{
    "2007-01-11": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "91288": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL E \r\n\r\nDO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 05.01.2007\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Regional Eleitoral aprovam, conforme a Resolução Conjunta nº 09/2003 do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador Regional Eleitoral, o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de JANEIRO de 2007.\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Dimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660 / Tel. Celular: 9999-0914\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Vogel Prado\r\n\r\nSubcoordenador: Marcus Edoardo de Sá Earp Siqueira\r\n\r\nCelulares: 9914-3709\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 3º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Átila Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Travessa do Ouvidor, nº 38 - 6º andar - Centro\r\n\r\nTel.: 2550-3887/2550-7327\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (Titular da 167ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT (Titular da 9ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-3903\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça perante o VIII JECrim) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA (Titular da 233ª)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1123 / 3159-3619\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9361\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521 / 2431-2811\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL (Promotoria de Justiça perante o I JECrim)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0710\r\n\r\nTitular - JOEL CÉSAR DANTAS DE SAMPAIO (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-6353 / 2596-1486\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3369-7000\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2239-7397\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria Militar)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270-2558\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-1220\r\n\r\nTitular - LÍLIAN MOREIRA PINHO (Titular da 16ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (Titular da 190ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-1778\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4344\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226 / 3394-7373\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTÔNIO CORREA AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3110\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Barra da Tijuca)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-5636 / 2592-3283\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-2999\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2233-8450\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o 2º Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2523-7252\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORREA (Titular da 5ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude) (Lic. para tratamento de saúde dia 01)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA LEITE CARVÃO (dia 01) (Titular da 205ª)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-1155\r\n\r\nTitular - ROBERTO MENDONÇA DE ANDRADE (Titular da 5ª Promotoria de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-2670\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO (2ª Promotoria de Justiça Cível) (Acumulando a 5ª dia 01)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2267-0030\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Física)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2241-4948\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (Titular da Promotoria de Justiça 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR (Subcoordenador do 3º CAOPJ)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551 / 2265-7848\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Titular da 164ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090 / 2576-0261\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da Promotoria de Justiça perante o II JECrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-5201 / 2590-0986 / 3869-9779\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 121ª)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2467-3321 / 3393-1675\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA MARIA DI MASI (Titular da 21ª)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786 / 3393-3732\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Titular da 11ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0671\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY (Titular da 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o 3º Tribunal do Júri) (Acumulando a 177ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2404-2927 / 2404-1787\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK (Titular da 10ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 230ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Titular da Promotoria de Justiça perante o VII JECrim)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA PAIVA D´AVILA MELO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2259-6534\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265-5197\r\n\r\nTitular - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES (Titular da 22ª Promotoria de Investigação Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Bangu) (Acumulando a 20ª)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (Titular 3ª Promotoria de Justiça perante o 1º Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3350-1575\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9440\r\n\r\nTitular - MARLY SARAMAGO HERMANN (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2569-7606\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional do Méier) (Acumulando a 171ª)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY (Designada para a 11ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2565-7055 / 2265-7055 / 2204-4403\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA HAUER (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-8685\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570 / 2450-2024\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Acumulando a 219ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2594-1501\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso) (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da 213ª)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6988 / 2501-5770\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2560-5250\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Acumulando a 192ª)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2590-2090\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI (Titular da Promotoria de Justiça perante o IX JECrim do Foro Regional da Barra da Tijuca) (Acumulando a 191ª)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561-2969\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Ilha do Governador)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3630 / 3332-5233\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-0995\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal) (Acumulando a 238ª)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3622 / 3332-2033\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA (Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Família) (Acumulando a 24ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-1435\r\n\r\nTitular - ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-3131\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Acumulando a 123ª)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504 / 3371-4313\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-0463\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAÚJO WINKLER (Titular da 17ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458 / 2595-7854\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o 1º Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3562\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA (Titular da 14ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-0043\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas) (Acumulando a 117ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4339\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Titular da 43ª Promotoria de Substituição Regional) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Titular da 234ª)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1845\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível) (Acumulando a 178ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2273-3860\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2450-4080\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça perante o 4º Tribunal do Júri) (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Titular da 23ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295 / 2418-2040\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0142\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Designado para a 18ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-6968\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA (Titular da 232ª)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0128\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4958\r\n\r\nTitular - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (Designado para a 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Designada para a 14ª Promotoria de Justiça de Família) (Acumulando a 163ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2249-7611 / 2511-4077\r\n\r\nTitular - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-5593\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-6661\r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4361 / 3392-7527\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO (Designada para a 9ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-4498\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2567-7380\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Designada para a 8ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-4059\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 208ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2268-1972\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias)\r\n\r\nDesig. - SANDRA LIMA TANCREDO (Titular da 6ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (Designada para atuar junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu) (Acumulando a 189ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2405-4600\r\n\r\nTitular - NÉLIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Registro Civil) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA CANTO CONDACK (Titular da 237ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4363 / 3392-5533\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça perante o V JECrim do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8157\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Bangu) (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - JONAS MENDES RODRIGUES (Titular da 22ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araujo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-1974\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis / Coordenador do CRAAI Angra dos Reis)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-2892\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis) (Acumulando a 54ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1479\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Mangaratiba) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO (Titular da 147ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1498\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JÚLIA VALENTE MORAES (Designada para a Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - sls.206/207, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-5116\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - LUIS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Designado para o Plantão Noturno do 1º Grau)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WESKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-3595\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Valença)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-2605\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VANESSA VERONESI TIECHER (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Mônica Rodrigues Cuneo\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTels : (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo,\r\n\r\nCabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-4745\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2623-1286\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO / ARRAIAL DO CABO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-1728\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Titular da 96ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio) (Acumulando a 146ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6788\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1302\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIANA DE ARAÚJO (Titular da 55ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371/11º andar, Centro - Campos\r\n\r\nTels.: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-4974\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes) (Acumulando a 99ª)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554 / 2722-9588\r\n\r\nTitular - MARCUS VINÍCIUS DA COSTA MORAES LEITE (Titular da 2ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9963\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO CARLOS FONTE PESSANHA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Campos dos Goytacazes) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Titular da 75ª)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-4935\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-7162\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1795 / 2722-8820\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2268\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da 97ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1151\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da 37ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1499\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da Promotoria de Justiça de São João da Barra) (Acumulando a 130ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTels.: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2365 / 2761-3535\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Promotora de Justiça 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Titular da 155ª)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-5114\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-3580\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2663-8710\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Designado em auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 152ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4621\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9652 / 2671-4622\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA LUCAS MEDEIROS (Titular da 103ª)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4623\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS (Titular da 6ª Promotoria de Investigação Penal do Núcleo Duque de Caxias) (Acumulando a 78ª)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (Titular da 12ª Promotoria de Investigação Penal do Núcleo Duque de Caxias) (Acumulando a 128ª)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465 / 2671-5479\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5485\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (Titular da 126ª)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5492\r\n\r\nTitular - CÉSAR RAMPAZZO DA CRUZ (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I JECrim de Duque de Caxias)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5523\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-1210 / 2633 2462\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1160\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2040\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2048\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2651-1959 \r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8155 \r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8169\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8175\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Débora da Silva Vicente\r\n\r\nTels.: (22) 3824-1400\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-2430\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2474\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci) (Acumulando a 35ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Titular da Promotoria de Justiça de Italva / Coordenadora do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-2478\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3824-3353\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Titular da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e Juventude de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Miracema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1232\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Natividade) (Acumulando a 45ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1055\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da 43ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Cuña de Souza\r\n\r\nSede: Rua Tenente Coronel Amado, nº 283/sala 101, Centro\r\n\r\nTels: (22) 2759-3954 / 3011\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Carapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-1848\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Designado em auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS LEAL CAVALLEIRO (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2326\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Designado para o Plantão Noturno do 1º Grau)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Macaé)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2232\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2771-9348\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1633\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Renata Machado Cotta Buhatem\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935/7º andar, Centro - Niterói\r\n\r\nTels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Maricá) (Acumulando a 62ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA (Titular da 113ª)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2621-0869\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói)\r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-9241\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói) (Acumulando a 71ª)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-7822 / 2719-7833\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói) (Férias)\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES (Titular da 140ª)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-3462\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói) (Acumulando a 115ª)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4231\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o JECrim de Niterói)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4047\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-1583\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA (Titular da 199ª)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4078\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói) (Acumulando a 144ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTels.: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoreiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-2022\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da 60ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-2848\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Cachoeira de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4776\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo / Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Titular da Promotoria de Justiça de Cordeiro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1115\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Duas Barras) (Férias)\r\n\r\nDesig. - GIULIANO DE SOUZA ROCHA (Titular da 33ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104 / 2522-4878\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (Titular da 222ª)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603 / 2522-4851 \r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944 / 2522-2548\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo) (Acumulando a 26ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - GIULIANO DE SOUZA ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena) (Acumulando a 53ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1143 / 1146\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto) (Acumulando a 42ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1138\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenadora: Tereza Cristina Branco Alves\r\n\r\nSede: R.Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel.: 2668-3967\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-2935\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-1337\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5807\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Titular da 80ª)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5288\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis) (Acumulando a 44ª)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça perante o JECrim de Nilópolis) (Acumulando a 221ª)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-8377\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da 201ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Acumulando a 67ª)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da 27ª)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7630\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450 / 2796-0498\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES (Subcoordenadora do 4º CAOPJ) (Acumulando a 159ª de 01 a 20)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0385\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu) (Acumulando a 150ª)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o JECrim de Nova Iguaçu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (Titular da 84ª)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7717\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Titular da 250ª)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2768-9733\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7346\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-2673\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal de Nova Iguaçu) (Lic. à Gestante de 01 a 20)\r\n\r\nDesig. - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES (de 01 a 20) (Titular da 83ª)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu) (Acumulando a 156ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-3499\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA (Designada para a Promotoria de Justiça de Paracambi)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-2582\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Titular da Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102, Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis,\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da 61ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631 / 2231-4264\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FEO POLÔNIO (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis) (Acumulando a 85ª)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA DE LOURDES FEO POLÔNIO (Titular da 65ª)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1375\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTÁVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA (Titular Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José de Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1062\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3963\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-4128\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (Titular Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-1044\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6411\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - REGINA LÚCIA XAVIER (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (Titular da 87ª)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-4174\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA (Titular da 3ª Promotoria de Investigação Penal de São Gonçalo)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-2525\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal de São Gonçalo) (Acumulando a 69ª)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6204\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7114\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, Núcleo São Gonçalo)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6238\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES CAMPOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5015\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I JECrim de São Gonçalo)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7115\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Designada para a 1ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTels.: (21) 2742-2844\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis ________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCOS DA MOTTA (Titular da 64ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-0216\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça de Guapimirim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1234\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia) (Acumulando a 28ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1166\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro) (Acumulando a 102ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - ANAÍZA HELENA MALHARDES MIRANDA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-5083 / 2742-7565\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590/10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral,\r\n\r\nPorto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7891\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-8250\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4994\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA MATOSO SOARES (Titular da 108ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3354-6078\r\n\r\nTitular - FÁBIO VIEIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1454\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro) (Acumulando a 183ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-1537\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Volta Redonda)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3342-3421\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-4271\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda)\r\n\r\nId: 91288"
                    ],
                    "91289": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.41776.00 (Origem: Sexta Vara Federal Criminal/SJRJ) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nId: 91289"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "91290": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.12.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.61180.00 (Interessados: Marina Costa Villela e outros) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nId: 91290"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "91291": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CSMP Nº 52\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAprova o Regulamento do XXIX Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no art. 172, § 1°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nos arts. 15, 34 e 59 da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e nos arts. 22, X, 46 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003,\r\n\r\nDELIBERA\r\n\r\nDO CONCURSO E DA COMISSÃO\r\n\r\nArt. 1º - O concurso público para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro será organizado e dirigido por Comissão presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e consistirá de provas escritas e orais, perante Bancas Examinadoras, e na apresentação de títulos. \r\n\r\nArt. 2º - Integrarão a Comissão de Concurso, além do Presidente, 4 (quatro) Procuradores de Justiça e seus suplentes, 1 (um) jurista de reputação ilibada e seu suplente, indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público, e 1 (um) advogado e seu suplente, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil. \r\n\r\n§ 1º - O Secretário da Comissão de Concurso será um dos membros do Ministério Público, designado pelo Presidente.\r\n\r\n§ 2º - Não poderão integrar a Comissão de Concurso, bem como participar de sua organização e fiscalização, cônjuge, companheiro ou parentes consangüíneos, civis ou afins até o terceiro grau de candidatos inscritos.\r\n\r\n§ 3º - Não poderá integrar a Comissão de Concurso pessoa que seja ou tenha sido, nos últimos três anos, titular, sócia, dirigente, empregada ou professora de curso destinado a aperfeiçoamento de alunos para fins de aprovação em concurso público.\r\n\r\n§ 4º - Aplicam-se ao pessoal de apoio as vedações dos §§ 2º e 3º. \r\n\r\nArt. 3º - O Procurador-Geral de Justiça poderá delegar, no todo ou em parte, suas atribuições de Presidente a um dos Procuradores de Justiça integrantes da Comissão de Concurso.\r\n\r\nArt. 4º- Na organização e execução do Concurso, a Comissão terá o apoio da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do convênio firmado especialmente para esse fim.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão deliberará sobre todas as questões concernentes ao Concurso, ressalvadas as atribuições das Bancas Examinadoras e do Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão de Concurso reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, tendo o Presidente voto de membro e de qualidade. \r\n\r\nParágrafo único - Em suas faltas e impedimentos, ou no caso de afastamento definitivo, os membros da Comissão serão substituídos pelos suplentes, por convocação do Presidente, e este, na forma do art. 46, § 1º, da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nArt. 7º - Das decisões da Comissão de Concurso caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias, contado da respectiva publicação no Diário Oficial, para o Conselho Superior do Ministério Público, que decidirá em caráter final e irrecorrível, em até 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDAS BANCAS EXAMINADORAS\r\n\r\nArt. 8º - As Bancas Examinadoras serão integradas por membros titulares e suplentes, designados pelo Presidente da Comissão de Concurso, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, observando-se na composição de cada uma a participação de 2/3 (dois terços), no mínimo, de membros do Ministério Público, ativos ou inativos.\r\n\r\n§ 1º - À Seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, caberá a indicação de 1 (um) examinador, dentre os inscritos no seu quadro de advogados. \r\n\r\n§ 2º - Não poderão integrar as Bancas Examinadoras cônjuge, companheiro ou parentes consangüíneos, civis ou afins até o terceiro grau de candidatos inscritos.\r\n\r\n§ 3º - Não poderá integrar as Bancas Examinadoras pessoa que seja ou tenha sido, nos últimos três anos, titular, sócia, dirigente, empregada ou professora de curso destinado a aperfeiçoamento de alunos para fins de aprovação em concurso público.\r\n\r\n§ 4º - É vedada ao membro da Banca Examinadora a formulação de questões cujas respostas necessitem, expressa e exclusivamente, da leitura de obra de sua autoria.\r\n\r\nArt. 9º - Serão 4 (quatro) as Bancas Examinadoras, assim identificadas:\r\n\r\nI - Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral, integrada por 3 (três) examinadores titulares e 6 (seis) suplentes;\r\n\r\nII - Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial, integrada por 3 (três) examinadores titulares e 6(seis) suplentes;\r\n\r\nIII - Banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário, integrada por 4 (quatro) examinadores titulares e 8 (oito) suplentes;\r\n\r\nIV - Banca de Língua Portuguesa, integrada por 1 (um) examinador titular e 2 (dois) suplentes.\r\n\r\nParágrafo único - Cada Banca será presidida por um de seus integrantes, mediante escolha do Presidente da Comissão de Concurso.\r\n\r\nArt. 10 - As Bancas Examinadoras referidas nos incisos I a III do art. 9º elaborarão os pontos de cada matéria, que serão publicados no Diário Oficial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para realização da prova escrita preliminar.\r\n\r\nParágrafo único - A prova de língua portuguesa consistirá na elaboração de redação sobre tema escolhido pelo candidato, dentre os apresentados, no dia da prova, pela respectiva Banca Examinadora.\r\n\r\nDAS ETAPAS DO CONCURSO\r\n\r\nArt. 11 - O Concurso será realizado em 5 (cinco) etapas:\r\n\r\nI - Prova Escrita Preliminar, de caráter eliminatório;\r\n\r\nII - Provas Escritas Especializadas, de caráter eliminatório;\r\n\r\nIII - Provas Orais, de caráter eliminatório;\r\n\r\nIV - Prova Escrita de Língua Portuguesa, de caráter classificatório;\r\n\r\nV - Prova de Títulos, de caráter classificatório.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 12 - A admissão de candidatos ao Concurso far-se-á por meio de inscrição, que será realizada em duas fases: provisória e definitiva.\r\n\r\n§ 1º - A inscrição provisória habilitará os candidatos à prestação das provas de caráter eliminatório.\r\n\r\n§ 2º - A inscrição definitiva habilitará os candidatos a se submeterem às provas de caráter classificatório.\r\n\r\n§ 3º - Não haverá inscrição condicional.\r\n\r\n§ 4º - Para inscrição, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser brasileiro, nos termos do art. 12 da Constituição Federal;\r\n\r\nII - ser bacharel em Direito;\r\n\r\nIII - não haver sofrido penalidade no exercício da advocacia, a critério da Comissão de Concurso;\r\n\r\nIV - não haver sofrido penalidade no exercício de cargo, emprego ou função pública, a critério da Comissão de Concurso;\r\n\r\nV - estar quite com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nVI - estar quite com o Serviço Militar obrigatório;\r\n\r\nVII - não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo e estar em pleno gozo dos direitos civis;\r\n\r\nVIII - ter boa saúde física e mental ou, se portador de deficiência compatível com o exercício funcional, especificá-la na forma do art. 18 deste Regulamento;\r\n\r\nIX - comprovar o exercício de 3 (três) anos de atividade jurídica.\r\n\r\n§ 5º - A inscrição de pessoa portadora de deficiência ficará sujeita à possibilidade de realização das provas em condições que não importem quebra de sigilo ou identificação do candidato, a critério da Comissão de Concurso, observadas as diretrizes da Lei Estadual nº 1.224, de 11 de novembro de 1987.\r\n\r\nArt. 13 - O deferimento das inscrições provisória e definitiva poderá ser revisto pela Comissão de Concurso, caso verificada a falsidade de qualquer declaração ou de documento apresentado. \r\n\r\nDA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nArt. 14 - A inscrição provisória será realizada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, ou por meio da Internet, no endereço eletrônico http://www.mp.rj.gov.br, opção “concursos”, nas datas e horários estabelecidos no Edital do Concurso.\r\n\r\nArt. 15 - O candidato que optar por efetuar sua inscrição na sede da Procuradoria-Geral de Justiça deverá observar o seguinte:\r\n\r\nI - preencher e subscrever o requerimento e a ficha de inscrição provisória, pessoalmente ou através de procurador habilitado, com poderes específicos;\r\n\r\nII - efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio do boleto bancário fornecido no local;\r\n\r\nIII - efetuar a entrega dos documentos e papéis referidos no art. 17 deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 16 - O candidato que optar por inscrever-se pela Internet deverá observar o seguinte:\r\n\r\nI - preencher, imprimir e subscrever o formulário e a ficha de inscrição provisória;\r\n\r\nII - imprimir o boleto bancário referente à taxa de inscrição e efetuar o pagamento respectivo até a data nele indicada;\r\n\r\nIII - enviar, por Sedex, até o primeiro dia útil após o encerramento das inscrições, o formulário e a ficha mencionados no inciso I deste artigo, bem como os documentos e papéis referidos no art. 17, para:\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComissão do XXIX Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público\r\n\r\nAvenida Marechal Câmara, 370 / 6º andar\r\n\r\nCentro\r\n\r\n20020-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRemetente: Nome do candidato e endereço completo.\r\n\r\nParágrafo único - As orientações e procedimentos a serem observados para realização de inscrição por meio da Internet estarão disponíveis no endereço eletrônico http://www.mp.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 17 - A inscrição provisória somente será admitida mediante apresentação dos seguintes documentos e papéis:\r\n\r\nI - cópia do documento oficial de identidade do candidato, do qual deverá constar a nacionalidade brasileira;\r\n\r\nII - cópia do comprovante de inscrição do candidato no cadastro das pessoas físicas (CPF);\r\n\r\nIII - cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito do candidato ou de documento comprobatório de sua colação de grau;\r\n\r\nIV - cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição;\r\n\r\nV - 2 (duas) fotografias 3 x 4 recentes;\r\n\r\nVI - declaração firmada pelo candidato, relacionando os endereços em que residiu nos últimos 5 (cinco) anos, acompanhada de comprovante de sua residência atual.\r\n\r\n§ 1º - A taxa de inscrição, cujo valor será fixado no Edital do Concurso, somente poderá ser paga em espécie e por meio do boleto bancário referido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento.\r\n\r\n§ 2º - O candidato terá sua inscrição provisória admitida somente após a confirmação, pelo Banco, do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n§ 3º - Em nenhuma hipótese será devolvido o valor da taxa de inscrição.\r\n\r\n§ 4º - O candidato será dispensado do pagamento da taxa de inscrição ao concurso, caso demonstre não dispor de condições financeiras para suportá-la.\r\n\r\n§ 5º - O requerimento de gratuidade, na forma do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, deve ser instruído com os documentos necessários, até 3 (três) dias antes do término do prazo de inscrição.\r\n\r\n§ 6º - Indeferido o requerimento de gratuidade, do qual não caberá recurso, será assegurado ao interessado o prazo de 3 (três) dias para o recolhimento do valor devido.\r\n\r\n§ 7º - A inscrição do candidato importará no conhecimento e na aceitação tácita das normas e condições estabelecidas para o Concurso, das quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\nArt. 18 - As pessoas portadoras de deficiência que declararem tal condição no momento da inscrição do concurso, terão reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas, arredondando para o número inteiro seguinte, caso fracionário, o resultado da aplicação do percentual indicado. \r\n\r\n§ 1º - O candidato portador de deficiência deverá juntar, obrigatoriamente, ao requerimento de inscrição provisória relatório médico detalhado, recente, que indique a espécie e o grau ou nível de deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e à sua provável causa ou origem. \r\n\r\n§ 2º - Ainda que fundamentado em laudo médico, por ocasião do exame de higidez física e mental a que se refere o art. 66, a condição de deficiente deverá ser apreciada pelo médico ou junta médica, designado ou designada para tal mister que, no caso, deverá fundamentar sua divergência, cabendo à Comissão de Concurso decidir. \r\n\r\n§ 3º - Serão adotadas todas as medidas necessárias a permitir o fácil acesso, aos locais das provas, dos candidatos portadores de deficiência, sendo de responsabilidade destes trazer os instrumentos e equipamentos necessários à realização das provas, previamente autorizados pela Comissão de Concurso. \r\n\r\n§ 4º - Considera-se deficiência, para os fins previstos neste Regulamento, aquelas conceituadas na medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos e que constituam motivo de acentuado grau de dificuldade para a integração social, nos termos da lei.\r\n\r\n§ 5º - Os candidatos portadores de deficiência concorrerão a todas as vagas oferecidas, somente utilizando-se das vagas reservadas quando, tendo sido aprovados, a classificação obtida no quadro geral de candidatos for insuficiente para habilitá-los à nomeação. \r\n\r\nArt. 19 - Encerrado o prazo para inscrição provisória, publicar-se-á no Diário Oficial a relação dos candidatos em ordem alfabética, com os respectivos números de inscrição, podendo qualquer pessoa, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer impugnação em documento reservado e fundamentado, dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso. \r\n\r\nParágrafo único - Havendo impugnação, o Presidente da Comissão de Concurso poderá determinar a realização de diligências para esclarecimento de matéria de fato.\r\n\r\nArt. 20 - Não serão aceitos pedidos de inscrição provisória, recursos de seu indeferimento ou impugnações ao seu deferimento, encaminhados à Comissão de Concurso por via postal, fax ou correio eletrônico (e-mail).\r\n\r\nArt. 21 - Confirmada a inscrição provisória, o candidato receberá comprovante que o habilitará a prestar as provas de caráter eliminatório.\r\n\r\n§ 1º - O comprovante a que se refere este artigo, denominado Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), será entregue ao candidato ou a seu procurador habilitado, nos dias, horários e locais indicados em aviso publicado no Diário Oficial. \r\n\r\n§ 2º - Se o candidato constatar qualquer incorreção no CCI, deverá entrar em contato com a Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nArt. 22 - A inscrição definitiva está condicionada à aprovação do candidato nas provas de caráter eliminatório, devendo ser requerida ao Presidente da Comissão de Concurso pelo próprio concorrente ou por procurador habilitado, com poderes específicos. \r\n\r\n§ 1º - No ato da inscrição definitiva, o candidato deverá comprovar o exercício de 3 (três) anos de atividade jurídica, no mínimo, sob pena de ser eliminado do Concurso.\r\n\r\n§ 2º - A comprovação do tempo de exercício de atividade jurídica far-se-á nos termos do Edital do Concurso, apurando-se aquela exercida exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em direito, por ocupante de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, na esfera pública ou privada, nos quais prepondere a interpretação e aplicação de normas jurídicas. \r\n\r\n§ 3º - Para os fins do parágrafo anterior, também se considera atividade jurídica a conclusão com aprovação de cursos de pós-graduação na área jurídica realizados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados, de natureza pública, fundacional ou associativa, reconhecidos pelas respectivas instituições, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação.\r\n\r\n§ 4º - A contar da publicação do resultado das provas orais, o candidato terá o prazo de 5 (cinco) dias para fazer a entrega dos documentos abaixo especificados, que deverão instruir o requerimento mencionado no caput deste artigo: \r\n\r\nI - declaração de idoneidade, firmada por 2 (dois) membros do Ministério Público, da Magistratura, da Defensoria Pública ou da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nII - certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, afirmando que não sofreu penalidade no exercício da advocacia, ou que não está inscrito em seus quadros;\r\n\r\nIII - certidão expedida pelo órgão competente, se o candidato for servidor público, afirmando que não sofreu penalidade no serviço público;\r\n\r\nIV - certidão do Tribunal Regional Eleitoral, indicando que está quite com suas obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nV - fotocópia da certidão de nascimento ou de casamento, com as averbações concernentes ao estado civil, se for o caso;\r\n\r\nVI - fotocópia do certificado expedido pelo órgão competente, informando que está quite com o Serviço Militar obrigatório;\r\n\r\nVII - laudo de exame psicotécnico, incluindo teste de personalidade, realizado por entidade especializada, indicada pela Comissão de Concurso;\r\n\r\nVIII - certidões da Justiça Federal e da Justiça Estadual expedidas pelos Distribuidores Cíveis e Criminais, inclusive das Auditorias Militares, bem como dos Cartórios de Registros de Interdições e Tutelas, de Protestos de Títulos e Execuções, das Comarcas em que tenha tido residência ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos;\r\n\r\nIX - atestado médico do qual deverá constar que o candidato atende aos requisitos do inciso VIII, § 4º, do art. 12 deste Regulamento, sem prejuízo dos exames médicos que serão obrigatoriamente realizados por ocasião da investidura.\r\n\r\n§ 5º - O exame e o teste mencionados no inciso VII do parágrafo anterior serão realizados após as provas orais, em data a ser indicada pela Comissão de Concurso e divulgada na Imprensa Oficial.\r\n\r\nArt. 23 - A documentação mencionada no artigo anterior deverá ser entregue no local e horário fixados no Edital do Concurso.\r\n\r\nArt. 24 - O descumprimento, pelo candidato, das exigências previstas neste Regulamento, no prazo, modo e forma estabelecidos, importará no indeferimento de sua inscrição definitiva, sem prejuízo das providências cabíveis em caso de falsidade.\r\n\r\nParágrafo único - O candidato também poderá ter sua inscrição indeferida por inidoneidade pessoal ou profissional, ou por inadequação de personalidade para o desempenho das funções institucionais do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 25 - Decorrido o prazo para cumprimento dos requisitos destinados à inscrição definitiva, serão os respectivos processos apreciados pela Comissão de Concurso.\r\n\r\n§ 1º - Os candidatos cuja inscrição definitiva houver sido deferida terão seus nomes publicados na Imprensa Oficial, ao lado dos respectivos números de inscrição.\r\n\r\n§ 2º - A decisão que indeferir a inscrição definitiva será também publicada no Diário Oficial, com indicação do nome do candidato e do número de sua inscrição provisória.\r\n\r\n§ 3º - Da decisão referida no parágrafo anterior caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Superior do Ministério Público, no prazo e nas condições do art. 7º deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 26 - Para apreciação do pedido da inscrição definitiva, o Presidente da Comissão de Concurso poderá promover as diligências que se fizerem necessárias sobre a vida pregressa do candidato, colher elementos informativos junto a quem os possa fornecer, de tudo dando-se conhecimento ao interessado, assegurando-lhe ampla defesa e tramitação reservada.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 27 - Somente poderão prestar as provas do Concurso os candidatos cujas inscrições tenham sido admitidas nos termos deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 28 - As provas de caráter eliminatório abrangerão as seguintes matérias:\r\n\r\nI - Direito Penal;\r\n\r\nII - Direito Processual Penal;\r\n\r\nIII - Direito Eleitoral;\r\n\r\nIV - Direito Civil;\r\n\r\nV - Direito Processual Civil;\r\n\r\nVI - Direito Empresarial;\r\n\r\nVII - Direito Constitucional;\r\n\r\nVIII - Direito Administrativo;\r\n\r\nIX - Princípios Institucionais do Ministério Público;\r\n\r\nX - Direito Tributário.\r\n\r\nArt. 29 - As provas serão realizadas em dia, horário e local determinados pela Comissão de Concurso, considerando-se eliminado o candidato que deixar de comparecer a qualquer delas.\r\n\r\nArt. 30 - As convocações para as provas do Concurso serão feitas por meio de editais ou avisos, publicados no Diário Oficial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devendo constar da publicação o dia e local da prova, bem como o horário limite para ingresso dos candidatos.\r\n\r\nParágrafo único - Os candidatos deverão apresentar-se adequadamente vestidos, sendo-lhes vedado o ingresso nos locais de realização das provas em trajes sumários ou de bermudas.\r\n\r\nArt. 31 - Será eliminado do Concurso, por decisão da Comissão, o candidato que, durante a realização de prova:\r\n\r\nI - comunicar-se, por qualquer meio ou forma, com outro candidato ou com pessoa estranha ao Concurso;\r\n\r\nII - utilizar livros, impressos, manuscritos ou qualquer outro material que não tenha sido expressamente autorizado pela Banca Examinadora ou pela Comissão de Concurso;\r\n\r\nIII - desrespeitar membro da Comissão de Concurso, da Banca Examinadora ou da Equipe de Fiscalização, ou proceder de forma incompatível com as normas de civilidade e compostura exigíveis de um membro do Ministério Público;\r\n\r\nIV - retirar-se do recinto em que estiver sendo realizada qualquer prova, sem a devida autorização;\r\n\r\nV - inserir no corpo de prova escrita seu nome, número de inscrição, assinatura ou qualquer outro sinal que possa identificá-lo.\r\n\r\n§ 1º - As ocorrências referidas neste artigo, se constatadas durante a realização de qualquer prova, serão consignadas em termo próprio, com apreensão dos elementos que as evidenciem.\r\n\r\n§ 2º - Se a ocorrência for constatada fora do ambiente de prova, deverá ser registrada em ata de reunião da Comissão de Concurso. \r\n\r\nArt. 32 - A duração das provas escritas será:\r\n\r\nI - de 6 (seis) horas corridas, para a prova preliminar; \r\n\r\nII - de 5 (cinco) horas corridas, para as provas especializadas das Bancas referidas nos incisos I e II do art. 9º, e de 6 (seis) horas corridas, para a prova da Banca referida no inciso III do mesmo artigo;\r\n\r\nIII - de 2 (duas) horas corridas, para a prova de língua portuguesa.\r\n\r\n§ 1º - As provas escritas serão prestadas em papel oficial preparado pela Comissão de Concurso, com numeração seqüencial inserida no interior do logotipo do Ministério Público.\r\n\r\n§ 2° - Os candidatos deverão responder às questões formuladas em linguagem escorreita, no idioma nacional, escrevendo as respostas à mão, com caneta de tinta indelével azul ou preta.\r\n\r\n§ 3° - Os candidatos somente poderão entregar as provas escritas após 1 (uma) hora do início de sua realização.\r\n\r\n§ 4º - Deverão permanecer nas respectivas salas, pelo menos, 2 (dois) candidatos, até que a última prova seja entregue.\r\n\r\n§ 5º - As provas deverão ser entregues obrigatoriamente até o término do horário assinalado, sob pena de eliminação do Concurso.\r\n\r\n§ 6º - As folhas de papel oficial autenticadas e não utilizadas pelos candidatos serão inutilizadas logo após o término de cada prova pela Comissão de Concurso.\r\n\r\nArt. 33 - Iniciada a distribuição das provas, será rigorosamente vedada a comunicação dos candidatos entre si ou com qualquer pessoa estranha ao Concurso, perdurando a vedação até que se retirem definitivamente da sala, após a entrega de suas provas.\r\n\r\nArt. 34 - Durante a realização das provas preliminar e especializadas, os candidatos deverão observar as seguintes normas, sob pena de eliminação do Concurso:\r\n\r\nI - somente será permitida consulta à legislação que não contiver comentários ou anotações;\r\n\r\nII - será permitida consulta à súmulas de jurisprudência e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sem comentários ou anotações;\r\n\r\nIII - será permitido o uso de legislação com texto sublinhado ou destacado com caneta do tipo “marca-texto”;\r\n\r\nIV - somente será permitida a utilização de textos legais impressos, vedado o uso de arquivos eletrônicos.\r\n\r\nParágrafo único - Não serão considerados textos comentados ou anotados os que contiverem simples referência a outros textos legais, cabendo à Comissão de Concurso dirimir qualquer dúvida relativa à aplicação do disposto neste parágrafo.\r\n\r\nArt. 35 - É vedado aos candidatos, durante a realização das provas, dirigir-se aos membros da Comissão de Concurso ou das Bancas Examinadoras, bem como aos integrantes da Equipe de Fiscalização ou a qualquer outra pessoa, para pedir esclarecimentos sobre as questões formuladas ou a respeito da inteligência de seu enunciado ou, ainda, sobre a forma de respondê-las.\r\n\r\nArt. 36 - Após o recolhimento das provas escritas, a Comissão de Concurso destacará, de cada uma delas, a parte em que consta a identificação do candidato, atribuindo, antes, um número de ordem para cada prova, que será repetido na parte destacável.\r\n\r\n§ 1º - As partes destacadas das provas serão imediatamente encerradas em envelope opaco, que será lacrado e rubricado por 3 (três) membros da Comissão de Concurso e por 3 (três) candidatos convocados para o ato. \r\n\r\n§ 2º - O Presidente da Comissão de Concurso providenciará a guarda do envelope em lugar seguro e só permitirá a sua abertura na sessão pública de identificação das provas e proclamação dos resultados.\r\n\r\nArt. 37 - Para a sessão pública de identificação das provas e divulgação dos resultados, será publicado edital ou aviso na Imprensa Oficial, na forma prevista no art. 30 deste Regulamento, não sendo obrigatório o comparecimento dos candidatos.\r\n\r\n§ 1º - Na sessão pública de identificação das provas deverão estar presentes, pelo menos, 3 (três) membros da Comissão de Concurso, facultada a presença de integrantes das Bancas Examinadoras. \r\n\r\n§ 2º - No ato de identificação das provas, o Presidente da Comissão de Concurso designará escrutinadores que se incumbirão de proclamar os resultados, lançando-se as notas dos candidatos em mapa próprio.\r\n\r\n§ 3º - Concluída a identificação das provas, será publicada no Diário Oficial e afixada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça a relação com os nomes e as notas dos candidatos aprovados.\r\n\r\nArt. 38 - A nota global da prova escrita preliminar e a nota da prova de língua portuguesa serão graduadas de 0 (zero) a 100 (cem); as notas das provas escritas especializadas corresponderão à média aritmética dos graus atribuídos por matéria, de 0 (zero) a 100 (cem); e as notas das provas orais equivalerão, igualmente, à média aritmética dos graus atribuídos por matéria, de 0 (zero) a 100 (cem).\r\n\r\nParágrafo único - Em nenhuma hipótese haverá aproximação ou arredondamento de notas ou de médias.\r\n\r\nDA PROVA ESCRITA PRELIMINAR\r\n\r\nArt. 39 - A prova escrita preliminar conterá 20 (vinte) questões que abrangerão todas as matérias referidas no art. 28 e versarão sobre qualquer dos pontos publicados.\r\n\r\nParágrafo único - A nota da prova escrita preliminar corresponderá ao somatório das notas atribuídas ao candidato pelas respostas a cada uma das questões.\r\n\r\nArt. 40 - Na prova preliminar será considerado eliminado o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 50 (cinqüenta).\r\n\r\nParágrafo único - A nota obtida na prova preliminar não será computada para efeito de média ou classificação final do candidato no Concurso, destinando-se tão-somente a avaliar sua aptidão intelectual para habilitar-se à fase subseqüente do certame.\r\n\r\nQuebra Art. 41 - Da publicação do resultado da prova preliminar, começará a fluir o prazo de 2 (dois) dias em que serão admitidos pedidos de vista de prova pelos candidatos, que poderão interpor recurso na forma do art. 60.\r\n\r\nDAS PROVAS ESCRITAS ESPECIALIZADAS\r\n\r\nArt. 42 - As provas escritas especializadas, em número de 3 (três), serão prestadas perante as Bancas Examinadoras referidas nos incisos I a III do art. 9º, e versarão sobre as matérias relacionadas no art. 28, observado o disposto no art. 44 deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 43 - Cada prova escrita especializada conterá questões relativas às matérias pertinentes à respectiva Banca Examinadora, podendo ser exigida do candidato a elaboração de promoções ou de outras peças processuais.\r\n\r\nArt. 44 - Para formulação das questões de cada uma das provas escritas especializadas, o Presidente da Comissão de Concurso sorteará um ponto, dentre os publicados.\r\n\r\n§ 1º - O sorteio do ponto realizar-se-á em local reservado, na presença de, pelo menos, 3 (três) dos membros da Comissão de Concurso, dos integrantes da respectiva Banca Examinadora e de 3 (três) candidatos convocados para o ato, os quais só poderão retornar às salas no momento da distribuição das provas.\r\n\r\n§ 2º - As pessoas que se encontrarem no recinto destinado à elaboração das provas, não poderão deixá-lo a partir do momento do sorteio do ponto e até que as provas sejam liberadas para distribuição aos candidatos, salvo se for membro da Comissão de Concurso.\r\n\r\nArt. 45 - As questões das provas escritas especializadas serão apresentadas aos candidatos em reprodução eletrográfica ou xerográfica, acompanhadas de papel próprio para a formulação das respostas. \r\n\r\nArt. 46 - Os examinadores que integram cada Banca corrigirão as questões referentes à sua matéria, atribuindo notas que serão graduadas de 0 (zero) a 100 (cem). \r\n\r\n§ 1º - As notas serão lançadas pelos examinadores no corpo da prova, em cada questão, em algarismos arábicos e por extenso, juntamente com a respectiva rubrica.\r\n\r\n§ 2º - A nota final de cada Banca corresponderá à média ponderada das notas atribuídas pelos respectivos examinadores, observados os seguintes pesos:\r\n\r\nI - Direito Penal - peso 4; Direito Processual Penal - peso 4; e Direito Eleitoral - peso 2;\r\n\r\nII - Direito Civil - peso 4; Direito Processual Civil - peso 4; e Direito Empresarial - peso 2;\r\n\r\nIII - Direito Constitucional - peso 3; Direito Administrativo - peso 3; Princípios Institucionais do Ministério Público - peso 3; e Direito Tributário - peso 1. \r\n\r\n§ 3º - No ato de identificação das provas, será realizada a leitura das notas atribuídas por cada examinador e da média final apurada e lançada na prova, que será então proclamada para conhecimento dos interessados.\r\n\r\nArt. 47 - Será considerado habilitado o candidato que obtiver, em cada Banca, nota igual ou superior a 50 (cinqüenta), ressalvado o disposto no parágrafo primeiro deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - Será considerado inabilitado o candidato que houver obtido, em qualquer das disciplinas enumeradas no art. 28, nota zero.\r\n\r\n§ 2º - Somente estará habilitado para fazer a prova especializada subseqüente o candidato que obtiver, na Banca anterior, a nota estabelecida no caput.\r\n\r\nArt. 48 - Concluídas as provas escritas especializadas de cada Banca, será publicada no Diário Oficial a relação dos candidatos aprovados, identificados nominalmente, e a relação dos demais candidatos, identificados pelo número de inscrição, com as respectivas notas e a média final obtida. \r\n\r\nParágrafo único - Da publicação do resultado de cada Banca começará a fluir o prazo de 3 (três) dias para vista de prova e interposição de recurso, na forma do art. 60.\r\n\r\nDAS PROVAS ORAIS\r\n\r\nArt. 49 - As provas orais, em número de 3 (três), consistirão na argüição direta do candidato pelos integrantes das Bancas Examinadoras referidas nos incisos I a III do art. 9º, tendo como objeto as matérias relacionadas no art. 28, observado o disposto no art. 51 deste Regulamento.\r\n\r\n§ 1º - Os candidatos deverão apresentar-se à Comissão de Concurso 30 (trinta) minutos antes do início da realização das provas orais, permanecendo isolados e incomunicáveis, em local adequado, até a chamada para a respectiva prova. \r\n\r\n§ 2° - As provas orais serão públicas, poderão ser gravadas por qualquer interessado e serão registradas em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução. \r\n\r\nArt. 50 - Durante a argüição, o candidato somente poderá consultar material fornecido pelo respectivo examinador.\r\n\r\nArt. 51 - Para cada prova oral, o candidato sorteará um ponto e sobre ele será argüido pelos examinadores da respectiva Banca, por tempo não superior a 40 (quarenta) minutos.\r\n\r\nArt. 52 - Após a argüição de cada candidato, o Presidente da Banca Examinadora recolherá, em sobrecarta, a papeleta com o nome, o número de inscrição e as notas a ele atribuídas pelos examinadores.\r\n\r\nParágrafo único - As sobrecartas serão fechadas e rubricadas pelo Presidente da Banca e somente serão abertas em sessão pública, ao término das argüições de cada dia, para proclamação dos resultados.\r\n\r\nArt. 53 - Será considerado habilitado nas provas orais o candidato que alcançar nota igual ou superior a 50 (cinqüenta), em cada uma das 3 (três) Bancas, como resultado da média aritmética das notas atribuídas pelos respectivos examinadores, observado o disposto no § 1º do art. 47.\r\n\r\nParágrafo único - Somente estará habilitado para fazer a prova oral subseqüente o candidato que obtiver, na Banca anterior, a nota estabelecida no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 54 - Será publicada no Diário Oficial a relação dos candidatos aprovados nas provas orais, com seus números de inscrição e as respectivas notas.\r\n\r\nParágrafo único - Da publicação a que se refere este artigo, começará a fluir o prazo de 3 (três) dias para vista das papeletas de notas e interposição de recurso, na forma do art. 60.\r\n\r\nDA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nArt. 55 - A prova de língua portuguesa, a ser realizada pelos candidatos aprovados na fase eliminatória do Concurso, consistirá na elaboração de uma dissertação escrita sobre tema escolhido pelo candidato, dentre os apresentados pela respectiva Banca Examinadora, com extensão mínima de 30 (trinta) linhas.\r\n\r\nDA PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\nArt. 56 - No prazo de 3 (três) dias, contado da publicação do resultado final das provas orais, os candidatos aprovados e os que tenham interposto recurso, nos termos do parágrafo único do art. 54, deverão apresentar à Comissão de Concurso os títulos que possuam, relacionados na forma do § 2º do art. 57, ou firmar declaração de que não os possuem.\r\n\r\nArt. 57 - Serão considerados títulos, para o fim previsto no § 1º do art. 58 deste Regulamento:\r\n\r\nI - a aprovação em concurso público para investidura nos cargos do Ministério Público, da Magistratura, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública;\r\n\r\nII - a aprovação em outros concursos públicos para cargos, empregos ou funções privativos de bacharel em direito, cujo grau de exigência técnica seja equivalente ao do Ministério Público;\r\n\r\nIII - a docência em Faculdade de Direito ou curso de pós-graduação, oficiais ou reconhecidos, e a efetiva participação em banca examinadora de concurso público para provimento de cargos do Ministério Público, da Magistratura, da Advocacia Pública ou da Defensoria Pública;\r\n\r\nIV - a conclusão de cursos oficiais ou reconhecidos de pós-graduação em Direito (doutorado, mestrado, livre-docência e especialização), desde que apresentados os respectivos diplomas ou certificados;\r\n\r\nV - a conclusão, com aproveitamento, de cursos regulares promovidos pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, pela Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ou por instituições congêneres de outros Estados, desde que apresentados os respectivos diplomas ou certificados;\r\n\r\nVI - a publicação, em impresso, de trabalho jurídico de autoria exclusiva do candidato, que seja considerado de significativo valor pela Comissão de Concurso.\r\n\r\n§ 1º - Os títulos referidos neste artigo deverão ser comprovados por documentos hábeis, apresentados no original ou por meio de cópia autenticada, e, no caso de publicação, pela apresentação de exemplar da mesma.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos e as publicações a que alude o parágrafo anterior deverão estar acompanhados do formulário denominado “Relação de Títulos”, a ser especificado no Edital do Concurso.\r\n\r\n§ 3º - Não serão considerados títulos os certificados de mera freqüência.\r\n\r\nArt. 58 - Decorrido o prazo a que alude o art. 56, a Comissão de Concurso se reunirá para exame e julgamento dos títulos apresentados, nos termos do edital.\r\n\r\n§ 1º - Cada membro da Comissão de Concurso atribuirá ao conjunto de títulos apresentados pelo candidato, nota que será graduada de 0 (zero) a 100 (cem).\r\n\r\n§ 2º - A nota final da prova de títulos corresponderá à média aritmética das notas atribuídas pelos membros da Comissão de Concurso.\r\n\r\nArt. 59 - Concluída a apuração dos títulos, será publicada no Diário Oficial e afixada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça a relação nominal dos candidatos e das respectivas notas.\r\n\r\nParágrafo único - Os candidatos aprovados no Concurso, ainda que não tenham apresentado títulos, poderão interpor recurso da apuração referida no caput, para o Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 2 (dois) dias, contado da respectiva publicação.\r\n\r\nDOS RECURSOS\r\n\r\nArt. 60 - Os candidatos poderão recorrer para a Comissão de Concurso contra o resultado de quaisquer das provas no tocante a erro material, ou relativamente ao conteúdo das questões e respostas, e contra a classificação final. \r\n\r\n§ 1º - Assiste ao candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, a faculdade de ter vista das suas provas escritas e acesso à gravação da prova oral. \r\n\r\n§ 2º - Os recursos não conterão identificação dos recorrentes, devendo a Comissão de Concurso, em sendo o caso, promover a desidentificação das provas anteriormente à sua reapreciação pela Banca Examinadora.\r\n\r\nDO RESULTADO FINAL DO CONCURSO\r\n\r\nArt. 61 - Decididos os recursos interpostos, a Comissão reunir-se-á para apurar o resultado do Concurso, consignando a nota final de cada candidato, que corresponderá à média ponderada da nota global das provas escritas especializadas, da nota global das provas orais, da nota da prova de língua portuguesa e da nota global da prova de títulos, observados os seguintes pesos:\r\n\r\nI - para cada uma das provas escritas especializadas das Bancas Examinadoras referidas nos incisos I a III, do art. 10 - peso 25 (vinte e cinco);\r\n\r\nII - para as provas orais - peso 20 (vinte);\r\n\r\nIII - para a prova escrita de língua portuguesa - peso 3 (três);\r\n\r\nIV - para a prova de títulos - peso 2 (dois).\r\n\r\nArt. 62 - A classificação dos candidatos aprovados será apurada sem qualquer arredondamento das frações de notas, desprezadas as casas seguintes à dos milésimos, salvo para efeito de desempate. \r\n\r\n§ 1º - Subsistindo o empate, este se resolverá em favor do candidato que tenha obtido média mais elevada nas provas escritas especializadas da Banca Examinadora referida no inciso I do art. 9º, deste Regulamento.\r\n\r\n§ 2º - Apurada a classificação final, será publicada no Diário Oficial e afixada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça a relação com os nomes dos aprovados e as respectivas notas.\r\n\r\nArt. 63 - No prazo de 2 (dois) dias, contado da publicação referida no artigo anterior, poderão os candidatos aprovados recorrer para o Conselho Superior do Ministério Público, exclusivamente para retificação de erro material.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos serão julgados em sessão especialmente convocada e, se o Conselho Superior lhes der provimento, determinará a republicação do resultado final do Concurso.\r\n\r\nArt. 64 - Após o julgamento dos recursos e o exame de higidez física e mental do candidato, será o concurso homologado, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 65 - As informações referentes a datas, horários, locais e tempo de duração das provas, bem como as orientações e informações gerais sobre o Concurso, estarão disponíveis no endereço eletrônico http://www.mp.rj.gov.br e serão divulgadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I-A.\r\n\r\nParágrafo único - É de exclusiva responsabilidade do candidato a obtenção de informações sobre o Concurso, especialmente as que se referem à realização das provas e à divulgação dos resultados.\r\n\r\nArt. 66 - Todas as publicações referentes ao concurso veiculadas no diário Oficial serão também disponibilizadas no endereço eletrônico http://www.mp.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 67 - A Comissão de Concurso e o Conselho Superior do Ministério Público poderão solicitar, em qualquer fase do certame e em caráter reservado, informações e certidões a respeito da idoneidade do candidato, podendo eliminar aquele que apresentar conduta inadequada, deixar de atender a qualquer dos requisitos previstos neste Regulamento, prestar declarações inexatas ou omitir-se sobre fato relevante, de tudo dando-se conhecimento ao interessado, assegurando-lhe ampla defesa.\r\n\r\nParágrafo único - Os membros da Comissão de Concurso ou do Conselho Superior do Ministério Público poderão realizar entrevista reservada com qualquer candidato, para orientar-se quanto às decisões que devam tomar no exercício de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 68 - Não serão devolvidos aos candidatos aprovados os documentos apresentados nas duas fases de inscrição e na prova de títulos, podendo o original ser substituído por fotocópia.\r\n\r\nArt. 69 - Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da homologação do resultado do Concurso, os candidatos inabilitados poderão retirar os documentos que tenham apresentado.\r\n\r\nArt. 70 - Após 5 (cinco) anos contados da homologação do resultado do Concurso, poderão ser destruídos todos os processos e documentos a ele relativos, independentemente de qualquer formalidade ou aviso. \r\n\r\nArt. 71 - As provas escritas do Concurso poderão ser destruídas após 120 (cento e vinte) dias contados da homologação do resultado final, independentemente de qualquer formalidade ou aviso. \r\n\r\nArt. 72 - O Concurso terá prazo de validade de 2 (dois) anos, a contar da homologação do seu resultado final, prorrogável uma vez por igual período.\r\n\r\nArt. 73 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso.\r\n\r\nArt. 74 - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAntonio Carlos da Graça de Mesquita\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLígia Portes Santos\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSimone Benício Ferolla Guida\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCarlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSergio Roberto Ulhôa Pimentel\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMaria da Conceição Nogueira da Silva\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nMaria Luiza de Lamare São Paulo\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nConselheira-Secretária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 20.12.2006.\r\n\r\nId: 91291"
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Processo nº 2006.001.04979.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 063 de 30.01.2006 (Parte(s): Nilda Emília de Andrade);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.06513.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 103 de 06.02.2006 (Parte(s): Manoel de Bastos Pinheiro);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.10628.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 336 de 17.02.2006 (Parte(s): Colônia Juliano Moreira e Instituto Psiquiátrico Philippe Pinel);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.11655.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 540 de 06.03.2006 (Parte(s): Nivaldo Batista da Silva);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.001.11908.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 690 de 07.03.2006 (Parte(s): Fonton Azemiro);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.001.16319.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 411 de 27.03.2006 (Parte(s): Arnaldo Carlos de Souza);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.22511.01 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 657 de 26.04.2006 (Parte(s): Laurides Pinto dos Santos);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.001.23193.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3954 de 23.08.2005 (Parte(s): João Carlos Mariano de Santana Costa); \r\n\r\n10. Processo nº 2006.001.26490.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 814 de 15.05.2006 (Parte(s): Amara Albuquerque de Oliveira);\r\n\r\n11. Processo nº 2006.001.30465.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 587 de 31.05.2006 (Parte(s): Maria da Graça Rezende d'Amorim);\r\n\r\n12. Processo nº 2006.001.34951.01 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 831 de 23.06.2006 (Parte(s): Maria da Conceição Batista);\r\n\r\n13. Processo nº 2006.001.37332.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5811 de 03.10.2006 (Parte(s): Sindicato Nacional dos Aeronautas);\r\n\r\n14. Processo nº 2006.001.37543.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 323 de 05.07.2006 (Parte(s): Dagoberto Valentim Trinchão);\r\n\r\n15. Processo nº 2006.001.40459.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 935 de 18.07.2006 (Parte(s): Milton Gomes);\r\n\r\n16. Processo nº 2006.001.43556.00 (dois volumes e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2124 de 08.06.2004 (Parte(s): Colégio Estadual Delfin Moreira e Engemar Itaguaí Engenharia e Comércio Ltda.);\r\n\r\n17. Processo nº 2006.001.45569.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4643 de 13.03.2006 (Parte(s): Guarda Municipal do Rio de Janeiro e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.015.50040.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC n.º 116 de 24.08.2005 (Parte(s): Carlos Henrique de Merlo Bessa, Carlos Alberto Vieira e Condomínio Portogalo); \r\n\r\n19. Processo nº 2006.015.62785.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 098 de 28.07.2005 (Parte(s): Rosecelia da Silva Rodrigues);\r\n\r\n20. Processo nº 2006.001.62962.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 347 de 04.10.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Ivan Nunes Nogueira);\r\n\r\n21. Processo nº 2006.015.63651.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 005 de 03.05.2006 (Parte(s): Lar dos Velhinhos de Volta Redonda); \r\n\r\n22. Processo nº 2006.016.64849.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 026 de 31.03.2005 (Assunto: supostas irregularidades ocorridas na Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi - COMDEP, no ano de 1998);\r\n\r\n23. Processo nº 2006.009.65089.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 004 de 12.07.2005 (Parte(s): Associação de Parentes e Amigos de Doentes Mentais de Niterói e Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\n24. Processo nº 2006.009.65091.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 026 de 2005 (Parte(s): Marco Antônio Nicásio Pereira e Caixa Econômica Federal);\r\n\r\n25. Processo nº 2006.016.65236.00 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 008 de 18.07.2006 (Parte(s): Guilherme Pereira);\r\n\r\n26. Processo nº 2006.016.65237.00 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 003 de 06.04.2006 (Parte(s): Wilson de Moura Neves e Maria Antônia de Moura);\r\n\r\n27. Processo nº 2006.016.65243.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 017 de 26.03.2002 (Assunto: possíveis irregularidades na fixação e pagamento dos subsídios dos vereadores de Rio das Flores na legislatura 1997/2000);\r\n\r\n28. Processo nº 2006.016.65244.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 001 de 08.01.2002 (Parte(s): Serraria Rio Piraí Ltda. );\r\n\r\n29. Processo nº 2006.016.65246.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 030 de 10.06.2005 (Assunto: prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Paty do Alferes, referente ao exercício de 2001);\r\n\r\n30. Processo nº 2006.001.65885.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4787 de 03.04.2006 (Parte(s): Aloísio Antônio Laurindo e Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n31. Processo nº 2006.001.65919.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 091 de 07.07.2004 (Parte(s): Mário Faria);\r\n\r\n32. Processo nº 2006.001.65927.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 048 de 09.09.2002 (Parte(s): Ministério Público Federal e Hélio Gonçalves Corrêa);\r\n\r\n33. Processo nº 2006.001.65924.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 018 de 31.01.2003 (Parte(s): Sílvio Badini);\r\n\r\n34. Processo nº 2006.001.65932.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 027 de 03.03.2004 (Parte(s): Edmundo Henrique Macedo Soares da Silva);\r\n\r\n35. Processo nº 2006.001.65933.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 140 de 16.09.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Trajano de Moraes);\r\n\r\n36. Processo nº 2006.001.65987.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4264 de 01.11.2006 (Parte(s): Hospital Municipal Lourenço Jorge);\r\n\r\n37. Processo nº 2006.001.66024.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4858 de 11.05.2006 (Parte(s): Academia de Polícia Militar Dom João VI);\r\n\r\n38. Processo nº 2006.001.66139.00 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 006 de 20.06.2006 (Parte(s): Maria Moreira Silvano);\r\n\r\n39. Processo nº 2006.001.66271.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 057 de 13.01.2006 (Parte(s): Escola Adolpho Bloch, CETEP Mangueira e Escola das Artes Técnicas Luís Carlos Ripper);\r\n\r\n40. Processo nº 2006.001.66272.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 346 de 19.04.2006 (Parte(s): Nair Dantas de Assis);\r\n\r\n41. Processo nº 2006.001.66510.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 045 de 12.01.2005 (Parte(s): Inter Japan Veículos e Toyota do Brasil Ltda.);\r\n\r\n42. Processo nº 2006.001.66520.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 492 de 23.08.2006 (Parte(s): Perfetti Van Melle Brasil Ltda.);\r\n\r\n43. Processo nº 2006.014.66788.00 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 007 de 25.09.2006 (Parte(s): Celi Linhares);\r\n\r\n44. Processo nº 2006.014.66789.00 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 007 de 25.09.2006 (Assunto: notícia de trabalho de idosos em campanha eleitoral sem pagamento);\r\n\r\n45. Processo nº 2006.014.66797.00 (dois anexos) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 005 de 28.09.2006 (Parte(s): Abrigo Municipal Futuro Feliz);\r\n\r\n46. Processo nº 2006.001.67453.00 (três anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 144-B de 2004 (Parte(s): Eduardo Galil);\r\n\r\n47. Processo nº 2006.001.67541.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 234 de 25.04.2006 (Parte(s): Escola de Formação de Condutores de Veículos Automotores Setembro Ltda.);\r\n\r\n48. Processo nº 2006.001.68098.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2708 de 05.01.2005 (Parte(s): Ricardo Melo);\r\n\r\n49. Processo nº 2006.001.68379.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1662 de 12.06.2003 (Parte(s): Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro);\r\n\r\nb. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 1997.001.03409.00 (nove volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1687 de 24.03.1997 (Parte(s): Clínica de Repouso Valência Ltda.);\r\n\r\n2. Processo nº 2003.001.28909.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 647 de 22.05.2003 (Assunto: possível ilegalidade em concurso para o cargo de operador de raio X, realizado pela FESP em 2001);\r\n\r\n3. Processo nº 2004.001.29704.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2765 de 05.08.2004 (Parte(s): Marcos de Moura Lourenço e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n4. Processo nº 2004.001.46149.00 (oito volumes - apenso proc. nº 2004.001.12122.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1054 de 04.11.2002 e IC nº 1056 de 28.11.2002 (Parte(s): Instituto Nise da Silveira);\r\n\r\n5. Processo nº 2005.001.54485.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2127 de 14.01.2004 (Assunto: Possíveis irregularidades nas obras de reforma realizadas na Escola Estadual Governador Roberto Silveira);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.001.02104.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 029 de 12.01.2006 (Parte(s): Antônio Vitorino Silva Abreu);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.009.26809.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 140 de 26.07.2005 (Assunto: alagamento de ruas na Região Oceânica);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.009.33266.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 014 de 23.06.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio Bonito);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.001.34818.00 (três anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1751 de 19.05.2005 (Parte(s): Argemiro Pimentel e COMLURB);\r\n\r\n10. Processo nº 2006.009.40124.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 058 de 15.04.2005 (Parte(s): Kerman Gervásio de Moura e Concessionária Águas de Niterói);\r\n\r\n11. Processo nº 2006.009.53068.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 138 de 08.11.2005 (Parte(s): Aliança Cooperativa Nacional e Aliança Metropolitana RJ);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.014.56480.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 030 de 13.10.2005 (Parte(s): Esther Fortuna Teixeira); \r\n\r\n13. Processo n.º 2006.010.56908.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 259 de 19.07.2004 (Parte(s): João José Rebel Albernaz); \r\n\r\n14. Processo nº 2006.009.57382.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 142 de 21.11.2005 (Parte(s): DIRECTV); \r\n\r\n15. Processo nº 2006.009.57383.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 087 de 10.06.2003 (Parte(s): Auto Posto Portal do Fonseca Ltda.); \r\n\r\n16. Processo nº 2006.009.57446.00 (três anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 181 de 06.02.2006 (Parte(s): CALL Construtora Alves Lopes Ltda.);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.009.57781.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 098 de 19.08.2004 (Parte(s): Ulisses Gomes da Fonseca e Condomínio Vivenda de Santa Rosa); \r\n\r\n18. Processo nº 2006.001.61173.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5527 de 18.09.2006 (Parte(s): Universidade Federal de Juiz de Fora e Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n19. Processo nº 2006.011.62132.00 (cinco volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 082 de 03.07.2001 (Parte(s): Nelci Silva e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo); \r\n\r\n20. Processo nº 2006.001.62834.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 249 de 13.09.2006 (Parte(s): Hospital das Clínicas de Teresópolis);\r\n\r\n21. Processo nº 2006.009.62838.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 058 de 09.07.2002 (Parte(s): Telemar);\r\n\r\n22. Processo nº 2006.001.62864.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 023 de 18.11.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de Teresópolis);\r\n\r\n23. Processo nº 2006.010.62879.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA nº 002 de 16.02.2006 (Parte(s): Zenilton Gomes de Sá);\r\n\r\n24. Processo nº 2006.001.62904.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3116 de 10.02.2006 (Parte(s): TCE e CEHAB Companhia Estadual de Habitação);\r\n\r\n25. Processo nº 2006.001.62914.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 600 de 04.02.2005 (Parte(s): Nildete Dias Almeida);\r\n\r\n26. Processo nº 2006.011.63018.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 026 de 13.09.2006 (Parte(s): José Fernandes Vasconcellos);\r\n\r\n27. Processo nº 2006.011.63020.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 002 de 26.01.2006 (Parte(s): Maria José da Conceição Ana);\r\n\r\n28. Processo nº 2006.009.63292.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 020 de 24.10.2005 (Parte(s): Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e Prefeitura Municipal de Rio Bonito);\r\n\r\n29. Processo nº 2006.001.63492.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 862 de 06.02.2006 (Parte(s): Cooperativa Comunitária e Transportes de São Gonçalo Ltda.);\r\n\r\n30. Processo nº 2006.009.63574.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 29.04.2004 (Parte(s): Tatiana Jogaib Jardim e VIVO);\r\n\r\n31. Processo nº 2006.011.63586.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 005 de 15.02.2006 (Parte(s): Estabelecimento “Vinho, Café e Cia”);\r\n\r\n32. Processo nº 2006.011.63596.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 540 de 08.07.2005 (Parte(s): Cooperativa de costureiras “Retalhos da Cidadania”, Kíval da Costa e Fernando Cavalcanti);\r\n\r\n33. Processo nº 2006.011.63601.00 (nove volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 070 de 26.08.2003 (Parte(s): Bambina Drogaria Ltda.);\r\n\r\n34. Processo nº 2006.010.63641.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 2231 de 11.11.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal, ANP e Posto H. M. C. Comércio de Petróleo Ltda.);\r\n\r\n35. Processo nº 2006.009.64746.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 004 de 23.01.2002 (Parte(s): CERJ);\r\n\r\n36. Processo nº 2006.018.65003.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1169 de 26.06.2002 (Partes(s): Marinalva de Jesus Vítor);\r\n\r\n37. Processo nº 2006.009.65040.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 204 de 30.10.2002 (Parte(s): Instituto Vital Brazil);\r\n\r\n38. Processo nº 2006.009.65041.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 199 de 04.11.2005 (Parte(s): Associação dos Servidores da Fundação Municipal de Saúde de Niterói);\r\n\r\n39. Processo nº 2006.010.64044.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 070 de 16.05.2006 (Parte(s): Moradores da Rua Antônio Manuel e Banda Balancê); \r\n\r\n40. Processo nº 2006.009.64228.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 057 de 15.08.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Maricá); \r\n\r\n41. Processo nº 2006.011.65196.00 (dez volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 022 de 18.02.2003 (Parte(s): Sociedade União Beneficente dos Operários);\r\n\r\nQuebra 42. Processo nº 2006.012.65198.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 112 de 22.07.2003 (Parte(s): Associação de Meio Ambiente de Cabo Frio);\r\n\r\n43. Processo nº 2006.018.65235.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. n.º 1760 de 10.07.2006 (Partes(s): Câmara Municipal de Mesquita);\r\n\r\n44. Processo nº 2006.001.65277.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 278 de 16.05.2006 (Parte(s): Banco do Brasil e Universo On Line S/A);\r\n\r\n45. Processo nº 2006.001.65292.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 03.06.2005 (Parte(s): Virgínia Santiago dos Santos);\r\n\r\n46. Processo nº 2006.001.65293.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1207 de 01.06.2005 (Parte(s): Gidelma Justino dos Santos e Bar do Miltinho);\r\n\r\n47. Processo nº 2006.001.65810.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5494 de 14.09.2006 (Assunto: apuração de suposta improbidade administrativa);\r\n\r\n48. Processo nº 2006.001.65920.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 098 de 14.07.2004 (Parte(s): J. Almeida Filho Comércio de Flores Ltda.);\r\n\r\n49. Processo nº 2006.001.65928.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 046 de 04.09.2002 (Parte(s): Ministério Público Federal e Humberto Bergamo Junior);\r\n\r\n50. Processo nº 2006.001.65929.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 057 de 26.01.2004 (Parte(s): Maurício Lobo);\r\n\r\n51. Processo n.º 2006.001.66468.00 - RECURSO Ref. 2002.001.21037.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 800/02 (Parte(s): Eduardo Banks dos Santos Pinheiro); \r\n\r\n52. Processo nº 2006.001.66702.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2933 de 11.11.2005 (Parte(s): Eneida Leme Jabarelli e Cocicov);\r\n\r\nc. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.001.22313.00 (dez volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 047 de 17.09.2001 (Parte(s): União Nacional dos Estudantes - UNE);\r\n\r\n2. Processo nº 2004.001.32467.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 326 de 29.06.2004 (Parte(s): Viação Transurb S/A);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.17913.00 (três anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3663 de 14.06.2005 (Parte(s): CRT Serviços e Construções Ltda. e Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE);\r\n\r\n4. Processo nº 2005.001.29983.00 - Promotoria de Justiça de Parai - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 012 de 03.08.2005 (Parte(s): Escola Municipal Parque da Mangueira);\r\n\r\n5. Processo nº 2005.001.41960.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4065 de 31.05.2006 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE);\r\n\r\n6. Processo nº 2005.001.48228.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1243 de 10.10.2005 (Parte(s): Floriano Lott);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.001.02657.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 100 de 12.08.2005 (Parte(s): Ademário Soares Medeiros); \r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.17723.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 144 de 31.03.2006 (Parte(s): Marcos Ferreira de Barros e Transportes Única Petrópolis Ltda.);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.001.41219.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3696 de 28.02.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\n10. Processo nº 2006.001.56493.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ nº de 28.09.2006 (Parte(s): Carlos Roberto Dinamite de Oliveira e outros e Club de Regatas Vasco da Gama); INDEFERIMENTO PARCIAL;\r\n\r\n11. Processo nº 2006.009.58187.00 (cinco volumes e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 027 de 31.03.2000 (Assunto: Ausência de atendimento a pessoas portadoras de deficiência em São Gonçalo);\r\n\r\n12. Processo nº 2006.010.58599.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 2022 de 28.09.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Secretaria Municipal de Saúde de Campos);\r\n\r\n13. Processo nº 2006.010.58600.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 971 de 14.06.2006 (Parte(s): Márcio Aurélio Lessa de Aguiar e Prefeitura Municipal de São Fidélis);\r\n\r\n14. Processo nº 2006.001.59490.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 026 de 08.08.2003 (Parte(s): Cimalaje Artefatos de Cimento Ltda.);\r\n\r\n15. Processo nº 2006.010.59562.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 002 de 07.01.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana);\r\n\r\n16. Processo nº 2006.001.59628.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - MPRJ 35714/05 de 02.08.2005 (Parte(s): Carla Cristina de Sousa Barbosa);\r\n\r\n17. Processo nº 2006.011.60054.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 002 de 22.02.2005 (Assunto: Queda de trecho da pista de rolamento da rodovia estadual RJ-142, conhecida como “Mury-Lumiar”);\r\n\r\n18. Processo nº 2006.014.60138.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 002 de 16.08.1993 (Assunto: gratuidade do transporte coletivo aos alunos da rede pública);\r\n\r\n19. Processo nº 2006.014.60144.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 004 de 12.03.1999 (Assunto: atividades de fiscalização de programas de tratamento anti-drogas);\r\n\r\n20. Processo nº 2006.014.60145.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - IC n.º 002 de 01.10.1992 (Assunto: vagas nas unidades de ensino do Município de São João de Meriti para o ano letivo de 1993);\r\n\r\n21. Processo nº 2006.001.60472.00 (apenso 2006.001.66333.00) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3648 de 13.06.2005 (Parte(s): Escola Técnica Virgínia Patrick);\r\n\r\n22. Processo nº 2006.013.60749.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 756 de 26.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n23. Processo nº 2006.012.60791.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 072 de 30.05.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Agrorosa Ltda.);\r\n\r\n24. Processo nº 2006.012.60792.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 138 de 03.06.2002 (Parte(s): Dalton Borges de Mendonça);\r\n\r\n25. Processo nº 2006.012.60793.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 104 de 09.03.1999 (Parte(s): Condomínio da Praia e Condomínio Village Romanos);\r\n\r\n26. Processo nº 2006.015.60900.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 133 de 12.06.2006 (Parte(s): Inês Leoneza de Souza, Secretaria Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n27. Processo nº 2006.018.60920.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 1641 de 22.05.2006 (Partes(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu);\r\n\r\n28. Processo nº 2006.001.60948.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA n.º 006 de 17.03.2004 (Parte(s): Nélson Dutra Amaral e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n29. Processo nº 2006.001.60949.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 051 de 02.12.2003 (Parte(s): Octávio Carneiro da Silva);\r\n\r\n30. Processo nº 2006.001.60965.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 058 de 03.07.2006 (Parte(s): Eliane Lira de Sales e José Rodrigues Sales);\r\n\r\n31. Processo nº 2006.001.61028.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2938 de 06.12.2005 (Parte(s): Miguel Ferreira dos Santos e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n32. Processo nº 2006.001.61385.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA s/ n.º de 10.10.2006 (Parte(s): Manoel Ramon da Cruz, Marcos Antônio da Conceição Souza e Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n33. Processo nº 2006.001.61398.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 074 de 29.12.2005 (Parte(s): Antônio Said de Oliveira);\r\n\r\n34. Processo nº 2006.00071942 - Ref.: MP 2006.011.57777.00 - Dr. Francisco de Assis Machado Cardoso - Conclusão do Ciclo de Estudos de Inteligência; \r\n\r\n35. Processo nº 2006.00072342 - Ref.: MP 2006.011.57777.00 - Dr. David Francisco de Faria - Conclusão do Ciclo de Estudos de Inteligência; \r\n\r\nd. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.16001.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4046 de 19.09.2005 (Parte(s): Transportes Campo Grande Ltda.); \r\n\r\n2. Processo n.º 2000.001.18347.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 19093 de 27.10.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); \r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.34620.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 325 de 02.10.2003 (Parte(s): Leni Cândida dos Santos e AMIL Assistência Médica Internacional); \r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.34623.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3722 de 28.04.2005 (Parte(s): Márcia Sidney Ehrlich e Secretária de Eventos Especiais da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); \r\n\r\n5. Processo nº 2005.001.36925.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1359 de 09.08.2005 (Parte(s): Abrigo Evangélico Desafio pela Fé);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.013.45858.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 1773 de 07.07.2006 (Parte(s): Yara de Souza Ferreira e outros e Prefeitura Municipal de São Gonçalo); \r\n\r\n7. Processo nº 2006.014.46604.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 456 de 10.08.2006 (Parte(s): Auto Viação Reginas);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.009.47308.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 147 de 27.07.2005 (Assunto: uso indevido de passeio público por agências de automóveis no Município de Niterói); \r\n\r\n9. Processo nº 2006.001.50398.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 097 de 31.08.2006 (Partes(s): Simone de Tal); \r\n\r\n10. Processo nº 2006.001.54138.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5892 de 23.10.2006 (Parte(s): Professores do DEGASE);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.55115.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA s/ n.º de 08.06.2006 (Parte(s): Regina Célia Batista Nogueira e Secretaria Municipal de Transportes Urbanos); \r\n\r\n12. Processo nº 2006.001.55219.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 22.09.2006 (Assunto: apura ocorrência de queimadas e construções irregulares no Maciço da Tijuca);\r\n\r\n13. Processo nº 2005.001.56935.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1611 de 30.11.2005 (Parte(s): Sílvio Fernandes da Costa Júnior);\r\n\r\n14. Processo nº 2006.011.61979.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 023 de 09.02.2006 (Assunto: notícia de possível envolvimento de menor em práticas infracionais);\r\n\r\n15. Processo nº 2006.011.62103.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 618 de 23.09.2005 (Partes(s): Maria Luiza dos Santos Amorim e Secretaria de Meio Ambiente de Nova Friburgo);\r\n\r\n16. Processo nº 2006.013.62381.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1400 de 2006 (Parte(s): Agostinho de Barros);\r\n\r\n17. Processo nº 2006.013.62385.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1331 de 31.05.2006 (Parte(s): Luiz Carlos Cardoso da Costa);\r\n\r\n18. Processo nº 2006.013.62392.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1367 de 29.06.2006 (Parte(s): Auto Posto Jomar Ltda.);\r\n\r\nQuebra 19. Processo nº 2006.001.63421.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 419, antigo IC nº 846, de 29.04.2005 (Parte(s): Ricardo Roberto Barragat Maniaudet e “Andréia Bar”);\r\n\r\n20. Processo nº 2006.001.63438.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 160, antigo IC nº 343, de 23.03.2003 (Parte(s): Maria de Lourdes Bastos Gonçalves);\r\n\r\n21. Processo nº 2006.001.64475.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4097 de 30.09.2005 (Parte(s): Concessionária Renault na Rua Conde de Bonfim, na Tijuca);\r\n\r\n22. Processo nº 2006.001.64483.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4139 de 18.10.2005 (Parte(s): Maria Amélia dos Santos Martins e Rede Record);\r\n\r\n23. Processo nº 2006.001.64545.00 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 035 de 07.11.2006 (Parte(s): Sebastiana Peres de Souza Neves);\r\n\r\n24. Processo nº 2006.001.64546.00 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 033 de 07.11.2006 (Parte(s): Nazareth Mendonça de Melo);\r\n\r\n25. Processo nº 2006.001.64547.00 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 20.09.2004 (Parte(s): Alfredo José de Figueiredo);\r\n\r\n26. Processo nº 2006.011.64573.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 098 de 25.07.2002 (Parte(s): Centro Radiológico de Nova Friburgo);\r\n\r\n27. Processo nº 2006.014.64637.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 185 de 26.04.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Duque de Caxias);\r\n\r\n28. Processo nº 2006.001.64747.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 1596 de 29.12.2005 (Parte(s): Daisy Mara Valadão de Melo);\r\n\r\n29. Processo nº 2006.001.64748.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 472 de 01.02.2004 (Parte(s): Liliane dos Santos);\r\n\r\n30. Processo nº 2006.001.64751.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 129 de 10.02.2006 (Parte(s): Colégio Militar);\r\n\r\n31. Processo nº 2006.001.65031.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5725 de 27.09.2006 (Parte(s): Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente);\r\n\r\n32. Processo nº 2006.017.65190.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 068 de 26.02.2006 (Parte(s): Nerthan Buarque de Abiahy);\r\n\r\n33. Processo nº 2006.017.65193.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 772 de 16.05.2006 (Parte(s): Paulo Roberto de Mello Ribas e Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul);\r\n\r\n34. Processo nº 2006.013.65311.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 090 de 24.10.2006 (Parte(s): Severino Francisco Alves);\r\n\r\n35. Processo nº 2006.013.65342.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 073 de 07.08.2006 (Parte(s): Escola Estadual Professora Abigail Cardoso);\r\n\r\n36. Processo nº 2006.015.66589.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 026 de 26.06.2006 (Parte(s): COHAB);\r\n\r\n37. Processo nº 2006.001.66988.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1127 de 30.01.2006 (Parte(s): Uilton Pinto de Miranda);\r\n\r\n38. Processo nº 2006.001.66989.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 1489 de 25.09.2006 (Parte(s): Janaína Rodrigues da Silva e Secretaria Municipal de Educação);\r\n\r\n39. Processo nº 2006.001.66991.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 298 de 01.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n40. Processo nº 2006.001.67043.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 611 de 12.12.2005 (Parte(s): José Affonso e 6º, 9º e 12º Ofício de Notas);\r\n\r\n41. Processo nº 2006.001.67044.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 373 de 27.09.2004 (Parte(s): Cláudia Corrêa Porto e UNIMED);\r\n\r\n42. Processo nº 2006.001.67143.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1422 de 09.11.2005 (Assunto: notícia de crianças/adolescentes que estariam assaltando na Praça da República);\r\n\r\n43. Processo nº 2006.001.67397.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 285 de 2004 (Parte(s): Centro Comercial Barão da Taquara, em Jacarepaguá e CEDAE);\r\n\r\n44. Processo nº 2006.001.67398.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 105 de 25.03.2005 (Parte(s): EMBRATEL);\r\n\r\n45. Processo nº 2006.001.67399.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 063 de 20.03.2000 (Parte(s): Evandil Bandeira Júnior e Sul América Saúde);\r\n\r\n46. Processo nº 2006.001.67400.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 205 de 11.10.2002 (Parte(s): Cláudia Lúcia Paiva e Valle e GOLDEN CROSS);\r\n\r\n47. Processo nº 2006.001.67402.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 410 de 02.08.2006 (Parte(s): Telerj Celular S/A - VIVO);\r\n\r\n48. Processo nº 2006.001.67403.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 672 de 31.10.2006 (Parte(s): Carlos André e Bar Devassa, Nuth Lounge e G.R.E.S. Tradição);\r\n\r\n49. Processo nº 2006.001.67404.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 570 de 19.12.2005 (Parte(s): Casa de Saúde Santa Maria Ltda.);\r\n\r\n50. Processo nº 2006.001.67406.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2730 de 03.02.2005 (Parte(s): Dirceu de Andrade Júnior e Parque da Floresta da Tijuca);\r\n\r\n51. Processo nº 2006.001.67452.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 006 de 25.01.2005 (Parte(s): Espaço Nave);\r\n\r\n52. Processo nº 2006.001.67454.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 005 de 31.01.2002 (Parte(s): Ademar Edson Sambrot);\r\n\r\n53. Processo nº 2006.001.67707.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 602 de 13.05.2005 (Parte(s): Wal Mart Brasil Ltda.);\r\n\r\n54. Processo nº 2006.001.67874.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 026, antigo 140, de 15.12.1999 (Parte(s): Câmara Municipal de Sapucaia);\r\n\r\n55. Processo nº 2006.001.67883.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 038, antigo 695, de 23.07.2004 (Parte(s): AMPLA);\r\n\r\n56. Processo nº 2006.001.67884.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 305, antigo 611, de 19.02.2004 (Parte(s): Celso Rodrigues de Almeida e Município de Teresópolis);\r\n\r\n57. Processo nº 2006.001.67890.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 340, antigo 686, de 12.07.2004 (Assunto: Postes com risco iminente de queda na Av. Alberto Torres, nº 1218 - Alto/Teresópolis);\r\n\r\n58. Processo nº 2006.001.67903.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 189, antigo 399, de 26.06.2003 (Parte(s): Alair Sampaio Ramos da Silva);\r\n\r\n59. Processo nº 2006.001.67904.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 599 de 27.04.2006 (Parte(s): Município de Angra dos Reis);\r\n\r\n60. Processo nº 2006.013.68100.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1306 de 26.06.2006 (Parte(s): Viação Galo Branco Ltda.);\r\n\r\n61. Processo nº 2006.013.68110.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 800 de 13.02.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Tanguá);\r\n\r\n62. Processo nº 2006.013.68129.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 327 de 28.01.2004 (Parte(s): Policlínica Laranjal Ltda.);\r\n\r\n63. Processo nº 2006.001.68937.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 572 de 19.09.2006 (Parte(s): Net Rio S/A);\r\n\r\n64. Processo nº 2006.001.68938.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 717 de 10.11.2006 (Parte(s): Secretaria de Direito Econômico e SUDAMERIS);\r\n\r\n65. Processo nº 2006.00075795 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 2412 de 14.11.2006 Ref.: MP 2006.010.34127.00; \r\n\r\n66. Processo nº 2006.00078561 - RECURSO Ref. Arquivamento do processo nº 2004.001.26162.00 da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Homologado na Sessão 642 do CSMP (Parte(s): Valdo Roque Bastos da Silva); \r\n\r\ne. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.010.23237.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 288 de 12.07.2005 (Parte(s): Nilson Viana da Silva Junior e Telemar); \r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.42376.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 27.07.2005 (Parte(s): José Geraldo Roque e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.53189.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2113 de 17.12.2003 - Cidadania (Parte(s): Tribunal de Contas/RJ e Escola Estadual Lara Villela, em Duque de Caxias);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.009.20185.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 026 de 01.02.2006 (Parte(s): Maria das Graças Almeida);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.009.28465.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 169 de 10.08.2006 (Parte(s): Max Bertold Filho, Águas de Niterói e EMUSA);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.009.28776.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 064 de 24.05.2004 (Assunto: Suposto não cumprimento da chamada “Cota de Tela” pelas empresas exibidoras de audiovisuais);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.001.34897.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4006 de 08.09.2005 (Parte(s): Cleydson Valladares Costa e Polícia Militar do RJ);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.009.45915.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - Rep. nº 069 de 07.07.2005 (Parte(s): Adalberto da Silva);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.011.60008.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 040 de 23.03.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n10. Processo nº 2006.011.60014.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 005 de 14.04.2005 (Parte(s): “Bar Parada”);\r\n\r\n11. Processo nº 2006.011.60042.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 016 de 02.08.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n12. Processo nº 2006.011.60049.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 050 de 24.05.2002 (Assunto: Suposto dano ambiental decorrente de supressão de vegetação e queimada no Sítio Dois Esquilos, Venda das Pedras, Nova Friburgo);\r\n\r\n13. Processo nº 2006.011.60050.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 015 de 02.08.2005 (Parte(s): CAENF-Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo Ltda.);\r\n\r\n14. Processo nº 2006.011.60051.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 106 de 23.12.2005 (Parte(s): Aluisio Pereira da Silva e CAENF-Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo Ltda.);\r\n\r\n15. Processo nº 2006.011.60062.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 036 de 28.02.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n16. Processo nº 2006.011.60064.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 520 de 14.06.2005 (Parte(s): Neusa de Souza Santos e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n17. Processo nº 2006.011.60255.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 036 de 21.10.2004 (Parte(s): Concessionária Rota 116 S/A);\r\n\r\n18. Processo nº 2006.011.60289.00 (dois volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 002 de 08.01.2004 (Parte(s): Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo - CAENF);\r\n\r\n19. Processo nº 2006.009.60587.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 008 de 18.07.2006 (Parte(s): Maria Gomes da Silva);\r\n\r\n20. Processo nº 2006.009.60589.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 019 de 25.08.2004 (Parte(s): Velocino José Dias dos Santos);\r\n\r\n21. Processo nº 2006.014.60809.00 - Referente ao Proc. nº 2006.001.61178.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4943 de 26.05.2006 (Parte(s): Luciano Moreno da Costa); \r\n\r\n22. Processo nº 2006.009.60919.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 145 de 18.07.2006 (Parte(s): Lojas Americanas);\r\n\r\n23. Processo nº 2006.001.61144.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 3125 de 27.11.2002 (Parte(s): Renata Cristina Barreto Thadeu);\r\n\r\n24. Processo nº 2006.001.61147.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 1005 de 09.06.2005 (Parte(s): Rita de Cássia Pereira da Costa);\r\n\r\n25. Processo nº 2006.009.61262.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 017 de 20.03.2003 (Parte(s): Abrigo Lar dos Idosos);\r\n\r\n26. Processo nº 2006.009.61263.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 002 de 26.02.2004 (Parte(s): Carlos Augusto Barbosa e Prefeitura Municipal de São Gonçalo); \r\n\r\n27. Processo nº 2006.001.61390.00 - Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã - CRAAI Macaé - PA nº 001 de 19.01.2006 (Parte(s): Eliane Martins Rosa); \r\n\r\n28. Processo nº 2006.001.61402.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 077 de 29.12.2005 (Parte(s): Márcio de Assis Ribeiro)\r\n\r\n29. Processo nº 2006.001.61403.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 073 de 29.12.2005 (Parte(s): Otau Engenharia Ltda.)\r\n\r\n30. Processo nº 2006.010.61581.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 041 de 25.04.2006 (Parte(s): Walter Raimundo da Silva e Geraldo Barbosa);\r\n\r\n31. Processo nº 2006.010.61583.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 305 de 16.09.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Ivahir Tavares Pereira Filho);\r\n\r\n32. Processo nº 2005.001.61706.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 254 de 30.06.2005 (Parte(s): Companhia Estadual de Gás)\r\n\r\n33. Processo nº 2006.001.61746.00 (apenso nº 2006.001.67919.00) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 976 de 23.09.2002 (Parte(s): Hospital Municipal Álvaro Ramos);\r\n\r\n34. Processo nº 2006.018.61901.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 968 de 02.02.2006 (Parte(s): Panificadora e Confeitaria Luanda Ltda.);\r\n\r\n35. Processo nº 2006.009.61914.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 189 de 13.12.2005 (Parte(s): NSC Niterói Sport Center);\r\n\r\n36. Processo nº 2006.009.61917.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 063 de 17.12.2001 (Parte(s): IBAMA, Marcelo Palmeira da Costa e Leonardo Salvador Paura);\r\n\r\n37. Processo nº 2006.009.61921.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 086 de 15.08.2005 (Assunto: Apura a existência de obra de construção de subestação de tratamento de água e esgoto dentro da Policlínica Comunitária de Jurujuba, com possível prejuízo aos respectivos usuários e servidores);\r\n\r\n38. Processo nº 2006.009.61923.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 058 de 29.06.2005 (Parte(s): Ivan Feliciano dos Reis e Águas de Niterói S/A);\r\n\r\n39. Processo nº 2006.017.62267.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 395 de 02.10.2002 (Assunto: Qualidade do serviço de fornecimento de água no Município de Levy Gasparian);\r\n\r\n40. Processo nº 2006.017.62269.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 394 de 02.10.2002 (Assunto: Qualidade do serviço de fornecimento de água no Município de Areal);\r\n\r\n41. Processo nº 2006.017.62270.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 310 de 26.12.2006 (Assunto: Possível irregularidade na marcação da data das provas de concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Petrópolis);\r\n\r\n42. Processo nº 2006.017.62312.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 016 de 04.07.2006 (Parte(s): Arlette Maria Taborda);\r\n\r\n43. Processo nº 2006.018.62322.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 650 de 18.06.2002 (Parte(s): Márcia Cristina Ferreira D'Anunciação);\r\n\r\n44. Processo nº 2006.018.62325.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. nº 1824 de 11.08.2006 (Parte(s): Lucio Mauro Lima de Castro e Município de Queimados)\r\n\r\n45. Processo nº 2006.018.62333.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 825 de 14.01.2003 (Parte(s): Companhia Siderúrgica Nacional);\r\n\r\n46. Processo nº 2006.015.62366.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Rep. nº 153 de 11.07.2006 (Parte(s): Clínica Nise da Silveira);\r\n\r\n47. Processo nº 2006.001.62825.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5069 de 07.06.2006 (Parte(s): Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos);\r\n\r\n48. Processo nº 2006.001.62831.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3099 de 11.01.2006 (Parte(s): TCE e Secretaria de Estado de Agricultura);\r\n\r\n49. Processo nº 2006.001.62841.00 (três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 048, antigo IC nº 252, de 29.10.2002 (Parte(s): Luiz Barbosa Corrêa, Oswaldo Pereira de Oliveira e Vanderlei Rodrigues de Oliveira);\r\n\r\n50. Processo nº 2006.001.62867.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5443 de 11.09.2006 (Parte(s): Cristina Gomes de Oliveira e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n51. Processo nº 2006.001.62870.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4507 de 09.02.2006 (Parte(s): Secretaria Municipal de Assistência Social);\r\n\r\n52. Processo nº 2006.001.62902.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2586 de 24.05.2004 (Parte(s): UERJ)\r\n\r\n53. Processo nº 2006.001.62905.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3972 de 24.08.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Assistência Social);\r\n\r\nQuebra 54. Processo nº 2006.001.63015.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 078 de 21.02.2006 (Parte(s): Sílvio Oliveira Barreto, Celso Brum e CEDAE);\r\n\r\n55. Processo nº 2006.001.63016.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 398 de 10.11.2004 (Parte(s): Diana Felgueiras das Neves, Sprachenschule Dorn Ltda. e Wizard Brasil Livros e Consultoria Ltda.);\r\n\r\n56. Processo nº 2006.001.63444.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 168, antigo IC nº 353, de 02.05.2003 (Parte(s): “Time da Posse”);\r\n\r\n57. Processo nº 2006.001.63924.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 129 de 2006 e PP nº 3638 de 2005/Cidadania (Parte(s): Marco Aurélio Dias Aqueno e Barcas S/A);\r\n\r\n58. Processo nº 2006.001.69520.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3535 de 28.04.2005 (Parte(s): Eliomar de Souza Coelho);\r\n\r\n59. Processo nº 2006.013.69698.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 935 de 26.09.2005 (Parte(s): Casas Sendas);\r\n\r\nf. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.001.00161.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1927 de 03.01.2002 (Parte(s): Marcos André Rocha Pedro e Casa de Festas na Praia da Bandeira); \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.17862.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 168 de 12.05.2005 (Parte(s): Elizamar Serra Reis Serejo e Globex Utilidades S/A - Ponto Frio).\r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.19429.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 642 de 01.03.2005 (Parte(s): Iracema Ramos Batista);\r\n\r\n4. Processo nº 2005.001.25138.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 246 de 08.06.2005 (Parte(s): Yolanda Ferreira das Neves);\r\n\r\n5. Processo nº 2005.001.33029.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 856 de 18.07.2005 (Parte(s): Sérgio Cunha); \r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.37706.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 15.08.2005 (Parte(s): Ilza de Souza Moutinho); \r\n\r\n7. Processo nº 2005.018.39904.00 (apenso Proc. nº 2005.018.39904.00) - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015 de 19.09.2005 (Partes(s): Hercília dos Santos Souza);\r\n\r\n8. Processo nº 2005.001.40837.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1077 de 30.08.2005 (Parte(s): Geoconda Cavalcante Neto);\r\n\r\n9. Processo nº 2005.001.44690.08 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1611 de 21.09.2005 (Parte(s): Lauritina de Tal);\r\n\r\n10. Processo nº 2005.001.46996.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3091 de 12.01.2006 (Parte(s): Renato Cardoso de Souza e Superintendência Estadual de Rios e Lagoas);\r\n\r\n11. Processo nº 2005.001.52521.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1546 de 04.11.2005 (Assunto: desrespeito à gratuidade nos transportes aos idosos por parte das empresas de ônibus do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n12. Processo nº 2005.001.59742.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1328 de 14.12.2005 (Parte(s): Sendas Distribuidora S/A);\r\n\r\n13. Processo nº 2006.001.23575.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 390 de 02.05.2006 (Parte(s): Otávio Frederico Estarque da Silva e UNIBANCO);\r\n\r\n14. Processo nº 2006.001.24570.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 286 de 18.08.2003 (Parte(s): Hélder do Amaral Oliveira e Telerj Celular S/A - Vivo); \r\n\r\n15. Processo nº 2006.001.26743.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 04.08.2005 (Parte(s): Luiz Eduardo Salles Nobre e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n16. Processo nº 2006.001.27610.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5592 de 27.09.2006 (Parte(s): Cooperpedra - Cooperativa de Motoristas Autônomos);\r\n\r\n17. Processo nº 2006.001.31168.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1030 de 10.03.2006 (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro e Hospital Jurandyr Manfredini/Colônia Juliano Moreira);\r\n\r\n18. Processo nº 2006.001.33113.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 13.06.2006 (Partes(s): Maria Thereza Carvalho Leal);\r\n\r\n19. Processo nº 2006.001.36595.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 029 de 21.03.2006 (Parte(s): Eliane Bento da Silva e Prefeitura Municipal de Itatiaia); \r\n\r\n20. Processo nº 2006.001.36931.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2362 de 08.09.2003 (Parte(s): Moradores da rua Gustavo Sampaio e CEDAE); \r\n\r\n21. Processo nº 2006.001.37525.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 936 de 05.07.2006 (Parte(s): Roseleta Paramés);\r\n\r\n22. Processo nº 2006.001.37991.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 793 de 09.08.2006 (Parte(s): Adalberto Loeser);\r\n\r\n23. Processo nº 2006.001.38142.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5606 de 28.09.2006 (Assunto: não-implementação do plano de cargos e salários dos servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n24. Processo nº 2006.001.43555.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1223 de 01.08.2006 (Parte(s): Transurb S/A);\r\n\r\n25. Processo nº 2006.001.52216.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5889 de 23.10.2006 (Parte(s): Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A e Secretaria de Estado de Receita);\r\n\r\n26. Processo nº 2006.001.55357.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 2137 de 10.10.2006 (Parte(s): Cleide Luzia Gomes e Prefeitura Municipal de Campos);\r\n\r\n27. Processo nº 2006.001.59602.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5960 de 26.10.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n28. Processo nº 2006.001.59294.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 089 de 25.10.2006 (Parte(s): Maria da Conceição Izá);\r\n\r\n29. Processo nº 2006.013.64644.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 886 de 17.10.2005 (Parte(s): Márcia Solange Costa Pacheco e CEDAE);\r\n\r\n30. Processo nº 2006.013.64703.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 068 de 01.08.2006 (Parte(s): Alenir Márcia Pereira);\r\n\r\n31. Processo nº 2006.013.64708.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 012 de 07.02.2006 (Parte(s): Marcos Vinícius Ribeiro Brandão);\r\n\r\n32. Processo nº 2006.018.65510.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1788 de 26.07.2006 (Assunto: notícia de recusa no fornecimento de certidões e documentos pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu);\r\n\r\n33. Processo nº 2006.018.65744.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. nº 1916 de 03.10.2006 (Partes(s): Paulo dos Santos e Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente); \r\n\r\n34. Processo nº 2006.010.65867.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 363 de 30.05.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos);\r\n\r\n35. Processo nº 2006.010.65868.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 021 de 05.01.2006 (Parte(s): Liga Espírita de Campos - Mantenedora do Hospital Abrigo Dr. João Viana);\r\n\r\n36. Processo nº 2006.010.65869.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 321 de 02.03.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis);\r\n\r\n37. Processo nº 2006.010.65871.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 2308 de 31.10.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Leandro Barret de Abreu); \r\n\r\n38. Processo nº 2006.010.65872.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 2330 de 01.11.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Josiel Machado Gomes);\r\n\r\n39. Processo nº 2006.010.65873.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 170 de 27.08.2003 (Parte(s): José Antônio Barbosa Lemos e Pedro Jorge Cherene);\r\n\r\n40. Processo nº 2006.010.65874.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 188 de 15.08.2002 (Parte(s): Papainsetos Dedetizadora Ltda.);\r\n\r\n41. Processo nº 2006.010.65875.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 192 de 19.08.2002 (Parte(s): AMPLA e Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana);\r\n\r\n42. Processo nº 2006.010.65877.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 096 de 16.04.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Luiz Carlos Áreas); \r\n\r\n43. Processo nº 2006.001.65922.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 099 de 25.07.2004 (Parte(s): Alan Knust e “Felipe Jaqueta”);\r\n\r\n44. Processo nº 2006.001.66021.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3802 de 07.07.2005 (Assunto: notícia de instalação de rede de informática nas residências particulares da Presidência da Empresa de Informática do Município, da Chefia de Gabinete da Prefeitura e do Chefe do Executivo Municipal);\r\n\r\n45. Processo nº 2006.001.66191.00 - Promotoria de Justiça de Cambuci - CRAAI Itaperuna - PA nº 002 de 29.03.2005 (Parte(s): Maria Dalva Lage da Silva e Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci);\r\n\r\n46. Processo nº 2006.001.66256.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 144 de 22.05.2006 (Parte(s): Liga Independente de Futsal do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n47. Processo nº 2006.001.66264.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 756 de 12.04.2005 (Parte(s): Carlos das Santos França);\r\n\r\n48. Processo nº 2006.001.66294.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 151 de 13.06.2005 (Parte(s): Anastácia de Souza Rodrigues);\r\n\r\n49. Processo nº 2006.001.66396.00 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 23.08.2006 (Parte(s): Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.);\r\n\r\n50. Processo nº 2006.001.66420.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5874 de 20.10.2006 (Parte(s): Associação de Moradores do Largo do Aarão - AMOLAR);\r\n\r\n51. Processo nº 2006.001.66421.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5803 de 02.10.2006 (Assunto: relatório de inspeção realizado na unidade prisional Laércio da Costa Pelegrino - BANGU I);\r\n\r\n52. Processo nº 2006.001.66422.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5023 de 31.05.2006 (Parte(s): Paulo Roberto M. A. do Amaral e DETRAN/RJ);\r\n\r\n53. Processo nº 2006.001.66426.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5611 de 28.09.2006 (Parte(s): Alberto Gomes de Oliveira e DETRAN/RJ) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n54. Processo nº 2006.001.66427.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1659 de 23.06.2003 (Parte(s): Empresa Paranapanema S/A Mineração Indústria e Construção);\r\n\r\n55. Processo nº 2006.009.66452.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 022 de 15.06.2005 (Parte(s): Flávia Jotha de A. Guimarães);\r\n\r\n56. Processo nº 2006.009.66454.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 030 de 28.11.2005 (Parte(s): Mavilde Pereira Freire);\r\n\r\n57. Processo nº 2006.009.66455.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 050 de 21.12.2005 (Parte(s): Mônica Martins);\r\n\r\nQuebra 58. Processo nº 2006.018.66487.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1125 de 20.02.2004 (Assunto: possíveis irregularidades no atendimento do Posto do DETRAN no Município de Nova Iguaçu);\r\n\r\n59. Processo nº 2006.018.66499.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1254 de 09.09.2005 (Assunto: possível utilização de materiais de péssima qualidade nas obras de reforma do CIEP Albert Sabin);\r\n\r\n60. Processo nº 2006.001.66501.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 089 de 17.05.2001 (Parte(s): Contac Tur Viagens e Turismo e Soletur);\r\n\r\n61. Processo nº 2006.001.66507.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 073 de 15.03.2001 (Parte(s): Contac Tur Viagens e Turismo e Soletur); \r\n\r\n62. Processo nº 2006.001.66508.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 494 de 23.08.2006 (Parte(s): Laboratórios Biosintética Ltda.);\r\n\r\n63. Processo nº 2006.001.66509.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 472 de 23.08.2006 (Parte(s): Arcor do Brasil Ltda.);\r\n\r\n64. Processo nº 2006.001.66511.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 642 de 12.05.2003 (Parte(s): Guarda Móveis Gato Preto S/A);\r\n\r\n65. Processo nº 2006.001.66518.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 646 de 12.05.2003 (Parte(s): Empresa de Mudanças Duquerne Ltda.); \r\n\r\n66. Processo nº 2006.001.66524.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 476 de 23.08.2006 (Parte(s): Danone Ltda.)\r\n\r\n67. Processo nº 2006.001.66527.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 490 de 23.08.2006 (Parte(s): Liotécnica Indústria e Comércio Ltda.);\r\n\r\n68. Processo nº 2006.009.66546.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 015 de 24.08.2005 (Parte(s): Sabor Rural Cooperativa Agropecuária);\r\n\r\n69. Processo nº 2006.009.66547.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 026 de 26.09.2006 (Assunto: Dano ambiental em razão de construção supostamente irregular na esquina das ruas Rodrigues Coelho e Dona Leonor de Castro);\r\n\r\n70. Processo nº 2006.009.66549.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 203 de 06.11.2006 (Parte(s): Universidade de Niterói Bar e Restaurante Ltda.);\r\n\r\n71. Processo nº 2006.009.66551.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 201 de 06.11.2006 (Parte(s): Queen Pizza Ltda.);\r\n\r\n72. Processo nº 2006.009.66556.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 202 de 06.11.2006 (Parte(s): Supermercado Palácio do Fonseca Ltda.);\r\n\r\n73. Processo nº 2006.017.66668.00 - Promotoria de Justiça de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 046 de 09.05.2001 (Parte(s): Maria Galdence de Souza);\r\n\r\n74. Processo nº 2006.018.66705.00 - Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 22.03.2005 (Partes(s):Charles Ferreira Espíndola de Amoedo);\r\n\r\n75. Processo nº 2006.001.66747.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5266 de 13.07.2006 (Parte(s): Juliana Garbayo dos Santos e Central Nacional de Televisão-CNT);\r\n\r\n76. Processo nº 2006.001.66748.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2065 de 30.01.2004 (Parte(s): Sidnei Dornelles da Silva e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); \r\n\r\n77. Processo nº 2006.018.66749.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 19.01.2006 (Partes(s): Vera Lúcia de Aquino);\r\n\r\n78. Processo nº 2006.001.67045.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 319 de 11.05.2006 (Parte(s): Wallace Barbosa Lima e BANCO REAL);\r\n\r\n79. Processo nº 2006.001.67142.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1421 de 09.11.2005 (Assunto: notícia de grupo de moradores de rua que estaria prostituindo crianças e adolescentes e usando-os para prática de roubo);\r\n\r\n80. Processo nº 2006.001.67885.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 226 de 30.05.2006 (Assunto: suposto descumprimento pela Prefeitura de Teresópolis da norma que determina a notificação compulsória às autoridades sanitárias em caso de Lechimaniose);\r\n\r\n81. Processo nº 2006.001.67886.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 205, antigo 1012, de 22.12.2005 (Parte(s): José Matheus de Carvalho e Município de Sapucaia);\r\n\r\n82. Processo nº 2006.001.67888.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 288 de 13.11.2003 (Parte(s): Parque Estadual dos Três Picos, José de Siqueira Queiroz e João Luiz de Siqueira Queiroz);\r\n\r\n83. Processo nº 2006.001.67889.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 182 de 17.06.2003 (Parte(s): Concessionária Rio - Teresópolis - CRT);\r\n\r\n84. Processo nº 2006.001.67909.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 371 de 29.09.2004 (Parte(s): Pedrita de Teresópolis Indústria e Comércio Ltda.);\r\n\r\ng. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n1. Processo nº 1998.001.01485.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 503 de 1998 (Parte(s): Defensoria Pública Geral do Estado e Abrigo Monte Horebe);\r\n\r\n2. Processo nº 2003.001.03025.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 143, antigo IC nº 314, de 11.02.2003 (Parte(s): ANP e Com. e Gás Paquequer Ltda.);\r\n\r\n3. Processo nº 2003.001.18310.00 (dois volumes, um anexo, apenso proc. nº 2006.001.67317.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2288 de 17.06.2003 (Parte(s): Movimento SOS Praia da Ribeira e TRANSTUR Aerobarcos);\r\n\r\n4. Processo nº 2003.001.38723.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 794 de 2005 (Parte(s): Ormy Pires Martins);\r\n\r\n5. Processo nº 2004.001.07012.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2520 de 31.03.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e FACRIMA Comercial Ltda.);\r\n\r\nQuebra 6. Processo nº 2004.001.25869.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2701 de 08.07.2004 (Parte(s): Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n7. Processo nº 2004.001.45086.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3414 de 30.03.2005 (Parte(s): Hospital Penal Hamilton Agostinho Vieira de Castro);\r\n\r\n8. Processo nº 2004.001.52141.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2727 de 25.01.2005 (Parte(s): Lúcia Elena Teixeira Alves Varella da Costa e Condomínio do Edifício Odeon);\r\n\r\n9. Processo nº 2005.001.10594.01 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 759 de 07.07.2005 (Parte(s): Vergilia Maria da Conceição e IASERJ);\r\n\r\n10. Processo nº 2005.001.21651.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2591 de 10.05.2006 (Parte(s): Martha Mesquita da Rocha);\r\n\r\n11. Processo nº 2005.001.22442.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 1020 de 13.06.2005 (Assunto: notícia de crimes contra crianças e adolescentes de rua na Tijuca);\r\n\r\n12. Processo nº 2005.001.23928.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2637 de 02.09.2004 (Parte(s): Glória Moreira Baptista e Síndico do prédio nº 16 da Rua Lauro Muller, em Botafogo); REDISTRIBUIÇÃO;\r\n\r\n13. Processo nº 2005.001.24463.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3916 de 03.06.2005 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho da 1ª Região e Associação dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ASPERJ); \r\n\r\n14. Processo nº 2005.001.26769.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 1232 de 12.08.2005 (Partes(s): Oliveira Menezes Análises Clínicas Ltda.);\r\n\r\n15. Processo nº 2005.001.36862.00 (dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3923 de 15.02.2006 (Parte(s): Altair Lima Monteiro e outros e Secretaria Municipal de Fazenda);\r\n\r\n16. Processo nº 2005.001.38245.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1481 de 16.08.2005 (Parte(s): Joaquim Garcia);\r\n\r\n17. Processo nº 2005.001.40086.00 (três volumes e apensos 2005.001.51391.00 e 2006.001.34403.00) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4047 de 19.09.2005 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho, Benigno Gomes Reis e Sindicato dos Guardadores de Automóveis do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n18. Processo nº 2005.001.44690.01 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1465 de 21.09.2005 (Parte(s): Carmen dos Santos Coimbra);\r\n\r\n19. Processo nº 2006.001.15474.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 331 de 22.03.2006 (Parte(s): Cristina Schulz e Silva);\r\n\r\n20. Processo nº 2006.001.16621.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 343 de 28.03.2006 (Parte(s): Gelcila Januária Siqueira);\r\n\r\n21. Processo nº 2006.001.20042.00 (apenso Proc. nº 2006.001.09497.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 133 de 05.06.2006 (Assunto: Suposta instalação de torre de telefonia celular em área de proteção ambiental);\r\n\r\n22. Processo nº 2006.001.21565.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1.170 de 21.03.2006 (Assunto: Supostas irregularidades na votação da lei orçamentária anual e rumores sobre a extinção da Fundação de Artes e de Saúde, cujos contratos não estariam sendo precedidos de licitação) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n23. Processo nº 2006.001.24569.00 (dois anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5099 de 20.06.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal, Arthur D. Little Latin América Ltda e PETROBRÁS);\r\n\r\n24. Processo nº 2006.001.26187.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5142 de 22.06.2006 (Parte(s): João Carlos Viana e Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação);\r\n\r\n25. Processo nº 2006.001.35918.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 060 de 12.07.2006 (Parte(s): Lucilaine Pereira de Alvarenga);\r\n\r\n26. Processo nº 2006.001.39357.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5700 de 22.09.2006 (Parte(s): João Carlos Moura de Carvalho);\r\n\r\n27. Processo nº 2006.009.48929.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 089 de 12.06.2003 e PP 084/2005 (Parte(s): Moradores da rua Maria Alves da Fonseca, no Caramujo, e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n28. Processo nº 2006.001.56988.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/ n.º de 02.10.2006 (Partes(s): Roselaine da Silva de Paula);\r\n\r\n29. Processo nº 2006.009.57779.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 052 de 23.02.2006 (Parte(s): Homero Luiz Nanci Campos e CLIN - Companhia de Limpeza Urbana);\r\n\r\n30. Processo nº 2006.018.57887.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 907 de 16.02.2004 (Partes(s): Posto de Gasolina Danielle de Nova Iguaçu Ltda.);\r\n\r\n31. Processo nº 2006.009.58594.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 189 de 03.10.2006 (Parte(s): Luis Renato G. F. Vergara e Graber Music);\r\n\r\n32. Processo nº 2006.009.58596.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 134 de 11.07.2006 (Parte(s): UPPE - União dos Professores Públicos do Estado e UNIMED);\r\n\r\n33. Processo nº 2006.009.58597.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 207 de 24.04.2005 (Parte(s): Pioneira Thomson Learning Ltda.);\r\n\r\n34. Processo nº 2006.001.58777.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 21.09.2005 (Parte(s): Tereza de Oliveira);\r\n\r\n35. Processo nº 2006.001.58778.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 002 de 19.09.2005 (Parte(s): Eonésia Souza Sales);\r\n\r\n36. Processo nº 2006.001.58779.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 003 de 19.09.2005 (Parte(s): Rosemere Pereira de Souza e Valmira de Tal);\r\n\r\n37. Processo nº 2006.001.58780.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 004 de 19.09.2005 (Parte(s): Maria Antônia da Conceição);\r\n\r\n38. Processo nº 2006.001.58781.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 004 de 24.05.2005 (Parte(s): Dulce Gonçalves Vieira);\r\n\r\n39. Processo nº 2006.009.59108.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 082 de 13.07.2004 (Parte(s): Centro de Melhoramentos de Santa Rosa);\r\n\r\n40. Processo nº 2006.009.59579.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 086 de 31.03.2006 (Parte(s): João Teixeira Leão Neto e Nando Auto Service Ltda.);\r\n\r\n41. Processo nº 2006.009.60131.00 (dois volumes e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 060 de 28.11.2001 (Parte(s): TRANSTUR Aerobarcos);\r\n\r\n42. Processo nº 2006.010.60387.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 1115 de 15.06.2005 (Parte(s): Ronaldo de Freitas Arêas e Paulo Fernando da Silva)\r\n\r\n43. Processo nº 2006.010.60388.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 414 de 09.12.2005 (Parte(s): Posto Ururaí Ltda.);\r\n\r\n44. Processo nº 2006.010.60390.00 (apenso Proc. nº 2006.001.49781.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 268 de 18.04.2001 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho, Claúdia Márcia Carvalho de Souza Henriques e Município de Campos dos Goytacazes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n45. Processo nº 2006.015.61740.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 050 de 18.07.2006 (Parte(s): AMPLA e Prefeitura Municipal de Itatiaia);\r\n\r\n46. Processo nº 2006.010.62111.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 202 de 07.06.2004 (Parte(s): José Carlos da Costa Botelho, CERJ e EMUT);\r\n\r\n47. Processo nº 2006.010.62113.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 134 de 11.06.2002 (Parte(s): José de Paula Nogueira e MST);\r\n\r\n48. Processo nº 2006.009.62143.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 108 de 25.05.2005 (Parte(s): Farmalife Ltda.);\r\n\r\n49. Processo nº 2006.009.62145.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 141 de 29.06.2006 (Parte(s): Alessandra Leite Sobreira e Editora Impetus Ltda.);\r\n\r\n50. Processo nº 2006.012.62158.00 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 010 de 07.03.2006 (Assunto: apuração de carência de professores na rede municipal de ensino de Arraial do Cabo);\r\n\r\n51. Processo nº 2006.012.62160.00 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 020 de 06.06.2006 (Parte(s): Distribuidora Lacerda Ltda.);\r\n\r\n52. Processo nº 2006.001.62181.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1353 de 05.12.1994 (Assunto: Supostas agressões à reserva ambiental da Baía de Sepetiba causadas por indústrias situadas no Distrito Industrial de Santa Cruz);\r\n\r\n53. Processo nº 2006.016.62291.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 005 de 26.04.2005 (Assunto: Notícia de queimadas e cortes irregulares de árvores no município de Vassouras);\r\n\r\n54. Processo nº 2006.016.62292.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 051 de 23.07.2002 (Parte(s): Fornecedora de Material de Construção Santo Antônio Ltda.);\r\n\r\n55. Processo nº 2006.016.62293.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 030 de 18.04.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n56. Processo nº 2006.013.62352.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 799 de 13.07.2005 (Parte(s): TCE e Prefeitura Municipal de Tanguá);\r\n\r\n57. Processo nº 2006.013.62365.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 107 de 09.04.2002 (Parte(s): Porto Bello Mineração Indústria e Comércio Ltda.);\r\n\r\n58. Processo nº 2006.013.62367.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1401 de 12.07.2006 (Parte(s): Agência Nacional do Petróleo e Auto Posto Cidade Gebara);\r\n\r\n59. Processo nº 2006.001.62450.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 064 de 19.10.2005 (Parte(s): Jonathan Venâncio);\r\n\r\n60. Processo nº 2006.001.62462.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 026 de 03.04.2006 (Parte(s): Escola Municipal Prefeito Nicanor Ferreira Nunes);\r\n\r\n61. Processo nº 2006.001.62463.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 085 de 06.10.2006 (Parte(s): Onildo Marcelino dos Santos);\r\n\r\n62. Processo nº 2006.001.62669.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. n.º 1596 de 17.04.2006 (Partes(s): Genelson da Silva Nascimento e Calçados Di Santinni Ltda.);\r\n\r\n63. Processo nº 2006.001.62822.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4942 de 19.01.2006 (Parte(s): Sandra Maria Sousa Calixto e RIOLUZ);\r\n\r\n64. Processo nº 2006.001.62868.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3790 de 06.07.2005 (Parte(s): Wellington Barbosa Sobral e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n65. Processo nº 2006.001.63357.00 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 195 de 01.08.2005 (Parte(s): Márcia da Silva Barreto);\r\n\r\n66. Processo nº 2006.001.63358.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2671 de 07.12.2001 (Parte(s): Suposta situação de risco envolvendo duas crianças não identificadas);\r\n\r\n67. Processo nº 2006.001.63359.00 (apenso nº 2006.001.68459.00) - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 139 de 23.07.2006 (Parte(s): Karl Stark);\r\n\r\n68. Processo nº 2006.001.63360.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1198 de 08.08.2005 (Parte(s): Maria Rosânia dos Santos);\r\n\r\n69. Processo nº 2006.001.63361.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 376 de 25.04.2006 (Parte(s): Terezinha de Fátima Gomes);\r\n\r\n70. Processo nº 2006.001.63362.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 352 de 20.04.2006 (Parte(s): Jeane Gomes de Sousa Silva);\r\n\r\n71. Processo nº 2006.001.63363.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 336 de 19.04.2006 (Parte(s): Márcia Cristina dos Santos Feitosa);\r\n\r\n72. Processo nº 2006.001.63364.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 375 de 25.04.2006 (Parte(s): Fátima Regina Souza da Silva);\r\n\r\n73. Processo nº 2006.001.63911.00 - Pedido de afastamento para elaboração de dissertação de Mestrado em Direito, no período de fevereiro e março de 2007. Requerente: Dra. Fátima Vieira Henriques Guerra de Moraes; \r\n\r\n74. Processo nº 2006.001.63920.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 143 de 17.04.2006 (Parte(s): Pedro Monteiro Gondim e SUDERJ);\r\n\r\n75. Processo nº 2006.001.64208.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 22.09.2005 (Parte(s): Natan Luiz da Costa Leite);\r\n\r\n76. Processo nº 2006.001.64332.00 (quatro volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1126 de 21.11.2002 (Parte(s): Sindicato dos Reformados e Pensionistas da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e COOPM - Cooperativa de Policiais Militares);\r\n\r\n77. Processo nº 2006.001.64381.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2604 de 03.09.2004 (Parte(s): Ricardo Salomão);\r\n\r\n2. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 91292"
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                    "91293": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de fevereiro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de fevereiro de 2007 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de janeiro de 2007, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2007.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/01\r\n\r\n15/01\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de fevereiro de 2007\r\n\r\n02/01\r\n\r\n15/01\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de fevereiro de 2007\r\n\r\n05/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de janeiro de 2007, na Intranet\r\n\r\n23/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro de 2007, na Intranet\r\n\r\n24/01\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de fevereiro de 2007, na Intranet\r\n\r\nId: 91293"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "91064": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 1/2007\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/01/2007, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.800-3/1999 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/SERVIÇO AUT. ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por SERVIÇO AUT. ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, decisão proferida na Sessão de 04/10/2001.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.816-7/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/INSTITUTO PENSÃO APOSENT. DE CANTAGALO/Recurso de Reconsideração interposto por LECIR NORONHA, decisão proferida na Sessão de 16/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.007-0/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA - CEC/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por ALÍPIO VILLANOVA DO NASCIMENTO e por MÁRCIA BETÂNIA DA SILVA, decisão proferida na Sessão de 02/05/2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.622-3/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO, decisão proferida na Sessão de 29/03/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.394-6/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por COSME JOSÉ SALLES, decisão proferida na Sessão de 16/08/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.166-3/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, decisão proferida na Sessão de 01/04/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.169-5/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, decisão proferida na Sessão de 07/04/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.331-0/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, decisão proferida na Sessão de 03/03/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.453-4/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Revisão interposto por CARLOS MORAES COSTA, decisão proferida na Sessão de 10/03/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.322-5/1993 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Embargo de Declaração interposto por FRANCISCO LUÍS SOBRINHO, decisão proferida na Sessão de 05/08/2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.842-8/2001 - PROMOÇÃO/OUTROS/PREFEITURA DE NITERÓI/Embargo de Declaração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO, decisão proferida na Sessão de 09/02/2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.460-2/2001 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Imputação de Débito a IONE GARCIA DE SOUZA SÁ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.570-3/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE RIO BONITO/Imputação de Débito a SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nId: 91064"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "85441": [
                        "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                        "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.798-8/2003\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA, na qualidade de ex-Vice-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente à multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 18/04/2006, no valor de 2.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.370-0/2000\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado a Sra. CÍRIA FÁTIMA PÍCOLE DE MORAES, na qualidade de ex-Responsável pelos Bens do Almoxarifado da Câmara Municipal de Magé, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente à multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 25/04/2006, no valor de 1.500,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.432-8/2004\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado a Sra. JORGINA FERREIRA DO NASCIMENTO, na qualidade de Responsável pela aplicação e prestação de contas dos recursos repassados para aquisição de merenda e manutenção das Escolas Estaduais Bandarra e Valão da Onça, relativo aos dois semestres de 2002 e 2003, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 20/06/2006, no valor de 23.494,7886 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subse qüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.533-1/2002\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. MURILO LEITE VAZ, na qualidade de ex-Membro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente à multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 28/06/2006, no valor de 1.500,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.693-9/2000\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. PAULO DE SOUZA ALBERNAZ, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente à multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 06/07/2006, no valor de 2.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.931-1/2001\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. EDUARDO GALIL, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Trajano de Moraes, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente aos débitos que lhe foram imputados, em Sessão Plenária de 11/07/2006, no valor de 252.315,53 UFIR-RJ e 3.570,36 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor dos débitos, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.183-9/1997\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. PAULO BOUCAULT JUDICE, na qualidade de ex-Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Rodoviários e Terminais do Rio de Janeiro - CODERTE, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, à Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, cuja guia de recolhimento deverá ser obtida junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a quantia correspondente à multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 11/07/2006, no valor de 2.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.514-0/2002\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. EVARISTO ORLANDO SOLDAINI, na qualidade de ex-Presidente da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 01/08/2006, no valor de 8.458,7344 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.744-1/1998\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. PAULO HENRIQUE CERCHIARI, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, à Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, cuja guia de recolhimento deverá ser obtida junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a quantia correspondente à multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 08/08/2006, no valor de 5.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.325-4/2000\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Rio das Ostras, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, à Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, cuja guia de recolhimento deverá ser obtida junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a quantia correspondente à multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 15/08/2006, no valor de 2.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.528-5/1996\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. PAULO HENRIQUE CERCHIARI, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 22/08/2006, no valor de 3.068,4104 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.541-6/2003\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente à multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 22/12/2005, no valor de 4.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nId: 85441"
                    ],
                    "85440": [
                        "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.290-1/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. PAULO JOSÉ TAVARES LESSA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de Macaé, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 262.290-1/2001, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Macaé, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza, prolatado em sessão de 24/02/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.563-5/1996\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. ELIELSON AYRES DE SOUZA, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a importância equivalente a 1.607,11 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 18/04/2006.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.798-8/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA, na qualidade de ex-Vice-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a importância equivalente a 18.966,58 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 18/04/2006.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.429-0/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. MARCO ANTÔNIO XAVES BRANDÃO, na qualidade de ex-Superintendente Executivo da Fundação Cultural de Paracambi, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 212.429-0/2004, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader, prolatado em sessão de 23/05/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.909-7/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado a Sra. ALESANDRA DE OLIVEIRA, na qualidade de Responsável pela aplicação e prestação de contas dos recursos repassados para aquisição de merenda e manutenção do CIEP 452 - Joaquim Pedro de Andrade, relativo ao 2º semestre de 2004, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 116.909-7/2005, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader, prolatado em sessão de 30/05/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.732-2/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. WILSON RODRIGUES CABRAL FILHO, na qualidade de Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 211.732-2/2006, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 29/06/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.277-9/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. GERALDO SARAIVA DE MIRANDA, na qualidade de Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Itaboraí, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 212.277-9/2006, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 29/06/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.888-7/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. EDIVALDO DIAS PEREIRA, na qualidade de Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Seropédica, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 211.888-7/2006, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 29/06/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.921-5/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado a Sra. ILYRIA PAULA COSTA SILVÉRIO DE SOUZA SOARES, na qualidade de Responsável pela aplicação e prestação de contas dos recursos repassados para aquisição de merenda e manutenção do CIEP 408 - Sérgio Cardoso, relativo ao 2º semestre de 2004, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 116.921-5/2005, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader, prolatado em sessão de 11/07/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.747-6/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado a Sra. GLADYS OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA, na qualidade de Responsável pela aplicação e prestação de contas dos recursos repassados para aquisição de merenda e manutenção do CIEP 238 - Dr Ilton faria da Costa, relativo ao 2º semestre de 2005, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 103.747-6/2006, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader, prolatado em sessão de 11/07/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.506-4/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. IGOR TIAGO SOUZA DA SILVA, na qualidade de Responsável pelo adiantamento concedido em 2002 da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 101.506-4/2005, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza, prolatado em sessão de 11/07/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.931-1/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. EDUARDO GALIL, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Trajano de Moraes, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 200.931-1/2001, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza, prolatado em sessão de 11/07/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.736-0/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. JÚLIO CÉSAR CHAGAS DOS SANTOS, na qualidade de ex-Diretor-Presidente da TURISRIO, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 100.736-0/2003, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader, prolatado em sessão de 25/07/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.744-1/1998\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. PAULO HENRIQUE CERCHIARI, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Mu nicipal de São Pedro da Aldeia, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a importância equivalente a 3.296,7898 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, prolatado em sessão de 08/08/2006.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.978-8/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado a Sra. ELIZABETH BOUSQUET SCHOTT, na qualidade de Presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos de Goytacazes, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 211.978-8/2006, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 17/08/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 85440"
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                        "EDITAIS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.138-0/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. MARCOS AURÉLIO AGUIAR, na qualidade de ex-Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, que em sessão plenária de 07/02/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 217.138-0/2005, referente à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas, exercício de 2004, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.114-7/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. FRANCISCO CARLOS CANEDO DOS SANTOS, na qualidade de ex-Presidente do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores do Município de Nilópolis, que em sessão plenária de 18/04/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 211.114-7/1999, o Tribunal decidiu pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, de acordo com o do voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.047-7/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado a Sra. GEORGETE COSTA RIBEIRO, na qualidade de ex-Responsável pelos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Nilópolis, que em sessão plenária de 02/05/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 203.047-7/2006, o Tribunal decidiu pelo deferimento do pedido de prorrogação de prazo de 30 dias, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.627-5/1997\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JOSÉ CARLOS FERRUGEM COUTO ALVES, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Campos de Goytacazes, que em sessão plenária de 16/05/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 202.627-5/1997, referente à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesoureiro, exercício de 1996, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.627-5/1997\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. MILTON NUNES CÉSAR CALDAS, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Campos de Goytacazes, que em sessão plenária de 16/05/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 202.627-5/1997, referente à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesoureiro, exercício de 1996, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.558-8/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES, na qualidade de ex-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, que em sessão plenária de 16/05/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 106.558-8/2003, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.885-2/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ALCEU VILELA PAIVA JÚNIOR, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Resende, que em sessão plenária de 08/06/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 224.885-2/2003, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.612-8/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. DARLEI GONÇALVES BRAGA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de Japeri, que em sessão plenária de 08/06/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 213.612-8/2000, o Tribunal decidiu pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão anterior, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 1.500,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos, no prazo de 10 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.626-9/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. EDSON EZEQUIEL DE MATOS, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, que em sessão plenária de 08/06/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 271.626-9/2001, o Tribunal decidiu pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.970-5/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. REGINALDO FERREIRA GOMES, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, que em sessão plenária de 28/06/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 206.970-5/2004, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.279-5/1998\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. PAULO HORN, na qualidade de ex-Ordenador de Despesas da Fundação Casa França-Brasil, que em sessão plenária de 28/06/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 112.279-5/1998, o Tribunal decidiu pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.198-0/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES, na qualidade de ex-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, que em sessão plenária de 04/07/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 106.198-0/2001, o Tribunal decidiu pelo parcelamento da multa, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, em 04 parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 10 dias, contados a partir da data desta publicação e, no mesmo dia-calendário, para os meses subseqüentes, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.536-0/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. FERNANDO ELIOMAR DA FONSECA, na qualidade de ex-Responsável pelos Bens do Almoxarifado da Secretaria Municipal de Administração de Japeri, que em sessão plenária de 04/07/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 201.536-0/2004, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.854-0/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. LUÍS AUGUSTO BONILHA DE SOUZA, na qualidade de Sócio Gerente da Empresa Excalibur Congressos e Eventos Ltda., que em sessão plenária de 11/07/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 104.854-0/2000, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.727-5/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado a Sra. MARIA APARECIDA PANISSETH, na qualidade de Prefeita Municipal de São Gonçalo, que em sessão plenária de 11/07/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 271.727-5/2004, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.477-0/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA , na qualidade de ex-Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São João de Meriti, que em sessão plenária de 11/07/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 210.477-0/1999, o Tribunal decidiu pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 207.091-6/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. CARLOS FREDERICO VIEIRA TORRES, na qualidade de ex-Ordenador de Despesas da Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu, que em sessão plenária de 03/08/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 207.091-6/2006, o Tribunal decidiu pelo indeferimento do pedido de prorrogação de prazo, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.557-1/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. CARLOS FREDERICO VIEIRA TORRES, na qualidade de ex-Ordenador de Despesas da Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu, que em sessão plenária de 01/08/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 200.557-1/2001, o Tribunal decidiu pela quitação do débito que lhe foi imputado, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.823-5/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JOSÉ DELAROLI, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Maricá, que em sessão plenária de 15/08/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 270.823-5/1999, o Tribunal decidiu pela rejeição de suas razões de defesa, e ainda deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, a quantia equivalente a 9.930,80 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.363-3/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ANTÔNIO CONSENTINO JÚNIOR, na qualidade de ex-Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ, que em sessão plenária de 19/09/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 100.363-3/2005, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.325-4/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, na qualidade de Prefeito Municipal de Rio das Ostras, que em sessão plenária de 15/08/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 200.325-4/2000, o Tribunal decidiu pela quitação da multa que lhe foi imposta, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.579-1/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado a Sra. JAQUELINE SOUZA DA SILVA, na qualidade de ex-Responsável pelos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Itaocara, que em sessão plenária de 12/09/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 240.579-1/2003, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.979-5/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ADOLFO CARLOS MAIA, na qualidade de Diretor da Empresa Padre da Posse Restaurante Ltda., que em sessão plenária de 19/09/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 109.979-5/2002, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.752-8/1998\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado a Sra. REGINA FÁTIMA VIEIRA SANTOS, na qualidade de ex-Ordenador de Despesas Secundário da Secretaria de Estado de Educação, que em sessão plenária de 21/09/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 101.752-8/1998, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.662-1/1997\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ARMANDO JORGE PEREIRA DE LEMOS JÚNIOR, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Bom Jardim, que em sessão plenária de 07/06/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 200.662-1/1997, o Tribunal decidiu que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos a importância equivalente a 1.671,5457 UFIR/RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.157-1/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. WALDECK CARNEIRO DA SILVA, na qualidade de Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói, que em sessão plenária de 18/10/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 226.157-1/2005, referente a Promoção da 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.827-8/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JULIO CESAR GONÇALVES, na qualidade de Servidor da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, que em sessão plenária de 24/11/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 203.827-8/1999, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.621-6/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, na qualidade de Prefeito Municipal de Rio Bonito, que em sessão plenária de 17/10/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 205.621-6/1999, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nId: 85439"
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                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.01.2007\r\n\r\nAto Executivo nº 15.714 - Exonera FABIO CESAR DE MATOS FERREIRA, matr. 02/3922/0-1, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Secretário-Geral da SGA, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Engenharia, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Alexandra de Araujo Lopes, mat. 02/3873/0-4.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.723 - Exonera OSCAR CHAGAS FREITAS ARARIPE, matr. 02/3281/0-9, do cargo em comissão Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da CCI, da SGP.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.726- Exonera ROBERTO DANIOTTI, matr. 02/3308/0-3, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Coordenador da CPR, da SSE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Secretário-Geral da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Fabio Cesar de Matos Ferreira, mat. 02/3922/0-1.\r\n\r\nDE 09.01.2007\r\n\r\nAto Executivo nº 15.741- Exonera ELOI ANGELO COPPEDE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1747/0-9, do cargo em comissão de Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 1ª IGE, da SUE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Secretário-Geral da Secretaria Geral de Controle Externo, em vaga decorrente da exoneração de Claudio Leonardo Hyppolito dos Santos, mat. 02/3783/0-3, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.742 - Exonera GLAYSON CESAR CARDOSO DE FARIA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2983/0-6, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do Subsecretário-Adjunto da SUE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 1ª Inspetoria Geral de Controle Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Eloi Angelo Coppede, mat. 02/1747/0-9, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.743 - Exonera ROSANE MARIA POPPE ARARIPE, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3053/0-6, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Subsecretário-Adjunto da SUE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 1ª Inspetoria Geral de Controle Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Angela Regina Kevorkian Maddalena, mat. 02/3068/0-9, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.744 - Exonera ANGELA REGINA KEVORKIAN MADDALENA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3068/0-9, do cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 1ª IGE, da SUE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 4ª Inspetoria Geral de Controle Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Denise de Bona Rossi, mat. 02/2759/0-1, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.745 - Exonera MONICA DE CARVALHO MARCOLINO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2535/0-9, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 3ª IGE, da SUE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle Estadual, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Rosane Maria Poppe Araripe, mat. 02/3053/0-6, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.746 - Exonera DENISE DE BONA ROSSI, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2759/0-1, do cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 4ª IGE, da SUE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDL 4, do Secretário-Geral da Secretaria Geral de Controle Externo, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Cesar Vieira de Aguiar, matr. 02/1756/0-0, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.747 - Nomeia CRISTIANE GONÇALVES VIEIRA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2905/0-6, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 3ª Inspetoria Geral de Controle Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Monica de Carvalho Marcolino, matr. 02/2535/0-9, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.748 - Exonera SANDRA PRATES DA ROSA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2885/0-6, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do Subsecretário-Adjunto da SUM, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Roberto Daniotti, matr. 02/3308/0-3, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.749 - Exonera CRISTIANE LOUZÃ DOS SANTOS FUCHSHUBER, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2943/0-4, do cargo em comissão de Inspetor-Regional, CCDAL 1, da 1ª IRE, da SUM, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Exame de Editais, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Jose Eduardo Dutra de Castro, matr. 02/1759/0-6, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.750 - Exonera ROBERTO MACHADO CARDOSO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3459/0-4, do cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 3ª IRE, da SUM, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle Municipal, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Sandra Prates da Rosa, matr. 02/2885/0-6, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.751 - Exonera SAVIO ARAUJO RIBEIRO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2014/0-1, do cargo em comissão de Inspetor-Regional, CCDAL1, da 5ª IRE, da SUM, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Regional, CCDAL1, da 1ª Inspetoria Regional da Controle Externo, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Cristiane Louzã dos Santos Fuchshuber, matr. 02/2943/0-4, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.752 - Exonera ERIVALDO PEREIRA DE PAULA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2992/0-7, do cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 4ª IRE da SUM, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Norberto Gomes dos Santos Junior, matr. 02/2771/0-1, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.753 - Exonera MARCIO JOSE DE OLIVEIRA AZEVEDO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2683/0-4, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL1, do Secretário-Geral da SGE, e nomeia para exercer o cargo de Inspetor-Regional, CCDAL1, da 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo, da SUM, da SGE, em vaga decorrente de exoneração de Jose Luiz dos Reis Queiroz, matr. 02/2843/0-0, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.754 - Exonera GEANE DE FIGUEIREDO PORTO FERREIRA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2790/0-5, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Secretário-Geral da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Roberto Machado Cardoso, matr. 02/3459/0-4, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.755 - Exonera ROSALIE HAAS FIORI, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3446/0-5, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 3ª IRE, da SUM, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Fernando Cesar da Silva Barreira, matr. 02/3785/0-7, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.756 - Nomeia CARLOS DAMIÃO DA COSTA RODRIGUES, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3423/0-3, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Rosalie Haas Fiori, mat. 02/3446/0-5, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.757 - Exonera JOSE LUIZ DOS REIS QUEIROZ, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2843/0-0, do cargo em comissão de Inspetor-Regional, CCDAL 1, da 3ª IRE, da SUM, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Regional, CCDAL 1, da 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto de Oliveira, mat. 02/1725/0-9, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.758 - Exonera FERNANDO CESAR DA SILVA BARREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3785/0-7, do cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 3ª IRE, da SUM, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Erivaldo Pereira de Paula, mat. 02/2992/0-7, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.759 - Nomeia MARCELO LIMA DE CASTRO, Técnico, 3ª Categoria, matr. 02/3651/0-6, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Franklin Rufino de Oliveira, mat. 02/3406/0-3, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.760 - Nomeia JORGE LUIZ SARTORI BON, Técnico, 3ª Categoria, matr. 02/3544/0-5, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Andre Luis da Silva Nascimento, matr. 02/3522/0-5, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.761 - Exonera NORBERTO GOMES DOS SANTOS JUNIOR, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2771/0-1, do cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 1ª IRE, da SUM, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Regional, CCDAL 1, da 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Savio Araujo Ribeiro, matr. 02/2014/0-1, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.762 - Exonera JOANNA GRANJA SANT'ANNA, Técnico, 3ª Categoria, matr. 02/3507/0-9, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 7ª IRE, da SUM, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Secretário-Geral da Secretaria Geral de Controle Externo, em vaga decorrente da exoneração de Geane de Figueiredo Porto Ferreira, matr. 02/2790/0-5, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.763 - Exonera CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1725/0-9, do cargo em comissão de Inspetor-Regional, CCDAL 1, da 4ª IRE, da SUM, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Joanna Granja Sant'anna, matr. 02/3507/0-9, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.764 - Exonera NINA QUINTANILHA ARAUJO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2741/0-2, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Coordenador-Geral da CCR, da SSR, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria de Controle da Receita, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Paula Alexandra Canas de Paiva Nazareth, matr. 02/3089/0-7, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.765 - Exonera LIVIA AZEVEDO ZEEMANN DO PINHO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1780/0-7, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Coordenador-Geral da CCR, da SSR, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Controle da Receita, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Nina Quintanilha Araujo, matr. 02/2741/0-2, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.766 - Exonera LEANDRO SILVEIRA RAMOS DA CUNHA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3411/0-6, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da CCR, da SSR, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Controle da Receita, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Livia Azevedo Zeemann do Pinho, matr. 02/1780/0-7, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº - 15.767 - Exonera LUIZ MARCELO FONSECA MAGALHÃES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1894/0-2, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do Subsecretário-Adjunto da SSR, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do Secretário-Geral da Secretaria Geral de Controle Externo, em vaga decorrente da exoneração de Marcio Jose de Oliveira Azevedo, matr. 02/2683/0-4, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.768 - Exonera ROBSON DE OLIVEIRA AGUIAR, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2781/0-4, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Subsecretário-Adjunto da SSR, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão Assessor, CCDAL 1, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Marcelo Fonseca Magalhães, mat. 02/1894/0-2, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.769 - Exonera CLAUDIA AUGUSTA DE BARROS CORREA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3443/0-9, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Subsecretário-Adjunto da SSR, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão Assessor, CCDAL 3, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Robson de Oliveira Aguiar, mat. 02/2781/0-4, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.770 - Exonera ALEXANDRE MAIA DO CARMO, Técnico, 3ª Categoria, matr. 02/3478/0-8, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da CCR, da SSR, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão Assessor, CCDAL 4, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Claudia Augusta de Barros Correa, mat. 02/3443/0-9, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.771 - Exonera RICARDO VELLOSO AZEVEDO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3463/0-5, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Subsecretário-Adjunto da SSR, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão Assessor, CCDAL 1, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle de Pessoal, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Ramos Machado, mat. 02/3014/0-6, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.772 - Exonera MARCIA VASCONCELLOS DOS SANTOS, Técnico, 3ª Categoria, matr. 02/3525/0-1, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto da SSR, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão Assessor, CCDAL 3, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo Velloso Azevedo, matr. 02/3463/0-5, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.773 - Exonera TONEYPSON DA SILVA ABREU, Auxiliar Administrativo, 3ª Categoria, matr. 02/3675/0-0, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da CAD, da SSR, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marcia Vasconcellos dos Santos, mat. 02/3525/0-1, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.774 - Nomeia MARCUS AUGUSTUS BRAGANÇA DE ALMEIDA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3407/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Controle da Receita, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre Maia do Carmo, matr. 02/3478/0-8, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.775 - Nomeia JORGE EDUARDO SALGADO SALLES, Técnico, 3ª Categoria, matr. 02/3691/0-8, para exer cer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Controle da Receita, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Leandro Silveira Ramos da Cunha, matr. 02/3411/0-6, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.776 - Exonera ANDREA NIZIA SENA DOS SANTOS RODRIGUEZ, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2778/0-5, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Coordenador-Geral da CAD, da SSR, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Secretário-Geral da Secretaria Geral de Controle Externo, em vaga decorrente da exoneração de Andre Cirne de Paula, mat. 02/3485/0-5, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.777 - Exonera ANDRE CIRNE DE PAULA, Técnico, 3ª Categoria, matr. 02/3485/0-5, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Secretário-Geral da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Andrea Nizia Sena dos Santos Rodriguez, matr. 02/2778/0-5, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.778 - Exonera CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3058/0-6, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da CEA, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Antonio Lage Rosa, matr. 02/3671/0-2, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.779 - Exonera JOSE EDUARDO DUTRA DE CASTRO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1759/0-6, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da CEE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Claudio Luiz dos Santos, matr. 02/3058/0-6, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.780 - Exonera EVANDRO POSSANI ALVES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1829/0-1, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da CEE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Secretário-Geral da Secretaria Geral de Controle Externo, em vaga decorrente da exoneração de Glicia Gomes Franco, matr. 02/2990/0-3, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.781 - Exonera ALEXANDRE TALARICO BARATA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1908/0-7, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da CEE, da SGE, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.782 - Exonera LUIZA MAIA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2966/0-6, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da CEE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Exame de Editais, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre Talarico Barata, matr. 02/1908/0-7, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.783 - Exonera PAULO CESAR VIEIRA DE AGUIAR, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1756/0-0, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Secretário-Geral da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Exame de Editais, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Evandro Possani Alves, matr. 02/1829/0-1, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.784 - Exonera GLICIA GOMES FRANCO, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2990/0-3, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Secretário-Geral da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Exame de Editais, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Luiza Maia, matr. 02/2966/0-6, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.785 - Exonera MARCIA DE MENEZES DE ASSIS GOMES, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3048/0-3, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL1, do Subsecretário-Adjunto da SSO, da SGE, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.786 - Exonera JOSE LUIZ LIMA ABREU, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3046/0-9, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, CCDAL 1, da CAM, da SSO, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marcia de Menezes de Assis Gomes, matr. 02/3048/0-3, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.787 - Exonera JOÃO CARLOS REICHMANN MADER, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3611/0-4, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, CCDAL1, da CAE, da SSO, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Coordenador- Geral, CCDAL1, da Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Municipal, da SSO, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Jose Luiz Lima Abreu, matr. 02/3046/0-9, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.788 - Exonera CLAUDIO MARTINELLI MURTA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3615/0-2, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Coordenador-Geral da CAM, da SSO, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, CCDAL1, da Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Estadual, da SSO, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de João Carlos Reichmann Mader, matr. 02/3611/0-4, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.789 - Exonera RENATO JOSE DE MATTOS PIMENTEL, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3467/0-3, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da CAM, da SSO, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Coordena dor-Geral da Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Municipal, da SSO, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Claudio Martinelli Murta, matr. 02/3615/0-2, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.790 - Nomeia ALEXANDRE ANGLADA RODRIGUES, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3734/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Municipal, da SSO, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Renato Jose de Mattos Pimentel, matr. 02/3467/0-3, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.791 - Exonera CLAUDIA ALVES DE CARVALHO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3613/0-8, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da CAM, da SSO, da SGE, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.792 - Exonera JOSE JORGE DA SILVA FRANCO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3594/0-0, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da CAE, da SSO, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Municipal, da SSO, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Claudia Alves de Carvalho, matr. 02/3613/0-8, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.793 - Exonera MAURICIO MARTINS FERNANDES, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3612/0-6, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da CAE, da SSO, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Estadual, da SSO, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Jose Jorge da Silva Franco, matr. 02/3594/0-0, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.794 - Exonera ANA LUCIA COSTA BITTENCOURT, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3621/0-7, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da CAE, da SSO, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Auditoria da Obras e Serviços de Engenharia Estadual, da SSO, da SGE, em vaga decorrente de exoneração de Mauricio Martins Fernandes, matr. 02/3612/0-6, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.795 - Nomeia MARCELO MACHADO DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3619/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Estadual, da SSO, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Ana Lucia Costa Bittencourt, matr. 02/3621/0-7, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.796 - Exonera TERESA CRISTINA MASULLO SOARES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2036/0-1, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Secretário-Geral da SGP, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Secretário-Geral da Secretaria Geral de Controle Externo, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Roberto Figueiredo de Souza Lage, matr. 02/1924/0-5, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.797 - Exonera EDMILSON DE CARVALHO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3036/0-6, do cargo em comissão de Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 2ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle de Pessoal, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Monica de Azevedo Martins, matr. 02/3006/0-7, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.798 - Exonera PASCOAL HENRIQUE FERNANDES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1722/0-3, do cargo em comissão de Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 1ª IGP, da SUP, da SGE, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.799 - Exonera RICARDO DOS SANTOS GUEDES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2527/0-0, do cargo em comissão de Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 3ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 1ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Pascoal Henrique Fernandes, mat. 02/1722/0-3, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.800 - Exonera RENATO DOS SANTOS SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2534/0-7, do cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 2ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 1ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Elizabeth Monteiro Santos, matr. 02/2702/0-2, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.801 - Exonera MONICA DE AZEVEDO MARTINS, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3006/0-7, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Subsecretário-Adjunto da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 1ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Virgilio de Oliveira Souza, matr. 02/2954/0-9, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.802 - Exonera VIRGILIO DE OLIVEIRA SOUZA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2954/0-9, do cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 1ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 1ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Claudia Barros Macedo Bento, matr. 02/2818/0-1, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.803 - Exonera CLAUDIA BARROS MACEDO BENTO, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/2818/0-1, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 1ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral da 1ª Inspetoria Geral de Controle de Pes soal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Andre Luiz Breia, matr. 02/3141/0-3, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.804 - Exonera ANDRE LUIZ BREIA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3141/0-3, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral da 1ª IGP, da SUP, da SGE, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.805 - Exonera RICHARD CRAWFORD, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2570/0-1, do cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 2ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 2ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Edmilson de Carvalho, matr. 02/3036/0-6, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.806 - Exonera MARCELO PIRES DE PINHO, Técnico, 3ª Categoria, matr. 02/3492/0-2, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 2ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Richard Crawford, matr. 02/2570/0-1, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.807 - Exonera PAULO ROBERTO FIGUEIREDO DE SOUZA LAGE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1924/0-5, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Secretário-Geral da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 2ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Renato dos Santos Silva, matr. 02/2534/0-7, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.808 - Exonera ELIZABETH MONTEIRO SANTOS, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2702/0-2, do cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 1ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Pires de Pinho, matr. 02/3492/0-2, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.809 - Exonera MARCELO RAMOS MACHADO, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3014/0-6, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do Subsecretário-Adjunto da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª Inspetoria Geral de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marlos Luiz de Araújo Costa, matr. 02/3784/0-5, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.810 - Nomeia ALOIR ALFRADIQUE MARQUES, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3085/0-9, para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo dos Santos Guedes, matr. 02/2527/0-0, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.811 - Exonera JOSE MOTA DA SILVA FILHO, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/2808/0-8, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral da 3ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Claudio Mendes de Mello e Silva, matr. 02/2775/0-9, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.812 - Exonera MARLOS LUIZ DE ARAUJO COSTA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3784/0-5, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Novelino de Amorim, matr. 02/3083/0-5, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.813 - Exonera CLAUDIO MENDES DE MELLO E SILVA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2775/0-9, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 3ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cago em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral da 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Jose Mota da Silva Filho, matr. 02/2808/0-8, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.814 - Exonera CARLOS ALBERTO NOVELINO DE AMORIM, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3083/0-5, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 3ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marcus Vinicius Francesconi da Silva, matr. 02/2783/0-8, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.815 - Nomeia ROSINA CARDOSO DE SERPA PINTO, matr. 02/3843/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 7, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Catem da Silva, matr. 02/3895/0-4, com validade a contar de 09.01.2007.\r\n\r\nId: 91178"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "91284": [
                    "II - Edital",
                    "EDITAL\r\n\r\nCONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM ÔNUS PARA OS COFRES PÚBLICOS, NO DIA 16 DE JANEIRO DE 2007.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para se reunirem em caráter Extraordinário, sem ônus para os cofres públicos, no dia 16 de janeiro de 2007, terça-feira, às 15 horas, para apreciação da seguinte:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº\r\n\r\n3756/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 54/2006), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nId: 91284"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "91285": [
                        "II - Moções",
                        "Moções\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\n13555 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora MARIA DALVA DO NASCIMENTO SOUZA pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13556 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora ANNA MARIA ARMANDO pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13557 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora FLÁVIA DE ANDRADE GUIMARÃES pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13558 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora WILMA DE ALMEIDA PACHECO pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13559 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora MARTHA SHORT SOARES pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13560 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora ANA CRISTINA GODINHO BARBOSA pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13561 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora ELETA ARAÚJO PEREIRA pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13562 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora APARECIDA CEDRO SILVA BARBOSA pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13563 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora VERA MARIA MENEZES MAGNO DA SILVA pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\nQuebra 13564 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora TEREZA DE JESUS BARBOSA PINHEIRO pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13565 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora ELIANE BEZERRA DA SILVA JORGE pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13566 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora ROSEMERI ABDO FERES S. TRAVESSA pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13567 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora CECÍLIA FONSECA DE OLIVEIRA pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13568 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora MARIA JOSÉ WERMELINGER BAPTISTA pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13569 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora SELMA DA COSTA SILVA pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13570 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora ÂNGELA MARIA DA MOTA SILVA pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13571 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora RITA CÁSSIA PECLY KAPOR pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13572 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora EDNA ANGELINA R. R. DE SOUZA pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13573 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora MARIANA LUCIA FRITZ ROGATO pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13574 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA COSTA pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13575 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora SÔNIA DE FÁTIMA THURLER REIS pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13576 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora MARISA XAVIER FIGUEIRAS DE OLIVEIRA pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13578 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora MARIA DAS NEVES ALVES SANTOS pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13579 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora NORMA ALMEIDA LACERDA B. DA SILVA pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13580 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora CLÉLIA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13581 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora GIANE DE OLIVEIRA DE ALMEIDA E AGUIAR pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13582 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora ROSELI GONÇALVES G. DA SILVA pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13583 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora MARIA LUÍZA GUIMARÃES ESPÍNDOLA pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13584 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora EOLINA BATISTA MACHADO pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13585 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora JACQUELINE FERTE pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13586 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora RITA DE FÁTIMA ZANCONATO DE ARAÚJO pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13587 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora MARILENE ALVES pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13588 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora MARIA DEL CARMEN ALVARES RODRIGUEZ pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13589 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora MARIA LÚCIA BATISTA DE SOUZA pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13590 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora DAYSE LEONARDO ALCÂNTARA pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13591- DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora CÉLIA MARIA BRENHA R. SERRA pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13592 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora GISELDA RANGEL GOMES pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13593 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora NILZA GOMES DE ARAÚJO pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13594 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora FÁTIMA CRISTINA CALIFRER MUNERON pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13595 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora NEUZA FONSECA DA CRUZ pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13596 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora TATIANA FIGUEIREDO FEDOSSEFF pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13597 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora EUNICEA HERONDINA BESSA LISBOA pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13598 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora MARIA LUÍZA CABRAL SAMICO pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13599 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora SANDRA DE AMORIM GOMES pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n13600 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora MARIA DE LOURDES LIMA DA SILVA pelo 28º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ - e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\nId: 91285"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3457/2006, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO DE COMPRA E VENDA DE CABO DE COBRE NOS FERROS-VELHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a criação de um cadastro de compra e venda de cabo de cobre nos ferros-velhos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ meritória a proposta do nobre Deputado, porém, o presente projeto de lei poderia estar invadindo a competência exclusiva do Poder Executivo.\r\n\r\nDita a Constituição Estadual, em seu art. 112, §1º, II, \"d\" que é de iniciativa privativa do Governador do Estado leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias de Estado e de quaisquer outros órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nNo entanto, em se tratando de questão de segurança pública, entendo que a ALERJ tenha prerrogativa para legislar sobre tal.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3457/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3457/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3460/2006, QUE \"PROÍBE A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECEPÇÃO DE SINAIS DE TELEFONIA CELULAR NAS PROXIMIDADES DE PRESÍDIOS, PENITENCIÁRIAS, CADEIAS, CENTROS DE DETENÇÃO E ASSEMELHADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, que proíbe a disponibilização de recepção de sinais de telefonia celular nas proximidades de presídios, penitenciárias, cadeias, centros de detenção e assemelhados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria encontra óbice para a sua tramitação, não devendo prosperar.\r\n\r\nO inciso IV, do art. 22 da Constituição da República Federativa do Brasil, define como competência privativa da União legislar sobre as telecomunicações.\r\n\r\nAo Estado cabe utilizar o bloqueador de sinais na circunscrição das instituições citadas.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3460/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relatar ao Projeto de Lei nº 3460/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3485/2006, QUE \"ALTERA A LEI Nº 4326, DE 12 DE MAIO DE 2004\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Mine, que altera a Lei nº 4326, de 12 de maio de 2004.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo contribuir para o aprimoramento da Lei n° 4326/2004, que visa criar condições de acessibilidade e acomodações adequadas nas instalações dos empreendimentos de interesse turístico nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 2º ao artigo 2º do presente projeto, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2° - Se 4% (quatro por cento) do total das acomodações dos hotéis e motéis alcançados por esta lei totalizarem menos de 01 (um), ficarão estes obrigados a dispor de, ao menos, 01 (uma) acomodação adaptada\".\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3485/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3485/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3492/2006, QUE \"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO PARA MICROEMPRESAS, PESSOAS JURÍDICAS OU PEQUENAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS INFORMAIS, USUÁRIAS DA CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo da proposição inserida em projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Aparecida Gama, que visa fixar tarifa mínima de água e esgoto, para micro e pequenas empresas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há dúvida quanto ao mérito da proposição em pauta, pois visa o benefício de pequenos e micros empreendimentos, que devem ser incentivados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, esta proposição confronta, diretamente, o art. 112, §1°, inciso II, alínea \"d\", que determina ser de iniciativa exclusiva do Poder Executivo atribuições de seus órgãos/entidades.\r\n\r\nTendo em vista a importância e o mérito desta proposição, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3492/2006 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3492/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJEJO DE LEI Nº 3555/2006, QUE \"DISPOE SOBRE A REASSUNÇAO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AMPLA POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALlDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a reassunção da concessionária de energia elétrica AMPLA por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA prestação de serviços concedidos é controlada pelas respectivas agências reguladoras a nível federal e a nível estadual, de forma que, quanto se tratar de serviço público concedido federal, telefonia, por exemplo, o Estado não terá como interferir, pois a respectiva agência reguladora estará situada no âmbito da competência do Poder Executivo Federal.\r\n\r\nNa esfera estadual, no que diz respeito à energia elétrica, a agência controladora é a AGENERSA, que fiscaliza o ajustado no contrato de concessão, dele não podendo se distanciar.\r\n\r\nDe acordo com o art. 175, caput, da Constituição Federal, o serviço em regime de concessão dependerá sempre de licitação, dispondo o Parágrafo único, I, II, III e IV, que:\r\n\r\n\"Art. 175 - Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.\r\n\r\nParágrafo único - A lei disporá sobre:\r\n\r\nI - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;\r\n\r\nII - os direitos dos usuários;\r\n\r\nIII - política tarifária;\r\n\r\nIV - a obrigação de manter serviço adequado\". (grifos e destaques acrescidos)\r\n\r\nEsclareça-se que o edital de licitação que, precede a concessão ou a permissão é obrigado a conter todas as disposições acima transcritas, tornando-se lei entre as partes, a teor do art. 41 da Lei n° 8.666/93, ficando a administração a ele vinculada, não podendo, evidentemente, modificá-Io unilateralmente.\r\n\r\nDiante do exposto, o presente projeto de lei, embora meritório, importará em alterar, pela via legislativa, a natureza jurídica de ato administrativo anterior ao que concedeu o serviço, no que resultará vulnerado o art. 175, parágrafo único e incisos, da Constituição Federal, e o próprio edital de licitação, lei entre as partes, razão pela qual meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALlDADE do Projeto de Lei nº 3555/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator. \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei n° 3555/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALlDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3626/2006, QUE “ESTABELECE O TOMBAMENTO DA FLORESTA DA CICUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló, que estabelece o tombamento da Floresta da Cicuta e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposta da nobre Deputada, o presente projeto de lei não pode prosperar, por apresentar aspectos inconstitucionais.\r\n\r\nA razão da inconstitucionalidade se respalda no veto da Governadora proferido em 23 de novembro de 2005 ao projeto de lei do Deputado Paulo Ramos, que “Determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro do Centro Recreativo dos Industriários de Realengo”.\r\n\r\nAssim posto, por tratar-se de matéria análoga, verifica-se que: “O ato de tombamento de um bem imóvel e de sua decorrente integração ao conjunto patrimonial de bens de reconhecido valor cultural e histórico estadual demandar a instauração de procedimento administrativo próprio e não o desempenho anômalo de função abstrata da lei”.\r\n\r\nÉ que por importar em limitações ao uso, ao gozo e a própria alienação da propriedade, a decretação dos atos de tombamento, sem dúvida alguma, insere-se na esfera de mérito e de conveniência reservados ao Poder Executivo e para qual falece competência ao Poder Legislativo.\r\n\r\nA intervenção normativa do Poder Legislativo mediante lei em área constitucionalmente reservada à atuação do Poder Executivo, qualifica-se assim como procedimento incompatível como o postulado da reserva de administração, o que para J.J.Gomes Canotilho, “constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação no sistema constitucional de um núcleo funcional (...) reservado à administração contra as ingerências do parlamento” (Direito Constitucional, Almeida, Coimbra, 5ª Edição, 1991, pág. 810/811).\r\n\r\nEm vista disso, aliás, o Decreto Estadual n° 23.055, de 16 de abril de 1997, outorgou com exclusividade ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural responsabilidade por exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, quer do ponto de vista fático, quer do ponto de vista jurídico, possibilitando a prevenção, a repressão e o controle das atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio cultural estadual.\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, em primoroso voto da lavra do eminente Ministro Célio Borja, proferido no julgamento da Representação 1312 - RS, externou o pensamento de que não pode ser atribuída ao Poder Legislativo a faculdade de substituir a autoridade administrativa competente na emissão de juízo de valor sobre os motivos que ensejam os tombamentos. Ao Legislativo, com efeito, cabe somente definir em lei os contornos a serem adotados na atuação do Executivo.\r\n\r\nA orientação é mesma da adotada no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que em voto do Desembargador Pedro A. Rios Gonçalves, proferido no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade do Mandado de Segurança n° 2807/84, ponderou que “o tombamento só pode ser feito por iniciativa do Poder Executivo, não sendo função abstrata da lei, que apenas estabelece normas de tombamento. O tombamento é autêntico poder de polícia administrativa, a ser exercido pela União, Estados e Municípios, na esfera de competência de seus poderes políticos com função de administrar (...)” (Apud, Sonia Rabello de Castro, in “O Estado na Preservação de Bens Culturais”, Editora Renovar, 1991, pág. 39).\r\n\r\nA lição é também a de nossa melhor doutrina, como se lê no renomado Hely Lopes Meirelles in verbis:\r\n\r\n“O tombamento em si e ato administrativo da autoridade competente e não função abstrata da lei, que estabelece apenas as regras para sua efetivação. O tombamento se realiza através de um procedimento administrativo vinculado, que conduz ao ato final de inscrição do bem num dos Livros do Tombo” (in Direito Administrativo Brasileiro, 16ª Edição, Editora RT, 1991, pág. 480).\r\n\r\nA especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exige, como cediço, o respeito ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, pois isso desrespeita a função primária da lei que é a de estipular cláusulas gerais, abstratas e impessoais.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao princípio em pauta é fora de dúvida que os Poderes do Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2° c/c o 60, §4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nDiante destas constatações, inegável é que o projeto de lei está maculado por vício de inconstitucionalidade, pondo em plano secundário a regra de competência insculpida no inciso VII do art. 24 c/c o art. 216 da Constituição Federal, o que recomenda a aposição do presente veto total ao projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3626/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3626/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3672/2006, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA SÃO VICENTE DE PAULO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3672/2006, de autoria do nobre Deputado Armando José, que declara de utilidade pública a Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm virtude do cumprimento das documentações exigidas pela Resolução n° 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3672/2006 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3672/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3674/2006, QUE “ALTERA A LEI N° 1.954/1992 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei n° 1.954/1992 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende acrescentar parágrafo na Lei n° 1.954, de 26 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais e dá outras providências.\r\n\r\nA iniciativa apresentada possibilita um ressarcimento do imposto, pelo contribuinte substituto, quando o patrocinador for contribuinte que comercialize mercadorias que exclusiva ou predominantemente, estejam incluídas no regime de substituição tributária, não encontrando, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3674/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3674/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 91286"
                    ],
                    "91287": [
                        "II - Atos do Presidente",
                        "Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.01.2007.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8982/2006 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu pelo conhecimento e provimento do recurso, considerando habilitada a empresa Zundfolge Motor, Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8983/2006 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu pelo conhecimento e provimento do recurso, considerando habilitada a empresa Zundfolge Motor, Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9571/2005 - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a prorrogação do Contrato nº 07/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10140/2006 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de junho/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11282/2006 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, visando o ressarcimento de salário de funcionário cedido, relativamente ao mês de julho/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11295/2006 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, relativo ao ressarcimento de salário do funcionário cedido, referente ao mês de julho/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13551/2006 - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Fundação Nacional de Saúde, relativo ao ressarcimento de salário da funcionária cedida, referente ao mês de setembro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13808/2005 - PERRONE PARTICIPAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu reconhecer a dívida e autorizar a emissão do Respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor de Perrone Participação e Incorporação Ltda.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14029/2006 - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Fundação Nacional de Saúde, relativo ao ressarcimento de salário da funcionária cedida, referente ao mês de outubro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento do pedido inicial.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO \"E\" /GP/N° 001/2007\r\n\r\nAprova o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2007.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 4.820 de 20 de Julho de 2006 e a Lei nº 4.977 de 29 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Aprovado o QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para exercício de 2007, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2° Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de Janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Janeiro de 2007.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nÓRGÃO:\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXERCÍCIO 2007\r\n\r\nUNIDADE:\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÓDIGO: 01\r\n\r\nPROJETO/ATIVIDADE\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nIMPORTÂNCIA DETALHADA\r\n\r\n01.031.0209.2000\r\n\r\n3190.09\r\n\r\n00\r\n\r\n247.063\r\n\r\n3190.11\r\n\r\n00\r\n\r\n163.940.010\r\n\r\n3190.13\r\n\r\n00\r\n\r\n40.057.469\r\n\r\n3190.16\r\n\r\n00\r\n\r\n144.316.630\r\n\r\n3190.92\r\n\r\n00\r\n\r\n1.415.934\r\n\r\n01.031.0209.2213\r\n\r\n4490.30\r\n\r\n00\r\n\r\n141.713\r\n\r\n4490.39\r\n\r\n00\r\n\r\n117.089\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00\r\n\r\n10.813.462\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n00\r\n\r\n973.757\r\n\r\n4490.92\r\n\r\n00\r\n\r\n17.063\r\n\r\n01.031.0209.2462\r\n\r\n3390.08\r\n\r\n00\r\n\r\n608.126\r\n\r\n3390.14\r\n\r\n00\r\n\r\n504.162\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n00\r\n\r\n7.265.733\r\n\r\n3390.33\r\n\r\n00\r\n\r\n281.954\r\n\r\n3390.36\r\n\r\n00\r\n\r\n1.703.451\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n53.866.602\r\n\r\n3390.92\r\n\r\n00\r\n\r\n504.339\r\n\r\n3390.93\r\n\r\n00\r\n\r\n5.090.625\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n00\r\n\r\n5.893.761\r\n\r\n4490.92\r\n\r\n00\r\n\r\n420.560\r\n\r\n4540.42\r\n\r\n00\r\n\r\n17.564\r\n\r\n01.031.0209.2486\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n00\r\n\r\n425.831\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n2.245.139\r\n\r\n4490.30\r\n\r\n00\r\n\r\n197.133\r\n\r\n4490.39\r\n\r\n00\r\n\r\n203.227\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00\r\n\r\n751.319\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n00\r\n\r\n3.133.813\r\n\r\n4490.92\r\n\r\n00\r\n\r\n277.964\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n445.431.493\r\n\r\nSUELY AUGUSTINHO DE OLIVEIRA FRAUCHES\r\n\r\nDiretora do Departamento de Planos e Orçamento\r\n\r\nCOLBERT ELIAS ABDALA FILHO\r\n\r\nDiretor Geral de Finanças\r\n\r\nDespacho do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.01.2007.\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n09298/2006 - SUZANA REZENDE BARROSO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15096/2006 - ELIANE NAUMANN RESENDE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 10.01.2007.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n0354/2006 - ARTUR GUSTAVO BERTE BUNTE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 91287"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "91272": [
                    "V - Ata",
                    "PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51\r\n\r\nNIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29/12/06. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: 11h., 29/12/06, na sede social da Cia., no Rio de Janeiro - RJ, na Av. das Américas, 500, bl. 12, loja 107, CEP 22640-100. 2. Convocação e Presenças: Convocada mediante publicação de edital de 1ª convocação, nos jornais,DOERJ e Jornal do Commercio, nas edições dos dias 14, 15 e 18/12/06. Presentes acionistas representando 57,21% do capital votante da Cia., constituindo, portanto, quorum legal para aprovação das matérias constantes da ordem do dia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sammy Birmarcker e secretariados pelo Sr. Evilásio Lino Freire. 4. Ordem do Dia: (i) formalizar o pedido de renúncia do Sr. Michael Montgomery ao cargo de membro do Conselho de Administração; (ii) designar, em substituição ao Sr. Michael Montgomery, um novo membro independente do Conselho de Administração da Cia.; e (iii) outros assuntos de interesse da Cia. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente da mesa esclareceu que a ata da assembléia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o art. 130, § 1º da Lei das S.A., Informou, ainda, que documentos ou propostas, declarações de voto ou dissidências sobre as matérias a serem deliberadas deveriam ser apresentadas por escrito à Mesa que, para esse fim, seria representada pelo Secretário da Assembléia. Os senhores acionistas apreciaram as matérias constantes da ordem do dia e tomaram, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, as deliberações que seguem: (i) aprovar, por maioria absoluta dos votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a formalização do pedido de renúncia do Sr. Michael Montgomery ao cargo de membro independente do Conselho de Administração; e (ii) aprovar, por maioria absoluta dos votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a nomeação, em substituição ao Sr. Michael Montgomery, para concluir o respectivo mandato, a se encerrar na AGO que aprovar as contas do exercício encerrado em 2007, o Sr. Fernando Perrone, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ 19.867, CPF/MF nº 181.062.347-20, residente no Rio de Janeiro - RJ, com residência na Rua Eng. Álvaro Niemeyer, 159, CEP 22610-180, para o cargo de Conselheiro Independente da Cia., nos termos do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BOVESPA conforme Termo de Posse lavrado em livro próprio. O Conselheiro aceitou o cargo para o qual foi eleito, afirmando que conhece plenamente a legislação aplicável, e declarando não estar incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer as atividades mercantis, ou a administração de sociedades mercantis. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29/12/06. Sr. Sammy Birmarcker - Presid.; Sr. Evilásio Lino Freire - Secr. Acionistas: BMK Participações S.A. (por Manoel Birmarcker e Sammy Birmarcker); Manoel Birmarcker; Sammy Birmarcker; Cacilda D. Birmarcker e Deborah Uderman (por Manoel Birmarcker); Fernando Perrone; Evilásio Lino Freire; Maximiliano Guimarães Fischer; Fidelity Advisor Series VIII: Latin America Fund, Fidelity Latin America Fund, Merrill Lynch Latin America Fund, Inc, Central States Southeast and Southwest Areas Pension Fund, Merrill Lynch International Investment Funds, State Street Bank and Trust Company Investment Funds for Tax Exempt Retirement Plans, Daily Active Emerging Markets Securities Lending Common Trust Fund, SSGA Emerging Markets Fund e The Emm Umbrella Funds (por Anali Penteado Buratin). JUCERJA nº 00001665509, em 08/01/07. Confere com a original, lavrada em livro próprio. 29/12/06. Evilásio Lino Freire - Secretário.\r\n\r\nId: 91272. Valor: R$ 2108,68"
                ],
                "90128": [
                    "V - Ata",
                    "*** IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE JANEIRO DE 2007, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO \r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 08 de janeiro de 2007, às 10 horas, na sede da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, na Rua Marquês de Olinda n°. 29, Centro, Niterói, RJ; II - COMPOSIÇÃO DA MESA: Murilo Sergio Heredia de Figueiredo, Presidente e Valéria Maria Souto Meira, Secretária; III - “QUORUM” DE INSTALAÇÃO: O Estado do Rio de Janeiro, subscritor da totalidade do capital social da empresa pública, representado pelo Dr. Murilo Sergio Heredia de Figueiredo; IV - CONVOCAÇÃO: Dispensada nos termos do art. 124, § 4° da Lei n°. 6.404/76; V - ORDEM DO DIA: 1- Eleição do Conselho de Administração e fixação da remuneração; 2- Alteração Estatutária para adequação à nova estrutura do Poder Executivo: Art. 1°, Art. 14, § 1°, Art. 19, I e Art. 27, § 2°; VI - DELIBERAÇÕES APROVADAS: 1 - Eleição dos seguintes membros para o Conselho de Administração, com mandato bienal: RÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA - Presidente, brasileiro, casado, advogado, portador do documento de identidade n°. 60572 OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n°. 002503627-08, residente e domiciliado à Avenida Sernambetiba, 5000/Bl. 02 - Apto 601- Barra/RJ; HAROLDO ZAGER FARIA TINOCO - Vice-Presidente, brasileiro, divorciado, jornalista, portador do documento de identidade n°. 3102065 IFP, inscrito no CPF/MF sob o n°. 360860537-15, residente e domiciliado na Rua Conselheiro Olegário, 34/1207, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ; ARTHUR VIEIRA BASTOS - Membro, brasileiro, separado, analista de sistema, portador do documento de identidade n°. 4263714 IFP, inscrito no CPF/MF sob o n°. 778489187-34, residente e domiciliado na Rua Nascimento Silva, 303/101, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ; CESAR FRANCISCO FERRAZ MASTRANGELO - Membro, brasileiro, casado, empresário, portador do documento de identidade n°. 66329955-6 IFP, inscrito no CPF/MF sob o n°. 868627827-20, residente e domiciliado na Rua Dra. Mariana, 53/201, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ e JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA MURICY - Membro, brasileiro, casado, empresário, portador do documento de identidade n°. 07575015-8 DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n°. 740640457-34, residente e domiciliado na Rua Pacheco Leão, 566, casa 2, Jardim Botânico. 2 - fixação da remuneração mensal do conselho de Administração em 20% (vinte por cento) da média da remuneração mensal atribuída aos membros da Diretoria. 3 - Em decorrência da estrutura do Poder Executivo estabelecida no Decreto nº 40.486, de 01 de janeiro de 2007, pela aprovação da alteração do art. 1º; parágrafo 1º do art. 14, inciso I do art. 19 e parágrafo 2º do art.27, do Estatuto social, que passam a viger com a seguinte redação: “Art. 1º - A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública identificada pela sigla I.O., é um órgão da Administração Indireta, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, e rege-se por estes Estatutos e pela legislação em vigor”; “Art.14 - ..................... § 1º - O Secretário de Estado da pasta a que a empresa estiver vinculada exercerá a Presidência do Conselho de Administração e a Vice-Presidência será exercida pelo Diretor-Presidente da Empresa. .....................” ; “Art. 19 - ..................... ; I - Encaminhar à Secretaria de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda - Auditoria Geral do Estado até 30 (trinta) dias antes da realização da Assembléia: .....................” ; “ Art. 27 - .....................; ..................... ; § 2º. - .....................: a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ; b) Secretaria de Estado de Fazenda ; c) Secretaria de Estado a estiver vinculada.”; ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que foi a mesma lida, aprovada e assinada. Murilo Sergio Heredia de Figueiredo, Presidente e representante do Estado do Rio de Janeiro. Valéria Maria Souto Meira, Secretária. Niterói, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no D.O. Parte I do dia 09/01/07.\r\n\r\nId: 90128\r\n\r\n**Republicado por ter saído com incorreção no D.O. do dia 10/01/2007."
                ],
                "90161": [
                    "V - Ata",
                    "*IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO\r\n\r\nNIRE/JUCERJA: 33 5 0000440-1\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nREUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos 08 dias do mês de janeiro de dois mil e sete, às 17:00 horas no Gabinete do Secretário de Estado Chefe do Gabinete Civil, na Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ. II - COMPARECIMENTO: Dr. RÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Dr. HAROLDO ZAGER FARIA TINOCO, Vice-Presidente do Conselho de Administração; ARTHUR VIEIRA BASTOS, CESAR FRANCISCO FERRAZ MASTRANGELO e JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA MURICY, membros do Conselho de Administração eleitos pela Assembléia Geral Extraordinária realizada às 10:00 horas deste dia, na qual foram devidamente qualificados e identificados. Ainda presente, Valéria Maria Souto Meira, que Secretariou os trabalhos. III - DELIBERAÇÃO: Por unanimidade de votos os Conselheiros aprovaram: 1- A destituição de FÁBIO DALMASSO COUTINHO do cargo de Diretor Presidente para o qual foi eleito na ata de reunião deste colegiado, realizada em 31/07/06, elegendo em substituição e complementação de mandato bienal iniciado naquela data, HAROLDO ZAGER FARIA TINOCO, brasileiro, divorciado, jornalista, portador do documento de identidade n°. 3102065 IFP, inscrito no CPF/MF sob o n°. 360860537-15, residente e domiciliado na Rua Conselheiro Olegário, 34/1207, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, tudo com eficácia a partir de 01/01/07; 2- A destituição de CARLOS HENRIQUE MOUTINHO do cargo de Diretor Administrativo-Financeiro, para o qual foi eleito naquela mesma reunião elegendo em substituição e complementação do mandato bienal, FRANCK CORRÊA DE OLIVEIRA, casado, aposentado, portador do documento de identidade n°. 3243526-5 DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n°. 129072867-49, residente e domiciliado na Rua Silva Rabelo, 141/101, Méier, Rio de Janeiro/RJ; 3- Permanece no cargo de Diretor Industrial JORGE NARCISO PERES, já qualificado naquela mesma ata. Todos tomam posse nesta data, assinando o respectivo Termo de Posse. IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente deu por encerrada a presente Reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, após o que foi a mesma lida, aprovada conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente do Conselho, Dr. Régis Velasco Fichtner Pereira, demais Conselheiros e por mim, Valéria Maria Souto Meira, secretária, que a lavrei e encerrei. \r\n\r\nId: 90161\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. do dia 10/01/2007."
                ],
                "91157": [
                    "V - Ata",
                    "GÉRBERA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.650.437/0001-10\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.00277005\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, realizada em 27.11.2006. 1. Data e Horário: Aos 27.11.06, às 11h. 2. Local: Na sede social da Cia., à Av. Rio Branco, 1, sala 601-pte, Centro, Rio de Janeiro/RJ. 3. Mesa: Presidente: Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares. Secretária: Sra. Bruna Santini Borges Maia 4. Convocação e Presença: dispensada a convocação nos termos do Art. 124 da Lei 6.404/76. Regularmente instalada nos termos do Art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: 5.1. AGO: 5.1.1. Deliberar sobre as demonstrações financeiras, o relatório da diretoria e as contas da administração relativos ao exercício social findo em 31.12.05; 5.1.2. Aprovar a reeleição da Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares para o cargo de Diretora-Presidente; 5.1.3. Aprovar a renúncia da Sra. Bruna Santini Borges Maia da Diretora da sociedade; e 5.1.4. Aprovar, face a renúncia da Sra. Bruna Santini Borges Maia da Diretoria da sociedade, a eleição do Sr. Serge Manuel Bouteleau para o cargo de Diretor Vice-Presidente. 5.2. AGE: 5.2.1. Aprovar a alteração da denominação social da Cia. de \"Gérbera Participações S.A.\" para \"Laboratórios Farmacêuticos Pierre Fabre Medicamentos do Brasil S.A.\"; 5.2.2. Aprovar a alteração do objeto social da Cia. a fim de incluir as seguintes atividades: fabricação, importação, exportação, embalagem, re-embalagem, rotulagem, promoção, distribuição, venda e desenvolvimento de correlatos, medicamentos, medicamentos sem receita, produtos dermatológicos e farmacêuticos em geral; 5.2.3. Fixar para a Diretoria da sociedade uma remuneração anual e global de até R$ 8.400,00; 5.2.4. Aprovar a celebração dos seguintes contratos a serem assinados pela sociedade em 04.12.2006: (i) Contrato de Compra e Venda de Ações; (ii) Acordo de Acionistas; (iii) Contrato de Administração; (iv) Contrato de Preferência; (v) Contrato de Não Competição; (vi) Contrato de Empréstimo; (vii) Contrato de Câmbio de Natureza de Empréstimo; e (viii) Contrato de Câmbio de Natureza de Aumento de Capital; e 5.2.5. Autorizar os representantes legais da sociedade a assinar todos os documentos relativos aos contratos enumerados no item 5.2.4. acima, bem como praticar todos e quaisquer atos necessários para a efetivação dos mesmos. 6. Deliberações: 6.1. AGO: 6.1.1. Aprovados, por unanimidade, as demonstrações financeiras, o relatório da diretoria e as contas da administração relativos ao exercício social findo em 31.12.05; 6.1.2. Aprovado, por unanimidade, a reeleição da Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares para o cargo de Diretora-Presidente; 6.1.3. Aprovado, por unanimidade, a renúncia da Sra. Bruna Santini Borges Maia da Diretoria da sociedade; 6.1.4. Aprovado, por unanimidade, face a renúncia da Sra. Bruna Santini Borges Maia da Diretoria da sociedade, eleição do Sr. Serge Manuel Bouteleau para o cargo de Diretor Vice-Presidente. 6.2. AGE: 6.2.1. Aprovado, por unanimidade, a alteração da denominação social da Cia. de \"Gérbera Participações S.A.\" para \"Laboratórios Farmacêuticos Pierre Fabre Medicamentos do Brasil S.A.\" Desta forma, em conseqüência desta alteração, o Art. 1º do estatuto social para vigorar com a seguinte redação: \"Art. 1. A Cia. opera sob a denominação de Laboratórios Farmacêuticos Pierre Fabre Medicamentos do Brasil S.A. e rege-se pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis.\"; 6.2.2. Aprovado, por unanimidade, a alteração do objeto social da Cia. a fim de incluir as seguintes atividades: fabricação, importação, exportação, embalagem, re-embalagem, rotulagem, promoção, distribuição, venda e desenvolvimento de correlatos, medicamentos, medicamentos sem receita, produtos dermatológicos e farmacêuticos em geral. Desta forma, em conseqüência desta alteração o Art. 4º do estatuto social para vigorar com a seguinte redação: \"Art. 4. A Cia. tem por objeto as seguintes atividades: (i) fabricação, importação, exportação, embalagem, re-embalagem, rotulagem, promoção, distribuição, comercialização e desenvolvimento de correlatos, medicamentos, medicamentos comercializados sem receita, produtos dermatológicos e farmacêuticos em geral; e (ii) a participação em outras sociedades como sócia ou acionista.\" 6.2.3. Aprovado, por unanimidade, uma remuneração anual e global de até R$ 8.400,00 para a Diretoria da sociedade; 6.2.4. Aprovado, por unanimidade, a celebração dos seguintes contratos a serem assinados pela sociedade em 04.12.06: (i) Contrato de Compra e Venda de Ações; (ii) Acordo de Acionistas; (iii) Contrato de Administração; (iv) Contrato de Preferência; (v) Contrato de Não Competição; (vi) Contrato de Empréstimo; (vii) Contrato de Câmbio de Natureza de Empréstimo; e (viii) Contrato de Câmbio de Natureza de Aumento de Capital; e 6.2.5. Autorizados, por unanimidade, os representantes legais da sociedade a assinar todos os documentos relativos aos contratos enumerados no item 6.2.4. acima, bem como praticar todos e quaisquer atos necessários para a efetivação dos mesmos. 6.2.6. Aprovada, por unanimidade, que esta Ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o § 1º, do Art. 130, da Lei 6.404/76, alterado pela Lei 9.457/97. 7. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pela Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 27.11.06. Em conformidade com o original. Bruna Santini Borges Maia-Secretária. JUCERJA registro nº 1656522, de 29/11/2006.\r\n\r\nId: 91157. Valor: R$ 2884,56"
                ],
                "90460": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.704.415/0001-22\r\n\r\nNIRE 33300087877\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2006: Aos 20 (vinte) dias do mês de Dezembro de 2006, às 09:00 (nove) horas, na sede social, na Rua São Bento, 8, 3º andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a totalidade dos membros do Conselho de Administração da GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S/A, sendo esta reunião dispensada de convocação expressa, nos termos do Art. 124, parágrafo quarto da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Assumindo a presidência dos trabalhos a Conselheira Maria Mercedes von Lachmann convidou a mim, Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares, para Secretária, ficando, assim, constituída a Mesa. Em seguida foram tomadas as seguintes deliberações: i) Estabelecer o prazo dos mandatos da Diretoria até Dezembro de 2009; ii) A estrutura da Diretoria da sociedade fica estabelecida da seguinte forma: Livaldo Aguiar dos Santos, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 5.213.454.4, expedida pela SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 870.221.928-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Randolfo Marques Lobato Filho, 105 - Parque dos Príncipes, CEP 05396-470, como Diretor Presidente; Sr. Álvaro Luiz Lisboa Barata Soares, acima qualificado, como Diretor Financeiro e Administrativo; José Augusto de Carvalho Vieira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04822692-2 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 032.724.228-03, residente e domiciliado na Rua Projetada, casa 76 - São Francisco - Niterói - CEP 24360-490, como Diretor Geral; todos com mandato até Dezembro de 2009, fixando-lhes os honorários anuais globais até o limite de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais). Como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Presidente, então, deu por suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, como determina a lei. Reaberta a sessão, foi a Ata lida, aprovada e assinada pelos Membros da mesa e por todos os Conselheiros presentes, sendo encerrada esta Reunião. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Ass.: Maria Mercedes von Lachmann; Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares; Marianne von Lachmann; Viking Participações S.A.; Integral Transporte e Agenciamento Marítimo Ltda.; Bronze Investiments Ltd; Godofredo Mendes Vianna e Amin Alves Murad. Rio de Janeiro, 20 de Dezembro de 2006. Maria Mercedes von Lachmann - Presidente; Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares - Secretária. Certidão: arquivada na JUCERJA sob o nº 00001664652 em 02/01/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 90460. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "90177": [
                    "V - Ata",
                    "TECHNIP ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 68.915.891/0001-40\r\n\r\nNIRE 33.300.267.271\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Em 24 de novembro de 2006, às 10:00 horas, na sede social, na Rua da Glória nº 178 (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Frederic Bernard Serge Delormel; Secretário: Sr. Rogério Águeda. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar o aumento do capital social, no montante de R$ 43.850.000,00 (quarenta e três milhões, oitocentos e cinqüenta mil reais), passando o capital social de R$ 10.729.241,00 (dez milhões, setecentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e um reais) para R$ 54.579.241,00 (cinqüenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e quarenta e um reais), mediante a emissão de 43.850.000 (quarenta e três milhões, oitocentas e cinqüenta mil) ações ordinárias, todas nominativas sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, fixado de acordo com o parâmetro do Art. 170, § 1º, I da Lei 6.404/76, totalizando o montante de R$ 43.850.000,00 (quarenta e três milhões, oitocentos e cinqüenta mil reais), integralmente destinados à conta de capital social, para integralização em moeda ou créditos contra a Companhia, no ato da subscrição. 4.2. Com a concordância dos demais acionistas, que renunciaram ao direito de preferência que lhes caberia, a acionista Brastechnip Sociedade de Estudos, Serviços e Comércio Ltda. (CNPJ/MF nº 42.469.122/0001-71) subscreveu desde logo a totalidade das ações asssim emitidas, assinando o Boletim de Subscrição que fica arquivado na sede da Companhia (Doc. I), com a integralização da totalidade do preço de emissão, no ato, em moeda corrente nacional. 4.3. Tendo sido assim subscritas e integralizadas todas as ações correspondentes ao aumento, o aumento de capital foi considerado realizado, alterando-se a redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 54.579.241,00 (cinqüenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e quarenta e um reais), dividido em 54.579.241 (cinqüenta e quatro milhões, quinhentas e setenta e nove mil, duzentas e quarenta e uma) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Sr. Frederic Bernard Serge Delormel - Presidente; Sr. Rogério Águeda - Secretário. Acionistas: Brastechnip Sociedade de Estudos, Serviços e Comércio Ltda., Technip, Frederic Bernard Serge Delormel e Lucia Maria Andrade, Patrick Picard. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2006. Frederic Bernard Serge Delormel - Presidente. Rogério Águeda - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 05/12/2006, e o registro sob o número 1657931 e data de 05/12/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 90177. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "90169": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "MEM CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.607.723/0001-89\r\n\r\nNIRE 33300260374\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nMEM CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”), com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.607.723/0001-89, em atendimento ao disposto no § 4º do artigo 157 da Lei nº 6.404/76 e no artigo 3º da Instrução CVM nº 358/02, comunica aos seus Acionistas e Debenturistas que as 100.000 (cem mil) debêntures, no valor total de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), de 2ª Emissão, em Série Única, da Companhia, emitidas em 10 de janeiro de 2001, com vencimento originalmente previsto para 10 de janeiro de 2007, tiveram seu prazo de vencimento prorrogado para o dia 10 de janeiro de 2008, conforme decisões da Assembléia Geral de Acionistas e da Assembléia Geral de Debenturistas da Companhia realizadas em 04 de janeiro de 2007. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Güth\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 90169. Valor: R$ 744,94"
                ],
                "91189": [
                    "V - Ata",
                    "STAR ONE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.964.292/0001-70\r\n\r\nANEXO I DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 2 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 15 HORAS. ESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - NOME, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. Artigo 1º - STAR ONE S.A. é uma sociedade anônima de capital fechado, a ser regida por este Estatuto Social e demais disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Sociedade tem sede na capital do Estado do Rio de Janeiro, sendo o Presidente da Companhia competente para definir sua exata localização, podendo, mediante resolução da Diretoria, abrir filiais, escritórios ou agências em qualquer parte do território brasileiro ou no exterior. Artigo 3º - A Sociedade tem como objeto: (i) principal e especialmente a exploração de satélites, a fim de oferecer capacidade de satélite para empresas de telecomunicações, através do uso de posições orbitais de freqüências de rádio e outras posições associadas, bem como oferecer segmentos de espaço para qualquer atividade e operar o equipamento terrestre necessário para o desenvolvimento das supra citadas atividades; (ii) o desenvolvimento de projetos, a construção, instalação, operação, exploração e manutenção de satélites, inclusive, mas não apenas, o licenciamento e arrendamento de transponders de satélites a serem utilizados por terceiros devidamente autorizados; (iii) a participação em licitações públicas de quaisquer departamentos da administração pública, visando qualquer atividade relacionada com o objeto da Sociedade; (iv) a administração de imóveis próprios e de terceiros, sendo certo que a referida administração de bens não está sujeita a nenhuma autorização governamental; (v) a prestação de serviços de assistência técnica, consultoria, elaboração e execução de projetos, por conta própria ou por conta de terceiros contratados para esse fim, inclusive nas áreas de engenharia civil, elétrica e/ou eletrônica; (vi) a importação, exportação, comercialização e distribuição de satélites e programas de computador a eles relativos; (vii) a participação no capital social de empresas brasileiras e estrangeiras, através da compra e/ou venda de ações e/ou quotas do respectivo capital, bem como a participação em “joint-ventures”, consórcios e/ou associações, no Brasil ou no exterior; (viii) a representação comercial de firmas que têm negócios ou que atuam no setor de telecomunicações, no Brasil ou no exterior, em operações relacionadas com o objeto da Sociedade; (ix) a captação de recursos para o desenvolvimento das atividades da Sociedade ou para o desenvolvimento de projetos ou de “joint-ventures”, de que a Sociedade é uma das partes, inclusive através da assinatura de contratos de financiamento; (x) executar qualquer contrato, negócio ou atividade relacionada com o objeto da Sociedade, inclusive, mas não apenas, serviços dos Negócios de Banda Larga e serviços de suporte correlatos. Para os fins deste Estatuto Social, “Negócios de Banda Larga” significarão os negócios referentes à prestação de serviços de valor adicionado e de acesso de alta velocidade à Internet, através de rede de satélites. Os referidos serviços são prestados nas modalidades one-way (uma via) e two-way (duas vias), em uma estratégia de preços escalonados; (xi) a oferta de segmentos espaciais e transporte de sinais de telecomunicações, através dos satélites brasileiros, para os Estados Unidos e para os outros países da América Latina, de acordo com a legislação aplicável; e (xii) a prestação de serviços de telecomunicações no Brasil, de acordo com os termos permitidos pelas leis em vigor, e em outros países latino-americanos, de acordo com as legislações dos respectivos países. Artigo 4º - A Sociedade terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL: Artigo 5º - O capital social é de R$ 611.834.621,00 (seiscentos e onze milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais), dividido em 105.000.000 (cento e cinco milhões) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, bens e direitos. Parágrafo 1º - No caso de aumento de capital através de emissão de novas ações, o Conselho de Administração determinará o preço de emissão das ações, o prazo em que as ações subscritas devem ser integralizadas e as demais condições da emissão, observadas as disposições do Artigo 170 da Lei das Sociedades Anônimas. Parágrafo 2º - A titularidade das ações da Sociedade será efetivada através do registro do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas. Parágrafo 3º - As ações poderão ser representadas por certificados de ações múltiplos ou singulares, assinados por 2 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente, ou pelo agente emitente do certificado, conforme o caso. Artigo 6º - A Sociedade reconhece somente um proprietário para cada ação e cada ação ordinária nominativa dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO: Seção I - Disposições Gerais. Artigo 7º - A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Artigo 8º - Os membros do Conselho de Administração serão eleitos pela Assembléia Geral, observadas as disposições do Acordo de Acionistas devidamente registrado na sede da Sociedade. Os Diretores serão nomeados pelo Conselho de Administração. Artigo 9º - O mandato dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será de um (1) período anual, considerando-se como período anual o intervalo de tempo entre 2 (duas) Assembléias Gerais Ordinárias, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 1º - A remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será estabelecida individual ou globalmente pela Assembléia Geral e os Acionistas poderão delegar ao Conselho de Administração a função de distribuir a remuneração entre os Diretores. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria estão dispensados de prestar caução e serão investidos em seus cargos mediante assinatura do respectivo termo de posse, no livro societário competente, dentro de 30 (trinta) dias após a sua eleição. Tanto os membros do Conselho de Administração como os da Diretoria permanecerão em seus cargos até que seus sucessores sejam eleitos ou nomeados, a menos que sejam destituídos em data anterior, conforme previsto em lei. Seção II - Conselho de Administração. Artigo 10º - O Conselho de Administração será constituído de 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes, que deverão ser Acionistas da Sociedade, eleitos e sujeitos a serem destituídos do cargo, a qualquer tempo, pela Assembléia Geral, sem necessidade de qualquer justificativa. O Presidente do Conselho de Administração será nomeado na Assembléia Geral que eleger o Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Em caso de ausências ou impedimentos temporários de qualquer membro, este será substituído por seu respectivo suplente. O substituto terá toda a autoridade, todos os poderes e direitos de voto do membro substituído, sem exceções, além de manter a sua própria autoridade, seus próprios poderes e direitos de voto. Parágrafo 2º - Em caso de vaga em qualquer cargo do Conselho de Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até que a vaga seja preenchida pela primeira Assembléia Geral que se realizar, o substituto assim eleito permanecerá no cargo até o término do mandato do membro substituído. Parágrafo 3º - Será considerado vago um cargo em caso de falecimento, declaração de incapacidade, destituição ou retirada do membro que o ocupa. Artigo 11 - Exceto com relação a assuntos que exijam a aprovação dos Acionistas, nos termos da Lei das Sociedades Anônimas, o Conselho de Administração terá poderes para administrar os negócios e as atividades da Sociedade, sendo-lhe permitido delegar qualquer assunto de sua competência através de deliberação, à Diretoria, observadas quaisquer restrições à delegação previstas na Lei das Sociedades Anônimas. Sem limitar a generalidade do acima disposto, o Conselho de Administração será competente para deliberar acerca dos seguintes assuntos: (i) estabelecer a política geral dos negócios da Sociedade; (ii) eleger e destituir os Diretores da Sociedade, estabelecendo suas atribuições, observados os termos deste Estatuto Social; (iii) controlar as realizações administrativas dos Diretores, inspecionar os livros e documentos da Sociedade, a qualquer tempo, solicitar informações a respeito de contratos assinados ou a serem assinados ou de quaisquer outros atos; (iv) emitir pareceres sobre o relatório de administração e contas da Diretoria; (v) nomear e destituir auditores independentes; (vi) autorizar a Diretoria a adquirir ações emitidas pela Sociedade para cancelamento ou para serem mantidas em tesouraria, para a posterior alienação das mesmas; (vii) fica incumbido o Presidente do Conselho de Administração de convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração e as Assembléias Gerais da Sociedade; (viii) definir a estrutura organizacional básica da Sociedade e atribuições das unidades da Sociedade, na medida em que não estejam previstas por este Estatuto Social; (ix) elaborar e implantar as normas e regulamentos para o bom funcionamento da Sociedade, na medida em que não estejam previstas por este Estatuto Social; (x) elaborar o plano anual de negócios, o orçamento anual e outros orçamentos que venha a julgar necessários; (xi) elaborar a política trabalhista (funções e salários) referente aos funcionários da Sociedade; (xii) elaborar normas a respeito da contratação de empregados; (xiii) aprovar todos os atos que envolvam responsabilidade ou potencial responsabilidade para a Sociedade; e (xiv) praticar quaisquer outros atos ou decidir sobre qualquer outro assunto que não seja da competência da Assembléia Geral, conforme expressamente estabelecido na Lei 6.404/76. Artigo 12 - Os seguintes assuntos ficarão a cargo do Conselho de Administração e não poderão ser delegados à Diretoria: (i) qualquer transação com qualquer Acionista ou qualquer de suas afiliadas, com pagamentos ou outras remunerações no valor global de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) ou superior; (ii) qualquer transação destinada a vender, locar, transferir, penhorar ou de outro modo alienar parte substancial dos ativos da Sociedade; (iii) a destituição ou nomeação do Diretor Geral de Banda Larga; (iv) qualquer decisão no sentido de aumentar o coeficiente de endividamento da Sociedade em razão superior a 60:40; (v) qualquer dispêndio de capital que exceda em mais de 25% o respectivo valor previsto para dispêndios de capital no orçamento anual; (vi) qualquer desvio relevante do plano de negócios e quaisquer alterações relevantes no mesmo; e (vii) a proposta à Assembléia Geral de qualquer emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, que darão aos seus detentores direito de crédito contra a Sociedade, e as condições de tal proposta. Artigo 13 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, todo trimestre de cada exercício social, bem como sempre que convocado pelo seu Presidente, que ficará encarregado de preparar a pauta das reuniões. A pauta das reuniões do Conselho de Administração incluirá quaisquer itens sobre negócios que sejam solicitados pelos Acionistas, nos termos do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Sociedade. Todas as reuniões extraordinárias serão convocadas com, pelo menos, 5 (cinco) dias úteis de antecedência e o edital de convocação e todos os documentos previstos na pauta ou de apoio aos itens a serem discutidos, tanto nas reuniões ordinárias, como nas extraordinárias, serão entregues aos membros do Conselho de Administração, de modo que estes os recebam, no mínimo, 5 (cinco) dias antes da reunião a que se referem, sem prejuízo da faculdade de os membros do Conselho de Administração poderem dispensar a exigência de edital para as reuniões que necessitem ser realizadas mediante aviso rápido. Artigo 14 - O Presidente convocará uma reunião do Conselho de Administração sempre que solicitado por qualquer membro do Conselho de Administração, pelo Diretor Presidente ou por qualquer Acionista, desde que a solicitação contenha indicação dos itens de negócios a serem tratados na respectiva reunião. Artigo 15 - Exceto se de outro modo previsto no presente Estatuto Social ou por lei, será exigida a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração para constituir quorum, em qualquer reunião do Conselho e, em havendo quorum presente, todos os assuntos serão decididos mediante o voto afirmativo da maioria dos Conselheiros presentes. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho de Administração poderão constituir procuradores com poderes para votar em seu nome nas reuniões do Conselho, desde que tal procurador seja outro membro do Conselho de Administração e que o instrumento de procuração especifique o voto do membro ausente. Parágrafo 2º- Ao Presidente do Conselho de Administração caberá o voto de desempate, a seu critério único, quando necessário. Artigo 16 - O Conselho de Administração nomeará um Secretário, que será o responsável por lavrar as atas das reuniões e auxiliar ao Presidente desincumbir-se de suas funções. Todas as atas das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas tanto no idioma português, como no inglês. Parágrafo 1º - As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas via teleconferência, videoconferência ou por qualquer outro meio eletrônica ou tecnologicamente disponível. Os membros do Conselho de Administração poderão votar por carta, declaração ou mensagem enviada à Sociedade, antes ou durante a reunião, por fax, telex, e-mail ou por qualquer outro meio eletrônico ou tecnologicamente disponível. O Conselheiro que agir ou atuar conforme disposto neste Parágrafo 1º do Artigo 16 será considerado presente à reunião e seu voto será válido para todos os efeitos legais e consignado na ata da reunião. Parágrafo 2º - As atas das reuniões do Conselho de Administração contendo deliberações que visem surtir efeito sobre terceiros serão registradas na Junta Comercial e publicadas. Seção III - Diretoria. Artigo 17 - A Sociedade terá um número mínimo de 3 (três) e máximo de 8 (oito) Diretores, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Diretor Geral de Banda Larga e os Diretores remanescentes não tendo designação específica, eleitos e sujeitos a serem destituídos de seus cargos, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração. Os membros da Diretoria serão sempre profissionais de reconhecida capacidade e renome em suas respectivas áreas de atuação. Artigo 18 - Nas ausências e impedimentos do Presidente ou do Vice-Presidente, estes substituirão um ao outro. Em caso de ausência ou impedimento de ambos, Presidente e Vice-Presidente, bem como em caso de ausência ou impedimento de qualquer outro Diretor, o Diretor ausente indicará seu substituto dentre os demais Diretores. Caso o Diretor ausente não indique um substituto, os outros Diretores elegerão, dentre eles, um Diretor para substituir o membro ausente. Em caso de vaga em qualquer dos cargos da Diretoria, o Conselho de Administração elegerá um novo Diretor, que permanecerá no cargo até o término do mandato do Diretor substituído. Artigo 19 - Caberá aos Diretores, sujeitos à autorização prévia do Conselho de Administração, nos assuntos definidos neste Estatuto Social, representar a Sociedade, conforme previsto nos parágrafos a seguir. Parágrafo 1º - O Presidente será responsável por: (i) conduzir todas as atividades da Sociedade, com a colaboração dos demais Diretores, dentro de suas respectivas áreas de responsabilidade; (ii) representar a Sociedade, individualmente ou em conjunto com outro Diretor, em juízo ou fora dele, em todos os atos necessários para consecução do objeto social da Sociedade, bem como perante suas subsidiárias, acionistas e o público, em geral, e nas relações com qualquer órgão do governo e/ou agência normativa; (iii) nomear procuradores e designar representantes da Sociedade, definindo, nos respectivos instrumentos, os poderes outorgados e seus prazos, que não podem ser maiores do que um ano, exceto aqueles outorgados para representação judicial; (iv) presidir as reuniões da Diretoria, tendo direito ao voto de minerva, em caso de empate nas suas deliberações; (v) outros assuntos a ele atribuídos pelo Conselho de Administração. Parágrafo 2º - O Vice-Presidente será responsável por: (i) nas ausências e impedimentos do Presidente, conduzir todas as atividades da Sociedade, com a colaboração dos demais Diretores, dentro de suas respectivas áreas de responsabilidade; (ii) representar a Sociedade, individualmente ou em conjunto com outro Diretor, em juízo ou fora dele, em todos os atos necessários para consecução do objeto social da Sociedade, bem como perante suas subsidiárias, acionistas e o público, em geral, e nas relações com qualquer órgão do governo e/ou agência normativa; (iii) nomear procuradores e designar representantes da Sociedade, definindo, nos respectivos instrumentos, os poderes outorgados e seus prazos, que não podem ser maiores do que um ano, exceto aqueles outorgados para representação judicial; (iv) auxiliar o Presidente no exercício de suas funções, bem como realizar outras atividades a ele atribuídas; (v) outros assuntos a ele atribuídos pelo Conselho de Administração. Parágrafo 3º - O Diretor Geral de Banda Larga será responsável por: (i) implantar o plano da Sociedade para os Negócios de Banda Larga e para todos os assuntos relacionados com os mesmos; (ii) representar a Sociedade, em conjunto com outro Diretor, em juízo ou fora dele, em todos os atos necessários para consecução do objeto social da Sociedade, bem como perante suas subsidiárias, acionistas e o público, em geral, e nas relações com qualquer órgão do governo e/ou agência normativa; (iii) outros assuntos a ele atribuídos pelo Conselho de Administração. Parágrafo 4º - Os demais Diretores terão os poderes e serão responsáveis pelas áreas que lhes forem atribuídas pelo Conselho de Administração. Os outros Diretores poderão, agindo em conjunto de 2 (dois): (i) representar a Sociedade, em juízo ou fora dele, com relação a todos os atos necessários para consecução do objeto social da Sociedade; (ii) nomear procuradores e designar representantes da Sociedade, definindo, nos respectivos instrumentos, os poderes outorgados e seus prazos, que não podem ser maiores do que um ano, exceto aqueles outorgados para representação judicial. Parágrafo 5º - A Sociedade também será validamente representada por procurador nomeado de acordo com o disposto nos Parágrafos 1º, 2º e 4º acima, na medida dos poderes a ele outorgados e da maneira prevista na respectiva procuração. CAPÍTULO IV - ASSEMBLÉIA GERAL: Artigo 20 - Os Acionistas realizarão assembléias gerais ordinárias e extraordinárias. A Assembléia Geral Ordinária será realizada nos quatro meses subsequentes ao encerramento do exercício social e as Assembléias Gerais Extraordinárias, sempre que necessário. Artigo 21 - Compete à Assembléia Geral deliberar a respeito dos seguintes assuntos, além daqueles expressamente referidos na Lei 6.404/76: (i) a instituição de qualquer processo, procedimento ou outra ação, (a) com base em quaisquer leis, atualmente em vigor ou a vigorar no futuro, de qualquer jurisdição nacional ou estrangeira, que disponham a respeito de autofalência, insolvência, concordata ou reorganização de dívidas, visando a obtenção de ordem judicial deferindo qualquer pedido da Sociedade nesse sentido, ou visando decretar sua falência ou insolvência, ou visando a reorganização, composição, reajuste, extinção, liquidação, dissolução ou outra medida, seja para a Sociedade ou para suas dívidas, ou (b) visando a nomeação de um liquidante, agente fiduciário, custodiante, administrador ou similar para Sociedade ou para a totalidade ou qualquer parte substancial dos seus bens, ou fazendo uma cessão geral em benefício de seus credores; (ii) qualquer transação com qualquer Conselheiro, envolvendo pagamentos ou outras remunerações no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ou superior; (iii) qualquer decisão para entrar em ramo de negócio diferente do da Sociedade ou para se dedicar a atividades auxiliares ou complementares, com a conseqüente alteração do objeto social da Sociedade; (iv) qualquer decisão de revogar ou de não renovar quaisquer autorizações governamentais necessárias para a operação dos negócios da Sociedade; (v) o estabelecimento ou modificação de qualquer política de dividendos ou de pagamento de juros sobre capital próprio; e (vi) a aprovação da emissão de debêntures, conversíveis ou não conversíveis em ações, que conferirão aos seus proprietários direito de crédito contra a Sociedade, nas condições propostas pelo Conselho de Administração. Artigo 22 - As Assembléias Gerais serão convocadas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou por seu substituto. Cabe ao Presidente da Assembléia nomear o Secretário. Artigo 23 - Conforme disposto no Artigo 118 da Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades Anônimas”), a Sociedade poderá, a qualquer tempo, assinar um Acordo de Acionistas, que será arquivado na sua sede social. Parágrafo 1º - Cabe aos membros do Conselho de Administração e à Diretoria não permitir o registro de qualquer transferência de ações, em violação aos termos do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Sociedade, e ao Presidente, quer da Assembléia Geral, quer da Reunião do Conselho de Administração, conforme o caso, declarar como nulo e inoperante qualquer voto que contrarie qualquer disposição expressa do referido Acordo. Parágrafo 2º - Observadas as disposições de qualquer Acordo de Acionistas que venha a ser arquivado na sede da Sociedade, bem como quaisquer disposições aplicáveis da Lei das Sociedades Anônimas, as decisões em qualquer Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: Artigo 24 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, que não atuará em caráter permanente, terá as atribuições e os poderes previstos por lei e só será instalado através de deliberação da Assembléia Geral, por solicitação de Acionistas, nos casos previstos por lei. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, que poderão ser acionistas ou não e deverão ser residentes do país, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 2º - Nos exercícios sociais em que o Conselho Fiscal for instalado, a Assembléia Geral elegerá os seus membros, determinando-lhes a respectiva remuneração, sendo que o período de funcionamento do Conselho Fiscal se encerrará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária que for realizada após sua instalação. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E LUCROS: Artigo 25 - O exercício social tem início em 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo Único - O primeiro exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2000. Artigo 26 - Ao término de cada exercício social, serão levantadas demonstrações financeiras, de acordo com a legislação em vigor. Artigo 27 - O lucro líquido apurado em cada exercício social, após as deduções de lei, será distribuído conforme a Assembléia Geral venha a determinar. Artigo 28 - Os Acionistas terão direito ao recebimento de um dividendo anual obrigatório de, no mínimo, 1% (um por cento) do lucro líquido do exercício, deduzido ou acrescido dos seguintes valores: (i) os prejuízos acumulados e a provisão para imposto de renda serão deduzidos dos resultados do exercício financeiro; (ii) 5% (cinco por cento) do lucro líquido será destinado para constituição de reserva legal, que não deverá exceder 20% (vinte por cento) do capital da Sociedade; (iii) o saldo remanescente do lucro terá o destino que lhe for determinado pela Assembléia Geral, por proposta do Conselho de Administração. Artigo 29 - A Sociedade poderá, a qualquer tempo, decidir pagar ou creditar os juros sobre capital próprio, com o fim de remunerar seus Acionistas, nos termos do Artigo 9º da Lei nº. 9.249/95 e outra legislação aplicável. CAPÍTULO VII - DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO: Artigo 30 - A Sociedade entrará em processo de dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos por lei e de acordo com o disposto no presente. Parágrafo Único - O Conselho de Administração nomeará um liquidante e instalará o Conselho Fiscal que deverá operar durante esse período. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS: Artigo 31 - A Sociedade poderá ter o seu tipo societário transformado em outro, mediante resolução de acionistas que representem, pelo menos, 85% (oitenta e cinco por cento) do capital social com direito a voto presente em Assembléia Geral. Artigo 32 - Os limites em reais estabelecidos no presente serão reajustados pela correção monetária calculada de acordo com a variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), de 01 de dezembro de 2000 até a data do evento previsto em cada artigo deste Estatuto Social.” \r\n\r\nId: 91189. Valor: R$ 12124,91"
                ],
                "91187": [
                    "V - Ata",
                    "STAR ONE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 03.964.292/0001-70 \r\n\r\nNIRE 33300266178\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 15 HORAS. 1 - Data, Horário e Local: 28 de dezembro de 2006, às 15 horas, na sede da Sociedade, situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo n.º 228, 3º pavimento, Botafogo. 2 - Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas”. Presente o Sr. Gustavo Soares Silbert, Diretor Presidente da Sociedade. O Conselho Fiscal não está instalado. 3 - Mesa: Sr. Gustavo Soares Silbert, Presidente; e Simone Paulino de Barros, Secretária. 4 - Convocação: Anúncios publicados, nos termos do Art. 124 da Lei n.º 6.404/76, na Gazeta Mercantil nas edições dos dias 21, 26 e 27 de dezembro de 2006, e no Valor Econômico e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 21, 22 e 26 de dezembro de 2006. Os referidos anúncios encontram-se sobre a mesa à disposição dos interessados, tendo sido dispensada a leitura e a transcrição dos mesmos. 5 - Ordem do dia: Aprovar o pagamento de dividendos intercalares. 6. Deliberações tomadas por unanimidade: I. Autorizada a lavratura desta ata em forma de sumário. II. Foi aprovada a proposta da Administração da Companhia para a distribuição de dividendos intercalares, por conta dos resultados apurados até 31 de outubro de 2006, no montante de R$ 129.178.084,53 (cento e vinte e nove milhões, cento e setenta e oito mil, oitenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos), à razão de R$ 1.230,27 (hum mil, duzentos e trinta reais, e vinte e sete centavos) por lote de mil ações ordinárias, sem retenção de imposto de renda na fonte, na forma da legislação em vigor, os quais serão considerados como antecipação do dividendo mínimo legal, relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 2006, devido aos acionistas da Companhia. O pagamento dos dividendos ora distribuídos será iniciado imediatamente, considerando a base acionária de 31 de outubro de 2006. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. ASSINATURAS: GUSTAVO SOARES SILBERT - Presidente da Mesa; SIMONE PAULINO DE BARROS - Secretária; ACIONISTAS: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL - Carlos Henrique Moreira - Presidente; SES DO BRASIL LTDA. - Edna Cristina Barreto do Nascimento - Gerente Delegada. A presente certidão é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Simone Paulino de Barros - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Star One S.A. Certifico o deferimento em 03/01/2007, e o registro sob o número 1665145 e data de 08/01/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 91187. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "91197": [
                    "V - Ata",
                    "LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS PIERRE FABRE \r\n\r\nMEDICAMENTOS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.650.437/0001-10\r\n\r\nNIRE nº 33.3.00277005\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada em 04.12.2006. A Reunião do Conselho de Administração da Laboratórios Farmacêuticos Pierre Fabre Medicamentos do Brasil S.A., instalada com a presença da totalidade de seus membros e desta forma dispensada a convocação, presidida pela Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares e secretariada pelo Sr. Serge Manuel Bouteleau, realizou-se às 10h, do dia 04.12.06, na sede social, na Av. Rio Branco, 1, s/601-parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Na conformidade da Ordem do Dia, foi deliberado por unanimidade de votos: a) aprovar por unanimidade, a seguinte proposta da Diretoria da Cia.: \"Proposta da Diretoria: Senhores Membros do Conselho, Reunida para tratar de assuntos do interesse da Cia., a Diretoria da Laboratórios Farmacêuticos Pierre Fabre Medicamentos do Brasil S.A. deliberou submeter à apreciação dos Srs. Acionistas, reunidos em Assembléia Geral, a presente proposta visando o aumento do capital social, atualmente de R$ 1.000,00 para R$ 14.129.169,00, um aumento, portanto, de R$ 14.128.169,00, mediante a emissão de 14.128.169 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, para subscrição e integralização em dinheiro. O preço de emissão foi fixado, para fins da presente Proposta, em R$ 1,00 por ação, considerando a perspectiva de rentabilidade futura da Cia.. Se aprovada esta Proposta pelo Conselho de Administração, deverá ser encaminhada à Assembléia Geral para deliberar sobre o aumento de capital e alteração do art. 5º do Estatuto Social, para que reflita o aumento de capital acima mencionado. É esta a Proposta que a Diretoria tem a submeter à apreciação dos Senhores membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 04.12.06. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares, Diretora Presidente; Serge Manuel Bouteleau, Diretor Vice-Presidente.\"; b) apreciar a renúncia da Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares, do cargo de Diretora-Presidente da Cia.; c) em face da renúncia da Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares recebida pela Cia., neste data, eleger o Sr. Nelson Torres Duarte Júnior, brasileiro, casado, administrador de empresas, Carteira de Identidade 02519379-8 e CPF 400.988.507-68, residente e domiciliado na Av. Lúcio Costa, 5.300, bl. 2, apto. 602, Barra da Tijuca, RJ, para exercer o cargo de Diretor-Presidente, em substituição da Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares. Todos com um mandato de 03 anos, sendo permitida a reeleição; e d) aprovar, por unanimidade, que esta Ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o § 1º, do art. 130, da Lei 6.404/76, alterado pela Lei 9.457/97. Rio de Janeiro, 04.12.2006. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares, Presidente da Mesa; Serge Manuel Bouteleau, Secretário da Mesa. Em conformidade com o original: Serge Manuel Bouteleau-Secretário. JUCERJA, Registro 1662858, de 26.12.2006.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 04.12.2006. 1. Data e Horário: Aos 04.12.06, às 11h. 2. Local: Na sede social da Cia., à Av. Rio Branco 1, s/601-pte., Centro, Rio de Janeiro, RJ. 3. Mesa: Presidente: Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares; Secretário: Sr. Serge Manuel Bouteleau. 4. Convocação e Presença: dispensada a convocação nos termos do Art. 124 da Lei 6.404/76. Regularmente instalada nos termos do Art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: 5.1. aprovar a criação de um Conselho de Administração; 5.2 . eleger os membros do Conselho de Administração; 5.3 . fixar para o Conselho de Administração e para a Diretoria da Cia. uma remuneração anual e global de até R$ 33.600,00, a qual será reajustada e distribuída entre seus membros, conforme vier a ser decidido pelo Conselho de Administração; 5.4. aprovar o aumento do capital social da Cia., mediante a emissão de 14.128.169 ações ordinárias, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação; 5.5. aprovar a alteração do Art. 5º, caput, do Estatuto Social da Sociedade para refletir o aumento do capital social; 5.6. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia.; e 5.7 . não instalar o Conselho Fiscal para o presente exercício social. 6. Deliberações: 6.1. Aprovado, por unanimidade, a criação do Conselho de Administração da Cia., o qual terá 04 membros, com mandato de 03 anos. 6.1.1. Em decorrência da criação do Conselho de Administração, os Acionistas decidem alterar o Capítulo IV do Estatuto Social da Cia., o qual passará a ser o Capítulo VI e vigorar com a seguinte redação: \"Capítulo IV. Administração. Art. 7. A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Seção I. Conselho de Administração. Art. 8. O Conselho de Administração será composto de 04 membros e seus respectivos suplentes. Cada membro deverá ser acionista, eleito e destituível pela Assembléia Geral para mandatos de 03 anos, permitida a reeleição. § 1º. Nas Assembléias Gerais nas quais os membros do Conselho de Administração deverão ser eleitos ou removidos, cada acionista terá o direito de votar de acordo com a quantidade de suas ações, a fim de que a Cia. tenha um Conselho de Administração de, no mínimo, 04 membros. Desta data em diante, e em qualquer eleição subseqüente dos Conselheiros da Cia., os acionistas deverão votar por 03 membros designados pela Pierre Fabre Médicament e 01 membro designado pela Pierre Fabre S.A. para serem membros do Conselho de Administração da Cia. e o presidente do Conselho de Administração deverá ser sempre designado pela Pìerre Fabre Médicament S.A. § 2º. Cada Conselheiro deverá servir como membro do Conselho de Administração até que tal designação seja revogada pelo acionista que o tiver designado. Qualquer acionista poderá, a qualquer tempo, solicitar a remoção, com ou sem causa, de qualquer membro do Conselho de Administração da Cia. que tiver designado, e os acionistas deverão votar de acordo com a quantidade de ações que detiverem, para remover tal membro e preencher a Ausência criada com o membro que vier a ser designado pelo acionista. Tal eleição deverá ser confirmada pelo Conselho de Administração da Cia. e ratificado em Assembléia Geral. Ausências oriundas de renúncia, morte ou operações legais deverão ser preenchidas pelo acionista que designou o membro que não será mais parte integrante do Conselho de Administração. § 3º. Em caso de ausência ou incapacidade temporária de qualquer membro do Conselho de Administração, o membro ausente ou incapacitado indicará outro membro para exercer seu cargo durante o período de ausência. Em caso de Ausência definitiva, a Assembléia Geral será instalada, dentro de 10 dias úteis, para eleger novo membro, que será eleito de acordo com as disposições do § primeiro deste Art.. Art. 9. O Conselho de Administração terá 01 Presidente, indicado pelos membros do Conselho em sua 1ª reunião, que será realizada após cada Assembléia Geral, pelo termo de investidura de 01 ano, até a investidura de um novo Presidente. § 1º. A indicação para Presidente do Conselho de Administração será tida de maneira que cada membro indicado por cada uma das classes de ações possa ser eleito. § 2º. O Presidente do Conselho irá presidir as reuniões do Conselho de Administração. Art. 10. O Conselho de Administração poderá ser convocado por seu Presidente ou por qualquer de seus membros, pelo menos, 02 vezes por ano. § 1º. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas através de notificações escritas, entregues a todos os membros com, no mínimo, 05 dias úteis de antecedência, das quais constará necessariamente a Ordem do Dia. A fim de que seja instalada a RCA e para que a mesma possa validamente deliberar, é necessária a presença de todos os membros conforme o § 3 abaixo, devendo ser considerado presentes os membros que: (i) estejam representados ou tenham enviado seus votos na forma do § 2 deste Art.; e (ii) participarem através de vídeo conferência ou conferência telefônica, desde que seus votos sejam registrados em ata e seja expressamente confirmados. Fica dispensada a convocação de RCA, na qual estejam presentes todos os seus membros ou que estejam devidamente representados ou que encaminharem seus votos na forma descrita no § 3 deste Art.. § 2º. Para que as reuniões do Conselho de Administração possam instalar-se, será necessária a presença de, no mínimo, 03 dos seus membros, e as deliberações serão tomadas pela maioria dos votos. Para fins de quórum, os membros que são representados ou tenham enviado seus votos em acordo com as disposições do § 3º desse Art., serão tidos como presentes na reunião. § 3º. Um membro poderá ser representado por outro membro nas reuniões do Conselho, através de instruções expressas, por escrito, para tanto, ou poderá votar através de carta, telegrama, fax ou telex encaminhado a qualquer outro membro. § 4º. O Conselho de Administração poderá, sempre que julgar conveniente, convocar o Diretor Superintendente ou qualquer dos demais diretores para participar de suas reuniões e/ou prestar os esclarecimentos que julgar necessários. Art. 11. A aprovação prévia dos membros do Conselho de Administração representando, no mínimo, a maioria do capital social, deverá ser condição para a validade dos seguintes atos em nome da Cia.: a) qualquer alteração na estrutura, nos poderes e autoridades da Diretoria; b) a disposição de quaisquer ônus ou gravames de qualquer forma, de quaisquer imóveis da Cia., independentemente dos montantes envolvidos, ou a aquisição de quaisquer em valor superior ao praticado no mercado; c) a disposição de quaisquer ônus ou gravames de qualquer forma, de quaisquer ativos da Cia., envolvendo montantes superiores a R$ 100.000,00 por um montante abaixo dos valores praticados no mercado; d) a outorga e o recebimento de empréstimos envolvendo montantes superiores a R$ 75.000,00; e) indicação de auditores independentes; f) contratação de empregados ou serviços independentes com compensação anual acima de R$ 60.000,00; g) o exercício de quaisquer outros atos e assinaturas de documentos que possam obrigar a Cia., envolvendo montantes maiores que R$ 100.000,00, exceto a assinatura de contratos de câmbio relativos à integralização de capital ou a alocação de lucros aos acionistas; h) aprovação dos orçamentos anuais da Cia. (incluindo salários e políticas de recrutamento) e capital de orçamentos de despesas; e i) comprometer-se com qualquer programa de despesa superior a R$ 50.000,00, sendo financiada por aluguel, empréstimo ou pelos fundos da própria Cia.. Art. 12. A aprovação prévia dos membros do Conselho de Administração representando, no mínimo, a maioria do capital social, deverá ser condição para a validade dos seguintes atos em nome da Cia.: a) aumento do capital social através da emissão de ações ordinárias ou preferenciais da Cia.; b) a dissolução e/ou liquidação da Cia. e/ou qualquer outra forma de liquidação das atividades da Cia.; c) a consolidação e ou associação da Cia., a incorporação em outra Cia. à incorporação da Cia. por outra Cia.; d) quaisquer outras matérias descritas no Art. 136 da Lei das S/A; e e) qualquer outra alteração no Estatuto Social da Cia.. Seção II. Diretoria. Art. 13. A Diretoria será composta por até 03 membros, sendo um Diretor-Presidente, um Vice-Presidente e um Diretor Financeiro, com poderes para, na forma prevista abaixo, administrar e validamente obrigar a Cia.. § 1º. Os Diretores serão eleitos e destituídos pela Assembléia Geral. § 2º. A duração do mandato dos Diretores, a critério da Assembléia Geral que os eleger, poderá ser de até 02 anos, permitida a reeleição. § 3º. Os Diretores ficarão isentos de prestar caução e receberão a remuneração que lhes for estabelecida pelos acionistas, reunidos em Assembléia Geral. Art. 14. Em caso de ausência ou incapacidade temporária de um dos membros da Diretoria, caberá à Assembléia Geral, nomear aquele que o substituirá interinamente. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á por convocação de qualquer Diretor, com 03 dias úteis de antecedência, dispensando-se esse prazo quando a totalidade de seus integrantes participar da reunião. § 1º. Para que as reuniões da Diretoria possam instalar-se e validamente deliberar, será necessária a presença de todos os seus membros, sendo considerados presentes os Diretores que, na ocasião: (i) estejam representados ou tenham enviado seus votos na forma prevista no § 2º deste Art.; e (ii) participem por vídeo conferencia ou conferencia telefônica, desde que fique consignado em Ata e confirmem seus votos expressamente. § 2º. Um Diretor poderá ser representado por outro Diretor nas reuniões da Diretoria, desde que deixe instruções expressas, por escrito, para tanto ou poderá votar através de carta, telegrama ou fax encaminhado a qualquer outro Diretor. Art. 16. Observado o disposto nos Art.s 11 e 12 do presente Estatuto Social, a Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo deliberar sobre a prática de todos os atos e operações relacionados com o objeto social que não forem de competência privativa da Assembléia Geral. Art. 17. A Cia. será representada e obrigar-se-á: a) pela assinatura conjunta, de pelo menos, dois Diretores; b) pelo Diretor-Presidente, em conjunto com (i) um procurador indicado pelo Diretor Vice-Presidente ou (ii) um procurador indicado de comum acordo entre os Diretores; observado que, em qualquer caso, na forma do respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que nele se contiverem; c) pelo Diretor Vice-Presidente, em conjunto com (i) um procurador indicado pelo Diretor-Presidente ou (ii) um procurador indicado de comum acordo entre os Diretores; observado que, em qualquer caso, na forma do respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que nele se contiverem; e d) isoladamente por um procurador indicado de comum acordo entre os Diretores, quando os poderes a ele outorgados incluírem exclusivamente a representação da Cia. perante repartições públicas federais, estaduais ou municipais, para fins de obtenção, atualização ou cancelamento de cadastros, inscrições, registros e averbações de documentos. § Único. As procurações \"ad negotia\" outorgadas pela Cia. poderão ser assinadas pelo Diretor-Presidente e terão prazo de validade determinado e vedarão o substabelecimento sob pena de nulidade. As procurações outorgadas a advogados, para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos, poderão ser assinadas individualmente pelo Diretor-Presidente, ter prazo de validade indeterminado e permitir o substabelecimento. Art. 18. São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quaisquer atos praticados por Diretores, por procuradores ou por empregados da Cia., que sejam estranhos ao objeto social e aos negócios da Cia., tais como avais, fianças, endossos e outras garantias de favor, a menos que tais atos tenham sido previamente autorizados por acionistas reunidos em Assembléia Geral. § Único. Não se incluem neste Art. as garantias prestadas em favor de empresas controladoras, coligadas ou controladas pela Cia..\" 6.2. Aprovadas, por unanimidade, a eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração: Sr. Jean Pierre Couzinier, francês, casado, médico, passaporte 03KC67373, residente e domiciliado no Parc Industriel de la Chartreuse 81106 Castres Cedex, França, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Cia. e como seu respectivo suplente o Sr. Serge Manuel Bouteleau, francês, casado, farmacêutico, carteira de identidade RNE V294151-D e CPF 055.814.137-46, residente e domiciliado na Rua Timóteo da Costa, 600, apto. 902, Bl. 2, Leblon; Rio de Janeiro, RJ, Sr. Jean Fabre, francês, casado, administrador, passaporte 05CP35862, residente e domiciliado no Parc Industriel de la Chartreuse 81106 Castres Cedex, França, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Sociedade, e como seu respectivo suplente o Sr. Serge Manuel Bouteleau, acima qualificado; Sr. Emmanuel Schmidt, francês, casado, administrador, passaporte 03RB30997, residente e domiciliado no Parc Industriel de la Chartreuse 81106 Castres Cedex, França, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração e como sua respectiva suplente a Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares, brasileira, divorciada, advogada, OAB/RJ 93.241 e CPF 016.812.867-50, residente e domiciliada na Av. Rio Branco, 1, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sr. Eric Ducournau, francês, casado, administrador, passaporte 02XE53055, residente e domiciliado a 1 Avenue d'Albi, La Michonne, 81106 Castres Cedex, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração e como sua respectiva suplente a Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares, acima qualificada; todos, neste ato, eleitos com mandato até a AGO de 2009, sendo permitida a reeleição. Os Conselheiros declararam estar totalmente desimpedidos, nos termos do Art. 147 da Lei 6.404/76, para o exercício de suas funções. Para os fins previstos no Art. 146, § 2º da Lei 6.404/76, os Srs. Jean Pierre Couzinier e Jean Fabre nomeiam e constituem seu procurador o Sr. Serge Manuel Bouteleau, cujo instrumento particular de procuração será arquivado na Junta Comercial e os Srs. Emmanuel Schmidt e Eric Ducournau nomeiam e constituem sua procuradora a Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares, cujo instrumento particular de procuração será arquivado na Junta Comercial; 6.3 . Aprovado, por unanimidade, uma remuneração anual e global de até R$ 33.600,00 para os membros do Conselho de Administração e para a Diretoria da Cia., a qual será reajustada e distribuída entre seus membros, conforme vier a ser decidido pelo Conselho de Administração; 6.4. Aprovado, por unanimidade, não instalar o Conselho Fiscal para o presente exercício social; 6.5. Aprovado, por unanimidade, o aumento do capital social da Cia. de R$ 1.000,00 para R$ 14.129.169,00, um aumento, portanto, de R$ 14.128.169,00, mediante a emissão de 14.128.169 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado com base na proposta submetida pela Diretoria (Anexo I) nos termos do § 7º do Art. 170 da Lei 6.404/76; 6.6. Consignado o fato de a acionista Pierre Fabre S.A. ter cedido, a título gratuito, em favor da acionista Pierre Fabre Médicament S.A., seu direito de preferência para subscrição de ações no aumento de capital ora aprovado, de acordo com o disposto no § 6º do Art. 171 da Lei 6.404/76, dispensando-se, desta forma, o prazo para o exercício deste direito; 6.7. Tendo em vista a cessão do direito de preferência constante do item 6.6 acima, o aumento de capital, no valor de R$ 14.128.169,00, mediante a emissão de 14.128.169 ações, na qual 706.408 ações foram apenas subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Pierre Fabre S.A. e 13.421.760 ações foram subscritas e integralizadas neste ato, pela acionista Pierre Fabre Médicament S.A., conforme o Boletim de Subscrição (Anexo II); e a integralização de parte das novas ações ordinárias será feita mediante pagamento, que deverá ser realizado pela Pierre Fabre S.A. e Pierre Fabre Médicament S.A. até o dia 04.12.06, em moeda corrente nacional, de R$ 14.128.169,00; 6.8. aprovada, por unanimidade, em conseqüência do aumento de capital ora deliberado, a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: \" Art. 5 º. O capital social é de R$ 14.129.169,00, divididos em 14.129.169,00 ações ordinárias nominativas sem valor nominal.\"; 6.9. Aprovado, por unanimidade, a consolidação do estatuto social da Cia. em vista das alterações deliberadas neste ato, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"ESTATUTO SOCIAL: Capítulo I. Denominação, Sede, Foro e Prazo de Duração. Art. 1. A Cia. opera sob a denominação de Laboratórios Farmacêticos Pierre Fabre Medicamentos do Brasil S.A. e rege-se pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2. A Cia. tem sede e foro jurídico no Rio de Janeiro, RJ, na Av. Rio Branco, 1, 6º andar, s/601-pte., Centro. Art. 3. A Cia. tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II. Objeto Social. Art. 4. A Cia. tem por objeto as seguintes atividades: (i) fabricação, importação, exportação, embalagem, re-embalagem, rotulagem, promoção, distribuição, comercialização e desenvolvimento de correlatos, medicamentos, medicamentos comercializados sem receita, produtos dermatológicos e farmacêuticos em geral; e (ii) a participação em outras sociedades como sócia ou acionista. Capítulo III. Capital Social. Art. 5. O capital social é de R$ 14.871.546,32, divididos em 14.871.546 ações ordinárias nominativas sem valor nominal. § Único. Cada ação ordinária confere ao seu proprietário o direito de voto nas deliberações da Assembléia Geral. Art. 6. Os acordos de acionistas da Cia., que disponham, dentre outros, sobre a compra e venda de ações, direito de preferência e acordo de votos, quando devidamente arquivados na sede social e averbados no livro de registro de ações nominativas, produzirão os efeitos previstos em Lei. Capítulo IV. Administração. Art. 7. A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Seção I. Conselho de Administração. Art. 8. O Conselho de Administração será composto de 04 membros e seus respectivos suplentes. Cada membro deverá ser acionista, eleito e destituível pela Assembléia Geral para mandatos de 03 anos, permitida a reeleição. § 1º. Nas Assembléias Gerais nas quais os membros do Conselho de Administração deverão ser eleitos ou removidos, cada acionista terá o direito de votar de acordo com a quantidade de suas ações, a fim de que a Cia. tenha um Conselho de Administração de, no mínimo, 04 membros. Desta data em diante, e em qualquer eleição subseqüente dos Conselheiros da Cia., os acionistas deverão votar por 03 membros designados pela Pierre Fabre Médicament e 01 membro designado pela Pierre Fabre S.A. para serem membros do Conselho de Administração da Cia. e o presidente do Conselho de Administração deverá ser sempre designado pela Pìerre Fabre Médicament S.A. § 2º. Cada Conselheiro deverá servir como membro do Conselho de Administração até que tal designação seja revogada pelo acionista que o tiver designado. Qualquer acionista poderá, a qualquer tempo, solicitar a remoção, com ou sem causa, de qualquer membro do Conselho de Administração da Cia. que tiver designado, e os acionistas deverão votar de acordo com a quantidade de ações que detiverem, para remover tal membro e preencher a Ausência criada com o membro que vier a ser designado pelo acionista. Tal eleição deverá ser confirmada pelo Conselho de Administração da Cia. e ratificado em Assembléia Geral. Ausências oriundas de renúncia, morte ou operações legais deverão ser preenchidas pelo acionista que designou o membro que não será mais parte integrante do Conselho de Administração. § 3º. Em caso de ausência ou incapacidade temporária de qualquer membro do Conselho de Administração, o membro ausente ou incapacitado indicará outro membro para exercer seu cargo durante o período de ausência. Em caso de Ausência definitiva, a Assembléia Geral será instalada, dentro de 10 dias úteis, para eleger novo membro, que será eleito de acordo com as disposições do § 1º deste Art.. Art 9. O Conselho de Administração terá 01 Presidente, indicado pelos membros do Conselho em sua 1ª reunião, que será realizada após cada Assembléia Geral, pelo termo de investidura de 01 ano, até a investidura de um novo Presidente. § 1º. A indicação para Presidente do Conselho de Administração será tida de maneira que cada membro indicado por cada uma das classes de ações possa ser eleito. § 2º. O Presidente do Conselho irá presidir as reuniões do Conselho de Administração. Art. 10. O Conselho de Administração poderá ser convocado por seu Presidente ou por qualquer de seus membros, pelo menos, 02 vezes por ano. § 1º . As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas através de notificações escritas, entregues a todos os membros com, no mínimo, 05 dias úteis de antecedência, das quais constará necessariamente a Ordem do Dia. A fim de que seja instalada a RCA e para que a mesma possa validamente deliberar, é necessária a presença de todos os membros conforme o § 3 abaixo, devendo ser considerado presentes os membros que: (i) estejam representados ou tenham enviado seus votos na forma do § 2 deste Art.; e (ii) participarem através de vídeo conferência ou conferência telefônica, desde que seus votos sejam registrados em Ata e seja expressamente confirmados. Fica dispensada a convocação de RCA, na qual estejam presentes todos os seus membros ou que estejam devidamente representados ou que encaminharem seus votos na forma descrita no § 3 deste Art.. § 2º. Para que as reuniões do Conselho de Administração possam instalar-se, será necessária a presença de, no mínimo, 03 dos seus membros, e as deliberações serão tomadas pela maioria dos votos. Para fins de quórum, os membros que são representados ou tenham enviado seus votos em acordo com as disposições do § 3º desse Art., serão tidos como presentes na reunião. § 3º. Um membro poderá ser representado por outro membro nas reuniões do Conselho, através de instruções expressas, por escrito, para tanto, ou poderá votar através de carta, telegrama, fax ou telex encaminhado a qualquer outro membro. § 4º. O Conselho de Administração poderá, sempre que julgar conveniente, convocar o Diretor Superintendente ou qualquer dos demais diretores para participar de suas reuniões e/ou prestar os esclarecimentos que julgar necessários. Art. 11. A aprovação prévia dos membros do Conselho de Administração representando, no mínimo, a maioria do capital social, deverá ser condição para a validade dos seguintes atos em nome da Cia.: a) qualquer alteração na estrutura, nos poderes e autoridades da Diretoria; b) a disposição de quaisquer ônus ou gravames de qualquer forma, de quaisquer imóveis da Cia., independentemente dos montantes envolvidos, ou a aquisição de quaisquer em valor superior ao praticado no mercado; c) a disposição de quaisquer ônus ou gravames de qualquer forma, de quaisquer ativos da Cia., envolvendo montantes superiores a R$ 100.000,00 por um montante abaixo dos valores praticados no mercado; d) a outorga e o recebimento de empréstimos envolvendo montantes superiores a R$ 75.000,00; e) indicação de auditores independentes; f) contratação de empregados ou serviços independentes com compensação anual acima de R$ 60.000,00; g) o exercício de quaisquer outros atos e assinaturas de documentos que possam obrigar a Cia., envolvendo montantes maiores que R$ 100.000,00, exceto a assinatura de contratos de câmbio relativos à integralização de capital ou a alocação de lucros aos acionistas; h) aprovação dos orçamentos anuais da Cia. (incluindo salários e políticas de recrutamento) e capital de orçamentos de despesas; e i) comprometer-se com qualquer programa de despesa superior a R$ 50.000,00, sendo financiada por aluguel, empréstimo ou pelos fundos da própria Cia.. Art. 12. A aprovação prévia dos membros do Conselho de Administração representando, no mínimo, a maioria do capital social, deverá ser condição para a validade dos seguintes atos em nome da Cia.: a) aumento do capital social através da emissão de ações ordinárias ou preferenciais da Cia.; b) a dissolução e/ou liquidação da Cia. e/ou qualquer outra forma de liquidação das atividades da Cia.; c) a consolidação e/ou associação da Cia., a incorporação em outra Cia. à incorporação da Cia. por outra Cia.; d) quaisquer outras matérias descritas no Art. 136 da Lei das S/As; e e) qualquer outra alteração no Estatuto Social da Cia.. Seção II. Diretoria. Art. 13. A Diretoria será composta por até 03 membros, sendo um Diretor-Presidente, um Vice-Presidente e um Diretor Financeiro, com poderes para, na forma prevista abaixo, administrar e validamente obrigar a Cia.. § 1º. Os Diretores serão eleitos e destituídos pela Assembléia Geral. § 2º. A duração do mandato dos Diretores, a critério da Assembléia Geral que os eleger, poderá ser de até 02 anos, permitida a reeleição. § 3º. Os Diretores ficarão isentos de prestar caução e receberão a remuneração que lhes for estabelecida pelos acionistas, reunidos em Assembléia Geral. Art. 14. Em caso de ausência ou incapacidade temporária de um dos membros da Diretoria, caberá à Assembléia Geral, nomear aquele que o substituirá interinamente. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á por convocação de qualquer Diretor, com 03 dias úteis de antecedência, dispensando-se esse prazo quando a totalidade de seus integrantes participar da reunião. § 1º. Para que as reuniões da Diretoria possam instalar-se e validamente deliberar, será necessária a presença de todos os seus membros, sendo considerados presentes os Diretores que, na ocasião: (i) estejam representados ou tenham enviado seus votos na forma prevista no § 2º deste Art.; e (ii) participem por vídeo conferencia ou conferencia telefônica, desde que fique consignado em Ata e confirmem seus votos expressamente. § 2º. Um Diretor poderá ser representado por outro Diretor nas reuniões da Diretoria, desde que deixe instruções expressas, por escrito, para tanto ou poderá votar através de carta, telegrama ou fax encaminhado a qualquer outro Diretor. Art. 16. Observado o disposto nos Art.s 11 e 12 do presente Estatuto Social, a Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo deliberar sobre a prática de todos os atos e operações relacionados com o objeto social que não forem de competência privativa da Assembléia Geral. Art. 17. A Cia. será representada e obrigar-se-á: a) pela assinatura conjunta, de pelo menos, dois Diretores; b) pelo Diretor-Presidente, em conjunto com (i) um procurador indicado pelo Diretor Vice-Presidente ou (ii) um procurador indicado de comum acordo entre os Diretores; observado que, em qualquer caso, na forma do respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que nele se contiverem; c) pelo Diretor Vice-Presidente, em conjunto com (i) um procurador indicado pelo Diretor-Presidente ou (ii) um procurador indicado de comum acordo entre os Diretores; observado que, em qualquer caso, na forma do respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que nele se contiverem; e d) isoladamente por um procurador indicado de comum acordo entre os Diretores, quando os poderes a ele outorgados incluírem exclusivamente a representação da Cia. perante repartições públicas federais, estaduais ou municipais, para fins de obtenção, atualização ou cancelamento de cadastros, inscrições, registros e averbações de documentos. § Único. As procurações \"ad negotia\" outorgadas pela Cia. poderão ser assinadas pelo Diretor-Presidente e terão prazo de validade determinado e vedarão o substabelecimento sob pena de nulidade. As procurações outorgadas a advogados, para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos, poderão ser assinadas individualmente pelo Diretor-Presidente, ter prazo de validade indeterminado e permitir o substabelecimento. Art. 18. São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quaisquer atos praticados por Diretores, por procuradores ou por empregados da Cia., que sejam estranhos ao objeto social e aos negócios da Cia., tais como avais, fianças, endossos e outras garantias de favor, a menos que tais atos tenham sido previamente autorizados por acionistas reunidos em Assembléia Geral. § Único. Não se incluem neste Artigo as garantias prestadas em favor de empresas controladoras, coligadas ou controladas pela Cia.. Capítulo V. Assembléia Geral. Art. 19. A Assembléia Geral será convocada e instalar-se-á, ordinariamente, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir. § 1º. A Assembléia Geral será convocada por qualquer Diretor e terá um presidente e um secretário indicados pelos acionistas presentes à Assembléia Geral. § 2º. As decisões da Assembléia Geral serão tomadas pelo voto afirmativo de acionistas que representem à maioria do capital social com direito a voto. § 3º. Poderão participar e votar na Assembléia Geral, apenas os acionistas que tiverem seus nomes no livro de registro de ações nominativas até o dia anterior à data de realização da Assembléia Geral. § 4º. Serão considerados presentes os acionistas que participem da Assembléia Geral por vídeo conferencia ou conferencia telefônica, desde que fique consignado em Ata e seja outorgada procuração específica a outro acionista, advogado ou administrador da Cia. para registro de sua presença no Livro de Presença de Acionistas e assinatura da respectiva Ata da Assembléia Geral. Capítulo VI. Conselho Fiscal. Art. 20. A Cia. terá um Conselho Fiscal, composto por 03 membros e seus respectivos suplentes. O Conselho Fiscal não terá um caráter permanente e será eleito e instalado pela Assembléia Geral, sempre que solicitado pelos acionistas, nos termos da lei. § 1º. O Conselho Fiscal tem as atribuições e poderes que a lei lhe confere. § 2º. Os membros do Conselho Fiscal receberão uma remuneração fixada pela AGO que os elegeu, considerando os limites estabelecidos em lei e o período de instalação do Conselho Fiscal. Capítulo VII. Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação do Lucro. Art. 21. O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. § Único. Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as Demonstrações Financeiras, na forma da lei. Fica facultado a Cia. o levantamento de balanços semestrais ou de períodos menores, se assim parecer conveniente. Art. 22. Do lucro líquido verificado, serão deduzidos 5% para a constituição de reserva legal e o saldo remanescente terá a destinação que os acionistas deliberarem em Assembléia Geral, nos termos da lei. § Único. A Cia., por deliberação da Assembléia Geral, tomada com base em proposta da Diretoria, poderá declarar dividendos intermediários e intercalares, com base em balanços semestrais ou de períodos menores, observadas as restrições legais. Capítulo VIII. Liquidação. Art. 23. A Cia. entrará em dissolução, liquidação ou extinguir-se-á nos casos previstos em lei ou por deliberação tomada em Assembléia Geral, pelo voto afirmativo de acionistas que representem à maioria do capital social, competindo-lhes estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante e eleger o Conselho Fiscal para esse período. Capítulo IX. Alterações. Art. 24. Qualquer alteração nas cláusulas deste Estatuto deverá ser efetuada mediante o voto afirmativo dos acionistas que representem à maioria do capital social. Capítulo X. Disposições Gerais. Art. 25. O presente Estatuto rege-se pelas disposições da Lei 6.404/76, e suas respectivas alterações.\" 6.6 . Aprovada, por unanimidade, que esta Ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o § 1º, do Art. 130, da Lei 6.404/76, e suas respectivas alterações.\" 7. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 04.12.06. Em conformidade com o orriginal: Serge Manuel Bouteleau - Secretário. BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO do aumento de capital social da Cia. de R$ 1.000,00, para R$ 14.129.169,00, um aumento, portanto, de R$ 14.128.169,00, mediante a emissão de 14.128.169 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, para serem subscritas da seguinte forma: (i) as 13.421.760 novas ações ordinárias serão subscritas e totalmente integralizadas pela acionista Pierre Fabre Médicament S.A. e colocadas pelo preço de emissão total de R$ 13.421.760,56 e (ii) as 706.408 ações ordinárias serão apenas subscritas pela acionista Pierre Fabre S.A. e colocadas pelo preço de emissão total de R$ 706.408,44 sendo todas estas ações destinadas ao aumento do capital social, conforme deliberação da AGE realizada em 04.12.2006. Preço Total de Emissão: R$ 14.128.169,00. Subscritor: 1. Pierre Fabre Médicament S.A., uma Cia. devidamente constituída e existente de acordo com as leis da França, inscrita no CNPJ/MF 08.465.180/0001-99, com sede em 45 Place Abel Gance, 92100 Boulogne Cedex, França; Nº de Ações Ordinárias Subscritas: 13.421.760; Integralização no Ato: R$ 13.421.760,56; Forma de Integralização: crédito contra a Cia. no montante de R$ 13.421.760,56. p. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares. 2. Pierre Fabre S.A., uma Cia. devidamente constituída e existente de acordo com as leis da França, inscrita no CNPJ/MF 08.465.181/0001-33, com sede 1 Avenue D'Albi, La Michonne, 81106, Castre Cedex, França; Nº de Ações Ordinárias Subscritas: 706.408; Integralização no Ato: R$ 706.408,44; Forma de Integralização: crédito contra a Cia. no montante de R$ 706.408,44. p. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares. TOTAL: Nº de Ações Ordinárias Subscritas: 14.128.169; Integralização no Ato: R$ 14.128.169,00. Rio de Janeiro, 04/12/2006. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares-Presidente da Mesa. Sergio Manuel Bouteleau-Secretário da Mesa. JUCERJA, Registro 1662860, de 26.12.2006.\r\n\r\nId: 91197. Valor: R$ 18233,18"
                ],
                "91148": [
                    "V - Ata",
                    "DARROW LABORATÓRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.051.491/0001-59\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0015799-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 04.12.2006. 1. Data e Horário: Aos 04.12.06, às 11h. 2. Local: Na sede social da Cia., à Rod. BR 040-RJ, S/N, km 47, na Cidade de Areal, RJ. 3. Mesa: Presidente: Sr. Nelson Torres Duarte Junior; Secretária: Sra. Bruna Santini Borges Maia. 4. Convocação e Presença: dispensada a convocação nos termos do art. 124 da Lei 6.404/76. Regularmente instalada nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: 5.1. aprovar a criação de um Conselho de Administração; 5.2. eleger os membros do Conselho de Administração; 5.3. fixar para o Conselho de Administração e para a Diretoria da Cia. uma remuneração anual e global de até R$ 44.800,00, a qual será reajustada e distribuída entre seus membros, conforme vier a ser decidido pelo Conselho de Administração; 5.4. aprovar o encerramento do Conselho Consultivo e a respectiva exclusão do Estatuto Social das regras atinentes ao Conselho Consultivo; 5.5. aprovar o Estatuto Social consolidado da Cia.; e 5.6. não instalar o Conselho Fiscal para o presente exercício social. 6. Deliberações: Aprovado, por unanimidade, sem quaisquer ressalvas: 6.1. A criação do Conselho de Administração da Cia., o qual terá 06 membros, com mandato de 03 anos. 6.1.1. Em decorrência da criação do Conselho de Administração, os Acionistas decidem alterar o Capítulo IV do Estatuto Social da Cia., o qual passará a ser o Capítulo VI e vigorar com a seguinte redação: \"Capítulo VI. Administração. Art. 8º: A Cia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. § Único: Os Conselheiros e Diretores estão dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Seção I. Conselho de Administração. Art. 9º: O Conselho de Administração será composto por 06 membros, todos acionistas, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral para mandatos de 03 anos, permitida a reeleição. § Único: A Assembléia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração estabelecerá a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Art. 10: O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que o interesse social assim exigir mediante resolução da Diretoria ou quando solicitado por 01 conselheiro ao Presidente do Conselho de Administração, devendo ser realizadas, no mínimo, 03 reuniões do Conselho de Administração por ano. § 1º. O mandato dos membros do Conselho de Administração será prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos sucessores. § 2º. Compete ao Presidente do Conselho, ou ao seu suplente legitimado para representá-lo, presidir as reuniões do Conselho de Administração. § 3º. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração, através de notificações escritas, entregues por carta, e-mail ou fax a cada um dos conselheiros com, no mínimo, 08 dias de antecedência, das quais constará necessariamente a Ordem do Dia. Fica dispensada a necessidade de convocação de reunião do Conselho de Administração em que todos os conselheiros estejam presentes ou estejam representados ou tenham enviado seus votos na forma da parte final do § 4º deste Art.. § 4º. As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença da maioria dos seus membros em exercício, salvo se quorum maior de instalação for exigido por lei, por este Estatuto Social ou por acordo de acionistas registrado na sede da Cia., sendo considerados presentes os conselheiros que, na ocasião, estejam representados, participem e votem por meio telefônico (telefone, videoconferência ou similar) ou tenham enviado seus votos na forma prevista no § 5º deste Art.. § 5º. Um conselheiro poderá ser representado por outro conselheiro nas reuniões do Conselho de Administração, desde que deixe instruções expressas, por escrito, para tanto ou poderá votar através de carta, e-mail, telegrama ou fax encaminhado a qualquer outro conselheiro. Serão considerados como presentes à reunião do Conselho de Administração, os conselheiros que tiverem enviado seus votos ou que tenham sido representados, conforme determinado acima. Art. 11: Sem prejuízo das competências previstas em lei, compete ao Conselho de Administração: a) quaisquer alterações na estrutura, poderes e autoridade da Diretoria; b) a alienação ou o gravame, de qualquer maneira, de bens imóveis da Cia., independente do valor envolvido, ou a aquisição de ativos por valor superior ao seu valor de mercado; c) a alienação ou o gravame, de qualquer maneira, dos outros ativos da Cia. envolvendo valores superiores a R$ 100.000,00, por valor inferior ao valor contábil, ou substancialmente inferior ao valor de mercado; d) a outorga e a contratação de empréstimos envolvendo valores superiores a R$ 200.000,00; e) a indicação de auditores independentes; f) a contratação de empregados ou prestadores de serviço com remuneração anual superior a R$ 60.000,00; g) a realização de quaisquer outros atos e a celebração de quaisquer documentos que obriguem a Cia., envolvendo valores superiores a R$ 200.000,00, a exceção de assinatura de contratos de câmbio relacionados ao pagamento de distribuição de capital ou lucros aos Acionistas; h) aprovação pela Cia. de seu orçamento operacional anual (incluindo política salarial e de contratação de pessoal) e orçamento relativo a gastos; e i) comprometimento de projeto de gasto de capital superior a R$ 100.000,00, seja este valor financiado por empréstimo, mútuo bancário ou por fundos da Cia..§ Único: As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria de seus membros eleitos e em exercício. Seção II. Diretoria. Art. 12: A Diretoria será composta por 02 membros ou mais membros, de reconhecida capacidade técnica e administrativa, sendo inicialmente um o Diretor Presidente e um Diretor Vice-Presidente, todos eleitos pelo Conselho de Administração para mandatos de 03 anos, permitida a reeleição. § 1º. Os Diretores serão eleitos e destituídos em reunião do Conselho de Administração. § 2º. Os Diretores receberão a remuneração que lhes for estabelecida pelos acionistas, reunidos em Assembléia Geral, e distribuídas conforme decisão do Conselho de Administração. Art. 13: A Diretoria reunir-se-á por convocação de qualquer Diretor, com 10 dias de antecedência, dispensando-se esse prazo quando a totalidade de seus integrantes participar da reunião. § 1º. Para que as reuniões da Diretoria possam instalar-se e validamente deliberar, será necessária a presença da totalidade de seus membros, sendo considerados presentes os Diretores que, na ocasião: (i) estejam representados ou tenham enviado seus votos na forma prevista no § 2º deste Art.; e (ii) participem por vídeo conferência ou conferência telefônica, desde que fique consignado em Ata e confirmem seus votos expressamente. § 2º. Um Diretor poderá ser representado por outro Diretor nas reuniões da Diretoria, ou poderá votar através de carta, telegrama ou fac-símile. Art. 14: Além das atribuições que lhe são previstas em lei, compete especialmente à Diretoria, observada a necessidade de aprovação prévia pelo Conselho de Administração na forma do Art. 11, as seguintes funções: a) a alienação ou gravame, de qualquer maneira, dos outros ativos da Cia. envolvendo valores até R$ 100.000,00, desde que tal quantia não seja inferior ao valor contábil, ou substancialmente inferior ao valor de mercado; b) a outorga e a contratação de empréstimos envolvendo valores superiores até R$ 200.000,00; c) a contratação de empregados ou prestadores de serviço com remuneração anual até R$ 60.000,00; d) a realização de quaisquer outros atos e a celebração de quaisquer documentos que obriguem a Cia., envolvendo valores até R$ 200.000,00, a exceção de assinatura de contratos de câmbio relacionados ao pagamento de distribuição de capital ou lucros aos Acionistas; e e) comprometimento de projeto de gasto de capital até R$ 100.000,00, seja este valor financiado por empréstimo, mútuo bancário ou por fundos da Cia.. Art. 15: A Cia. será representada e obrigar-se-á: a) pela assinatura conjunta do Diretor Presidente e do Diretor Vice-Presidente; b) pelo Diretor Presidente, em conjunto com (i) um procurador indicado pelo Diretor Vice-Presidente ou (ii) um procurador indicado de comum acordo entre os Diretores; observado que, em qualquer caso, na forma do respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que nele se contiverem; c) pelo Diretor Vice-Presidente, em conjunto com (i) um procurador indicado pelo Diretor Presidente ou (ii) um procurador indicado de comum acordo entre os Diretores; observado que, em qualquer caso, na forma do respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que nele se contiverem; e d) isoladamente por um procurador indicado de comum acordo entre os Diretores, quando os poderes a ele outorgados incluírem exclusivamente a representação da Cia. perante repartições públicas federais, estaduais ou municipais, para fins de obtenção, atualização ou cancelamento de cadastros, inscrições, registros e averbações de documentos. § 1º. As procurações \"ad negotia\" outorgadas pela Cia. terão prazo de validade determinado de no máximo 01 ano e vedarão o substabelecimento sob pena de nulidade. As procurações outorgadas a advogados, para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos terão prazo de validade indeterminado e permitirão o substabelecimento. § 2º. Os procuradores da Cia. serão sempre nomeados pela assinatura conjunta do Diretor Presidente e do Diretor Vice-Presidente. Art. 16: São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quaisquer atos praticados por Diretores, por procuradores ou por empregados da Cia., que sejam estranhos ao objeto social e aos negócios da Cia., tais como avais, fianças, endossos e outras garantias de favor, a menos que tais atos tenham sido previamente autorizados por acionistas reunidos em Assembléia Geral.\". 6.2. Aprovada, por unanimidade, a eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração: Sr. Nelson Torres Duarte Júnior, brasileiro, casado, administrador de empresas, Carteira de Identidade 02519379-8 e CPF 400.988.507-68, residente e domiciliado na Av. Lúcio Costa, 5.300, Bl. 2, apto 602, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, como Presidente do Conselho de Administração; Sr. Serge Manuel Bouteleau, francês, casado, farmacêutico, carteira de identidade RNE V294151-D e CPF 055.814.137-46, residente e domiciliado na Rua Timóteo da Costa, 600, apto 902, Bl. 2, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, como Vice-Presidente do Conselho de Administração; Sr. Jean Fabre, francês, casado, administrador, passaporte 05CP35862, residente e domiciliado no Parc Industriel de la Chartreuse 81106 Castres Cedex, França, como membro efetivo do Conselho de Administração e como sua respectiva suplente a Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares, brasileira, divorciada, advogada, carteira de identidade OAB/RJ 93.241 e CPF 016.812.867-50, com escritório na Av. Rio Branco, 1, s/601-pte., Centro, Rio de Janeiro, RJ, Sr. Philippe Constant, francês, casado, administrador, passaporte 04EF66616, residente e domiciliado em Les Cauquillous, 81506 Lavaur Cedex, França, como membro efetivo do Conselho de Administração e como sua respectiva suplente a Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares, acima qualificada; Sr. Bertrand Parmentier, francês, casado, administrador, passaporte 03KC67413, residente e domiciliado a 1 Avenue d'Albi, La Michonne, 81106 Castres Cedex, como membro efetivo do Conselho de Administração e como sua respectiva suplente a Sra. Bruna Santini Borges Maia, brasileira, casada, advogada, carteira de identidade OAB/RJ 113.621 e CPF 042.982.237-52, com escritório na Av. Rio Branco, 1, s/601-pte., Centro, Rio de Janeiro, RJ, e Sr. Eric Ducournau, francês, casado, administrador, passaporte 02XE53055, residente e domiciliado à 1 Avenue d'Albi, La Michonne, 81106 Castres Cedex, como membro efetivo do Conselho de Administração e como sua respectiva suplente a Sra. Bruna Santini Borges Maia, acima qualificada; todos, neste ato, eleitos com mandato até a AGO de 2009, sendo permitida a reeleição. Os Conselheiros declararam estar totalmente desimpedidos, nos termos do Art. 147 da Lei 6.404/76, para o exercício de suas funções. Para os fins previstos no art. 146, § 2º da Lei 6.404/76, os Srs. Jean Fabre e Philippe Constant nomeiam e constituem sua procuradora a Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares, cujo instrumento particular de procuração será arquivado na JUCERJA e os Srs. Bertrand Parmentier e Eric Ducournau nomeiam e constituem sua procuradora a Sra. Bruna Santini Borges Maia; 6.3. Aprovado, por unanimidade, uma remuneração anual e global de até R$ 44.800,00, para os membros do Conselho de Administração e para a Diretoria da Cia., a qual será reajustada e distribuída entre seus membros, conforme vier a ser decidido pelo Conselho de Administração; 6.4. Aprovado, por unanimidade, o encerramento do Conselho Consultivo e a respectiva exclusão do Estatuto Social das regras atinentes ao Conselho Consultivo. 6.5. Aprovado, por unanimidade, o Estatuto Social consolidado da Cia., nos termos do Anexo I à presente ata. 6.6. Aprovado, por unanimidade, não instalar o Conselho Fiscal para o presente exercício social; e 6.7. Aprovada, por unanimidade, que esta Ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o § 1º, do Art. 130, da Lei 6.404/76, alterado pela Lei 9.457/97. 7. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 04/12/06. Em conformidade com o original. Bruna Santini Borges Maia-Secretária. \"ESTATUTO SOCIAL: Capítulo I. Denominação, Sede, Foro e Prazo de Duração: Art. 1º: A Cia. opera sob a denominação de Darrow Laboratórios S.A. e rege-se pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º: A Cia. tem sede e foro jurídico no município de Areal, Estado do Rio de Janeiro, podendo estabelecer filiais, fábricas, escritórios e depósitos em qualquer ponto do território nacional ou do exterior, mediante deliberação do Conselho de Administração. Art. 3º: A Cia. tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II. Objeto Social. Art. 4º: A Cia. tem por objeto fabricar, representar, distribuir, comprar, vender, exportar, importar bens e mercadorias, inclusive produtos químicos orgânicos, medicinais, de limpeza, drogas, especialidades farmacêuticas, produtos biológicos, odontológicos, vitaminas, hormônios, produtos nutricionais, alimentos e preparados dietéticos, materiais cirúrgicos hospitalares, contrastes radiológicos, produtos de toucador, perfumarias, cosméticos e prestar serviços de assistência técnica. Capítulo III. Capital Social. Art. 5º: O capital social, totalmente integralizado, é de R$ 23.400.000,00, dividido em 51.946.400 ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal. § Único: Cada ação ordinária confere ao seu proprietário o direito de um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Capítulo IV. Acordo de Acionistas. Art. 6º: O acordo de acionistas estabelecendo condições de compra e venda de suas ações, ou o direito de preferência na compra das mesmas ou o exercício de direitos de voto será sempre observados pela Cia., quando tal acordo for devidamente registrado na sede da Cia.. § Único: As obrigações e responsabilidade resultantes de tal acordo serão válidas e obrigarão a terceiros tão logo tal acordo de acionistas tenham sido devidamente registrados nos livros de registro da Cia. e nos certificados das ações que tiverem sido emitidos. Os administradores da Cia. zelarão pela observância dos acordos e o Presidente da Assembléia Geral ou o Presidente do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista em contrariedade com os termos de tal acordo. Capítulo V. Assembléia Geral. Art. 7º: A Assembléia Geral será convocada e instalar-se-á, ordinariamente, nos 04 meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir. § 1º. Sem prejuízo das hipóteses e formalidades previstas em lei, a Assembléia Geral poderá ser convocada a) pelo Presidente do Conselho de Administração ou b) qualquer conselheiros em conjunto. As Assembléias Gerais serão presididas por um Presidente e um Secretário indicados pelos acionistas presentes à Assembléia Geral. § 2º. As decisões da Assembléia Geral serão tomadas pelo voto afirmativo de acionistas que representem a maioria simples do capital social com direito a voto, exceto pelo aumento do capital social, o qual dependerá do voto afirmativo de todos os acionistas. § 3º. Os acionistas poderão se reunir por vídeo conferência ou conferência telefônica para discutir a Ordem do Dia das Assembléias Gerais. Capítulo VI. Administração. Art. 8º: A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. § Único: Os Conselheiros e Diretores estão dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Seção I. Conselho de Administração. Art. 9º: O Conselho de Administração será composto por 06 membros, todos acionistas, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral para mandatos de 03 anos, permitida a reeleição. § Único: A Assembléia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração estabelecerá a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Art. 10: O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que o interesse social assim exigir mediante resolução da Diretoria ou quando solicitado por 01 conselheiro ao Presidente do Conselho de Administração, devendo ser realizadas, no mínimo, 03 reuniões do Conselho de Administração por ano. § 1º. O mandato dos membros do Conselho de Administração será prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos sucessores. § 2º. Compete ao Presidente do Conselho, ou ao seu suplente legitimado para representá-lo, presidir as reuniões do Conselho de Administração. § 3º. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração, através de notificações escritas, entregues por carta, e-mail ou fax a cada um dos conselheiros com, no mínimo, 08 dias de antecedência, das quais constará necessariamente a Ordem do Dia. Fica dispensada a necessidade de convocação de reunião do Conselho de Administração em que todos os conselheiros estejam presentes ou estejam representados ou tenham enviado seus votos na forma da parte final do § 4º deste Art.. § 4º. As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença da maioria dos seus membros em exercício, salvo se quorum maior de instalação for exigido por lei, por este Estatuto Social ou por acordo de acionistas registrado na sede da Cia., sendo considerados presentes os conselheiros que, na ocasião, estejam representados, participem e votem por meio telefônico (telefone, videoconferência ou similar) ou tenham enviado seus votos na forma prevista no § 5º deste Art.. § 5º. Um conselheiro poderá ser representado por outro conselheiro nas reuniões do Conselho de Administração, desde que deixe instruções expressas, por escrito, para tanto ou poderá votar através de carta, e-mail, telegrama ou fax encaminhado a qualquer outro conselheiro. Serão considerados como presentes à reunião do Conselho de Administração, os conselheiros que tiverem enviado seus votos ou que tenham sido representados, conforme determinado acima. Art. 11: Sem prejuízo das competências previstas em lei, compete ao Conselho de Administração: a) quaisquer alterações na estrutura, poderes e autoridade da Diretoria; b) a alienação ou gravame, de qualquer maneira, de bens imóveis da Cia., independente do valor envolvido, ou a aquisição de ativos por valor superior ao seu valor de mercado; c) a alienação ou gravame, de qualquer maneira, dos outros ativos da Cia. envolvendo valores superiores a R$ 100.000,00, por valor inferior ao valor contábil, ou substancialmente inferior ao valor de mercado; d) a outorga e a contratação de empréstimos envolvendo valores superiores a R$ 200.000,00; e) a indicação de auditores independentes; f) a contratação de empregados ou prestadores de serviço com remuneração anual superior a R$ 60.000,00; g) a realização de quaisquer outros atos e a celebração de quaisquer documentos que obriguem a Cia., envolvendo valores superiores a R$ 200.000,00, a exceção de assinatura de contratos de câmbio relacionados ao pagamento de distribuição de capital ou lucros aos Acionistas; h) aprovação pela Cia. de seu orçamento operacional anual (incluindo política salarial e de contratação de pessoal) e orçamento relativo a gastos; e (i) comprometimento de projeto de gasto de capital superior a R$ 100.000,00, seja este valor financiado por empréstimo, mútuo bancário ou por fundos da Cia.. § Único: As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria de seus membros eleitos e em exercício. Seção II. Diretoria. Art. 12: A Diretoria será composta por 02 membros ou mais membros, de reconhecida capacidade técnica e administrativa, sendo inicialmente um o Diretor Presidente e um Diretor Vice-Presidente, todos eleitos pelo Conselho de Administração para mandatos de 03 anos, permitida a reeleição. § 1º. Os Diretores serão eleitos e destituídos em reunião do Conselho de Administração. § 2º. Os Diretores receberão a remuneração que lhes for estabelecida pelos acionistas, reunidos em Assembléia Geral, e distribuídas conforme decisão do Conselho de Administração. Art. 13: A Diretoria reunir-se-á por convocação de qualquer Diretor, com 10 dias de antecedência, dispensando-se esse prazo quando a totalidade de seus integrantes participar da reunião. § 1º. Para que as reuniões da Diretoria possam instalar-se e validamente deliberar, será necessária a presença da totalidade de seus membros, sendo considerados presentes os Diretores que, na ocasião: (i) estejam representados ou tenham enviado seus votos na forma prevista no § 2º deste Art.; e (ii) participem por vídeo conferência ou conferência telefônica, desde que fique consignado em Ata e confirmem seus votos expressamente. § 2º. Um Diretor poderá ser representado por outro Diretor nas reuniões da Diretoria, ou poderá votar através de carta, telegrama ou fac-símile. Art. 14: Além das atribuições que lhe são previstas em lei, compete especialmente à Diretoria, observada a necessidade de aprovação prévia pelo Conselho de Administração na forma do Art. 11, as seguintes funções: a) a alienação ou gravame, de qualquer maneira, dos outros ativos da Cia. envolvendo valores até R$ 100.000,00, desde que tal quantia não seja inferior ao valor contábil, ou substancialmente inferior ao valor de mercado; b) a outorga e a contratação de empréstimos envolvendo valores superiores até R$ 200.000,00; c) a contratação de empregados ou prestadores de serviço com remuneração anual até R$ 60.000,00; d) a realização de quaisquer outros atos e a celebração de quaisquer documentos que obriguem a Cia., envolvendo valores até R$ 200.000,00, a exceção de assinatura de contratos de câmbio relacionados ao pagamento de distribuição de capital ou lucros aos Acionistas; e e) comprometimento de projeto de gasto de capital até R$ 100.000,00, seja este valor financiado por empréstimo, mútuo bancário ou por fundos da Cia.. Art. 15: A Cia. será representada e obrigar-se-á: a) pela assinatura conjunta do Diretor Presidente e do Diretor Vice-Presidente; b) pelo Diretor Presidente, em conjunto com (i) um procurador indicado pelo Diretor Vice-Presidente ou (ii) um procurador indicado de comum acordo entre os Diretores; observado que, em qualquer caso, na forma do respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que nele se contiverem; c) pelo Diretor Vice-Presidente, em conjunto com (i) um procurador indicado pelo Diretor Presidente ou (ii) um procurador indicado de comum acordo entre os Diretores; observado que, d) em qualquer caso, na forma do respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que nele se contiverem; e e) isoladamente por um procurador indicado de comum acordo entre os Diretores, quando os poderes a ele outorgados incluírem exclusivamente a representação da Cia. perante repartições públicas federais, estaduais ou municipais, para fins de obtenção, atualização ou cancelamento de cadastros, inscrições, registros e averbações de documentos. § 1º. As procurações \"ad negotia\" outorgadas pela Cia. terão prazo de validade determinado de no máximo 01 ano e vedarão o substabelecimento sob pena de nulidade. As procurações outorgadas a advogados, para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos terão prazo de validade indeterminado e permitirão o substabelecimento. § 2º. Os procuradores da Cia. serão sempre nomeados pela assinatura conjunta do Diretor Presidente e do Diretor Vice-Presidente. Art. 16: São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quaisquer atos praticados por Diretores, por procuradores ou por empregados da Cia., que sejam estranhos ao objeto social e aos negócios da Cia., tais como avais, fianças, endossos e outras garantias de favor, a menos que tais atos tenham sido previamente autorizados por acionistas reunidos em Assembléia Geral. Capítulo VII. Conselho Fiscal. Art. 17: O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por 03 membros. O Conselho Fiscal não terá um caráter permanente e será eleito e instalado pela Assembléia Geral, sempre que solicitado pelos acionistas representando o quorum mínimo exigido por lei. § 1º. O Conselho Fiscal tem as atribuições e poderes que a lei lhe confere. § 2º. Os membros do Conselho Fiscal receberão uma remuneração fixada pela Assembléia Geral que os elegeu, considerando os limites estabelecidos em lei e o período de instalação do Conselho Fiscal. Capítulo VIII. Exercício Social e Destinação do Lucro. Art. 18: O exercício social se inicia a 1º de janeiro e termina no dia 31 de dezembro de cada ano. Art. 19: Ao término de cada exercício social e ao final de cada trimestre serão elaboradas as demonstrações financeiras estabelecidas pela lei, bem como as Demonstrações de Fluxo de Caixa. Art. 20: O lucro líquido do exercício será distribuído na seguinte ordem: a) 5% para a constituição da reserva legal até que o seu valor atinja 20% do capital social; b) atribuição aos acionistas de um dividendo mínimo de 25% do lucro, após as deduções impostas ou admitidas por lei; e c) saldo excedente conforme destinação deliberada em Assembléia Geral. Art. 21: A administração da Cia. poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores, bem como, por deliberação do Conselho de Administração, declarar dividendos intermediários, intercalares e juros sobre capital próprio, estes \"ad referendum\" da Assembléia Geral, à conta de lucros apurados nesses balanços ou de lucros ou reservas de lucros do último balanço anual ou semestral, desde que observadas as regras do Art. 204 da Lei 6.404/76. Capítulo IX. Liquidação. Art. 22: A Cia. entrará em dissolução, liquidação ou extinguir-se-á nos casos previstos em lei ou por deliberação tomada em Assembléia Geral, observado o quorum do Art. 7º deste Estatuto Social, competindo-lhes estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante e eleger o Conselho Fiscal para esse período. Capítulo X. Disposições Gerais. Art. 23: O presente Estatuto rege-se pelas disposições da Lei 6.404/76, e suas respectivas alterações\". JUCERJA, Registro nº 1658173, de 06.12.2006.\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada em 04.12.2006. A Reunião do Conselho de Administração da Darrow Laboratórios S.A., instalada com a presença da totalidade de seus membros e desta forma dispensada a convocação, presidida pelo Sr. Nelson Torres Duarte Junior e secretariada pelo Sr. Serge Manuel Bouteleau, realizou-se às 10 horas do dia 04.12.06, na sede social, na Rod. BR 040-RJ, S/N, km 47, na Cidade de Areal, RJ. Na conformidade da Ordem do Dia, foi deliberado por unanimidade de votos: a) apreciar a renúncia do Sr. Plínio Derrosi Lomba e da Sra. Regina Célia Barros Dias da Diretoria da Cia.; b) em face da renúncia do Sr. Plínio Derrosi Lomba recebida pela Cia., eleger o Sr. Serge Manuel Bouteleau, francês, casado, farmacêutico, carteira de identidade RNE V294151-D e CNPF 055.814.137-46, residente e domiciliado na Rua Timóteo da Costa, 600, apto. 902, Bl. 2, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, para exercer o cargo de Diretor Vice-Presidente; c) ratificar a eleição do Sr. Nelson Torres Duarte Junior, conforme a AGO/E realizada dia 24.05.06, para exercer o cargo de Diretor-Presidente. Ambos com um mandato até a AGO de 2009, sendo permitida a reeleição; e d) aprovar, por unanimidade, que esta Ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o § 1º, do art. 130, da Lei 6.404/76, alterado pela Lei 9.457/97. Os termos desta ata foram aprovados pelos conselheiros presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 04.12.06, Nelson Torres Duarte Júnior, Presidente da Mesa; Serge Manuel Bouteleau, Secretário da Mesa. Em conformidade com o original: Serge Manuel Bouteleau-Secretário. JUCERJA, Registro nº 1658174, datado de 06.12.2006.\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PARA RE-RATIFICAÇÃO DA 1ª RCA, realizada em 04.12.2006. A Reunião do Conselho de Administração da Darrow Laboratórios S.A., instalada com a presença da totalidade de seus membros e desta forma dispensada a convocação conforme o § 3º do art. 10 do estatuto social, presidida pelo Sr. Nelson Torres Duarte Junior e secretariada pelo Sr. Serge Manuel Bouteleau, realizou-se às 10h do dia 05.12.06, na sede social, na Rod. BR 040-RJ, S/N, km 47, na Cidade de Areal, RJ. Na conformidade da Ordem do Dia, foi deliberado por unanimidade de votos: a) retificar a ata da 1ª RCA realizada em 04.12.06, a fim de fazer constar que o Sr. Plínio Derrosi Lomba e a Sra. Regina Célia Barros Dias não renunciaram a seus cargos na Diretoria da Cia., mas foram eleitos e designados para os cargos de Diretores sem designação específica, respectivamente; b) ratificar, a eleição do Sr. Serge Manuel Bouteleau, francês, casado, farmacêutico, carteira de identidade RNE V294151-D e CPF 055.814.137-46, residente e domiciliado na Rua Timóteo da Costa, 600, apto 902, Bl. 2, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, para exercer o cargo de Diretor Vice-Presidente; c) ratificar a eleição do Sr. Nelson Torres Duarte Junior, conforme a AGO/E realizada dia 24.05.06, para exercer o cargo de Diretor-Presidente. Todos com um mandato até a AGO de 2009, sendo permitida a reeleição; e d) aprovar, por unanimidade, que esta Ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o § 1º, do art. 130, da Lei 6.404/76, alterado pela Lei 9.457/97. Os termos desta ata foram aprovados pelos conselheiros presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 05.12.06. Nelson Torres Duarte Júnior, Presidente da Mesa; Serge Manuel Bouteleau, Secretário da Mesa. Em conformidade com o original. Serge Manuel Bouteleau, Secretário. JUCERJA, Registro nº 1665141, datado de 08.01.2007.\r\n\r\nId: 91148. Valor: R$ 15318,87"
                ],
                "90397": [
                    "V - Ata",
                    "AERÓLEO TÁXI AÉREO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 15.209.117/0001-57\r\n\r\nNIRE Nº 3330026907-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS SIMULTANEAMENTE EM 05 DE DEZEMBRO DE 2006. DATA, HORA E LOCAL - Aos cinco dias do mês de dezembro de 2006, às dez horas, na sede social da Companhia, localizada na Ladeira de Nossa Senhora, 163 - 4º. e 5º. andares - parte - Glória, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS - Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social com direito a voto, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do livro de presença de acionistas. PUBLICAÇÕES - Tendo em vista que o Patrimônio Líquido da Companhia é inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e a mesma tem menos de 20 (vinte) acionistas, a convocação para as assembléias gerais que ora se realizam foi feita por anúncio entregue a todos os acionistas e dispensada a sua publicação, nos termos do artigo 294, inciso I da Lei das Sociedades Anônimas. As Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 também não foram publicadas pelo mesmo motivo antes mencionado, nos termos do artigo 294, inciso II da Lei das Sociedades Anônimas, encontrando-se sobre a mesa os referidos documentos à disposição dos interessados, dispensada a leitura e a transcrição dos mesmos. MESA DIRIGENTE - Presidente: Newton Lins Filho; Secretária: Maria Regina Mangabeira Albernaz Lynch. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - ORDEM DO DIA - Aprovação das demonstrações financeiras do exercício social findo em 31 de dezembro de 2005 e destinação do Lucro Líquido do Exercício. DELIBERAÇÕES - Examinadas e discutidas as matérias da ordem do dia, as seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes: (i) aprovação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) de acordo com o disposto no artigo 189 da Lei 6.404/76, do Lucro Líquido do Exercício no montante de R$ 12.069.339,19 (doze milhões, sessenta e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e dezenove centavos), foram deduzidos, antes de qualquer participação, os Prejuízos Acumulados, cujo saldo montava a R$ 12.663.623,43 (doze milhões, seiscentos e sessenta e três mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos). Desta forma, após a referida dedução, o saldo da conta Prejuízos Acumulados em 31 de dezembro de 2005 passou a totalizar R$ 594.284,24 (quinhentos e noventa e quatro mil, duzentos e oitenta e quatros reais e vinte e quatro centavos); (iii) aprovação de que esta Ata seja lavrada sob a forma de sumário e que a sua publicação seja feita com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, como faculta o artigo 130 parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei das Sociedades Anônimas e; (iv) tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas ficam sanadas eventuais irregularidades ocorridas no tocante à convocação e/ou publicação dos anúncios. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - ORDEM DO DIA - Remuneração da diretoria. DELIBERAÇÕES - Examinadas e discutidas as matérias da ordem do dia, as seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes: (i) aprovação da quantia de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correspondente ao valor anual da remuneração da diretoria; (ii) aprovação de que esta Ata seja lavrada sob a forma de sumário e que a sua publicação seja feita com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, como faculta o artigo 130, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei das Sociedades Anônimas e; (iii) tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, ficam sanadas eventuais irregularidades ocorridas no tocante à convocação e/ou publicação dos anúncios. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta Ata lida, achada conforme e aprovada, sendo assinada pelos integrantes da Mesa Dirigente e por todos os acionistas presentes, declarando o senhor Presidente encerradas a Assembléia Geral Ordinária e a Assembléia Geral Extraordinária, as quais serão arquivadas na Junta Comercial do Rio de Janeiro juntamente com as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006. Assinaturas: Newton Lins Filho - Presidente da mesa e procurador do acionista Newton Nascimento Lins; Maria Regina Mangabeira Albernaz Lynch - Secretária e procuradora da acionista Offshore Logistics International Inc. REGISTRO: JUCERJA sob o número 00001661893 em 21 de dezembro de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 90397. Valor: R$ 2419,27"
                ],
                "90174": [
                    "V - Ata",
                    "MERCK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.069.212/0001-84\r\n\r\nNIRE 3.330.002.278-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 006/2006\r\n\r\nREALIZADA EM 21/12/2006\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e seis, às 10:00 horas, na sede social, sita à Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, reuniram-se todos os acionistas de MERCK S.A., representando cem por cento do capital social, em Assembléia Geral Extraordinária, considerada regular nos termos do Art. 124, Parágrafo 4º, da Lei 6.404, de 15.12.76. Escolhido pelos acionistas presentes, assumiu a Presidência da Assembléia o Sr. GERD BAUER, sendo Secretário o advogado ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ. Iniciando a reunião, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura, o que foi feito, da Ordem do Dia, constante do Aviso de Convocação nº 006/2006, de 11 de dezembro de 2006, entregue, pessoalmente, a cada um dos Srs. Acionistas, do seguinte teor: \"MERCK S.A. - CNPJ/MF nº 33.069.212/0001-84 - NIRE 3.330.002.278-3 - AVISO DE CONVOCAÇÃO nº 006/2006 - Ficam convocados os senhores acionistas a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, no próximo dia 21 de dezembro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, sita à Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Crédito, aos Senhores acionistas, de juros calculados sobre o capital próprio; e 2) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006. Ass. GERD BAUER - Presidente do Conselho de Administração.” Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que lesse, o que foi feito, a PROPOSTA DA DIRETORIA nº 005/2006, de 04 de dezembro de 2006, com esta redação: “Senhores acionistas: Propomos que a companhia: a) calcule e credite, no dia 28 de dezembro de 2006, aos seus acionistas, juros sobre o capital próprio, levando-se em consideração o Patrimônio Líquido da sociedade existente em 31/12/2005, com fulcro na forma de cálculo prevista na legislação pertinente e com base nos resultados societários do exercício de 2005, e também nas operações do presente exercício, contabilizados até 30 de novembro de 2006, conforme respectivo balancete; b) distribua o valor do crédito entre os acionistas, na proporção de suas respectivas participações acionárias; c) retenha o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, no ato do crédito atinente, efetivando o recolhimento conseqüente no prazo legal; e d) remeta ao exterior, observando-se a legislação de regência, especialmente a normatividade do Banco Central do Brasil, o valor líqüido do crédito pertinente, consoante as disponibilidades de caixa da companhia. Rio de Janeiro, 04 de dezembro 2006. Ass. GERD BAUER, ROBERT NOAH LANDECKER, CELSO ARAUJO BRAGA, CARLOS GUSTAVO SASSE, ROBERTO RODOLFO CAMPOS, RENATO MENDES E SENNA, e JEAN-FRANÇOIS BOYER”. Prosseguindo, o Sr. Presidente esclareceu que, consoante os resultados apurados neste exercício, até 30 de novembro de 2006 , os acionistas receberão créditos e se submeterão à retenção do imposto de renda na fonte, com alíquota de 15%, na forma abaixo:\r\n\r\nJUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP\r\n\r\nData do Crédito\r\n\r\n28/12/2006\r\n\r\nBase de Cálculo\r\n\r\nPatrimônio Líquido de:\r\n\r\n31/12/2005\r\n\r\nResultados do Exercício:\r\n\r\n30/11/2006\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nParticipação\r\n\r\nR$ \r\n\r\n%\r\n\r\nMerck Holding GmbH\r\n\r\n122.918.317,00\r\n\r\n99,99987\r\n\r\nGerd Bauer\r\n\r\n118,00\r\n\r\n0,00010\r\n\r\nCornélia Helga Bauer\r\n\r\n24,00\r\n\r\n0,00002\r\n\r\nRicardo d'Abreu Amante\r\n\r\n12,00\r\n\r\n0,00001\r\n\r\nTotais\r\n\r\n122.918.471,00\r\n\r\n100,00000\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nJCP\r\n\r\nIRF\r\n\r\n15%\r\n\r\nValor\r\n\r\nLíquido\r\n\r\nMerck Holding \r\n\r\nGmbH\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n850.000,00\r\n\r\nGerd Bauer\r\n\r\n0,96\r\n\r\n-\r\n\r\n0,96\r\n\r\nCornélia Helga\r\n\r\nBauer\r\n\r\n0,20\r\n\r\n-\r\n\r\n0,20\r\n\r\nRicardo d'Abreu\r\n\r\nAmante\r\n\r\n0,10\r\n\r\n-\r\n\r\n0,10\r\n\r\nTotais\r\n\r\n1.000.001,26\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n850.001,26\r\n\r\nObservação: Os acionistas minoritários não terão retenção de Imposto de Renda na Fonte, porquanto os valores respectivos não atingiram o mínimo legal para tal fim. Ato contínuo, submetida a proposta à discussão e votação, foi a mesma integralmente aprovada, por unanimidade, ficando decidido o crédito dos juros sobre o Capital Próprio, no valor de R$ 1.000.001,26 ( um milhão e um real e vinte e seis centavos) , e o valor líquido a receber de R$ 850.001,26 (oitocentos e cinqüenta mil, um real e vinte e seis centavos), consoante a aludida proposta, sendo que o valor a ser remetido ao exterior deverá estar de conformidade com as disponibilidades de caixa da companhia. Por fim, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente disse que ia efetivar as providências de estilo, em razão da deliberação ora tomada, encerrou a reunião e determinou fosse lavrada a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, é por todos assinada, ficando 01 via da mesma arquivada em Livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2006. GERD BAUER - P.P. de Merck Holding GmbH. CORNELIA HELGA BAUER. GERD BAUER - Presidente da Assembléia. RICARDO D'ABREU AMANTE. ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ - OAB/RJ nº 4.026. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MERCK S.A. NIRE: 3.330.002.278-3. Certifico o deferimento em 04/01/2007, e o registro sob o número 00001665459 e data de 08/01/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 90174. Valor: R$ 3286,78"
                ],
                "91190": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 91190. Valor: R$ 6286,77"
                ],
                "91185": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 91185. Valor: R$ 5219,34"
                ],
                "91244": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 91244. Valor: R$ 4958,73"
                ],
                "90428": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 90428. Valor: R$ 2948,82"
                ],
                "91129": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 91129. Valor: R$ 3827,04"
                ],
                "87378": [
                    "V - Convocação",
                    "COMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.015.124/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os acionistas para se reunirem em 1ª convocação no dia 17.02.2007 às 11 horas na Rua Grão Pará 132, sede da Empresa, a fim de deliberarem sobre: Assembléia Geral Ordinária. A) Exame de Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstração da Conta de Resultado e Outras demonstrações financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31.12.2006; B) Fixação da remuneração dos Diretores para o exercício de 2007; C) Assuntos Gerais. Assembléia Geral Extraordinária. A) Proposta da Diretoria para aumento do capital social de R$ 1.200.000,00 para R$ 3.000.000,00, utilizando parte da conta de reserva de reavaliação, bonificando os acionistas em 150% de ações ordinárias nominativas na mesma proporção do número de ações que possuírem; B) Nova redação do artigo 5º dos Estatutos Sociais; C) Assuntos Gerais. AVISO - Artº 133, Lei 6404/76: Acham-se a disposição dos acionistas na sede social, todos os documentos sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo. Ficam suspensas a partir de 30.01.2007 as transferências de ações. Rio de Janeiro 08/01/2007. Ass. Nelson de Seixas - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 87378. Valor: R$ 683,06"
                ],
                "88873": [
                    "V - Convocação",
                    "GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\n(NIRE nº 33.300.002.642)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas da GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS a se reunirem, em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de janeiro de 2007, às 10:00 horas, em sua sede social, na Avenida Rio Branco nº 128, 7º andar, na Cidade do Rio de Janeiro/ RJ, para apreciarem a seguinte. ORDEM DO DIA: 1. Proposta de aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 17.000.000,00, mediante a emissão de 184.698.841 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,09204 por ação, calculado conforme art.170, § 1º da Lei 6404/76; 2. Fixação do prazo de 30 dias e condições para o exercício do direito de preferência de subscrição e tratamento de eventuais sobras; 3. Proposta de alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social; e 4. Outros assuntos de interesse geral da Companhia. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007. FEDERICO BAROGLIO - Presidente.\r\n\r\nId: 88873. Valor: R$ 621,18"
                ],
                "89326": [
                    "V - Convocação",
                    "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.137.557/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Acionistas para, no dia 10 de fevereiro de 2007, às 11:00 horas, na sede da empresa à Avenida Koeller, nº 42, em Petrópolis-RJ, reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, com a seguinte ordem do dia: 1 - Tendo em vista Protesto por Dª Thereza Maria de Orleans e Bragança, autorizar a Companhia Imobiliária de Petrópolis a prosseguir alienando sobras de terras que forem encontradas e de sua propriedade plena, nos termos do item “a” do Art. 10 do Acordo de Acionistas de 03.04.1985. 2 - Definir que o lucro líquido apurado no exercício de 2006, será integralmente distribuído aos acionistas na A.G.O. a ser convocada no prazo da lei. Petrópolis, 08 de janeiro de 2007. Francisco de Orleans e Bragança - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 89326. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "90086": [
                    "V - Convocação",
                    "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE: 3330026111-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nBOVESPA: MMXM3\r\n\r\nEDITAL DE CANCELAMENTO E CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNos termos do que foi melhor decidido pelo Conselho de Administração da Companhia, ficam os srs. Acionistas da MMX Mineração e Metálicos S.A. (“Companhia” ou “MMX”) avisados sobre o cancelamento da Assembléia Geral Extraordinária originalmente agendada para o dia 23 de janeiro de 2007, e cujo respectivo edital de convocação foi publicado na forma da lei em 09 de janeiro de 2007. \r\n\r\nFicam, contudo, os srs. Acionistas da MMX devidamente convocados para se reunir em Assembléia Geral Extraordinária da MMX Mineração e Metálicos S.A. (a “Companhia” ou “MMX”) a ser realizada na data definitiva de 25 de janeiro de 2007, quinta-feira, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia do Flamengo, nº 154, 5º andar, Bairro do Flamengo, CEP: 20030-021, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre o desdobramento das ações de emissão da Companhia, no qual cada ação existente passará a ser representada por 2 (duas) ações, com a conseqüente alteração do artigo 5º do seu estatuto social. Farão jus ao recebimento das ações desdobradas, caso a proposta seja aprovada, os acionistas da Companhia com base na composição acionária de 26 de janeiro de 2007. \r\n\r\nOs mandatos de representação na Assembléia deverão ser recebidos na sede social da Companhia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da MMX, até as 18:00hs do dia 24 de janeiro de 2007. Os acionistas participantes da custódia fungível das ações de emissão da MMX que decidirem participar da aludida Assembléia Geral Extraordinária deverão apresentar extrato de participação acionária emitido pelo órgão custodiante competente datado de até 2 (dois) dias de antecedência do conclave. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007\r\n\r\nMMX Mineração e Metálicos S.A.\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nEike Fuhrken Batista - Presidente\r\n\r\nId: 90086. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "90421": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "TRUNKLINE TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.806.334/0001-57\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam os senhores sócios de Trunkline Telecomunicações e Serviços Ltda. (“Sociedade”) convocados, para reunirem-se em Reunião dos Sócios (“Reunião”), a realizar-se no dia 18 de janeiro de 2007, às 10:00 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Alteração do contrato social da Sociedade em vista do advento do Novo Código Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007\r\n\r\nAugustos Administração e Participações S.A.\r\n\r\nNa pessoa de seu representante legal Helder Molina\r\n\r\nId: 90421. Valor: R$ 496,23"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "88509": [
                            "V - Ata",
                            "TV O DIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 32.175.739/0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 2ª CONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 15 de janeiro de 2007, em primeira convocação às 10:00 horas e em segunda convocação às 11:00 horas, na sede social da Companhia, à Rua Riachuelo nº 359, 6º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Consignação do novo quadro acionário da Companhia, bem como a conseqüente eleição da nova Diretoria; II) Análise e discussão do Contrato de Mútuo firmado entre a Companhia e seus acionistas; III) Transferência da Gestão Operacional da Companhia; IV) Mudança do endereço da sede da Companhia; V) Alteração da razão social da Companhia; e VI) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007. Ligia Tavares de Carvalho - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 88509. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "89868": [
                            "V - Convocação",
                            "PORTOGALO TURISMO S/A \r\n\r\nCNPJ Nº 29.289.071/0001-38\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para AGOE, a realizar-se na sede da empresa, escritório da Marina Portogalo, situada na Rodovia Rio Santos, Km 463 (antigo Km 70). Angra dos Reis - RJ, no dia 22 de janeiro de 2007, às 11 hs, para tratar dos seguintes assuntos; 1) Examinar e aprovar as demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2004; 2) Destinação do resultado do exercício social; 3) Alteração do artigo 3º do Estatuto Social; 4) Assuntos gerais. Angra dos Reis, 08 de janeiro de 2007. A Diretoria.\r\n\r\nId: 89868. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "88885": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO - Acham-se a disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Rua Divino Espírito Santo, 1100 - Carangola - Petrópolis - RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006. Petrópolis, 08 de janeiro de 2007. Knud Borge Back - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 88885. Valor: R$ 371,28"
                        ],
                        "90183": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nHomologo o resultado do procedimento licitatório, na modalidade de Convite/Cose nº. 052/06, que visa a execução das Obras e/ou Serviços de Elaboração do Cadastro Sócio Econômico dos Assentamentos Precários, nesta Cidade de Niterói, adjudicando os serviços a empresa ESEC - Escritórios de Serviços de Engenharia e Consultoria Ltda - CNPJ.: 05.886.260 / 0001 - 20, pelo valor global de R$ 85.052,00, nas condições de entrega dos serviços e pagamentos, conforme Edital, Autoriza a Despesa e a Emissão das Respectivas Notas de Empenhos nº 01553 - 01554 / 06. Em , 29 de dezembro de 2006. Proc. nº. 510/5896/06.Em 13 de novembro de 2006. Filinto dos Anjos do Souto Branco\r\n\r\nId: 90183. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "76245": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT\r\n\r\nCNPJ: 04.892.707/0014-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011815, com validade até 14 de dezembro de 2009, que a autoriza a realizar obras de remanejamento das linhas férreas; construção de viaduto rodoviário, ponte ferroviária, ampliações de duas pontes/viadutos ferroviários, prolongamento e duplicação de pontilhão ferroviário e duas passagens de pedestres, na PATIO DE MANOBRAS DA LINHA FÉRREA DE BARRA MANSA - CENTRO, município de BARRA MANSA. (Processo No: E-07/202424/2006)\r\n\r\nId: 76245. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "82689": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CREAÇÕES OPÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.823.805/0001-54\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCREAÇÕES OPÇÃO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012137, com validade até 27 de dezembro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de roupas masculinas e femininas, na ESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA, 870 - ROSEIRAL, município de PETRÓPOLIS. (Processo nº E-07/203631/2005)\r\n\r\nId: 82689. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "91088": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) 31.673.254/0001-02\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. acionistas, na sede social à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092 -Arsenal, São Gonçalo/RJ, os documentos de que trata o Artigo 133, da Lei 6.404/76, alusivos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2006, documentos esses cujas cópias poderão ser obtidas no mesmo local ou solicitar, por escrito, nos termos de que combinadamente dispõem os Artigos 133, § 2º e 124, § 3º daquela Lei. São Gonçalo, 09 de janeiro de 2007. Milton Oliveira - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 91088. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "83306": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIBRA TERMINAL RIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.373.517/0002-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012136, com validade até 27 de dezembro de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de carregamento, descarregamento de navios, recebimento, esrocagem e entrega de contêineres, na AVENIDA RIO DE JANEIRO, S/N, TERMINAL DE CONTAINERS I - CAJU, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200651/2000)\r\n\r\nId: 83306. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "91117": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS E LOCADORES DE\r\n\r\nMOVEIS DO RIO DE JANEIRO- APLJR.J\r\n\r\nCNPJ: 33821653/0001-90\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Convocamos os.Srs. Associados para comparecerm à nossa Sede Social, à Av. Graça Aranha, nº 226 - 20 andar, a fim de participar da Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em 23/01/2007, às 15:00 horas em 1a convocação, às 15:30 horas em 2a convocação ou às 16:00 horas em 3a convocação (parágrafo único do Art. 52 do Estatuto Social). Constam da pauta os seguintes itens:a) Relatório Anual da Diretoria - Exercício de Janeiro/2006 a Dezembro/2006; b)Balanço Geral e Contas do Exercício de 2006, já com parecer da Comissão de Finanças; c) Orçamento para o Exercício Financeiro de 2007, já aprovado em reunião do Conselho Deliberativo; d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007. Abílio de Lima- Presidente \r\n\r\nId: 91117. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "90461": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. \r\n\r\nCNPJ - 17.157.835/0001-52 \r\n\r\nNIRE - 33300164472\r\n\r\nEDITAL ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Diretor-Presidente da CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. convoca os acionistas para Assembléia Geral Extraordinária a se realizar na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, à Av. Presidente Vargas, 1733 - salas 1906/08 (parte), Centro, no dia 22 de janeiro de 2007, segunda-feira, às 08:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Criação de 4 (quatro) novas filiais da Companhia no território nacional, com a conseqüente modificação do estatuto; 2) aprovação da redação consolidada do Estatuto Social da Companhia. Os documentos relacionados com a ordem do dia encontram-se disponíveis na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 10 de Janeiro de 2007. Levinio da Cunha Castilho. Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 90461. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "88981": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VINTE MIL E UM BOATE, CASA DE SHOWS, LOCAÇÃO DO ESPAÇO ESTACIONAMENTO LDA\r\n\r\nCNPJ: 07.462.206/0001-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVINTE MIL E UM BOATE, CASA DE SHOWS, LOCAÇÃO DO ESPAÇO E ESTACIONAMENTO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010801, com validade até 19 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação comercial destinada a a boate e casa de shows, com estacionamento, na ESTRADA DO MONTEIRO, 111, - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200146/2006)\r\n\r\nId: 88981. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "12608": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INFOGLOBO COMUNICAÇÕES\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.396.253/0006-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011113, com validade até 06 de junho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de impressão de jornais , na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, 3.000 - VILA SÃO LUIS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200713/2004)\r\n\r\nId: 12608. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "90171": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.221.649/0001-91\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social à Rua Lauro Muller, 116, grupo 1904, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007. A Diretoria.\r\n\r\nId: 90171. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "91179": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE 3.330.016.601-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nCANCELAMENTO DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. informa aos Srs. Acionistas o cancelamento da convocação da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, para o dia 24 de janeiro de 2007, quarta feira, às 16:30h, na sede social à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Edital de Convocação publicado nos dias 9 e 10 de janeiro de 2007, no jornal Monitor Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007. \r\n\r\nFersen Lamas Lambranho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 91179. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "91169": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76 \r\n\r\nNIRE 35.3.0033455-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Santos-Brasil S.A. (“Companhia”), para se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se na sede social da Companhia localizada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Rua Dr. Eduardo de Souza Aranha, nº 387, 2º andar, às 11:00 horas do dia 26 de janeiro de 2007, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) eleger novo(s) membro(s) independentes para compor o Conselho de Administração da Companhia; e (ii) fixar a remuneração do(s) novo(s) membro(s) independentes eleitos para o Conselho de Administração, na forma do item (i) acima. Instruções Gerais: Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato, na sede social da Companhia, sob a referência “Assembléia Geral Extraordinária”, até as 11:00 horas do dia 24 de janeiro de 2007, sendo que o acionista residente ou domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei nº 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia Geral Extraordinária deverão apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à data de realização da Assembléia Geral Extraordinária, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante. Nos termos do artigo 3º, da Instrução CVM nº 165/91, o percentual mínimo sobre o capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5%. Santos-Brasil S.A. Richard Klien - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 91169. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "91180": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE nº 3.330.016.601-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. convoca os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 26 de janeiro de 2007, sexta feira, às 10:00h, na sede social à Praia de Botafogo n° 300, 11º andar, sala 1101 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Aprovar a proposta de emissão, pela Companhia, para distribuição pública, de debêntures simples, não conversíveis em ações, com garantia real, no montante total de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais);\r\n\r\n2. Delegar poderes ao Conselho de Administração para deliberar ou alterar as condições das debêntures, nos limites previstos na segunda parte do §1º do Artigo 59 da Lei n° 6.404/76;\r\n\r\n3. Autorizar à Diretoria da Companhia a adotar todas as medidas necessárias à emissão das debêntures. \r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\ni. A proposta objeto da Ordem do Dia encontra-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nii. Foi publicado Aviso aos Acionistas comunicando o cancelamento da convocação da Assembléia Geral Extraordinária para o dia 24 de janeiro de 2007.\r\n\r\niii. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, na sede social da Companhia até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da Assembléia Geral Extraordinária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007. \r\n\r\nFersen Lamas Lambranho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 91180. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "87233": [
                            "V - Certidão",
                            "SISTEMA ELITE DE ENSINO - UNIDADE TIJUCA\r\n\r\nCNPJ: 04.390.125/0001-26\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio 2006 - Alberto Gonzalez Reboeiras, Allan Wagner Tavares de Souza, Ana Carolina Costa Pêgo, André Tanikawa de Oliveira, Anelise Leston Esperante, Arthur Fernandes de Souza, Barbara Farias Linhares de Sousa, Breno de Oliveira Monteiro, Bruna Gomes de Oliveira, Bruno César de Oliveira Trigueiro, Bruno Hermida Villar Ramos, Caio Costa de Vasconcelos, Caio Vieira de Souza Alves, Carlos Cezar Muxfeldt Ferreira, Carlos Eduardo Quintanilha, Caroline Rodrigues Horta, Daniel Monteiro de Carvalho, Daniel Shinoda Pascoal, Daví da Guarda Ventura, Eduardo de Souza Cypriano, Eulálio Soares de Menezes Neto, Fabricio Silva Pires, Fernanda Telha Ferreira, Frederico Pimentel Soares de Almeida, Gabriel Ananda do Amaral Ramos, Gabriel Caser Brito, Gabriel Serra de Lara Rocha, Gabriel Ziraldo Rodrigues Corujo, Giselly Knippel do Carmo Graça, Guilherme Ribeiro Baumgardt, Gustavo de Paula Pinheiro de Andrade, Henrique Adrião Cruz, Henrique Antonio de Oliveira Junior, Henrique Brugiolo Cruz, Igor da Silva Rocha Paz, Isabella Henriques Prosdocimi, Jean-Pierre Youyoute, Jéssica de Oliveira Vasconcelos, Kamilla Corrêa Loivos, Kizzi Motta de Oliveira, Leonardo Cardoso Fernandes, Luciana Dias Macedo, Luís Fernando Zica Bolognani Nunes, Luísy Guimarães Trott, Manuela Werneck Ferreira, Mariana de Abreu da Silva Pinto, Mariana Nigro, Maurício Jésus da Silva Guimarães, Milena de Souza Guimarães, Monique Webler Weyne, Paula Ricardo dos Santos, Paulo Alcoforado Cavalcante Neto, Paulo Andre Carvalho de Melo, Paulo Roberto Monteiro de Andrade Novaes, Pedro Limmer de Aragão Vargas, Pedro Paulo Mendes da Cunha, Pedro Vitor Magro de Macedo, Rafael Sabino Lima, Rafael Carreiro Lermen, Rafael Machado da Silva, Rafael Panisson da Silva, Rafaella Nascimento Valentim, Raphael Lisboa Wyllie, Raquel Cavalcanti Galvão, Renato Lobitsky Tavares, Renato Pinto Oliveira, Ricardo Dias Lima do Rego Barros, Rodrigo Doin Rodrigues, Rodrigo Marrocos Vieira, Tatiane Pilar de Almeida, Tauana Gonzaga Limoeiro da Silva, Thaís Germana Coutinho, Thais Ribeiro Ramos, Thales Barretto de Pinho Lima, Vinicius Marques dos Santos, Vivian Craveiro Rodrigues dos Santos Credmann, Yasmin Pereira Nunes, Willian Bretas Borges. Diretora: Hingrid Crepaldi Becker - Reg.: 2132 / UVA.\r\n\r\nId: 87233. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "81350": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BAHIENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.179.986/0001-59\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - ANO LETIVO 2006: Alexandre Brum Rosa e Silva, Aline Christal Ramos Conti, Antonio França da Guia, Bruno Cister Alves, Bruno Felipe Cabral de Mendonça, Camila Nogueira de Abreu, Camila Vianna Pinheiro de Carvalho, Carla Beatriz Guimarães Rodrigues Moura, Carolina Mariano Domingues da Silva, Carolina Moura Medeiros Ribeiro, Carolina Socci Vianna, David Leite de Avellar, Felipe Bernardo Cahet, Flávio Goulart dos Reis Martins, Francine Soares Albuquerque de Oliveira, Gabriel Caspary Gonçalves, Gabriel Macedo Meneses Fonseca, Isabela Lopes Scheiner Gomes, Isabella Perruso Marano, Jamile Daiha Almeida, Júlia Braga Girão Barroso, Julia Faria Ciocca de Oliveira, Juliana de Almeida Amendola, Juliana Madeira Dias da Cunha, Juliane de Moura Pistone, Júlio Altieri Monteiro, Karina Moreira Silva Pessanha, Karine Akemi de Azevedo Narimatsu, Katarina Costa Fernandes, Larissa de Amorim Repinaldo, Larissa Maria Meirelles Figueiredo Peralta, Leonardo Souza Ramos, Leticia de Abreu Ramade, Lilian Girão Botelho, Lucas Durante Henriques, Luciana Soares Monteiro, Mariana Bezamat Coutinho Lucas, Mariana de Moura Correlo, Mariana Morais Graça Pereira, Mariana Richter Cassar, Marianna Grosso, Marjorie Souza Oliveira, Natalia Gomes Nogueira, Natasha Andrade Valente da Silva, Patricia Krumenauer Sebrão, Patricia Solino dos Santos, Pedro Henrique Nogueira Ramos, Pedro Ivo Porfírio Sampaio, Rainer Marques dos Santos, Raquel do Amaral Nunes Souto, Renata Mohr Barillari, Rodrigo Jorge Silva Rocha, Thamiris Motta Varela Sampaio, Thayna Gonçalves Alves, Tiago de Almeida Tavora, Tiago Panaro de Oliveira, Vanessa Cavalcante Melino, Vanessa Elena da Silva Improta, Victor Lourenço Fandiño Landeira, Yan Gomes dos Santos, Yasmin Barbosa dos Reis. Secretária - Márcia Carneiro de Carvalho Carnaúba de Menezes-Reg.209. Diretora - Denise Gianordoli Bahiense-Reg.14908. Profª Inspetora Escolar - Débora Maria Pamplona Boyd-Reg.682.500-4.\r\n\r\nId: 81350. Valor: R$ 1085,28"
                        ],
                        "89717": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO CARLOS A. WERNECK\r\n\r\nC.N.P.J. 31.159.155/0001-07\r\n\r\nRelação de alunos concluintes 2006 - ensino médio: Alix da Costa Machado, André Dessimoni Villas Bôas, Arthur Antonio Larangeira Lioy, Bernardo Guimarães Santos Leite, Breno Vargas, Diego Medeiros Borsato, Estela Márcia Borre Reis, Gabriel Araujo das Neves, Igor Moreira de Souza Lamela, Isabela Bailune Pacifici, Isabela Cristina Marzullo de Freitas, Iuri Milosky Borges, Joana Eckhardt Caetano de Abreu, Juliana Henrichs Weinem, Juliana Martins, Leonardo Lotti Marques, Lucas Guimarães Santos Leite, Lucas Meschke Carreiro Moreira da Silva, Luciana de Almeida Peccini, Luiz Victor Souza Tavares, Marcelo Moreira da Silva, Maria Eduarda Costa Reis Pessoa de Azevedo Barros, Mariana Fernandes Mascheroni, Miguel Francisco da Motta Manaut, Pettrus Carvalho Bueno, Renan Sousa Campos, Rodolfo Luis de Carvalho Barbosa Romão, Thomaz Bello Sanches. curso técnico em eletrotécnica: Adriano Rodrigues Lopes, Bruno Walsh Brando Rodrigues, Carlos Cristiano da Costa, Cristiano Carlos Chagas, Eduardo Fioravante Vidal Pereira, Felipe de Castro Marques, Felipe Ferreira Maia Muniz, Francisco Carlos Severino, Francisco José Fernandes Filho, Gustavo de Souza Guarisa, Jonas Silva Curto Carneiro, Leandro de Moura Hillen, Luciano Mariano Gomes, Michel Gonçalves da Silva Cunha, Renan Moreira Barros Ayres, Renan Pena Coutinho, Rodrigo Shirai Rabello Trindade, Tarcísio Lima Amaral Veiga, Wallace Rodrigues, Welington Ribeiro dos Santos. concluinte em 1979 - curso técnico em eletrotécnica: Nelson Augusto Fliess de Queiroz. concluinte em 1993 - curso 2º grau: Claudinei Abreu Marcelino. Angela Hebbe Mascheroni Werneck - Diretora - Registro 9517 MEC; Dora Marques da Rocha - Inspetora Escolar - Matrícula 153171-4.\r\n\r\nId: 89717. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "90074": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENES SOCIEDADE DE ENSINO ESPECIALIZADA EM SAÚDE\r\n\r\nC.N.P.J. 29.193.844/0001-88\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO AUXILIAR DE ENFERMAGEM em 2000:Carmem Lucia do Nascimento Figueira 2003: Leandra da Conceição Leandro, Rosane Santana Barreto RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM em 2003: Karla Simone Amoras dos Anjos, Roseli Pereira da Silva, 2004: Ana Cleides Linclon, Damarina de Oliveira Cunha de Azevedo, Elenir Padilha de Lemos, Solange da Silva Gomes.\r\n\r\nId: 90074. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "87180": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nIRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nCGC.: 30.081.012/0001-59\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS - A Diretora do COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO, Região Metropolitana 2 - Niterói - RJ, nos termos da Resolução nº 1553/90, SEE, de 11/07/90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino: Ano - 2006. CURSO: ENSINO MÉDIO - 2006: 4374 - Andrews Silveira Caetano, 4375 - Armando Pugliesi do Nascimento, 4376 - Bianca Veloso de Lacerda Abreu, 4377 - Bruno Eduardo Pereira Gonçalves, 4378 - Bruno Fernandes dos Santos, 4379 - Catharina Gomes Moura, 4380 - Daniella Borges Vale, 4381 - Eduardo Luiz Evangelho, 4382 - Felipe Ballona Carratto Uberti, 4383 - Felippe de Oliveira Salles Santos, 4384 - Filipe Siggelkow Costa, 4385 - Filipe de Souza Pinto, 4386 - Gabriel Marinho de Araujo, 4387 - Gabriela Leite Maia da Silva, 4388 - Guilherme Ottoni de Souza, 4389 - Igor Arêas Lopes Ferreira, 4390 - Igor Carvalho de Araujo Cunha, 4391 - Isabella de Oliveira Heckert, 4392 - Isabelle de Castro Mendonça dos Santos, 4393 - Juliana Ragghianti Lohmann Cardoso, 4394 - Larissa Reis da Costa e Silva, 4395 - Luiza de Azevedo Faria, 4396 - Maís Ismério de Oliveira Hermsdorff, 4397 - Marcella Domingos Almeida, 4398 - Marcos Vinicius Pinto Jordão, 4399 - Marden Lopes Jordy, 4400 - Maria Jose Rivera Salinas, 4401 - Ney Peluso de Oliveira Costa, 4402 - Paula de Souza Macedo, 4403 - Pedro Henrique Capobiango Cerqueira, 4404 - Raphael Pinheiro Moreira de Paula, 4405 - Stephanie Fróes e Silva, 4406 - Taiane da Costa Duarte, 4407 - Thayane da Silva Pereira, 4408 - Thiago Machado Damasceno, 4409 - Vanessa Brandão Loback, 4410 - Marot da Silva Badr, 4411 - Artur Saramago Gomes de Azevedo, 4412 - Bárbara Oliveira de Pereira Franco, 4413 - Camila Ignácio da Silva, 4414 - Camille Xavier de Mattos, 4415 - Daniel de Paula Soares, 4416 - Daniel Freire Pinto, 4417 - Diogo Fernandes Christo, 4418 - Eduardo Calil Maia Tardelli, 4419 - Gabriel de Souza Marques, 4420 - Gabriella Mendes Siqueira, 4421 - Gisele Melon Zamagna, 4422 - Gloria Maria Alves Ney, 4423 - Helena Bittencourt Varella, 4424 - Ighor de Almeida Pereira, 4425 - Juliana Jordão Canella Valentim, 4426 - Lílian Chiroll da Silva Araujo, 4427 - Livian da Silva Cerqueira, 4428 - Liz Gomes Corrêa, 4429 - Luiz Junqueira Pelegrineti Lourenço, 4430 - Maria Fernanda Lage Monteiro do Nascimento, 4431 - Mariana Alvarenga Ferra, 4432 - Mariana Chaboudt Lima, 4433 - Mariana Ferreira Mariano Ramos, 4434 - Mariana Marques da Costa Lima, 4435 - Mariana Sarmento Costa, 4436 - Mariana Valente Almeida Cardoso Guimarães, 4437 - Matheus Lage Matias, 4438 - Nicole Cardoso Mortari, 4439 - Pedro Henrique Ramos de Oliveira, 4440 - Pedro Rodrigues Mourão, 4441 - Priscila Queiroz Faria de Menezes, 4442 - Raphael Guedes da Penha, 4443 - Ricardo Picanço D'Avila, 4444 - Roberto Dalmo Varallo Lima de Oliveira, 4445 - Rodrigo Lourenço de Mello, 4446 - Tatiana de Oliveira Lauria, 4447 - Thaís Rodrigues Peixoto, 4448 - Thiago Silva Barbeito de Pinho, 4449 - Victor Duarte Tavares de Melo Abreu, 4450 - Yan Hayashi Costa, 4451 - Yan Pinho Rangel, 4452 - Yuri Franco Rodrigues, 4453 - Ain Yamazaki, 4454 - Anelize de Paula Moura, 4455 - Bruna Costa Ebara, 4456 - Bruna Lobão Raulino Miragaya, 4457 - Bruno Ferreira Fábri, 4458 - Chrissie Leite Elorza, 4459 - Daniel Boechat Baronto Jorge, 4460 - Elizabeth Ribeiro Paixão, 4461 - Emily Moraes Mariani, 4462 - Fernanda Caldas Fiuza, 4463 - Flávia de Souza Moraes, 4464 - Guilherme Estefan Sass, 4465 - Gustavo Ribeiro Ferreira, 4466 - João Victor Nóbrega de Queiroz, 4467 - Karina Cardoso Towersey, 4468 - Laís de Abreu Timotheo, 4469 - Lorenza Pereira Nunes, 4470 - Mariana Pestana Padilha, 4471 - Milena de Oliveira Meirelles, 4472 - Natalia Soares Carvalho de Souza, 4473 - Nathália Nogueira Alves da Silva, 4474 - Paulo Henrique dos Santos Gomes, 4475 - Pedro Paulo de Oliveira Moreira, 4476 - Raphael Barbosa Faria Goettenauer de Almeida, 4477 - Raphael Louro Lopes, 4478 - Rayane Menezes Costa Santos, 4479 - Renata do Nascimento Silva, 4480 - Rodrigo Coutinho Duprat, 4481 - Silvia Marçal de Almeida Guerchon, 4482 - Thaíssa Isaias Cordeiro, 4483 - Thiago Maciel Costa, 4484 - Thiago Rodrigues dos Santos Pacheco, 4485 - Vagner Felipe de Mello Coutinho, 4486 - Vanessa Moura Mendonça, 4487 - Victor Areias da Costa, 4488 - Amanda de Almeida Moço, 4489 - Ana Carolina da Costa Torres, 4490 - Bernardo Bousquet Muylart Carrilho, 4491 - Bruno Silva Romanini, 4492 - Carlos Allan Keller Jasmin, 4493 - Carolina Castilho Gomes Dias, 4494 - Carolina Santos Medeiros, 4495 - Evelyn de Sá Cardoso, 4496 - Fernanda Marx de Andrade, 4497 - Gabriel da Costa Santos Rosa, 4498 - Guilherme Alonso de Faro Motta, 4499 - Guilherme de Rezende Dias, 4500 - Guilherme Marinho Ferreira, 4501 - Helena Rebello Coelho Gomes, 4502 - Isys de Macedo Marques Ribeiro, 4503 - Joana Silva da Rocha, 4504 - João Leonardo e Silva Môra, 4505 - Josué de Oliveira Nascimento, 4506 - Juliana Cantini de Castro Gonçalves, 4507 - Karen Oliveira Cruz, 4508 - Karine Costa Cardoso, 4509 - Letícia Pereira da Costa, 4510 - Lucas Latini Cova, 4511 - Luciana Dantas Magalhães, 4512 - Maira Laércio de Andrade, 4513 - Mariana Barboza Calvo da Silva, 4514 - Mauricio Silva Mostaphia, 4515 - Natalia Amaral de Almeida, 4516 - Rachel Fernandes de Albuquerque Maranhão, 4517 - Rafael Costa Bonfim do Espirito Santo, 4518 - Raissa Cavalcanti de Oliveira, 4519 - Raphael Lyra Barreto, 4520 - Raquel da Silva Pacheco, 4521 - Rebeca Queiroz Ponce, 4522 - Ruan da Silva Nunes, 4523 - Samira Estefan Mendez, 4524 - Sylk Porto Sauma, 4525 - Tássia Marinho Ferreira, 4526 - Thamyres da Silva Polycarpo, 4527 - Thiago de Almeida Drumond dos Santos, 4528 - Vanessa Monteiro Silva, 4529 - Victor da Mata Guimarães Correa, 4530 - Philippe Alvarenga Costa de Vasconcelos, 4531 - Felipe Maranhão da Silva, 4532 - Murilo Côrtes Cardoso. 2ª Via do Diploma de 2º Grau - Formação de Professor de 1º Grau - 1979 - 4533 - Maria Bernadete Porto Moreira. 2ª Via do Certificado de Conclusão do 2º Grau - Formação Geral - 1995 - 4534 - Alexandre Frazão Garcia. 2ª via do Certificado de Conclusão do Ensino Médio - 2000 - 4535 - Danielle Vieira Siqueira. 2ª via do Certificado de Conclusão do Ensino Médio - 1999 - 4536 - Lívia Mouzinho de Avila.\r\n\r\nId: 87180. Valor: R$ 3193,96"
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                        "87231": [
                            "V - Certidão",
                            "COLEGIO ARGUMENTO\r\n\r\nARGUMENTO ORGANIZAÇÃO DE ENSINO \r\n\r\nE EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 31.843.709/0001-82\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio 2006: Adriana Beatriz Motta Gonzalez, Adriana Mesquita de Figueiredo, Alessa Tavares Pereira, Alessandra Richardelli Macedo Cunha, Alexandre Enzo Cupolillo Monteiro, Allan Augusto Santos Wanderley, Allan Marinho Soares, Amanda Savastano Pinheiro, Amanda Vargas Mansur, Ana Beatriz da Costa Moraes, Ana Carolina dos Santos Garcia, Ana Carolina Fonseca Bessa, Ana Carolina Ribeiro Salgado, Ana Cristina Gomes Brito, Ana Emily Poly Alt, Ana Luiza dos Santos Barbosa, Anderson Custodio Barbosa, André August Helfreich, André Coelho Gutterres, André Rosmaninho Alvim, Andreia Lannes Campos, Angra de Moraes Castro, Anna Karina Miranda Berba, Anna Lidia Gomes Leite, Ariane Noronha Cunha Gomes, Beatriz de Oliveira Chaves, Beatriz Soares da Matta, Bernardo Adame Abrahão, Bernardo Peres Rodrigues Costa, Bernardo Rockert Gomes, Bianca Santana Nagel, Breno Monteiro Bruno, Breno Rebello Alves, Breno Soares Moreira, Bruno Cesar Conte, Caíssa Silveira Belo Nascimento Roque, Camila Caminha Alves de Paiva, Camila Correia de Aguiar Pacheco, Camila Flôres Cardoso Mauricio, Camila Otero Pitanga Vianna, Camilla Veronezi Castilho Gomes, Carina Sass Paraguassú, Carla Figueirêdo Viana Burlamaqui Caravana de Carvalho, Carlos Eduardo da Silva Quintanilha, Carolina Gaio Palhares, Carolina Pinheiro da Rocha, Clara Fontella McAllister, Cléo de Mattos Vasconcellos, Conrado Almeida Oliva, Damázio João Pereira Sobrinho, Daniel Alves do Espírito Santo, Daniel Araujo de Mattos, Daniel Fernandes Pires, Daniel Mannarino Zambitte Berthold, Daniela Santana Bruno, Daniela Sayuri Kanashiro Mayeta, Daniela Tebaldi Poubel do Carmo, Daniela Teixeira de Paiva Souza, Diogo de Lima Muniz Barroso, Eduardo Bastos Ferreira, Eduardo Castro Bigno, Eduardo Marinho Kastrup, Eduardo Ribeiro Lacerda, Eduardo Wendhausen de Oliveira, Erick Bastos Barbosa Bougleux de Carvalho, Evelyn Batista Petraglia, Fabiane da Silva Cunha, Fabianna Guimarães Saboya, Felipe Bailuni de Bragança, Felipe Müller, Felipe Netto Fernandes da Costa, Felipe Trigueiros Silveira, Fernanda Barcelos de Souza, Fernanda Brandão de Oliveira, Fernanda Coutinho Santiago, Fernanda Cristina Fiori Lessa, Fernanda Monteiro dos Santos, Fernando Eugenio da Silva Carvalho, Fernando Pinheiro, Francine Rimes O'Reilly Torres, Gabriel Aguiar Fernandes, Gabriel de Abreu Gandier, Gabriel Rosa Quintes, Gabriel Santos de Araujo, Gabriela Alcântara de Moraes, Gabriela da Silva Veiga, Gabriela Marchi Martins, Gisele Vieira Capucci, Grégory Gomes Combat, Guilherme de Carvalho Gomes, Guilherme Enguer Lagoeiro Ribeiro Martins, Guilherme Mussi Sobral Barcellos, Guilherme Soares Ferreira, Gustavo Marques Adolph, Gustavo Moreira de Mello, Gustavo Nascimento de Andrade Barros, Hanna Rezende Zukowska, Helena Araujo Freitas, Henri Carlos Sant'Anna, Iann Rezende Zukowski, Igor Gonçalves Silva Petra, Igor Rezende da Cruz, Irene Cristina Sarruf Pinheiro, Isabella da Silva Thalhofer, Jaqueline Pinheiro Lima, Jean Gabriel Pessôa Rodrigues, Joana Paes Camacho Viana, João Henrique Fuscaldo do Nascimento, João Lucas Gonçalves Marino, João Paulo Pascoto Freitas Pereira, José Marcos Raposo de Freitas Filho, Júlia Digiacomo Cerveira Coutinho, Júlia Valle de Souza Rollemberg, Juliana Siqueira Senfft, Karina de Oliveira, Keimilly Karolinne Ruel Alvares, Laila Silva Pires, Lara Maciel Chaves, Larissa Sülzer Brasil de Freitas Carvalho, Laura Perlingeiro dos Santos Araujo, Leandro Rente Machado Silva, Leonardo Kaneko França Magalhães, Letícia Vasconcellos da Rocha Miranda, Lia de Almeida Rodrigues, Liliane Senos Guimarães, Lívia Moura Hosken, Lorenna Sobral Colonese, Lucas da Rocha Sales, Lucas Ferrari Lipiani, Lucas Ferreira Lameirão, Lucas Tavares Honorato, Luiz Alfredo Diniz Hämmerli, Luiz Fernando Vieira Filho, Luma Pereira de Andrade, Lusiene Koch Amaral, Marcela Borges de Freitas Cattoni, Marcela Engel Costa Velho, Marcela Pereira Tostes, Marcella Ferreira de Souza Alonso, Marcella Marques Miguez de Almeida, Marcelo Campaneli de Freitas Maia, Marcelo da Silva Cordeiro, Marcelo Leiroz Junior, Maria Cristina Ornellas da Costa, Mariana Amorim do Couto, Mariana Pinto Azeredo, Mariana Soares Lassance, Marina Lichote Borges, Matheus Costa Viana, Mauricio Walter Tardin Barbosa Junior, Mayara Caetano da Costa, Mayra de Mello Vieira Araujo, Mianon Macedo Nascimento, Michelle Fraga, Monike Mar Ferreira, Murilo Mesquita Leão de Sá, Natalia Cristhina Santos Campos, Natasha Cantarino Pereira Ramos, Natassja Ayumi Monteiro Sakaguchi, Nathalia da Silva Antunes, Nelson da Silva Petito Filho, Nikyson Amim Ferreira, Pablo Campos Leal, Pablo Luiz Pardini de Macedo, Pamella Soares de Miranda, Patrícia Monteiro Moura da Costa, Paula da Silva Santos, Paula Garcia Costa Bastos, Paula Lima Barros Chaves, Paula Lima Tavares Marins, Pedro Henrique de Souza Alvim, Pedro Heredia Cardoso, Pedro Ivo Carvalho da Costa Velho, Pedro Leonardo Costa Nunes, Peter de Albuquerque, Pilar de Freitas Fernandes, Priscilla Cardoso Novis Defaveri, Raphaella Rangel da Fonseca, Raquel Pereira Sturms, Rebeca Teixeira Machado Velho, Renan Cupello Sobroza, Renan Westermann Malafaia, Reynald de Oliveira Waldstein de Moura, Reynaldo Viana Patricio, Ricardo da Silva Gonçalves, Rick Duílio de Paiva Tavolucci Piragibe, Roberta Lima Kozlowisky, Rodrigo Bussade Estepham de Castro, Rodrigo Moraes de Souza, Rodrigo Tenreiro Quintanilha, Rodrigo Zagallo Mudjalieb Lara, Samuel Rodrigues de Carvalho, Samyama Tavares Monteiro, Stephanie Cecchetti Maffucci Legey, Taiana Tomé Machado, Talita Pereira Faro da Silva, Talitha Vianna Fabrin, Tathiana Alves Galvão, Tatiana Guimarães Faria, Thaís Bittencourt Jacinto, Thiago Costa Perantoni, Thiago Mendonça Dias, Thyago da Silva Rodrigues, Vânia Ramos de Faria, Victor Guimarães Gil Ventura, Victor Hugo de Moraes Pessôa Rocha, Victor Leon Gomes Pereira de Andrade, Victor Rafael Moraes Gordiano, Vinicius Pinheiro Silveira Rosa, Vinicius Tavares Bomfim, Vitor Barros da Silva Freire, Vitor Juliano Pantozzi Vaz. Diretora: Mariangela Aded Enne Gussen Reg 2728.\r\n\r\nId: 87231. Valor: R$ 3132,08"
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                        "84698": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FREINET\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COLÉGIO FREINET LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.545.997/0001-53\r\n\r\nRELAÇÃO DE FORMANDOS. Ensino Médio - 2005/II - Ariana Sodré de Souza; Carolina Aparecida Ferreira Bártole; Caroline Barbosa de Freitas; Catilene Pereira da Silva Santos; Daiana Martins da Silva; Daniel Cavalcanti Santos Pinto; Diego de Paula dos Santos; Elba da Silva Lima; Elisa Duval Araujo; Érika Peclat de Araujo; Hugo Bento Alves; Julielli de Castro Camargo; Letícia Oliveira da Silva; Nathália Batista da Silva; Nathalia Billo de Oliveira; Paula Priscila da Silva; Priscila de Paula Ferreira Dias; Raphael Tamy Galdino; Rejane Cristine Andrade Camargo; Samanta da Silva Rabaça; Thaís Santos Cardoso; Thiago da Costa Paier. Técnico de Enfermagem - 2005/II - Adilson da Silva Moreira; Adriana da Silva Francisco; Alessandro Henrique Carvalho; Andreia Alves de Souza da Silva; Angela Maria Trindade Soares; Ariuston Simões Cardoso; Beatriz Oliveira da Silva; Camila Mamede dos Santos; Carolina Aparecida Ferreira Bártole; Caroline Barbosa de Freitas; Cassilda Geni da Veiga; Catilene Pereira da Silva Santos; Cláudio Cleiton da Fonseca Leite; Cleber Paiva Scherrer Neves; Cristiane da Cruz Barbosa; Daiana Martins da Silva; Damaris Cristina Pinto Galdino; Daniela da Silva Araujo; Danielle da Silva Franco; Diego de Paula dos Santos; Elaine Cristina de Castro Brito; Eliane de Melo Soares; Elizabeth Costa de Morais; Erica Erotides de Oliveira Manhães; Erica Ramos da Silva; Érika Peclat de Araujo; Fabiana Varela Cavalcanti; Flavio do Nascimento Andrade; Geórgia Paula da Silva Santos; Giselle de Souza da Silva; Giselle Gaspar dos Santos; Giulliane de Souza Cabral; Glaucilene da Silva de Moura; Israel Luz Senna; Janaina de Almeida Kelly Carneiro; Joice dos Santos Ferreira; Juliana Gomes de Albuquerque; Landia Aparecida dos Santos; Letícia Oliveira da Silva; Liliane Macedo da Silva Mello; Liliane Manhães Amaral; Lousângeles Rapouzo de Souza Coêlho; Lucia Cristina Alves de Oliveira; Lucia de Cassia Corlett da Silva; Marcele da Silva Araujo; Marcia Augusto da Silva; Marcia Galvão da Silva; Maria das Neves Nunes Oliveira; Maria Lucilene Nascimento da Silva; Marli Souza Teixeira; Marta Laurinda de Souza; Michelle de Assumpção Gouvea; Mônica Barbosa de Lima; Nathália Batista da Silva; Nathalia Billo de Oliveira; Nilton dos Santos; Osmar da Silva Vieira; Paloma Silva de Souza; Paula Priscila da Silva; Paula Santos Costa Lima; Priscila de Paula Ferreira Dias; Rafaela Oliveira da Silva Limeira; Raphael Alves da Silva; Rejane Coelho Cordeiro; Rejane Cristine Andrade Camargo; Renata Pereira de Lira; Rui Pereira de Almeida; Samanta da Silva Rabaça; Suellen de Azevedo Oliveira; Suellen dos Santos Correia; Sueni de Souza Sodre; Tatiane Aguiar de Lima; Thais Alexandra Dantas Deveza; Thiago da Costa Paier; Valquiria Farias Dantas Tavares; Verônica Aranda Macambira. Ensino Médio na Educação de Jovens e Adultos - 2005/II - Alex de Oliveira Moreira; Alessandra Corrêa da Silva; Aline Luiza Oliveira Ferreira; Bruno Garcia Dias da Silva; Cristina da Silva Venancio; Fernanda Teixeira de Souza; Geilson Bergomi da Silva; Giovani Costa Fanelli; Glauce Cerqueira Padilha de Azevedo; Jaderson Santos da Silva; Jaqueline de Figueiredo Rocha dos Santos; Juliana Alves Albino; Juliana Andrade Clemente; Joyce Moreira de Carvalho Coutinho; Katia Rosa dos Santos; Luiz Hollanda Pereira; Leonardo Ferreira dos Santos; Marcella Anholetti Gomes; Miúcha dos Santos Kunze; Tarcila Araujo Amaral; Paulo Roberto dos Santos da Silva. Ensino Médio - 2003/II - Ester Rabelo Xavier. Ensino Médio na Educação de Jovens e Adultos - 2004/I - Marcelo Carvalho de Castro. Curso de Especialização de Técnico em Enfermagem do Trabalho - 2005/II - Ana Maria Silva dos Santos Pinto; Acione Ramos Virtuoso; Adesio Jose Marins; Aline Ortman Moreno; Ana Paula Alves da Cruz; Beatriz Aparecida dos Santos Moreira; Carlos Magno Alexandre; Cleyton Batista Cravo; Cristiane Cavalcanti da Cunha; Cristiane Moura da Conceição de Avelar Santos; Elaine Campos Soares; Fabiana Gonçalves Pavão; Fernanda Medeiros da Fonseca Beiral; Gisele Gama Cardoso; Leandro de Souza Silva; Marcos Aurélio dos Santos Reis; Marlene de Andrade Delgado; Rodrigo Silva dos Santos; Viviane da Silva Pontes; Wilber da Cruz Barbosa. Diretora - Irani Oliveira de Melo, Diploma nº 2000020213875 - UNIGRANRIO; Secretária - Sonia Maria do Nascimento Marambaia, Diploma nº 85 - ICAV.\r\n\r\nId: 84698. Valor: R$ 2232,44"
                        ],
                        "78682": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PALAS - UNIDADE RECREIO\r\n\r\nCNPJ 01.979.790/0003-23\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2006 - Adriana dos Santos Vieitos, Agostinho Silva Junior, Alexandre Ramos Maciel, Allan Gobbo, Bernardo Mariante Carvalho, Bruna Paixão Lohnefink, Carla Monteiro Sales, Clarissa Terra Lindenblatt, Flávia Dias Nascimento, Flávio Henrique de Paiva Campos Júnior, Gabriel Soares Quirino da Silva Fonseca, Gabriela Bento Gomes, Gabriela Saffi Franco, Guilherme Zeemann Pinho Emygdio, Jessica Marchi Muga, Júlia Furtado de Mendonça Lauria, Ken Einar Muhate Villanger, Leonardo Tavares Barros, Lucas de Abreu Lima Thomé da Silva, Mahhanna Miranda Cordeiro, Marcela Martins Sotelo, Maria do Carmo Norman Novaes, Martín Draghi, Mauricio Rangel Queiroz Fragale, Mauro Abud Filho, Nayane Barros Moitinho, Nelson Lopes Galvão Nunes Cavalcante, Patrick Queiroz Clark, Pedro Seraphico Yazeji, Philipe Biato Bernardo, Rachel Caboclo Costa, Rodrigo de Lima Orofino, Taian Saraiva de Souza, Talita Almeida de Vasconcelos, Tayane Fraga Tinoco. Pedro Paulo Rocha Lima de Alcântara Avellar - Diretor - Reg. 9603595/DEMEC/RJ, Joceleni Almeida de Sousa - Secretária Escolar - Of. E/COIE.E nº 574, Débora Maria Pamplona Boyd - Supervisora Educacional - Matr. 682.500-4.\r\n\r\nId: 78682. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "76244": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA PARQUE - SOCIEDADE EDUCADORA DE VANGUARDA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.146.134/0004-80\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2006. Aline Pissinatti Amado da Silva; Ana Teresa Sedícias de Lamare; André Cardoso Richers; Antonio Fraiha Azevedo; Antonio Renato Teixeira Barbosa; Barbara Pimentel da Silva Cruz; Bernardo Augusto Rocha Saraiva de Castro Silva; Bernardo Mattoso de Almeida Serrano; Bruno Quadros Affonseca; Caio Baez Gomes; Carlos Eduardo Fonseca Vieira Peixoto; Carolina Cohen Maciel; Carolina Disitzer Serebrenick; Carolina Vellozo Martins Secco; Daniel Ribeiro Dantas; David Castor Maxwel de Oliveira; Emanuela Nobrega de Souza; Fabio Souza Pontes; Felipe Café Manfredi Souza; Fernanda Gorenstin; Fernanda Rouchou Malta; Gabriel de Castro Bürgel; Guilherme de Almeida Horta; Guilherme Lanari Bó Cadaval; Guilherme Sengès Coutinho Marques; Helena Dimantas de Farias; Ian Godde Cortez Lopes; Iandara Nery de Lagaye de Lanteuil; Isabela Fleury Sattamini; Isabella Loureiro Khaled Poppe; João de Lima Mussa; João Faria Correa de Araújo; João Lopes Rodrigues; João Mauro Fonseca Senise; Julia Cardoso Zylbersztajn; Júlia Gomes Barbosa Moreira; Julia Landau; Julia Moreira Zettel; Laura Landau; Laura Souza Rêdes; Louise Kröger; Luana Pereira Rego Ramos; Luciana Schirmer Mauricio; Luisa Albuquerque de Mello; Luísa de Freitas Mizarela; Luisa Henke Ribeiro; Luisa Maciel Camillo; Luiz Eduardo Abreu Fonseca Moreira; Maitane de Bernedo e Muniz Ferreira; Marcela Americano Fairbairn; Maria Fernanda Salum Mello; Maria Luísa Wiltgen Guimarães Junqueira; Maria Luiza MacDowell Couto; Mariana Frias Chaves; Mariana Nigro Fernandes Solis; Mauricio Nobrega Atié; Maya Cheferrino Damasceno; Miguel Muniagurria Paz de Figueiredo; Natasha da Silva Egger; Paula Beatriz Rodrigues Dantas de Oliveira; Paula Bemerguy Sefer; Paula Quadros Pitassi; Pedro Henrique Pontes Lima Assy; Pedro Schreiber Ribeiro; Rafaela Chami Larica; Renata Tavares Furtado; Ricardo Cardoso de Lima e Silva; Rodrigo Cantanhede Justo; Rodrigo Lyra da Silva Dumont; Rosa Cavalcanti Ribas Vieira; Samara Aparecida Portela do Rego Monteiro; Tamires Maria Alves; Tatiana Rodrigues de Moraes Teixeira; Thayana Vianna Pinto Marques; Tomás Colacino Daudt de Oliveira; Vinicius Borges Fonseca. Maria Lucia Lopes Mendonça - Secretária - Reg. nº 1647/87 DAT. Mary Ferraz Soares Lopes - Diretora - Reg. nº 13966 MEC.\r\n\r\nId: 76244. Valor: R$ 1241,17"
                        ],
                        "86409": [
                            "V - Certidão",
                            "ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIÊNCIA ORIENTAL ABACO/\r\n\r\nSOHAKU-IN\r\n\r\nCGC 29.261.492/0001-50\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS: Concluintes dos Cursos de Qualificação Profissional de Shiatsuterapia, Técnico em Acupuntura e Técnico em Massagem Terapêutica Chinesa - Tui-Na. Shiatsuterapia: PS-44: Bruno Bueno Gomes. PS-71: Eliane Duarte Rasteli Araujo. PS-80: Mauro Rikly Gonzalez. PS-85: Arthur Moreira Martins; Betyna Fialho Silva; Carlos Emmanuel da Fonseca Rocha; Clice Sym Cardoso; Leandro Rodrigo Pereira da Silva; Rosana Silva Guiné; Sheila da Costa Gaglianone; Wagner Alvarez Carpintero Júnior.PS-86: Alexandra Cardoso Ferreira; Daniel T'ai Antonon de Souza e Silva; Luciano Carius Ferreira; Sergio Shiniti Sakae. PS-87: Alexander Rodrigues Fadul; Fabiana Araujo de Souza; Jane Zaroni Ramos Frederico, Mariana Cunha de Carvalho, Mônica Barbosa Freitas Allen Lacolla Montano. Acupuntura: PA-29: Angel Moreno Mendes de Moraes Garrido. PA-37: Pierre Jatobá Descaves. PA-38: Agnaldo Foggiato; Alfredo Araujo de Assis; Elen Eler Borges; João Simão; Luiz Antonio Pierantoni Gambôa; Martha Cecília Vesga de Olsson. TM-01: Erminda Garcia Grillo. Celeste de Souza Correia - Diretora Substituta, Cátia Ferreira da Silva - Secretária Escolar. \r\n\r\nId: 86409. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "86410": [
                            "V - Certidão",
                            "ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIÊNCIA ORIENTAL ABACO/\r\n\r\nSOHAKU-IN\r\n\r\nCGC 29.261.492/0001-50\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES: Dos Cursos de Habilitações Profissionais de Nível Médio em: Técnico em Enfermagem; Técnico em Enfermagem do Trabalho; Técnico em Saúde Visual: Óptica e Optometria; Técnico em Patologia; Técnico em Radiologia; Técnico em Segurança do Trabalho e Técnico em Estética. - Técnico em Enfermagem - TEN-04: Simonir Duarte da Silva. TEN-05: Raimunda Silva. TEN-08: Adriana Tereza da Silva; Claudinéa Maria de Paiva. TEN-11: Cleide Rabello de Abreu. Técnico em Enfermagem do Trabalho - TET-03: Eucilane Cunha da Silva. TET-04: Elza Barrozo da Silva Lutterbach; Hanriette de Jesus Cavalcante de Brito; Katia Fernanda Moreira de Souza; Tatiana Cabral da Ponte; Valeria Rosangela Bernardes Ferreira; Vania do Carmo Moreira. Técnico em Saúde Visual: Óptica e Optometria - TSV-02: Kelly Bernardes dos Santos de Almeida; Tarcísio Mauro Alvares Moutinho. Técnico em Patologia -TPA-02: Elisiane dos Santos Felipe. Técnico em Radiologia: TR-02: Udson Tarcisio Campos de Magalhães de Lima. Técnico em Segurança do Trabalho: TST-01: Junior Fernandes de Souza. TST-02: Marcelo Cardoso Chagas. TST-03: Paulo Roberto Barboza; José Rosa Novaes Junior. TST-04: Priscila Gonçalves Machado. TST-05: Edinalda Ferreira de Souza; Eric Machado de Souza Barbosa; Leandro Duarte da Silva; Marcos Paulo Junger; Paulo Cesar Honório; Romulo Ferreira da Costa da Silva. TST-06: Leandro Ferreira Bonfim; Simone de Queiroz Oliveira Amaral. Técnico em Estética-TE-06: Marilia Passy.TE-09: Deusa Rodrigues Dineris; Maria Fatima da Costa Machado. Celeste de Souza Correia - Diretora Substituta Cátia Ferreira da Silva - Secretária Escolar. \r\n\r\nId: 86410. Valor: R$ 961,52"
                        ],
                        "90429": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL PALAS ATENA\r\n\r\nPALAS ATENA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ nº 07.787.087/0001-38\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EM 2006: Ana Paula Oliveira Martins, Bernardo Monerat Assis, Fabrício Marchon dos Santos Soares, Gabriel Santana de Souza, Hugo Savaget Duarte, Kamila Cadilha Brito Monteiro, Mariana da Rocha Marins, Matheus Canella, Munique Borges Sá, Philipe Gomes Duarte Barbosa, Thaiana Caruso Horta Devolder D´Oliveira, Vanessa Rabaça de Moura Barbosa. Diretora: Rosangela Rodrigues Cardia - Reg.15.730-MEC/RJ; Secretária: Marcia Cardia de Jesus - Reg.1563/93 - SEE/RJ.\r\n\r\nId: 90429. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "87247": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 2007- Eduardo Oliveira da Cruz;Wilson Cardoso de Souza. A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 87247. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "81956": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BAHIENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.179.986/0008-25\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - ANO LETIVO 2006: Alberto Karkow Pires Ribeiro, Alexandre Peniche de Araujo, Bárbara Mel Castro de Albuquerque, Bárbara Vasconcelos Araújo Rodrigues, Bruna Fortunato Novis, Bruno Costa Mendes, Bruno Guimarães Plácido, Bruno Lange Ramos, Camila Silva Salles, Carla Vilardi Cupello, Carolina Bonelli Zarur, Cinthya Maria de Sousa Ribeiro, Cristiane Corrêa Camilo, Daniel Mendanha Filardi, Diego dos Santos Mello, Diego Vogel Custodio Batuli Martins, Eduardo Oliveira Carvalho da Fonseca, Eduardo Vinicius Rodrigues de Mello Alves, Elizabeth Fernandes Hervé, Ellen Caroline Pereira Soares, Erich Zager Guimarães Tinoco, Érika Lehner Gomes de Lima, Fabiano Teixeira da Cunha. Nogueira, Fábio Botelho Bandeira de Mello, Felipe Ciotti Chamma, Felipe Dutra Silva, Fernanda Fernandes Costa, Gabriela Garcia Mouro, Gabriela Lantimant Lacerda de Souza Costa, Gabriel Ribeiro Alves de Moraes Sarmento, Giulia Gabriela Cintra Schwerdtfeger, Giulia Lustosa Madalozzo, Gustavo Matsuda Lessa, Gustavo Santos Hosken, Gustavo Vasconcellos de Oliveira, Isabela Schubert Leão Martins, Isabel Serra Martins da Fonseca, Jéssica de Oliveira Ferreira, Jéssica Wantuil Albieri Rêgo, João Rafael Guerra da Silva Sansoldo, José Claudio Bauerfeldt Lopes, Juliana Freitas dos Santos, Juliana Rodrigues Pereira Mendes, Júlia Paiva Heymann, Kaio Espinola de Araujo, Karina de Moraes Bugallo Lopes Pereira, Karina Vasconcelos Rabêlo de Melo, Karoline Gonçalves, Kristie Santiago Gomes, Laura Mariano Ferreira, Leonardo Silva de Melo, Lucas Rodrigues Del Porto, Luis Henrique Giacobbo Kopezynski, Luiza Bento Heliodoro dos Santos, Luiza Dutra Barros, Luiza Fonseca de Avellar, Luma Oliveira das Mercês Silva, Maíra Mourão Perazzo, Marcelo Botelho Bandeira de Mello, Marcelo Magalhães Rio Torto, Macio Salles, Marcos Felipe Marques da Cunha Carvalho, Marcos Tiago Gouvêa, Marjorie Rosemback Correia Pavarino, Mayra Santiago Gomes, Milena Rodrigues Barreira da Rosa, Monique Rodrigues Barreira da Rosa, Nadja Lírio do Valle Marques da Silva, Natasha Brito e Silva, Nicolle Albino de Assumpção Cardoso, Nimia Giancoli Cardona de Zanier, Paula Antonini Ultra Soares, Paulo Jose Bruno Stella, Pedro Henrique Brasileiro, Pedro Lucas Cury Guimarães, Pedro Luis Figueiredo Soares, Pedro Valério de Carvalho Miguel y Lopez, Pietrangelo Ventura De Biase, Ranna da Cunha Frota Mello Vianna, Renata Beatriz Santos Silva, Renato Loures Loureiro dos Santos, Ricardo Fernandes Leite Barbosa, Rodrigo Fernandes Bittencourt, Samantta dos Santos Trombini, Sávio Borba de Magalhães, Stephanie Britsch Russo, Thiago de Souza Menezes Rangel, Tiago Mariano Ferreira, Victor Augusto Souza de Vasconcelos, Vivian dos Santos Pereira, Yasmin Teruz Moreira.. Secretária - Márcia Carneiro de Carvalho Carnaúba de Menezes-Reg.209. Diretora - Denise Gianordoli Bahiense-Reg.14908. Profª Inspetora Escolar - Débora Maria Pamplona Boyd-Reg.682.500-4.\r\n\r\nId: 81956. Valor: R$ 1519,63"
                        ],
                        "73294": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/ 0028- 99\r\n\r\nCONCLUINTES: O Diretor do Núcleo de Educação Profissional Rocha Miranda, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Guarama, s/nº Rocha Miranda, Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal do concluinte do curso TÉCNICO EM ENFERMAGEM e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem em 2004:. Maria Aparecida da Silva, Ass: Maurício Alexandre de Carvalho-Secretário Reg SEEC 2339/89 Wilma Bulhões Almeida de Freitas -Diretora Reg. 4113 - MEC \r\n\r\nId: 73294. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "86382": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDEL - ESCOLA DINÂMICA DE EDUCAÇÃO E LAZER\r\n\r\nCNPJ Nº 42.428.284/0001-61\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO 2006: Adilson Corrêa de Azevedo Neto; Alessandra Barros Padilha; Andressa Paganotti Marques; Arthur Gervásio Marins; Bruna Caetano Costa; Bruno Latorraca Silva; Camila de Almeida Neves; Carolina Cardoso Amorim de Souza; Caroline Corrêa de Souza Coelho; Danilo Roberto Pereira da Silva; Felipe Gonçalves de Oliveira Araujo; Gabriel Lemme Martorelli Ennes; Gabriela Migueis Pereira Nunes; Gustavo dos Santos Dourado; Igor de Souza Coelho; Jéssica Rany Sveilis; Jorge Beserra Ferraz; Naiara de Senna Pereira; Nina Rafaela Silva Oliveira; Paulo Luiz Ferreira Filho; Pedro Henrique Ribeiro Lima; Pedro dos Reis Bacellar; Rafael de Mello Cardoso; Renato dos Santos Monteiro; Rennan Magalhães Valverde Oliveira; Rodrigo César Julianelli Cinelli; Samuel Jason de Sales; Sidney de Souza Teles dos Santos Filho; Tamiris Albuquerque Nascimento; Ubiratan Nascimento Conti Júnior; Vinícius Carvalho de Sá; Diretora: Luciane Simões Fernandes da Silva - Nº 9702010/DEMEC/RJ; Secretária: Viviane Simões Fernandes da Silva - Registro 061/97.\r\n\r\nId: 86382. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "81209": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CIDADE - UNIDADE RECREIO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nC.G.C. 34150771/0007-72\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - Turma 1231/06: Allan Christian Rocha de Oliveira, Andréa Rodrigues Caldas, Anna Karolina Knopf Jácome, Carlos Eduardo dos Santos Catalano, Charles de Marsillac Costa Fontes, Clarice Helem Pereira Viana, Daniel Muniz Lima de Carvalho, Daniela Pereira Grijó, Diego Mendes Coelho, Jacqueline Karen Cruz da Silva, Karine Medeiros da Costa Bastos, Larissa Chilanti Affonso Monteiro, Marco Aurelio Porto de Assis, Michelle de Almeida Moeschke, Natasha Coelho Menezes, Rebeca Meggiolaro Bodin de Saint Ange Comnene Arouca Viegas, Renata de Assis Monteiro, Sergio Luiz de Souza Gonçalves, Taís Cardoso Moreno, Taissa Novais Bard, Vinicius Cunha Figueiredo da Silva. O Colégio Cidade - situado na Estrada do Rio Morto, nº 555, Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação dos concluintes, em 15 de dezembro de 2006, do Ensino Médio. Diretora: Liana Ribeiro de Carvalho - registro nº 0341/002. Secretária: Erika Zachariadhes de Oliveira - registro nº 132 fl. 34v. Lv. 01. Inspetora de Ensino: Débora Maria P. Boyd - matr. 682.500-4/SEE.\r\n\r\nId: 81209. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "91156": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BAY MARKET CENTER\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 04.065.952/0001-44\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BAY MARKET CENTER, situado na Avenida Visconde do Rio Branco n.º 360, Centro, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.065.952/0001-44, comunica o extravio, ocorrido em 08/01/2007, dos Livros de Registro e Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência abertos desde a sua constituição, em 13/08/1999, até a data da ocorrência. Niterói, 10 de janeiro de 2007. COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S.A. - Síndica.\r\n\r\nId: 91156. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "91162": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO CONJUNTO CIDADE DE\r\n\r\nCOPACABANA SHOPPING CENTER\r\n\r\nRua Siqueira Campos, 143\r\n\r\nEDITAL - O Presidente do Conselho de Administração, na forma estabelecida na Convenção, convoca os Srs. Condôminos para a realização das Assembléias Gerais Ordinárias dos pavimentos de lojas e blocos, sendo comuns a todos a PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2006, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA 2007, FIXAÇÃO DE MULTA PARA INFRAÇÃO (equivalente a um salário mínimo) e ASSUNTOS GERAIS, sendo os demais assuntos, locais, datas e horários apresentados a seguir: 1º PAVIMENTO DE LOJAS: 26.01.07, no saguão central ao lado da rampa no 2º pavimento, incluindo ratificação da utilização do fundo de reserva para a impermeabilização no 3º pavimento, ratificação da escolha da administradora Carvalho Consultores, definição de “lay-out” dos letreiros a serem instalados nas entradas do shopping e verba para projeto de troca de cabos e terminais da rede telefônica, às 18:00 e 19:00 horas, em 1ª e 2ª convocações, respectivamente; 2º PAVIMENTO DE LOJAS: 29.01.07, no saguão central ao lado da rampa no 2º pavimento, incluindo ratificação da utilização do fundo de reserva para a impermeabilização no 3º pavimento, ratificação de escolha da administradora Carvalho Consultores, definição de “lay-out” dos letreiros a serem instalados nas entradas do shopping, verba para projeto de troca de cabos e terminais da rede telefônica e instalação de ar condicionado central, às 18:00 e 19:00 horas; BLOCO “A” - 31.01.07, no saguão central ao lado da rampa no 2º pavimento, incluindo aprovação de verba para impermeabilização da caixa d'água, deliberação sobre a permanência ou afastamento dos Membros Efetivo e Suplente no Conselho de Administração e eventual eleição de novos para cumprimento do mandatos e eleição de novo Membro para o Conselho Fiscal, às 18:00 e 19:00 horas; BLOCO “B” - 30.01.07, no saguão central ao lado da rampa no 2º pavimento, às 18:00 e 19:00 horas; BLOCO “C” - 25.01.07, no escritório do bloco, incluindo eleição de Membro Efetivo e Suplente dos Conselhos de Administração e Fiscal, ratificação da escolha da administradora Carvalho Consultores, ratificação de realização de reforma nos elevadores e discussão e aprovação de obras na caixa d'água, às 18:00 e 19:00 horas; BLOCO “D” - 19.01.07, no saguão central ao lado da rampa no 2º pavimento, incluindo eleição dos Membros Efetivos do Conselho Fiscal e modernização dos elevadores, às 18:00 e 19:00 horas; BLOCO “E” - 16.01.07, no 3º pavimento, ao lado da Paróquia de Santa Cruz, incluindo eleição de Membros Efetivo e Suplente dos Conselhos de Administração e Fiscal para o biênio de 2007 a 2008 e aprovação de obras emergenciais pelo Conselho Fiscal, às 19:00 e 20:00 horas; BLOCO “F” - 17.01.07, no 3º pavimento, ao lado da Paróquia de Santa Cruz, incluindo eleição de Membros Efetivo e Suplente dos Conselhos de Administração e Fiscal, às 18:00 e 19:00 horas. As Assembléias decidirão em 1ª convocação com número mínimo legal e em 2ª com qualquer número de presentes, somente tendo direito à participação os Condôminos, procuradores e representantes legais cujas unidades estejam rigorosamente em dia com as obrigações condominiais na forma do constante do art. 1335, III, do Código Civil. Os procuradores e representantes legais deverão apresentar instrumentos que os credenciem, devidamente legalizados, os quais não serão devolvidos e integrarão o acervo de arquivo da assembléia respectiva. Os locatários deverão fazer prova de sua condição através de cópias do contrato de locação e último recibo de aluguel quitado e relativo ao mês anterior ao da assembléia, devidamente autenticados. Eventuais dúvidas e questões surgidas no curso da Assembléia serão dirimidas pelo Presidente da mesa que poderá, conforme sua conveniência, submetê-las ao crivo dos presentes. Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2007. Eduardo Fuks - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 91162. Valor: R$ 2015,86"
                        ],
                        "91147": [
                            "V - Extravio",
                            "LEÃO DAS BATERIAS LTDA \r\n\r\nCNPJ 28.876.423/0001-99\r\n\r\nEXTRAVIO: comunica de seus livros de registro de duplicatas número de ordem 06 e 07, já escriturado, inventário de mercadorias número de ordem 01 e registro de entrada de mercadorias.\r\n\r\nId: 91147. Valor: R$ 186,83"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {},
                "Extravio de Documentos": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "90662": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 001/2007\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Araruama - RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, fará licitação na modalidade Concorrência Pública n° 001/2007. Objeto: Contratação de empresa para realização de coleta de lixo doméstico de residências particulares, de estabelecimentos industriais, comerciais, de prestadores de serviços e lixo hospitalar, compreendendo resíduos sólidos no Município de Araruama. Data da abertura: 12 de fevereiro de 2007 às 09hs. Local: na sala da Comissão de Licitação no prédio da Prefeitura. Os editais serão entregues aos interessados no local acima citado, no horário de 09:00 às 18:00hs. Maiores informações pelos tels.: (22) 2665-2121 r. 211 ou (22) 2665-5704.\r\n\r\nAraruama, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULO CEZAR F. DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nId: 90662. Valor: R$ 455,67"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Duque de Caxias": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "91123": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Prefeitura de Duque de Caxias comunica a REVOGAÇÃO da Li citação na Modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0007/2006, que tratava sobre as obras de construção de Escola Padrão na Estrada do Tinguá - Bairro Xerém - 4º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\nMANOEL CHARLES GOMES BAHENS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 91123. Valor: R$ 263,94"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miracema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "91043": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA \r\n\r\nEDITAL DA SELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/2007\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, Estado do Rio de Janeiro, torna público que estarão abertas as inscrições para a Seleção Pública de Provas e Títulos para preenchimento dos cargos/funções abaixo especificados, com base nos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, das Leis Municipais vigentes e da Constituição Federal que dão respaldo legal e normatizam as regras estabelecidas neste Edital.\r\n\r\nDA DENOMINAÇÃO - REFERÊNCIA - VAGAS E VENCIMENTO\r\n\r\nNotas Explicativas: 1) A Seleção Pública destina-se à contratação de profissionais da área de educação para atendimento das necessidades de pessoal da Secretaria Municipal de Educação para o ano letivo de 2007, sendo que todos os contratos terão seu início e término no exercício de 2007. 2) Os vencimentos referente à Professor I - 5ª a 8ª Séries do Ensino Fundamental nas diversas disciplinas supra evidenciadas referem-se a valor de 01 (uma) hora aula. Caso o Professor seja contratado para um cargo completo, com 25 h/a semanais, perceberá o valor mensal de R$ 624,86, e no caso de um quantitativo semanal de horas aula inferior a 25 h/a, perceberá o valor correspondente à quantidade de horas aula efetivamente ministradas. 3) Siglas: h/a = horas aula; h/s = horas semanais. 4) O candidato poderá optar para mais de um cargo no processo seletivo, desde que observado que as provas para os cargos escolhidos sejam realizadas em diferentes TURNOS/HORÁRIOS.\r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES NA SELEÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nINSCRIÇÃO VIA INTERNET:\r\n\r\nInscrições através da Internet, no endereço www.consulplan.net, devendo o candidato localizar, no site, o “link” correlato a Seleção Pública, no período de 09 de Janeiro de 2007 a 19 de Janeiro de 2007 . \r\n\r\nINSCRIÇÃO VIA PRESENCIAL:\r\n\r\nLocal: Biblioteca Municipal Julieta Damasceno \r\n\r\nPraça do Estudante s/nº, Centro (ao lado dos Correios)\r\n\r\nMIRACEMA-RJ\r\n\r\nPeríodo: 15/01/2007 a 19/01/2007\r\n\r\nHorário: 09:00 às 16:00 hs \r\n\r\nDA SELEÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nDa Realização da Prova Escrita:\r\n\r\nDIA: 28/01/2007 (Domingo) \r\n\r\nHORÁRIO: MANHÃ: 09:00 hs às 12:00 hs\r\n\r\nHORÁRIO: TARDE: 14:30 hs às 17:30 hs\r\n\r\nLOCAL: O local de realização da prova escrita, para o qual deverá se dirigir o candidato será divulgado com antecedência de pelo menos 05(cinco) dias no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e no site www.consulplan.net. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas escritas e comparecimento no horário determinado.\r\n\r\nHavendo necessidade de outras informações, as mesmas poderão ser obtidas junto a Consulplan Consultoria Ltda. pelo e-mail: atendimento@consulplan.com e Site: www.consulplan.net, no local de inscrições e na Sede da Prefeitura Municipal ou pelos telefones 0**(32) 3721-4216, 3721-9814, 3721-4318, 3721-2861.\r\n\r\nMIRACEMA (RJ), 08 de Janeiro de 2007.\r\n\r\nCarlos Roberto de Freitas Medeiros\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 91043. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraíba do Sul": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "90813": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/12/2006 - TIPO MAIOR OFERTA\r\n\r\nOBJETO: Concessão de direito real de uso de um imóvel..\r\n\r\nFace a não conclusão do exame do Edital de Concorrência nº 001/12/2006 por parte do TCE-RJ, fica adiado “Sine Die” o processo licitatório, na forma do artigo 21, parágrafo 4º da Lei 8.666/93.\r\n\r\nParaíba do Sul, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nAna Cristina Ramos Bastos\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 90813. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "90110": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIAPL DE RESENDE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2006\r\n\r\nHomologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade de Concorrência Pública no: 03/2006, nos termos do julgamento da Comissão Permanente de Licitações, de acordo com Termo de Adjudicação e autorizo a emissão da Nota de Empenho em favor dos adjudicatários abaixo com os seguintes valores: EMPRESA: CUSTOM INFORMÁTICA LTDA.- ITEM 01 - R$ 1.216.094,40 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E DEZESSEIS MIL, NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS). Resende, 29 de Novembro de 2006. Silvio Costa de Carvalho - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 90110. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "90860": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.004/2007\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.002/2007\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de materiais de construção.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO E INFORMAÇÕES: O interessado poderá tirar cópia reprográfica do Edital que se encontra disponível na sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas. Maiores informações no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051/2080.\r\n\r\nDATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 25/01/2007 às 09:00 horas.\r\n\r\nId: 90860. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Campos dos Goytacazes": {
                "1ª Vara Cível": {
                    "Atos": {
                        "89918": [
                            "IIIE - Atos do Juíz",
                            "Juiz Titular: Denise Appolinaria dos Reis Oliveira \r\n\r\nJuiz Titular: Heitor Carvalho Campinho \r\n\r\nEscrivão: Maria Lucia Gomes Mosso\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1988.014.000230-0 (12149) - ESPOLIO DE HERVAL PEREIRA MARINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO BOVIOT (RJ-033598)) X ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE MARIA AUXILIADORA DOS CRITAOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DE CARVALHO PEIXOTO DO CARMO (RJ-002819), Dr(a). PAULO ROBERTO BARRETO GUIMARAES (RJ-125567) Despacho:diga a parte autora \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.014.023004-9 - JOSÉ RENATO PEIXOTO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO CORTES DIAS (RJ-041115)) X GERSONITA PEIXOTO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES (RJ-086568) Às partes para recolherem custas remanescentes da seguinte forma: 02 mandados ( R$ 24,48) conta 0714-6 + 10% de CAARJ, num total de R$ 26,93, sendo 50% para cada parte e comunicarem o integral cumprimento do acordo. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.014.001283-8 - Inventariante: MANOEL AREAS DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS VASCONCELOS (RJ-117210)) X YOLANDA GOMES DE MELO Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos a partilha constante do esboço de fls. 41/42 , nestes autos do Arrolamento dos bens deixados por falecimento de Yolanda Gomes de Melo do qual é inventariante Manoel Arêas de Melo tendo em vista a regularidade de sua elaboração, pagamento dos tributos devidos, quitações trazidas e concordância dos interessados.Transitada em julgado, expeçam-se os formais de partilha.Expeçam-se mandados de pagamentos e alvarás, se necessário.P.R.I. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1997.014.001015-1 (1993) - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267)) X ELIAS DE SOUZA PAES Despacho:promova o arrolamento em 30 dias sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 1999.014.001552-9 (4419) - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X TERESA CRISTINA MANHAES BARRETO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SALEME EYER (RJ-051394) intimação do patrono do autor para retirada do mandado de pagamento expedido em seu favor. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.014.014427-8 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X AGUINALDO BARRETO PESSANHA Ao autor sobre fls. 87/109. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.014.018032-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257)) X PPCA EMPREENDIMENTOS LTDA Ao autor sobre fls. 53. \r\n\r\nProc. 2006.014.011568-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X ADEMIR MARINATO BICUDO Ao autor sobre fls. 31, v.º. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.014.008191-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO SALVADOR, BLOCO 03 X ESPÓLIO DE DIONITA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO NOGUEIRA MANHAES (RJ-091582), Dr(a). GIOVANA ALMEIDA VASCONCELOS (RJ-125517) intimação da decisão de fls. 110 e retirada dos mandados de pagamentos expedidos expedidos em favor do autor e seu patrono. \r\n\r\nProc. 2006.014.009822-8 - A.M.M.D. COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIVALDA BENJAMIM PAES (RJ-133779)) X R. SIQUEIRA VEÍCULOS Ao patrono da parte autora, Drª Marivalda B. Paes- OAB/RJ 133779 para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 29 que informa que a parte autora não foi localizada/intimada.\" \r\n\r\nProc. 2006.014.010919-6 - NELITA LOPES VIANA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NOGUEIRA MARTINS (RJ-102786)) X DENILCE GOMES BARRETO), WALDIR PESSANHA FILHO Ao patrono da autora, Dr. Cláudio Nogueira Martins-OAB/RJ 102786 para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 39 verso: autora não intimada da audiencia para o dia 31-01-07 às 11 h 30. \r\n\r\nProc. 2006.014.012963-8 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SONHO DOURADO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA (RJ-115161)) X ROBERTO BERDEAL KATTAN), MARLUCE DE ALMEIDA MACIEL Decisão:Citação dia 21/11/2006. Designo o dia 07/03/2007, às 11.00 hs para audiência prevista no art. 277 do CPC. Intimem-se as partes. Cite-se. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.014.009019-5 - ROMILDO GARCIA BATISTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO (RJ-097092)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:Havendo GJ deferida, dê-se baixa e ao arquivo \r\n\r\nCobrança C/C Tutela Antecipada C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.014.008625-8 - FABIANO GOMES CRESPO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO (RJ-097092)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO AGUIAR (RJ-075852), Dr(a). FILLIPE GODOY AZEREDO (RJ-132714) Decisão:Havendo GJ deferida dê-se baixa e ao arquivo. Cumpra-se v. acordão. \r\n\r\nCobrança, de Indenização de Seguro \r\n\r\nProc. 2005.014.029470-2 - DALVA CHAGAS PESSANHA VILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER (RJ-050920)) X GENERALI SEGUROS/GENERALI DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:1. - Dispenso conclusão. 2. - Reconsidero o despacho anterior por ter a 1ª Vara Cível nova competência fazendária. Recolha-se o ofício de baixa. 3. - Designo audiência do art. 277, do CPC para o dia 23/03/2007 às 11.30hs. Citem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.014.000590-0 (4799) - ROSA LYANA GOMES DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA (RJ-090088)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) intimação do patrono do réu para retirar o mandado de pagamento expedido em seu favor. \r\n\r\nDeclaratória, de cancelamento de registro \r\n\r\nProc. 2006.014.013470-1 - ELIZABETE MARIA CABRAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA (RJ-095214)) X SERASA), SPC Decisão:Defiro JG e Designo o dia 20/03/2007, às 11.00 hs para audiência prevista no art. 277 do CPC. Intimem-se as partes. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.014.015052-4 - ANA PAULA QUIRINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IZABELLE SANTANA CRESPO (RJ-132465)) X ELO DE OURO JÓIAS Decisão:DECISÃO: (...)defiro a tutela antecipada requerida para determinar que a parte ré proceda, no prazo de 05 DIAS, ao cancelamento de qualquer negativação ou restrição creditícia relacionada ao débito identificado na inicial que haja porventura efetivado, abstendo-se de fazê-lo até decisão final da presente, se ainda não consumada, fixando multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia, limitada a 60 salários mínimos. Se houver descumprimento pelo demandado, a parte autora deve fazer novo requerimento para que a multa retorne a incidir após chegar ao limite acima, devendo haver nova decisão do juízo. A impossibilidade deve ser comunicada pelo réu. Expeça-se mandado e oficie-se.2. - Cite-se e Intimem-se, devendo a reclamada apresentar na audiência designada eventual o contrato de adesão mencionado na inicial. Intimem-se.3. -Designo o dia 20/03/2007, às 12.00 horas para a audiência do artigo 277, do CPC. Intime-se da liminar e cite-se o(s) réu (s). \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de débito C/C Indenização Por Danos Morais, c/pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.014.012667-4 - DORIAM FELICIO PERES (Adv(s). Dr(a). AMARO EDILSON PESSANHA DA SILVA (RJ-138225)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:\"Defiro a GJ. 1- (...) 3- Designo o dia 17/01/2007, as 11 horas para a audiência do art. 277, do CPC. Intime-se da liminar e cite-seo réu.\" \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Rescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2003.014.021568-8 - HERVAL MANHAES DE LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH (RJ-034797)) X JORGE PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). VALTER MANHAES DE AZEVEDO (RJ-031741) intimação do autor sobre fls. 53/54. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.014.009891-1 - PAULO CESAR BARCELLOS VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO (RJ-055217)) X ALBERTO CONCESSO SA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GIL CARLOS GUITTON BALBI (RJ-005372) Ao embargante para que recolha custas remanescentes nos valores de R$ 12,24 em atos de oficial de justiça e R$ 1,22 em 10% de Caarj. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2001.014.005067-1 (6397) - VERONICA SOARES SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELVIO DA SILVA ARAUJO (RJ-031840)) X EDILSON RODRIGUES TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO RODRIGUES (RJ-001616B) Ao autor sobre carta precatória devolvida. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2000.014.002794-4 (4855) - IMNE - INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI (RJ-100337)) X REGINALDO RANGEL COMERCIO E REPRESENTAÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDIRA MANHAES DA CUNHA (RJ-031309) intimação do autor sobre flls. 56/57. \r\n\r\nProc. 2002.014.003690-1 (7172) - ETERNIT S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA BEATRIZ BATALHA (RJ-067367)) X E. W. COSTA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA (RJ-098510) intimação do autor sobre fls. 77vº e 78. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.014.002602-3 (3707) - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS ARANTES BICUDO (RJ-026505), Dr(a). ANDRAL NUNES TAVARES FILHO (RJ-049212)) X KORALIM COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS intimação do exequente para ciência do despacho de fls. 150. \r\n\r\nProc. 2003.014.009424-1 - ALBERTO CONCESSO SA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GIL CARLOS GUITTON BALBI (RJ-005372)) X PAULO CESAR BARCELLOS VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO (RJ-055217) Ao executado para que substitua os documentos por fotocópias, conforme requerido e deferido pelo Juízo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.014.006101-1 - PAULO ROBERTO DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DA CRUZ (RJ-107487)) X N VIEIRA & CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SALEME EYER (RJ-051394) Decisão:Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.014.026173-3A - AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA MAÇONICA FRATERNIDADE CAMPISTA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGOS CRUZ RANGEL (RJ-068547)) X FAALPE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO CARVALHO VIANA (RJ-005449D) Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.014.026173-3B - AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA MAÇONICA FRATERNIDADE CAMPISTA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGOS CRUZ RANGEL (RJ-068547)) X FAALPE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO CARVALHO VIANA (RJ-005449D) Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.014.010153-3A - RONALDO BARTHOLOMEU DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES (RJ-005073)) X PAULO LUIZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). RONALDO AZEREDO DE ARAUJO (RJ-025529) Despacho:Ao impugnado. Após ao MP. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1998.014.002953-8 (2895) - SIMONE JARDIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADAIL PARREIRAS E SILVA (RJ-062717)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TOGNETTI (RJ-088903), Dr(a). ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (RJ-053868), Dr(a). CARLA FEIJO GOMES (RJ-124879) intimação do réu sobre fls. 574 para retirada do mandado de pagamento expedido em seu favor. \r\n\r\nProc. 2005.014.030880-4 - MARCOS MAURICIO DE FREITAS GOMES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GOMES DA SILVA (RJ-124903)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA (RJ-042848) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.014.009514-8 - GONÇALO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO (RJ-073896)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Certifique a audiência anterior o que houve. Designo o dia 22/03/2007, às 11.00 hs para audiência prevista no art. 277 do CPC. Intimem-se as partes. Cite-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c Inexistência de Débito c/c Arbitramento de multa \r\n\r\nProc. 2006.014.015568-6 - MARILIA RAMOS VEIGA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GOMES DA SILVA (RJ-124903)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Defiro JG. A liminar será apreciada após a resposta. Designo o dia 21/03/2007, às 11.00 hs para audiência prevista no art. 277 do CPC. Intimem-se as partes. Cite-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e ato ilicito \r\n\r\nProc. 2002.014.005266-9 - GENESSI DA PENHA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IVAM FERREIRA SEPULVEDA GODIM (RJ-091672)) X FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIMANETO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835) Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista fls. 203, que importa em quitação para o fim processual do débito executado, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 794, I, do C.P.C. Cancele-se a penhora. Expeça-se mandado de levantamento, se requerido. Certifique o cartório se as custas estão regularmente recolhidas e neste caso, dê-se baixa e ao arquivo. Havendo complexidade na elaboração dos cálculos, certifique e em seguida remetam-se os autos ao contador. Se houver custas a recolher, intimem-se para o recolhimento em 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento de documento, se requerido, deixando-se cópia nos autos.P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1985.014.000133-6 (13770) - HILDA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DA SILVA (RJ-034837), Dr(a). ADAIL PARREIRAS E SILVA (RJ-062717), Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X COOPERLEITE-USINA DE BENEFICIAMENTE-COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES (RJ-027380) intimação do Dr. Francisco José da Silva que o mandado de pagamento em favor de Claudio Alves dos Santos já se encontra expedido no cartório. \r\n\r\nProc. 1998.014.000835-3 (2417) - ROSANE DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH (RJ-034797)) X RAIMUNDO DE JESUS PARAVIDINE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO (RJ-097092) Ao autor sobre carta precatória devolvida. \r\n\r\nProc. 2001.014.000041-2 (6023) - ANGELA BASTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHAES (RJ-093685)) X RENATO GONSALVES PATRAO (Adv(s). Dr(a). ALMIR TEIXEIRA ALMADA (RJ-004165D) Ao réu-exeqüente para que providencie a publicação de edital, retirando-o de cartório. \r\n\r\nProc. 2001.014.003574-8 (6479) - ARI PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MIGUEL RIBEIRO (RJ-060619)) X VIACAO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361), Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892) intimação do exequente para fornecer as cópias necessárias à instrução da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.014.029173-7 - JOHNNY FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA (RJ-043562)) X CARTRON I - GB PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SALEME EYER (RJ-051394), Dr(a). DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS (RJ-070540) Despacho:Depositado o valor da dívida fica deferida a liminar. Especifiquem as provas, justificadamente... \r\n\r\nProc. 2006.014.000093-9 - CLAUDIA MARIA GOMES DOS SANTOS ANGELO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES (RJ-055266)) X VIVO - TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao autor sobre fls. 60. \r\n\r\nIndenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.014.025703-1 - MARLENE MACHADO JUSTINO (Adv(s). Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA (RJ-030972)) X BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605) Decisão:Especifiquem as provas, justificadamente, a fim de que o juízo avalie a necessidade de alargamento da instrução probatória, sob pena de preclusão e indeferimento. Se postular prova testemunhal, indique desde já o rol e a finalidade da inquirição. No silêncio haverá preclusão e julgamento antecipado.Digam as partes se têm interesse na audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.014.004338-0 - Inventariante: DALVA MERCADANTE BALBI JARDIM (Adv(s). Dr(a). GIL CARLOS GUITTON BALBI (RJ-005372)) X DILCE MERCADANTE BALBI DE ASSIS GUIMARAES Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos a partilha constante do esboço de fls. 5/6 e 9/13 , nestes autos do Arrolamento dos bens deixados por falecimento de Dilce Mercadante Balbi de Assis Guimarães do qual é inventariante Dalva Mercadante Balbi Jardim tendo em vista a regularidade de sua elaboração, pagamento dos tributos devidos, quitações trazidas e concordância dos interessados.Transitada em julgado, expeçam-se os formais de partilha.Expeçam-se mandados de pagamentos e alvarás, se necessário.P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.014.029606-8 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-077575)) X SERGIO SIQUEIRA DE SOUZA intimação do autor sobre fls. 81/83. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.014.008810-3 - JOAO LUZIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA SUSANA NOGUEIRA COBRA (RJ-109804)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor sobre ofício de fls. 55. \r\n\r\nProc. 2006.014.014967-4 - ELÇA DA SILVA VIANA (Adv(s). Dr(a). THIAGO RIBEIRO RANGEL (RJ-126255)) X BANCO POPULAR DO BRASIL Decisão:DECISÃO : (...) Defiro JG. (...) defiro a tutela antecipada requerida para determinar que a parte ré proceda, no prazo de 05 DIAS, ao cancelamento de qualquer negativação ou restrição creditícia relacionada ao débito identificado na inicial que haja porventura efetivado, abstendo-se de fazê-lo até decisão final da presente, se ainda não consumada, fixando multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia, limitada a 60 salários mínimos. Se houver descumprimento pelo demandado, a parte autora deve fazer novo requerimento para que a multa retorne a incidir após chegar ao limite acima, devendo haver nova decisão do juízo. A impossibilidade deve ser comunicada pelo réu. Expeça-se mandado e oficie-se. 2. - Cite-se e Intimem-se, devendo a reclamada apresentar na audiência designada eventual o contrato de adesão mencionado na inicial. Intimem-se.3. -Designo o dia 20/03/2007, às 11.30 horas para a audiência do artigo 277, do CPC. Intime-se da liminar e cite-se o(s) réu (s). \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.014.010438-1 - HEINZ TELLER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHAES (RJ-093685)) X GUILHERME PESSANHA TELLER (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO (RJ-093787) Às partes para ciência da r. Decisão proferida às fls. 345 a seguir parcialmente transcrita; \" (...) Redesigno a presente audiência de instrução e julgamento para o dia 17-01-2007 às 14 horas. Saem os presente intimados da próxima audiencia.\" \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1996.014.000559-1 (439) - ILCE FONSECA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X NESTOR GUIMARAES NETO (Adv(s). Dr(a). LENICIO FIGUEIREDO SALLES (RJ-068553) intimação do autor sobre fls. 274. \r\n\r\nProc. 1998.014.001484-5 (2939) - ESPOLIO DE ADAUTO DELFINO TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA SILVA DOS SANTOS (RJ-046991)) X SANDRA CRISTINA AREAS RIBEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HERVAL MACHADO COSTA (RJ-038359), Dr(a). ELISABETH DE ALMEIDA CUNHA (RJ-048974) ciência da decisão de fls. 197, inclusive para a retirada do mandado de pagamento que se encontra expedido em favor de Alberto Boa Morte Tavares. \r\n\r\nProc. 2002.014.010218-1 - RENATA CRISTINA CRUZ E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO VITOR DE SOUZA E SILVA (RJ-081503)) X ERNANI O. BRUHN TRANSPORTES Decisão:Designo o dia 26/03/2007, às 11.30 hs para audiência prevista no art. 277 do CPC. Intimem-se as partes. Cite-se. \r\n\r\nReparação de Danos, Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2005.014.024048-1 - MARA SANDRA SILVA DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENICIO SALLES (RJ-064827), Dr(a). LENICIO FIGUEIREDO SALLES (RJ-068553)) X ALDORI ANTONIO COLEGARI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO (RJ-105238), Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Sentença:(...) Por tais motivos JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno os autores nas custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Mantenho sobrestada a execução das verbas diante do benefício da gratuidade de justiça que beneficia os autores. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nReparação de Danos, Materiais e Morais Decorrentes de Descumprimento de Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2006.014.003383-0 - JANAINA ALVES LOUVAIN MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE CAMARA BORGES (RJ-115220)) X NASCIMENTO E CUNHA LTDA - ME (PRODUÇÃO) (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SOARES VIANA (RJ-032189) Ao réu em contra-razões. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais por ato ato ilícito \r\n\r\nProc. 2002.014.011499-7 - MARIA LUCIA FARIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SALEME EYER (RJ-051394)) X COOPERLEITE COOPERATIVA DOS PRODUTOS DE LEITE DE CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RANIERI DE SA BARRETO (RJ-057092) Sentença:Julgo improcedente o pedido. Condenoa a autora nas custas e honorários.... \r\n\r\nReparação de Danos, MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2003.014.032526-3 - EDSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO (RJ-100248)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA (RJ-109218) intimação do autor sobre fls. 108/11. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 1998.014.000760-9 (3367) - ESPOLIO DE ANA MARIA DOS SANTOS MOTA (Adv(s). Dr(a). CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS (RJ-059009)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-001137) Às partes para recolherem custas remanescentes no valor total de R$ 5.203,55 ou 3.062,35 UFIR`s, conforme discriminado às fls. 226v. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.014.020167-0 - CELI CANELA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA KLEM (RJ-101625)) X EDUARDO LUIZ DOMINGOS MAROTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ VALENTE CHIAPETA (MG-089851) Decisão:(...) Defiro a produção de prova oral. Designo o dia 31/01/2007, às 16.00 horas, para a audiência de instrução e julgamento, expedindo precatória para testemunha que reside fora da Comarca, fls. 60, se houver. Intimem-se as demais testemunhas arroladas. Se houver necessidade efetiva de depoimentos pessoais, proceda-se o prévio recolhimento de custas para intimação pessoal. Ao autor sobre os documentos juntados com a contestação. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.015449-9 - VINICIUS RANGEL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA BETANIA LOPES DOS REIS (RJ-068298)) X UNIBANCO AIG SEGUROS & PREVIDÊNCIA) Decisão:Defiro JG. Indique os quesitos. Designo o dia 21/03/2007, às 12.00 hs para audiência prevista no art. 277 do CPC. Intimem-se as partes. Cite-se. \r\n\r\nId: 89918"
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                    },
                    "1ª Vara Criminal": {
                        "Atos": {
                            "89142": [
                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                "Escrivão: Aleixo Francisco Bello de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e II do CP. \r\n\r\nProc. 2006.014.013302-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X GLAYSON TINOCO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA FREIRE (RJ-082404), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Devido a necessidade de reorganização das pauta, remarco a audiência de sumário de acusação/defesa para o dia 17/01/2007 às 17:15 h. \r\n\r\nId: 89142"
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                        },
                        "1º Juizado Especial Criminal": {
                            "Atos": {
                                "89833": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Campos\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ronaldo Assed Machado\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rocir César Caetano Pinto\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 161, Caput - Usurpação - Alteração de Limites\r\n\r\nProc. 2006.833.012581-6 Vítima(s): Delson Ferreir A da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lea Cristina Barboza da Silva Paiva - OAB RJ056065, Christiano Abelardo Fagundes Freitas - OAB RJ117085). X Valdir Alves Monteiro. Cumpra-se o dispsto no artigo 44 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nId: 89833"
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                            },
                            "Duque de Caxias": {
                                "1º Vara Cível": {
                                    "Atos": {
                                        "89143": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Maxwel Rodrigues da Silva \r\n\r\nEscrivão: Veronica Moreira Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.021.024912-1 - ABRACON - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELE LOPES BASTOS (RJ-125297)), PROCESSO 39796 Decisão:Tratando-se de ação coletiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e considerando que a competência funcional é absoluta, nos termos da Res 19/2001 e, posteriormente, da Res. n. 03, 17.01.06, art. 11, declino da competência para a 4 ª Vara Cível desta Comarca. Dê-se baixa e remetam-se os autos. *39796 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.021.004949-3 - DELIO LIMA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY (RJ-090794)) X PROCESSO 40146 Despacho:Aguarde-se a resposta do ofício *40146 \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.021.005944-3 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FLAVIO ARAUJO CONCEIÇAO E OUTRO Ao autor *35197 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.021.024767-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X NUBIA DE APARECIDA DE JESUS REIS E OUTRO Ao autor, fls. 27 v *41191 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.021.031226-0 - GERMANO DARCY MACEDO REIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE LIMA REIS (RJ-121474)) X GERALDO GOMES BARBOSA E OUTRO Despacho:Complementem-se as custas Campo 48 R$ 0,87 *41601 \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Indenização Por Danos Morais, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2004.021.020173-0 - FABIO DO NASCIMENTO SAM BENTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:A ré para efetuar o pagamento do débito da condenação atualizado, cf demonstrado pelo cálculo constante da planilha de fls. 108, no valor de R$ 6.537,83, mais os honorários sucumbênciais de R$ 653,78, em 15 dias, pena de multa de 10%, penhora e avaliação, nos termos do art. 475, \"J\", do CPC *37913 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento E Cobrança \r\n\r\nProc. 2002.021.018061-8 - MARIA NILSA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMMANOEL PAULO DE CARVALHO (RJ-083785)) X CLEMILDA SILVA LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEMILDA SILVA LEAL (RJ-067090) Despacho:Aguarde-se a juntada do termo de inventariante *34426 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.021.005745-3 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)) X THAYANE SANTOS DA PAZ (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA (RJ-067166)), PROCESSO 40177 Às partes fls. 22 a 25 *40177 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.021.020629-0 - PQ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)) X LUXOR TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380)), 40956 Decisão:Partes legítimas e bem representadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista que as partes divergem sobre cálculo indenizatório, sendo objeto dos embargos o alegado excesso de execução, defiro a prova pericial requerida. Nomeio perito do juízo o Dr Juarez Missagia Sandrini , tel. 22265777.Venham os quesitos e indicação de assistentes técnicos, querendo, em cinco dias. Após ao Dr Perito para manifestar-se sobre a nomeação e honorários*40956 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.021.021306-2A - ROBERTO DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (RJ-105011)) X YURI´S VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX FERREIRA (RJ-119533) Decisão:...Pelo exposto, acolho a Exceção, declinando da competência para uma das Varas Cíveis Regionais do foro da Barra da Tijuca. Condeno o Excepto nas custas processuais da presente Exceção. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Foro Regional da Barra da Tijuca. Defiro a Gratuidade de Justiça ao Excipiente. *40996A \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.021.011151-2 - LIZETE DAMASCENO AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X MARIA ANNA CONDE), 38882 Ao autor* 38882 \r\n\r\nExecução de Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2001.021.019586-3 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S.A. EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (RJ-002605)) X COMPANHIA DE CONCESSAO RODROVIARIA JUIZ DE FORA - RIO DE JANEIRO - CONCER (Adv(s). Dr(a). MARIO VIEIRA MARCONDES NETO (RJ-117999)), PROCESSO Nº 33.081 Decisão:Prestei as informações, cf me foram solicitadas, no entanto, mantive a decisão agravada, consoante se vê da cópia, em anexo, a ser juntada pela serventia*33081 \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.021.000856-9 (29920) - CROMEC-INDUSTRIA ELETROMECANICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MAIA LEAL (RJ-042519)) X JOSE HENRIQUE PEREIRA SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA LIRA MARCONDES VIZEU (RJ-083777) Despacho:Venha a cópia da sentença que declarou a falência da exequente, cf noticiado às fls. 214.*29920 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.031016-0 - SALETE ALEXANDRE RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X TRANSPORTE SANTO ANTONIO E OUTRO Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça aos autores 2- Designo a audiência de conciliação (277 CPC) para o dia 07/03/2007, às 15:45 horas. Cite-se e intimem-se* 41582 \r\n\r\nProc. 2006.021.031213-1 - ANA PAULA BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486), Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X VIAÇÃO UNIÃO LTDA E OUTRO Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça a autora 2- Designo a audiência de conciliação (277 CPC) para o dia 08/03/2007, às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se* 41599 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, COM DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO \r\n\r\nProc. 2006.021.023648-7 - GENECY LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA (RJ-015340)) X TREL TRANSTURISMO REI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:À réplica *41123 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2003.021.004849-4 - HUDSON DA SILVA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PLACIDINO (RJ-104156)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 202 e 204 - Dê-se vistas às partes no prazo sucessivo de 05 dias *35127 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.021.012209-6 (33.966) - ALEXSANDRE DA SILVA XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS MENEZES (RJ-041931)) X GRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERT MARINO VÁLIO (SP-022551) Despacho:Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a impugnação*33966 \r\n\r\nProc. 2006.021.031102-3 - ANTONIO SCOFANO (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). MARINALDO SOARES DA SILVA (RJ-100067)) X JORGE HIROYUKI NITO E OUTRO Decisão:Emende a inicial para atribuir o valor a causa, pena de inépcia da mesma *41593 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.021.002561-7 - ALICE RODRIGUES NEVES (Adv(s). Dr(a). DAMINCOS DE AZEVEDO SA (RJ-020788)) X ARTUR DE OLIVEIRA NEVES E OUTRO Decisão:Defiro a aditamento, devendo a inventariante descrever o imóvel por inteiro, com suas características *36627 \r\n\r\nProc. 2005.021.015233-2 - MARIA PEREIRA GUERRA X MARIA JOSE PEREIRA GUERRA (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-044220)), PROCESSO 39163 Decisão:1.Defiro a inventariança em nome do requerente. Lavre-se termo. Venham as primeiras declarações. 2. Após.. à Fazenda.*39163-INV \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.021.020494-7 - SKAY MASTER REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARBOZA DE CARVALHAES (RJ-031431)) X OI TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)), PROCESSO Nº 36.317 Despacho:Manifeste-se o(a) autor(a) sobre os documentos juntados pela ré às fls. 400/409. Após decidirei *36317 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.021.024537-1 - HELIO VICENTE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO PORCIUNCULA DE MELO (RJ-132477)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079)), PROCESSO 39773 Despacho:Informe-se sobre o resultado do Agravo *39773 \r\n\r\nQuebra Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2001.021.006666-2 (32.318) - EDSON GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIS SALES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLA FROTA DA COSTA LIMA (RJ-130064) Despacho:Fls. 155. Dê-se-lhe vistas * 32318 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.021.027150-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X JUSTIANO PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO Ao autor, fls.18 v *41341 \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.021.031344-5 - ANTONIO PEDRO SOARES (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE FREITAS CÂMARA (RJ-059186)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça aos autores 2- Emende-se a inicial atribuindo valor a causa, no prazo de 5 dias* 41607 \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2002.021.010962-6 (33.876) - LEDA NASCIMENTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA (RJ-067166)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho:Fls.235. Dê-se-lhe vistas * 33876 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.021.031001-8 - ELIAS DE OLIVEIRA DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VERA LUCIA TAVEIRA TELLES E OUTRO Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça aos autores 2- Designo a audiência de conciliação (277 CPC) para o dia 07/03/2007, às 15:15 horas. Cite-se e intimem-se* .41580 \r\n\r\nProc. 2006.021.031175-8 - MARCOS ANTONIO ELOI DE SOUTO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X AUTO VIAÇAO REGINAS LTDA. E OUTRO Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça ao autor 2- Designo a audiência de conciliação (277 CPC) para o dia 07/03/2007, às 15:30 horas. 3-Cite-se e intimem-se* 41596 \r\n\r\nProc. 2006.021.031194-1 - MARIA LUCIA BARBOSA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO (RJ-133685)) X MERCADO SAO THIAGO - VIPAZ GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO Decisão:Por motivo de foro íntimo declino do presente feito para o juiz tabelar*41598 \r\n\r\nResponsabilidade Civil, E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C Outras Não Especificadas, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2004.021.012820-0 - JAILSON SOUZA AMANTINO (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795)) X BV FINANCEIRA S.A. C.F.I. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) Despacho:Manifeste-se o(a) autor(a) *37373 \r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.021.021499-4 - PAULO ANTONIO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ENOCK BARRETO DESIDERIO (RJ-072012)) X PROCESSO 39587 Ao autor, fls. 75 a 584 *39587 \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2005.021.025563-7 - AGATA APARECIDA MAYRINK BARROS, PAULO RICARDO MAYRINK BARROS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213)) X MARIA ANA DOS SANTOS BARROS), JOSE DIRSON DE TAL), PROCESSO 39848 Decisão:Intime-se a ré para efetuar o pagamento de débito de R$ 8.400,00 em 15 dias, pena de multa, penhora e avaliação, nos termos do art. 475, \"J\" do CPC *39848 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.021.017512-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS AUGUSTO SILVA DE JESUS), 40778 Ao autor, fls. 27, v *40778 \r\n\r\nProc. 2006.021.031422-0 - CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DUTRA BARREIROS (SP-180465), Dr(a). DANIELLE PEREIRA SECCO (RJ-074683)) X PAULO SOARES PEQUENO E OUTRO Despacho:Complementem-se as custasAtos dos Oficiais (campo 37) R$ 62,96CAARJ (campo 42) R$ 6,29Taxa Judiciária (campo 46) R$ 380,88Conta 600225174-9 (campo 47) R$ 3,14Outras Receitas (código 5673-00124-3) (campo 48) R$ (Referente a 10% dos honorários do perito) * Total (campo 49) R$ 453,27* *41613 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.021.024958-3 - DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). KARIM C. V. PATERNOSTRO (SP-125972)) X ALPINA TRANSPORTES LTDA), PROCESSO 39798 Ao autor *39798 \r\n\r\nProc. 2006.021.031382-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X ISAMOTOS COMERCIO DE MOTOS LTDA E OUTROS Despacho:Complementem-se as custasAtos dos Oficiais (campo 37) R$ 12,24Porte de Remessa e Retorno (campo 38) R$ 8,78Distribuição - conta 0723-7 (campo 39) R$ 3,49AEVC- conta 0702-1 (campo 40) R$ 19,24 SUB-TOTAL (campo 41) R$ 43,71 CAARJ (campo 42) R$ 4,37_Atos dos Distribuidores-conta 0723-7 (campo 43) R$ 17,45Acrésc. 20% - conta 3403-14129-8 (campo 45) R$ 3,49Taxa Judiciária (campo 46) R$ ----Outras Receitas (código 5673-00124-3) (campo 48) R$ 0,87 (Referente a 10% dos honorários do perito) * Total (campo 49) R$ 72,94*41611 * \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.021.026000-1 - AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813)) X MARIA ELIZA DA SILVA), PROCESSO 39887 Ao autor, fls. 159, 160 e 163 *39887 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.021.031522-3 - FLAVIA MENDONÇA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça a autora 2- Venha o depósito em cinco dias 3- Cite-se e intime-se, após *41622 \r\n\r\nProc. 2006.021.031523-5 - OTACILIO INACIO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça ao autor 2- Venha o depósito em cinco dias 3- Cite-se e intime-se, após *41623 \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.021.017681-8 - TECPLASTIC COMERCIO DE TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X DBT - COMERCIO DE LAMINADOS PLASTICOS), KLEBER RICARDO FREIRE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALVES DOMINGUES (SP-105517)), BANCO BRADESCO S/A, Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)), 40788 Despacho:Suspendo o feito face a exceção de incompetência *40788 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.021.008155-6 - ROSE MARY FRANÇA ARAUJO SCHWABENLAND (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X TELE MAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069)), PROCESSO 38668 Decisão:Fls.102- Expeça-se guia.*38668\r\n\r\nProc. 2005.021.024430-5 - JOSE DAMIÃO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409)), PROCESSO 39767 Decisão:Recebo o Recurso de fls. 79/99 no duplo efeito. Ao Apelado*39767 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.021.003561-5 - TUPY FUNDIÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE SOUZA JUNIOR (RJ-062291)) X RIO SEGRAN COM MARM GRAN LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064)), PROCESSO 40078 Ao autor para recolher custas referentes a intimação do mandado de penhora no valor de R$ 12,24* 40078 \r\n\r\nProc. 2006.021.027923-1 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA XAVIER (RJ-110603)) X WORKER MOTOS LTDA E OUTROS Ao autor, fls. 30 *41488 \r\n\r\nProc. 2006.021.031493-0 - NATANAEL DA PAIXAO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO CIMA DE HOLANDA (RJ-105098)) X GALETO DO IRIS BAR E RESTAURANTE LTDA-ME E OUTRO Despacho:Complementem-se as custas (Campo 46 R$ 28,42) *41619 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.021.024527-0A - UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO (UNIGRANRIO) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS MONTEIRO CALDAS (RJ-122085)) X RONALDO FARIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MOREIRA MERITELLO (RJ-107235) Despacho:Ao impugnado *41183A \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.031703-7 - DJANEIDE DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA (RJ-103681), Dr(a). NEIDE DA SILVA FERREIRA (RJ-107209)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A E OUTRO Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça a autora. 2- Designo audiência prévia de conciliação (277 CPC) para o dia 08/03/2007,às 14:30 hs. 3-Citem-se e intimem-se. *41631 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.021.002083-8 - TRANSPORTADORA JULIANEXPRESS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NEVES DOS SANTOS (RJ-123850)) X BRUMGRAS COMERCIO DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SILVA (MG-073532)), REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)), PROCESSO Nº 36.588 Despacho:Ao credor para manifestar-se sobre o depósito de fls. 288/289 *36588 \r\n\r\nProc. 2004.021.003040-6 - VANESSA PEREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARTA LEILA GONCALVES (RJ-080208)) X EMPRESA AUTO VIAÇÃO TRANS TURISMO REI LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM (RJ-044007)), INTERBRAZIL SEGURADORA S. A.), Liquid. Extrajudicial: JOAQUIM MARTINS PEREIRA, Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116)), PROCESSO Nº 36.657 Decisão:Recebo o Recurso de fls. 237/245 no duplo efeito. Aos Apelados *36657 \r\n\r\nProc. 2006.021.016631-0 - ZULMIRA DA SILVEIRA ALBINO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), 40728 Ao réu, fls. 33/34 ( recolhimento de custas) *40728 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.021.120352-1 (116440) - JOSE WALDOMIRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). AMERICO DA SILVA COSTA (RJ-087053)) X PAUTILIA TELES TEIXEIRA E OUTRO Despacho:Fls. 76. Dê-se-lhe vistas * 5777 \r\n\r\nProc. 1982.021.021966-5 (7267) - Inventariante: ROBERTO VASSAN GISELE MIRANDA VASSAN (Adv(s). Dr(a). MARCIO AURELIO DA CUNHA (RJ-037445)) X ANTONIO COSTA PIZARRO Decisão:Fls. 632. Indefiro os pedidos formulados eis que o inventariante poderá recorrer as vias ordinárias *7267 \r\n\r\nProc. 1989.021.211326-2 (188255) - Inventariante: GLICIA CALDAS GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS GONÇALVES, Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-063225)) X GILMA CALDAS DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Dê-se-lhe vistas * 2308 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.021.031689-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X VALBERTO GOMES DA ROCHA E OUTRO Despacho:Complementem-se as custasAtos dos Oficiais (campo 37) R$ 12,24CAARJ (campo 42) R$ 1,22 Conta 600225174-9 (campo 47) R$ 0,61 Total (campo 49) R$ 14,07**41629 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.021.015903-4 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MEGA ALUMINIO 2001 LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554), Dr(a). ERALDO JORGE DE OLIVEIRA (RJ-073743) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito por 90 dias * 34257 \r\n\r\nProc. 2006.021.031467-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X DROGARIA FAR MAX LTDA E OUTRO Despacho:Complementem-se as custasAtos dos Oficiais (campo 37) R$ 3,75CAARJ (campo 42) R$ 0,37Taxa Judiciária (campo 46) R$ 244,54Conta 600225174-9 (campo 47) R$ 0,18 Total (campo 49) R$ 248,84 *41615 \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2001.021.005524-0 (32.217) - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X IRAPUAN JOAO LIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MARQUES (RJ-023863) Decisão:A Autora para pagar diferença apurada às fls. 240, no valor de R$ 625,24 *32217 \r\n\r\nProc. 2003.021.001407-1 - BASILIO CARDOSO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MARQUES (RJ-023863)) X LUIZ MAX SEABRA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). D. P. (RJ-000000) Despacho:Manifestem-se as partes em Razões finais no prazo comum de 10 dias.*34838 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.021.007961-6 - SEBASTIANA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OCUPANTE DO IMOVEL SITUADO NA RUA TRINTA E UM), VILMA GOMES DA SILVA), ILDA GOMES DA SILVA), MARIA JOSE GOMES ZANELA), NADIR GOMES DA SILVA), JONAS GOMES), JOSE VIEIRA GOMES), CHIRLEI SANTOS), PROCESSO 38658 Despacho:Ao Dr. Perito. Laudo em 60 dias *38658 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.021.018017-9 - VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR (RJ-123759), Dr(a). VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR (RJ-113913)) X BANCO BRADESCO SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho:Ao Dr. Perito sobre fls. 352. *37748 \r\n\r\nId: 89143"
                                        ]
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                                    "2ª Vara Cível": {
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                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                "Juiz em Exercício: Glauber Bitencourt Soares da Costa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fernando Dias Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.021.013162-8 - UNIODONTO DUQUE DE CAXIAS COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEVI BENEDITO AMARO (RJ-065110), Dr(a). CARLOS VINICIUS NOGUEIRA CABRAL (RJ-108566), Dr(a). MARIA HELENA LUIZ (RJ-035975)) X BPC S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao autor sobre o depósito de fls 146/147. \r\n\r\nProc. 2006.021.018738-5 - CEREALISTA NOVA PARADA LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X UNILIDER DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: diga o autor \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1975.021.093185-0 (2030) - Inventariante: LINA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BENTO (RJ-001732C)) X AUSTRECLINIO COSTA Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: digam os interessados. \r\n\r\nProc. 1997.512.008731-5 (18836) - Inventariante: HAROLDO OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-130632)) VICTOR HUGO KLIMACHEUSKI GOMES, Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X ORLANDO PEREIRA GOMES Decisão:Trata-se de inventário sentenciado em que houve pedido de retificação da partilha.Neste particular, os tributos pertinentes foram recolhidos, pugnando a Fazenda pelo encerramento do feito.Isto Posto, em consonância com a r. sentença de fls. 352, declaro encerrado o presente procedimento, eis que preenchidas as formalidades legais.Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado do \"decisum\" mencionado e estando regulares as custas, arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2001.021.018303-4 - ARYCLEIA CARVALHAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVA CRISTINA DE S. AFFONSO CABRAL (RJ-081274)) X CLAUDIONOR CARVALHAES Despacho:Fls. 78: atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1998.512.006000-7 (19823) - FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X ERNANI CORREIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Aos peticionários:Dr. Nelson Paschoalotto-OAB/SP Nº 108.911A e Dr. Eric de Oliveira Garmes-OAB/SP Nº 173.267A: Recolhidas as custas desarquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1998.512.012125-1 (20298) - BANCO GENERAL MOTORS S.A. (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440)) X MILTON MARCAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 485. Nesta data determiei novo bloqueio de ativos financeiros (protocolo 20070000007030). Aguarde-se por 20 dias. Após, conclusos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.021.029767-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X HEBER JOSE DUTRA Decisão:Fls. 39: defiro. Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2006.021.024475-7 - RAIMUNDA AVELINA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639)) X EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Designo o dia 13/02/2007, às 16h, para inquirição das testemunhas. Intimem-se, observando-se o endereço informado às fls. 61. Publique-se. Oficie-se ao Juízo Deprecante para ciência. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.021.005690-0 - MOYSES FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao réu sobre o cálculo efetuado às fls 239. \r\n\r\nProc. 2005.021.024034-8 - WALTER JOSE MAIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CONTE PICHETTI (RJ-124445)) X UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE TUFANI (RJ-095521) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: As partes para ciência da data da pericia (fls 77) \" As 16/01/07, às 12:00hs - Rua General Roca, 913, sl. 707 - Tijuca- RJ) \r\n\r\nProc. 2006.021.018901-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFISSIONAL DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). IZABELLE CRISTINNE PEREIRA SA (RJ-095838)) X FATIMA PINTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). YVANIR RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-005510) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Defiro. Aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.021.019494-8 - MAV'S EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X MASTERPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Recolhidas as custas desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.021.020859-5 - CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X ADOLPHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES GOMES DOS SANTOS (RJ-059082) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação.Inexistem preliminares a enfrentar.Dou o feito por saneado.Defiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes, para o que designo o dia 13/02/2007, às 15h00min, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.021.027141-4 - DENISE DE SOUSA VELLOSO (Adv(s). Dr(a). ROSECLEIDE FERREIRA ANDREU (RJ-071274)) X IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venham as cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda. \r\n\r\nProc. 2006.021.030011-6 - BRASMIX - ENGENHARIA DE CONCRETO S.A. (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223)) X J.R. CONCREJET BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA -ME Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.021.015006-5 - BANCO FORD S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X LUISA MARIA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Aos peticionários: Dr. Nelson Paschoalotto-OAB/SP Nº 108.911A e Dr. Eric de Oliveira Garmes-OAB/SP Nº 173.267A: Recolhidas as custas desarquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.021.021148-4 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X F C GALVÃO TRANSPORTES E REPR LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO VILLARINHO ESTEVES CASTRO (RJ-114441) Decisão:Fls. 103: defiro. Recolhidas as custas pertinentes, oficiem-se como requerido. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1975.021.093218-0 (91921) - PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE ESPINOLA SALGADO (RJ-058335) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: digam os interessados \r\n\r\nDesconstituição de Débito, C/C MANUTENÇAO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO \r\n\r\nProc. 2006.021.021556-3 - MARIA DO CARMO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2000.021.020800-4 (23390) - PAULO ROBERTO REIS FRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS FRANCO (RJ-050476), Dr(a). NILZETE DA COSTA AMORIM (RJ-113545)) X PAULO CESAR CAMINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SENA (RJ-107953) Decisão:Certifique a Serventia se a representação do executado encontra-se regular nos autos.Positiva a certidão, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagamento do valor refernete à condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10%. Decorrido o prazo sem depósito espontâneo, apresente o credor planilha atualizada do débito com o valor da multa incluso, indicando bens de propriedade da devedora à penhora, para fins de expedição de mandado de constrição e avaliação.Negativa a certidão, intime-se o executado dos termos desta decisão através de Oficial de Justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.021.017083-0 - CARLOS DOS SANTOS AGUIEIRAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DELANO CAVALCANTI (RJ-129688)) X CARLOS AUGUSTO CHAGAS LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo réu. Anote-se onde couber.Manifeste-se o autor em réplica. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.021.009811-0 - ASTRABALL INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570)) X MASTER FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA SOARES (RJ-073892) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: venham as custa pelo embargante na forma calculada às fls. 09 vº \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.512.013797-2 (20451) - BANCO BANDEIRANTES S.A. (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X INDEX INDUSTRIA DE TINTAS LIMITADA E OUTROS Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: digam sobre as respostas dos ofícios \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.021.174006-2 (8480) - BANCO NACIONAL S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). RODRIGO PENA DOMINGUES (RJ-131470)) X FAQ FORNECEDORA ALIMENTÍCIAS DE QUENTINHAS LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 65: defiro. Aguarde-se por trinta dias. Outrossim, proceda a Serventia às anotações cabíveis quanto aos nomes dos novos patronos do exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.021.011724-0 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X REGINA LUCIA SANTOS), JEANE DIAS GOMES Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: diga o autor \r\n\r\nProc. 2005.021.020369-8 - TELELISTAS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X CANADA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA Decisão:Determinei o bloqueio de ativos financeiros, cujo protocolo recebeu o número 20070000007246. Aguarde-se por 20 dias. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.021.002241-4 - POLYFIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO AROUCA HOFKE COSTA (RJ-105570)) X FHANYNG COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: diga o autor \r\n\r\nProc. 2006.021.021379-7 - ANOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARÃES (RJ-123797)) X SOL JARDIM GRAMACHO CONSERTO E MANUTENÇÃO DE BOILER E AQUECEDORES LTDA Decisão:Determinei o bloqueio de ativos financeiros, cujo protocolo recebeu o número 20070000007245. Aguarde-se por 20 dias. Após, conclusos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.006145-6 - ESTER HELENA LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARDOSO DA SILVA (RJ-103418)) X FRANCISCO SALES ROSEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais; Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2004.021.020363-5 - GLORIA CANDREVA CARDOSO, CARLOS ALBERTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560), Dr(a). JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-110332) Decisão:Determinei o bloqueio de ativos financeiros, no valor de R$ 156.447,54, cujo protocolo recebeu o número 20070000007249. Aguarde-se por 20 dias. Após, conclusos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1984.021.150191-7 (7203) - MARIA INÊS LUCIO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X TRANSPORTES DE CARGA LTDA TRANSUFA Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01:Dê-se vista pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.021.000931-8 (21709) - ANA LUCIA DA CRUZ FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LIMA DA SILVA (RJ-124755)) X PALMERIM AUGUSTO NAZARETH FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL PEREIRA CAMPOS (RJ-053706) Decisão:1 - Comprovado que a conta-corrente em que recaiu o bloqueio destina-se a depósito por parte do empregador da executada, determinei o desbloqueio dos ativos financeiros;2 - De outro lado, determinei o bloqueio dos ativos financeiros de Colégio de Educação Moderna, C.N.P.J. nº 02.992.677/0001-89 (nome fantasia Casa Escola Moranguinho), cujo protocolo recebeu o número 20070000007037;3 - Aguarde-se por 20 dias. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.021.010615-3 (22.720) - JORGE LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X FOGOS UNIVERSAL LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536)), CASA DE FOGOS SANTO ANTONIO, Dr(a). JOSÉ PAULO DA CRUZ (RJ-093887) Decisão:Determinei o bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 208.416,56, cujo protocolo junto ao Banco Central recebeu o número de série 20070000006923. Decorridos 20 dias, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2003.021.005422-6 - PAULO CESAR ANJOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA (RJ-067142)) X LOCANTY COMERCIO SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO (RJ-059293) Decisão:Nesta data renovei determinação às Instituições Financeiras para bloqueio de ativos financeiros (protocolo 20070000006932), porquanto a anterior restou infrutífera. Decorridos 20 dias, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2004.021.009688-0 - MICHEL DOS SANTOS PORTO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223), Dr(a). RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA (RJ-116898)) X RAPIDO CACHOEIRENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE LUIZ SOUTO MEDINA (RJ-109332), Dr(a). CARLA ALVES DA SILVA (RJ-133355) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: diga o autor \r\n\r\nProc. 2006.021.011840-5 - JOSE LUIZ DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)) X VIAÇÃO UNIÃO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Designo, como nova data para realização da perícia determinada pela decisão de fls. 99, o dia 22/01/2007, às 14h15min. Local: sala de perícias deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se o referido \"decisum\", no que couber, com a presente alteração. \r\n\r\nProc. 2006.021.031503-0 - LEONARDO PEREIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA (RJ-099484)) X BOATE PIRAMIDE Despacho:Defiro a Gratuidade de Justiça requerida. Anote-se onde couber.Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, trazendo aos autos cópias legíveis dos documentos de fls. 16/18. Pena: indeferimento. \r\n\r\nIndenizatória; Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2005.021.005185-0 - TELMA SILVA DE BARROS, RAISSA VITORIA BARROS DAS DORES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040), Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls. 236, verso: intime-se o perito como requerido, observando-se a urgência necessária, haja vista o que dispõe o § único do artigo 435 do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, certifique a Serventia se houve manifestação do agravado (fls. 242). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.021.107796-7 (21707) - Inventariante: IVA MELO BELTRAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS B. FERNANDES (RJ-004213)) JOAO GABRIEL BELTRAO E OUTROS, Dr(a). PAULO CESAR LIMA PESSANHA (RJ-055431)) X ENEAS CARNEIRO BELTRAO E OUTRO Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: diga O REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1982.021.022116-7 (6087) - Inventariante: JULIETA LOUREIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO (RJ-024308)), Interessado: ANTONIO RAIMUNDO BARRETO, Dr(a). HAMILTON MAGALHAES (RJ-058183)) X ANTONIO DA ROCHA MILHEIRO E OUTRO Decisão:Homologo o laudo de avaliação de fls. 51, posto que não impugnado.Recolhidas as custas, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 1986.021.163134-9 (156752) - JOSE LUIZ PEREIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-044220)) X YEDDA DIAS VIANNA Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: digam sobre cálculos \r\n\r\nProc. 1991.021.228126-0 (12.377) - Inventariante: MAGNOLIA DE OLIVEIRA FERREIRA SONIA REGINA FERREIRA ROQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DINÁ MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133)) X EUCLYDES ALVES FERREIRA Despacho:Atenda-se ao requerido pela Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 1998.512.007563-2 (19936) - Inventariante: MARIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO ESCODINO (RJ-072941)) X JOSE FULI DA SILVA Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: digam sobre esboço de partilha \r\n\r\nProc. 1999.512.004525-0 (21224) - Inventariante: HELENA CAROLINA DO NASCIMENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)) EDEVALDO DO NASCIMENTO COSTA, Dr(a). HEIDER ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS (RJ-054684)), DEVANIR OLIVEIRA DA SILVA), DEVALDO OLIVEIRA COSTA, Dr(a). CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE (RJ-057152)), DEIJANIR COSTA GOMES) X LUIZ FRANCISCO COSTA Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: digam sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2001.021.017684-4 - Inventariante: JOSE TELMO DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X ETELVINO DOS SANTOS LOPES E OUTRO Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: digam os interessados \r\n\r\nProc. 2002.021.006909-4 - Inventariante: JURACI TOLEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HERALDO ROQUE DA SILVA (RJ-029344)) X DIONICIO SOARES DA SILVA Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01:Ao requerente \r\n\r\nProc. 2005.021.018850-8 - OLGA NUNES RAMOS FREIRE X ARISTHEIA NUNES RAMOS (Adv(s). Dr(a). DANIELE RAMOS VENEZIA DOS SANTOS (RJ-099942) Despacho:Recolhidas as custas devidas, remetam-se os autos ao Sr. Avaliador Judicial. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.021.023815-0 - MARCOS DOS REIS GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (RJ-076493)) X MARCELO DOS REIS GOMES Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 18. Após, conclusos. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.021.006485-6 - CESAR NOVIS TAVARES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). RAUL COUTO MACHADO BELLO MACEDO (RJ-112634)) X TANGER INDUSTRIAL LTDA Ao peticionário- (Dr. Mikal da Conceição Freire dos Santos-OAB/RJ-101.002):Recolhida as custas desarquive-se os autos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.026744-7 - DENISE FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil, evitando-se inócua designação.Sem prejuízo, especifiquem as provas que desejam produzir, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.021.026753-8 - ROSANGELA ARAUJO GUERÇON (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Digam as partes se desejam a realização de audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC, evitando-se inócua designação.Sem prejuízo, especifiquem as provas que desejam ver produzidas, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.023707-8 - JORGE LUIZ CORNEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Dou o feito por saneado.O ponto controvertido cinge-se em aferir se a medição eletrônica de consumo de energia elétrica praticada pela ré na residência do autor reflete a realidade.Inicialmente, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova feito pelo autor, entende este Juízo que em relações de direito material com substrato na Lei 8.078/90, tal mister depende de determinação judicial, sob pena de inarredável cerceamento de defesa. Nesta esteira, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor do autor.Indefiro a produção de prova oral requerida pelas partes, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, sendo tal prova totalmente despicienda para o deslinde da controvérsia. Defiro a produção de prova documental superveniente, para o que fixo o prazo de quinze dias a contar da intimação da presente decisão.Defiro, de igual modo, a produção de prova pericial de engenharia elétrica requerida pela \r\n\r\nReintegração de Posse; Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.021.020473-0 - ALVARO JORGE TROTTA (Adv(s). Dr(a). DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA (RJ-053138)) X COOPARJ-COOPERATIVA DE PRODUÇÃO DE PARAFUSOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONAS DA SILVA CAETANO (RJ-047098) Decisão:Fls. 88: expeça-se o competente mandado reintegratório, na forma do dispositivo da r. sentença de fls. 84/85.Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para pagamento do ônus da sucumbência, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10%. Decorrido o prazo sem depósito espontâneo, apresente o credor planilha atualizada do débito com o valor da multa incluso, indicando bens de propriedade da devedora à penhora, para fins de expedição de mandado de constrição e avaliação.Outrossim, indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, eis que presente a hipótese prevista no artigo 475-B do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.021.024532-4 - ATAIDE JOAQUIM CARDOSO (Adv(s). Dr(a). NILTON TAVARES GRAO (RJ-040149)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Digam as partes se desejam a realização de audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC, evitando-se inócua designação.Sem prejuízo, especifiquem as provas que desejam ver produzidas, justificadamente. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.020687-2 - EDMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). MARIA EDIVANIA VIEIRA (RJ-077904), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:Consoante manifestação das partes, designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC, a ser realizada com auxílio de conciliador, para o dia 06/02/2007, às 10h30min. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.021.013941-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X ROSEANE BASTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 113: indefiro. Não há que se falar em execução, haja vista o que restou julgado pelo v. acórdão de fls. 101/103.Regulares as despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.021.015758-5 - DIRCE QUEIROZ LISBOA (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA (RJ-055993), Dr(a). JOSE EVANILDO ARAUJO (RJ-079700), Dr(a). ANGELICA ANIDO LIRA (RJ-111326)) X LITTERIS EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA (RJ-019829)), BANCO ABN AMRO REAL S/A, Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao interessado sobre o retorno do ofício de fls 167. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.021.009192-6 - ESPOLIO DE SYLVIO DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA (RJ-067157)) X ROMULO GRANCINDO NEIVA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelos réus. Anote-se onde couber.Manifeste-se o espólio-autor em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.021.004614-1 - VIVIANE VENANCIO LOMEU (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785)) X VIAÇÃO UNIÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A., Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: 1 - Ao autor sobre o depósito; 2 - Ao réu para o recolhimento das custas calculadas às fls 228 e 228v. \r\n\r\nProc. 2004.021.017044-7 - NELY TORRES DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS S/A, Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: fls. 188/189. Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.021.005005-5 - DEUZIR NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA DE ANDRADE MACEDO (RJ-113136)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-121697) Ao peticionário- Dr. Rone Esteves Côrtes-OAB/RJ-108.046: Recolhidas as custas desarquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.021.014315-1 - FERNANDO NASCIMENTO SANTANA (Adv(s). Dr(a). LEVI FELISBERTO DA SILVA (RJ-061858)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: digam sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.021.016987-5 - JULIO DE JESUS CARRASCOSA (Adv(s). Dr(a). JORGE MANOEL COELHO (RJ-107166)) X IBICARD C&A MASTECARD NACIONAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Diga o autor acerca do depósito efetuado às fls. 78.Após, complemente a ré o preparo do feito, na forma da certidão lavrada às fls. 81. \r\n\r\nProc. 2006.021.018592-3 - NATALIA KLEM GONÇALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: digam sobre o laudo. \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.021.006261-6 - JOSE CARLOS FARIAS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA (RJ-099290)) X HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). ISABELLA FARIA RIMOLI DA SILVA (RJ-100975) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao réu sobre os cálculos \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.021.001955-5 (21771) - MARILENA CLEMENTE TEIXEIRA DA SIVLA (Adv(s). Dr(a). DALKIR TEIXEIRA SANTOS (RJ-031244)) X MOISES FISCH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). D. P. (RJ-000000) Decisão:Fls. 186: defiro. Oficie-se na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2004.021.005175-6 - NEIVA NOGUEIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO FILHO (RJ-115839), Dr(a). EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO (RJ-135647)) X ROSALINO PEDRO DE LIMA Despacho:Diga a autora sobre a contestação ofertada. Sem prejuízo, traga aos autos planta do imóvel que pretende usucapir, no prazo de trinta dias.Outrossim, atenda a demandante ao requerido pelo Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.021.019760-0 - FRANCISCO VIANA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480), Dr(a). LEONARDO BARROS DAVID (RJ-092994)) X UNIÃO COMÉRCIO PARTICIPAÇÕES LTDA) Decisão:Fls. 123: defiro como requerido. Desentranhem-se fls. 116/121 e cumpra-se, devendo o autor acompanhar o Sr. Oficial de Justiça, de molde a possibilitar a realização da diligência. \r\n\r\nId: 89919"
                                            ],
                                            "89920": [
                                                "IIIE - Intimação",
                                                "Juiz em Exercício: Glauber Bitencourt Soares da Costa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fernando Dias Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJOSE ANTONIO SOEIRO DA SILVA - RJ005534 \r\n\r\n2003.021.006012-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nNELLY MARIA DO CARMO HONORATO ROGÉRIO - RJ044435 \r\n\r\n2006.021.007126-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nREGINA CELIA SANCHES LOPES - RJ038442 \r\n\r\n2004.021.013961-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nLUIZ ROBERTO OLIVEIRA DA COSTA - RJ050492 \r\n\r\n2006.021.006536-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nIRATAN BORGES FONSECA - RJ081251 \r\n\r\n2005.021.022443-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nAVELAR SANTO BASSO - RJ037607 \r\n\r\n2004.021.013496-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nWINNIE DE MOURA LOMBA - RJ076441 \r\n\r\n1999.512.007735-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\n2002.021.009018-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\n2002.021.010081-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n2004.021.017843-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n1998.512.000130-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2006 \r\n\r\n2002.021.017238-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n2003.021.013121-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nFATIMA DA SILVA DE SOUZA - RJ071397 \r\n\r\n2004.021.003741-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE MEDEIROS - RJ016403 \r\n\r\n2005.021.024703-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MARTINS - RJ096184 \r\n\r\n2005.021.001418-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE CARVALHO LOURENCO - RJ067490 \r\n\r\n2002.021.003435-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nGENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO - RJ054483 \r\n\r\n1987.021.173319-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\n2005.021.003835-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nJOSE PAULO MACIEL - RJ036231 \r\n\r\n2001.021.001482-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nERINÉA MOREIRA DE OLIVEIRA - RJ074976 \r\n\r\n2004.021.014856-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nKELI CRISTINA BEZERRA LINHARES - RJ081312 \r\n\r\n2004.021.018913-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nCLAUDEMIR VASCONCELLOS MONTEIRO - RJ100902 \r\n\r\n2005.021.013568-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES - RJ108993 \r\n\r\n2004.021.017510-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nBIANCA MICHELLE CONTANI LIMA - RJ103681 \r\n\r\n2002.021.003148-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nRUY KLEBER DA SILVA SOUZA - RJ076339 \r\n\r\n1999.512.001176-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nMAGNA MONTEIRO RAMOS PINTO - RJ102045 \r\n\r\n2002.021.018149-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nANGELICA ANIDO LIRA - RJ111326 \r\n\r\n2006.021.020573-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nCESAR ROBERTO BEZERRA - RJ052941 \r\n\r\n2004.021.021109-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2006 \r\n\r\n2004.021.021110-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2006 \r\n\r\n2005.021.015655-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nWAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA - RJ104062 \r\n\r\n2001.021.019469-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nROMULO LUIZ MELO DE OLIVEIRA - RJ128267 \r\n\r\n2004.021.020885-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nEBER JACKSON DA SILVA - RJ102097 \r\n\r\n2001.021.008667-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nMARCIO VERON DOS SANTOS - RJ099789 \r\n\r\n1988.021.187423-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nALESSANDRA MARIA CARNEIRO DE MIRANDA - RJ125113 \r\n\r\n2005.021.013021-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nBENEDICTO ENEAS - RJ032687 \r\n\r\n2006.021.002271-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nGLAUCO ANTONIO DO NASCIMENTO - RJ103932 \r\n\r\n2006.021.016237-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS MARINHO - RJ124665 \r\n\r\n2006.021.003834-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nCESAR LUIS CORREA DA SILVA - RJ134814 \r\n\r\n1997.512.013531-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nMARIA HELENA DE MELO GOMES - RJ126890 \r\n\r\n2000.021.019897-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nEDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO - RJ135647 \r\n\r\n2001.021.017954-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA - RJ130604 \r\n\r\n1988.021.191663-4 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nEDEMAR DE BARROS LIMA JUNIOR - RJ135706 \r\n\r\n2006.021.023142-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nANDERSON SALGADO OLIVEIRA - RJ127844E \r\n\r\n2000.021.014566-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nLUCIANO DUARTE MOREIRA - RJ127923E \r\n\r\n1997.512.010282-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ PINNOLA NETO - RJ135841 \r\n\r\n2006.021.002104-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2006 \r\n\r\n2006.021.003581-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nADRIANA ALVES CABRAL - RJ139409 \r\n\r\n2004.021.017832-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MOREIRA VALENTE - RJ139626 \r\n\r\n2004.021.005887-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA - RJ138581 \r\n\r\n1991.021.228927-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nMARCIO DA SILVA COSTA - RJ138112E \r\n\r\n1995.512.009047-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2006 \r\n\r\n1998.512.010913-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nELISA PIRES MIGUELES - RJ139713E \r\n\r\n2005.021.015309-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nGILSON DA SILVA AZEVEDO - RJ140915E \r\n\r\n1996.021.040317-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nÉRICA OLIVEIRA DE SANT ANNA SOARES - RJ141649E \r\n\r\n2004.021.019758-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nLUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO - RJ144897E \r\n\r\n1979.021.195718-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n2000.021.006289-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nALAN GONÇALVES DA ROSA - RJ146180E \r\n\r\n2006.021.014579-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nLUCIANO JOSÉ DA SILVA - RJ147659E \r\n\r\n2006.021.018234-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nELEALE RAMOS DOS SANTOS - RJ149512E \r\n\r\n1999.512.002146-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nLUDMILA DE SOUZA E SILVA - RJ149743E \r\n\r\n2003.021.015143-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nId: 89920"
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                                        },
                                        "5ª Vara Cível": {
                                            "Atos": {
                                                "89144": [
                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Paulo Roberto Campos Fragoso \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Maria Cristina Ferreira Bodas Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.021.028911-0 - CASSIANO COUCEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIZE COUCEIRO DA SILVA (RJ-037726)) X NEUZA MARIA REZENDE DE JESUS SOARES E OUTRO Decisão:Trata-se de Ação onde pretende a parte Autora a adjudicação do imóvel localizado à Rua Manoel Teles, 866 - casa 08 - Duque de Caxias/RJ.Segundo os cálculos do Distribuidor, Contador e Partidor desta comarca, o referido bem foi objeto de partilha amigável, tendo sido avaliado, naquela oportunidade, em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) (fls.15).Deste modo, corrijo de ofício o valor dado à causa, fixando-o em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).Isto posto, certifique a serventia se a taxa judiciária foi devidamente recolhida. Em caso negativo, intime-se a parte autora para proceder a sua regularização, no prazo e sob as penas do art. 257 do CPC. Cumprido integralmente, voltem conclusos. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.021.003149-0 - IVO TEDESCHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...) Desta forma, preenchidos os requisitos da lei nº 6.858/80, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em nome dos autores, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 269, I do CPC.Sem custas face a gratuidade de Justiça deferida.Transitada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.021.020272-6 - ESPOLIO DE JOSE NIVALDO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753), Dr(a). VANDA DOS SANTOS (RJ-081575)) X ARNALDO CARVALHO DE MORAES E OUTROS Ao autor para complementar a taxa judiciária no CAMPO 46:R$ 42,20 e CAMPO 34 - CONTA 6600225174-9 - CAMPO 47: R$ 6,45. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.021.018927-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ALCEU MALOSSI JUNIOR (SP-094219), Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). JOSINO MATIAS RAMOS (RJ-106148)) X ELIAS SOUZA DO NASCIMENTO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.021.021673-7 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891), Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184), Dr(a). WLADIMIR DANESE ALIMARI (SP-126831)) X GERALDO ANDRE ROSENO Decisão:Ante o documento de fls.18, reconsidero a decisão de fls.29/31 e defiro a liminar com base no art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, face a documentação acostada.Expeça-se mandado de busca e apreensão com as cautelas legais. Deve constar no mandado que no prazo de 5 dias o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese no qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art.3º, § 2º do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação da Lei 10.931/2004).Efetivada a liminar, cite-se para contestar em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.021.026087-8 - HSBC BRASIL CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVANA SIMOES PESSOA (SP-112202), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X ERICK GOMES DA SILVA Ato ordinatório: Ao autor para fornecer cópia das peças de fls. 44/45 para acompanhar mandado de citação. \r\n\r\nProc. 2006.021.028491-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). JOSINO MATIAS RAMOS (RJ-106148)) X IVERALDO CARVALHO PESSOA Decisão:Defiro a liminar com base no art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, face a documentação acostada.Expeça-se mandado de busca e apreensão com as cautelas legais. Deve constar no mandado que no prazo de 5 dias o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese no qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art.3º, § 2º do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação da Lei 10.931/2004).Efetivada a liminar, cite-se para contestar em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.021.029900-0 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JAIRO OLIVEIRA DE JESUS Ato ordinatório - Ao autor para que forneça cópia de fls. 10, 11, 18 e 21 para instruir carta precatória. \r\n\r\nProc. 2007.021.000283-1 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA PEREIRA (SP-176588), Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X SONIA MARIA DE SOUZA BASTOS ATO ORDINATÓRIO: Ao autor para que proceda à complementação de custas no valor de R$ 8,83 (campo 47) - na conta 600225174-9 (campo 34).Ato ordinatório de acordo com a Portaria 01/2006, deste Juízo. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.021.027976-0 - MARIA JOSE CIPRIANO CELESTINO NASCIMENTO X IMOVESTAN PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS (RJ-041283), Dr(a). RICARDO COELHO THOMAZ (RJ-099160) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.021.028559-0 - BANCO REAL AMRO S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X RENATO ROCHA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). REGINA GUEDES SIMOES (RJ-081641), Dr(a). RONALDO DA PENHA MACHADO (RJ-100845) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2007.021.000261-2 - TELMA BONNIAU GITIRANA (Adv(s). Dr(a). ALCYONE SAMICO (RJ-031322)) X MAR E DINHO MOVEIS LTDA E OUTRO ATO ORDINATORIO: Intime-se o autor para que recolha as custas de porte de remessa e retorno no valor de R$ 8,74 ou para que informe se retirará a carta precatória.Ato Ordinatório de acordo com a Portaria 01/2006, deste Juízo. \r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2006.021.030485-7 - MATEUS ANTONIO ROSA FILHO E OUTRO X Falecido: LINDOMAR ANTONIO ROSA (Adv(s). Dr(a). LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA (RJ-061935), Dr(a). MILTON FORTUNATO DA SILVA (RJ-041540)) VIAÇÃO CAVALCANTI E CIA LTDA NILOPOLITANA TRANSPORTE LTDA, Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674), Dr(a). THAIS MATOS VALLE (RJ-124973), Dr(a). PAULA STERBLITCH DE ARAÚJO SANTOS (RJ-128849) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.021.003992-0 - DOMINIO ASSESSORES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA MARINS (RJ-098799), Dr(a). SONIA REGINA BASTOS (RJ-133281)) X TRANSPEDE S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303) Ato Ordinatório - Em cumprimento à r. decisão de fls. 171, ao autor para que recolha as custas para expedição de ofício: Campo 14: APCJCampo 28: 0711-2Campo 40: R$ 3,49 - por ofício encaminhado Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do campo 41 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006Campo 49: valor total\r\n\r\nProc. 2006.021.005047-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES (RJ-043872), Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538)) X AQUINUS - INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA), SANDRA REGINA TAVARES DE AZEVEDO), ADRIANA LEITE Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.021.019021-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DR. JOSE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X JOSE BERNARDES), Interessado: RODRIGO MACEDO LOPEZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA (RJ-130604) Sentença:Trata-se de Ação de Cobrança, tendo o CONDOMÍNIO DO EDIFICIO DR. JOSÉ DE FREITAS celebrado o acordo de fls.97/98 com RODRIGO MACEDO LOPEZ, que preenche os requisitos legais.Isto posto, HOMOLOGO celebrado as fls.97/98, JULGANDO EXTINTO o processo com base no art.269, III do CPC. À Serventia para incluir o nome de Rodrigo Macedo Lopes na qualidade de interessado no Projeto Comarca, bem como o seu respectivo patrono (fls.111).Transitada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.021.022176-9 - QUALIMAGEM CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X SAUDE 24 HORAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.021.015040-4 - MARIA AMALIA DE ALMEIDA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878)) X BANCO PANAMERICANO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:À parte autora para cumprir integralmente o determinado no último parágrafo da decisão de fls.42. Com a manifestação autoral, voltem os processos conclusos. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.021.016414-2 - JARDIM DA INFANCIA ABC DA ALEGRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEITE NUNES (RJ-021685), Dr(a). WANDERLEI MOREIRA DA COSTA (RJ-045281), Dr(a). FERNANDO CUNHA MEDEIROS (RJ-068277)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA (RJ-131906), Dr(a). ALESSANDRO MONTEIRO DE MENEZES (RJ-124270), Dr(a). JULIANA NOVA ALVES DINEPI (RJ-131336) Decisão:Intime-se a parte ré (via D.Oficial) para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento do montante da condenação sob pena de multa de dez por cento sobre o quantum devido (art. 475-B do CPC). Intime-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.021.009315-9 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). SANDRO FONTINHA BADARO (RJ-119721)) X JEFFERSON WANDERSON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Defiro o requerimento de fls 80/83 e com fundamento no art. 4º do decreto-lei n. 911/69, com a redação da Lei n. 6071/74, converto a ação de busca e apreensão em depósito. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários.2. Cite-se o(s) devedor(es), na forma do art. 902 do C.P.C., para, em 5 (cinco) dias:a) Entregar a coisa, depositá-la em Juízo ou consignar o valor do débitob) Contestar a ação (CPC, art. 902, II).3. Consigne-se no mandado que, não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 285 e 319), bem como que já foi requerida, pelo credor, a prisão do devedor, como depositário infiel, até um ano, na forma do § 1º do art. 902 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.021.009590-9 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA CARDOSO (RJ-091939), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X CRISTIANE ALVES BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Ato ordinatório - Ao autor para que forneça cópias de fls. 52/53 para acompanharem o mandado de citação. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.021.014819-7 - MANUEL DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA (RJ-074794)) X ADEMIR DA SILVA SIMOES Sentença:Trata-se de Ação de Despejo cumulada com Cobrança tendo a parte autora requerido a desistencia da ação às fls.23.A parte ré nao foi citada de forma que nao integra a lide.Isto posto, HOMOLOGO a desistencia de fls.23 e JULGO EXTINTO o processo, com base no art.267, VIII do CPC.Custas pendentes pela parte Autora.Transitada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.021.012511-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X DENISE DA CUNHA MAIA (Adv(s). Dr(a). MATILDE MARTA CUSTODIO (RJ-117421), Dr(a). GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ (RJ-123158) Sentença:Trata-se de Ação de Execução, tendo as partes celebrado o acordo de fls.86/87, que preenche os requisitos legais.Isto posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 87 e JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art.794, II do CPC. Custas na forma do art.26, § 2º do CPC.Transitada, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.021.011836-3 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). MICHELE REDONDO CHILETTO GONÇALVES (RJ-123316)) X ANA PAULA BRITO SOARES DE SOUZA ATO ORDINATORIO: Ao Autor para recolher as custas relativas aos Atos dos Ofi- iciais de Justiça, campo 37, no valor de R$ 12,24 (doze reais e vinte e quatro centavos) e R$ 0,61(sessenta e um centavos), campo 34, referente ao FUNPERJ, conta 600225174-9. Ato Ordinatório de acordo com a Portaria 01/2006, deste Juízo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.003471-4 - BRAULIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO CATALDO NETO (RJ-102485)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746)), CORRETORA MENDES COSTA, Dr(a). ANA LÚCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO (RJ-101587) Decisão:1) À Serventia para expedir os ofícios conforme requerido e já deferido às fls.268/269.2) À parte autora sobre o requerido pelo perito às fls.246.Com a manifestação autoral, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.021.006972-8 - ANTONIO MAGNO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE FERNANDES MARQUES VIEIRA (RJ-082488)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) DE ACORDO COM A PORTARIA 01/06., AO REQUERENTE DE FLS 112, PARA RETIRAR GUIA DE DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2007.021.000108-5 - ZEBRA VIDEO LOCAÇAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA TRINDADE PICANCO (RJ-101083)) X BANCO BRADESCO S.A E OUTRO ATO ORDINATÓRIO: Ao autor para que recolha as custas faltantes conforme relacionado abaixo:campo 37: R$ 0,70;campo 27: 0723-7; campo 39: R$ 0,10;campo 30: 0723-7; campo 43: R$ 0,51;campo 32: 3403-14129-8; campo 45: R$ 0,11;campo 46: R$ 1,23;campo 34: 600225174-9; campo 47: R$ 6,03;campo 35: 567300124-3; campo 48: R$ 0,03. Ato Ordinatório de acordo com a Portaria 01/2006 deste Juízo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.011401-1 - TRANSPORTADORA DE COMBUSTIVEL OLEO DA SERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOTA TEIXEIRA COSTA (RJ-083483)) X HENRIQUE STEFANI & CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-070516), Dr(a). FERNANDO ANTONIO ZANELLA (RS-018320) DE ACORDO COM A PORTARIA 01/06, AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS. 57/71. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.021.000103-6 - PARA AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (SP-152165), Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X EVANDRO SANTOS DE OLIVEIRA Ato ordinatório: Ao autor para que proceda à complementação das seguintes custas: campo 32: conta: 3403-141298 - campo 45 R$ 0,11; campo 46: R$ 1,23.Ato Ordinatório de acordo com a Portaria 01/2006 deste Juízo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.029472-4 - JORGE LUIZ QUINTINO (Adv(s). Dr(a). FABIANA LOPES DE ARAUJO (RJ-113281), Dr(a). ANDREIA DE AZEVEDO TINOCO (RJ-104662)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida.Designo Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento prevista no art. 277 do CPC para o dia 08/03/2007 às 14:45 h.(...)Quanto à tutela antecipada requerida, deixo por ora de deferi-la, pois os elementos constantes dos autos não são suficientes a justificar o seu deferimento 'inaudita altera parte'. O que alega a autora exige lastro probatório, incompatível com a tutela antecipada requerida. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.021.029476-1 - LUCIANA FRANÇA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FABIANA LOPES DE ARAUJO (RJ-113281), Dr(a). ANDREIA DE AZEVEDO TINOCO (RJ-104662)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida.Designo Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento prevista no art. 277 do CPC para o dia 08/03/2007 às 15:00 h. (...)Quanto à tutela antecipada requerida, deixo por ora de deferi-la, pois os elementos constantes dos autos não são suficientes a justificar o seu deferimento 'inaudita altera parte'. O que alega a autora exige lastro probatório, incompatível com a tutela antecipada requerida. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.000202-8 - EDILSON FLORINDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ATO ORDINATÓRIO: Ao autor para que junte aos autos procuração. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.021.005668-0 - CIA ITAULESING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JURALIU DE SOUZA PORTO À PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS \r\n\r\nProc. 2006.021.008048-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X LUZIA DA SILVA MELO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.021.013441-1 - COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA DE FREITAS NEVES (RJ-085180), Dr(a). RICARDO PAZ DA COSTA (RJ-074279)) X PETERSON NASCIMENTO NUNES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.021.017821-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-124194)) X SEBASTIAO BRASIL FILHO) Ao autor para que recolha as seguintes custas referentes ao cancelamento da Distribuição:Distribuidor - conta 0723-7 - R$ 3,49 - campo 39APCJ - conta 0711-2 - R$ 3,49 campo 39 (GRERJ separada)AEVC - conta 0702-1 - R$ 150,45 - campo 40CAARJ (10%) Atos dos Distribuidores - conta 0723-7 - R$ 7,85 - campo 4320% Lei nº 3217/99 - conta 3403-14129-8 - R$ 1,57 campo 45FUNDPERJ - conta 5673-00124-3 - (campo 35) - R$ 0,84 - campo 48FUNPERJ - conta 600225174-9 - (campo 34) - R$ 8,26 - campo 47 \r\n\r\nId: 89144"
                                                ]
                                            },
                                            "6ª Vara Cível": {
                                                "Atos": {
                                                    "89615": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Cristina Fonseca Rohr \r\n\r\nEscrivão: Marilene Assunção de Farias Zanellato\r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.021.030752-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM PRIMAVERA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO (RJ-033412)) X JOSE FRANÇA VENCE FILHO Despacho:Designo audiência de conciliação prévia, na forma do art. 277, do CPC para o dia 06/03/2007, às 14: 30 h. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nQuebra Declaratória C/C Indenizatória, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2004.021.008677-1 - TELMA JUÇARA REIS BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). MARCELO IFF PIRES (RJ-093295), Dr(a). LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-104660)) X AUGUSTO PIRES SARAIVA SADIO (Adv(s). Dr(a). ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO (RJ-024308), Dr(a). FATIMA TEIXEIRA MARTINS (RJ-110270), Dr(a). MARIA JOSE DE ALMEIDA (RJ-104134) Despacho:Diga a autora, sobre o andamento da precatória, atentando para a nova sistemática processual para o cumprimento das sentenças. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.021.014384-7 - FRANCISCO MONTES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). HERMES SALDANHA FILHO (RJ-073893)) X GERCINA MARIA DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE OLIVEIRA (RJ-064111) Despacho: Intime-se imediatamente a parte autora para informar a localização exata do imóvel objeto da lide. Com relação à certidão de fl. 98, aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.021.018896-6 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARCELINO FRANÇA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO CABRERA PEREIRA DA ROSA (RJ-027787), Dr(a). ABEL TAVARES MESQUITA (RJ-040271) Ao autor para fornecer novo telefone do leiloeiro indicado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.027947-4 - OTTON ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X UNICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação prévia, na forma do art. 277, do CPC para o dia 01/03/2007, às 13:30 h. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.021.006562-9 - ELZI CORDEIRO CECILIANO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE JESUS MARQUES DOS SANTOS (RJ-122563)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050), Dr(a). SAMUEL CARVALHO FREITAS SIGILIAO (RJ-140702) Decisão:1) Intime-se o expert, para que se manifeste sobre a impugnação ao laudo apresentada pela autora (fls. 171/173). Atente a Serventia que há audiência marcada para o dia 08.02.07, devendo os autos estarem em cartório, nesse dia. 2) Considerando que a ré não recolheu as custas para a intimação da autora para depoimento pessoal, dou por precluso o direito à produção de tal prova. 3) Diga a autora se trará ou não as suas testemunhas independentemente de intimação (conforme decisão de fls. 170v, preclusa), vez que esta é a única prova a exigir que se mantenha a designação da AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.021.025289-4 - LAUDILEA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CARDOZO FLORES (RJ-123819)) X AUTO VIAÇAO REGINA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:1) Partes legítimas e bem representadas, sem preliminares a examinar ou irregularidades a sanar. 2) Considerando que a única prova pedida especificadamente, na forma da lei processual, foi a testemunhal, pela ré, defiro-a. Designo, portanto, AIJ, para a oitiva da 1ª testemunha de fls. 46, para o dia 13.03.07, às 14:30 h. Recolhidas as custas, em até 5 dias, intime-se-a, por mandado. Tem a ré o mesmo prazo para recolher as custas e fornecer as peças necessárias à instrução da precatória para a oitiva da sua 2ª testemunha. \r\n\r\nProc. 2006.021.030844-9 - OLAVO SOARES DE MATOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X VIAÇÃO VERA CRUZ S/A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação prévia, na forma do art. 277, do CPC para o dia 06/03/2007, às 14:45 h. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.017676-4 - MICHEL RUFINO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662), Dr(a). FABIANA PEREIRA DA SILVA (RJ-128249)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:1) Fica o autor intimado, na pessoa de seu advogado, de que deverá comparecer à AIJ para prestar depoimento pessoal, pena de confissão, já que não se o consegue intimar pessoalmente. 2) Intimem-se, por via postal e mandado, as testemunhas de fls. 144. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.012785-6 - DARCI DOS SANTOS, MARILZA LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS (RJ-055478), Dr(a). WELLINGTON DA CONCEIÇÃO FROZ (RJ-121339)) X LIGHT - EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ENEFRGIA ELETRICA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:1) Às partes, sobre o laudo. 2) Designo AIJ para o dia 08/03/2007, às 15:00 h. Intimem-se as testemunhas de fls. 48 por mandado. Intimem-se os autores, também por mandado, para depoimento pessoal, desde que recolhidas as custas pela ré, que também deverá recolher custas para oitiva de suas testemunhas (fls. 70) e fornecer peças para instruir as precatórias. Int. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/C PEDIDO PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2002.021.009094-0 - RENI DA ROCHA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SIDENI JOSE ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PLACIDINO (RJ-104156) Decisão:(Aos interessados para ciência das datas dos leilões 26/04/07 e 09/05/07 às 15:00h. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.021.004588-6 - MARIA ESTER FERNANDES CHAVES (Adv(s). Dr(a). LEONTINA DUTRA DA ROCHA (RJ-046612), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE FREITAS SILVA (RJ-073381)) X WANDER NICOLAU), CENTRO HOSPITALAR CIDADE IMPERIAL (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCIO DIAS MELLO (RJ-086446) Despacho:Designo AIJ para o dia 13/03/2007, às 15:00 h. Publique-se. Intimem-se, por via postal, o 1º réu, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão e a testemunha da autora, de fls. 138, também por via postal. Ficam os réus cientes de que têm o prazo de até 5 dias para acostarem os seus róis com as custas para as intimações necessárias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.021.031174-6 - ADRIANA AGUIAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392), Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X AUTO VIAÇAO REGINAS LTDA. Decisão:1) Defiro a gratuidade à autora. 2) Designo audiência de conciliação prévia, na forma do art. 277, do CPC, para o dia 08.03.2007, às 14:15 hs. Publique-se para ciência da parte autora e cite-se e intime-se a ré, por mandado.\r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.031584-3 - PLAST SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA (RJ-098951)) X EMPRESA DIBIANCHI AUTOPEÇAS EXPRESSAS LTDA Despacho:Designo audiência de conciliação prévia, na forma do art. 277, do CPC para o dia 27/02/07, às 13:15 h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.021.021074-7 - DIRCE GUIMARÃES D OLIVEIRA X ANTONIO D OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA (RJ-073872) Sentença:Ex positis, por estes fundamentos e tudo o mais que nos autos consta, e considerando ainda o parecer favorável do Ministério Público, determino o registro, arquivamento e cumprimento do testamento público deixado por ANTONIO D'OLIVEIRA. \r\n\r\nProc. 2006.021.026621-2 - GENARIO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO (RJ-135027)) X Testador: JAIME DE ALMEIDA E SILVA), Testador: EFIGENIA BATISTA DE ALMEIDA E SILVA Sentença:Ex positis, por estes fundamentos e tudo o mais que nos autos consta, e considerando ainda o parecer favorável do Ministério Público, determino o registro, arquivamento e cumprimento do testamento público deixado por JAYME DE ALMEIDA E SILVA e EFIGÊNIA BATISTA DE ALMEIDA E SILVA.Cumpra-se o disposto no art. 1.126, parágrafo único e 1.127 do CPC. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.021.004937-7 - JOSE WILSON DOS SANTOS ADAO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA (RJ-119606)), ROSA HELENA GOMES ADAO Decisão:Esclareça-se o regime de bens do casamento do de cujus com Maria das Graças Barbosa Adão (fls. 11) e se a mesa ainda é viva, para que se verifique a quota-parte a ser levantada pelo 1.º requerente. Prazo: 5 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.021.007931-0 - NILSON JOSE FIORIO JUNIOR, MONICA PINHO FIORIO, NILFRANCIS PINHO FIORIO, MARCELLE CRISTINA BEZERRA PINHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO PEREIRA LEMOS (RJ-069249) Aos autores, sobre fls 36. \r\n\r\nProc. 2006.021.022600-7 - E.S.R. (Adv(s). Dr(a). MILSON FRAGOSO DINIZ (RJ-132393) Sentença:Ex positis, e a teor do art. 267, incisos I, III e IV, do CPC, INDEFIRO a inicial e, por conseqüência, JULGO o processo EXTINTO, sem julgamento do mérito, deixando de condenar a requerente nas custas por lhe deferir o benefício da justiça gratuita pelo qual protestou. \r\n\r\nProc. 2006.021.029111-5 - MARIA APARECIDA SANT'ANNA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ERIKA LUCIANA DE OLIVEIRA WANDERLEY (RJ-104004)) X Falecido: LUCINDA RAMOS SANT'ANNA Decisão:Indefiro a gratuidade à requerente. Venham as custas, em até mais 10 dias, ou aplicar-se-á ao feito o disposto no art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.021.000067-6 - DINALVA GOMES DE OLIVEIRA X SERANIDE MUNIZ DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRY BOFFY (RJ-056410) Despacho:Com o preparo, conforme fls. 52, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2007.021.000106-1 - ARIADINE RODRIGUES DE ANDRADE X Falecido: WALDIR MORAES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-121918) Decisão:1) Observe-se a gratuidade. 2) Se há incorreção na certidão de óbito a mesma deve ser corrigida, via retificação junto à Vara de Família. 3) De toda a sorte, o valor demanda arrolamento, para o que defiro à requerente emendar a sua peça, em até 10 dias, acostando as quitações fiscais federal e estadual. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.021.005655-2 - J A R J A M PERFUMARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR (RJ-135260)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:1) Tendo em vista que o Dr. Paulo Tadeu (segundo perito indicado) requereu honorários acima do determinado pela Eg. 16ª Câmara Cível, oficie-se à DIPEJ, solicitando a indicação de perito em engenharia elétrica, ex vi da Resolução nº 20/2006 do Conselho da Magistratura, dando-lhe ciência de que os honorários já foram fixados em R$ 1.500,00 e serão adiantados pela autora, que não é beneficiária da justiça gratuita. 2) Venha, pela autora, no prazo último de 5 dias, o depósito da 1ª parcela dos honorários (R$ 750,00), sob pena de perda da prova. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.021.004358-9 - MARISTELA DINIZ BOTELHO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). SILVANA MARIA FERRAZ GUERINO (RJ-069823), Dr(a). BRUNO RODRIGO DO REGO BARROS MACHADO (RJ-139100)) X ROBERT DAVID KRESS), JACQUELINE ERNESTO COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR VASCONCELLOS MONTEIRO (RJ-100902), Dr(a). VANDERLEIA DA FONSECA AMADO MONTEIRO (RJ-116075) Despacho:1) Aguardo - por até mais 10 dias - a indicação de bens. 2) Nada havendo, aguarde-se provocação no arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.021.004358-9 - MARISTELA DINIZ BOTELHO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). SILVANA MARIA FERRAZ GUERINO (RJ-069823), Dr(a). BRUNO RODRIGO DO REGO BARROS MACHADO (RJ-139100)) X ROBERT DAVID KRESS), JACQUELINE ERNESTO COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR VASCONCELLOS MONTEIRO (RJ-100902), Dr(a). VANDERLEIA DA FONSECA AMADO MONTEIRO (RJ-116075) cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2005.021.018045-5 - MARIA ALCINA PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). NILTON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-080997), Dr(a). ELIANE DA SILVA ALBUQUERQUE (RJ-078147)) X ARMINDO CORREIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE NOGUEIRA D ALMEIDA (RJ-027458), Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO (RJ-119466) Decisão:1) Afasto a alegação de incompetência deste juízo cível apresentada pelo 1º réu, porque não se cogita de questão envolvendo nem dissolução de sociedade comercial, nem conflito entre sócios ou entre sócios e a sociedade, matérias que, a teor do art. 2º, I, d, 2 da Resolução 19/2001 TJ/OE, remeteriam a competência à Vara Empresarial, nesta Comarca, a 4ª Vara Cível. 2) Certifique-se a publicação de fls. 1036, aguardando-se o decurso do prazo (em razão da suspensão dos prazos processuais entre 20.12.06 e 06.01.07) para a manifestação da autora. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.021.018435-0 - ANTONIO GONCALVES FERREIRA, MARCIA RYRA DE SOUSA FERREIRA, CRISTIANO LINHARES FERREIRA, Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA PINHEIRO, Interessado: PAULO ROBERTO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARROS DAVID (RJ-092994), Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480), Dr(a). JORGE ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-135897E), Dr(a). MARCIO DA SILVA COSTA (RJ-138112E)), GISELA FERREIRA DA SILVA, Dr(a). JOÃO MARCOS DA SILVA GONÇALVES (RJ-097760)), JANUARIA CRISTINA FERREIRA), LUCIANO LINHARES FERREIRA), LUIZ SERGIO FERREIRA) X LUIZ FERREIRA Aos interessados sobre Ofício do Bradesco. \r\n\r\nProc. 2005.021.003694-0 - HERALDO DO SOCORRO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO (RJ-107613)), Falecido: ELIDIA FONSECA DA SILVA \"Ao requerente sobre a resposta do oficio da receita federal.\" \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.021.016675-6 - ROSANGELA NEVES DE AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZANGELA PEREIRA RICARDO (RJ-109464)) X MANOEL INACIO DE AGUIAR E OUTRO Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista o que nos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 03 destes autos de inventário processado sob o rito de arrolamento do bem deixado por MANOEL INÁCIO DE AGUIAR e ODETE DOS SANTOS NEVES DE AGUIAR, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, e, por conseqüência, ENCERRADO o processo.Sem custas.P.R.I. Ao trânsito e certificado o integral cumprimento do disposto no § 2º do art. 1031 do CPC, expeça-se Formal de Partilha. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.021.005964-0 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). SANDRO FONTINHA BADARO (RJ-119721)) X ALEXANDRE ALVES DE BARROS Sentença:Vistos, etc.Trata-se de ação de busca e apreensão fundada no D.L. 911/69 a que a parte autora, a despeito de ciente desde outubro de 2004 e mesmo depois de intimada por publicação (fls. 44 v.º, 49 e 52) e por via postal (fls. 46), não trouxe aos autos a planilha de débito exigida pela lei.Saliento que o réu, até a presente data, não foi citado, nem o bem alienado localizado.DECIDOA inicial não se fez acompanhar de documento que a lei exige para a propositura da ação, tendo sido dadas várias oportunidades para a regularização, sem providência eficaz.Ex positis, INDEFIRO a exordial e, na forma do art. 267, I, do CPC, JULGO o feito EXTINTO, sem resolução do mérito, condenando o autor nas custas que incorreu e revogando a liminar que havia sido deferida (mas não efetivada).P.R.I. Ao trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.021.006582-2 - HSBC BANK BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X PAULO CESAR DE OLIVEIRA CHERUT Despacho:O último andamento da carta, conforme fls. 48, é a intimação do autor para se manifestar sobre o mandado juntado aos 12.09.06, não esclarecendo de o mandado foi integralmente negativo (liminar e citação). Ao autor, para comprovar que nem o réu, nem o veículo foram localizados (e por qual motivo).. \r\n\r\nProc. 2004.021.012705-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EDMAR ANTUNES NEVES PINTO \"Ao autor para ciência e acompanhamento (no JUÍZO DEPRECADO) da carta precatória distribuida ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, sob o nº 2006.209.011933-1.\" \r\n\r\nProc. 2005.021.017922-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X REGINALDO DE PAULA RODRIGUES Ao autor sobre o retorno da Precatória. Diligência negativa. \r\n\r\nProc. 2006.021.011987-2 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X ROGERIO RIBEIRO), 40457 Despacho:1) Autue-se este feito em apenso ao Proc. 2005.021.0084211.2)Após, publique-se naquele feito.\"Digam as partes se a perícia se realizou na data agendada\" e neste: \"Regularize o réu a sua representação processual em até 5 dias\". \r\n\r\nProc. 2006.021.015366-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X WASHINGTON KLEBER DE BRITO Despacho:Oficie-se à SRF, solicitando o atual endereço do réu. Publique-se para ciência do autor, que levará o ofício em mãos. \r\n\r\nProc. 2006.021.031293-3 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X NOEME DO CARMO DE FREITAS Decisão: Vistos, etc. Considerando o que consta dos autos, especialmente o contrato de alienação fiduciária e a notificação de fls. 12/14, não resta dúvidas que foi comprovada a mora, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. No caso vertente aplica-se a seguinte Jurisprudência: (SÚMULA Nº 55-AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO-ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA-COMPROVAÇÃO DE MORA) \"Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar.\" Dessa forma estando presentes os requisitos legais, DEFIRO a busca e apreensão liminar do objeto do contrato. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cite-se com as advertências legais, autorizando desde já o cumprimento da diligência na forma do artigo 172, § 2º do CPC se necessário. \r\n\r\nProc. 2006.021.031354-8 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MONTECARVALHO'S COMERCIO DE TINTAS LTDA MES Decisão: Vistos, etc. Considerando o que consta dos autos, especialmente o contrato de alienação fiduciária e a notificação de fl. 36, não resta dúvidas que foi comprovada a mora, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. No caso vertente aplica-se a seguinte Jurisprudência: (SÚMULA Nº 55-AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO-ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA-COMPROVAÇÃO DE MORA) \"Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar.\" Dessa forma estando presentes os requisitos legais, DEFIRO a busca e apreensão liminar do objeto do contrato. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cite-se com as advertências legais, autorizando desde já o cumprimento da diligência na forma do artigo 172, § 2º do CPC se necessário. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.021.016889-1A - JUAREZ GONÇALVES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO (RJ-052326), Dr(a). ELAINE ALVARES OLIVEIRA (RJ-102724)) X CARMINA DE JESUS LOUREIRO), JOSE CARLOS LOUREIRO CARDOSO), MARIA AMARAL MENDES), JORGE LUIZ LOUREIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). WINNIE DE MOURA LOMBA (RJ-076441) 1) Venha a caução equivalente a 12 aluguéis ou comprove-se haver tal sido expressamente dispensado na v. acórdão. 2) Com o depósito, notifique-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.021.017839-6 - CARMEM LUCIA MORAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR (RJ-107987)) X DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA Despacho:Em vista do prazo já decorrido, defiro o prazo adicional de 5 dias. No silencio, devolva-se a carta, dandop baixa. \r\n\r\nProc. 2006.021.022932-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X DILSON BATISTA DA SILVA Despacho:À autora para complementar as custas, em até mais 05 dias, sob pena de devolução da carta ao juízo deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.021.010405-9 - LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Sentença:Ex positis, JULGO o pedido procedente, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 41.791,06 (quarenta e um mil, setecentos e noventa e um reais e seis centavos), com os acréscimos contratualmente ajustados. Condeno a ré, além, no pagamento das custas deste feito e a pagar honorários aos advogados da autora de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.021.009701-0 - JANETE SOLANGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELBA DA SILVA LEITE (RJ-048848), Dr(a). FÁBIA DE CASTRO LEMOS (RJ-117422)) X BANCO FIAT S.A. (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) Despacho:Venha o cálculo do valor a ser levantado \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.021.014916-5 - LUCIA MARIA SOUZA MERO (Adv(s). Dr(a). JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR (RJ-117661)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA (RJ-131906) Decisão:1) Dou por precluso o direito de a autora produzir prova pericial. 2) Diga a ré se assumirá a prova. \r\n\r\nDeclaratória, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.021.005299-4 - DEZUITE HONORATO DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X BANCO SUDAMERIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:1) Venha a planilha com a exclusão determinada às fls. 139v, item 01, para que se verifique se há, ou não, diferença em favor da autora.2) à vista da certidão de fls, 141, diga a Serventia, Claramentre, quanto de custas ainda há a recolher.int.. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.021.015882-9 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). EDEMILSON KOJI MOTODA (SP-231747), Dr(a). PATRICIA MARIA UEHARA (SP-150707)) X VERA LUCIA DA SILVA CUSTODIO TEIXEIRA \"aO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO.\" \r\n\r\nProc. 2006.021.001362-0 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X MARCO ANTONIO CAVALCANTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) Despacho: Diga a parte autora. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 1999.021.008773-1 (16168) - ESPOLIO DE JOSE IGNACIO ROMEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BENTO (RJ-001732C)) X CASA DE COUROS CAXIAS LTDA ao autor sobre resposta de ofício \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.021.013016-6 - JOSE CARLOS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466)) X JOSE RAMOS DA SILVA \"Ao requerente sobre a resposta do oficio.\" \r\n\r\nProc. 2005.021.013770-7 - ARMINDO DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397), Dr(a). RODOLFO JOAQUIM DE SA (RJ-114145)) X JUÇARA DIAS Despacho:Diga o autor se o acordo foi cumprido, valendo o silêncio como quitação e autorização a que se julgue o feito extinto. \r\n\r\nProc. 2006.021.015419-7 - ESPOLIO DE MANUEL PINTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D), Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (RJ-103762)) X MARIO EMMANUEL NOVAIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO (RJ-119806) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra-razões dentro do prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.021.025401-5 - ANA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO (RJ-033412)) X HILDOMAR BATISTA DOS SANTOS Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.021.030168-6 - ESPOLIO DE MANUEL MACEDO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PINA DE CARVALHO (RJ-087393)) X MARLI DA PAIXAO LIMA Despacho:Ao autor, para recolher as custas para a expedição da carta precatória para citação da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.021.000275-2 - ESPOLIO DE JOSE ELIAS MUSSAUER (Adv(s). Dr(a). RODOLFO JOAQUIM DE SA (RJ-114145)) X ELIANE VIANA DA CONCEIÇAO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2003.021.012920-2 - ESPOLIO DE LAURENTINO ALEXANDRE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711), Dr(a). ROGÉRIO GOMES DE ARAUJO (RJ-092680)) ANA MARIA DE OLIVEIRA, Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-052250) Despacho:Recolhidas as custas e fornecidas todas as peças necessárias à instrução da carta, expeça-se precatória para intimação da executada de que tem o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo do débito, sob pena de acréscimo da multa legal de 10% (art. 475-J do CPC) \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.512.006047-9 (11387) - MARIA DEL CONSEJO LOPES GIL (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR SAMPAIO LOPEZ (RJ-069427), Dr(a). GISELLE DUTRA DOMINGUES (RJ-096171), Dr(a). LUIZ EDUARDO DA SILVEIRA SEVERIANO (RJ-112200)) X SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTD (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536) Despacho:Diga a exequente, sobre o andamento da precatória (fls. 256). \r\n\r\nProc. 1998.512.003367-0 (13675) - BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REYNALDO FERREIRA GAMA (RJ-034220), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X PAPELARIA ITATIAIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 415, endereçando-o, corretamente, à 26ª Vara Cível da Capital.int. \r\n\r\nProc. 2000.021.009390-0 (16.709) - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOÍSIO CORDEIO DE FARIA (RJ-000868)), Interessado: MASSA FALIDA DO BANCO GNPP S.A), Interessado: BANCO SANTANDER S/A, Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FLUMINENSE EMPREENDIMENTOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521) Despacho:Preparem-se as correspondências pedidas, a serem encaminhadas via ofícios (não intimações, até porque as informações podem ser buscadas pelo credor interessado. \r\n\r\nProc. 2001.021.008255-2 (18099) - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). LUIZ GONZAGA SOARES PEREZ JUNIOR (RJ-107957)) X DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO LUIZ LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (RJ-047391), Dr(a). CARLOS A. F. COSTA (SP-084315) \"Ao exquente para ciência e acompanhamento (no juizo deprecado) da carta precatória distribuida ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Itaboraí e registrada sob o nº 2006.023.012353-4\". \r\n\r\nProc. 2002.021.010255-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019411), Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313)) X TUBUS EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS Despacho:A despeito de fls. 84, expeça-se ofício ao DETRAN para que informe o endereço do executado ainda não citado, publicando-se para a retirada pelo interessado. \r\n\r\nProc. 2002.021.019498-8 - ESPOLIO DE ANNA MARIA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-108993), Dr(a). RONAL ABREU RODRIGUES (RJ-115829)), Interessado: ROGERIO CANO DE SOUSA, Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505)) X JOSE DE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181), Dr(a). MARIA LUCIA PEREIRA JUVÊNCIO (RJ-137100E), Dr(a). LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO (RJ-120385)), CONCEICAO DE ABREU GOUVEIA cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2003.021.015458-0 - CARMEN DUARTE LEVORATO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE ALMEIDA (RJ-104134), Dr(a). FATIMA TEIXEIRA MARTINS (RJ-110270), Dr(a). MARIA HELENA BITTENCOURT RAMOS (RJ-099170)) X MANOEL CORNAVIO CARVALHO E OUTROS Despacho:1) A certidão de fls. 132v. acusa o falecimento do 1º executado e doença grave da 2ª 2) Diga, a respeito, a exequente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.021.006696-6 - COMERCIAL PENTAX LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PALERMO GOMES (RJ-073006)) X PAULO CESAR MACEDO DOS SANTOS Ao exequente sobre as respopstas dos oficios às fls. 70/72 \r\n\r\nProc. 2004.021.017766-1 - ALVARO DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). RODOLFO JOAQUIM DE SA (RJ-114145), Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397)) X MARIA JOSE TORRES SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA FREIRE VICTORIA (RJ-073751) Despacho:Diga o exequente se o acordo foi cumprido, entendendo-se o silêncio por resposta arfimativa e autorização a que se julgue a execução extinta.. \r\n\r\nProc. 2006.021.006735-5 - LEONOR DOS SANTOS RESENDE (Adv(s). Dr(a). RODOLFO JOAQUIM DE SA (RJ-114145)) X JOSE RIBAMAR VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS DE SOUZA (RJ-044851) ao exequente sobre o depósito \r\n\r\nProc. 2006.021.009447-4 - ESPOLIO DE DOMENICO TEODORO FASANELLA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X J. CUSTODIO SILVA LANCHONETE), JOSE CUSTODIO DA SILVA), MARINES CHAGAS DA SILVA \"Ao autor sobre a devolução do carta precatória (negativa).\" \r\n\r\nProc. 2006.021.011114-9 - NOVA ALGEZ DISTRIBUIÇÃO LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA DO NASCIMENTO (RJ-080713)) X RESTAURANTE E BAR FRANGO ASSADO Despacho:À exequente, para dar ao feito andamento \r\n\r\nProc. 2006.021.012516-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). FABIANA FERREIRA XAVIER (RJ-110603)) X ELIANA CARVALHO DE ANDRADE Despacho:Recolhidas as custas, oficie-se ao Detran, buscando a existência de veículos no nome da executada. \r\n\r\nProc. 2006.021.016712-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X F M PEREIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Decisão:Solicitei, nesta data, o bloqueio on line, através do convênio Bacen-Jud, como segue. \r\n\r\nProc. 2006.021.016861-5 - CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA (Adv(s). Dr(a). NADIA GOYANNA DE SOUZA (RJ-072137)) X MARIA HELENA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Recolhidas as custas,oficie-se, por ora, à SRF, para que encaminhe ao Juízo cópia da última declaração de bens apresentada pela executada.. \r\n\r\nProc. 2006.021.025922-0 - BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X HI CARE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Despacho:1) Regularize o executado a sua representação em até 05 dias. 2) Diga o exequente sobre o bem ofertado. \r\n\r\nProc. 2006.021.031346-9 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746)) X O TROCAO COM. REPR. DE OLEOS E LUBRIFICANTES LTDA Despacho: Complementem-se as custas corretamente, nos termos da certidão de fl. 29. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.021.025132-4 - AUTO POSTO CAROL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630) Decisão:Se a empresa executada não é mais domiciliada nesta Comarca e se a exequente desconhece o seu paradeiro e onde estariam os bens, não vislumbro mais justificativa para que o cumprimento da sentença se processe aqui. Esclareça-se, em até mais 5 dias, pena de se declinar da competência para o juízo onde se processou a ação. \r\n\r\nExecução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 2002.021.000923-1 - JULIO GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X JOSE FERREIRA DE SOUZA ao exequente para complementar as custas de acordo com a tabela de 2007 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.021.006509-3 - ESPOLIO DE DOMENICO TEODORO FASANELLA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X JORGE DE OLIVEIRA FREIXO E OUTROS Despacho:Com cópia de fls. 137 e planilha a justificar a atualização requerida, expeça-se a precatória. \r\n\r\nProc. 2004.021.017564-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). KEILA ALVES DO AMARAL (RJ-120626), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X WENDELL MENDES CHAGAS Decisão:Indefiro a penhora \"on line\": cogita-se de executada pessoa física e a providência pedida, à toda evidência, atingiria bens vedados, como salário, já que a exequente não logrou localizar nenhum bem do executado, a indiciar total falta de posses. Tenho que é situação em que se aplica a regra do art. 791, III, do CPC, não revogada e em pleno vigor. Int. \r\n\r\nProc. 2005.021.018048-0 - PLASTANQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656), Dr(a). GEANE LOPES MAGALHÃES (RJ-114843)) X ESTAÇÃO CRIANÇA MAGAZINE LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA SILVA RANGEL (RJ-072216) Despacho: Diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.021.031469-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CONFECÇOES RAILAN LTDA ME E OUTRO ao exequente para providenciar cópias para a instrução da carta precatória, conforme art. 502 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.021.031471-1 - BANCO BCN S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X PROVEQUIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS ao exequente para providenciar cópias para a instrução da carta precatória, conforme art. 202 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.021.031486-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X NITARBAF INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA (SUPREMA TINTAS) E OUTROS ao autor para providenciar cópias para instrução da carta precatória, conforme art. 202 do CPC \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.021.007866-3 - DAYANE NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) NEUZA AUGUSTA DA SILVA Despacho:Faça-se a intimação, então, através de edital, afixando-o no local de costume, para que a autora promova o andamento do feito, em até 48 h, sob pena de extinçãp, dando-se ciência à dra. DP.. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.021.020117-3 - ADALTINA DA SILVA CARLOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X TRANSPORTES FABIO S LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), CIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). DANIEL DE ALMEIDA MARTINS (RJ-120814) Despacho:Comprove-se, por documentaçaõ, que o pleito de substituição observa os prazos processuais, ves que - ao que consta - desde julho/06 a empresa já tinha conhecimento de que o endereço fornecido não conferia.. \r\n\r\nProc. 2006.021.017208-4 - HELIO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO MONNERAT DOS SANTOS (RJ-078995)) X CAVALCANTI & CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607), Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674)), CIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) \"A parte ré patra complementar as custas: distribuidor conta 0723-7 (cam´po 43) r$ 8,47\". \r\n\r\nProc. 2006.021.028100-6 - PATRICIA ALVES PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO (RJ-094546)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão: Verifico que a petição inicial apresenta defeitos e/ou irregu laridades capazes de dificultar o julgamento de mérito (art. 284 do CPC), razão pela qual determino a parte que a emende e/ou complete, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, da seguinte forma: Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça. A parte autora deverá adequar o seu pedido à legislação processual vigente, tendo em vista o valor da causa. Intime-se para regularização. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAL \r\n\r\nProc. 2006.021.018908-4 - ANTONIA GERALDA UTRINI PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA (RJ-051180)) X UNIBANCO S/A - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS Sentença:Ex positis, JULGO improcedente o pedido, condenando a autora nas custas deste processo, verba cuja execução suspendo porque a autora é beneficiária da justiça gratuita. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.021.003385-5 - OSORIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261)) X MURILO CARDOSO CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPANINI (RJ-107281), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Reitere-se mais uma vez, mencionando os anteriores não respondidos e conferindo o prazo de 5 (cinco) dias para a resposta, sob pena das comonações cabíveis. Publique-se para ciência dos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.021.015433-6 - ELISANGELA FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069), Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345), Dr(a). RICARDO DE SOUZA NUNES (RJ-059178), Dr(a). DENNYS PORTUGAL RIBEIRO (RJ-117610)), BRADESCO SEGUROS S/A, Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho:Aos interessados (autora e ré) sobre os depósitos (fls. 332 e 338) e planilha de fls. 341 \r\n\r\nProc. 2004.021.007680-7 - WESLEY BRUNO SABINO JEREMIAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396), Dr(a). CESAR EDUARDO CURY FERNANDES (RJ-119249) Decisão:1) Recebo os embargos de fls. 178/181 porque tempestivos, mas os rejeito, eis que a pretensão da ré/embargante é a reforma da sentença, devendo buscá-la, querendo, pela via própria. 2) Recebo o recurso de fls. 183/187, nos seus regulares efeitos. À apelada. \r\n\r\nProc. 2005.021.018771-1 - SENIRA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). LUCI CABRAL MORAIS VOLPATO (SP-120804) Decisão:Recebo os embargos porque tempestivos e os rejeito, haja vista que a pretensão da seguradora é de reforma da sentença, o que deve ser buscado pela via própria. \r\n\r\nProc. 2005.021.020298-0 - (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE FREITAS CÂMARA (RJ-059186)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA. (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). RAPHAELA CATUNDA MATOS (RJ-117061), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Diga a seguradora, ficando, por ora, suspenso o despacho supra. \r\n\r\nProc. 2005.021.021506-8 - LUCIA HELENA DE ARAUJO ROMANO (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:1) Pela publicação deste, fica a executada intimada a pagar a condenação, com o acréscimo da multa de 10%, no prazo de até mais 5 dias, pena de se proceder à penhora on line já requerida pela credora. 2) Em paralelo, calculem-se as custas e despesas cabíveis à ré (a metade, conforme v. acórdão) e intime-se-a, por publicação e por via postal, para o recolhimento e pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.021.013186-0 - JOSE MILITINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NADIA GOYANNA DE SOUZA (RJ-072137)) X BRETAGNE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER (RJ-092649) \"Ao autor sobre fls. 87/88.\" \r\n\r\nProc. 2006.021.031301-9 - LUCIANA LAURINDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JACKSON RODRIGUES VIEIRA (RJ-138732)) X BANCO DO BRASIL S.A Despacho: Venha comprovação de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF para a apreciação da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória C/C Exibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2005.021.006171-5 - DMG EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERT LARA MENDES (RJ-109998)) X BANCO BEG S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO HABICE DA MOTTA (SP-060843), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Solicitei, nesta data, o bloqueio on line, através do convênio Bacen-Jud, como se segue. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.021.017301-3 - MALCON BRUCE FENTON (Adv(s). Dr(a). GERSON CARLOS AUGUSTO (RJ-051598)) X FENTON INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE OLIVEIRA LEAL (RJ-133224)), ISAC LEMOS DA FONSECA, Dr(a). FABIANO BARBOSA RIBEIRO (RJ-094929) Despacho:1) Encaminhem-se as informações, deixando nos autos uma via. 2) Aguarde-se, por até 10 dias, informação sobre a concessão ou não de efeito suspensivo ao agravo. Após, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nIndenizatória, C/C TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2005.021.002379-9 - JORGE MACEIO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1) Fls. 197/199: em vista do recurso de fls. 194/195, a apelação, quanto à indenização, foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 195v), descabendo execução provisória. Int. 2) Certificada a não apresentação das contra-razões, subam os autos ao Eg. TJRJ, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. \r\n\r\nIndenizatória, PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2004.021.020269-2 - THIAGO DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X SEREU COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) J. Recolha-se o ofício... e diga, sobre o depósito, o credor. Além, intime-se o expert, ficando desde já autorizado o levantamento. \r\n\r\nIndenizatória, POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C Cobrança, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2004.021.014513-1 - LEANDRO BATISTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIA SOCORRO FREITAS (RJ-055844)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MENDONÇA LEOCÁDIO DOS SANTOS (RJ-115508), Dr(a). PHILIPPE DIUANA (RJ-121561) Despacho: Diga o exeqüente sobre fls. 251/252. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.021.003155-8 - JANDIRA OLIVEIRA DE FREITAS, QUITERIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, PAULO ROQUE RODRIGUES DE FREITAS, TARCISIO SEBASTIAO RODRIGUES DE FREITAS, PEDRO PAULO RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR, RODRIGO RODRIGUES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA (RJ-101943)), HIASNAIA TANANTRA COSTA DE FREITAS), QUESIA FERNANDES RODRIGUES DE FREITAS, Dr(a). ANDRE MARCOS BRANDAO (RJ-089039)), Interessado: DANIELLE CALDELLAS), Interessado: EDUARDO CAMPOS ROSA, Dr(a). AMERICO DA SILVA COSTA (RJ-087053)) X PEDRO PAULO RODRIGUES DE FREITAS Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, às partes para ciência e acompanhamento de fls. 382 (distribuição da precatória ao Juízo da 3ª Vara Cível Regional de Madureira, sob o n.º 2006.202.016860-2 \r\n\r\nProc. 2003.021.012332-7 - CRISTIANE SOUZA TELLES DE FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DURVAL TELLES DE FARIA NETO (RJ-002904), Dr(a). JOSE CORREA DA ROCHA (RJ-029164), Dr(a). RENATO DEMEIS LEAL (RJ-115019)) X JORGE TELLES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Aos interessados sobre fls 94. Portaria 03/01. \r\n\r\nProc. 2004.021.014406-0 - JUVITA FLORENÇO DE BOMFIM GARCIA (Adv(s). Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120)) X DOMINGOS GARCIA À requerente, sobre fls 95. Portaria 03/01. \r\n\r\nProc. 2004.021.017298-5 - ANDRE COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RACHEL SARAGÔ MACIEL (RJ-120641), Dr(a). ELIÉZIO DA SILVA LIMA (RJ-105417), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES (RJ-052988)), PATRÍCIA COSTA DA SILVA, Dr(a). LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA (RJ-068230)) X JOSE LUCIO DA SILVA Ao inventariante sobre o ofício do Unibanco \r\n\r\nProc. 2004.021.018809-9 - Inventariante: JOSE FELIPPE VIEIRA SANTOS X NATERCIA HONORATO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-112641) Ao autor, sobre fls 62. \r\n\r\nProc. 2006.021.018467-0 - JOANA BARBOSA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARIA VASCONCELOS (RJ-037829), Dr(a). SARITA ALVES FERREIRA PAIVA (RJ-138435)) X VILMA BARBOSA DE REZENDE Decisão:O documento de fls. 59 não autoriza a concessão de justiça gratuita à requerente, que indefiro. Venham as custas e aguarde-se o processamento do feito que a requerente aduz haver já ajuizado. \r\n\r\nProc. 2006.021.023398-0 - EDALMO GALDO DE MORAES X WANDA GALDO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN (RJ-109806) ao inventariante para assinar o termo de inventariante acostado à contracapa dos autos \r\n\r\nProc. 2006.021.027138-4 - ANDREIA ALICE JACOMELLI BATISTA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA VASCONCELOS (RJ-037829)) X DARCY PERPETUA JACOMELLI À inventariante para cumprir fls. 02 integralmente. \r\n\r\nProc. 2006.021.028476-7 - LEILA SILVA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA, MARIA DA GLORIA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-039580)) X SYLVIA CARDOSO SOARES \"Aos interessados sobre a cota da fazenda.\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.021.012425-7 - TERESINHA PEREIRA FERREIRA, OSVALDO JOSE DOS SANTOS, ISA MARIA DA SILVA FERREIRA, BRUNO FERREIRA DOS SANTOS, CAMILA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684), Dr(a). SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-130910), Dr(a). ROBSON DA SILVA BRASIL (RJ-137512)) X CONDOMINIO DOS ARMAZENS DO TERMINAL RODOVIARIO DE CARGAS - RJ (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633) Ao réu para depositar o valor referente aos honorários periciais correspondentes a 2.180,8212 UFIR´s \r\n\r\nProc. 2007.021.000280-6 - ENIO CLAPP DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES (RJ-042086)) X UNIMED DUQUE DE CAXIAS Decisão:Emende-se a inicial para - de forma objetiva e clara - relatar fatos e fundamentos, fundamentando, além, a presença dos requisitos que autorizariam a liminar e explicitando a lide a que a presente asseguraria eficácia, em até mais 5 dias, pena de indeferimento da inicial e extinção. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.021.007222-8 - ICASEC- COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X JORGE EDUARDO DA COSTA SOUZA DE MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603) Despacho:Defiro a vista pedida. Int. \r\n\r\nProc. 2004.021.008276-5 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÉLIA RIBEIRO PORTILHO (SP-136313B), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ME. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TIAGO FELIPE DE MORAES (GO-022281) Despacho: Intime-se o devedor para o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e penhora nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.021.001637-0 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A), Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X MARCELO ALVES DA PAZ Ao autor sobre o endereço informado pelo Detran (fls 98).\r\n\r\nProc. 2006.021.010807-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA (RJ-098456)) X HIPERÇUCAR RIO CEREAIS LTDA), ALIÇUCAR RIO CEREAIS LTDA), LUIZ ANTONIO LOPES FERREIRA), NANCI TRINDADE FERREIRA), ANSELMO SIMOES TRINDADE Ao autor sobre o retorno da Precatória e certidão do Oficial. \r\n\r\nProc. 2006.021.019058-0 - JM INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO BACELAR (RJ-088501), Dr(a). JACQUELINE VIANA LIMA (RJ-145036E), Dr(a). ANA PAULA DO PRADO NOGUEIRA (RJ-131032)) X FIEL DE VILA SAO LUIZ MERCEARIA E QUITANDA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). NILTO CARLOS BADINI (RJ-036772) Reencaminho esses autos à publicação para que conste o nome do patrono do réu: \"1) À ré, para regularizar a sua representação. 2) À autora, para trazer planilha especificando a alegada diferença.\" \r\n\r\nProc. 2006.021.021707-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X RAIO LUX RIO ALUMINIO DO BRASIL LTDA E OUTRO ao autor sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2006.021.028482-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X PROTOCAR AUTOMOVEIS LTDA (PORTOMOTOS) E OUTROS Despacho:Diga o autor, sobre a certidão de fls. 18. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.021.021592-3 - ROGERIO DO CARMO SALES, ROSANGELA DO CARMO DE SALES (Adv(s). Dr(a). EDSON VIOLANTE (RJ-106819)) X IMOBILIARIA IMPERIUM LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1-Digam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação, nos moldes do art. 331 do CPC.2-Em caso negativo, digam em provas, justificadamente, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.021.021761-4 - SIRLENE ALEXANDRA ARANTES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO EGGER CHAVES (RJ-085552)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.021.021581-2 - LIGIA MARIA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS (RJ-101281)) X POSTO DE GASOLINA MAIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDER MARCELINO DE ARAUJO (RJ- 057837) Reencaminho esses autos à publicação para que conste o nome do patrono do réu: \"Às partes sobre fls. 62 (honorários do perito)\" \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Outras Não Especificadas, DANO MORAL \r\n\r\nProc. 2002.021.017242-7 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MARCOS BRANDAO (RJ-089039), Dr(a). LUCIANO BEZERRA BRANDÃO (RJ-117250)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). ANDRÉA MIRANDA DA COSTA KABARITE (RJ-104374) Despacho:Em vista da certidão supra, recolham-se as custas apontadas e venham as peças para instruir a precatória. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PERDAS E DANOS E Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2006.021.018652-6 - KATIA VALERIA MOREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1) Digam sobre os honorários propostos. 2) Fls. 121 e segs.: o pleito antecipatório foi indeferido há meses e a decisão precluiu. Se a autora queria a revisão da decisão mediante depósito dos valores em aberto havia de pleitear o depósito neste feito, não em feito que fez distribuir sem arguir conexão. Nada a prover, pois. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.005995-4 - MANOEL MATOS DE OLIVEIRA X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (MG-015377), Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172), Dr(a). CESAR ROBERTO BEZERRA (RJ-052941) Sentença:Em assim sendo, acolho a preliminar de ilegitimidade do réu para, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, JULGAR o presente feito EXTINTO, sem julgamento do mérito, condenando o autor nas custas e a pagar honorários aos advogados do réu de 10% sobre o valor dado à causa, verbas cuja execução suspendo por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.P.R.I. Ao trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.021.026980-8 - TANIA MARIA DINIZ ALVES HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Certifique-se a publicação de fls. 41v!! 2) À autora, em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.021.000165-6 - LOURDES SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942), Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:1) Defiro a gratuidade. 2) Manifestar-me-ei sobre o pedido antecipatório após a contestação. 3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.021.024617-1 - CREMILDA MARIA DA SILVA SA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:Em assim sendo, JULGO o feito EXTINTO, a teor do art. 267, VI, do CPC, condenando a autora nas custas e a pagar honorários aos advogados da ré de 10% sobre o valor dado à causa, verbas cuja execução suspendo porque a autora é beneficiária da J.G. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.512.001320-9 (10964) - COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X RIO TEMPERA TRATAMENTO TERMICO DE METAIS LTDA Despacho:Diga a autora/credora, sobre o andamento da precatória, atentando inclusive sobre a nova sistemática processual para cumprimento das sentenças. \r\n\r\nProc. 2006.021.007473-6 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOSE CARLOS DE ASSIS ao requerente para diligenciar o desarquivamento, se o caso \r\n\r\nProc. 2006.021.025154-3 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ELIZABETH DE ALMEIDA CORDEIRO \"Ao autor para agendar a diligência com o sr. OJA, ciênte que o plantão do mesmo é todas as quartas-feiras das 14:00 às 16:00 horas e que está já é segunda vez que o mandado foi devolvido por inercia do autor.\" \r\n\r\nProc. 2006.021.031297-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANDERSON GOMES DA SILVA Decisão:Diante do exposto, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 928 do CPC. Expeça-se mandado de reintegração de posse, intimação da presente e citação, nos termos do artigo 930 do CPC. Tendo em vista a natureza da causa, em que evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 172, §2º, do CPC e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 579 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.021.031303-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MARIA JOSE SILVA DOS SANTOS Decisão:Diante do exposto, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 928 do CPC. Expeça-se mandado de reintegração de posse, intimação da presente e citação, nos termos do artigo 930 do CPC. Tendo em vista a natureza da causa, em que evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 172, §2º, do CPC e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 579 do CPC. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1999.021.007710-5 (16112) - BERNADETE DE SOUZA CAMPOS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:O processo está suspenso em vista do acordo entre as partes (fls. 223/224 e 224 v.º), devendo se aguardar o integral cumprimento da avença para que se a homologue e faça-se o pagamento devido, eis que o não cumprimento acarretará o prosseguimento do feito. Int. \r\n\r\nProc. 2003.021.017307-0 - JOSE SIMPLICIO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A COM. E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA (RJ-042964), Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220)), ZURICH BRASIL SEGUROS S/A, Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) Ao autor sobre a informação de que o acordo foi integralmente cumprido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.021.012737-2 - EDNA TIMOTHEO PARADA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES (RJ-046877)) X LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303) Decisão:Fica o valor exequendo acrescido de 10% referente à multa prevista no art. 475-J do CPC. Indique a exequente sobre que bens pretende que a penhora recaia e venha planilha considerando o acréscimo. \r\n\r\nProc. 2006.021.019170-4 - GILBERTO LIMA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). EBER JACKSON DA SILVA (RJ-102097)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Considerando a suspensão dos prazos processuais entre 20.12.06 e 06.01.07, conforme Aviso Conjunto TJ/CCJ nº 44, de 11.12.06, publicado no DORJ aos 13.12.06, aguarde-se manifestação das partes até 12.01.2007.int. \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C PERDAS E DANOS E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.021.008421-1 - ROGERIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D), Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (RJ-103762), Dr(a). VALTER VANER FEITAL JUNIOR (RJ-115484E)) X AMANDA VEICULOA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO MOZART MARTINS NÓBREGA (RJ-074311)), HSBC BANK BRASIL S/A, Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:1) Autue-se este feito em apenso ao Proc. 2005.021.0084211.2)Após, publique-se naquele feito.\"Digam as partes se a perícia se realizou na data agendada\" e neste: \"Regularize o réu a sua representação processual em até 5 dias\". \r\n\r\nRescisão de Contrato; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.021.020041-3 - MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171), Dr(a). NUBIA FERREIRA DA SILVA (RJ-133771)) X JODIF PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO (RJ-070092), Dr(a). DIRCEU JOSÉ SIMÕES FARIAS (RJ-104859) Decisão:Em vista do item 2 de fls. 176v e o silêncio da executada, solicitei, nesta data, o bloqueio on line, através do convênio Bacen-Jud, como segue. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.021.002942-8 - NILZA DE OLIVEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A, Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (SP-194966) Despacho:1) Expeça-se mandado de pagamento para levantamento do valor depositado às fl. 250. 2) Ciente do agravo, nada havendo a reconsiderar \r\n\r\nProc. 2005.021.018482-5 - ANDERSON SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NIVEA ARAGAO MONTEIRO (RJ-110754)) X EMPRESA AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM (RJ-044007), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Sentença:Ex positis, JULGO o pedido improcedente, condenando o autor nas custas, despesas processuais e honorários aos advogados da ré de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, verbas cuja execução suspendo porque o autor está abrigado pela justiça gratuita.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.021.000097-2 - DANIEL DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457)) X CARLOS PEIXOTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), SULINA SERGURADORA SA, Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Decisão:Defiro as provas pedidas, a começar pela pericial médica, indicando para a perícia o Dr. Hugo Buarque, de endereço conhecido do cartório, que deverá ser intimado, ciente de que fixei honorários de 08 (oito) salários mínimos, com efeitos futuros, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita e de que deverá agendar a perícia. Laudo em 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo, designar-se-á AIJ para a colheita de prova oral, sendo que somente o autor arrolou testemunhas. \r\n\r\nProc. 2006.021.001887-3 - REGINALDO AUGUSTO CORREIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.021.018050-0 - INGRID PINHEIRO PECLAT (Adv(s). Dr(a). GLEICE ALESSANDRA DE ARAUJO FELIX (RJ-137531)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho: Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo apresentado. Após, venham conclusos para designação de AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.021.030328-2 - LEILA MARCIA DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X VIAÇAO UNIAO LTDA Á parte ré para recolher as custas conforme abaixo: Dist conta 0723-7 R$ 1,75 Atos dos escrivães conta 0702-1 R$ 37,61, atos dos oficiais de justiça R$ 12,24, CAARJ R$ 5,16, Distri conta 0723-7 (campo 43 R$ 8,72, Acrés 20% conta 3403-14129-8 R$ 1,75 Taxa Judiciária R$ 525,00Fundperj conta 567300124-3 campo 35 e no campo 48 o valor de R$ 0,87Funperj conta 600225174-9 R$ 2,67 Total : 595,77 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.021.008568-1 (18115) - T R R TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA DERIVADOS PETROLEO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-039580)) X ISAAC SCIALOM Y BENOZILIO ao autor para fornecer 3(três) cópias do RGI para a instrução dos ofícios \r\n\r\nId: 89615"
                                                    ]
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                                                "3ª Vara de Família": {
                                                    "Atos": {
                                                        "89145": [
                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                            "Juiz Titular: Fernando Antonio de Souza e Silva \r\n\r\nEscrivão: Aluisio Lorca de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.512.006049-8 (10.971) - R.A.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.A.B. (Adv(s). Dr(a). DAYER GAGLIANONE DOS SANTOS (RJ-107917) Decisão:I- Tendo em vista a maioridade e concordância do alimentando, desconstituo o pensionamento estabelecido na sentença, exonerando o alimentante WILLIAM DE AQUINO BARBOSA de pagar a pensão ao alimentando RENAN ARANTES BARBOSA.... \r\n\r\nProc. 1999.512.000768-5 (15.412) - A.S.R. E OUTRO X O.C.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA GOMES MORAES (RJ-113849) Decisão:Indefiro o requerimento de alvará referente ao FGTS, pois, conforme acordo de fl. 23/24, tal verba presta-se a assegurar eventual inadimplemento alimentar. \r\n\r\nProc. 2005.021.022794-0 - R.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NUNES MORGADO (RJ-088703)) X H.P. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MAIA PINHEIRO (RJ-105080) Sentença:...Conseqüentemente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu a pagar, à autora, pensão mensal vitalícia de 10% (dez por cento) dos seus ganhos líquidos, assim entendidos aqueles encontrados após o cálculo do total dos ganhos brutos, subtraídos apenas os descontos fixados em lei, que deverá ser depositada na conta-corrente mencionada na inicial. ... \r\n\r\nProc. 2006.021.017181-0 - C.V.M. (Adv(s). Dr(a). ERINÉA MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-074976)) X E.C.M.F. (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DA SILVA ALCÂNTARA (RJ-037881) Sentença:...Assim, HOMOLOGO O ACORDO de fl. 36 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.021.019525-4 - L.S.O. (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-063225)) X I.G.O. (Adv(s). Dr(a). ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA (RJ-091782) Sentença:...Conseqüentemente, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2006.021.023877-0 - G.O.L.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SEBASTIAO NEVES (RJ-057173)) X A.O.C. Sentença:...Assim, HOMOLOGO O ACORDO de fl. 24 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.021.024629-8 - C.S.C. (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466)) X P.O.C. Sentença:...Assim, HOMOLOGO O ACORDO de fl. 27 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.021.025844-6 - Y.G.P. (Adv(s). Dr(a). EDIR PASSOS DE CARVALHO (RJ-080252)) X J.C.V.P. Sentença:...Assim, HOMOLOGO O ACORDO de fl. 22 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do CPC.... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.021.013145-8 - G.F.C. (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS (SP-061583)) X A.V.R. Sentença:...Portanto, JULGO PROCEDEN TE O PEDIDO e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação judicial do casal.... \r\n\r\nProc. 2006.021.013475-7 - M.S.B.J. (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE DA SILVA (RJ-134241)) X O.C.J. Sentença:...Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL .... \r\n\r\nProc. 2006.021.018679-4 - C.S.A. (Adv(s). Dr(a). LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO (RJ-107253), Dr(a). PATRICIA BRITO MARTINS (RJ-104718)) X M.B.L. Sentença:...Portanto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação judicial do casal.... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.021.023724-8 - L.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEVI FELISBERTO DA SILVA (RJ-061858) Sentença:...Conseqüentemente, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 02/04 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal.... \r\n\r\nProc. 2006.021.026446-0 - R.A.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DE LOURDES DOMINGOS FERREIRA (RJ-091389) Sentença:...Conseqüentemente, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 02/04 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal.... \r\n\r\nProc. 2006.021.026815-4 - MAURICIO DORMIRIO ALMEIDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SILVA LOPES (RJ-075586) Sentença:...Conseqüentemente, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 02/06 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal.... \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.021.005845-6 (16984) - J.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CÔRTES MUNIZ (RJ-102393)) X A.M.D.S. (Adv(s). Dr(a). HOERALDO NATERCIO BARROS ALMEIDA (RJ-018787) Sentença:...Portanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, § 1º, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2002.021.013304-5 - E.M.F.S. (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO (RJ-014494)) X E.J.S.F. Sentença:...Portanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, § 1º, do CPC.... \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.021.025491-0 - B.V.A.C. (Adv(s). Dr(a). WILMA DE FREITAS MANHAES (RJ-118737)) X N.C.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Em cumprimento à Portaria 02/2002, à(s) parte(s) autora sobre contestaçao de fls13/15. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2005.021.025181-4 - S.A.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ MARQUES CLEMENTE (RJ-123655)) X A.A.R. E OUTRO Sentença:...Conseqüentemente, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.021.025392-8 - W.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA (RJ-098951), Dr(a). VALÉRIA MARIA DOS SANTOS (RJ-098926) Sentença:...Assim, HOMOLOGO O ACORDO de fl(s). 02/04 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do CPC.... \r\n\r\nReconhecimento de União Estável; Adoção \r\n\r\nProc. 2005.021.013996-0 - M.C.S.O. E OUTRO, W.C.S. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO HENRIQUE DA SILVA (RJ-131211) Em atendimento à Portaria 02/2002, CERTIFICO que os autos encontram-se paralisados há mais de 30 (trinta) dias por não ter a parte autora promovido os atos e diligências que lhe competiam e, em consequência, Intime - se a parte autora, pessoal e via patrono, nos termos do art. 267, § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.021.025625-5 - M.S.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO VICTER DIAS (RJ-004345D) Sentença:...Conseqüentemente, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 02/03 e DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL do casal.... \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.021.020422-8 - M.A.M. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRAUNE (RJ-123255)) X R.M.M.M. Sentença:...Portanto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL, sendo certo que: a) não há bens a partilhar; b) não haverá pensionamento entre os cônjuges. As demais questões deverão ser decididas em ações próprias.... \r\n\r\nProc. 2006.021.007366-5 - M.S.V. (Adv(s). Dr(a). COSME ADARCELINO DE ALMEIDA AVELINO (RJ-116735)) X S.A.V. (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE STEFAN DE ALBUQUERQUE (RJ-100361) Sentença:...Portanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, § 1º, do CPC.... \r\n\r\nId: 89145"
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                                                    "4ª Vara de Família": {
                                                        "Atos": {
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                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Rosalina Martins de Abreu \r\n\r\nEscrivão: Regis Wander da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.021.031487-5 - ISABEL DA COSTA LOPES, INGRID DA COSTA LOPES, ITALO DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA (RJ-134829)) X LEANDRO DE SOUZA LOPES Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Fixo os alimentos provisórios em 36%(trinta e seis por cento) do SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL MENSAL, para pagamento até o dia 05 de cada mês a mãe do(s) menor(es), mediante recibo. Em caso de emprego com vínculo, a pensão será de 36% (trinta e seis por cento) sobre os ganhos líquidos do réu( vencimentos brutos menos os descontos obrigatórios), acrescido das cotas do salário-família, descontados em folha de pagamento.3.4 - apresentar a parte ré para a Audiência de Conciliação, Instrução e julgamento no dia 01/02/2007, às 15:30 horas, devendo a parte ré , na ocasião, apresentar em juízo seu comprovante de rendimentos(contra-cheque), caso trabalhe com vínculo empregatício. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.021.025585-8 - LEONARDO MOUTA DA CRUZ, JOSENETE ARMENIA CASTRO RIBEIRO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MOISES DA SILVA CUNHA (RJ-060468) Decisão: Designo o dia 29/01/2007, às 15.50 horas para a audiência de ratificação.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.021.008640-4 - THALITA FERREIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS DE SOUZA MOURA (RJ-087146)) X SERGIO LUCIO NAZARETH GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Melhor examinando a ata de audiência de conciliação na ação de laimentos, verifico que o levantamento de FGTS somente ocorrerá caso haja débito de pensões. Em assim sendo, reconsidero o 2º parágrafo da decisão de fls. 49 para que se aguarde o levantamento das verbas rescisórias retidas junto ao empregador. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.021.015798-8 - TERESINHA SIQUEIRA ROCHA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JANUARIO DE ANDRADE LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELA CARVALHAES BATISTA (RJ-106552) Decisão:Feito em ordem, nada havendo a sanear.Defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes.Designo AIJ para o dia 13/02/2007, às 13.30 horas.Intimem-se, pessoalmente, as partes. \r\n\r\nId: 89619"
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                                                        },
                                                        "Dívida Ativa": {
                                                            "Atos": {
                                                                "89146": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Luiz Alberto Carvalho Alves \r\n\r\nEscrivão: Maria Conceição Silva dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.021.000788-7 - RESIPROL COMERCIO DE RESIDUOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA (RJ-077878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recebo os embargos regularmente opostos, nos termos do art. 740 do CPC.Dê-se vista à Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, consoante artigo 17 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nProc. 2006.021.014224-9 - PLAJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA X FAZENDA NACIONAL Despacho:Tendo em vista certidão de fl. 33, intime-se o embargante para que, no prazo de 10 dias, garanta a execução, bem como regularize os embargos, nos termos da certidão de fl. 12. \r\n\r\nProc. 2006.021.021461-3 - MECANICA YAMATO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS FRANCO (RJ-050476), Dr(a). NILZETE DA COSTA AMORIM (RJ-113545)) X FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal,... \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 1998.512.005207-1 (32.746) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO X FAZENDA MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760) Sentença:Isto exposto, julgo improcedente os embargos determinando o prosseguimento da execuçãoCondeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.P.R.IApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 1989.021.205425-7 (22.010) - LUXOR TRANSPORTES LTDA X FAZENDA DO ESTADO Despacho:Intime-se conforme requerido a fl. 172. \r\n\r\nProc. 2003.021.003620-0 (38.909) - NOVA AMERICA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RIBEIRO FEIJAO (RJ-087867), Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...Tendo em vista o não cumprimento da exigência, indefiro a petição inicial e julgo o presente feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 284 do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2003.021.005695-8 (38.934) - VIAÇAO UNIAO LTDA X FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO (RJ-028730) Despacho:Defiro fl. 61, item IV. Oficie-se ao Detran, na forma do inciso II do artigo 14 da lei 6830/80.Após, ás partes para que especifiquem provas, justificando-as e correlacionando-as ao ponto controvertido que pretendem esclarecer. \r\n\r\nProc. 2003.021.009821-7 - LOJAS AMERICANAS S.A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...Isto exposto, julgo improcedente o pedido e determino a extinção do feito com a resolução do mérito.Condeno o embargante nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.... \r\n\r\nProc. 2003.021.009822-9 - NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO (RJ-087500), Dr(a). MAURÍCIO ALVAREZ CAMPOS (RJ-087598)) X FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Decisão:O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas,... \r\n\r\nProc. 2003.021.017167-0 - NOVA AMERICA S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE (RJ-065732), Dr(a). RODRIGO DO NASCIMENTO LEMGRUBER (RJ-102091), Dr(a). ALEXANDRE MASSIMO DO NASCIMENTO LEMGRUBER (RJ-107639), Dr(a). ROLANDO DE CARVALHO LEMGRUBER (RJ-011116)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recebo o recurso tempestivamente interposto, no seu efeito devolutivo, na forma do artigo 520 c/c § único do art. 296 do CPC. Desapensem-se os feitos e subam os autos ao Egrégio Tribunal de justiça dos Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2003.021.018582-5 - ICOLUB INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES S.A X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE GAMBOA ALVES DA COSTA (RJ-116865) Decisão:...Isto exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, recebendo o recurso apenas no efeito devolutivo e determinando o desapensamento dos feitos para o efetivo cumprimento da decisão e prosseguimento da execução.... \r\n\r\nProc. 2003.021.018583-7 - GENIVAL RANGEL MARANHAO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DIAS (RJ-050915)) X FAZENDA NACIONAL Certifico e dou fé que cumprindo portaria 01/2000 deste juízo, é exarado o seguinte despacho: AO EMBARGANTE PARA TRAZER EM CARTÓRIO PROCURAÇÃO FALTANTE AO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 1988.021.188024-0 (20.600A) - TRANSTURISMO REI LTDA X FAZENDA ESTADUAL (Adv(s). Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375) Intime-se o embargante para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção dos embargos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.021.000294-0 - CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (RJ-075970), Dr(a). MONICA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (RJ-109185), Dr(a). YAN DUTRA MOLINA (RJ-099350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cumprindo a r. decisão de fls. 126, às partes sobre fls. 134/135. \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 1989.021.205702-7 (22.012) - LUXOR TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B), Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380), Dr(a). LUIZ CLAUDIO LOPES MOREIRA (RJ-051123)) X FAZENDA ESTADUAL Despacho:Conforme decisão de fl. 104, ao embargado, após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.021.016746-0 - ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067)) X INSS Sentença:...Tendo em vista o não cumprimento da exigência, indefiro a petição inicial e julgo o presente feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 284 do C.P.C... \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1988.021.188023-8 (20.600) - FAZENDA ESTADUAL X TRANSTURISMO REI LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). ALFREDO CARLOS KLOPPENBURG (RJ-114299) Intime-se o embargante para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção dos embargos. \r\n\r\nProc. 1995.021.266013-9 (27.541) - FAZENDA NACIONAL X ALBIMAC INDUSTRIA DE FOGOES LTDA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918), Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847) Cumprindo Portaria 01/2000 deste Juízo é exarado o seguinte despacho: Intime-se o executado para o recolhimento de custas, tendo em vista que o recolhimento mencionado na petição refere-se a outro processo. \r\n\r\nProc. 1998.512.006011-2 (33.010) - FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Certifico e dou fé que cumprindo portaria 01/2000 deste juízo, é exarado o seguinte despacho: Ao executado para que proceda ao recolhimento da diferença das custas processuais, visando à liquidação e ao arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 1998.512.017216-6 (35.045) - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO RJ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE (RJ-042725)) X FARMACIA PRINCIAL DE CAMPOS ELISEOS LTDA Despacho:Ao exequente para que requeira o que entender por direito. \r\n\r\nProc. 1999.512.003103-9 (35.201) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Adv(s). Dr(a). DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA (RJ-123989)) X SILVA & BIANCO LTDA Despacho:Tendo em vista que não foram esgotadas as possibilidades de localização do executado e de seus bens, indefiro, por ora, o requerimento de fl. 37. \r\n\r\nProc. 2001.021.016086-1 (36.444) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704) Sentença:...Nos termos do art. 794, I do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal... \r\n\r\nProc. 2002.021.001142-0 (37.021) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X NOVA AMERICA SA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540) Despacho:Ante a inexistência de prova nos autos de que o devedor não possua outros bens passíveis de garantir a execução, mantenho despacho de fl. 83 e indefiro, por ora, o requerimento de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2002.021.009590-1 (37.784) - FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL X ALFREDO ANTONIO CARDOSO BASTOS NETTO Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal,... \r\n\r\nProc. 2003.021.000601-3 (38.787) - FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL X CEMAVI COMERCIAL ELETRICA LTDA (Adv(s). Dr(a). IZABEL DA SILVA LEAL (RJ-101103), Dr(a). LUCILANE SUELY DE BRITO (RJ-091267) Despacho:Intime-se o executado para recolhimento de custas. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1989.021.205701-5 (21.636) - FAZENDA ESTADUAL X LUXOR TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656), Dr(a). RENATO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-085815), Dr(a). FABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA (RJ-106620) Despacho:Suspendo o feito, na forma do artigo 792 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.021.002929-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RESIPROL COMERCIO DE RESIDUOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA (RJ-077878) Despacho:Suspendo o andamento deste feito, nos termos do § 1º do artigo 739 e inciso I do artigo 791 do CPC, em razão da oposição de embargos certificada a fl.... \r\n\r\nProc. 2005.021.007991-4 - MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS X D. MINAS IND. E COMERCIO DE CARNES Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal,... \r\n\r\nProc. 2005.021.008000-0 - MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS X ATHENAS IND COM Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal,... \r\n\r\nProc. 2005.021.008004-7 - MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS X DARCI OLIMPIO MUSSNICH Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal,... \r\n\r\nProc. 2005.021.008009-6 - MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS X AILSA NASCIMENTO SILVA Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal,... \r\n\r\nProc. 2005.021.008010-2 - MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS X AGNALDO DE CASTRO FERREIRA Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal,... \r\n\r\nProc. 2005.021.008012-6 - MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS X ANACLETO TONANI Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal,... \r\n\r\nProc. 2005.021.008022-9 - MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS X ECHOBRAS IND E COM LTDA Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal... \r\n\r\nProc. 2005.021.008031-0 - MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS X OTTO BOCK DO BRASIL TECNICA ORTOPEDICA Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal,... \r\n\r\nProc. 2005.021.008039-4 - MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS X QUIMICA MERCURIO LTDA Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal,... \r\n\r\nProc. 2005.021.008052-7 - MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS X ESPOLIO DE MANOEL JOSE ROSA Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal... \r\n\r\nProc. 2005.021.016306-8 - FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL X JOSE MARIA LUCAS Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal,... \r\n\r\nProc. 2005.021.016309-3 - FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL X MELCIADES JOSE GONÇALVES Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal... \r\n\r\nProc. 2005.021.016310-0 - MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS X MELCIADES JOSE GONÇALVES Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal,... \r\n\r\nProc. 2005.021.016324-0 - MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS X LUIZ SERGIO MONTENEGRO VIEIRA Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal,... \r\n\r\nProc. 2005.021.016352-4 - FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL X MANOEL CARNEIRO PINTO Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal,... \r\n\r\nProc. 2005.021.016353-6 - FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL X WALTER DIAS Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal,... \r\n\r\nProc. 2005.021.016379-2 - MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS X MANOEL FERREIRA MENDES Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal... \r\n\r\nProc. 2005.021.016392-5 - FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL X MELCIADES JOSE GONÇALVES Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal,... \r\n\r\nProc. 2005.021.018080-7 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO X GABIMA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974) Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal,... \r\n\r\nProc. 2005.021.018091-1 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO X AEROJET QUIMICA INDUSTRIAL LTDA Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal,... \r\n\r\nProc. 2005.021.018123-0 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO X CACILDA SIMÕES GONÇALVES Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal,... \r\n\r\nProc. 2005.021.018124-1 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO X GILBERTO JOSE COSTA Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal,... \r\n\r\nProc. 2005.021.018130-7 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO X EMP MELHORAMENTO CAXIAS LTDA Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal,... \r\n\r\nProc. 2005.021.018143-5 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO X SÃO MARCOS TERRAPLAN E CONSTRUÇÃO Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal,... \r\n\r\nProc. 2005.021.018294-4 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO X VITAL DE OLIVEIRA SANTOS Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal... \r\n\r\nProc. 2005.021.020589-0 - MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS X RELEGANCE NOIVAS LTDA. ME Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal,... \r\n\r\nProc. 2005.021.020733-3 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO X FELIP S BOLSAS E GUARDA CHUVA EM GERAL LTDA Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal,... \r\n\r\nProc. 2005.021.020891-0 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO X RAFAEL LATA Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal... \r\n\r\nProc. 2005.021.022261-9 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO X GRANCHARQUE IND E COM DE CARNE E DER LTDA Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal... \r\n\r\nProc. 2005.021.022381-8 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO X MARIO MIRANDA Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal... \r\n\r\nProc. 2005.021.022392-2 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO X GUANABARA MOTEIS LTDA Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal... \r\n\r\nProc. 2005.021.022399-5 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO X MELCIADES JOSE GONÇALVES Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal,... \r\n\r\nProc. 2005.021.022402-1 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO X FRANCISCO DOS SANTOS Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal... \r\n\r\nProc. 2005.021.022891-9 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO X MARIA ELISA DE MOURA Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal... \r\n\r\nProc. 2005.021.022901-8 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO X NERY MARTINS CIA LTDA Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal,... \r\n\r\nProc. 2006.021.007711-7 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO X GARDEN INSTALAÇÃO DE EQUIPAM EM POSTOS DE GAS Sentença:...Nos termos do art. 267, V do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal,... \r\n\r\nSustação de Protesto \r\n\r\nProc. 2003.021.001546-4 - CEMAVI COMERCIAL ELETRICA LTDA (Adv(s). Dr(a). IZABEL DA SILVA LEAL (RJ-101103)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). LUCILANE SUELY DE BRITO (RJ-091267) Sentença:...Tendo em vista o autor não ter atos que lhe competiam, bem como ter abandonado o feito por mais de 30 dias, julgo-o extinto sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, III do CPC.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais... \r\n\r\nId: 89146"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "1ª Vara Criminal": {
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                                                                    "89147": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Luciana de Vasconcellos Pamplona Khair \r\n\r\nEscrivão: Vanda Regina Lagame\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 16, § Único, Inciso III da Lei 10.826/03 - Possuir Artefato Explosivo Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2006.021.016115-3 - MP X ODMAR SILVA ALBERTINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES (RJ-093205) Despacho:1-Recebo o recurso ministerial interposto às fls. 189;2-Intime-se o acusado bem como sua Defesa para ciência da sentença;3-Intimem-se para a apresentação das razões e contra-razões;4-Com as juntadas, subam à E. Superior Instância, com as respeitosas homenagens deste Juízo. \r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2006.021.025578-0 - WASHINGTON JORGE RODRIGUES X KATIA STAEL CANEDO MESQUITA Sentença:ante o exposto, acolho o pedido e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, ante a ocorrência da decadência, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Códgo Penal... \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor; Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade \r\n\r\nProc. 2005.021.009524-5 - MP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186), Dr(a). CARLOS JORGE DE LIMA (RJ-134978E), Dr(a). JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414), Dr(a). LUIZ CARLOS DE ABREU SANTOS (RJ-061507), Dr(a). ERIVALDO FERREIRA (RJ-106894), Dr(a). ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR (RJ-127448)) X GUILHERME FARIAS) a defesa para contra razões no prazo legal \r\n\r\nId: 89147"
                                                                    ]
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                                                                "4ª Vara Criminal": {
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                                                                            "Juiz Titular: Florentina Ferreira Bruzzi Porto \r\n\r\nEscrivão: Livia Maria Pereira Menezes\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2006.021.011555-6 - MP X MERINALIA DE OLIVEIRA E OUTROS \" Designo o dia 17/01/07, às 13:05 horas para a oitiva das testemunhas Marlene, Monique e Marcos César...\". \r\n\r\nArt. 121, Caput - Homicídio Simples \r\n\r\nProc. 2000.021.016841-9 (17703) - JP (Adv(s). Dr(a). BRAZ MOREIRA SODRE (RJ-002359)) X FABIANO LIMA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO (RJ-107613) \" Mantenho, por ora a decisão de fl. 190\". \r\n\r\nGabarito de EditalCOMARCA DE DUQUE DE CAXIAS4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRIRua Gal. Dionísio, 764 - Duque de Caxias - RJ.Presidente do Tribunal do Júri: Drª Florentina Ferreira Bruzzi PortoEscrivã: Lívia Maria Pereira Menezes Expediente do dia 08 de janeiro de 2007Ata de complementação do sorteio de jurados para as sessões de julgamento durante os meses de janeiro, fevereiro e março de dois mil e sete com a finalidade de suprir os pedidos de dispensas, exclusão e jurados não intimados. Aos oito dias do mês de janeiro de dois mil e sete na Quarta Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, onde se achavam presentes a MM. Juíza de Direito, Drª. Florentina Ferreira Bruzzi Porto, a Promotora de Justiça, Drª. Márcia Colonese Lopes Guimarães e o Defensor Público, Dr. Fábio Amado Barreto, foi procedido pela MM. Juíza de Direito o sorteio dos seguintes jurados em substituição ao jurados 2) Drívia Gonçalves Ramos; 5) Marcos Ribeiro da Silva; 6) Wilma Lima da Rocha; 15) Cleide Amélia Ferreira Braga: 2) Isaías Batista da Silva; 5) Pedro Arthur G. da Silva; 6) Galeno dos Santos e 15) Kátia do Espírito Santo. Nada mais havendo, foi encerrada a presente, que depois de lida vai devidamente assinada. Eu, Lívia Maria pereira Menezes, escrivã, mat. 01/5083, a subscrevo. \r\n\r\nId: 89148"
                                                                        ]
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                                                                                    "Juiz em Exercício: Aylton Cardoso Vasconcellos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Paraguassu da Silva Velasco\r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.002.063852-9 - GERUSA DE SOUZA MIRANDA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLÉBER MIRANDA CARDOSO (RJ-001329C)) X HERALDO CHAVES DA CRUZ FRANCO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.002.022797-9 - JOSE LUIZ REGADAS DE ARAUJO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-088378), Dr(a). ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA (RJ-083662)) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS Despacho:Fls. 103 - Anote-se.Esclareça se o patrono constituído, conforme procuração de fls. 103, representa os demais requerentes, regularizando as representações, se for o caso.Sem prejuízo, venham os originais dos alvarás retirados às fls. 95/96. \r\n\r\nAnulatória C/C Indenização Por Danos Morais E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.002.011718-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA PAULA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS (RJ-071938)) X BANCO REAL), TANIA CRISTINA DOS SANTOS VIANA), IVANIA DAS GRACAS MARTINS), REGINALDO GONCALVES DA SILVA), WALMIR DOS SANTOS FILHO), MARIO LUIS OLIVEIRA DA SILVA Despacho:1) Atenda-se, COM URGÊNCIA fls. 110, com cópia da decisão de fls. 83/84, informando que houve interposição de A.I. ao qual negou-se seguimento.2) Cumpra-se fls. 83/84 em 48 h. sob pena de indef. da inicial. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1991.002.002393-1 (15447) - ELZA DELY VELOSO MACEDO X JOSE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARILIA VIDAL SALLES (RJ-036908), Dr(a). EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-034704) Despacho:1) Venham das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio (justiça Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/ Executivos Fiscais, e Quitação fiscal dos imóveis e de tributos do Município). Em relação à Receita Federal e Fazenda Nacional, junte-se a certidão negativa conjunta PGFN/RFB prevista na Portaria conjunta 02 de 02/08/05.2- Certificado o integral cumprimento da determinação acima, venha a certidão cartorária (provimento CGJ 99/02 e ordem de serviço 02/2002), e voltem à conclusão.I-se. \r\n\r\nProc. 2001.002.019827-0 - Inventariante: MARIA LUCIA DE MATOS OLIVEIRA, Interessado: CONDOMÍNIO DO PARQUE RESIDENCIAL NORONHA TORREZÃO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766)) X SERGIO ANISIO DE MATOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR (RJ-032483), Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184) Despacho:Fls. 184/185 - ao inventariante. P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.068460-6 - LEYSE FADDUL CORBAL X PABLO BENITEZ CERQUEIRA CORBAL (Adv(s). Dr(a). PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO (RJ-122781) Decisão: 1) Defiro JG e A.J. 2) Regularize-se a representação da menor... 3)venha a cert. de nasc.da herdeira Leyse,...4) venham, caso ainda não constem dos autos:a) pedido de inventariança com anuência de todos ...b) declaração e qualificação completa dos herdeiros e respectivos comprovantes, ... (art. 1.032 c/c 993 do CPC);c) atribuição do valor dos bens, com os respectivos comprovantes...d) a partilha amigável, ou pedido de adjudicação, assinada dos valores atribuídos...e) a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio ...5) Certificado o integral cumprimento da determinação acima, ...e voltem conclusos. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.072950-0 - ELZA MARIA SANTOS CARVALHO X JOEL CORREA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948) Decisão:... venham, caso ainda não constem dos autos:a) pedido de inventariança com anuência de todos os interessados na sucessão;b) declaração e qualificação completa dos herdeiros e respectivos comprovantes, juntando-se procuração, ...c) atribuição do valor dos bens, com os respectivos comprovantes dos valores atribuídos ...d) a partilha amigável, ou pedido de adjudicação, assinada dos valores atribuídos ...e) a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio ...3- Certificado o integral cumprimento da determinação acima, ...e voltem à conclusão.I-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.002.017440-9 - ANASA ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO GOMES DE LAURO (RJ-062068)) X ARLESIO LUIZ PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS OTAVIO LOPES (RJ-052531), Dr(a). JORGE RODRIGUES BRASIL (RJ-093077) Despacho:Defere-se a penhora \"on line\" (fls. 194).Segue protocolo da penhora realizada. \r\n\r\nProc. 2006.002.007397-6 - BANCO DE CAPITAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231), Dr(a). ROBERTO GUENDA (SP-101856)) X MARCOS ANTONIO RIBEIRO NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.002.072455-0 - RICARDO LUIS MEIRELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X BANCO BRADESO S A Despacho:Intime-se o exeqüente para complementar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo Deprecante para que esclareça quanto ao valor da execução, bem como o rito pelo qual proceder-se-á a mesma. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.002.020431-0 (3044) - EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X JORGE JOSE URBANO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.002.022438-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855)) X JBW COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS Despacho:Lavre-se o termo de afirmação de ausência, na forma do artigo 232, I do CPC.Após, citem-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias.I-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.026075-8 - MARCIO HEVEO PORTELLA PESSANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CAVALCANTI (RJ-004456D)) X ESPOLIO DE CLOWES GONCALVES DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Sentença:...Isto posto, julga-se procedente o pedido para condenar o Espólio de Clowes Gonçalves Dias, representado por Eliane Dias Carnevale, Dante Soares Carnevalle e Cristina Chaves Dias ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 24.931,25 (vinte e quatro mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de 6% a.a. desde a presente data. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que se arbitra em 10% (dez por cento) do valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.002.000415-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGIO DE IGUABA-FASE II (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MAURICIO DE SOUZA LAZARO), MONICA DE ARAUJO LAZARO), LOYDES GOMES ABDUCE (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALMEIDA FERREIRA (RJ-056264) Despacho:Fls. 87/88 - Anote-se.Defiro a inclusão de Loydes Gomes Abduce no pólo passivo. Anote-se no DRA.Redesigno o ato para o dia 12/03/2007, 16:30 horas, na forma do art. 277 do CPC.Com as custas, cite-se e intime-se a ré Loydes. P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.068992-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL TEIXEIRA DE FREITAS, Síndico: MARIA SYLVIA RANGEL ROALE (Adv(s). Dr(a). ANDREA DOS SANTOS PACHECO (RJ-085500), Dr(a). DANIELLE DA SILVA MENDES (RJ-128863)) X ROBERTO FERREIRA TEIXEIRA DE FREITAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.002.072135-4 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D)) X ANTONIO MANCUSSI FILHO Despacho:Complemente-se a taxa judiciária (fls. 23), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, na forma do artigo 257 do Código de Processo Civil.I-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.002.011858-1 - DAUTO DE MELO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE (RJ-100835)) X KOREAUTO - KOREAUTO COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTOMOVEIS CORREIA LTDA. E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA CARDOSO DOS SANTOS (MG-065494), Dr(a). PAULO CESAR CHAMHUN ZANETTI (MG-062294), Dr(a). BEATRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA (RJ-101943) Despacho:Segue comprovante de consulta realizada (penhora \"on line\").Ao exeqüente.Defere-se o desentranhamento da carta precatória de fls. 349/360, tal como requerido às fls. 408, para cumprimento. DESPACHO EXARADO EM PETIÇÃO nº 200601591438:\"Distribua-se por dependência\". Niterói, 27/12/2006 \r\n\r\nProc. 2000.002.015513-9 - METALNAVE S/A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (RJ-008570), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). HUGO IBEAS (RJ-011806), Dr(a). PATRICIA MARIA PEIXOTO AZEVEDO (RJ-120574)) X JSA MANUTENCAO E REPAROS NAVAL E INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA (RJ-004640) Despacho:Oficie-se ao Banco Bradesco S/A para que efetue a transferência da importância bloqueada para o B.B. na conta judicial. Após lavre-se o termo de penhora, intimando-se o devedor. \r\n\r\nProc. 2005.002.019503-3 - JOSE RICARDO DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHAES OBERLAENDER (RJ-054417)) X DIONISIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS (RJ-071938) Decisão: Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelo autor/reconvindo, devendo o rol ser acostado aos autos em 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova. Indefiro o depoimento pessoal do segundo réu, eis que não possui o síndico poderes para confessar em nome do condomínio. Defiro o depoimento pessoal do primeiro réu, Dionísio de Souza. Indefiro a prova pericial, pois nada acrescentará ao deslinde da causa. Defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentos. Designo AIJ para o dia ______, às ______ horas. Intimem-se, inclusive o primeiro réu para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.002.066924-1 - NEIDE FADIGA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (RJ-111224)) X CONDOMINIO DAS VIVENDAS ICARO I E OUTROS NOS TERMOS DO ART. 3º DA PORTARIA Nº 01/2000, DE 01/03/2000, DESTE JUÍZO: Ao autor sobre fls. 138 \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.002.025455-5 - AUREA RODRIGUES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCEL BIOT (RJ-111746)) X AMPLA SERVIÇOS E ENERGIA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Recebo fls. 140/143 como agravo retido.Ao agravado, na forma do artigo 523, § 2º do CPC.Cumpra-se a decisão de fls. 114/115. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2004.002.023693-8 - JOSE RANGEL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HUGO PINTO WERMELINGER (RJ-117860)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:JUnte-se. Expeça-se mandado de pagamento.Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.002.014854-5 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X EUDINA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO (RJ-120385) Despacho:Defere-se a purga da mora.Intime-se a parte autora para apresentar a planilha de débito. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.068287-7 - ESPOLIO DE JOSE MARIA FERNANDES, Inventariante: ALEXANDRE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). NÁDIA LEAL CARDOSO DE SOUZA (RJ-050730)) X MURILO GONCALVES ANGELICO Decisão:Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido para regularização do pólo ativo, sendo certo que o espólio-autor deverá ser representado pelo seu inventariante, na forma do artigo 12, V do CPC.Sem prejuízo, venha o contrato de locação. \r\n\r\nProc. 2006.002.073151-7 - ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891)) X EDSON FREIRE BATISTA Despacho:Ao autor para complementar e regularizar o recolhimento das custas, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.002.017787-1 - ESPOLIO DE ZANILDO FELIX DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448), Dr(a). FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Despacho:1) Fls. 171 - Defiro - Oficie-se como requerido p/ baixa da penhora.2) Cumpra a requerente de fls. 355/356 o despacho de fls. 370 em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.002.017099-4 - LUCAS ATILANO PINGRET (Adv(s). Dr(a). HAGAMENON DA SILVA SOUZA (RJ-073717)) X CARLOS ALBERTO ROCHA DO AMARAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.002.016931-7 - AECIO NANCI FILHO (Adv(s). Dr(a). ELOYSIO VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-001325)) X ADEMAR GONCALVES CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.002.003013-8 - SICOR RIO SERVIÇO INTEGRADO DO CORAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.002.005646-2 - COFAC COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO, PROSPER DESENVOLVEDORA DE SHOPPINGS SA, IMPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES SA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). THIAGO MUCURY CARDOSO (RJ-119713)) X LUIZ CLAUDIO GOMES DE ARAUJO COMERCIO ARTIGOS PARA PRESENTES), Fiador: JORGE FERNANDES PEREIRA), Fiador: UBIRACY GOMES PEREIRA), JORGE FERNANDES PEREIRA), UBIRACY GOMES PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.002.070872-6 - LEDA MARIA MENDONCA REZENDE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA DOS SANTOS (RJ-095754)) X DILCLEA ALVES DE OLIVEIRA Despacho:1- Cite-se a Executada, cumprindo-se o disposto no art. 652 c/c art. 172, parágrafos 2.º e 3º do CPC; 2) Fixo em 10% sobre o valor exeqüendo os honorários advocatícios, salvo em caso de embargos; 3) Se nomeados bens à penhora, diga a parte exeqüente, em 05 dias, se concorda com a nomeação. Aceita a nomeação, inclusive pela não manifestação sobre a mesma, tome-se por termo a penhora, conforme art. 657 do CPC e intime-se a parte executada para oferecimento de embargos; Se a parte executada não pagar a dívida nem nomear bens à penhora, intime-se a parte exeqüente para se manifestar, nos termos do art. 657, parte final, do CPC, voltando-me em seguida; 5) De todas as diligências negativas dê-se vista a parte exeqüente independentemente de novo despacho. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.002.001717-3 - ANA MARIA ALVES FERREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X ELOZINDO BOLSANELLO Despacho:Apresente a exeqüente cópia do despacho liminar de cunho positivo proferido na execução que tramita entre as mesmas partes perante o Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca. P-se e i-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.005372-2 - CLAUDIA AYRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X IBI BANCO MULTIPLO ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA), C & A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Defiro a prova pericial, nomeando Perito do Juízo, Drº Charles Willian, que deverá ser intimado para oferecimento de honorários.Com a proposta de honorários, digam as partes.Com a manifestação das partes, intime-se o perito para o início das diligência e apresentação do laudo em trinta dias, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.P-se e i-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais E Declaratória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.002.069696-7 - ONOFRE GENEROSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLARA TAROUQUELLA DA SILVA VICTORIO DIAS (RJ-108951)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Cite-se. Após a contestação apreciarei o pedido de fls. 27/28. P-se e i-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.002.018527-4 - NELLY VALLE WEIMANN E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X GERO'S LAR LTDA. (Adv(s). Dr(a). SYLVIA CUNHA DE SOUZA (RJ-072115) Decisão:Assiste razão à MM. Juíza prolatora da Decisão de fls. 341... incumbe apenas ao exeqüente. ... verifica-se que o deferimento da diligência pretendida pelos exeqüentes acarretaria violação a direitos de terceiros, estranhos à relação processual ... Assim sendo, os exeqüentes devem comprovar o funcionamento e a solvabilidade da executada, ou apontar outros meios para a satisfação de seu crédito, cabendo destacar, ainda, que a oficiala de justiça subscritora da certidão de FLS. 282 possui fé pública ... da referida certidão por ela exarada. \r\n\r\nProc. 2000.002.011919-6 - ADALBERTO FERNANDES MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X WALBER CICONI DO REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ZIGNAGO DE SOUZA (RJ-004142) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: AO EXEQÜENTE SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO (UNIBANCO). \r\n\r\nProc. 2002.002.010378-8 - BETY BLUE MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DRAUSIO RODRIGUES LOURENCO (RJ-004561)) X DARIO GIUSTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218) Despacho:Segue comprovante de consulta realizada (penhora \"on line\").Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.002.016273-2 - ALEDIO JOSE RIBEIRO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PENNA MAISONNETTE (RJ-085003)) X MARLY VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA PENHA GOMES (RJ-072333), Dr(a). OTACILIO LEITE GUIMARAES (RJ-073210) Despacho:Vistos etc. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2002.002.019006-5 - PAULO CESAR RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:Isto posto, julga-se procedente o pedido e condena-se o embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que se arbitra em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.002.016910-1 - BRUNO DOS SANTOS LAZOSKI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE (RJ-100835)) X TIGER SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FERREIRA MOREIRA (RJ-115952) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.002.065353-1 - REINALDO MEIRELES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X RPM INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA Despacho:Fls. 31 - Defiro a expedição dos ofícios para fins de endereço.Com as respostas, ao autor. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2004.002.024980-5 - EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO CARDOSO GRANA (RJ-097511)) X CLAUDIO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUGUSTO LOPES GONCALE (RJ-088825) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: ao autor para retirar os autor na forma do art. 872 do CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1986.002.000724-6 (12379) - Inventariante: MARILDA DOS SANTOS RICCIONE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO (RJ-088421)) MANOEL JOSE CORTES E OUTROS E OUTRO, Dr(a). CELIO ERTHAL ROCHA (RJ-002683B)) X ZELIA JUSTINIANA DA FONSECA Decisão:Ante a concordância das partes e da Fazenda Pública, inclua-se na partilha Helena de Mello Cortes, ex-esposa do herderio Manoel José Cortes, voltando os autos ao Partidor para elaboração do esboço de partilha. \r\n\r\nProc. 1993.002.003342-4 (25833) - Inventariante: CARLOS ANDRE DE CASTRO GUERRA X DULCE MATHIAS DUARTE GUERRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN MILLAR DE CASTRO GUERRA (SP-228842), Dr(a). JANUARIO ALVES DE TOLEDO PIZA (RJ-002828D) Despacho:Intime-se o inventariante, via Diário Oficial, para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de remoção. P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 1994.002.003921-0 (17319) - Inventariante: SILVIA REGINA EBOLI RIBEIRO LUIZ CLAUDIO EBOLI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (RJ-037097)) X PAULO FERNANDO EBOLI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN GOMES MADEIRA (RJ-073474), Dr(a). AIER PECANHA (RJ-075909), Dr(a). FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO (RJ-061709), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207) Despacho:Com as custas, ao Partidor. P-se e I-se. \r\n\r\nProc. 1994.002.003921-0 (17319) - Inventariante: SILVIA REGINA EBOLI RIBEIRO LUIZ CLAUDIO EBOLI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (RJ-037097)) X PAULO FERNANDO EBOLI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN GOMES MADEIRA (RJ-073474), Dr(a). AIER PECANHA (RJ-075909), Dr(a). FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO (RJ-061709), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: AO HERDEIRO (LUIZ CLAUDIO EBOLI RIBEIRO) PARA RECOLHER R$ 17,45 NA CONTA Nº 6030-02449-8, REFERENTE AOS ATOS DOS DISTRIBUIDORES, A FIM DE QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS SEJA DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA. \r\n\r\nProc. 1995.002.103651-6 (27110) - Inventariante: MARIA CELIA DE MORAES LOPES X ALEXIS FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059644), Dr(a). MARIZA CRISTINA DA SILVA GALLO (RJ-109515), Dr(a). ANA CARLA TEIXEIRA GONCALVES (RJ-102655) Despacho:Cumpra-se integralmente a cota de fls. 221. Após, dê-se vistas à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1996.002.000106-5 (0016) - Inventariante: MARIA CRISTINA MOTTA IRUME (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GODEFROY ALVES DA COSTA (RJ- 005310D)) SERGIO GOMES SALGADO DIAS JUNIOR E OUTRO, Dr(a). CARLOS ALBERTO MAXIMO PIMENTA (SP-129427), Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132)) X SERGIO GOMES SALGADO DIAS Despacho:Intime-se a inventariante para o recolhimento. Decorridos 30 dias sem qualquer manifestação, certifique-se e dê-se vistas ao M.P. P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 1998.002.018164-3 (2956) - ELOISA BARROS MELGACO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA BARROS MELGAÇO DA SILVA (RJ-136290)) X BENEDITO BELGACO DA SILVA Despacho: ... venham, caso ainda não constem dos autos:a) pedido de inventariança com anuência de todos os interessados na sucessão;b) declaração e qualificação completa dos herdeiros e respectivos comprovantes, ... (art. 1.032 c/c 993 do CPC);c) atribuição do valor dos bens, com os respectivos comprovantes dos valores atribuídos ...d) a partilha amigável, ou pedido de adjudicação, assinada dos valores atribuídos...e) a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio ...3- Certificado o integral cumprimento da determinação acima, ...e voltem à conclusão.I-se. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 1989.002.003170-0 - ARINA DE SOUZA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDA ANDRADE (RJ-055812), Dr(a). RAFAEL ALVES CARDOSO (RJ-131224)) X FELIZARDO CORREA DIAS Despacho:Regularize-se a representação da inventariante, voltando conclusos. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.002.016831-5 - ADMAR JOAQUIM DA GAMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO DE FREITAS (RJ-123217)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684) Despacho:Ao Impetrante para se manifestar em 05 dias.Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.002.015310-8 - FERNANDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991)) X SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS Sentença:Isto posto, pelas motivações ora expositadas e constatada a ausência dos requisitos específicos à concessão da ordem, ante ao estatuído pelo art. 5°., LXIX, da CF/88, e art. 8°., da Lei n°. 1.533/51, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil.Custas, como de lei, pelo Impetrante, sem verba honorária (Súmula 512 do STF).Transitada esta em julgado e pagas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.P. R. I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.002.074118-3 - LUCI COUTO RABELLO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADYLLES RABELLO MANHAES (RJ-034882)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:No caso em tela não se vislumbra o fumus boni iuris.Pelo exposto, indefere-se a concessão da medida.Defere-se JG provisoriamente, devendo a autora acostar em 05 dias as três ultimas declarações de isento.Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.002.018888-0 (2075) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO-CERJ (Adv(s). Dr(a). FELIPE SANTOS ALVES (RJ-115183)) X RONALDO OLIVEIRA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.002.021809-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMAO CERQUEIRA (RJ-068072)) X RCN REPAROS E CONSTRUCOES CIVIS E NAVAIS LTDA - ME NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: ao autor para recolher as custas de baixa destes autos no valor de R$ 9,60 na conta 6030-02449-8 e no valor de R$ 1,92 na conta 3403-14129-8. \r\n\r\nProc. 2004.002.022530-8 - HUGO BARBOSA BERNARDES (Adv(s). Dr(a). ARISTEA GONCALVES ACCIOLY (RJ-051545)) X ESFERA CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778) NOS TERMOS DO ART. 3º DA PORTARIA Nº 01/2000, DE 01/03/2000, DESTE JUÍZO: Às partes sobre cálculos `as fls. 82/83. \r\n\r\nProc. 2005.002.003858-4 - EURICO DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). NILDO COUTO (RJ-033403)) X ANTONIO RANHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.002.000712-8 - IRWIN INDUSTRIAL TOOL FERRAMENTAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X NUDOL NITEROI UTILIDADES DOMESTICAS LTDA M E (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ DE SOUZA BARRETO (RJ-047186) Sentença:...Isto posto, julga-se procedente o pedido e condena-se o embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que se arbitra em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.002.007553-7 - MARLY VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA PENHA GOMES (RJ-072333)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE SAO FRANCISCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON MOREIRA DA COSTA FILHO (RJ-038673), Dr(a). WALTER SANTOS VENTURA (RJ-002352C) Despacho:Fls. 346/354 e fls. 356/360: Aos agravados, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.002.008596-3 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO LOPES (Adv(s). Dr(a). NEUZA SCHUELER DE ASSUMPCAO LEITE (RJ-005159) NOS TERMOS DO ART. 3º DA PORTARIA Nº 01/2000, DE 01/03/2000, DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE FLS. 85. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.002.009907-2 - TERESINHA FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA (RJ-066931) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido da parte autora, determinando que a entidade-ré forneça o medicamento solicitado ao demandante, mantendo, dessa forma, os efeitos da tutela antecipada concedida, mediante apresentação de prescrição médica, condenando a Fundação Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado à causa.Consumado o prazo para interposição de recurso voluntário e observadas as formalidades legais, submeta-se a presente ao duplo grau obrigatório, nos termos do artigo 475, inciso I do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.002.004945-7 - FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELMA CREMONEZ DA SILVA (RJ-097586)) X CRED 1 SERVIÇOS FINANCEIROS Decisão:Cite-se. Após a contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela. P-se e i-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.002.011187-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUZIMAR MELO DA SILVA NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.002.016926-8 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JONADAB CARMO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Decisão:Vistos, etc.Rejeito os embargos de declaração de fls. 34, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar.Mantida a sentença tal qual lançada.P-se e i-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1996.002.005676-5 (211) - ESPOLIO DE ZENIR SCHUELER DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAMON FERNANDES GONCALVES ALVES (RJ-003193), Dr(a). IAGO DE ASSIS E SENA (RJ-003921), Dr(a). LUIZ FABIANO TOFFANO COUTINHO (RJ-110947)) X JOSE NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA (RJ-074077) Decisão:Vistos, etc.Recebo a apelação de fls. 167/170, em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 520 do C.P.C.Ao apelado.Contra arrazoado, certifique-se quanto à tempestividade.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.002.023401-5 (3250) - MARIA NEUZA CAPUTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827)) X JAIRO JOSE GONCALVES JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.002.021532-5 - JANETTE CHAVES KATO (Adv(s). Dr(a). HELIO BIZZO DA COSTA (RJ-089586)) X TELEMINIO SERVICOS DE TELEMATICA LTDA NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO (FLS. 134/5) \r\n\r\nProc. 2005.002.004714-7 - FABIANA REZENDE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARCELO DA CUNHA DUQUE (RJ-128100)) X NET (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-117013) Despacho:...Ao vencido para pagar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475, J, do C.P.C. Incluindo-se no valor a ser executado as custas a serem recolhidas em guia própria.P-se e i-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.002.007705-8 - NILDA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO DIAS FALLES GOMES PINTO (RJ-107527)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JOSE CLEMENTE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123) Despacho:Cumpra-se o segundo item da decisão de fls. 128. Após, initme-se o executado para fins de embargos.Ante o ofício de fls. 129, revogo a última parte da decisão de fls. 128, dê-se vistas ao exeqüente. P-se e i-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.002.023549-8 - PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MACHADO (RJ-060035)) X ANTONIO JOSE DA COSTA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR (RJ-059755) Despacho:Fls. 363 - Às partes.Certifique-se quanto a manifestação do vencido.I-se. \r\n\r\nProc. 2002.002.024197-8 - TEREZINHA GODOI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA ALVES XAVIER (RJ-106104)) X PENTA CEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DA SILVA FADEL (RJ-066165) Decisão:Intime-se a exeqüente apresentação de planilha atualizada no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2002.002.025392-0 - FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A)) X JADAEL MARQUES MARTINS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.002.021351-3 - OFRA BARUQUE INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO RAMALHO BISI (RJ-113159)) X CICERO DUARTE SILVA (Adv(s). Dr(a). DEUZY LEMOS MONTEIRO (RJ-071277) Sentença:.Isto posto, julga-se procedente o pedido, em parte, para rescindir o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes litigantes e determinar a expedição de mandado de imissão de posse, após o trânsito em julgado e a devolução de 85% dos valores pagos ...desde a data da citação. O autor deverá reter apenas 15% (quinze por cento) de todos os pagamentos efetuados pela Parte ré... desde a data da citação, ...Condena-se o Réu ao ressarcimento das despesas efetuadas com as custas extrajudiciais comprovadas.Condena-se o Réu ao ressarcimento das despesas ...Custas processuais rateadas... \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2000.002.012160-9 - LUCIANO FONTES SCHLUCKEBIER (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MORAES (RJ-095380)) X DIAS IMOVEIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-068771) Despacho:Ao executado sobre planilha de fls. 235/236.I-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.002.026981-6 - JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO ARACATUBA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:...Considerando o termo final do acordo de fls. 188/189, digam as partes quanto ao integral cumprimento para fins de extinção. \r\n\r\nId: 89149"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "2ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "89150": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Leticia de Oliveira Pecanha \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Francisco Pompeio Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nAlienação judicial \r\n\r\nProc. 2003.002.017390-2 - ANA MARIA BARRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036), Dr(a). NELSON PEREIRA KAMEL (RJ-109301)) X MARCO ANTONIO MARCAL PINTO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BENTO ALVES (RJ-104406) Despacho: Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 06/03/2007, às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2004.002.026774-1 - EDMEA HENRIQUES FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI LUCAS CALIL JORGE (RJ-090676)) X ESPOLIO DE JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA), Inventariante: MARIA INES RIBEIRO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE TOLLA (RJ-064278) Despacho: Intime-se o credor para para apresentação de planilha nos termos do art.475-B do CPC. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1987.002.001396-0 (21767) -, Inventariante: JORGE EDUARDO BELMONT DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-100719), Dr(a). JOAQUIM AUGUSTO DUARTE (RJ-038603)) ANTONIO JORGE DE FIGUEIREDO Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a Partilha de fls. 121/124, destes autos de ARROLAMENTO, dos bens deixados por falecimento de Antônio Jorge de Figueiredo, sendo inventariante Jorge Eduardo Belmont de Figueiredo, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e, ressalvados direitos de terceiros. Expeçam-se os respectivos Formais e Alvarás. Com o trânsito em julgado, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.002.013786-1 - ELIANE RIBEIRO VENANCIO (Adv(s). Dr(a). ANGELICA GONCALVES SANTOS (RJ-090410), Dr(a). JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL (RJ-049142)) X LUIZA RIBEIRO VENANCIO Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2001.002.012638-5 - FRANCELINO BASTOS FRANCA (Adv(s). Dr(a). EDISON LACERDA FREIRE JUNIOR (RJ-005858), Dr(a). CARLOS FRANCISCO GUIMARAES (RJ-108689)) X YEDA VICTOR DO ESPIRITO SANTO FRANCA Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e esboço de Partilha de fls.78/83, destes autos de ARROLAMENTO, dos bens deixados por falecimento de Yeda Victor do Espírito Santo França, sendo inventariante Francelino Bastos França, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e, ressalvados direitos de terceiros.Expeçam-se o respectivo Formal de Partilha e Alvarás.Com o trânsito em julgado, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.002.004478-4 - MARIA JOSE MARQUES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR (RJ-059755)) X PAULO CESAR FIGUEIRA RODRIGUES DESPACHO ORDINATÓRIODefiro vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.002.066070-5 - REMAR AGENCIAMENTO E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X PREDITEC COMERCIO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA E OUTRO ao autor para recolher as custas faltantes ; porte de remessa e retorno no valor de 8,74; e as custas do campo 32 - conta n 3403-14129-8 no valor de 3,39. \r\n\r\nProc. 2006.002.071034-4 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ANDRE LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA ao autor para complementar as custas referentes a diligencia \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.002.011390-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZA (Adv(s). Dr(a). BEETHOVEN CAVALHIERI DE ARAUJO BRANDAO (RJ-058127)) X MARCIO AFFONSO GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO GUIMARAES SOARES (RJ-097105) Despacho: Intime-se o credor para para apresentação de planilha nos termos do art.475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.002.004523-1 - CONDOMINIO TORRE SELLER CENTER NITEROI SHOPPING (Adv(s). Dr(a). ELAINE RICHTER (RJ-001039B)) X PAS INFORMATICA LTDA Despacho:Ao credor, sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2001.002.006635-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMBOATA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO (RJ-029843), Dr(a). NEUSIMAR VIEIRA DE JESUS (RJ-081019)) X VANIA MÁRCIA FARIAS LOPEZ (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CORREA MONTENEGRO (RJ-058431) Decisão: Intime-se o devedor para que pague o valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante devido acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor, expedido mandado de penhora e avaliação (art. 475-J do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05). A intimação deverá ser através do advogado, na forma do art. 236 do CPC ou, caso não tenha sido constituído, por VIA POSTAL, recolhidas as custas, se o caso. Caso seja requerida guia para depósito, defiro, desde já, ficando o devedor ciente que deverá comprovar o depósito em até 48 (quarenta e oito) horas após o pagamento. \r\n\r\nProc. 2001.002.008189-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGDALENA TERRASA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDA ANDRADE (RJ-055812), Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:1) Fls. 209: Certifique o Cartório, como requerido. 2) Inexistindo comprovação do alegado pelo terceiro interessado e pelo Banco réu, deverá o feito prosseguir em face deste, que figura como proprietário no RGI. 3) Após cumprido o item \"1\" supra, digam as partes se têm outras provas a produzir em Audiência, não sendo a hipótese de designação de nova audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2001.002.012873-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TUPINAMBAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CALVELO GOMES (RJ-069434)) X LOUIS ANTHONY VOIT Despacho: Intime-se o credor para para apresentação de planilha nos termos do art.475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.002.025573-6 - JAIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE AZEVEDO (RJ-039265)) X SELTEC-SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231)), LUIZ AUGUSTO SANTOS MARINHO), JOAO CANDIDO PASCUAL Sentença:Trata-se Ação de Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação proposta por JAIRO DA SILVA em face de SELTEC - SERVIÇOS EM ELETRICIDADE LTDA.Às fls. 184/185 as partes celebraram um acordo, requerendo sua homologação, encontrando-se este em condições de ser homologado, por preencher os requisitos legais. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado às fls. 184/185, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Custas e honorários na forma acordada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.002.018921-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TUPINAMBAS (Adv(s). Dr(a). NANETE SALAZAR DA MATA (RJ-026837)) X CARMEM DE PADUA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREI (RJ-100936)), DAVILSON PEREIRA Sentença: ... Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, pela perda do objeto.Condeno o réu nas custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito, uma vez que somente através do presente feito, o mesmo realizou o pagamento. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.003935-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIUDAD DE VIGO (Adv(s). Dr(a). ROSA LUCIA ADRIANO DE OLIVEIRA (RJ-080586)) X MAURO HENRIQUE ORTIZ LIMA), SORAYA SABB LIMA (Adv(s). Dr(a). NELSON RICARDO LEMOS FRANCISCO DOS SANTOS (RJ-081418) Despacho:À parte ré para, em derradeira oportunidade, juntar em 05 (cinco) dias cópias legíveis dos documentos de fls. 61/65. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique o Cartório e voltem para prolação de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.002.070483-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITATIAIA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARRANO (RJ-096327)) X ESPOLIO DE VICTORIO EMMANUEL PARETO Decisão: Assim, há verossimilhança no que se alega e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, I do CPC, razão pela qual DEFIRO a antecipação de tutela requerida para o fim de determinar a expedição de ofício para a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito. Expeçam-se os ofícios necessários ao cumprimento da presente decisão. Designo para o dia 01/03/2007, às 14:40 horas para realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.002.003425-9 - ANA CHRISTINA DE CASTRO MORAES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133)) X COFAC COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as. Sem prejuízo, visando a designação de audiência conciliatória, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de acordo\r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.002.065219-8 - LEVI BOECHAT (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Sentença:Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta por LEVI BOECHAT em face de CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Com a inicial de fls. 03/07, vieram os documentos de fls. 08/19.Às fls. 31, decisão, deferindo JG ao autor, deferindo o depósito e determinando a citação da parte ré.Às fls. 34, o autor requer, antes da citação do réu, a desistência do feito, bem como o levantamento do valor depositado às fls. 35, uma vez que firmou acordo com a parte ré.É O RELATÓRIO. DECIDO.Considerando que a parte ré sequer foi citada, HOMOLOGO a desistência requerida, JULGANDO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC.Custas pelo autor. Deixo de condenar em honorários haja vista que a ré sequer foi citada. Defiro o levantamento do valor depositado às fls. 35 em favor do autor.Transitada em julgado a sentença e certificado o integral recolhimento das custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se o feito.P.R.I. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2003.002.018898-0 - MARIA REGINA DUARTE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES DE ALENCAR (RJ-103086)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) DESPACHO ORDINATÓRIO: NA FORMA DA PORTARIA 03/2000, ART. 3 ÀS PARTES SOBRE FLS. 256/280 (LAUDO PERICIAL) \r\n\r\nProc. 2004.002.023398-6 - LUANA ZELLER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE CARVALHO (RJ-107040)) X C&A MODAS LTDA Sentença:Trata-se Ação de Indenização cumulada com perdas e danos proposta por LUANA ZELLER DOS SANTOS em face de C & A MODAS LTDA.Às fls. 108/109 as partes celebraram um acordo, requerendo sua homologação, encontrando-se este em condições de ser homologado, por preencher os requisitos legais. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado às fls. 108/109, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Custas e honorários na forma acordada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.002.009544-3 - BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X AIMORÉ JOSÉ DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.002.015687-0 - ALDORA AUGUSTA DE ASCENÇÃO (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA JUNIOR (RJ-105562)) X MERCADINHO PONTO CERTO UM LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RENATO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-024716) Despacho: Em Réplica. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.002.005221-3 - EDIFICIO GARAGEM DA IRMANDADE DE SAO VICENTE DE PAULO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X MARCIA RODRIGUES ALVES CARRILHO Decisão: Intime-se o devedor para que pague o valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante devido acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor, expedido mandado de penhora e avaliação (art. 475-J do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05). A intimação deverá ser através do advogado, na forma do art. 236 do CPC ou, caso não tenha sido constituído, por VIA POSTAL, recolhidas as custas, se o caso. Caso seja requerida guia para depósito, defiro, desde já, ficando o devedor ciente que deverá comprovar o depósito em até 48 (quarenta e oito) horas após o pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.002.011810-3 - EMPREZA IMOBILIARIA FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). SEMIRAMIS NUNES DA COSTA (RJ-046154)) X VALDEA DE SOUZA), Fiador: JOSÉ EDUARDO GALIL BECHARA Sentença: ... ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III do CPC, condenando a parte autora nas despesas processuais. Deixo de condenar a autora em honorários advocatícios tendo em vista a ausência de citação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.002.024715-8 - LETICIA COELI NUNES LISBOA, RONALDO DIAS LISBOA (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOUREIRO BOSSI D'OLIVEIRA (RJ-114313)) X ESPOLIO DE LUIZ ACCENDINO DOS SANTOS), WALDINA CORTES DOS SANTOS), MARIA MADALENA DOS SANTOS OLIVEIRA), ADALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA), LEVI CORTES DOS SANTOS), LEDA ANDRADE DOS SANTOS), DAVI CORTES DOS SANTOS), ROSANA MARIA MORAES TUPINI DOS SANTOS), MIRIAN SANTOS DA SILVA), MARIO JOSE DA SILVA), LUIZ ACCENDINO DOS SANTOS FILHO), VALDINA CORTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO (RJ-019948), Dr(a). MARCELO DO NASCIMENTO REIS (RJ-112591) Despacho:Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 06/03/2007, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.002.007705-2 - LUIS FREIJANES TRANCOSO X CARMEM ALVES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RAMOS (RJ-027447) Decisão: Recebo o recurso de apelação de fls. 158/162 em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V do CPC. Ao apelado. Após certifique o cartório eventual apresentação de contra-razões e, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao E.Tribunal de Justiça, como nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.002.013420-5 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO (RJ-049067)) X SONIA REGINA BORGES ABED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES (RJ-031868) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.002.023339-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355)) X MANUEL GARCEZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BARBARA MACHADO MATTOS (RJ-109611) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.002.024170-0 - CONJUNTO RESIDENCIAL LYDIA D OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X SUELY SOARES DA FONSECA Sentença:Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial movida por CONJUNTO RESIDENCIAL LYDIA D'OLIVEIRA em face de SUELY SOARES DA FONSECA.Às fls. 23 o exeqüente informa que a executada procedeu o regular pagamento do débito condominial objeto da lide, dando-lhe efetiva quitação, bem como requerendo a baixa da presente demanda e da inclusão do nome da mesma nos cadastros restritivos.Certidão às fls. 24 atestando o regular recolhimento das custas devidas. É o relatório. Decido. No que tange ao requerimento de retirada do nome da executada dos cadastros restritivos de crédito, caberá ao exeqüente adotar as providências necessárias. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Tendo havido o regular recolhimento das custas devidas, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.002.006029-2 - BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA L. ESTEFAN (RJ-079995)) X ALMIR DA SILVA DESPACHO ORDINATÓRIO: NA FORMA DA PORTARIA 03/2000, ART. 3, AO AUTOR ACERCA DOS OFICIOS DE FLS. 58/29.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.002.017260-7 - GBW LOGISTICA E MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ MONTEIRO (RJ-009748)) X VETCOAIBEL DO BRASIL LTDA Sentença:Trata-se de ação de execução por título extrajudicial proposta por GBW LOGÍSTICA E MONTAGENS LTDA em face de VETCOAIBEL DO BRASIL LTDA, visando o pagamento do valor indicado nas duplicatas acostadas à inicial. Com a inicial de fls. 02/03, vieram os documentos de fls. 04/41. Decisão determinando a citação da executada às fls. 46. Às fls. 51, o exequente peticiona, requerendo a desistência da ação e o desentranhamento dos títulos acostados aos autos, mediante substituição por cópias. É O RELATÓRIO. DECIDO. O exequente desiste do feito, antes mesmos da citação da executada. Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II do CPC. Custas recolhidas às fls. 05. Deixo de condenar em honorários advocatícios, em razão de não ter ocorrido a citação. Defiro o desentranhamento dos títulos acostados aos autos, mediante substituição por cópias autênticas e com as cautelas de praxe. Certificado o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se ... \r\n\r\nProc. 2006.002.070966-4 - MARCIA TORRES SIQUEIRA MOCARZEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO (RJ-122539)) X G. S. TURISMO E VIAGENS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.002.105119-0 (178) - PAULINA DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS (RJ-004491), Dr(a). BENTO DE PAULA (RJ-058510)) X FELICIO FRANCISCO Despacho: Fls. 129: Venha a pretensão. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.002.064006-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X J. F. LOCACOES E TRANSPORTES LTDA E OUTROS Despacho:Ao que parece, o documento de fls. 10 não se encontra subscrito por duas testemunhas. Esclareça o exequente. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.002.067459-5 - EMIL MULLER (Adv(s). Dr(a). FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO (RJ-078126)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA VIAGEM FLAT SERVICE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Despacho: Em Réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.002.015234-3 (1830) - ANTONIO LUIZ DOS SANTOS E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CICERO DA SILVA (RJ-097711)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSEMIR VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-043439), Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) Decisão: Intime-se o devedor para que pague o valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante devido acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor, expedido mandado de penhora e avaliação (art. 475-J do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05). A intimação deverá ser através do advogado, na forma do art. 236 do CPC ou, caso não tenha sido constituído, por VIA POSTAL, recolhidas as custas, se o caso. (REPUBLICANDO) Caso seja requerida guia para depósito, defiro, desde já, ficando o devedor ciente que deverá comprovar o depósito em até 48 (quarenta e oito) horas após o pagamento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/12/2006 \r\n\r\nProc. 1999.002.009440-2 - SYLVIA REGINA MOTTA BRONDI (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS GOMES (RJ-026066)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA (RJ-020981) Despacho: Intime-se o credor para para apresentação de planilha nos termos do art.475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.002.014288-3 - MARCIO VIANNA E OUTROS, Litisconsorte: ALVIMAR EDSON MARINHO LOPES, Litisconsorte: EUNICE SALGADO LOPES (Adv(s). Dr(a). RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-001520C), Dr(a). JULIA MACIEL (RJ-056503)) X CODAN ENGENHARIA LTDA. E OUTRO), BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007)), BDMG BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS, Dr(a). ELAINE KER MARRARA (RJ-091688) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS PARA FORNECER CÓPIAS E RECOLHER CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS DE ADJUDICAÇÃO E MANDADO. \r\n\r\nProc. 2001.002.022651-3 - LUIZ SERGIO SILVA BARBEITO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO COUTINHO SOARES (RJ-002183C)) X AUTO VIACAO ABC LTDA. (Adv(s). Dr(a). DANIEL AZEVEDO LOPES (RJ-100691) Decisão:Ora, entendo ser possível a efetivação da penhora nos moldes requeridos pelo exequente às fls. 271/272, uma vez que a FETRANSPOR poderá figurar como arrecadadora. Em se tratando de meio menos gravoso do que a penhora on line e proposto inicialmente pelo próprio credor, deverá ser intentado. Logo, determino a expedição de nova Carta Precatória para que seja efetivada a penhora do faturamento da executada referente aos vales transportes junto à FETRANSPOR, no valor constante do mandado de fls. 249. Deverá a arrecadadora providenciar a transferência dos valores, efetivando depósito judicial em conta à disposição deste Juízo. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.009033-4 - VANIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PROENCA PINTO (RJ-085233)) X JORNAL EXTRA INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337) Sentença:Trata-se de Ação Indenizatória em fase de execução movida por VANIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA em face de JORNAL EXTRA - INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA.Às fls. 161/162, o executado requer a juntada de guia de depósito judicial, devidamente quitada, requerendo a extinção do processo.Às fls. 167, manifestação da exequente, dando quitação ao executado e requerendo a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 162.É o relatório. Decido.Considerando que o devedor efetuou o pagamento da dívida, como se infere de fls. 161/162, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 162. Levante-se eventual penhora.Pagas as custas, porventura ainda devidas e adotadas as providências cabíveis para seu recolhimento, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.002.012718-7 - DANIELLA GRAVANO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA LAMEGO (RJ-100386)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARINA AFONSO ROCHA (RJ-105322) Sentença: ... Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC. Condeno a autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10%(dez porcento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a condenação nos termos do art.12 da Lei 1060/50. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.002.002930-1 - CLAUDIA MARTINS ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MAGNO COUTINHO (RJ-119544)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). JESUINA DE ANDRADE LIBOTTE (RJ-109377), Dr(a). RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ (RJ-101119) Despacho: Intime-se o credor para para apresentação de planilha nos termos do art.475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.002.018019-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALLADARES (Adv(s). Dr(a). ROMERO DA SILVA RIBEIRO (RJ-049291)) X ELEVADORES UNILIFT LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.002.015432-8 - LUIZ CARLOS COSTA (Adv(s). Dr(a). KLEVERSON RODRIGUES CALFA (RJ-081457)) X HELIO LUIZ DE AZEVEDO NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIS MAURICIO MARTINS GUALDA (RJ-128399) Despacho: Considerando o teor da certidão de fls. 125, constato que não haverá tempo hábil para efetivação das diligências. Assim, retiro o feito de pauta e designo o dia 27 de fevereiro de 2007, às 15:30 horas, para Audiência. Esclareça a parte ré, se a testemunha residente na Comarca da Capital será ouvida neste Juízo. Em caso negativo, deverá providenciar o recolhimento das custas faltantes e requerer a expedição de Carta Precatória. Por fim, intime-se a parte autora via postal para em 10 (dez) dias regularizar a sua representação processual, considerando o teor da certidão de fls. 125. \r\n\r\nProc. 2005.002.018993-8 - VANDA BARRETO DE OLIVEIRA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA FONSECA MORAES (RJ-072538)) X ADMINISTRADORA DE CARTOES FININVEST (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Rejeito a preliminar argüida pela parte ré, uma vez que se mostra claro que a autora pretende que seja apurado o real valor devido, porquanto entende estar o réu cobrando juros abusivos e, eventualmente, a devolução em dobro de valor pago a maior. Logo, entendo que o pedido é certo e determinado. Quanto ao pedido de indenização, ainda que não tenha a autora especificado a que título postula o referido ressarcimento, tenho que se trata de questão de mérito, não impondo a sua extinção. Relativamente à decadência, verifico que não se operou, uma vez que a autora questiona cobranças que vêm sendo reiteradas mensalmente, não sendo de se acolher, assim, a prejudicial de mérito. Instadas a se manifestarem em provas a parte autora, às fls. 87, informou não ter outras provas a produzir, deixando a ré de se manifestar, como se infere de fls. 88. Assim, não havendo novas provas a serem produzidas, determino a publicação da presente decisão e, transcorrido o prazo para recurso, ... \r\n\r\nIndenizatória E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.016338-2 - ANTONIO CARLOS MANGUEIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DIONE FIRMINO DE LIMA (RJ-075980)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho: Em Réplica. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.002.000421-2 (22053) - Inventariante: ANNA THEREZA SODRE CANELLAS (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092), Dr(a). NOELIA DE SA D'EL-REI DUARTE (RJ-031804), Dr(a). ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER (RJ-060625), Dr(a). IVANIL DA SILVA MACHADO (RJ-079721)) X EDGARD DUARTE CANELLAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD (RJ-090307) DESPACHO ORDINATÓRIO: Aos interessados sobre a informação do Contador. \r\n\r\nProc. 1982.002.000628-2 (19328) -, Inventariante: MARIO COELHO VARELLA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES LEOCÁDIO (RJ-001583C), Dr(a). ADOLPHO PONTES MALTA (RJ-032406)) BENICIO VALLADARES Despacho:Fls. 704: Esclareça o pedido eis que já há sentença proferida (fls. 642), tendo sido determinada a expedição de alvarás. \r\n\r\nProc. 1986.002.001183-3 (21667) - DAVID CUDISCHEVITCH, Inventariante: ANNA CUDISCHEVITCH (Adv(s). Dr(a). SYLVIA RUDNICKI SIPRES (RJ-113749) Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a Sobrepartilha de fls.271/273, destes autos de INVENTÁRIO, dos bens deixados por falecimento de David Cudischevitch, sendo inventariante Anna Cudischevitch, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e, ressalvados direitos de terceiros.Expeçam-se o respectivo Formal de Partilha e Alvarás.Com o trânsito em julgado, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1990.002.001632-8 (27701) - MARIA DE LOURDES CORREA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDONCA FILHO (RJ-076865), Dr(a). ADELAIDE BRANDAO ALVES RANGEL (RJ-004200)) X MARIA ESTEVES SILVA E WALDMIRO SILVA Sentença:Tendo sido observadas as formalidades legais e, em face da certidão de fls.144/145, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A ADJUDICAÇÃO requerida às fls. 02. Transitada em julgado, expeça-se a competente Carta de Adjudicação e os alvarás necessários, caso hajam. P.R.I. Transitada em julgado, certificado quanto às custas, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1991.002.003129-0 (26715) -, Inventariante: LELIO DO CARMO RICHA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES (RJ-103949)) SELMA GUIMARAES RICHA Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e esboço de Partilha de fls.301/306., destes autos de INVENTÁRIO, dos bens deixados por falecimento de Selma Guimarães Richa, sendo inventariante Lélio do Carmo Richa, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e, ressalvados direitos de terceiros.Expeçam-se o respectivo Formal de Partilha e Alvarás.Com o trânsito em julgado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 1993.002.004333-8 (28124) - FERNANDO DA FONTOURA RANGEL, Inventariante: MARIA CELIA DE FONTOURA RANGEL (Adv(s). Dr(a). FABIOLA PEREIRA BARROS (RJ-117795) Despacho: Fls. 126: Ao contador judicial, após recolhidas as custas, caso devidas. \r\n\r\nProc. 1994.002.005192-1 (27031) - MONICA REGINA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO VIDAL (RJ-070197)) X MANOEL DO NASCIMENTO JUNIOR À INVENTARIANTE SOBRE OFICIO DO 2º AVALIADOR ( RECOLHER A DIFERENÇA DAS CUSTAS DE AVALIAÇÃO NO VALOR DE R$ 179,60 NA CONTA 0715-3 e R$ 44,91 NA CONTA 6077-00666-3, POR TRATAR-SE DE DOIS IMÓVEIS COMERCIAIS A SEREM AVALIADOS ) \r\n\r\nProc. 1996.002.012325-0 (689) - Inventariante: SUELY DREUX FROTTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO SILVA NOVAES (RJ-067107), Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X MARCELO EDUARDO FROTTE DE CARVALHO Despacho:Digam os demais herdeiros sobre o requerimento de alvará. \r\n\r\nProc. 2002.002.019900-7 - VANIA TERCIA JANDRE EMILIAO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (RJ-053002)), EDUARDO MARQUES DA SILVA E OUTRA, Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554), Dr(a). ALESSANDRA ASSIS DA ROCHA (RJ-106998)) X MARILDA DA PIEDADE MARQUES DA SILVA DESPACHO ORDINATÓRIO: NA FORMA DA PORTARIA 03/2000, ART. 3 AO INVENTARIANTE SOBRE FLS. 176/177 (LAUDO DE AVALIAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2002.002.019973-1 -, Inventariante: MARIA NEUZA SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BELLAS (RJ-071067)) JOSE TOFFANO PEREIRA, Dr(a). ROGERIO SANTOS TOFFANO PEREIRA (RJ-117874) Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a Partilha de fls. 21/23, destes autos de ARROLAMENTO, dos bens deixados por falecimento de José Toffano Pereira, sendo inventariante Maria Neuza Santos Pereira, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e, ressalvados direitos de terceiros. Expeçam-se os respectivos Formais e Alvarás. Com o trânsito em julgado, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar incidental \r\n\r\nProc. 2003.002.013436-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHEIRO PINIO LEMPERT (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CAMARA (RJ-021162)) X CONSTRUTORA LAMPERT LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI (RJ-067856) AO RÉU PARA MANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA - FLS. 136/144 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.002.023053-8 (3160) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ELVIRA MANUELA MOREIRA NUNES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.002.020907-0 - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Adv(s). Dr(a). KARINA RANGEL KALIL (RJ-105206)) X PAULO TAVARES MARINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA (RJ-004640) Decisão: Melhor examinando, verifico que o embargante não é beneficiário da Gratuidade de Justiça, razão pela qual deverá arcar com os honorários do perito. Certifique o cartório se houve a manifestação do embargante sobre o despacho de fls. 51. Em caso negativo, intime-se o mesmo para efetuar o depósito dos honorários. \r\n\r\nProc. 2006.002.003801-0 - ISAAC DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342)) X IMOBILIARIA PAO DE ACUCAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA (RJ-067264) Decisão:Rejeito a preliminar de carência de ação, uma vez que não há prova da existência de qualquer gravame incidindo sobre o imóvel em benefício do autor. Ademais, tal fato não guardaria relação com o objeto da presente ação, eis que o autor pretende a constituição de título executivo, aduzindo ser credor do réu, encontrando-se presentes as condições da ação. Relativamente à prejudicial de mérito, também é rejeitada, uma vez que a prescrição do título não tem qualquer relevância, eis que não ajuíza o autor execução por título extrajudicial, mas sim ação monitória. Especifiquem provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam as partes se há interesse na designação de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.002.018375-4 - ADRIANA GOMES DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEM BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE (RJ-118793)) X MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO KEDE (RJ-011684), Dr(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA (RJ-066931) DESPACHO ORDINATÓRIO: Na forma da Portaria deste Juízo, diga a parte autora sobre os documentos juntados \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.002.006434-9 - WAGNER MAGALHAES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CONSUELO PINTO SILVA (RJ-117667)) X FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA (RJ-056380) Despacho:Regularizei o despacho de fls. 263, que não se encontrava assinado. Diga o autor, quanto à parte inicial da certidão de fls. 262, esclarecendo se pretende a conversão para o rito ordinário. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.064055-0 - ALEXIS MONTEIRO LOBO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as. Sem prejuízo, visando a designação de audiência conciliatória, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de acordo \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.002.015677-2 (957) - ALDIMAR DA COSTA PAULA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA QUARESMA (RJ-060724)) X MARGARETE BASTOS MATHIAS NETO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GABRIEL LACERDA (RJ-028074) Despacho:Fls. 101: Regularize-se a representação processual no prazo de 10 (dez) dias. Venha a pretensão. \r\n\r\nProc. 2005.002.011755-1 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403)) X BIOCHEMICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA FONTENELLI (RJ-069257) Sentença: ... ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, facultada a venda pelo autor.Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 4º do art. 20 do CPC, fixo em 10% sobre o valor do débito.Oficie-se ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar.P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.002.002573-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHEIRO PINIO LEMPERT (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X CONSTRUTORA LAMPERT LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI (RJ-067856) Decisão:Os autos vieram conclusos para sentença. Todavia, verifica esta Juíza que há medida cautelar em apenso, cujo julgamento deverá se dar simultaneamente com o feito principal. O cartório, porém, deixou de atender ao determinado na parte final da decisão de fls. 129, proferida naquele feito, sendo que o processamento da cautelar restou paralisado com a juntada de documentos pelo requerente. Em tendo sido a juntada determinada pelo Juízo exatamente para que se verifique se subsistem os motivos que ensejaram o decreto de indisponibilidade de determinados bens da requerida, não vejo como possa ser proferida sentença na cautelar, sem que se dê a outra parte a oportunidade de se manifestar sobre os acrescidos, em atendimento aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Note-se que a sentença, no que se refere à cautelar, irá restringir-se à manutenção ou não da liminar concedida. Assim, converto o julgamento em diligências para determinar que o cartório certifique, na medida cautelar... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.002.022536-5 - MARIA DO CARMO CORTES STODT (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012), Dr(a). MÁRCIA THOMAZ DE ARAÚJO (RJ-103106)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891), Dr(a). ALOISIO NEVES DE ANDRADE LEMES (RJ-078950) Decisão:Providencie a parte recorrente a complementação das custas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 511,§2º, do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.002.013999-0 - JULIO ALBERTO DOS SANTOS ALMEIDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA REGNANI (RJ-102552)) X PAULO CARNEIRO DEALVES (Adv(s). Dr(a). HELIO MARTINEZ MONTERO (RJ-036145) Despacho: Intime-se o credor para para apresentação de planilha nos termos do art.475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.002.011113-1 - TCG TECNICA CONTROLES E GERENCIA S/A, IMOBILIARIA MARES GUIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO LIMA RIZÉRIO (RJ-004269D)) X ANA CLAUDIA DA CONCEICAO BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). FABIO ROCHA DE SOUZA (RJ-096285) Sentença: ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, inciso VI, do CPC. Custas rateadas e honorários compensados. P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.002.001668-0 - KARLA MARIA PINTO VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FE MANZINI (RJ-117794)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil pelo procedimento sumário em atual fase de execução movida por KARLA MARIA PINTO VIANNA em face de REAL SEGUROS.Às fls. 122/126 o executado apresenta comprovante de depósito judicial no montante da execução. Às fls.129 a exeqüente requer a expedição de mandado de pagamento dando plena e rasa quitação.Às fls. 136/138 o executado comprova o devido recolhimento das custas e despesas processuais, na forma da certidão às fls. 139. É o relatório. Decido.Diante do acima exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado às fls. 125 em nome da exeqüente. Tendo o executado recolhido regularmente as custas devidas, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.002.006119-0 - PAULO FERNANDO RECHTMAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO MACHADO VINAGRE (RJ-093111)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Considerando o teor de fls. 183, anote-se na capa dos autos o novo patrocínio e dê-se vista, na forma requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.002.018679-9 - JORGE ROBERTO GRAO VELLOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Ao autor, sobre os acrescidos. Após, em nada mais sendo requerido, voltem, para prolação de sentença. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.002.015807-6 - LEVI BOECHAT (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL) Sentença:. . . Vistos, etc ... Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado às fls. 46/47, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, III do CPC. Custas e honorários na forma acordada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nId: 89150"
                                                                                    ]
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                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Mirella Correia de Miranda Alcantara Pereira \r\n\r\nEscrivão: Hedler de Aguiar da Silveira Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.002.006897-5 - ESPOLIO DE JOSE MACHADO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DOHERTY LASSANCE (RJ-034909), Dr(a). ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA (RJ-130601), Dr(a). MARINO CA RIELLO GOMES (RJ-025448) Despacho:Cumpra-se o despacho hoje proferido no apenso. Intime-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.002.011361-9 - LAVINIA MAGNO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123), Dr(a). LUCIANA CRISTINA DE CARVALHO PINTO (RJ-121115E)) X VANIA MARIA ALMEIDA GONDIM (Adv(s). Dr(a). VIRGINA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ (RJ-080303) Decisão:Vistos etc. Homologo os honorários periciais em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), quantia que entendo ser justa e adequada para remunerar o trabalho da perita. Considerando que os autores encontram-se sob o pálio da gratuidade de justiça, e por eles foi requerida a perícia, os honorários periciais deverão ser pagos ao final do processo, pela parte sucumbente, se for o caso. Intime-se a perita para início dos trabalhos, observando-se o prazo fixado na decisão de fls. 139.P.I. \r\n\r\nAnulatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.002.013561-1 - CARLOS ALBERTO BEZERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DELFREDO FERNANDES (RJ-081376), Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346)) X MUNICÍPIO DE NITERÓI (Adv(s). Dr(a). TELMO PAIVA DE FREITAS (RJ-004921D) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. Intimem-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.002.001535-6 - MARIA AUXILIADORA CARNEIRO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA QUARESMA (RJ-060724) Despacho:Intime-se a inventariante para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.002.001489-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ALBERTO BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-069718) Decisão:Vistos, etc. Fls. 58: Indefiro, eis que ao que consta dos autos, o réu não constituiu patrono nestes autos, sendo, pois, revel. Assim, a sua intimação deve ser feita pessoalmente, sob pena de nulidade. Inobstante, anote-se para futuras publicações onde couber o patrono mencionado às fls 58, segundo parágrafo. Diante da certidão de fls. 53, verso, e do tempo decorrido, desentranhe-se o mandado, renovando-se a diligência para integral cumprimento. P.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.002.025803-6 - CATAVENTO EDUCACAO INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X ADRIANA TEIXEIRA CANTARINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao exequente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.002.066072-9 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ORVILIO RANGEL DOS SANTOS Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.002.068552-0 - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855)) X ANTONIO FERREIRA ARAGAO Despacho:Fls 21: Recolhidas as custas, defiro. Oficie-se como requerido. Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.002.006323-0 - PAULO ROBERTO DE BARROS LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADENAUER MORAIS DE MENEZES (RJ-067410)) X PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIRGI GERMAIN JUNIOR (RJ-092772), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da prova oral, manifestada às fls 315. Defiro a produção da prova documental superveniente, no prazo de quinze dias. P.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.002.005182-5 - ANTONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SICA (RJ-077264)) X LUIZ ALBERTO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.002.008355-0 - ELIZABETH DE CAMPOS COSSIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798)) X LE PONT VEICULOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025) Decisão:Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 107 firmado pelas partes. Diga a embargada se recebeu o pagamento integral do seu crédito, para extinção dos feitos por sentença. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.002.024716-2 - ROSA MARIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-111984)) X MARIA HELENA DIAS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). IVANILDES FARIAS D OLIVEIRA BANHOS (RJ-045512) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça à embargante. Cumpra-se na íntegra a sentença de fls .44. \r\n\r\nProc. 2006.002.064207-7 - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050)) X FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO (RJ-127265) Decisão:Recebo os embargos. Diga o embargado. \r\n\r\nProc. 2006.002.070038-7 - DIPAM - DISTRIBUIDORA PATENSE DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA CHAVES UCHOA SILVEIRA (MG-062105)) X FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA CHAVES Despacho:Venham as custas incidentes, em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.002.006737-0 - BERNARDINO PEREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X DANIEL LOPEZ LAGO Despacho:Fls. 179: Venha a planilha atualizada em dez dias. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.002.001518-1 - DERCY SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X LOCALIZA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) Despacho:Intime-se a parte ré para, em quinze dias, efetuar o pagamento da sucumbência, sob pena de incidência da multa prevista o art. 475-J da Lei de Ritos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.002.023174-6 - RAFAEL GUIMARAES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737)) X DAYTON VIANA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397) Decisão:HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da prova oral, manifestada às fls. 114. Digam as partes sobre o ofício de fls. 112/113, manifestando-se, ainda, se têm mais provas a produzir, no prazo de cinco dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.002218-0 - ASSOCIACAO DE MORADORES DO LOTEAMENTO PORTAIS DE PRAIA SECA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça apenas para o recebimento do recurso, que ora faço em seus efeitos legais. Ao Egrégio Tribunal de Justiça/RJ. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1977.002.000362-8 - CELIA DE CARVALHO GOUVEA X EDUARDO BARBOSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DOHERTY LASSANCE (RJ-034909) Despacho:Para o deferimento da substituição de inventariante, requerido às fls. 144, deve vir a concordância expressa da herdeira Heloísa com tal pleito, dizendo, ainda, se aceita exercer o encargo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.069578-1 - CORNELIA MARIA DA CONCEICAO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM (RJ-097363)) X LYDIO GOMES Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Nomeio a Requerente inventariante. Lavre-se o termo respectivo. Após, venham as 1as declarações no prazo legal. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.002.012510-5 - INSTITUTO MAIA VINAGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X DENISE MAURICIO PERAZIO (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME RODER SALIBA (RJ-111872) Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2002.002.014597-7 - INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS IBASM (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO FLORITO JUNIOR (RJ-075855), Dr(a). JOSE CARLOS DE ABREU FILHO (RJ-112315E)) X JORGE DA SILVA LIMA E OUTRO Despacho:... Inobstante, tendo em vista que há notícia nos autos de que o Sr. Jorge teria falecido (fls. 83 verso), diligencie o notificante a fim de saber se foi aberto seu inventário. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.002.001882-5 - ALBERTO CARLOS MAYALL NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA (RJ-105360)) X L 2 PARTICIPACOES E EMPREEENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948), Dr(a). PEDRO PAULO ALVES HAUAJI (RJ-080914), Dr(a). JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI (RJ-067856), Dr(a). JORGE ALVES MAGALHÃES (RJ-002309C) Decisão:Vistos, etc. INDEFIRO o requerido às fls.355/357, por falta de amparo legal. ... Cabe aos Autores, que têm um título executivo judicial (fls.205/206), executarem o acordo, cobrando a multa pelo descumprimento das obrigações assumidas. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.002.012102-3 - LUIZ CARLOS BERNARDO DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA (RJ-085346)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-007129) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.002.004222-8 - ADYLLES RABELLO MANHAES (Adv(s). Dr(a). ADYLLES RABELLO MANHAES (RJ-034882)) X EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZACAO E SANEAMENTO EMUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BELLAS (RJ-071067) Decisão:Por motivo de fôro íntimo, declaro minha suspeição para julgar este feito. Ao Tabelar. \r\n\r\nProc. 2005.002.006279-3 - ROSANA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES (RJ-117402)) X SCALA COMERCIO E SEVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ALVES MASSA (RJ-046538) Cumpra-se voluntariamente o julgado, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art 475,j do CPC \r\n\r\nProc. 2005.002.007753-0 - ARISTOTELES DOS SANTOS MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES (RJ-092895)) X ITAU S.A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 232: Defiro. ... Inobstante, defiro a dilação do prazo aos autores por quinze dias. Digam, ainda, sobre a proposta de honorários formulada pelo expert às fls. 233, no prazo de cinco dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.019170-2 - FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO (RJ-127265)) X DIPAM DISTRIBUIDORA PATENSE DE AUTOMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO CORREIA (RJ-108974), Dr(a). CLAUDIO LUIZ LOBO (RJ-073762), Dr(a). ELIANA CHAVES UCHOA SILVEIRA (MG-062105), Dr(a). CLARICE BASSANEZ KURTZ (MG-059082), Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050) Despacho:Fls. 273/274: Venha a documentação requerida pelo perito. \r\n\r\nProc. 2005.002.026831-1 - AUTCAN ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ÂMBITO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DE SOUZA (RJ-004376)) X MUNICÍPIO DE NITERÓI Despacho:Ante a certidão de fls. 66, verso, recolham-se as custas processuais faltantes, no prazo de cinco dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.010389-0 - MARIA DE FÁTIMA JOSÉ NUNES (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o recurso, pois tempestivo. Diga a Agravada. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.002.073580-8 - WILLIAMS JOAQUIM DE MORAES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDENCIA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA SAFRJ Ao autor para complementar custas referentes à carta precatória. (0301-2 R$ 8,74 - 0723-7 R$ 3,49 - 0702-1 R$ 19,24 - 600202696-8 R$ 17,45 - 340314129-8 R$ 3,49 - 600225174-9 R$ 2,44 - 567300124-3 R$ 0,87 -) e fornecer cópias de fls. 13,15,45 e nova GRERJ. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.002.012269-5 (35837) - ARNALDO BAPTISTA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (RJ-092952)) X CARVAS IMOVEIS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURÍCIO DE MAGALHÃES (RJ-002412C) Decisão:Vistos, etc. INDEFIRO o requerido às fls.273, pelos mesmos motivos já expostos na decisão de fls.271. O representante legal da Executada foi intimado pessoalmente (fls.260) para depositar o restante do valor devido, permanecendo inerte, em atitude totalmente incoerente com o munus de depositário fiel e em total descumprimento de determinação judicial. Caso seja real o seu interesse em depositar, desde já defiro a expedição de guia no valor de R$ 23.171,95 (vinte e três mil, cento e setenta e um reais e noventa e cinco centavos). Com o depósito, diga o Exeqüente. ... P.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.002.002678-8 - SILVIO ROMERO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). SERLEN FERNANDO SANTAREM XAVIER (RJ-118355)) X A G F BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Vistos etc. ... HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da prova oral requerida pelo réu às fls. 129.Defiro a produção da prova documental superveniente, que poderá vir aos autos no prazo de dez dias. Decorridos, se inertes, certifique-se e voltem para sentença. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.016369-2 - SANDRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEVISÃO CIDADE SA (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA MARTINS MYNSSEN DA FONSECA (RJ-113703), Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2006.002.016293-6 - RUBENS DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). ELANE CAVALCANTE MOURAO FRAUCHES (RJ-082030)) X PORTO SEGU RO CONSÓRCIO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA SILVA LOURO (RJ-114792) Despacho:Designo audiência de Conciliação para o dia 19/03/2007, às 14:30 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.002.025629-5 - SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X GERALDA AUGUSTA DE OLIVEIRA GUANABARINO (Adv(s). Dr(a). JAIR DOS REIS VIEIRA (RJ-046518) Despacho:Fls. 120: A ré já foi citada em execução, não havendo que se falar em intimação para pagamento voluntário. Indique a credora bens passíveis de penhora, para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2004.002.005460-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR R. C. JUNIOR (RJ-094708), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X CARLOS ALBERTO DE MIRANDA Despacho:Fls. 78: Defiro o sobrestamento do feito por trinta dias. Aguarde-se em Cartório. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1998.002.031052-2 (38998) - MARCELA FORTES UNES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO VARGAS FORTES (RJ-081296)) X FW INCORPORADORA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PEIXOTO GONCALVES (RJ-063828), Dr(a). MARCIA VALERIA DE OLIVEIRA COSTA (RJ-065698), Dr(a). RONALDO BIZZOTTO DE ALMEIDA (RJ-002132C), Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO (RJ-108442) Despacho:Fls. 544/545: Mantenho a r. decisão de fls. 542. A questão é controvertida, e o entendimento desta Magistrada é de que o impulso é oficial, quando se trata de execução de título judicial. Aguarde-se a manifestação da parte autora. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.002.000888-7 - GERARDO AZEVEDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-061792)) X CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO RJ (Adv(s). Dr(a). ALMIR GUIMARAES PARAGO (RJ-005618), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo AIJ, apenas para colheita do depoimento pessoal do Autor, para o dia 13/03/2007, às 15:30 horas. Venham as custas incidentes em cinco dias, sob pena de perda da prova. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.002.070982-2 - MARCIMIANA MIGUEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite(m)-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.002.006211-9 - LUIZ GUILHERME DA MATTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001), Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-092979) Despacho:Venham em alegações finais no prazo comum de dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.002.025594-5 - NILTON EDUARDO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABIANO TEIXEIRA FERREIRA (RJ-106306), Dr(a). DANIELA DE PAULA SILVA (RJ-124577)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). FABIANA LOUREIRO DA SILVA (RJ-124046) Despacho:Intime-se o réu, através de seu patrono, para cumprir voluntariamente o julgado, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. Intime-se. \r\n\r\nId: 89921"
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                                                                                                "Juiz em Exercício: Aylton Cardoso Vasconcellos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Barbara Alves Xavier \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jorge Luiz Ferreira Pompeu\r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.002.012515-9 - ESPOLIO DE ELVIRA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA DE BRAGA ARAO (RJ-074734)) X CONCEICAO DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO LIMA TEBET (RJ-035212) Despacho:Anote-se onde couber a prioridade na tramitação do feito.Intime-se na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.002.017154-6 (33582) - MARIA JOSE MARQUES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RODRIGUES (RJ-077631), Dr(a). MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR (RJ-059755)) X ARINO NOVES MARQUES Despacho:Fls. 99: Defiro. Certifique o cartório.Manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2000.002.012361-8 - DIRCE MAIA COSTA (Adv(s). Dr(a). HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO (RJ-058179)) X AYRTON CAMPOS COSTA (Adv(s). Dr(a). VERA REGINA MAIA SOBRAL (RJ-027393) Despacho:1 - Esclareça-se o fundamento da exigência.2 - Após, à Fazenda.3 - Em seguida, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.002.072461-6 - ARACY DE CARVALHO MOURAO, ALOIZIO JOSE DE CARVALHO MOURAO, IARA DE CARVALHO MOURAO CALLEIA, JUREMA DE CARVALHO MOURAO MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCINDA DE FARIA BARREIROS (RJ-059429)) X IVO MOURAO Despacho:Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha aos autos o comprovante de rendimentos da requerente. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1995.002.003615-6 (30083) - ZENIR MANHAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DORIA DOS REIS (RJ-051152)) X NILO TEIXEIRA DE CARVALHO TRAGA O INVENTARIANTE A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA E RECEITA FEDERAL, A CERTIDÃO DE EXECUTIVOS FISCAIS DA ARARUAMA EM NOME DO AUTOR DA HERANÇA E ESPÓLIO, E CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS DE NITERÓI. \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2006.002.066233-7 - CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). WALTER LUIZ AZEREDO LEITE (RJ-056755)) X ANTONIO COELHO MARQUES), LEYLA KARLA TAVARES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.002.070559-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X MARCIO ANTONIO SILVA Despacho:Fls. 33: Defiro pelo prazo de vinte dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.002.005498-0 - TITUR CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X DELMA CARDIAS PALHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Vistos etc.Rejeito a preliminar de carência de ação, ... Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e tendo em vista a inexistência de nulidades a declarar, de vícios e irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser apresentada no prazo de dez dias, ... consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do representante legal da autora e da ré.Designo o dia 01/03/2007, às 15h, para a realização de AIJ.Para apreciação do pedido de concessão da gratuidade de Justiça. formulado pela ré, venham aos autos em dez dias declaração de imposto de renda atualizada e comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento.Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas às fls. 09 e 86.Dê-se ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.002.072506-2 - CONDOMINIO SAO FRANCISCO BAY VIEW (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165)) X LUCIA MARIA PIRES MATOS Despacho:Complemente-se o recolhimento das custas e taxa judiciária, conforme certidão de fls. 58. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.002.010947-3 - QUALYPESCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (RJ-047900)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo o dia 06/03/2007, às 14h30min para a realização de audiência de conciliação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.008859-1 - DILMA AFONSO MARTINS, JOAO LUIZ CHAVES COUTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-095203)) X FIBRA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Despacho:Fls. 60/65: dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1988.002.002285-9 (26.953) - JOÃO EMILIO CUPELLO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X ALTOBÉR FERNANDES BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE SOUSA FERNANDES BRANDÃO (RJ-135747) Despacho:Regularizada a representação processual do réu, defiro vista dos autos pelo prazo de dez dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/01/2007 \r\n\r\nProc. 2000.002.002760-5 - ESPOLIO DE EDMUND WADIH CURI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BUENO CURI (RJ-094645)) X ARCO IRIS CASA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO WERNECK DA CRUZ (RJ-040517)), Fiador: FLORIANO MACHADO PEREIRA Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. 2003.002.001859-3 - MARIA INES TOSTES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RAMOS (RJ-027447)) X ENGRA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO FLS. 74 AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.002.068803-0 - COFAC COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COMERCIO, PROSPER DESENVOLVEDORA DE SHOPPINGS S A, IMPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X MONIQUE NUNES DA SILVA Despacho:Atente a empresa autora para a certidão de fls. 57, relativamente ao preenchimento da GRERJ. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.009129-2 - SÍLVIO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM (RJ-107811)) X LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE MARQUES), JOÃO AMÉRICO DAS NEVES GONÇALVES MARQUES), DENISE MACHADO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANA RITA DE OLIVEIRA (RJ-077376) Sentença:Em face do exposto, em relação ao despejo, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em relação à cobrança, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a pagarem ao autor o valor correspondente aos aluguéis mensais e aos encargos locatícios (taxa de água e IPTU) vencidos desde dezembro de 2004 até a data da desocupação do imóvel, vale dizer, 30/08/2006....Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil...Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para a apresentação de planilha, de acordo com o disposto no artigo 475-B, do CPC. Vindo o cálculo, intime-se a parte ré para o pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J, do mesmo ordenamento.Decorrido o prazo de seis meses, cumpra-se o §5º, do artigo 475-J, do CPC, se for o caso.P.R.IRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.002.014481-8 - ADELIR LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DE SEIXAS (RJ-121551)) X ELSIE CRISTINA SARMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, em relação ao pedido de despejo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e, em relação ao pedido de cobrança, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 1.894,87 (mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), correspondente aos aluguéis e encargos vencidos no período de janeiro a julho de 2006 (fl.41, subtotal), bem assim aos aluguéis e demais encargos que se venceram até 05/12/2006, data da desocupação do imóvel, cabendo, sobre estas verbas de aluguel e encargos, a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no contrato de locação. Sobre o valor histórico do débito deverá incidir atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data de vencimento de cada prestação. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, da taxa judiciária e de honorários de advogado, à razão de 10% (dez por cento) ... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.002.011163-1 - ARTUR DE OLIVEIRA CHULA, MARIA EMIDIA FARIAS CHULA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-091759)) X SEBASTIÃO SERGIO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTTO NILSON FAZOLLO DE SOUZA (RJ-011057) Despacho:Uma vez tomadas todas as providências cabíveis, dê-se baixa, desapensem-se e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nProc. 2006.002.015599-3 - MAURÍCIO DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379), Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Recebo os embargos.Suspendo a execução.Ao embargado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/12/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.002.003862-3 (30949) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DE O. BRAGA (RJ-050664)) X JUNIA MARIA CYRINO DAMAZIO E OUTRO Decisão:Suspendo o feito, com base no artigo 791, III, do C.P.C., pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Transcorrido o prazo, venham conclusos, com ou sem manifestação. \r\n\r\nProc. 1999.002.003458-2 - EDITORA O FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)) X CESAR LUCIO LOURENCO DE ARAUJO Recolha o réu as custas para citação em novo endereço na conta 0714-6 no valor de uma citação. (Tabela 2007) \r\n\r\nProc. 2000.002.013244-9 - GRACIANA ALVES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOUIZ DE SOUZA DIAS (RJ-025241)) X EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLEBER JACOB DE ALBUQUERQUE (RJ-071327) A exequente para recolher as custas dos atos dos distribuidores na conta 0723-7, da comarca de São Gonçalo, para a carta precatória de avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.002.012185-9 - SEBASTIAO SERGIO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTTO NILSON FAZOLLO DE SOUZA (RJ-011057)) X ARTUR DE OLIVEIRA CHULA E OUTRO Despacho:Ao exeqüente para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.002.003291-3 - CAIXA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X CEAGAELE COMERCIAL MEDICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Despacho:Indique o exeqüente bens sobre os quais possa recair a constrição judicial. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.002.013788-7A - KAWA 379 MOTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (RJ-119747)) X JOSÉ CARLOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA (RJ-113853) AO IMPUGNADO \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.002.013788-7B - KAWA 379 MOTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (RJ-119747)) X JOSÉ CARLOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA (RJ-113853) AO IMPUGNADO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.002.001287-5 - REMAG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI E AURELINO RAMOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CELSO MARTINS FILHO (RJ-042424) Sentença:Trata-se de ação indenizatória proposta por REMAG MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI e de AURELINO RAMOS DE AZEVEDO, ora em fase de execução do título judicial.(...)Assim, em atenção ao disposto no artigo 598 do CPC e, ainda, ao enunciado nº20, aprovado por ocasião do Encontro de Desembargadores de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que compõe o Aviso TJ nº32, de 07/07/2006, impõe-se a extinção da presente execução, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso III c/c artigo 598, ambos do CPC.P.R.I.Levante-se a penhora realizada conforme auto de fls.273/275.Transitada em julgado e não havendo mais custas e/ou taxa judiciária a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.002.010409-2 - JSC CELULAR E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TRAVASSOS CORREA (RJ-042844)) X VISA NET COMPANHIA DE MEIOS DE PAGAMENTOS (Adv(s). Dr(a). IVAIR ANTONIO CLARO (SP-166408) AO RÉU SOBRE OFÍCIO DE 382 \r\n\r\nProc. 2002.002.012112-2 - CARLOS ALBERTO DE AZEREDO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE GOULART BARRETO (RJ-104571)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO (RJ-108442) Decisão:Recebo os recursos de apelação de fls. 273/275 e 279/288 nos efeitos suspensivo e devolutivo.Aos apelados.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2002.002.025808-5 - FERNANDA MANUELA QUINTAS DA ROCHA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954)) X HELOISA HELENA CARNEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HANDERSON SOUSA MURTHA (RJ-085117) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nIndenizatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.002.015771-0 - SIMONE LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA REGINA BRASIL GOMES (RJ-103229)) X GLOBEX PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente.Esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.002.002527-5 (27809) - MARIA DENISE BAPTISTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE SOUZA (RJ-004376), Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-002259A), Dr(a). MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-130632)) X MARIA DO CARMO BAPTISTA Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.002.012733-0 - SUELY JANE FREITAS DE MELLO X VICTOR CESAR DE MELLO Despacho:Lavre-se o termo de últimas declarações. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1997.002.007354-6 - INOEL BAGUEIRA LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE (RJ-087840)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO (Adv(s). Dr(a). TELMO PAIVA DE FREITAS (RJ-004921D) Despacho:Aos interessados sobre a informação de fls. 468. \r\n\r\nProc. 2006.002.016653-0 - JACY PACHECO (Adv(s). Dr(a). CARLA ADRIANE MAGGIONI (RJ-075733)) X DIRETOR PRESIDENTE DA NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS NITER Sentença:ISTO POSTO, DENEGO A ORDEM PLEITEADA e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em verba honorária (Súmula n. 512 do Supremo Tribunal Federal). Comunique-se por ofício à autoridade coatora o inteiro teor desta Sentença. Dê-se vista ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.002.010946-1 - QUALYPESCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (RJ-047900)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo o dia 06/03/2007, às 14h30min para a realização de audiência de conciliação. Intimem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.002.020328-6 - THORYACHTS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS NAUTICOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO (RJ-089068)) X COMERCIO DE EXTINTORES FLUMINENSE DE NITEROI LTDA Decisão:Cite-se em execução a sócia Maria Lúcia no endereço de fls. 305.Oficie-se à SRF para que apresente as declarações de bens e rendimentos dos sócios incluídos no pólo passivo, referentes aos últimos cinco anos.Oficie-se ao DETRAN para que informe acerca da existência de veículos em nome do sócio Luiz Carlos Freire do Nascimento.Oficie-se ao Ofício Distribuidor para que informe acerca da existência de inventário em nome do sócio Luiz Carlos Freire do Nascimento.Oficie-se aos RCPN.s de Niterói para que informem acerca de registro de óbito em nome do mesmo sócio.Venham as custas processuais devidas para expedição dos ofícios e diligência de citação. \r\n\r\nProc. 2004.002.024697-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SALGADO DE OLIVEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA (RJ-085760)) X MARTA GUERREIRO FIASCO Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de 6.846,54 (seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos). Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários de advogado à razão de 10% (dez por cento) do valor da causa. Intime-se a ré para o pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J, do mesmo ordenamento. Decorrido o prazo de seis meses, cumpra-se o disposto no §5º, do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, se for o caso.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.002.024137-1 - MODESTA ALLEVATO CAVALHEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DUARTE PAULA SOUZA (RJ-105555)) X LOJA MACONICA ACACIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BRAZIL BARBOZA (RJ-003756) Despacho:Junte-se. Às partes sobre o laudo pericial. Expeça-se Mandado de pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.005543-3 - ELIANE DA SILVA SOUZA URSULINO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS (RJ-123865)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente.Esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2006.002.016914-1 - ICARAÍ FASHION EMPREENDIMENTOS E REALIZAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X WINGS CALÇADOS BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY (RJ-090281), Dr(a). MAX ANTONIO PAUL (RJ-088634) Sentença:Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório proposta por ICARAÍ FASHION EMPREENDIMENTOS E REALIZAÇÕES LTDA em face de WINGS CALÇADOS, BOLSAS E ACESSÓRIOS.(...)Isto posto, homologo a desistência manifestada à fl. 83 e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VIII, do CPC. Custas pelo autor.P.R.I.Transitada em julgado e não havendo mais custas e/ou taxa judiciária a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.002.070495-2 - SANIA RODRIGUES PESTRE, EVA MARIA OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSANA RODRIGUES GOMES (RJ-132394)) X UNIMED Despacho:Junte-se. Mantenho a decisão de fl.51, por seus próprios fundamentos. Recebo a presente como agravo retido. À agravada. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.002.009069-3 - AURINO LEITE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE (RJ-055092)) X FABIO SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DUILIO PIRAGIBE (RJ-087339) Despacho:Diante da segunda certidão de fls. 250, expeçam-se as cartas precatórias para oitiva das testemunhas arroladas pela parte ré, que deve apresentar as cópias necessárias para sua instrução e cumprimento das mesmas. \r\n\r\nProc. 2003.002.009069-3 - AURINO LEITE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE (RJ-055092)) X FABIO SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DUILIO PIRAGIBE (RJ-087339) Recolha a parte autora as custas e forneça as cópias necessárias para diligência de intimação do réu para depoimento pessoal em audiência.Código/conta 0714-6 : R$ 12,24, Código/conta 0301-2: R$ 8,74, Código/conta 0723-7: R$ 3,49, Código/conta 0702-1: R$ 19,24, Código/conta 6002.02696-8: R$ 17,45, Código/conta: 3403-14129-8: R$ 3,49 e Código/conta 5673-00124-3: 0,87. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.009793-2 - HUQUIZ CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AUGUSTO TORRES COPELLI VIEIRA (RJ-128318)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS (RJ-123483), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Fls. 77/78: Anote-se onde couber.Especifiquem provas, justificadamente.Esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como recusa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/12/2006 \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1999.002.009858-4 - ESPOLIO DE YACY DE CARVALHO GIANELLI (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ARTHUR MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO VAZ (RJ-028771) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 212, intime-se a exeqüente para recolhimento da taxa judiciária no prazo de cinco dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.002.010415-1 - ANDREA CRISTINA DA COSTA SA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SIMONE MEIRELLES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA DE SOUZA (RJ-003986) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1999.002.009024-0 - ODETE HELENA MAGNAN DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER DE BRITO MAGNAN (RJ-007237)) X FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA (RJ-056380), Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.002.003934-2 (30505) - HILDEBRANDO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE CESARIO FRANCISCO DA CRUZ NUNES FILHO (Adv(s). Dr(a). NILZIO MARTINHO REIS (RJ-006065D) Despacho:Aos interessados. Após, venham conclusos. \r\n\r\nId: 89151"
                                                                                            ]
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                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Henrique Oliveira Marques \r\n\r\nJuiz de Direito: Juliana Grillo El-jaick \r\n\r\nEscrivão: Adriana Sacramento Roque\r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.002.013878-3 - EGIDIO LUCIANO DIAS NERES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA (RJ-074875)) X HENRIQUETA GUILHERME DIAS 1- Autentiquem-se as cópias das certidões de nascimento/casamento e óbito. 2- Tome-se por termo a inexistência de outros bens e herdeiros.3- Venha a certidão de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário.4- Aos interessados sobre fls 31/33.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/01/2007 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.002.021828-8 - ARILU MENDES SIMAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE MENDES SIMÃO DE OLIVEIRA (RJ-102410)) X SAID SIMAO) 1- Venham as certidões negativas faltantes.2- Fls 47/48: esclareça-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/01/2007 \r\n\r\nId: 89620"
                                                                                                ],
                                                                                                "89621": [
                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Henrique Oliveira Marques \r\n\r\nJuiz de Direito: Juliana Grillo El-jaick \r\n\r\nEscrivão: Adriana Sacramento Roque\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nWALDIR DA SILVA COSTA - RJ028169 \r\n\r\n2006.002.017230-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO - RJ031235 \r\n\r\n2001.002.008989-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nAIDA VIDAL MORAES - RJ005551 \r\n\r\n2006.002.004402-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE - RJ027901 \r\n\r\n2005.002.010933-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2005 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA - RJ004640 \r\n\r\n2003.002.019289-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nSIDINEIA DOS SANTOS - RJ066780 \r\n\r\n2003.002.004030-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nJOAO BAPTISTA PEIXOTO - RJ045367 \r\n\r\n2005.002.012411-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\n2006.002.010053-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nANTONIO FRANCISCO VAZ - RJ028771 \r\n\r\n2006.002.007366-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA - RJ013710 \r\n\r\n1988.002.001644-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ABREU VIVAS - RJ005894D \r\n\r\n2004.002.024061-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ BATISTA DE MACEDO - RJ060838 \r\n\r\n2005.002.023689-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nFREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO - RJ082613 \r\n\r\n2006.002.005024-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nMARCIO SA LEITAO DOS SANTOS - RJ100621 \r\n\r\n2002.002.018156-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2005 \r\n\r\n2003.002.011412-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nMOACYR QUIRINO COSTA - RJ003120 \r\n\r\n2003.002.004880-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DA SILVA - RJ024716 \r\n\r\n2003.002.000998-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nWAGNER CORREA DE OLIVEIRA - RJ050424 \r\n\r\n2004.002.020844-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nNILSON RAIMUNDO DA SILVA - RJ070829 \r\n\r\n2005.002.021207-9 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nFERDINANDO JOSE BIANCHINI LATGE - RJ001518D \r\n\r\n2003.002.006488-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO - RJ076171 \r\n\r\n2003.002.004557-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\n2005.002.001481-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\n2005.002.006456-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nOCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA - RJ091481 \r\n\r\n2003.002.011320-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nJOSE PAULO FREIRE DA SILVA - RJ072705 \r\n\r\n2003.002.000393-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nLUZIA DE SOUZA COSTA - RJ062446 \r\n\r\n2003.002.024788-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nMANOEL MARTINS - RJ001872 \r\n\r\n2006.002.013537-4 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES - RJ001424D \r\n\r\n1987.002.001857-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nNANETE SALAZAR DA MATA - RJ026837 \r\n\r\n2003.002.024622-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\n2006.002.008316-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nLUZIA DE CARVALHO COSTA - RJ060293 \r\n\r\n2003.002.023243-8 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2005 \r\n\r\n2004.002.003883-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nMARIO LUIS FERNANDES GRILLO - RJ060250 \r\n\r\n2005.002.011058-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DA ROCHA AZEREDO - RJ005122D \r\n\r\n1985.002.000990-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/03/2002 \r\n\r\nLUCIANA SIMAS CHAVES DE MORAES - RJ100759 \r\n\r\n2005.002.021130-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2005 \r\n\r\nVERA BEATRIZ LANNES BACELLAR - RJ082197 \r\n\r\n2006.002.008022-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n2006.002.011208-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS - RJ101479 \r\n\r\n2004.002.005522-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nWILTON ALBERTO PESTANA - RJ090199 \r\n\r\n2005.002.020423-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nALEX CORRÊA LIMA - RJ081405 \r\n\r\n2006.002.016459-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nJOÃO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR - RJ039858 \r\n\r\n2006.002.004595-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nADAMILSE BRANT DO COUTO - RJ061250 \r\n\r\n2002.002.009272-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nROBERTO BARTIJOTTO - RJ016988 \r\n\r\n2002.002.017213-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nJORGE RODRIGUES BRASIL - RJ093077 \r\n\r\n1992.002.004089-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nLUCIANA MARIA SILVA REIS - RJ084153 \r\n\r\n2004.002.002162-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2005 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nMANUEL PEREIRA RODRIGUES - RJ022733 \r\n\r\n2005.002.016821-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ FRANÇA EVANGELISTA - RJ089361 \r\n\r\n2004.002.022884-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nFERNANDO CESAR BARBEIRO - RJ049612 \r\n\r\n2005.002.017692-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DUARTE - RJ100817 \r\n\r\n2004.002.010185-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nSAYONARA RAMOS DA SILVA - RJ094019 \r\n\r\n2005.002.009169-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nJOAO MARCOS STEFANON - RJ073001 \r\n\r\n2006.002.014247-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nRÚBIA CRISTINA SANTOS JOTHA DRUMOND - RJ098990 \r\n\r\n2003.002.011791-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nBRUNO MACIEL FAJARDO - RJ111810 \r\n\r\n2003.002.016470-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nMARISA MARQUES GOMES - RJ029368 \r\n\r\n2004.002.025832-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\n2005.002.007978-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nMARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO - RJ067821 \r\n\r\n2005.002.012385-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nCLEVERSON DE LIMA NEVES - RJ069085 \r\n\r\n1996.002.010262-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\n2000.002.020637-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nMAX ANTONIO MEINIG - RJ046095 \r\n\r\n2005.002.009763-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA GARIBOTTI - RJ001652 \r\n\r\n2005.002.001563-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2006 \r\n\r\nPAULA CAMPOS PEDROSO - RJ119647 \r\n\r\n2003.002.021880-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nJOSÉ MARCOS GRILLO SBROCCA - RJ066921 \r\n\r\n2003.002.015466-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nARY PELEGRINO - RJ005124 \r\n\r\n2004.002.021694-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nADAUGEAN EIRAS FURLANI - RJ102721 \r\n\r\n1984.002.000884-2 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nBARBARA MACHADO MATTOS - RJ109611 \r\n\r\n2006.002.003177-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nLUIZ FANGUEIRO DA SILVA - RJ023810 \r\n\r\n2006.002.002930-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nSILVIA MOREIRA DE SALLES FERREIRA - RJ093054 \r\n\r\n2006.002.014331-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES - RJ105675 \r\n\r\n2006.002.012457-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\n2006.002.014515-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nGUILHERME BRAGA FILHO - RJ053911 \r\n\r\n2005.002.026169-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nRICARDO COULAMY - RJ104122 \r\n\r\n2005.002.001843-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\n2005.002.005583-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nPATRÍCIA DO ESPÍRITO SANTO CARVALHO - RJ124538 \r\n\r\n2005.002.011433-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\n2005.002.020314-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2006 \r\n\r\n2006.002.004237-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\n2006.002.009282-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA - RJ096367 \r\n\r\n2004.002.000029-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nMARIO LUIZ PARREIRAS - RJ066794 \r\n\r\n2006.002.065276-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nPAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO - RJ122781 \r\n\r\n2005.002.023405-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nLEILA FERREIRA GOMES - RJ114640 \r\n\r\n2004.002.019460-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nMAURA LOPES BRANDAO - RJ031571 \r\n\r\n2003.002.007287-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nRUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO - RJ098406 \r\n\r\n2006.002.010941-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nANA MARIA CORREA MACHADO - RJ065605 \r\n\r\n2003.002.019730-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/03/2006 \r\n\r\nARISTIDES ARCE DOS SANTOS - RJ003232 \r\n\r\n2005.002.004916-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO SIMIONI - RJ102120 \r\n\r\n2003.002.000545-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nPAULINO PINHEIRO BAPTISTA NETO - RJ087908 \r\n\r\n2003.002.012377-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\n2003.002.012771-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA - RJ065727 \r\n\r\n2004.002.001464-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2004 \r\n\r\nGENESIO MIRANDA FILHO - RJ027512 \r\n\r\n2006.002.013939-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES - RJ080281 \r\n\r\n2004.002.007781-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2006 \r\n\r\nMARCELO GUEDES PEREIRA - RJ005624 \r\n\r\n2004.002.002450-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nGILSON MOTTA DA SILVA - RJ022556 \r\n\r\n2006.002.001477-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ GONCALVES PORTO - RJ050092 \r\n\r\n2006.002.066494-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nJOELSON GONCALVES - RJ032423 \r\n\r\n1985.002.000669-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/11/1998 \r\n\r\n1987.002.000055-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nEDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA - RJ110667 \r\n\r\n2005.002.009473-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE CARVALHO MACÊDO - RJ029921 \r\n\r\n2005.002.019257-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nALZIRA DA SILVA MOURA - RJ077465 \r\n\r\n2006.002.009004-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nVERA LÚCIA BARRETO PIMENTA DE FREITAS - RJ005839 \r\n\r\n2006.002.013060-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nGILSON ESPÍRITO SANTO PORCÍUNCULA - RJ002258 \r\n\r\n2003.002.026554-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nLISOMAR MENDES DE FREITAS - RJ122489 \r\n\r\n2005.002.020045-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\n2006.002.000488-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\n2006.002.000823-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nJOAO MENDES DE BRAGA FILHO - RJ097086 \r\n\r\n2005.002.005688-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nJOÃO ALVES DE GÓES - RJ028213 \r\n\r\n2002.002.005342-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nLENILZA DE ARAÚJO TRUGILHO - RJ065467 \r\n\r\n2003.002.016247-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nJOSÉ ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS - RJ040972 \r\n\r\n2004.002.007592-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO - RJ053039 \r\n\r\n1984.002.000735-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nILMAR AZEREDO COUTINHO - RJ034020 \r\n\r\n2004.002.015322-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR DA FONSECA MORAES - RJ072538 \r\n\r\n2006.002.002634-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ ANDRÉ ALVES BARRETO DA ROCHA - RJ062413 \r\n\r\n2003.002.003945-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/01/2006 \r\n\r\nADELINO DE SOUZA - RJ037431 \r\n\r\n2003.002.001027-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nRONALDO DA COSTA PROCOPIO - RJ068423 \r\n\r\n2004.002.003037-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nNAZARÉ DE ALMEIDA AYMORÉ COSTA - RJ028659 \r\n\r\n2004.002.024832-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nMARIA SENY VIEIRA - RJ060496 \r\n\r\n2005.002.019239-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nIRUNDY LAROCCA QUINTO - RJ033844 \r\n\r\n2002.002.025515-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\n2005.002.014090-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nKATIA REGINA DA COSTA ROQUE - RJ080623 \r\n\r\n2005.002.010021-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nLINDALVA CORREIA DA SILVA PINTO - RJ083940 \r\n\r\n2003.002.018479-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nMARCOS FERNANDO DO AMPARO ESTEVES - RJ068499 \r\n\r\n2004.002.014172-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nJOÃO LUIZ MACHADO MOTTA - RJ030346 \r\n\r\n2005.002.019510-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nFLÁVIO VARGAS FORTES - RJ081296 \r\n\r\n2003.002.000888-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nMANUEL ALCIDES AFONSO RODRIGUES - RJ046272 \r\n\r\n2006.002.006499-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nCLEDIR CASAL - RJ020738 \r\n\r\n2004.002.002354-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS REGO - RJ068701 \r\n\r\n2005.002.007103-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n2005.002.009474-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nOMAR DE OLIVEIRA - RJ005497 \r\n\r\n2005.002.016094-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nLUIZ CARLOS BERNARDO DE PAULA - RJ081334 \r\n\r\n2004.002.015907-5 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nARNALDO DE OLIVEIRA FRANÇA NETO - RJ061923 \r\n\r\n2006.002.012546-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nSERGIO ROGERIO BRITO DUARTE - RJ027397 \r\n\r\n2005.002.023424-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nSUELI RIBEIRO - RJ092136 \r\n\r\n2004.002.026134-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nFATIMA MARIA FERREIRA DA COSTA - RJ090432 \r\n\r\n2006.002.006627-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nDIAULAS JOSE DE ARAUJO - RJ054356 \r\n\r\n2004.002.002244-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nFABIANE BUENO CRUZ - RJ092673 \r\n\r\n2003.002.011115-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS TRINDADE LOBO - RJ101221 \r\n\r\n2005.002.001334-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2005 \r\n\r\nWILLIAM FRANCK DE ARAUJO PEREIRA - RJ105087 \r\n\r\n2004.002.008124-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM - RJ107811 \r\n\r\n2002.002.024120-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nMARCELO RODRIGUES CHILINQUE - RJ097680 \r\n\r\n2003.002.012164-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nDAYSE VIEIRA AMARO - RJ083045 \r\n\r\n2004.002.003591-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2004 \r\n\r\nEDILSON SIQUEIRA DA COSTA - RJ094850 \r\n\r\n1976.002.000095-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\n1984.002.000768-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\n1986.002.000647-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\n1991.002.002157-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\n1991.002.002867-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nMARCUS ANTONIO BASTOS MENEZES - RJ061815 \r\n\r\n2003.002.008083-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2005 \r\n\r\n2004.002.019622-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2005 \r\n\r\nMARIA DA GRACA LINS FERREIRA - SP117518 \r\n\r\n2005.002.026316-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nRENATO FABRICIO DA COSTA - RJ117406 \r\n\r\n2005.002.011703-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nNELSON JOSÉ GONÇALVES - RJ099872 \r\n\r\n2005.002.004147-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\n2006.002.005758-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\n2006.002.066766-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nJAIME MACHADO NETO - RJ087487 \r\n\r\n2005.002.009061-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nANDRE FRANCISCO SIQUEIRA - RJ116808 \r\n\r\n2005.002.003980-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA SODRÉ BRAGA - RJ112843 \r\n\r\n2004.002.003923-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nMAURO DO AMARAL OLIVEIRA - RJ103651 \r\n\r\n2004.002.023312-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nVALÉRIA FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA - RJ117735 \r\n\r\n2003.002.002412-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\n2003.002.019518-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nMARIZE DE ABREU MAGALHAES SILVA - RJ103936 \r\n\r\n2004.002.016732-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nCLAUDIO FRAGA NASCIMENTO - RJ122046 \r\n\r\n2005.002.024503-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nEDILEIDE SEVERINA DA SILVA ALMEIDA - RJ053786 \r\n\r\n2006.002.016700-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO SILVESTRE FIGUEIREDO FELIX - RJ002864D \r\n\r\n2003.002.013447-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2005 \r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARCHI - RJ026168 \r\n\r\n2005.002.019956-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nIRIO DOS SANTOS - RJ037281 \r\n\r\n2006.002.013424-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nJACY UBIRATAN PESSURNO - RJ029180 \r\n\r\n2005.002.018243-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nJOSE FERNANDES DA SILVEIRA - RJ026182 \r\n\r\n2004.002.001161-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nMARCÍLIA MELLO DA SILVA - RJ045989 \r\n\r\n2006.002.000766-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DE SANTANA MENEZES - RJ038718 \r\n\r\n2004.002.020435-4 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nROSALY CARVALHIDO PESSURNO - RJ004872 \r\n\r\n2005.002.026733-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nRUI ELIAS JOSÉ - RJ024798 \r\n\r\n2004.002.024135-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nJOSE ALVES NETTO - RJ006038 \r\n\r\n1992.002.001886-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/1999 \r\n\r\n1998.002.000491-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/1999 \r\n\r\nRUY SCULTORI DA SILVA - RJ002498D \r\n\r\n2004.002.003196-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nIONE NUNES AMORIM RODRIGUES - RJ051525 \r\n\r\n2004.002.013872-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nCEZAR EPAMINONDAS ATHAYDE DOS SANTOS - RJ042518 \r\n\r\n2004.002.025068-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2005 \r\n\r\nMADALENA ESPERANCA PINTO - RJ059554 \r\n\r\n2003.002.001844-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2005 \r\n\r\nWLAMIR FERREIRA NEVES - RJ057633 \r\n\r\n2003.002.020504-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nVALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO - RJ049219 \r\n\r\n2004.002.010662-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nCAUBI GUEDES NICACIO - RJ063392 \r\n\r\n2005.002.007363-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nCARLOS BELMIRO DE MAGALHÃES BARROS - RJ059206 \r\n\r\n2006.002.066953-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nRICARDO DE ALBUQUERQUE - RJ064767 \r\n\r\n2004.002.005710-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nISIDRO BARCIA BARCALA - RJ067036 \r\n\r\n2006.002.015522-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nMARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA - RJ067291 \r\n\r\n2004.002.007237-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nCRISTINA MARIA SOARES NUNES - RJ073500 \r\n\r\n2005.002.006431-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nANA LUIZA GUTERRES ARANHA E SILVA - RJ077888 \r\n\r\n2004.002.003291-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO - RJ072090 \r\n\r\n2005.002.005733-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nCAMILLA DA SILVA ARAUJO - RJ067802 \r\n\r\n2004.002.017802-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ CONCEICAO BONIFACIO - RJ073981 \r\n\r\n2004.002.018261-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2005 \r\n\r\nSILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA - RJ080343 \r\n\r\n2003.002.019377-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nWAGNER ROCHA - RJ074688 \r\n\r\n2006.002.016320-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nJOSE LEONIDIO MORAES GODINHO - RJ066429 \r\n\r\n2006.002.007530-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nANA LEDA VERGETTI DE OLIVEIRA - RJ096950 \r\n\r\n2004.002.002178-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nAGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO - RJ083950 \r\n\r\n2004.002.021376-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMONICA DE CARVALHO COSTA - RJ082327 \r\n\r\n2005.002.023756-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nMONICA MADALENO TERTULIANO DA SILVA - RJ106397 \r\n\r\n2003.002.021307-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nANDRE PEIXOTO DE SIQUEIRA - RJ110860 \r\n\r\n1995.002.106384-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2003 \r\n\r\n1995.002.108220-4A \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2003 \r\n\r\n1995.002.108220-4B \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2003 \r\n\r\n1996.002.000001-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2003 \r\n\r\nERIKA FRIATO - RJ100576 \r\n\r\n2004.002.014800-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nENOQUE ALVES DA SILVA - RJ101086 \r\n\r\n2004.002.024949-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nCHRISTIANA OBERLAENDER AMERICANO FREIRE - RJ103329 \r\n\r\n2004.002.004215-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n2004.002.006829-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\n2005.002.004670-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\n2005.002.024970-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nRENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ - RJ101119 \r\n\r\n2004.002.010896-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA LEMOS - RJ084319 \r\n\r\n2003.002.016369-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/11/2005 \r\n\r\nHERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL - RJ081033 \r\n\r\n2005.002.002760-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\n2005.002.004188-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nCRISTIANE CARVALHO SANTOS VELIHOVETCHI - RJ088393 \r\n\r\n2004.002.016359-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA - RJ086826 \r\n\r\n2004.002.017328-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2006 \r\n\r\n2004.002.025656-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nCARLOS TUBENCHLAK - RJ089560 \r\n\r\n2005.002.008063-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nTÂNIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA - RJ088973 \r\n\r\n2005.002.020398-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ DE BRASIL PEREIRA GONZÁLEZ - RJ131879 \r\n\r\n2005.002.010897-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nSUZANA GUADALUPE CUTRIM DE SOUSA LIMA - RJ096444 \r\n\r\n2004.002.020495-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO CAZES - RJ098855 \r\n\r\n2004.002.014117-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n2004.002.022263-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARCELLOS COUTINHO - RJ108377 \r\n\r\n2005.002.026442-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nDANIEL DIAS DE FIGUEIREDO - RJ096489 \r\n\r\n2004.002.008204-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nMÔNICA PATRICIA WELGE GONÇALVES - RJ104355 \r\n\r\n2004.002.019916-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nSÁVIO FERRARO BASTOS - RJ120843 \r\n\r\n2005.002.024532-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nMARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO - RJ103236 \r\n\r\n2005.002.023116-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/03/2006 \r\n\r\nMARLOS AFFONSO ROMUALDO SOUTO - RJ110444 \r\n\r\n2006.002.065059-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nLEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA - RJ107036 \r\n\r\n2003.002.020452-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\n2005.002.012897-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nHELENA MACHADO ANTUNES GOMES - RJ131534 \r\n\r\n2005.002.025306-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nALESSANDRA ASSIS DA ROCHA - RJ106998 \r\n\r\n2003.002.018267-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nMIGUEL ANTONIO DE ALMEIDA FILHO - RJ106088 \r\n\r\n2004.002.014861-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\n2006.002.000604-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\n2006.002.005153-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nGLAUCO VENEU HALMOSY - RJ115646 \r\n\r\n2003.002.007410-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nPAULA BLANDY BELFORT - RJ110850 \r\n\r\n2005.002.009196-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nMARIA INES CORDEIRO GUIMARAES - RJ134233 \r\n\r\n2005.002.021721-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nBRUNO SAMPAIO DA COSTA - RJ102299 \r\n\r\n2006.002.000170-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nMARCIA ROCHA CAFFARO - RJ117702 \r\n\r\n1985.002.000516-8 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE BAPTISTA BORGES - RJ120230 \r\n\r\n2004.002.019769-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nELIANE REGINA DE ARAÚJO MARTINS ROMÊO - RJ116671 \r\n\r\n2003.002.024602-4 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nCRISTIANE CAMBRAIA PORCIUNCULA - RJ103447 \r\n\r\n2003.002.013916-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nCLÁUDIO BARBOSA TASSARA - RJ115767 \r\n\r\n2004.002.017058-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nMARILIA RIBEIRO MOREIRA - RJ128028 \r\n\r\n2003.002.021300-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2004 \r\n\r\nDALTON APIACÁ HERINGER - RJ113802 \r\n\r\n2005.002.013334-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nRITA DE CASSIA FALHEIRO DE BARROS - RJ116118 \r\n\r\n2005.002.016995-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS CARNEIRO JUNIOR - RJ120159 \r\n\r\n2006.002.006737-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nANDERSON CESAR DA SILVA CARVALHO - RJ121264 \r\n\r\n2004.002.010650-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nGEORGIA VIEIRA DE NORONHA - RJ106289 \r\n\r\n2004.002.003538-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nARCHIMEDES FRANCISCO BONNET DE OLIVEIRA DELGADO - RJ118809 \r\n\r\n2006.002.002504-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nMARIA SILVIA DUARTE DE LIMA - RJ107484 \r\n\r\n2003.002.026421-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CASTANHEIRA MONTEIRO - RJ118132 \r\n\r\n2004.002.012329-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nMARCIA REGINA GAMA DE LUCAS FUJII - RJ108538 \r\n\r\n2005.002.021665-6 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nMILLENE AMARAL DA SILVA ANDRADE - RJ120379 \r\n\r\n2006.002.064260-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nFREDERICO SAUDINO DE CASTRO - RJ120212 \r\n\r\n2003.002.024652-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/02/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nLEISE DE SOUZA SOARES GONÇALVES - RJ119166 \r\n\r\n2004.002.010286-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nALIPIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - RJ109154 \r\n\r\n2004.002.003504-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nCRISTIANE MARQUARDT MANGE - RJ121241 \r\n\r\n2006.002.004541-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nROBERTO ALVES PEREIRA - RJ123724 \r\n\r\n2000.002.017379-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/11/2005 \r\n\r\nMATHEUS SANT'ANA SIMAS - RJ124563 \r\n\r\n2006.002.002274-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nCARLOS JOSE GONCALVES QUINTA JUNIOR - RJ114315 \r\n\r\n2005.002.010666-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\n2005.002.011441-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nANA PAULA CORREA BUSCH - RJ126661 \r\n\r\n2005.002.019176-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nELLEN RODRIGUES VAZ - RJ121204 \r\n\r\n2003.002.008306-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2006 \r\n\r\n2004.002.013645-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2006 \r\n\r\n2004.002.018503-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nFLÁVIA SANTOS DE AZEVEDO - RJ122422 \r\n\r\n2005.002.000828-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nMARCIO ALESSANDRO NOYA CHRYSOSTOMO - RJ125220 \r\n\r\n2006.002.008865-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nCAROLINA DE PAULA VIEIRA CABRAL - RJ130034 \r\n\r\n2005.002.014237-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2005 \r\n\r\nMARCELO COELHO EDLER - RJ116925 \r\n\r\n2004.002.020013-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nIZABELLE MARIA SOUZA TAVARES - RJ124254 \r\n\r\n2005.002.014014-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nPEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO - RJ125128 \r\n\r\n2005.002.015854-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nLUIZ FELIPE CAMPOS HEIZER - RJ130432 \r\n\r\n2006.002.016829-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ DE JESUS MARQUES - RJ126300 \r\n\r\n2005.002.025743-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/04/2006 \r\n\r\n2005.002.025746-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nDENIS WILLIAM ROSA AZEREDO - RJ124991 \r\n\r\n2005.002.007440-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2005 \r\n\r\nMICHELLE DE SOUZA LIMA MOREIRA - RJ136093 \r\n\r\n2006.002.007800-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nCARLOS RENE CARVALHO PINHEIRO - RJ123894 \r\n\r\n2004.002.008834-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\n2006.002.011437-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nDIOGO POTZ DE OLIVEIRA ASSIS - RJ127778 \r\n\r\n2004.002.016253-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nLEANDRO UBARA DE OLIVEIRA - RJ138469 \r\n\r\n2000.002.002584-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nROBERTA VÉRAS NORBERTO - RJ128994 \r\n\r\n2004.002.000035-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/02/2006 \r\n\r\nTHIAGO DA MATTA GIGLIO - RJ127462 \r\n\r\n2005.002.023533-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nSILVIO DA ROCHA PARANHOS - RJ129024 \r\n\r\n2006.002.006281-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA QUEIROZ - RJ135092 \r\n\r\n2005.002.000307-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA FERREIRA DE CARVALHO MEIRELLES - RJ129995 \r\n\r\n2003.002.023332-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nTALES DONATO SCISINIO - RJ132565 \r\n\r\n2003.002.019771-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\n2006.002.065817-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nFELIPE TAVEIRA LOPASSO - RJ136100 \r\n\r\n2004.002.021115-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMABELLY JANDRE PRADO MOUTA - RJ138813 \r\n\r\n2006.002.065516-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nMARCELO FOLGOSI - RJ119287 \r\n\r\n2003.002.027308-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SABDIN - RJ119350 \r\n\r\n2004.002.000941-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2006 \r\n\r\n2004.002.014920-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2006 \r\n\r\n2006.002.064473-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nSCHUBERT RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - RJ119746 \r\n\r\n2006.002.064225-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ LOUREIRO FILHO - ES007725 \r\n\r\n2006.002.004326-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nALINE BARRETO XAVIER - RJ126817E \r\n\r\n2004.002.002278-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nGUILHERMINA GUARINO SANT'ANNA - RJ127451E \r\n\r\n2003.002.020844-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2006 \r\n\r\n2006.002.005207-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nPAULO BARROSO - RJ121930 \r\n\r\n2005.002.000112-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2005 \r\n\r\nISMAEL POVOAS LEUTEVILER - RJ002598 \r\n\r\n2003.002.011873-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/10/2003 \r\n\r\nROBERTO CAMELO TIMBO - RJ068248 \r\n\r\n2003.002.014799-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2004 \r\n\r\nOSWALDO VENTURA DE MATOS - RJ130891E \r\n\r\n2003.002.014946-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\n2004.002.001474-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nDIEGO ALCINO GOMES QUINTANILHA - RJ131114E \r\n\r\n2003.002.019742-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/01/2006 \r\n\r\n2005.002.006124-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nMARCOS DECCACHE TELES - RJ131603E \r\n\r\n2003.002.000675-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nCAMILA FERREIRA DE ANDRADE HEITOR - RJ139628 \r\n\r\n2003.002.003586-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nMAURO VALDIR FRANCISCO JUNIOR - RJ139736 \r\n\r\n2005.002.005942-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE GOMES - RJ132952E \r\n\r\n2003.002.022002-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\n2003.002.023682-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nJOSE ALBERTO SEIXAS - RJ046227 \r\n\r\n2003.002.003389-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2005 \r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO - RJ133743E \r\n\r\n2005.002.003765-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2005 \r\n\r\nFELIPE BARBOSA BITTENCOURT - RJ125456 \r\n\r\n2005.002.012721-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nGERALDO MONTEIRO REZENDE NETO - RJ126197 \r\n\r\n2006.002.001155-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nGABRIEL RABELO DA COSTA - RJ138472 \r\n\r\n2003.002.020476-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nJOSÉ GUILHERME DO VALE AZEVEDO - RJ134416E \r\n\r\n2005.002.007442-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nALESSANDRA SANTOS MACÊDO - RJ134720E \r\n\r\n2005.002.021245-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nFLÁVIA LEAL TAVARES - RJ134907E \r\n\r\n2005.002.005056-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA PEIXOTO CONCEIÇÃO - RJ135337E \r\n\r\n2003.002.009225-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nHELLEN DA CONCEIÇÃO BAPTISTA - RJ135668E \r\n\r\n2004.002.022454-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2005 \r\n\r\nTHAIANA SCANSETTI DE SOUZA GONÇALVES - RJ135650E \r\n\r\n2004.002.026940-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nGABRIELA DE BARROS LEVI - RJ135697E \r\n\r\n2005.002.003652-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nIGOR ANCORA DA LUZ COELHO - RJ137256E \r\n\r\n2004.002.012392-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nLUIS FERNANDO JUSTINO CARREIRO FARIA - RJ136521E \r\n\r\n2005.002.018276-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO FRAZÃO - RJ136323E \r\n\r\n2004.002.008825-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nFERNANDA SILVA MENDONÇA DE PINHO - RJ137382E \r\n\r\n2004.002.015643-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nANGELA MARIA PEREIRA FARO - RJ136834E \r\n\r\n2006.002.011565-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nBRUNO HENRIQUE RODRIGUES BALDI - RJ137656E \r\n\r\n2006.002.008866-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\n2006.002.015019-3 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nLUCIENE DUARTE PEIXOTO - RJ128960 \r\n\r\n2004.002.016942-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nEDSON DINIZ SIMOES - RJ138545E \r\n\r\n2006.002.011054-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nDANIELLE ANTUNES DE CASTRO - RJ138780E \r\n\r\n2004.002.024783-3 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nMONIQUE PINHEIRO DOS SANTOS - RJ139042E \r\n\r\n2006.002.010845-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nMARCUS ANTONIO DA CUNHA ARCOVERDE ALVES JUNIOR - RJ139060E \r\n\r\n2006.002.006284-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nANDRESSA DA CUNHA LOPES SILVA - RJ139841E \r\n\r\n2006.002.064528-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nWILTON SILVA CARNEIRO - RJ140653E \r\n\r\n2003.002.012582-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nVIVIANE CRISTINA ALCANTARA CRUZ - RJ141237E \r\n\r\n2006.002.011855-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA CORREIA - RJ140594E \r\n\r\n2002.002.005436-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2005 \r\n\r\nGILSON CARLOS LESQUEVES NETO - RJ141843E \r\n\r\n2006.002.016588-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nTHATIANE VIEIRA LIMA - RJ142500E \r\n\r\n2003.002.025806-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nLYVIA DE MOURA AMARAL - RJ142976E \r\n\r\n2006.002.007689-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nRAFAELA CORTEZ ALLAN PINTO - RJ132502 \r\n\r\n2004.002.024234-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\n2006.002.008288-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nPABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA - RJ145557E \r\n\r\n2004.002.019018-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nRAPHAEL SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA - RJ143540E \r\n\r\n2005.002.016614-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2006 \r\n\r\nMARCELO DA RESSUREIÇÃO ALLEVATO - RJ144401E \r\n\r\n2003.002.018304-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nLEONARDO BERNABÉ CARVALHO - RJ144201E \r\n\r\n2005.002.022643-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nVALERIA DOMINGUEZ SEIXAS FERRÃO - RJ145140E \r\n\r\n2006.002.012630-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nFÁTIMA DO NASCIMENTO COSTA - RJ145626E \r\n\r\n2004.002.002659-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nMARCOS PAULO PINTO FREIRE - RJ145917E \r\n\r\n2004.002.001302-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nELAYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA - RJ146785E \r\n\r\n2004.002.019644-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nNAZARE DE ALMEIDA AYMORE COSTA - RJ028659 \r\n\r\n2004.002.000464-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2004 \r\n\r\nNELSON JOSE GONCALVES - RJ099872 \r\n\r\n2004.002.018964-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2005 \r\n\r\nJOSE ALVES NETO - RJ006038 \r\n\r\n1983.002.000789-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2000 \r\n\r\nMARCIA VERONICA DE SOUZA CARDOSO BARROS - RJ103316 \r\n\r\n2004.002.004574-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2005 \r\n\r\nSUELY MATIAS BORRING - RJ004473 \r\n\r\n2005.002.003936-9 \r\n\r\nRetirado em: 04/11/2005 \r\n\r\nNAO CADASTRADO - RJ999999 \r\n\r\n2004.002.013611-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2005 \r\n\r\nPAULA ARCO RODRIGUES - RJ147101E \r\n\r\n2006.002.010032-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nRENATO KELLY AMIM - RJ147410E \r\n\r\n2003.002.012666-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nANDRESSA MOREIRA DA SILVA - RJ148426E \r\n\r\n2006.002.009356-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nVITOR ANGELO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - RJ149182E \r\n\r\n2005.002.014174-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA MATTOS DE FREITAS - RJ148559E \r\n\r\n2004.002.018307-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO SAUD JANNOTTI - RJ147529E \r\n\r\n2005.002.006613-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\n2005.002.024052-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\n2006.002.004052-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nTATIANA KINGSTON SIMÕES LEAL - RJ150053E \r\n\r\n2006.002.004366-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nRENATA ANGELO DA SILVA - RJ149193E \r\n\r\n1994.002.005565-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nLYSIANE SILVA LEONARDO - RJ149081E \r\n\r\n2006.002.012791-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nMARIA RAPHAELLA VALENTIN CASALI - RJ149474E \r\n\r\n2003.002.001683-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO CEGLIA FERREIRA - RJ150632E \r\n\r\n2005.002.026470-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR - RJ150221E \r\n\r\n2006.002.008424-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO OLIVEIRA SANTOS - RJ149954E \r\n\r\n2005.002.010661-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\n2006.002.067774-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nROBERTA FERNANDES DE FARIA - RJ149948E \r\n\r\n2005.002.006038-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nLILIANE NASCIMENTO PEREIRA - RJ150276E \r\n\r\n2006.002.005677-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nCAROLINE SILVA MACHADO - RJ151164E \r\n\r\n2003.002.021500-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nGEORGE ALBERTO QUEIROZ BESSA - RJ150764E \r\n\r\n2006.002.015195-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\n2006.002.015198-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nADRIANA LEAO MENDONÇA - RJ151653E \r\n\r\n2004.002.013648-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nAYLANA BORGES ENNE ADED - RJ151850E \r\n\r\n2003.002.001856-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\n2004.002.007319-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\n2005.002.001257-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA DEMIDOFF - RJ152193E \r\n\r\n2004.002.026245-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS - RJ153030E \r\n\r\n2004.002.014663-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nCARLOS CIRO MEDEIROS GUIMARAES - RJ153234E \r\n\r\n2004.002.018662-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nRENATA SALLES DO AMARAL - RJ153310E \r\n\r\n2006.002.004170-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\n- \r\n\r\nId: 89621"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "7ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "89622": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz Titular: Sergio Seabra Varella \r\n\r\nEscrivão: Guiomar de Azevedo Zarife\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2004.002.004208-1 - CARLOS ALBERTO DA CRUZ MEIRELLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MATTOS (RJ-005951)) X EQUIPE PROJETOS E CONTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657), Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-007129) Despacho:Considerando a redistribuição do presente feito para este juízo substituo o perito anteriormente nomeado (fls. 139)para perito de minha confiança, nomeando a Dr. José Ismael Junior , cujo telefone é 27175473.Intime-se. o perito nomeado.Intime-se o perito substuído da presente decisão.Intime-se a parte autora para depósitos dos honorários periciais já fixados.Intime-se. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 1999.002.017940-7 - DELFIM AUGUSTO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X ESPOLIO DE MARIA MESSIAS PAZ DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Decisão:Republicado por ter saído com incorreção: Partes legítimas e com interesse.Presentes os pressupostos de existência e validade do processo.Não há nulidades e nem irregularidades a sanar.As preliminares arguidas serão apeciadas na ocasião da sentença.Defiro as provas orais requeridas pelas partes: testemunhal, depoimento pessoal dos autores e dos réus. Designo AIJ para o dia 03/04/07, às 17 h.As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 10 dias, a contar da data da publicação desta decisão, na forma do art. 407 do CPC.Expeçam-se os atos necessários para a realização da audiência.Intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2007 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.002.013928-0 - FINAUSTRIA - CIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X CARLOS HENRIQUE PEREIRA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.002.002333-3 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X RODRIGO CORREIA DOMINGUES DE ORDEM; VENHAM AS COPIAS PARA INSTRUIR A CP , INCLUSIVE DA GRERJ DE FLS 98. \r\n\r\nProc. 2004.002.000725-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A), Dr(a). SERGIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698)) X JOAO DE LACERDA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414) DE ORDEM: A PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DE FLS. 94 PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2004.002.002388-8 - BANCO FIAT S.A. (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X SILMARA BONIFACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DE ORDEM: Ao autor sobre mandado do pagamento expedido e não retirado na instutição bancária \r\n\r\nProc. 2006.002.070936-6 - BANCO SANTANDER BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X CATARINA GLORIA ROSA DA PAIXAO MOTTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.006364-8 - SHOW DE BOLA VEÍCULOS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO SANTOS GONÇALVES (RJ-097974)) X ALESSANDRO DE SOUZA DE ORDEM: À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2006.002.065593-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SEBASTIAO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANO TEIXEIRA DA SILVA (RJ-110491)) X JOSE GOMES DE COUTO Despacho:Ao autor para comprovar a legitimidade dos réus, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1992.002.003224-7 (11100) - ASDRUBAL JOSE CAMPANEIRA LAIA FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA (RJ-029307)) X ELEDYR DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELENUS DE ABREU E SILVA (RJ-020862) DE ORDEM; AO EXEQUENTE PARA FORNECER COPIAS P/ INSTRUIR CP , INCLUSIVE DAS GRERJS DE FLS 185/193. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.002.023882-3 - DANIELLE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE ELIAS PEDRO SADER), Inventariante: JAYRCE GOMES SADER (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SILVEIRA NOGUEIRA (RJ-029142) Despacho:O valor depositado deve ficar á disposição do juízo do inventário de Elias pedro Sader(réu).Digam as partes sobre o ônus de sucumbência.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.008179-1 - CHARLES CORREA DRUMOND (Adv(s). Dr(a). CHARLES CORRÊA DRUMOND (RJ-096164)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDE MAR (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.002.064573-0 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISIO CALDAS DE SOUZA (RJ-002162C), Dr(a). FELIPE CARDOSO LEAL (RJ-125623)) X VALTER SINDER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.002.069683-9 - METALPLATE MATERIAIS GRAFICOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-084748)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A Despacho:CUMPRA-SE O VENERANDO ACÓRDÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.002.006777-2 - CILEA MANSUR ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO HEVEO PORTELLA PESSANHA (RJ-028552)) X NILSON MACHADO MEIRELLES DE ORDEM; FLS 103/105 , A PARTE AUTORA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.002.019119-9 - MARIA ONEIDE CORREA FIORENTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEVY BARBOZA (RJ-049232)) X GUIDO GABRIEL PORTO ALVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA PINTAS (RJ-030074) DE ORDEM: AOS EMBARGANTES SOBRE DOCUMENTOS DE FLS. 73/83. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.002.004307-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X LUIZ FABIANO ANDRADE DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ALMIR GONCALVES FILHO (RJ-071210) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.002.002720-4 - FERNANDO MOREIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-070516)) X ALESSANDRO PACHECO MARTINS E OUTRO DE ORDEM; AO EXEQUENTE PARA RECOLHER R$ 1,96 CAMPO 37 E R$ 0,19 CAMPO42. \r\n\r\nProc. 2001.002.003881-2 - EVAIR FERREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). AQUILES JULIO DE CASTRO JUNIOR (RJ-103575)) X UBIRAJARA FIGUEIREDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO FERREIRA TEIXEIRA (RJ-055042), Dr(a). NELSON DE ALMEIDA MANSUR (RJ-071262) DE ORDEM; AO EXECUTADO PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA NOS VALORES DE ; R$ 41,97 CAMPO 37, R$ 3,49 CAMPO 39 CONTA 0723-7, R$ 75,22 CAMPO 40 CONTA 0702-1, R$ 12,06 CAMPO 42, R$ 17,45 CAMPO 43 CONTA 603002449-8, R$ 3,49 CAMPO 45 CONTA 3403-14129-8, R$ 400,00 CAMPO 46, R$ 0,87 CAMPO 48 CONTA 5673- 00124-3. \r\n\r\nProc. 2003.002.014354-5 - ALL AMERICA TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE RUSSO (RJ-154599)) X M M R COMERCIO DE PRODUTOS DE TELEFONIA E INFFORMATICA LTDA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito ex vi do art. 267, III, do Código de Processo Civil.Custas e taxa judiciária pelo exequente.P.R.I., certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2004.002.002348-7 - DRM COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441)) X GIE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-095723) DE ORDEM: AO EXEQUENTE SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.002.003546-0 - TELELISTAS REGIÃO 1 LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X GOD HOUSE DECORAÇÕES LTDA ME DE ORDEM: AO EXEQUENTE SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.002.006366-1 - JOSE AGUIAR DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X PEDREIRA VILA REAL LTDA E OUTROS DE ORDEM ; FLS 44/52. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.002.064407-4 - ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (RJ-093092), Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875), Dr(a). JOANA MACIEL RIBEIRO (RJ-152940E)) X GPM ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2002.002.010589-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO (RJ-049067)) X EDSON SARMENTO OLIVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670) DE ORDEM: Venham as CUSTAS PARA INTIMAÇÃO POSTAL R$ 3,49 no campo 39 conta 0711-2 +10% de caarj (0,34) no campo 42. Por pessoa a ser intimada. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.002.009397-2 - CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CELITA ROSENTHAL (SP-201351)) X SANDRA MARIA DO ROCIO CRUZ (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOS REIS PIMENTA (RJ-110716) DE ORDEM; FLS 94, AO REU. \r\n\r\nProc. 2006.002.011722-0 - INSTITUTO MAIA VINAGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X CLOVIS DE CARVALHO GUIMARAES DE ORDEM: VENHAM CUSTAS JUDICIAS PARA CARTA PRECATÓRIA NOS SEGUINTES VALORES: ( ) R$ 12,24 NO CAMPO 37; ( )R$ 8,74 NO CAMPO 38; ( ) R$ 3,49 NO CAMPO 39 CONTA 0723-7; ( ) R$ 19,24 NO CAMPO 40 CONTA 0702-1; ( ) 10% CAARJ NO CAMPO 42; ( ) R$ 17,45 CAMPO 43 CONTA 0723-7 ; ( ) R$ 3,49 CAMPO 45 CONTA 340314129-8 ( ) R$ 0,87 CAMPO 48 CONTA 567300124-3 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.002.016671-3 - JOSE LUIZ TRINDADE VIANA (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS De ordem: Ao autor para fornecer as cópias para expedição das precatórias para citação dos réus João e Antonio. \r\n\r\nProc. 2003.002.003537-2 - CARLOS ALBERTO MOYSES (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO MIRANDA MACHADO (RJ-069750)) X HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão: Inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada. Nítido o intuito do embargante rediscutir a causa, o que REJEITO os presentes embargos. Intime-se \r\n\r\nProc. 2005.002.006887-4 - ANESIO CORREA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ (RJ-084230)) X BANESPA CARTOES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:Republicado por ter saído com incorreção: Designo Audiência de Conciliação para o dia 02/04/07, às 15h 30 min, na forma do artigo 331 do Código de Processo Civil. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2007 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.002.010012-2 (14926) - MARIA ELIZA SANTOS DAFLON (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OTÁVIO SANTOS WANDERLEY (RJ-101133)) X WILSON FARIA DAFLON (Adv(s). Dr(a). MANUELA CAVALCANTI CARNEIRO (RJ-123481) DE ORDEM; FLS 373/374 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.002.014083-5 (17239) - TERESA CRISTINA DE MORAES BEZERRA DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IARA DA ROCHA VIANNA (RJ-028394), Dr(a). NILZIO MARTINHO REIS (RJ-006065D), Dr(a). NILBEM FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-021815), Dr(a). LUIZ EDMUNDO DE MORAES COSTA (RJ-004406D), Dr(a). FABÍO HELMOLD REÍS (RJ-119700), Dr(a). ROSALIA RIOS MAROT (RJ-105049), Dr(a). WUILSON TABOAS GODINHO (RJ-042400), Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363), Dr(a). WILSON CUNHA GODINHO (RJ-073073), Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725), Dr(a). MARIA LÚCIA FERRACIOLI CORTES (RJ-081524)) X LUIZ BRITO BEZERRA DE MELLO JUNIOR Despacho:Expeça-se mandado de avaliação dos bens do acervo.Expeçam-se ofícios às instituições indicadas na petição de fls. 64/65 e 466/469.Regularize-se a serventia , autuando em apenso o pedido de remoção de inventariante , bem como o pedido de prestação de contas.Manifeste-se a inventariante sobre os pareceres da Fazenda Estdual e do Ministério Público.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.002.010380-6 - WALDEMAR ALEXANDRINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-095723)) X ARLINDA ALEXANDRINA DE SOUZA De ordem: ao inventariante sobre o ofício do deprecado (..que se manifeste sobre as avaliaçoes dos imóveisora requeridos, objetos de fls.19/20) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.002.004181-9 - ZILEA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSILENE FIGUEIREDO ALVES SANTANA (RJ-111870)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: Inexiste qualquer omissão ou contradição na Sentença embargada. Nítido o intuito do embargante rediscutir a causa, o que REJEITO os presentes embargos. Intime-se \r\n\r\nProc. 2005.002.014746-4 - GELI DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E CEREAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Ante a certidão cartorária de fls.128 na qual afirma que a parte autora não prestou a caução real , conforme decisão de fls. 86/92 , revogo a liminar concedida na decisão de fls. 49, já que a caução visa resguardaro direito de ambas as partes.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa.Intime-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.002.008879-7 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO PAGETTI (RJ-094920) Despacho:Fls. 447- Já foi deferida a expedição de novo mandado de pagamento ante a expiração de seu prazo de validade , conforme decisão de fls. 438.Quanto ao cancelamento de gravame já foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN , conforme despacho de fls. 418 e resposta ao referido ofício ás fls.439.Manifeste-se o exequente se está satisfeito quanto ao depósito para pagamento do débito para fins de extinção da execução.Intime-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.002.021782-4 - NOTECEL COMERCIAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO (RJ-085006)) X SWAP COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.002.014462-8 - QUINTA NOVA PEDRAS DECORATIVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). AURELIANO GALVAO AZEVEDO (RJ-112518)) X MARGRAMOVEIS MARMORARIA LTDA E OUTROS AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.002.016522-6 - VERA LUCIA VARELA AUGUSTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE M VIDAL (RJ-093783)) X JAIME CORREA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE GONCALO RODRIGUES (RJ-083882) Decisão: Inexiste qualquer omissão ou contradição na Sentença embargada. Nítido o intuito do embargante rediscutir a causa, o que REJEITO os presentes embargos. Intime-se \r\n\r\nProc. 2003.002.011330-9 - SILVIO MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA MONTEIRO VAZ DE AGUIAR (RJ-098067)) X AUTOKRAFT NITEROI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Decisão: Inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada. Nítido o intuito do embargante rediscutir a causa, o que REJEITO os presentes embargos. Intime-se \r\n\r\nProc. 2005.002.002052-0 - VALERIA LARA BEVILAQUA (Adv(s). Dr(a). MARIA PATRICIA SCHOENE (RJ-090218)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) DE ORDEM; FLS 151. AS PARTES - PERICIA MARCADA P/ O DIA 26/01/2007 AS 13;00 HS - END . RUA VISC. DE SEPETIBA 519/SEXTO ANDAR. \r\n\r\nProc. 2006.002.073913-9 - NUCLEO DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO FRANCISCO DE BARROS GAZOS (RJ-084872)) X TIM CELULAR S A Decisão:... Intime-se a ré para não efetuar a negativação do nome da autora. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.002.019470-3 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X GILMAR LOPES PAIXAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624), Dr(a). GILMAR LOPES PAIXAO (RJ-101603) Decisão:Republicado por ter saído com incorreção: Designo Audiência de Conciliação para o dia 07/03/07, às 14h 30, na forma do artigo 331 do Código de Processo Civil. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2007 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.002.011852-2 - MARIA DA CONCEICAO DE ALBUQUERQUE E SILVA BRASIL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (RJ-105330)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Ante a certidão cartorária de fls. 96 decreto a revelia do réu.Junte-se por linha a contestação.Especifiquem provas.Intime-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.002.002165-0 - ANTONIO LUIZ PERES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO P SILVA (RJ-090424)) X POUPEX ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858) DE ORDEM: FLS. 213: ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.002.064932-1 - CARMEM VALERIA DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601)) X GLOBEX UTILIDADES S/A - PONTO FRIO) DE ORDEM: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. - DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SENDO O SILÊNCIO INTERPRETADO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nId: 89622"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "8ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "89152": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz em Exercício: Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos \r\n\r\nEscrivão: Gilberto Fernandez Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2005.002.025748-9 - ELVIRA DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X CONCESSIONARIA VERTICE VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL (RJ-049142), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Regularize a ré VÉRTICE VEÍCULOS LTDA a sua representação. Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/12/2006 \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.002.070348-0 - ELOISA ELENA CARVALHO QUINTAES (Adv(s). Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901)) X INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Vistos etc.A matéria trazida à discussão exige a realização de prova técnica médica por profissional habilitado, impondo-se, assim, a realização de prova pericial.Considerando a remessa dos presentes autos a este juízo e a insubsistente prova produzida às fls. 141/143, determino a realização de perícia médica a fim de se apurar a incapacidade alegada pela autora.Nomeio perito o Dr. Hugo Buarque, que deverá ser intimado, vindo laudo em 20 dias.Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos suplementares.Intimem-se. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.002.020271-0 - CARLOS RODRIGUES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554)) X LUIZ FERREIRA PACHECO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BELLAS (RJ-109554) Decisão:Redesigno a audiência para o dia 21/03/2007 às 14h30, reiterando a decisão de fls. 113 quanto a citação editalícia dos réus ainda não citados. Intimem-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.002.020907-4 - LUIZ FERNANDES LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOEL PORTO (RJ-000825B)) X FAUSTO COSENZA CAMARDELLA 23274 Despacho:A petição de fl. 72 não veio acompanhada pelo documento nela mencionado. Assim, cumpra o interessado, integralmente, a decisão de fl. 68. \r\n\r\nProc. 2002.002.023786-0 - NILCE DE ALMEIDA COELHO 23431 (Adv(s). Dr(a). HELIO RIBEIRO LOUREIRO (RJ-064374)) X JOAO SANCHES COELHO Despacho:Venha a partilha assinada por todos os interessados na sucessão, com firma reconhecida (CPC, artigo 1.025), com a qualificação completa dos interessados e discriminação dos bens, inclusive com a respectiva atribuição de valores, e devidamente instruída com a prova de parentesco dos herdeiros e da propriedade dos bens inventariados. \r\n\r\nProc. 2006.002.069577-0 - VERA LUCIA FELTRIM BARBOSA (Adv(s). Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844)) X SILVIA FIGUEIREDO Decisão:1- Defiro a inventariança a requerente, independentemente da lavratura de termo.2- Venham as primeiras declarações, plano de partilha e as certidões fiscais faltantes.3- Após, à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.002.073749-0 - TEREZINHA PEREIRA GUERRA RODRIGUES X DEOSCASCINA BARROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR (RJ-005279D) Decisão:1- Defiro a inventariança a requerente, independentemente da lavratura de termo.2- Venham as certidões fiscais faltantes.3- Regularize a esposa do herdeiro Luiz Augusto, a sua representação.4 - Após, à Fazenda. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.002.008024-3 - COND.ED.LE PREMIER RESIDENCE SERVICE(19694) (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO (RJ-088421)) X JUAREZ DE SOUZA GOMES (19.694) (Adv(s). Dr(a). ARMANDO OCTAVIO MONTEIRO (RJ-038619) Decisão:Cumpra-se o v. Acordão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2001.002.010026-8 (21174) - LEA BARROS RODRIGUES(21.174) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE RODOLFO PIMENTA VELLOSO NETO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782) Despacho:Ao credor, para indicar bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2003.002.020096-6 - COOPTREIN COOPERATIVA DE TRABALHO VINCULADO A AREA DE FORMACAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO R (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242)) X AMARAL CONTABILIDADE E AUDITORIA CLASSICA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Decisão:Recebo a apelação de fls.179/181 em seu duplo efeito. Ao apelado. I. \r\n\r\nProc. 2004.002.017127-0 - CONDOMINIO LOPES DA CUNHA II (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD (RJ-090307)) X ANTONIO AUGUSTO CARDOSO NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADYLLES RABELLO MANHAES (RJ-034882) Sentença:Por ser assim, com base no art. 267, III, do C.P.C., julgo EXTINTO o processo.Condeno o autor no pagamento das custas processuais.Decorrido o prazo e certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.002.014648-4 - CONJUNTO RESIDENCIAL LYDIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X LILIAN DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE A C DE B DE M SOARES (RJ-099331) Decisão:Defiro a desistência manifestada em relação à 2a. ré, cuja concordância observo pelos termos do pedido de fl. 44. Cite-se a 1a. ré e dê-se vista ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.002.017130-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO D ARCO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO ASSUMPCAO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-004398)) X RONALDO MAIATTO DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES DE FIGUEIREDO (RJ-089962) Decisão:Indefiro a remessa dos autos ao contador eis que os cálculos são de fácil elaboração, a saber, correção monetária e juros simples de mora de 1% ao mês, conforme descrito na sentença.Ressalto que a Lei 11.232/05 não prevê a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença.Proceda-se à penhora e avaliação do imóvel descrito às fls. 85/86 para satisfação do débito, acrescido de multa de 10% (art. 475-J, do CPC).Intimando-se o devedor e o credor hipotecário. \r\n\r\nProc. 2006.002.003390-5 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARECHAL RONDON (Adv(s). Dr(a). WALTER RIBEIRO DA SILVA (RJ-043437)) X ESPOLIO DE MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRÉ (RJ-096654) Despacho:Fls. 60. Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.002.010575-8 - CONDOMINIO VIVENDA DE SANTA ROSA (Adv(s). Dr(a). EVAX TRAVASSOS DO CARMO (RJ-064917)) X JORGE GONCALVES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE RAMOS BARBAS (RJ-110751) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça ao primeiro réu;2 - Designo a audiência para o dia 27 de março de 2006 às 14h30. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.015020-0 - ROVAL SG COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIO JOSE DO PACO BORGES (RJ-080465) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de acordo (art.331, § 3º, do CPC). Intimem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.002.067130-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DO SOL (Adv(s). Dr(a). RENATA DE LIMA CARDOSO (RJ-093503)) X SANDOVAL MAFFUCCI RODRIGUES E OUTRO Decisão:Procedimento Sumário. Defiro prova documental e testemunhal. Designo ACIJ para o dia 28/03/2007 às 14 horas. Compareçam as partes. Citem-se e intimem-se, inclusive da presente decisão. \r\n\r\nProc. 2006.002.069433-8 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO FERNANDES FERRO (Adv(s). Dr(a). FRANCIONE PISSURNO FERNANDES (RJ-103378)) X MARIA EUGENIA VIEIRA COUTINHO E OUTRO Decisão:Designo a audiência para o dia 21 de março de 2007 às 14h15. Citem-se com as cautelas do art. 277 do CPC e intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.002.074023-3 - CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO BLOCO IV (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123)) X DJAIR PAULO SANTOS ANDRE E OUTRO Decisão:Vistos etc.Os rendimentos percebidos pelo autor, não justificam a concessão de isenção das custas, razão pela qual indefiro a gratuidade de justiça pleiteada.Por outro lado, em observância ao princípio da acessibilidade ao poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV), o FETJ, através do Enunciado nº 27, autoriza seja deferido à parte o parcelamento das custas judiciais e da taxa judiciária, desde que o faça no curso do processo e antes da sentença a ser proferida. Assim, recolham-se as custas, podendo o interessado pagar o devido em até 03 vezes, observados os valores específicos de cada ato.Comprove-se o recolhimento da primeira parcela, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição, considerando o certificado às fls. 26.Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.002.012195-8 - FLAVIA VERONICA DINIZ (18.412) (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Regularizadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Declaratória C.c Repetição de Indébito e Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2006.002.011191-6 - EMANUEL VIEIRA SANCHES DIAS (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos sobre os quais as mesmas recairão. \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.067178-8 - LUCILA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VELOSO FERNANDES (RJ-129916)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Ao autor, em réplica. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos sobre os quais as mesmas recairão.2 - No mesmo prazo, manifestem-se quanto ao interesse na designação da audiência de conciliação (art. 331, CPC). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.002.008282-3 - ALFREDO TAUIL (19.714) (Adv(s). Dr(a). PATRICIA OLIVER DE PAULA SIQUEIRA (RJ-084031)) X JOSE ALBERTO DANTAS LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIS FLAVIO NAGEM MORALES (RJ-083522) Decisão:Vistos etc.Tendo em vista o que dispõe a Lei n.º 11.232, de 22/12/2005, que passou a viger a partir de 22/06/2006, e considerando que, intimado, o executado não efetuou o pagamento do débito indicado na planilha de fls. 202, fixo a multa em valor correspondente a 10% do débito, ex vi do que dispõe o art. 475-J, do C.P.C.Outrossim, procedi ao bloqueio on-line dos créditos do executado JOSÉ ALBERTO DANTAS LIMA no valor de R$ 17.442,12 (dezessete mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e doze centavos), conforme comprovante juntado nesta data.Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da instituição bancária. \r\n\r\nProc. 2002.002.025463-8 - ESPOLIO DE DAVID TUBENCHLAK 23522 (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA (RJ-107979)) X ART LOOCK MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) PORTARIA 01/2000: AOS INTERESSADOS PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE A CERTIDAO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.002.004650-3 - MAC LAREN ACO E FIBRA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949)) X FORTIFY SERVICOS TECNICOS E CIVIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965) Decisão:Intimem-se os patronos da parte ré para que comprovem o cumprimento do art. 45 do CPC. Após, esclareça o credor à quais \"investimentos\" se refere, eis que a penhora \"on line\" sobre as contas bancárias já foi realizada (fls. 192-193). \r\n\r\nProc. 2003.002.022207-0 - OSWALDO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE (RJ-087840)) X BARBARA LUCIA DA COSTA MAIA E OUTRO Decisão:Vistos etc.Os rendimentos percebidos pelo autor, não justificam a concessão de isenção das custas, razão pela qual indefiro a gratuidade de justiça pleiteada.Por outro lado, em observância ao princípio da acessibilidade ao poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV), o FETJ, através do Enunciado nº 27, autoriza seja deferido à parte o parcelamento das custas judiciais e da taxa judiciária, desde que o faça no curso do processo e antes da sentença a ser proferida. Assim, recolham-se as custas, podendo o interessado pagar o devido em até 03 vezes, observados os valores específicos de cada ato.Comprove-se o recolhimento da primeira parcela, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição, considerando o certificado às fls. 26.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.005592-0 - CARLOS ROBERTO CURTY ABREU (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOZA JASMIM (RJ-030534)) X RITA DE CASSIA ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-042074), Dr(a). CHARLES MACHADO DOS SANTOS (RJ-115959) Decisão:Vistos etc.Recebo a impugnação de fls.123 em seu efeito suspensivo (art. 475M, § 2º, do C.P.C.), ficando as mesmas nos autos.Intime-se o exequente para se manifestar sobre a impugnação acima referida. \r\n\r\nProc. 2005.002.019277-9 - IRENE FLORES JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES (RJ-056287)) X ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS (RJ-089923) Decisão:Recebo a apelação de fls. 57-60 em seu efeito devolutivo. Ao (s) apelado (s). Após, não havendo impugnações ou incidentes, subam ao E.Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.002.068656-1 - ESPOLIO DE DARTANGNAN DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). ZAILSON COSTA GUEIROS (RJ-077619)) X CONSUELO DE GODDOY DIAAS Decisão:Para apreciação da gratuidade de justiça, forneça a representante legal do espólio, cópia do seu comprovante de rendimentos e/ou declaração do imposto de renda referente ao exercício de 2006. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.069426-0 - MANOEL RODRIGUEZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RAMOS (RJ-027447)) X ADRIANA DE SOUZA FERREIRA VELASCO E OUTRO Decisão:1 - Emende-se a inicial visando a inclusão da locatária quanto ao pedido de cobrança, nos termos do art. 62, inc. I, da Lei nº 8.245/1991, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.002.011273-3 - ESPÓLIO DE CLÁUDIO SERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLEICIANE JANAINA DE ALMEIDA NONATO FUSCO (RJ-115920)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DOURADA (Adv(s). Dr(a). JOSE ABREU ROZZANTE (RJ-072418) Despacho:Atualize o Cartório o valor das custas devidas. Após, intime-se o embargante pela via postal, visando o recolhimento das mesmas no prazo de 30 dias sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.002.014383-8 - MARIZA RAMOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA (RJ-125251)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAVÉ PARAVIDINO DE MACEDO SOARES (RJ-128978), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Sentença:Por ser assim, julgo I M P R O C E D E N T E S os presentes Embargos de Terceiro interpostos por MARIZA RAMOS DE CARVALHO.Condeno a embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.Decorrido o prazo, prossiga-se com a execução, em apenso.P. R. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/12/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.002.070418-6 - CLEA CURVELLO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X GUIOMAR DOS REIS CONDEZ GONDAREM CASTELO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MENDONÇA DE OLIVEIRA (RJ-092192) Decisão:Para apreciação da gratuidade de justiça, forneça a embargante cópia do seu comprovante de rendimentos e/ou declaração do imposto de renda referente ao exercício de 2006. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.002.006654-6 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760)) X MONICA PEREIRA O.LAVOGADE(21.021) E OUTRO Despacho:Defiro a expedição de novo edital. Venham as custas. \r\n\r\nProc. 2006.002.010154-6 - SONIA MARIA RONZANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA BRUNO DE MELO (RJ-128475)) X CHRISTOVAO JOSE NEPOMUCENO MARINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909) Despacho:Retifique-se o nº do CPF do réu Christóvão José Nepomuceno Marinho para 297.856.007-00, conforme documento de fl. 10, realizando-se a respectiva exclusão do CPF do requerente de fl. 51-52. Após, aguarde-se a resposta do ofício de fl. 50 por mais 15 dias. No silêncio, reitere-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.002.024528-1 - ANDREA PIMENTEL BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA PIMENTEL BARBOSA (RJ-061477), Dr(a). JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA (RJ-059811), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784)) X ELIZABETH LACERCA MELLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA (RJ-094089), Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A) Despacho:Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir indicando os pontos controvertidos sobre os quais as mesmas recairão no prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.002.002012-1 - PAULO ROBERTO SILVA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCEL BIOT (RJ-111746)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) Decisão:1. Verificada a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação nos efeitos legais.2. Diga a parte apelada em contra-razões. 3. Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nProc. 2006.002.070280-3 - WALDIR CORREA NEVES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro fls. 40. Recolhidas as custas, cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.002.021501-0 (22423) - MARCO LUIZ FREITAS DE SA X ALEIR BAPTISTA DE AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIANA VIEIRA MAIA (RJ-103380), Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416), Dr(a). ANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM (RJ-107811), Dr(a). MARCO LUIZ FREITAS DE SA (RJ-137690) Decisão:Em face do exposto, indefiro a prova pericial; defiro a prova testemunhal; e designo AIJ para o dia 27/ 03 /2007, às 14:15hs. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2003.002.014327-2 - JULIO CESAR DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X DIVE 14327-2/03 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão:Cumpra-se o v. Acordão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2003.002.014333-8 - JOAO VILLAS BOAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Torno sem efeito a guia de depósito de fls. 285. Nada mais a prover. \r\n\r\nProc. 2004.002.000937-5 - MITSUDAN MOTORS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (RJ-101323)) X STEFEL REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA AIRCLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVEIRA VARELLA NETTO (RJ-085338) Decisão:Venha nova planilha de débito, dela excluindo-se o valor cobrado a título de multa, eis que a mesma só será aplicada caso o devedor não efetue o pagamento da dívida no prazo de 15 dias, à contar de sua intimação. \r\n\r\nProc. 2004.002.016051-0 - ALTIVO VALADAO (Adv(s). Dr(a). AYRES D ATHAYDE WERMELINGER BARBOSA (RJ-028015)) X BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Despacho:Intime-se o devedor para pagar o débito em quinze dias, sob as penas do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.002.023459-0 - ADALBERTO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA DE A BARRETO CARDOZO (RJ-113508)) X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Despacho:Cumpra-se o v. Acordão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2005.002.021907-4 - MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X DANICAR VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA STELLA DE JESUS COELHO (RJ-106813), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA (RJ-082342) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos sobre os quais as mesmas recairão. \r\n\r\nProc. 2005.002.025888-3 - FRANCISCO DE SOUSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WAGNER LUIZ GUERRA DA FONSECA (RJ-115007)) X BANCO GE CAPITAL (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO AGUIAR (RJ-075852) Despacho:Não obstante o despacho de fls. 112, há de o mesmo ser considerado. Assim, apense-se a este os autos da consignação e pagamento de reintegração de posse. \r\n\r\nProc. 2006.002.067688-9 - MARIA CHRISTINA GARCEZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS (RJ-043534)) X AVON COMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:Digam as partes se há possibilidade de acordo (art.331, § 3º, do CPC). Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.002.012741-9 (21327) - TANIA DOS SANTOS MARTINS TEIXEIRA SHORT NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS ALBERTO DE ARAUJO MARTINS TEIXEIRA SHORT NUNES Decisão:Indefiro a expedição de alvarás, até a extinção das execuções fiscais movidas em face do espólio. \r\n\r\nProc. 2006.002.074047-6 - DEA ZELINDA BONIN RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670)) X MARIO GOMES RIBEIRO Decisão: - Nomeio inventariante a requerente, lavre-se o respectivo termo, devendo apresentar as primeiras declarações nos 20 dias subseqüentes... \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2004.002.008962-0 - MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). TELMO PAIVA DE FREITAS (RJ-004921D)) X EULALIA NUNES DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO (RJ-116525), Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657) Despacho:Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos sobre os quais as mesmas recairão. Prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nMedida cautelar incidental \r\n\r\nProc. 2003.002.004824-0 - MAC LAREN ACO E FIBRA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949)) X FORTIFY SERVICOS TECNICOS E CIVIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI (RJ-102721) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2002.002.023732-0 (23429) - GEORGINA RITA HERMIDA LAGE 23429 (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO STABILE FORTES (RJ-058295)) X GUSTAVO PINTO DE ARAGAO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA CRUZ ARAUJO (RJ-069916) Decisão:Vistos etc.À evidência, equivocado o despacho de fls. 177, eis que os réus já interpuseram embargos à presente monitória (fls. 63/72), devidamente julgados conforme decisão de fls. 117/121, que foi mantida pelo Egrégio Tribunal ad quem.Assim, aquela decisão há de ser cumprida, desconsiderados, assim, os embargos de fls. 188/192.Intimem-se os devedores, via D.O., através de seu patronos para, em 15 dias, pagar o valor do débito, R$ 20.043,19, conforme fls. 173, sob pena de multa e prosseguimento execução, com a penhora (art. 475-J, do C.P.C.).Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/12/2006 \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.002.000711-6 - ALESSANDRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRAGA MENDES (RJ-114436) Decisão:recebo a apelaçao somente no efeito devolutivo, por força do art. 520, VII. Ao réu encontra razoes. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.002.000826-0 - VEPLAN INDUSTRIA IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). TELMO PAIVA DE FREITAS (RJ-004921D) Despacho:nesta data foram por mim fixados os honorarios advocaticios no precatorio,cujo retorno ao orgao competente for determinado. arquiuve-se \r\n\r\nProc. 2002.002.017477-1 (23060) - MAIBE ELETRO HIDRAULICA LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (RJ-037097)) X CLASSIC METALURGICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VILMAR COSTA (SC-014256), Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho:Expeça-se guia. Indique o credor bens à penhora ou manifeste-se quanto a insistência no requerimento de penhora \"on line\" de fl. 234. \r\n\r\nProc. 2004.002.008347-2 - FLORIVAL FERRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO (RJ-116525), Dr(a). RONALDO CARVALHO (RJ-125594)) X PLANURBS S/A PLANEJAMENTO E URBANIZACAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MOREIRA (RJ-043559), Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657) Despacho:Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos sobre os quais as mesmas recairão. Prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProc. 2004.002.017050-2 - TINTURARIA BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA (RJ-063401)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Indique o credor bem da executada sobre o qual deverá incidir a penhora. \r\n\r\nProc. 2006.002.011018-3 - ANA ELISA LEITÃO ALONSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASTOS COLLARES (RJ-083649)) X WAGNER CARDOSO DO PRADO (Adv(s). Dr(a). ERALDO JORGE DE OLIVEIRA (RJ-073743) Despacho:Diga a autora sobre os docs. que acompanham a resposta, defeso a juntada de novos docs. Após, voltem.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.002.072443-4 - ROOSEVELT DE SOUZA PERES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA RODRIGUES (RJ-137100)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ Decisão:Mantenho a decisão de fls.52, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.074046-4 - DALVA MACHADO NUNES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO JUNIOR (RJ-047747)) X C M DE QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão:Procedimento Sumário. Defiro a Justiça gratuita. Defiro prova documental e testemunhal. Designo ACIJ para o dia 13/02/2007 às 13 horas. Compareçam as partes. Cite(m)-se e intime(m)-se, inclusive da presente decisão. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.002.012076-0 - KELLY DE SA ECCARD QUINTAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA (RJ-005320)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO EDSON JONES SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUNICE BEDESCHI SABINO (RJ-122552), Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250) Despacho:À parte autora, em réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.002.007749-2 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Vistos, etc.Procedi ao bloqueio on-line dos créditos do executado BRUNO CARIA DE MENDONÇAS no valor de R$ 36.057,22 (trinta e seis mil e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), conforme comprovante juntado nesta data.Aguarde-se pelo prazo de 48 horas para comunicação do cumprimento da ordem, após, voltem os autos conclusos.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.002.017965-3 - ARANY DE LIMA MARTINS 23097 (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO (RJ-061588)) X ANA CLAUDIA BASTOS DE SOUZA Decisão:Para apreciação da gratuidade de justiça, forneça o autor cópia do seu comprovante de rendimentos e/ou declaração do imposto de renda referente ao exercício de 2006. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.002.015165-5 - THIERRY CABELEREIROS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO (RJ-112185)) X SCANDIANO LTDA 22922 (Adv(s). Dr(a). LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA (RJ-017684) Decisão:Indefiro a Justiça Gratuita por tratar-se de pessoa jurídica. Intime-se o réu, pelo diário oficial, para pagar o débito em 15 (quinze) dias, sob as pena do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.002.006460-4 - ANTONIO PEDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA (Adv(s). Dr(a). ERNESTO DAMIÃO CUGOLA LIMA (RJ-100503) Despacho:Anote-se o patrono da ré para futuras publicações.Fls.160 - Dê-se ciência as partes. Após, remetam-se os autos conforme requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/12/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.002.006138-7 - EDMILSON DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:Recebo os embargos interpostos pelas partes às fls. 168-173 e dou provimento, por verificar a omissão quanto a incidência de juros e correção em razão das verbas fixadas na sentença.Os juros moratórios em se tratando de dano causado a passageiro de ônibus coletivo, devem fluir a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça: \"Acidente. Queda de ônibus. Responsabilidade Contratual. O dever de indenizar pela morte de passageiro, em decorrência de queda de veículo coletivo, deriva do contrato de transporte. Em sendo a responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação.\" (Recurso Especial nº 243.768-SP, relator Ministro Eduardo Ribeiro, DJU de 15.05.2000, pág. 161).Assim, os juros moratórios serão de 1% ao mês a partir da citação e a correção monetária incidirá após a publicação da sentença, a teor do Enunciado nº 97 da Súmula do T.J. \r\n\r\nProc. 2006.002.006255-3 - ADEMIR DA SILVA MENESES (Adv(s). Dr(a). CELSO CONCEIÇÃO (RJ-129469)) X AGUAS DE NITERÓI SA (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Despacho:1 - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos sobre os quais as mesmas recairão, no prazo de 05 dias.2 - No mesmo prazo, manifestem-se quanto ao interesse na designação da audiência de conciliação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.002.017021-8 - NILTON DOS SANTOS RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho:1 - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos sobre os quais as mesmas recairão.2 - No mesmo prazo, manifestem-se quanto ao interesse na designação da audiência de conciliação (art. 331, CPC). \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.002.003765-0 - LANA D'ARC MENDES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISAMA DA COSTA TONASSI (RJ-115032)) X ABN AMRO BANK AYMORÉ FINANCIAMENTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Cumpra-se o v. Acordão. Após, certificado o trânsito em julgado e satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.002.003744-5 - MARIA JOSE GONCALVES 22223 (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL (RJ-049142) Decisão:Vistos etc.Das certidões juntadas aos autos constata-se que há divergência na metragem atribuída ao imóvel.Por ser assim, defiro o requerimento da ilustre representante do Ministério Público às fls. 74 e determino a realização de prova técnica de engenharia.Nomeio perito o Dr. Sylvio Batista dos Santos Filho, que deverá ser intimado e advertido que a autora encontra-se sob o pálio da gratuidade de justiça.Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, vindo laudo em 30 dias.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.001549-0 - GISELA DE CARVALHO SCHAEFER (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO (RJ-088421)) X ALCIDES CANECA 23605 E OUTRO) Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 261(item 03), cabendo à parte autora apresentar as certidões do Registro de Imóveis relativas aos imóveis confrontantes. Após, intimem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal para que informem quanto ao interesse no feito. \r\n\r\nId: 89152"
                                                                                                        ]
                                                                                                    },
                                                                                                    "9ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "89153": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz Titular: Alexandre Eduardo Scisinio \r\n\r\nEscrivão: Paulo Roberto Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 02/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.002.000892-0 - TANIA DO PRADO NOVAES MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGEO ALVIM PINTO (RJ-123975)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684) Despacho:Em provas justificadamente.Visando a designação de única audiência, esclareçam as partes se existe possibilidade de conciliação. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.002.000064-1 - CARMEN LUCIA GARZON DE GALIANO X LUCIA GARZON DE GALIANO (Adv(s). Dr(a). NEY MOREIRA JUNIOR (RJ-058387) Despacho:A inventariante. \r\n\r\nProc. 2002.002.024635-6 - AMELIA BAPTISTA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO (RJ-107132)) X PAULO ROBERTO LEITE DE CASTRO Despacho:A inventariante. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.002.021915-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES (RJ-015953)) X MARCELO ANTONIO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Ao interessado sobre carta precatoria negativa \r\n\r\nProc. 2006.002.000982-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JORGE TAVARES VICENTE Despacho:Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.002.003512-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSÉ ANTÔNIO OLIVEIRA ASCARI Despacho: Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.002.011853-8 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO SILVA ARAGAO (RJ-048335)) X CARLOS ALBERTO TAVARES DA SILVEIRA E OUTRO Despacho:Redesigno audiência do artigo 277 para o dia 13.03.2007, às 15;30_horas. Oficie-se ao Juízo deprecado informando a nova data. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.019073-2 - CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL BARRAVENTO CENTER (Adv(s). Dr(a). JANUARIO CAFFARO (RJ-077407)) X MARIA DA PENHA FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). FABIANA A. CANUTO FILGUEIRAS (RJ-124855) Na forma da Portaria 01/2006, manifestem-se os interessados sobre resposta de ofício da DRF. \r\n\r\nProc. 2004.002.022917-0 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X RENE MOURA Despacho:Fls. 67. Defiro. Aguarde-se resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.002.026617-0 - CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383)) X JACIARA DE CASTRO NEVES Na forma da Portaria 01/2006, manifestem-se os interessados sobre resposta de ofício da DRF. \r\n\r\nProc. 2006.002.000246-5 - ALTAMIR COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SILVA GONCALVES (RJ-061802)) X RICARDO PEREIRA SIQUEIRA Despacho: Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.002.003105-2 - CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270)) X RIO MED SERVIÇOS DE ASSITENCIA MÉDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778) Despacho:Em provas justificadamente.Visando a designação de única audiência, esclareçam as partes se existe possibilidade de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.002.006482-3 - FEIRA TUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DOMINGUES LOPES (RJ-016116)) X GOAL SPORT PROMOTION Despacho:A autora para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.002.008421-4 - CIC CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA), Inventariante: CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA Despacho:Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.002.008537-1 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL 7 DE SETEMBRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X GERALDO LUZITANO MAIA), DIVA GARCIA MAIA Despacho:Ao autor para prosseguimento em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.002.010844-9 - COLÉGIO DAFLON FERRAZ (Adv(s). Dr(a). VITOR SEIGARRO (RJ-005287D)) X ÂNGELA CRISTINA DE SOUZA TOVAR Na forma da Portaria 01/2006, manifestem-se os interessados sobre resposta de ofício(os). \r\n\r\nProc. 2006.002.013359-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS (RJ-080903)) X BRUNO GOBESSI Despacho: Ao autor para prosseguimento . \r\n\r\nProc. 2006.002.069188-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHANSY (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE (RJ-055323)) X ALINE MENEZES FELIX DA COSTA), ROBERTO CARLOS BRITO DA COSTA Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 13.03.2007, às 16:10 horas. Cite-se, com antecedência mínima de 10 dias, para comparecer à audiência, ocasião na qual poderá defender-se, ficando ciente de que não comparecendo e deixando de oferecer resposta escrita ou oral, presumir-se-ão aceitos os fatos alegados na petição inicial. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.072440-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDE MAR (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X VERA RAIMUNDA AMERICO ASSEFF Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 13.03.2007, às 14:50 horas. Cite-se, com antecedência mínima de 10 dias, para comparecer à audiência, ocasião na qual poderá defender-se, ficando ciente de que não comparecendo e deixando de oferecer resposta escrita ou oral, presumir-se-ão aceitos os fatos alegados na petição inicial. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.073120-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO (RJ-103393)) X NERITA GUIMARAES VIANA DO ROSARIO Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 13.03.2007, às 14:30 horas. Cite-se, com antecedência mínima de 10 dias, para comparecer à audiência, ocasião na qual poderá defender-se, ficando ciente de que não comparecendo e deixando de oferecer resposta escrita ou oral, presumir-se-ão aceitos os fatos alegados na petição inicial. Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.002.000199-0 - THEREZA RAQUEL DE PAULA ALVIM (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE FARIA FERRAZ (RJ-091848)) X RUI BARBOZA JASMIM (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOZA JASMIM (RJ-030534) Despacho:A autora para prosseguimento. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.002.002527-1 - JORGE DE ALMEIDA DACO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DA SILVA BRASIL (RJ-091520)) X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA RISPOLI ROCHA (RJ-129495) Despacho:A parte autora para prosseguimento. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.002.013323-7 - MARIA SUELY REDER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CORRÊA (RJ-031553)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A Despacho:Ao autor para prosseguimento em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDemolitória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.002.005629-2 - ESPOLIO DE DARCY MAIA SIMAS CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SIMAS CHAVES DE MORAES (RJ-100759)) X LUIS CARLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE (RJ-023416) Despacho:Em provas justificadamente.Visando a designação de única audiência, esclareçam as partes se existe possibilidade de conciliação. \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.000070-5 - MANUEL MARTINS SEVERINO, MIRIAM REGINA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (RJ-107341)) X UNIMED SAO GONCALO - NITEROI (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Decisão:Declaro saneado o feito. Desnecessária prova oral para a solução do conflito. Ademais não foi apresentado rol de testemunhas no momento oportuno. Desnecessária também prova pericial. Defiro prova documental superveniente no prazo dos memoriais. Venham os memoriais no prazo sucessivo de 15 dias. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.002.014599-9 - (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERNANDES BARRETTO (RJ-030354)) X MAURO FERNANDO ORNELLAS DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680) Decisão:Deverá o executado pagar o débito, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa no percentual de dez por cento, com a conseqüente expedição de mandado de penhora e avaliação. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.000750-0 - ELAINE SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ERNANI DA SILVA (RJ-112749)) X LUCELY CARDOSO DA SILVA Na forma da Portaria 01/2006, manifestem-se os interessados sobre resposta de ofício da DRF. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.013055-8 - ANTONIO DE PINHO FAUSTINO, LÉA DA SILVA FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). SEMIRAMIS NUNES DA COSTA (RJ-046154)) X ANDRÉ ROSA MARCHESE (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA DE ALMEIDA (RJ-111404) Despacho:Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.002.004837-4 - MILERSON GOMES DOS SANTOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE MACHADO (RJ-058450)) X OCIMAR MONTEIRO COELHO (Adv(s). Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339) Na forma da Portaria 01/2006, manifestem-se os interessados sobre resposta de ofício do HSBC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.002.009234-7 - ENDO TEC COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA MAIA (RJ-121300)) X ALIANCA METROPOLITANA RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Na forma da Portaria 01/2006, manifestem-se os interessados sobre resposta de ofício do Ministerio da Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.002.003354-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X POSTO DE GASOLINA LORD DE ICARAI LTDA), MARCELO FONSECA DA COSTA), ROBERTA LUIZA MIRANDA RONZANI Despacho:Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.002.004840-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269)) X MARIA ROSALINA OLIVEIRA DUMAS Na forma da Portaria 01/2006, manifestem-se os interessados sobre resposta de ofício do Banco do Brasil \r\n\r\nProc. 2006.002.004925-1 - TELELISTAS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X RENNE MARTINS Despacho:Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.002.001787-0A - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO (RJ-085006)) X MARIA DO SOCORRO BARBOSA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO MARINS DE SOUZA (RJ-071857) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.002.000381-0A - SIMONE GLORIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RITA DE CASSIA LAGROTTA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO PONTES ROSA (RJ-123866) Despacho:A impugnada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.000528-4 - ANA PAULA MEDEIROS FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA FRANCIS CURY (RJ-096900)) X ODONTOCLINICA ALFREDO BACKER Na forma da Portaria 01/2006, manifestem-se os interessados sobre resposta de ofício da DRF. \r\n\r\nProc. 2006.002.004688-2 - GENÉSIO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 08.02.2007, às 15:50 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.009628-9 - JESSY ELISA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X JESSE RANULFO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-110667) Decisão:Declaro saneado o feito.Defiro prova testemunhal, devendo o rol ser apresentado no prazo de dez dias contados desta publicação. Defiro prova documental superveniente. Indefiro o pedido de depoimento pessoal do réu, pois desnecessário à solução da lide. Após, analisarei o pedido de prova pericial.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.067397-9 - ILZA MARIA MATOS ANGELINO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DIEGO ALVES DE CARVALHO (RJ-114314)) X MARIA DE NAZARE GALUCIO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor em replica \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.002.001756-0 - ELIZABETH DO CARMO MACARIELLO PERTINHEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091) Despacho:Fls. 269. Defiro vistas dos autos. \r\n\r\nProc. 2001.002.007107-4 - ANNA RAVENNA TORRES LOPES DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA (RJ-005320)) X OCEANATEC SERVICOS TECNICOS SUBMARINOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO WUCHERER SOARES (RJ-047379) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.002.000998-8 - ANTONIO CARLOS DOMINGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS (RJ-101479)) X EDITORA PEIXES COBRA COM RE SAO PAULO), EDITORA RICKDAN LTDA), IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898) Despacho:Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.002.007456-7 - KEPPEL FELS S A (Adv(s). Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713)) X JAIRO VINICIUS DE FIGUEIREDO), PIERRE GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868) Decisão:Diga a parte autora se desiste da prova pericial no prazo de 48 horas, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.002.010704-4 - DENIS RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE THOMÉ DE OLIVEIRA MORORÓ (RJ-118952)) X CENTRO AUTOMOTIVO PACO DE SOUZA LTDA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARIA DOYLE MAIA VIANNA (RJ-125940), Dr(a). GUSTAVO MOURA TAVARES (SP-122475) Recolher custas para carta precatoria \r\n\r\nProc. 2006.002.016534-2 - ANA MARIA CORREIA PESQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMPRESA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI SA (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 08.02.2007, às 16:10 horas. Intimem-se. Ciência à DP. \r\n\r\nProc. 2006.002.070991-3 - CAMILA FERNANDES MADER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SANTOS WATANABE (RJ-073793)) X UNIMED SÃO GONÇALO NITEROI LESTE FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Ao autor em replica \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1995.002.104503-7 (946) - HENRIQUE JOSE CAMPANERA LAIA FRANCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO CAMPANERA LAIA FRANCO (RJ-002926)) X ASDRUBAL DELGADO LAIA FRANCO (Adv(s). Dr(a). RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-001520C) Decisão:Isto posto, defiro o pedido de fls. 714 e determino a expedição de Alvará autorizando os espólios de Asdrúbal Delgado Laia Franco e Pepita Campanera Delgado, representados pelo inventariante Asdrúbal José Campanera Laia Franco, a realizar a venda dos lotes de terrenos de nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos da quadra 07, com frente para a rua \"A\" do Loteamento \"Parque Anchieta\", no 6º subdistrito do 1º distrito de Niterói, todos registrados no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, nesta cidade de Niterói, por preço não inferior ao da avaliação, assinalando o prazo de validade de 120 dias. \r\n\r\nProc. 1999.002.010077-3 - ELENCINA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SOUZA DE QUEIROZ (RJ-096417)) X VALDYR JOSE RODRIGUES Em cumprimento a Portaria 01/2006. À parte interessada sobre oficio do juizo deprecado \r\n\r\nProc. 2002.002.022917-6 - GILDA CARNEIRO DE MORAES GOMIDE (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980)) X LUIZ CARLOS GOMIDE (Adv(s). Dr(a). ARIEL CUNHA (RJ-070610) Despacho:A inventariante. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.002.024250-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X MARLENE DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS (RJ-106091) Despacho:Manifeste-se o exeqüente sobre ofício de fls. 131. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.002.023154-9 - HELCY DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA (RJ-085346), Dr(a). DELFREDO FERNANDES (RJ-081376)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250), Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-007129) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. Se nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.000069-9 - ESPOLIO DE MOACYR BELLOT, NILDA SARDENBERG BELLOT (Adv(s). Dr(a). HELIO MACHADO VIEIRA (RJ-002385)) X CREDICARD VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA GOSTON TISI FERRAZ (RJ-124388)), BANCO FINIVESTE S A, Dr(a). JÚLIO CÉSAR BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-129230), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Finda a instrução, venham os memoriais no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.002.000136-9 - ENEIDA ROSA DUTRA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO (RJ-064257)) X YONNE SERRAO LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GONÇALO RODRIGUES (RJ-083882) Despacho:A autora para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.002.012495-9 - FERNANDO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215) Despacho:Designo audiência de conciliação (331) para o dia 08.02.07, ás 15:30 horas. Publique-se. Dê-se ciência ao D.Público. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.007712-0 - JOSÉ LINCOLN CARNEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEAL BARBOSA (RJ-089022)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CARAVELAS (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537) Despacho:As partes não apresentaram rol de testemunhas.Finda a instrução, venham os memoriais no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.002.066136-9 - NIDIA MARINS BORGES (Adv(s). Dr(a). DIEGO MARINS BORGES (RJ-138529)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 08.02.2007, às 16:30horas. Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Registro de título imobiliário \r\n\r\nProc. 2006.002.009379-3 - NANCY FERNANDES DE OLIVEIRA, REINALDO SOBROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RUY NUNES DE CARVALHO (RJ-026627) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.002.005638-3 - BRADESCO BCN LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA Despacho:Ao autor para prossguimento. \r\n\r\nProc. 2006.002.005640-1 - BRADESCO BCN LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA Despacho:Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.002.067183-1 - APARECIDA LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO REZENDE DE JESUS JUNIOR (RJ-137431)) X NEWTON BARCELLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLOS AFFONSO ROMUALDO SOUTO (RJ-110444) Despacho:Em provas justificadamente.Visando a designação de única audiência, esclareçam as partes se existe possibilidade de conciliação. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2006.002.001415-7 - SEBASTIAO ROBERTO EGITO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ GONCALVES PORTO (RJ-050092)) X VANDA MACHADO EGITO (Adv(s). Dr(a). GRACA ELIANA THULER SANTOS (RJ-105463) Despacho:Ao autor para prosseguimento em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.002.006043-0 - JOSÉ BATISTA FLORENTINO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO MENDONCA DA SILVA (RJ-097191)) X ANTONINIA ADELIA QUEIROZ DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA (RJ-079136) Despacho:Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.002.008356-0 - VERA LUCIA PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO SANTA ISABEL (Adv(s). Dr(a). JOSELIA REIS MINEIRO (RJ-028090), Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446), Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562), Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251) Na forma da Portaria 01/2006, manifestem-se os interessados sobre resposta de ofício(os). \r\n\r\nProc. 2003.002.014794-0 - MARIA DE FATIMA MAIA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:Cumpra-se fls. 290, ítem 02. \r\n\r\nProc. 2006.002.000341-0 - HALINA MIRANDA OLIVEIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVERARDO MACHADO DEMÉTRIO DE SOUSA (RJ-091077)) X ÁGUAS DE NITERÓI S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Decisão:Declaro saneado o feito.Irverto o ônus da prova em favor da parte autora, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC. Finda a instrução, venham os memoriais no prazo sucessivo de 15 dias.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.000381-0 - RITA DE CASSIA LAGROTTA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO PONTES ROSA (RJ-123866)) X SIMONE GLORIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Defiro a gratuidade a ré.2- Manifeste-se a autora em réplica e sobre a reconvenção. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.002.015593-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AMSTERDAN E BRUXELAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130)) X ÁGUAS DE NITERÓI SA (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Despacho:Fls. 138. Manifeste-se o autor. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.002.000618-5 - EBENEZER DE ALMEIDA VITORIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563) Decisão:Declaro saneado o feito. Desnecessária prova oral para a solução do conflito. Defiro prova documental superveniente no prazo dos memoriais.Venham os memoriais no prazo sucessivo de 15 dias.Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.002.025714-9 - WERTON GARCIA LOPES (Adv(s). Dr(a). CINTIA ELIAS RANZEIRO (RJ-107974)) X JAMIR VASCONCELOS S/A (Adv(s). Dr(a). VALERIA NAZARE FURTADO CHAVES (RJ-064903) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.002.071028-9 - MARIA DE FATIMA CEBEY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR (RJ-103402)) X AUTO VIACAO BRASILIA LTDA Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça.2. Cite-se, com antecedência mínima de 10 dias, para comparecer à audiência, ocasião na qual poderá defender-se, ficando ciente de que não comparecendo e deixando de oferecer resposta escrita ou oral, presumir-se-ão aceitos os fatos alegados na petição inicial. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenizatória E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.002.004878-7 - MARCELO CARVALHO PECEGO (Adv(s). Dr(a). PHILLIPE GRUNERT PECEGO (RJ-108876)) X ISMÊNIA BARBOSA NUNES E OUTRO Despacho:Cumpra-se o V. Acordão.Venham as custas em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.002.025675-3 - JANAINA CANTO SOARES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X RG CORTES ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLA DO LAGO LUIZ (RJ-093348) Despacho:1.- Junte-se; 2.- Expeça-se mandado de pagamento da verba honorária, depositada às fls. 151/159. Cumpra-se nesta data; 3.- Após, aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.002.006932-8 - CARLOS ALBERTO CORBACHO VIANNA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA (RJ-076678)) X AMERICAN EXPRESS Despacho:Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.002.008524-3 - EDSON MOREIRA GRILLO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Despacho:Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenizatória E Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.009061-5 - ANTONIO CLAUDIO NACIFE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEBORA LIMA REJANI (RJ-117461)) X AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL Despacho:Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.002.002316-0 - JOSE JORGE GUEDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892)) X ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO CRUZ NUNES), ESPOLIO DE CESARIO FRANCISCO DA CRUZ NUNES), ESPOLIO DE LEVI FRANCISCO DA CRUZ NUNES) Despacho:A parte autora para prosseguimento. \r\n\r\nId: 89153"
                                                                                                            ]
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                                                                                                                    "Juiz Titular: Ricardo Alberto Pereira \r\n\r\nJuiz de Direito: Isabelle da Silva Scisinio Dias \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcio Quintes Goncalves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Alexandre Eduardo Scisinio \r\n\r\nJuiz Substituto: Adriana Marques dos Santos Laia Franco \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Plinio Pinto Coelho Filho \r\n\r\nEscrivão: Janice Magali Pires de Barros\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAgravo de instrumento \r\n\r\nProc. 1992.002.001770-2A - SANDRA MARIA SATURNINO BRAGA DE CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDOMIRO ARAUJO DIAS (RJ-022131)) X IBASM (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO FLORITO JR. (RJ-075855) Despacho:Cumpra-se a decisão proferida nos autos principais. Sem prejuízo, oficie-se solicitando informações quanto ao Agravo de Instrumento mencionado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.002.070602-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ANDERSON LUIZ SANTOS DE CARVALHO BRASILEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.002.070774-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDUARDO DE MELO MARTINS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.002.026554-1 - JOEL MARTINS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DA SILVA CONDURU (RJ-105204)) X MANOEL AUGUSTO REAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.002.013910-0 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X EDUARDO DE ARAUJO E OUTRO), Interessado: VERA LUCIA PIMENTEL MARTINS Despacho:Cumpra-se as diligência deprecada, Após, devolva-se com as nossas homenagens, dando-se baixa. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.002.003137-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS (RJ-080903)) X LUIZ AUGUSTO ESTEVES DE SOUZA ordinatorio: Ao autor para recolher custas conforme sentença de fls.80/81. \r\n\r\nProc. 2006.002.005090-3 - (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES (RJ-067540)) WANDERSON TAYANG FRANÇA ( MENOR), Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669)) X CIA. SULINA DE PREVIDÊNCIA E SEGUROS Sentença:...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE 11,05 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.002.012458-3 - VICTOR ASSUMPÇÃO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERICA GAMEIRO (RJ-085678)) X RONALDO BIZZOTTO DE ALMEIDA E OUTRO Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Arcará o autor com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo, ex vi o art. 20, §4º do CPC, em 05% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.002.073815-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X PHABLO MOTA SIMAO Decisão:Designo, na forma do art. 277 do CPC, audiência de conciliação para a data de 30/01/ 2007 às 14:20 h.Cite-se e intime-se o réu com as cautelas de praxe, especialmente aquelas dos artigos 277, §2º e 319, ambos do CPC.Intime-se a parte autora na forma da lei, com as advertências de praxe.Publique-se e intime-se \r\n\r\nProc. 2006.002.073816-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MAURICIO RAMOS BOTELHO Decisão:Designo, na forma do art. 277 do CPC, audiência de conciliação para a data de 30/01/ 2007 às 14:00 h.Cite-se e intime-se o réu com as cautelas de praxe, especialmente aquelas dos artigos 277, §2º e 319, ambos do CPC.Intime-se a parte autora na forma da lei, com as advertências de praxe.Publique-se e intime-se \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1985.002.000001-8 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AURA MAGALHAES FREITAS (RJ-049921) Despacho:01) Diga o Município se há oposição ao levantamento pretendido pelo Expropriado. 02) Embora justa alegação do Expropriado, nao há como legalmente se abstar a execução da Procuradoria Municipal, pois são verbas distintas e que sao executadas por procedimentos diversos.03) Ao M.P. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.002.067548-4 - CIRO DA COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SICA (RJ-077264)) X IRIS DA GAMA BARCELLOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.006940-7 - LUIZ SÉRGIO ROCHA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES (RJ-102849)) X MARCILIO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TULIO SERGIO CAMARGO (MG-029009) Ordinatório: Ao autor para recolher custas para expedir mandado de verificação. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 1992.002.000504-9A - NEUZI ANTUNES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHÔA (RJ-022352)) X IBASM (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO FLORITO JR. (RJ-075855) Despacho:Nada a prove, diante da r. decisão de fls.138/139. \r\n\r\nProc. 2006.002.008330-1A - VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO TEIXEIRA FIRMO (RJ-032823)) X HUGTAR COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA (RJ-067166) Decisão:\"(...) DIANTE DO EXPOSTO, DEIXO DE ACOLHER A PRESENTE EXEÇÃO, MATENDO ESTE JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ORA EM REFERÊNCIA.Custas pelo Excepiente.Publique-se e intimem-se.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.002.026626-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X NEWTON AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA Decisão:Fls.44. Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.002.007071-9 - VEREDA ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DILIO PROCOPIO DAYRELL D. DE ALVARENGA (MG-076125)) X DELMAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA Decisão:Indefiro o pedido de arresto online, pois esse deverá ser realizado quando se esgotarem os meios para tentar localizar o devedor, pois caso contrário estar-se-á retirando do executado a possibilidade de quitação sem haver a constrição de seus bens.Observo que a exequente não trouxe aos autos o contrato social e última atualização da empresa devedora, a fim de verificar o endereço dessa, o que ora determino.Prematuro ainda a expedição de ofícios do Juízo, para localização do réu, eis que ainda não esgotada a possibilidade do credor, conforme acima se verificou, aplicando-se pois a regra da Sumula 47 deste Tribunal de Justiça, ao afirmar que \"Esgotadas todas as diligências cabíveis, é direito do credor requerer a expedição de ofícios a órgãos públicos e particulares, sem ofensa ao sigilo bancário e fiscal, para localizar o devedor e/ou bens penhoráveis, evitando cerceamento na instrução.\" \r\n\r\nProc. 2006.002.010319-1 - BANCO SANTANDER BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CENTRAL VENDAS REPRESENTACOES LTDA), MOISES OLIMPIO DE OLIVEIRA), JOAO LUIZ DECACHE FRADE), MARIA REGINA GOULART DE OLIVEIRA), ROSANGELA CANTO DECACHE FRADE Decisão:Antes de proceder o arresto, deverá a parte demonstrar que realmente não conseguiu localizar os devedores, não cabendo ainda a expedição de ofício para tal localização, por parte do Juízo, consoante os termos da Súmula nº 47 deste Tribunal de Justiça, a qual preconiza que \"Esgotadas todas as diligências cabíveis, é direito do credor requerer a expedição de ofícios a órgãos públicos e particulares, sem ofensa ao sigilo bancário e fiscal, para localizar o devedor e/ou bens penhoráveis, evitando cerceamento na instrução.\" Assim, o requerimento puro e simples de arresto on-line sem que se busque tentar localizar o devedor de maneira coerente se mostra antecipado e na verdade se transmuda em forma de coerção para localização desses, sem que lhes seja dado o direito de pagar a dívida antes de haver constrição de seus bens.Portanto, por ora, indefiro o pedido de arresto de fls. 39. \r\n\r\nProc. 2006.002.012225-2 - UBIRAJARA PORTO DOIN (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X ADELINA ANGÉLICA DIAS), ARTHUR HENRIQUE DIAS DE BARROS Decisão:Indefiro fls. 25, pois se trata de processo de execução, não havendo pois o que julgar neste momento. Se o executado não pagou ou nomeou bens a penhora, cabe ao credor requerer o que de direito lhe couber.Prossiga-se com o feito. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2005.002.021074-5 - GUILHERME DOS REIS PIMENTA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOS REIS PIMENTA (RJ-110716)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Sentença:...DIANTE DISSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento sobre o valor dado à causa, com a estrita observância das disposições contidas no Artigo 12 da Lei 1.060/50, diante da Gratuidade de Justiça deferida às fls.10. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.002.006132-6 - ADELAIDE COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KLEVERSON RODRIGUES CALFA (RJ-081457), Dr(a). AYRTON PRATES DE PAULA (RJ-052009)) X HOSPITAL SANTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO KELLY AMIM (RJ-118242) Despacho:Antes de se prosseguir com o feito, regularize a autora a sua representação, tendo em vista a certidão de fls. 151. \r\n\r\nProc. 2006.002.011974-5 - BERENICE VILLELA CAMPOS VALENTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD (RJ-090307)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE RÉ EM RESTITUIR A AUTORA O VALOR DE r$ -40.710,00 (QUARENTA MIL, SETECENTOS E DEZ REAIS) DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, CONDENO A INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE r$ -10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 3.900,00 (TRÊS MIL E NOVECENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. \r\n\r\nProc. 2006.002.071925-6 - CARMEN LUCIA SALERNO WEINSCHUTZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X SERGIO ROBERTO PACHECO CURY E OUTRO Ao autor para complementar custas com base na tabela de custas de 2007. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.012340-2 - MILENA LIRIO VELASCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA DE ARAGAO TAVARES (RJ-102301)) X SUYEN HEIZER VILLELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859), Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho:Já tendo a autora se manifestado em réplica e tendo as partes especificadas as provas, ao Ministério Público para se manfestar nos autos, inclusive sobre provas que pretenda produzir. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.002.002939-8 - CARMEM SADER MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA CORREIA PESSANO (RJ-075163) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A ORDEM EM FAVOR DO IMPETRANTE, RATIFICANDO A DECISÃO LIMINAR DE FLS 18/19. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.002.013548-6 - MARINA DA GLORIA CALDAS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CORDEIRO RAMOS (RJ-048846)) X SUZANA ANDRADE GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781) Decisão:01- Certifique-se o pagamento das custas faltantes.02- Fls.182. Cumpra o Exequente o artigo 614, II do C.P.C.., com a vinda da planilha, intime-se a executada para pagamento da dívida na forma do artigo 475-J do C.P.C03- P-se e I-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.002.012020-6 - ADYLLES RABELLO MANHÃES (Adv(s). Dr(a). ADYLLES RABELLO MANHAES (RJ-034882)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Fls.114/139. Desentranhe-se e distribua-se por dependência ao presente feito, deferindo, desde já a gratuidade de justiça ao autor, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. P-se e I-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.002.008800-9 - GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876), Dr(a). MARCELO RAYES (SP-141541)) X SANTA CRUS SCAN S C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132) DESPACHO DO MM JUIZ DE DIREITO: \"(...) ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES NEGO PROVIMENTO NÃO RECONHECENDO QUALQUER HIPÓTESE DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, MANTENDO, POIS O DECISUM HOSTILIZADO\" \r\n\r\nProc. 2005.002.013529-2 - VERA LUCIA LACERDA REIMAO (Adv(s). Dr(a). JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO (RJ-130685)) X NITEROI 138 ESPUMAS E PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS SOARES CRUZ (RJ-110545) Decisão:\"(...) Assim, comprove o executado que as apólices indicadas tem cotação em Bolsa de Valores, para o que fixo o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do bem ofertado.\" \r\n\r\nProc. 2006.002.013701-2 - UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X ITA DAM 2000 COMERCIO REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA M E E OUTRO Decisão:Deve a parte autora esgotar todas as possibilidades para localização do réu, pois tal atribuição é da parte e não do Juízo. Por ora, indefiro o pedido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.002.008665-7 - JORGE LUIZ CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIANO DA SILVA JUNIOR (RJ-052735)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRAGA MENDES (RJ-114436) ORDINATÓRIO: FLS. 68 - ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.002.003927-0 - NEUZA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRANDÃO RIBEIRO (RJ-005958D)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA (RJ-066931) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ EM OBRIGAR-LHE AO FORNECIMENTO PERIÍDICO E CONTINUADO DOS MEDICAMENTOS E DO MATERIAL INDICADO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DA REQUERENTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA E ATESTADO MÉDICO ATUALIZADO, ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE ... \r\n\r\nProc. 2007.002.000364-2 - JOAQUIM MANUEL DE SEQUEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048)) X SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE NITEROI Decisão:\"...Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela. Cite-se e intime-se o réu, com as cautelas de praxe, para audiência que designo, na forma do art. 277 do CPC, para a data de 07/02/07, as 14:00.Intime-se o autor, para ciência desta decisão. \" \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.004662-6 - NILSON MANOEL NOBRE (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA DA SILVA (RJ-038204)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695) Republicação do r.despacho de fls. 92 \" 01- Digam ambas as partes, sucessivamente, se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão.02- Esclareçam se há interesse em buscar a conciliação em audiência para tal fim. Em caso de silêncio das partes considerar-se-á a não intenção de produção de outras provas e a falta de interesse conciliatório.03- Publique-se e intimem-se.\" \r\n\r\nObrigação de Fazer E Obrigação de Não Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.013978-1 - LYS HELLEN CAMPOS BORGES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENDES FERREIRA (RJ-100738)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:01- Fls.152 e segts. Mantenho a decisão guerreada pelos seus proprios fundamentos, aguarde-se eventual pedido de informações.02- Ao réu sobre os documentos acostados pela autora, na ocasião de sua replica.03- P-se e I-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1992.002.000504-9 - IBASM (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO FLORITO JR. (RJ-075855)) X NEUZI ANTUNES DOS SANTOS E OUTRO), CARLOS SIMAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS (RJ-022352) Despacho:Fls.653. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1992.002.001770-2 - IBASM (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO FLORITO JUNIOR (RJ-075855)) X SANDRA MARIA SATURNINO BRAGA DE CAMPOS E OUTROS), CLAUDIO DE CAMPOS), SERGIO MURILO SATURNINO BRAGA (Adv(s). Dr(a). WALDOMIRO ARAUJO DIAS (RJ-022131) Decisão:Ante o exposto, tendo em vista a falta de interesse momentâneo da parte interessada, determino a baixa do feito e o arquivamento, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1999.002.011908-3 - CARLOS ALEXANDRE STEELE (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657)) X MUNICIPIO DE NITEROI), Procurador: CELSO MARTINS FILHO Despacho:Fls.512/515, diga a parte contrária. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.002.010816-4 - RICARDO DE OLIVEIRA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO (RJ-099157)) X PLAZA SHOPPING Sentença:...ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO A PARTE RÉ EM INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 10.500,00, CORRIGIDO NA FORMA ACIMA DETERMINADA. Arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.002.023749-7 - LUIZ AMERICO GOMES (Adv(s). Dr(a). DELFREDO FERNANDES (RJ-081376), Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA (RJ-085346)) X IBASM INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560) Despacho:Traga o autor planilha atualizada da dívida, face a renúncia de fls.128. Após, intime-se o réu para pagamento, na forma do artigo 475-J do C.PC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.002.008330-1 - HUGTAR COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA (RJ-067166)) X VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO Despacho:Aguarde-se a solução das exceções de incompetência, as quais possuem o condão de suspensão do feito. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais C/C Declaratória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.011630-6 - CIDERSIRIA MESQUITA LOPES (Adv(s). Dr(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (RJ-092952)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:..ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,CONDENANDO A PARTE RÉ EM INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 7.000,00, DEVIDAMENTE CORRIGIDO NOS MOLDES ACIMA DETERMINADOS. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1994.002.000045-7 - LUCIA VAZ PORTO (Adv(s). Dr(a). UMBERTO CARLOS DOS REIS (RJ-004356D)) X IBASM (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560), Dr(a). EMYLIA SYLVIA COSTA DUTRA DA SILVA (RJ-003308) Despacho:Fls.240. Atenda-se, COM URGÊNCIA. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito E Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.003083-7 - ACILDEIA BORBA BRAGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA DE ARAUJO CAVALLEIRO (RJ-101696)) X CREDICARD MASTERCARD/VISA S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nId: 89922"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "89623": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Fabiano Martins Manzini \r\n\r\nEscrivão: Clovis Andre de Martino Tostes\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.002.004123-2 - ALLAN RIBEIRO ODA (Adv(s). Dr(a). SONIA ALVES DA CRUZ (RJ-083823)) X LUIZ TAKAHARU ODA Despacho:Redesigno a Audiência para o dia 06/03/2007 as 10:00. Renovem-se os atos anteriormente determinados, comunicando-se a data ao juízo deprecado via fax (fls. 102). I-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.016457-7 - FABRIZZIO GONCALVES ROCHA DE MACEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARISA MARQUES GOMES (RJ-029368)) X JAVE PARAVIDINO DE MACEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). JAVÉ PARAVIDINO DE MACEDO SOARES (RJ-128978) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para fixar os alimentos definitivos, em favor do autor, na base de 20% dos proventos líquidos do réu, que serão pagos mediante desconto em folha de pagamento.Face a sucumbência recíproca, deixo de condenar em custas e honorários.Transitado em julgado, expeçam-se os atos necessários, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.002.026519-0 - ELAINE SOARES BASTOS MENDES (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036)) X JORGE GILBERTO CIPRIANO MENDES (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, na base de 10% do valor da causa, observando-se o art. 12 da Lei 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à autora.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.064631-9 - (Adv(s). Dr(a). RICARDO PROENCA PINTO (RJ-085233)) X MARCELO PEREIRA CARVALHO), LUCAS SANDES CAR VALHO Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art.267, VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.002.066002-0 - LUCAS AZEVEDO AFFONSO (Adv(s). Dr(a). ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL (RJ-037760)) X CARLOS MAURICIO LARANJA AFFONSO Ao autor para retirada dos docs. desentranhados a seu pedido. \r\n\r\nProc. 2006.002.072090-8 - CARIME GERVASIO DE MOURA BORGES COELHO, JOAO LUIZ GERVASIO DE MOURA BORGES COELHO (Adv(s). Dr(a). ILDA DALVA DE AGUIAR CUNHA (RJ-128410)) X JOAO LUIZ DE MATTOS BORGES COELHO), JOAO BORGES COELHO Despacho:Venha comprovante de rendimentos ou cópia da última declaração apresentada à Receita Federal pela representante legal dos autores.Intimem-se. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.002.014345-0 - FILIPE DE FREITAS HONORATO (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR DA SILVA SANCHES (RJ-109379) Sentença:...Diante disso, DEFIRO O PEDIDO, retificando-se os assentamentos de casamento (fls.14) e de óbito (fls.15) de Ernesto Teixeira para que passe a constar a data de seu nascimento como sendo 07 de março de 1898, bem como os seus genitores como sendo Remígio de Jesus Teixeira e Gracinda Maria Gregório, mantidas as demais anotações.Custas na forma da lei.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.072113-5 - SAULO DA COSTA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). SAULO DA COSTA E SOUZA (RJ-128988) Despacho:Emende-se a inicial adequando-se corretamente o pólo ativo, face as procurações de fls.09 e 10.Intimem-se. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1986.002.001562-0 (17429) - LUSMAILDA TORRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LURDES EYER CAMPOS (RJ-031016)) X CLAUDENIR TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA (RJ-005320) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, pela perda do seu objeto, com fulcro no art. 267, Inciso VI do CPC. \r\n\r\nProc. 1986.002.001565-6 (17866) - VANIA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSE GOMES (RJ-041254)) X SEBASTIÃO SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WALTER ELYSIO BORGES TAVARES (RJ-024464) Sentença:...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, na forma do art.267, VI do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Custas na forma da lei.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2002.002.018329-2 - FATIMA ANDRADE VARGAS (Adv(s). Dr(a). CARLA FERREIRA GAMA (RJ-087728)) X ANTONIO ROQUE GOUVEIA VARGAS Sentença:...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art.267, VI do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1984.002.000207-4B (27471) - EDA MARIA BORGES MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDA MARIA BORGES MARTINS (RJ-032875)) X NILTON DIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). NILTON DIAS MARTINS (RJ-004531D) Sentença:...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art.267, VI do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Custas na forma da lei.P. R. I. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.002.070452-6 - MARISA NEGREIROS DA CRUZ CATTANEO, ERNESTO CATTANEO (Adv(s). Dr(a). PLINIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-037677), Dr(a). FLÁVIO EDUARDO CHAGAS (RJ-079765) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.073994-2 - EDSON PORTELLA DE AZEVEDO, VALERIA ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA LOPES BRITTO (RJ-067017) FALTA O RECOLHIMENTO CORRETO DOS ATOS DOS DISTRIBUIDORES NO CAMPO 30 CONTA 603002449-8 E O RECOLHIMENTO DE MAIS UMA TAXA JUDICIARIA, CAMPO 46. FALTA A CERTIDÃO DE CASAMENTO COM A AVERBAÇÃO. OS ATOS DOS OFICIAISDE JUSTIÇA FORAM RECOLHIDOS A MAIS. CAMPO 37 \r\n\r\nDeclaratória, Requerimento de efeitos civis do casamento religioso \r\n\r\nProc. 2006.002.071241-9 - TABAJARA SANTOS, DANIELA COSTA DE AZEVEDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS (RJ-123870) Sentença:... Isso posto, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, para deterninar a inscrição junto à 2ª Zona Judiciária desta Comarca do casamento religioso de TABAJARA SANTOS e DANIELA COSTA DE AZEVEDO, que passou a assinar DANIELA COSTA DE AZEVEDO SANTOS, cuja certidão de habilitação recebeu o nº 8256, de 22.12.2000. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de estilo.P. R. I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.002.006859-2 - ANTONIO MEDEIROS TEIXEIRA, NEIDE DO AMARAL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE MELLO DE OLIVEIRA DUARTE (RJ-113937), Dr(a). LUIZ MARCELO PINTO LIMA (RJ-135239) Sentença:ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI DO C.P.C. Custas na forma da lei.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.002.070788-6 - CARLOS AUGUSTO RABELO VIEIRA, TEREZINHA VERONETTE FIIRST VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça requerida, devendo as custas processuais serem recolhidas em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.I-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.002.006845-2 - ARMINDO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA GARCIA FERREIRA (RJ-091843)) X LUCIANA LEAL LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELENICE BAPTISTA DE SOUZA (RJ-106843) Despacho:Ao embargado sobre o parcelamento proposto pelo embargante.Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.002.024623-1 - ESPOLIO DE MARIANA FONSECA PUGLIESE (Adv(s). Dr(a). AJACY MENDES QUINTAO (RJ-032070)) X RAPHAEL DONADIO BRANDT PUGLIESE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão, dando-se vista inclusive ao Ministério Público.Intimem-se. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.002.013018-0A - ISSAM MUHAMMAD ISA KHALIL JABER (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CIGAGNA JUNIOR (SP-022656), Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022)) X CRISTINA DUQUE ESTRADA LOPES (Adv(s). Dr(a). WAGNER MENDES BEZERRA DE MENZES (RJ-110281) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.002.016002-0A - ISSAM MUHAMMAD ISA KHALIL JABER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022)), YASMIM DUQUE ESTRADA JABER) X CRISTINA DUQUE ESTRADA LOPES (Adv(s). Dr(a). WAGNER MENDES BEZERRA DE MENZES (RJ-110281) Decisão:...ASSIM, RECEBO OS EMBARGOS DECLARATORIOS DE FLS. 491/494. ...ISTO POSTO, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 491/494 PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. \r\n\r\nQuebra Execução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1985.002.000032-8 (16479) - MARIA SALVADORA SILVA (Adv(s). Dr(a). VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA (RJ-005320)) X JOSE DIAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ADAIL BARRETO DE BARROS (RJ-001270B) Sentença:ISSO POSTO, JULGO EXTINTO o presente processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, Inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.002.021985-0 - CAIO CARNEIRO DE SOUZA LACERDA BUNHEIRAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO (RJ-068094)) X ANTONIO CARLOS BUNHEIRAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo o dia 28/02/07 às 14:30 h para realização de audiência especial, visando a composição do litígio. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao MP.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.002.008554-3 - GIOVANNO DE CAMARGO ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEONARDO CABRAL DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS (RJ-033825) Despacho:Designo o dia 27/02/07 às 14:45 h para realização de audiência especial, visando a composição do débito alimentar. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao MP.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.002.008927-5 - LUDMILA DOS SANTOS SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLAUDI DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA (RJ-089804) Despacho:Reconsidero o despacho de fls. 78.Analisando-se a manifestação de fls. 42 vº, constata-se que o executado deixou descumpriu o acordo, restando 08 parcelas em aberto. Assim, ao contador para atualização desse débito, observando-se a decisão de fls. 67.I-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.006272-7 - GIULIANO LUCA DE ALMEIDA DURANTI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA (RJ-100608)) X MIRKO ANGELO DURANTI (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA (RJ-077521) Sentença:Isto posto, na forma estabelecida no inciso I do art.794 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução de Alimentos face a perda de objeto pelo pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.002.007356-9 - GIOVANNO DE CAMARGO ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAULO DE ASSUNCAO BASTOS (RJ-101036)) X LEONARDO CABRAL DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS (RJ-033825) Despacho:Designo o dia 27/02/06 às 14:45 h para realização de audiência especial, visando a composição do débito alimentar.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.015116-7 - RITA DE CASSIA FERREIRA GALENO (Adv(s). Dr(a). SANDRA LUCIA LADEIRA (RJ-113483)) X LUIZ CARLOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (RJ-105330) Decisão:Levando-se em conta a declaração de nulidade da penhora que recaiu sobre o veículo mencionado a fls. 51, conforme sentença proferida nos autos dos Embargos do Devedor, reconsidero o despacho de fls. 52. À Exequente para dar prosseguimento à execução, indicando bens do devedor passíveis de penhora.I-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.023759-4 - JOSE SILVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO (RJ-034973)) X JOSE SILVEIRA DO NASCIMENTO Despacho:Diga o exequente sobre fls. 50/51.I-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.024381-8 - MATHEUS COSTA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS (RJ-123870)) X ROMILDO SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam os exequentes. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.012139-9 - JOSÉ SILVEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO (RJ-034973)) X JOSÉ SILVEIRA DO NASCIMENTO Despacho:Junte-se cópia da título executivo. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.013949-5 - MARCELA MOURA VENCESLAU (Adv(s). Dr(a). ARYNEI CALDAS (RJ-120891)) X JAIRO TEIXEIRA VENCESLAU Decisão:Defiro JG ao executado.Defiro ainda a expedição de guia para pagamento do débito, que deverá retornar aos autos em 05 dias.Diga a exequente sobre a parte final da manifestação de fls. 18.I-se, \r\n\r\nProc. 2006.002.014496-0 - GIULIA VILLAMARIN OLEINIK (Adv(s). Dr(a). FÁBIO NUNES DE SOUZA (RJ-105736)) X SILVIO RENEU OLEINIK JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DANIELLE BIANO DO AMARAL (RS-061800) Despacho:Designo o dia 01/03/2007 às 14:30 h para realização de audiência especial, visando a composição do débito alimentar.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.066630-6 - YASMIN PESTANA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA ANTONIO (RJ-004845D)) X MAURICIO DUARTE PAULA SOUZA Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III e 794, I do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.002.011443-7 - LUCY MAREY DE ALENCAR LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME RODER SALIBA (RJ-111872)) X JOSÉ TEIXEIRA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). IRANILDO DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-137808) Despacho:Ao exeqüente sobre fls.59.Intimem-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.002.014698-0 - ICARO SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA AURORA MARQUES (RJ-135633)) X GUILHERME MELO VENTURA E SILVA), VICTOR MELO VENTURA E SILVA Decisão:Complemente-se o recolhimento das custas processuais em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.070019-3 - JURANDIR FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE ALVARES XAVIER (RJ-123903)) X JOCELI BRAGA DA ROCHA Despacho:1. Designo o dia 13/02/2007, às 10:00 para realização prévia de conciliação a ser realizada perante o Juizado Informal Conciliador. 2. Cite-se o réu e intimem-se as partes, com a advertência ao réu de que o prazo para resposta fluirá a partir da data da audiência de conciliação, caso não haja acordo. \r\n\r\nProc. 2006.002.072920-1 - ANTONIO DE FARIA VELOSO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-053039)) X FABRICIO SIMOES VELOSO Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.2.Designo o dia 13/02/2007 às 10:15 horas para audiência perante o Juizado Informal de Conciliação. 3.Cite-se e intimem-se as partes, com a advertência ao Réu de que o prazo para resposta fluirá a partir da realização da audiência, caso não haja acordo.3.I.-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.002.000322-6 - NEY LOURENCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063)) X ALEXANDRE MARTINS COSTA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)), ALEXANDRE MARTINS COSTA LOUREIRO FILHO Despacho:Digam as partes e dê-se vista ao MP sobre o estudo psico-social realizado. \r\n\r\nProc. 2006.002.069780-7 - SIDNÉIA DA SILVA ALCÂNTARA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MOREIRA GOMES (RJ-079783)) X JADILSON GOMES DOS SANTOS), VITÓRIA LARISSA DA SILVA GOMES), VICTOR HUGO DA SILVA GOMES Decisão:Defiro JG.Emende-se a inicial para corrigir o nome da autora.I-se. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.002.026596-3 - ANDERSON SANT ANNA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERIO DE ALMEIDA CORDEIRO (RJ-001341)) X ADRIANA CANDIDO DUARTE), ALICE CANDIDO DUARTE SANT ANNA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Despacho:Digam as partes sobre o parecer de fls. 75/76, devendo, na oportunidade, esclarecer se ainda desejam a produção de outras provas.Após, ao MP.I-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.002.068406-0A - ANNA CAROLINA BARCELLOS COUTINHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARILIA VIDAL SALLES (RJ-036908)) X DANIEL TAVARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES DA SILVA (RJ-056288) Despacho:Ao impugnado. Após, ao MP.I-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.002.066203-9 - CARLOS JOSE DIAS DE SA (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE (RJ-069701)) X LUIZ HENRIQUE DIAS DE SA Despacho:Corrija-se o nome do interditando.Junte-se certidão de nascimento do interditando.Junte-se declaração de sanidade física e mental do requerente.Designo Audiência de Impressão Pessoal para o dia 30/01/2007 às 14:00.I-se, dando-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.002.072852-0 - WANDA LUCIA LYRIO HARITOFF (Adv(s). Dr(a). ZENAIDE MARIA BASTOS DA ROCHA (RJ-064011)) X WANDA BASTOS LYRIO Despacho:Esclareça a requerente se possui irmãos, juntando a concordância dos mesmos com o pedido em caso positivo. Junte-se atestado de sanidade física e mental da requerente.Esclareça se a interditanda possui bens.Sem prejuízo, designo Audiência de Impressão Pessoal para o dia 25/01/2007 às 14:00.Dê-se vista ao MP.Intime-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.002.001433-3 (16847) - MONICA CURY X CHARLES CURY (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710) RECOLHA-SE CUSTAS P/ CARTA DE ADJUDICAÇÃO NO CÓDIGO 0707-0, AEVF, NO VALOR DE R$ 8,74, E CONFERÊNCIA DE CÓPIAS, NO CÓDIGO 0711-2, APCJ, NO VALOR DE R$ 36,54, ACRESCIDO DE 10% DA CAARJ. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.002.007910-3 - LEONARDO CSEKO (Adv(s). Dr(a). MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA (RJ-042019)) X RAIMUNDO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). IRENA CARNEIRO MARTINS (BA-017683) AS PARTES SOBRE EXAME DNA DESIGNADO PARA O DIA 27/03/07 AS 10:00 HORAS A SE REALIZAR NO LABORATORIO DE DIAGNOSTICOS POR DNA/LDD, SITUADO NA AV. MARECHAL RONDON, 381 - BAIRRO DE SAO FRANCISCO XAVIER - RJ \r\n\r\nProc. 2006.002.007910-3 - LEONARDO CSEKO (Adv(s). Dr(a). MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA (RJ-042019)) X RAIMUNDO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). IRENA CARNEIRO MARTINS (BA-017683) A DIGITACAO PARA INTIMAR AS PARTES SOBRE EXAME DNA DE FLS. 41 \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.003769-8 - PEDRO HENRIQUE AMORIM FRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RAMOS (RJ-027447)) X LUCIANO DONATO DOURADO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo réu.Ao autor e ao Ministério Público sobre fls.45/50.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.072492-6 - LUIZA MAGALHAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PREZIA FRANCO (RJ-133512)) X LUIZ FERNANDO PASSOS FARIA JUNIOR Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.2.Designo o dia 08/02/2007 às 10:30 para audiência perante o Juizado Informal de Conciliação. 3.Cite-se e intimem-se as partes, com a advertência ao Réu de que o prazo para resposta fluirá a partir da realização da audiência, caso não haja acordo.3.I.-se. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.002.073296-0 - EVANDRO VARGAS LINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES GOMES (RJ-090959)) X PAULA CRISTIANE DO NASCIMENTO), JOÃO VICTOR VARGAS DO NASCIMENTO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida.Emende o autor a inicial com relação ao seu nome, conforme documento de fls.07.Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 1986.002.001566-8 (17925) - VANIA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSE GOMES (RJ-041254)) X SEBASTIÃO SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WALTER ELYSIO BORGES TAVARES (RJ-024464) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, pela perda do seu objeto, com fulcro no art. 267, Inciso VI do CPC. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.002.003258-5 - OSWALDO ROSÁRIO (Adv(s). Dr(a). GUGLINOR DOS SANTOS (RJ-004973)) X ELIANE COSTA PASSOS AO AUTOR SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA AS FLS. 84 V. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.070684-5 - RICARDO DE FREITAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BAPTISTA XAVIER (RJ-004843)), BRUNA PAES LEME DE FREITAS), LUISA PAES LEME DE FREITAS AO AUTOR SOBRE CERTIDAO DE FLS. 18 V. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.002.072909-2 - GILMAR CRUZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA COLACE FERRES CORREA (RJ-124694)) X JOAO PEDRO AZEVEDO DOS SANTOS Decisão:Esclareça o autor com qual dos pedidos deseja prosseguir, emendando a inicial em 10 (dez) dias, pois os ritos processuais da ação de alimentos e regulamentação de visitas são incompatíveis. I-se. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2004.002.007748-4 - ANA DE FATIMA NEVES (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREI (RJ-100936)) X DENILSON LEAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA CUNHA DE SOUZA (RJ-072115) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, pela perda do seu objeto, com fulcro no art. 267, Inciso VI do CPC. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável, cumulada com Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.002.023552-4 - ANA VALERIA ROSA MURY (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X SERGIO DA SILVA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MALHEIRO VIDAL (RJ-093783) Sentença:...Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.002.021002-9 - HERDEIROS DE FORTUNATO BENCHIMOL (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA (RJ-075384)) X RITA LUZIE SIMOES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL NAZARETH LIMA (RJ-094130) Despacho:Intimem-se os herdeiros indicados a fls. 196, ressaltando que uma das herdeiras já se manifestou a fls. 181. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.009693-9 - WANIA CONCEICAO DA CUNHA, ROBERTO FRAZAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA FERNANDES (RJ-129931) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nQuebra Redução de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.002.016001-8 - JAVE PARAVIDINO DE MACEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). JAVE PARAVIDINO DE MACEDO SOARES (RJ-128978)), LEONARDO GONCALVES ROCHA DE MACEDO SOARES, Dr(a). MARISA MARQUES GOMES (RJ-029368) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, mantendo o pensionamento nos moldes anteriormente deferidos. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.002.006411-8 - THIAGO DIAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FABIO MOTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (RJ-127912) Decisão:Examinando os autos, verifica-se que não há nenhuma irregularidade ou nulidade a ser sanada, razão pela qual dou o feito por saneado. Partes legítimas e bem representadas.Presentes todas as condições da ação, bem como os pressupostos processuais. Defiro a produção de prova documental, depoimento pessoal recíproco e testemunhal, fixando o prazo de 10 (dez) dias para róis.Designo o dia 27/02/2007 às 15:00 para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se pessoalmente as partes, inclusive para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Intimem-se também as testemunhas tempestivamente arroladas, após o recolhimento do preparo acaso incidente.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.002.021443-8 - GILMAR DE PAULA COSTA (Adv(s). Dr(a). NIVA FONSECA DE MENDONÇA (MG-055703)) X CRISTIANA BRASILEIRO MAZOCOLI SILVA), ELISABETTA MAZOCOLI DE PAULA COSTA (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033) Despacho:1. Designo o dia 01/02/2007, às 14:45 horas, para audiência especial (art.331 do CPC).2. Intimem-se as partes e advogados.3. Dê-se ciência ao Ministério Pùblico. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2006.002.065523-0 - IRACY DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA IVA GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-051349) Sentença:Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, determinando a retificação do registro. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.002.019243-8 - RICARDO BRICKMANN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838)) X RAPHAEL MAURICIO BRICKMANN (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.002655-0 - ROGERIO PAULO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LÉA CRISTINA STAVALE PEREIRA (RJ-134790)) X BRENO LAMAS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRANDÃO RIBEIRO (RJ-005958D) Sentença:Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE o pedido para reduzir o valor da pensão alimentícia devida ao réu para um salário mínimo mensal. Face à sucumbência recíproca, as custas serão rateadas e cada parte deverá arcar com os honorários de seu patrono. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.068406-0 - DANIEL TAVARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES DA SILVA (RJ-056288)) X ANNA CAROLINA BARCELLOS COUTINHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARILIA VIDAL SALLES (RJ-036908) Decisão:Defiro JG à ré-reconvinte.Recebo a reconvençao de fls. 107/113. Anote-se onde couber.Ao autor-reconvindo, para se manifestar sobre a contestação e responder à reconvenção.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.073497-0 - PINDARO MACEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X CAROLINA MACHADO MACEDO), MARIANA MACHADO MACEDO Decisão:Defiro JG.Designo Audiência Informal, a ser realizada perante o Juizado Informal Conciliador, para o dia 06/03/2007 às 10:15.Cite-se o réu, com a advertência de que o prazo para a resposta se iniciará a partir da data da audiência, caso não haja acordo.Intimem-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.002.000291-9 (28249) - PAULO CEZAR GRANATO DE CARVALHO, CHRISTIANE NUNES MAGALHAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HARLEY DO ROSARIO DA CAMARA GOULART (RJ-037473) Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas, atentando para a certidão de fls. 75.Após, expeça-se a segunda via requerida a fls. 73.I-se. \r\n\r\nProc. 1997.002.022302-7 (34647) - WALDYR ARGENTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WALDYR ARGENTO (RJ-036225)), SHIRLEY BAPTISTA FERREIRA ARGENTO, Dr(a). LUIZ SIMPLÍCIO NOYA DE ALENCAR (RJ-022448) Despacho:Fls. 27 - Defiro. Oficie-se na forma requerida.Com relação ao pedido de fls. 31, é necessária a anuência do alimentante.I-se. \r\n\r\nProc. 2000.002.000661-4 - MARCIA DE CARVALHO MELLO DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DO MONTE AZEVEDO (RJ-035232), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Por tais fundamentos, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 34/35 e DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal postulante, devendo a cônjuge-mulher voltar a usar o nome de solteira. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.068963-0 - RUY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, MARIA LUCIA GALANTE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258) Sentença:Por tais fundamentos, HOMOLOGO O ACORDO, e DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL do casal postulante, devendo o cônjuge-mulher voltar a assinar o nome de solteira. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.002.006953-5 - DAYSE RABELLO DE MAGALHÃES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DALTON APIACÁ HERINGER (RJ-113802)) X ANTONIO CARLOS MARINS VIEIRA Despacho:Diga o autor e dê-se vista ao MP. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.073512-2 - PAULO CESAR FADA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LEMOS BARBOSA (RJ-046393)) X ALAYDE VASCONCELOS DA SILVEIRA Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça requerida, devendo as custas processuais serem recolhidas em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.073888-3 - MARCELLO FIALHO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-057538)) X DANIELA PRESTES NANCI) AO AUTOR PARA REGULARIZAR O NOME DA PARTE RE. DANIELA PRESTES CF. DOC. FOLS 8 \r\n\r\nId: 89623"
                                                                                                                    ]
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                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcio Quintes Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Lucia Helena de Moura Carletto\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.002.015343-1 - JULIA VENEZA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO MENDONCA DA SILVA (RJ-097191)) X RICARDO DE LIMA BORGES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA AMORIM (RJ-058568) Despacho:A pensão não incide sobre o FGTS, que fica retido em parte, no percentual avençado, apenas para garantir em caso de eventual e futuro inadimplemento da obrigação. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.002.015680-3 - VICTOR JARDIM COUTINHO (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI F. MARCHESE (RJ-090950)) X FRANCISCO CARLOS PEREIRA COUTINHO Decisão:Intime-se o devedor a efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência automática da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ocasião em que o executado deverá também ser intimado a recolher a taxa judiciária devida. Sem prejuízo, oficie-se ao distribuidor para as anotações cabíveis. \r\n\r\nProc. 2005.002.012672-2 - PAMELA DOS SANTOS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892)) X NISVAL DE MAGALHAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO (RJ-001435B) Decisão:Indefiro a gratuidade, diante dos ganhos do réu (fls. 124/125).Recolham-se as custas, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.002.026771-9 - HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA DANTAS (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123), Dr(a). TIAGO RIBEIRO BASTOS (RJ-144451E)) X ARIOMAR ALMEIDA DANTAS (Adv(s). Dr(a). ROULIEN PINTO CAMILLO (RJ-002222C) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 82, celebrado pelas partes perante o conciliador e referendado pelo Curador de Família (cf. promoção de fls. 84vº), com fundamento no art. 585, II, do CPC c/c art. 57, da Lei n° 9.099/95, para que produza seus legais efeitos, julgando extinto o processo, com base no art. 269, III, do CPC.Custas, na forma do art. 12, da Lei n° 1.060/50.Expeçam-se os atos necessários à execução do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.002.000206-4 - ISABELLY PEÇANHA BARBOZA DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUZIA DO ROSARIO ASSUNCAO DE OLIVEIRA (RJ-091733)) X JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça ao segundo réu.2) Aos autores sobre a contestação.3) Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.002.001066-8 - ISABELE MENDES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERISVALDO FRANCISCO FILHO Sentença:Intimados pessoalmente a dar andamento ao feito, conforme mandamento legal contido no § 1°, do art. 267, do CPC, os Autores permaneceram inerte.Por ser assim, com base no art. 267, III, do CPC, julgo EXTINTO o feito sem o exame do mérito.Custas, na forma do art. 12, da Lei n° 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.002.011640-9 - (Adv(s). Dr(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ-066977)) X ALESSANDRA DE OLIVEIRA FARIA LOBATO) ALESSANDRO FARIA LOBATO Despacho:Aguarde-se por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.002.014581-1 - LUCAS OZÓRIO MONTEIRO DE SÃO PAULO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396)) X EDUARDO DE MONTEIRO SÃO PAULO \"À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO\" (...as custas judiciais não foram devidamente recolhidas, tendo em vista quanto aos atos dos distribuidores, o recolhimento ocorreu em conta errada, devendo para sua regularização, serem recolhidas da seguinte forma: no campo nº 30: conta nº 6030-02449-8 e no campo 43: R$ 17,45. A taxa judiciária foi recolhida a maior, tendo em vista a não incidência nesta fase do feito (ver integra da certidão em cartório)) \r\n\r\nProc. 2006.002.015083-1 - ANA HELDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE SOUZA CRUZ (RJ-137103)) X JOSÉ COSTA SANTOS Despacho:Converto o rito para o comum ordinário, que agilizará a tramitação do feito no caso, e não trará prejuízo às partes. Renove-se a diligência. \r\n\r\nProc. 2006.002.016606-1 - VALESKA JANNUZZI E FARIA X MARCOS EXPEDICTO CANDIDO GOMES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)), CRYSTAL JANNUZZI E FARIA DE MOURA BRAGA), MEL JANNUZZI CANDIDO GOMES, Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132) Despacho:1) Cumpra-se fls. 125, \" in fine\".(Venha a primeira autora co cópia atualizada de sua certdão de casamento)2) Sem prejuízo, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.002.073511-0 - AQUILLES SEMOWYK URSULINO DA SILVA OLIVEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO (RJ-055700)) X ALEXSANDRO SEMOWYK URSULINO DE OLIVEIRA MELLO Despacho:1) Regularize a parte autora a sua representação.2) Sem prejuízo, venha a declaração a que se refere o § 1º, do art. 4º, da lei 1060/50.3) Na oportunidade, informe os ganhos do réu. \r\n\r\nAlimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.002.073677-1 - JULIA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO DESOUZART (RJ-071875)) X LAUMIR FERNANDES DE CARVALHO NETO Despacho:Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.002.072435-5 - MARIA DAS GRACAS ARAUJO CHAPETTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEOPOLDINO LONGO (RJ-004283)) X WALCIR CHAPETTA Despacho:Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.002.073096-3 - GILSON DE PAULA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOADIR FARIA MAIA (RJ-051027) Despacho:1)Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF, dos requerentes.2) Sem prejuízo, cumpra-se art. 1120 do CPC, bem como venha comprovante de residência do primeiro requerente. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.002.006831-2 - CATIA PEIXOTO DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE (RJ-055898)) X MAX CARL PLANCK LIMA VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE (RJ-069701) Sentença:...Por ser assim, com fundamento no referido dispositivo e no art. 226, § 6°, da Constituição da República, julgo PROCEDENTE o pedido de fls. 02/03, com o que DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO do casal, sendo que a mulher continuará a usar o nome de solteira, ou seja, CATIA PEIXOTO DE TOLEDO, ex-vi do disposto no § 2º, do art. 1.571, do CC.Com o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, fazendo-se as anotações devidas no Distribuidor.Custas ex-lege.Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.002.071955-4 - DARIO ALEXANDRE TAVARES TAUFNER (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS OTTO (RJ-057522)) X DORIAN SUZETE TAVARES TAUFNER Ao autor para trazer cópia da inicial para instruir o mandado \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.002.072430-6 - LUIZ MANOEL DE SOUZA RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS TORRES DOS SANTOS (RJ-087833) Despacho:Manifestem-se os requerentes sobre certidão de fls. 04. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.002.021541-0 - CIRENE MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO (RJ-055700), Dr(a). PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR (RJ-150221E)) X GERALDO MUNIZ SOARES E OUTROS Traga o autor 2 cópias das folhas 02 a 05; fls 42; fls 49 para acompanhar mandado \r\n\r\nProc. 2006.002.011532-6 - REGINA AUGUSTA NEMIROVSKI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FANGUEIRO DA SILVA (RJ-023810), Dr(a). MARIA INÊS COSTA FLORES (RJ-072679)) X OSMAR ALVES DE BARROS Despacho:1) Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF, dos autores.2)Sem prejuízo, emende-se a inicial, n/f do art. 282, V, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.002.015733-3 - MARLENE GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA PORTES FARIA (RJ-131831)) X ESPOLIO DE HELCIO GONÇALVES FAGUNDES Despacho:1) Emende-se a inicial com relação a citação dos herdeiros.2) Sem prejuízo, venha a prova do alegado às fls. 24, §2º. \r\n\r\nProc. 2006.002.072640-6 - TANIA OLIVEIRA DOS SANTOS DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). ERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA (RJ-004390)) X JOAO CARLOS LEITE DE NORONHA Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas conforme certidão de fls. 51.(as custas p/ Carta Precatória na GRERJ5002665356-6 foram assim recolhidas: campo 37, apenas p/ citação;campo 40, apenas um ato= citação;campo 30p/, conta errada, devendo ser recolhido o valorR$ 16,94 p/ Comarca da Capial conta 600202696-8)Cite-se. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.002.021600-0 - PATRICIA REGINA DA SILVEIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). EGLA F. R. PECANHA (RJ-118281)) X EDSON LINCOLN ALVAREZ ROCHA (Adv(s). Dr(a). KAREN NOGUEIRA (RJ-122464) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 100/103, celebrado pelas partes e referendado pelo Curador de Família (cf. promoção de fls. 118), com fundamento no art. 585, II, do CPC c/c art. 57, da Lei n° 9.099/95, para que produza seus legais efeitos, com o que é reconhecida a existência da união estável a partir de junho de 1997, ficando a mesma dissolvida em janeiro de 2005, julgando extinto o processo, com base no art. 269, III, do CPC.Custas, na forma do art. 12, da Lei n° 1.060/50. Expeçam-se os atos necessários à execução do acordo. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.002.014427-0 - JAIME BARCELLOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDO FARO JUNIOR (RJ-105785) Aos requerentes para recolher as custas judiciais faltantes referentes às intimações postais expedidas, a GRERJ deverá ser preenchida da seguinte forma: campo 14: APCJ; campo 28: 0711-2; campo 40: R$ 6,98; campo 41: R$ 6,98; campo 42: 0,69; campo 34: 6002-25174-9(Funperj); campo 47: R$ 0,34) \r\n\r\nProc. 2006.002.065628-3 - HAMILTON MORSE JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA (RJ-005320) RECOLHAM-SE AS CUSTAS... (P/ EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS: R$ 8,74 NO CAMPO N. 39 E R$ 24,36 NO CAMPO N. 40 DA GRERJ). \r\n\r\nProc. 2006.002.068680-9 - CARLOS AFONSO DA SILVA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEMIR PEREIRA VITAL (RJ-004642) Despacho:Atenda-se ao M.P.(requeiro junte-se aos autos a documentação do imóvel bem como eclareça-se se o mesmo ficará em condomínio entre os cônjuges) \r\n\r\nProc. 2006.002.068975-6 - MELISSA MOTA CORTAT REGIANINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE FERNANDES ROCHA (RJ-091486) RECOLHAM-SE AS CUSTAS... (P/ EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS: R$ 8,74 NO CAMPO N. 39 E R$ 41,76 NO CAMPO N. 40 DA GRERJ). \r\n\r\nProc. 2006.002.072964-0 - LUIZ CLAUDIO DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA NUNES DE MEDEIROS (RJ-098815) Despacho:Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF, dos requerentes. \r\n\r\nProc. 2006.002.073177-3 - CARLOS EDUARDO CANNANEA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUZANA GUADALUPE CUTRIM DE SOUSA LIMA (RJ-096444) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça aos requerentes. 2) Esclareçam os cônjuges se renunciam alimentos para si. \r\n\r\nProc. 2006.002.073873-1 - SUELLEN MARQUES DOS SANTOS CUPULILLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI DE SOUZA COUTINHO (RJ-099473) Despacho:Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF, da 1ª requerente. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.002.065449-3 - ARMANDO SANTOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). NELIO FREIRE DA SILVA (RJ-005670D)) X NEIVA GONCALVES DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1)Defiro a gratuidade de justiça a parte ré. 2)Ao autor sobre a contestação. 3)Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.002.069687-6 - ANDREA CORREA MORAES DA COSTA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSÉ DE LIMA XAVIER (RJ-126523)) X LAEDSON DA COSTA FRANCISCO Despacho:1) Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF, da parte ré.2) À autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.002.069894-0 - FERNANDO FARIA FINGOLA (Adv(s). Dr(a). VALDECIR ALVES DA SILVA (RJ-098974)) X JUCINEA PAIVA FINGOLA Despacho:Diante do que consta às fls. 25, redesigno para o dia 25/01/2007, às 14:20 horas, para a realização de audiência prévia de conciliação, com o objetivo de convolar o divórcio em consensual, a ser realizada perante o JIC.Devendo a OJA observar fls. 26 e a necessidade de citação por hora certa.Intime-se a parte autora e dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.002.071912-8 - SAMUEL FRANCISCO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012)) X ELI DA SILVA AZEVEDO Despacho:Manifeste a parte autora sobre certidão de fls. 17vº. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.002.012110-7 - MAYSA RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEDEVALDO FERREIRA DA SILVA Sentença:Considerando que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Custas, na forma do art. 12, da Lei n° 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.002.015914-7 - MAYSA RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEDEVALDO FERREIRA DA SILVA Sentença:Considerando que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Custas, na forma do art. 12, da Lei n° 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.002.066049-3 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEDEVALDO FERREIRA DA SILVA), MAYSA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA Sentença: Considerando que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Custas, na forma do art. 12, da Lei n° 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.002.067597-6 - ANDRESSA MAGALHÃES DE BARROS LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA FRANCIS CURY (RJ-096900)) X MARCUS VINICIUS LOPES RIBEIRO Decisão:1) Defiro gratuidade de justiça.2) Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.002.073912-7 - VICTOR UGO PEREIRA COIMBRA MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) X ZIEDE COIMBRA MOREIRA Despacho:Regularize o 1º exequente a sua representação, uma vez que o mesmo é assistido por sua mãe, sem prejuízo, venha comprovante de rendimentos. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.002.004873-8 - JEANNE LOUISE GOMES CABRAL (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA PEREIRA PAIVA (RJ-048047)) X NORIVAL MAURÍCIO CABRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venha demonstrativo atualizado do débito, na forma da promoção ministerial, ou seja, no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo mensal, observando-se os valores cobrados mês a mês. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.002.072484-7 - FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BAPTISTA JANOT DE MATTOS (RJ-106822)) X ZEZUITA SEVERINA DA SILVA FERREIRA Despacho:1)Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF. 2) Sem prejuízo, emende-se a inicial, n/f do art. 282, V e VII, do CPC, bem como venha a sentença que fixou os alimentos. \r\n\r\nGuarda C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.002.014493-4 - JACKELINE LESSA PAES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991)) X FERNANDO ANTONIO LIMA FALCÃO Despacho:Fls. 250, intime-se como já determinado no apenso.E.T. Atenda-se ao MP(...Requeiro esclareçam as partes se tem provas orais a produzir p/designação( ou não) de audiência.Desde já esclarece o M.P.que, apesar de não pretender produzir prova oral, entende necessária a ACIJ p/tentativa de conciliação perante o Juizo.) \r\n\r\nGuarda E Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.002.016213-4 - ADRIANO DE SOUZA ABELAIRA PAZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-032913)) X MARCIA VALERIA GONCALVES VIEIRA Despacho:À ré-reconvinte sobre a resposta da reconvenção. Após, ao MP. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.002.016374-3 - RIANE DOS SANTOS TRAVANCAS (Adv(s). Dr(a). AROLDO PORTO DA MOTTA (RJ-086097)) X LORENA TRAVANCAS MARTINS Despacho:1) Fls. 60, cumpra-se o art. 45, do CPC.2)Sem prejuízo, cumpra-se fls. 58. \r\n\r\nProc. 2006.002.067027-9 - CAROLINE MENESCAL BRAGA ITABAIANA NICOLAU CANTARINO O DWYER X GABRIEL RODRIGUES NICOLAU CANTARINO O DWYER (Adv(s). Dr(a). EMÍLIA LEITÃO DE REZENDE (RJ-102607)), BEATRIZ ITABAIANA NICOLAU CANTARINO O DWYER, Dr(a). IEDA TOMÉ DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU (RJ-096573) Sentença:...Por ser assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder a guarda da menor BEATRIZ ITABAIANA NICOLAU CANTARINO O'DWYER à requerente, CAROLINE MENESCAL BRAGA ITABAIANA NICOLAU CANTARINO O'DWYER.Custas, na forma do art. 12, da Lei nº. 1.060/50.Sem honorários, eis que se trata de processo necessário, sendo razoável que, pelo pouco tempo da separação, as partes não tenham conseguido o diálogo necessário à obtenção do consenso. \r\n\r\nProc. 2006.002.067881-3 - CLARINDA MARIA DA CONCEIÇÃO, THAMIRIS FAGUNDES DA SILVA, THATIANE FAGUNDES DA SILVA, THAYSSA FAGUNDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Por ser assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder a guarda das menores THAMIRIS FAGUNDES DA SILVA; THATIANE FAGUNDES DA SILVA e THAYSSA FAGUNDES DA SILVA à requerente, CLARINDA MARIA DA CONCEIÇÃO.Lavre-se o competente termo, intimando-se a requerente a prestar o compromisso, na forma do art. 32, do ECA.Custas, na forma do art. 12, da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.002.073860-3 - IARA PEREIRA, VICENTE DE ANDRADE ALVES PEREIRA CENTURION (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) Despacho:1)Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF, bem como comprovante de residência do genitor.2) Sem prejuízo, ao MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.002.026621-9 - EMY ALVARENGA MACEDO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GAGLIANO (RJ-077759)) X JASSON GUILHERMINO MACEDO A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR TERMO DE CURATELA DEFINITIVA \r\n\r\nProc. 2005.002.010310-2 - WALMIR DA SILVA E SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALTER DA SILVA E SA Sentença:...Por ser assim, com fulcro no art. 1.767, I, do Código Civil, e na forma do art. 1.183, parágrafo único, do C.P.C., DECRETO a INTERDIÇÃO de WALTER DA SILVA E SÁ, nomeando para exercer o encargo de Curadora sua cunhada, MARIA CRISTINA SILVEIRA ORNELLAS E SÁ, que deverá ser intimada para prestar compromisso, na forma do art. 1.187, observado, quanto ao exercício da curatela, aos bens do curatelado e à prestação de contas, o disposto nos arts. 1.740 a 1.762, todos do CC, na forma do art. 1.774, da mesma lei civil.Publique-se, em resumo, na forma do art. 1.184, do CPC, a presente sentença declaratória de interdição de WALTER DA SILVA E SÁ, na imprensa oficial, por 03 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias.Registre-se no Registro Civil das Pessoas Naturais, na forma do art. 29, V, da Lei n° 6.015/73, caso a curadora não o tenha providenciado no prazo do art. 93, da mesma lei.Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2006.002.007167-0 - RITA DE CASSIA FLORES OLIVEIRA X ANA ALICE FLORES DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Por ser assim, com fulcro no art. 1.767, I, do Código Civil, e na forma do art. 1.183, parágrafo único, do C.P.C., DECRETO a INTERDIÇÃO de ANA ALICE FLORES DIAS, nomeando para exercer o encargo de Curadora sua tia, RITA DE CÁSSIA FLORES OLIVEIRA, ora requerente, que deverá ser intimada para prestar compromisso, na forma do art. 1.187, observado, quanto ao exercício da curatela, aos bens do curatelado e à prestação de contas, o disposto nos arts. 1.740 a 1.762, todos do CC, na forma do art. 1.774, da mesma lei civil.Publique-se, em resumo, na forma do art. 1.184, do CPC, a presente sentença declaratória de interdição de ANA ALICE FLORES DIAS, na imprensa oficial, por 03 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias.Registre-se no Registro Civil das Pessoas Naturais, na forma do art. 29, V, da Lei n° 6.015/73, caso o curador não o tenha providenciado no prazo do art. 93, da mesma lei.Custas, na forma do art. 12, da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.002.008992-3 - ERCIO FONSECA X EMERITA SANT ANNA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). SUZANE FONSECA CORREA (RJ-102206) Despacho:1) Atenda-se ao MP (fls. 69)...(Requeiro pois:1-a juntada das certidões de óbito dos genitores da Interditanda;2-a juntada do documento de identificação e atestado médico de Elen Cardoso da Fonseca(fls.55-1);a juntada do original de fls.65;4-a juntada da certidão de óbito de Ezio9fls.56-5)2) Prorrogo a curatela provisória por 90 (noventa) dias. Expeça-se termo. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.002.009909-6 - ANTONIO DE SA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIVIA MARQUES PEREIRA Sentença:Por ser assim, com fulcro no art. 1.767, I, do Código Civil, e na forma do art. 1.183, parágrafo único, do C.P.C., DECRETO a INTERDIÇÃO de LIVIA MARQUES PEREIRA, nomeando para exercer o encargo de Curador seu marido, ANTONIO DE SÁ PEREIRA, ora requerente, que deverá ser intimado para prestar compromisso, na forma do art. 1.187, observado, quanto ao exercício da curatela, aos bens do curatelado e à prestação de contas, o disposto nos arts. 1.740 a 1.762, todos do CC, na forma do art. 1.774, da mesma lei civil.Publique-se, em resumo, na forma do art. 1.184, do CPC, a presente sentença declaratória de interdição de LIVIA MARQUES PEREIRA, na imprensa oficial, por 03 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias.Registre-se no Registro Civil das Pessoas Naturais, na forma do art. 29, V, da Lei n° 6.015/73, caso o curador não o tenha providenciado no prazo do art. 93, da mesma lei.Custas, na forma do art. 12, da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.002.014507-0 - MARY DE ABREU E SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE FREIRE DA SILVA (RJ-007851)) X MARIA CECILIA DE ABREU E SOUZA Sentença:Por ser assim, com fulcro no art. 1.767, I, do Código Civil, e na forma do art. 1.183, parágrafo único, do C.P.C., DECRETO a INTERDIÇÃO de MARIA CECÍLIA DE ABREU E SOUZA, nomeando para exercer o encargo de Curadora sua mãe, MARY DE ABREU E SOUZA, ora requerente, que deverá ser intimada para prestar compromisso, na forma do art. 1.187, observado, quanto ao exercício da curatela, aos bens da curatelada e à prestação de contas, o disposto nos arts. 1.740 a 1.762, todos do CC, na forma do art. 1.774, da mesma lei civil.Publique-se, em resumo, na forma do art. 1.184, do CPC, a presente sentença declaratória de interdição de MARIA CECÍLIA DE ABREU E SOUZA, na imprensa oficial, por 03 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias.Registre-se no Registro Civil das Pessoas Naturais, na forma do art. 29, V, da Lei n° 6.015/73, caso a curadora não o tenha providenciado no prazo do art. 93, da mesma lei.Custas, \"ex lege\". \r\n\r\nProc. 2006.002.072555-4 - CARLOS ALBERTO LEITE LOBO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA (RJ-055781)) X ANTONIO CARLOS NUNES LOBO Despacho:1) Venha comprovante de rendimento atualizado do requerente.2) Sem prejuízo, esclareça o requerente se o interditando possui bens e/ou faz jus a percepção de benefício de qualquer órgão público, devendo, em caso positivo, juntar aos autos os respectivos documentos comprobatórios.3)Informe o requerente se há bens a especializar em eventual hipoteca legal. \r\n\r\nProc. 2006.002.073798-2 - MICHELLE PIRES CUMARU RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). IVO PINTO DA MOITA FILHO (RJ-047354)) X JORGE ALBERTO DA SILVA RODRIGUES Despacho:Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF, da requerente. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.064012-3 - ALLANA NOGUEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X ALEX OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO Despacho:Atenda-se ao M.P.(...Requeiro providencie a juntada da certidão de nascimento) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.002.014496-7 - GUILHERME JOSE BARCELOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ARAUJO VIVAS (RJ-112502)) X AUGUSTO CESAR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARCELO DA CUNHA DUQUE (RJ-128100) Despacho:Fls. 52, diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.002.017035-8 - MARCIA FABIOLA DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR (RJ-113980)) X DJALMA FRANCISCO DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168) Às partes interessadas sobre exame de DNA de fls. 48/49 \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2006.002.072574-8 - SERGIO LUIZ DE MORAES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE FREITAS SILVA (RJ-028648)) X JULIA ALVES DE FREITAS E OUTRO Despacho:Diga o autor sobre a certidão de fls. 20. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.002.016485-1 - EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA FILHO X SIMONE MARIA CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO AMORIM SODRE (RJ-084601), Dr(a). ANTONIO RIBAMAR MARINS DE CARVALHO (RJ-076133) Aos interessados sobre relatório psicossocial de fls. 108/109 \r\n\r\nProc. 2006.002.013851-0 - MARCUS VINICIUS LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DAMASCENO JUNIOR (RJ-105168)), ANDRESSA MAGALHAES DE BARROS LOPES RIBEIRO Decisão:Indefiro a gratuidade, diante a inércia da parte autora.Recolham-se as custas, no prazo legal. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.002.073041-0 - FRANCISCO ASSIS DA SILVA CARRETEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLARA LOCHA (RJ-116109)) X LANUZIA DE ARAUJO BARBOSA Despacho:1) Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF.2) Emende-se a inicial, n/f do art. 282, VII, do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.002.026076-2 - ROSSANA ROCHA ROSSI COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO (RJ-002340C), Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X LUIZ CARLOS RODRIGUES COELHO (Adv(s). Dr(a). MARILIA VIDAL SALLES (RJ-036908) Recolha a parte ré as custas para o mandado conforme certidão supra ( campo 37: R$ 38,48; os 10% da CAARJ; mais o valor correspondente a Funperj sendo campo34: conta 600225174-9; campo 47: R$ 1,92) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.002.000238-8 - TAYSSA BOECHAT MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EUNICE BEDESCHI SABINO (RJ-122552)) X JARDEL CARNEIRO MOREIRA Despacho:1) Regularize-se as custas judiciais e a taxa judiciária.2) Sem prejuízo, ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.002.068487-4 - MARCO ANTONIO DA COSTA LAGO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916)) X INGRID KOSTER Decisão:Adoto como razões de decidir as lançadas pelo Ministério Público e, em decorrência, indefiro a liminar. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.070655-9 - MARCELO ANTONIO RODRIGUES GARCIA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682)) X ANA LUIZA PACHECO DE ALMEIDA), GABRIELA PACHECO GARCIA À parte autora para recolher as custas judiciais conforme certidão. (campo nº 14: AEVF; campo 28: conta 0707-0; campo 40: R$ 150,45; campo 41: R$ 150,45; campo 42: 10% do campo 41; campo 34: 6002-25174-9 (FUNPERJ); campo 47: R$ 7,52; campo 35: conta nº 5673-00124-3(FUNDPERJ); campo 48: R$ 0,87.\" \r\n\r\nProc. 2006.002.071519-6 - SUELY NUNES BARRIA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MELO CARDOSO (RJ-067938)) X FRANCISCO ALVES BARRIA FILHO Decisão:Defiro a gartuidade.Como o desconto em folha é uma das formas de execução de alimentos (art. 734, do CPC), defiro a liminar para determinar que o pensionamento atualmente vigente passe a ser descontado em folha.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nModificação de Cláusula E Revisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.013847-8 - CLAUDIO DOS SANTOS E SILVA X THAMARA DE AZEVEDO E SILVA Despacho:Designo o dia 23/01/2007, às 14:00 horas para audiência informal de conciliação perante o JIC. Intime-se pessoalmente a ré, observando-se promoção ministerial de fls. 35vº. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2004.002.024786-9 - MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALESSANDRA ALVES DA SILVA E OUTRO Sentença:Considerando a falta de interesse da autora no prosseguimento do feito, uma vez que o menor, hoje reside com a primeira ré e com a concordância do segundo réu, julgo E X T I N T O o processo sem o exame do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VI, do CPC.Custas, na forma do art. 12, da Lei n° 1.060/50.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.006133-0 - ARACÊ ARRUDA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PROENCA PINTO (RJ-085233)) X MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO LEITE ROCHA E OUTRO Despacho:1) Defiro a guarda provisória por 120 (cento e vinte) dias.2) Oficie-se ao juízo deprecado solicitando devolução da carta precatória devidamente cumprida.3) Expeça-se ofício a Telemar, Vivo e Claro, bem como reitere-se fls. 21, solicitando endereço da genitora.4) Sem prejuízo, atenda-se o promoção ministerial de fls. 56, \" in fine\". \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.002.022852-0 - MARCIO LEONE BISPO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE FREITAS MOREOIRA (RJ-084575)) X PEDRO HENRIQUE RANGEL BISPO E OUTRO Sentença:H O M O L O G O a desistência, para que produza seus devidos e legais efeitos, independentemente da concordância dos réus, uma vez que os mesmos não foram citados, motivo pelo qual julgo E X T I N T O o processo sem o exame do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do CPC.Custas \"ex lege\".Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato C/C Meação de Bens \r\n\r\nProc. 2006.002.005814-8 - ROSANE TORRES LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO NAZARETH (RJ-038852)) X ANTONIO CARLOS GUIMA RAES CHAVES Sentença:...HOMOLOGO o acordo de fls. 37/38, celebrado pelas partes e referendado pelo Curador de Família (cf. promoção de fls. 60), com fundamento no art. 585, II, do CPC c/c art. 57, da Lei n° 9.099/95, para que produza seus legais efeitos, com o que é reconhecida a existência da união estável a partir de setembro de 1992, ficando a mesma dissolvida em fevereiro de 2005, julgando extinto o processo, com base no art. 269, III, do CPC.Custas, na forma do art. 12, da Lei n° 1.060/50.Expeçam-se os atos necessários à execução do acordo. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.002.025251-8 - HERBE DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA MARQUES (RJ-118199)) X ADRIANA CHAGAS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ALTIVA GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-074448) Decisão:Indefiro a gratuidade, diante a inércia da parte ré.Recolham-se as custas, no prazo legal. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.002.016101-1 - MARCOS VINICIUS MEDEIROS LAURIA (Adv(s). Dr(a). CIBELE Q. PENHA (RJ-121983)) X JONAS NEVES LAURIA E OUTROS Despacho:1)Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF, dos réus.2) Ante a intempestividade da contestação decreto a revelia dos réus.3) Ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.002.016776-1 - FERNANDO SEBASTIAO GOMES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SILVA MOREIRA (RJ-125522)) X MARIA CLARA MOREIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA QUINTÃO FERNANDES (RJ-095434) Decisão:Adoto como razões de decidir as lançadas pelo Ministério Público e, em decorrência, indefiro fls. 69. \r\n\r\nProc. 2006.002.011451-6 - J.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE VAZ (RJ-087870)) X J.L.C.S. Despacho:Indefiro Fls. 63/64, pelas razões expostas pelo MP. \r\n\r\nProc. 2006.002.066044-4 - ISMAEL NOGUEIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)), LUCAS MAURO DA CONCEICAO BARROS Sentença:Considerando que a reconciliação das partes induz à perda do objeto da ação, julgo E X T I N T O o processo sem o exame do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VI, do CPC.Custas, na forma do art. 12, da Lei n° 1.060/50.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.067639-7 - JOAO GUILHERME SIQUEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA SILVA LOURO (RJ-114792)) X CAMILA PEREIRA JOVENAZE Despacho:1)Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF, da representante legal, da ré.2) Sem prejuízo, ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.002.071273-0 - NILSON MIRANDA PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRANDÃO RIBEIRO (RJ-005958D)) X SILEIA REGINA DA SILVA CARNEIRO Decisão:Adoto como razões de decidir as lançadas pelo Ministério Público e, em decorrência, defiro a liminar, para garantir ao autor o direito de visitação à sua prole, na forma sugerida pelo Parquet, o que faço com base no art. 888, VII, do CPC.Intime-se a genitora, como requerido pelo MP.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.069171-4 - MARCELO DE LUNA FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X BRUNA GUIMARAES DE LUNA FREIRE Despacho:1)Defiro a gratuidade de justiça. 2) Emende-se a inicial, n/f do art. 282, V, do CPC.3) Sem prejuízo, venha cópia da sentença que fixou a prestação alimentícia. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.005749-1 - GABRIEL MORAIS TAVARES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA (RJ-076678)) X JUDSON TAVARES MACHADO Despacho:Atenda-se ao M.P.(...requeiro junte a parte Autora cópia do acordo ou sentença que definiu os alimentos. Requeiro também, os empregadores do Réup/ que informe seus ganhos) \r\n\r\nProc. 2006.002.072528-1 - CHARLES EDWARD MAINIER CORTES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR (RJ-103402)) X JOAO PEDRO CARVALHO FERREIRA CORTES Despacho:1)Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF.2) Sem prejuízo, venha cópia da sentença que fixou os alimentos. \r\n\r\nProc. 2006.002.073039-2 - CARLOS PATITUCCI NETO (Adv(s). Dr(a). MILENA BERANGER DE BARCELLOS (RJ-081972)) X KAREN ANNE PEREIRA PATITUCCI Despacho:Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.002.007654-0 - TANIA LUCIA DIAS PIMENTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459) Despacho:Esclareça a primeira requerente quanto a seu nome. \r\n\r\nProc. 2006.002.064379-3 - MANOEL RICARDO AGUIRRE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ROBOREDO (RJ-004037) recolham-se as custas (p/ expedição de carta de sentença e autenticação de cópias: R$ 8,74 e R$ 31,32 nos campos 39 e 40 da GRERJ, respectivamente). \r\n\r\nProc. 2006.002.070673-0 - ALOYSIO JOSE DE FREITAS ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILIA VIDAL SALLES (RJ-036908) RECOLHAM-SE AS CUSTAS... (P/ EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS: R$ 8,74 NO CAMPO N. 39 E R$ 45,24 NO CAMPO N. 40 DA GRERJ). \r\n\r\nProc. 2006.002.072804-0 - LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (RJ-075208) Despacho:1) Venha comprovante de residência do segundo requerente.2)Sem prejuízo, emendem os requerentes a inicial, n/f do art. 282, V, do CPC. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.002.006315-3 - MONICA DAS GRACAS DA ROCHA COUTINHO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036)) X JOSE EDUARDO BARRETO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554) Despacho:Informe a autora, comprovando, quais os valores e datas das últimas pensões por ela recebida.Fls. 621/622, indefiro, pois o feito já foi julgado. \r\n\r\nProc. 2005.002.009754-0 - EIDINA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBINO JOSE DA SILVA (RJ-001662D)) X JUVENAL ANTONIO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCELIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689) Despacho:Diga a parte autora o que pretende (fls. 87). Na oportunidade, manifeste sobre o ofício de fls. 82. \r\n\r\nProc. 2006.002.014155-6 - FLÁVIA BOUTH PINTO LEITE X CARLOS ILDEU TEIXEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Vistos etc. Retifico o erro material constante da sentença de fls. 27/29, para que dela passe a constar como parte autora FLAVIA BOUTH PINTO LEITE. Retifique-se no registro de distribuição, na capa dos autos e onde couber. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.015429-0 - LUIZ CARLOS RODRIGUES COELHO (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554)) X ROSSANA ROCHA ROSSI COELHO Despacho:1) Ao réu reconvinte sobre a contestação da reconvenção.2) Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.002.067249-5 - TANIA REGINA NIGRO DE LIMA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CLEONIS RODRIGUES DE SOUZA FILHO (RJ-117106)) X JALTER GOMES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909) Despacho:À autora sobre a contestação e reconvenção. \r\n\r\nProc. 2006.002.068633-0 - ELBA DE FIGUEIREDO COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCINE TEIXEIRA DA COSTA (RJ-121148)) X ROSENILDO COSTA Despacho:Aguarde-se por 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.002.072329-6 - MARCELO LOBO PAULO (Adv(s). Dr(a). MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA (RJ-090218)) X ANA CRISTINA LECKAR LOBO Despacho:Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.072482-3 - FERNANDA DE ARAUJO VIEIRA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)) X FABRICIO PEREIRA DE FIGUEIREDO Decisão:Defiro a gratuidade. Eventual afastamento de um dos cônjuges do lar deve ser decidido em ação própria. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.002.023416-7 - SANDRA DA ROCHA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH (RJ-078421)) X ALEC MIERS DA SILVA E OUTRO À parte autora para recolher as custas para expedição de do ofício, caso não queira encaminhá-lo em mãos. (campo nº 14: APCJ; campo 28: conta nº 0711-2; campo 40: R$ 3,49; campo 42: 10% do campo 41) \r\n\r\nProc. 2006.002.066994-0 - JACKSON LINO MACHADO, MARIA EDUARDA FARIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573) Recolham-se as custas da Carta Precatórias (campo 37: R$ 12,24; campo 38: R$ 8,74; campo 13: Distribuição; campo 27: conta 0723-7; campo 39: R$ 3,49; campo 14: AEVF; campo 28: conta 0707-0; campo 40: R$ 19,24; campo 42: 10% do campo 41; campo 30: conta 0723-7; campo 43: R$ 17,45 ; campo 32: conta 340314129-8; campo 45: R$ 3,49; campo 34: conta 600225174-9; campo 47: 5% do campo 41 + 5%do campo 43; campo 35: conta 567300124-3; campo 48: 5% do campo 43)DOeEnvio versão:2.0\r\n\r\nId: 89625"
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                                                                                                                                "Juiz Titular: Sergio Seabra Varella \r\n\r\nEscrivão: Jamyr Antonio Gomes Andrade\r\n\r\nExpediente do dia: 02/01/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.002.000093-4 - CARTORIO DO 3 OFICIO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657), Dr(a). MARIZE DE ABREU MAGALHAES SILVA (RJ-103936)) X MUNICIPIO DE NITEROI Sentença:Ante ao exposto, tudo examinado e sopesado, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para decretar a anulação dos autos de infração nºs. 44036/92 e 44035/92, desconstituindo eventual crédito tributário decorrente de tais autuações, e ainda, para que a Embargada se abstenha de cobrar do Embargante qualquer valor a título de Taxa de Vigilância, Controle e Fiscalização- TVCF, em face da manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade dos citados dispositivos, ora declarados incidenter tantum, por violação dos arts. 145, II, Const. Federal/88; 191, II, da Const. Estadual/89; e 77 e 78 do Código Tributário Nacional.Por fim, e por conseqüência, EXTINTO também O PROCESSO EXECUTÓRIO em apenso (28.671/DA). Como corolário, imponho ao Município-embargado os ônus da sucumbência, fixada a honorária em 10% (dez) sobre o valor do quantum cobrado. Proceda-se às diligências necessárias ao levantamento da penhora, se for o caso.Atento aos ditames do artigo 475, § 2º do Código de Processo \r\n\r\nProc. 2006.002.073496-8 - MUNICÍPIO DE NITERÓI X LIZETE RODRIGUES FERREIRA JUNIOR Decisão:Vistos etc.,Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública o prazo para apresentação de Embargos é de dez dias, de acordo com o que disciplina o artigo 730 do CPC...Nesse sentido tem-se o entendimento jurisprudencial de que: \" (...)para oferecimento de Embargos à Execução. Nesse caso, também, se o mandado consigna prazo maior que o concedido em lei, a parte não pode ser prejudicada (RTJ 122/810, Lex-JTA 158)\".Assim sendo, recebo tempestivamente os Embargos opostos pelo Municipio de Niterói , devendo o Cartório certificar a tempestividade do mesmo...........Após ao Embargado.P.I \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1999.002.022962-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (RJ-087532)) X LITO FIGUEIREDO & CIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373), Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136), Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771) Decisão:Defiro o pedido na forma requerida às fls. 81. \r\n\r\nProc. 2000.002.017393-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (RJ-087532) Decisão:1- Recebo o apelo em ambos os efeitos.2- Ao Apelado.3-Após, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.4- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.002.023096-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PANIFICACAO NOSSA SENHORA DE SANT ANA LTDA ME Decisão:1- Revogo a Gratuidade de Justiça concedida neste Processo (fls. 16). Aplicável a Ementa 17 do aviso 32/2006 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Enunciados aprovados em julho de 2006) assim: \" A gratuidade de justiça somente será deferida à pessoa jurídica que não seja filantrópica em casos excepcionais e diante da efetiva comprovação de impossibilidade do pagamento. Justificativa: Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente a pessoa jurídica de natureza filantrópica se equipara à pessoa física na obtenção de benefício, de sorte que a sua presunção de necessidade, estabelecida pelo art. 4º, da Lei n.º 1060/50, não se aplica àquela que visa lucro (STJ - Corte Especial, ED no Resp n.º 388. 045 - RS, DJU de 22/09/03, p. 252), impondo-se-lhe a demonstração da situação de juridicamente necessitada\".Recolham-se as custas processuais e taxa judiciária sobre pena de cancelamento da distribuição.2 - R. anotando-se na distribuição por dependência.3 - A., e \r\n\r\nProc. 2002.121.003182-9 - MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSE ITAIR FERREIRA DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE MESQUITA FREITAS (RJ-038186) Sentença:Vistos, etc....Assim, ante ao exposto, tudo examinado e sopesado, acolho a argüição da prescrição, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL movido pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI em face de JOSÉ ITAIR FERREIRA DA SILVA, concernente ao ano findo de 1997 (Processo nº 2002.121.003182-9), 1998 (Processo nº 2003.12.000851-2) e 1999 (Processo nº 2004.121.000998-3), com julgamento de mérito, de conformidade ao estatuído pelo artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil............Quanto a argüição de Prescrição referente ao execício de 2001. Uma vez a vinda expontânea aos autos da atual proprietária, a mesma funciona como citação, o que interrompe a prescrição. Diante do exposto desapensem-se os autos 2005.121.033476-6, e prossiga-se na execução expedindo respectivo mandado de Penhora e/ou arresto....Custas EX LEGE.... \r\n\r\nProc. 2003.002.026973-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ADONIS S A COMERCIO E INDUSTRIA Despacho:A forma mais prática de penhorar dinheiro é através da penhora \"on line\", o que torna desnecessária a expedição de ofício às instituições bancárias. Sendo assim, restituam-se os autos à Procuradoria Estadual para manifestação. I-se. \r\n\r\nProc. 2003.121.000272-8 - MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARIA NAZARETH TORRES MATHIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SICA (RJ-077264) Decisão:Defiro a modificação do pólo passivo, como requerido pela parte Exeqüente.Retifique-se no D.R.A., com as cautelas legais. Após, expeça-se mandado de citação e/ou penhora. \r\n\r\nProc. 2003.121.030312-1 - MUNICIPIO DE NITEROI X PAULO CORDEIRO UCHOA Decisão:Defiro a modificação do pólo passivo, como requerido pela parte Exeqüente.Retifique-se no D.R.A., com as cautelas legais. Após, expeça-se mandado de citação e/ou penhora. \r\n\r\nProc. 2004.002.010395-1 - MUNICIPIO DE NITEROI X ARIZONA CARNES LTDA Decisão:Proceda-se a penhora on line, na forma requerida. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.011993-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA Despacho:Ao MP. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.000976-6 - MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL SA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RIBEIRO BRANCO (RJ-126162) Despacho:Indefiro o postulado às fls. 36, uma vez que a 1ª via da GRERJ (azul) é remetida ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, razão pela qual não é possível ao cartório disponibilizá-la. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.121.019192-0 - MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PRIMEIRA IGREJA BATISTA DA ILHA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ELCIO LOPES DA COSTA (RJ-070236) Sentença:Vistos, etc.Cuidam os autos de ação de EXECUÇÃO FISCAL intentada pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI em face de PRIMEIRA IGREJA BATISTA NA ILHA DA CONCEIÇÃO, objetivando aquele a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - concernente ao ano findo de 2000, relativa ao imóvel devidamente inscrito naquela Municipalidade sob o nº 095343-0.....Assim, ante ao exposto, tudo examinado e sopesado, acolho a argüição da prescrição, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL movido pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI em face de PRIMEIRA IGREJA BATISTA NA ILHA DA CONCEIÇÃO, concernente ao ano findo de 2000 (Processo nº 2005.121.019192-0), com julgamento de mérito, de conformidade ao estatuído pelo artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.Custas EX LEGE.Deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição obrigatório, para o reexame necessário, na forma do art. 475, §2º, do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2005.121.042736-7 - MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL-LABOR (Adv(s). Dr(a). WILTON ALBERTO PESTANA (RJ-090199) Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça (Lei nº 1060/50)2- Regularize o ordenamento processual.3- Após, prossiga-se na decisão exarada. \r\n\r\nProc. 2005.121.161613-5 - MUNICIPIO DE NITEROI, Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO PG-4 X WILTON ALBERTO PESTANA (Adv(s). Dr(a). WILTON ALBERTO PESTANA (RJ-090199) Decisão:Assim, ante ao exposto, tudo examinado e sopesado, rejeito a Exceção de Pré-executividade oposta por WILTON ALBERTO PESTANA, determinando a prossecução do feito executivo com expedição do respectivo mandado de penhora.Venham aos autos a declaração de Imposto de Renda da parte requerente para posterior apreciação do pedido de gratuidade de justiça.Quanto à prioridade na tramitação do feito por se tratar de pessoa idosa, adotem-se as providências de estilo, anotando-se onde couber.P.I. \r\n\r\nProc. 2005.121.179393-8 - MUNICIPIO DE NITEROI, Procurador: PROC. DO MUNICIPIO PG-4 X ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334) Decisão:Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Prossiga-se na execução fiscal, expedindo-se o respectivo mandado de penhora. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.002873-9 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO X BIOCHEMICAL COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Despacho:1- É entendimento jurisprudencial que \"em se tratando de pessoa jurídica, só é admissível a concessão do benefício quando se tratar de entidade assistencial, sem fins lucrativos\" (Agravo de Instrumento 2739/2000 - Reg. em 17/08/2000; Décima Terceira Câmara Cível). Deste modo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Executada (fls. 06/07).2- As intimações devem ser feitas ao advogado tão somente pela publicação dos atos no órgão oficial, conforme preceitua o artigo 236 do CPC. Desta forma, indefiro o postulado às fls. 22 pela parte Exeqüente, devendo a intimação requerida ser feita através do órgão oficial. 3- I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.009822-5 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LANCHONETE JAJ DE ICARAI LTDA Decisão:Defiro a efetivação de penhora de renda mensal da aludida empresa devedora, no percentual de 10%, até o alcance da importância perseguida pelo Exeqüente, em garantia à execução fiscal, ficando como depositário o Representante legal da executada. Proceda-se a intimação da parte Executada para que apresente a este juízo planilha de cálculos da renda mensal bruta e faça depósito mensalmente na Agência do Banco do Brasil S/A, comprovando periodicamente os aludidos depósitos, anexando cópias das guias no presente feito, até a efetiva garantia do Juízo.Expeça-se competente mandado e cumpra-se, com as cautelas de estilo.P. I. \r\n\r\nProc. 2006.002.011563-6 - MUNICÍPIO DE NITERÓI, Procurador: PROC. DO MUNICIPIO PG-4 X A C LOBATO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA (RJ-043809) Decisão:Vistos, etc...1- Conforme Aviso do TJ nº 44 ( I Encontro de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Angra dos Reis ) \"é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade\". Isto posto, venham aos autos a declaração de rendimentos da parte Autora (última declaração IR), bem como comprovante de remuneração, para posterior apreciação do pedido de gratuidade de justiça. P. I. \r\n\r\nProc. 2006.002.064912-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FETTUCCINI DA PRACA LTDA Despacho:Certifique o Cartório sobre a tempestividade do Recurso de fls. 11/18. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.002.012129-6 - DEJANIRA ROSA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ VILAS DE OLIVEIRA (RJ-069456), Dr(a). ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101921)) X MUNICÍPIO DE NITERÓI E OUTRO Despacho:Em provas, justificando-as.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/12/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.002.014962-0 - MARIA RITA DE CASSIA CARVALHO COSTA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO COSTA JUNIOR (RJ-005365)) X MUNICIPIO DE NITEROI Despacho:Oficie-se ao Fundo Especial. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.002.017281-4 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X MUNICIPIO DE NITEROI), Procurador: PROCURADOR MUNICIPAL EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2000.002.019983-0 - MUNICIPIO DE NITEROI X CARDIOCLINICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). ANA CAROLINA MAGLIANO RIBEIRO (RJ-146822E) Noticia: Cumpra-se o V. Acórdão, referente ao Agravo de Instrumento nº 2006.002.12310. Adv. Dr. Sergio Luiz M. Dourado - OAB/RJ: 71.758. \r\n\r\nProc. 2002.121.006267-0 - MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X FRANCISCO MEDALHA E SANDRA M PERALTA (Adv(s). Dr(a). DEMOSTINA DA SILVA ALVARES (RJ-003655D), Dr(a). MOACYR FERREIRA DA SILVA (RJ-000627) Sentença:Assim, ante ao exposto, tudo examinado e sopesado, acolho a argüição da prescrição, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL movido pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI em face de FRANCISCO MEDALHA e outro, concernente ao ano findo de 1997 (Processo nº 2002.121.0062670), com julgamento de mérito, de conformidade ao estatuído pelo artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.Custas EX LEGE.Deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição obrigatório, para o reexame necessário, na forma do art. 475, §2º, do C.P.C.Transitada em julgado, adotadas as providências cartorárias de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.121.008567-1 - MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PLINIO MACHADO COSTA (Adv(s). Dr(a). GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO (RJ-033028) Sentença:Assim, ante ao exposto, tudo examinado e sopesado, acolho a argüição da prescrição, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL movido pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI em face dePLINIO MACHADO COSTA , concernente ao ano findo de 1998 (Processo nº 2003.121.008567-1), com julgamento de mérito, de conformidade ao estatuído pelo artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.Custas EX LEGE.Deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição obrigatório, para o reexame necessário, na forma do art. 475, §2º, do C.P.C.Transitada em julgado, adotadas as providências cartorárias de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.002.012953-8 - MUNICIPIO DE NITEROI, Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO PG-4 X VITAL FILL COM IMPORT E EXPORT LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR (RJ-113980), Dr(a). ROSANA DA SILVA ALVES (RJ-141488), Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR (RJ-103402) Noticia: Cumpra-se o V. Acórdão, referente ao Agravo de Instrumento nº 2006.002.01881. Adv. Dr. Cesar Jose Motta Castella Jr. - OAB/RJ: 113.980. \r\n\r\nProc. 2004.121.026744-1 - MUNICIPIO DE NITEROI, Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO PG=4 X IONETE BATISTA ALVES (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013) Sentença:Deste modo, conheço dos Embargos, na forma do art. 535, e incisos, do Código de Processo Civil, e ACOLHO-OS, Declarando, pois, a sentença retificada nos seguintes termos:\"Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.Considerando o postulado pela parte Exeqüente, de fls. , JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo PAGAMENTO DA DÍVIDA, condenando a parte Executada ao pagamento da verba honorária, esta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, contudo, suspendo a cobrança das verbas de sucumbência por ser a parte Executada beneficiária da Justiça gratuita\".No mais, fica mantida a sentença como se encontra lançada.P. R. I.Niterói, 20 de dezembro de 2006.PLINIO PINTO COELHO FILHO Juiz de Direito \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.002.001083-8A - MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA GOIATÁ GONZALEZ (RJ-137022)) X CONSTANTA LIUBITA DIMITRIOU DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ VILAS DE OLIVEIRA (RJ-069456), Dr(a). ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101921)), Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO PG-5 Decisão:Assim, por todo o exposto, deixo de acolher a impugnação formulada, prosseguindo-se nos autos principais.P.I. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.002.020524-3 - ADIBEL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS BEZERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDI RODRIGUES DAZZI (RJ-096406)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DA PREFEITURA DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) NOTICIA DE ACORDO COM A OS-02/02: \" DIGA O AUTOR SOBRE FLS 180 À FLS 185. \" \r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.002.011866-2 - MCDA LOTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LENIO EDUARDO DOS SANTOS DUARTE (RJ-054478)) X MUNICIPIO DE NITEROI aviso n/f OS 02/02: \" AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.45/94.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.002.002619-2 - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE (RJ-020365)) X MUNICIPIO DE NITEROI Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, além das já constantes nos autos. Após, diga o MP se tem interesse no feito. \r\n\r\nProc. 1998.002.016237-5 - GRILLO PAZ INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859)) X MUNICIPIO DE NITEROI Despacho:Intime-se na forma requerida no artigo 475 - J, com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2002.002.016004-8 - M.G.F. DA SILVA OFICINA BOMBAS D'AGUA-ME (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA DA COSTA ROQUE (RJ-080623)) X MUNICIPIO DE NITEROI Decisão:1- Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela parte embargante (fls.32).2- Venham aos autos, pela parte embargada, os autos dos Processo Administrativo apontados na CDA de fls.03 da execução fiscal.3- Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.004614-3 - CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIVACQUA (RJ-088754)) X MUNICIPIO DE NITEROI Despacho:Tragam, as partes, a certidão do RGI do imóvel, objeto da lide, no prazo de cinco dias.I-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.013109-2 - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIVACQUA (RJ-088754)) X MUNICIPIO DE NITEROI Despacho:Tragam, as partes, a certidão do RGI do imóvel, objeto da lide, no prazo de cinco dias.I-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.019597-5 - AMPLA SERVICOS E ENERGIA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIVACQUA (RJ-088754)) X MUNICIPIO DE NITEROI Despacho:Tragam, as partes, a certidão do RGI do imóvel, objeto da lide, no prazo de cinco dias.I-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.021892-6 - PROCORDIS S A (Adv(s). Dr(a). FABRÍZIO PIRES PEREIRA (RJ-096189), Dr(a). SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO (RJ-071758)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1. Acolho a promoção ministerial de fls. 63, deixando o parquet de oficiar no feito; 2. Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.002.006217-6 - BARCAS SA TRANSPORTES MARÍTIMOS (Adv(s). Dr(a). CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO (RJ-094214)) X MUNICÍPIO DE NITERÓI), Procurador: PROCURADOR MUNICIPAL Despacho:Tragam as partes, a certidão do RGI do imóvel, objeto da lide, no prazo de cinco dias.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.068947-1 - ZEZEL MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X MUNICÍPIO DE NITERÓI), Procurador: PROCURADOR MUNICIPAL Decisão:Face documentos acostados, não vislumbro a efetiva comprovação da hipossuficiência econômica alegada.Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça requerida.Recolham-se as custas judiciais.Intimem-se. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2002.002.002840-7 - MUNICIPIO DE NITEROI X AFT - PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA (RJ-095411) NOTICIA:\"MANIFESTE-SE A PARTE EXECUTADA SOBRE FLS. 51.\" \r\n\r\nProc. 2003.121.024337-9 - MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ASDRUBAL DELGADO LAIA FRANCO E OTS (Adv(s). Dr(a). CARLA CARVALHAES VIDAL VIEIRA (RJ-121709) De acordo com a O/S 002/02 deste Juízo: \" Cumpra-se o v. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2005.002.002350-7 - MUNICIPIO DE NITEROI X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA (RJ-136896) NOTICIA:\"O PROCESSO ENCONTRA-SE DESARQUIVADO EM CARTORIO.\" \r\n\r\nProc. 2005.002.010619-0 - MUNICIPIO DE NITEROI X OCEANICA ATIVIDADES INTEG DE ENSINO LTDA Decisão:Proceda-se a penhora on line, na forma requerida. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.021109-9 - MUNICIPIO DE NITEROI X COMERCIAL DE INFORMATICA GRASSINE BARROS Decisão:Proceda-se a penhora on line, na forma requerida. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.022189-5 - MUNICIPIO DE NITEROI X BAR DO NANI DE ICARAI LTDA Decisão:Proceda-se a penhora on line, na forma requerida. I-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1992.002.003973-4 - CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS WERNECK SALGUEIRINHO (RJ-002781)) X MUNICIPIO DE NITEROI Despacho:(Fls.32/33) - Intime-se na forma prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.002.004909-9 - CATARINA MARIA DAS GRACAS NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI Decisão:1- Recebo o apelo em ambos os efeitos.2- Ao Apelado.3- Ao MP.4-Após, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.5- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.017209-4 - MARIA ELZA DE FRANCISCO MAIA (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101921)) X MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇAL (TJ-000015), Dr(a). FELIPE SANTOS ALVES (RJ-115183) Decisão:1- Recebo o apelo em ambos os efeitos.2- Ao Apelado.3- Ao MP.4-Após, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.5- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.000737-2 - ROSA MARIA QUEIROZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ATTILA MARIA SILVA (RJ-003695)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.002.005693-4 - BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VIEIRA REIS (RJ-032271), Dr(a). SUYAN CAVALCANTE LOLAS (RJ-131820)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI De acordo com a O.S. no. 02/02 deste Juízo - \" CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \" \r\n\r\nProc. 2005.002.022840-3 - CELMA REGINA FARIA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA (RJ-120781)) X MUNICIPIO DE NITEROI Decisão:Desse modo, conheço dos EMBARGOS, na forma do artigo 535, II, do CPC, acolhendo-os, para declarar a sentença de fls.94 acrescida dos seguintes termos:Como corolário, tendo em vista a sucumbência recíproca, entre a parte Autora e o Município de Niterói, cada parte arcará com os honorários de seu advogado, com metade das custas processuais. Aplica-se ao autor a regra do artigo 12 da Lei nº 1060/50 e ao réu a exclusão do pagamento das custas, com fundamento no art.17, inciso IX e parágrafo 1º da Lei Estadual nº 3350/99.No mais, deve ser MANTIDA A DECISÃO de fls.94, tal como se encontra lançada.Publique-se, retifique-se o registro da sentença.Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.002.009850-0 - ROSANIA CRESPO (Adv(s). Dr(a). ANGELICA PEREIRA LEMOS (RJ-115249)) X MUNICÍPIO DE NITERÓI), Procurador: PROCURADOR MUNICIPAL PG4 NOTICIA:\"MANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE FLS.46/52.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1995.002.108577-1 - ENAVI S/A - ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X MUNICIPIO DE NITEROI Despacho:Tragam as partes, a certidão do RGI do imóvel, objeto da lide, no prazo de cinco dias.I-se. \r\n\r\nProc. 1997.002.003789-0 (1061) - OLIMAR IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). ARIDIO PACHECO DO NASCIMENTO (RJ-003272)) X MUNICIPIO DE NITEROI Sentença:Assim, ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos, tão somente para acolher a argüição da prescrição, e via de conseqüência, EXTINGUIR o processo de EXECUÇÃO FISCAL movido pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI em face de OLIMAR IMÓVEIS LTDA (Processo nº 1994.002.005744-3), com julgamento de mérito, de conformidade ao estatuído pelo artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.Como corolário, tendo em vista a sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários de seus advogados, respectivamente. Custas EX LEGE.Deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição obrigatório, para o reexame necessário, na forma do art. 475, §2º, do C.P.C.Transitada em julgado, proceda-se o levantamento da penhora realizada. Após, arquivem-se os autos em definitivo, dando-se baixa na distribuição local. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.002.003572-0 (640/97) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA (RJ-050145)) X MUNICIPIO DE NITEROI Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE NITERÓI em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, com resolução de mérito, nos precisos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se nos autos da Execução Fiscal em apenso.CONDENO a parte Embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, este fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado na Execução Fiscal. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2000.002.009427-8 - MARCOS MIRANDA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). ALCIDES FERNANDO MACHADO DA SILVA FILHO (RJ-052320)) X MUNICIPIO DE NITEROI Decisão:Defiro a produção de prova documental requerida pela parte embargante (fls.04), consubstanciada nos autos do Processo Administrativo que deu origem a execução fiscal em apenso, os quais deverão ser trazidos a estes Embargos pelo Município, ora Embargado.I-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.007596-5 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DORIA DOS REIS (RJ-051152)) X FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE NITEROI Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS DE NITERÓI em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, com resolução de mérito, nos precisos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se nos autos da Execução Fiscal em apenso.CONDENO a parte Embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, este fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado na Execução Fiscal. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2003.002.023279-7 - GILSON MOTTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON MOTTA DA SILVA (RJ-022556)) X MUNICIPIO DE NITEROI Sentença:Assim, ante ao exposto, acolho em parte o pedido de prescrição formulado, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes Embargos, e via de conseqüência, extinguindo o processo de EXECUÇÃO concernente aos anos findos de 1994, 1995, 1996 e 1997, com julgamento de mérito, de conformidade ao estatuído pelo artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, prosseguindo, via de conseqüência, a cobrança dos créditos tributários, tão somente, quanto aos exercícios de 1998 e 1º trimestre de 1999.Como corolário, tendo em vista a sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários de seus advogados, respectivamente. Custas EX LEGE.Deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição obrigatório, para o reexame necessário, na forma do art. 475, §2º, do C.P.C.Transitada em julgado, proceda-se o levantamento da penhora realizada. Após, arquivem-se os autos em definitivo, dando-se baixa na distribuição local. \r\n\r\nProc. 2004.002.014303-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878)) X MUNCIPIO DE NITEROI Decisão:Defiro a prova documental requerida pela parte Embargante (fls. 40), consignando o prazo de 10 (dez) dias para sua vinda aos autos. Após, manifeste-se a parte contrária, em 05 (cinco) dias. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.011496-6 - ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X MUNICÍPIO DE NITERÓI), Procurador: PROCURADOR MUNICIPAL Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, com resolução de mérito, nos precisos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se nos autos da Execução Fiscal em apenso.CONDENO a parte Embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, este fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado na Execução Fiscal. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.002.011504-1 - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X MUNICIPIO DE NITEROI), Procurador: PROCURADOR MUNICIPAL Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, com resolução de mérito, nos precisos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se nos autos da Execução Fiscal em apenso.CONDENO a parte Embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, este fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado na Execução Fiscal. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.002.011696-3 - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X MUNICIPIO DE NITEROI), Procurador: PROCURADOR MUNICIPAL Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, com resolução de mérito, nos precisos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se nos autos da Execução Fiscal em apenso.CONDENO a parte Embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, este fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado na Execução Fiscal. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.002.011873-0 - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X MUNICIPIO DE NITEROI), Procurador: PROCURADOR MUNICIPAL Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, com resolução de mérito, nos precisos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se nos autos da Execução Fiscal em apenso.CONDENO a parte Embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, este fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado na Execução Fiscal. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.002.011875-3 - ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X MUNICIPIO DE NITEROI), Procurador: PROCURADOR MUNICIPAL Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, com resolução de mérito, nos precisos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se nos autos da Execução Fiscal em apenso.CONDENO a parte Embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, este fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado na Execução Fiscal. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.002.011876-5 - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X MUNICIPIO DE NITEROI), Procurador: PROCURADOR MUNICIPAL Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, com resolução de mérito, nos precisos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se nos autos da Execução Fiscal em apenso.CONDENO a parte Embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, este fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado na Execução Fiscal. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.002.011877-7 - ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X MUNICIPIO DE NITEROI), Procurador: PROCURADOR MUNICIPAL Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, com resolução de mérito, nos precisos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se nos autos da Execução Fiscal em apenso.CONDENO a parte Embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, este fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado na Execução Fiscal. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.002.011879-0 - ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X MUNICIPIO DE NITEROI), Procurador: PROCURADOR MUNICIPAL Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, com resolução de mérito, nos precisos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se nos autos da Execução Fiscal em apenso.CONDENO a parte Embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, este fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado na Execução Fiscal. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.002.011881-9 - ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X MUNICIPIO DE NITEROI), Procurador: PROCURADOR MUNICIPAL Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, com resolução de mérito, nos precisos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se nos autos da Execução Fiscal em apenso.CONDENO a parte Embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, este fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado na Execução Fiscal. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos. P. R. I. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2003.121.004680-0 - MUNICIPIO DE NITEROI, Procurador: PROCURADOR MUNICIPAL PG4 X JAIRO JOSE FERRAZ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIEGAS MARTINS (RJ-081748) NOTICIA:\"MANIFESTE-SE O EXECUTADO.\" \r\n\r\nProc. 2005.002.017340-2 - MUNICIPIO DE NITEROI, Procurador: PROCURADOR MUNICIPAL PG4 X JEAN IGOR MARGEM (Adv(s). Dr(a). VIVIAN DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-131604E) Decisão:Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.121.174319-4 - MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PRIMEIRA IGREJA BATISTA DA ILHA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ELCIO LOPES DA COSTA (RJ-070236) Decisão:Vistos etc, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE...Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/01/2007 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1995.002.000435-0 (373) - ROSA DE ANDRADE ALVES (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X MUNICIPIO DE NITEROI Sentença: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, determinando que o Município de Niterói restitua à autora o valor arrecadado indevidamente com o pagamento do ITBI incidente sobre a transmissão do bem imóvel objeto da presente ação, devidamente corrigido monetariamente, na forma da lei, acrescida de juros legais até a data do seu efetivo pagamento, na forma do art. 167 do CTN. Como corolário, tendo em vista a sucumbência recíproca, à parte autora e o Município de Niterói, arcarão com os honorários de seus advogados, respectivamente. Deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição obrigatório, para o reexame necessário, na forma do art. 475, §2º, do C.P.C.Transitada em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, dando-se baixa na distribuição local. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.002.024500-1 - CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO (RJ-122046)) X MUNICÍPIO DE NITEROI), Procurador: PROCURADOR MUNICIPAL PG5 Decisão:\"Assim posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, tão somente para condenar o Ente Público Municipal a devolver ao autor os valores arrecadados a título da COSIP nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.040, de 27/12/2002, COSI, TMRI, TIP ou qualquer outra denominação, cujos valores se encontram nestes autos, bem como os que venham a ser juntados posteriormente no curso da lide, devidamente corrigidos monetariamente, acrescidos de juros legais desde os respectivos pagamentos, bem como que se abstenha de continuar a fazer a cobrança, sob pena do pagamento de multa a ser arbitrada por ocasião da execução na hipótese de inadimplemento.\"No mais, deve ser MANTIDA A DECISÃO de fls.79/88, tal como se encontra lançada.Publique-se, retifique-se o registro da sentença. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 2002.002.001135-3 - JOSE LUIZ TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO (RJ-064257), Dr(a). CLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA (RJ-090904)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:...Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Niterói a rever a base de cálculo para a incidência do IPTU dos imóveis de propriedade de José Luiz Teixeira de Souza, situados na Travessa José Agra, 345/ 101 e 102, Engenhoca, nesta cidade, utilizando, para tanto, a alíquota de 0,8% para os valores respectivos de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)....Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20%...Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.002.016142-5 - ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO (RJ-005608), Dr(a). WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES (RJ-060686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (RJ-087532) Decisão:INTIME-se a parte devedora para efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo da multa no percentual de 10% da condenação, em consonância com o preceituado no art. 475, j, do CPC. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1995.002.000658-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X S E N COMERCIO INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236) Decisão:1- Recebo o apelo em ambos os efeitos.2- Ao Apelado.3-Após, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.4- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.121.000305-0 - MUNICIPIO DE NITEROI X CARLA HELENA AQUIM SAUD (Adv(s). Dr(a). SUELI DOS SANTOS CALIXTO (RJ-065459) Despacho:Dê-se vista ao Executado, face ao apensamento das execuções fiscais. \r\n\r\nProc. 2004.121.029705-6 - MUNICIPIO DE NITEROI, Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO X LUIZ GASTAO FROES ALVES DE SOUZA E OUT (Adv(s). Dr(a). TANIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA (RJ-088973), Dr(a). JOCELI RIBEIRO MOREIRA (RJ-106106) Decisão:Tendo a Executada oposto Exceção de Pré-Executividade que resultou rejeitada através de decisão irrecorrida, não pode a mesma opor nova Exceção pelo mesmo fundamento. Sendo assim deixo de acolher a exceção de pré-executividade proposta por Luiz Gastão Fróes Alves de Souza.Prossiga-se na execução. \r\n\r\nProc. 2005.002.010545-7 - MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ANTONIO JOSE PADILHA LEITE (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO (RJ-070127) NOTICIA:\"MANIFESTE-SE O EXECUTADO SOBRE PARCELAMENTO.\" \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Repetição de Indébito, e pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2005.002.025220-0 - MARIA JOSÉ ROCHA DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). RENATA TORRES FREITAS GOMES (RJ-129311)) X MUNICÍPIO DE NITERÓI E OUTRO NOTICIA:\"MANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS PARA SER DADA A BAIXA.\" \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.002.074031-2 - M.V. (Adv(s). Dr(a). JULIA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-138436)), Procurador: P.M.P.) X M.N. \" Preliminarmente, de acordo com determinação deste Juízo - AO AUTOR, PARA PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS/EMOLUMENTOS DEVIDOS. \" \r\n\r\nProc. 2006.002.074033-6 - GILDA CORREA MAINIER (Adv(s). Dr(a). PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA (RJ-137654)), Procurador: PROC. DO MUNICIPIO PG-5) X MUNICIPIO DE NITEROI \" Preliminarmente, de acordo com determinação deste Juízo - AO AUTOR, PARA PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS/EMOLUMENTOS DEVIDOS. \" \r\n\r\nProc. 2006.002.074035-0 - GILDA TERESINHA MAINIER (Adv(s). Dr(a). PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA (RJ-137654)), Procurador: PROC. DO MUNICIPIO PG-5) X MUNICIPIO DE NITEROI) \" Preliminarmente, de acordo com determinação deste Juízo - AO AUTOR, PARA PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS/EMOLUMENTOS DEVIDOS. \" \r\n\r\nId: 89624"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
                                                                                                                        "1ª Vara Criminal": {
                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                "89154": [
                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Eduardo Freire Roboredo \r\n\r\nEscrivão: Stella Rocha Alves da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação ; Art. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 1997.002.006681-5 - MINISTERIO PUBLICO X CELSO COUTINHO DA SILVA E OUTROS, UBIRATAN NAZARETH DUARTE, ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA Decisão: Acoho a manifestação de fls. 384 para tornar sem efeito o leilão referido, revogando o despacho de fls. 338v, devendo os eventuais interessados, se for o caso, se socorrer dos instrumentos legais cabíveis, perante quem de direito. Oficie-se. Intimem-se. Anote-se onde couber. Voltem ao arquivo. \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2005.002.013427-5 - VERONICA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA (RJ-076756) Comprovada a respectiva propriedade (fls. 04/06 e fls. 51 do apenso) e ante a promoção favorável do Ministério Público (fls. 213, in fine), autorizo a restituição do veículo apreendido, com fulcro no art. 120 do CPP. Lavre-se o competente termo de liberação. \r\n\r\nId: 89154"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "2ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "89155": [
                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz Titular: Joao Ziraldo Maia \r\n\r\nEscrivão: Ledir Iro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.002.016510-7 - MINISTERIO PUBLICO X MAGNO DE ARAUJO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MAURO ROGE SERRANO (RJ-112410) Despacho:Fls. 130 - Recebo o recurso. Venham as razões. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.002.072833-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALESSANDRO VALENÇA MACEDO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL OSORIO DA SILVA (RJ-125138) Decisão:...Designo interrogatório para o dia 17/01/2007 às 13: 30 horas, a realizar-se na Sala de Audiências deste Juízo, face a conhecida falta de segurança para realização do ato nas unidades prisionais deste Estado.Cite(m)-se e intime(m)-se/requisite(m)-se o(s) Réu(s), consignando-se, desde logo, na certidão do mandado, se ainda inexistente, a indicação do seu patrono... \r\n\r\nId: 89155"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "1º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                            "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Isabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ana Luzia Cardoso Mocarzel\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.812.009157-7 - Paulo Roberto da Silva Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felisdek Soares Radomski - OAB RJ135175E, Paulo Roberto da Silva Couto - OAB RJ107031). X Antonio Felipe de Souza Filho. De ordem: \"Fica designado o dia 14/02/07, às 15h para AC.\" \r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\n010622/1998 (1998.812.006344-1) - João Alexandre Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zailson Costa Gueiros - OAB RJ077619). X Central de Imóveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina de Oliveira Fernandes da Silva - OAB RJ082470). Fls. 149/150: esclareça o requerimento formulado, tendo em vista a penhora já realizada. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2000.812.006191-2 - Maria Luiza Guerra Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinícius Lima de Freitas - OAB RJ103896, Gilmar Pereira da Silva - OAB RJ130684E, Paulo Roberto Rodrigues de Freitas - OAB RJ097093). X Valeria Costa Dutra. Diga a autora se pretende adjudicar os bens, caso negativo, como prtende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2002.812.014370-2 - Elias Salim Saud (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Furtado Balbi - OAB RJ058440). X Gabriela Cidade da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Beatriz Ferreira Perroni - OAB BA007294). Diga a parte autora se pretende adjudicar os bens, caso negativo, como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2002.812.019134-4 - Mario Pinheiro da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089, Jadir Domingos Bruno - OAB RJ004528, Vania Maria da Cunha Bruno - OAB RJ064259). X Maria das Graças Ceresani e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Angelo Moreira Leão - OAB RJ058851). Às partes sobre a avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.812.021322-4 - Fernando de Oliveira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Ventura Rosa - OAB RJ064269, Luzimar de Andrade Vasconcellos - OAB RJ140442). X Ivan Malheiros dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Albuquerque Vidal - OAB RJ126404, Luis Fernando Justino Carreiro Faria - OAB RJ136521E). Indefiro a expedição de ofício, sendo tal diligência que cabe à parte. \r\n\r\nProc. 2003.812.015911-6 - Aldo da Silva Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Vieira Barroso - OAB RJ090624, Franklin de Figueiredo - OAB RJ127900E, Sávio Picanço Steele - OAB RJ128317). X Cristiane de Andrade Ribeiro Modas -tdm (tenda das Marcas). 1- Inexistente a conexão apontada, tendo em vista a fase atual dos processos apontados, ambos com sentença prolatada, pelo que indefiro o apensamento requerido.\r\n\r\n2- Face ao insucesso da penhora on line e ao certificado em fl. 67v, venha o novo endereço da executada para o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2004.812.009996-1 - Veronica da Costa Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Gildete Oliveira Peba - OAB RJ070786, Julio Jorge Ribeiro - OAB RJ127327E). X André dos Santos Bittencourt. Fls. 66: Diga a exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.812.015870-0 - Savinho - Jardim e Colegio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Maria Cesar Matos - OAB RJ037512). X Rogerio de Azeredo Coutinho Pontes. De ordem: \"Fica designado o dia 14/02/07, às 11:40h para AC.\" \r\n\r\nProc. 2005.812.019492-3 - Geraldo Bezerra de Menezes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Schwambach de Souza - OAB RJ128859, Geraldo Bezerra de Menezes - OAB RJ005340). X Geneton Antonio da Luz. De ordem: \"Fica designado o dia 14/02/07, às 10:40h para AC.\" \r\n\r\nProc. 2005.812.020314-6 - Colégio Maia Marques LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mary Novaes Moreira - OAB RJ069862, Marcelo Fernando Novaes Moreira - OAB RJ131462). X Roberto Cláudio Mello Ferreira. De ordem: \"Fica designado o dia 14/02/07, às 10:20h para AC.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.014772-8 - Condeixa Editora Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Rodrigues - OAB RJ134225). X Wladimir da Silva Monteiro. De ordem: \"Fica designado o dia 14/02/07, às 12h para AC.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.015008-9 - Condeixa Editora LTDA -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Rodrigues - OAB RJ134225). X Alexandre Firmiano Barboza. De ordem: \"Fica designado o dia 14/02/07, às 11:40h para AC.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.015538-5 - Anglo-brasileiro e Peças LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Briggs Tonelli - OAB RJ095320). X Angela Paula Veiga de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Ramalho Bisi - OAB RJ113159). Defiro a gratuidade. Recebo recurso de fls. 33, no seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, decorrido o prazo, oferecida ou não contra-razões, subam à Egrégia Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.812.022926-5 - Paulo Ricardo Vogt Kessler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613). X Luiz Afonso Santos Araujo. De ordem: \"Fica designado o dia 02/02/07, às 11:20h para AC.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.023304-9 - Valter Fernando Simas Serafim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nara Maria Pereira Lima - OAB RJ047367). X Nova Fase Comercio e Alimentaçao Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stéfano Egmont Baltz - OAB RJ041800, Pablo Monteiro Moreira - OAB RJ127558). Face à justificativa apresentada, redesigno a AIJ para o dia 05.02.07, às 10 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.023643-9 - Only Moveis e Decoraçoes Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rejane Mello Dias - OAB RJ099856). X Edmilson Parra Cesar. De ordem: \"Fica designado o dia 02/02/07, às 11h para AC.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.023765-1 - Centro Educacional Machado Dias LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Fernandes Ribeiro - OAB RJ102217). X Monica dos Santos Gouvea. De ordem: \"Fica designado o dia 02/02/07, às 11h para AC.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.024301-8 - Raphael de Azevedo Cyrino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael de Azeredo Cyrino - OAB RJ119376). X Valcilene Aparecida Tavares e outro. De ordem: \"Fica designado o dia 02/02/07, às 10:40h para AC.\" \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.812.011052-6 - Roberto Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Gonçalves de Amorim - OAB RJ098911, Carlos Henrique Ferreira Gomes - OAB RJ113983). X J. B. Car LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milas de Uzeda Deker Rachid - OAB RJ081953). Diga a parte autora se pretende adjudicar os bens, caso negativo, como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2003.812.005235-8 - Alexandre Morse da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando Lacerda Bastos - OAB RJ085754). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Oliveira Bello Salomão - OAB RJ133321E, Munir Ramos Curi - OAB RJ125923, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Maria Teresa Gouveia Marques de Oliveira - OAB RJ149837E, Joseane da Silva da Conceição - OAB RJ148532E). Diga a parte ré, no prazo de 05 dias, sobre fls. 157 e seguintes. Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.812.007116-0 - Estephania Cezar Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Didimo Cesar Correa Monteiro - OAB RJ024181). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Vaz Braga - OAB RJ139415, André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Retifique-se a planilha, arrolando os valores cobrados a título de pulsos excedentes a partir de fevereiro de 2005 e aplicando sobre cada parcela o fator de correção monetária do mês/ano da cobrança indevida, conforme tabela do TJRJ (site do tj.rj, ícone consultas/fatores de correção monetária); além dos juros de 1% ao mês que deve decrescer a cada parcela à medida da proximidade do tempo presente, eg.: 22% fev. 05, 14% out. 05, 11% nov. 05 e assim sucessivamente. \r\n\r\nProc. 2003.812.007394-5 - Ana Luiza Santos Bento. X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Fl. 207: defiro. \r\n\r\nProc. 2003.812.007403-2 - Patricia Gurgel Segrillo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria Costa - OAB RJ068278, Luiz Sergio Barros de Medeiros e Albuquerque - OAB RJ077844). X Tavares Decorações. Ante o silêncio do Exdo., diga a Exte. se pretende adjudicar os bens. \r\n\r\nProc. 2003.812.007549-8 - Paulo Roberto Siqueira dos Santos. X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Almeida Barreto - OAB RJ113501, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues Junior - OAB RJ124690E, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do débito pelo executado, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada as fls. 194 e 291,em favor da parte autora. Levante-se a penhora, caso tenha sido realizada. Sem custas e honorários. Registre-se; após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2003.812.010017-1 - Carla Henrique Silva. X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Canrobert Balbi Bueno de Moraes - OAB RJ127505). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, ou garantia do Juízo, do valor de R$ 549,68 em até 15 dias, sob pena de início da execução, com penhora direta em contas correntes e acréscimo de dez por cento, conforme previsto no art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.812.016009-0 - Geraldo de Jesus Figueira Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jose Facanha Gaspar - OAB RJ005279D). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Ana Paula de Souza Novais - OAB RJ139184E, Marcia Ivy Pereira Prata - OAB RJ153976E). Diga o Autor, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. 2003.812.022208-2 - Lenita Salvador Viana. X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Guilherme Bueno Bonin - OAB RJ116969, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Devolva a ré a guia devidamente paga em 48 horas, sob pena de penhora em contas, sob pena de penhora on-line com acréscimo de 10%, na forma do art. 475J, CPC. \r\n\r\nProc. 2003.812.024732-7 - Marilia Ferreira Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Ribeiro Loureiro - OAB RJ064374, Maria da Graça Lins Ferreira - OAB SP117518, Marcia Ivy Pereira Prata - OAB RJ153976E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Antônio Miranda Limoeiro Silva - OAB RJ124832). Fls. 132/134, defiro. Intime-se a ré para pagamento espontâneo, ou garantia do Juízo, do valor de R$ 1350,00 em até 15 dias, sob pena de início da execução, com penhora direta em contas correntes e acréscimo de dez por cento, conforme previsto no art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.812.026068-0 - Anselmo Pessoa Riker (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleide Venancio Rodrigues - OAB RJ132428E, Pedro Raymundo Nunes dos Santos - OAB RJ062734D). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Carolina Cirino - OAB RJ098737, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). DEsentranhem-se fls. 93/99, entregando-as ao patrono subscritor das mesmas, levando-se em conta a certidão de fls. 93v. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.812.027297-8 - José Antonio Rocha de Siqueira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Lorega Guimarães Costa - OAB RJ084501, Patricia Guimarães Emery - OAB RJ121567). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Almeida Barreto - OAB RJ113501, Samantha de Castro Nunes - OAB RJ101097, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues Junior - OAB RJ124690E, Leandro Barcellos de Oliveira - OAB RJ147648E, Ana Paula de Souza Novais - OAB RJ139184E, José Armando Souza Lisboa - OAB RJ151518E). Em havendo resíduo, indefiro o levantamento. Prossiga-se em execução. Intime-se a ré para pagamento espontâneo, ou garantia do Juízo, do valor de R$ 235,37 em até 15 dias, sob pena de início da execução, com penhora direta em contas correntes, já acrescida de dez por cento, conforme previsto no art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.812.002825-5 - Maria Nazareth Guimaraes Paz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Lorega Guimarães Costa - OAB RJ084501, Patricia Guimarães Emery - OAB RJ121567). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Maciel de Toledo Malta - OAB RJ103501). Venha, por derradeiro, a planilha do devido, levando em conta que não se aplica fator de correção á multa e que a repetição do indébito computa os valores indevidamente cobrados desde os 90 dias anteriores ao ajuizamento do feito até o presente, ao que por força de lei, se deve aplicar a cada valor, juros simples de 1% ao mês e o fator de correção do mês/ano em que ocorreu a cobrança (indevida), conforme tabela que se encontra no site do TJ (íconoe consultas/fatores de correção monetária). \r\n\r\nProc. 2004.812.003416-4 - João Baptista de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria da Rocha Caldeira - OAB RJ082094, Jose Carlos Bragança de Miranda - OAB RJ128077E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Viviane dos Passos Morgado - OAB RJ106584). Expeça-se mandado de pagamento relativo ao depósito de fls. 86/87, devendo o autor ao retirá-lo dizer se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.812.010569-9 - João Pequeno da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Barreto - OAB RJ099445, André Luiz Barreto - OAB RJ130316E, Fernando Jose Facanha Gaspar - OAB RJ005279D, Monica Ramos Figueiredo - OAB RJ108394). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Marcelo Segal - OAB RJ068170, Antônio Miranda Limoeiro Silva - OAB RJ124832, Leticia Peixoto Silva - OAB RJ142570E, Marcia Ivy Pereira Prata - OAB RJ153976E, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Alessandra Cristian Holanda Silva - OAB RJ141577E, Aparecida da Silva de Sousa Lima - OAB RJ137143E). Recebo os embargos do devedor opostos, sem lhes atribuir efeitos suspensivos, nos termos do art. 475M do CPC. Intime-se o(a) embargado(a) para querendo, respondê-los no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.812.001857-4 - Celina de Melo Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Magno Sica - OAB RJ077264, Cláudia de Souza Granja - OAB RJ126514, Thais de Melo Yaccoub - OAB RJ121599). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Segal - OAB RJ068170, Munir Ramos Curi - OAB RJ125923, Antônio Miranda Limoeiro Silva - OAB RJ124832, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Revogo fls. 183, porquanto equivocado. Venha planilha apontando os valores originais indevidamente cobrados, o fator de atualização aplicado a cada mês e o montante de juros aplicado sobre cada parcela, em relação à primeira execução (fls. 225/269). Venha, outrossim, a planilha dos valores devidos a título de multa, contada da primeira cobrança indevida perpetrada após 06.07.05, data do trânsito em julgado, (fls. 207v.); além daquelas ainda devidos a título de repetição de indébito, sobre os quais se deve aplicar o fator de correção monetária do mês/ano de cada cobrança indevida e juros de 1% ao mês cujo efetivo percentual aplicado sobre cada parcela deve decrescer à medida da proximidade da data presente. \r\n\r\nProc. 2005.812.002130-5 - Maria do Rosario Rodrigues Festas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Fialho Aguiar - OAB RJ131696, Priscilla Silveira dos Santos - OAB RJ138773E). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Bianca Carreiro Carletti - OAB RJ127482, Cristina Rodrigues dos Santos - OAB RJ136191). Defiro a gratuidade de justiça e recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, subam à E. Turma Recursal. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.812.005637-0 - Vania dos Santos Modesto de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Kopschitz Praxedes - OAB RJ051991). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). De ordem: \"Fica designado o dia 14/02/07, às 11:20h para AC.\" \r\n\r\nProc. 2005.812.005640-0 - Dalvina Rosa Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Kopschitz Praxedes - OAB RJ051991). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). De ordem: \"Fica designado o dia 14/02/07, às 11h para AC.\" \r\n\r\nProc. 2005.812.005641-1 - Elias Julio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Kopschitz Praxedes - OAB RJ051991). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). De ordem: \"Fica designado o dia 14/02/07, às 11h para AC.\" \r\n\r\nProc. 2005.812.006997-1 - Luiz Claudio Gomes de Azevedo. X Telemar (expressinho) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues Junior - OAB RJ124690E, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Marcia Ivy Pereira Prata - OAB RJ153976E). Expeça-se mando de pagamento em favor da parte autora ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Intime-se a ré para pagamento espontâneo, ou garantia do Juízo, do valor de R$ 420,00 em até 15 dias, sob pena de início da execução, com penhora direta em contas correntes, já acrescida de dez por cento, conforme previsto no art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.812.007727-0 - George dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Fialho Aguiar - OAB RJ131696, Roberta Ribeiro Martins - OAB RJ123581). X Sul América Cia Nacional de Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus André da Silva Fernandes - OAB RJ110854, Eduardo Guimaraes Martins Pereira - OAB RJ047141). Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora ou de seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Intime-se a ré para pagamento espontâneo, ou garantia do Juízo, do valor de R$ 1386,65 em até 15 dias, sob pena de início da execução, com penhora direta em contas correntes, já acrescida de dez por cento, conforme previsto no art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.812.014153-0 - Sergio Wladimir Wanderley (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalton Apiacá Heringer - OAB RJ113802, José Pinheiro Filho - OAB RJ144116E). X Lg Eletronics de São Paulo e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795, Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Amanda Cardoso Ciodaro de Quadros - OAB RJ100882, Daniel Costa Lima da Rocha - OAB RJ088441, Alessandro Oroandir Nascimento Freire - OAB RJ098840, Leonardo Leite Moreira - OAB RJ116026). Despacho de Ordem (Provimento nº 47/2001 da CGJRJ): \"Ao autor para dizer se, com o depósito de fls ___/____, dá quitação\".\r\n\r\nProc. 2005.812.018730-0 - Simone Felix Coutinho. X Telemar (expressinho) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, ou garantia do Juízo, do valor de R$ 3.123,46, em até 15 dias, sob pena de início da execução, com penhora direta em contas correntes, já acrescida de dez por cento, conforme previsto no art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.812.019866-7 - Luis Gonzaga da Costa Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio Scaramussa - OAB RJ021181, Andreza Cristina Ferreira de Souza - OAB RJ149138E, Michelle Maria Soares da Silva - OAB RJ145092E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Fls. 41: Defiro o desentranhamento, mediante substituição pelas cópias fornecidas e certificação. Após, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.812.020731-0 - Michelle Souza Veiga Carriço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula dos Santos - OAB RJ131469, Fábio Rego Cordeiro - OAB RJ138649E). X Rhema Representações Ltda-me. Fls. 50: Indefiro a expedição do ofício requerido, face aos critérios orientadores dos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º, da L 9.099/95) e por ser ônus do exequente informar ao Juízo o endereço correto do executado e diligenciar neste sentido, conforme entendimento já pacificado no STJ. Assim, venha o novo endereço do(a) executado(a), em 30 dias, observando o(a) exequente o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2005.812.021142-8 - Sergio Murilo Oliveira de Araujo. X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Diga a parte ré sobre o envio das cobranças, em 24 horas, sob pena de majoração da multa. \r\n\r\nProc. 2006.812.002150-2 - Maria Aparecida Merçon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Torres Reis - OAB RJ105760). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, subam E. Turma Recursal. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.005690-5 - Yolanda Correa Maciel. X Banco Sudameris (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Freitas Fernandes dos Santos - OAB RJ125649, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929, Viviane Cristina Alcantara Cruz - OAB RJ141237E). De ordem: \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO\". \r\n\r\nProc. 2006.812.006152-4 - Angelica Pereira Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica Pereira Lemos - OAB RJ115249). X Sonnets Moda Feminina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marli de Oliveira Martins - OAB RJ058459, Geraldo Gonçalves Dias - OAB RJ034850). Em consonância com o princípio da efetividade da prestação jurisdicional e com os critérios orientadores dos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis (L. 9.099/95, art. 2º), corrijo, de ofício, o valor da execução, excluindo a quantia pleiteada a título de multa, por entender que, para incidência desta, após o cumprimento do disposto no artigo 614, II, do CPC, isto é, da apresentação da planilha discriminada do cálculo, deve o devedor ser intimado para o pagamento da quantia devida. Isso posto, intime-se a parte ré para pagamento da quantia a que foi condenada, qual seja, R$ 1.039,32, em 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora na forma requerida pelo credor (CPC, art. 475, J). \r\n\r\nProc. 2006.812.006427-6 - Alicia Diana Bialet. X Coca-cola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Borges Monteiro Lima - OAB RJ052193, Gilberto Martins de Almeida - OAB RJ049391). De ordem: \"Fica designado o dia 14/02/07, às 15h para AC.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.007403-8 - Alcy Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Sender - OAB RJ033267). X Bradesco Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Xavier Ferreira Musa - OAB RJ093154). De ordem: \"À PARTE AUTORA PARA INDICAR O VALOR DA EXECUÇÃO EM PLANILHA PORMENORIZADA\". \r\n\r\nProc. 2006.812.008708-2 - Danielle Passos de Barros. X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edinilson Brasil dos Santos - OAB RJ099232, José Antônio Martins - OAB RJ114760). 1 - Expeça-se mandado de pagamento em facor da autora do valor de fls. 69. 2 - Intime-se a ré para pagamento espontâneo (R$ 500,00), em até 15 dias, sob pena de início da execução, com penhora direta em contas correntes, já acrescida de (10%) dez por cento, conforme previsto no art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.812.008807-4 - Carlos Alberto da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milena Bastos Ferreira - OAB RJ105122). X Dirija Niteroi Distribuidora de Veiculos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaac Motel Zveiter - OAB RJ082280, Michelle Azevedo da Costa - OAB RJ119212, Diógenes Delfino Cabral - OAB RJ001748). Face à certidão de fls. 96v, deixo de receber o recurso interposto , tendo em vista a sua flagrante intempestividade , no tocante à interposição . \r\n\r\nProc. 2006.812.008970-4 - Telma Elir da Silva Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joil Gomes de Macedo - OAB RJ092247, Bernardo da Costa Peçanha - OAB RJ151660E). X Telemar (expressinho) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Fls.26: Ante a inércia da parte ré em comprovar o cumprimento da obrigação de fazer acordada às fls. 02, majoro a multa para R$ 100,00. Sem prejuízo, intime-se e ré para que comprove, no prazo de 48 horas, o cumprimento do acordo, sob pena de nova majoração da multa arbitrada. \r\n\r\nProc. 2006.812.009322-7 - Fernando Lamego de Souza Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thatiana Modesto Faquer de Matos - OAB RJ093038). X NOKIA do Brasil Ltda e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Adriano Bezerra Aquino - OAB RJ130180, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Christiane Freitas de Mello Couto - OAB RJ134778). Face ao requerimento formulado pelo autor em fl. 58, mantenho a data anteriormente designada para a AIJ, qual seja, 23.01.07, às 09 horas. \r\n\r\nProc. 2006.812.009466-9 - Jobel Barbosa Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Roder Saliba - OAB RJ111872). X FININVEST/SA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Expeça-se MANDADO DE PAGAMENTO, devendo a parte autora, ao retirá-lo, dizer se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.812.011084-5 - Eliza Faria de Moura Lavogade. X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Coutinho Barros da Silva - OAB RJ109658). De ordem: \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO\". \r\n\r\nProc. 2006.812.012278-1 - Erenice da Costa Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Lucena Crispim - OAB RJ133572). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Claudia Aparecida Cavalari - OAB SP178844). Cumpra-se integralmente despacho de fls. 73, juntando-se aos autos declaração de IR, no prazo DERRADEIRO de 48 horas, sob pena de deserção, posto que o documento de fls. 75 não se presta para tal fim. \r\n\r\nProc. 2006.812.014313-9 - Luiz Cláudio Nascimento dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilquer Narcizo do Nascimento - OAB RJ110344). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363). 1) Suspendo a execução até o efetivo cumprimento da transação; 2) Após o integral cumprimento do acordo, o juízo deverá ser informado pelas partes para posterior homologação do acordo e extinção da execução. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.014672-4 - Ely da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lúcio Lucas Araujo dos Santos - OAB RJ137637). X Centauro Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento por não vislumbrar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida qualquer violação de preceito constitucional que mereça sanatória por parte deste Juízo.\r\n\r\nProc. 2006.812.015439-3 - Sandro dos Santos Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Cantini - OAB RJ127774). X CEG (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Defiro a gratuidade. Recebo recurso de fls. 44, no seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, decorrido o prazo, oferecida ou não contra-razões, subam à Egrégia Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.812.017015-5 - Maria de Lourdes Lopes Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Swanee Waghabi Vianna - OAB RJ119052). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Atem Francischetti - OAB RJ081517). DE ORDEM: FICA DESIGNADO O DIA 26/01/2007, ÀS 09:20H, PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.812.017721-6 - Emiliano Pires Neto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jose Facanha Gaspar - OAB RJ005279D). X CLARO - TELECOM LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102872, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). Fls. 82/83: 1- Não há guia de depósito paga juntada aos presentes autos, não se podendo falar em extinção do processo. Assim, intime-se a 1ª ré (BCP S.A.) para que devolva a guia retirada às fls. 81, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora \"on line\". 2- Anote-se onde couber o nome patrono da 1ª ré. Fls. 85: 1- Indefiro o levantamento da quantia de R$ 1.015,33, considerando que o valor da condenação foi tão somente de R$ 500,00 a título de danos morais, tendo a ré, inclusive, efetuado a devolução da guia retirada em duplicidade. 2- Com a juntada da guia de depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, devendo a mesma, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito. Em caso de inércia, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.018280-7 - Orlandina Pinheiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Vidal Salles - OAB RJ036908). X Tim Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Para análise do pedido de gratuidade de justiça, traga a recorrente sua declaração de isento junto ao IR, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.812.018592-4 - Raimundo Tomas Marinho Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza da Silva Barbosa - OAB RJ103463). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Defiro a gratuidade de justiça e recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, subam à E. Turma Recursal. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.019043-9 - Maria Gorete Lima Cadilhe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zeny Abreu Rodrigues Vieira - OAB RJ110984). X Brad - Med Plano de Saúde. Fls. 80: Esclareça a parte autora o valor pleiteado, considerando o dispositivo da sentença de fls. 15/16. \r\n\r\nProc. 2006.812.019131-6 - Venina da Conceição Diniz Machado. X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Fontes Figueira Rodrigues - OAB RJ133942). Expeça-se mandado de pagamento da quantia de fls. 61. Sem prejuízo, diga a ré em 5 dias sobre o descumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.812.019431-7 - Roberto Teles do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agenor Mario Souza de Azeredo Coutinho - OAB RJ083950). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.019788-4 - Maria Tereza Carmona Nascimento. X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fls. 27/29: Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.812.020183-8 - Valeria Violante Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara dos Reis Bacellar Sargentini - OAB RJ117307). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Simoes Figueiras Machado - OAB RJ111080). Fls. 151/156: Dê-se vista à parte ré, que deverá se manifestar no prazo de 05 dias. Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Juíza Leiga que presidiu a AIJ para prolação do projeto de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.812.020303-3 - Lucy Moreira Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Garcia Menezes Junior - OAB RJ005521). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento por não vislumbrar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida qualquer violação de preceito constitucional que mereça sanatória por parte deste Juízo.\r\n\r\nProc. 2006.812.020325-2 - Luiz Ricardo de Barros Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Fábio Segurasse Resinente - OAB RJ105389). X VIVO (PLAZA) (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Despacho de Ordem (Provimento nº 47/2001 da CGJRJ): \"Ao autor para dizer se, com o depósito de fls ___/____, dá quitação\".\r\n\r\nProc. 2006.812.021307-5 - Jose Geraldo Martins. X Pronauto - Peças Para Motores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Flavio Lima da Fonseca - OAB RJ068908, Rodolfo Mendonça da Fonseca - OAB RJ099012). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.021881-4 - Wellington Alves Chaves. X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179). Fls. 31/32: Intime-se a ré para pagamento espontâneo, ou garantia do Juízo, do valor de R$ 650,00, em até 15 dias, sob pena de início da execução, com penhora direta em contas correntes, já acrescida de dez por cento, conforme previsto no art. 475J do CPC. 2- Intime-se a ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, item \"b\" do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.812.022086-9 - Patricia de Felippe. X Carrefour (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.022104-7 - Valdair Carvalho de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho - OAB RJ089068). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.024893-4 - Frederico Viana Barreto Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Rabelo da Costa - OAB RJ138472). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). J. Redesigne-se AIJ. Intime-se a Ré. \r\n\r\nProc. 2006.812.025319-0 - Eliana dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Martins - OAB RJ083002). X Distribuidora Santa Eulalia. De ordem: \"Fica designado o dia 02/02/07, às 10:20h para AC.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.028486-0 - Rodrigo César Gonçalves Jasmim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Keila Marchiori - OAB RJ112178). X VIVO - S.A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.000138-4 - Sayonara Santiago Marcelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Leite Sobreira - OAB RJ138118). X Vivo - Telerj Celular S/A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.000198-0 - Aristides Augusto Carvalho de Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Mendonca Meato - OAB RJ078148). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.000201-7 - Flavia Cardoso de Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Silva Couto - OAB RJ107031). X Ready Cartao de Credito e outro. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.000204-2 - Vienna dos Santos Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Chalfun Florentino - OAB RJ128266). X Telemar S/A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos re quisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.000208-0 - Ricardo do Carmo Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Schubert Ribeiro da Silva Junior - OAB RJ119746). X VIVO - S.A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\nProc. 2005.812.019532-0 - Maria del Pilar Calvelo e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Calvelo e Silva - OAB RJ133129). X Raphael Marcos Itabaiana Borges Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crysantha Bruno Barreiros - OAB RJ146384E, Maria Lucinda de Faria Barreiros - OAB RJ059429, Vitoria Regia da Silva Ward de Lima - OAB RJ059461). Fls. 60 Indefiro a expedição do ofício requerido, face aos critérios orientadores dos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º, da L 9.099/95) e por ser ônus do exequente informar ao Juízo o endereço correto do executado e diligenciar neste sentido, conforme entendimento já pacificado no STJ. Assim, venha o novo endereço do(a) executado(a), em 30 dias, observando o(a) exequente o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.812.008585-0 - Nery Vieira Bijoterias Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Ribeiro de Borborema - OAB RJ123557). X Francimeri Siebra de Oliveira. Diga a parte autora se pretende adjudicar os bens, caso negativo, como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2006.812.010857-7 - Jose Luis Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Mendonça de Oliveira - OAB RJ092192). X Gisela Silva de Oliveira. De ordem: \"Fica designado o dia 14/02/07, às 14:20h para AC.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.014065-5 - Dtk Dress To Kill - Comércio de Roupas Ltda- Me. X Solark Barras Pimentel Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Bernardo Plaza - OAB RJ100516). Designe-se nova AC. Cite-se a ré no endereço indicado, devendo preposto da empresa acompanhar a diligência \r\n\r\nProc. 2006.812.014065-5 - Dtk Dress To Kill - Comércio de Roupas Ltda- Me. X Solark Barras Pimentel Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Bernardo Plaza - OAB RJ100516). De ordem: \"Fica designado o dia 14/02/07, às 14h para AC.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.022227-1 - Julio Cesar Simao da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José Tostes Lontra Brugger - OAB RJ127153). X Leonardo Soder M. Fontenele. De ordem: \"Fica designado o dia 02/02/07, às 11:40h para AC.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.025015-1 - Antonio Alfredo Ribeiro Mayrink Veiga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Campos de Camargo Salles - OAB RJ107002). X Mav2 Representaçao e Prestadora de Serviços Ltda.. De ordem: Feito retirado de pauta, devendo a parte autora indicar bens da parte ré passíveis de constrição. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.812.007898-9 - Patricia Gurgel Segrillo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria Costa - OAB RJ068278, Luiz Sergio Barros de Medeiros e Albuquerque - OAB RJ077844). X Vinilar Vidros e Molduras LTDA -me Esquadrias de Alumínio. Foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2002.812.021298-0 - Márcia Barbosa Rossino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Rodrigues de Freitas - OAB RJ097093, Marcus Vinícius Lima de Freitas - OAB RJ103896, Gilmar Pereira da Silva - OAB RJ130684E, Daisy Cerqueira Queiroz de Freitas - OAB RJ146382E, Luciana Marinho de Almeida - OAB RJ139310E, Michelle Vieira Magdalena - OAB RJ132560). X Bárbara Cristina Inecco Pacova (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvia Rudnicki Sipres - OAB RJ113749). Despacho de Ordem (Provimento nº 47/2001 da CGJRJ): \"Ao autor para dizer se, com o depósito de fls ___/____, dá quitação\".\r\n\r\nProc. 2003.812.003795-3 - Zuleika Rodrigues Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia do Amaral Coelho - OAB RJ095862, Tatiane Origuela de Lira - OAB RJ140792E, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, ou garantia do Juízo, do valor de R$ 666,01 em até 15 dias, sob pena de início da execução, com penhora direta em contas correntes e acréscimo de dez por cento, conforme previsto no art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.812.009682-9 - Ronaldo Lucio de Oliveira Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030). X Canto do Rio Futebol Club e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Agostinho Nunes Fernandes - OAB RJ077816, Jonadab Carmo de Sousa - OAB RJ124066). Aguarde-se por 30 dias a manifestação do autor. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.812.010557-0 - Jarbas Martins da Silva. X Estãncia Balneária Santa Isabel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivani Matheus Maia - OAB RJ071339). Homologo para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC, a desistência da ação requerida pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do Estatuto suprareferido. PRI. Defiro o desentranhamento dos originais mediante juntada de cópias. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.812.015244-4 - Francisca Coutinho Medeiros. X TELEMAR (NITERÓI) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Carla Mangia Aquino - OAB RJ132495E, Luiz Gonzaga Soares Perez Junior - OAB RJ107957). Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do débito pelo executado, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada a fls. 184 ,em favor da parte autora. Levante-se a penhora, caso tenha sido realizada. Sem custas e honorários. Registre-se; após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2003.812.027558-0 - Lucia Maria Figueiredo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Kelm Dias - OAB RJ100736, Lúcia Maria Figueiredo de Oliveira - OAB RJ025595, Rosana da Silva Alves - OAB RJ141488). X Decio de Melo Reynier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Jose Motta Castella Junior - OAB RJ113980). Nos termos da condenação imposta pela sentença de fls. 90/91, mantida pelo acórdão de fl. 121, a decisão que antecipou os efeitos da tutela foi revogada. Assim, indefiro a execução requerida em fls. 130/131 por falta de amparo legal, qual seja, título executivo que a fundamente. \r\n\r\nProc. 2003.812.028477-4 - Felipe Vieira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio Grillo Ivo - OAB RJ033824, Vitor Hugo Fernandes Ruiz - OAB RJ120032). X Yoni Pereira Munhos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Francis Cury - OAB RJ096900). Em provas. \r\n\r\nProc. 2003.812.029539-5 - Angelina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Anunciação Pinheiro - OAB RJ074924, Ana Gabriela Santa Marinha Pinheiro - OAB RJ146588E). X Injesom. Traga a parte autora 3 orçamentos para a pintura da parede, para servir como base para a conversão em perdas e danos. \r\n\r\nProc. 2004.812.000238-2 - Maria Cecilia Schultz Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Risoleta Vieira dos Santos - OAB RJ033825, Myrian Chrispim de Oliveira - OAB RJ058178). X Dix Assitencia Medica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Machado Ribeiro - OAB RJ100756, Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). Fls. 112, indefiro. Correta a a forma de aplicação do fator de correção monetária, feito parcela por parcela, devendo a mesma observar a tabela do TJRJ. Incorreto, contudo, o cálculo dos juros, haja vista que os mesmos são igualmente incidentes a cada parcela. Destarte sobre a parcela de 10.09.03 são devidos juros de 36%, porém sobre a parcela de 10.10.03 os juros devidos são da ordem de 35%, sobre a de 10.11.03, 34% e assim sucessivamente. Adeque-se a planilha. \r\n\r\nProc. 2004.812.010777-5 - Celimar da Silva Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hernani Teixeira de Carvalho - OAB RJ112185). X Debora Marques - Moradora do Bl 11 Aptº 803 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edberto Cipriano da Costa - OAB RJ032272). Retifique a planilha tendo em vista a isenção dos honorários, conforme fls. 128. \r\n\r\nProc. 2004.812.018615-8 - Aladir Marco Antonio Chaves da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Proenca Pinto - OAB RJ085233, Priscila Lima Rosa - OAB RJ100925). X Gustavo Soares Campos. Defiro a gratuidade de justiça e recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, subam à E. Turma Recursal. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.812.020021-0 - Adilson Lopes da Silveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Lopes da Silveira - OAB RJ097474, Priscilla Terra Alves - OAB RJ133470). X Cia Thermas do Rio Quente. Em provas. \r\n\r\nProc. 2005.812.004578-4 - Sabrina Mendes Holanda dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Carvalho Drumond Pereira - OAB RJ121593, Felipe Silva Fernandes de Lima - OAB RJ127031). X Disk Galera e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Gustavo Medina Miranda da Silva - OAB RJ126872, Antonio Wilson Ventura Lugon - OAB RJ082038, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1- Cumpra-se o V. Acórdão. 2- Fls. 163: Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.812.008240-9 - Andrea Nunes Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Otilia Lima Sobral - OAB RJ107227, Franclim Jorge Sobral de Brito - OAB RJ136153). X Banco Abn Amro Bank S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929, Sabrina da Cunha Gonçalves - OAB RJ128013). Foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. Intime-se o Réu para cumprimento da parte final da decisão de fls. 135, fornecendo o documento de baixa da alienação fiduciária à Autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa única, que ora majoro para R$ 10.000,00. \r\n\r\nProc. 2005.812.011661-4 - Antonio Carlos Marinho Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neyna Rosa Lemos Barros - OAB RJ127559, Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283, Sílvia Motta de Almeida - OAB RJ122333, Giselle da Silva Telles - OAB RJ137705). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Diga a ré. \r\n\r\nProc. 2005.812.012212-2 - Luiz Henrique Brigido Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacy Antunes Gonçalves - OAB RJ107526). X VIVO (PLAZA) (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Coutinho Barros da Silva - OAB RJ109658, Aline da Cunha Nascimento - OAB RJ115225). 1- Intime-se a ré para, em 10 dias, comprovar nos autos, através de documento hábil, o cumprimento da obrigação constante do item 3, da sentença de fl. 45, qual seja, o desbloqueio da linha (21) 9993-7088 até o dia 20.09.06.\r\n\r\n2- Face ao não cumprimento da obrigação constante no item 2, da sentença de fl. 45, conforme documentos de fls. 51, intime-se a ré para pagamento da quantia relativa à multa prevista, qual seja, R$ 1.000,00, em 15 dias, sob pena de penhora on line.\r\n\r\n3- A negativação do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito, noticiada em fl. 63, é fato novo, o qual deve ser apreciado em nova ação, descabendo, na fase atual do feito, a intimação requerida, pelo que, indefiro-a. \r\n\r\nProc. 2005.812.015810-4 - Jorge Antonio Vinagre Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arilzo Pessanha Ribeiro - OAB RJ061123, Thaisa Soares Joaquim - OAB RJ135156E). X Plaza Shopping (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Antunes Campos - OAB RJ095167). Despacho de Ordem (Provimento nº 47/2001 da CGJRJ): \"Ao autor para dizer se, com o depósito de fls ___/____, dá quitação\".\r\n\r\nProc. 2005.812.016775-0 - Therezinha Barreiros Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Cruz Oliveira - OAB RJ114927). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Carla Mangia Aquino - OAB RJ132495E). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, ou garantia do Juízo, do valor de R$ 3000,00 em até 15 dias, sob pena de início da execução, com penhora direta em contas correntes e acréscimo de dez por cento, conforme previsto no art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.812.019048-6 - Luiz Roberto Barros Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana da Silva Merlim Delazeri - OAB RJ100287). X Fernando Simões Vieira Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Ozeas Dias - OAB RJ130412, Danilo Martins Ferreira Mendes - OAB RJ123778). EEm consonância com o princípio da efetividade da prestação jurisdicional e com os critérios orientadores dos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis (L. 9.099/95, art. 2º), corrijo, de ofício, o valor da execução, excluindo a quantia pleiteada a título de multa, por entender que, para incidência desta, após o cumprimento do disposto no artigo 614, II, do CPC, isto é, da apresentação da planilha discriminada do cálculo, deve o devedor ser intimado para o pagamento da quantia devida. Isso posto, INTIME-SE O AUTOR, LUIZ ROBERTO BARROS DINIZ, para pagamento da quantia a que foi condenadO, qual seja, R$ 1.354,43, em 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora na forma requerida pelo credor (CPC, art. 475, J). \r\n\r\nProc. 2005.812.020315-8 - Daniel Henriques Lucas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Christina Amaral Carvalho - OAB RJ105183, Daniel Henriques Lucas - OAB RJ124898). X Banco Real - Abn Amro Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.812.021018-7 - Almir Timotheo Beltran. X Simens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Rodrigues Teixeira - OAB RJ029404, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Simão Cirineu dos Santos - OAB RJ028391). De ordem: \"À PARTE AUTORA PARA INDICAR O VALOR DA EXECUÇÃO EM PLANILHA PORMENORIZADA\". \r\n\r\nProc. 2006.812.002476-0 - Marcelo Jose Ribeiro Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mauro Pinto - OAB RJ118930). X Dornas Multi Marcas - Dornas Maciel Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Magno Valladares Júnior - OAB RJ092036, Fabiana Rafaela - OAB RJ149319E). Intime-se a parte ré para pagamento da quantia a que foi condenada, qual seja, R$ 4.714,20, em 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora na forma requerida pelo credor (CPC, art. 475, J). \r\n\r\nProc. 2006.812.004284-0 - Jorge Luiz Félix Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Paulo de Bastos Chaves - OAB RJ077549). X Mercado Livre. De ordem: \"Fica designado o dia 14/02/07, às 15:20h para AC.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.004900-7 - Lucia de Fatima Baptista Zeghir Gomes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Nazare Nunes Lacerda - OAB RJ116115). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Salles do Amaral - OAB RJ153310E, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). De ordem: \"À PARTE AUTORA PARA INDICAR O VALOR DA EXECUÇÃO EM PLANILHA PORMENORIZADA\". \r\n\r\nProc. 2006.812.005028-9 - Wagner de Abreu Caldas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Higor Magalhães dos Santos - OAB RJ126136). X EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Patricia Pontes de Miranda Siqueira - OAB RJ128773). Expeça-se mandado de pagamento do valor já depositado. Venha planilha do débito que ainda entende devido, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.812.005519-6 - Danielle Passos de Barros. X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) MARILENE DA SILVA SAURINE - OAB RJ095762). Tendo em vista a penhora na boca do caixa realizada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de entrega da quantia penhorada, devendo a exequente acompanhar a diligência. Após o cumprimento do mandado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.812.006917-1 - Maria de Nazare Nunes Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Joao Zeghir Neto - OAB RJ063191). X Carrefour (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). De ordem: \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO\". \r\n\r\nProc. 2006.812.008418-4 - Allan da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) David da Silva Carvalho - OAB RJ133008). X TIM CELULAR S/A (Rio) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.008499-8 - Rodrigo Jose Meano Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Gonçalves Vianna - OAB RJ119911). X Banco Abn Amro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929, Cinthya dos Reis Santos - OAB RJ126727, Viviane Cristina Alcantara Cruz - OAB RJ141237E). Intime-se a Ré para cumprimento da obgrigação constante da sentença de fls. 68/70, procedendo a retificação da DIRF anual exercício 2005, a fim de que dixe de constar o pagamento dos valores relativos à reclamação trabalhista n. 1845-1998-02001004 em curso na 20 Vara de Trabalho do RJ ou para que comprove a impossibilidade de cumprimento, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 por dia, sem prejuízo da multa já aplicada anteriormente. \r\n\r\nProc. 2006.812.008965-0 - Higino Maciel Dornas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Kopschitz Praxedes - OAB RJ051991, Fernanda Sant'Anna Fernandes Ribeiro - OAB RJ136103). X Hsbc Seguro Saúde S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Kelly Amim - OAB RJ118242, Elisa Fraga Nascimento - OAB RJ135348, Christiane Polido Barbati - OAB RJ117324). 1- Defiro a gratuidade de justiça e recebo o recurso de fls. 181/190 no efeito devolutivo. Aos recorridos.\r\n\r\n2- Face ao certificado em fl. 194, devolvo ao segundo réu, Sul América Seguro Saúde, o prazo para interposição de recurso inominado, com efeitos a contar da intimação desta. \r\n\r\nProc. 2006.812.009596-0 - Djalma Jose da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauco Veneu Halmosy - OAB RJ115646). X EMBRATEL e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Lagares Silva - OAB RJ114283, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.009686-1 - Elizabeth Core de Carvalho Serrão. X Siemens S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.010111-0 - Danielle Moura da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Costa Junior - OAB RJ105562). X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Augusto dos Santos - OAB RJ127014, Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537). De ordem: \"À PARTE AUTORA PARA INDICAR O VALOR DA EXECUÇÃO EM PLANILHA PORMENORIZADA\". \r\n\r\nProc. 2006.812.010361-0 - Antonio Mauricio Ramos de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Menezes Carvalho de Mattos - OAB RJ123865). X D'Fiore Cozinhas Ltda-me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Leonardo Barcante - OAB RJ112387). De ordem: \"Fica designado o dia 14/02/07, às 14:40h para AC.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.010504-7 - Laerthe Alves Mariquito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Pinto Junior - OAB RJ063365, João Carlos Monaco Junior - OAB RJ114601). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). \r\n\r\nCumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nProc. 2006.812.010722-6 - Ana Cristina Porcina Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alder Macedo de Oliveira - OAB RJ112334). X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). De ordem: \"Fica designado o dia 14/02/07, às 14:40h para AC.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.010978-8 - Carlos Alberto dos Santos Sally. X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.011153-9 - Ricardo Pache de Faria Bartholo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Ribeiro Martins - OAB RJ125127). X Cia Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Barbosa Pereira - OAB RJ074087, Fabiano Coutinho Barros da Silva - OAB RJ109658). 1- Fls. 67/69: Expeça-se mandado de pagamento na valor de fls. 59, na forma requerida. 2- Fls. 71/73: Considerando que a linha do autor foi desbloqueada em prazo superior ao determinado na sentença, intime-se a ré para pagamento espontâneo, ou garantia do Juízo, do valor de R$ 3.000,00, em até 15 dias, sob pena de início da execução, com penhora direta em contas correntes, já acrescida de dez por cento, conforme previsto no art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.812.012102-8 - Claudia Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Cristina Carvalho Coelho - OAB RJ068578, Sabrina de Alcantara Antonio - OAB RJ141900E). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio. À parte autora para, em cumprimento ao disposto no artigo 614, II, do CPC, apresentar planilha discriminada do cálculo, demonstrando os índices utilizados. Para tal, deverá utilizar o índice de correção monetária disponível no site do Tribunal de Justiça, e, para cálculo dos juros, o valor de 1% ao mês, sendo ambos contados da data da sentença, por se tratar de condenação a título de danos morais. Ressalto que a multa prevista no artigo 475, J, do CPC, só será devida após a intimação para cumprimento da sentença. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.012978-7 - Adriana Santos de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Ferreira de Andrade - OAB RJ051187). X Editora Scipione LTDA. De ordem: \"Fica designado o dia 14/02/07, às 14h para AC.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.014215-9 - Vera Lucia Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando Torres Costa - OAB RJ004996, Mariana Torres Costa - OAB RJ116980). X Casa Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Alexandre Brito Righi Bernardes - OAB RJ105718). Para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, venham, em 48 horas, sob pena de deserção: declaração de hipossuficiência da recorrente com a juntada da declaração de isento do pagamento de imposto de renda e declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2006.812.014362-0 - Christiano Santos Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Helena Lisboa Chaves de Carvalho - OAB RJ124356). X Xgym Educação e Cultura Física LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Luiz da Silva Neto - OAB RJ072050). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.812.014384-0 - Romilda Lopes Cerqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romilda Lopes Cerqueira - OAB RJ026304). X Banco Bmg S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159, Rita de Cassia Peraes da Silva - OAB RJ123436, Carla Luíza de Araújo - OAB RJ122249). Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do débito pelo executado, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada a fls. 47,em favor da parte autora. Levante- se a penhora, caso tenha sido realizada. Sem custas e honorários. Registre-se; após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.812.015786-2 - Maria do Carmo Silverio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Santos Werneck - OAB RJ107815). X Carrefour (Centro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393). Recebo recurso de fls. 129, no seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, decorrido o prazo, oferecida ou não contra-razões, subam à Egrégia Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.812.016216-0 - Marcio Lima Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283). X Fininvest Negócios de Varejo LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037, Jorge Luiz da Costa Habib - OAB RJ075897, Fábio Henrique da Costa Habib - OAB RJ110708). Despacho de Ordem (Provimento nº 47/2001 da CGJRJ): \"Ao autor para dizer se, com o depósito de fls ___/____, dá quitação\".\r\n\r\nProc. 2006.812.016385-0 - Haroldo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José da Silveira Varella Netto - OAB RJ085338). X Banco Day Coval (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pavageau Sayão - OAB RJ008448). (...) julgo procedente em parte a pretensão para confirmar e tornar definitivos os efeitos da tutela antecipada e condenar a ré ao pagamento deindenização por danos morais na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigida e acrescida dos juros legais a partir da sentença. Condeno também a ré a devolver em dobro as parcelas de R$ 216,86, indevidamente descontadas, fls. 10 e 31, ou seja, a quantia correspondente a R$ 867,44 (oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), monetariamente corrigida a partir da data de cada desconto e juros de mora a partir da citação. Declaro inexistente o empréstimo no valor mencionado sob o nº de contrato 500717026002, na forma do item 4 do pedido. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9099/95. (...) \r\n\r\nProc. 2006.812.016385-0 - Haroldo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José da Silveira Varella Netto - OAB RJ085338). X Banco Day Coval (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pavageau Sayão - OAB RJ008448). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.016385-0 - Haroldo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José da Silveira Varella Netto - OAB RJ085338). X Banco Day Coval (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pavageau Sayão - OAB RJ008448). De ordem: Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.812.016886-0 - Glaucianne Alves Albino Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sivalney Gonçalves Mendonça - OAB RJ124568). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.016995-5 - Jose Hilarino Gonçalves Villar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Larissa Pimentel Gonçalves Villar - OAB RJ118552). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, venham, em 48 horas, sob pena de deserção: declaração de hipossuficiência da recorrente com a juntada da declaração de isento do pagamento de imposto de renda e declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2006.812.017209-7 - Debora da Silva Rocha Ambrozini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora da Silva Rocha Ambrozini - OAB RJ123330). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Fls. 51: Venha planilha do valor a ser executado. \r\n\r\nProc. 2006.812.017244-9 - Andrea França Correa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Couto dos Santos - OAB RJ088565). X C&A Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Vinicius da Silva Pecanha - OAB RJ110684). Para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, venham, em 48 horas, sob pena de deserção: declaração de hipossuficiência da recorrente com a juntada da declaração de isento do pagamento de imposto de renda e declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2006.812.017300-4 - Everaldo Ribeiro de Souza Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindalva Correia da Silva Pinto - OAB RJ083940). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). 1- Fls. 85: Anote-se onde couber. 2- Fls. 86: Intime-se a parte ré para cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença de fls. 38, no prazo de 05 dias, devendo comprová-la nos autos, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada, inicialmente, a R$ 700,00. \r\n\r\nProc. 2006.812.017402-1 - Gilson Roberto Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Oliveira Sá - OAB RJ123649). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, subam E. Turma Recursal. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.017481-1 - Claudia Monteiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano dos Santos Souza - OAB RJ096208). X FININVEST/SA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037, Glaucia Rispoli Rocha - OAB RJ129495). Para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, venham, em 48 horas, sob pena de deserção: declaração de hipossuficiência da recorrente com a juntada da declaração de isento do pagamento de imposto de renda e declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2006.812.017691-1 - Diana Teresa Araujo de Azevedo Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Paulo Ramos Oliveira - OAB RJ139169, Priscilla Machado Pontes - OAB RJ139689). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas de Almeida - OAB RJ137882). Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento por não vislumbrar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida qualquer violação de preceito constitucional que mereça sanatória por parte deste Juízo.\r\n\r\nProc. 2006.812.018839-1 - Jose Batista Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Cumpra-se na integra o despacho de fls. 74, vº, juntando o recorrente seu comprovante de IR, no prazo derradeiro de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.812.018980-2 - Almerinda Lisboa Barbosa Peres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Roale da Rocha - OAB RJ067699). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Despacho de Ordem (Provimento nº 47/2001 da CGJRJ): \"Ao autor para dizer se, com o depósito de fls ___/____, dá quitação\".\r\n\r\nProc. 2006.812.019248-5 - Alice Lourenço Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alice Lourenço Nunes - OAB RJ090802). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento por não vislumbrar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida qualquer violação de preceito constitucional que mereça sanatória por parte deste Juízo.\r\n\r\nProc. 2006.812.019270-9 - Raquel Soares Corteze (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Kelly Amim - OAB RJ118242). X Cet Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Castaing D Oliveira - OAB RJ125230). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, ou garantia do Juízo, do valor de R$ 339,00, em até 15 dias, sob pena de início da execução, com penhora direta em contas correntes, já acrescida de dez por cento, conforme previsto no art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.812.019342-8 - Heloisa Helena Moreira Assad (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Assad de Moraes Guimarães - OAB RJ101578). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Despacho de Ordem (Provimento nº 47/2001 da CGJRJ): \"Ao autor para dizer se, com o depósito de fls ___/____, dá quitação\".\r\n\r\nProc. 2006.812.019912-1 - Rodrigo Pereira Leite de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Pereira Leite de Castro - OAB RJ122239). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aulino Lourenco de Sousa Neto - OAB RJ085006). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.019917-0 - Joselina de Souza Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Cadilhe Camara - OAB RJ125621). X BANCO ITAÚ S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1- Recebo o recurso interposto às fls. 79/98, em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, subam E. Turma Recursal. Intimem-se. 2- Fls. 99/111: Para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, venham, em 48 horas, sob pena de deserção: declaração de hipossuficiência da recorrente com a juntada da declaração de isento do pagamento de imposto de renda e declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2006.812.020324-0 - Rodrigo Gilberto da Cunha Garcia Soares Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mila Honorato Neves - OAB RJ117831). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Traga o extrato bancário comprovando o não cumprimento da obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.812.020417-7 - Marcelo dos Santos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo dos Santos Oliveira - OAB RJ110307). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henry Allan Carneiro Pereira - OAB RJ128419). Intime-se a parte ré para pagamento da quantia a que foi condenada, qual seja, R$ 1.500,00, em 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora on line (CPC, art. 475, J). \r\n\r\nProc. 2006.812.020489-0 - Maria Angelica Real Dias. X A. L. G. Center Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). 1- Fls. 35/44: Anote-se onde couber. 2- Intime-se a 2ª ré (SIEMENS) para que cumpra o acordado na sentença de fls. 30, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada, inicialmente, a R$ 1.000,00. \r\n\r\nProc. 2006.812.020598-4 - Janilce de Almeida Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Felix Tavares - OAB RJ139194, Deivid Roberto de Moraes Barbosa - OAB RJ139820E). X Banco Fininvest LTDA. De ordem:Designo o dia 13/02/07, às 15:40 horas para Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.812.020650-2 - Emanuelle Costa Goiano da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olavo da Silva Goiano - OAB RJ070067). X Samoc S/A - Sociedade Assistencial Médica e Odonto Cirurgica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Jesus de Souza - OAB RJ072720, Isabel Maria Soares Ferreira de Souza - OAB RJ084355). Defiro a gratuidade de justiça e recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.812.020977-1 - Gabrielle Damasceno da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabrielle Damasceno da Silva - OAB RJ136111). X C&A Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz da Silva Peçanha - OAB RJ120443). Despacho de Ordem (Provimento nº 47/2001 da CGJRJ): \"Ao autor para dizer se, com o depósito de fls ___/____, dá quitação\".\r\n\r\nProc. 2006.812.021036-0 - Lilian Ramos Batalha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Fernandes Mendoza - OAB RJ074875). X Nado Livre- Centro de Natação e Ginástica. De ordem: \"Fica designado o dia 14/02/07, às 10:20h para AC.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.021254-0 - Abrahao de Almeida Coelho. X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.021414-6 - Daniel Augusto Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Breno Cosendey Fernandes - OAB RJ119732). X Prontoarte. De ordem: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/02/07, às 09:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.812.021706-8 - Priscila Lorena Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia de Oliveira de Barros - OAB RJ106091). X Taií Financeira Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). De ordem: \"Fica designado o dia 14/02/07, às 10h para AC.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.022026-2 - Aline Farias de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Garcia dos Santos - OAB RJ092415). X Hildebrando Costa Santos Filho. De ordem: \"Fica designado o dia 13/02/07, às 16h para AC.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.022027-4 - Guilherme de Oliveira Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalberto Caveari Albino Filho - OAB RJ115648). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.022032-8 - Ursula Schnel Palhano Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Carlos Livino de Carvalho - OAB RJ104133). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.022046-8 - Waldir Pacheco Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Oliveira Rezende - OAB RJ128748). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). De ordem: \"Fica designado o dia 13/02/07, às 16h para AC.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.022060-2 - Romeu Biteti Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto de Lima Brandao Guimaraes - OAB RJ105578). X Monte Carlo Jóias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tulio Dias Pinto - OAB RJ139138). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.022062-6 - Dayse Siqueira Heizer e Vargas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Alves de Carvalho - OAB RJ114314). X CEG e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.022118-7 - Marta Maria Magalhaes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Carlos Gonçalves - OAB RJ128040). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). De ordem: \"Fica designado o dia 02/02/07, às 12h para AC.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.022203-9 - Evanir Maria de Almeida Santos Cristino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Malheiro Vidal - OAB RJ093783). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.022785-2 - Cássia Baptista de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Leal Parreiras - OAB RJ001261). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.022829-7 - Dilma de Carvalho Sobral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Ramos dos Santos Filho - OAB RJ081374). X Banco Itau S/A - Taií - Financeira Itaú -cbs S/A. De ordem: \"Fica designado o dia 02/02/07, às 11:20h para AC.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.024921-5 - Ralph Willians Paysan Ludgero (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Carvalho Velloso Junior - OAB RJ103615). X Banco Real Abn - Amro. De ordem: \"Fica designado o dia 02/02/07, às 10:40h para AC.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.028500-1 - Maria de Lourdes Correa de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Correa Busch - OAB RJ126661). X VIVO - S.A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.000080-0 - Maria Cecilia Quintanilha Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Valmir de Castro Junior - OAB RJ135260). X Golden Cross. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.812.016546-0 - Suely Silveira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkíria Marques Quintela Viana - OAB RJ118826, Manoel Francisco Ribeiro de Oliveira Garcia - OAB RJ005833D, Carmem Lucia Maia Vianna - OAB RJ151535E). X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JAN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Maria Lanat da Silveira - OAB RJ117781). À ré. \r\n\r\nProc. 2002.812.021040-5 - José Evaristo Nascimento Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Soares Jannuzzi - OAB RJ106293). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia do Amaral Coelho - OAB RJ095862, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Intime-se a parte ré para pagamento da quantia a que foi condenada, qual seja, R$ 257,86, em 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora na forma requerida pelo credor (CPC, art. 475, J). \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\n004215/1995 (1995.812.000088-6) - Rosângela Teixeira Reis de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robert Machado Porto - OAB RJ044728, Daniel Vieira da Silva - OAB RJ122366, Solange da Silva Marins - OAB RJ131931E). Nomeado(s): Leiloeira Valéria Kahn. X Sindicato dos Operários Navais do Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teodoro Ricardo Selva de Mello - OAB RJ068094, João Alves de Góes - OAB RJ028213, Ludmila Vasconcellos Moreira Oliveira - OAB RJ150329E). A fim de acelerar a marcha processual, em busca da efetividade da prestação jurisdicional, passo a discriminar o valor do crédito. A correção monetária praticada no âmbito deste Tribunal de Justiça, como dito, é calcada na Ufir-RJ, cuja variação é anual. Desta sorte, deve ser aplicado sobre o principal o fator de correção , calculado pelo TJRJ, para dívidas datadas de 1995, conforme tabela disponível no site do TJRJ (ícone consultas/ fatores de correção monetária). Dado que não se aplica correção sobre multa, bem assim, tendo em conta que a interpretação que se pode dar a frase: \"20% ao mês\" é a de uma multa de 20% sobre cada uma das 06 parcelas mensais do acordo, ao principal devido se deve somar o importe de R$ 331,20, resultante do inadimplemento de todas as parcelas. Venha, no prazo de 30 dias, a planilha, conforme apontado, bem assim a indicação da forma como pretende prosseguir a execução, sob pena de extinção da mesma e extração de carta de crédito. \r\n\r\nId: 89806"
                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rita de Cassia Vergette Correia \r\n\r\nEscrivão: Francisco Carlos Rodrigues de Freitas\r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.212.003934-4 - DAYANA GUIMARÃE SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FABIANO TOFFANO COUTINHO (RJ-110947)) X REINALDO FERNANDES DA SILVA E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça à autora, porque a mesma acostou aos autos a prova da sua hipossuficiência econômica (fls.17);Citem-se os réus. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.212.000667-3 - B V FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X RONALDO MARTINS S JUNIOR Despacho:Fls. 31- Defiro. Com o respectivo recolhimento do ato pleiteado, expeçam-se ofícios aos órgãos apontados, para que informem o atual endereço do réu. Oficie-se com os dados qualitativos apontados às fls. 02. \r\n\r\nProc. 2006.212.001959-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANDERSON LUIZ LOPES DA SILVA Despacho:Fls. 36 - Defiro. Com o respectivo recolhimento do ato pleiteado, expeçam-se ofícios aos órgãos apontados, para que informem o atual endereço do réu. Oficie-se com os dados qualitativos apontados às fls. 02. \r\n\r\nProc. 2006.212.003127-8 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X JORGE VERGETTE Sentença:Trata-se de ação de busca e apreensão, que tinha tramitação regular. Às fls. 27, o banco-autor informa que o réu atualizou seu débito, pelo que o mesmo desiste de prosseguir com a presente ação, pugnando pela sua extinção e baixa. A composição extrajudicial põe fim ao conflito de interesses que antes fora deflagrado entre as partes desta lide, perdendo o seu objeto. Com estes fundamentos, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve a análise do mérito, haja vista que as partes compuseram extrajudicialmente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.212.003789-0 - BANCO FINASA S/A. (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.212.003809-1 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071)) X SIMONE ROCHA AMARAL E SILVA Despacho:As partes firmaram acordo, que será homologado tão logo as partes concordem com a extinção do feito por sentença, na forma da lei, em nada se justificando a suspensão do processo requerida. Intimem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.212.003213-1 - Inventariante: ANGELA MARIA PAES GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X MANUEL DOS SANTOS GOMES Despacho:Ao autor para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Avaliador de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.212.003291-0 - EDITORA O FLUMINENSE LTDA. (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)) X VAN PUBLICIDADE LTDA. E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.212.003543-0 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MILANO (Adv(s). Dr(a). MARIANA CRUZ TAVARES (RJ-136310)) X GHEISA ROCHA GUIMARÃES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.212.003565-0 - ANTONIO AUGUSTO CORREIA (Adv(s). Dr(a). LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS (RJ-035616)) X SODINAVA S/A. E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.212.004103-0 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X COLLECTION BAY REBECA ARTIGOS DE VESTUARIO E OUTROS Despacho:Intime-se a parte interessada a proceder o correto recolhimento, com vistas a viabilizar o cumprimento da deprecata. \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2006.212.004127-2 - DIPRORIO SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENILVADO SOARES ROCHA (SP-140854)) X IARA MOUSSALLEM DE ANDRADE NERI ALONSO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:1) Designo o dia 23/01/07, às 15:00 horas para a oitiva da testemunha, devendo a mesma ser intimada no endereço apontado na inicial. 2) Oficie-se ao juízo de origem informando. \r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2006.212.004139-9 - NEIDA CRISTINA CORDEIRO DO SANTOS X ATACADÃO DOS MÓVEIS LTDA E OUTRO Despacho:1) Designo o dia 23/01/07, às 15:40 horas para a oitiva da testemunha, devendo a mesma ser intimada no endereço apontado na inicial. 2) Oficie-se ao juízo de origem informando. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.212.003467-0 - SOPRECAM SOCIEDADE PRÓ-PRESERVAÇÃO URBANÍSTICA E ECOLÓGICA DE CAMBOINHAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ JOSÉ MARTINS TAVARES (RJ-089577)) X HELIODORO CRISPIM DE AZEVEDO SCALERCIO Sentença:... Com estes fundamentos, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas pela autora. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve a análise do mérito, haja vista que as partes compuseram extrajudicialmente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.212.003501-6 - CONDOMÍNIO BOSQUE DE ITAIPU (Adv(s). Dr(a). ESMERALDA DOS SANTOS MEIRELES (RJ-073715)) X HUMBERTO LUIZ AGUIAR DE OLIVEIRA Despacho:1- Designo o dia 13/02/07, às 13:00 horas, para audiência do art. 277 do CPC; 2- Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.212.003503-0 - CONDOMÍNIO BOSQUE DE ITAIPU (Adv(s). Dr(a). ESMERALDA DOS SANTOS MEIRELES (RJ-073715)) X JACÓ DE SOUZA E SILVA Despacho:1- Designo o dia 13/02/07, às 13:15 horas, para audiência do art. 277 do CPC; 2- Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.212.003695-1 - CONDOMÍNIO ILHAS DO SOL - ITACOATIARA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO (RJ-029843), Dr(a). VIVIANE VARGAS DE ALMEIDA (RJ-138527)) X ANTÔNIO FILGUEIRAS JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.212.002061-8 - TANIA COUTINHO BARROS (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI PINHEIRO VEIGA (RJ-080369)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:.... JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para CONDENAR a Ampla S/A a proceder a instalação de novo relógio medidor e a restabelecer o fornecimento de energia elétrica no endereço da autora, confirmando integralmente a decisão de fls. 38, por seus próprios fundamentos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, e DECLARO a inexistência do débito em nome da autora, no valor de R$ 2.837,79, referente ao TEOI de nº 2005/69210, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, e CONDENO a empresa Ampla S/A a pagar à autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, desde a presente até a data do efetivo pagamento, que entendo razoável e proporcional aos danos suportados pela autora, extinguindo o processo \r\n\r\nProc. 2006.212.001113-9 - JOÃO VAMONDES NETO (Adv(s). Dr(a). FELIPE BELMONT CIGAGNA (RJ-102417)) X CARAMBONE ALIMENTOS E SORVETES LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:Recebo o recurso em seus efeitos legais. Ao recorrido para apresentar as contra-razões. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com minhas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.212.002537-0 - YVONE DA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FAUSTINO (RJ-111755)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, e esclareçam sobre a viabilidade de composição eventual. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.212.003255-6 - WANDA LUCIA RUSCI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FAUSTINO (RJ-111755)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, e esclareçam sobre a viabilidade de composição eventual. \r\n\r\nProc. 2006.212.004085-1 - LEILA PAIVA (Adv(s). Dr(a). LELIS PAIVA (RJ-136994)) X HSBC BANK BRASIL AG 0641 Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha comprovante de rendimentos da requerente perante o Órgão da Receita Federal, referente ao ano-base 2005 e/ou declaração de isento, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.212.001703-8 - JOÃO CARLOS SANT'ANA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713)) X HÉLIO SALATIEL DA SILVA Despacho:Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença de fls. 47/48.Transitada em julgado, esclareça o autor se o imóvel encontra-se vazio e desocupado ou se deverá o réu ser notificado nos termos da lei.Quanto aos valores que pretende executar, venha a planilha atualizada de débito. \r\n\r\nProc. 2006.212.002687-8 - RENATO BEZERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BATISTA VAZ (RJ-128981)) X KANBAN RESTAURANTE JAPONÊS LTDA (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377) Despacho:Como as partes acenam com a possibilidade de composição, designo o dia 16/01/07, às 16:00 horas, para audiência preliminar do art. 331 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.212.002931-4 - MAURÍCIO ADIB CURY (Adv(s). Dr(a). IVAN MACHADO FERRAZ (RJ-002929)) X RONALDO LINHARES DUTRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para DECRETAR o despejo de Ronaldo Linhares Dutra do imóvel do autor, o qual deverá ser desocupado no prazo de 15 (quinze dias), expedindo-se o respectivo mandado, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Deixo de fixar a caução, tendo em vista que se trata de infração contratual grave, que prescinde da garantia, à luz dos arts. 9º, II e III e 64 da lei de locações. JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a pagar ao autor os alugueres e demais encargos da locação vencidos, no valor de R$ 18.393,89 (dezoito mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento. Condeno, ainda, o réu a pagar o autor os alugueres e encargos locatícios, que se vencerem no curso desta lide, cuja planilha atualizada deverá ser trazida pelo autor, para viabilizar a liquidação de sentenç \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.212.001513-1 - TCG - TÉCNICA, CONTROLES E GERÊNCIA S/A. (Adv(s). Dr(a). HERALDO LIMA RIZÉRIO (RJ-004269D)) X JOCIMERE SOARES ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176) \"Ao(s) interessado(s) sobre resposta do(s) Ofício(s).\" \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.212.000501-2 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ANDRÉ ARRIETA GOMES E OUTROS Ao exequente para fornecer cópias de fls.02/06, 8, 83,85 e 94, a fim de instruir carta precatória de citação da executada Nazareth Gomes, em São Gonçalo. \r\n\r\nProc. 2006.212.004148-0 - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X WAGNER MORAES FONSECA Despacho:Proceda-se ao correto recolhimento das custas judiciais, no prazo de 05 dias. Intime-se. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.212.004151-0 - TANIA CRISTINA PEGO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO (RJ-037237)) X MARCOS EDUARDO WERNECK Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha comprovante de rendimentos da requerente perante o Órgão da Receita Federal, referente ao ano-base 2005 e/ou declaração de isento, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.212.002225-3A - ANA CRISTINA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GEORGIA VAZ DO AMARAL (RJ-099288)) X FRANCISCO AIRTOM PAIVA (Adv(s). Dr(a). LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES (RJ-126168), Dr(a). TERESINHA APARECIDA PARADA DE SOUZA LIMA (RJ-127193) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.212.002493-6 - CLAUDIO CESAR MAIA DE BITTENCOURT LOBO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ IRANILDO MIZAEL DE ALENCAR (RJ-136340)) X BCP TELECOMUNICAÇÕES S,A E OUTRO Despacho Ordinatório:\" Em Réplica.\" \r\n\r\nProc. 2006.212.004135-1 - LAVINA GUIMARÃES PORTELLA (Adv(s). Dr(a). SCHUBERT RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (RJ-119746)) X BRADESCO S.A. Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha comprovante de rendimentos da requerente perante o Órgão da Receita Federal, referente ao ano-base 2005 e/ou declaração de isento, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.212.000641-7 - Inventariante: MARIA HORTENCIA SABOIA DA LUZ X MARIA DO CARMO SABOIA DA LUZ (Adv(s). Dr(a). ROULIEN PINTO CAMILLO (RJ-002222C) Despacho:Intime-se a inventariante, através de AR, no endereço apontado na inicial, a impulsionar o feito em 05 dias, pena de substituição da mesma. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.212.003159-0 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CRISTINA TERRES SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE (RJ-025164) Despacho:As partes firmaram acordo, que será homologado tão logo as partes concordem com a extinção do feito por sentença, na forma da lei, em nada se justificando a suspensão do processo requerida. Intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.212.001087-1 - MANOEL MOURA DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAIPU COOPER - CENTRAL VANS COOPERATIVA BRASILEIRA DOS PROPRIETÁRIOS E CONDUTORES DE VANS LTDA. Decisão:Recebo o recurso em seus efeitos legais. Ao recorrido para apresentar as contra-razões. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com minhas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.212.002225-3 - FRANCISCO AIRTOM PAIVA (Adv(s). Dr(a). LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES (RJ-126168), Dr(a). TERESINHA APARECIDA PARADA DE SOUZA LIMA (RJ-127193)) X ANA CRISTINA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GEORGIA VAZ DO AMARAL (RJ-099288) Despacho:Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.212.002311-5 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X JOSÉ CARLOS GUSMÃO CASTRO JUNIOR Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, na forma do art. 269, inciso III do CPC. Custas pro-rata, em razão da composição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.212.002657-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSÉ JUNIOR DOS SANTOS Despacho:Intime-se o autor a se manifestar acerca da certidão de fls. 29, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.212.004089-9 - NELSON DE ASSIS CASTRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE (RJ-027397)) X JOSÉ FERREIRA DE SOUZA Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham comprovantes de rendimentos dos requerentes perante o Órgão da Receita Federal, referentes ao ano-base 2005 e/ou declaração de isento, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.212.003163-1 - ERNANI MARINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). JANCEN JORGE RODRIGUES MENESES (RJ-035445)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A Sentença:Diante da manifestação de desistência da ação deduzida pelo autor (fls. 47), HOMOLOGO a desistência para que surta seus efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não houve apreciação do mérito. Custas pelo autor, parte que propôs a presente demanda e posteriormente dela desistiu. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.212.000275-8 - MÔNICA DA SILVA PIZZOTI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALIPIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (RJ-109154)) X CENTRO ODONTOLÓGICO NITERÓI (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272) Despacho:À autora para que se manifeste sobre a resposta do ofício de fls. 75. \r\n\r\nProc. 2006.212.003103-5 - ALEXANDRE RODRIGUES AMANCIO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES (RJ-031497)) X LUIS ALEXANDRE JAELE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.212.003974-5 - MAURO LÚCIO VEIGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA (RJ-131824)) X BANCO ITAÚ Decisão:1) Defro a gratuidade de justiça pleiteada pelo autor, porque o mesmo acostou aos autos a prova da sua hipossuficiência (fls. 32); 2) Indefiro a antecipação da tutela pretendida, vez que ausentes os pressupostos autorizadores do art. 273 do CPC, notadamente porque sequer há prova de ameaça da negativação do nome do autor; 3) Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.212.000745-8 - ANTHONY JORGE BORNÉO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X BANCO CITICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Como ambas as partes acenam com a possibilidade de composição, designo o dia 16/01/07, às 13:40 horas, para audiência preliminar do art. 331 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.212.001103-4 - GUIOMAR FERREIRA CALDAS SOARES (Adv(s). Dr(a). ALMERINDA GARCIA AREIAS (RJ-109853)) X ESPÓLIO DE FELIPE JOSÉ ELIAS E OUTRO), Inventariante: ALTOBER FERNANDES BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). ALTOBÉR FERNANDES BRANDÃO (RJ-004723)) Despacho:... Intime-se a autora para dar cumprimento a determinação constante de fls. 63, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 89156"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "89707": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Simone Ramalho Novaes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Creuza da Costa Santos Cantelmo\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.212.000023-5 - VERA LÚCIA DA SILVA ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FAUSTINO (RJ-111755)) X Falecido: SILVIO NOGUEIRA DA SILVA Decisão: Venham: a) afirmação de inexistência de outros bens e herdeiros. Se houver herdeiros, a concordância dos mesmos com o pedido; b) certidão do distribuidor de inventários. Expeçam-se os ofícios necessários à apuração de valores depositados em nome do falecido e à comprovação da existência ou não de dependentes habilitados perante o INSS (...). Defiro J.G. \r\n\r\nProc. 2007.212.000027-2 - JOANA BRUM DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: REGINALDO DA SILVA FERREIRA Despacho: Venham: a) afirmação de inexistência de outros bens e herdeiros. Se houver herdeiros, a concordância dos mesmos com o pedido; b) certidão do distribuidor de inventários. Expeçam-se os ofícios necessários à apuração de valores depositados em nome do falecido e à comprovação da existência ou não de dependentes habilitados perante o INSS (...). Defiro J.G. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.212.000002-6 - LAILA NASCIMENTO ESTIGES (Adv(s). Dr(a). LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL (RJ-071420), Dr(a). FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO (RJ-080740)) X ROBERTO VILLELA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE (RJ-055323) Despacho: Reconsidero o despacho de fls. 364, eis que a conexão alegada às fls. 213 foi rejeitada pela decisão saneadora de fls. 242, já preclusa. Digam as partes sobre a juntada de novos documentos, sem a juntada de outros novos (...). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.212.001774-9 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X HEITOR SOARES SEABRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente o pedido, consolidando a posse e propriedade plena e exclusiva do bem nas mãos do autor, tornando definitiva a liminar concedida, facultando-lhe a venda, nos termos do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69.Oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência do bem a terceiros.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00, nos termos do §4º do art. 20 do CPC, ressalvando a incidência do art. 12 da lei 1.060/50, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido ao demandado. P. R. I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.212.001378-0 - CONDOMÍNIO UBÁ TERRA NOVA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO (RJ-029843)) X ILMA DE CASTRO PENNA Ao autor a fim de recolher as custas faltantes, a saber, campo 17, conta 0723-7, R$ 16,94 (devendo ser atualizada conforme tabela 2007). \r\n\r\nProc. 2005.212.001610-0 - ARECAR SUSPENÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO DA COSTA CORNELIO (RJ-092258)) X JOÃO LUIZ DE SOUZA RANGEL Sentença: (...)Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, II e III, do CPC. Custas pelo autor (...). \r\n\r\nProc. 2005.212.001830-2 - CONDOMÍNIO VARANDAS DE PENDOTIBA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA (RJ-067264), Dr(a). CARLOS RENATO VEIGA CUPOLILLO (RJ-088949)) X MAURÍCIO MOISES E OUTRO Sentença: (...) Pelo exposto, verificando-se que à parte autora não mais persiste o interesse no provimento jurisidicional inicialmente requerido, em decorrência da perda de seu objeto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Condeno o autor nas custas do processo, ressalvando a incidência do art. 12 da lei 1.060/50, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido às fls. 47. Deixo de condená-lo em honorários advocatícios, posto que o réu, apesar de citado, deixou de ofertar peça de bloqueio. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.212.003946-0 - VANDERLEY DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA (RJ-001952A)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho: Defiro a emenda à inicial, conforme fls. 22/24. Designo o dia 08/02/2007 às 14:00 horas, para audiência de conciliação, com a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.212.001506-6 - ESPÓLIO DE MARIA DA PENHA OLIVEIRA SOUZA E PEDRO LOBO DE SOUZA, Inventariante: ALEX OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). WANDA DE CARVALHO (RJ-052125)) X SAPÊ - 494 - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.), Fiador: LUIZ EDMUNDO BARRETO ALVES Despacho:1 - Considerando o alegado às fls. 87/88, expeça-se mandado de verificação e imissão de posse. 2 - Quanto ao prosseguimento do feito, o Juízo aguarda a manifestação da parte autora acerca do despacho ordinatório de fls. 85. Int. \r\n\r\nProc. 2006.212.002044-0 - VERA LÚCIA DOS SANTOS RANGEL (Adv(s). Dr(a). ELOÁ FERNANDES (RJ-063797)) X MARINETE ABRÃO BORGES Venham as custas para expedição dos ofícios na conta 0711-2 R$ 10,47 + 10% CAARJ. \r\n\r\nProc. 2006.212.002280-0 - MARCOS FERREIRA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). CYNTIA FONSECA BARBOSA (RJ-112225)) X RODRIGO COSTA THEOPHILO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DELATORRE (RJ-062383) Decisão:...A parte ré depositou a importância inicialmente pleiteada, R$ 27.477,65 - fls. 30, tendo o autor se manifestado 34, eis que tais depósitos referiam-se apenas aos meses de maio e junho/2006, requerendo o prosseguimento do feito.O acordo de fls. 43, homologado pelo Juízo, previu expressamente que o valor ali acordado serviria apenas como complemento dos alugueres dos meses de maio a novembro/2006, presumindo-se que a mora foi emendada pela ré para o fim de se elidir o despejo que era objeto da lide.Pelo exposto, conheço dos embargos por tempestivos e dou-lhes provimento para fazer constar da parte dispositiva da sentença o seguinte: \"...Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 30, em favor da parte autora...\", mantendo-se, no mais, a sentença de fls.45. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.212.003368-8 - LUIZ FELIPE GOULART DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X JOSÉ ROBERTO DE FRIAS VASCONCELOS Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias, devendo a parte autora informar ao Juízo, nesse período, a pretensão em se prosseguir com o feito, valendo o silêncio como ausência de interesse no provimento jurisdicional requerido. Int. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2005.212.001862-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X GUALBERTO MENDES DOS SANTOS E OUTRO Ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.212.001444-0 - BRISA NÁUTICA E VEÍCULOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL FERNANDES MARQUES (RJ-102188)) X MARTA ROCHA CARAVELLO Despacho:Ao exequente para requerer o que for de direito. Int. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.212.002128-5 - GASTÃO GOUVEIA DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). VANESSA COSTA DOS SANTOS (RJ-116389)) X PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho:Designo o dia 07/02/2007, às 10:30 horas, para audiência de conciliação, na presença do conciliador do Juízo. Int. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.212.001272-5 - JONATAS DA SILVA BONFIM (Adv(s). Dr(a). FELIPE PEREIRA DA LUZ (RJ-125862), Dr(a). ANDRÉA NUNES DE MEDEIROS (RJ-098815)) X KOLLODA REPRESENTAÇÕES E SERVIÇO LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON ELETHERIO DA SILVA (RJ-065120) Decisão:1 - Considerando que as partes, intimadas, não apresentaram impugnação à proposta de honorários periciais, HOMOLOGO-OS em R$ 2.548,80. 2 - Providencie a parte ré o recolhimento dos honorários para realização da prova técnica. Prazo de 05 dias, sob pena de lhe ser decretada a perda da prova. Int. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.212.001446-3 - ISIS CASTRO DE MEDEIROS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X FRANCISCO DOS SANTOS HENRIQUES E OUTRO Em cumprimento à Portaria 01/2006: A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.212.004026-7 - GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940)) X TELMA PASSOS RUFINO Despacho:Aguarde-se pedido de informações pelo E. Tribunal de Justiça. Após, voltem conclusos imediatamente. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.212.001822-3 - IVETE FERREIRA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO (RJ-001714C)) X JARDIM ESCOLA TIA TEREZA LTDA Despacho:Ao exequente para requerer o que for de direito. Prazo de 05 dias. Int. \r\n\r\nProc. 2005.212.001972-0 - THIERS DE ARAÚJO DAFLON (Adv(s). Dr(a). KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO (RJ-001714C)) X JARDIM ESCOLA TIA TEREZA LTDA . Despacho:Ao exequente para requerer o que for de direito. Prazo de 05 dias. Int. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.212.000028-4 - YVONNE LOPES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO (RJ-114876)) X BANCO DO BRASIL S/A AG. 2316-7 Decisão:...Processual civil. Competência. Vara regional. Critério de declínio. Ainda que a competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, seja de natureza absoluta, a mesma deve observar o domicílio do réu, e nunca o do autor. Agravo provido. JDS. DES. ALEXANDRE MESQUITA - Julgamento: 07/03/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, Processo nº 2005.002.23404. Preclusa a via impugnativa desta decisão, certifique-se, dê-se baixa e encaminhem-se, com as nossas homenagens. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.212.002336-1 - JOAQUIM BARROS DE FRANÇA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONÇALVES MARQUES (RJ-042131)) X MADEHOUSE REPERESENTAÇÕES LTDA. Decisão:1 - Indefiro o requerido às fls. 44/45, eis que além de já ter sido proferida a sentença de mérito, eventual acordo de interesse das partes poderá ser firmado independente da intervenção do Juízo. 2 - Certifique-se o trânsito em julgado. Ao exequente. Int. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.212.002326-9 - PRISCILA DOS SANTOS SOUZA RUEL (Adv(s). Dr(a). DANÚBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES (RJ-137584)) X BANCO ITAÚ S/A. Sentença: HOMOLOGO a desistência formulada pela parte autora às fls. 34 e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Condeno a parte autora nas custas do processo (...). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.212.002256-3 - RENI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIDIMO CESAR CORREA MONTEIRO (RJ-024181)) X JACYRA ALMEIDA DA COSTA) Ao autor s/ resposta de ofício. \r\n\r\nId: 89707"
                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Regina Lucia Passos \r\n\r\nEscrivão: Luis Carlos Gomes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.212.000774-4 - ANA BEATRIZ NOVAES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS (RJ-123676)) X ANDRELÇO TEIXEIRA FRANCISCO Decisão: Fls. 41, defere-se, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.212.001938-2 - CAROLINA SIQUEIRA RODRIGUES, NAIARA SIQUEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GIL VICENTE RODRIGUES PENHA), HAROLDO RODRIGUES PENHA (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554), Dr(a). JULIANA FERREIRA MACHADO MASSA AMIM (RJ-108083) De ordem\" A parte autora sobre contestação\" \r\n\r\nProc. 2006.212.003799-2 - ANA CAROLINA CUNHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207)) X EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA JUNIOR), EVERARDO ELYSIO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710) Despacho:No momento cumpram-se fls. 22 c/c 30 v. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.212.001975-8 - CARLOS HENRIQUE COSTA, ROSE MARY FEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO (RJ-055700), Dr(a). ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-112367) Autos desarquivados. Às partes para a movimentação do mesmo no prazo de 30 dias, na forma do art. 217, parágrafo primeiro da Consolidação Normativo. \r\n\r\nProc. 2006.212.003100-0 - MARCIA REGINA NUNES DA SILVEIRA, SIDNEY LOPES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA ROSA DA SILVA (RJ-086155) Decisão:Atenda-se ao requerimento do MP (fls. 28 verso_), designa-se audiência de ratificaçao para 15/03/2007 ,às 13:30 horas; Providências. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.212.001331-6 - RONALDO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE CICERO DA SILVA (RJ-097711)) X RITA DE CÁSSIA COURA SOARES Sentença:Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar o DIVÓRCIO JUDICIAL DE RONALDO SOARES E RITA DE CASSIA COURA SOARES. \r\n\r\nProc. 2006.212.002996-0 - VOLANDA LISBOA PIRES LOPES (Adv(s). Dr(a). FABIANA DA SILVA COSTA (RJ-151119E), Dr(a). ROBSON DE MATTOS CHAGAS (RJ-149943E), Dr(a). FABIO GERALDO VELOSO (RJ-102141)) X VALDENILSON DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, DECRETA-SE O DIVÓRCIO CONSENSUAL DE VALDENILSON DE SOUZA LOPES E VOLANDA LISBOA PIRES LOPES. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.212.001071-8 - CAIO MANSUR GOMES TODARO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA SOARES AGUIAR (RJ-048382)) X JORGE LUIZ TODARO (Adv(s). Dr(a). LEILA OLIVEIRA DE SEIXAS (RJ-130698) Despacho:Regularizados, ao MP (fls. 41). \r\n\r\nProc. 2006.212.002025-6 - JULIA MARIA RAJÃO FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X PEDRO FILGUEIRAS Decisão:Em sendo a dívida pretérita e não tendo sido ofertado bem(s) a penhora, nem pelo exequente, nem pelo executado, se houver interesse na penhora \" portas a dentro\" manifeste-se o interessado em 5 dias, já que incabiveis os pleitos de fls. 44 ( contrário sensu- novel súmula 309 do ESTJ). \r\n\r\nProc. 2006.212.002974-0 - SANDRA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON CLAIR DE CASTRO (RJ-135088), Dr(a). LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL (RJ-071420), Dr(a). FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO (RJ-080740)) X GILBERTO ALBUQUERQUE DE SOUZA De ordem\" A parte autora sobre certidão do OJA\" \r\n\r\nProc. 2006.212.003594-6 - THAYANE BERG LISBOA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AMIN DE CARVALHO (RJ-075915)) X RENATO DE SALES LISBOA Decisão: Defere-se JG; Cite-se nos termos do pedido e de acordo com a planilha dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.212.003664-1 - KAYLANE DE MELLO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARROS FERREIRA (RJ-077424)) X LEONARDO SCHLUCKEBIER DO NASCIMENTO Decisão:Na medida em que a Legislação Processual foi modificada, determinando a execução nos próprios autos da ação principal, falece competência ao nosso Juízo para tal. Assim, dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.212.003869-8 - MÁRCIO ROBERTO GOMES FROSSARD, MÁRCIO AUGUSTO GOMES FROSSARD (Adv(s). Dr(a). AJACY MENDES QUINTAO (RJ-032070)) X MÁRCIO DE SOUZA FROSSARD Decisão:Em se tratando de execução por título judicial, o juízo competente é o do julgado, quanto mais se o domicílio dos exequentes, ora alimentandos, não é abrangido por esta regional. Assim, dê-se baixa e redistribua-se \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.212.001274-0 - MARCELA LOURENÇO BAPTISTA ARBEX (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DA ROCHA RIGO (RJ-111749)) X CLAUDIUS ARBEX AO AUTOR SOBRE A COTA DO MP \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.212.003766-9 - MARIA HELENA CALIXTO DOS SANTOS, MAURÍCIO MIRANDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (RJ-117134)), PABLO IZIDORO DOS SANTOS Decisão:\" Defere-se JG; Cite-se para, querendo, responder em 15 dias; Decorrido o prazo , com ou sem resposta, manifestem-se, a parte Autora e o MP; Após independentemente de nova conclusão sejam os autos encaminhados para estudo social- 30 dias\" \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.212.002344-0 - ANGELIA RAQUEL PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIANA (RJ-047327)) X CLÁUDIA MARIA PINHEIRO Sentença:Isto posto, com fulcro no artigo 1767, I do Código Civil e na forma do artigo 1183, parágrafo único do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO-SE A INTERDIÇÃO DE CLAUDIA MARIA PINHEIRO, nomeando-se, para exercer o encargo de Curadora, ANGELIA RAQUEL PINHEIRO, ora Requerente, que deverá ser intimada para prestar compromisso, na forma do artigo 1187, observando-se, quanto ao exercício da curatela, aos bens da curatelada e à prestação de contas, o disposto nos artigos 1740 a 1762, todos do CC, na forma do artigo 1774, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.212.000607-7 - BIANCA DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). AMANDA COSTA DOS SANTOS (RJ-132350)) X JOSÉ PINTO MAGALHÃES FILHO de ordem: tendo em vista a expedição do ofício, conforme certidão, aguarde-se por 30 dias, na forma do Art. 217 da Consolidação, decorrido o presente prazo, cumpra-se o despacho de fls. 30 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.212.000003-0 - FERNANDO MÁRCIO DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NARA MARIA PEREIRA LIMA (RJ-047367)) X LUIZ FERNANDO SOUSA OLIVEIRA), JOÃO FERNANDO SOUSA OLIVEIRA Despacho:Regularizada a inicial, cls. 5 dias.Informe o cartório sobre eventuais ações em andamento. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.212.001230-2 - FERNANDO LUIZ TOSTES VIEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LORENA FRAGA TOSTES VIEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOURA SALLES (RJ-123525) pela manifestação da reconvinte sobre a certidão negativa \r\n\r\nRegistro tardio de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.212.001594-7 - MAICON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DA SILVA (RJ-135449) Decisão:Atenda-se ao requerimento do MP (fls. 39), designa-se audiência especial para 06/03/2007,às 14:30 horas; Providências. \r\n\r\nRetificação de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2006.212.003059-6 - JOSÉ DA SILVA CARDOZO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CARDOZO GABRIEL (RJ-134058) Sentença:Face o preenchimento dos requisitos legais, bem como o parecer Ministerial, defere-se a retificação da certidão de casamento dos pais do Autor, para constar: NOME DE SOLTEIRA: MARIA D'INCARNAÇÃO DA SILVA; NOME DE CASADA: MARIA DA SILVA CARDOZO. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.212.001767-1 - PAULO ALBERTO ABREU DE MORAES (Adv(s). Dr(a). GERALDO KAUTZNER MARQUES (RJ-076166)) X PEDRO PAULO SOBRAL DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Com efeito o despacho de fls. 55 restou omisso quanto as questões do anverso, razão pela qual determina-se a retirada de pauta, com a regularização do feito e cls. em após. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.212.000897-7 - PATRÍCIA BALTHAZAR NEVES DE OLIVEIRA, CLÁUDIO RENATO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANA OBERLAENDER AMERICANO FREIRE (RJ-103329), Dr(a). PATRICIA BALTHAZAR NEVES DE OLIVEIRA (RJ-112485) Autos desarquivados. Às partes para a movimentação do mesmo no prazo de 30 dias, na forma do art. 217, parágrafo primeiro da Consolidação Normativo. \r\n\r\nId: 89157"
                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                "89632": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gilberto de Mello Nogueira Abdelhay Junior \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vania Cristina Soares Rego Alves\r\n\r\nExpediente do dia: 02/01/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.038.021737-7 - ZILDA DE SOUZA GOES (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DE CARVALHO (RJ-051217)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Em conformidade com a portaria 002/02, devem as partes manifestarem-se sobre o laudo pericial de fls. 254/259. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2003.038.022249-3B - CLINICA SANTA CARMEN DE CAXIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO SOARES MICHO (RJ-025876)) X CLAUDIA NUNES (Adv(s). Dr(a). ROGELIA MARIA RIBEIRO OLIVIERI (RJ-105359) R. DESPACHO PROFERDO EM 30/09/06 :1. Suspendo o andamento do feito principal, até decisão na presente exceção; 2. Fls. 15. As custas foram corretamente recolhidas, dentro do prazo regular. Assim, ao excepto no prazo de 10 dias. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2003.038.022249-3A - CLINICA SANTA CARMEN DE CAXIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO SOARES MICHO (RJ-025876)) X CLAUDIA NUNES (Adv(s). Dr(a). ROGELIA MARIA RIBEIRO OLIVIERI (RJ-105359) R. SENTENÇA PROFERIDA EM 02/10/06 :\"...Diante do exposto, rejeito a impugnação a gratuidade de justiça formulada, mantendo o beneficio deferido a impugnada às fls. 50, item 1 dos autos principais.Custas pelos impugnantes.P.R.I. \" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.530.006740-4 (26606) - NILZA LOURDES REINK DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598)) X ITALIA ORGANO MACHADO E OUTRO Certifico que deve o interessado manifestar-se quanto ao desarquivamento dos autos em epígrafe. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/c Antecipação de Tutela; Embargos de Devedor \r\n\r\nProc. 2003.038.010590-7 - VALDIRENE NUNES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CLARA CRISTINA CEZAR MAXWELL (RJ-085273)) X BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Em conformidade com a portaria 002/02, deve a parte autora manifestar-se sobre a contestação de fls. 93/99, interposta tempestivamente. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2002.038.018935-9 - WALTER CORREIA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). MARILIA TERESA SILVA (RJ-032753) Despacho:1) Cumpra-se fl. 133 e verso no tocante à intimação do perito. 2) Esclareça-se a certidão de juntada no final de fl. 133-verso, eis que o documento que se segue não é uma petição. 3) Às partes, sobre fls. 134 a 142. 4) Fl. 143. Certifique-se se o réu retirou o ofício. 5) Fls. 150 a 153. Ciente do agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2002.038.018935-9 - WALTER CORREIA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). MARILIA TERESA SILVA (RJ-032753) Despacho:1. FLs. 150. Indefiro o pedido de reconsideração, uma vez que o fetio vem seguindo o rito ordinário;2. Certifique o cartório se os despachos de fls. 133 e verso e 155 forma publicados e em que data;3. Expeça-se novo ofício ao 1º RM do Ministério do Exército, conforme determinado a fls. 133v. Após, intime-se o réu, via DO, para retirada e encaminhamento do ofício no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova;3. Cumprido o item 2 acima, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.038.025206-9 - LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DA CRUZ LOURO (RJ-110204)) X CENTRO INTEGRADO DE MEDICINA ESTETICA CIME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUTENBERG DE OLIVEIRA GUSMAO (RJ-080554) Exame pericial marcado para o dia 27 de janeiro de 2007, às 15 horas, devendo a parte autora comparecer na sala de Perícias Médicas do Fórum Central, Av. Erasmo Braga, 115- Centro- Rio de Janeiro e apresentar sua carteira de identidade do IFP , do DETRAN ou outra oficial, e os eventuais exames médicos relacionados ao fato descrito na inicial. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.038.007737-9 - Inventariante: MARIA ESTELA ALVES SANDOVAL X DANIEL JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:1. Recolha a inventariante a diferença de custas apontada a fls. 89;2. Oficie-se ao FETJ, na forma sugerida a fls. 89, para apostilamento do valor recolhido em conta correta;3. Após, cumpra-se fls. 78. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.038.004731-8 - DANIEL CIPRIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CIPRIANO DA SILVA (RJ-075671)) X ABN AMRO BANK AYMORE FINANCIAMENTOS Em conformidade com a portaria 002/02, deve a parte autora manifestar-se sobre o retorno da carta precatória de fls. 75/79. \r\n\r\nDeclaratória, inexistencia relação juridica \r\n\r\nProc. 1999.038.011037-5 (31316) - NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA (RJ-098041)) X BANCO REAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Em conformidade com a portaria 002/02, deve a parte autora manifestar-se sobre a devolução da citação postal de fls. 246/248 \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2004.038.019121-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARIA LUCIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO VINHAIS CORRÊA (RJ-076488)) X JOSE RENATO DE SOUZA PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACEDO DE SANT ANNA (RJ-079290) Em conformidade com a portaria 002/02, devem as partes manifestarem-se sobre a petição de fls. 114. \r\n\r\nExecução Hipotecária \r\n\r\nProc. 1995.530.035609-3 (25568) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA - BERJ LORD (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X NURY ALMAWI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MATTEO PALLADINO FILHO (RJ-025491) Em razão dos novos valores das custas judiciais publicados em 29/12/06, deve a parte exeqüente complementar as custas juidiciais para expedição dos mandados no valor de R$ 12.24. cód. 0714-6 + 10% caarj. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.038.018980-3 - JOSE SEBASTIAO DIAS BRITES (Adv(s). Dr(a). CLARA CRISTINA CEZAR MAXWELL (RJ-085273)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Em razão dos novos valores das custas judiciais publicados em 29/12/06, a parte autora deve recolher as custas abaixo: R$ 3,49 ref. a Distribuição no cód. 0723-7; R$ 75,22 ref. AEVC no cód. 0702-1; R$ 17,45 ref. Atos dos Distribuidores no cód. 0723-7; R$ 3,49 ref; Acréscimo de 20% da Lei 3217/99 no cód. 340314129-8+ R$ 41,36 ref. Taxa Judiciária no cód. 0101-6 + 10% caarj. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.038.013428-2 - TANIA MARIA VILELA MORGADO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-075819)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OTAVIO BARBOSA (RJ-116708) Decisão:1. Fls. 237. Indefiro a remessa dos autos ao Juízo da Capital, eis que o disposto no art. 475-P, parágrafo único, do CPC, é questão jurídica nova, sobre o qual não existe entendimento firmado do Tribunal, sendo que, em pretendendo o autor executar a sentença em outro Juízo, poderá faze-lo por carta de sentença.2. Fls. 235/236. Expeça-se carta precatória p/ penhora e avaliação de bens no endereço indicado às fls. 235. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2000.038.010245-6 (32593) - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632)) X WALTER GOMES (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024) Em conformidade com a portaria 002/02, deve a parte autora manifestar-se sobre a certidão do Sr. OJA. de fls. 142vº. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.038.003423-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X GENICE DE SOUZA PINTO Em conformidade com a portaria 002/02, deve a parte autora manifestar-se sobre a certidão do Sr. OJA. de fls. 52vº. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.038.009240-1 - ENIO FERREIRA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS (RJ-087040), Dr(a). LIVIA CAMILO ANDRADE (RJ-088200)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Face os termos da portaria 002/02, deve o Autor manifestar-se sobre a contestação de fls. 38/129, interposta tempestivamente. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.038.010070-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X ANA PAULA BISPO STOCKLER Certifico que deve o autor recolher as custas da CP para BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO: AOJA - conta 0714-6 - R$ 50,72 == P. REM. E RETORNO - conta 0301-2 - R$ 8,74 == DISTRIBUIDOR - conta 0723-7 - R$ 3,49 == AEVC - conta 0702-1 - R$ 38,48 ==10% CAARJ - conta 0201-4 == R$ 17,45 REG. DIST. BAIXA - conta 3403-06966-3 == R$ 3,49 ACRÉSC. DE 20% - conta 3403-14129-8 . \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.038.008509-3 - HOSPITAL DR. BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X OSCAR GLAUBER SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VENICE AFFONSO RODRIGUES OLIVEIRA (RJ-104690) Certifico que deve o réu recolher as custas da CP para oitiva de FAUSTO e ANTONIO : AOJA - conta 0714-6 - R$ 24,48 == P. REM. E RETORNO - conta 0301-2 - R$ 8,74 == DISTRIBUIDOR - conta 0723-7 - R$ 3,49 == AEVC - conta 0702-1 - R$ 76,96 ==10% CAARJ - conta 0201-4 == R$ 17,45 REG. DIST. BAIXA - conta 0723-7 == R$ 3,49 ACRÉSC. DE 20% - conta 3403-14129-8 . \r\n\r\nProc. 2005.038.008509-3 - HOSPITAL DR. BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X OSCAR GLAUBER SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VENICE AFFONSO RODRIGUES OLIVEIRA (RJ-104690) Certifico que deve o réu recolher as custas da CP para oitiva de FRANCISCO : AOJA - conta 0714-6 - R$ 12,24 == P. REM. E RETORNO - conta 0301-2 - R$ 8,74 == DISTRIBUIDOR - conta 0723-7 - R$ 3,49 == AEVC - conta 0702-1 - R$ 38,48 ==10% CAARJ - conta 0201-4 == R$ 17,45 REG. DIST. BAIXA - conta 3501-03124-3 == R$ 3,49 ACRÉSC. DE 20% - conta 3403-14129-8 . \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2003.038.014245-0 - ARMINDO JOSE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FAGUNDES ELERATI (RJ-117034), Dr(a). LUCIANA BRITO MILFONT PEREIRA (RJ-116040)) X BAR E RESTAURANTE SOPAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA (RJ-054802) CERTIDÃO: Deve o autor complementar as custas de fls. 45 para expedição do mandado de despejo no valor de R$ 30,69 na conta 0714-6. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.038.003182-7 - ESPOLIO DE ANA MARIA RAMALHO, Inventariante: NANCY RAMALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MOURA BRASIL (RJ-079613)) X LUIZ FERNANDO LIMA DOS SANTOS E OUTROS CERTIDÃO: Deve o autor complementar a taxa judiciária no valor de R$ 575,79 e outras receitas conta 5673-00124-3 R$ 0,87 . Bem como, recolher as custas para expedição da carta precatória para Nilópolis para citação do espólio.\r\n\r\nProc. 2006.038.003182-7 - ESPOLIO DE ANA MARIA RAMALHO, Inventariante: NANCY RAMALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MOURA BRASIL (RJ-079613)) X LUIZ FERNANDO LIMA DOS SANTOS E OUTROS Certifico que deve o autor recolher as custas da CP para citação do espólio: AOJA - conta 0714-6 - R$ 12,24 == P. REM. E RETORNO - conta 0301-2 - R$ 8,74 == DISTRIBUIDOR - conta 0723-7 - R$ 3,49 == AEVC - conta 0702-1 - R$ 19,24 ==10% CAARJ - conta 0201-4 == R$ 17,45 REG. DIST. BAIXA - conta 0723-7 == R$ 3,49 ACRÉSC. DE 20% - conta 3403-14129-8 . \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.046287-5 - JOSIAS GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X FORSEG - CURSO DE FORMACAO DE VIGILANTES E SEGURANCA S/A Decisão:1. Defiro JG; 2. Considerando o valor atribuído a causa, o feito deve seguir o procedimento sumário. Assim, cumpra-se fls. 23v, item 2, sob as penas da lei. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.038.006438-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUACU CENTER (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X JOSÉ SANT'ANNA PRAXEDES Decisão:1. Fls. 123/125. Recebo a emenda a inicial. Anote-se onde couber o nome do novo réu da ação, José Sant'ana Praxedes;2. Determino a exclusão de Márcia Máximo Wasth Rodrigues do pólo passivo;3. Complemente-se a autuação deste feito, com as anotações pertinentes na capa dos autos;4. Designo audiência de conciliação do art. 277 do CPC, para o dia 28.3.2007, às 14:30 horas. P.I. Cite-se/intime-se o réu com as advertências do art. 278 do CPC.===Deve o autor recolher custas na conta 0714-6 no valor de R$ 12,24 ref. a citação do réu e fornecer cópias de fls. 123/125 para acompanhar a citação. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.038.019142-7 - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). CLEYDE ALVES DA SILVA (RJ-086029)) X EUCLIDES JOSE DE OLIVEIRA BEZERRA Despacho:Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 21.3.2007, às 15:30 horas. Cite-se/intime-se o réu, via postal, no endereço de fls. 63, com as advertências do art. 278 do CPC. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.038.006270-8 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X JACIMARA SOARES DA COSTA DE OLIVEIRA Decisão:Designo audiência de conciliação do art. 277 do CPC, para o dia 28.3.2007, às 15:00 horas. P.I. Cite-se/intime-se a ré no endereço de fls. 39, com as advertências do art. 278 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.038.008645-2 - IZAIR MARCIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO (RJ-070092)) X JOAO HIGINO SOARES FILHO Decisão:1. Fls. 21/23. Recebo a emenda a inicial;2. Designo audiência de conciliação do art. 277 do CPC, para o dia 29.3.2007, às 14:30 horas. P.I. Cite-se/intime-se o réu com as advertências do art. 278 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.038.008652-0 - IZAIR MARCIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO (RJ-070092)) X GILBERTO DO PARAIZO Decisão:1. Fls. 20/23. Recebo a emenda a inicial;2. Designo audiência de conciliação do art. 277 do CPC, para o dia 29.3.2007, às 14:00 horas. P.I. Cite-se/intime-se o réu com as advertências do art. 278 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.038.008668-3 - ANTONIO CARLOS ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO (RJ-070092)) X DINEIRE ANDRADE SANTOS FERREIRA CARNEIRO Decisão:1. Fls. 18/25. Recebo a emenda a inicial;2. Retifique-se o pólo ativo da ação para que conste ANTONIO CARLOS ALEXANDRE como autor, excluindo-se JODIF PART. E EMPREED. IMOBILIÁRIOS LTDA;3. Designo audiência de conciliação do art. 277 do CPC, para o dia 29.3.2007, às 15:00 horas. P.I. Cite-se/intime-se o réu com as advertências do art. 278 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.038.043659-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUACU SQUARE SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878)) X LEILA APARECIDA DOS SANTOS E OUTRO Decisão:1. Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 22.3.2007, às 14:30 horas. Citem-se/intimem-se as rés, com as advertências do art. 278 do CPC;2. Venha cópia da convenção de condomínio;3. Venha cópia das atas que aprovaram o orçamento do condomínio no período de 1998 a 2006. \r\n\r\nDeclaratória, de anulação de contrato c/c revisional de debito c/c ind. p/ dano moral e material \r\n\r\nProc. 2006.038.001330-8 - RICARDO MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CERES HELENA PINTO TEIXEIRA (RJ-047967)) X CREDICARD S/A Decisão:1. Fls. 78. Recebo a emenda da inicial;2. Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 21.3.2007, às 14:30 horas. P.I. Cite-se/intime-se o réu com as advertências do art. 278 do CPC. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.038.040010-9 - REGINA DA CRUZ MIGUEIS SALVATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO DOMINGUES DE CARVALHO (RJ-126312)) X ANTONIO JOSE ALVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA CUNHA BERJANTE (RJ-005576) Decisão:1. Fls. 304. Defiro, desentranhe-se o mandado de fls. 294, devolvendo-o ao OJA para cumprimento. Deverá o oficial, antes da diligência, contatar a 1ª embargante atravpe do telefone de fls. 304;2. Fls. 296. Venha a documentação referida aos autos, eis que já ultrapassado o prazo de dilação requerido;3. Designo audiência de instrução para o dia 22.3.2007, às 16:00 horas. P.I. Intimem-se as testemunhas arroladas a fls. 07. Concedo ao réu o prazo de 20 dias para arrolar testemunhas nos autos, sob pena de preclusão. Intimem-se as testemunhas que vierem a ser arroladas pelo réu no prazo consignado.===Deve o autor recolher custas na conta 0714-6 no valor de R$ 57,70 ref. a intimação de suas testemunhas. \r\n\r\nExtinção de Condomínio \r\n\r\nProc. 2000.038.020910-0 (33171) - ADELINO RONQUETE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALZIRA RONQUETE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ (RJ-063021) Decisão:Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 28.3.2007, às 16:00 horas. P.I. Intimem-se as partes. Ciência a DP.Intimem-se os autores e os réus, pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso.Intimem-se as testemunhas residentes em Nova Iguaçu, arroladas pela autora a fls. 05 e as arroladas pelos réus a fls. 50, 84 e 203. Depreque-se a oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas.A prova documental superveniente deverá vir aos autos até a data designada para audiência. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.530.001294-6 (30549) - SIMONE DE OLIVEIRA MENDES X WALLACE LUIZ DE OLIVEIRA MENDES ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-064229)) ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU, Dr(a). WANDERLEY FERNANDES SUPPO (RJ-039543) Decisão:1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21.3.2007, às 16:00 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP.Intimem-se a primeira autora e RL do segundo autor pessoalmente e a ré através de seu RL para prestarem depoimento pessola, sob pena de confesso.Intimem-se as testemunhas arroladas pela autora a fls. 08. A prova documental superveniente deverá vir aos autos até a data designada para audiência, conforme decisão de fls. 191/192v.2. Dê-se ciência do laudo pericial ao MP.====Deve o réu recolher custas na conta 0714-6 no valor de R$ 12,24 ref. a intimação do autor. \r\n\r\nProc. 2001.038.011015-7 (34015) - IGOR DE ARAUJO TORRES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). JORGE LEITE FALCAO (RJ-060093) Decisão:1. A decisão de fls. 138/139, apesar de julgar extinto o processo para o 1º réu, não tem caráter terminativo do feito e, por isso, é de cunho interlocutório, devendo ser atacada pela via do agravo de instrumento. Considerando a divergência na sistemática de interposição dos recursos de agravo de instrumento e de apelação, não havendo possibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade, deixo de receber a apelação de fls. 146/149;2. Considerando os docs. de fls. 142/143, traga o RL da 2ª ré cópia do distrato social de HM Master Promoções e Eventos Ltda, bem como do último balanço da empresa, levantado para fins de liquidação;3. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2005.038.002024-4 - RONALDO EUGENIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA (RJ-065360)) X BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Designo audiência de conciliação do art. 331 do CPC para o dia 05.3.2007, às 14:30 horas. P.I. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.038.020753-8 - ISAC FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AIRES ROBERTO DE SIQUEIRA (RJ-054135)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1. Exclua-se o nome da C&A do pólo passivo, conforme decisão de fls. 76, item 2;2. Retifique-se o nome do advogado do réu na capa dos autos e no sistema, conforme requerido a fls. 83;3. Cumpra o réu o item 3 de fls. 76v;4. Fls. 78/82. Recebo o agravo retido. Ao agravado;5. Designo audiência de conciliação, a ser realizada pelo juízo, para o dia 21.3.2007, às 15:00 horas. P.I. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.038.006984-3 - CELINA BARRETO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FAGUNDES ELERATI (RJ-117034)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Despacho:Designo audiência de conciliação do art. 331 do CPC, para o dia 05.3.2007, às 14:00 horas. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.038.053249-0 - IRAPUAN NICODEMOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU Decisão:1. Defiro JG;2. Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 28.3.2007, às 14:00 horas. Cite-se/intime-se o réu, com as advertências do art. 278 do CPC. P.I. Ciência ao MP;3. Indefiro o pedido liminar formulado na inicial, eis que a presente é demanda de conhecimento, que segue o rito sumário, não havendo previsão legal que permita a concessão de medida liminar no mesmo. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2001.038.011425-4 (34037) - JOAO PAES DE LIMA(ESPOLIO), Inventariante: MARINALDO CAVALCANTE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665), Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ANA MARIA ALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIO TEIXEIRA REIS (RJ-030881) Despacho:Designo AIJ para o dia 29.3.2007, às 16 horas. Intimem-se as testemunhas Bruno, Ruth e Jorge arroladas pelo autor e Jorge José, Maria Lucia e Cleber, arroladas pelo réu. Intimem-se pessoalmente o RL do espólio e a ré, para prestarem depoimento em audiência, sob pena de confesso. P.I.====Deve o autor informar o endereço de sua testemunha Ruth e recolher as custas na conta 0714-6 no valor de R$ 48,96 ref. a intimação de suas testemunhas e do réu. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.038.054031-0 - SANDRA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X NOVA IGUAÇU TURISMO E VIAÇAO LTDA - NITURVIA Decisão:1. Defiro JG; 2. Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 22.3.2007, às 15:30 horas. Cite-se/intime-se a ré com as advertências do art. 278 do CPC P.I.; 3. Oficie-se ao HGNI na forma requerida a fls. 05. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.038.001283-3 - HOJE COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU), GRAFICA E EDITORA JORNAL HORA H LTDA Decisão:1. Fls. 82. Recebo como emenda a inicial. Anote-se a inclusão de Gráfica e Editora Jornal Hora H Ltda no pólo passivo da lide;2. Considerando o valor atribuído a causa, designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 22.3.2007, às 15:00 horas. Citem-se/intimem-se os réus, com as advertências do art. 278 do CPC. \r\n\r\nRestituição de Indébito, c/c indenizaçao por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.045571-8 - ANDERSON SILVA (Adv(s). Dr(a). CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (RJ-114158)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:1. Fls. 13/14. Recebo a emenda a inicial;2. Designo audiência de conciliação do art. 277 do CPC, para o dia 29.3.2007, às 15:30 horas. P.I. Cite-se/intime-se o réu com as advertências do art. 278 do CPC. \r\n\r\nRestituição de Indébito, c/c indenizatoria \r\n\r\nProc. 2006.038.011139-2 - LYDIA DO NASCIMENTO COUTO (Adv(s). Dr(a). SANDRO CORDEIRO SILVA (RJ-089389)) X BRADESCO CAPITALIZACAO S.A) Decisão:1. Fls. 38/39. Recebo a emenda a inicial;2. Designo audiência de conciliação do art. 277 do CPC, para o dia 28.3.2007, às 15:30 horas. P.I. Cite-se/intime-se o réu com as advertências do art. 278 do CPC. \r\n\r\nId: 89632"
                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                        "Subst. do Escrivão: Vera Lucia de Oliveira Pinho\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.038.016517-1 (33587) - SANDRO CATARINO E OUTRO, Assistente: JOAO LIBERATO NETO (Adv(s). Dr(a). CATARINA TEIXEIRA MATOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-050598)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Fls. 101: Defiro. Expeça-se a guia. \r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2003.038.001234-6 - JORGE ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). REGINA DO SOCORRO BARRELLA DE OLIVEIRA (RJ-089912) Decisão:Chamo o feito à ordem. Proferida a sentença, encerra-se a prestação jurisdicional. Qualquer outro pedido, deverá vir pela via própria. \r\n\r\nAnulatória, de debito c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.046813-0 - VANDERLEIA INES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FAGUNDES ELERATI (RJ-117034)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão:Defiro a gratuidade. Recebo a emenda de fls. 22. Vindo cópia da mesma, voltem. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.038.018775-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREA DRUMOND DE MEIRELES (RJ-122935)) X ELIANE JORGE DE ABREU Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR ONDE A DILIGENCIA DEVERÁ SER CUMPERIDA, DIANTE DO QUE CONSTA DE FLS.14. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.038.002861-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505)) X ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU (Adv(s). Dr(a). JOAO ANDRADE DE AGUIAR (RJ-051138) Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade formulado pela ré, por falta de previsão legal. I-se para recolhimento das custas devidas pelo acordo, sob penade não homologação do mesmo e execução fiscal. \r\n\r\nProc. 2005.038.004959-3 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL COSMORAMA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X ARNALDO ALVES LIMA Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.038.014990-3 - CEM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO DE ARRUDA (SP-112049)) X COSMIN QUEIROZ Decisão:Fls. 39: Defiro pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1997.530.017960-9 (28209) - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARIA DO CARMO RODRIGUES SANTANA Decisão:Fls. 111/112: Indefiro devendo o autor buscar a cita processual adequada. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1978.038.000082-2 (5814) - FURNAS- CENTRAIS ELETRICAS S.A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OLAVO VIANA LEITE (RJ-046638)) X DEAN WALTER SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Decisão. Vistos, etc. Ante à ausência de impugnação, homologo os cálculos de. 324/325 - rubricadas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1978.038.000242-9 (5812) - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X JOAQUIM VAZ MARTINS (ESPÓLIO) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 176: Dê-se vista em cartório. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 1997.530.007217-0 (27408) - SONIA MARIA MACEDO RAUNHEITTI (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MOURA BRASIL (RJ-079613)) X BAR E LAN CHONETE BELEZA LTDA-ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROZANNA IARA VARELLA DE PAULA OLIVEIRA (RJ-096563) Despacho:Esclareça-se o pedido, vez que as contas referidas não apresentam saldo. \r\n\r\nProc. 2001.038.003251-1 (32746) - AGOSTINHO GONCALVES DE FREITAS(ESPOLIO), Inventariante: INA SANT'ANNA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SOUZA GIRALDO (RJ-055579)) X ANTONIO PEREIRA CAMPOS), Fiador: ZENITI DA SILVA GROZONGER (Adv(s). Dr(a). GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (RJ-110337) Despacho:Ao autor para esclarecer acerca do 1º réu que não foi citado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.038.002730-5 - ESPOLIO DE FIRMINO DA SILVA MIDAO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE OLIVEIRA TAVARES (RJ-060136)) X JOANA DE OLIVEIRA GOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.038.001646-9 - MARIA AUXILIADORA GOMES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO (RJ-101700)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167) Despacho:Ao Embargado sobre a certiudão de fls. 80v. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.038.022373-0 - JOSE AMERICO DE GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA (RJ-099033)) X ROSANGELA FERREIRA COELHO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO DA SILVA (RJ-069730) Despacho:Reconheça-se a firma da ré no acordo de fls. 75/76. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.530.019262-9 (29323) - GILBERTO DA CONCEICAO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES (RJ-075481)) X JOCELMO TEIXEIRA PARREIRA (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970) Ao exequente sobre nomeação de bens do executado fl. 150/151. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c obrigaçao de fazer \r\n\r\nProc. 2004.038.004991-8 - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BENAK DE ABREU (RJ-088379)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:Recebo o recurso de fls.126/144, em seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razoar, no prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.530.014971-8 (28025) - SANTINA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE ARAUJO MACHADO (RJ-105545)) X MARIA DA CONCEICAO VAZ PEDROSO Decisão:Designo o dia 07/05/2007, às 13:30horas para a audiência prevista no art. 277 do CPc. Cite-se por edital. Prazo: 20 dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.038.022508-8 - MARIA DA PENHA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLE PIRES VICTORINO (RJ-062454)) X N H IGUACU VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548) Despacho:Esclareçam os AA se têm interesse no prosseguimento do feito diante do que consta de fls. 88/89v. \r\n\r\nProc. 2002.038.004046-7 - JOSINEIDE DA CONCEICAO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LATIFE ASSED (RJ-069048)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TEIXEIRA (RJ-041016) Decisão:Homologo a desistência da prova oral manifestada pela autora às fls. 162/163. Preclusa esta, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.038.007875-0 - ELZA MARIA REIS SEBASTIAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA (RJ-005833C) Decisão:Fls. 153, rubricadas. Defiro. Fls. 151: Anote-se onde couber e, estando em termos a representação dê-se vista, com as cautelas de lei, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.038.022383-9 - ERODICE BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PEDROSO JUNIOR (RJ-004682) Decisão:Fls. 196: Defiro. I-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.038.007041-7 - JOAQUIM MARTINS DRUMONT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO LOPES QUELHO (RJ-074834)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS E OUTRO Decisão:Recebo a emenda de fls. 73. Emende-se a inicial para adequá-la ao procedimento sumário (art. 275, II \"d\" do CPc, observando, ainda, o disposto no art. 276 do mesmo diploma legal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2005.038.025955-1 - GILMAR PETALE (Adv(s). Dr(a). JOAO ANDRADE DE AGUIAR (RJ-051138)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Decisão:A determinação do rito é questão de ordem pública e não pode ficar à discrição das partes ou do juiz. Cumpra-se pois fls. 22, sob as penas já especificadas. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.038.022670-4 (32517) - Inventariante: ESTER SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WASNISSANGH (RJ-068913)) X LYDIO RIBEIRO DE SOUZA Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. Venham as certidões. À Avaliação. Indefiro o pedido de fls. 92, acolhendo a douta promoção ministerial, a qual adoto como razão de decidir. Oficie-se como requerido pelo MP no último parágrafo de fls. 93v. \r\n\r\nProc. 2004.038.005843-9 - IRAILDES IZAURA DE BRITO CHAGAS X NELIO PIMENTEL DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MOURA BRASIL (RJ-079613) Despacho:I-se como requerido pela via postal, recolhidas as custas devidas. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 1997.530.012065-5 (27744) - NORTEX IGUAÇU COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). RHOLMER ABREU LOUZADA (RJ-049784)) X TAASA - INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:À parte autora para que informe se, dado o decurso do tempo, ainda lhe interessa a presente ação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.530.018111-2 (29261) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MICROCONSULT INFORMATICA LTDA E OUTRO Despacho:Fls. 110: Cumpra-se integralmente. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.038.002307-7 - NELMA NAMI ARBEX SOUSA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DUARTE VIANNA (RJ-004653D)) X LUCIANO NAMI ARBES (Adv(s). Dr(a). ELVIRA VIEIRA CUNHA (RJ-076136), Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172) CERTIDÃO: Abro vista ao autor sobre a contestação \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.038.003475-9 - ANGELINA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692)) X BENEDITA FRANCISCA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.038.028912-9 - ROBSON LUIZ MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DA SILVA (RJ-089850)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-110829) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2002.038.006906-8 - NIELSON DOS SANTOS MORAIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Às partes sobre honorarios do perito (6 salários mínimos) e requerimento para que o reu efetue o pagamento dos seus honorários. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.038.013100-3 - ISBELDA GOUVINHAS CABRAL (Adv(s). Dr(a). ARAMIS RODRIGUES FILHO (RJ-064238)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ LARICA GAZZOLA (RJ-100816) Despacho:Venham as partes em memoriais, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela autora. \r\n\r\nProc. 2004.038.013378-4 - RODRIGO FELICIANO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA (RJ-075001)) X SALUTRAN SERV. DE AUTO TRANSPORTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C) Decisão:Homologo a desistência da denunciação da lide manifestada pela ré às fls. 95. Preclusa esta, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.038.043071-0 - SERGIO ALMEIDA NUNES (Adv(s). Dr(a). ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA (RJ-131728)) X MAVESA MARACANA VEICULOS LTDA Certidão: A taxa judiciária foi recolhida em conta errada. Ao autor para regularizar o recolhimento \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.038.016312-0 - JOSE MANOEL BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.038.009719-6 - ACADEMIA MAIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X SUDAMERIS ADMINSTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.038.039799-8 - FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325)) X BANCO FINASA S/A Decisão:Defiro a gratuidade. Venha o contrato. Emende-se a inicial, particularizando e indicando per si as cláusulas contratuais das quais se almeja a declaração de nulidade. O mesmo com relação a qualquer pedido de revisão de cláusula. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.038.006345-0 - ADAGRIER GOULART (Adv(s). Dr(a). HAROLDO HENRIQUES BATISTA (RJ-057682)), ADILSON CASTILHO DE ABREU) X ADILSON CASTILHO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). REJANE MARIA FRIZZERA DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-052109)), ADAGRIER GOULART Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.038.012796-8 - DEJANIRA GUIMARAES CAMPANATTI (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X AVELINA ROSA AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/12/2006\r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.038.011855-7 (33312) - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X MARIZE BAPTISTA DA COSTA FREITAS Sentença:\"Sentença... Ex positis, declaro extinto o feito, com fulcro no art. 794, III do CPC. custas na forma da lei...\" \r\n\r\nProc. 2003.038.020610-4 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X FRANCISCO CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA BATISTA HORACIO (RJ-076804) Decisão:Ao autor para regularizar sua representação, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.038.013985-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X CELSO SANTOS CARDOSO Decisão:Venha o pedido de fls.40 nos termos od art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.038.024171-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ISAURA MARCELINA MOURA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DUARTE MATOS (RJ-051692) Despacho:I-se a ré para purgar a mora, em 05 dias, sob pena de prosseguimento no feito. \r\n\r\nProc. 2005.038.024425-0 - REBOOT IGUAÇU INFORMATICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X CRISTIANE DE SOUZA AO AUTOR, SOBRE CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.038.007910-0 - JOSE DA SILVA GARCIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975)) X LUCIO MAURO DOS SANTOS Certidão fl. 32 \" Decorreu o prazo legal sem que o Réu se manifestasse sobra fl. 31. ( Mandado de notificação). Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2006.038.045819-7 - MANOEL JOSE RIBEIRO (ESPOLIO) (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GONCALVES DA COSTA (RJ-111435)) X JOSE DE BRITO RANGEL E OUTRO Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueres \r\n\r\nProc. 2005.038.019593-7 - RAMIRO ANTONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RENATA SOUZA GODOY (RJ-122873)) X EDNA GONCALVES SILVEIRA E OUTRO Despacho:Recolhidas as custas, se for o caso, expeça-se deprecata para citação dos RR no endereço indicado às fls. 32. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.038.022680-6 - ANDRE LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA, MARCIA CRISTINA CARELLI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SANT ANNA TAVARES (RJ-103470)) X NESTOR SERVILIANO JAUREGUI (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179) Certidão: O réu não juntou procuração nestes autos. Ao réu para regularizar sua representação. \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2002.038.024654-9 - CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787)) X BANCO CONTINENTAL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão:Como se depreende da leitura do recurso, pretende o Recorrente, a revisão e inversão do julgado, em prol de suas pretensões. A tanto, contudo, não se rendem os Embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos adstritos às hipóteses legalmente previstaas entre as quais não se inclui a postulação do interessado. Rejeito, pois, os Embargos permanecendo o decisum tal como lançado. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.530.014493-0 (26450) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Decisão:Rejeito a arguição de prescrição acolhendo as razões ministeriais que adoto como razãode decidir. I-se a Executada para substituição dos bens penhorados, vez que os debêntures são de difícil comercialização. Caso a Executada entenda em contrário, pode liquidar os títulos e depositar o valor. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1997.530.015007-4 (28026) - RICARDO DUTRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANADIR FARIA DOS SANTOS (RJ-041185)) X AVELINO DE FREITAS (ESPOLIO) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE REZENDE (RJ-005370D) Despacho:Venha o pedido de fls. 182/183, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.038.000659-1 (21915) - JOAO DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MURILO FONTES DE SANTANA (RJ-018017), Dr(a). IZABEL CRISTINA DOS SANTOS (RJ-133561)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLILVEIRA ROCHA (RJ-002683), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Adeque-se o pedido de fls. 322/323 ao art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.038.002322-2 (31371) - WILSON SILVA DO VAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO PENA DE OLIVEIRA (RJ-061042)) X INDIANA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROSINETE FONSECA DA COSTA (RJ-089634), Dr(a). VIVIANE AMARAL SALES (RJ-115315) Despacho:Fls. 142: Esclareça-se o pedido,vez que não houve citação. \r\n\r\nProc. 2003.038.021004-1 - MURILO PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO (RJ-070092)) X LEONIL ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO (RJ-058225) Decisão:Recolhidas as custas, citem-se os herdeiros. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.038.021830-5A - SALUTRAN SERVICO AUTO TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C)) X JECE BATISTA DE SOUZA), JESSICA BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES (RJ-111514) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materias \r\n\r\nProc. 2006.038.046426-4 - FERNANDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONI MARIA DOS SANTOS (RJ-132576), Dr(a). CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX (RJ-133769E)) X LIGHT S/A E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade. O valor atribuído à causa comporta o procedimento sumário. Emende-se, pois, a inicial para adequá-la ao referido procedimento, no prazo de 10 dias, observando o disposto no art. 276 do CPC, sob pena de indeferimento . \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.038.014852-2 - FATIMA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA PINTO DA COSTA (RJ-090406)) X LENOS CAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN MAGALI ALVES DE OLIVEIRA (RJ-051779) Despacho:Manifeste-se a autora sobre o documento de fls. 87/88. \r\n\r\nProc. 2005.038.028768-6 - MARMORARIA SAO SEBASTIAO DE IGUAÇU LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MATIAS SANTOS (RJ-127121)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho:Para ser apreciado o pedido de fls. 39, cumpra-se o despacho de fls. 35. \r\n\r\nIndenizatória, de responsabilidade civil por danos estetico e morais \r\n\r\nProc. 2006.038.046717-4 - ARICIA VIEGAS BISPO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO LICURCI BARBOZA DA SILVA (RJ-004003)) X IVEL-INDÚSTRIA DE PERFUMES E COSMÉSTICOS LTDA), SHOPPING VIDA SUPER MAGAZINE LTDA Decisão:Emende-se a inicial para adequa-la ao procedimento ordinário diante do valor atribuído à causa. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenizatória; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.038.001621-6 - JOSE VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DANILO OCHIUCCI (SP-172664), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2005.038.011550-4 - FERNANDA CRISTINA TEIXEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA (RJ-073138)) X ELECTROLUX DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Despacho:Manifeste-se a ré sobre os novos documentos de fls. 191/194. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.038.008725-0 - EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X EXMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU Decisão:Recebo o recurso de fls.559/593 em seus regulares efeitos. Ao Apelado para contra-razoar, no prazo. Após, ao M.P. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.038.001066-2 - GRAFITTI PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VALERIANO (RJ-079935), Dr(a). DELZIRA FATIMA DA SILVA BARROS (RJ-066156)) X NORMANDE MAIA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Decisão:Recebo o recurso de fls.62/65, em seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razoar, no prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.038.012558-1 - AGUAS PRATA LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X POROROCA RIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA), WALDOMIRO LOPES CASTRO), IOLANDA LOPES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-123620) Despacho:A PARTE RÉ SOBRE FLS.105. ART. 475 J CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.038.000307-8 - LUIZ ANTONIO GOMES JORGE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNIC IPIO DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194) Sentença:\"SENTENÇA...EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido e confirmo a antecipação deferida, determinando ao Réu que possibilite ao Autor a realização do exame exigido, sob pena de seu representante legal responder por crime de desobediência e demais sanções cabíveis, além, de sujeitar-se a multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).Pagará o Réu à Defensoria Pública, verba honorária de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor atualizado da causa.P R. I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizaçao por dano moral \r\n\r\nProc. 2006.038.009974-4 - FORTE LAJES DE JUSCELINO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CELSO PEREIRA (RJ-092068)) X TELERJ CELULAR S.A (VIVO) Decisão:Recebo as emendas de fls. 29/31, 32 r 35, vindo cópias das mesmas, voltem. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.038.044228-1 - S CRUZ ALIMENTOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SIMONE KNODLER DOS SANTOS (RJ-118376)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho:Cumpra-se adequadamente, o despacho de fls. 33v, em 10 dias, sob pena pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1999.038.907527-2 (30357) - CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO ANDRADE DE AGUIAR (RJ-051138)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Decisão:Diante do acima certificado: Defiro o pedido de fls. 308 e devolvo o prazo à ré. As fls. 304 e 305 da sentença estão em ordem inversa. Corrija-se renumerando-se. \r\n\r\nReparação de Danos, por acidente de transito \r\n\r\nProc. 2006.038.004289-8 - JOSILENE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X EVANIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA BAHIA S/A Decisão:Defiro a denunciação. Cite-se a denunciada no prazo, devendo a ré recolher as custas da denunciação em 05 dias, sob pena de suspensão da medida. Suspendo o processo. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2002.038.019618-2 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ALDECI DA COSTA ALVES Despacho:Esclareça-se o pedido de fls. 145 diante do que consta de fls. 119. \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C REPARAÇÃO DE DANOS \r\n\r\nProc. 2005.038.018018-1 - ROSENI DOS SANTOS HERMENEGILDO (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DA SILVA (RJ-089850)) X SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR (RJ-025654), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1996.530.001401-7 (25603) - ANDREIA NOGUEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). AILTON BALTAZAR DA SILVA (RJ-112176)) X EXPRESSO SAO JORGE LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171) Às partes sobre designação de perícia: DATA 07/02/2007,às13:30horas. A ser realizada no endereço:Rua Bernardino de Melo, nº 1399 sala 403 Nova Iguaçu/RJ. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.038.046178-0 - JOANA D'ARC DE SOUZA PINTO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ABRAÃO PIRES KALAOUN (RJ-137979)) X FAI FINANCEIRA AMERICANA ITAU S/A E OUTROS Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 34v, vindo aos autos o comprovante de rendimentos da autora. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c repetiçao de indebito \r\n\r\nProc. 2006.038.045021-6 - ELIETE DE LIMA PAULA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMELINA CACHO (RJ-069602)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO) Decisão:Defiro a gratuidade. Venha o contrato que se pretende a revisão, particularizando e indicando \"per si\", as cláusulas contratuais das quais se almeja a declaração de nulidade. O mesmo em relação a qualquer pedido de revisão de cláusulas. \r\n\r\nId: 89158"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "5ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                        "89159": [
                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Wanderley de Carvalho Rego \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ana Cristina Alves Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 20/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.038.000047-9 (15462) - ALCIONE RABELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA PACHECO DUARTE (RJ-068548)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da satisfação da obrigação pelo devedor, com fulcro no artigo 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 1983.038.000414-5 (36831) - MARIA NEUSA BRUM PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON RIBEIRO (RJ-041610)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). IVANIR RIBEIRO ACETI (RJ-026100) Despacho:(...) diga o réu, em 5 dias, após ao MP (...) \r\n\r\nProc. 1983.038.000704-3 (36659) - ANTONIO CELSO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA MEDEIROS (RJ-000519)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 1983.038.000781-0 (34716) - CARLOS ALBERTO DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATO FONSECA QUARESMA (RJ-086076)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR PARA REQUERER O QUE LHE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 1984.038.001018-4 (42023) - ADHEMAR DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSE DIRCEU FARIAS (RJ-046743)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Determino a suspensão do processo na forma do art. 265, I, do CPC. Aguarde-se eventual pedido de habilitação por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1984.038.001887-0 (42755) - DINALVA OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MALDONADO (RJ-013279)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Trata-se de Ação de Acidente de Trabalho proposta por DINALVA OLIVEIRA BARBOSA em face do INSS, sob a alegação de ser portador de doença oriunda do trabalho e incapacidade para o regular exercício de suas funções, na qual requer seja a autarquia condenada ao pagamento do que for apurado no exame médico.Citação da Autarquia ré, a fl. 16v, datada de 17/12/84. Autos remetidos ao arquivo em 31/01/1997, tendo em vista certidão cartorária de 13/01/1997, fls. 34.Manifestação da parte autora em 23/09/2004, fls. 35. Manifestação do Ministério Público a fl. 39/40, pela extinção. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.A matéria comporta julgamento antecipado da lide, eis que se trata de matéria puramente de direito.A prescrição intercorrente deve ser decretada na forma do Decreto nº 4.597, de 19/08/1942, que dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública, abrangendo as autarquias.In casu, veri \r\n\r\nProc. 1985.038.000719-9 (47711) - JOAO BOSCO VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO DAMASCENO FILHO (RJ-045724)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Ao apelado (). \r\n\r\nProc. 1985.038.001078-2 (51628) - ANTONIO BENTO LOPES (Adv(s). Dr(a). ALDERI MARIA NOBRE ROLIM (RJ-044784)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 1985.038.001247-0 (49499) - MANOEL DELGADO (Adv(s). Dr(a). ALDERI MARIA NOBRE ROLIM (RJ-044784)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:1- Fl. 151 - Não é necessária a designação de dia e hora para audiência neste feito.2- I-se os habilitados para que dêem o andamento ao feito em 10 dias, cumprindo as exigências do MP. às fls. 126/126v., sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1985.038.001312-6 (46728) - MALVINA MIGUELOTI DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). EGIDIO SAMPAIO (RJ-095841)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Trata-se de Ação de Acidente do Trabalho, proposta por JOÃO NUNES DE MORAIS em face do INSS, sob a alegação de ser portador de doença oriunda de acidente do trabalho que lhe causou lesões no tórax e posteriormente sendo vítima de outro acidente na mesma empresa, causando-lhe diversas lesões, tornando-o incapacitado para o regular exercício de suas funções, na qual requer seja a autarquia condenada ao pagamento do que for apurado no exame médico.A inicial de fls. 02/03 veio instruída com os documentos de fls. 04/31.Laudo médico às fls. 36, impugnado pelo autor, às fls. 40/41.Habilitação de MALVINA MIGUELOTI DE MORAIS, esposa do autor, às fls.. 105.Determinação de perícia indireta, às fls. 106.Laudo pericial às fls. 107/108, concluindo pela ausência de nexo. Perecer do MP às fls. 111/113, pela improcedência.É O RELATÓRIO. DECIDO.A pretensão do autor não merece acolhida.Isto porque, de acordo com os documentos constantes dos autos, não há prova de que o autor era \r\n\r\nProc. 1985.038.001521-4 (50915) - ROLDAO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO PEREIRA (RJ-055015)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Trata-se de ação ajuizada por ROLDÃO DA SILVA PEREIRA em face do INSS, que veio a falecer no curso da lide.À fl. 103, petição da viúva e filhos do finado autor requerem habilitação.À fl. 131, o INSS, não se opôs em relação ao requerimento da habilitação da viúva, Sra. Terezinha Sant'Anna Pereira e o Ministério Público manifestou-se favorável ao pretendido.RELATADOS DECIDO.Ante a ausência de manifestação da Autarquia Previdenciária, bem como, ante a D. Promoção Ministerial; e ainda, tendo em conta o teor do art. 16, I, e 112 da Lei 8213/91, DECLARO HABILITADA INCIDENTALMENTE no presente processo, TEREZINHA SANT'ANNA PEREITRA, como sucessora legal de ROLDÃO DA SILVA PEREIRA.Intimem-se as partes.Retifique-se no DRA, uma vez ultrapassado o prazo, para eventual recurso. \r\n\r\nProc. 1985.038.001824-0 (49878) - SEBASTIANA GUIMARAES CAETANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X I N S S (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 1986.038.000075-4 (54320) - SEVERINO GALDINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAO DAMASCENO FILHO (RJ-045724), Dr(a). RENATO FONSECA QUARESMA (RJ-086076)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR PARA REQUERER O QUE LHE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 1986.038.000657-4 (54523) - JORGE ROBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO FONSECA QUARESMA (RJ-086076)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Trata-se de Ação de Acidente do Trabalho, proposta por JORGE ROBERTO FERREIRA em face do INSS, sob a alegação de ser portador de doença oriunda do trabalho \"psiconeurose, doença nos olhos, alergia, cardiopatia grave e redução da audição\" que o incapacitaram para o regular exercício de suas funções, na qual requer seja a autarquia condenada ao pagamento do que for apurado no exame médico.A inicial de fls. 02/03 veio instruída com os documentos de fls. 03/09.Sentença de extinção às fls. 17.Acórdão cassando a sentença, determinando o prosseguimento do feito, às fls. 34/41.Determinação de realização de perícias médicas, fls. 44.Comunicação do perito acerca da ausência do autor para as perícias, bem como laudo pericial referente apenas a uma especialidade médica, fls. 48/49.Determinação de intimação pessoal do autor para exames complementares. Certidão do Sr. Oficial de Justiça, fls. 57v.Certidão cartorária sobre não manifestação do autor, 59.Manifestação do Ministéri \r\n\r\nProc. 1986.038.000733-5 (56368) - JANDIRA MARIA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EGIDIO SAMPAIO (RJ-095841)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Homologo os cálculos de fls. 114/120.Decorrido o prazo para impugnação, expeça-se o precatório. \r\n\r\nProc. 1987.038.000293-5 (57409) - DENERIO COELHO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). RENATO FONSECA QUARESMA (RJ-086076)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Diante da manifestação do Ministério Público, fls. 93, nomeio perito o Dr. Joel Coelho Duarte para a realização de Perícia Médica. Quesitos e assitentes no prazo legal. Laudo em 30 dias. Intime-se o autor pessoalmente, no endereço de fls. 83 para comparecer à perícia no dia 08/02/2007, às 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 1988.038.000522-7 (62123) - FRANCISCO SOLANO PINTO (Adv(s). Dr(a). DAMASIO DA COSTA BATISTA (RJ-028080)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Trata-se de Ação de Acidente de Trabalho, movida por FRANCISCO SOLANO PINTO em face do INSS qualificados à fl. 02.Certidão do Sr Oficial de Justiça a fl. 67v, noticiando o falecimento do autor.A parte autora intimada para apresentar habilitação, quedou-se inerte, conforme certidão cartorária de fls. 69v. 70.Manifestação do Ministério Público a fl. 70v., pela extinção. É o breve relatório.Considerando a impossibilidade de prosseguimento da ação, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser julgada extinta a presente demanda.Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, ex vi do artigo 267, inciso IV, do CPC.Sem custas e honorários, face à gratuidade deferida nos autos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1988.038.001074-0 (62416) - IVONE DO NASCIMENTO DIAS MATTOS (Adv(s). Dr(a). CERES HELENA PINTO TEIXEIRA (RJ-047967)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Recebo os embargos ante a sua tempestividade. Verifico que assiste razão à embargante, quando alega erro material ocorrido na parte dispositiva da sentença. Em verdade, como narrado nos embargos, o i. expert concluiu pelo auxílio suplementar no percentual de 20% (fl. 37), sugerindo a concessão deste benefício. Ocorre que na sentença constou a concessão de auxílio acidente no mesmo percentual. Assim, não há outra solução senão acolher na íntegra as razões expendidas nos embargos de declaração para corrigir o erro material, o qual pode ser feito de ofício pelo Juízo. Do exposto, julgo procedentes os embargos para corrigir apenas a parte dispositiva da sentença de fls. 106/107, substituindo a redação: \"para condenar o réu INSS ao pagamento ao autor IVONE DO NASCIMENTO DIAS MATTOS da indenização acidentária fixada na Lei nº 6.367/76, consistente em auxílio acidente (artigo 86, I, da Lei 8.213/91) mensal e vitalício a partir do dia 28/01/2004, no percentual de 20% (vinte por cento)\", pela \r\n\r\nProc. 1989.038.001352-4 (69383) - JORGE FRANCISCO SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALMERINDA DIAS GUIMARAES BARBOSA (RJ-086633)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da satisfação da obrigação pelo devedor, com fulcro no artigo 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 1989.038.001527-2 (66632) - CLAUDECIR ESTACIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GAVA (RJ-069949)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Trata-se de ação acidentária, movida por CLAUDECIR ESTÁCIO DE SOUZA em face do INSS, qualificados à fl. 02.A parte autora, regularmente intimada para dar andamento ao feito, não foi encontrada, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça, fls. 56v.Verifica-se que a parte autora não forneceu o endereço onde possa ser encontrada, dificultando o regular andamento do feito, encontrando-se o processo paralisado por absoluta falta de interesse da parte..Neste passo, vê-se que o novo direito fundamental ao julgamento em tempo razoável exige também a iniciativa da parte, sob pena de, em não o fazendo, prejudicar o andamento daqueles que têm interesse que seus feitos sejam julgados com brevidade e competência.Assim diz a Constituição Federal: Artigo 5o - LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, ex vi do \r\n\r\nProc. 1989.038.002022-0 (63714) - DAVID DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Trata-se de Ação de Acidente do Trabalho, movida por DAVID DE FREITAS em face do INSS, qualificados à fl. 02.O feito encontra-se paralisado há mais de um ano, e apesar das diversas tentativas em localizar a habilitante para impulsionamento do processo, não foi possível sua localização, o que demonstra abandono da causa.Assim, diante da impossibilidade de prosseguimento deve ser extinto o processo.Manifestação do Ministério Público a fl. 64v.Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, ex vi do artigo 267, inciso III, do CPC.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1991.038.000489-2 (77501) - MARIA DO CARMO DE ASSIS COSTA, Falecido: ENOQUE SEVERINO DA SILVA - (FALECIDO EM: 07/04/1989) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR P/ATENDER AO MP. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico \r\n\r\nProc. 2002.038.024882-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)), ELIZABETH RODRIGUES PEREIRA REBELLO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou a presente ação ordinária de anulação de ato jurídico em face do INSS e de ELIZABETH RODRIGUES PEREIRA REBELLO, requerendo a declaração da nulidade da transação judicialmente homologada, no feito em apenso, alegando violação do art. 145, II e IV, do Código Civil.Resposta do primeiro réu fls. 19/20, pugnando pela procedência do pedido.Em contestação requereu o 2° réu, a confirmação da sentença acidentária.Réplica à fl. 43.É o relatório. Passo a decidir.A lide efetivamente comporta julgamento antecipado, eis que não obstante ser a matéria de fato e de direito, prescinde da produção de prova oral em audiência, aplicando-se o que determina o inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil.Pretende o Ministério Público estadual anular um acordo judicial homologado em meio a uma posterior torrente de denúncias de fraudes, que macularam o Poder Judiciário na época, redundando na condenação do juiz titular desta vara, e de \r\n\r\nAnulatória, de contrato de prestação de linha telefonica c/ danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.013728-9 - PAULO SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR SOUZA DOS SANTOS (RJ-054301)) X T N L P C S S/A Despacho:1 - Defiro JG. 2 - Emende-se a inicial para retificar o pólo ativo da demanda, já que Paulo da Silva é falecido e deixou bens (fls. 12), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.038.015543-5 - MARLUCE GONÇALVES TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARTINS RODRIGUES (RJ-047615)) X GUTEMBERG TAVARES DOS SANTOS Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.038.027593-3 - DANILCE SOARES MICHO (Adv(s). Dr(a). CELIA RODRIGUES CARDOSO (RJ-095200)) X ANTONIO MICHO FILHO Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.038.004707-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR (RJ-130683)) X JOSE AUGUSTO DA SILVA Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.038.012650-0 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X GERAIR NUNES DA SILVA Decisão:Fls. 33. Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 30 dias. Ultrapassado este prazo, sem a manifestação do autor, voltem-me conclusos para extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProc. 2006.038.038495-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REGINA NALLES (SP-200703)) X PAULO SERGIO N FERNANDES Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.038.052817-5 - UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ANA PAULA BRAZ DA SILVA DE SOUZA Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, A TAXA DEVERÁ SER COMPLEMENTADA EM R$ 395,14 (2% DO VALOR DO CONTRATO + 10% DE HONORÁRIOS) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.038.050266-6 - BANCO BANDEIRANTES S/A X CASAPRON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇOES S/A E OUTROS Despacho:Recolham-se os emolumentos devidos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.038.025461-9 - CARRETEIRO ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X FLORIDÃO MERCEARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER VIEIRA (RJ-082277) Despacho:Ao autor.\r\n\r\nCobrança, c/c dano moral \r\n\r\nProc. 2006.038.042539-8 - CENTRO MEDICO ESPECIALIZADO DR ADILSON TAVARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:Considerando o peticionado às fls. 28 e 33, emende-se a petição inicial para adequar o valor da causa bem como especificar o valor de danos morais já que pretende que o rito seja o sumário, no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento. 2 - Após certifique o cartório o correto recolhimento das custas. \r\n\r\nCobrança, c/c reparaçao de dano moral e material \r\n\r\nProc. 2004.038.018410-0 - MARIA APARECIDA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA (RJ-099033)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:A prova pericial foi requerida pela parte ré, quem tem incumbência de custe-á-la. Assim, i-se o réu para o recolhimento dos honorários, com os quais concordou à fl. 112, no prazo máximo de 05 dias. Recolhidos os honorários, i-se as partes para, para no prazo de 05 dias, indicar assistente técnico e oferecer quesitos. Fixo o prazo de 30 dias para a elaboração do laudo. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.038.006138-6 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ANTONIO CARLOS ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA NOGUEIRA CORREA (RJ-079794), Dr(a). ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES (RJ-145831E), Dr(a). LÚCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO (RJ-073652) Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65, com redação do Decreto-lei nº 911/69, para condenar o réu, como devedor fiduciário equiparado a depositário, a restituir ao autor o veículo descrito na inicial, no prazo de 24 horas, ou o equivalente em dinheiro. \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 1996.530.018683-7 (80340) - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X ADONIAS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). NILTO CARLOS BADINI (RJ-036772), Dr(a). FLAVIA SILVA BENEVENUTO (RJ-149473E) Despacho:Intime-se o advogado à fl. 23 para que formule adequadamente o pedido de habilitação, juntado os documentos necessários, no prazo máximo de 10 dias sob pena de declaração de nulidade de todo o processo de execução desde a data do óbito informada pelo INSS na petição inicial dos embargos, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProc. 1996.530.021468-7 (80443) - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X ROSELITA AMALIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DAMASCENO FILHO (RJ-045724) Despacho:Diga o embargado sobre fls. 54/55, após voltem-me. \r\n\r\nProc. 1996.530.023708-3 (80554) - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X OLIVEIROS JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO FONSECA QUARESMA (RJ-086076) Despacho:Às partes sobre os cálculos de fls. 56/66. Após, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 1997.530.000582-1 (80625) - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012), Dr(a). RENATO FONSECA QUARESMA (RJ-086076), Dr(a). JOAO DAMASCENO FILHO (RJ-045724)) X SEBASTIAO ANGELO LOPES Decisão:Ao apelado (). \r\n\r\nProc. 1997.530.015664-1 (80830) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X BASILIO RIBEIRO DO AMORIM), Habilitado: MARIA DA PENHA BARBOSA AMORIM (Adv(s). Dr(a). DILTON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-059867) Despacho:Às partes sobre os cálculosde fls. 66/73. \r\n\r\nProc. 1999.038.021181-7 (81332) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X ESMERALDO PEDRO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA MEDEIROS (RJ-000519) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, tendo como corretos os cálculos de fls. . Condeno o embargante em honorários advocatícios, no valor de 5% (cinco por cento), do valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º , do CPC. Deixo de condenar o embargante em custas, eis que a autarquia goza de isenção. \r\n\r\nProc. 2000.038.005076-6 (81371) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X LOURIVAL DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADEMYR GOMES BARBOSA (RJ-045688) Sentença:Trata-se de Ação de Acidente do Trabalho em fase de Embargos à Execução, fundada em sentença não submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição.Manifestação do I. Parquet a fls. 65/66, pela extinção, em razão da inexigibilidade do título.Efetivamente, o título judicial encontra-se eivado de nulidade, eis que a sentença acidentária de fl. 40, não foi submetida ao duplo grau obrigatório, na forma do artigo 475, I, do CPC, de forma que a execução deve ser extinta.Isto posto, tendo em vista o que dispõe o art. 618, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 267, VI, do CPC.Sem custas e honorários face a isenção prevista no artigo 129, par. Único, da Lei 8213/91.Transitada em julgado, junte-se cópia desta sentença na ação principal, dando-se baixa e arquivando-se ambos os feitos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.038.006518-0 - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X CICERO ALEXANDRE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOAO DAMASCENO FILHO (RJ-045724) Sentença:O INSS propôs embargos à execução em face de Cícero Alexandre de Araújo, alegando, em síntese, excesso na execução.Os embargos foram recebidos, determinando-se a citação do embargado.O 8º contador apresentou planilha de cálculos de fls. 52/57.À fl. 59, concordância do Embargado aos cálculos.Manifestação do Ministério Público a fl. 61, pela improcedência dos Embargos.É o relatório. Passo a decidir.O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista que a matéria é unicamente de direito.Os cálculos do Sr 8º contador de fls. 52/57, estão corretos e foram elaborados em conformidade com as normas da CGJ, pelo que não merecem reparo.Por fim, como bem ressaltou a nobre Promotora de Justiça, os cálculos encontram-se bem discriminados e justificados, com a utilização dos índices de correção monetária e reajustes em conformidade com a legislação previdenciária, bem como houve concordância expressa do Embargado com os cálculos elaborados, impondo-se assim, a extinção do p \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 1996.530.021477-6 (80434) - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X NEIR CLERQ (Adv(s). Dr(a). RENATO FONSECA QUARESMA (RJ-086076), Dr(a). JOAO DAMASCENO FILHO (RJ-045724) Sentença:Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, ex vi art. 267, inciso V, parte final, do CPC. Sem custas e honorários.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.530.022995-1 (80502) - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X JAIRO DE OLIVEIRA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). RENATO FONSECA QUARESMA (RJ-086076), Dr(a). JOAO DAMASCENO FILHO (RJ-045724) Sentença:O INSS propôs embargos à execução em face de JAIRO DE OLIVEIRA MENDONÇA, alegando, em síntese, excesso na execução.Os embargos foram recebidos, determinando-se a citação do embargado.O 8º contador apresentou planilha de cálculos de fls. 49/55.À fl. 57, concordância do Embargado aos cálculos.Manifestação do Ministério Público a fl. 59, pela improcedência dos Embargos.É o relatório. Passo a decidir.O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista que a matéria é unicamente de direito.Os cálculos do Sr 8º contador de fls. 49/55, estão corretos e foram elaborados em conformidade com as normas da CGJ, pelo que não merecem reparo.Por fim, como bem ressaltou a nobre Promotora de Justiça, os cálculos encontram-se bem discriminados e justificados, com a utilização dos índices de correção monetária e reajustes em conformidade com a legislação previdenciária, bem como houve concordância expressa do Embargado com os cálculos elaborados, impondo-se assim, a extinção do pro \r\n\r\nProc. 2003.038.012894-4 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X JOSE LUIZ MACIEL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAETANO BOUCAS (RJ-062742) Despacho:Às partes sobre os cálculos de fls. 35/36. \r\n\r\nHabilitação de Crédito \r\n\r\nProc. 2001.038.001287-1 (4241) - MARCIA MENEZES DOS SANTOS MAGNO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SABINO (RJ-053644)) X CENTRAL DE TELEFONES COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFONICAS), Síndico: MELK ZEDELK E.A. DE ARAUJO Sentença:Trata-se de ação Habilitação de Crédito, movida por MARCIA MENEZES DOS SANTOS MAGNO em face de CENTRAL DE TELEFONES , qualificados à fl. 02.A parte autora foi intimada para dar andamento ao feito, entretanto, conforme certidão cartorária, quedou-se inerte, fls 28v.Neste passo, vê-se que o novo direito fundamental ao julgamento em tempo razoável exige também a iniciativa da parte, sob pena de, em não o fazendo, prejudicar o andamento daqueles que têm interesse que seus feitos sejam julgados com brevidade e competência.Assim diz a Constituição Federal: Artigo 5o - LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, ex vi do artigo 267, inciso VI, do CPC.Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.038.008721-8 - ELIZABETH SCHWENCK VALENTE GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALMO GAMA & CIA LTDA Decisão:Ao apelado (). \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.038.000676-6A - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU / RJ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194)) X SONIA TOSTE PARREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-034694) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.038.005271-1 - BARBARA FABIANA DE FRANÇA ROQUE DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO PEREIRA (RJ-055015)) X ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARAMIS RODRIGUES FILHO (RJ-064238) Despacho:À exeqüente para se manifestar quanto ao acrescido, no prazo máximo de 10 dias, valendo o seu silência como quitação ao débito, o que ocasionará a extinção da execução na forma do artigo 794, I, do CPC. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS C/ PEDIDO DE ANTE. DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2004.038.023608-1 - MARIA ROSA FIRMINO BORGES (Adv(s). Dr(a). ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY (RJ-105595)) X EMPRESA CAVALCANTE & CIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674) Decisão:Ao apelado (). \r\n\r\nIndenizatória, c/c declaraçao de nulidade de ato administrativo e reintegração em funçao publica \r\n\r\nProc. 2003.038.023080-5 - EZIO MAIOLINO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-034694)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). SANDRA MARIA MOURA (RJ-039898), Dr(a). ITANACY REIS DE SOUZA (RJ-075878) Despacho:Às partes em provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.038.020699-6 - ELIZABETH BULHO GURGEL (Adv(s). Dr(a). IVANI LUIZ DA COSTA (RJ-064441)) X JAIR DUARTE GURGEL Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.038.024864-4 - MARCIA ANGELA LEON BLUM MARTINS (Adv(s). Dr(a). VITOR MELLO LEON BLUM (RJ-092520)) X ALZIRA RODRIGUES BLUM Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nInventário, por arrolamento \r\n\r\nProc. 2006.038.000665-1 - Inventariante: MARIA LANNIA PEGO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE SALOME (RJ-060089)), Falecido: ISIDORO AUGUSTO PEGO Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHO RETRO. \r\n\r\nProc. 2006.038.000665-1 -, Inventariante: MARIA LANNIA PEGO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE SALOME (RJ-060089)), Falecido: ISIDORO AUGUSTO PEGO Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHO RETRO. \r\n\r\nProc. 2006.038.000665-1 -, Inventariante: MARIA LANNIA PEGO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE SALOME (RJ-060089)), Falecido: ISIDORO AUGUSTO PEGO Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHO RETRO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.038.002705-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X JOTEIA DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA ME Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.038.020611-8 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X DANIELLE DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BAPTISTA ALVES (RJ-044765) Decisão:Ao apelado (). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.038.012548-9 - BRUNA TERTULIANO DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Observa-se dos autos que até a presente data não houve decisão apreciando o pedido de denunciação à lide. Não há qualquer dúvida que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo.A questão já se encontra sumulada pelo Tribunal de Justiça deste Estado, conforme decisão do Órgão Especial. Assim, decidiu: \"Inadimissível, em qualquer hipótese, a denunciação da lide nas ações que versem consumo\". (verbete nº 92 de súmula do TJ/RJ). Do exposto, deixo de acolher a promoção ministerial de fl. 122, e INDEFIRO O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. No mais, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final, posto que a questão comporta julgamento antecipado, bem como que é flagrante a impossibilidade de acordo em audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.038.002780-0 - MARIA ROSA DE SIQUEIRA PINNA (Adv(s). Dr(a). ANA DE SIQUEIRA PINNA (RJ-065310)) X EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Tendo em vista a nova redação do artigo 331 do CPC (Lei nº 10.444/2002): \"§3º. Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o Juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2º \". (NR) , e observando que tal disposição adeqüa-se ao feito, passo a sanear o processo observando que as partes são legítimas e se encontram regularmente representadas declaro saneado o processo.Observando este Magistrado a insuficiência de recursos da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, bem como a necessidade de produção de prova pericial, procedo de ofício a inversão do ônus da prova diante da regra do art. 6º, VIII, CDC. Assim, não obstante não ter sido requerida pelas partes a prova pericial, a única, no caso dos autos, capaz da aferir a razão dos argumentos utilizados pelas partes, já que a autora desconhece ligações cobradas nas faturas de consumo, considerando-as indevid \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2002.038.015037-6 - SERGIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAIMUNDA NONATA SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Considerando que por duas vezes os autos foram encaminhados à Defensoria Pública que atua pelo autor sem que houvesse qualquer requerimento no sentido de dar andamento o feito, bem como que o mesmo já foi reintegrado no imóvel, INDEFIRO o pedido de fl. 68 e determino a baixa e o arquivamento do presente processo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.038.014616-0 - ANTONIETA JUSTINIANO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARILÉIA FRANCISCA MOREIRA (RJ-076929)) X ALEXANDRE GLICÉRIO DE ALMEIDA), EDILMA FERREIRA DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Observando que as partes são legítimas e se encontram regularmente representadas, bem como não há qualquer preliminar a ser apreciada, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Indefiro o pedido de prova pericial, eis que desnecessária para o deslinde da causa, posto que a prova testemunhal é a única capaz de demonstrar os argumentos do autor e do réu. Defiro a produção de prova oral, bem como determino a realização do depoimento pessoal das partes, fixando como ponto controvertido a posse alegada pela autora e o esbulho igualmente alegado por ela. Designo o dia 27 de fevereiro de 2007 às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.038.006121-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X NILDO CELESTINO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MARTINS (RJ-041919) Decisão:Recebo os embargos ante a sua tempestividade (fl. 48). Verifico que assiste razão ao embargante, posto que na petição inicial consta pedido de condenação das parcelas vencidas e vincendas corrigidas e acrescidas de juros e a sentença de fls. 45/47 foi omissa nesta parte. Do exposto julgo procedentes os embargos de declaração para corrigir a omissão apontada acrescendo à parte dispositiva da sentença, mantendo-a inalterada nos demais termos, o seguinte: \"e condenar o réu, NILDO CELESTINO, a pagar ao autor, CIA ITAULEASING DE RRENDAMENTO MERCANTIL, as prestações vencidas e não pagas até efetiva entrega do bem, acrescidas de juros de mora contratuais de 1% ao mês e correção monetária a partir do vencimento\". Intimem-se. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, de-se baixa arquivem-se.PRI. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.038.042593-3 - ZENAIDE MANDUCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS (RJ-077881)) X ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARAMIS RODRIGUES FILHO (RJ-064238) Decisão:Observando que as partes são legítimas e se encontram regularmente representadas, bem como não há qualquer preliminar a ser apreciada, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Defiro a produção de prova pericial, requerida pelas partes, nomeando para tal função o expert, Dr. José Roberto Pinto, telefones 2768-2017 e 2768-2397. Intime-se, para apresentação de honorários, no prazo de 10 dias, dando-se ciência da gratuidade deferida ao autor.Defiro também a produção da prova documental, fixando o prazo de 10 (dez) dias para sua apresentação em cartório.Defiro ainda a produção de prova oral requerida pelas partes, bem como depoimento pessoal. Fixo o ponto controvertido a ocorrência do acidente e a responsabilidade pelo acidente e os danos causados. Após a realização da prova pericial, designarei AIJ. \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 1995.530.034792-2 (3411) - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X BRASFERRO LAMINADORA BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FIRMINO DA SILVA (RJ-036539) Decisão:Considerando que tramita na Comarca na 7ª Vara Civel outro processo de requerimento de falência da ora requerida, no qual foi prolatada sentença decretando-se a falência, declino da competência deste Juízo para o Juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca, em acolhimento da promoção ministerial de fl. 234. \r\n\r\nProc. 2000.038.002554-1 (3750) - GIEMAC MINERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073)) X PEDRA E FORMA MARM GRANITOS LTDA Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c indenizaçao \r\n\r\nProc. 2006.038.012104-0 - PENSÃO TIA LENI LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). JOEL DOMINGUES DA PENHA (RJ-077244)) X CLECIO JORGE MEDEIROS MISSEL), MÁRCIA MEDEIROS MISSEL Despacho:Recolham-se corretamente as custas no prazo máximo de 10 dias sob pena de extinção do feito, eis que não comprovada a situação de dificuldade financeira. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.038.022708-2 - SEBASTIAO DOS SANTOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DOS SANTOS (RJ-077065)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU Despacho:Às partes em provas, justificando-as e especificando-as, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c reparação de danos material e moral com restituição do indebito em dobro \r\n\r\nProc. 2005.038.013437-7 - EDSON GOUVEIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ GOMES (RJ-045454)) X TELEMAR NORTE LESTE (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, às partes em provas, justificadamente, e se há possibilidade de conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.038.013437-7 - EDSON GOUVEIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ GOMES (RJ-045454)) X TELEMAR NORTE LESTE (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, às partes em provas, justificadamente, e se há possibilidade de conciliação. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.038.009355-9 - CLEUZA DE FARIAS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE (RJ-116821), Dr(a). ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA (RJ-118250)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:1 - Considerando a documentação acrescida aos autos que visam instruir o pedido de gratuidade de justiça (fls. 22/27), revogo a decisão de fl. 21, que indefiriu o pedido de JG para deferir o pedido de gratuidade de justiça. 2 - Cite-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.038.000676-6 - SONIA TOSTE PARREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-034694)) X MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU / RJ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194) Decisão:1- Indefiro o pedido de antecipação da tutela, uma vez que é necessário para a sua apreciação dilação probatória, uma vez que neste momento não é possível aferir a verossimilhança das alegações da parte autora, até porque eventual dano poderá ser reparado pecuniariamente. 2- à parte autora em réplica, oportunidade em que poderá se manifestar em provas, especificando-as e justificando-as. Após, ao réu para dizer em provas e, por fim, ao Ministério Público para dizer se tem interesse e, em caso positivo, falar em provas. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.038.009303-8 - CRISTIANE DE SOUZA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA MATTOS (RJ-077958)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:Considerando a informação nos autos em apenso que dá conta que a autora quitou o seu débito junto à parte ré, diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento da presente demanda. Em caso negativo, dê-se vista após a parte ré, voltando-me conclusos para decisão. \r\n\r\nId: 89159"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Beatriz Prestes Pantoja \r\n\r\nJuiz Titular: Clara Maria Vassali Costa Pereira da Silva \r\n\r\nEscrivão: Vera Lucia Oliveira Monlleo\r\n\r\nExpediente do dia: 20/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.038.009843-0 - DENIZE ADRIANO DA SILVA LACERDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE FARIA (RJ-117956)) X JOSE CARLOS DA SILVA Sentença:Homologo por sentença ... julgando extinto o feito... \r\n\r\nProc. 2006.038.043746-7 - MARIA JOCILIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO (RJ-091182)) X Falecido: CLAUDIA DA SILVA Despacho:Tendo em vista o que consta na certidão de óbito de fls. 03, esclareça o requerente se foi aberto inventário. \r\n\r\nProc. 2006.038.054069-2 - ZULEIDE FERREIRA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS (RJ-077881)), Falecido: VLADIMIR SILVA DO AMPARO Despacho:Recolham-se as custas judiciais corretamente. Após, conclusos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.038.022881-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA Decisão:Por tal razão, e nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida.Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente (auto marca FORD, modelo ESCORT , ano de fabricação 1993/1993, chassi nº 9BFZZZ54ZPB356411), dando-se-lhe cumprimento e ficando o autor como depositário, com as cautelas habituais, mediante termo nos autos.Executada a liminar, cite-se o réu para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito apontado pelo credor e no prazo de 15 (quinze) dias contestar nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04.A parte autora deverá procura o OJA para viabilizar o cumprimento da diligencia no prazo de 10 dias.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.038.024268-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X WASHINGTON DE SOUZA LEAL Sentença:Homolgo o acordo ... Julgo extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2005.038.026369-4 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X WELLINTON DA SILVA COSTA Decisão:Defiro o desentranhamento. Indefiro a substituição do oficial, tendo em vista o despacho de fls. 41. \r\n\r\nProc. 2006.038.003464-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ANDERSON CAMPOS GRAVITO Sentença:Homologo a desistencia .... julgo extinto... \r\n\r\nProc. 2006.038.042059-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183), Dr(a). BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA (RJ-102162)) X ANDERSON MAIA DE ALMEIDA Sentença:homologo a desistencia ... julgo extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2006.038.051183-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X J0NAS THIERE PEREIRA DE SOUZA Sentença:Homologo a desistencia ... Julgo extinto... \r\n\r\nProc. 2006.038.051409-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA Despacho:Esclareça a parte autora se deseja a extinção do feito pelo art.267, inciso VIII, do CPC, tendo em vista que não consta os termos do acordo nem assinatura do réu. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.038.005299-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BALEARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA (RJ-044780)) X JAQUELINE PATRICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TENILSON NOGUEIRA DA SILVA (RJ-065399) Despacho:Intime-se a parte autora para recolher as custas \r\n\r\nProc. 2006.038.054422-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR CHAVES (RJ-034462), Dr(a). JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-064229)) X ALTAMIR GOMES Despacho:Venha a Convenção Condominial. Venha a titularidade da unidade comprovada pelo RGI. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.038.008950-5 - LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021)) X EDUARDO TEIXEIRA MIGUEL NETO Ao autor - Diga sobre certidão negativa exarada pelo Sr. Oja do Juízo Deprecado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.038.053830-2 - EDSON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON PEREIRA DA SILVA (RJ-002169C)) X NOVA IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Despacho:Venha aos autos o título executivo, nos termos do art. 584, I, do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nHabilitação de Crédito \r\n\r\nProc. 2003.038.020491-0 - VANDERLEY DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CRISNOEL DA CUNHA GONCALO (RJ-099305)) X SANO S/A INDUSTRIA E COMERCIO), Síndico: ANA BEATRIZ MALTA ALVES Sentença:Isto posto, DEFIRO O PEDIDO... \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.038.009226-7 - RONALDO RITA EDUARDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330), Dr(a). REINALDO CELESTINO AMARAL (RJ-092293)) X MASSA FALIDA DE SANO S/A INDUSTRIA E COMERCIO), Síndico: ANA BEATRIZ MALTA ALVES Sentença:Defiro o pedido ... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materias por cobrança abusiva \r\n\r\nProc. 2006.038.039491-2 - EDUARDO FELICIANO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA (RJ-089488), Dr(a). DILMAR FAGUNDES GARCIA (RJ-101860)) X BANCO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Especifiquem provas, em 10 dias, com justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, digam os litigantes se há interesse na designação de audiência a que alude o art. 331 do CPC. Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.038.000208-9 (46656) - SERGIO CARDOSO DE MELO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão.\r\n\r\nProc. 2006.038.052493-5 - GUTEMBERG PRUDENCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA (RJ-097655)) X LIGHT Despacho:Para análise do pedido de JG, venham as três últimas declarações do IR, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materais \r\n\r\nProc. 2006.038.054020-5 - NORMA THEREZINHA SOARES NUNES (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACIEL BECKER (RJ-117828)) X AUTO VIAÇAO LINAVE LTDA Despacho:Emende-se a inicial para atribuir o correto valor à causa, face a cumulação de pedidos. \r\n\r\nInsolvência Civil \r\n\r\nProc. 2000.038.017999-4 - REINALDO FURTADO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MADUREIRA FRANCISCO (RJ-105954)) X GLAUCIA ADRIANA DE CARVALHO PEIXOTO Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.038.011149-1 - HEBER OVIDIO RAPHAEL (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X COMANDANTE DO 20. BATALHAO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.038.054235-4 - IZAEL DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VALERIANO (RJ-079935)) X JOSE RAFAEL DA SILVA Despacho:Para análise do pedido de JG, venham as três últimas declarações do IRPF, inclusive as de isento, se for o caso, e comprovante de rendimentos, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.038.041809-6 - RUTH NASCIMENTO DA CONCEIÇAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA (RJ-044269)) X ANTONIO LEONARDO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Indefiro o requerimento à fl. 50, uma vez que não houve vinculação do MM Juiz que presidiu a audiência de justificação. Cumpra-se o despacho de fls. 48. \r\n\r\nProc. 2006.038.051983-6 - COMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X SERGIO LUIZ BORGES DE ALMEIDA Sentença:Homologo a renuncia ... julgo extinto ... \r\n\r\nProc. 2006.038.054071-0 - ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARCELO DOSS ANTOS SECCO Despacho:Regularize-se o documento de fls. 09. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.038.019478-7 - ESPOLIO DE RONALDO CARDOSO, Inventariante: MARIA DAS DORES DAVID MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARILANE BARROSO BERNARDES (RJ-066823)) X ADAILTON BARRETO LOPES E OUTROS Despacho:Ao autor sobre a informação acima prestada. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.038.003220-0 - MARIA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172), Dr(a). CARLOS RIBEIRO JUNIOR (RJ-123951)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Sentença:ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido,... \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2004.038.016813-0 - ARLINDO CARDOSO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES (RJ-075481), Dr(a). GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (RJ-110337)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:....Como a perícia foi requerida pela parte autora e que a mesma goza da JG, os honorários do perito serão pagos quando da sucumbência. Publique-se. Após, intime-se o perito para ciência e dar inicio aos trabalhos. Fixo os honorários do perito em 1.496 UIFIR/RJ. Analisando melhor os autos, a parte autora na petição inicial requereu os benefícios da gratuidade de justiça, não sendo apreciado até a presente data. Diante do documento de fls. 14, defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. Como a perícia foi requerida pela parte autora e que a mesma goza da JG, os honorários do perito serão pagos quando da sucumbência. Publique-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 21/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.038.048921-2 - ANAILDA AGUIAR DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)) X NIVALDO SERAFIM DOS SANTOS Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 267, do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.038.023938-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). CLEYDE ALVES DA SILVA (RJ-086029)) X VANIA LUCIA DE SOUZA GARCEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO SOARES DA COSTA (RJ-060243) Despacho:-Diga a parte Exequente sobre guia acostada às fls. 62, informando ainda se dá quitação ao débito. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.038.003588-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). JABSON DA SILVA CÉO (RJ-134702)) X ANA NERI SANTOS DE ALBUQUERQUE Despacho:Diga a parte autora sobre a contestação apresentada às fls. 61 e seguintes. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2002.038.025385-2 - MUNICIPIO DE NOVA IGUACU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194), Dr(a). CRISTIANE LEONE GALINDO (RJ-128644)) X CIA. FLUMINENSE DE EMPREENDIMENTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:- Recebo o recurso somente no efeito devolutivo, face ao disposto no art.28 da Lei 3365/91.- Ao Recorrido. Após, ao Ministério Público. - Com a juntada da promoção ministerial, remetam-se os autos ao E.Tribunal de Justiça para julgamento do recurso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.038.041632-4 - LAP COTRIK ME (Adv(s). Dr(a). EVERALDO MELLO DA CUNHA JUNIOR (RJ-080633)) X YAKTUR VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho:Intime-se a parte Exequente para fornecer o endereço atualizado da empresa Executada a fim de dar efetivo cumprimento a r. decisão de fls.87. \r\n\r\nHabilitação de Crédito \r\n\r\nProc. 2002.038.009072-0 - HOLCIM BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALERIA ABBUD JONAS (RJ-101936), Dr(a). PAULO MARTINS DE SOUZA RAMOS FILHO (RJ-013216), Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D), Dr(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA (RJ-090553), Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER (RJ-025487)) X SANO S/A INDUSTRIA E COMERCIO), Síndico: HOLCIM (BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MALTA ALVES (RJ-102401) Despacho:Diga a Síndica. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.038.009225-5 - JOSE INACIO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUZA MORANDI (RJ-092609)) X SANO S/A INDUSTRIA E COMERCIO Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 1992.038.000691-0 (32716) - VIACAO MIRANTE LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419), Dr(a). LETÍCIA CASTILHOS LEAL (RJ-097695)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194) Despacho:As partes - Esclareça-se se a perícia foi realizada. 2) Ao réu, sobre os últimos documentos juntados. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.038.027504-0 - ESTEPHAN CORREA ESTEPHAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DAVALLE (RJ-045366)) X REAL SEGUROS ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:Nos termos do art. 523 do CPC, recebo o agravo de fls. 79/81, determinando que o mesmo fique retido nos autos, a fim de que eventualmente dele conheça o Tribunal, em preliminar, quando for julgar a apelação. Intime-se o agravado para que se manifeste no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do agravado, voltem-me conclusos para o juízo de retratação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.038.011238-2 - MARCELO MOURA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO CORDEIRO SILVA (RJ-089389)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CONRADO MAX GRUENBAUM (RJ-004492C), Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Decisão:1) Diante da ausência de impugnação, homologo os honorários periciais em 06 (seis) salários mínimos, que serão recolhidos ao final pelo vencido já que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. 2) Intime-se o douto perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.038.004768-5 - SAINT GOBAIN QUARTZOLIT (Adv(s). Dr(a). SAMUEL AVERBACH JUNIOR (RJ-069986), Dr(a). RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO (RJ-121908)) X LIDERFER COMERCIO DE FERROS AÇOS E METAIS LTDA Despacho:- Diga a parte autora sobre contestação apresentada à luz de fls. 93/95. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.038.019445-1 - JOSUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Fls.63: Diga o réu sobre proposta de honorários do perito. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.038.020504-7 - BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X LUCIENE MIRANDA SEIXAS AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2006.038.001545-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ALBINO BRUNATO NETO Ao autor - Mandado desentranhado \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.038.009663-1 - IMOBILIARIA ZIRTAEB LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DO BEIJA FLOR V (Adv(s). Dr(a). SUELI RIBEIRO XISTO (RJ-108390) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.038.009185-8 - LIGHT (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505), Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613)) X SEMANA ILUSTRADA EDITORIAL LTDA AO AUTOR SOBRE O ACRESCIDO \r\n\r\nProc. 2006.038.008636-1 - IZAIR MARCIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO (RJ-070092)) X MARIA DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA AO AUTOR ; autos desarquivados \r\n\r\nDeclaratória, de reparação de danos morais c/c obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.038.005493-1 - ANTONIO ROBERTO DA SILVA IRMAO (Adv(s). Dr(a). ALDERI MARIA NOBRE ROLIM (RJ-044784)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BORGES DE REZENDE (RJ-121258) Despacho:Ao réu: Especifique provas, em 10 dias, com justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, digam os litigantes se há interesse na designação de audiência a que alude o art. 331 do CPC. Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.038.003143-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X MARCO AURELIO DE SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A PARTE AUTORA ; SOBRE FLS 39/40 \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.038.019453-7 - ICASEC CIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 75: Defiro vista dos autos conforme requerido, pelo prazo de 05 dias. Publique-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.038.014841-8 - HOLCIM BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SILVA BASTOS (RJ-115604)) X AMIGOS DO CAICARAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ao autor sobre fls 53 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.038.003813-8 - SINVAL QUARESMA (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE OLIVEIRA MADUREIRA (RJ-120273)) X PREFEITURA DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194) Ao réu- Para depósito dos honorários \r\n\r\nProc. 2005.038.000642-9 - MARIO CAVADAS HERDADE (Adv(s). Dr(a). JOSELIO FERREIRA DA SILVA (RJ-080900)) X LENOS CAR VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA (RJ-119120), Dr(a). RENATO FONSECA QUARESMA (RJ-086076), Dr(a). MARCELO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-057665), Dr(a). MIRIAN MAGALI ALVES DE OLIVEIRA (RJ-051779), Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho:Digam as partes sobre o laudo (fls. 153/173). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.038.020812-3 - TELMA DA SILVA PEREIRA X PAULO INESIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO (RJ-108293) Ao autor - diga sobre o laudo do avaliador \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.038.010010-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208)) X MATERIAL DE COSNTRUCAO PEDRA LISA LTDA ao autor ; sobre fls 32 \r\n\r\nProc. 2006.038.048893-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X DANIEL AMORIM AUTOMOVEIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.038.048972-8 - CARIOCA DESIGN PISCINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X IRAMAR JOSE FERREIRA BARBOSA AO AUTOR SOBRE FLS 18 \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizaçao por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.038572-8 - ANTONIA PEREIRA DE ARAUJO PACHECO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOREIRA LAEBER (RJ-121619)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.038.011111-0 - MOACIR JOSE SANTANA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J FARIAS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO (RJ-070092), Dr(a). DIRCEU JOSÉ SIMÕES FARIAS (RJ-104859) Despacho:As partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nReclamação Trabalhista \r\n\r\nProc. 2003.038.006543-0 - NELIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO (RJ-073652)) X PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194) Despacho:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao recorrido. Após, ao MP. Com a juntada da promoção, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal da Justiça. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.038.016173-3 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X MARCIO LUIZ DE MIRANDA SANTOS Decisão:Recolhidas as custas, defiro o pedido de fls. 76. \r\n\r\nProc. 2005.038.026753-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUCIANO CAMPOS CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) As partes - Sentença transitada em julgado \r\n\r\nProc. 2006.038.041155-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X AILTON ADAO MAGALHAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.038.045302-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X REGINALDO DIONISIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c Reintegraçao de Posse e Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2004.038.014061-2 - WILISON LOPES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCO ANTONIO OLIVEIRA CAMARA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA RIBEIRO PIMENTEL (RJ-058928) A parte ré sobre folhas 94 vº \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.038.040031-6 - APARECIDA DENISE CLARET (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA (RJ-099079)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Ao Autor em réplica \r\n\r\nRessarcimento de Danos c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.038.019371-7 - MARIA SONIA NEVES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ENIO NOGUEIRA (RJ-074972)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194), Dr(a). ANA PAULA FELICIANO DE MELO (RJ-001535) Despacho:Recebo os embargos posto que tempestivos e acolho-os .... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1996.530.010387-7 (48042) - MARIA AUGUSTA RAMOS DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARIO TEIXEIRA REIS (RJ-030881)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:- Acolho a promoção do Ministério Público. - Indefiro o requerido às fls.92, eis que esgotado o ofício judicante com a prolação de sentença à luz de fls.58/59. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c obrigaçao de fazer \r\n\r\nProc. 2006.038.000711-4 - FRANK DOS SANTOS RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IBI CARD C & A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Especifiquem provas, em 10 dias, com a justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, diagm os litigantes se há interesse na designação de audiencia a que alude o art. 331 do CPC. Certificado o decurso de prazo, independente de manifestação, votem. \r\n\r\nId: 89639"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "7ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Joao Batista Damasceno \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Benjamin Peixoto Esmeraldino\r\n\r\nExpediente do dia: 26/12/2006\r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais c/c com cobrança indebita \r\n\r\nProc. 2006.038.002953-5 - LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DORA MARIA PAPALEO MOURA (RJ-069064)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-126316), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Decisão:Ante fl. 72, esclareça requerimento de fl.78. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, DE REPARAÇÃO DE DANO \r\n\r\nProc. 2005.038.002627-1 - REGINALDO OLIVEIRA DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO ROCHA EZEQUIEL (RJ-120536), Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X VIACAO VILA RICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069), Dr(a). LUIZ ALBERTO XAVIER PINTO (RJ-073225)), HANNOVER INTERNACIONAL LTDA, Dr(a). PATRICIA LEAL DIAS NOVELLI (RJ-136349), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:Fl.207/208: Nada a prover. A inexistência do contrato de seguro poderá ensejar a improcedência de denunciação. Mas, somente ao final poderá ser aprecido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.038.011939-8 - ORICA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO (RJ-120592), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X FERNANDO ANTONIO GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO XAVIER DE FIGUEIREDO (RJ-108121) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExpediente do dia: 27/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1998.530.011995-6 (1998.273.0677-0) - SILENIO VIEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSE FRANCO FERREIRA (RJ-065047), Dr(a). MARIA LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA ALBRECHT (RJ-048247)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EFRAIM REZENDE DE SOUZA (RJ-080142) Sentença:\"...ISTO POSTO, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Condeno exequente no pagamento das custas judiciais e demais despesas do processo...\" \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.038.001340-0 - ELIZABETE RAYMUNDO GOMES (Adv(s). Dr(a). HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA (RJ-121259)) X HERMES PEREIRA GOMES Sentença:\"HOMOLOGO a desistência da ação (fl. 26), para os fins do art. 158, paragrafo único do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VIII do CPC...\" \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.038.020372-1 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ADILES GABRIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:\"...ISTO POSTO, julgo procedente o pedido de busca e apreensão e extinto o feito, com fundamento no art. 269, I do CPC, para tornar definitiva a liminar deferida e consolidar em nome do autor a posse plena e exclusiva do bem...e condeno réu no pagamento das custas e despesas do processo...ISTO POSTO, julgo extinto o feito de consignação em pagamento, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC, condenando-se autor nas custas e despesas do processo...observado o disposto no art. 12 da lei 1060/50...\" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.038.000956-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRANDAO CASTELO BRANCO (RJ-133422)) X BRUNO MACHADO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:\"...ISTO POSTO, julgo procedente o pedido e extinto o feito, com julgamento do mérito e fundamento no art. 269, II do CPC, para consolidar definitivamente em nome do autor a posse plena e exclusiva do bem objeto descrito na inicial. Alienado o veículo, fica assegurado a parte ré a prestação de contas, pela parte autora, da venda extrajudicial do bem...\" \r\n\r\nProc. 2006.038.002588-8 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRANDAO CASTELO BRANCO (RJ-133422), Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MARCELO MOREIRA VILLAR Sentença:\"...ISTO POSTO, julgo procedente o pedido e extinto o feito, com fundamento no art. 269, I do CPC, para consolidar em nome do autor... a posse plena e exclusiva do bem....Alienado o veículo, fica assegurado a parte ré o recebimento do valor excedente ao débito. Condeno réu nas custas....observado o disposto no art. 12 da lei 1060/50...\" \r\n\r\nProc. 2006.038.012892-6 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X ANDRE LUIS MENDES Sentença:\"HOMOLOGO a desistência da ação (fl. 28/29), para os fins do art. 158, paragrafo único do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VIII do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.038.044203-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANTONIO DA CONCEIÇAO SANTOS Sentença:\"HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes... e JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 269, III do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.038.047970-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCO ANDRE VIEIRA DE JESUS Sentença:\"HOMOLOGO a desistência da ação (fl. 15), para os fins do art. 158, paragrafo único do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VIII do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.038.048380-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X FABIANOM JOSE CARDOSO GOMES Sentença:\"HOMOLOGO a desistência da ação (fl. 20), para os fins do art. 158, paragrafo único do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VIII do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.038.049744-0 - BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X LUIZ ANDRE COSTA DOS SANTOS Sentença:\"Face a entrega do veículo... o feito perdeu seu objeto. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 267, IV do CPC......\" \r\n\r\nProc. 2006.038.050819-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS Sentença:\"HOMOLOGO a desistência da ação (fl. 27), para os fins do art. 158, paragrafo único do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VIII do CPC...\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.038.009845-7 - SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729), Dr(a). CLAUDIO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387)) X CITROPOLIS COMERCIO DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA LOPES TEIXEIRA (RJ-086714) Sentença:\"...ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido e extinto o feito, com fundamento noart. 269, I do CPC, e condeno ainda autor no pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa......\" \r\n\r\nProc. 2004.038.013302-4 - LENI VILAR (Adv(s). Dr(a). LENI VILAR (RJ-084953)) X FAMC S/A PRODUTOS SIDERURGICOS (Adv(s). Dr(a). GUA RACIQUERI LIBORIO BASTOS (RJ-120293) Sentença:\"Ante o cumprimento integral da obrigação...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC.Custas ex lege...\" \r\n\r\nProc. 2005.038.006514-8 - JOVELINO FURTADO DE SANTANA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917) Sentença:\"...ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido e extinto o feito, com fundamento noart. 269, I do CPC, e condeno ainda autor no pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei 1060/50...\" \r\n\r\nCobrança, cumulada com reparação de danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.005814-6 - WALDENILZA BERNADINA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CELIO LEITE VIANA (RJ-111047), Dr(a). JÚLIO CESAR RODRIGUES LIMA (RJ-087123)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Sentença:ISTO POSTO, julgo procedente o pedido e extinto o feito, com fundamento no art. 269, I do CPC, para:1)condenar a parte ré no pagamento de indenização devida em razão do seguro contratado, atualizado pelo índice de preço ao consumidor/INPC, e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data do evento, qual seja, morte da segurada;2)condenar a ré a prestar a autora o equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, nesta data fixado em R$ 7.000,00, atualizado pelo índice de preço ao consumidor/INPC, e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar desta data.; 3)condenar a ré no pagamento das custas, demais despesas do processo, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.Ao trânsito em julgado, certifique-se tal ocorrência, tomem-se providências de estilo e arquive-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2002.038.022817-1 - ADILES GABRIEL (Adv(s). Dr(a). D. P. (RJ-000001)) X ABN AMRO BANK AYMORE FINANCIAMENTOS Sentença:\"...ISTO POSTO, julgo procedente o pedido de busca e apreensão e extinto o feito, com fundamento no art. 269, I do CPC, para tornar definitiva a liminar deferida e consolidar em nome do autor a posse plena e exclusiva do bem...e condeno réu no pagamento das custas e despesas do processo...ISTO POSTO, julgo extinto o feito de consignação em pagamento, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC, condenando-se autor nas custas e despesas do processo...observado o disposto no art. 12 da lei 1060/50...\" \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de debito c/c indenizaçao por danos morais c/c obrigaçao de fazer \r\n\r\nProc. 2006.038.039737-8 - ROSEMERE AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (RJ-114158)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Sentença:ISTO POSTO, julgo parcialmente procedente o pedido e extinto o feito, com fundamento no art. 269, I do CPC, para:1)condenar a parte ré na prestação da quantia de R$ 74,80, atualizado pelo índice de preço ao consumidor/INPC, e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data do débito, ou seja, 16/02/2005.2)Julgar improcedente demais pedidos;3)condenar o réu no pagamento das custas, demais despesas do processo, além de honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da condenação, observada a sucumbência parcial. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.038.051375-5 - MARTHA TARDIT MARTINS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MARIA CASTANHOLA COSTA (RJ-118029)) X COMERCIAL IRMAOS RIZZO LTDA \"Ao autor para fornecer cópia da inicial para instruir mandado de citação.\" \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.038.010552-0 - LAURA DE SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TEIXEIRA (RJ-041016)) X MONICA CALCADOS LTDA Sentença:\"HOMOLOGO a desistência da ação (fl. 10), para os fins do art. 158, paragrafo único do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VIII do CPC...\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.038.000881-3 - MARIA SUELI DE SOUZA MACEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MOURA BRASIL (RJ-079613)) X SHELDON ARRESTRUP MARIN Sentença:\"...ISTO POSTO, julgo procedente o pedido e extinto o feito, com fundamento no art. 269, I do CPC, para declarar extinta a locação celebrada entre...,deixando de decretar o despejo ante a desocupação voluntária. Condeno réu no pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos e não pagos...tudo corrigido monetariamente, além de pagamento das custas, despesas do processo e honorários advocatícios...\" \r\n\r\nProc. 2006.038.012511-1 - ESPOLIO DE JOAO CARMEZIM MIRAGAYA, Inventariante: DIRCEA GAMEIRO MIRAGAYA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GAMEIRO DE BRITO (RJ-089158)) X SIDNEI DE JESUS PAIVA Sentença:\"HOMOLOGO a desistência da ação (fl. 61), para os fins do art. 158, paragrafo único do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VIII do CPC...\" \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.038.028232-9A - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA PRAÇA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO BARBOSA DIAS (RJ-049675)) X CLARICE REZENDE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA (RJ-058207), Dr(a). JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-064229), Dr(a). MARIA INES BRAGA BARROS (RJ-033790) Decisão:\"...ISTO POSTO, acolho exceção de incompetência e declino da competência deste juízo em favor do foro da Comarca da CApital...\" \r\n\r\nExibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2002.038.017927-5 - AMAURY MEYER (Adv(s). Dr(a). AMAURY MEYER (RJ-122966)) X SOCIEDADE CIVIL CLUBE 34), JOSE LUIZ MOURA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO LEBEIS PIRES (RJ-017625)), SOLANGE MARIA DE PAIVA MPURA FERREIRA, Dr(a). MARIANA DE PAIVA MOURA FERREIRA (RJ-111423), Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Sentença:\"ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido e extinto o feito, com fundamento no art. 269, I do CPC, condeno o autor no pagamento das custas, demais despesas do processo, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.\" \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.038.024968-3B - COMUNIDADE RELIGIOSA EGBE ORUN SENZALA DE ODE ATAIO - TERREIRO DE CARIBE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LIMA BUENO (RJ-098309)) X JORGE JUANILE CARIBE (Adv(s). Dr(a). RENATA MARCIA DA ANUNCIACAO DE S R FRUCTUOSO DA SILVA (RJ-113892)), NILSON HORA CARIBE PINHO Sentença:ISTO POSTO, julgo improcedente incidente e condeno impugnante nas custas e despesas do processo, observado o art. 12 da Lei 1060/50.... \r\n\r\nProc. 2005.038.008127-0A - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNCIPAIS DE NOVA IGUACU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X LUIZ PAULO BRAGA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647) Sentença:\"...ISTO POSTO, julgo improcedente incidente e condeno impugnante nas custas e despesas do processo...\" \r\n\r\nProc. 2006.038.039993-4A - AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X JAIRO DE JESUS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807) Sen tença:\"...ISTO POSTO, JULGO improcedente incidente e condeno impugnante nas custas e despesas do processo...\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.038.013574-0 - CRISTINA MARIA SALIM PEREIRA CALINOSK (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ NOBRE LOPES (RJ-108747) Sentença:\"Ante cumprimento da obrigação...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege...\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.038.007182-0 - VALERIA SANTOS DA SILVA, MARCELA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X EXPRESSO SAO JORGE LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171)), HSBC SEGUROS S.A., Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:\"...ISTO POSTO, julgo procedente o pedido e extinto o feito, com fundamento no art. 269, I do CPC, para: 1. condenar a ré, EXPRESSO SÃO JORGE LTDA, a prestar a cada uma das autoras o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, nesta data fixado em R$ 14.000,00, a título de dano moral, atualizados pelo índice de preços ao consumidor/INPC, e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a contar desta data; 2. ondenara a denunciada, HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A, no ressarcimento ao réu/denunciante dos valores efetivamente desembolsados, até o limite da apólice; 3. condenar a parte ré, EXPRESSO SÃO JORGE LTDA, no pagamento de custas, despesas do processo, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação; 4. condenar denunciada, HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A, no pagamento das custas e despesas do incidente da denunciação à lide, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do desembolso. P.R.I... \r\n\r\nProc. 2004.038.000748-1 - LUZIA VALLADARES DIAS (Adv(s). Dr(a). CELSO PEREIRA (RJ-092068)) X TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Sentença:\"...ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido e extinto o feito, com fundamento noart. 269, I do CPC, e condeno ainda autor no pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei 1060/50...\" \r\n\r\nProc. 2004.038.014721-7 - JORGE FRANCISCO DA SILVA, MATHEUS ALVES DA SILVA - REP.P/ 1º REQUERENTE (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (RJ-109146)) X EMPRESA VILA RICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Sentença:\"ISTO POSTO, julgo procedente o pedido e extinto o feito, com fundamento no art. 269, I do CPC, para:1.condenar a ré a prestar aos autores, a título de reparação pelos danos morais suportados, a importância do equivalente a 600 (seiscentos) salários mínimos, nesta data correspondente a R$ 210.000,00, ou seja, 300 (trezentos) salários mínimos, correspondente a R$ 105.000,00, para cada um dos autores atualizados pelo índice de preço ao consumidor/INPC, e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a contar desta data;2.condenar a ré a prestar pensão mensal e vitalícia, equivalente à 1/2 (hum meio) salário mínimo, nesta data fixado em R$ 175,00, conforme Súmula 490 do STF;3.condeno ré no pagamento de custas, despesas do processo, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o a condenação.P.R.I.Ao trânsito em julgado, certifique-se tal ocorrência e o integral recolhimento das custas, tome-se providências de estilo e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.038.028232-9 - CLARICE REZENDE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA (RJ-058207), Dr(a). JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-064229), Dr(a). MARIA INES BRAGA BARROS (RJ-033790)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA PRAÇA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO BARBOSA DIAS (RJ-049675) Decisão:\"Cumpra-se decisão prolatada nos autos da exceção de incompetência. Dê-se baixa e remeta-se\". \r\n\r\nProc. 2006.038.050611-8 - PANIFICACAO TAINARA LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SOARES MACHADO (RJ-077947)) X MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A \"Ao autor para providenciar cópias de fls. 06 e 21vº para instruir CP.\" \r\n\r\nIndenizatória, acumuldada com tutela p/ cancelamento de contrato e retirada do nome do spc \r\n\r\nProc. 2006.038.009674-3 - SONIA NASCIMENTO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA (RJ-120070)) X EMPRESA COMPREV (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Sentença:\"...ISTO POSTO, julgo parcialmente procedente o pedido e extinto o feito, com fundamento no art. 269, I do CPC, para 1)declarar a rescisão do contrato de adesão ao plano de pecúlio por ausência de vontade conscientemente manifestada; 2)condenar a ré na supressão do nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 350,00; 3)julgar improcedente o pedido de dano moral; 40condenar a ré nas custas, despesas do processo e honorários advocatícios...\" \r\n\r\nIndenizatória, c/ denunciação a lide \r\n\r\nProc. 2004.038.016982-1 - JACIRA REIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERNANDO DE SOUZA GONCALVES (RJ-083737)) X EMYGDIO CERQUEIRA FILHO), ELISABETE DA SILVA COSTA), DIEGO COSTA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELI TAVARES DOS SANTOS (RJ-074412), Dr(a). VAGNER QUIRINO DOS SANTOS (RJ-119905)), EMPRESA DE ÔNIBUS VIAÇÃO MIRANTE S.A. Deve o denunciante fornecer cópias para instrução do mandado. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2005.038.026193-4 - ROGERIO DA SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-123620), Dr(a). LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (RJ-124741E)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913) Sentença:ISTO POSTO, julgo procedente o pedido e extinto o feito, com fundamento no art. 269, I do CPC, para:1.condenar a parte ré a prestar ao autor, a título de dano moral, a importância do equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, ou seja, R$ 14.000,00, atualizados pelo índice de preço ao consumidor/INPC, e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a contar desta data;2.julgar improcedente o pedido de dano material;3.condenar o réu na exclusão do nome do autor nos cadastros restritivos. 4.condenar o réu no pagamento das custas, demais despesas do processo, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a sucumbência parcial.Ao trânsito em julgado, certifique-se tal ocorrência, tomem-se providências de estilo e arquive-se. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2004.038.024968-3 - JORGE JUANILE CARIBE (Adv(s). Dr(a). RENATA MARCIA DA ANUNCIACAO DE S R FRUCTUOSO DA SILVA (RJ-113892), Dr(a). PAULO CESAR LIMA BUENO (RJ-098309)) X NILSON HORA CARIBE PINHO Decisão:ISTO POSTO, oficie-se ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Madureira, solicitando declínio da competência em favor deste Foro, para livre distribuição ou suscite conflito positivo de competência.Intime-se requerente para cumprir encargos da inventariança, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de renúncia implícita ao encargo e remoção do múnus.Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, informando o processamento de inventário perante este Juízo, bem como possessória fora do foro da situação da coisa, qual seja, perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Madureira.Intimem-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.038.052926-0 - ORNILO BENVINDO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). GELSON DA SILVA BARROS (RJ-082045)) X FERROVIARIO FUTEBOL CLUBE E OUTRO Sentença:\"...ISTO POSTO, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, IV do CPC e condeno impetrante nas custas e despesas do processo...\" \r\n\r\nMandado de Segurança, preventivo \r\n\r\nProc. 2006.038.045241-9 - MARCENARIA NOSSA SENHORA DA APARECIDA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE ALBUQUERQUE SANTOS (RJ-078985)) X PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUACU Sentença:\"...ISTO POSTO, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC, condenando impetrante nas custas e despesas do processo...\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.038.022578-4 - POSTO DE GASOLINA DO CAPITAO NA POSSE LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231), Dr(a). FABIANA LOBO SEGHETTO (RJ-137758E)) X JOSE GERALDINO MOURA Sentença:\"HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes... e JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 269, III do CPC.Custas ex lege.....\" \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.038.000708-4 - PAULO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAPOSO (RJ-113571), Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194) Sentença:\"...ISTO POSTO, rejeito preliminar de falta de interesse de agir..... ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido e extinto o feito, com fundamento noart. 269, I do CPC, e condeno ainda autor no pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei 1060/50...\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.038.009232-2 - CRISTINA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAPOSO (RJ-113571) Sentença:\"...ISTO POSTO, julgo procedente o pedido e extinto o feito, com fundamento no art. 269, I do CPC, para tornar definitivo os efeitos da tutela deferida...e determinar ao município/réu o fornecimento dos medicamentos prescritos.....Condeno,ainda, réu no pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios...\" \r\n\r\nProc. 2005.038.027615-9 - LEANDRO MOREIRA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). ELAINE CAMARGO SOARES (RJ-092459)) X UNIVERSIDADE IGUAÇU-UNIG (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO (RJ-099349) Sentença:\"HOMOLOGO a desistência da ação ..., para os fins do art. 158, paragrafo único do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VIII do CPC...\" \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizaçao por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.052282-3 - PEDRO SOEIRO BATISTA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE MEDEIROS PENA (RJ-055313)) X VARIG S/A \"Ao autor para providenciar cópias de fls. 13 e 31vº para instruir CP.\" \r\n\r\nPetição de herança \r\n\r\nProc. 2004.038.023199-0 - DIVA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI MASCARENHAS BRITO (RJ-074361) Sentença:ISTO POSTO, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, III e VI do CPC, condenando autora nas custas e despesas do processo, observado o disposto no art. 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.038.013890-5 - UNIBANCO LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X LIDIA LOPES BASILIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto, e extinto o feito com fundamento no art. 269, I do CPC, para:1.condenar o autor na aceitação do pagamento tal como exigido, ou seja, 33 prestações a contar de 08/02/2005 até 08/01/2008;2.condenar o autor a prestar ao réu, a título de reparação por danos morais, no pagamento da importância do equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, ou seja, R$ 7.000,00, atualizados pelo índice de preço ao consumidor/INPC, e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a contar desta data, 3.condenar o autor na exclusão do nome da ré dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00;4.condenar o autor no pagamento das custas, despesas do processo, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.Ao trânsito em julgado, certifique o cartório tal ocorrência, tome-se as providências de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.038.017505-7 - MARCELO GONCALVES CORREIA (Adv(s). Dr(a). SARA MARIA BATISTA (RJ-105058)) X ALCIDES FELIPE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PENA DOMINGUES (RJ-131470) Sentença:Tenho assim, que se impõe o julgamento da lide com a procedência do pedido, salvo quanto ao desfazimento das construções erigidas de boa-fé.ISTO POSTO:a)Julgo procedente o pedido e extinto o feito, com fundamento no art. 269, I do CPC para reintegrar o autor na posse do imóvel objeto da lide;b)julgo improcedente pedido de condenação no desfazimento das construções erigidas de boa-fé, o pedido de danos morais, bem como a cominação de multa para eventual ato esbulhativo;c)julgo improcedente o pedido de usucapião formulado pela parte ré.d)Condeno réus nas custas e despesas processuais, com honorários advocatícios a compensar ante sucumbência parcial, observado o art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.038.028926-9 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AUGUSTO DE ALMEIDA LOURENÇO (SP-187909)) X IVETE SAMPAIO PORTO Sentença:\"HOMOLOGO a desistência da ação (fl. 39), para os fins do art. 158, paragrafo único do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VIII do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.038.047968-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCELO ARACA DA SILVA Sentença:\"HOMOLOGO a desistência da ação (fl. 16), para os fins do art. 158, paragrafo único do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VIII do CPC...\" \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2004.038.024968-3A - COMUNIDADE RELIGIOSA EGBE ORUN SENZALA DE ODE ATAIO - TERREIRO DE CARIBE X JORGE JUANILE CARIBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LIMA BUENO (RJ-098309), Dr(a). RENATA MARCIA DA ANUNCIACAO DE S R FRUCTUOSO DA SILVA (RJ-113892) Sentença:ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido inicial e condeno impugnante nas custas e despesas do processo, observado o art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.038.001003-2 - MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTHA CRISTINA AGUILEIRA (RJ-123617)) X CLINICA CAMOI ASSISTENCIA MEDICA E RADIOLOGICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILMA PEIXOTO COSTA (RJ-048157) Sentença:ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido e extinto o feito, com fundamento no art. 269, I, do CPC, e condeno autora no pagamento das custas e demais despesas do processo, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2005.038.013010-4 - FATIMA CRISTINA SILVA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). SILVIA DE BRAGA ARAO (RJ-074734)) X MOBILITA COM INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Sentença:...julgo procedente o pedido e extinto o feito, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para: 1.condenar a parte ré a prestar ao autor a importância, a título de dano moral, do equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, ou seja, R$ 14.000,00, atualizados pelo índice de preço ao consumidor/INPC, e acrescido de juros legais de 1% ao mesa contar desta data; 2.condenar a ré a promover, em seus estabelecimentos, campanha de esclarecimento sobre a dignidade da pessoa humana e direitos civis dos deficientes físicos, durante 01 ano, a contar do trânsito em julgado da sentença, e quanto aos direitos dos portadores de deficiência física, bem como incluir no seu quadro de empregados, pessoa portadora de deficiência visual total, pelo período mínimo de 01 ano, e envolvida em atividade que se relacione com os consumidores, sob pena de multa diária de R$ 350,00; 3.Condeno ré no pagamento das custas e demais despesas do processo, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre ... \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 2001.038.012185-4 (2001/01703-0) - GRENDENE SOBRAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LEIKO SAKAUIE (RJ-002518A)) X ESTRELA MAGOS CONFECCOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MAGNO EDSON SOARES DA SILVA (RJ-046586) Sentença:\"Ante pagamento do débito...o pedido falimentar perdeu objeto. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, IV do CPC...\" \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.038.023927-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARAES TEIXEIRA (RJ-095331), Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X LUCIANO CLAUDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:\"HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes... e JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 269, III do CPC...\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.038.009734-6 - CIRO NORBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL MAIROS ALVES (RJ-054296)) X IBI ADM E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:ISTO POSTO, julgo procedente o pedido e extinto o feito, com fundamento no art. 269, I do CPC, para:1.Condenar a ré a prestar ao autor, a título de reparação pelos danos morais, a importância do equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, ou seja, R$ 7.000,00, atualizada pelo índice de preço ao consumidor/INPC, e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar desta data.2.condenar réu no pagamento das custas, demais despesas do processo, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.Ao trânsito em julgado, certifique-se tal ocorrência, tomem-se providências de estilo e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c dano moral, material e lucros cessantes por acidente de transito \r\n\r\nProc. 2004.038.010172-2 - VANDERLEA GALLA CORREA (Adv(s). Dr(a). IALACI RUTH DOS SANTOS (RJ-100137)) X ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARAMIS RODRIGUES FILHO (RJ-064238) Sentença:\"Ante o cumprimento integral da obrigação...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC.Custas ex lege. Expeça-se mandado...\" \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário, cumulada com cobrança de atrasados com pedido liminar de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.038.008127-0 - LUIZ PAULO BRAGA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNCIPAIS DE NOVA IGUACU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:\"Atenda-se ao Ministério Público\". (especifiquem provas) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.038.010593-4 - SUELY SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ VELLEMEM DIAS (RJ-120317) Sentença:\"...ISTO POSTO, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, I do CPC, condenando autor nas custas e despesas do processo, observado o disposto no art. 12 da lei 1060/50...\" \r\n\r\nExpediente do dia: 28/12/2006\r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.038.056059-9 - IGUAÇU UTILIDADES E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GONCALVES DA COSTA (RJ-111435)) X MONEY MARQUET FOMENTO COMERCIAL LTDA E OUTRO Decisão:\"....Do exposto, defiro o pedido liminar, condicionando a eficácia desta decisão à caução, ou seja, após o depósito de R$ 4.800,00, para que os réus efetuem o cancelamento do protesto no prazo de 72 horas a contar da intimação sob pena de multa diária de R$ 500,00. Expeça-se mandado de citação e intimação. A intimação para o cumprimento da tutela se dará após a caução.\"ução \r\n\r\nProc. 2006.038.045725-9 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158)) X FRANCISCO DA SILVA VIEIRA \"Deve o Embargante recolher as custas referentes aos Embargos à Execução.\" \r\n\r\nProc. 2006.038.051616-1 - CRISTINA DE ARAUJO BARBOSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096251)) X RUY CABRAL BRAGA \"Deve o embargante recolher as custas do embargo, conforme determinado as fls. 02 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.038.012734-6 - VERA LUCIA RIBOREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS (RJ-077881), Dr(a). UBIRATAN MOREIRA DA SILVA (RJ-023872)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Deve a parte autora fornecer cópias para instrução da Carta Precatória \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.038.002044-6 - ADALBERTO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CELSO PEREIRA (RJ-092068)) X ITAMAR SERPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE LIMA (RJ-048396), Dr(a). ALEXANDRO MARCOS SANTOS DE LIMA (RJ-111173) Decisão:ISTO POSTO, redesigno audiência para o dia 13/02/2007, às 15:00 horas.Façam-se os expedientes, atendidos os requisitos. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.038.003836-0 - VERA LUCIA DE LIMA, LUIZ CARLOS DE PAULA, ODETE DA SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458), Dr(a). ARCHIDEMES CAMPOS (RJ-078580)), ANA LÚCIA DE LIMA, Dr(a). RICARDO BRANDÃO (RJ-073664)) X ANTENOR RUFINO DE LIMA Deve a parte autora fornecer cópias para instrução do mandado \r\n\r\nExpediente do dia: 29/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.038.009787-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE DA COSTA E SA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.038.046134-2 - HOLCIM BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SILVA BASTOS (RJ-115604)) X RUMO NOVO ENGENHARIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.038.001676-5 - MARIA ROSA MOTTA FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES (RJ-069293)) X VIAÇÃO PONTE COBER TA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Deve a parte autora fornecer cópias para instrução do mandado \r\n\r\nProc. 2003.038.019379-1 - LARISSA RAMOS FERNANDES DE ARRUDA, MARCIA RAMOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SUELI RIBEIRO XISTO (RJ-108390)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Decisão:\"Deve a parte autora fornecer os endereços dos Síndicos para que possa, o cartório, proceder à diligência determinada.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.038.043200-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSE LUIZ BENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.038.003626-6 - RIO NOVO MALHAS COMERCIO E CONFEC COES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA (RJ-044269)) X CARLOS STEPHANE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BARATA (RJ-033101) \"Ao autor em réplica.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.038.046575-0 - EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). EDIR SANTOS CARDOSO (RJ-069202)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) \"Em réplica\" \r\n\r\nId: 89160"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "89161": [
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                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monicca de Holanda Daibert \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ana Maria Carvalhal Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.038.024599-0 - NOEMIA MARIA DA GLORIA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDILENE MENDONÇA DE BARROS (RJ-066159)) X JOSE MARQUES DA COSTA Sentença: Tendo em vista o pedido de fls. 22, considerando o teor de fl. 06 e considerando, ainda, não haver nos autos prova de citação do réu, acolho o parecer favorável do Dr. Promotor de Justiça, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA pleiteada a fls. 22 e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação de mérito, a teor do art. 267, VIII do CPC. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 14. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.038.045649-8 - WESLEI BARROS DE SOUZA FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GELSON DOS SANTOS GONDIM (RJ-111275)) X PAULO CESAR DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO PEREIRA (RJ-055015) Sentença:Com a concordância do MP, HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 269, III do CPC. ( x )Sem custas, ante a GJ que defiro a ambas as partes / ( ) Custas na forma da lei . Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.038.024626-0 - GLAUCO MOREIRA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587) Sentença: Considerando o que dos autos consta e considerando a promoção ministerial de fl. 23 verso, HOMOLOGO o acordo entre as partes (fls. 02/04), razão pela qual CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, III do CPC. Após o trânsito em julgado, promova-se perante o registro civil a averbação da presente à margem do assento de casamento. Custas na forma da lei. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.038.024566-5 - J.R.F., M.G.G.R. (Adv(s). Dr(a). ELIANA ANGÉLICA SAMPAIO FIGUEIRA (RJ-041157) Sentença: Considerando que a parte autora devidamente intimada (fl. 22), deixou de se manifestar dentro prazo legal, considerando ainda a promoção do Ministério Público de fl. 23 verso, JULGO EXTINTO o presente sem resolução de mérito, consoante o disposto no art. 267, III do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReconhecimento de Paternidade, concensual \r\n\r\nProc. 2005.038.024754-8 - MARIA LUCIA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO (RJ-074896)) X ANDREW DA PAIXAO Sentença: Cuida-se de Reconhecimento de Paternidade proposta por MARIA LUCIA DA SILVA BARBOSA em face de ANDREW DA PAIXÃO, ambos qualificados às fls.02. Determinada a intimação da parte Autora, através de seu patrono (certidão fl. 26 e 27), para dar atendimento ao despacho de fls. 25, deixou o mesmo de atendê-lo, conforme certidão de fls. 27. O Ministério Público, às fls. 29, oficiou no sentido do indeferimento da inicial, extinguindo-se o feito, nos termos do art. 267, I, do CPC. É o relatório. Decido. Considerando o que dos autos consta, em especial a publicação na Imprensa Oficial do despacho de fl. 25, e a promoção do Ministério Público, com fulcro no art. 284, parágrafo único, CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do CPC. Custas na forma da lei. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1982.038.000647-4 (8024) - MANUEL FRANCISCO BISPO, MARIA JOSÉ FLORÊNCIO BISPO (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA (RJ-122906) Portaria 01/2006: \"Regularize-se a representação processual\". \r\n\r\nId: 89161"
                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monicca de Holanda Daibert \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ana Maria Carvalhal Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1979.038.000569-0 (4078) - CREUZA PORDEUS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). KARINA MAGALHAES BRAGA (RJ-129417)) X ANTONIO DE MELO TEIXEIRA Despacho:Recolham-se as custas ou venha o comprovante de rendimentos da requerente. \r\n\r\nProc. 1982.038.000633-4 (8019) - ANDERSON THOME, ANDRE THOME (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEAL BRANDI (RJ-097894)) X ANTONIO THOME Decisão:Defiro JG.Dê-se vista pelo prazo legal.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2004.038.018461-5 - L.G.M., L.G.M. (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ (RJ-063021), Dr(a). ALICE DE FÁTIMA FERREIRA FENTANES (RJ-091525), Dr(a). DURCELANIA DA SILVA SOARES (RJ-096311), Dr(a). LUCIA REGINA PINTO MERLIN (RJ-102135), Dr(a). CLEYDE ALVES DA SILVA (RJ-086029), Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS (RJ-103403)) X J.F.M. Despacho:O que pretende a requerente? Feito sentenciado!!! \r\n\r\nProc. 2005.038.018371-6 - (Adv(s). Dr(a). SELISON MOREIRA BRITO (RJ-080874)) X E.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), J.V.S. Despacho:À requerente, ante as respostas dos ofícios, após ao MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.038.006137-5 (31855) - R.R.G. (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA BATISTA HORACIO (RJ-076804)) X I.B.C.B.), I.I.B.C.), R.B.C.), J.S. (Adv(s). Dr(a). OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL (RJ-075960), Dr(a). JORGE LUIZ MOURA BRASIL (RJ-079613)), P.C.C., Dr(a). MARIA RITA GOMES FREIRE (RJ-058379) Despacho:Ciente do v. acórdão. Cumpra-se a decisão de fl. 152/153, parte final. \r\n\r\nQuebra Divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1981.038.000468-2 (7151) - SYLVIO COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARQUES CARUNCHO (RJ-084977)), LANY FRANCISCO DE OLIVEIRA Decisão:Assiste inteira razão ao Ministério Público o pedido deve ser articulado nos autos onde foi fixado a pensão. Logo indefiro o pedido de fl. 47. Dê-se ciência ao requerente. Após, arquive-se. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.038.019863-6 - V.C.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE ROSA DA SILVA (RJ-138915)) X M.J.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA GOMES FREIRE (RJ-058379) Despacho:1) Oficie-se, como requerido.2) Venha a planilha com o débito atualizado. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.038.000549-6 - R.B.S., J.B.S., A.B.S. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE ARAUJO TEIXEIRA (RJ-103134), Dr(a). ZELIA DE ASSIS DE OLIVEIRA (RJ-047535), Dr(a). ADEMAR CAETANO DE OLIVEIRA (RJ-058034)) X R.P.S. (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COUTINHO PEREIRA DA SILVA (RJ-057437) Sentença:Isto posto, considerando o que dos autos consta e a promoção do Ministério Público (fl. 58 verso), que fica fazendo parte integrante desta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC. Revogo o despacho de fl. 49. Oficie-se ao Juízo Deprecado (fls. 50/51), com URGÊNCIA, comunicando o teor da presente. Sem custas, ante a GJ que ora defiro. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.038.009171-0 - MAGNO RAMOS SOARES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVÃO (RJ-133371)) X MARCOS DE LIMA SOARES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ANDRÉ DO NASCIMENTO ALMEIDA (RJ-108551) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.038.017502-8 - W.S.O. (Adv(s). Dr(a). BIANCA DA SILVA MARCAL (RJ-109348)) X E.E.S.O. (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MARTINS (RJ-041919) Portaria 01/2006: Atenda-se ao MP - \"Requer o MP que seja acostado aos autos declaração médica de fls. 42 legível.....\" (parte ré). \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 1998.530.023854-8 (29421) - R.B.M.S. (Adv(s). Dr(a). CARLA FABIANA DE MATTOS SETÚBAL (RJ-114942)) X R.Q. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Se os alimentos não vem sendo pagos, deve o pleito de fls. 83/84 ser deduzido na via própria, eis que o processo findou com a sentença de fls.80/81. Aguarde-se por 30 dias. Em caso de inércia, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2003.038.016637-4 - E.A.B. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X A.B.F. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO (RJ-123978) Despacho:1)Especifiquem provas.2)Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 2002.038.000688-5 - P.A.T.M. (Adv(s). Dr(a). IRIS RENE BRITO DE MATTOS (RJ-092567)) X W.S.M. Decisão:PAULO ACENO TORRES MALVEIRA, às fls. 86/87, requereu o cancelamento da pensão alimentícia que vinha descontando em favor de seu filho WALLACE DOS SANTOS MALVEIRA, alegando que ele atingiu a maioridade civil.O Ministério Público manifestou-se, às fls. 100 verso, no sentido da suspensão da obrigação alimentar em relação ao filho que já alcançou 20 anos de idade, intimando-o para se manifestar acerca do pleito exoneratório definitivo.Considerando a prova documental acostada, fls. 08 e o parecer do MP, SUSPENDO, POR ORA, a pensão alimentícia referente ao alimentado supramencionado, no valor correspondente a 12% dos vencimentos do alimentante, conforme sentença de fls. 77. Oficie-se ao órgão pagador. Intime-se o alimentado, para se manifestar sobre o pedido formulado e comprovar, se for o caso, se está cursando nível superior de ensino, sob pena de exoneração do alimentante da obrigação alimentar. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1982.038.000632-2 (8012) - MOACIR HILARIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELISETE PEGORARO FERNANDES PEREIRA (RJ-046184)) X EUNICE NOGUEIRA DE SOUZA) AOS REQUERENTES \r\n\r\nId: 89923"
                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Ricardo de Franciscis Ramos \r\n\r\nJuiz Titular: Priscila F. M. B. da Ponte \r\n\r\nEscrivão: Denize Glória Silva de Queiroz Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.038.008713-4 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-028255) Sentença:...Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido vestibular para condenar ANTÔNIO CARLOS DA SILVA às penas de 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e 08 (oito) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 155, caput, c/c art. 14, II, c/c art. 61, I, todos do Código Penal. ...Intimar o patrono do réu para tomar ciência da sentença de fls. 110/115 \r\n\r\nId: 89924"
                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                            "89801": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Regina Lucia Chuquer de A C de C Lima\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Queila Medeiros de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nFica Vossa Senhoria intimada a devolver os autos ao Cartório, no prazo de 24 horas a contar desta publicação, sob as penas da Lei.\r\n\r\nRJ004624D - Adhemar Guimaraes\r\n\r\nProc. 2003.807.006899-6 - Adremar Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adhemar Guimaraes - OAB RJ004624D). X Faride Radhour Guimarães. \r\n\r\nProc. 2003.807.010015-6 - Adhemar Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adhemar Guimaraes - OAB RJ004624D). X Faride Raddhour Guimarães. \r\n\r\nRJ029793 - José Carlos Louzada\r\n\r\nProc. 2003.807.004350-1 - Cristiane Maria Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Louzada - OAB RJ029793). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Carneiro Pereira - OAB RJ095431). \r\n\r\nProc. 2004.807.009142-0 - Aldecir Clemente Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Louzada - OAB RJ029793). X Telemar S.A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nProc. 2003.807.004350-1/01 - Cristiane Maria Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Louzada - OAB RJ029793). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Carneiro Pereira - OAB RJ095431). \r\n\r\nRJ030881 - Mario Teixeira Reis\r\n\r\nProc. 2005.807.021039-2 - Manoel Gomes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Teixeira Reis - OAB RJ030881). X Rosângela Campos Ribeiro. \r\n\r\nRJ031223 - José Luiz Couto Bastos\r\n\r\nProc. 2002.807.002206-4 - Valdir da Silva Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Paulo Vieira - OAB RJ092421). X Roselia Praga dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Couto Bastos - OAB RJ031223). \r\n\r\nRJ041185 - Anadir Faria dos Santos\r\n\r\nProc. 2006.807.015925-0 - Rosilene Leonardo Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anadir Faria dos Santos - OAB RJ041185). X Jorgina Teixeira, Orlando Pinheiro. \r\n\r\nRJ042645 - Wania Ide Eccard Salgado\r\n\r\nProc. 2004.807.005907-9 - Wagner Aurélio dos Reis Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wania Ide Eccard Salgado - OAB RJ042645). X Cred Pre Pago Atl - Teff (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Bradesco Cartões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odilon Castello Borges Neto - OAB RJ122743). \r\n\r\nRJ044398 - Maria de Fatima Monteiro Freire\r\n\r\n003303/1996 (1996.807.000862-9) - Maria Tania Monteiro Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Dores de Melo Silva - OAB RJ074030, Maria de Fatima Monteiro Freire - OAB RJ044398). X Lojas Arapuã S/A. \r\n\r\nRJ045366 - José Luiz Davalle\r\n\r\nProc. 2004.807.021802-9 - Antônio Wanderley Torres Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Davalle - OAB RJ045366). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nRJ046605 - Erotildes de Araujo Machado\r\n\r\nProc. 2004.807.004095-2 - Manoel Ivaldo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erotildes de Araujo Machado - OAB RJ046605). X Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro(ceg). \r\n\r\nProc. 2005.807.022069-5 - Manuel Ivaldo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erotildes de Araujo Machado - OAB RJ046605). X Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, (ceg) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\nRJ051638 - Sandra Regina Busch\r\n\r\nProc. 2000.807.007848-0 - Zilda Rosa da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Maria Martins Duarte - OAB RJ033406, Sandra Regina Busch - OAB RJ051638). X Consórcio Mesbla Unicar Adm. Nac. de Consorccio LTDA, Projuri Sociedade Civil LTDA, Consórcio M LTDA - Em Liquidação Extrajudicial. \r\n\r\nRJ055205 - Fernando dos Santos\r\n\r\nProc. 2001.807.002064-8 - Cleide Cardoso de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando dos Santos - OAB RJ055205). X Santa Eugênia Trasporte e Turismo Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Teresa Silva - OAB RJ032753). \r\n\r\nRJ057049 - Marlene da Conceicao Ramos\r\n\r\nProc. 2004.807.007993-5 - Luiz Antonio de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene da Conceicao Ramos - OAB RJ057049). X Banco Itaú(agência 0496) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRJ057775 - Aguinaldo José de Almeida Filho\r\n\r\nProc. 2004.807.021353-6 - Marcus Tadeu Sá de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aguinaldo José de Almeida Filho - OAB RJ057775). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nRJ060495 - Marcos Felix Correa\r\n\r\nProc. 2005.807.001402-5 - Marcos Antonio Costa de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Felix Correa - OAB RJ060495). X Nosso Fruto LTDA. \r\n\r\nRJ060711 - Celio de Souza Machado\r\n\r\nProc. 2002.807.001677-5 - Adonias de Lannes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio de Souza Machado - OAB RJ060711). X Orion Resendense Microinformatica Ed. LTDA e outro. Rep Leg(s): Marcos Paulo da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Vasconcellos Roale Antunes - OAB RJ045539). \r\n\r\nRJ068942 - Jorge Domingos da Silva\r\n\r\nProc. 2000.807.012319-8 - Nilson Felicio de Aguiar Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ089304, Jorge Domingos da Silva - OAB RJ068942). X Casas Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza Augusto Mendonca - OAB RJ087517). \r\n\r\nRJ069064 - Dora Maria Papaleo Moura\r\n\r\nProc. 2002.807.007452-0 - Lais Gomes Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dora Maria Papaleo Moura - OAB RJ069064, Luciene Leite da Silva - OAB RJ119186, Katia Corrêa de Oliveira Martins - OAB RJ121572E). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRJ071745 - Anibal da Silva Correia Neto\r\n\r\nProc. 2004.807.001912-4 - Cláudio José de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anibal da Silva Correia Neto - OAB RJ071745). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nRJ072810 - Rejane Maria Oliveira Neves\r\n\r\nProc. 2004.807.016396-0 - Walter Labuto Cardozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rejane Maria Oliveira Neves - OAB RJ072810). X Lecca - Financeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Leite Garcia - OAB RJ124452). \r\n\r\nRJ073652 - Lúcia Regina Cordeiro Alberto\r\n\r\nProc. 2004.807.003146-0 - Jacilene Perci de Oliveira Lopez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lúcia Regina Cordeiro Alberto - OAB RJ073652). X Neemias de Oliveira Couto. \r\n\r\nRJ074082 - Robson Duarte de Oliveira\r\n\r\nProc. 2005.807.021532-8 - Daiane Munhoz Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Duarte de Oliveira - OAB RJ074082). X Clinica Rio Odontologica LTDA - \"real Doctor\". \r\n\r\nRJ074621 - Jorge Francisco Varela da Costa\r\n\r\nProc. 2004.807.014595-6 - Fátima Valéria Blum Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Francisco Varela da Costa - OAB RJ074621). X Telemar S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nRJ076817 - José Domingos Lucena\r\n\r\nProc. 2003.807.001022-2 - Paulo Severo de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lorival Almeida de Oliveira - OAB RJ085683, José Domingos Lucena - OAB RJ076817). X Light Serviços de Eletricidade S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). \r\n\r\nRJ077992 - Ana Maria de Farias Furtado Cunha\r\n\r\nProc. 2002.807.004806-5 - Ana Maria de Farias Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria de Farias Furtado Cunha - OAB RJ077992). X Jorge Cosme Ribeiro da Silva. \r\n\r\nRJ077996 - Aparecida Fernandes Albuquerque Simao\r\n\r\nProc. 2005.807.021466-0 - Renan Baere de Sá Oliveira Representado Pelo Se U Pai Adilson de Oliveira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aparecida Fernandes Albuquerque Simao - OAB RJ077996). X Hsbc Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). \r\n\r\nRJ081188 - Marinalva da Silva Oliveira\r\n\r\nProc. 2004.807.002535-5 - Rita Maria Cornélio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marinalva da Silva Oliveira - OAB RJ081188). X Ibicard - C&A e outro. \r\n\r\nRJ081383 - Marion Machado de Melo\r\n\r\nProc. 2003.807.015410-4 - Marion Machado de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marion Machado de Melo - OAB RJ081383). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nRJ082045 - Gelson da Silva Barros\r\n\r\nProc. 2003.807.009564-1 - Jonas Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eraldo Luiz de Souza - OAB RJ080807, Gelson da Silva Barros - OAB RJ082045). X Deise de Santa'Anna Tostes. \r\n\r\nRJ082488 - Jorge Fernandes Marques Vieira\r\n\r\nProc. 2004.807.017207-8 - Marlene Freitas Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vicente Celestino de Carvalho Gomes - OAB RJ099186, Jorge Fernandes Marques Vieira - OAB RJ082488). X Alan, Quezia Carvalho Chaves. \r\n\r\nRJ084450 - Renata da Costa Nunes\r\n\r\nProc. 2003.807.004121-8 - Angela Cristina Isensee de Barros e Sônia Helena Silva Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Costa Nunes - OAB RJ084450). X Condomínio Edifício Fórum Iguaçu. \r\n\r\nRJ086076 - Renato Fonseca Quaresma\r\n\r\nProc. 2003.807.010848-9 - Marcia de Oliveira Gutterres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirian Magali Alves de Oliveira - OAB RJ051779, Renato Fonseca Quaresma - OAB RJ086076). X João Batista Ferreira. \r\n\r\nRJ088374 - Aryvaldo Santos Pereira\r\n\r\nProc. 2004.807.006168-2 - Edimilce Costa Rêgo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aryvaldo Santos Pereira - OAB RJ088374). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodney Gomes de Melo - OAB RJ090292). \r\n\r\nRJ089389 - Sandro Cordeiro Silva\r\n\r\nProc. 2002.807.007682-6 - Carlos Alexandre Evangelista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Cordeiro Silva - OAB RJ089389). X Adriani Moveis e Decorações LTDA e outros. \r\n\r\nRJ090782 - Fábio de Paula Cardozo Aló\r\n\r\nProc. 2003.807.006100-0 - Luiz Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Goulart do Amaral - OAB RJ099848, Fábio de Paula Cardozo Aló - OAB RJ090782). X Light. \r\n\r\nRJ091986 - Alina de Alcantara Pereira\r\n\r\nProc. 2001.807.001478-8 - Marlene Meloni de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Marcio de Paula Leocadio - OAB RJ057955, Alina de Alcantara Pereira - OAB RJ091986, Audrey Marjorie Alves de Paula Leocadio - OAB RJ111675). X Cce Industria e Comércio de Componentes Eletrônicos Sa. \r\n\r\nRJ092088 - José Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nProc. 2004.807.014561-0 - Marta Monteiro Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Francisco de Macedo Candido - OAB RJ097155). X Quatro Estações (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Pereira da Silva - OAB RJ092088). \r\n\r\nRJ094978 - Marco Antonio Fernandes Nogueira\r\n\r\nProc. 2000.807.009755-2 - Luiz Carlos Ribeiro Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Fernandes Nogueira - OAB RJ094978, Sergio de Souza Rangel - OAB RJ086747, Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB RJ079107). X Raimundo Nonato dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos de Souza Ribeiro - OAB RJ081381). \r\n\r\nRJ102279 - Aldair Lopez Fernandez\r\n\r\nProc. 2005.807.007631-6 - Antonio Dias Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279). X Xerox do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Augusto Cardoso - OAB RJ025423). \r\n\r\nRJ106461 - Rita de Cássia do Carmo\r\n\r\nProc. 2001.807.001327-9 - Genezio Teodoro Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cássia do Carmo - OAB RJ106461, Nilma de Moura Brito Porto - OAB RJ075959). X Homero Carneiro. \r\n\r\nRJ106745 - Ernani Pereira Valente\r\n\r\nProc. 2003.807.002694-1 - Débora de Barros Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernani Pereira Valente - OAB RJ106745). X Light Serviços de Eletricidade S/A. \r\n\r\nRJ107691 - Alexandre Rodrigues de Vasconcellos\r\n\r\nProc. 2006.807.000523-3 - Maria das Graças Azevedo de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Rodrigues de Vasconcellos - OAB RJ107691, Gorete Maria Santos Chaia Marques - OAB RJ118848E). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. \r\n\r\nRJ108121 - Marcelo Xavier de Figueiredo\r\n\r\nProc. 2003.807.006655-0 - Rosita Cordeiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Xavier de Figueiredo - OAB RJ108121, Marcos Mansur de Carvalho - OAB RJ106948). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nRJ111450 - Elisangela Correia Alves\r\n\r\nProc. 2002.807.014422-4 - Andre Lira Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisangela Correia Alves - OAB RJ111450). X Maria de Fatima dos Santos de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wothon Luis Franca Cavalcanti - OAB RJ087575, Rubens Lúcio - OAB RJ075080). \r\n\r\nRJ114476 - Rui Carlos de Oliveira Carvalhal Junior\r\n\r\nProc. 2002.807.007223-7 - Enio Cesar da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Carlos de Oliveira Carvalhal Junior - OAB RJ114476, Adriana Faria Carvalhal Pereira - OAB RJ090608). X Banco Cacique S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Cristina da Paixao - OAB RJ067327). \r\n\r\nRJ119302 - Simone Tavares Victor\r\n\r\n002846/1996 (1996.807.000360-7) - Ozenir Marques Police (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Tavares Victor - OAB RJ119302). X Ceres Helena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Emiliano Papaléo - OAB RJ091383). \r\n\r\nRJ121348 - Antônio Carlos Marques de Almeida\r\n\r\nProc. 2005.807.001404-9 - Solange Ferreira Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Lessa de Lima - OAB RJ054303, Luiz Alberto Vieira Junior - OAB RJ138196E, Antônio Carlos Marques de Almeida - OAB RJ121348). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). Intelig Telecomunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson de Souza Rufino - OAB RJ110868, Natalia Benenti - OAB RJ130777). Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacinto Araújo de Sousa Júnior - OAB RJ125935, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). \r\n\r\nRJ124705 - Hudson Clayton Silva de Melo\r\n\r\nProc. 2001.807.003918-9 - Deise Nogueira Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Henrique Lopes Vieira - OAB RJ099342, Hudson Clayton Silva de Melo - OAB RJ124705). X Banco do Brasil S/A. \r\n\r\nRJ128729 - Daisy Luce Martins\r\n\r\nProc. 2002.807.005503-3 - Rosane Ramos Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia de Oliveira Santos de Campos - OAB RJ112477, Daisy Luce Martins - OAB RJ128729). X Avon Cosmeticos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). \r\n\r\nRJ133970E - João Carlos Canellas Castro\r\n\r\nProc. 2004.807.007885-2 - Marcos Aurelio Baracho Mororo (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Canellas Castro - OAB RJ133970E, Ivete Alves Canellas - OAB RJ057793). X Bem Mais Fácil. \r\n\r\nRJ137980 - Júlia Maria de Almeida Silva e Souza\r\n\r\nProc. 2003.807.013835-4 - Ivaneide Almeida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubiranei Fernandes de Oliveira - OAB RJ055742, Júlia Maria de Almeida Silva e Souza - OAB RJ137980). X Ericsson Telecomunicações S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600). \r\n\r\nRJ152207E - Luciane Fernandes Rangel de Freitas\r\n\r\nProc. 2005.807.008199-3 - Jannete Gomes Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno César de Souza - OAB RJ073259, Luciane Fernandes Rangel de Freitas - OAB RJ152207E). X Anderson Vando Martins de Andrade. \r\n\r\nFica Vossa Senhoria intimada a devolver os autos ao Cartório, no prazo de 48 horas a contar desta publicação, sob as penas da Lei.\r\n\r\nRJ001521A - Carlos Roberto de Araujo\r\n\r\nProc. 2002.807.010061-0 - Carlos Roberto Rodrigues de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Davi Roberto de Araujo - OAB RJ105694, Carlos Roberto de Araujo - OAB RJ001521A). X Luiz Ferreira Romeiro, Maria Eduarda Raposo dos Santos Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Goncalves Neto - OAB RJ057587). \r\n\r\nRJ004133 - Moacyr Flores Pinheiro das Neves\r\n\r\nProc. 2005.807.013856-5 - Leonardo Rocha Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leopoldo Sampaio Figueira - OAB RJ031023). X Domingos Guarnier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Flores Pinheiro das Neves - OAB RJ004133). \r\n\r\nId: 89801"
                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                            "89802": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Regina Lucia Chuquer de A C de C Lima\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Queila Medeiros de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nArt. 216 - XII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, ficam os Srs. Advogados INTIMADOS a devolver em 24 horas, os processos abaixo relacionados, sob pena de Busca e Apreensão.\r\n\r\nRJ004624D - Adhemar Guimaraes\r\n\r\nProc. 2005.807.016993-8 - Josias Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adhemar Guimaraes - OAB RJ004624D). X Fernando Bernardo Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Faustino - OAB RJ085921). \r\n\r\nRJ022655 - Sergio Moreira da Silva\r\n\r\nProc. 1999.807.014754-5 - Maria Adriana Valente Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Valeriano - OAB RJ079935, Sergio Moreira da Silva - OAB RJ022655). X Nilson Pardo Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Medeiros Missel - OAB RJ079594). \r\n\r\nRJ031023 - Leopoldo Sampaio Figueira\r\n\r\nProc. 2006.807.004509-7 - Luciana Moreira Lopes Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leopoldo Sampaio Figueira - OAB RJ031023). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. \r\n\r\nRJ033406 - Anna Maria Martins Duarte\r\n\r\nProc. 2004.807.003472-1 - Eilimar Tavares Camilo Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Maria Martins Duarte - OAB RJ033406). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nRJ036645 - Roosevelt de Sa Freire Fernandes\r\n\r\nProc. 2004.807.001683-4 - Sergio Luiz Lemos de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roosevelt de Sa Freire Fernandes - OAB RJ036645). X Renato Zacarias da Silva. \r\n\r\nRJ041185 - Anadir Faria dos Santos\r\n\r\nProc. 2003.807.015247-8 - Ernane Francisco Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anadir Faria dos Santos - OAB RJ041185). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRJ041924 - Roberto José Gomes\r\n\r\nProc. 2006.807.014105-0 - Carlos Renato Pimenta Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto José Gomes - OAB RJ041924). X Instituição Credora Banco Bradesco S/A. \r\n\r\nRJ044398 - Maria de Fatima Monteiro Freire\r\n\r\nProc. 2002.807.002983-6 - Maria de Fatima Monteiro Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Monteiro Freire - OAB RJ044398). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nProc. 2004.807.003864-7 - Samantha de Souza Albino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Monteiro Freire - OAB RJ044398). X Imobiliária - Luiz Pereira. \r\n\r\nRJ044784 - Alderi Maria Nobre Rolim\r\n\r\nProc. 2004.807.009075-0 - Denise Frederico Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alderi Maria Nobre Rolim - OAB RJ044784). X Banco Sudameris Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto dos Santos Freitas - OAB RJ049321). \r\n\r\nRJ045454 - Alfredo José Gomes\r\n\r\nProc. 2003.807.019843-0 - Joel Magalhães Resende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo José Gomes - OAB RJ045454). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). \r\n\r\nProc. 2003.807.020014-0 - Benedito Inacio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo José Gomes - OAB RJ045454). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. \r\n\r\nRJ046705 - Mariluce Santi de Campos\r\n\r\nProc. 1999.807.007559-5 - Raquell da Silva Wolf (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria Ribeiro Portela - OAB RJ044609, Mariluce Santi de Campos - OAB RJ046705). X Nova Rical Empreendimentos Imobiliarios (Adv.(s) Dr.(a) (s) José de Lemos Moraes - OAB RJ066351). \r\n\r\nRJ047278 - Joao Norberto Miqueloti\r\n\r\nProc. 2004.807.020076-1 - Henrique da Silva Michelotti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Norberto Miqueloti - OAB RJ047278). X Viação Aérea B. R. A. Viagens e Turismo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Rogerio Komniski - OAB RJ098322, Carlos Jose Baptista da Silva - OAB RJ089898, Vivian Vargas Chagas - OAB RJ125342). \r\n\r\nRJ049446 - Elias Jose Soares\r\n\r\nProc. 2004.807.016501-3 - Marivaldo Galdino da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Jose Soares - OAB RJ049446). X Extra Supermercados. \r\n\r\nRJ051237 - Tarcisio Roberto de Oliveira\r\n\r\nProc. 1999.807.007712-9 - Rui de Oliveira Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcisio Roberto de Oliveira - OAB RJ051237). X Pneutop Abouchar Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Nunes Leite - OAB RJ061847). \r\n\r\nRJ051730 - Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior\r\n\r\nProc. 2004.807.015645-0 - Sérgio Baldanza Nazareth (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior - OAB RJ051730). X CEDAE. \r\n\r\nRJ054147 - Joseli Vicente da Costa\r\n\r\nProc. 2000.807.009536-1 - Arlete de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joseli Vicente da Costa - OAB RJ054147). X Imovestan - Planejamento e Vendas Ltda., Raimundo Augostinho Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silmaria Berriel Felix - OAB RJ107263). \r\n\r\nProc. 2004.807.021747-5 - Joseli Vicente da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joseli Vicente da Costa - OAB RJ054147). X Sidnei Moises da Silva. \r\n\r\nRJ055485 - Maria da Conceicao Santos Sampaio\r\n\r\nProc. 1999.807.004430-6 - Amaro Francisco Gomes Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Conceicao Santos Sampaio - OAB RJ055485). X Telerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRJ055844 - Maria Socorro Freitas\r\n\r\nProc. 2004.807.013505-7 - Vicente Paulo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Socorro Freitas - OAB RJ055844). X Extra Eletro - Companhia Brasileira de Distribuição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Oliveira Fernandes Picanço - OAB RJ119304). Finivest S. A. - Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca de Paula Quintanilha - OAB RJ133193, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). \r\n\r\nRJ064985 - Dário Dias Bertão\r\n\r\nProc. 2004.807.005805-1 - Dário Dias Bertão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dário Dias Bertão - OAB RJ064985). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nRJ069388 - Ubiracy Ribeiro da Silva\r\n\r\nProc. 2000.807.009189-6 - Neide Carvalho e Silva e Dilma Carvalho e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubiracy Ribeiro da Silva - OAB RJ069388). X Lcr - Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Regina da Silva Soares - OAB RJ049531). \r\n\r\nRJ071753 - Álvaro de Oliveira Araújo\r\n\r\nProc. 2005.807.003924-1 - Ricardo Alves Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Álvaro de Oliveira Araújo - OAB RJ071753). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975, Tania Alves Calvão - OAB RJ072272). \r\n\r\nRJ072138 - Jorge Gil da Silva\r\n\r\nProc. 2003.807.011568-8 - Armando Soares Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Leal Silva - OAB RJ119563, Jorge Gil da Silva - OAB RJ072138). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Carneiro Pereira - OAB RJ095431). \r\n\r\nRJ072226 - Rosangela Cacho Guimaraes\r\n\r\nProc. 1999.807.010439-0 - Andrea de Jesus Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene de Freitas D'Angelis - OAB RJ125566, Rosangela Cacho Guimaraes - OAB RJ072226, Maria Carmelina Cacho - OAB RJ069602). X Kale Construção e Empreendimentos LTDA. Rep Leg(s): Carlos Eduardo de Azevedo Miranda. \r\n\r\nRJ074621 - Jorge Francisco Varela da Costa\r\n\r\nProc. 2005.807.002948-0 - Luiz Claudio Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Francisco Varela da Costa - OAB RJ074621). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). \r\n\r\nRJ074630 - Roberto de Oliveira Medeiros\r\n\r\nProc. 2002.807.003418-2 - Dilço da Silva Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Oliveira Medeiros - OAB RJ074630). X Almo Gama & Cia LTDA. \r\n\r\nRJ075960 - Oromildo Luiz Moura Brasil\r\n\r\n005593/1997 (1997.807.002892-8) - Jorge Luiz Moura Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Moura Brasil - OAB RJ079613, Adriana Souza de Almeida - OAB RJ090530, Oromildo Luiz Moura Brasil - OAB RJ075960). X Nunes e Bitencourt LTDA. \r\n\r\nRJ076316 - Marcia Trindade\r\n\r\nProc. 2004.807.013078-3 - Marcia Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Trindade - OAB RJ076316). X Talentos Brilhantes. \r\n\r\nRJ076817 - José Domingos Lucena\r\n\r\nProc. 2002.807.014842-4 - Berenildo Borges de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Domingos Lucena - OAB RJ076817). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ115508, Rodney Gomes de Melo - OAB RJ090292, Marcela Bastos Duarte Eiras - OAB RJ140087E). \r\n\r\nRJ077065 - Ana Maria dos Santos\r\n\r\nProc. 2006.807.015087-7 - Carlos Henrique Santos de Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria dos Santos - OAB RJ077065). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. \r\n\r\nRJ077881 - Nice Medeiros da Silva Campos\r\n\r\nProc. 2003.807.000067-8 - Otacílio Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nice Medeiros da Silva Campos - OAB RJ077881, Ubiratan Moreira da Silva - OAB RJ023872). X Maria Auxiliadora Brito de Souza. \r\n\r\nRJ078610 - Carlos Henrique dos Santos\r\n\r\nProc. 1999.807.004733-2 - Alzidete Lopes Rubim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique dos Santos - OAB RJ078610). X Future Celular(future Top Shoping Celular Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Mota Teixeira Costa - OAB RJ083483). \r\n\r\nProc. 1999.807.008638-6 - Paulo Mamede da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique dos Santos - OAB RJ078610). Embargte(s): Rosana Lourenço Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Mayall Guilayn - OAB RJ086017). X Edem Wilson da Silva. \r\n\r\nProc. 2003.807.016558-8 - Lindomar da Silva Simão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique dos Santos - OAB RJ078610). X Gascatapreta Ponto Trabalho de Anchieta Comércio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everaldo Mello da Cunha Junior - OAB RJ080633). \r\n\r\nRJ080875 - Arlindo de Oliveira Freitas\r\n\r\nProc. 2001.807.006248-5 - Erenildes de Oliveira Costa Sao Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalgisa Viana Rodrigues Lima - OAB RJ085217, Arlindo de Oliveira Freitas - OAB RJ080875). X Lucia Maria Cesar Matos. \r\n\r\nRJ082045 - Gelson da Silva Barros\r\n\r\nProc. 2003.807.015227-2 - Gm Gelci Móveis LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gelson da Silva Barros - OAB RJ082045). X Jari Marcondes da Silva. \r\n\r\nRJ082790 - Claudio Paiva dos Santos\r\n\r\nProc. 2004.807.003054-5 - Abigail Boaventura de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos da Silva Loyola - OAB RJ032511, Claudio Paiva dos Santos - OAB RJ082790). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, André Luís de Hollanda Martins - OAB RJ119334, Daniel Batista dos Santos - OAB RJ107900). GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Avel Celular. \r\n\r\nRJ083187 - Ana Paula Almeida da Silva\r\n\r\nProc. 2006.807.001292-4 - Ana Lucia Almeida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Almeida da Silva - OAB RJ083187). X Iesde/rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Jraige - OAB RJ135192). \r\n\r\nRJ083782 - Eunice Rosangela Freitas Soares\r\n\r\nProc. 2004.807.001675-5 - Dagmar Aristilda de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eunice Rosangela Freitas Soares - OAB RJ083782). X Unimed Nova Iguaçu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Pedroso Junior - OAB RJ004682). \r\n\r\nRJ085546 - Edson Florencio de Gois\r\n\r\nProc. 2006.807.007775-0 - Edson Florêncio de Gois (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Florencio de Gois - OAB RJ085546). X Amigão Automóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricius Custodio de Souza Caravana - OAB RJ057671). \r\n\r\nRJ086076 - Renato Fonseca Quaresma\r\n\r\nProc. 2001.807.009551-0 - Maria José de Oliveira Guterres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirian Magali Alves de Oliveira - OAB RJ051779, Renato Fonseca Qua resma - OAB RJ086076). X Marcelo Robson dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pericles de Souza Crispim - OAB RJ046366). \r\n\r\nProc. 2005.807.005495-3 - Jane Cleide Santos Malaquias51779 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirian Magali Alves de Oliveira - OAB RJ051779, Renato Fonseca Quaresma - OAB RJ086076). X Portão Empreendimentos Imobiliários LTDA. \r\n\r\nRJ087358 - Claudio Pinto Cunha\r\n\r\nProc. 2001.807.006096-8 - Inacio Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Pinto Cunha - OAB RJ087358). X Daniele da Silva Lima e outro. \r\n\r\nRJ089488 - Jandira Rodrigues Gomes Filha\r\n\r\nProc. 2002.807.015751-6 - Sandro Falcão Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aholizama Gama Reis - OAB RJ057124, Jandira Rodrigues Gomes Filha - OAB RJ089488). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nProc. 2002.807.016061-8 - Sueli Caetano Galvão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jandira Rodrigues Gomes Filha - OAB RJ089488). X Fernando Romualdo Favacho Magalhães. \r\n\r\nRJ089752 - Alexandre Alves Martins\r\n\r\nProc. 2002.807.005280-9 - Rizanete Ferreira Braz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Alves Martins - OAB RJ089752). X Sontape - Sociedade Nacional dos Trabalhadores Aposentados e da Ativa do Sistema Petrobras, Afins e Voluntarios. \r\n\r\nRJ089848 - Ana Luiza Barboza Macedo Machado\r\n\r\nProc. 2006.807.004851-7 - Sapataria Solar LTDA Me Sapatela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Luiz Barboza Macedo - OAB RJ121778, Ana Luiza Barboza Macedo Machado - OAB RJ089848). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wallace da Motta Alves - OAB RJ111154). \r\n\r\nRJ090257 - Julião Gomes dos Santos\r\n\r\nProc. 2004.807.017164-5 - Durvalina da Conceição Resende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Gomes da Silva - OAB RJ081779, Julião Gomes dos Santos - OAB RJ090257). X C&A. \r\n\r\nRJ092416 - Reginaldo de Aguiar Chagas\r\n\r\nProc. 2003.807.001223-1 - José Messias Mendes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo de Aguiar Chagas - OAB RJ092416). X Evanil Transportes e Turismo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando José Barbosa de Oliveira - OAB RJ034320). \r\n\r\nRJ092609 - Adriana de Souza Morandi\r\n\r\nProc. 2004.807.016104-4 - Fernando Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Souza Morandi - OAB RJ092609, Maria da Conceicao de Jesus Santos Marques - OAB RJ086845). X Abn Amro Banck - Banco Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). \r\n\r\nRJ096251 - Paulo Roberto Ferreira de Oliveira\r\n\r\nProc. 2005.807.003467-0 - Abel Jose da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Ferreira de Oliveira - OAB RJ096251). X Banco Bgm (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159, Carla Luíza de Araújo - OAB RJ122249). \r\n\r\nRJ097124 - Maria Cristina Araujo da Silva\r\n\r\nProc. 2004.807.010203-9 - Vera Lúcia Conceição da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Schyrlene Pires Teixeira - OAB RJ081607, Maria Cristina Araujo da Silva - OAB RJ097124, Oscar Oliveira - OAB RJ092907). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nProc. 2005.807.018524-5 - Ezilma Lacerda Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Schyrlene Pires Teixeira - OAB RJ081607, Oscar Oliveira - OAB RJ092907, Maria Cristina Araujo da Silva - OAB RJ097124). X Global Assistência Médica S/c. \r\n\r\nRJ099592 - Rosana dos Santos Alvarenga\r\n\r\nProc. 2004.807.002861-7 - Lucileia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana dos Santos Alvarenga - OAB RJ099592). X Smedsj - Serviços Médicos São José LTDA (plano Amigo Assistência Médica) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Couto dos Santos - OAB RJ088565, Nilton Nunes Pereira Junior - OAB RJ066792, Carlos Eduardo Miranda Bonelli - OAB RJ138926). \r\n\r\nProc. 2004.807.013918-0 - Luiz Antônio Quaresma de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana dos Santos Alvarenga - OAB RJ099592). X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Raphael Oliveira Fonseca - OAB RJ121837). \r\n\r\nRJ101292 - Marcio Ferreira Reis\r\n\r\nProc. 2003.807.003695-8 - Tânia Maria Costa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Ferreira Reis - OAB RJ101292). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nProc. 2006.807.005966-7 - Gilmar de Oliveira Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Ferreira Reis - OAB RJ101292). X Vivo Telerj Celular S. a. \r\n\r\nRJ101700 - Eurico Tadeu de Araujo Sanuto\r\n\r\nProc. 2000.807.010185-3 - Orlando Araújo Sobral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Allegretto Scardini - OAB RJ097565, Eurico Tadeu de Araujo Sanuto - OAB RJ101700, Leandro Rosas Borges - OAB RJ115953). X Imobiliaria Imoveis e Telefones. \r\n\r\nRJ102570 - Luciana Herminio da Silva\r\n\r\nProc. 2006.807.016364-1 - Claudia Mendonça Justo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Herminio da Silva - OAB RJ102570). X Banco Itaú S/A. \r\n\r\nRJ103403 - Paulo Sergio Ferreira Martins\r\n\r\nProc. 2006.807.003564-0 - Margarida Moreira de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Ferreira Martins - OAB RJ103403). X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). \r\n\r\nRJ105966 - Marcelo Cardoso Magalhaes\r\n\r\nProc. 2003.807.004221-1 - Ruth Rocha Orem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Rachid Sa Rego - OAB RJ101090, Joedson Sandro Silva de Moura - OAB RJ107594, Marcelo Cardoso Magalhaes - OAB RJ105966). X Eva M. L. da Silva Lajes e Obras -me. \r\n\r\nRJ106577 - Maria da Penha Neves Ramos dos Santos\r\n\r\nProc. 2004.807.007492-5 - Gilson Viana de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Penha Neves Ramos dos Santos - OAB RJ106577). X Forminox Ind e Com de Pias LTDA, Exacter Cobranças S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Felix Correa - OAB RJ060495). \r\n\r\nRJ106745 - Ernani Pereira Valente\r\n\r\nProc. 2003.807.016139-0 - Mario P Nunes Atacado de Salgados Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernani Pereira Valente - OAB RJ106745). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Janaina Carneiro Marques da Silva - OAB RJ118614). \r\n\r\nProc. 2006.807.008239-2 - Claudina de Araujo e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernani Pereira Valente - OAB RJ106745). X Hsbc Bank Brasil S/A. \r\n\r\nRJ106937 - Antonio Henrique da Silva\r\n\r\nProc. 2005.807.012908-4 - Joseclei Gandra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Henrique da Silva - OAB RJ106937). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Linhares de Azevedo - OAB RJ121514). \r\n\r\nQuebra RJ107803 - Milty Coutinho de Lafayette\r\n\r\nProc. 2006.807.015249-7 - Kátia Regina Martins Moreira, Paulo Cesar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milty Coutinho de Lafayette - OAB RJ107803). X Hipermercado Extra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). \r\n\r\nRJ110707 - Claudio Jose Raymundo\r\n\r\nProc. 2004.807.000385-2 - Eduardo do Nascimento Raymundo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Jose Raymundo - OAB RJ110707). X Light S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Affonso Lins Ferreira Chaves Junior - OAB RJ137897). \r\n\r\nRJ111514 - Antonio Carlos de Santana Fernandes\r\n\r\nProc. 1998.807.010192-0 - Antonio Rodrigues de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everaldo Mello da Cunha Junior - OAB RJ080633, Fabíola da Silva Santos - OAB RJ126233, Milton Gustavo Santos Florentino - OAB RJ112352). X Kripton Factoring de Fomento Mercantil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Santana Fernandes - OAB RJ111514, Marcelo Barbosa da Silva - OAB RJ073337, Marco Aurelio dos Santos - OAB RJ111033). \r\n\r\nRJ114158 - Cliliri Rosa e Silva Silveira\r\n\r\nProc. 2003.807.014971-6 - Josemar Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cliliri Rosa e Silva Silveira - OAB RJ114158). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Phillipe Morriello Mallet Aleixo - OAB RJ115668, Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615, Maria Cristina Castro Neves de Oliveira - OAB RJ031731). \r\n\r\nRJ114476 - Rui Carlos de Oliveira Carvalhal Junior\r\n\r\nProc. 2002.807.014418-2 - Aparecida de Paula Teixeira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Carlos de Oliveira Carvalhal Junior - OAB RJ114476). X Bradesco Administradora de Cartões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Idamar Barbosa da Silva - OAB RJ042989, Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). \r\n\r\nRJ116050 - Edinaldo de Barros Silva\r\n\r\nProc. 2006.807.011377-7 - Alessandro Oliveira Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edinaldo de Barros Silva - OAB RJ116050). X Banco Bmc S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Aparecida Carvalho - OAB RJ134856). \r\n\r\nRJ117264 - Jupira Valeria Gonçalves Lotti\r\n\r\nProc. 2002.807.000709-9 - Lusiana Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho - OAB RJ106487, Jupira Valeria Gonçalves Lotti - OAB RJ117264). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Eduardo de Oliveira - OAB RJ125708). \r\n\r\nRJ118466 - Katia de Lourdes Costa Monteiro\r\n\r\nProc. 2005.807.015343-8 - Cleber Wilson Pires Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia de Lourdes Costa Monteiro - OAB RJ118466, Ubiratan Moreira da Silva - OAB RJ023872, Nice Medeiros da Silva Campos - OAB RJ077881). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). \r\n\r\nRJ118829 - Juraci da Fonseca Farias\r\n\r\nProc. 2006.807.018084-5 - Renata Casemiro Sifronio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juraci da Fonseca Farias - OAB RJ118829). X Banco Ibi S/A. \r\n\r\nRJ119161 - Leandro da Silva\r\n\r\nProc. 2006.807.004556-5 - Maria de Loudes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro da Silva - OAB RJ119161). X Vale do Ipê Contry Club. \r\n\r\nRJ120536 - Fabiano Rocha Ezequiel\r\n\r\nProc. 2005.807.007136-7 - Denis Antonio Bezerrra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Marcos Conceição - OAB RJ073412, Carlos Augusto de Oliveira - OAB RJ134590E). X Empresa Pegaso'S Iguaçu Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocelino Lopes Pereira - OAB RJ092334, Fabiano Rocha Ezequiel - OAB RJ120536). \r\n\r\nProc. 2006.807.011375-3 - Clesia Hermino Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Rocha Ezequiel - OAB RJ120536). X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocelino Lopes Pereira - OAB RJ092334). \r\n\r\nRJ120654 - Odenir Lopes dos Santos\r\n\r\nProc. 2004.807.021424-3 - Fraterna Maria da Luz e Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilario Franklin Pinto de Souza - OAB RJ090098, Odenir Lopes dos Santos - OAB RJ120654). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Teixeira de Araújo - OAB RJ125360). \r\n\r\nRJ121211 - Alexandre Silva de Oliveira\r\n\r\nProc. 2004.807.004383-7 - Valdineia de Oliveira Vieira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Silva de Oliveira - OAB RJ121211). X Eva M. L da Silva Lajes e Obras Me. \r\n\r\nRJ121587 - Arthur de Oliveira Rocha\r\n\r\nProc. 2005.807.017656-6 - Algemiro Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmilson Baptista Alves - OAB RJ044765, Arthur de Oliveira Rocha - OAB RJ121587). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nRJ123978 - Adriana dos Anjos Carvalho\r\n\r\nProc. 2003.807.013040-9 - Francisco da Silva Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Pessanha Barcelos - OAB RJ119600E, Adriana dos Anjos Carvalho - OAB RJ123978). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Castro Neves de Oliveira - OAB RJ031731). \r\n\r\nRJ124905 - Mario Teixeira Reis Junior\r\n\r\nProc. 2006.807.017882-6 - Natanael Fernandes Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Teixeira Reis Junior - OAB RJ124905). X Light Serviços de Eletricidade S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Ramos Branco - OAB RJ119289). \r\n\r\nRJ124979 - Fabio Costa Lourenco da Silva\r\n\r\nProc. 2006.807.013866-0 - Ana Claudia da Silva Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Beiruth - OAB RJ075831). X Lojas Marisa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Costa Lourenco da Silva - OAB RJ124979). \r\n\r\nRJ128263 - Marcos Andre Lobo de Souza\r\n\r\nProc. 2006.807.008134-0 - Jonair Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Andre Lobo de Souza - OAB RJ128263). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wallace da Motta Alves - OAB RJ111154). \r\n\r\nRJ129375 - Thiago Franco Lopes\r\n\r\nProc. 2005.807.007285-2 - Renata da Silva Barata (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marli Pereira Franco - OAB RJ123624, Thiago Franco Lopes - OAB RJ129375). X C&A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Silva Moderno - OAB RJ124692, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ108200). \r\n\r\nRJ129635E - Felipe Adao de Souza\r\n\r\nProc. 2002.807.008716-2 - Moiseis Cardoso Vieira e Marilene Jeronimo Silva Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Adao de Souza - OAB RJ129635E). X Transbrasil S/A. \r\n\r\nRJ131774 - Luiz Carlos Rodrigues\r\n\r\nProc. 2005.807.022313-1 - Marcus Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rodrigues - OAB RJ131774). X Consorcio Nacional Honda LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Freitas Pires - OAB RJ133236, Nelson Paschoalotto - OAB SP108911, Eric Garmes de Oliveira - OAB SP173267). \r\n\r\nQuebra RJ132021 - Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho\r\n\r\nProc. 2000.807.005582-0 - Jonas Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco da Silva - OAB RJ024015). X Evanil Transporte e Turismo Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Dias Curvelo de Oliveira - OAB RJ094192, Andreia Escobar Horta - OAB RJ112461, Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho - OAB RJ132021). \r\n\r\nRJ136418E - Vagner Costa Gonçalves Junior\r\n\r\nProc. 2002.807.010329-5 - Kelli Cristina da Silva Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647, Vagner Costa Gonçalves Junior - OAB RJ136418E). X Carrefour Comercio e Industria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). Carrefour Administradora de Cartões de Crédito Com. e Part. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667, João Troncoso y Troncoso - OAB RJ005608C). \r\n\r\nRJ136830E - Raquel da Cruz Menezes\r\n\r\nProc. 2004.807.002462-4 - Mauro José da Fonseca Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzia de Moraes Miranda - OAB RJ022693, Raquel da Cruz Menezes - OAB RJ136830E). X Bmc - S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Fabricio da Costa - OAB RJ117406, Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). \r\n\r\nRJ145303E - Vanessa Maricato dos Santos\r\n\r\nProc. 2005.807.011178-0 - Simone Aguiar Joselli Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Maria Costa Santos - OAB RJ077000, Vanessa Maricato dos Santos - OAB RJ145303E). X Rita Manhambusco. \r\n\r\nRJ149878E - Bruna Souza de Melo Silva\r\n\r\nProc. 2006.807.005299-5 - Antônio Tadeu Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X Light- Serviços de Eletricidade Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruna Souza de Melo Silva - OAB RJ149878E, Barbara Janaina Carneiro Marques da Silva - OAB RJ118614). \r\n\r\nRJ153456E - Alberto Luiz Alves da Silva\r\n\r\nProc. 2003.807.000438-6 - Enio Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enio Nogueira - OAB RJ074972, Luiz Gustavo Neves Nogueira - OAB RJ128110E, Alberto Luiz Alves da Silva - OAB RJ153456E, Cristiano Chambarelli de Mattos - OAB RJ140196E). X Jussara Xavier da Silva. \r\n\r\nRJ155544E - Daniele da Silva Gonçalves\r\n\r\nProc. 2004.807.011925-8 - Maria Tereza Gonçalves da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Jose Mendonça Neto - OAB RJ091374, Daniele da Silva Gonçalves - OAB RJ155544E). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Castro Neves de Oliveira - OAB RJ031731, Aline Farias Ataliba - OAB RJ118995). \r\n\r\nId: 89802"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "Petrópolis": {
                                                                                                                                                                                            "1ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "89162": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Cláudia Wider \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Shirley Goretti Figueiredo de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.042.007532-8 - ANTONIO RAIMUNDO BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS BORGES DA SILVA (RJ-058787)) X VAGNER RAMIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA COSTALONGA (RJ-084401) Despacho:Designo AIJ para o dia 22/02/07 às 13:30hs. Publicação de Ordem: Intimadas a parte ré para recolher custas judiciais de depoimento pessoal. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1980.042.007037-2 (12762) - NEOLETE DE FREITAS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). AMARILDO CALDEIRA (RJ-099542), Dr(a). GERALDO DOMINGOS TEIXEIRA (RJ-108425)) X MANOEL DE OLIVEIRA ARAUJO Despacho:Fls 77 - À inventariante. \r\n\r\nProc. 2003.042.007224-4 - SANDRA LENI ARRUDA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO NEDER (RJ-117063)) X ONDIRCE REBEQUE ARRUDA FICA O REQUERENTE INTIMADO A INSTRUIR 4 (QUATRO) OFÍCIOS COM CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE BENS, SENDO QUE O DA RECEITA FEDERAL, TAMBÉRM COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.042.007615-3 (6012) - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD (Adv(s). Dr(a). JOSE ANCHIETA CORDEIRO (RJ-072346)) X PETROBOATE BAR E RESTAURANTE LTDA BIG HOUSE (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO (RJ-004374) Despacho:1 - Fls. 336 - Ao Réu. 2 - Designo AIJ para o dia 08/02/07 às 13horas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.042.007615-3 (6012) - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD (Adv(s). Dr(a). JOSE ANCHIETA CORDEIRO (RJ-072346)) X PETROBOATE BAR E RESTAURANTE LTDA BIG HOUSE (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO (RJ-004374) Publicação de Ordem: Intimadas as partes a recolherem custas judiciais de depoimento pessoal e testemunhas, se arroladas. \r\n\r\nProc. 2004.042.000924-0 - NATALINA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO (RJ-098351)) X ITAU SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.042.001208-4 - CONDOMINIO DO EDIFICO CHAMPLAN (Adv(s). Dr(a). OSMAR CASTRO FILHO (RJ-064363)) X JOAO NASCIMENTO DOS PRAZERES Publicação de Ordem: Ao autor para recolhimento das custas judiciais na conta correta, qual seja: 0711-2. \r\n\r\nProc. 2006.042.002215-7 - AGUAS DO IMPERADOR S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREA MACHADO DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-083109)) X ALESSANDRO DA COSTA MESQUITA Despacho:Ao r. diante da juntada de documentos. Em provas, justificadamente \r\n\r\nProc. 2006.042.002728-3 - EDITORA GRÁFICA TUPI LTDA. (Adv(s). Dr(a). DARCI LOURENCO DE LIMA (RJ-058874)) X SOCIEDADE FRAMACÊUTICA HENFER DE ORDEM: INTIMADO O AUTOR A RECOLHER CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, BEM COMO A FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.042.003997-0 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARCIO JORGE DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) De ordem: ao autor, em réplica. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1995.532.004242-6 (6412) - CYRO ECKHARDT ELOY (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555)) X DEISE MARIA DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129), Dr(a). ZINA BITTENCOURT T.DE CARVALHO (RJ-027754), Dr(a). PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA (RJ-001057B), Dr(a). CYNTIA REGINA MOTA CUNHA (RJ-081583) Despacho:Fls 99 e seg - Anote-se onde couber. Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.042.008261-4 - ALINE DUARTE DO PRADO (Adv(s). Dr(a). CELIO BARBOSA (RJ-033196)) X LENYR BAITELLI SILVEIRA), Fiador: MARIO VITOR DE ASSIS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817) Decisão: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao Apelado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.532.006781-9 (4900) - ISTVAN LANTOS (Adv(s). Dr(a). FAUSTO DE CARVALHO LIMA (RJ-112556)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883) Despacho: I-se a parte Exequente por DOe AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.042.000197-9 (5102) - JOAO PERRY DE PAIVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLIMAR LEAL FERREIRA (RJ-054628)) X MARIA LYDIA PALACIOS KRUEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-102681) DE ORDEM: AOS EMBARGANTES PARA RECOLHEREM AS CUSTAS DE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2000.042.005909-0 (5805) - ALPHONSO HALIM MARCOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAES CRUZ (RJ-063429)) X TEC AUTO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829), Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946) Despacho:Ao Embargado. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.042.002886-9 (5441) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA-HOSPITAL SANTA TERE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X KALTEC - TEC CONSULTORIA E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA PERSICANO AMANTE (SP-163297), Dr(a). JOSE ANTONIO GONZALES (RJ-085169) Despacho:Ao Autor sobre certidão cartorária de fls. 203. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.532.006119-0 (1418) - LIDER PEREIRA COURA (Adv(s). Dr(a). LETUZA DIAS TAMER (RJ-084417)) X CARLOS ALDO TAMANCOLDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TAMANCOLDI (RJ-005238) Despacho: I-se a parte Exequente por DO e AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1997.532.009843-4 (1395) - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SHANE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO Despacho:Antes de apreciar os pedidos constantes às fls. 115, diga o Autor sobre a certidão do OJA às fls. 134. \r\n\r\nProc. 1998.532.001916-7 (2729) - YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958), Dr(a). JOSE LUIZ FERNANDES SOBRINHO (RJ-012976)) X ABVR - ARQUIVO BRASILEIRO DE VEICULOS ROUBADO Despacho: I-se a parte Exequente por DOe AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.532.005624-0 (3219) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X VAGNER JOSE MOTTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA BLEZER DE SIMAS (RJ-103034), Dr(a). BRUNO DE ABREU DA SILVA (RJ-131104) DE ORDEM: INTIMADO O RÉU A SE MANIFESTAR SOBRE FLS 67 \r\n\r\nProc. 1999.042.000589-5 (5035) - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO P. CORREA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X H. M. REPRESENTACOES S/C LTDA. E OUTROS E OUTROS Despacho: I-se a parte Exequente por DO e AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.532.004871-7 (4602) - MARIA LYDIA PALACIOS KRUEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X JOAO PERRI DE PAIVA E S/M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLIMAR LEAL FERREIRA (RJ-054628) DE ORDEM: AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2000.042.009141-5 (6217) - CIRINEU JOSE SIQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARLY PORTO BARBOSA (RJ-028210)) X SITIO JAGUARITA AGRO AVICOLA COMERCIO INDUSTRIA E TRANSPORTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO C DOS REIS (RJ-050530) Despacho:Diga o Exequente sobre certidão de fls. 97. \r\n\r\nProc. 2003.042.003404-8 - GUALTER JOSE SALLES SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459)) X LINETTE RIBEIRO PINTO BARRETO E OUTRO Fica o requerente intimado a recolher custas referentes a uma intimação, no valor de R$ 11,89 + 10% de CAARJ. \r\n\r\nProc. 2005.042.008544-9 - EXPRESSO RING LTDA (Adv(s). Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332)) X TECELAGEM ESA LTDA Fica o requerente intimado a retirar ofício ou recolher custas referentes à expedição do mesmo, no valor de R$ 16,85 + 10% de CAARJ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.042.010274-8 - PAULO CESAR RAMOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSE NILTON SILVEIRA (RJ-094127)) X SELMA SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA G. LOPES (RJ-081943) Ordem: as partes sobre laudo \r\n\r\nProc. 2002.042.004259-6 - MARCELO SIMOES CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO DE MACEDO (RJ-040282)) X HOSPITAL SANTA TERESA S/C LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122), Dr(a). ANDRE FELIPE W. GHEREN (RJ-093699) ordem: Initmar as partes sobre petição de fls 409/410 \r\n\r\nProc. 2003.042.002540-0 - JOSE AMARO LOPES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR VIGGIANI (RJ-103492), Dr(a). LUCIA M CAMPOS PESSANHA (RJ-117591)) X RESTAURANTE PALHOCA LTDA. (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825) Sentença:\"... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do disposto no artigo 794,I, do CPC...\"Defiro o pedido de desentranhamento de títulos, mediante substituição por cópia, com entrega à parte Executada. P.R.I. Certificados o trânsito em julgado e o correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.042.003932-2 - AGF BRASIL SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE (RJ-097646)) X CARLOS EDUARDO WEBLER (Adv(s). Dr(a). CARLOS GERALDO SEPULVEDA DE CASTRO (RJ-078906) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Designo AIJ dia 22/02/07 às 14:30hs.Publicação de Ordem: Intimadas as partes para recolherem custas judiciais de intimação de testemunhas, se arroladas. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.042.003084-1 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO NAIR SUTTER (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374)) X JORGE SIMÃO CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322) Despacho:Fls. 185 - Às partes sobre documentos. Fls. 185 Ao Autor. Designo audiência Preliminar dia 14/02/07 às 13:30hs. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1992.042.054664-7 (16544) - Inventariante: MARIA DA CONCEIÇÃO LOMBA TAVARES (Adv(s). Dr(a). AMAURY LOMBA TAVARES (RJ-004257)) X AMARO LOURENÇO TAVARES Fica o requerente intimado a retirar 2 (DOIS) ofícios ou recolher custas referentes à expedição do mesmo, no valor de R$ 6,78 + 10% de CAARJ. \r\n\r\nProc. 2001.042.012229-2 - VANESSA MOTTA DA COSTA WEINEM (Adv(s). Dr(a). ANDREA BLEZER DE SIMAS (RJ-103034)) X MANOEL MELLO DA COSTA DE ORDEM: Ao autor para se manifestar sobre precatória devolvida. \r\n\r\nProc. 2004.042.001345-0 - JORGE LUIZ BAZANO (Adv(s). Dr(a). VERONICA PEREIRA FERREIRA (RJ-111603)) X MARIA DE LOURDES BAZANO fICA O REQUERENTE INTIMADO A ASSINAR O TERMO DE INVENTARIANÇA. \r\n\r\nProc. 2006.042.009099-0 - HELGA OLGA EMMI MARGARETE RAPS, DITER ANTON RAPS (Adv(s). Dr(a). DANIELA PIETRE MACEDO (RJ-088436)) X ANTON RAPS FICA O INVENTARINATE INTIMADO A ASSINAR TERMO DE INVENTARIANÇA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.042.003784-0 - PAULO CESAR MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERREIRA DA COSTA (RJ-039673)) X PETROPOLIS VEICULOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322) Despacho:Fls. 08 e seguintes - Anote-se onde couber. Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.042.005530-3 - ANTONIO MONTEIRO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA (RJ-123721)) X ALMIR CARLOS RAEDER E OUTRO Despacho:aos interessados com urgência, para providenciar o endereço dos herdeiros. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.042.009742-0 - DEPOSITO DE DOCES E BALAS UNIÃO (Adv(s). Dr(a). ADEMAR FRANCO (RJ-047711)) X JOSE ALBERTO PEREIRA DE ARAUJO), LUIZ CARLOS PEREIRA DE ARAUJO), RUTH GOMES DOS SANTOS), EUGÊNIA DE MEDEIROS GOMES PRATES Decisão:1 - Arbityro de forma provisória, honorários em 10%. Regularize-se recolhimento. 2 - Mantenho a dependência ao feito em apenso, yendo em vista a identidade do polo passivo e o Princípio da Economia Processual, sendo certo que o processamento conj facilitará a tramtição de ambos. 3 - Citem-se com as prerrogativas do Art. 172, § 2º do CPC \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.042.002434-0 - SOLANGE BACHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO DE MACEDO (RJ-040282), Dr(a). PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (RJ-037714)) X LUIZ CARLOS ABRANTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374) Decisão:A produção de prova pericial na Ação de Prestação de Contas tem por objetivo trazer ao Juizo informações técnica sobre a exatidão das contas já apresentadas. Nesse diapasão a quesitação se torna despicienda. Mantenho a decisão de fls. 286 e verso. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2001.042.010714-0 - LUCIA MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AMAURY LOMBA TAVARES (RJ-004257)) X FARMACIA OFFICINALIS LTDA.EPP (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MARQUES CORREA (RJ-035590) Despacho:Cumpra-se V. Acordão. Mantenham-se apensados. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.042.001084-1 - EDILENE DA COSTA FIGUEROA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DOS S GOMES DE ARAUJO (RJ-056692)) X MARCIO AURELIO MARUJO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA (RJ-088214) Ordem: ao autor para recolher corretamento as custas faltantes na conta 0711-2 ( atos de pratica comum) o valor de R$ 3.39. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.042.005830-0 - JOSE PAULO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR VALTER ZUVANOV (RJ-104078)) X TELEMAR - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A. (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: I-se a Executada, por DO, para que deposite os valores de fls. 127 , em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, na forma do disposto 475 J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.042.008204-1 - PAULO CESAR MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERREIRA DA COSTA (RJ-039673)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). ANA PAULA FELICIANO DE MELO (RJ-001535), Dr(a). CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA (RJ-059278) Despacho:Intime-se o 1º Réu para retirar guia do valor dos honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2002.042.008204-1 - PAULO CESAR MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERREIRA DA COSTA (RJ-039673)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). ANA PAULA FELICIANO DE MELO (RJ-001535), Dr(a). CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA (RJ-059278) Despacho: Fls. 418, defiro o pedido de devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2003.042.007836-2 - MARIA DAS GRACAS CATALDI TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BABOSA (RJ-092598)) X TRANSPORTE ALMEIDA SIMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDMAR FRANCISCO DE AQUINO (MG-038347) Decisão:Compulsando os autos, a fim de prolatar Sentença, o Juízo verificou que o pedido autoral quanto à pensão traz um valor mensal de R$ 727,00, quando o IR explicita ganho mensal superior. Esclareça o Autor. Após, dê-se vista o R. Voltem conclusos para Sentença. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1993.532.000941-6 (4743) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GEMINI (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X ADJUVE ADMINIS.VERITAS S/C LTDA E/O E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONESIO MARIANO HENRICHS (RJ-001870C), Dr(a). ROSA MALENA LAHR (RJ-075776), Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256) Despacho de fls. 738: Ao Autor, para recolhimento das despesas processuais faltantes. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.042.001067-4 - BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555)) X ELIAS SELIM ZEITUNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535) JIP. AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.042.009306-3 - RICARDO RIBAS TESCH (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO A DA MOTTA (RJ-084803)) X TEC AUTO LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ TIAGO CARVALHO CUNHA (RJ-060874), Dr(a). ROSILENE PINTO SERAFIM (RJ-086628) Despacho:Às partes, para requererem o que entender cabível. \r\n\r\nId: 89162"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "2ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                        "89163": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcelo Telles Maciel Sampaio \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lucia da Silva Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 22/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2002.042.005497-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X RONALDO MOREIRA VAZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN (RJ-050884) Despacho:1.Às partes e ao MP sobre os honorários estimados às fls. 294. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.042.001238-4 (8379) - RICARDO DE MELLO SIMONETE (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805)) X JUIZO DE DIREITO E OUTRO Despacho:...Se outros fatores impediram o levantamento, além da menoridade, suprida pelo alvará, o interessado deve buscar a solução na via administrativa ou processual própria, não aqui. Voltem, pois, ao arquivo. \r\n\r\nQuebra Anulatória \r\n\r\nProc. 2004.042.003731-3 - JOSE RIBAS CAPAFONS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SALGUEIRO (RJ-065286) Decisão:Fls. 605/609:...Rejeito os embargos. Fls. 610/611: se alega error in judicando, matéria a ser discutida em apelação. Rejeito os embargos. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1990.042.038020-0 (7954) - PAULO SERGIO JANEIRO X ELOY JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL TEIXEIRA LINS (RJ-093691) Aos interessados para comparecerem a serventia para retirar alvará. \r\n\r\nProc. 2004.042.003269-8 - PEDRO ERNESTO PIZZI X LILI MEDEIROS FORTUNA PIZZI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE AGUIAR LIOY (RJ-043754) Despacho:Converto p/ arrolamento. A-se. Venha as certidões negativas e o doc. referido na certidão acima. Quanto à partilha, observe-se fls. 35-v°, e, querendo, retifique-a, devendo vir asinada por todos. \r\n\r\nProc. 2005.042.007148-7 - ANA MARIA BATISTA SIES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA FERREIRA (RJ-101044), Dr(a). MARIZE CONCEICAO SIES (RJ-093545)) X VILMAR SIES Despacho:Venha a partilha amigável, nos termos do art. 1025 do CPC, por todos subscrita... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.042.012319-3 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A. (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883)) X MARCOS AUGUSTO SEVERIANO DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.042.008328-3 - CIFRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JOSE CARLOS DE FREITAS ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.042.007550-2 - SMH - SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA. (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X CLASSIC SAUDE LTDA. (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543) Ao autor para recolher custas no valor de R$ 8,49 na conta 0711-2 + 10% CAARJ. \r\n\r\nProc. 2004.042.000569-5 - VITALIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X DEBORA ALVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA (RJ-104838) Despacho:Recebo o recurso de fls. 147, nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, vindo ou não as contra-razões, subam ao Eg. Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.042.002230-3 - AGUAS DO IMPERADOR S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREA MACHADO DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-083109)) X PETROFOGO EXTINT. EQ. SEG. LTDA Despacho:...Esclaeça o autor, os fundamentos do seu pedido em 05 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.042.006581-0 - SERRA ON LINE INFORMATICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). NESTOR A. NETO (RJ-052812)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:...Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, por carência de ação, no tocante ao pedido de condenação do Autor ao pagamento de multa por descumprimento de liminar imposta em outro processo. Julgo procedente a pretensão autoral para declarar inexigíveis todos os valores cobrados do Autor nas contas dos meses de fevereiro de 2001 a julho de 2002, exceto os referentes ao serviço de \"digitronco\", bem como para condenar a Ré a pagar ao Autor... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.042.004930-1 - ELLIAM MONTEIRO FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BR (RJ-051403)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:Fls. 156: desnecessário o pretendido pelo embargante...Venham as alegações finais no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.042.001509-7 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO OPONTES VIEIRA (RJ-068924)) X ADM BLUE ADMINISTRACAO DE CONVENIOS E OUTROS Ao autor sobre certidão de fls 27 \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2003.042.008731-4 - ABILIO RODRIGUES FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-109568)) X UNIAO DAS OPERARIAS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMOES (RJ-013748) Sentença:Tendo em vista a desistência da parte autora (fls. 198/199, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 267, VIII, do CPC. P. R. I. Custas, pelo Autor desistente... \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1994.532.008348-6 (101) - ALMIR MARTINIANO FERREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO (RJ-001104C)) X FREDERICO GUILHERME KLOH E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOAO DE ALMEIDA TESCH (RJ-059566), Dr(a). FABIO VIEIRA (RJ-090925) Intime-se o réu para recolher o valor apontado às fls.316/319, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1997.532.008805-6B - OPHELIA WALTER SILVEIRA X SHARLENN SILVEIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662), Dr(a). HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES (RJ-114675)), Inventariante: SUELI SILVA ABREU DE CARVALHO, Dr(a). DINIZAR DE ARAUJO (RJ-005076) Aos herdeiros para que se manifestem sobre o pedido de habilitação de crédito às fls,02/17. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.042.008961-5 (8174) - AIDA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M.SCHETTINO (RJ-056322)) X RODOVIARIO MICHELON LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIGNA (SP-173477) Despacho:...o bloqueio não foi feito. Venha o cálculo atualizado. Após, renovarei o bloqueio. \r\n\r\nProc. 2006.042.003658-2 - ANTONIO DO CARMO DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS FERREIRA NASCIMENTO (RJ-113198)) X BRASIL GÁS - CONVERTEDORA DE GÁS VEICULAR (Adv(s). Dr(a). JANAINA CRISTINA DA COSTA CUNHA (RJ-094468) Decisão:...Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte ré, posto formulado por esta.Defiro as demais...Defiro o prazo de cinco dias para vinda dos quesitos, a contar da intimação desta decisão... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.042.001567-0 - Inventariante: MARLENE KREISCHER STUMPF (Adv(s). Dr(a). DANIELE STUMPF (RJ-101525)) X WALDIR STUMPF Despacho:Acerca da certidão supra: digam as partes. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.042.010258-0 - UNIMED PETRÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGÃO (RJ-104909)) X COOTECSAU - COOPERATIVA DE TRABALHO TECNOLOGIA ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE Sentença:...Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito na forma do art. 267, VI do CPC. Custas, ex lege... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.532.001780-3 (6174) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X BOX 29 MODAS LTDA.-ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOS SANTOS (RJ-072706) Decisão:Fls. 200: a perícia consta dos autos - fls. 179/185, ao contrário do asseverado pelo embargado. (...)Em caso positivo, às partes em alegações finais, salientando-se que as provas deferidas na decisão que saneou o feito foram produzidas. Note-se, outrossim, que na oportunidade houve inversão do ônus da prova. Prazo para apresentação das alegações finais: comum de dez dias. Após, cls para sentença. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.042.001189-0 - CARMELITA DE JESUS VARGAS CUNHA (Adv(s). Dr(a). DP (RJ-000001)) X ALFAMED ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISRAEL DA SILVA MATTA (RJ-064199), Dr(a). ROSILENE F ALVES SANTANA (RJ-111870), Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322), Dr(a). SERGIO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732) Ao réu para recolher custas conforme discriminado às fls 62 e 63. \r\n\r\nProc. 2004.042.003263-7 - LUIZ CARLOS DIAS VEDOVANI (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO A DA MOTTA (RJ-084803)) X FIAT VEICULOS S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA (RJ-059278) A PARTE AUTORA PARA RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS 204 NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.042.009610-1 - JULIANA DOS SANTOS NEVES SOARES (Adv(s). Dr(a). DP (RJ-000001)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Sentença:...Tudo isto exposto e considerado, julgo extinto o processo sem análise de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Condeno a Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro, eqüitativamente (art, 20, § 4º, do CPC), em R$ 400,00, observando-se que é beneficiárioa da GJ... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.042.005402-0 - LEA NASSAR MOUAWAD (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MASSI LEAO (RJ-119393)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1- Recebo o agravo. Ao agravado. 2- Em réplica. 3- Às partes para que esclareçam se tem provas a produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.042.001342-6 - CRISTIANO GONCALVES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ITALO MORA GUARNASCHELLI (RJ-054529)) X LEILA GONCALVES LEONARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BASTOS CANEDO (RJ-057232) Despacho:Diante do parentesco entre as partes, vislumbro interesse social na conciliação. Designo audiência especial de conciliação para o dia 14/02/07, às 16:20hs. I-se todos. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.042.001011-7 - ARY ANTONIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE FRANCIS VIDART BADIA (RJ-124247)) X BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAMINIA MILAGROS SERRANO ELIAS ANTONIO (RJ-108320) Despacho:Defiro ao autor 10 dias para apresentar a comprovação de aceitação de fiança, aludida na inicial e não juntada, bem como prova da idoneidade financeira do fiador, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.042.007314-3 - ILYDIA GONZO BRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROSA GONZO VALENCA Sentença:Cuida-se de alvará requerido pela parte mencionada em epígrafe para levantamento de quantia pertinente a PIS, havida em virtude do falecimento de Ilydia Gonzo Branco, irmã da Requerente.Verificada a certidão de dependentes previdenciários e presente o legitimado à percepção da verba , nada obsta o deferimento.Ante o exposto, julgo procedente o pedido, e determino a expedição, em favor do autor, do alvará requerido na inicial, para levantamento do valor apontado em favor do autor.P.R.I.Custas, ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observando-se o art. 31 da Lei 3350, conforme o caso. \r\n\r\nProc. 2006.042.007141-7 - MARIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES (RJ-057363)) X FERNANDO JOSE DE SOUZA A requerente sobre oficio de fls 25/26. \r\n\r\nProc. 2006.042.008043-1 - MARIA DE LOURDES MIGUEZ DE JESUS PEDRO, SIMONE DE JESUS PEDRO, ELISANGELA DE JESUS PEDRO, VANDERLEI MIGUEZ DE JESUS PEDRO (Adv(s). Dr(a). LOURDES RETONDARO DOS SANTOS (RJ-036108)) X ARISTIDES JOSE PEDRO À Requerente sobre resposta de ofício de fls.26/29. \r\n\r\nProc. 2006.042.009398-0 - DOLORES MEDEIROS RAEDER (Adv(s). Dr(a). VALERIA TELLES DA CUNHA (RJ-121931)) X LEONEL MEDEIROS Despacho:À requerente sobre saldo. \r\n\r\nProc. 2006.042.011680-2 - FERNANDO PINTO FREITAS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA (RJ-078745), Dr(a). RENATA PORTO DA LUZ (RJ-096691)) X LUIZA SORSONAS DE FREITAS Despacho: Esclareça o requerente, quem são os outros dependentes discriminados na declaração de IR às fls. 18, comprovadamente. Oficie-se à CEF em busca do saldo da restituição em questão \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.042.000710-7 (7023) - ELDEVIN FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000000)) X ANTHERO FERREIRA RODRIGUES Sentença:...Ante o exposto, julgo procedente o pedido e homologo a partilha amigável contida na inicial, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvando direitos de terceiros e erros materiais. P.R.I.Custas, ex lege. \r\n\r\nProc. 2003.042.006816-2 - ALMIR MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ZENIA FERREIRA MACEDO Sentença:Ante o exposto, julgo procedente o pedido e homologo a partilha amigável às fls. 29/32, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvando direitos de terceiros e erros materiais.P.R.I. Custas, ex lege. \r\n\r\nProc. 2004.042.001679-6 - EVA PEREIRA DE QUEIROZ X JOSE PEREIRA DE QUEIROZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELIAS GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-052374) Ao inventariante para retirar formal de partilha. \r\n\r\nProc. 2005.042.003337-1 - LUCY SANTOS LISBOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS GONCALVES QUINTAO (RJ-020667)) X WALTER JOSE CYRINO LISBOA A REQUERENTE PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS. 81/85 PARA INSTRUIR ADITAMENTO CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.042.004107-3 - ANTÔNIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS BORGES DA SILVA (RJ-058787), Dr(a). LUIZ CARLOS MARQUES CORREA (RJ-035590)) X ERNESTINA TAVARES DE SOUZA Sentença:Cuida- se de arrolamento havido em virtude do falecimento de Ernestina Tavares de Souza. Os trâmites legais foram observados, inclusive com apresentação das certidões fiscais negativas.Ante o exposto, julgo procedente o pedido e homologo a partilha amigável inserta na peça inicial, ressalvando que a doação ali referida deverá ser realizada pela partes, com exige a Lei, por instrumento pública, na via extrajudicial própria, direitos de terceiros e erros materiais.P.R.I.Custas, ex lege.Transitada em julgado, certifique-se quanto ao pagamento das custas - caso pendentes, observe-se o art. 31 da Lei 3350 - e, após cumprido o disposto no art. 1031, §2º, do CPC, expeçam-se os formais, alvarás e/ou carta de adjudicação. Feito isto, arquivem-se os autos, o mesmo, sem em 30 dias contados do trânsito não houver iniciativa da parte em trazer aos autos o pagamento do tributo devido. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.042.011254-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SUELI DE MEDEIROS Decisão: Venha o correto recolhimento da taxa judiciáira, incluindo-se o valor correspondente aos honorários advocatícios, que, não especificados, deverão ser computados no máximo possível , ou seja, 20% para tal fim. \r\n\r\nProc. 2006.042.011271-7 - BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JOSE CLAUDIO ALMEIDA SANTOS Decisão:Cuida-se de inicial onde se visa à busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, com pedido de liminar.Sabemos todos que após a edição da Constituição de 1988, que garante o contraditório e a ampla defesa, a concessão de liminar inaudita altera parte só é admissível em casos de emergência, impondo-se, como regra geral a observância do contraditório e do direito de defesa antes de qualquer decisão que possa constringir o patrimônio jurídico de alguém.No caso, diante do gigantesco porte financeiro da parte autora, não vejo como possa ser para ela urgente a busca e apreensão deste veículo de pequeno valor.Assim, indefiro a liminar no momento.Após o contraditório, reapreciarei.Cite-se. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.042.001317-9 - PATRICIA DE JESUS CHAVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS GERALDO SEPULVEDA DE CASTRO (RJ-078906)) X BENAZZI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOARES (RJ-085304) Despacho:1.0- Defiro as anotações requeridas às fls 54. A-se. 1.1- À parte autora em réplica. 2- Especifiquem provas, justificadamente, pena de indeferimento. 3- Cls p/ saneador. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.042.002856-9 - BERNARDINO JOAQUIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA POCO DOS SANTOS (RJ-105343)) X ALEXANDER SILVEIRA DE SOUZA E OUTRO Ao autor para fornecer cópia da inicial para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.042.006356-1 - ESPOLIO DE LUIZA MARIA DE SOUZA SAMPAIO GUIMARÃES X ANDREA MARIA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.532.002770-1 (6308) - CONDOMINIO D'AGUA SITIO SANTA LUZIA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641)) X EDUARDO HENRIQUE ANDRADE GRACA (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA R DE FIGUEIREDO (RJ-055849) A parte autora para recolher custas de avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.042.002037-2 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA HOSPITAL SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122)) X ZELIA RAPOSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANTONIO SALVADOR MONIZ (RJ-104909) Despacho:Ante o teor da certidão supra, e verificada a tempestividade e o regular preparo dos recursos referidos (fls. 336 e 347), recebo-os, em seus regulares efeitos. Com o decurso do prazo para vinda de contra-razões, subam. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.042.008680-9 - LEONARDI SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAES CRUZ (RJ-063429)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A ao Autor para fornecer cópia da inicial para instruir mandado. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.042.002211-7 - DANCING JEANS COMERCIO DE ROUPAS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE FELIPE W. GHEREN (RJ-093699)) X JULIO CESAR DE SOUZA NOEL Ao Autor para fornecer cópia da inicial para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2005.042.007138-4 - SAPATARIA PEDRO II (Adv(s). Dr(a). AURELIO LAGRECA DE SOUZA (RJ-071950)) X TNL PCS S/A (OI) (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Recebo o recurso de fls. 73, nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, vindo ou não as contra-razões, subam ao Eg. Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.042.006258-7 - WALHE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUCIO RENTO DE OLIVEIRA (RJ-093802)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVEA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Fls. 203/4: defiro. Fls. 205: Diga a parte autora. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.042.008382-1 - JOSÉ SALIM NASSAR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONZAGA DO NASCIMENTO (RJ-120335), Dr(a). GUSTAVO MASSI LEAO (RJ-119393)) X CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MACEDO Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, pena de indeferimento. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2000.042.004441-3 (7604) - SONIA MARIA DA CONCEICAO LOPES (Adv(s). Dr(a). OSMAR CASTRO FILHO (RJ-064363)) X ROBERTO SADOCCI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO (RJ-086272) Despacho: Defiro a gratuidade de justiça requerida às 225. À parte autora em Réplica. Após, cumpra-se fls. 224. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.532.006975-0 (8440) - ROBERTO ALVES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSE MORAES TESCH (RJ-101345)) X BANCO PONTUAL S/A. (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:Acerca da cetidão supra, digam as partes. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.532.005567-5 (6717) - JOSE SEVERIANO LOPES DE QUEIROZ NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNADES. (RJ-056766)) X MARIA JOSE ROSA DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VALERO FILHO (RJ-097446) Ao autor para encaminhar ofício ou recolher custas para sua expedição. \r\n\r\nProc. 2006.042.008638-0 - MARIA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CARIUS (RJ-112510)) X KARLE EVANGELO DE ARAÚJO PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEX FECHER TEIXEIRA BASTOS (RJ-118358) Despacho:Considerando o teor de fl. 19, diga o autor se lhe interessa a realização de audiência de conciliação. Em 05 dias. Digam as partes se tem provas a produzir, justificadamente, pena de indeferimento. No que toca o pedido de GJ feito pelo réu, venha, em 05 dias, após o que decidirei: declaração de IR completa, esclarecimento do patrono, se algo cobra a título de honorários, afirmação do réu, de que não tem condições de arcar com as despésas do processo sem prejuízo próprio e de sua família. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.042.006293-3 - MARCIA OLÍMPIA SEIÃO PERDIGÃO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO (RJ-055849)) X PETRÓPOLIS VEÍCULOS LTDA Ao embargado, em 10 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.042.001981-7 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X ANGELA MARIA BARROSO Republicação da r. sentença de fls.63/64:... Isto posto, com base no artigo 267, inciso III, combinado com seus §§ 1° e 2°, todos do CPC, JULGO EXTINTO o processo, determinando o arquivamento dos autos. Custas pelo autor... \r\n\r\nProc. 2005.042.003691-8 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X ELIENY FERREIRA MARTINS E OUTRO Ao exequente sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2005.042.004869-6 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X SIMONE FINTELMAN DE OLIVEIRA Republicação da r. sentença de fls. 57/58: ...Isto posto, com base no artigo 267, inciso III, combinado com seus §§ 1° e 2°, todos do CPC, JULGO EXTINTO o processo, determinando o arquivamento dos autos. Custas pelo Autor... \r\n\r\nProc. 2005.042.008020-8 - CEREAIS BRAMIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). ADIR SANTANA PETERS (RJ-100437), Dr(a). KELSY CONCEICAO CAIAFA PEREIRA (RJ-107773), Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636)) X CRISTIANE NUNES GONCALVES AO EXEQUENTE PARA RECOLHER R$ 11,89 REF. MANDADO DE CITAÇÃO MAIS 10% CAARJ. \r\n\r\nProc. 2006.042.009332-2 - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X LUCIA ELENA FERREIRA MACIEL Despacho:Regularize-se o preparo em 10 dias, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.042.011784-3 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KELSY CONCEIÇÃO CAIAFA PEREIRA (RJ-107773)) X MARIA DA GLÓRIA JURADO SOARES), RAFAEL SOARES DOS SANTOS Despacho: Venha o correto recolhimento do valor das custas devidas em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.042.009001-4 (1156) - BCN - BANCO DE CREDITO NACIONAL S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES (RJ-057363) Despacho:Venha a complementação do preparo devido pela interposição do recurso, observando-se a certidão supra, em 05 dias, pena de deserção. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.042.008382-1A - CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MACEDO X JOSÉ SALIM NASSAR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONZAGA DO NASCIMENTO (RJ-120335), Dr(a). GUSTAVO MASSI LEAO (RJ-119393) Despacho:Oficie-se: a) à SRF solicitando-se cópia integral das três últimas declarações do IR do impugnado; b) aos cartórios de RGI da Comarca para informarem se o impugnado é proprietário de bens imóveis; c) ao TRT para informar se o impugnado recebe proventos de aposentadoria como juiz classista. Prazo: 10 dias. Com todas as respostas, às partes por 05 dias e depois cls. para decisão. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.042.006783-2 - TONNEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA (RJ-055895)) X PVC - BRASIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES (Adv(s). Dr(a). SIMONE CARDOSO (RJ-116720) Despacho:Sobre fls. 129, manifeste-se o exeqüente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.042.054086-4 (474) - ANTONIO CARLOS ALMEIDA DE SOUSA CORREIA, MARIA DE LOURDES BEZRUTCHKA, PEDRO BEZRUTCHKA DE SOUSA CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). MARIA ISABELA RIBEIRO (RJ-129163)) X HOTEL FAZENDA PINHEIROS LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANKLIN VALLADARES SALGADO FILHO (RJ-049786)), EDUARDO LEITE FERRAZ, Dr(a). GUILHERME COSTA FIGUEIRA (RJ-021945)), MARIA CLAUDIA LADEIRA LEITE Ao autor para fornecer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2000.042.000194-3 (7074) - FERNANDO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459)) X GRANDE FINAL VEICULOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (RJ-005273) Despacho:Certidão supra: diligencie-se em busca de informações.Nada sendo requerido pelo credor (fls.335) em trinta dias, e após vinda da informação supra, cls. \r\n\r\nProc. 2005.042.007152-9 - LYSIA DAYANA DE ALMEIDA RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE A F GARCIA (RJ-065284), Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X BANCA ITAU S/A Decisão:Defiro o parcelamento das custas, em três parcelas, devendo a primeira vir em dez dias, e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes... \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1997.532.007320-2 (3159) - LAJES PREMOLDADAS AURORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). RENATO MORAES SANTOS REIS (RJ-004523)) X BAMERINDUS LEASING ARREND.MERCANTIL S/A. (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA R DE SOUSA (RJ-081129) Despacho:Fls. 112/113: indefiro, pois sem a intimação não se pode aplicar a multa e, sendo a decisão anterior à vigência do art. 475-J do CPC, a intimação deverá ser pessoal. Prossiga-se conforme parte final de fls. 110. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1992.042.054465-1 - MAURICIO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA MARIA MAURICIO FRANCO (RJ-113457)) X LUIZ MAURICIO DA SILVA AO INVENTARIANTE PARA FORNECER CÓPIAS FALTANTES PARA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1995.532.004396-1 (1707) - PAULO BENEVIDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). REISINALDO MARTINS ESTEVES (RJ-081269)) X AMELIA DA ROCHA BENEVIDES PEREIRA Ao inventariante para retirar o formal de partilha. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.042.000833-9 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO (RJ-071627)) X MARCELO MUNIZ S. MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR VALTER ZUVANOV (RJ-104078) Despacho:Ante o teor dos docs. acostados às fls. 111/114, defiro GJ ao apelante. Recebo, pois, o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. Decorrido o prazo para a vinda das contra-razões, subam. \r\n\r\nProc. 2005.042.000925-3 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO (RJ-071627)) X ROSEHELENE DIAS COSTA RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.042.004564-9 - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X ALISSON MOREIRA BARROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.042.006600-8 - ELI MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCUS VINÍCIUS MELO LEAL (RJ-108694)) X FRANCISCO VIEIRA DE MELO Despacho:Às partes, acerca do certificado acima. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.042.008277-8 - JOSE FERNANDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KLEVER PAULO LEAL FILPO (RJ-113310)) X AGUAS DO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PINTON LUCENA (RJ-083380) Despacho:Esclareçam as partes, quando será cumprida a obrigação definida no acordo. Venha este esclarecimento subscrito por ambas as partes, após o que homologar-se-á o acordo. \r\n\r\nProc. 2006.042.000813-5 - VALERIO ALBERTO ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MATHIAS SAMPAIO FERNANDES (RJ-107414)) X KYLLAUTO MECANICA LTDA S/C ME), UNIBANCO SEGUROS S/A Despacho:Esclareça em 10 dias, o patrono, se algo cobrará a título de honorários. Venha no mesmo prazo, declaração completa de IR do autor. \r\n\r\nProc. 2006.042.009359-0 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALVARES CONTAGEM (MG-079213), Dr(a). WILLIAN PIRES DA SILVA (MG-075862), Dr(a). PATRÍCIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA (RJ-087577)) X DIMIL 1130 MINIMERCADO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DA SILVA (RJ-050042) Despacho:1- Fls. 90 e ss: cls, com a vinda do pedido de informações. 2- Às partes para que esclareçam se tem provas a produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2002.042.003678-0 - ANTONIO CARLOS HOELZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS HOELZ (RJ-112935)) X PADARIA SERRANA LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO (RJ-044767) AO EXECUTADO PARA PAGAR A IMPORTÂNCIA ÀS FLS 277,278, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO VOLUNTARIAMENTE, INCIDIR A MULTA DE 10%, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.532.010162-1 (4930) - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X DEPOSITO POPULAR LTDA. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.042.001294-0 - ANTONIO CARLOS HOELZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS HOELZ (RJ-112935)) X PADARIA SERRANA LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO (RJ-044767) AO EXEQUENTE PARA RECOLHER R$ 16,99 E R$ 11,89 REFERENTE À PENHORA E INTIMAÇÃO DA PENHORA E FORNECER CÓPIAS DE FLS. 142/143 \r\n\r\nProc. 2005.042.006075-1 - LUIZ FERNANDO WOLF ARCOSY (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FABRE DOS REIS (RJ-087083)) X CARTORIO DO 11 OFICIO DE JUSTICA DE PETROPOLIS - MURILO ASFORA E OUTRO ao Autor para instruir cartas precatórias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.042.007773-4 - EDUARDO BOURGUIGNON BORGES (Adv(s). Dr(a). BRUNO FRAGA FERREIRA (RJ-110885), Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632), Dr(a). ANDRE BEIROS DE ALBUQUERQUE (RJ-107179)) X UBIRAJARA PINHEIRO REQUIAO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDAO DA SILVA (RJ-026313) Despacho:I-se o devedor, na pessoa de seu patrono, via imprensa oficial para pagamento em 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% (art. 475-J do CPC)... \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1997.532.006703-2 (3189) - LAJES PRE-MOLDADAS AURORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). RENATO MORAES SANTOS REIS (RJ-004523)) X BAMERINDUS LEASING ARREND.MERCANTIL S/A. (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA R DE SOUSA (RJ-081129) Despacho:Às partes, acerca do supra certificado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.042.002373-7 - RENATO SOUZA FELIX (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-081501)) X HBSC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Trata-se de evidente relação de consumo, onde a inversão do ônus da prova requerida na inicial deve ser observada em favor do autor, tendo em vista sua hipossuficiência em relação ao Banco réu, pelo que defiro-a...determino ao réu que complemente o valor dos honorários periciais, tendo em vista o montante já depositado, devendo apresentá-lo no prazo de 05 dias, sob pena de perda de prova... \r\n\r\nId: 89163"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                            "89164": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jorge Luiz Martins Alves \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jose Barbosa Pacifici\r\n\r\nExpediente do dia: 21/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.042.007775-8 - ANTONIO MINERVINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE MIRANDA (RJ-052095)) X TEREZINHA DE OLIVEIRA DA SILVA Decisão:Considerando a informação lançada na certidão de óbito de Terezinha de Oliveira da Silva: verbis \"...deixou 1 filho maior e 2 menores...\" , bem como aquela lançada na certidão de óbito de Antonio Minervino da Silva: verbis \"...deixou 4 filhos maiores e 1 menor...\" , esclareça Maria Elizabete Delfino de Araújo a afirmação contida no 3º parágrafo de fls. 31: verbis \"Que o requerente faleceu... deixando uma filha maior que é a requerente e outra menor...\" Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.042.008101-4 - ANTONIETA CABRAL TAVARES (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL (RJ-081274)) X JOAO CABRAL TAVARES Decisão:Ante o lapso temporal decorrido entre o desarquivamento [21.ago.06] e hoje, fato revelador da desídia processual de Antonieta Cabral Tavares, efetue-se o registro de baixa e encaminhem-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.042.001656-5 - MARLENE OBERMAYER (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA T. F. DE BARROS (RJ-101743)) X JOSE DO CARMO ALVES Decisão:Revogando a decisão de fls. 28, concedo a Marlene Obermayer o prazo de 5 (cinco) dias para esclarecer a relação de parentesco acerca da inclusão de Jussara Defavere (fls. 14) como dependente em concorrência, sob pena de extinção. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2006.042.009312-7 - ZENY ZAIRA PEREIRA COSTA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DILNEI ANTUNES LESSA (RJ-126459)) X PAULO DE TARSO PEREIRA AO AUTOR (PARA INSTRUIR MANDADO DE CITAÇÃO)DE ORDEM. PORT. 01/2004. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.532.005171-3 (15864) - MARCIO TOMAS MENDES (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)) X PETER TROJAN JUNIOR E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSMAR CASTRO FILHO (RJ-064363), Dr(a). FERNANDO LUIZ MUSSEL MACHADO DA COSTA (RJ-029364) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS REFERENTES À INTIMAÇÃO DO AUTOR. (ATOS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - 0714-6 - R$ 11,89). \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.532.001463-0 (160939) - DIVA DA LUZ RANGEL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VERA L. OLIVEIRA (RJ-050479)) X MARIA DA GLORIA RANGEL NICODEMUS A INVENTARIANTE, SOBRE OFICIOS DE FLS 112/113. \r\n\r\nProc. 2001.042.009038-2 - ANA CRISTINA SZEKELY CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE M. ALMEIDA (RJ-052095)) X PAULO SZEKELY Decisão:Fls. 183/184.Suspensão do processo.Deferindo o pedido , declaro que o curso regular do feito está suspenso até , e inclusive , o dia 20.mar.07... \r\n\r\nProc. 2002.042.006560-2 - Inventariante: ANA BEATRIZ STORTI MAYWORM (Adv(s). Dr(a). PEDRO ESTEVAS MEDIANA (RJ-003544)) X ARNALDO MAYWORM E OUTRO Sentença:Sustentando-me na certidão cartorária exarada às fls.78 , e sendo certo que as formalidades legais foram regularmente cumpridas , homologo o pedido de adjudicação formulado às fls. 24. No mais , declaro que , considerando que a herdeira está sob os auspícios da Lei 1060/50 , a expedição da Carta de Adjudicação está adstrita a manifestação de concordância do ilustre representante da PGE quanto a regularidade do recolhimento da exação incidente [a inventariante deverá ser intimada para tal] , e ao trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2003.042.004697-0 - MARTA MARIA FREIRE X NIMEZIO DE SA (Adv(s). Dr(a). MAIRO LUTZ MUSSEL (RJ-105722) Sentença:Sustentando-me na certidão cartorária exarada às fls.147 , e sendo certo que as formalidades legais foram regularmente cumpridas , homologo por sentença a partilha amigável expressa às fls. 105/110. No mais , declaro que , considerando que os herdeiros estão sob os auspícios da Lei 1060/50 , a expedição do(s) título(s) e/ou alvará(s) está(ão) adstrito(s) tanto a manifestação de concordância do ilustre representante da PGE concordância acerca da regularidade do recolhimento da exação incidente [a inventariante deverá ser intimada para tal] , quanto ao trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2005.042.007266-2 - SERGIO DEGOW DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535), Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459)) X ANTONIO DE SOUZA SANTOS FILHO Decisão:Fls. 43/44 , petição protocolizada ontem. Primeiras declarações - Retificação. Declarando que o plano de partilhamento veiculado na petição em referência retifica aqueloutro albergado pela sentença lançada às fls. 34 , e considerando que a espécie exacional foi regularmente recolhida , expeça-se o título. \r\n\r\nProc. 2006.042.001221-7 - MARILZA BLANC MENDES COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322), Dr(a). SERGIO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732)) X ROSA COELHO BLANC Decisão:Fls. 45/58.Defiro os pedidos veiculados nos itens 5 e 7 de fls. 55 , sendo que neste na forma de Alvará autorizativo à livre movimentação. No mais , venham as certidões fiscais [o imposto já foi recolhido] que me permitam prolatar o decreto homologatório. \r\n\r\nProc. 2006.042.011838-0 - JOSE BERNARDINO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGNO GEOFFROY JUNIOR (RJ-005982D)) X MARIA EMILIA CAETANO DAS NEVES GONÇALVES Decisão:(...)7. Arrolamento. Defiro o pedido. 8. Inventariante. Nomeio para o munus José Bernardino Gonçalves. 9. Certidão de Inventariança. Se requerida , lavre-se. 10. Intime-se o espólio à apresentação do plano de partilhamento no prazo de 10 dias , bem como a promover a juntada das certidões negativas na forma exigida pelo artigo 3º do Provimento CGJ 18 de 25.março.2002.(...) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.532.001358-1 (176910) - FORD FACTORING FOMENTO COM. LTDA. (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCIO TONIETTO (RJ-053083)) X SYLVIO RICARDO PADULA (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES LOPES JUNIOR (RJ-002067C) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS OU ENCAMINHAR OFICIO.\r\n\r\nProc. 1999.532.005158-0 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). JADIR CASTELLAR (RJ-067950)) X FLAVIO LOPES URURAHY Decisão:Revogando a decisão de fls. 27, concedo ao Banco Itaú S.A. o prazo de 5 (cinco) dias para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.Intime-se pelo órgão oficial e por via postal. \r\n\r\nProc. 2003.042.007137-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JESSE FAEDRICH CUNHA (RJ-097789), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SAMUEL DE MAGALHAES ARAUJO Ao Autor para recolher custas e instruir a deprecata nos termos do art. 202 do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.042.008282-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PAULO PINTO COELHO Decisão:Fls. 39.Desentranhe-se e cumpra-se o mandado , ficando o OJA responsável pela diligência autorizado a proceder na forma estabelecida pelo § 2º do art. 172 , CPC , dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2006.042.008665-2 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X DANIELE TEIXEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES (RJ-057363) Decisão:Fls. 25/31.Contestação.Manifeste-se B.V. Financeira S.A.Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.042.004985-0 - CLAUDIR CHAVES (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO E DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA.\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.532.002997-9 (16594) - CONDOMINIO SHOPPING CENTER VILAREJO DE ITAIPA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200), Dr(a). CHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO (RJ-075199)) X FABIO ANDRE DE SIQUEIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Decisão:Fls. 316/327 c.c. 347 c.c. 348. Apelação. Ante a interposição no lapso temporal legal e o regular recolhimento do preparo , recebo-a no duplo efeito. Contra-razões. Intime-se Fábio André de Siqueira Ribeiro. Após a juntada da manifestação do apelado , remetam os autos ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2002.042.007037-3 - CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL NOVA TERESA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X UMQUARTO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA Decisão:Fls. 125.Certidão cartorária.O Condomínio Centro Comercial Nova Teresa deverá , no prazo de 05 (cinco) dias , promover o regular andamento do feito , sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.042.008094-9 - CONDOMINIO EDIFICIO HOTEL QUITANDINHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X ESPOLIO DE ARABELLA MENEZES VALLADAO ORLANDINI Decisão:Fls. 132. Designo audiência de Conciliação (artigo 277 , CPC) para às 15h10min do dia 14.fev.2007. Cite-se e intime-se por diligência postal , dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2003.042.008972-4 - EXXBAN DE TERESOPOLIS FOMENTO MERCANTIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)) X ROSALY MARIA BRIANO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894) Decisão:Fls. 154vº.Certidão cartorária.Inércia da parte ré.Considerando que este magistrado está cadastrado junto ao sistema BACENJUD , estando apto a efetuar bloqueio on line de contas em todo o território nacional , indago à Exxban de Teresópolis Fomento Mercantil se pretende a adoção da medida.Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.042.002823-3 - CONDOMINIO SERRA VILLE I (Adv(s). Dr(a). MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT (RJ-095312)) X CLAUDIA PEREIRA PEDRO (Adv(s). Dr(a). VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO (RJ-087957) AO AUTOR, PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2004.042.008957-0 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'AN NA (RJ-065122), Dr(a). GRAZIELE MARQUES LIBONATTI (RJ-109373)) X LUIZ CARLOS DIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIO DOCE MARTINS (RJ-093762) AOS LITIGANTES, SOBRE OFICIO RESPOSTA DA UNIMED PETROPOLIS DE FLS 152/154. \r\n\r\nProc. 2005.042.005662-0 - INDUSTRIA ALIMENTICIA MONTE CLARO DE MERITI LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177)) X COMERCIO DE CARNES E FRIOS CAERI LTDA Decisão:Complementando a r. decisão de fls. 54 , designo Audiência de Conciliação (artigo 277 , CPC) para às 15h50min do dia 14.fev.2007. \r\n\r\nProc. 2006.042.001342-8 - CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL JORGE JUSTEN (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES MAGNO (RJ-064680)) X ANA MARIA ZANELLA MONTE Decisão:Fls. 73.Certidão cartorária.Inércia da parte autora.O Condomínio do Parque Residencial Jorge Justen deverá , no prazo de 05 (cinco) dias , promover o regular andamento do feito , sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.042.005231-2 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X MASSA FALIDA DE LATICINIOS ALVES PEREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO CASTELANO BARROCA (MG-051059) Decisão:A r. sentença de fls. 64/66 transitou em julgado. Portanto, os litigantes deverão requerer aquilo que entenderem de direito para fins de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ordenar a remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.042.008293-6 - VERA LUCIA MACHADO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA T. F. DE BARROS (RJ-101743)) X TELEMAR - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037) AO AUTOR (PARA RETIRAR DOCUMENTOS, CONFORME SENTENÇA DE FLS. 134) DE ORDEM. PORT. 01/2004. \r\n\r\nProc. 2005.042.006823-3 - RENATA MONTEIRO PEREIRA ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCELA LUTFI ALBUQUERQUE NOGUEIRA (RJ-122305)) X FINANCEIRA FININVEST OPERADORA DE CREDITO S.A. (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Fls. 108/109 c.c. 110/111.Honorários de perito.Considerando a ausência de impugnação , homologo os honorários do perito no quantum indicado na petição acostada às fls. 105 , observando-se que o ônus recairá sobre o sucumbente , uma vez que foi deferido ao autor [fls. 25] o benefício do recolhimento ao final... \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.042.003304-0 - AEROBICA CENTRO DE ORIENTAÇÃO FISICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322), Dr(a). SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão:(...)Meios probatórios. Defiro a produção das espécies documental , que deverá ser protocolizada no prazo de 10 (dez) dias , testemunhal e depoimentos pessoais , sendo certo que , com lealdade e boa fé , deverão apresentar o rol testemunhal e a comprovação do recolhimento das custas de estilo em lapso temporal superior ao estabelecido no artigo 407 , CPC (preferencialmente , 15 (quinze) dias. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia dos atos processuais , as Audiências de Conciliação e de Instrução e Julgamento realizar-se-ão na mesma data. Portanto , designando-as para o dia 06.março.2007 , a Audiência de Conciliação terá início às 14h30min e , se inalcançada a harmonização , a Audiência de Instrução e Julgamento será inaugurada às 14h40min. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.042.008863-1 - SILVIA MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA J. MARTINS DE SOUZA (RJ-062386)) X SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:Audiência de Conciliação (artigo 331, CPC). Designo para às 15h30min do dia 06/03//2007. Intimem-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.042.007374-0 - BV FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ROGERIO BAPTISTA DE OLIVEIRA AO REQUERENTE SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ( NÃO LOCALIZOU O REQUERIDO ). \r\n\r\nProc. 2003.042.002465-1 - B. V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ENRICO VIEIRA NOGUEIRA Ao Autor para recolher custas ou encaminhar ofício. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.532.003418-2 (16650) - BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO GOMES GUIDO (RJ-062862)) X VICTOR WHITE ELLERY (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS OU ENCAMINHAR OFICIO. \r\n\r\nProc. 1999.532.006587-5 (18388) - MARCUS BERARDINELLI CAMARGO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA (RJ-090531)) X TOY STORY LTDA. (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VALERO FILHO (RJ-097446) Decisão:Fls. 136 c.c. 137.Inércia da parte ré.Considerando que este magistrado está cadastrado junto ao sistema BACENJUD , estando apto a efetuar bloqueio on line de contas em todo o território nacional , indago a Marcus Berardinelli Camargo se pretende a adoção da medida.Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2001.042.009037-0 - IVETE BRASIL FARAH (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616)) X TELIA PINHEIRO DE ALMEIDA MARCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURDES RETONDARO DOS SANTOS (RJ-036108), Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA CAÇADOR (RJ-095002) AO AUTOR PARA INSTRUIR MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.042.006726-5 - ESPOLIO DE FERNANDO JOSE FROIS DE ALMEIDA DE PINA CABRAL (Adv(s). Dr(a). ADRIANA V.DE GUEDES VAZ SCHETTINO (RJ-076708)) X RAFAEL SCHMIDT GORNI Decisão:Fls. 34/35. Cumprimento de sentença. A aferição superficial da planilha revela o efetivo cumprimento da exigência inserta no inciso II do art. 614 , CPC. Neste sentido , Rafael Schmidt Gorni , no prazo de 15 dias , observada a regra vertida no art. 184 , CPC , deverá depositar em conta judicial o valor integral do débito - R$ 2.010,66 , sob pena , de não o fazendo , ser sancionado com a incidência de multa na alíquota de 10% daquele valor , observando-se , a uma , que o procedimento anotado na parte final do caput , do art. 475-J já está expressamente requerido e , a duas , que na hipótese de ser apresentada impugnação , incidirá verba honorária que fixo na alíquota de 20%.(...) Intime-se em diligência encetada por OJA , dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2006.042.008753-0 - ALZIRA GOMES AGRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRENE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-112370)) X MARIA JOSÉ SANTANA DE OLIVEIRA Decisão:Fls. 27/32.Contestação.Manifeste-se Alzira Gomes Agra.Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.042.009930-0 - REGINA DA ROCHA QUINTÃO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA VIEIRA DE GUEDES VAZ (RJ-076708)) X ENILDO NERI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADONAE MARQUES MARTINS (RJ-031086) A AUTORA, EM REPLICA. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.042.008174-5 - JORGE SIMÃO CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA VIEIRA DE GUEDES VAZ (RJ-076708)) X INTEGRADA MODAS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCYR LOPES (MG-057588) Decisão:Fls. 56.Embargos de Declaração.Sanando o equívoco de ordem material cometido na r. sentença de fls. 47 , conheço, e dou provimento ao recurso para declarar que , existindo eventuais diferenças , as custas serão recolhidas por Jorge Simão Construção Ltda. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.532.000082-5 (15363) - JOSE ANTONIO TEIXEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES (RJ-057363)) X PEDRO PAULO VIVACQUA E OUTRA E OUTRO Decisão:Ante o lapso temporal decorrido entre o desarquivamento [17.abr.06] e hoje, fato revelador da desídia processual da douta Maria de Fátima Medeiros Santana, determino o retorno dos autos ao arquivo. Portanto efetue-se o registro de baixa. \r\n\r\nProc. 2004.042.005880-8 - EVA MARIA ALVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). CELIO BARBOSA (RJ-033196)) X ARLINDO SOARES DE ANDRADE FILHO (Adv(s). Dr(a). AURELIO LAGRECA DE SOUZA (RJ-071950) Ao Réu para recolher custas ou encaminhar ofício. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.042.005763-4 - JOSELIA DUTRA DE ASSIS X JOSE MARIA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-081501) Ao interessado para recolher custas e instruir o Mandado de Avaliação. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.042.005408-8 - RENATA DO LAGO GRAZINOLI (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSE MORAES TESCH (RJ-101345)) X UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320) Decisão:Fls. 47. Prova documental suplementar. Venha no prazo de 10 dias. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.042.001945-6A - ANDREA SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IRACEMA RODRIGUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (RJ-065284), Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743) Decisão:(...)Sendo inescondível a natureza pessoal da espécie acionária e considerando que o pedido mediato consiste no desfazimento de ato jurídico , acolho a Exceção de Incompetência proposta por Andréa Santos Silva , e determino que os procedimentos atinentes à redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias - RJ , sejam ultimados tão logo esta decisão seja atingida pelos efeitos da preclusão. Intimem-se pelo órgão oficial. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.042.007413-2 (194428) - A.Q. PEREIRA SANEAMENTO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALPER TADEU ALVES PEREIRA (RJ-082100)) X BIO INSET DETETIZACAO E CONSERVACAO S/C LTDA-ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (RJ-080742) Decisão:Fls. 222.Tendo em vista a quitação exonerativa , efetue-se o registro de baixa e remetam os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.042.001314-5 (19817) - MARIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON BELLO (RJ-042143)) X ESPOLIO DE DARIO DOS SANTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ TIAGO CARVALHO CUNHA (RJ-060874) Decisão:Revogando a decisão de fls. 160, concedo a Maria Teixeira o prazo de 5 (cinco) dias para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intime-se pelo órgão oficial e por via postal. \r\n\r\nProc. 2001.042.007428-5 - NOVAPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICASLTDA. (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (RJ-001099A)) X KRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Ao Autor para recolher custas ou encaminhar ofícios. \r\n\r\nProc. 2002.042.007428-7 - BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ANTONIO PEREIRA BARBOSA Decisão:Fls. 42/47. 1. Representação processual. Anote-se onde couber. 2. Vista. Defiro o pedido. \r\n\r\nProc. 2002.042.009965-0 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X BLACK CHOUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA. E OUTROS Decisão:Fls. 30/35. 1. Representação processual. Anote-se onde couber. 2. Vista. Defiro o pedido. \r\n\r\nProc. 2003.042.000389-1 - BANCO NACIONAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA J. MARTINS DE SOUZA (RJ-062386), Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358)) X MARIA DALVA NUNES MATTOS E OUTROS Decisão:Revogando a decisão de fls. 105, concedo ao Banco Nacional S.A. o prazo de 5 (cinco) dias para, observada a decisão lançada as fls. 103, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intime-se pelo órgão oficial e por via postal. \r\n\r\nProc. 2003.042.003788-8 - ROBERTO GOMES COURI (Adv(s). Dr(a). DEBORA M. P. FERREIRA (RJ-115355), Dr(a). EDUARDO VARANDA DUNLEY (RJ-088453)) X FERNANDO JOSE D'ANGELO MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA COSTA FERNANDES (RJ-057984) Decisão:Fls. 118. Desentranhamento de títulos de crédito. Defiro o pedido , mediante substituição por cópias. \r\n\r\nProc. 2003.042.005741-3 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA COUTO FORTES (RJ-057599)) X TROP GANG LTDA E OUTROS AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS OU ENCAMINHAR OFÍCIO.\r\n\r\nProc. 2003.042.008049-6 - BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X GERALDO GOMES COIFFEUR (Adv(s). Dr(a). ANDREA COSTALONGA (RJ-084401) Decisão:Fls. 58/59.Cumprimento de sentença.A aferição superficial da planilha revela o efetivo cumprimento da exigência inserta no inciso II do art. 614 , CPC. Neste sentido , Geraldo Gomes Coiffeur , no prazo de 15 dias , observada a regra vertida no art. 184 , CPC , deverá depositar em conta judicial o valor integral do débito - R$ 7.133,66 , sob pena , de não o fazendo , ser sancionado com a incidência de multa na alíquota de 10% daquele valor , observando-se , a uma , que o procedimento anotado na parte final do caput , do art. 475-J já está expressamente requerido e , a duas , que na hipótese de ser apresentada impugnação , incidirá verba honorária que fixo na alíquota de 20%. \r\n\r\nProc. 2005.042.000164-3 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X HELEN MARCENES DE O. C. D. BATISTA (Adv(s). Dr(a). GIOVANI ANTUNES (MG-091710) Decisão:Fls. 82.Certidão cartorária.A Universidade Católica de Petrópolis deverá , no prazo de 05 (cinco) dias , promover o regular andamento do feito , sob pena de remessa dos autos ao arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.042.011783-1 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KELSY CONCEIÇÃO CAIAFA PEREIRA (RJ-107773)) X VANESSA DE AZEVEDO SAMPAIO E OUTRO Decisão:(...)Se regulares as custas , citem-se. Havendo pagamento imediato ou , na hipótese de penhora, ser nomeado o bem descrito no item I do artigo 655 , bem como não haver a interposição da incidental de Embargos , arbitro os honorários advocatícios em 7%. Em caso contrário , a verba honorária será de 15%.(...) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.532.005498-9 (18240) - MARCOS PAULO CORREA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSE MORAES TESCH (RJ-101345)) X FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (Adv(s). Dr(a). CLEVIS FERNANDO CORSATO BARBOZA (RJ-062902) AO REQUERIDO PARA PROMOVER A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS APCJ - R$ 20.38 - CAARJ R$ 5.78 - 20% DA LEI 3217 199 R$ 3.39 - DEFENSORIA - R$ 0.84 \r\n\r\nProc. 2000.042.004464-4 (19097) - CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER ALBERTO PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA CRUZ DA MOTA MENDES (RJ-081645), Dr(a). KLEVER PAULO LEAL FILPO (RJ-113310)) X ELEVADORES OTIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733) Decisão:Fls. 259/260. Declarando preservada , mas , todavia , suspendendo os efeitos da decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração , determino que Elevadores Otis Ltda. se manifeste acerca dos argumentos lançados na petição em referência. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2000.042.004929-0 (19158) - ELZA FAVERO BRAGATO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X JOSE TRINDADE DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARIA STELA GONCALVES DA S. TOSTES (MG-048969) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA BEM COMO INSTRUÍ-LA NOS TERMOS DO ART. 202 DO CPC, OU ENCAMINHÁ-LA. \r\n\r\nProc. 2002.042.006190-6 - BANCO BANDEIRANTES S/A. (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883)) X J.J. COMERCIO DE TECIDOS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322) Decisão:Revogando a decisão de fls. 166, concedo ao Banco Bandeirantes S.A. o prazo de 5 (cinco) dias para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.Intime-se pelo órgão oficial e por via postal. \r\n\r\nProc. 2005.042.004623-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL FASHION (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555) Decisão:Fls. 127.Certidão cartorária.Inércia da parte ré.Considerando que este magistrado está cadastrado junto ao sistema BACENJUD , estando apto a efetuar bloqueio on line de contas em todo o território nacional , indago ao Condomínio do Edifício Central Fashion se pretende a adoção da medida.Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.042.003487-1 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X RAFAEL SILVA VIEIRA AO AUTOR PARA INSTRUIR A DEPRECATA, NOS TERMOS DO ARTIGO 202 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.042.008019-4 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE BLANCO FERREIRA PINTO (RJ-129141)) X ROGERIO SOBRAL CAMARA Decisão:Fls. 21. Suspensão do processo. Deferindo o pedido, declaro que o curso regular do feito está suspenso até, e inclusive, o dia 30.jan.07. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 1995.532.007293-7 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ORION RIO CONFECCOES LTDA. E OUTROS E OUTROS Decisão:Fls. 21/26. 1.Representação processual. Anote-se onde couber. 2. Vista. Defiro o pedido. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1996.532.004461-2 (14625) - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JEANNE WANDA C. DOS S. ABREU E OUTRO E OUTRO Decisão:Fls. 66/71. 1. Representação processual. Anote-se onde couber. 2. Vista. Defiro o pedido. \r\n\r\nProc. 1997.532.004320-6 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X GABRIELA MORENA IND.E COM. DE ROUPAS LTDA. E OUTROS Decisão:Fls. 30/35. 3.Representação processual. Anote-se onde couber. 4. Vista. Defiro o pedido. \r\n\r\nProc. 1998.532.005052-8 - BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LUIZ AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO Decisão:Fls. 35/40. 1. Representação processual. Anote-se onde couber. 2. Vista. Defiro o pedido. \r\n\r\nProc. 2006.042.004122-0 - SARA LEE CAFÉS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157)) X DISTRIBUIDORA RIO MARKAS LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 77. Endereço de Sérgio Almeida de Freitas. Defiro , tão somente , quanto a SRF e OAB/RJ. Fls. 79/87 , petição protocolizada ontem. Considerando o excessivo lapso temporal que medeia entre a data em que foi ordenada o bloqueio on-line (fls. 78) e hoje , sem que dos autos conste comunicação/informação reveladora do êxito do procedimento , ao menos neste momento , acolho a postulação veiculada no item 29 (fls. 86) , observando-se que aquela anotada no item 32 , já foi acolhida na decisão lançada às fls. 67. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.042.006065-7 - VILA DA GULA - COMESTIVEIS LTDA. ME. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VARANDA DUNLEY (RJ-088453), Dr(a). LUIZ FERNANDO STAMILE RACCO (RJ-112511)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Fls. 262/263 c.c 266/269. Não obstante estar em condição de decidir, de imediato, a reivindicação autoral mais relevante neste momento(nova perícia técnica), faz-se necessário que a AMPLA Energia e Serviços S.A. se manifeste acerca dos argumentos lançados na petição de fls. 266/269. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.042.007540-7 - CARIUS SUCOS, VITAMINAS E FRUTAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CARIUS (RJ-112510)) X TELEMAR - NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Fls. 103/106.Impugnação ao cumprimento de sentença.Defiro o efeito suspensivo e arbitro a verba honorária na alíquota de 20%.Manifeste-se Carius Sucos Vitaminas Ltda.Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.042.008224-2 - JOSE CARLOS DE FREITAS ELOY (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555)) X PAULO CESAR TRANCOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SEABRA MONTEIRO (RJ-072016) Decisão:(...)A preliminar de falta de interesse processual será dirimida no bojo do derradeiro ato monocrático.(...) Meios probatórios. Defiro a produção das espécies testemunhal e depoimentos pessoais , sendo certo que , com lealdade e boa fé , deverão apresentar o rol testemunhal e a comprovação do recolhimento das custas de estilo em lapso temporal superior ao estabelecido no artigo 407 do CPC [preferencialmente , 15 (quinze) dias]. Portanto , designo Audiência de Instrução e Julgamento para às 13h30min do dia 06.março.2007. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.042.003710-0 - MONICA DA ROCHA BARRETO SEABRA (Adv(s). Dr(a). DARCI LOURENCO DE LIMA (RJ-058874)) X BANCO BGN S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:(...)Meios probatórios. Defiro a produção das espécies pericial , documental , que deverá ser protocolizada no prazo de 10 (dez) dias , testemunhal e depoimentos pessoais , sendo certo que , com lealdade e boa fé , deverão apresentar o rol testemunhal e a comprovação do recolhimento das custas de estilo em lapso temporal superior ao estabelecido no artigo 407 , CPC (preferencialmente , 15 (quinze) dias). Para a prova técnica , nomeio o contador Lourival Seixas Capela(...) Portanto, os litigantes deverão indicar seus assistentes técnicos e formular os quesitos , sendo certo que inadmitirei a formulação de quesitos com natureza suplementar , ou seja , apresentado o laudo , serão admitidos apenas pedidos de esclarecimento.(...) \r\n\r\nProc. 2006.042.011841-0 - DARCY VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X TRANSPORTE LALUPI LTDA E OUTRO Decisão:(...) Gratuidade de Justiça. (...) indefiro o pedido. Todavia , suspendo os efeitos desta decisão e autorizo o recolhimento ao final.(...) Tutela Antecipada. Considerando que a responsabilidade que demarca este empreendimento acionário tem natureza extracontratual que se caracteriza pela necessária aferição da culpa , entendo que , ao menos neste momento , os elementos etiológicos da decisão que antecipa os efeitos da tutela não estão presentes. Entrementes , o pedido será reapreciado tão logo a contestação seja apresentada na Audiência de Conciliação (artigo 277, CPC) que designo para às 16h10min do dia 14.fev.2007. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1987.042.020088-0 (7549) - Inventariante: CELIO NICODEMUS (Adv(s). Dr(a). KLEVER PAULO LEAL FILPO (RJ-113310), Dr(a). JOSILIA FASSBENDER BARRETO DO NASCIMENTO (RJ-002373A)) X ALTINA VIEIRA NICODEMUS Decisão:Fls. 68. Certidão cartorária. Inércia do inventariante. Concedo a Celio Nicodemus o derradeiro e improrrogável prazo de 05 (cinco) dias para promover o regular andamento do feito , sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1991.042.043266-4 (10528) - LUIZ MANOEL DE OLIVEIRA CARIDADE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARCOS ROHLING (RJ-003061)) X ITEVARD RIBEIRO E OUTRO Ao Autor para recolher custas ou encaminhar ofícios, bem como instruí-los. \r\n\r\nProc. 1992.042.054154-6 (11076) - CELIO NICODEMUS (Adv(s). Dr(a). JOSILIA FASSBENDER BARRETO DO NASCIMENTO (RJ-002373A)) X RUBENS HENRIQUE NICODEMUS Decisão:Fls. 45. Certidão cartorária. Inércia do inventariante. Concedo a Celio Nicodemus o derradeiro e improrrogável prazo de 05 (cinco) dias para promover o regular andamento do feito , sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.532.000190-7 (17540) - MARIA TERESA MAYWORM (Adv(s). Dr(a). ROSELI EGYDIO DE MELLO (RJ-114587)) X NEUZA JUSTEN MAYWORM Sentença:Sustentando-me na certidão cartorária exarada às fls.125 , e sendo certo que as formalidades legais foram regularmente cumpridas , homologo por sentença a partilha amigável expressa às fls. 107/110 , retificadora daqueloutra de fls. 33/33. No mais , declaro que , considerando que os herdeiros estão sob os auspícios da Lei 1060/50 , a expedição do(s) título(s) e/ou alvará(s) está(ão) adstrito(s) tanto a manifestação de concordância do ilustre representante da PGE concordância acerca da regularidade do recolhimento da exação incidente , quanto ao trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2001.042.000129-5 (19669) - JOSE ANTONIO NEVES SENNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS R.SOARES (RJ-084370), Dr(a). ANDRE LUIS ROCHA SOARES (RJ-084370)) X ROSA MORELLI NEVES Ao inventariante para recolher custas e instruir Mandado de Avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.042.003110-0 - Inventariante: MARIA TERESA MAYWORM (Adv(s). Dr(a). VALERIA TELLES DA CUNHA (RJ-121931)) X FERNANDO JOAO MAYWORM Sentença:Sustentando-me na certidão cartorária exarada às fls.103, nas concordâncias do douto representante da PGE e dos interessados (fls. 76 c.c. 94) , bem como no recolhimento da espécie exacional (fls.62/64) e sendo certo que as formalidades legais foram regularmente cumpridas , homologo por sentença a partilha expressa às fls. 71/75. No mais , declaro que , considerando que os herdeiros estão sob os auspícios da Lei 1060/50 , a expedição do(s) título(s) e/ou alvará(s) está(ão) adstrito(s) tanto a manifestação de concordância do ilustre representante da PGE acerca da regularidade do recolhimento da exação incidente , quanto ao trânsito em julgado. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.042.010041-7 - CREAÇÕES OPÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA E SILVA BASTOS (RJ-035799)) X SHV GAS BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765), Dr(a). DELFIM SOUSA TEIXEIRA (RJ-033014) Decisão:Laudo Pericial recebido às 13h10min em despacho pessoal com a engenheira química Vera Lucia Garcia de Oliveira. Junte-se. Manifestem-se os litigantes. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.042.001753-5 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X JORGELINO R. SILVA FILHO AO AUTOR PARA INSTRUIR A DEPRECATA, NOS TERMOS DO ARTIGO 202 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.042.001762-6 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X OMAR JACOB Decisão:Revogando a decisão de fls. 65, concedo a Univerdidade Católica de Petrópolis - UCP o prazo de 5 (cinco) dias para subsidiar o juízo com o endereço onde Omar Jacob deverá ser intimado, sob pena de extinção. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2000.042.008241-4 (195297) - REGINA LUCIA INOCENCIO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). DELFIM S. TEIXEIRA (RJ-033014)) X TANIA PATRICIA ZANOLLA DE AVILA Decisão:Fls. 154 c.c. 155.Honorários de perito.Considerando a ausência de impugnação, homologo os honorários no quantum indicado na petição acostada às fls. 151 , observando-se que a parte autora está sob os auspícios da lei 1.060/50... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.042.007746-0 - JOSE SOARES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO AUTOR PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - APCJ R$ 3.39 - CAARJ R$ 0.39 \r\n\r\nProc. 2003.042.009247-4 - DIVINO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO OSCAR (RJ-104317)) X GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLUCE DE FATIMA JUSTEN (RJ-081648) Decisão:(...)Honorários periciais. Manifestem-se os litigantes. Prazo de 5 dias.(...) \r\n\r\nProc. 2005.042.007543-2 - MARIA LIMA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ROSELI EGYDIO DE MELLO (RJ-114587)) X BRADESCO SAUDE S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão:Fls. 196/198.1.Expedição de mandado de pagamento.Defiro , como requerido.2.Saldo remanescente.Indago a Bradesco Saúde S.A. se pretende efetuar o pagamento voluntário da diferença apontada às fls. 197.Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.042.008947-7 - CARLOS HENRIQUE MARQUES CORREA (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO A DA MOTTA (RJ-084803)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:Fls. 87.Citação por via postal. Defiro o pedido , dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.532.002283-4 (16497) - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANT (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X TRANSPIM TRANSPORTADORA LTDA. Decisão:Fls. 67/69. 1.Representação processual. Anote-se onde couber. 2.Vista. Defiro o pedido. \r\n\r\nProc. 2004.042.002891-9 - BB-LEASING S.A.-ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE SOUZA COSTA (RJ-005799)) X ELIANE DE OLIVEIRA MEDEIROS Decisão:Mantendo o entendimento da decisão expressa as fls. 29 , complemento a de fls. 127 , e designo Audiência Especial para as 16h30min do dia 13.fevereiro.2007. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.042.006967-0 - LUIZ OTAVIO LISBOA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). MAURO FERNANDO CANDU (RJ-088486)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. - BANESPA (Adv(s). Dr(a). VANESSA PEREIRA NABLE (RJ-079018), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Fls. 195 c.c. 196/198.Cumprimento de sentença c.c. Execução de multa.Impõe-se a apresentação do demonstrativo dos cálculos que conformam o valor do crédito exeqüendo , sobremaneira da multa.Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.042.007765-5 - BLUE BETTING CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X VIABILIZA FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE MATTOS REIS (RJ-023229) Decisão:Fls. 125vº.Inércia da parte exeqüente.Concedo à Viabliza Factoring Ltda. o derradeiro e improrrogável prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da r. decisão de fls. 124 , sob pena de remessa dos autos ao arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.042.000105-0 - GEORGE FELIPE BARROS DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO ANTOUN (RJ-078815)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:Memoriais. Com caráter facultativo, venham no prazo comum de 10 (dez) dias... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.042.008680-0 - VOLKSWAGEN LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X RUBBERFLEX PRODUTOS TECNICOS DE BORRACHA LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FURTADO FERREIRA (RJ-021837) Decisão:Fls. 166.Desentranhe-se e cumpra-se o mandado , ficando o OJA responsável pela diligência autorizado a proceder na forma estabelecida pelo § 2º do art. 172 , CPC , dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.042.006120-5 - ELTON JOSE FERREIRA GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374), Dr(a). CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES (RJ-016449)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GERANIO (Adv(s). Dr(a). NORBERT MAXIMILIAN SOARES COHN (RJ-080832) Sentença:Considerando que desde jul.04 , ocasião em que Elton Ferreira Garcia recebeu a correspondência veiculando a renúncia do douto Marcos Polo Brasil , os autores não promovem o regular andamento ao feito , destacando que a diligência intimatória restou inexitosa , conforme se depreende da certidão exarada as fls. 222vº , sirvo-me das hipóteses insertas nos incisos II e III do artigo 267 do CPC para julgar extinto este empreendimento acionário , e condenar os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios , que , fulcrado na regra vertida no §4º do artigo 20 do CPC , fixo em R$ 600,00. No mais , certificado o trânsito em julgado e o regular recolhimento das despesas processuais , efetue-se o registro de baixa e encaminhem os autos ao arquivo. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.042.003224-2 - LUCCAS ARTHUR CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X HOSPITAL SANTA TEREZA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Decisão:(...)Meios probatórios. Defiro a produção das espécies pericial , documental , que deverá ser protocolizada no prazo de 10 (dez) dias , testemunhal e depoimentos pessoais , sendo certo que , com lealdade e boa fé , deverão apresentar o rol testemunhal e a comprovação do recolhimento das custas de estilo em lapso temporal superior ao estabelecido no artigo 407 , CPC (preferencialmente , 15 (quinze) dias). Para a prova técnica , nomeio o perito Carlos Alberto Loyola de Rezende(...) Portanto, os litigantes deverão indicar seus assistentes técnicos e formular os quesitos , sendo certo que inadmitirei a formulação de quesitos com natureza suplementar , ou seja , apresentado o laudo , serão admitidos apenas pedidos de esclarecimento.(...) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.042.010978-0 - GMG MERCANTIL DE FOMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI (RJ-125427)) X DIEGO JAIME GARCIA Decisão:Despesas Processuais.Certifique o cartório se os recolhimentos efetuados pela guia 100377297-2 estão corretos quanto ao valor e ao tipo de receita. Se inadequados , intime-se. Prazo de 5 (cinco) dias para a sanação da irregularidade.Valor da causa adequado.Parte legítima.Representação processual regular.Cite-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.042.005440-6 (19216) - PAULO ALBERTO CORREA MARANHAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817)) X COMPANHIA IMOBILIARIA AQUILA S/A. AO AUTOR (SOBRE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 141/161)DE ORDEM. PORT. 01/2004. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.042.001375-6 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X ADRIANO HENRIQUE ALEIXO MOTTA AO AUTOR, EM REPLICA. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2003.042.001074-3 - ROSANGELA CURI (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR GONZAGA (RJ-065167)) X FRANK DIETER WOLFGANG GEORGE NITSCHE A AUTORA, EM REPLICA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.042.009972-5 - JOSE FREITAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CARIUS (RJ-112510)) X REDIF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REJANE THADEU DA COSTA MEDEIROS (RJ-058596) AO AUTOR, EM REPLICA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.042.012492-6 - ELISABETH COELHO ESCH GANGANA (Adv(s). Dr(a). JOSILIA FASSBENDER BARRETO DO NASCIMENTO (RJ-002373A)) X ROBERTO ANTONIO ESCH A INVENTARIANTE, PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO ITD. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.042.005046-0 - LUIS CLAUDIO SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA AGUAS DO IMPERADOR S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PINTON LUCENA (RJ-083380) AOS LITIGANTES, SOBRE PROPOSTA DE HONORARIOS E ÚLTIMO PARAGRAFO DA MANIFESTAÇAO DO SR PERITO DE FLS 152/153. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.042.007184-0 - ANA LUCIA DE AZEVEDO FRAGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS HOELZ (RJ-112935)) X FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) A AUTORA, SOBRE PETITORIO DA FININVEST S/A DE FLS 139/172. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.042.010680-8 - CINTIA COUTINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS (RJ-035420)) X DEBORA DOS SANTOS COUTINHO Decisão:Fls. 149. Expedição de ofício ao Banco Itaú S.A. Defiro o pedido , dês que recolhidas as custas \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.042.008944-6 - MAGDA LIGEIRO BASTOS QUINTANILHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA (RJ-059278)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NAIR SUTTER (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374) Decisão:Designo Audiência de Especial para às 13h00min do dia 14.fev.2007.Intimem-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.042.010683-3 - SANDALIAS STELA MARIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X VULCABRAS DO NORDESTE S/A E OUTRO Decisão:Fls. 36 , petição recebida via fax ontem. Dilação de prazo para cumprimento de Tutela. Com lealdade e boa fé , defiro o pedido. \r\n\r\nProc. 2006.042.010684-5 - BICO DA BOTA CALÇADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X VULCABRÁS DO NORDESTE S/A E OUTRO Decisão:Fls. 37 , petição recebida via fax ontem. Dilação de prazo para cumprimento de Tutela. Com lealdade e boa fé , defiro o pedido. \r\n\r\nProc. 2006.042.011880-0 - BICO DA BOTA CALÇADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X VULCABRÁS DO NORDESTE S/A E OUTRO Decisão:(...)defiro o pedido e determino, a uma, que o Cartório do 3º Ofício de Protesto de Títulos se abstenha de ultimar qualquer procedimento conducente ao protesto da nota promissória emitida por Bico da Bota Calçados Ltda, a benefício de Vulcabrás do Nordeste S.A.(...)na hipótese do protesto já ter sido lavrado, declaro suspensos seus efeitos, certo que esta decisão perdurará até o final do processo ou , outra que a revogue da lavra deste Juízo ou de órgão fracionário do E. Tribunal de Justiça e, a duas, que Vulcabrás do Nordeste S.A. se abstenha de incluir o nome de Bico da Bota Calçados Ltda nos cadastros restritivos de crédito do SPC/SERASA ou, caso já tenha efetivado a inscrição, que comprove a exclusão no prazo de 2 dias(...)oportunizo a possibilidade da serventia expedir os ofícios, dês que as diligências sejam encetadas pelo douto advogado que, à evidência, deverá comprovar o recebimento por aqueles órgãos, no prazo de 2 dias(...)Citem-se , intimem-se(...)e oficie-se, de imediato. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.042.001987-0 - ODETTE DO AMARAL LICHT (Adv(s). Dr(a). KLEVER PAULO LEAL FILPO (RJ-113310)) X ANTÔNIO ADÃO LICHT Decisão:Fls. 55/56. Suspensão do processo. Deferindo o pedido , declaro que o curso regular do feito está suspenso até , e inclusive , o dia 30.ago.07. \r\n\r\nProc. 2006.042.003705-7 - CRISTIANA DA COSTA MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSILIA FASSBENDER BARRETO DO NASCIMENTO (RJ-002373A)) X PEDRO DA COSTA MORAES AO AUTOR PARA INSTRUIR OFICIOS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2006.042.007329-3 - ZELIA REGINA DE VASCONCELLOS WINTER PACHECO (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS BECK COELHO (RJ-123743)) X MARIA DE LOURDES VASCONCELLOS Sentença:(...) homologo por sentença a partilha amigável expressa às fls. 4/5 (...) \r\n\r\nProc. 2006.042.009034-5 - MARILDA MARTA MACHADO FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). NESTOR AHRENDS NETO (RJ-052812)) X MARIA DE LOURDES FRINZI COELHO AO INVENTARIANTE PARA INSTRUIR CARTA DE ADJUDICAÇÃO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.532.009914-7 (15143) - FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X HAN SOO KIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-005557) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 245. \r\n\r\nProc. 2001.042.000651-7 (19725) - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES (RJ-015953)) X GERALDO RAPOSO BRAZ Decisão:Fls. 178. Desentranhe-se e cumpra-se o mandado , ficando o OJA responsável pela diligência autorizado a proceder na forma estabelecida pelo § 2º do art. 172 , CPC , dês que recolhidas as custas \r\n\r\nProc. 2006.042.011922-0 - BRADESCO ADM DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X CLEIDE COSTA DOS SANTOS Decisão:(...)Artigo 132 da Lei 6404/76. Cumpra-se. Prazo de 10 dias.(...) Mora. Ante a natureza ex re , defiro a liminar e determino a expedição do mandado de busca e apreensão , fazendo-se depositário um dos representantes processuais da sociedade autora. Certificada regularidade das despesas processuais , cite-se nos termos do §1º do artigo 3º do DL911/67. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.042.002514-6 - ADRIANA DE CARVALHO MONSORES (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X ASSOCIAÇÃO MAIS QUE PALAVRAS E OUTROS Decisão:Fls. 35.Arresto de bem.Defiro o pedido.Portanto , expeça-se mandado de arresto e intimação, dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2006.042.008735-8 - BERNARDINO FRANCISCO LIBORIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (RJ-103762)) X CARLOS ALBERTO DA COSTA CARNEIRO E OUTRO Decisão:Fls. 15.Certidão cartorária.Inércia do Exdo.Expeça-se mandado de penhora e intimação , dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2006.042.011279-1 - FERNANDO ANTONIO BANDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA (RJ-079915)) X SÃO JOSE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA AO REUQERENTE SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ( DEIXOU DE CITAR SÃO JOSÉ AD. DE BENS LTDA) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.042.004421-0 - AGUAS DO IMPERADOR S/A. (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886)) X SPORT CLUB MAGNOLIA Decisão:Fls. 103. Desentranhe-se e cumpra-se o mandado , ficando o OJA responsável pela diligência autorizado a proceder na forma estabelecida pelo § 2º do art. 172 , CPC , dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2004.042.008151-0 - CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL PRINCIPE DO GRAO PARA (Adv(s). Dr(a). JULIA GOUVEA SCHAEFER (RJ-025077), Dr(a). MARCELO GOUVEA SCHAEFER (RJ-096568)) X EDIBERTO FERREIRA DE SOUZA Decisão:Fls. 125. Suspensão do processo. Deferindo o pedido , declaro que o curso regular do feito está suspenso até , e inclusive , o dia 30.jan.07. \r\n\r\nProc. 2006.042.001338-6 - CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL JORGE JUSTEN (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES MAGNO (RJ-064680)) X VANDA DE AQUINO MENDONCA SANTOS Decisão:Fls. 75/76. Cumprimento de sentença. A aferição superficial da planilha revela o efetivo cumprimento da exigência inserta no inciso II do art. 614 , CPC. Neste sentido , Vanda de Aquino Mendonça Santos , no prazo de 15 dias , observada a regra vertida no art. 184 , CPC , deverá depositar em conta judicial o valor integral do débito - R$ 2.129,77 , sob pena , de não o fazendo , ser sancionada com a incidência de multa na alíquota de 10% daquele valor , observando-se , a uma , que o procedimento anotado na parte final do caput , do art. 475-J já está expressamente requerido e , a duas , que na hipótese de ser apresentada impugnação , incidirá verba honorária que fixo na alíquota de 20%. \r\n\r\nProc. 2006.042.005175-3 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA OPERARIA DE CASCATINHA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE MORAES FINTELMAN (RJ-123625)) X CLEIDE VILA NOVA Decisão:Fls. 39/42. Cumprimento de sentença. A aferição superficial da planilha revela o efetivo cumprimento da exigência inserta no inciso II do art. 614 , CPC. Neste sentido , Cleide Vila Nova , no prazo de 15 dias , observada a regra vertida no art. 184 , CPC , deverá depositar em conta judicial o valor integral do débito - R$ 1.225,61 , sob pena , de não o fazendo , ser sancionada com a incidência de multa na alíquota de 10% daquele valor , observando-se , a uma , que o procedimento anotado na parte final do caput , do art. 475-J já está expressamente requerido e , a duas , que na hipótese de ser apresentada impugnação , incidirá verba honorária que fixo na alíquota de 20%. \r\n\r\nProc. 2006.042.010599-3 - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA- HOSPITAL SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X HENRIQUE ALBERTO LOREDO DE ARAÚJO E OUTRO AO AUTOR (SOBRE CERTIDÃO DO O.J.A.)DE ORDEM. PORT. 01/2004. \r\n\r\nProc. 2006.042.011942-6 - GOLDMAN IMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL JORGE JUSTEN Decisão:Ação de Cobrança. Procedimento Ordinário. Autue-se.(...) Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.042.004607-1 - GILSON ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO VALERIO LORANG DE AMORIM (RJ-060983)) X POLIMIX INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Decisão:(.) interagi por via telefônica com o 3º Ofício de Protestos , ocasião em que fui informado que a ordem judicial foi implementada na forma comunicada ao juízo pelo ofício que está às fls. 22. Logo a seguir [.] o funcionário daquela serventia afirmou que após ter diligenciado junto ao SERASA [21-31258600] soube que as informações negativas estão sendo prestadas por EQUIFAX DO BRASIL LTDA , sociedade com sede no segundo andar do prédio situado número 217 da Rua Teixeira da Silva [ esquina com Avenida Paulista] - Paraíso - São Paulo - telefone 08007016616. Neste sentido (.) determino que uma cópia desta decisão , bem como daquelas proferidas nos dias 05.julho e 01.setembro e do ofício de fls. 22 sejam transmitidos por telefax para aquela empresa que , em homenagem aos princípios da lealdade e boa-fé , deverá excluir de sua base cadastral a nefasta informação negativa acerca de Gilson Alves da Silva - CPF-MF 392.125.997-53. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2001.042.007110-7 - JOSE VIRIATO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE CASTRO BRAGA (RJ-086751)) X ESPOLIO DE CELSO DE BARROS FRANCO Decisão:Fls. 54.Expedição de guia.Defiro o pedido , devendo o depósito ser comprovado no qüinqüídio. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.042.008556-1 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR (RJ-057441)) X DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MANDACARU LTDA Decisão:Fls. 64. Certidão cartorária. Inércia da parte autora. Concedo à Companhia Brasileira de Distribuição -ABC o derradeiro e improrrogável prazo de 05 (cinco) dias para trazer aos autos a comprovação de publicação do edital de fls. 58 , sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.042.000941-0 - RV CONFECCOES LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR RODRIGUES ROCHA (RJ-109499)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Fls. 189. Dilação de prazo. Considerando que o prazo requerido no petitório de fls. 189 já está ultrapassado , concedo aos autores o derradeiro e improrrogável prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação dos documentos solicitados pelo douto perito. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 1999.532.002656-0 (17850) - JUPITER PIRES (Adv(s). Dr(a). ANDREA COSTALONGA (RJ-084401)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE SOUZA COSTA (RJ-005799) AO APELANTE, RESTANDO A RECOLHER R$ 8,49 DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.042.005678-6 (19237) - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP-031618)) X CARLOS ROBERTO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). RICARDO FERRO COSTA (RJ-052238) AO AUTOR PARA INSTRUIR A DEPRECATA, NOS TERMOS DO ARTIGO 202 DO CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.042.000988-7 (18700) - ESPOLIO DE ANTONIO ALBUQUERQUE SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE CASTRO BRAGA (RJ-086751)) X ROSEMERI PEREIRA FERREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO GOMES (RJ-003577) Decisão:Fls. 127.Certidão cartorária.Inércia do exequente.Concedo ao Espólio de Antonio A. Silva Gomes o derradeiro e improrrogável prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da r. decisão de fls. 125 , sob pena remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.042.001623-0 - SATIKO MYIAZAKI BOBBIO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ANTONIO DE MEDEIROS (RJ-034090)) X ROBERTA COUTO SERPA E OUTROS Decisão:Fls. 136. Certidão cartorária. Manifeste-se Satiko Myiazaki Bobbio. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.042.006726-5 - ESPOLIO DE FERNANDO JOSE FROIS DE ALMEIDA DE PINA CABRAL (Adv(s). Dr(a). ADRIANA V.DE GUEDES VAZ SCHETTINO (RJ-076708)) X RAFAEL SCHMIDT GORNI AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.042.001242-4 (18725) - THEOPHANE SPYRIDON DIMITRIOU (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDOS (RJ-009647), Dr(a). GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS (RJ-064537)) X SPYRIDON DIMITRIOU NETO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA (RJ-088214) Sentença:(.) Pela petição protocolizada no dia 15 p.p. , e que está assinada pelos doutos representantes processuais dos litigantes , a Theophane Spyridon Dimitriou desiste deste feito acionário , postula a homologação , e veicula a concordância do demandado , bem como a renúncia à verba honorária. Ante a inexistência de óbices , sirvo-me da regra inserta no inciso VIII do artigo 267 do CPC para julgar extinta esta demanda , determinar que , certificado o trânsito em julgado e a regularidade das custas , ultimem-se os procedimentos conducentes ao registro de baixa e a remessa dos autos ao arquivo , todavia , na hipótese de estarem recolhidas irregularmente , intime-se Theophane Spyridon Dimitriou , pelo órgão oficial e pessoalmente , a fazê-lo no prazo de 5 dias , observando-se que na hipótese de manter-se inerte , comunique-se ao FETJ. (.) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.532.004339-4 (16758) - DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE PETROPOLIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459)) X ARNALDO DE SA NOGUEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAUL ESTEVES RANGEL (RJ-004385C) Decisão:Fls. 314/323.Esclarecimentos do perito Fabio Cesar Karl.Manifestem-se os litigantes.Prazo de 10 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.042.000044-7 (18546) - LUIZ FERNANDO MULLER FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JUETA ALMEIDA ALVES DE SOUZA (RJ-051587), Dr(a). LEONARDO ALMEIDA ALVES DE SOUZA (RJ-098053)) X RODRIGO GOES MONTEIRO FRANCA Decisão:Fls. 89/92.Resposta do Banco Central.Penhora inexitosa.Manifeste-se o Exte.Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.532.001551-7 (17712) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X VIA SERRA VEICULOS LTDA. Decisão:Fls. 117.Suspensão do processo.Deferindo o pedido , declaro que o curso regular do feito está suspenso até , e inclusive , o dia 30.jan.07... \r\n\r\nProc. 2005.042.004923-8 - MULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)) X CONSTRUTORA SERRACON LTDA. Decisão:Fls. 51 c.c 53. Endereço desconhecido. Declaração de Imposto de Renda. Expedição de ofício à SRF. Por ora , defiro tão somente para que esta informe o endereço atual da requerida. \r\n\r\nProc. 2005.042.008462-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO OPONTES VIEIRA (RJ-068924)) X TULIO DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR Decisão:Fls. 39 c.c. 35vº.Considerando os termos do artigo 218 , caput , CPC, bem como o seu parágrafo 1º, reputo exemplar a certidão do Sr. OJA. Todavia , como a diligência se deu há quase três meses , deixo de nomear médico para examinar o citando , e determino a renovação do ato citatório com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.042.001021-0 - POSTO COLONIAL PETROPOLITANO LTDA (Adv(s). Dr(a). FAUSTO LUIS CABRAL DE MELLO (RJ-121925)) X IVAN DE FIGUEIREDO BARBOSA Decisão:Fls. 42. Penhora. Defiro o pedido. Portanto , expeça-se o mandado de penhora e intimação , dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2006.042.001769-1 - RMHM COM. PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIA MULLER DE S THIAGO (RJ-130317), Dr(a). ANA PAULA CORRALES (RJ-096528)) X OLDON AFFONSO GOMES Decisão:A inércia da Exda e a inexistência de qualquer informação gerada por instituição(ões) financeira(s) fazem robustos os indícios que o bloqueio ordenado aos 17.ago.06 não foi exitoso. Neste sentido , manifeste-se o Exeqüente.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.042.002691-6 - CIFRÃO FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CESAR BOECHAT (RJ-071225)) X BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555) Decisão:Fls. 39/40. Contraditório pleno. Manifeste-se a Exte. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.042.003478-0 - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X ELMAR NOEL Decisão:Fls. 49. Certidão cartorária. Ausência de manifestação. O autor deverá promover o regular impulsionamento ao feito , no prazo de 05 dias , sob pena de ordenar o encaminhamento dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.042.003856-6 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X GIARDINI CALÇADOS Decisão:Fls. 51. Suspensão do processo. Deferindo o pedido , declaro que o curso regular do feito está suspenso até , e inclusive , o dia 30.jan.07. \r\n\r\nProc. 2006.042.008446-1 - COMPANHIA DE TECIDOS SANTANENSE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X TRAÇADO TEXTIL COMERCIO DE TECIDOS LTDA-ME. Decisão:Fls. 39. Suspensão do processo. Deferindo o pedido , declaro que o curso regular do feito está suspenso até , e inclusive , o dia 30.jan.07. \r\n\r\nProc. 2006.042.009327-9 - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X VOLNEI VIEIRA ESTEVES Decisão:Fls. 54.Suspensão do processo.Deferindo o pedido , declaro que o curso regular do feito está suspenso até , e inclusive , o dia 30.jan.07... \r\n\r\nProc. 2006.042.011842-2 - LAÉRCIO DE ALBUQUERQUE E VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO (RJ-051403), Dr(a). MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES (RJ-081648)) X SAMUEL GOMES DA SILVA E OUTRO), Fiador: SILVIO LOTÉRIO DE SOUZA), Fiador: EDIMAR DE OLIVEIRA DIAS Decisão:(...)Se regulares as custas , citem-se. 1. Havendo pagamento imediato ou , na hipótese de penhora, ser nomeado o bem descrito no item I do artigo 655 , bem como não haver a interposição da incidental de Embargos , arbitro os honorários advocatícios em 7%. Em caso contrário , a verba honorária será de 15%. 2 . Quanto a obrigação de Entrega de Coisa , no caso de não ocorrer a satisfação , no prazo de 10 (dez) dias , consoante o artigo 621 , CPC , arbitro multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento , sendo certo que, seguro o juízo , o executado terá o prazo de 10 (dez) dias para interposição da incidental de Embargos. Todavia , suspendo os efeitos desta decisão e determino à Laércio de Albuquerque e Vasconcelos que , no prazo de 05 (cinco) dias , apresente os documentos comprobatórios dos dispêndios com materiais de construção e mão de obra [Obras = R$ 2.400,00 ], conforme expresso na planilha constante da 3ª lauda da peça inaugural.(...) \r\n\r\nProc. 2006.042.011927-0 - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X MARIA TEREZA PACINI PARREIRA Decisão:(...)Se regulares as custas , cite-se. Havendo pagamento imediato ou , na hipótese de penhora, ser nomeado o bem descrito no item I do artigo 655 , bem como não haver a interposição da incidental de Embargos , arbitro os honorários advocatícios em 7%. Em caso contrário , a verba honorária será de 15%.(...) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.042.004702-1 - PAULA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X EDITORA PEIXES S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MULLER (RJ-079710) Decisão:Fls. 117/118.Penhora on line - BACENJUR..Aguarde-se as respostas das instituições financeiras. \r\n\r\nProc. 2004.042.008286-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMARES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES MAGNO (RJ-064680)) X MOACYR AUGUSTO THEOBALD E OUTRO Decisão:Fls. 78.Certidão cartorária.Ausência de manifestação.O autor deverá promover o regular impulsionamento ao feito , no prazo de 05 dias , sob pena de ordenar o encaminhamento dos autos ao arquivo. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.042.008067-1 - VALEFAC SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL VALE DO PIABANHA LTDA. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459)) X BANCO SANTANDER S.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:Fls. 107.Por derradeiro , manifeste-se o Banco Santander S.A.Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.042.005740-8 - MARIA DE FATIMA AZEVEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE ALMEIDA DIAS (RJ-111533)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611) Decisão:1. Espécies probatórias. Justificando, indiquem aquelas que pretendem produzir. Por oportuno , se postularem por documental suplementar, determino que sejam protocolizados no prazo 10 (dez) dias. 2. Ânimo conciliatório. Manifestem-se sobre a realização da audiência prevista no artigo 331 do código de ritos. 3. Após , volvam conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.042.008252-0 - RONALDO DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RENAULT RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-128885)) X RENATO DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 25/35. Contestação. Manifeste-se o autor em réplica. Prazo de 10 dias. Fls. 36/42. Reconvenção. Anote-se onde couber. Manifeste-se o autor reconvindo. Prazo de 15 dias. Fls. 25/35 c.c 36/42 c.c. 43. Gratuidade de Justiça. Defiro. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.042.009207-3 - SAPATARIA MEUS AMIGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X CALCADOS FERRACINI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA PINTO (SP-076476), Dr(a). MARIA JOSE SOUZA COSTA (RJ-005799) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS OU ENCAMINHAR OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.042.001287-4 - OGI PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X HOTEL E RESTAURANTE CAPIM LIMAO ITAIPAVA LTDA), Fiador: CELIO RIBEIRO AO AUTOR (SOBRE CERTIDÃO DO O.J.A.)DE ORDEM. PORT. 01/2004. \r\n\r\nProc. 2006.042.007128-4 - LINÉA MARCOLINO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DE OLIVEIRA FRAGOSO (RJ-125716)) X VIAÇÃO PETRO-ITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA (RJ-059278) Decisão:1. Espécies probatórias. Justificando, indiquem aquelas que pretendem produzir. Por oportuno , se postularem por documental suplementar, determino que sejam protocolizados no prazo 10 (dez) dias. 2. Ânimo conciliatório. Manifestem-se sobre a realização da audiência prevista no artigo 331 do código de ritos. 3. Após , volvam conclusos para decisão. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1985.042.000058-7 (5789) - ILZA CALUMBY MIBIELI PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE ABBES (RJ-010983), Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213), Dr(a). CID DA MOTA BARROS (RJ-025441), Dr(a). WILSON JOSE MONTEIRO (RJ-057207), Dr(a). HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT (RJ-044335)) X PAULO TALVANE MIBIELI PEREIRA AO REQUERENTE PARA RECOLHER CUSTAS OU ENCAMINHAR OFICIO. \r\n\r\nProc. 1995.532.001758-8 (13259) - JOSE GERALDO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-020577)) X JOSE GERALDO AO INVENTARIANTE PARA INSTRUIR A DEPRECATA, NOS TERMOS DO ARTIGO 202 DO CPC. \r\n\r\nProc. 1995.532.003445-8 - MARLENE BECK (Adv(s). Dr(a). JUETA ALMEIDA ALVES DE SOUZA (RJ-051587)) X RENATO BECK Decisão:1. Considerando que inexistem incapazes , entendo plausível a adoção do rito sumário , desde que , por óbvio , seja requerido. Portanto , certificada a juntada do petitório que veicule o pedido , o Cartório deverá ultimar os procedimentos conducentes a adoção da subespécie de inventário por arrolamento junto ao Setor de Distribuição. 2. Intime-se o espólio à apresentação do plano de partilhamento no prazo de 10 dias , bem como a promover a juntada das certidões negativas na forma exigida pelo artigo 3º do Provimento CGJ 18 de 25.março.2002. 3. Certificada a juntada das certidões negativas exigidas pelo caput do artigo 1031 , CPC e inexistindo óbices , retornem conclusos para a homologação da partilha (parte final do 1031,CPC). 4. Após , certificado o atendimento ao disposto no § 2º do 1031 , remetam-se os autos ao diligente representante da PGE. 5. Por último , com a concordância do ilustre Procurador , autorizo a expedição do formal de partilha e alvarás dela decorrentes. \r\n\r\nProc. 1995.532.004175-6 (13537) - ROBERTO BOERIO (Adv(s). Dr(a). MARE BARREIRO CABANELAS (RJ-080471), Dr(a). HERBERT DE SOUZA COHN (RJ-031123), Dr(a). ADONAE MARQUES MARTINS (RJ-031086)) X BRUNO BOERIO AO REQUERENTE PARA ENCAMINHAR OFICIO. \r\n\r\nProc. 2000.042.002651-4 (18894) - HUMBERTO RODRIGUES MANSO X TEREZA DE JESUS GABRIEL MANSO (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO A DA MOTTA (RJ-084803), Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA CAÇADOR (RJ-095002) Decisão:Fls. 83.Cota exarada pelo douto representante da PGE.Manifeste-se o inventariante.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.042.000767-2 - ANTONIO MORAES MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). NESTOR A. NETO (RJ-052812), Dr(a). CLAUDIA MACHADO FAGUNDES AHRENDS (RJ-067180)) X ELVIRA TEIXEIRA MALHEIROS Decisão:Fls. 12. Certidão cartorária. Inércia do inventariante. Concedo a Antonio Moraes Malheiros o derradeiro e improrrogável prazo de 05 (cinco) dias para apresentação das primeiras declarações , na forma da r. decisão de fls. 08 , sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.042.007661-6 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO P. CORREA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X BY HEADFOUR INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS E BORDADOS Decisão:Fls. 63.Certidão cartorária.Ausência de manifestação.O autor deverá promover o regular impulsionamento ao feito , no prazo de 05 dias , sob pena de ordenar o encaminhamento dos autos ao arquivo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.532.002193-0 (14296) - BANCO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE A (RJ-056692), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X CARLOS ALBERTO DOS S. SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES (RJ-057363) Decisão:Fls. 198.Inércia da parte autora.Concedo ao Banco Real S.A. o derradeiro e improrrogável prazo de 05 (cinco) dias para promover o regular impulsionamento do feito , sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.042.001069-3 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X PATRICIA SIXEL MACHADO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (RJ-080742) Decisão:Fls. 109/115.Apelação. Ante a interposição no lapso temporal legal e o regular recolhimento do preparo , recebo-a no duplo efeito.Contra-razões.Manifeste-se a Universidade Católica de Petrópolis.Após , remetam os autos ao E. Tribunal \r\n\r\nProc. 2006.042.011858-6 - EUROKRAFT VEÍCULOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG (RJ-082264)) X ANGELA MARIA CARDOSO SENTO SE Decisão:(...)Mandado de Pagamento. Dês que as despesas processuais estejam regularmente recolhidas , expeça-se o mandado citatório monitório. Do mandado deverá constar : 1. o prazo de 15 dias do 1102,b; 2. a primeira parte - embargos - do caput do 1102,c; 3. a constituição de título executivo judicial no caso de não pagamento e não produção de embargos prevista na letra c do 1102. 4. a isenção de custas e honorários no caso de pagamento imediato (§ 1º do 1102 , c) sendo certo que no caso de apresentação de embargos a verba honorária corresponderá à alíquota de 20% (vinte por cento ) incidente sobre o total do débito. Cite-se na forma autorizada pelo inc. II do 221 , CPC. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2003.042.000433-0 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA (RJ-005799)) X HEPA HIPER EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.), Fiador: ANDRE LUIZ AFONSO DE ALMEIDA), Fiador: CARLINHO SEMIAO CORREIA Decisão:Fls. 91. Notificação. Citação por via postal. Defiro o pedido , dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nObrigação de Dar C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.042.009864-2 - LUCIANO DE QUEIROZ KREISCHER (Adv(s). Dr(a). OSWALDO JOSE PIRES GOMES (RJ-100610)) X BAR E LOTÉRICA AMARELINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO TEIXEIRA MARTINS (RJ-005711D), Dr(a). FRANCISCO RIO DOCE MARTINS (RJ-093762) AOS REUS, PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DAS INTIMAÇOES DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS AS FLS 72/73. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.042.003278-0 - MARIA CRISTINA SCHMIDT PECANHA DE ORLEANS E BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). FILIPE LOPES FIGUEIREDO (RJ- 103989)) X FRANCISCO DE ORLEANS E BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA (RJ-059278) Decisão:Ante a inescondível natureza prejudicial da Ação Anulatória [autos em apenso] , e sendo certo que na Audiência de Instrução e Julgamento expressa na ata de fls. 264 foi admitida a aplicação do disposto no inciso I , do artigo 330 , CPC , nada a prover até que a sentença seja proferida . Diligência Cartorária.Após a juntada desta decisão e a regular publicização volvam conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.042.008810-4 - PAULO ROBERTO TROYACK (Adv(s). Dr(a). VALESCA CARVALHO GUERRA (RJ-057449)) X SERGIO DA SILVA MEDEIROS E OUTRO Decisão:Fls. 57/58. Cumprimento de sentença. A aferição superficial da planilha revela o efetivo cumprimento da exigência inserta no inciso II do art. 614 , CPC. Neste sentido , Sérgio da Silva Medeiros e Nadia Cristina da Silva Medeiros, no prazo de 15 dias , observada a regra vertida no art. 184 , CPC , deverão depositar em conta judicial o valor integral do débito - R$ 38.538,31 , sob pena , de não o fazendo , serem sancionados com a incidência de multa na alíquota de 10% daquele valor , observando-se, a uma , que o procedimento anotado na parte final do caput , do art. 475-J já está expressamente requerido e , a duas , que na hipótese de ser apresentada impugnação , incidirá verba honorária que fixo na alíquota de 20%. \r\n\r\nProc. 2005.042.009395-1 - RAQUEL CORREA DA SILVA MUNSTEIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567), Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES (RJ-089446)) X DUTCH COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RENATA DE ALMEIDA DUARTE (RJ-121893) Decisão:Fls. 58.Certidão cartorária.Ausência de manifestação.Considerando que os litigantes não se manifestaram acerca da indagação sobre a necessidade de produção da prova oral (fls. 57) , entendo que os mesmos desistiram da espécie probatória. Diligência Cartorária.Certificada a regularidade das despesas processuais , volvam conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.042.001286-2 - LUIZ ALBERTO DALLIER DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FAUSTO DE CARVALHO LIMA (RJ-112556)) X AGF BRASIL SEGUROS S/A AO AUTOR PARA RECOLHER/COMPLEMENTAR CUSTAS CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 103. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.042.008947-7 - CARLOS HENRIQUE MARQUES CORREA (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO A DA MOTTA (RJ-084803)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO AO AUTOR PARA INSTRUIR MANDADO COM CONTRA-FÉ. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.532.005638-8 (18268) - COMPASS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANDRE GOUVEIA DE MEDEIROS (RJ-098047), Dr(a). JADIR CASTELLAR (RJ-067950)) X ANDERSON CAGNACCI QUEIROZ Decisão:Fls. 150vº. Certidão cartorária. Inércia da parte autora. Concedo à Compass Invest. Partic. Ltda. o derradeiro e improrrogável prazo de 05 (cinco) dias para retirada do edital deferido às fls. 147 [edital expedido aos 03.jul.06] e encaminhamento ao D.O. , sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.042.001283-7 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ORLANDO RIBEIRO DA SILVA Sentença:(.) Pelo petitório protocolizado no dia 13 p.p. , instruído pelo TERMO DE ACORDO que está assinado por Orlando Ribeiro da Silva e pelo douto representante processual da sociedade autora , a Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil informa que a harmonização foi alcançada e requer extinção desta demanda. Neste contexto , sirvo-me da regra inscrita no inciso III do artigo 269 do CPC para homologar o acordo e julgar extinto este empreendimento acionário. No mais , certificado o trânsito em julgado e o regular recolhimento das custas , efetue-se o registro de baixa e remetam os autos ao arquivo , todavia , se recolhidas irregularmente ou não recolhidas , intimem-se , pelo órgão oficial e pessoalmente , a fazê-lo no prazo de 5 dias , observando-se que na hipótese de manterem-se inerte , comunique-se ao FETJ. (.) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.042.011947-5 - SUSANA HELENA ENGERT (Adv(s). Dr(a). DARCI LOURENCO DE LIMA (RJ-058874)) X TANIA MARIA MATOS Decisão:(...)Gratuidade de Justiça.(...) indefiro o pedido. Todavia , suspendo os efeitos desta decisão e autorizo o recolhimento ao final.(...) Cite-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1998.532.005307-1 (16998) - DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE PETROPOLIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459)) X ARNALDO DE SA NOGUEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL ESTEVES RANGEL (RJ-004385C) Decisão:Fls. 772.Aguarde-se a manifestação determinada hoje nos autos dos Embargos a Execução [1998.532.004339-4]. \r\n\r\nProc. 2004.042.006058-0 - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS CARLINS LTDA. (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616)) X CARLOS ALBERTO COMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322) Decisão:Fls. 155.Certidão cartorária.Ausência de manifestação.Revogando os termos da r. decisão de fls. 153 , determino que Carlos Alberto Gomes se manifeste , no prazo de 05 dias , acerca do petitório de fls. 145/150. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1987.042.020084-2 (7017) - GERALDO SILVINO DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374), Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE A F GARCIA (RJ-065284)) X GIL RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA (RJ-062321) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS OU ENCAMINHAR OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2001.042.009802-2 - PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS FRIAS MARTINS (RJ-049438)) X RUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE CASTRO BRAGA (RJ-086751) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS OU ENCAMINHAR OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.042.009425-9 - ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129)) X PAULO AFFONSO MACHADO AVILLA Decisão:Considerando que o demandante deixou de cumprir no prazo estabelecido a ordem lançada no item \"gratuidade de justiça\" da decisão proferida às fls. 156, que não foi sequer desafiada pelo recurso cabível , sirvo-me da regra inserida no artigo 257 do Código de Processo Civil e determino o cancelamento da distribuição, com a remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.042.000477-5 - JULIO CEZAR KRYGIER (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803)) X FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL Decisão:Fls. 82vº. Certidão cartorária. Ausência de manifestação. O autor deverá promover o regular impulsionamento ao feito , no prazo de 05 dias , sob pena de extinção , na forma do inciso III , artigo 267 , CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.042.008411-8 - ALEXANDRE THOMAZ FERNANDES BARROS (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA T. F. DE BARROS (RJ-101743)) X ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Fls. 164 c.c. 165. Tendo em vista o decurso do prazo anotado no artigo 475J do CPC , conforme se depreende da certidão juntada às fls. 166 , defiro a penhora on line , observando-se que o procedimento foi realizado nesta data. Aguarde-se as respostas das instituições financeiras. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.532.006061-2 (17137) - HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRINDADE (RJ-067729)) X BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Fls. 699/704 c.c. 705/706. Embargos de Declaração. A releitura da r. sentença de fls. 693/697 e o cotejo dela com as razões que ornam as petições que veiculam os Embargos de Declaração propostos por Banco Bradesco S.A. e Homero Pacheco Fernandes Junior convence-me , primeiro , que o comando do inciso IX do artigo 93 da Carta Constitucional foi cumprido e , segundo , que não está inoculada com quaisquer dos elementos etiológicos da espécie recursal. Neste sentido, conheço, mas nego provimento ao recurso. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.532.002909-7 (17887) - ORESTES MEDEIROS DAS NEVES E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767)) X ISABEL CELSO MEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCIO DIAS MELLO (RJ-086446) Decisão:Fls. 869.1.Aditamento à citação do inventariante Ricardo Alphonse Santos Blanc.Defiro o pedido , dês que recolhidas as custas.2.Expedição de ofício ao Cartório Distribuidor.Indefiro o pedido , porquanto cabe ao autor diligenciar junto ao Cartório Distribuidor e subsidiar o juízo com informações acerca da abertura do Inven tário de Antônio C. Simão.Fls. 870/871.Contestação da Cia. Imobiliária de Petrópolis.Manifeste-se o autor.Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 89164"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "4ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "89165": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Alexandre Teixeira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Marihilde Helena Alves\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.042.004358-3 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)), Litisconsorte: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS, Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767)) X MARCOS RODRIGUES LEAO), AGA SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI (RJ-130728), Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973) Decisão:Defiro a prova pericial requerida às fls. 543, nomeando como perito o Dr. Marcos Goulart de Moura...Intime-se para proposta de honorários. As partes para indicação de quesitos e assistentes técnicos. Intime-se. Dê-se ciência. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.532.000559-5 (9907) - BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MARCIA CORTES PASSOS De acordo com a Portaria 01/2006: Diga o autor, COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 1996.532.000602-8 (9949) - BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616)) X JOSE AUGUSTO CAPUTO ITABAIANA DE OLIVEIRA AO AUTOR.\r\n\r\nProc. 1996.532.001069-6 (10641) - BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616)) X NAU GREGA INDUSTRIA E COM.DE ROUPAS LTDA.E OU (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1996.532.003061-1 (10798) - BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LUIZ OTAVIO CHAVES FARIA De acordo com a Portaria 01/2006: VISTA AO REQUERENTE \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.532.002096-6 - IVAN MARTINS FIUZA E OUTROS, ARTUR DA SILVA FIUZA, FELIPE DA SILVA FIUZA (Adv(s). Dr(a). VILSON DE ALMEIDA AMADO (RJ-069086)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385) AO MUNICÍPIO SOBRE CERTIDÕES NEGATIVAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.532.004137-3 (1832) - BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/ (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616)) X MARIA SOLANGE SABADINE DE FREITAS E OUTRO), ALEXANDRE HERCULANO COSTA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1995.532.005761-0 (1974) - BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/ (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616)) X MIO MIO MALHAS E CONFECCOES LTDA. E OUTROS), ELI GONCALVES DE OLIVEIRA), MARLENE DE SOUZA OLIVEIRA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1995.532.005836-5 (1992) - BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X GERRI TAVARES DA SILVEIRA De acordo com a Portaria 01/2006: Diga o autor, COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 1997.532.000186-4 (12116) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA - BANERJ (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616)) X JOSE AUGUSTO ITABAIANA DE OLIVEIRA E OUTRO), CARLOS RIBEIRO RAMPINI AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1997.532.000235-6 (12132) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SARA TOLEDO SILVA E OUTROS), JOSE LUIZ TEIXEIRA MACHADO), MARCIO GONCALVES MACHADO De acordo com a Portaria 01/2006: Diga o autor, COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 1997.532.000376-0 (12135) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SHEILA ALONSO CAMPOS E OUTRO), MANOEL CRISANTO DA CRUZ NETO De acordo com a Portaria 01/2006: VISTA AO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 1997.532.000378-6 (12138) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JOSE ALFREDO BARROS VOGAS E OUTRA), VERA LUCIA RODRIGUES DIAS VOGAS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUSA DIAS (RJ-099830) De acordo com a Portaria 01/2006: Diga o autor, COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 1997.532.003537-8 (12782) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MANOEL RAMPINI E OUTROS), MARISE MAURICIO RAMPINI), MARLI RAMPINI FURTADO De acordo com a Portaria 01/2006: Diga o autor, CONFORME REQUERIDO \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.042.004105-5 - CARLOS MANUEL CRAVEIRO TAVARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE VIVEIROS DE FARIA (RJ-029066)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIP (Adv(s). Dr(a). MAURO FERNANDO CANDU (RJ-088486), Dr(a). CREUSA REGINA COLOMBO DE SOUZA CABRAL (RJ-100065) AO INPAS PARA RETIRAR PETIÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.042.001688-1 - HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PORTELLA CARDOSO (RJ-133473) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.532.003929-2 (13097) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A -BANERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X TE ESSE MANUFATURADOS E ART.DE COUROS LTDA. E), TELMO JOSE VICTOR DE SANTANA), TERESA CRISTINA CAVALCANTE DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MONICA VIEIRA MOURA POSSAS (RJ-048869) De acordo com a Portaria 01/2006:VISTA AO REQUERENTE \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.532.005154-9 - LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D), Dr(a). ALEXANDRE DE MEDEIROS (RJ-099544)) X JOAO JOSE FERNANDES À LIGHT SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.042.008703-6 - SERAPHINA DO CARMO SILVA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) DE ACORDO COM A PORTARIA 01/2006.EM REPLICA. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2005.042.008853-0 - MAV'S EMBALAGENS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). RAFAEL COZER ANTAKI (RJ-109505)) X TEC GOLD RIO DISTRIBUIDORA DE IMPRESSOS LTDA.) De acordo com a Portaria 01/2006: a requerente p/ recolher custas de oficial de justiça (r$ 12,24 mais CAARJ). a requerente p/ fornecer o cpf da sócia maria do carmo p/ expedição dos ofícios \r\n\r\nId: 89165"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                    "89925": [
                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andrea Maciel Pacha \r\n\r\nJuiz em Exercício: Luiz Fernando Ferreira de Souza Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Marcia Cristina Deister Vianna\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.042.010985-8 - PATRÍCIA ALCOVER FRANÇA, ADRIANO CARNEIRO, FILIPE ALCOVER FRANÇA CARNEIRO, MIGUEL ALCOVER FRANÇA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MESSORES (RJ-088492) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 16 de janeiro de 2007 às 16h00min. Intime-se. \r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2003.042.007266-9 - UELITA PINHEIRO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOUVEA SCHAEFER (RJ-096568), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001) Decisão:Defiro a suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, como requerido pela autora. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.532.001028-0 (25017) - NELZA DAS GRACAS E SILVA (Adv(s). Dr(a). NELCI AMARO (RJ-065066)) X ALAIR BECHTEUFFT (Adv(s). Dr(a). ITALO MORA GUARNASCHELLI (RJ-054529) À Autora para retirar e encaminhar ofício. \r\n\r\nProc. 2000.042.008843-0 - LARISSA MAZZONI NUNES (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DA SILVA (RJ-101710)) X PAULO ANDRE DE MACEDO NUNES Despacho:O pedido de fls. 26 deverá ser formulado no procedimento adequado. I-se. Após, arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.042.003935-0 - FABIO SUTTER COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685)) X LUCIANO COELHO Despacho:Retiro o processo de pauta. Designo audiência para o dia 19 de março de 2007 às 13h00min. Cite-se e intime-se, expedindo-se a deprecata, autorizado, desde já, as prerrogativas do art. 172, § 2º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.042.004090-9 - LUIZA CARMO SANT'ANNA BELLO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BARAVELLI FILHO (RJ-062578)) X LUIS FERNANDO BELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES (RJ-040631) Decisão:A preliminar suscitada na contestação acerca da inépcia da inicial não deve prosperar, eis que a inicial se encontra bem delimitada permitindo ao réu realizar a sua defesa. O fato de não ter a autora apontado os prováveis rendimentos do réu não inviabiliza o pedido, já que está se discutindo nestes autos, exatamente, qual é o rendimento daquele para o pagamento dos alimentos. Assim, rejeito a presente preliminar. Partes legítimas e bem representadas, pelo que declaro o feito saneado. Defiro a produção da prova oral, consistente na oitiva das testemunhas e depoimento pessoal das partes, que deverão ser intimadas. Designo o dia 05 de março de 2007 às 13h00min. Determino que as partes apresentem o rol no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.042.002228-5 - ANA CAROLINA DE ALMEIDA BASSOUS (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332)) X ALEXANDRE SOARES BASSOUS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CHAVES DA SILVA (RJ-109814) Despacho:Dê-se vista a autora e ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.042.003273-4 - MARINA RIBEIRO MONTEIRO AFFONSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN LUCIA ROZEMBARQ MUSSEL (RJ-134332)) X LEONARDO DE OLIVEIRA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE OLIVEIRA AFFONSO (RJ-080689) Despacho:O pedido de gratuidade não foi apreciado até a presente, razão pela qual defiro-o diante dos elementos de convicção existentes nos autos. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Dê-se vista aos apelados e MP. \r\n\r\nProc. 2006.042.008765-6 - ANNA ELIZABETH VIÇOSO BORGES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685)) X ANDERSON LEONARDO DE FREITAS BORGES À requerente sobre resposta dos ofícios.\r\n\r\nProc. 2006.042.010858-1 - CHAIZA GOMES BARCELOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS ESTRELLA (RJ-077312)) X SERGIO LUIZ BARCELOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.042.012262-0 - MARCELLI OLIVEIRA CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAES CRUZ (RJ-063429)) X ANDRÉ LUIZ GONÇALVES CAVALCANTE Decisão:1 - Defiro JG; 2 - Fixo os alimentos provisórios em um salário mínimo federal; 3 - Designo o dia 13/02/07, às 13:15 horas, para ACIJ; 4 - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.042.012036-2 - RAQUEL DOS PRAZERES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO MATOS RIBEIRO (RJ-106871) Decisão:Defiro a gratuidade. Designo a audiência para o dia 13 de fevereiro de 2007 às 13h30min. Intime-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.042.004311-4 - ROBERTO MAURICIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARCALHO DE OLIVEIRA (RJ-116151E), Dr(a). MARCO AURELIO DOS S GOMES DE ARAUJO (RJ-056692)) X LUIS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA (RJ-004271D), Dr(a). MARCO AURELIO GOMES GUIDO (RJ-062862), Dr(a). DANIELA PIETRE (RJ-088436) Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.532.000715-3 - ANA MARIA KAPPAUN E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PEIXOTO MORAIS (RJ-135345)) X JUIZO DE DIREITO NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART.162 §4º DO CPC, FICA DISPONIBILIZADA A VISTA DOS REFERIDOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2003.042.001624-1 - RENNER LUIZ CERQUEIRA BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA DE SOUZA CUNHA (RJ-071185) Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nProc. 2005.042.006678-9 - JOSE RAMOS DE MELO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866), Dr(a). GRACIELE DE AMORIM PINTO BAYAO (RJ-145067E), Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894) Despacho:Esclareça o requerente o seu pedido de fls. 41: Se deseja a expedição de nova carta de sentença retificadora, ou retificar o registro constante no cartório do Registro Civil. \r\n\r\nProc. 2006.042.006456-5 - ALEXANDRE CASTOR POMIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA (RJ-117411) Sentença:Converto em Divórcio a separação do casal. \r\n\r\nProc. 2006.042.007080-2 - FERNANDA SANTANA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY TEIXEIRA DE MACEDO (RJ-099144) À Autora para instruir e retirar Carta de Sentença. \r\n\r\nProc. 2006.042.009804-6 - CELIA MARIA UCHOA MASSAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLA UCHÔA MASSAD (RJ-102365) À Autora para instruir e retirar carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.042.011294-8 - CARLOS ALBERTO ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VENILSON JACINTO BELIGOLLI (RJ-051537) Sentença:(...) Julgo procedente o pedido e converto em divórcio (...) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.042.006433-4 - VALERIA NICOLAU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ TOURON (RJ-114263)) X NELSON PEDRO KAPPAUN FILHO Despacho:Esclareça quanto a partilha dos bens. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.042.007528-9 - MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ TOURON (RJ-114263)) X HELDER CONCEIÇÃO BENTO BONGIOVANNI (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480) Despacho:Manifestem-se as partes sobre provas, justificadamente. Após, dê-se vista ao MP e voltem conclusos, para decidir sobre o deferimento das provas, inclusive acerca do ofício a Receita Federal. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.042.012059-3 - OSCAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO ANTOUN (RJ-078815)) X LUCIENE BORSATO Despacho:Esclareça o autor a causa de pedir e o pedido, eis que não é possível a este Juízo, como bem destacou o douto representante do Ministério Público, impor sanção ao Instituto Nacional do Seguro Social, já que falece competência a este órgão jurisdicional. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.532.004426-6 (25630) - CELSO DE CASTRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUES AQUINO (RJ-017436)) X JUIZO DE DIREITO Decisão:Indefiro o pedido de fls. 29, calcado na cota ministerial, eis que o estabelcimento da pensão não decorreu de decisão proferida nestes autos, mas sim, de procedimento administrativo junto ao órgão pagador do de cujus. Assim, deverá a requerente se socorrer da via aproriada. Decorrido o prazo legal sem recurso, arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.042.007925-3 - ADILSON MIGUEL DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PEIXOTO MORAIS (RJ-135345), Dr(a). VIVIANE VILACA DA SILVA (RJ-093640) NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART.162 §4º DO CPC, FICA DISPONIBILIZADA A VISTA DOS REFERIDOS AUTOS, COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO DESARQUIVAMENTO (R$ 18,68) \r\n\r\nProc. 2006.042.007815-1 - EDMUNDO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRENE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-112370) Despacho:Dê-se vista a requerente de fls. 29. \r\n\r\nProc. 2006.042.011859-8 - PEDRO LUIS SILVA GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO GONCALVES LOPES (RJ-102370) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.042.005556-4 - CARLA DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322)) X ROMULO TEIXEIRA BORGES Nos termos do que preceitua o art. 162, § 4º, do CPC, fica disponibilizada a vista dos referidos autos. (sobre a certidão de fls. 39). \r\n\r\nProc. 2006.042.011627-9 - ELISABETH PONTE GOMES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES (RJ-040631)) X ALVARO SOARES DE SOUSA À requerente para retirar mandado de citação via postal. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.042.003340-3 (26384) - MARIA ELIZABETH GURGEL CIRELLI (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANTANNA (RJ-064122)) X GUIDO CIRELLI (Adv(s). Dr(a). OSMAR CASTRO FILHO (RJ-064363) Aos interessados para retirar e instruir ofícios. \r\n\r\nProc. 2002.042.007346-5 - LUCIENE BORSATO (Adv(s). Dr(a). CELIO BARBOSA (RJ-033196)) X OSCAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO ANTOUN (RJ-078815) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.042.007194-0 - MARCELLA LETTIERI, CINTIA APARECIDA LETTIERI (Adv(s). Dr(a). CARLLOS MAURICIO D'MACEDO (RJ-040282)) X EDSON TOBLER LETTIERI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DINIZ (RJ-112881) À Exequente para instruir mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.042.000826-0 - ARTHUR MOREIRA MENESES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIO DOCE MARTINS (RJ-093762)) X CARLOS EDUARDO FREITAS MENESES (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAES CRUZ (RJ-063429) Sentença:Homologo o acordo firmado pelas partes às fls. 97, e que contou com a concordância do Ministério Público às fls. 99, calcado no disposto no art. 794, I, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.042.000838-6 - GUILHERME TEIXEIRA TOMAZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MATHIAS SAMPAIO FERNANDES (RJ-107414)) X SILVIO CESAR TOMAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Esclareça o exequente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.042.003017-5 - JOAO VICTOR FREITAS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO MIGUEL SIEIRO FERREIRA (RJ-133297)) X MARCELO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Despacho:Designo audiência especial para o dia 25 de janeiro de 2007 às 15h30min. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.042.004274-8 - VANESSA BASTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY G.BERARDINELLI (RJ-041377)) X LUCIA MARIA GUIMARAES E OUTROS Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 06 de março de 2007 às 14h00min. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.042.004669-9 - TUANY PINHEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOUVEA SCHAEFER (RJ-096568)) X CESAR EVARISTO NUNES Despacho:Suspendo o cumprimento do mandado de prisão. Intime-se o Sr. Oficial a devolver o mandado. Dê-se vista a exequente. \r\n\r\nProc. 2005.042.006073-8 - CARLOS EDUARDO OTERO BULGARINI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE LIMONGI GONTIJO (RJ-079661)) X CARLOS EDUARDO OTERO BUGARIN (Adv(s). Dr(a). OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA (RJ-104838) Despacho:Designo audiência especial para o dia 25/01/2007 as 14h30min. Intimem-se todos com urgência. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.042.008449-4 - CAIO DURAN MACIEL CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213)) X CLAUDIO ANDRE SOARES CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DA CRUZ LIMA (RJ-083095) Ao exequente para cumprir despacho de fl. 89 v. \r\n\r\nProc. 2006.042.000738-6 - NAOMI PIRES PAIXAO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). LOURDES RETONDARO DOS SANTOS (RJ-036108)) X ANGELO RIBEIRO DO VALLE Despacho:Dê-se vista a exequente. \r\n\r\nProc. 2006.042.002875-5 - YANN RODRIGUES DIAS SPINELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)) X MARCO ANTONIO SPINELLI (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE MIRANDA (RJ-052095) Digam os Exequentes \r\n\r\nProc. 2006.042.002993-0 - ANDERSON GUERRA TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANOEL LÚCIO TORRES (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567) Despacho:Designo audiência especial para o dia 13 de fevereiro de 2007 às 14h30min. Intime-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.042.003693-4 - RAISA SAMPAIO ELENA (Adv(s). Dr(a). ROSELI EGYDIO DE MELLO (RJ-114587)) X EMILIO ELENA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.042.008484-9 - RICARDO MUSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-016083)) X NEIDE DIAS DE SOUZA COSTA Ao requerente para instruir mandado de citação com contrafé. \r\n\r\nProc. 2006.042.008711-5 - WALLACE VIEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE ALMEIDA DIAS (RJ-111533)) X PAULO RENATO DE AZEVEDO ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES (RJ-056766) Sentença:Julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.042.009269-0 - VICTOR VESCOVINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X ANTÔNIO GERALDO REGO COSTA Despacho:Ao Exequente e MP. \r\n\r\nProc. 2006.042.009270-6 - IVONETE JURADO SOARES (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X FERNANDO MARQUES HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (RJ-080742) Despacho:Esclareça a autora os valores que pretende executar, eis que o valor da pensão incluiu a autora e sua filha (fls. 08). Após, dê-se vista ao MP e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.042.009271-8 - GUILHERME DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X FÁBIO PORTUGAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.042.009466-1 - EVERTON ALVES GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VANDERLEI GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARIANO (RJ-119642) Despacho:Desde já, caso requerido pela douta Defensoria Pública, defiro o levantamento da importância já depositada. Igualmente, defiro o adiamento da audiência para o próximo dia 13 de fevereiro de 2007 às 15h00min. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.042.009665-7 - JULIANA CUNHA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARIANO (RJ-119642)) X GERALDO DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência especial para o dia 13 de fevereiro de 2007 às 14h45min. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.042.009837-0 - EVA MARIA CASIMIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCIO DE MEDEIROS SILVA (Adv(s). Dr(a). MILTON JOSE DA SILVA (RJ-086354) AO EXECUTADO PARA RETIRAR PETIÇÃO QUE FOI DESENTRANHADA, CONFORME R.DESPACHO DE FLS.33 \r\n\r\nProc. 2006.042.009923-3 - BIANCA MACEDO SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOÃO LUIS VILLAÇA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE LIMONGI GONTIJO (RJ-079661) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 13 de fevereiro de 2007 às 13h00min. Intime-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.042.010097-1 - GUILHERME DE QUEIROZ HOBBS (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385)) X PHILIP MICHAEL HOBBS Despacho:Atenda-se a cota do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.042.010290-6 - DAVID MACHADO JANUÁRIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X FABIANO JANUÁRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Dê-se vista ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.042.010383-2 - GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS REZENDE (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X HELIO PEREIRA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE ALMEIDA DIAS (RJ-111533), Dr(a). CARLOS GERALDO SEPULVEDA DE CASTRO (RJ-078906) Despacho:Dê-se vista ao exequente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.042.001037-3 - DURVAL CASTILHO NEVES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MESSORES (RJ-088492)) X JOSE CARLOS GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO (RJ-098351) Sentença:Homologo o acordo firmado pelas partes e que contou com a anuência do Ministério Público, e consequentemente, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.042.004874-2 - VERA LÚCIA NONATO (Adv(s). Dr(a). EDNA RODRIGUES DE CARVALHO (MG-060083)) X HELENO RAIMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BERNARDINO FERREIRA (RJ-042052) Despacho:Designo audiência especial para o dia 13/02/2007 as 14h15min. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.042.009635-9 - ACIR XAVIER DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS ROCHA SOARES (RJ-084370)) X SUELI ALBRICH DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.042.010268-2 - PAULO CÉSAR DO VALLE (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817)) X ANA PAULA SILVA BLEZER E OUTRO Despacho:Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.042.012250-4 - RONALDO VIEIRALVES SOUTO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA JANIQUES (RJ-038335)) X DANTE MILANO SOUTO AO AUTOR:CUSTAS RECOLHIDAS A MAIOR(CONTA 0707-0). \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia E Prestação de Contas \r\n\r\nProc. 2006.042.001947-0 - JOSE LUIS MARCHIORI MANZANI (Adv(s). Dr(a). ROGERIO AMARAL PEREIRA (RJ-094061)) X ALINE DE ABREU GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA (RJ-070230) Despacho:A fim de evitar alegação de nulidade do julgado, dê-se vista as partes sobre o ofício e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.042.008572-6 - ELZA LAGRECA VARGES (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO LAGRECA CASAMASSO (RJ-088801)) X LICÍNIO PINTO VARGES Decisão:1 - Nomeio perito do Juízo ... facultado ao Requerente oferecer quesitos, em cinco dias, e bem assim, ao Representante do Ministério Público. 2 - Deverá o Sr. Perito informar sua proposta de honorários, no prazo legal. 3 - Com a proposta, dê-se vista aos Autores para se manifestarem e voltem à conclusão para fixação dos honorários. 4 - Apresentado o laudo, digam os interessados em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.042.010321-2 - EURIDES SOARES E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA SOARES E SILVA (RJ-111805)) X NOEMIA SOARES E SILVA Decisão:Nomeio perito do Juízo o Dr. Marcos de Sá Earp Hertz, de qualificação conhecida do cartório, facultado ao Requerente oferecer quesitos, em cinco dias, e bem assim, ao Representante do Ministério Público.QUESITOS DO JUÍZO:01) Descreva o Sr. Perito o estado psíquico e o desenvolvimento mental do Interditando, informando detalhadamente sobre qualquer patologia ou anomalia observadas;02) Na hipótese afirmativa quanto à observação efetuada, a patologia ou anomalia é de molde a incapacitar o paciente para reger sua própria pessoa e eventuais bens? Em que grau?03) Ainda na hipótese afirmativa, a situação é reversível? Qual o prazo previsto para a cura e o tratamento ou terapêutica indicados?04) Esclarecer o que mais possa interessar ao objeto da perícia.Apresentado o laudo, digam os interessados em cinco dias.Paralelamente, encaminhe-se cópia de fls. 33/34 ao douto Promotor subscritor do ofício de fls. 53, para que o mesmo adote as providências que entender cabíveis. \r\n\r\nProc. 2006.042.012251-6 - MARIA MARTHA BRIGGS IAVECCHIA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA JANIQUES (RJ-038335)) X LINA AUGUSTA ALLEVATO DE OLIVEIRA Decisão:1 - Defiro a curatela provisória à Requerente, por 120 dias, mediante termo;2 - Designo o dia 13/02/2007, às 13:45 horas, para o exame pessoal; 3 - Venham as certidões negativas cíveis e criminais e declaração de sua idoneidade;4 - Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.042.004147-0 - ELIENY FERREIRA MARTINS X MAURO JOSE GUEDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ADELMAR DA SILVA RAPOSO JUNIOR (RJ-098431) Despacho:Manifeste-se o réu. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2006.042.007622-1 - EDWILSON AZEVEDO PASSOS DE OLIVEIRA X DEBIANE DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SÁ RODRIGUES (RJ-136539)), ÉRICK AZEVEDO PASSOS DE OLIVEIRA Despacho:Dê-se vista ao autor. Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.042.002043-4 - JULIA ROCHA, JOANA ROCHA X ANGELO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946), Dr(a). ANTONIO CARLOS LOPES DE SOUZA (RJ-034474) Despacho:Dê-se vista as autoras e ao MP. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.042.010965-2 - PABLO CHRISTI (Adv(s). Dr(a). IRENEO LAGRECA (RJ-088122)) X RENATO MARTINS Aos requerentes para que se manifestem sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.042.003990-7 - MARIA DAS GRACAS GONCALVES DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS ESTRELLA (RJ-077312)) X ENZO FORTE TARDIOLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nMeação de bens \r\n\r\nProc. 2002.042.004002-2 - ADRIANA BLANC GOMES COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA (RJ-092598)) X LEONARDO PEREIRA GENTIL (Adv(s). Dr(a). SERGIO BARAVELLI FILHO (RJ-062578) Despacho:Recolhidas as custas pelo exequente, voltem conclusos. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.042.002874-0 - WANDA CARIUS MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO (RJ-073229)) X JOSE ADELINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FURTADO COSENTINO (RJ-124290) Despacho:Esclareça o subscritor de fls. 112 a situação do réu, inclusive se o réu é portador de doença mental que não possa praticar os atos da vida civil. \r\n\r\nProc. 2006.042.002622-9 - ROOSEVELT DE CARVALHO FRANKLIN DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROOSEVELT DE CARVLHO FRANKLIN DOS SANTOS JUNIOR Despacho:A fim de evitar alegação de nulidade, dê-se vista as partes sobre o ofício. Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.042.008732-2 - KARINA SILVA WOSYLUS RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO GOMES GUIDO (RJ-062862)) X RONALDO WOSYLUS RAMOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.042.010380-7 - LARISSA FONSECA GONÇALVES PENNA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GUSTAVO GONÇALVES PENNA RIBEIRO Despacho:As partes sobre provas, justificadamente. Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.042.011740-5 - ADRIANO LUIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA WEINCHUTZ DE MENEZES (RJ-079857)) X IAGO LUIS OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTRO Decisão:... Neste sentido, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA eis que ausentes os requisitos do artigo 273 do CPC pelas razões acima. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nModificação de Cláusula C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.042.003374-0 - YAGGO VITAL MACHADO MATTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE QUINTELLA GAMA (RJ-098018)) X MAGALI VITAL MACHADO (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO OTTONI NOBRE DE OLIVEIRA (MG-006779) Despacho:Em provas. \r\n\r\nModificação de curatela \r\n\r\nProc. 2003.042.007460-5 - LUIZ ERNESTO ROCHA MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MONTES (RJ-106888)) X VERA LUCIA ROCHA MOURA Ao requerente para especializar hipoteca legal. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.042.002561-1 - EDUARDO JUNJI IKEDA (Adv(s). Dr(a). EDSON COLLADO DE BRITO GOMES (SP-159410)) X FELIPE TAKESHI IKEDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Dê-se vista ao apelado, ciente de que não poderá se manifestar por cota nos autos. Após, ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.042.007639-7 - MARIA ANGELA DINIZ (Adv(s). Dr(a). RUTH DE SOUZA GONCALVES VASQUES (RJ-032780)) X JULIO ROBERTO DE SOUZA E OUTROS Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.042.002490-4 - JOAO BERNARDO CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE PINTO SERAFIM (RJ-086628)) X BENEDITA AGDA SEABRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LEVY MENDONCA FRIEDMAN FILHO (RJ-041108) Nos termos do que preceitua o art. 162, § 4º, do CPC, fica disponibilizada a vista dos referidos autos. (ao autor p/instuir e retirar oficio).\r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1999.532.000066-8 - CARLOS EDUARDO CALDARA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON TORRES VICENTE (RJ-020641), Dr(a). ROSALVA PACHECO DOS SANTOS (RJ-015598) Decisão:Indefiro o pedido de exoneração de alimentos formulado pelo cônjuge varão, eis que não é possível nos autos da separação judicial estabelecer contraditório com a finalidade de se obter a referida exoneração, devendo utilizar-se da via apropriada. Decorrido o prazo legal, arquive-se os presentes autos. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.042.001019-3 (28158) - ALEXANDRE MARCOS PINTO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE NILTON SILVEIRA (RJ-094127), Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883), Dr(a). CRISTINA DA MOTTA CARVALHO (RJ-074959) Despacho:Dê-se vista a Alexandre Marcos Pinto. \r\n\r\nProc. 2003.042.000557-7 - OTAVIO HENRIQUE ILHA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TURRINI COSTA (RJ-126632), Dr(a). ANNA MARIA DE FREITAS EDE OLIVEIRA (MG-027502), Dr(a). GUSTAVO DE SOUZA DUPONT (RJ-119655) NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART.162 §4º DO CPC, FICA DISPONIBILIZADA A VISTA DOS REFERIDOS AUTOS. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.042.005516-7 - ANA MARIA DOS REIS CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CARLOS PEREIRA (RJ-049830)) X EDUARDO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE CASTRO BRAGA (RJ-086751) Decisão:Os elementos de convicção coligidos aos autos não permitem a este magistrado o deferimento da gratuidade da justiça pleiteada. Como bem ressaltou o douto Promotor de Justiça, o réu é revel e não impugnou o valor atribuído à causa, bem como recebeu bens na partilha. Assim, indefiro o pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2005.042.007004-5 - LEANDRO SILVA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCELA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-110667) Despacho:Indefiro, eis que o requerente não é parte no feito. \r\n\r\nProc. 2006.042.005488-2 - CLAUDINEIA LEMOS FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEVY MENDONCA FRIEDMAN FILHO (RJ-041108)) X CARLOS PEREIRA DA SILVA Despacho:Manifestem-se as partes em provas. \r\n\r\nProc. 2006.042.008782-6 - ADRIANA SOARES SILVA MATHIAS DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS (RJ-035420)) X JOÃO MATHIAS DA CONCEIÇÃO Sentença:(...) Julgo procedente o pedido e decreto a separação judicial do casal. (...) \r\n\r\nProc. 2006.042.009454-5 - MARLI LUZIA DE OLIVEIRA HYPOLITO (Adv(s). Dr(a). LETUZA DIAS TAMER (RJ-084417)) X ANTONIO HYPOLITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.042.009567-7 - NEIDE LUCIA MARTINS TEIXEIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430)) X FLEMING SALK DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS ROCHA SOARES (RJ-084370) Despacho:Em Réplica. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Alimentos C/C Guarda \r\n\r\nProc. 2006.042.012060-0 - FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO ANTOUN (RJ-078815)) X CARLOS LEONARDO DA SILVA RIBEIRO Decisão:(...) Cite-se e intimem-se. (...) Indefiro a fixação de alimentos provisórios (...) \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.042.007027-6 - PAULO CESAR DA ROCHA BRANCO (Adv(s). Dr(a). REIJANE FATIMA MATTOS DE ALMEIDA (RJ-058597)) X LAIZA HAIZA OLIVEIRA DE MELLO E OUTRO) Despacho:Retiro o processo de pauta. Atenda-se ao MP. \r\n\r\nId: 89925"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                        "89166": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jose Claudio de Macedo Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Maria do Carmo Rabelo\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.042.004124-5 - JULIA COSTA LEMOS LENGRUBER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA (RJ-119656)) X ANDERSON DE SOUZA LENGRUBER Despacho:Dê-se-lhe vista. \r\n\r\nProc. 2005.042.009073-1 - RAFAELE CONDE WEPLER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RENATO MELGACO WEPLER (Adv(s). Dr(a). MANOEL NOVAES NETTO (RJ-032307) Despacho:FEITO EXTINTO AS FLS. 19, NADA HÁ PROVER. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.042.010191-4 - ALEXANDRE BOLLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MOREIRA GOIABEIRA (RJ-137465), Dr(a). ROSE MARY G.BERARDINELLI (RJ-041377), Dr(a). MARIA DE FATIMA NEVES DOS SANTOS (RJ-035016) Despacho:ESCLAREÇA O REQUERENTE DE FLS. 38 DE QUAIS DELAS PRETENDE CERTIDÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.042.000832-9 - VERA REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR (RJ-098016)) X HERMINIO MENDES DA LUZ Despacho:Ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.042.002859-0 - YAGO BORGES JANUARIO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866)) X ANGELO GABRIEL JANUARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aguarde-se captura. \r\n\r\nProc. 2004.042.002209-7 - NATHALIA GALDINO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSELITO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DENISE NUNES DE MOURA (RJ-101707) Despacho:Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2004.042.006147-9 - FERNANDO LEAL PENTEADO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY G.BERARDINELLI (RJ-041377)) X LUIZ FERNANDO PENTEADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA BOUSQUET CARNEIRO (RJ-095711) Sentença:TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO DO DEBITO, FULCRO EXTINTO A PRESENTE EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794 I DO CPC. P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2004.042.008756-0 - WILIAM LIMA MARCIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERONICA PEREIRA FERREIRA (RJ-111603)) X JORGE LUIZ MARCIANO Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.042.003297-4 - GABRIEL FERREIRA WEYTINGH (Adv(s). Dr(a). IRENE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-112370)) X JORGE EGBERT WEYTINGH JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO (RJ-098351), Dr(a). ALOISIO FRANCA BRANCO (RJ-102764) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.042.005741-7 - MARIA EDUARDA COSTA REIS PESSOA DE AZEVEDO BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555)) X RAUL PESSOA DAVID DE AZEVEDO BARROS (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611), Dr(a). WANDA MARIA DA SILVA BORGES (RJ-064598), Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971) Despacho:DESENTRANHEM-SE FLS 59/60 PARA QUE SEJA PROCEDIDA A DISTRIBUIÇÃO. INTIMEM-SE AS ILUSTRES ADVOGADAS. \r\n\r\nProc. 2005.042.008474-3 - ANGELA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALESCA CARVALHO GUERRA (RJ-057449)) X GETULIO RICARDO DA SILVA FILHO Despacho:INDEFIRO FLS. 112, DIANTE DO TEOR DA SUMULA 309 DO STJ. \r\n\r\nProc. 2006.042.002459-2 - THAIS DA SILVA XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA (RJ-130981)) X MARCOS LUIS XAVIER (Adv(s). Dr(a). ELAINE DA SILVA RODRIGUES (RJ-000956) Despacho:À autora. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.042.007359-1 - MARCELLE PRATA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LEONARDO DOS SANTOS (RJ-061162)) X MARCELO CARVALHO Despacho:Cite-se o réu. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.042.010448-4 - WELLINGTON MOREIRA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE CASTRO BRAGA (RJ-086751)) X GUILHERME MARQUES MENDES DA SILVA E OUTRO Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS, POIS NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA O RECOLHIMENTO NO FINAL DO FEITO PARA A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.042.001926-2 - FATIMA REGINA ROCHA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA JANIQUES (RJ-038335), Dr(a). ROSEMERE DE PAULA MACEDO CARVALHO (RJ-134912)) X QUELI VANESSA HAMMES Despacho:Ao MP. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2001.042.001486-1 (19399) - DULCE DE OLIVEIRA VALLE (Adv(s). Dr(a). RONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS (RJ-005389), Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES (RJ-056766)) X SIMONE DE OLIVEIRA VALLE E OUTRO), NATALIA VALLE DA SILVA), JUMA GLAUCE DE OLIVEIRA), NADILA VALLE FREITAS Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO DA SRA. ASSISTENTE SOCIAL. APÓS, AO M.P., INCLUSIVE QUANTO AO TEOR DE FLS. 147. \r\n\r\nProc. 2004.042.002098-2 - JADES MAURICIO DE MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JADES MAURICIO DE MACEDO (RJ-002655D)), KAREN DE SOUZA CLAVERY MACEDO) X MAGDA MARIA DE SOUZA CLAVERY MACEDO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ROCHA FARIA (RJ-098713) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.042.004007-0A - RITA DE CASSIA CHAVES (Adv(s). Dr(a). MICHELA MIEKA YAMAMOTO MASCHERONI (RJ-086586)) X REINALDO PINHEIRO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.042.000898-6 - ELISANGELA MASSI CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS BORGES DA SILVA (RJ-058787)) X JENIFER FERREIRA MASSI Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.042.000899-8 - PAULO CESAR CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR GONZAGA (RJ-065167)) X THEREZA CAPOSSE CRUZ Sentença:TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DA RÉ, FULCRO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MERITO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. P.R.I.. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.042.002976-0 - DANIEL JOSÉ DE MELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CRISTIANE MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VALDINEA AMELIA DA SILVA (RJ-135965) Despacho:MANIFESTE-SE A RÉ. APÓS, AO M.P.. \r\n\r\nProc. 2006.042.004606-0 - CLAUCIO SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA RIBEIRO (RJ-078818)) X LUCIANA TEIXEIRA DE RESENDE VIEIRA), LUANA RESENDE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY GRAVINA BERARDINELLI (RJ-041377) Despacho:Ao MP.\r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.042.006006-7 - ERICK WENDLING DUARTE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LEONARDO DOS SANTOS (RJ-061162)) X MARCIUS DUARTE PEREIRA Despacho:O CORRETO VALOR DA CAUSA É DOZE VEZES O VALOR AFIRMADO ENTRE OS ALIMENTOS FIXADOS E OS PRETENDIDOS. ASSIM, REGULARIZE-SE . \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.042.009499-2 - LUCIA HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVANIR PINTO DE MELO (RJ-034256)) X RODRIGO MARTINS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DA SILVA (RJ-101710) Despacho:Esclareça a autora, pois consta da ata de audiência que as testemunhas comparecerâo independentemente de intimação. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável E Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.042.004007-0 - RITA DE CASSIA CHAVES (Adv(s). Dr(a). MICHELA MIEKA YAMAMOTO MASCHERONI (RJ-086586)) X REINALDO PINHEIRO BEZERRA) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nId: 89166"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "1º Juizado Especial Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO CÍVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nComarca de Petrópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Christianne Maria Ferrari Diniz\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Antonio Carlos Machado Rolim\r\n\r\nExpediente do dia 04/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.817.006620-7 - Maria de Fátima Carreiras Avelar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Maria e Silva Bastos - OAB RJ035799). X Ronaldo Martins de Souza, Juares José da Silveira. À patrona da autora, para informar novo endereço para citação do 1º Réu: vide certidão do Sr. OJA de fl. 21. \r\n\r\nProc. 2006.817.009908-0 - Roselaine Lopes Miguel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Carlos Pereira - OAB RJ049830). X Marfisa de Tal. À patrona da Autora, sobre certidão negativa de citação do Sr. Oficial de Justiça de fl. 14. Retirado de pauta de audiências. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n013195/2001 (2001.817.005539-9) - Vagner Viana Gusmão. X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Nicolas de Campos - OAB RJ056898, Basilio Ferreira Rabello Junior - OAB RJ025100). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEXAMINADOS, DECIDE-SE.\r\n\r\nO pagamento do débito exeqüendo leva, inexoravelmente, à extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, JULGA-SE EXTINTA a presente Execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCiência à DPGE. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2003.817.006064-8 - Luiz Jose Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldeir Jose Xavier - OAB RJ104072). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Karine Vaz - OAB RJ135061, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ131657E). 1)Fl. 163: certificado o não pagamento, expeça-se mandado de penhora, acrescido de multa de 10%; 2) Fls. 167-168: intime-se para novo pagamento, na forma do art. 475J, do CPC, mantido por ora o valor da multa. \r\n\r\nProc. 2003.817.007046-0 - Paulo Fernando Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). AO AUTOR SOBRE AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.817.003771-9 - Geraldo Augusto Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567, Vivian Maria Gomes Leite - OAB RJ121745E, Eliane Marques Machado - OAB RJ131170E). X Águas do Imperador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Guerra Nassif Farah - OAB RJ080610, Maria Luiza Pinton Lucena - OAB RJ083380, Leonardo Rozendo Moreira dos Santos - OAB RJ125178). \r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o levantamento dos valores penhorados as fls. 72 e 86, que totalizam o valor da execução (fls. 76 e 89), bem como o silêncio do credor, quanto a satisfação (fl. 91), apesar de intimado (fl. 88/90), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2004.817.006966-6 - Helio Roberto Grotz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carllos Mauricio D'Macedo - OAB RJ040282, Rodrigo Gonçalves Duarte Canedo - OAB RJ131661E, Luciana Fernandes Corrêa da Silva - OAB RJ133645E). X ATL - Algar Telec. Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). À parte requerida sobre item \"2\" de fls. 178: \"Fls. 153-154: houve cobrança por 08 vezes (fls. 161 a 168). I. a ré para pagamento de R$ 2.080,00 na forma do art. 475-j, CPC.\" \r\n\r\nProc. 2004.817.009300-0 - Gabriela Cristina da Rocha Cabral. X ATL - Algar Telec. Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose Garrido de Souza Costa - OAB RJ005799). \r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte os pagamentos de fls. 70 e 91, já recebido pelo exeqüente (fls.74 e 95) , e a sua manifestação (fl.95), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se eventual penhora.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2004.817.009769-8 - Raphael Freire da Silva. X P. S. A. Revelações Fotográficas Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anselmo Dias de Carvalho - OAB RJ109816). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte os pagamentos de fls. 108 e 123, já recebidos pelo exeqüente (fls.110 e 127), e a sua não manifestação (fl.128), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis,\r\n\r\nChristianne Ferrari\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2005.817.003487-3 - Maria Aparecida Mesquita Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Rodrigues Rocha - OAB RJ109499, Caio Luiz Rios de Oliveira - OAB RJ140826E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Ana Paula Barrotte - OAB RJ103867, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ129835E). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl. 133, já recebido pelo exeqüente (fls.137), e a sua não manifestação (fl.139), a despeito de intimado (fl.136), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2005.817.004715-6 - Eurides Serafim de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles de Almeida Dias - OAB RJ111533, Aldeir Jose Xavier - OAB RJ104072). X Solicred (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janilson Pessoa Cabral - OAB RJ057803, Priscila Pinheiro Kraucs - OAB RJ131654E). Ao credor sobre certidão de fl. 79 verso. \r\n\r\nProc. 2005.817.009799-8 - Selma Maria Rodrigues Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Almeida Alves de Souza - OAB RJ098053, Paulo Roberto de Bem - OAB RJ108173). X Rio Med Assistência Médica Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Trata-se de execução aparelhada com título executivo judicial oferecida contra RIO MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.\r\n\r\nConsoante fl. 107, a ré se encontra em fase de liquidação extrajudicial, pelo que é proferida a seguinte sentença.\r\n\r\nÈ o sucinto relatório. Decide-se.\r\n\r\nNa forma do artigo, 18, alínea \"a\", da Lei 6.024-74, impõe-se a suspensão das execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, como é a presente demanda.\r\n\r\nEm se tratando de procedimento afeto à Lei 9099/95, inviável, pois, o prosseguimento da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 51, II, da Lei 9099/95. Ausente condenação em despesas processuais ou honorários, por incabíveis nesta fase. Caso requerido, extraia-se certidão de crédito, para habilitação do credor perante o juízo universal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.817.001153-0 - Luzia Maria Ferreira. X Banco Itaú Holding Financiamento S. A.. LUZIA MARIA FERREIRA ofereceu a presente demanda em face de BANCO ITAÚ S/A, argumentando desconto indevido de conta corrente, e remessa de cartas de cobranças.\r\n\r\nO réu, a despeito de regulamente citado e intimado (fl. 22), deixou, contudo, de comparecer à audiência de conciliação (fl. 23). \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO.\r\n\r\nNa forma da legislação especial, em seu artigo 20, a ausência do demandado a qualquer audiência acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. \r\n\r\nAdemais, por se tratar de pessoa jurídica, aplica-se a teoria da aparência e tem-se como válido e eficaz o ato processual realizado.\r\n\r\nAssim, a proposta de parcelamento do débito, para pagamento em 13/12/05, o efetivo pagamento na data consignada, o desconto indevido e a remessa de cartas de cobrança, são fatos sobre os quais não importa mais discussão.\r\n\r\nOs fatos narrados, embora não tenham ocasionado maior repercussão ao autor, evidenciam desrespeito da ré aos direitos do consumidor, justificando-se sua condenação em danos morais também como caráter pedagógico, lembrando-se do aspecto punitivo que modernamente vem sendo concedido ao instituto. \r\n\r\nTomando-se tais parâmetros, fixa-se o quantum pertinente no valor de R$ 1.000,00.\r\n\r\nTambém com razão no que tange à devolução do valor de R$ 147,03, já que o estorno limitou-se ao valor simples, sendo devido em dobro (art. 42, parágrafo único, lei 8078/90). \r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\n(a) julgar parcialmente procedente o pedido referente à reparação dos danos morais, condenando o réu a pagar ao autor o valor de R$ 1.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação;\r\n\r\n(b) julgar procedente o pedido de ressarcimento de danos materiais, condenando-se o réu a pagar à autora o valor de R$ 147,03, corrigido monetariamente desde 12/12/05 e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da mesma data.\r\n\r\nAusente condenação em despesas processuais e honorários, por incabíveis nesta fase. \r\n\r\nProc. 2006.817.002171-6 - Deise Correa Goettnauer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Barbosa de Cerqueira - OAB RJ117411). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). 1) Cumpra-se o v. acórdão;2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC);3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. 2006.817.003239-8 - Seraphina do Carmo Silva da Cunha. X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Farnezio Alves da Costa - OAB RJ014860, Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC);3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. 2006.817.003655-0 - Maria Aparecida Borges da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas da Paixao - OAB RJ116444). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl. 49, já recebido pelo exeqüente (fl.51) , e a sua não manifestação, a despeito de intimado (fl.50), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2006.817.005221-0 - Iolanda Guedes Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Ribeiro de Sousa - OAB RJ081129). X União de Bancos Brasileiros S/A - Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Juliana Caiaffa Younes Rabello - OAB RJ151259E). À parte requerida sobre o r. despacho de fls. 82, item \"2\": \" I. para pagamento de R$ 100,00, pela astreinte (dias 18 e 19/07), na forma do art. 475-J,CPC.\" \r\n\r\nProc. 2006.817.009607-8 - Antônio Fernandes Karl (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saint Clair Felix de Moraes - OAB RJ068881). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1)A prova de fato negativo é diabólica, daí ser ônus da ré evidenciar o cancelamento do contrato, a pedido da parte autora; 2) A cobrança da integralidade das parcelas do empréstimo, em agosto, impossibilitou o pagamento das faturas nos meses seguintes, já que o valor mínimo era, em muito, superior ao devido; 3) Em razão de tal constatação, evitando-se maiores prejuízos ao consumidor, defere-se a antecipação da tutela para que a ré observe as cláusulas do contrato celebrado, estornando na fatura do autor o valor de R$ 2.187,02(R$ 198,82 x 11), bem como todos os encargos cobrados a contar da fatura de setembro, emitindo nova fatura, apenas com as despesas realizadas e as parcelas do financiamento já vencidas(a partir de setembro); 4) Cumprimento até a fatura a vencer em 08/02/07, pena de multa de R$ 500,00, por fatura emitida em desconformidade; 5) Deverá abster-se de incluir o nome do autor em qualquer cadastro restritivo, observando-se já ter havido a exclusão voluntária, pena de multa de R$ 400,00 por infringência e de R$ 200,00 ao dia, na hipótese de manutenção.I \r\n\r\nProc. 2006.817.010475-0 - Roberto Antônio Ramirez Corea, Maria Elisa Lage Rieger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Janete da Silva - OAB RJ048052). X Jorge de Oliveira, Eduardo da Gama Pires, Carlos Bravo Scistowicz, Condominio do Edificio Rocha. 1) J. cópia da decisão proferida nos autos nº 06/8534-2; 2) Ao autor, sobre as citações negativas. \r\n\r\nProc. 2006.817.010556-0 - Michele Aparecida Piccoli de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363, Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). X Casas Bahia Comercial Ltda.. Cumpra-se integralmente fl. 17 \r\n\r\nProc. 2006.817.010629-1 - Luis Antônio Barillo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Paula Berg - OAB RJ117475, Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO. 1) A redução do limite de crédito é faculdade do financiador, exigível tão somente, a informação; 2) Nada a antecipar. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n011687/2000 (2000.817.000455-9) - Aristóteles Moraes Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete Roels - OAB RJ095853, Robson da Costa Ferreira da Silva - OAB RJ098416). X A&a&a Edições e Promoções Internacionais LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Arminda Mura - OAB RJ049234). Indefere-se a entrega do cheque ao credor, em razão da adjudicação realizada.Segue sentença, em uma lauda. Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nQuebra Examinados. Decide-se.\r\n\r\nAnte a adjudicação dos bens penhorados (fls. 40), impõe-se a extinção da execução, notadamente pela ausência de manifestação em contrário do credor.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDesentranhe-se o cheque de fl. 06, entregando-o ao devedor, mediante recibo e substituição por cópia.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n012542/2001 (2001.817.004893-0) - Ana Maria Ribeiro Zanetti Mundstein (Adv.(s) Dr.(a) (s) Breno Jose Alonso de Camargo - OAB RJ084460, Denio Nogueira Rocha - OAB RJ088035). X Sérgio Caetano de Castro Theobald (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ065284). Marlene Tereza Schiffler Iost (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Vitor Ramos Correa - OAB RJ107901, Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Leandro Teixeira Alves - OAB RJ089446). Paulo José Iost. INTIMADOS OS DEVEDORES PARA O PAGAMENTO ESPONTANEO EM 15 DIAS, NA FORMA DO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\n016860/2001 (2001.817.004897-8) - Ana Maria Ribeiro Zanetti Mundstein (Adv.(s) Dr.(a) (s) Breno Jose Alonso de Camargo - OAB RJ084460, Denio Nogueira Rocha - OAB RJ088035). X Sergio Caetano de Castro Theobald, Marlene Tereza Schiffler Iost, Paulo José Iost (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Vitor Ramos Correa - OAB RJ107901). INTIMADOS OS DEVEDORES PARA O PAGAMENTO ESPONTANEO EM 15 DIAS, NA FORMA DO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\n020207/2002 (2002.817.008939-9) - Ana Maria Ribeiro Zanetti Mundstein (Adv.(s) Dr.(a) (s) Breno Jose Alonso de Camargo - OAB RJ084460, Denio Nogueira Rocha - OAB RJ088035). X Marlene Tereza Schiffler Iost, Paulo José Iost (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Vitor Ramos Correa - OAB RJ107901). Sergio Caetano de Castro Theobald (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567). INTIMADOS OS DEVEDORES PARA O PAGAMENTO ESPONTANEO EM 15 DIAS, NA FORMA DO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.817.010072-9 - Vagner Firmino de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). X Valério Pereira Chaves. AO AUTOR SOBRE AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.817.000446-9 - Alexandre Gonçalves Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Costalonga - OAB RJ084401). X EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). ...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Alexandre Gonçalves Baptista em face de Embratel... \r\n\r\nProc. 2006.817.006305-0 - Eny Rodrigues Julião de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Angela Maldonado Pereira - OAB RJ079281, Paulo Eduardo Maldonado Pereira - OAB RJ096855). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose Garrido de Souza Costa - OAB RJ005799). Nada a prover, por ora.Vide fl. 81. \r\n\r\nProc. 2006.817.007658-4 - Daniela da Silva Carneiro Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldyr Blanco da Costa - OAB RJ001861D). X Cereais Bramil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Barros - OAB RJ004735D, Adir Santana Peters - OAB RJ100437). Aos patronos da Reclamada, sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl. 24, ref. intimação da testemunha de fl. 14. \r\n\r\nProc. 2006.817.007701-1 - Fábio Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janilson Pessoa Cabral - OAB RJ057803). X Ceg Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). À Reclamada, para regularização de sua representação processual em até dez dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. \r\n\r\nProc. 2006.817.007731-0 - Jorge Barcelos Pavão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Polo Brasil dos Santos - OAB RJ062374, Sergio Pedro da Silva - OAB RJ115300). X Adriano dos Santos Generoso, Admir da Cruz Xavier, Marcelo Carvalho. 1)Marcelo Carvalho já está no pólo passivo; 2) Cite-se Admir, observando-se fls. 51-52. \r\n\r\nProc. 2006.817.007792-8 - Renata Brito Terra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994). X Lg Eletronics Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Pll Express Assistência Técnica Em Celulares Ltda.. Aplica-se ao réu PLL a pena de revelia. Aguarde-se a AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.817.008116-6 - Adrian Saulo Giese (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Dias Janiques - OAB RJ123470). X Transp. Única / Ácil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Melchior de Barros Rangel - OAB RJ080132, Jose Augusto de Oliveira Cortinhas - OAB RJ097385). Ao patrono da Reclamada, sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl. 38, ref. intimação de testemunha de fl. 15. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n009148/2000 (2000.817.001231-3) - Pedro Paulo de Oliveira Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). X Sul América Santa Cruz Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Lopes da Silva - OAB RJ082795). AO AUTOR SOBRE AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nExpediente do dia 05/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.817.004821-3 - Eli Paizanti Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Polo Brasil dos Santos - OAB RJ062374, Sergio Pedro da Silva - OAB RJ115300, Ana Beatriz da Rocha Azevedo - OAB RJ138006). X João Batista Paz. Proceda-se a penhora dos bens descritos no item \"b\" da petição de fls. 89, eis que estes não estão acobertados pela impenhorabilidade prevista na lei 8.009/90. Indefiro a penhora do veículo, eis que resta, sobejamente demonstrado nos autos, que aquele bem é utilizado para transporter escolar, como demonstram os documentos de fls. 33/40 e a própria inicial de fls. 2. \r\n\r\nProc. 2005.817.004665-6 - Maria da Guia Leite Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Já há decisão. Arquive-se, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2005.817.006484-1 - Marlene Teixeira Zeitune (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly Teixeira de Macedo - OAB RJ099144). X Word Service Estacionamento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osny Guilherme Spitz - OAB RJ068852). Abc Barateiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Hiper Shopping Abc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jimer Ramos da Costa - OAB RJ057611). A parte para que retire o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.817.007345-3 - Marcia Valéria Carvalho da Silva Leitão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio de Araujo Portes - OAB RJ075966). X Banco Brasileiro de Descontos S/A Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046, Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710). Desentranhem-se os documentos originais, entregando-os à autora, mediante substituição por cópia. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.817.000205-9 - Fernando Lenine Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Augusto Antoun - OAB RJ078815). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). \"Designe-se AIJ. I. todos.\" \"Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 24/ 01/ 2007, às 08:40 horas.\" \r\n\r\nProc. 2006.817.002635-0 - Odilana Maria Nascimento Gomes. X Sônia da Silva Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aguinaldo Augusto de Mello - OAB RJ004374, Janaina Augusto de Mello - OAB RJ125937). \r\n\r\n1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. 2006.817.002944-2 - Maria Helena de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ118824). X Fininvest Negócios de Varejo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). A parte para que retire o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.817.005095-9 - Jeferson Beck de Carvalho. X Sendas Dist. S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo, que é legal. Não se encontram presentes os elementos a possibilitar o recebimento também no efeito suspensivo. À parte recorrida. Após, ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.817.005675-5 - Érica de Oliveira Kost. X Solução Celulares, Siemens do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo, que é legal. Não se encontram presentes os elementos a possibilitar o recebimento também no efeito suspensivo. À parte recorrida. Após, ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.817.006721-2 - Victor Pereira Silveira, Oswaldo Luis Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neia Cristina Martins dos Santos - OAB RJ094964). X Editora Globo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Leonardo Almeida Honorato - OAB RJ103363). \"Designe-se nova data, intimando-se todos.\" \"Audiência de Conciliação designada para o dia 22/ 01/ 2007, às 16:30 horas.\" \r\n\r\nProc. 2006.817.006805-8 - Mauro Sérgio Pereira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Rodrigues Tomaz - OAB RJ114888). X Águas do Imperador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Machado de Andrade Monteiro - OAB RJ083109). \"Acolhe-se a justificativa. Redesigne-se.\" \"Audiência de Conciliação REDESIGNADA para o dia 24/ 01/ 2007, às 16:30 horas.\" \r\n\r\nProc. 2006.817.007210-4 - Sônia Regina da Costa Reis Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Goncalves de Oliveira - OAB RJ052374). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994). \"Acolhe-se a justificativa trazida. Redesigne-se.\" \"Audiência de Conciliação redesignada para o dia 18/ 01/ 2007, às 10:00 horas.\" \r\n\r\nProc. 2006.817.009219-0 - Célia Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Polo Brasil dos Santos - OAB RJ062374). X Ibicard Serviços Financeiros. 1) Fl. 32 - letra \"b\": Unibanco não é parte no feito. Nada a prover; 2) Ante o reiterado descumprimento, pelo réu, da decisão profrida, intime-se-o, agora para que deposite em Juízo, em 24h, o dobro dos valores descontados (R$ 287,12, em dobro), antecipdada também, e neste momento, tal pretensão condenatória; 3) Sem prejuízo da multa já verificada, intime-se também para que cesse os descontos realizados, pena de multa de R$ 1.500,00 por desconto. \r\n\r\nProc. 2006.817.009586-4 - Carlos Adriano Oliva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994). X TELEMAR (Petrópolis). \"Fl. 11: não obstante a ausência de comprovação, redesigne-se, para data próxima à anterior.\" \"Audiência de Conciliação redesignada para o dia 31/ 01/ 2007, às 13:00 horas.\" \r\n\r\nProc. 2006.817.011264-3 - Isolina Mendes Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Janete da Silva - OAB RJ048052). X TELEMAR (Petrópolis). \"1) Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação; 2) Em razão da matéria, designa-se ACIJ para o dia 23/ 01/ 2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se todos...\" \r\n\r\nProc. 2006.817.011342-8 - Filomena Neves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber de Souza Cabral - OAB RJ138248, Silvia Cristina de Souza Affonso Cabral - OAB RJ081274, Antonio Carlos Gomes Cabral - OAB RJ106000). X TELEMAR (Petrópolis). \"1) Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação; 2) Em razão da matéria, designa-se ACIJ para o dia 23/ 01/ 2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se todos...\" \r\n\r\nProc. 2006.817.011375-1 - José da Silva Ramalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363, Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). X TELEMAR (Petrópolis). \"1) Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação; 2) Em razão da matéria, designa-se ACIJ para o dia 23/ 01/ 2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se todos...\" \r\n\r\nProc. 2007.817.000024-7 - Alexandre do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Pereira dos Santos - OAB RJ112370). X Vitoria Cell Comercio de Aletro Eleronicos LTDA, Siemens Eletroeletronica S/A. Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação. \r\n\r\nProc. 2007.817.000030-2 - Camila Telles Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Teixeira Lins - OAB RJ093691). X TELEMAR (Petrópolis). Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente prova inequívoca, pelo que se indefere a antecipação. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.817.004565-9 - Elazir Duarte Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Henrique Ferreira de Souza - OAB RJ090531, Jonas Costa Souza Carneiro - OAB RJ141595E). X Nicanor Cunha Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ednaldo de Melo Ferreira - OAB RJ103239). Intime-se para pagamento (art. 475-J,CPC). \r\n\r\nProc. 2004.817.009775-3 - Ary Manoel Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Mathias Sampaio Fernandes - OAB RJ107414). X Augusto Mendes Neto. Desentranhe-se o título, mediante substituição por cópia, sendo entregue ao credor. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.817.006015-0 - Eli Torres Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Ribeiro de Sousa - OAB RJ081129, Luciene Camargo Zarur Fernandes - OAB RJ131355). X ATL - Algar Telec. Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Lojas Americanas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Cesar Jorge - OAB RJ062744, Emilia Cristina da Silva Cachem - OAB RJ087990). 1)Já foram realizados 02(dois) depósitos, regularmente levantados(fls. 101 e 102);\r\n\r\n2)Deve o credor, por conseguinte, trazer nova planilha, atualizando o valor de R$ 2.000,00 até o dia 06/10/2005(fl. 91), data do 1º depósito.O saldo remanescente deverá ser atualizado até 20/02/2006(fl. 93), data do 2º depósito;\r\n\r\n3) Em ainda havendo saldo devedor, prosseguir a atualização até a data da elaboração da planilha;\r\n\r\n4) Observe-se que os honorários são devidos unicamente pela ré Lojas Americanas, ainda não havendo a intimação na forma do artigo do 475J, do CPC.\r\n\r\nProc. 2005.817.009305-1 - Luiz Alberto Machado da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Fernandes - OAB RJ056766, Rachel Fernandes Branco - OAB RJ146100E). X Hospital Santa Teresa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Sant Anna - OAB RJ065122). O valor já incluiu a multa. Retornem ao credor, em 24h. \r\n\r\nProc. 2005.817.009955-7 - Leandro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio J. Moraes Tesch - OAB RJ050816). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Bastos Veloso - OAB RJ133067). 1) Fls. 105-107: à parte autora; 2) \r\n\r\nNa forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora; 3) pagamento espontâneo: sem a multa.\r\n\r\nProc. 2006.817.007633-0 - Cláudio Geraldino de Souza Deolindo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363, Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). X Banco Itaú ( Taií ). \"Fl. 39: proceda-se a substituição pretendida, com as modificações pertinentes. Após, designe-se APC, citando e intimando-se.\" \"Audiência de Conciliação designada para o dia 27/ 02/ 2007, às 14:30 horas.\" \r\n\r\nProc. 2006.817.010358-7 - Felipe Paulo Borde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ118273). X Banco Panamericano. Audiência de Conciliação designada para o dia 01/ 03/ 2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.817.010396-4 - Maria de Fátima de Sousa Barbosa Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Francis Vidart Badia - OAB RJ124247). X Financeira Itaú - Cbd. \"Audiência de Conciliação designada para o dia 08/ 02/ 2007, às 10:30 horas.\" \r\n\r\nProc. 2006.817.010399-0 - Maria de Fátima Venâncio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Francis Vidart Badia - OAB RJ124247). X Financeira Itaú - Cbd. \"Audiência de Conciliação designada para o dia 08/ 02/ 2007, às 14:00 horas.\" \r\n\r\nProc. 2006.817.011282-5 - Maria Helena da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567, Leandro Teixeira Alves - OAB RJ089446). X TELEMAR (Petrópolis). \"1) Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação; 2) Em razão da matéria, designa-se ACIJ para o dia 23/ 01/ 2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se todos...\" \r\n\r\nProc. 2006.817.011283-7 - Maria Helena da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567, Leandro Teixeira Alves - OAB RJ089446). X TELEMAR (Petrópolis). \"1) Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação; 2) Em razão da matéria, designa-se ACIJ para o dia 23/ 01/ 2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se todos...\" \r\n\r\nProc. 2006.817.011292-8 - Vanilde Salvador dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Gomes Cabral - OAB RJ106000, Silvia Cristina de Souza Affonso Cabral - OAB RJ081274, Kleber de Souza Cabral - OAB RJ138248). X TELEMAR (Petrópolis). \"1) Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação; 2) Em razão da matéria, designa-se ACIJ para o dia 23/ 01/ 2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se todos...\" \r\n\r\nProc. 2006.817.011376-3 - Sérgio Fernandes Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363, Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). X TELEMAR (Petrópolis). \"1) Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação; 2) Em razão da matéria, designa-se ACIJ para o dia 23/ 01/ 2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se todos...\" \r\n\r\nProc. 2006.817.011482-2 - Renato Rizzo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber de Souza Cabral - OAB RJ138248, Silvia Cristina de Souza Affonso Cabral - OAB RJ081274, Antonio Carlos Gomes Cabral - OAB RJ106000). X TELEMAR (Petrópolis). \"1) Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação; 2) Em razão da matéria, designa-se ACIJ para o dia 23/ 01/ 2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se todos...\" \r\n\r\nProc. 2007.817.000007-7 - Rosa Maria Ulerich (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085). X TELEMAR (Petrópolis). \"1) Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação; 2) Em razão da matéria, designa-se ACIJ para o dia 23/ 01/ 2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se todos...\" \r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n020848/2002 (2002.817.009779-7) - Fernando de Souza Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Geraldo Sepulveda de Castro - OAB RJ078906). X Paulo Roberto Pereira Paca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Gonzaga do Nascimento - OAB RJ120335). Roberto Baltar. Ao autor sobre certidão de fl. 105. \r\n\r\nProc. 2003.817.007707-7 - Maricelia Fraguas Pereira Bassane (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ney Marcio de Oliveira - OAB RJ085279). X Maria Ines Pinheiro Paiva. Expeça-se nova Precatória, agora na forma do art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProc. 2003.817.010132-8 - Anna Catarina Endlich Pinto Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilberto Straub - OAB RJ088732). X Luiz Celso Uzeda Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Antônio Miranda da Silva - OAB RJ000927B, Lucio Antonio Miranda da Silva Filho - OAB RJ098262). Ao autor sobre carta parecatória devolvida. \r\n\r\nProc. 2006.817.003722-0 - Jonas Pinheiro do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli Egydio de Mello - OAB RJ114587). X Monique da Silva Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giordano da Silva Kling - OAB RJ131095). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.817.008815-0 - Maria Aparecida Torres Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Carlos Fabre dos Reis - OAB RJ087083). X Jose Anselmo Jacinto Mota. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAtendidos os pressupostos legais, HOMOLOGA-SE por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fl. 12, celebrado entre as partes, e JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSe requerido, desentranhem-se os títulos acostados à inicial, entregando-os ao réu, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis,\r\n\r\nCHRISTIANNE FERRARI\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n017606/2001 (2001.817.006615-4) - Maria Lúcia Chaves Vazquez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloisio Franca Branco - OAB RJ102764, Eleuterio Viegas de Mello Neto - OAB RJ098351). X CERJ-Cia. de Eletric. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Paulo Machado Fagundes - OAB RJ041012, Aloisio Neves de Andrade Lemes - OAB RJ078950, Rosane Silva de Almeida Neves - OAB RJ097767, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Quanto aos autos em apenso, subam à T. Recursal, desapensando-se; 2) Fl. 298, item 2, autos em apenso: aguarde-se; 3) Fl. 257, letra b: venha planilha. \r\n\r\n020645/2002 (2002.817.007027-5) - Vanete de Paula Paixão Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Paixao Bastos - OAB RJ086535, Rejane Meirelles Guerra - OAB RJ089875). X Consórcio Nacional Santa Inês S/c (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Brasileiro de Oliveira - OAB DF011457, Paulo André Vacari Belone - OAB DF012671). Fl. 98: de fato, não foi determinada a busca e apreensão, o que ora se faz. I. o credor, pessoalmente, para assinatura do termo de adjudicação. Após, cumpra-se fl. 89, integralmente. \r\n\r\nProc. 2003.817.001415-8 - Dircileia Aparecida Silverio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Venilson Jacinto Beligolli - OAB RJ051537, Sidney David Pildervasser - OAB RJ038519, Jonatas Loures - OAB RJ111179, Fabio Vieira - OAB RJ090925, Isis Cesario Cabral - OAB RJ140732E). X Banco Cacique S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Plinio Coelho da Fonseca - OAB RJ102726, Maria das Gracas da Paixao - OAB RJ116444). Grupo Hoepers Recuperadora de Credito LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sigisfredo Hoepers - OAB RJ002723). 1) Reconsidera-se a parte final de fl. 127, mantida a penhora. A execução deve prosseguir-se, em relação à 2ª ré; 2) Oficie-se ao Banco do Brasil (fl. 172), para penhora da conta indicada, até o calor da execução. Em havendo saldo, desconstitua-se a constrição de fl.127. \r\n\r\nProc. 2003.817.009942-5 - Jose Carlos de Jesus Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085, Carita Carolina dos Santos Gomes - OAB RJ138877, Livia Favorito Miyahira - OAB RJ139061). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Karine Vaz - OAB RJ135061). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.817.000742-9 - Lucimar Mello da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Oliveira - OAB RJ081501). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia de Oliveira Coelho - OAB RJ103118, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.817.005433-0 - Lucia Helena de Fatima Licht (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Amaro de Souza Júnior - OAB RJ153831E). X Finaustria Cia de Crédito Fin. e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeska Jeronima da Silva - OAB RJ099648). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.817.000360-8 - Renato de Assis Pedro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo de Lemos - OAB RJ071892). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.817.005907-9 - João Carlos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123). X Águas do Imperador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza Pinton Lucena - OAB RJ083380, Andrea Machado de Andrade Monteiro - OAB RJ083109, Marcos Vinicius Antunes - OAB RJ138170E). 1) Fls. 110-112: nada a prover. O processo de conhecimento já foi extinto, por decisão transitada em julgado; 2) Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.817.006277-7 - Davi Gomes Valério (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Rodrigues Rocha - OAB RJ109499, Caio Luiz Rios de Oliveira - OAB RJ140826E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.817.006484-1 - Marlene Teixeira Zeitune (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly Teixeira de Macedo - OAB RJ099144). X Word Service Estacionamento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osny Guilherme Spitz - OAB RJ068852). Abc Barateiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Hiper Shopping Abc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jimer Ramos da Costa - OAB RJ057611). 1) expeça-se mandado de pagamento (fl. 150); 2) Intime-se, pessoalmente, o depositário de fl. 147 para que deposite, à disposição deste Juízo, o valor penhorado. \r\n\r\nProc. 2005.817.006518-3 - Rosa Maria de Souza Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Nunes de Moura - OAB RJ101707). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.817.008709-9 - Helena Silva de Lima Pissurno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Andrade Dantas - OAB RJ100240). X Parque Aquático Intenacional Ilha do Sol S/c Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Massao Aoki - OAB SP128581). Câmara dos Dirigentes Lojistas de Petrolina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter de Freitas Junior - OAB RJ037825, Fernanda Pietro Belli - OAB RJ113525). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo aritmético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias;\r\n\r\nProc. 2005.817.009893-0 - Rafael da Costa Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giordano da Silva Kling - OAB RJ131095). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.817.009954-5 - Sérgio de Oliveira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane de Souza Romanelli Carneiro - OAB RJ050816, Mauro Sergio Moreira Mari - OAB RJ103094). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.817.010247-7 - Gezean de Carvalho Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). \r\n\r\n1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. 2006.817.001597-2 - Silvio da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Maria Lemos da Silva - OAB RJ116444, Marcela Gonçalves Leonardo - OAB RJ121416). X Eletrodireto S/A Central de Serviços (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Cristina Lemos - OAB SP126087, Andreia Bar Amalfi - OAB SP200968). Banco Cruzeiro do Sul (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Rodrigues Coelho Filho - OAB RJ014852, Soraya Rodrigues Coelho - OAB RJ061796). Ao Autor p/ fornecer cópias p/ instruir a Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.817.001879-1 - Nelma dos Anjos Neves dos Santos. X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo aritmético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias;\r\n\r\n5)À DPGE, para apresentação da planilha com os valores devidos.Após, expeça-se mandado de pagamento e ofício para transferência do valor devido ao CEJUR.\r\n\r\nProc. 2006.817.001891-2 - Carlos Antônio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600, Denise Dias Janiques - OAB RJ123470). X Juan Miguel Van Kuyk (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Pedro Grandis Maldonado - OAB RJ086591). 1) Cumpra-se o v. acórdão;2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.817.002448-1 - Angelita Vieira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Marcos dos Reis - OAB RJ065946, Joao de Moraes Fintelman - OAB RJ123625). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo aritmético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias;\r\n\r\nProc. 2006.817.004256-2 - Derenice Sobreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Luiz de Souza Lindenberg - OAB RJ082264, Jonatas Loures - OAB RJ111179). X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.817.004433-9 - Nilza Coelho do Almo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giordano da Silva Kling - OAB RJ131095). X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.817.004560-5 - Alexandre Monsores Schüssler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalberto Paula de Carvalho - OAB RJ111986). X Luck Cell Telefonia Ltda. - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luis da Silva Rego Urbano - OAB RJ100484, Willian Salustiano Souza - OAB RJ135328). Lg Electronics de São Paulo Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Elias Habib Andrade - OAB RJ125373). ...Fl. 88: conforme determinado na sentença, a entrega do aparelho deverá ser feita na residência do autor.\r\n\r\nProc. 2006.817.004922-2 - Josias Gonçalves Bezerra. X Aceros Transportes Ltda. ( Granero Transportes ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Malamud - OAB RJ080736, Rubem Arbex Barcellos - OAB RJ099717). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, decido.\r\n\r\nJosias Gonçalves Bezerra celebrou contrato com a ré para mudança de seus móveis, transportando-os de Salvador-BA para o município de Duque de Caxias-RJ, pelo preço ajustado de R$ 3.250,00. Que pretendeu a troca de destino, resolvendo fixar residência nesta cidade, dando ciência à ré para que entregasse a mudança em novo endereço. Que a empresa ré, após longa espera, teria cobrado o valor de R$ 1.200,00 pela troca de destino, ao entendimento do autor, desproporcional à distância entre Petrópolis e Duque de Caxias de apenas 20 quilômetros. Que a mudança foi entregue de forma insuficiente, faltando 09 caixas, entregues posteriormente depois de longas reclamações do autor.\r\n\r\nPede a condenação da ré em danos morais e a restituir o valor de R$ 1.200,00 pagos indevidamente.\r\n\r\nContestação que aduz preliminar de ilegitimidade passiva que desde já afasto diante dos termos de fls. 21; recibo de pagamento à ré pela quantia de R$ 1.200,00 pela mudança contratada com destino à Petrópolis, visto que é sobre este trecho que reclama o autor. Expressamente faz menção o recibo à marca GRANERO, isto é, age a ré em nome da transportadora contratada em Salvador-BA. No mérito a ré pretende afastar sua responsabilidade pelo atraso na entrega das 09 caixas apontando a empresa transportadora de Salvador-BA como responsável, isto é, reconhece os fatos.\r\n\r\nPois bem, de fato o atraso na entrega, ainda que tenha origem em Salvador-BA, impõe a responsabilidade da ré que assume o risco e o negócio através do recibo de fls. 21. O atraso foi superior ao razoável, evidenciando a falha e a incidência do artigo 14 do CDC, impondo a reparação pelos danos.\r\n\r\nO valor contratado foi ajustado pela ré em custo excessivo, se valendo da posição de supremacia em que se encontrava, isto é, na prática, o autor se via obrigado a aceitar os valores sob pena de obstar a conclusão da mudança. Não há livre escolha. As alegações do autor são coerentes. Aduz que esteve, inclusive neste Juizado buscando orientação, lhe sendo dito para pagar e discutir em juízo.\r\n\r\nA ré não faz prova de que os valores são condizentes aos serviços contratados. A devolução tem natureza de reparação material e compensação pelas perdas e danos. Danos morais flagrantes.\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré Aceros Transportes Ltda. ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção a partir desta sentença; condeno, ainda, a ré ao pagamento de R$ 1.200,00 acrescidos de juros de 1% ao mês e correção desde a citação.\r\n\r\nDesde já intimada a parte sucumbente para, com o trânsito em julgado, dar cumprimento voluntário à condenação, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, com o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nUltrapassada a data de leitura designada, publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOs autos dos processos findos neste Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, devendo, se necessário, requerer na própria serventia a retirada de documentos juntados em original. \r\n\r\nProc. 2006.817.005057-1 - Lenir Ferreira. X Comprebem Barateiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Financeira Itaú Fic ( Itaií ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Certificada a ausência de pagamento, 15 dias, após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.817.005402-3 - Francisco Miguel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ118824). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). À ré, para que esclareça se desiste do recurso apresentado a fls. 49-74, tendo em vista petição apresentada a fl. 75. \r\n\r\nProc. 2006.817.005406-0 - Eda Farias de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ118824). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). 1) Não obstante o recolhimento incorreto, foi este feito a maior, sendo possível, a princípio, a compensação de valores; \r\n\r\n2) Em primeiro juízo de admissibilidade, recebe-se o recurso, em seu efeito devolutivo;\r\n\r\n3) Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.817.005465-5 - Sueli Gualberto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Correa de Barros - OAB RJ127630). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.817.008043-5 - Leonardo Dalcero, Idálio José Dalcero (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Telles da Cunha - OAB RJ121931, Flavia Castellain - OAB RJ080008). X UNIMED -Coop. de Trabalho Médico Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Salvador Borges dos Reis Moniz de Aragão - OAB RJ104909). \"Fl. 49-50 e 69-70: acolhe-se a justificativa. Redesigne-se. Intime-se todos.\" \"Audiência de Conciliação designada para o dia 01/ 03/ 2007, às 11:30 horas.\" \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.817.009648-5 - Fernando Jose Madureira de Avila Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Montes - OAB RJ106888, Arnaldo Valero Filho - OAB RJ097446). X Regina Barcelos Santos. Intime-se o autor para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.817.009500-6 - Albert Guinter Erich Morgen Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica de Miranda Bastos - OAB RJ098165, Ricardo Edler - OAB RJ098166). X Carlos Oswaldo Teixeira Pinto Fereira, Sergio Watkins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Dutra de Sá - OAB RJ014947). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.817.009707-8 - Reinaldo Henrique da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994, Maria Beatriz Campello de Freitas - OAB RJ117587). X Banco Pontual Martinelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728). Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.817.000457-1 - Miriam Ribeiro da Cruz Guimares. X Alfamed Assistencia Medica Hospitalar LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Israel da Silva Matta - OAB RJ064199, Leandro Travassos Dias - OAB RJ105120). Hélio de Oliveira dos Santos Junior, Marcus Fortes de Oliveira dos Santos. \r\n\r\nO desaparecimento da ré é fato notório, bem como a frustração de dezenas de credores apenas neste Juízo, autorizado, por conseguinte, o reconhecimento da gestão fraudulenta.\r\n\r\nAssim, deve o feito prosseguir também em nome dos sócios, Hélio de Oliveira dos Santos Júnior e Marcus Fortes de Oliveira dos Santos, que responderão com seu patrimônio pessoal. Retifique-se na capa e distribuição.\r\n\r\nCaso não haja advogado constituído, intime-se pessoalmente os sócios para pagamento espontâneo em 15 (quinze) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de penhora, acrescido o montante em execução de multa de 10% (artigo 475J, do CPC).\r\n\r\nProc. 2005.817.008750-6 - Alessandro da Silva Luiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Gomes da Silva - OAB RJ129847). X Ericson Evangelista Bernardino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelus Barboza da Silva - OAB RJ132279). Carlos Roberto Pereira de Souza Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Levy Mendonca Friedman Filho - OAB RJ041108, Joao Carlos Fernandes Cilento - OAB RJ098714). Intime-se o réu para efetuar... \r\n\r\nProc. 2005.817.009957-0 - Maria das Graças Teixeira Kappaun (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123, Osvaldo Amaro de Souza Júnior - OAB RJ153831E). X Supermercado Celma de Quissamã - Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Jose Silva de Oliveira - OAB RJ078382, Marcelo dos Santos Albuquerque - OAB RJ104794). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.817.001875-4 - Lais Catherine Sonkin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe Miguel Lopes Pimparel - OAB RJ130813). X ATL - Algar Telec. Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). À ré para pagamento,quanto à atualização (R$ 63,79 + R$ 75,00 na forma dos artigos 475B e 475J, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.817.005147-2 - Rodrigo Cordeiro Ioras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carolina de Macedo Marques Correa - OAB RJ133666). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). 1) Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora; 2) Fl. 43, último parágrafo: Indefere-se o pedido de penhora on-line, não obstante entendimento anterior deste magistrado. Observe-se sua incompatibilidade com o rito célere da Lei 9099/95, a exigir resposta quase imediata às determinações judiciais, aduzindo-se ainda que a parte, ao optar pelo procedimento especial, estava ciente de suas limitações e especialidades. \r\n\r\nProc. 2006.817.008063-0 - Gabriela Ramos Favero (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Costa Sousa - OAB RJ101743, Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ065284). X Itaú Seguros - Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Felipe de Freitas Braga Pellon - OAB RJ020387, Sergio Ruy Barroso de Mello - OAB RJ063377). A determinação de fl. 39 era dirigida à parte autora. Cumpra-se, em 24h. \r\n\r\nProc. 2006.817.008247-0 - Nilza Abreu Schimitt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ118273). X Cifra S/A Credito , Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Rosalvo de Oliveira Guimaraes - OAB RJ036680). 1) A data e horário do protocolo de fl. 20v indiciam a veracidade da narrativa, pelo que se considera justificada a ausência da parte ré; 2) Redesigne-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.010437-3 - Thaysa Christina Cortez Cordovil Voguel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruna Fanti Jasmin - OAB RJ092595). X Torre Palace Hotel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Athos César Ferreira - OAB DF005023). 1) Fls. 17-18: expeça-se C.P., para oitiva das testemunhas; 2) Regularize o réu sua representação até a data da próxima audiência; 3) Quanto às peças grampeadas, devolva-se (ao Réu), posto que impertinentes à presente demanda. \r\n\r\nId: 89838"
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                                                                                                                                                                                                                        "2º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                "89832": [
                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Petrópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Machado da Costa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Paulo Cesar Neves\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.817.005604-0 - Carlos Alberto de Paula Berg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Paula Berg - OAB RJ117475). X Paulo Kardec de Paula. AO AUTOR SOBRE RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2006.817.003939-3 - Plastemp Comércio de Embalagens LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Blezer de Simas - OAB RJ103094). X Daniella da Silva Santos. AO AUTOR, SENTENÇA: \"... Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, do CPC c.c. art. 51, II e §1º, da Lei 9.099/95. Incabível a condenação em custas processuais e verba honorária, por força do art.55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica autorizado eventual requerimento de desentranhamento dos documentos que instruíram o pedido inicial. ...\" \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.817.005756-8 - Maristela Felix Sanmartin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ129835E, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Tendo em vista fls. 230, fica intimada a parte Ré a proceder, no prazo de 10 dias, o pagamento da importância de R$ 1.600,00 (16 x 100,00) relativo à multa por descumprimento. \r\n\r\nNos autos o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, dando-se baixa e arquivando-se os autos a seguir. I. \r\n\r\nProc. 2003.817.000006-8 - Alexandre Rodrigues Nogueira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carllos Mauricio D'Macedo - OAB RJ040282). X Andréa Jóias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Augusto Antoun - OAB RJ078815). Cumpra-se o acórdão \"Cumpra-se a sentença na forma do disposto no art. 475-J do CPC, fixado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da presente intimação para o pagamento pelo devedor do montante da condenação fixada nestes autos, sob pena de incidência sobre este valor da multa no percentual de 10% (dez por cento), com expedição imediata de mandado de penhora\". Intimação pelo DOERJ. \r\n\r\nProc. 2004.817.000843-4 - Mariana Henter de Rezende. X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). À ré devedora para pagamento da diferença do débito apurado pelo contador do Juízo às fls. 89/90, no prazo de 10 dias, sob pena de execução forçada. Fica, desde já, autorizado eventual requerimento de expedição de guia para depósito. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.817.006503-0 - Gilberto Marques F. da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600). X Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2004.817.007456-0 - Pedro Paulo Carvalho de Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles de Almeida Dias - OAB RJ111533). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). Tendo em vista fls. 207, fica intimada a parte Ré a proceder, no prazo de 10 dias, o pagamento da importância de R$ 600,00 relativos à multa por descumprimento (6 x 100,00). \r\n\r\nNos autos o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Em não havendo diferença a cobrar, e, dando o autor por cumprida a obrigação nestes autos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.817.008521-0 - Wilma Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Costa Sousa - OAB RJ101743). X Hoteis Club Status. Ao Autor sobre Carta Precatória devolvida. \r\n\r\nProc. 2004.817.009156-8 - Elisabeth Salgado Calandrini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas da Paixao - OAB RJ116444). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Ao Embargante. \r\n\r\nProc. 2005.817.001930-6 - Ponto do Papel Papelaria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Vicentini Solon - OAB RJ111243). X Editora do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Matias Schmitt Silva - OAB RJ103479, Everardo Luiz Moreira Lima - OAB RJ019043, Tatiana Linhares Fonseca do Amaral - OAB RJ111258, Domenica Pugliese Dias de Araujo - OAB RJ118387). 1. Cumpra-se o acórdão. 2. Cumpra-se a sentença na forma do disposto no art. 475-J do CPC, fixado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da presente intimação para o pagamento pelo devedor do montante da condenação fixada nestes autos, sob pena de incidência sobre este valor da multa no percentual de 10% (dez por cento), com expedição imediata de mandado de penhora. Intimação pelo DOERJ. \r\n\r\nProc. 2005.817.004629-2 - Hedviges Ingeborg Kroker Carius (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Lundgren Bastos - OAB RJ108894). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). Cumpra-se o acórdão \"Cumpra-se a sentença na forma do disposto no art. 475-J do CPC, fixado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da presente intimação para o pagamento pelo devedor do montante da condenação fixada nestes autos, sob pena de incidência sobre este valor da multa no percentual de 10% (dez por cento), com expedição imediata de mandado de penhora\". Intimação pelo DOERJ. \r\n\r\nProc. 2005.817.006000-8 - Joao da Rocha Santos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Vistos etc.\r\n\r\nO acórdão exeqüendo não restringe a devolução aos últimos 90 dias anteriores à propositura da ação. O que faz é tão somente determinar a data a partir da qual a Ré deveria devolver os valores cobrados e pagos pela Embargada a título de pulsos excedentes, em razão do reconhecimento da decadência quanto período anterior. \r\n\r\nAssim, as verbas executadas, referentes às faturas vencidas em 08/05/05 (fls. 14), 08/06/05 (fls. 15) e 08/07/05 (fls. 16) encontram-se corretas. \r\n\r\nPor outro lado, a multa é devida a partir de 28/04/06, data em que se completa 30 dias da publicação do acórdão, significando dizer que a exeqüente não tem a astreinte concernente à conta vencida em 08/05/06, eis que emitida em 23//04/06, antes de decorridos os 30 dias acima mencionados. \r\n\r\nAnte ao expostos, julgo procedentes em parte os embargos interpostos por Telemar Norte e Leste S/A em face da execução que lhe move João da Rocha Santos Filho. \r\n\r\nPor via de conseqüência, reduzo a execução para o valor de R$ 245,56 (duzentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), importância esta que adjudico ao credor. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em seu favor para levantamento da quantia acima, independentemente de trânsito em julgado. Feito, expeça-se mandado de pagamento em favor da Embargante para levantamento do saldo remanescente do depósito de fls. 114.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2005.817.006000-8 - Joao da Rocha Santos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). AO AUTOR. EXPEDIDO MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.817.006067-7 - Maria Cristina Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Lima Borsato Pinhao - OAB RJ090237). X EMBRATEL e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Eduardo Castelo Branco - OAB RJ070772). 1. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Cumpra-se a sentença na forma do disposto no art. 475-J do CPC, fixado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da presente intimação para o pagamento pelo devedor do montante da condenação fixada nestes autos, sob pena de incidência sobre este valor da multa no percentual de 10% (dez por cento), com expedição imediata de mandado de penhora. Intimação pelo DOERJ. \r\n\r\nProc. 2005.817.008183-8 - Graziela Gasser Salvatore Fadel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ065284). X Oi Telefonia Movel Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Certificado o não cumprimento da sentença pela ré devedora, expeça-se mandado de penhora de 10% (dez por cento) do faturamento diário da executada, até a satisfação do débito. \r\n\r\nProc. 2005.817.008786-5 - Roseli Fátima Gazzoni Tagliabui (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994). X Samsung e outro. 1. Tendo em vista fls. 70, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, com fins do levantamento da importância depositada às fls. 71. Em não havendo diferença a cobrar, e, nesse caso, dando o credor por satisfeita a obrigação nestes autos, arquivem-se com baixa. 2. Defiro o pedido formulado pela ré às fls. 73. Manifeste-se a parte autora sobre o requerimento formulado pela ré às fls. 73. \r\n\r\nProc. 2005.817.008818-3 - Valdecir Ribas Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Ricardo Nery - OAB RJ125048). X M2n Restaurante LTDA M. E.. Rep Leg(s): Marcelo Satiro de Oliveria, Marcio Satiro de Oliveira. Autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2005.817.009952-1 - Daniel Rodrigues Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ065284). X Hsbc Bank Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Vistos etc. \r\n\r\nJulgo extinto o procedimento executório iniciado às fls. 137, na forma do inciso I do artigo 794 do CPC. P.R.I. - Certificado a final o recolhimento das custas, se acaso devidas nestes autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.817.000256-4 - Jucileide da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Dias Janiques - OAB RJ123470, Alex Leonello Teixeira - OAB RJ123266). X Atl - Algar Telecom Leste S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Fls. 140: Defiro pelo prazo de 10(dez) dias. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.000702-1 - Rodrigo Costa Inácio. X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG ao Autor. Recebo o recurso inominado de fls. 45/47 no efeito meramente devolutivo. À Recorrida. Após, subam à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.817.001256-9 - Julio Cezar Krygier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Vicentini Solon - OAB RJ111243). X Promove Empreendimentos S/c LTDA. AO AUTOR. EXPEDIDO MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.817.001312-4 - Maria Barbara Domicioli e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovana Marcela Domicioli Tamara - OAB RJ102364). X Ponto Frio - Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Cumpra-se a sentença na forma do disposto no art. 475-J do CPC, fixado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da presente intimação para o pagamento pelo devedor do montante da condenação fixada nestes autos, sob pena de incidência sobre este valor da multa no percentual de 10% (dez por cento), com expedição imediata de mandado de penhora. Intimação pelo DOERJ. \r\n\r\nProc. 2006.817.002010-4 - Maria Clarice Massi Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ065284). X Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Costa Sousa - OAB RJ101743, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). \"Audiência de Instrução e Julgamento em 28/05/2007 - 14:30 horas.\" \r\n\r\nProc. 2006.817.002414-6 - Avelino Belo da Rocha Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giordano da Silva Kling - OAB RJ131095). X Águas do Imperador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucus Pimenta de Sousa - OAB RJ100886, Andrea Machado de Andrade Monteiro - OAB RJ083109). ÀS PARTES, SENTENÇA: \"... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Avelino Belo da Rocha Filho e Marta de Oliveira Rocha em face de Águas do Imperador S/A. ... \r\n\r\nProc. 2006.817.003094-8 - Antonio Roberto Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Luiz de Souza Lindenberg - OAB RJ082264). X Companhia Brasileira de Distribuição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Pereira de Freitas - OAB RJ127154). Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. Ao Recorrido. Após, subam à Eg. Turma Recursal. I. \r\n\r\nProc. 2006.817.003229-5 - Maria Beatriz de Jesus Almeida Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Touron - OAB RJ114263). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Getulio de Abreu Bordalo - OAB RJ142007E). Vistos etc. \r\n\r\nJulgo extinto o procedimento executório iniciado às fls. 82, na forma do inciso I do artigo 794 do CPC. P.R.I. - Certificado a final o recolhimento das custas, se acaso devidas nestes autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.817.003428-0 - Marcelo Luis da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Cumpra-se o acórdão \"Cumpra-se a sentença na forma do disposto no art. 475-J do CPC, fixado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da presente intimação para o pagamento pelo devedor do montante da condenação fixada nestes autos, sob pena de incidência sobre este valor da multa no percentual de 10% (dez por cento), com expedição imediata de mandado de penhora\". Intimação pelo DOERJ. \r\n\r\nProc. 2006.817.004428-5 - Maria de Fatima Perez Gimenez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Rodrigues Tomaz - OAB RJ114888). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Cumpra-se o acórdão. À Autora. \r\n\r\nProc. 2006.817.004492-3 - Walter Sixel Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleuterio Viegas de Mello Neto - OAB RJ098351). X Valdir Gomiero (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiano Martins di Maio - OAB RJ117159). 1. Indefiro o pedido protocolo às fls. 52 somente em data de 11.12.06, face à entrega da prestação jurisdicional ocorrida nestes autos às fls. 49. \r\n\r\n2. Certificado a tempestividade do recurso interposto pelo autor às fls. 54, voltem conclusos.\r\n\r\nI-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.004623-3 - Ronaldo Wosylus Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto de Belford Rodrigues de Britto - OAB RJ051403). X Big Car Veículos. \"JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL...\" \r\n\r\nProc. 2006.817.005326-2 - Arnaldo de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). X Fininvest Negócios de Varejo LTDA. Tendo em vista que o cartão supermercado é administrado pela empresa Fininvest, conforme se depreende do documento de fls. 10, determino a retificação do pólo passivo da presente para que dele passe a constar FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA em lugar de CARTÃO SUPERMERCADO, anotando-se onde couber. Designe o cartório nova audiência de conciliação, o mais breve possível, citando a empresa ora incluída e intimando a parte autora e seu patrono. \r\n\r\nProc. 2006.817.005326-2 - Arnaldo de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). X Fininvest Negócios de Varejo LTDA. AO AUTOR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 30/03/2007 ÀS 15:15 \r\n\r\nProc. 2006.817.005374-2 - Jairo da Silva Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agenor Gonzaga Faustino - OAB RJ109989). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ÁS PARTES SOBRE NOVA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO:09/02/2007 ÁS 13:50 H \r\n\r\nProc. 2006.817.005436-9 - Marluce Mattos Vieira Monken (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janilson Pessoa Cabral - OAB RJ057803). X Financeira Itau - Cbd S. A. (taii) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Pereira Diniz - OAB RJ000057, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). ÀS PARTES. AUDIÊNCIA DE INST. E JULG. REDESIGNADA PARA O DIA 09/02/2007 ÀS 15:10 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.817.005486-2 - Maria Cristiana Sa de Almeida Fentanes Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ065284). X Cartao de Credito Ourocard Visa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose Garrido de Souza Costa - OAB RJ005799). Cumpra-se a sentença na forma do disposto no art. 475-J do CPC, fixado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da presente intimação para o pagamento pelo devedor do montante da condenação fixada nestes autos (diferença de R$ 70,58), sob pena de incidência sobre este valor da multa no percentual de 10% (dez por cento), com expedição imediata de mandado de penhora. Intimação pelo DOERJ. \r\n\r\nProc. 2006.817.005629-9 - Jorge Luis da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Quintella Gama - OAB RJ098018). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecebo ambos os recursos (do Autor, de fls. 34/39; e da ré, às fls. 40/45) no efeito meramente devolutivo (art. 43, Lei 9099/95). Defiro JG ao autor recorrente. Aos Recorridos. Após, subam à Eg. Turma Recursal. I. \r\n\r\nProc. 2006.817.006648-7 - Lucilia Lima de Macedo. X Banco Bradesco - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). Cumpra-se a sentença na forma do disposto no art. 475-J do CPC, fixado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da presente intimação para o pagamento pelo devedor do montante da condenação fixada nestes autos, sob pena de incidência sobre este valor da multa no percentual de 10% (dez por cento), com expedição imediata de mandado de penhora. Intimação pelo DOERJ. \r\n\r\nProc. 2006.817.011090-7 - Nilberto Decio Tesch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Zappala Filho - OAB RJ061324). X TELEMAR (Petrópolis). \"...JULGO DESDE JÁ IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...\" \r\n\r\nProc. 2006.817.011091-9 - Ivonne da Costa Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). X TELEMAR (Petrópolis). \"...JULGO DESDE JÁ IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...\" \r\n\r\nProc. 2007.817.000053-3 - Fernando Kronemberg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Kronemberg - OAB RJ047976). X Dunas do Pero Pousada Camping LTDA. Assim, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, I e 295, III e V do CPC, c/c o artigo 51, II e 3º, I, da Lei 9099/95. Sem custas ou honorários advocatícios como estatui a Lei dos Juizados Especiais. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.817.007951-0 - Carlos Eduardo Batista Dias Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Augusto Nogueira - OAB RJ104685, Flavia Ferreira Rezende - OAB RJ144686E). X Mario Cesar de Sousa. Audiência de Conciliação 02/04/2007 - 14:00 horas. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2005.817.007654-5 - Robson José Bueno Paleta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloisio Franca Branco - OAB RJ102764). X Sebastião Sérgio Nascimento de Oliveira. Face o certificado às fls. retro, manifeste-se a parte autora em 48h sob pena de extinção do presente feito (art. 53, §4º c.c art. 51, §1º, ambos da Lei 9099/95). \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.817.001877-6 - Leonardo Rozendo Moreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rozendo Moreira dos Santos - OAB RJ125178). X Vivo (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). 1.Fls. 177/179: Indefiro o pedido de majoração da multa diária imposta a ré às fls. 24, posto que esta foi reajustada com inquestionável razoabilidade para as circunstâncias do caso. \r\n\r\n2. Note-se que as multas como meio coativo não têm propriamente caráter executório, porque visam precipuamente conseguir o adimplemento da obrigação pelo executado. \r\n\r\n3. No caso dos autos, há informação por parte da ré Telerj Celular acerca da ativação da linha sob litígio na data de 04.08.06 (fls. 151/154). \r\n\r\n4. Por outro lado, afirma o autor não haver sido restabelecido o sinal até a presente data, pugnando pela execução da multa por descumprimento na conformidade de fls. 180/184, cuja planilha apresenta o valor executável de R$ 118.300,00.\r\n\r\n5. Intime-se, pois, a ré para em 10 dias, manifestar-se nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.817.009881-4 - Sebastiao Romulo Gumaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Romulo Guimaraes - OAB RJ080538). X Sky Brasil Serviços LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \"...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...\" \r\n\r\nProc. 2006.817.002952-1 - Sebastiana Borges da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio J. Moraes Tesch - OAB RJ050816). X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ083965). Cumpra-se a sentença na forma do disposto no art. 475-J do CPC, fixado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da presente intimação para o pagamento pelo devedor do montante da condenação fixada nestes autos, sob pena de incidência sobre este valor da multa no percentual de 10% (dez por cento), com expedição imediata de mandado de penhora. Intimação pelo DOERJ. \r\n\r\nProc. 2006.817.004292-6 - José da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Furtado Leal - OAB RJ103129). X BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Recebo o recurso no efeito meramente devolutivo (art. 43, Lei 9099/95). Ao Recorrido. Após, subam à Eg. Turma Recursal. I. \r\n\r\nProc. 2006.817.005669-0 - Vera Lucia Gonçalves Durig (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). X Nokia do Brasil. AO AUTOR SOBRE A. R. NEGATIVO = MUDOU - SE \r\n\r\nProc. 2006.817.006409-0 - Djalma Cosmo da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Costalonga - OAB RJ084401). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). ÁS PARTES SOBRE NOVA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: 17/02/07 ÁS 16:50 H \r\n\r\nProc. 2006.817.007232-3 - Eliete Fornazzier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene de Mello Omatsu - OAB RJ108134). X Avon Cosmeticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). VISTOS etc\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 25 e, via de conseqüência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesentranhe-se o documento de fls. 18 face a sua não pertinência com os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, como estatui a lei dos Juizados Especiais. \r\n\r\nP.R.I. - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.817.008461-1 - Nilane Soares Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Massi Leao - OAB RJ119393). X Banco Itau e Itaucard Visa Administradora de Cartoes de Credito. Audiência de Conciliação 29/03/2007 - 13:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.817.010054-9 - Bruna Corrales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). X TELEMAR (Petrópolis). 1. Indefiro o pedido de pagamento das custas a final. \r\n\r\n2. Comprove a Autora a alegada carência de recursos. \r\n\r\nProc. 2006.817.010196-7 - Eduardo Bastos Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Ribeiro de Sousa - OAB RJ081129). X Telerj Celular S/A. AO AUTOR SOBRE A. R. NEGATIVO = MUDOU - SE \r\n\r\nProc. 2006.817.010202-9 - Paulo Cesar de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). X TELEMAR (Petrópolis). Indefiro o pagamentos das custas a final. Comprove o autor a alegada carência de recursos. \r\n\r\nProc. 2006.817.010681-3 - Suely Maria Braga da Cunha Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Braga da Cunha de Sá Rodrigues - OAB RJ136539). X TELEMAR (Petrópolis). \"...JULGO DESDE JÁ IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...\" \r\n\r\nProc. 2006.817.010901-2 - Rubens da Silva Gaviole (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Maria Ferreira - OAB RJ086602). X TELEMAR (Petrópolis). \"...JULGO DESDE JÁ IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...\" \r\n\r\nId: 89832"
                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Teresa Pontes Gazineu \r\n\r\nEscrivão: Jose Augusto Fraga de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 22/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.079.001043-9 - CARINA GOMES FRANCELINO (Adv(s). Dr(a). DENISE NUNES DE MOURA (RJ-101707)) X REGINALDO LUIZ FRANCELINO A AUTORA SOBRE PETIÇÃO DE FLS.72/73. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.079.001177-1 - PEDRO DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES LOPES JUNIOR (RJ-002067C)) X ROMERO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA (RJ-078818) AO REU P/ RECOLHER DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 115,28. (CERTIDAO E CALCULO NOS AUTOS) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.079.001927-0 - RUBENS CARDOSO VIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDREA COSTALONGA (RJ-084401)) X JULIANA PINHO CARDOSO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) EM REPLICA\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.079.001271-2 - BRUNO JOSE DOS SANTOS LUCAS FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY G.BERARDINELLI (RJ-041377)) X ADALBERTO JOSE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DENISE NUNES DE MOURA (RJ-101707) À autora para dirzer do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.079.000385-3 - PEDRO DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES LOPES JUNIOR (RJ-002067C)) X ROMERO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELIC GONCALVES PENHA RIBEIRO (RJ-078818) Decisão:1.Considerando os termos de f. 500, resta prejudicada a analise do agravo retido, tornando-se, assim, desnecessária a oitiva da parte contrária 2.Aguarde-se a vinda dos oficios requisitados.3. Informações em separado. \r\n\r\nProc. 2006.079.002184-6 - ANNA PAULA MURY TARDELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA LIMA BORSATO PINHAO (RJ-090237)) X MARIA CLÁUDIA SOMAZZ MURY TARDELLI Decisão:DEFIRO J.G. ARBITRO OS ALIMENTOS PROV. EM 30% DO S.M. PAGOS TODO DIA 5, MEDIANTE RECIBO. DESIGNO ACIJ PARA O DIA 01-2-07, AS 14:10 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.079.002243-7 - QUÉZIA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BUTTURINI (RJ-098353)) X MARCO AURÉLIO DA SILVA Decisão:1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% DOS RENDIMENTOS DO REQUERIDO, EXCETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. 3) DESIGNO A.C.I.J. PARA O DIA 08/02/2007, AS 14:00 HORAS. CITE-SE. I. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. 4) RETIFIQUE-SE O NOME DA SEGUNDA REQUERENTE JUNTO AO DRA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.079.002239-5 - FELIPE FIRMIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X ANTÔNIO MOACYR CAMPOS DE OLIVEIRA Ao autor para recolher taxa de remessa e retorno campo 38, valor R$ 8,49. Valor recolhido à maior R$ 11,69 campo 37. Avaliação deverá ser recolhida posteriormente. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.079.001529-9 - JOHN PAYNE WOODALL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA (RJ-031564) as partes p/ retirarem mandados de inscricao e averbação \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.079.001240-4 - MARIA ROSA PATRICIA RAZZETTI VAN KUYK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-109568) Aos requerentes para pagamento das custas judciais no valor total de R$ 3.151,74, a serem recolhidos: campo 14- AEVOS 28- 0707-0 40- R$ 1.212,21; campo 16- CAARJ/OAB(10%) 29- 201-4 42- R$ 121,22; campo 20-taxa judiciária 33- 0101-6 46-R$ 1.818,31, tal qual o demonstrativo que em Cartório se encontra. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.079.001619-5 - LUIS CARLOS MAURICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILENE TROCCOLI (RJ-058064)) X SANI CRISTINA SALLES DA SILVA Sentença:julgo procedente \r\n\r\nProc. 2006.079.002022-2 - MARIA VICTÓRIA ESTEVES LYRIO ROSO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO GOMES GUIDO (RJ-062862)) X PABLO DANIEL ROSO A parte autora para comparecer em cartório p/ assinar termo de ausência, bem como para recolher custas ou encaminhar ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.079.002138-0 - MARTA CRISTINA SALGADO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JONATAS LOURES (RJ-111179)) X MARCO ANTÔNIO TEIXEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG (RJ-082264) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07-2-07, ÀS 14:10 HORAS. I. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.079.001432-5 - LUDIMILA SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELO MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLY TEIXEIRA DE MACEDO (RJ-099144) Sentença:Homologo o acordo ... determino a suspensão do presente feito, até o integral cumprimento da avença. Os pagamentos dos valores das parcelas deverão ser feitos mediante depósito na conta da exeqüente. Defiro J.G. ao executado. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.079.000965-6 - HUGO OLIVEIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINNE GRANGE NEVES (RJ-111420)) X AGILSON DA COSTA GUIMARAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BR (RJ-051403) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus efeitos legais, o acordo celebrado pelas partes a f.212/215 (Processo 2005.079.1360-3), e que contou com a aquiescência da ilustre Curadora de Família , e, por conseqüência, determino a suspensão do presente feito bem como dos processos 2006/427-6, 2006/16127,2004/4466,03/965-6, devendo os autos aguardarem em arquivo até o cumprimento do pacto, trasladando-se cópias da presente para os mencionados feitos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.079.001532-2 - HUGO OLIVEIRA GUIMARAES E OUTRO X AGILSON DA COSTA GUIMARAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SANDRO VITOR RAMOS CORREA (RJ-107901) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus efeitos legais, o acordo celebrado pelas partes a f.212/215 (processo 05/1360-3), e que contou com a aquiescência da ilustre Curadora de Família , e, por conseqüência, determino a suspensão do presente feito bem como dos processos 2006/427-6, 2006/16127,2004/4466,03/965-6, devendo os autos aguardarem em arquivo até o cumprimento do pacto, trasladando-se cópias da presente para os mencionados feitos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.079.000446-6 - HUGO OLIVEIRA GUIMARAES E OUTRO X AGILSON DA COSTA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SANDRO VITOR RAMOS CORREA (RJ-107901) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus efeitos legais, o acordo celebrado pelas partes a f.212/215, e que contou com a aquiescência da ilustre Curadora de Família , e, por conseqüência, determino a suspensão do presente, devendo os autos aguardarem em arquivo até o cumprimento do pacto, trasladando-se cópias da presente para os mencionados feitos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.079.001052-1 - LETICIA OLIVEIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINNE GRANGE NEVES (RJ-111420)) X AGILSON DA COSTA GUIMARAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BR (RJ-051403) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus efeitos legais, o acordo celebrado pelas partes a f.212/215 (processo 05/1360-3), e que contou com a aquiescência da ilustre Curadora de Família , e, por conseqüência, determino a suspensão do presente feito bem como dos processos 2006/427-6, 2006/16127,2004/4466,03/965-6, devendo os autos aguardarem em arquivo até o cumprimento do pacto, trasladando-se cópias da presente para os mencionados feitos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.079.001590-7 - MARCIA BEATRIZ ALBUQUERQUE ELOY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA (RJ-092598)) X JOSE CARLOS DE FREITAS ELOY (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555) Decisão:AGUARDE-SE PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.079.001623-9 - ALESSANDRA CARVALHO MONTEIRO DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOBEL EMILIAO (RJ-019647)) X ALDO MONTEIRO DE CASTRO Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção, reconhecendo a quitação da dívida. \r\n\r\nProc. 2006.079.000071-4 - MARCELLE DE OLIVEIRA MADUREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JONEI ITABORAI MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA ANDREA VOGEL GONCALVES (RJ-126376) Decisão:Intime-se pessoalmente, com as prerrogativas do paragrafo segundo do artigo 172, CPC, para que em 3 dias informe se o débito foi quitado, valendo o silencio como concordância para a extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.079.000427-6 - HUGO OLIVEIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE GRANGE (RJ-111420)) X AGILSON DA COSTA GUIMARAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:homologo por sentença... o acordo celebrado pelas partes...devendo os autos aguardarem em arquivo ate o cumprimento do pacto... \r\n\r\nProc. 2006.079.000605-5 - R.M.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY GRAVINA BERARDINELLI (RJ-041377)) X W.R.V. (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA JANIQUES (RJ-038335), Dr(a). ROSEMERE DE PAULA MACEDO CARVALHO (RJ-134912) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após ao MP. A seguir, subam ao E.TJ/RJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.079.000957-3 - MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA GUIMARÃES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES LOPES JUNIOR (RJ-002067C)) X ROMERO GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA RIBEIRO (RJ-078818) Decisão: Não há nos autos qualquer informação das \"autoridades encarregadas de cumprimento do mandado\" no sentido de que necessitam de autorização deste Juízo para a efetivação dessa diligência, inclusive porque estão as mesmas plenamente cientes dos poderes decorrentes da ordem de prisão. Assim, nada a deferir. No que diz respeito a urgencia solicitada, a mesma é inerente ao cumprimento de qualquer mandado de prisão, não existindo, como não existe, qualquer ordem de preferencia. Desta feita, igualmente, nada a deferir. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2006.079.001377-1 - THAÍS LEAL PEREIRA DE SÁ, Assistente: ANA LÚCIA LEAL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY GRAVINA BERARDINELLI (RJ-041377)) X ANTÔNIO PEREIRA DE SÁ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro J.G. ao réu. Aguarde-se a manifestaçao da parte (quanto ao pedido de não expedição de ofício). \r\n\r\nProc. 2006.079.001612-7 - HUGO OLIVEIRA GUIMARÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINNE GRANGE NEVES (RJ-111420)) X AGILSON DA COSTA GUIMARÃES JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DA CRUZ LIMA (RJ-083095) Despacho:homologo por sentença... o acordo celebrado pelas partes... devendo os autos aguardarem em arquivo ate o cumprimento do pacto.... \r\n\r\nProc. 2006.079.001741-7 - TANARA FREITAS TORRES (Adv(s). Dr(a). ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (RJ-099538)) X ROSALVO ZANELLA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY GRAVINA BERARDINELLI (RJ-041377) Decisão:DEFIRO A PENHORA SOBRE OS BENS OFERTADOS PELO DEVEDOR, NOMEANDO-O FIEL DEPOSITÁRIO DOS MESMOS. E. MANDADO DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.079.001810-0 - JANAINA SERRANO DE HOLLANDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CARLOS PEREIRA (RJ-049830)) X EDIMAR DAVEL DE HOLLANDA PINHEIRO a autora p/ fornecer copia da procuração p/ instruir carta precatoria \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.079.002220-6 - VIVIANE GONÇALVES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SIRLEA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-041810)) X MARCO ANTÔNIO RODRIGUES DE MELLO Decisão:Anote-se no sistema e na capa dos autos o nome da advogada dos autores. Retifique-se a inicial uma vez que os autores da ação são os alimentandos. Por outro lado, diante do lapso temporal indicando na planilha de cálculo, não é possivel a adoção do rito do art. 733 do CPC. Portanto, emende-se a inicial adequando-a ao rito compatível. \r\n\r\nProc. 2006.079.002265-6 - TATIANE KAPPLER DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CHRISTO WEINSCHUTZ (RJ-072515)) X SÉRGIO NEVES DA COSTA Decisão:Venha a cópia da decisão que fixou os alimentos bem como a planilha do débito. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.079.001708-9 - PAULO ANTONIO GOMBAR (Adv(s). Dr(a). CLEMENCEAU ELIAS DAHER CHEDIER (RJ-011471)) X FLÁVIA MEIRELES GOMBAR Ao autor para recolher as custas judiciais relativas à expedição de Carta Precatória para citação no valor total de R$ 67,02. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia E Modificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2006.079.001514-7 - ROSALVO ZANELLA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY GRAVINA BERARDINELLI (RJ-041377)) X TANARA FREITAS TORRE (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 8/02 as 15:30h.Intime-se. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.079.001697-1 - MARCIA GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE NUNES DE MOURA (RJ-101707)) X RICARDO GOMES PEREIRA E OUTRO Despacho:Intime-se a autora, pessolmente, para dar prosseguimento ao feito em 5 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.079.001931-7 - ROGERIO AGUIAR DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA CAÇADOR (RJ-095002)) X MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Esclareça o autor sua proposta de visitação dos filhos (fl. 94/95). \r\n\r\nProc. 2006.079.000373-9 - JOSE RODRIGUES DA CRUZ LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BARAVELLI FILHO (RJ-062578)) X PATRICIA PONTES DIAS Decisão: Cuida-se de pedido de guarda formulado pelo pai , tendo a demanda sido proposta em fevereiro de 2006. A requerida, regularmente citada, até a presente data não se manifestou nos autos, presumindo-se, assim, a ausência de resistencia à pretensão formulada. Por outro lado, pelo que consta dos autos, a menor vem recebendo do pai os devidos cuidados, restando demonstrado, ao menos por ora, que a pretensão solicitada atende aos interesses da mesma. Desta feita, visando regularizar a situação fática, defiro a antecipação do efeitos da tutela para deferir a guarda provisória da menor em favor de seu pai pelo prazo de 180 dias. Lavre-se o respectivo termo. Após, ao estudo social. \r\n\r\nProc. 2006.079.001818-5 - MARIA DAS DORES BENTO, MARIA VITORIA DA SILVA BENTO, JOÃO MATHEUS DA SILVA BENTO, MIRYELE NARJARA DA SILVA BENTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MACEDO DE CARVALHO (RJ-129848) Sentença:..julgo procedente... \r\n\r\nProc. 2006.079.002159-7 - FERNANDA ESTEVES AMORIM CRUZ HAUBRICK (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374)) X REJANIO DE CARVALHO Decisão:1) Defiro JG. 2) Defiro a guarda provisória dos menores em favor da requerente, visando regularizar a situação de fato 3) No que diz respeito a visitaçao designo audiência especial para o dia 31/01 as 14:10h, ou seja, para a mesma data designada para o processo n.06/2160-3 onde se discute os alimentos, devendo tais autos serem apensados aos presentes.4) Cite-se e intime-se. 5) Verifica-se junto ao sistema a existencia de outro processo entre as mesmas partes que se encontra em arquivo provisório - processo 06/1152-0 ( alimentos). Assim, desarquivem-se e apos apensem-se aos demais feitos. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.079.000023-4A - JOSE CARLOS BARATA BOECHAT (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS STEPHAN (MG-064125)) X BARBARA ABDALLA BOECHAT (Adv(s). Dr(a). SYLVIA APARECIDA ABDALA FERREIRA (RJ-113399) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.079.001282-1A - ROMULO ARTUR DA CONCEIÇÃO SABBADIN (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PINTON LUCENA (RJ-083380)) X ALBERONICO FRANCO SABBADIN (Adv(s). Dr(a). ALOISIO FRANCA BRANCO (RJ-102764) Decisão:Diante da composição realizada nos autos em apenso, a presente impugnação resta prejudicada. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.079.000023-4B - JOSE CARLOS BARATA BOECHAT (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS STEPHAN (MG-064125)) X BARBARA ABDALLA BOECHAT (Adv(s). Dr(a). SYLVIA APARECIDA ABDALA FERREIRA (RJ-113399) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.079.000510-4 - EDUVALDO PALMA (Adv(s). Dr(a). MARILENE TROCCOLI (RJ-058064)) X ELIANE DAS GRACAS PALMA BERNARDINO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA PARA IMPRESSÃO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA PARA O DIA 07/2/2007, 14:20 horas. CITE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.079.000055-9 - ESTER PEREIRA DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ROCHA DE FARIA (RJ-098713)) X MARCOS VINÍCIOS PACHECO Ao Requerente: Informar o endereço do requerido. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.079.000249-8 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO ROBERTO PINTO (Adv(s). Dr(a). REISINALDO MARTINS ESTEVES (RJ-081269) Despacho: Encaminhe-se as partes para realização do exame de DNA. Fica deferida provisoriamente a gratuidade de justiça ao requerido. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.079.001200-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO VALERIO LORANG DE AMORIM (RJ-060983)) X ELISEU DEGENARO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:julgo extinto \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.079.000263-2 - GLAUCIA HENTER DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA (RJ-000001)) X CLAUCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SADY PAULO SOARES KAPPS (RJ-042806) Decisão:... DEFIRO A PRODUÇAO DAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL. DESIGNO O DIA 07-2-07, AS 15:30 HS, PARA AIJ. I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.079.001256-6 - CELCO MURILO PERES BENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BR (RJ-051403)) X NICOLE VARGAS FREITAS (Adv(s). Dr(a). CHRISTINNE GRANGE NEVES (RJ-111420) Despacho: Considerando que esta Magistrada não tem acesso ao sistema para efetivação da penhora requerida, indique a credora sobre qual bem pretende ser efetivada a penhora, sendo certo que poderá ser expedido oficio ao BACEN para tanto, se for o caso. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.079.001729-3 - RAPHAELA MOLL VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE P. DE MOURA PASSOS (RJ-104640)) X WILSON ROBERTO VIANNA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA JANIQUES (RJ-038335) À autora para dizer do ofício de fl. 135. \r\n\r\nProc. 2006.079.001212-2 - ARLANDO D'ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA (RJ-046275)) X INGRID BORGES DE FREITAS WILSON Decisão:CONSIDERANDO QUE A GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR ENCONTRA-SE COM O PAI, DEFIRO A SUSPENSÃO DO PAGTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.079.001433-7 - FREDERICO COSTA MORAES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELO MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLY TEIXEIRA DE MACEDO (RJ-099144) Decisão: Visando a conciliação das partes designo audiência de conciliação para o dia 01/2 as 15:00h. Intime-se. Inviabilizado o acordo, será apreciado o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.079.002055-6 - MARCO ANTONIO RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS BECK COELHO (RJ-123743)) X VIVIANE GONÇALVES DE MEDEIROS E OUTROS Decisão:Defiro fl. 16. Anote-se onde couber. Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.079.001703-7 - SAMUEL CLEIRES JARDIM (Adv(s). Dr(a). JORGE FERNANDO ARAUJO (RJ-104837)) X CAIO VICTOR DE OLIVEIRA JARDIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:DIGA O AUTOR, EM ALEGAÇÕES FINAIS. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.079.000550-6 - JOÃO LUIZ COELHO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374)) X JESSICA RAMOS CAMPOS E OUTRO Decisão:1) Defiro JG. 2) Considerando que já há decisão nos autos do processo numero 06/2043-0 acerca dos alimentos, resta prejudicado o pedido liminar. 3) Assim, apensados os autos, cite-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.079.001778-5 - ALEXANDRE RIZZO LISCHT (Adv(s). Dr(a). ROSELI EGYDIO DE MELLO (RJ-114587)) X GABRIELA RIBEIRO LISCHT (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY G.BERARDINELLI (RJ-041377) À parte ré para informar o seu atual endereço. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.079.001744-6 - SOLANGE LIMA DA MATTA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MEDEIROS (RJ-020294)) X CARLOS HENRIQUE MAGALHAES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIBIANA F DUARTE (RJ-002690A) Despacho: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao MP. A seguir, subam ao TJ/RJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.079.001042-0 - ANA MARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARILENE TROCCOLI (RJ-058064)) X ZELIA FATIMA DA CONCEICAO NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOURDES RETONDARO DOS SANTOS (RJ-036108) Decisão:RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO E.T.J.R.J., COM AS HOMENAGENS DO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.079.001970-0 - KÁTHIA TORALDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA THAISEN SANTOS (RJ-086670)) X ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ DE CARVALHO HINGEL À autora para dizer da certidão negativa do Sr. OJA. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.079.001609-7 - ALEXIE PEREIRA MYNSSEN (Adv(s). Dr(a). CATARINA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-131354)) X LIZANDRA CESCHINI RIBEIRO Sentença:...julgo extinto o processo, determinando o cancelamento da distribuição... \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.079.000759-3 - WAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BARAVELLI FILHO (RJ-062578)) X MARCOS FELIPE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA JANIQUES (RJ-038335) Ao autor para encaminhar os ofícios requeridos.. À parte ré, em devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2005.079.001723-2 - PAULO ROBERTO BENEGAS DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO (SP-030059)) X ANA MARIA BRONZATTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERNANDO ARAUJO (RJ-104837) Decisão:1) Totalmente sem amparo a pretensão formulada pelo autor a f. 154/6, assistindo total razão a requerida, motivo pelo qual nada há a apreciar.2) No tocante as alegações da requerida de f.167, esclareça a mesma se a empresa empregadora não efetuou o pagamento da pensão incluindo o 13o e férias, para que se possa analisar a sua pretensão.3) No que diz respeito ao alegado no item 1 de f. 167, diga o requerente. \r\n\r\nProc. 2006.079.001740-5 - CARLOS EDUARDO OTERO BUGARIN (Adv(s). Dr(a). JORGE MORVAN MAROTTE LUZ (RJ-108850)) X CARLOS EDUARDO OTERO BUGARIN JUNIOR Decisão:A PARTE AUTORA DEVERÁ PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.079.001989-0 - CLÁUDIO JOSÉ FONTES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). VALDO SILVA VILHENA BECKEMANN FILHO (RJ-136405)) X MARIA CLARA FREITAS FONTES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DEFIRO J.G. O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERÁ APRECIADO APÓS O CONTRADITÓRIO. CITE-SE NO LOCAL INDICADO. \r\n\r\nProc. 2006.079.001989-0 - CLÁUDIO JOSÉ FONTES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). VALDO SILVA VILHENA BECKEMANN FILHO (RJ-136405)) X MARIA CLARA FREITAS FONTES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À autora, em réplica. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.079.000715-1 - L.M.C.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLEVER PAULO LEAL FILPO (RJ-113310), Dr(a). ADRIANA CORREIA MADURO QUINTELLA GAMA (RJ-120151) Despacho:... DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 25-1-07, AS ÀS 15:10 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2006.079.001530-5 - CRISTINA BERREDO LEAL FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MORVAN MAROTTE LUZ (RJ-108850) Decisão:VENHA O CASAL PARA RATIFICAÇÃO, EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. I. POR MANDADO E PELO D.O. \r\n\r\nProc. 2006.079.002110-0 - MARCOS ANTÔNIO PINTO DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA HANSEN (RJ-139385) Despacho:VENHA O CASAL PARA RATIFICAÇÃO, NO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE, INDEPENDENTE DE PAUTA. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.079.000712-1 - FLAVIO ANTONIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PINTON LUCENA (RJ-083380)) X LUCIA DAS GRACAS CHAVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). MICHELA MIEKA YAMAMOTO MASCHERONI (RJ-086586) Despacho:VENHA O CASAL PARA A DEVIDA RATIFICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.079.000603-1 - SUELI MELO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767)) X DARCI CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor para retirada de ofício \r\n\r\nProc. 2006.079.001112-9 - RAFAELA SOARES DE CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LOU ANNE OLIVEIRA FRANCO (RJ-131353)) X LUIS ALBERTO FERREIRA COSTA Decisão:FL. 33. INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RENOVE-SE A DILIGÊNCIA COM AS PRERROGATIVAS DO PAR. 2o. DO ART. 172, CPC. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.079.002238-3 - MARLUCE DE SOUZA PESTANA (Adv(s). Dr(a). ALEX VINICIUS DE SOUZA CHRIST (RJ-125192)) X CARLOS LUIZ DA SILVA PESTANA) Decisão:1) Defiro JG. 2) Designo audiência prévia de conciliação para o dia 7/2 as 14:30h.3) Cite-se e intime-se.4) Fixo alimentos provisionais em 30% dos rendimentos do requerido, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios, mediante desconto em folha. \r\n\r\nId: 89167"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "São Gonçalo": {
                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Simone Ramalho Novaes \r\n\r\nJuiz de Direito: Thereza Cristina de Sa Nara \r\n\r\nEscrivão: Marilene Santos da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.004.072956-3 - JOSÉ AUGUSTO PASSALINI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VAGNER MACHADO MENDONÇA (RJ-130225)) X BENEDITO DE SOUZA PEREIRA E OUTRO AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS PARA A CP, BEM COMO XEROX DE FLS. 55. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2002.004.036619-7 (17117) - CARMEM BARCELLOS DIAS (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVEIRA DOMINGUES BIANCARDINE (RJ-072358) Decisão:Trata-se de pedido de alvará judicial proposto por Carmem Barcellos Dias.Conforme informação prestada pelo INSS às fls. 18 constam duas dependentes do de cujus perante à autarquia, sendo uma delas a requerente e a outra JURACY NEVES BARROS.O ITD foi pago às fls. 27/29, não se opondo a Fazenda ao levantamento pretendido, conforme manifestação de fls. 31,v.Assim, defiro a expedição de alvará em favor da requerente, apenas para levantamento de 50% (cinquente por cento) da quantia que encontra-se depositada no Banco do Brasil.Intime-se JURACY NEVES BARROS para informar quanto ao interesse no levantamento da quantia restante depositada no Banco do Brasil.P.I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.004.076581-8 -, Inventariante: HELIO VILLELA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA TROUFA LENCASTRE (RJ-023136), Dr(a). LEA OLIVEIRA SANTOS (RJ-023998)) X MARILDA DE OLIVEIRA E SILVA SANTOS Despacho:AO AUTOR PARA RECOLHER CORRETAMENTE AS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 84. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1995.536.010851-7 (5195) - BANCO A B N AMRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELIPPE LAVERSVEIER SARZEDAS DA SIL VA GOMES (RJ-116004), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (RJ-046157)) X JORGE EDUARDO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS PARA A CP. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.004.026668-0 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X ANTONIO CARLOS OLIVEIRA À PARTE AUTORA PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS DA CP (VER SITE DO TJ), BEM COMO FORNECER AS CÓPIAS DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.004.076452-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X GILBERTO MORAES DE QUEIROZ Despacho:AO AUTOR PARA RECOLHER CORRETAMENTE AS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 16. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.536.005543-4 (7655) - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). DEBORA KOBILINSKI DA SILVA (RJ-109211), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2003.004.008043-8 - CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X LYLIAN CRISTINA TEIXEIRA LINHARES E OUTRO Despacho:Ao autor sobre certidão de fls. 108, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.004.015301-6 - JANE VEIGA MARINS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA (RJ-111671)), JUBERTO GOMES VEIGA), JOSE CARLOS GOMES VEIGA), HELENA GOMES VEIGA CARDOSO), HONORINA VEIGA SILVA, Dr(a). PAULO RICARDO FELIX (RJ-047547)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO DE VIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917) Despacho:Fls. 184/185 - Expeça-se guia. Venha o depósito, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.004.032960-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SOARES DE ANDRADE (RJ-092417)) X ADALTO MUNIZ ALVIN), CLENIA REIS ALVIN (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA SANT'ANNA (RJ-118253) Despacho:1 - Considerando o documento de fls. 104, que não atende ao determinado às fls. 100, item 1, eis que não comprova a hipossuficiência da 2ª executada, indefiro o benefício da gratuidade de justiça.2 - Ao exeqüente sobre o documento de fls. 105, devendo requerer o que for de direito. Int. \r\n\r\nProc. 2006.004.037539-1 - CONDOMÍNIO PARQUE MARIA RITA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES (RJ-085748)) X IRINEU ALONSO E OUTRO Despacho:Não há como se homologar o acordo de fls. 70, tendo em vista que a parte ré não está acompanhada de advogado, não havendo, dessa forma, representação processual. ao autor para requerer o que entender de Direito. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.004.013471-3 - DIONNE'S DE SÃO GONÇALO CONFECÇÕES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 208/218 nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória, c/c acao de cancelamento protesto de titulo c/c acao indenizatoria \r\n\r\nProc. 2006.004.038334-0 - SUPORTE DE SAO GONCALO DIVISOES E FERRAGENS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-053039)) X INDUSTRIA SOLIDER LTDA E OUTROS Decisão:Em sendo assim, comprovado o depósito da quantia dada em caução, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino o cancelamento dos títulos protestados elencados na inicial, bem como a exclusão do nome da autora do SERASA em relação aos fatos narrados na exordial.Expeça-se guia. Oficie-se.Citem-se e Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.004.008530-0 - CONSTANTINO PEREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). AMILTON ALVES DE SOUZA (RJ-115557)) X EDÉSIO MORAES DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Fls. 55/56 - À parte autora sobre certidão do oficial de justiça, requerendo o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2006.004.015711-9 - JOÃO BATISTA POUBEL (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA POUBEL (RJ-005640)) X RAPHAEL SEVERINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ABREU GOMES (RJ-099724) Despacho:Fls. 58/59 - Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte ré. Em derradeira oportunidade, cumpram as partes o item 02 de fls. 57, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.004.076248-9 - ESPÓLIO DE FRANCISCO MITIDIERI (Adv(s). Dr(a). PASCHOAL SANTINO DO NASCIMENTO (RJ-055570)) X ALMIR DE ALMEIDA BUENO Despacho:Traga o herdeiro cópia dos comprovantes de rendimentos e/ou declaração de isento paresentada à SRF. \r\n\r\nProc. 2006.004.076643-4 - ASSOCIACAO DO PARQUE RESIDENCIAL JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA BARBOSA DE MELO (RJ-105265)) X MARIA SALETE DE OLIVEIRA SANDES AO AUTOR PARA RECOLHER CORRETAMENTE AS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 26. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.004.018515-0 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). RUBENS OPICE FILHO (SP-065311)) X LEONEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL DOS SANTOS (RJ-002422C) Decisão:Indefiro, por ora, o pedido de penhora on line, visto que se mostra prematuro por se tratar de medida extrema, devendo o credor diligenciar no sentido de obter meios menos gravosos para executar o seu crédito. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1996.536.014991-1 - SOLANGE MARIA CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES (RJ-070216), Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)) X ELEDYR DA SILVA RIBEIRO E OUTRO), MARCELO MONTEIRO), WANDA MACHADO), SABRINA MONTEIRO), MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA Despacho:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. Expeça-se guia. Int. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.004.101363-1 (2.147) - ESPOLIO DE ELADIO GARCIA PARADELA, Inventariante: MARINA PRIETO GONZALEZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-065823)) X CARLOS DIAS FERREIRA E SUA ESPOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TORRES SILVA (RJ-005111) Despacho:Esclareça o exeqüente o requerimento de fls. 365, tendo em vista o ofício de fls. 359. Int. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.004.076277-5 - CIBRAPEL S/A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RIBAS BOLFER (RJ-127414)) X DISTRIBUIDORA RESTITUIR IND. E COM. MASSAS E DOCES LTDA Despacho:AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR A TAXA JUDICIÁRIA CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 23. \r\n\r\nQuebra Exibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.004.038024-6 - VANILDES DE CASTRO MAGALHÃES OSÓRIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X EXTRA SUPERMECADOS Despacho:Ante o não atendimento ao despacho de fls. 23, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Venha o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.004.086165-9 - HILDEMAR PINHEIRO FONSECA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126)) X SUL FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL DE SOUZA MARTINS (RJ-116214) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as. Esclareçam as partes quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E Materiais \r\n\r\nProc. 2006.004.011987-8 - PAULO HENRIQUE MACHADO ROQUE (Adv(s). Dr(a). JOCELI RIBEIRO MOREIRA (RJ-106106)) X UNIVERSO OFFSHORE (Adv(s). Dr(a). JOSE ANDRELINO DE FREITAS (RJ-092990) Despacho:Especifiquem em provas, justificadamente. Digam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como ausência de interesse. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.004.000229-8 (12.082) - ZILDA LIMA SOARES (Adv(s). Dr(a). JAIR COSME PEREIRA COELHO (RJ-076732)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.004.010282-9 (14366) - MARLON PAULO AZEVEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BÁRBIO (RJ-039576)) X TELEFONICA CELULAR TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO TORRES DE CARVALHO (RJ-101028) Despacho:1. Expeça-se mandado de levantamento; 2. Intime-se a parte ré para promover o depósito da diferença apontada pelo credor às fls. 193/195, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2002.004.028139-8 (16526) - ALEXANDRE ALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. Expeça-se guia. Int. \r\n\r\nProc. 2002.004.035328-2 (1700) - TANIA VIEIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAISY MORAES BARBOSA (RJ-098446)) X JORNAL GRADIM (Adv(s). Dr(a). TELMESSO PIRASSOL RUAS (RJ-016974) Despacho:Em derradeira oportunidade, comprove-se o cumprimento do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.004.021908-1 - MARIA HELENA DA MOTTA REIGOTO SOARES (Adv(s). Dr(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO (RJ-070881)) X BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Cumpram as partes a parte final da decisão de fls. 107. \r\n\r\nProc. 2006.004.076203-9 - LUIZ ALBERTO SIMÕES DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X LOJAS RENNER SRS Decisão:Emende-se a inicial, no prazo de 10 dias, adequando-a ao rito sumário, nos termos do art. 276 do CPC, sob pena de indeferimento \r\n\r\nIndenizatória, c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.004.013843-3 - SIRLEY DUTRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Fls. 82/97 - À parte ré sobre os documentos (art. 398 do CPC). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.004.001001-4 (22631) -, Inventariante: CARLOS ALBERTO PINTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) HERONDINA PINTO DO NASCIMENTO), DEDIER DO NASCIMENTO PROVIDENCIE CÓPIAS PARA INSTRUIR MANDADO \r\n\r\nProc. 1996.536.001354-8 (5821) - Inventariante: PERCILIA GOMES MARINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) ANGELA MARIA MARINHO CALDEIRA CAVALCANTE, Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106)), MARIA HILDA DOS REIS CALDEIRA, Dr(a). VALTERNANDES GARÇIA (RJ-050298)) X DJALMA DA CUNHA CALDEIRAS Despacho:Fls. 147/148 - Anote-se onde couber. Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.004.008364-1 (10817) - ARMANDO L SILVEIRA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA (RJ-085976)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv(s). Dr(a). ALOISIO NEVES DE ANDRADE LEMES (RJ-078950) Despacho:1. Fls. 204/205 - À parte autora sobre o depóstio;2. Fls. 206/209 - Intime-se a parte ré para depositar a diferença apontada pela parte autora, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2002.004.036295-7 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SALGADO DE OLIVEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X WILSON BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (RJ-061709) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2002.004.036516-8 (17108) - OPN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO (RJ-104398)) X TECELAGEM DA CIA LTDA Decisão:Considerando que o executado, intimado, não pagou o débito objeto da execução, aplico-lhe a multa de 10% sobre o débito exeqüendo, nos termos do art.475-J do Código de Processo Civil. Há que ser salientado que a decisão de fls. 79 determinou à executada o pagamento do débito nos termos do julgado, independentemente dos cálculos apresentados pela parte autora.Este Juízo editou a Portaria 01/2006, publicada no D.O. de 19/09/2006, fls. 68, a qual determina a expedição de guia pelo cartório quando solicitada pelo devedor, independente de determinação deste Juízo.Eventual discussão acerca da planilha apresentada pelo credor é matéria a ser conhecida na fase processual adequada. Venha planilha atualizada de débito, devendo a parte autora indicar os bens passíveis de penhora. Int. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.004.047926-8 - FLÉRIDA SANCHEZ DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELIANE GARCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as. Esclareçam as partes quanto ao interesse na designação da audiência preliminar (art. 331, do CPC), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.004.008199-1 - ELISIA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487), Dr(a). VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO (RJ-116111)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.004.052100-0 - JOSE RICARDO DE SOUZA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1 - Mantenho a decisão de fls. 39 por seus próprios e jurídicos fundamentos.2 - Especifiquem em provas, justificadamente. Digam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como ausência de interesse. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização \r\n\r\nProc. 2003.004.008551-5 - GILMAR ROSA COELHO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. Expeça-se guia. Int. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2005.004.056496-3 - RUTH SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SOBRINHO (RJ-110679)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 22 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Especifiquem em provas, justificadamente. Digam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como ausência de interesse. Int. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Reparação de Danos Morais e Pedido de Anteciapção de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.004.043298-0 - HELVÉCIO IZOTON SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-030251)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Aguarde-se pedido de informações do E. Tribunal de Justiça. Após, voltem conclusos imediatamente. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Ressarcimento por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.004.079116-5 - JOSÉ FERREIRA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). DUYLIO JOSÉ PEREIRA PORTELLA (RJ-060700)) X PRÓ-MED SAÚDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA MUNIZ (RJ-070696) Despacho:1. Venham as provas documentais suplementares, no prazo de 05 dias.2. Esclareça a parte autora quanto à necessidade das provas oral e pericial requeridas, indicando o ponto controvertido que pretende elucidar com tais provas, em 05 dias. \r\n\r\nPrestação de Contas, C/C PEDIDO DE COBRANCA MAIS PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2005.004.006154-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUIA (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243)) X GEISA RODRIGUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-030251) Despacho:Cumpra a parte ré o determinado às fls. 2859. Int. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.004.076613-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ROGERIO FIGUEIREDO ALVES Despacho:AO AUTOR PARA RECOLHER CORRETAMENTE AS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 14. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1994.536.002325-5 (3241) - MARIA IGNEZ DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876)) X VIACAO SANTA ISABEL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)), CIDNEI DA SILVA SANTOS, Dr(a). HILSON CEZAR DE OLIVEIRA (RJ-002567D), Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-031344) Decisão:Recebo as apelações de fls. 271/273 e 274/283 em seus regulares efeitos. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2002.004.031597-9 (16.675) - VANDER DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO (RJ-100559)) X KIK CALCADOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:1. Indefiro, por ora, o pedido de penhora on line, visto que se mostra prematuro por se tratar de medida extrema, devendo o credor diligenciar no sentido de obter meios menos gravosos para executar o seu crédito.2. Defiro a expedição de ofício ao BACEN nos termos requeridos no item 01 de fls.232.\r\n\r\nRepetição de Indébito, c/c Indenização por Danos Material e Moral \r\n\r\nProc. 2004.004.053381-2 - NILTON RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEBORA KOBILINSKI DA SILVA (RJ-109211)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo da intimação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c Reparação de Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2004.004.011338-0 - FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON CARLOS DE CASTRO LIRA (RJ-089820)) X NOVA AMÉRICA AUTOMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064) Despacho:Considerando que o executado, intimado, não pagou o débito objeto da execução, aplico-lhe a multa de 10% sobre o débito exeqüendo, nos termos do art.475-J do Código de Processo Civil. Há que ser salientado que a decisão de fls. 93 determinou à executada o pagamento do débito nos termos do julgado, independentemente dos cálculos apresentados pela parte autora.Eventual discussão acerca da planilha apresentada pelo credor é matéria a ser conhecida na fase processual adequada. Venha planilha atualizada de débito. Após, decidirei sobre a penhora. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1998.536.008339-7 (9391/98) - ANA CLAUDIA CORDEIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RIO ITA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). EDSON ESTEVES CARVALHO (RJ-036493) Despacho:1. Expeça-se mandado de levantamento nos termos requeridos pela credora.2. Intime-se a parte executada para depositar a diferença apontada pela credora às fls. 449/453, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2001.004.033836-9 (15.467) - ESCALAMETRO EDWI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DÉBORA ROCHA DA SILVA (RJ-108335)) X ANTONIO CARLOS LEAL TAVEIRA E OUTRO Despacho:Fls. 213 - Oficie-se como requerido.(Recolha-se as custas) \r\n\r\nProc. 2003.004.001510-0 - MARIA DA GLORIA DA SILVA RODRIGUES, VALMIR VIANA RAMOS (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X BANCO BANERJ), ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVES FERNANDES BARATA (RJ-024611)), SPC/RJ SERVIÇO DE PROTEÇAO AO CREDITO DO CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO ESTADO DO RJ, Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156)), DIRETORES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Despacho:Esclareçam os exequentes quanto à inclusãodo Banco Itaú no polo passivo. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.004.026926-6 - FLÁVIA DE JESUS RIBEIRO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DULCINÉA DE JESUS MARINS DA SILVA NUNES (RJ-106521)) X FLY - BACK COMÉRCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ARIANE RIBEIRO MEI RELES LIMA (RJ-124818)), CONSERVAS GERALDO BERTOLDI, Dr(a). SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO (SP-160419), Dr(a). CASSIO RICARDO DE FREITAS (SP-138882) Decisão:Recebo as apelações de fls. 231/240 e 243/247 em seus regulares efeitos. Aos apelados. Int. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.004.066521-6 - ADILSON DA ROCHA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU Decisão:1 - Considerando que o veículo adquirido pela parte autora tem a finalidade de utilitário, sendo comum a sua aquisição para que, com a receita auferida com a utilização do mesmo, possa-se quitar as prestações assumidas no contrato de alienação fiduciária, reconsidero a decisão de fls. 32 e defiro J.G. à parte autora.2 - Cuida-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c pedido indenizatório, requerendo, liminarmente, seja a ré compelida a excluir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Entendo não ser a hipótese do art. 273 do CPC, posto que as prestações cobradas pela parte ré são as pactuadas na relação contratual, as quais foram de conhecimento da parte autora, não havendo nos autos prova inequívoca de que se convença da verossimilhança da alegação e, portanto, ausente os pressupostos dos incisos I e II do referido artigo, motivo pelo qual indefiro o pedido antecipatório de tutela. 3 - Cite-se. Int. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1992.004.101397-7 (1.637) - Inventariante: LUCILIA SANTOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ACRIDALO PESTANA (RJ-013119)) X CLARA DE OLIVEIRA SILVA MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/01/2007 \r\n\r\nProc. 1974.004.000042-0 (16.084) - Inventariante: OCTAVIO DE ASSIS FURTADO (Adv(s). Dr(a). HELIO AUGUSTE SEVENIER (RJ-004738)), Cessionário: JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, Dr(a). ANTONIO CARLOS CAVALCANTI (RJ-004456D)) X JOVELINA CARNEIRO FURTADO E OUTRO PELA JUNTADA AOS AUTOS DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização \r\n\r\nProc. 2005.004.055486-6 - SAMUEL ANTONIO COSTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JUCILENE DA CONCEIÇÃO (RJ-116397)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MERCHIORATO MARIANETI (RJ-119743) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.536.002638-5 (8909) - DURVAL VIEIRA DE SOUZA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ SILVA CAMPOS (RJ-127946)) X TELSO DE SA AUTOS DESARQUIVADOS.AO AUTOR \r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1987.004.000520-8 (25176) - Inventariante: DENIS LOPES SALDANHA (Adv(s). Dr(a). WILSON ALBERTO PESTANA (RJ-027813)) X ARGEMIRO LOPES DE ALMEIDA E OUTRO AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS.123 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.004.074078-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOAN R. DOS S. MATOS Despacho:Fl.59. Recolhidas as custas eventualmente devidas, defiro. \r\n\r\nProc. 2005.004.027699-4 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X WELLINGTON DA COSTA BITTENCOUR (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) Despacho:Esclareçam os litigantes, em 05 (cinco) dias, se desejam a produção de mais alguma prova, valendo o silêncio como negativa.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.004.051473-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X FRANCISCO ISMAEL DO VALE Despacho:Fl.28. Recolhidas as custas respectivas, defiro.Com as respostas, diga o autor, em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem.Certidão de fl.29. Venha o mandado expedido. \r\n\r\nProc. 2006.004.053021-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X RALF ROSA RITA ATAIDES Despacho:Comprove o autor, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, que o endereço da notificação é o mesmo que consta no contrato celebrado entre os litigantes, à vista da omissão do documento de fl.19 nesse ponto.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem.\r\n\r\nProc. 2006.004.060283-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X MARCEL ALEXANDRE SOUZA DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). NORMA DO REGO BARROS SOUZA DE MENDONCA (RJ-049523) Despacho:Especifiquem provas, em 10 (dez) dias, com a justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, digam os litigantes se há interesse na designação da audiência a que alude o art.331 do CPC.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.004.044259-6A - ZELIA DA SILVA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). DARIO ALVES CORREA FILHO (RJ-029422)) X GERALDO DAMASCENO MARTINS BAUNILHA (Adv(s). Dr(a). JORGE MAURICIO GONÇALVES DA COSTA E SILVA (RJ-050254) Despacho:Certidão de fl 20. Digam os interessados, em 05 dias. Intime-se. Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. SG 20/12/06 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.004.066157-0 - CARLOS ROBERTO FIUZA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOEL FIUZA DE LIMA (RJ-060300)) X DYRCE DE JESUS LIMA Despacho:A gratuidade de Justiça deferida pelo Juízo deprecante não aproveita ao Juízo deprecado.Cumpra-se fl.04, em 05 (cinco) dias, sob pena de devolução da carta no estado.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.004.008440-0 (12596) - LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JÚNIOR (RJ-112490), Dr(a). JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO (RJ-107642)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:Fls.173/174, com documentos de fl.175 e 176. Anote-se onde for o caso.Defiro vista por 05 (cinco) dias.Antes, porém, intime-se na forma do art.267, §1º, do CPC.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.004.001752-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NETUNO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-065823)), CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCANTARA, Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820), Dr(a). FRANCISCO PEREIRA (RJ-044273)) X SUCESSORES DE FABIO SIMOES PEREIRA Despacho:Fl.77, item 'b'. Defiro. Venha, em 05 (cinco) dias, certidão do R.G.I., relativa ao imóvel em questão.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem.\r\n\r\nProc. 2004.004.037402-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAGITÁRIO - PARQUE RESIDENCIAL ZODÍACO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820)) X WANDERLEY FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Requerimento de fl.115. Venham os documentos respectivos, em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, atendida a determinação e recolhidas as custas referentes ao ato, defiro. Expeça-se mandado.Caso contrário, voltem.\r\n\r\nProc. 2005.004.000831-8 - COMPANHIA ULTRAGAZ S/A (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X CLAUDIO MARCIO RIBEIRO DA SILVA DE ORDEM: \"A PARTE AUTORA SOBRE MANDADO NEGATIVO\" \r\n\r\nProc. 2006.004.037958-0 - CONDOMÍNIO PARQUE MARIA RITA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES (RJ-085748)) X ERNANI TADEU MOTA DE CASTRO Despacho:Intime-se na forma do art.267, §1º, do CPC.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nCobrança, de seguro c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.004.011503-2 - JOSE CARLOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLA FERREIRA GAMA (RJ-087728)) X AZUL SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:S. m. j., considerando que o despacho saneador de fl.88 deferiu a produção de prova testemunhal, digam os interessados, em 5 (cinco) dias, se desejam a designação de AIJ ou o julgamento no estado, valendo o silêncio como a segunda alternativa. Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.004.016895-0 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X NELIA LANES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.004.079554-5 - JORGE VERGETTE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO FAGUNDES DOS SANTOS (RJ-023875)) X MARCELINO FERNANDES TAVARES), Fiador: MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643) Decisão:Fl.52. Indefiro por falta de amparo legal.Diga o autor, em 10 (dez) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.004.028131-0 - SENDAS DISTRIBUIDORA SA (Adv(s). Dr(a). IMALY BAUMFLEK (RJ-105993), Dr(a). DAURO LOHNHOFF DOREA (SP-110133), Dr(a). RENATA VOLPON SABBATINI (RJ-129488), Dr(a). THATIANA DUARTE DO MONTE LIMA LOURIVAL (RJ-102167)) X CAROLINE MATTA DE MELO), THEREZINHA DO CARMO TERRA De ordem: Recolha-se custas para expedição de oficios \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.004.116938-3 - ANGELA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215)) X MARIVALDO JONES DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ELOYSIO VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-001325) RETIRE O EMBARGANTE A PETIÇÃO ACOSTADA A CONTRA-CAPA \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.004.019318-5 - BANCO MORADA S/A X COUTINHO FESTA E PROMOCOES DE EVENTOS LTDA ME Despacho:Certidão de fl.32. Diga o exeqüente, em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.004.035154-6 (16.982) - NELSON LUIZ DE SOUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507)) X MARIA DE LURDES MAIA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242) Despacho:Fl.110. Recolhidas as custas, defiro. \r\n\r\nProc. 2003.004.005237-6 - VICUNHA TEXTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ZEENI (SP-027766), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X DANELE LAVANDERIA E CONFECÇAO TEXTIL LTDA-ME Despacho:Fls.250/251. Recolhidas as custas, defiro. \r\n\r\nProc. 2003.004.033902-1 - SERJAI - SERVIÇO DE APOIO PATRIMONIAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). VICTOR CALDAS WILLIAM (RJ-113689)) X CONDOMINIO NUBAR BOGHOSSIAN (Adv(s). Dr(a). HAGAMENON DA SILVA SOUZA (RJ-073717) Decisão:Fls.232/237. Recebo o recurso.Ao recorrido.Após, remetam-se os autos para o E. TJ/RJ, com nossas homenagens. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.041905-9 - JOSE LUIZ STUTZ (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Especifiquem provas, em 10 (dez) dias, com a justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, digam os litigantes se há interesse na designação da audiência a que alude o art.331 do CPC.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, restriçao ao credito; Indenização Por Danos Morais, com pedido de tutelaantecipada \r\n\r\nProc. 2004.004.092643-3 - MARLENE DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DIONE FIRMINO DE LIMA (RJ-075980)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão.Fl.115, com documento de fl.116. Defiro. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.536.015593-2 (9976) - JESSIKA SOUZA DA SILVA SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ELIAS RANZEIRO (RJ-072563)) X VIACAO RIO ITA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) COMPLEMENTEM AS CUSTAS CONFORME FLS. 271 \r\n\r\nProc. 1999.536.003204-8 (10578) - LEIR MARIA DE FREITAS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). CELIO MARCOS DA CUNHA (RJ-100806)) X VIACAO RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)), UNIBANCO SEGUROS S/A, Dr(a). EDSON ESTEVES CARVALHO (RJ-036493) Despacho:Certidão de fl.371. Venha o recolhimento das custas em 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2000.004.013389-7 (12.947) - RUBENS LIMA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X CARSON MENDES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA NOGUEIRA (RJ-075522) Despacho:Fls.226/227. Indefiro por falta de amparo legal.Diga o exeqüente, em 05 (cinco) dias, sobre fl.224.Certificado o decurso do lapso de tempo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.004.034608-3 (16940) - RONALDO SALES FREITAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES MESQUITA (RJ-039895)) X VIACAO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.Nada requerido em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.004.000808-9 - FERNANDO CESAR ELIDIO (Adv(s). Dr(a). JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO (RJ-002166A)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) CUMPRA-SE O ART. 45 CPC \r\n\r\nProc. 2006.004.004440-4 - CATHARINA BRISIDA BUENO (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X RÁPIDO MACAENSE LTDA DE ORDEM: \" AS PARTES SOBRE OITIVA MARCADA PARA O DIA 16/01/07 NO JUIZO DEPRECADO\" \r\n\r\nProc. 2006.004.046298-6 - REYNALDO CONRADO LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIANA VIEIRA MAIA (RJ-103380)) X RAFAEL DANIELLI Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão.Defiro J.G. Cite-se. Certificado o decurso do prazo para apresentação de resposta, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.004.000073-0 (18719) - MOACY RIBEIRO BARROSO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME TITO DE ALMEIDA (RJ-096646)), Inventariante: MANOEL RIBEIRO BARROSO) X ANTÔNIO JOSÉ BARROSO), NILZA RIBEI RO BARROSO AO REQUERENTE SOBRE COTA DA FAZENDA \r\n\r\nProc. 1975.004.000041-0 (16827/4) - Inventariante: FELIZARDA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA NUNES DE SOUZA (RJ-083786)) X JOSE ANTONIO DOS SANTOS Despacho:Certidão de fl.84. Digam os interessados, em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 1978.004.000134-2 (16556) - Inventariante: ELMÂNCIA DOS SANTOS SILVA X OSCARINO MOTTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LISOMAR MENDES DE FREITAS (RJ-122489) AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS.157 \r\n\r\nProc. 1985.004.000416-9 (20083) - Inventariante: CECILIA LEITE DIAS (Adv(s). Dr(a). ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-092292)) X LUIZ PEDRO DIAS AUTOS DESARQUIVADOS.AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1985.004.000695-6 (24374) - Inventariante: LAUDIR SOARES DE ASSUMPÇÃO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA GONÇALVES MARTINS (RJ-045571)) X JUVENAL SOARES DE ASSUMPÇÃO FILHO Despacho:Fls.228 e 229. Atenda-se ao Procurador do Estado.Venha o comprovante do valor venal do imóvel, em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 1988.004.000725-6 (26365) - Inventariante: ELIANA MORAES DA COSTA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA COUTO (RJ-033118)) X MARIA MORAES DA COSTA DE ORDEM: \"A PARTE INTERESSADA SOBRE INFORMAÇÃO DO AVALIADOR\" \r\n\r\nProc. 1989.004.001151-1 (22.243) - Cessionário: MARIA DE LOURDERS SAMPAIO VICTER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)), Inventariante: IRACEMA FRANCO DE CARVALHO) X ENEDINA FRANCO AO PETICIONANTE DE FLS.61/65: DEFERE-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 1990.004.000848-9 (22757) - Inventariante: VILMA AREIAS NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO TAVARES DA CUNHA (RJ-066451)) NIZETE RIBEIRO RANGEL E OUTROS, Dr(a). JORGE RIBEIRO RANGEL (RJ-039255), Dr(a). DEJAIR RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-085565)), ALAYDE M. NETO, Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (RJ-065157), Dr(a). FERNANDO CARLOS DE SOUZA BRAGA (RJ-012364)) X JULIO RIBEIRO NETO AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS.159 \r\n\r\nProc. 1995.536.008616-5 (4990) - Inventariante: EDMEA AMARAL DAS FLORES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ADAMASTOR MARçAL SENOS (RJ-004575D)) X ANTONIO VICENTE BARRETO AUTOS DESARQUIVADOS. AO AUTOR \r\n\r\nProc. 1996.536.006678-1 (6.307) - Inventariante: DIRCO MOREIRA X ZILAR DE ARAUJO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS LOBO (RJ-026494) AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS.76\r\n\r\nProc. 1998.536.002078-6 (8852) - Inventariante: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA THEREZA VARGAS MAIA (RJ-099693)) X MORITZA BARBOSA DE OLIVEIRA AUTOS DESARQUIVADOS:DEFERE-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 1999.536.002071-6 (10521) - Inventariante: JOSE BORDALO DO PATROCINIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR (RJ-078958)) X MAURICIO RANGEL DO PATROCINIO MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2002.004.006319-0 (15.702) - GRACINDA FONSECA TORRES (Adv(s). Dr(a). GILSON LOUREIRO ROQUETTE (RJ-073785)) X ANTONIO MOREIRA TORRES AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS.131 \r\n\r\nProc. 2002.004.028844-7 (16553) - MARISTELA SARAIVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA DE ALCANTARA (RJ-121888)) X NELSON DA SILVA MONTEIRO AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS.72 \r\n\r\nInventário Negativo \r\n\r\nProc. 2003.004.001482-0 - Inventariante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GILSON LOUREIRO ROQUETTE (RJ-073785)) X GRACINDA FONSECA TORRES AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS.142V \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, de exibição judicial; Medida Cautelar Inominada, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2005.004.048171-1 - CYBER TINTAS DE SAO GONCALO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA (RJ-114473)) X UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). TATIANA VILS ALVES DE SOUZA (RJ-123609) Despacho:Cumpra-se fl.129, parte final, em 10 (dez) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.044517-4 - JOSÉ CARLOS FAITANIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PEDRO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO Despacho:Especifiquem provas, em 10 (dez) dias, com a justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, digam os litigantes se há interesse na designação da audiência a que alude o art.331 do CPC.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizatoria \r\n\r\nProc. 2005.004.051603-8 - RITA DE CASIA GUIMARAES DINIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS TRINDADE LOBO (RJ-101221)) X SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434)), AMBRA-AMPARO E BENEFICIO REAL AO ASSOCIADO, Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489)), CLUBE DE SEGUROS SISSEX, Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504) AO 1º RÉU PARA PROCEDER O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1999.004.029367-2 (12021) - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JORGE LUIZ DA SILVA DE ORDEM: \"AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FLS.106\" \r\n\r\nProc. 2001.004.001038-8 (13838) - BANCO OPEN S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993)) X LUIZ LOPES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DAS GRACAS MACHADO (RJ-074780) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.004.018277-0 (13213) - PAULO GONCALVES MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247)) X ERIVONIL HENRIQUE DE CARVALHO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESSIAS SALES (RJ-001711B) Despacho:Digam os litigantes, em 05 (cinco) dias, se desejam produzir prova em AIJ, valendo o silêncio como negativa. Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, ao M.P. e, após, voltem. \r\n\r\nReparação de Danos, C/C OBRIGACAO DE FAZER E DE NAO FAZER \r\n\r\nProc. 2006.004.065636-7 - MARIA NAZARE DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MITSU TACAACHE ANSBURGUE MACAMBIRA DE OLIVEIRA (RJ-133417)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Por que a autora não juntou comprovante de rendimento e/ou declaração de isento emitida pela SRF?Cumpra-se fl.26, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.004.001534-3 - ALEXANDRA ZOGBI NOLASCO (Adv(s). Dr(a). VAGNER FAGUNDES SOUZA (RJ-088305)) X CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA - JARDIM ESCOLA ALGODAO DOCE (Adv(s). Dr(a). CELIO MARCOS DA CUNHA (RJ-100806) Decisão:Fls.170/171. Indefiro, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica do executado, porque, até o momento, s.m.j., não foram esgotados todos os meios de localização de bens passíveis de penhora, em nome deste. Diligencie o exeqüente nesse sentido, em até 30 (trinta) dias. Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.004.043458-5 - AUGUSTINHO JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RAPIDO MACAENSE (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:Fls.269/271. Diga o exeqüente, em 05 (cinco) dias.No mais, aguarde-se o eventual pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2004.004.096161-5 - VERA LUCIA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIAÇÃO RIO OURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA TORO FERNANDEZ (RJ-124840) Despacho:Fls.176/177. Diga o exeqüente, em 05 (cinco) dias, se dá plena e total quitação quanto ao débito em fase de cumprimento de sentença, valendo o silêncio como afirmativa. Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.004.090354-0 - CLAUDIO COUTINHO PINTO (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420), Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o recurso.Ao recorrido, em contra-razões.Após, remetam-se os autos para o E. TJ/RJ, com nossas homenagens. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c perdas e danos morais,materiais dano a imagem e psiquico por descumprimento de obrigacao de faze \r\n\r\nProc. 2004.004.046812-1 - JOSE ANTONIO DA CINCEICAO RISSINO (Adv(s). Dr(a). VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-111085)) X SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Despacho:Diga o autor, em réplica, em 10 (dez) dias.Após, certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.004.031201-0 - EDSON ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Despacho:Especifiquem provas, em 10 (dez) dias, com a justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, digam os litigantes se há interesse na designação da audiência a que alude o art.331 do CPC.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nId: 90015"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "89168": [
                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Alberto Republicano de Macedo Junior \r\n\r\nEscrivão: Odilea Lopes da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.004.046037-0 - ESPOLIO DE ERNANY DE CASTRO MIRA (Adv(s). Dr(a). NILTON ELETHERIO DA SILVA (RJ-065120)) X ESPOLIO DE FRANCISCO BRITO DOS SANTOS E OUTRO Manifeste-se o interessado sobre resultado de fls. 53 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.004.016843-9 - REINALDO CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMILTON ALVES DE SOUZA (RJ-115557)) X VERA LUCIA SOUZA DA SILVA Sentença:Julga-se por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, a partilha de fls. 91/92, dos bens deixados pelo de autor da herança... \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.004.003796-0 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X GILMAR JORGE BORSATO Despacho:Defiro a expedição da precatória. Venham as custas. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.004.009122-0 - FINAUSTRIA CIA DE CRED FINANC E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X EDMILSON GOMES RIBEIRO Atenda-se ao requerido pelo juízo deprecado conforme fls 80 e segs \r\n\r\nProc. 2006.004.063605-8 - B V FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ADEMIR HERINGER SIQUEIRA Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente o pedido, consolidando a posse e propriedade plena e exclusiva do bem nas mãos do autor, tornando definitiva a liminar concedida, facultada-lhe a venda, nos termos do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.004.021490-5 (11.377) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GERALDO MARCOLINI (Adv(s). Dr(a). ELISAMA DA COSTA TONASSI (RJ-115032), Dr(a). EDGARD LUIZ MACHADO (RJ-050738)) X ROMARCO IMOVEIS E PARTICIPACOES S/C LTDA Despacho:Venham as custas para a expedição da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2002.004.046181-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DOS QUININS (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO MENDONCA DA SILVA (RJ-097191)) X VERA LUCIA DOS SANTOS E OUTROS Sentença:Considerando que mesmo devidamente intimada, a parte autora até a presente data não atendeu ao determinado às fls. 149, determino o cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 257 do CPC. Custas e taxa judiciária pela parte autora, na forma do Enunciado nº. 24 do FETJ.Com o trânsito e certificado o correto recolhimento das custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.004.022236-3 - CONDOMÍNIO ALCÂNTARA I - EDIFÍCIO SATURNO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FARES MARINHO ALVES (RJ-112090)) X BENITES RAMOS PINTO Venham as cópias p/ instruir a cp \r\n\r\nCobrança, CONDOMINIO \r\n\r\nProc. 2006.004.031728-7 - CONDOMINIO PARQUE MARIA RITA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES (RJ-085748)) X VERA LUCIA NUNES NOGUEIRA E OUTROS Venham as cópias para a CP\r\n\r\nDeclaratória, C/C Indenização c/c Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.004.004805-3 - SONIA PORTO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). TAYON HEVEA DOS SANTOS (RJ-109222)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028), Dr(a). CINTHYA SANT ANNA LEITÃO (RJ-120071) (INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.176.)\r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2001.004.019546-7 - ESPOLIO DE OCTACILIO OLEGARIO DANTAS, Inventariante: BERENICE DE ALMEIDA DANTAS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LUIZ FERREIRA (RJ-003851), Dr(a). EVALDO FERREIRA PALMAR (RJ-035014), Dr(a). JÉSICA MARIA FERREIRA (RJ-066748)) X FERNANDO RORIGUES DA LIRA JUNIOR E OUTRO Sentença:...homologo a desistência formulada, extinguindo o processo sem resolução de mérito.. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.004.003142-0 - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCÂNTARA (Adv(s). Dr(a). DEBORA KOBILINSKI DA SILVA (RJ-109211)) X SEBASTIÃO BERGARA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA (RJ-067685) Despacho:Intime-se a ré para trazer aos autos planilha atualizada, bem como indicar bens do executado para penhora e avaliação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.004.052483-7 - COESA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864)) X IEDA CRISTINA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103) Despacho:Às partes sobre fls. 103. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2003.004.037460-4 - VERA LUCIA ANDRE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VILMA THEREZINHA DE MOURA TOLEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MIRANDA (RJ-005767D), Dr(a). MARILIANE DE CASTRO MIRANDA (RJ-130873E) Sentença:Compulsando os autos, verifica-se que o devedor quitou o débito executado, conforme proposta de fls. 13/14 e 21/22, não havendo requerimento por parte do credor no prosseguimento do processo, fazendo crer na falta de interesse jurídico em ofertar embargos de devedor, bem como o credor às fls. 157, deu quitação ao débito objeto da presente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC. Custas pelo exequente, se devidas.P.R.I.Com o trânsito em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.004.031658-0 - CELIA CRISTINA RAMOS DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO RAMOS DA SILVA (RJ-110906)) X CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL (Adv(s). Dr(a). DAISY MORAES BARBOSA (RJ-098446) Sentença:...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do inciso III do artigo 267 do CPC... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.536.006038-4 (6190) - MDW ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859)) X LEFRAN INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES (RJ-070216) Despacho:Defiro a penhora no rosto dos autos,conforme requerida às fls 530.Anote-se onde couber.Intime-se a parte autora ,via postal,bem como seu patrono,via DO para dar andamento ao processo no prazo de 48 h sob pena de extinção na forma do art 267 & 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.536.000706-2 (8705) - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X AGRIMETRO DIST RACOES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DOS ANJOS RAMOS GOMES (RJ-059667) Sentença:...Diante disso, com fundamento no Art. 267, III cumulado com o art. 598 do CPC, na forma do Enunciado 20 do TJRJ, do Encontro dos Desembargadores de Câmara Cíveis, realizado em Angra dos Reis nos dias 30, 01 e 02 de junho de 2006, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito e determina-se o arquivamento dos autos, após as cautelas legais... \r\n\r\nProc. 1998.536.017461-9 (10136) - EDITORA O FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA (RJ-095411), Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)) X LUAR DO SERTAO RESTAURANTE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DACLE ALVES SANTOS (RJ-023068) Manifestem-se as partes sobre acordo mencionado em fls 161 \r\n\r\nProc. 2001.004.014780-1 - LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). JULIO CESAR RIBEIRO TOCO (RJ-121142)) X CAUBY CANDIDO DE OLIVEIRA E OUTRO fls. 124/125. AO EXEQUENTE ACERCA DAS RESPOSTAS DO OFÍCIOS . \r\n\r\nProc. 2003.004.002516-6 - TMX ETIQUETAS INDUSTRIA E COMERCIO ME (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO (RJ-104398)) X CLAUDIO VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS Despacho:Venham as custas para expedição de ofício à Junta Comercial a fim de verificar a última alteração contratual da executada. \r\n\r\nProc. 2003.004.018653-8 - CENTRO EDUCACIONAL SOARES HERDY (Adv(s). Dr(a). MARLON REZENDE FERREIRA (RJ-112161)) X RITA DE CASSIA CARLETTO Sentença:...Diante disso, com fundamento no Art. 267, III cumulado com o art. 598 do CPC, na forma do Enunciado 20 do TJRJ, do Encontro dos Desembargadores de Câmara Cíveis, realizado em Angra dos Reis nos dias 30, 01 e 02 de junho de 2006, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito e determina-se o arquivamento dos autos, após as cautelas legais... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.004.056653-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIVENDAS DE SÃO GONÇALO BLOCO 4 (Adv(s). Dr(a). NELIA DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-049927)) X PAULO CORREA LOPES Sentença:...Diante disso, com fundamento no Art. 267, III cumulado com o art. 598 do CPC, na forma do Enunciado 20 do TJRJ, do Encontro dos Desembargadores de Câmara Cíveis, realizado em Angra dos Reis nos dias 30, 01 e 02 de junho de 2006, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito e determina-se o arquivamento dos autos, após as cautelas legais... \r\n\r\nProc. 2005.004.076277-3 - MARIA DOROTHEA PALTRINIERE COELHO (Adv(s). Dr(a). CELSO DA SILVA GOMES (RJ-032644)) X GUTEMBERG MACHADO DOS SANTOS E OUTROS Venham as cópias p/ o mandado de avaliação \r\n\r\nProc. 2005.004.118968-0 - UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X EDISON ALVES PORTELA Sentença:Considerando a manifestação do autor às fls. 60, homologo a desistência formulada, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.Custas pela parte autora.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1998.536.018077-5 (10187) - EFIGENIO MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). HELIO BIZZO DA COSTA (RJ-089586)) X ACLIVE EMP IMOBILIARIOS LTDA Sentença:Julga-se por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a adjudicação constante do auto de fl. 85 destes autos de execução... \r\n\r\nProc. 1999.004.009988-0 - CESAR AUGUSTO BITENCOURT (Adv(s). Dr(a). IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS (RJ-066804)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) À parte autora sobre certidão cartorária de fls. 308. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.004.100132-1 (2392) - WELLINGTON DO ESPIRITO SANTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-065748)) X VIACAO GALO BRANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) \" AO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ACORDO.\" \r\n\r\nProc. 1997.536.008718-2 (7934) - ZULEIKA NUNES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PRO-LAR ASSESSORIA PLANEJAMENTO E EMPREENDIME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIDA GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-050087), Dr(a). VANESSA COSTA DOS SANTOS (RJ-116389) AO EXECUTADO PARA REGULARIZAR O TERMO DE FLS. 284\r\n\r\nProc. 2001.004.009379-8 - MARCOS ANTONIO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA SOARES DOS SANTOS (RJ-105541) Venham as cópias p/ a carta precatória\r\n\r\nProc. 2001.004.013696-7 - MARILENE RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELY DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-104206), Dr(a). KÁTIA RODRIGUES (RJ-104303)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825) INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO ONO PRAZO DE 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART 267, PAR 1º DO CPC \r\n\r\nProc. 2001.004.021836-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARLOS ALBERTO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO TAVARES DA CUNHA (RJ-066451), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820) Despacho:Venha planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2002.004.018988-3 - JUREMA RIGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES (RJ-123408), Dr(a). GILZA MARIA ROCHA NOBRE (RJ-106541)) X SENDAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748), Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455) (INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.193.) \r\n\r\nProc. 2002.004.035663-5 - MARCELO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR (RJ-114881)) X INFORMARE EDITORA DE PUBLICACOES PERIODICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIERMOND LIMA PICCHETTO (PR-015045) Decisão:Defiro a suspensão do processo, na forma do art. 792, do CPC. Aguarde-se em cartório até o cumprimento do acordo, devendo as partes, após o seu cumprimento, informar este juízo.Não obstante, certifique o cartório o valor das custas, intimando a executada para o pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.004.000751-6 - ARLINDO ALVES DE SÁ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA GOMES WERNECK (RJ-045592)) X FERNANDA DE ALMEIDA BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ...Outrossim, considerando que todos os executados foram citados e não pagaram o débito, tampouco nomearam bens à penhora, reconsidero a decisão de fls. 116 e defiro o requerido às fls. 114, razão pela qual procedi nesta oportunidade a penhora on line na conta corrente dos executados, conforme documento que segue...Intimem-se os executados para, querendo, oferecerem embargos no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.004.002110-0 - ROSEMARY COSTA PONTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO (RJ-107054)) X MASTER D'OURO PRE FABRICADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MELO (RJ-110571) Decisão:Dificuldade finaceira do executado não é suficiente para autorizar a desconsideraçao de sua personalidade jurídica.Expeça-se mandado de verificação a fim de que o OJA possa averiguar a real situação financeira da executada.Se o exeqüente entende que está havendo \"manipulação\" por parte da executada basta indicar outros bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.004.029976-0 - IURAM PASSOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE JESUS COSTA FILHO (RJ-112321)) X VESPER S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Traga o exequente planilha com o débito que entende devido, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.004.017827-1 - ANDERSON SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X VIAÇÃO SANTA IZABEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562), Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) VENHAM AS CUSTAS JUDICIAIS P/ EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE EXECUÇÃO REQUERIDA AS FLS. 185, PELO SENHOR PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.004.024344-5 - MONIQUE CUNHA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785)) X EXPRESSO TANGUÁ LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Manifeste-se o interessado sobre Certidão do Oficial de Justiça de fls. 179 \r\n\r\nProc. 2004.004.037980-0 - JOAO PEDRO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). NELSON VICENTE FERREIRA (RJ-047545)) X WAGNER VALENCA DE ALMEIDA Sentença:...Diante disso, com fundamento no Art. 267, III cumulado com o art. 598 do CPC, na forma do Enunciado 20 do TJRJ, do Encontro dos Desembargadores de Câmara Cíveis, realizado em Angra dos Reis nos dias 30, 01 e 02 de junho de 2006, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito e determina-se o arquivamento dos autos, após as cautelas legais... \r\n\r\nProc. 2005.004.022471-4 - PATRÍCIA DE LEMOS VAZ (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO (RJ-116561)) X EXPRESSO TANGUÁ (RIO ITA LTDA) (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) (INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.191.) \r\n\r\nProc. 2006.004.081738-7 - CONDOMINIO VIVENDAS DE SAO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). ARNOBIO ALVIMAR BEZERRA (RJ-019891)) X SOLIMAR DE OLIVEIRA QUINTANILHA Despacho:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, pessoalmente a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa pevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.004.005397-0 - TONNY MAX CARDOSO ACACIO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X VIACAO MAUA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) (INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.301.) \r\n\r\nProc. 2005.004.001025-8 - JOSE MAURO PIMENTELDE SALLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X CONVIVER INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA Manifeste-se o interessado sobre Certidão do Oficial de Justiça de fls. 117 \r\n\r\nProc. 2006.004.018649-1 - ROBERTO PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) (INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.64.) \r\n\r\nProc. 2006.004.059025-3 - RADICK COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ (RJ-114622)) X MILEITE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). JULIANA AMOROSO MACHADO COTTA (SP-187594) Às partes sobre a certidão supra. (...consta no sistema uma petição de 17/11/06, de número 200601484095, que não foi localizada.) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.004.037847-3 - GUILHERME DA SILVA RODRIGUES DELGADO QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X VIACAO ESTRELA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) (INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.326.) \r\n\r\nProc. 2003.004.047371-0 - JUNDIARA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS TRINDADE LOBO (RJ-101221)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão:Considerando que o executado efetuou o pagamento do débito, conforme se verifica do depósito de fls. 126 e que a parte exeqüente deu quitação, conforme se depreende de fls. 129, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Expeçam-se os mandados de pagamento, na forma requerida às fls. 129Com o trânsito em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.043115-1 - C.M.S.R. (Adv(s). Dr(a). MARLUS GARCIA DO PATROCÍNIO (RJ-133722)) X V.A.B. (Adv(s). Dr(a). IAMAZAK BARBOSA TAVARES (RJ-074299) Decisão: A prova documental acostada às fls. 72/79, bem como a manifestação da ré, em contestação, são provas inequívocas da verossimilhança das alegações expendidas, estando o fundado receio de dano presente nas conseqüências funestas decorrentes do indevido protesto. Assim, defiro o pleito antecipatório, determinando à parte ré que efetue o depósito judicial, no valor de R$ 1.436,24, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).I-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.004.000094-0 (27.309) - Inventariante: ENIEZIO SILOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ PEREIRA RAMOS (RJ-123585)) X DURVAL SILOS PEREIRA Sentença:...HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA acordada às folhas 81/88, destes autos de inventário dos bens deixados por falecimento de DURVAL SILOS PEREIRA.. \r\n\r\nProc. 1991.004.500679-5 (139) - Inventariante: EZEQUIEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON ALBERTO PESTANA (RJ-027813)) X JOAQUINA ALFRADIQUE DOS SANTOS Sentença:Julga-se por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, a partilha de fls. 82/83, dos bens deixados por JOAQUINA ALFRADIQUE DOS SANTOS... \r\n\r\nProc. 1991.004.501427-5 (285) - Inventariante: ERNESTO GODINHO LACHINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO PINTO (RJ-118930)) X CELESTE GODINHO LACHINI Ao interessado sobre Laudo de Avaliação de fls. 72. \r\n\r\nProc. 1999.004.027885-3 - DIRCE DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X JURACY COUTO DA SILVA Sentença:...HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA acordada às folhas 39/43, destes autos de inventário dos bens deixados por falecimento de JURACY COUTO DA SILVA.. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 1999.004.025629-8 - SIMONE CRUZ ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GUARACI RESENDE LOBO (RJ-043296), Dr(a). FERNANDO GARCIA DOS SANTOS (RJ-092415)) X SOLAR SERVICO E ORGANIZACAO DE LOTEAMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DA SILVA MOURA (RJ-037910) Sentença:...Diante disso, com fundamento no Art. 267, III do Código de Processo Civil, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito e determina-se o arquivamento dos autos, após as cautelas legais... \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1998.536.007981-0 (9337) - BANCO A B N AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (RJ-046157), Dr(a). EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-080687)) X PAULO ROBERTO DA SILVA GOMES Sentença:Vistos etc.Intimada a providenciar o andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (Art. 267, § 1º do CPC), a parte interessada deixou escoar o prazo sem qualquer providência.Diante disso, com fundamento no Art. 267, III do Código de Processo Civil, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito e determina-se o arquivamento dos autos, após as cautelas legais.Custas pela parte autora.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.004.079513-4 - JULIANA MARIA PEREIRA PEDROZA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA DANIELLI BIEGA LOPES (RJ-105155)) X DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA Sentença:...JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito e determina-se o arquivamento dos autos, após as cautelas legais... \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2000.004.017129-1 - CARLOS ROBERTO DA SILVA COUTO JUNIOR, ANDREA OLIVEIRA DA SILVA COUTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO GONçALVES (RJ-047335)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667) Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa pevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.004.071817-6 - EVERALDO TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-100719)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Às partes sobre a certidão supra. (...consta no sistema uma petição de 18/12/06 de número 200601635162 que não foi localizada.) \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Indenização \r\n\r\nProc. 2004.004.028990-1 - ANTONIO BARROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) AO AUTOR PARA APRESENTAR A PETIÇÃO Nº 20060146935 DE 16.11.2006, DO PROGER NITEROI, EM RAZÃO DO ROUBO DO MALOTE. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS CESSANTES \r\n\r\nProc. 2005.004.027740-8 - AMIGO ODONTO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO BASTOS DE REZENDE (RJ-001720D)) X ATL-ALGAR TELECOM LESTE SA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Traga a parte autora planilha com todos os valores das ligações impugnadas e os valores que foram creditados pela ré no período. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Pedido de tutela Antecipada c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.004.081564-7 - OTILIA SÁ DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ROSA REGINA BRASIL GOMES (RJ-103229)) X UNIMED SÃO GONÇALO / NITERÓI (Adv(s). Dr(a). JESUINA DE ANDRADE LIBOTTE (RJ-109377), Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) (INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.198.) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2000.004.023348-0 - CELSO ANTUNES PEDRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO DE CASTRO SOBRINHO (RJ-084087)) X JARA ALVES ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)), Inventariante: MARIA ANNITA PINHEIRO ALVES Decisão:Homologo os honorários periciais em 10 salários mínimos.Defiro o prazo de 10 dias para as partes efetuarem o depósito dos honorários, conforme determinado na decisão de fls. 222, sob pena de aplicação de multa prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC.Com o depósito, intime-se o perito para iniciar o seu trabalho. \r\n\r\nQuebra Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2001.004.026960-8 - NIVALDO ROBERTO NESPOLI (Adv(s). Dr(a). RUBENS ANTONIO ALVES VARELLA (RJ-073155), Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X ANA PAULA MATA STEINER Cumpre-me informar que consta do sistema a petição nº 200601481348 de 17/11/2006, no Proger Niteroi, a qual não deu entrada nesta Serventia, até a presente data.Assim, faço o cancelamento da mesma nesta data.As partes sobre a certidão supra \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.536.000619-5 (10.383) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE X PADARIA E CONFEITARIA SOL DOURADO LTDA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA ANANIAS CITELE JARDIM (RJ-080778) (INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.42.) \r\n\r\nProc. 2005.004.027821-8 - MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BARCAS SHOPPING (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101) (INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.88.) \r\n\r\nProc. 2005.004.091596-6 - CLÁUDIO PUCURULL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X AUTO ÔNIBUS BRASÍLIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657) Despacho:Diga o autor se dá quitação com o depósito de fls. 159, alertando-o que na hipótese não mais incide honorários em execução.Após, certifique o cartório o valor devido a título de despesas processuais, intimando-se a ré para efetuar o pagamento. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.004.007130-0 - IZABEL CRISTINA DE ALMEIDA COSTA BEZERRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) (INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.225.) \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2001.004.017221-2 (17.221) - PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X FLAVIO CASSIO FERNANDES VARGAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO FARIAS (RJ-067825) (INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.84.) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.004.012783-8 - VANESSSA ROSA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA ARAUJO LORENA (RJ-092263)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Manifeste-se o interessado sobre Certidão do Oficial de Justiça de fls. 155 v \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C INDENIZATORIA \r\n\r\nProc. 2006.004.066144-2 - GELCY GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432)) X XAVIER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO BULHOES LTDA Venham as cópias p/ o mandado (02 cópias da inicial) \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2001.004.014860-0 - PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JOAO HENRIQUE CRUZ CAROLINO Manifeste-se o interessado sobre Certidão do O(ficial de Justiça de fls.103 \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1997.536.008897-9 (7947) - SONIA LOURO ALVES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-111286)) X DALLAS SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534), Dr(a). CRISTINA FERREIRA ALVES (RJ-098117) Despacho:Nada a prover. Feito já sentenciado. Certifique o trânsito em julgado. Após, intime-se a executada para efetuar o recolhimento das custas. Com o pagamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.004.006741-2 - NILSON VIANA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS (RJ-080903)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas pelo executado, devendo efetuar o recolhimento no valor de R$ 477,16, conforme certidão de fls. 161, no prazo de 10 dias, sob pena expedição de certidão ao FETJ.... \r\n\r\nProc. 2004.004.074935-3 - MARIUZA BERRIEL CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão:Considerando que o executado efetuou o pagamento do débito, conforme se verifica do depósito de fls. 197 e que a parte exeqüente deu quitação, conforme se depreende de fls. 223/224, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Expeçam-se os mandados de pagamento, na forma requerida às fls. 223/224.Com o trânsito em julgado e correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.004.087966-2 - ROSELY DINIZ DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão:Considerando que o executado efetuou o pagamento do débito, conforme se verifica do depósito de fls. 184 e que a parte exeqüente deu quitação, conforme se depreende de fls. 207/208, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Expeçam-se os mandados de pagamento, na forma requerida às fls. 207/208.Com o trânsito em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.004.003935-2 - MARIA DE LOURDES LOPES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X AUTO ÔNIBUS ALCÂNTARA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:Não há como ser homologado o acordo celebrado às fls. 267/268, uma vez que já há nos autos sentença de mérito, ultimando-se a prestação jurisdicional na fase de conhecimento. No que tange aos valores das despesas processuais, as partes só podem transacionarem quando a parte autora efetuar o recolhimento, o que não ocorreu na presente hipótese em razão do deferimento da gratuidade de justiça.Assim, intime-se a parte ré para efetuar o recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição junto ao FETJ.Com o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.004.050776-1 - FRANCISCA TAVARES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS (RJ-128446)) X VIAÇÃO SANTA IZABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218)), Assistente: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S.A., Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) (INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.100.) \r\n\r\nResponsabilidade Civil, ACIDENTE DE TRÂNSITO \r\n\r\nProc. 2004.004.012302-6 - ELAINE MARINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876)) X EXPRESSO TANGUÁ LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DOS QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS PELO PERITO \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.004.084897-7 - ALINE OLIVEIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ-066977)) X CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE MODELO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RODRIGUES PLATA (RJ-028924) (INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.81.) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.004.044891-2 - JAMEF TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700), Dr(a). LUCIANE IRIS DO CARMO (MG-077894)) X AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TARGINO PAIVA (RJ-075164) Despacho:Traga o credor planilha atualizada, bem como bens do devedor passível de penhora e avaliação. \r\n\r\nId: 89168"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                "3ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "89169": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Edilamar Sepulveda Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.004.077169-7 - LUIZ FELIPE CORRÊA TITO (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS GOMES (RJ-026066)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:... Ante o exposto, restabeleço a decisão de fls. 139, e determino o declínio de competência para a 1ª Vara Federal de São Gonçalo, com as homenagens deste Juízo... \r\n\r\nAnulatória, c/cdano moral \r\n\r\nProc. 2004.004.002062-6 - MARIA DO CARMO NASCIMENTO ROSA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X CERJ (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Esclareça a parte ré a origem da dívida apontada às fls. 112, em 5 dias. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.004.019610-1 - MARINA DE SOUZA MATEUS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X ALFREDO CESAR MATEUS Despacho:Atenda-se ao item 2 de fls. 100 verso.Venham as certidões faltantes. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.004.057491-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUIZ CLAUDIO FERREIRA DA SILVA Despacho:Recolha-se, por ora, o mandado de busca e apreensão.Venha o instrumento procuratório em 15 dias.A autora sobre o acrescido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.004.001644-5 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ARRUDA DE ALMEIDA (RJ-058096)) X POLE POSITION BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias. \r\n\r\nProc. 2004.004.076492-5 - CONDOMÍNIO PARQUE MARIA RITA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X JONATHAS NEVES DOS SANTOS VISTA AO AUTOR SOBRE FLS. 68/70. \r\n\r\nProc. 2006.004.077518-6 - OSVALDO JACINTO ROCHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X UNIBANCO SEGUROS Decisão:Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista o patrimônio declarado pelo autor às fls. 25. Recolham-se as custas e a taxa, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2001.004.009305-1 - TANIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SARDENBERG CAMPISTA (RJ-105231)) X ESPOLIO DE HERMINIA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). EDGARD LUIZ MACHADO (RJ-050738) Despacho:Fls. 87 - Defiro. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.004.073843-8 - ELISANGELA QUINTANILHA SOARES VAZ (Adv(s). Dr(a). ALINE MOTA BERETA (RJ-115068)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A Decisão:Tendo em vista os esclarecimentos prestados, defiro J.G.Expeçam-se as guias necessárias para depósito das parcelas atrasadas, acrescidas de multa de 2% e juros de 1% ao mês, tendo como base o valor R$ 362,74. Ao montante apurado deverá ser acrecido o valor de R$ 3,00, referente à TEC. \r\n\r\nProc. 2006.004.073843-8 - ELISANGELA QUINTANILHA SOARES VAZ (Adv(s). Dr(a). ALINE MOTA BERETA (RJ-115068)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A Despacho:J. Intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre o valor depositado, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como anuência \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.536.008222-6 (36477) - LAURANI CASSIANO (Adv(s). Dr(a). UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA (RJ-074449)) X NELSON RAMOS DA SILVEIRA VISTA A AUTORA SOBRE CARTA PRECATORIA DE FLS. 71/82. \r\n\r\nProc. 2004.004.002780-3 - CHIHA VERLINDE MUHAISEN DA CORTE (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MACHADO SOTA (RJ-064078)) X CARLOS BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO OCTAVIO MONTEIRO (RJ-038619) Despacho:Em provas, justificadamente. Esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.004.036051-0 - SIMONE DE ALMEIDA MONTALTO (Adv(s). Dr(a). ADILSON VASCONCELLOS (RJ-036616)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:...Defiro a produção de prova testemunhal, documental suplementar, o depoimento pessoal das partes e a prova pericial pretendida pela parte ré.Nomeio como expert o Eng. Eletricista Daltro Moreira de Souza, tel. conhecido do cartório, e faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Caso não apresentem quesitos e indiquem assistente(s) técnico(s) no prazo de 5 dias, serão observados aqueles eventualmente apontados na petição inicial e contestação. Intimem-se as partes e a ilustre perito para estimar seus honorários. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/c indenizatoria com pedido de antecipacao de tutela \r\n\r\nProc. 2006.004.045134-4 - ELISANGELA DE SOUZA FLOR (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS (RJ-117557)) X AMPLA CONCESSIONARIA DE SERVICOS DE PIBLICO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 20/03/2007 às 14:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.004.048403-3 - CARLOS BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO OCTAVIO MONTEIRO (RJ-038619)) X CHIHA VERLINDE MUHAISEN DA CORTE (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MACHADO SOTA (RJ-064078) Despacho:Aguarde-se a manifestação das partes no processo nº2004.004.002780-3 para designação de AIJ conjunta. \r\n\r\nProc. 2004.004.082185-4 - ESPOLIO DE LAURINDO ALVES TORRES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MACHADO SANTOS (RJ-119056)) X TANIA DA COSTA MACIEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Embargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.004.072745-1 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977)) X BRAZILIAN CONNECTION FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho:Esclareçam as partes se pretendem produzir outras provas. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.004.006583-8 - OSORIO'S POSTO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGINA ESTERQUE NUNES PEREIRA (RJ-102850)) X FLAVIO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Despacho:Cumpra-se o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.004.013516-6 - LUIZ CLEMENTE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MACHADO SANTOS (RJ-119056)) X LUCIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA SANTIAGO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.004.078726-5 - F.G. COELHO CONSTRUÇOES E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DE SÁ (RJ-054424)) X FDF-02 COMERCIO DE ACRILICO LTDA ME Despacho:Diga o credor, expressamente, se dá integral quitação. \r\n\r\nProc. 2006.004.047363-7 - WANDA RIOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CELSO DA SILVA GOMES (RJ-032644)) X JAIR JOSE GARCIA À EXEQÜENTE PELA VINDA DE PEÇAS PARA A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.004.077863-1 - JORGE ANTONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA COELHO (RJ-134564)) X ADEMIR HERINGER SIQUEIRA Despacho:Recolha-se a taxa judiciária pendente. \r\n\r\nProc. 2006.004.080513-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X J P FERREIRA E OUTRO Despacho:Venha o integral recolhimento da taxa judiciária, em conformidade com a certidão supra, sob pena de extinção com fulcro no art. 257 do CPC. \r\n\r\nIncidente de Falsidade \r\n\r\nProc. 1999.004.012960-4B - EDSON RIBEIRO BRUNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELO DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA (RJ-055103) Decisão:....Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para declarar a falsidade do documento acostado as fls. 08 da ação de usucapião n. 1999.004.012960-4, denominado \" recibo de quitação\".... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.004.010629-8 - ANDREA DA COCNEIÇÃO BRITO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA (RJ-058783)) X SUPERMERCADOS EXTRA (Adv(s). Dr(a). ISABELA SILVEIRA DA COSTA (RJ-116843) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.004.077740-7 - JEFFERSON SARDINHA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). NILCA RODRIGUES MEDINA (RJ-066525)) X ITAÚ BANCO INV (CARTÃODE CRÉDITO) Decisão:1- Defiro J.G.2- Venha o comprovante do apontamento em cadastro restritivo. \r\n\r\nProc. 2006.004.077884-9 - SONIA MARIA FONTES (Adv(s). Dr(a). AURELIO MORAES PELEGRINO (RJ-092551)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Defiro J.G.2- Exclareça a parte autora o motivo pelo qual a conta referente ao consumo de energia elétrica está em nome de Tiburso Saio. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais c/c Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.004.050834-0 - JOSÉ MAURÍCIO VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X SCALA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 13/03/2007 às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E Patrimoniais \r\n\r\nProc. 2004.004.089617-9 - VIAÇÃO SANTA IZABEL LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS DE NITERÓI E ARRAIAL DO CABO - SINTRONAC (Adv(s). Dr(a). DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-077164), Dr(a). ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA (RJ-091782) AO AUTOR SOBRE FLS. 157 V. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.004.018929-5 - OSMAR FLORENTINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA ELPES (RJ-082448)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) VISTA AO AUTOR SOBRE FLS. 225/226. \r\n\r\nProc. 2003.004.005591-2 - ANALIA SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126)) X CLINICA FISIOTERAPICA APOLO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA (RJ-004702D) Despacho:Determino a suspensão do feito, pelo prazo de 180 dias.Venha a habilitação na forma do art. 43 do CPC no prazo supra. \r\n\r\nProc. 2003.004.009069-9 - JORGE AFONSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557), Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X AGF BRASIL SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.004.019102-2 - ELISABETE ALMEIDA XAVIER (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X FININVEST SA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá ser acostada aos autos em 10 dias. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.045836-3 - ALBERTO DE BARROS LIMA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA LÚCIA MARQUES SANTOS (RJ-109191)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 20/03/2007 às 15:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, c/c Danos Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2005.004.079906-1 - RICARDO PEON ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA LESSA DA SILVA E SILVA (RJ-118039)) X SAN'S CLUB SUPERMERCADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 19/03/2007 às 15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, p/perdas e danos cumulada com danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.039070-7 - MONICA REGINA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Esclareçam as partes se pretendem produzir outras provas. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.004.055738-5 - MARIA AMÉRICA GONÇALVES MOTTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE AUGUSTA DA SILVA (RJ-107915)) X MARIA JUSTINA NEVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALICE SANTOS LIMA (RJ-031681) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 13/03/2007 às 16:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, de sustacao de protesto \r\n\r\nProc. 2005.004.026647-2 - CARLA GOMES CORREA (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388)) X JOSE EXPEDITO MOREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA ARAUJO LORENA (RJ- 092263) À AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS DO OFÍCIO, R$ 3,49, CONTA Nº 0711-2, OU LEVÁ-LO EM MÃOS. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.011066-8 - GALPÃO DAS RODAS E PNEUS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RUI FLAVIO RAMOS BEZERRA DE SOUSA (RJ-086543)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:A preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar, haja vista que a parte autora demonstrou que está instalada no endereço para o qual é fornecido o serviço que presta à ré, (vide fls. 07/13 c/c fls. 16). Assim, rejeito-a. Defiro, por ora, a produção de prova pericial. Nomeio como perito o Eng. Elétrico Daltro Moreira de Souza ... Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.041142-5 - DENIS CARLOS RAMOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432)) X OI TNL PCS S/A Despacho:Certifique o cartório se a parte ré foi regularmente citada. Após, diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.004.063188-7 - ARQUILEA ALVARENGA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO MENDES DE BRAGA FILHO (RJ-097086)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 20/03/2007 às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.069424-1 - DARIO JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CARDOSO (RJ-138104)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:...Defiro a produção de prova documental suplementar, o depoimento pessoal das partes e a prova pericial pretendida pela parte ré.Nomeio como expert o Eng. Eletricista Daltro Moreira Souza, tel. conhecido do cartório, e faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Caso não apresentem quesitos e indiquem assistente(s) técnico(s) no prazo de 5 dias, serão observados aqueles eventualmente apontados na petição inicial e contestação. Intimem-se as partes e o ilustre perito para estimar seus honorários. \r\n\r\nProc. 2006.004.078036-4 - MARISE PINHEIRO SOALHEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X BANCO FINANSA S/A Despacho:Venha cópia da última declaração do Imposto de Renda da autora para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c anulaçao de debito e indenização a titulo de danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.078800-4 - PATRICIA RIBEIRO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:... Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, determinando que a ré se abstenha de efetuar o corte do fornecimento de energia elétrica à residência da autora, ou restabeleça o serviço, caso já tenha efetuado o corte, no prazo de 24 horas a contar de sua intimação, até solução deste litígio, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).Defiro a gratuidade de justiça à autora.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANO MORAL \r\n\r\nProc. 2005.004.026357-4 - ALCIR FROES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) VISTA AO AUTOR EM REPLICA. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANO MORAL DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.004.032937-0 - GILMAR WALKER COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 13, por seus próprios fundamentos.Designo Audiência de Conciliação para o dia 20/03/2007 `as 16:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZATORIA \r\n\r\nProc. 2005.004.061932-0 - FABIO CARDOSO VARGAS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO (RJ-116561)) X UNIVERSO UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 12/03/2007 `as 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.004.063379-3 - ELOISA HELENA MARTINS VIVAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES (RJ-080281)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) VISTA AO AUTOR EM REPLICA. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2003.004.023990-7 - DEUZEDITH RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER PEREIRA DA SILVA (RJ-052588)) X ADELSON BIANCHI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282) VISTA AS PARTES SOBRE FLS. 80/90. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c perdas e danos c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.004.056512-0 - MANOEL CASSIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE AZEVEDO COSTA (RJ-110432)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 20/03/2007 às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, COM TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2005.004.008484-9 - DEBORAH PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). UTHANT PIMENTEL (RJ-093953)) X SERGIO FRANCISCO DOS SANTOS Decisão:1-Recebo a emenda de fls.50/53. Anote-se onde couber as alterações.2-Oficie-se a Secretaria da Receita Federal para que informe o endereço do primeiro réu. 3-Ás fls.43 vº consta o nome da ocupante do imóvel. Diga a parte autora, emendando-se a inicial, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2005.004.008484-9 - DEBORAH PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). UTHANT PIMENTEL (RJ-093953)) X SERGIO FRANCISCO DOS SANTOS VISTA AO AUTOR SOBRE FLS. 58. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, C/C Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.004.030147-2 - AYLTON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Às partes sobre fls. 114/123 e documentos. \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 2002.004.032419-1 - MJF DE SOUZA & CIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754)) X BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Defiro prova documental superveniente, oral consistente no depoimento pessoal das partes e de testemunhas, bem como prova pericial contábil.Nomeio para realizar a perícia requerida pela parte ré __________________________________,telefone ______________, que deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários. Depositados os honorários do perito pela parte ré, intime-o para que realize a diligência e apresente seu laudo no prazo de trinta dias.Faculto as partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada.Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.004.077950-7 - MANOEL COUTINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY MOURA NUNES (RJ-041200)) X EDVALDO FERNANDO DE CASTRO Decisão:1- Defiro J.G.2- Emende-se a inicial (art. 282, III c/c art. 927, III do CPC) \r\n\r\nRenovatória, de Contrato Comercial \r\n\r\nProc. 2003.004.016850-0 - CHIHA VERLINDE MUHAISEN DA CORTE (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MACHADO SOTA (RJ-064078)) X CARLOS BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO OCTAVIO MONTEIRO (RJ-038619) Despacho:Aguarde-se a manifestação das partes no processo nº2004.004.002780-3 para designação de AIJ conjunta. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.004.030112-5 - ELISA DA SILVA LEMOS (Adv(s). Dr(a). MORVAN ALVES BRUM FILHO (RJ-051645)) X CARTORIO DO 2º OFICIO DE PROTESTO DE TITULO (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 12/03/2007 `as 15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.004.090903-6 - ORLANDO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO (RJ-070881)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:...Defiro a produção de prova testemunhal, documental suplementar, o depoimento pessoal das partes e a prova pericial pretendida pela parte ré.Nomeio como expert o Eng. Daltro Moreira de Souza, tel. conhecido do cartório, e faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Caso não apresentem quesitos e indiquem assistente(s) técnico(s) no prazo de 5 dias, serão observados aqueles eventualmente apontados na petição inicial e contestação. Intimem-se as partes e o ilustre perito para estimar seus honorários. \r\n\r\nReparação de Danos, Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.011018-8 - SILVANA FERREIRA LANES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO (RJ-116561)) X INSTITUTO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS - ICEBEU (Adv(s). Dr(a). HELIO MARTINEZ MONTERO (RJ-036145) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 27/03/2007 às 14:30 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nReparação de Danos, Morais , Materiais e Estéticos c/c Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.004.011835-3 - NORMA FRANCISCA LEITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVERARDO MACHADO DEMÉTRIO DE SOUSA (RJ-091077)) X AUTO ÔNIBUS BRASÍLIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DIAS DE MESQUITA (RJ-017219), Dr(a). PATRÍCIA SIQUEIRA VALLE (RJ-113915), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) VISTA AS PARTES SOBRE LAUDO DE FLS. 452/470. \r\n\r\nRepetição de Indébito, c/c Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2003.004.015223-1 - ALESSANDRA CARVALHAR ROSA (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X TELEMINIO SERVIÇOS DE TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ LARICA GAZZOLA (RJ-100816) Despacho:Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nRepetição de Indébito, com Dano Moral e Material \r\n\r\nProc. 2006.004.040600-4 - DELMO MAUDONNET RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 16, por seus próprios fundamentos.Designo Audiência de Conciliação para o dia 20/03/2007 `as 15:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2000.004.007232-0 - FRANCISCO EDUARDO COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AUTO VIACAO RIO ITA (BAIXA INVALIDA) (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:Fls. 436/442: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2000.004.026821-3 (40767) - JORGE GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:Fls. 352: Defiro.Cumpra-se fls. 351. \r\n\r\nProc. 2001.004.000705-5 - JEANNE ALVES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:1-Conforme se vê dos autos a parte ré depositou em 03/05/2004 a quantia de R$ 7.736,66 e em 19/05/05 a quantia de R$ 763,19, valor este apontado às fls.242 como diferença. O cálculo de fls.267, atualizou o total da dívida até 07.02.06. Assim sendo, tendo em vista o teor das informações prestadas pelo Sr.Contador às fls.266, oficie-se ao Banco do Brasil para que informe qual o saldo atualizado dos depositos acima mencionados.Vindo, dê-se vista as partes. 2-Intime-se a parte ré para pagamento das custas a que foi condenada, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2001.004.000705-5 - JEANNE ALVES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) ÀS PARTES SOBRE FLS. 276. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por Vício de Administração \r\n\r\nProc. 2006.004.011341-4 - CONDOMÍNIO TIRANTE RAUL VEIGA (Adv(s). Dr(a). ANY CAROLINA GARÇIA GUEDES (RJ-120017)) X NILTON SÉRGIO ALVES DA SILVA Despacho:Ao réu sobre o afirmado às fls. 246/247.Certifique o cartório quanto ao regular recolhimento da taxa judiciária, ante ao afirmado às fls. 246. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.004.051775-0 - ERNESTO DE AZEVEDO ATAÍDE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS MOITA DE BARROS (RJ-112337)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:1- Regularize-se a conclusão.2- Traga a parte ré os extratos analíticos das contas do autor ( vide fls. 18 e 19) do período compreendido entre o ano de 1987 até a presente data, ou aquela em que o autor tenha encerrado as contas. A determinação deverá ser atendida em 15 dias, sob pena de incidir o disposto no artigo 359 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.004.045923-5 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X ALZIRA SOARES DA SILVA Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.004.073847-5 - ELISANGELA QUINTANILHA SOARES VAZ (Adv(s). Dr(a). ALINE MOTA BERETA (RJ-115068)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A Decisão:Tendo em vista os argumentos trazidos, defiro J.G.Efetuados os depósitos no feito em apenso será analisado o pedido de tutela antecipada.Cite-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.004.077378-3 - EVALDO SALES PEÇANHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO (RJ-125128)) X CARMELITA LOPES DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 61: Defiro. Atenda-se ao MP no prazo improrrogável de 60 dias. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.004.011288-6 - JUSSARA MEMORIA CARNEIRO DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS ALVES (RJ-064916)) X ESPÓLIO DE MILTOM ACCIOLY LINDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.004.023989-6 - FERNANDO PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-078631)) X LUXFORD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Despacho:Aos interessados sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1994.536.008449-1 - MARIA HELENA PACHECO TAVARES (Adv(s). Dr(a). HELIO A SEVENIER (RJ-040738)) X O JUIZO DE DIREITO Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267 inciso III c/c parágrafo 1o. do CPC.Custas pela parte autora, suspensa a cobrança face a Gratuidade de Justiça que neste ato defiro. ... \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 1997.536.012544-0 (35465) - SONIA MARIA RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PRO LAR ASSESSORIA PLANEJAMENTO E EMPREENDIME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEJUÉ FERREIRA (RJ-066149), Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911), Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA (RJ-089804) Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem julgamento de mérito com fulcro no artigo 267 inciso III c/c com parágrafo 1o. do CPC.Custas pelo exeqüente, suspensa a cobrança na forma da Lei 1060/50. ... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1994.536.013862-1 - Inventariante: ANA JOSEFA LIMA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ELIANA CASTRO DE ABREU (RJ-072553)) X SANTOS ALVES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824) Despacho:Atenda-se a primeira parte do despacho de fls. 103. \r\n\r\nProc. 1995.536.008669-6 (32165) - Inventariante: GEORGETE MARIA DE OLIVEIRA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS PINTO DE SOUZA (RJ-032102)) X MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO PINTO DE SOUZA (RJ-114416) À INVENTARIANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DO OFÍCIO, R$ 3,49, CONTA Nº 0711-2, OU LEVÁ-LO EM MÃOS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.004.017175-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SIDNEY DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA (RJ-117723) Sentença:HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes conforme fls. 69/71, em conseqüência do que, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do CPC.Custas e honorários conforme acordado.Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ré correspondente aos valores depositados à disposição do juízo.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.004.119159-5 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X SABRINA ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 911, de 1/10/69, consolidar em mãos da parte autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto da garantia, condenando a ré ao pagamento das custas do processo e dos honorários do patrono da parte Autora, de dez por cento sobre o valor da causa, suspensa a cobrança face a Gratuidade de Justiça que ora defiro. ... \r\n\r\nProc. 2006.004.001199-0 - BANCO ITAU S/A X ANTONIO DA CUNHA REITOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BEJAR (SP-141410) Sentença:...HOMOLOGO por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora às fls. 29, e JULGO EXTINTO O FEITO sem exame de mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. Custas pela parte autora. ... \r\n\r\nProc. 2006.004.018875-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARCOS ANTONIO CAMARGO Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual, na forma do artigo 267, VI do CPC, suportando a Parte Autora com as custas processuais. ... \r\n\r\nProc. 2006.004.054915-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X GERSON FERREIRA MARCELINO Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 911, de 1/10/69, consolidar em mãos da parte autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto da garantia, condenando a parte ré ao pagamento das custas do processo e dos honorários do patrono da parte Autora de dez por cento sobre o valor da causa. ... \r\n\r\nProc. 2006.004.063623-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X WALDECY PIMENTEL GUILHEN Sentença:... HOMOLOGO por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora às fls. 21, e JULGO EXTINTO O FEITO sem exame de mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. Custas pela parte autora. ... \r\n\r\nProc. 2006.004.067695-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X EZIO AMERICO DE SOUZA Sentença:... HOMOLOGO por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora às fls. 14, e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. Custas pela parte autora. ... \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.004.006046-8 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ANDRE LUCIO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 911, de 1/10/69, consolidar em mãos da parte autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto da garantia, condenando a ré ao pagamento das custas do processo e dos honorários do patrono da parte Autora, de dez por cento sobre o valor da causa, suspensa a cobrança face a Gratuidade de Justiça que ora defiro. ... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.004.075224-1 - CLEYDE SANTOS MARINS (Adv(s). Dr(a). JACY ANTUNES GONÇALVES (RJ-107526)) X LOJAS LEADER MAGAZINE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LEAL GONCALVES (RJ-117237) Despacho:1- Cumpra-se, intimando-se a(s) testemunha(s) para prestar depoimento na sede deste juízo no próximo dia 11/04/2007, às 15:00 horas.2- Oficie-se ao MM. Juízo deprecante, para informar-lhe da data acima designada.3- Dê-se baixa e devolva-se após a coleta do(s) depoimento(s). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.536.004255-3 - SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D)) X ALDAIR SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA (RJ-121707), Dr(a). LUIS OTAVIO LOPES (RJ-052531) Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267 inciso III c/c com parágrafo 1o. do CPC.Custas pelo exeqüente. ... \r\n\r\nProc. 1998.536.001921-4 (35960) - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE LAGE (Adv(s). Dr(a). JOSE BABISKY (RJ-005987)) X LUIZ FERNANDO R DE JESUS (Adv(s). Dr(a). NORMA COSTA FARIA (RJ-080905) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem julgamento de mérito com fulcro no artigo 267 inciso III c/c com parágrafo 1o. do CPC.Custas pelo exeqüente. ... \r\n\r\nProc. 1998.536.010044-5 (36642) - CONDOMINIO PARQUE RESID SOLAR DO ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). DEBORA KOBILINSKI DA SILVA (RJ-109211)) X MARIA DEL CARMEM SANCHES PIMENTEL À AUTORA PELA VINDA DE PEÇAS PARA A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2003.004.036206-7 - CONDOMINIO PARQUE MARIA RITA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X GERALDO RIBEIRO VISTA AO AUTOR SOBRE FLS. 57. \r\n\r\nConsignação, c/c obrigaçao de fazer e indenizaçao \r\n\r\nProc. 2005.004.083577-6 - JACQUELINE BERALDINI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BATISTA MARQUES (RJ-082872)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:... DECLARO SANEADO O FEITO.Fixo como pontos controvertidos a regularidade da cobrança pelo consumo de energia elétrica e o correto valor a ser cobrado.Tendo em vista que as alegações da parte autora são verossímeis, e diante de sua manifesta hipossuficiência econômica e técnica, inverto o ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.Defiro, por ora, a perícia elétrica. A necessidade da produção de outras provas será analisada após a vinda do laudo pericial. Nomeio como perito o Eng. Eletricista Ismar Tavares Moreira, tel. conhecido do cartório, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Caso não apresentem quesitos e indiquem assistente(s) técnico(s) no prazo de 5 dias, serão observados aqueles eventualmente apontados na petição inicial e contestação. Intimem-se as partes e a ilustre perita para estimar seus honorários. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.004.012266-0 - IVANEIDE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Fls. 64 : Expeçam-se guias;2) Aguarde-se a audiência designada às fls. 63. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.536.016691-8 (37194) - BANCO A B N AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X LUIZ ANTONIO BARROS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-050734), Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem julgamento de mérito com fulcro no artigo 267 inciso III c/c com parágrafo 1o. do CPC.Custas pelo exeqüente. ... \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 1997.536.006811-0 (34911) - GUIOMAR GUIMARAES NUNES (Adv(s). Dr(a). CELSO DA SILVA GOMES (RJ-032644)) X JAIR SILVA ROCHA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AVELINO MENDES DE OLIVEIRA (RJ-056093) Despacho:Fls. 192: Comprove o exeqüente a condição de hipossuficiência a justificar o pedido de recolhimento das custas ao final, no prazo de 10 dias, através de juntada de comprovante de rendimentos relativos ao ano fiscal, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 1999.004.011108-9 - ADILSON FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (RJ-045051)) X FERNANDA SANTOS FERREIRA), Fiador: JOSE VENANCIO GRAETT FERREIRA), Fiador: HELOISA SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307) Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem julgamento de mérito com fulcro no artigo 267 inciso III c/c parágrafo 1o. do CPC.Custas pela parte autora. ... \r\n\r\nProc. 2001.004.007247-3 - JAIME FERNANDES LOPES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (RJ-071374)) X GERALDO JOSE DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GONÇALVES PALMA (RJ-074081) Despacho:1)Intime-se a parte autora para apresentar o memorial descritivo de cálculos, como apregoado no art. 475-B do CPC; 2) Após, intime-se o devedor para o cumprimento do decisum pagando a quantia certa devida no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o Valor da condenação, na forma do art. 475-J do CPC; 3) Quedando-se inerte o devedor, expeça-se mandado de penhora cujo valor deverá observar a incidência da multa acima referida, advertindo-se ao executado que o prazo para o oferecimento de impugnação (art. 475-L do CPC) será de 15 dias contados da intimação da penhora. \r\n\r\nProc. 2002.004.045584-4 - ANDRES RIAL SUAREZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820)) X ROBERTO INACIO DA SILVA AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS INTIMAÇÃO R$ 12,24\r\n\r\nProc. 2003.004.016943-7 - ESPÓLIO DE JAIRA GUIMARÃES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS (RJ-040972)) X TEREZA DE MATOS FEIJAO Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267 inciso III c/c parágrafo 1o. do CPC.Custas pela parte autora, suspensa a cobrança na forma da Lei nº1060/50. ... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.536.001712-8 - MARIA ODETE DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)) X MARIA APARECIDA ALEXANDRE DOS SANTOS), Fiador: ODELIR ROZA ARAUJO Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267 inciso III c/c parágrafo 1o. do CPC.Custas pela parte autora. ... \r\n\r\nProc. 2006.004.051074-9 - JORGE LEANDRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO MARTINS DA CUNHA (RJ-036192)) X RENATO LUIZ DA SILVA Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar rescindido o contrato de locação e condenar a ré a desocupar o imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo. Condeno, ainda, a ré a arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios em favor da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Em caso de execução provisória o Autor prestará caução equivalente a 12 (doze) aluguéis atuais. ...\r\n\r\nProc. 2006.004.053307-5 - NELRIMAR GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NEI MARCIO TRUGILHO SOARES (RJ-104805)), Fiador: CELINA MARTINS) X LUIZ ALUISIO MARTINS FILHO Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, por falta de interesse processual, na forma do artigo 267, VI do CPC, suportando a Parte Autora com as custas processuais, suspensa a cobrança na forma da Lei nº1060/50. ... \r\n\r\nProc. 2006.004.061841-0 - RAQUEL RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS (RJ-040972)) X ORIVALDO MESQUITA DO NASCIMENTO Sentença:... HOMOLOGO por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora às fls. 21, e JULGO EXTINTO O FEITO sem exame de mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. Custas pela parte autora, suspensa a cobrança na forma da Lei nº1060/50. ... \r\n\r\nProc. 2006.004.066213-6 - PEDRO FRANCISCO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ELOYSIO VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-001325)) X TATILEIDE CRISTINA RAMOS GONÇALVES Sentença:... HOMOLOGO por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora às fls. 23, e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. Custas pela parte autora, suspensa a cobrança na forma da Lei nº1060/50. ... \r\n\r\nDissolução de Sociedade, parcial \r\n\r\nProc. 2004.004.054625-9 - JOSÉ MARIA HIPÓLITO LIMA (Adv(s). Dr(a). DIONE FIRMINO DE LIMA (RJ-075980)) X JOSÉ MAURO ALVES (Adv(s). Dr(a). GISELLE DE PAULA PONTES MELIM (RJ-111433) Despacho:Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, apresentarem seus quesitos, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.004.027148-9 - DILCINÉA DA COSTA MENDONÇA PERESTRELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS (RJ-040972)) X MANOEL JOÃO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO XAVIER DE OLIVEIRA (RJ-081281) Despacho:Fls. 26: Defiro. Expeça-se guia.\r\n\r\nProc. 2006.004.029737-9 - NATIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA GUIDA GONÇALVES FIGUEIREDO (RJ-104558)) X JOSELEA MARIA DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS PINHEIRO CHAGAS (RJ-068970) Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrando-os em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.536.001448-0 (32948) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140)) X JULENA PLANTAS ARTIGOS E DECORACOES LTDA E OUTROS Despacho:Nada a prover, por ora. Aguarde-se a iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 1996.536.013423-0 (34086) - CIPATEX SINTETICOS VINILICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MAIA (SP-067217), Dr(a). ARIDIO VELLOSO DE ALMEIDA (RJ-023888)) X H D PLAST IND E COM LTDA Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem julgamento de mérito com fulcro no artigo 267 inciso III c/c parágrafo 1o. do CPC.Custas pelo exeqüente. ... \r\n\r\nProc. 1997.536.003213-2 (34589) - ALBINO LOPES BERNARDES (Adv(s). Dr(a). ANSELMO MARTINS DA CUNHA (RJ-036192)) X PAULO SERGIO MARINHO GOMES (Adv(s). Dr(a). LÉLIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO (RJ-072634) Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267 inciso III c/c parágrafo 1o. do CPC.Custas pela parte exeqüente. ... \r\n\r\nProc. 1998.536.006301-9 (36321) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X FABIO JORGE DE TOLEDO Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267 inciso III c/c parágrafo 1o. do CPC.Custas pela parte autora. ... \r\n\r\nProc. 1998.536.006908-4 (36375) - FREIRE BAEZ & CIA LTDA (COLEGIO ALCANTARA) (Adv(s). Dr(a). JOSE UCHOA DE OLIVEIRA (RJ-030746)) X DAISY CRISTINA DE CAMPOS RODRIGUES E CAMPOS Despacho:Ao exeqüente para manifestar-se em 10 dias sobre o cumprimento do acordo, conforme despacho de fls. 47v, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.004.029409-3 - ESPOLIO DE ANTONIO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON FRANCISCO DA SILVA (RJ-042504)) X JURANDIR MARQUES FERRE E OUTRO Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem julgamento de mérito com fulcro no artigo 267 inciso III c/c parágrafo 1o. do CPC.Custas pelo exeqüente. ... \r\n\r\nProc. 2002.004.002984-3 - CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGIN (SP-097954), Dr(a). MARIANO FERREIRA DA SILVA (RJ-086020)) X NILTON BARRETO DE MORAES Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem julgamento de mérito com fulcro no artigo 267 inciso III c/c parágrafo 1o. do CPC.Custas pelo exeqüente. ... \r\n\r\nProc. 2002.004.020201-2 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X GERACAO DA MODA CONFECCOES LTDA E OUTRO Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem julgamento de mérito com fulcro no artigo 267 inciso III c/c parágrafo 1o. do CPC.Custas pelo exeqüente. ... \r\n\r\nProc. 2003.004.020400-0 - MANUEL JOAO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO XAVIER DE OLIVEIRA (RJ-081281)) X DILCINEA DA COSTA MENDONÇA PERESTRELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS (RJ-040972) Despacho:Fls. 87: Defiro. Expeça-se guia. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.004.038240-1 - MF 2001 MADEIRAS E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SILVA BASTOS (RJ-115604)) X SOLICITY GONCALENSE DIVISORIAS DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ao executado\r\n\r\nProc. 2006.004.070738-7 - GEBER PINTO MAIA (Adv(s). Dr(a). CHEILA MORETT MAIA (RJ-106107)) X LADY RIBEIRO DE AZEVEDO E OUTROS Sentença:HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes conforme fls. 29/30, em conseqüência do que, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do CPC.Custas pró-rata e honorários que se compensam. ... \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.004.015000-0 - LUZIA BARROS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X MILTON DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DOS SANTOS E SILVA (RJ-043265) Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267 inciso III c/c parágrafo 1o. do CPC.Determino o levantamento da penhora. Expeça-se mandado.Custas pelo exeqüente, suspensa a cobrança na forma da Lei nº1060/50. ... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E Materiais \r\n\r\nProc. 2005.004.043369-8 - GRAZIELY MELO SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA (RJ-113853)) X DATA BYTE - THON NET INFORMÁTICA LTDA ME Sentença:...Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para rescindir o contrato de prestação de serviços e condenar a parte ré: 1- a restituir a autora, em dobro, a quantia de R$ 297,00 ( duzentos e noventa e sete reais) corresposndentes aos valores pagos a título de matricula e mensalidade. 2- a indenizar a parte autora por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (trÊs mil reias); 3- ao pagamento das custas do processo e dos honorarios advocaticios de dez por cento sobre o valor da condenação..... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.536.016886-4 (37212) - CONSTRETA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MILNER AMAZONAS COELHO (RJ-105739)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:Tendo em vista a concordância do perito do Juízo às fls. 392 pela redução de seus honorários para 2.000,00 Ufirs (fls. 392) e considerando a anuência do réu a valor superior (fls. 390), HOMOLOGO os honorários periciais.Expeça-se guia.Encaminhem-se os autos à perícia. \r\n\r\nProc. 2001.004.000877-1 - RONIE FARIAS DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X VIACAO SANTA IZABEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562) Despacho:Aos interessados sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2002.004.046154-6 - EDUARDO GERK DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADILSON ROSA DE SOUZA (RJ-025233)) X VIACAO COESA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E CONDENO a ré ao pagamento do valor de R$ 5.694,00 (...), corrigidos monetariamente a partir do desembolso pelos índices previstos pela Corregedoria Geral da Justiça, e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês a partir do evento danoso até 11 de janeiro de 2003, e 1% ao mês a partir de então; CONDENO o autor ao pagamento de 3/4 (..) a ré em 1/4 (..) das despesas processuais. Condeno o autor ao pagamento dos honorários de advogado da ré, que fixo em R$ 1.000,00 (...), com fulcro no artigo 21 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.004.002310-8 - LUCIA DOMINGUES DE FIGUEIREDO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES CRUZ (RJ-053720)) X TRANSPORTE ICARAI LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Despacho:Aguarde-se, por ora, o retorno da precatória.Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2003.004.007002-0 - EUNICE BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GUERRA FERREIRA (RJ-063387)) X VIAÇAO MAUA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Sentença:... Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual, na forma do artigo 267, inciso VI do CPC...... \r\n\r\nProc. 2003.004.039095-6 - WASHINGTON LIMA (Adv(s). Dr(a). CINTIA ELIAS RANZEIRO (RJ-107974)) X CODEPLAST E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL PIRES ARAUJO (RJ-059987), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Tendo em vista que a prova pericial foi requerida por ambas as partes e pelo litisdenunciado, como se denota de fls. 42, 108 e 109, e que o ônus para pagamento dos honorários recai sobre a parte que requereu a produção da prova, os honorários são devidos pro-rata, sendo a parte autora dispensada por força da gratuidade de justiça deferida, conforme despacho de fls. 121.O decisum de fls. 153 dispensa as partes do processo tão-somente do pagamento de custas processuais, que não envolvem os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2005.004.005817-6 - RONALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO (RJ-070881)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fls. 147: expeça-se guia. \r\n\r\nIndenizatória, C/C DANO MORAL E MATERIAL C/C ANTECIPACAO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2005.004.000752-1 - MARILEA DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALMIR BUENO PEÇANHA (RJ-043677)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:... Tendo em vista a petição de fls. 70 em que o exeqüente declara a satisfação da dívida, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do CPC.Custas pelo executado. ... \r\n\r\nIndenizatória, Por Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2003.004.009494-2 - SIMONE GOULART PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALLUPHAR MARTINS (RJ-103477)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10 % do valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.004.000007-6 - Inventariante: ANA MARIA DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSE RIGUEIRA MOURAO FILHO (RJ-005984D), Dr(a). LEONEL DOS SANTOS (RJ-002422C), Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280), Dr(a). ROSA MARIA ESTEVAM SILVA (RJ-097946)) X OSWALDO CORREA LEITE Decisão:Defiro Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nProc. 2000.004.000591-3 - NEUZA DE DEUS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO RIBEIRO DE ARAUJO CID (RJ-001214B), Dr(a). DÉBORA GOMES (RJ-104318)) X RENI DOS SANTOS VIEIRA Despacho:À inventariante, para regularizar, em 10 dias, sua representação processual.ET.: Intime-se pessoalmente a inventariante, constando no mandado o teor do despacho supra. \r\n\r\nProc. 2000.004.025666-1 - JOSE EDUARDO JARDIM DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR CHEADE FERNANDES (RJ-057930)) X ADELIA JARDIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DA SILVA (RJ-107311) Despacho:Venham as primeiras declarações, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.004.002963-0 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (RJ-093124)) X MISTERDAY INDUSTRIA E COMÉCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA MAYWORM BOTELHO (RJ-102731) Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267 inciso III c/c parágrafo 1o. do CPC.Custas pela parte autora. ... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.004.036137-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X MORFEX COMERCIO E MANUTENÇÃO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 29: Defiro a devolução do prazo, cujo início contar-se-á na forma da lei. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.004.028272-6 - OSMAR GUSTAVO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MEDRADO FERNANDES RAMOS (RJ-067482)) X SIRLEI DE AZEVEDO GUSTAVO (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778) Despacho:Nomeio como perito o Eng. Civil Sérgio da Costa Pires, cujo telefone é conhecido do cartório. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.Intimem-se as partes, na forma do art. 475-A do CPC, e o ilustre perito para se manifestar quanto à aceitação do encargo, ressalvando-se que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 1999.004.017330-7 (38236) - MARIA VALNEIDE PEREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES (RJ-034143)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Sentença:...Assim sendo, e por todo o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para decretar a rescisão do negócio jurídico entabulado entre as partes, qual seja, a promessa de compra e venda do imóvel descrito como casa 180, e respectiva fração do terreno designado como área 2 do Condomínio Beija Flor do Campo I, ou casa 178, da rua 5, do mesmo condomínio, e condenar a ré a restituir todas as parcelas pagas, com juros legais de 0,5% ao mês a contar da data da citação até 11 de janeiro de 2003, e 1% a partir de então até o efetivo pagamento, além de correção monetária a partir do desembolso de cada prestação pelos índices da Corregedoria Geral da Justiça até o efetivo adimplemento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e taxa judicial, bem como nos honorários de advogado da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação, eis que a autora sucumbiu em parte mínima do pedido. P.R.I... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.004.075412-9 - GENILTON GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HERIMAR BATTISTA SANTANA (RJ-086234)) X JOYLTON BATISTA SANTANA E OUTROS Despacho:Venha a concordância expressa do Sr. Herimar Batista Santana, uma vez que este também figura no pólo passivo da presente lide. \r\n\r\nProc. 2005.004.026267-3 - SIMPLICIO PESSANHA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR (RJ-100161)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:...Isto posto: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, para condenar a ré a pagar ao autor, a título de compensação, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), monetariamente corrigida pelos índices da Corregedoria Geral da Justiça desde a publicação desta, e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação.Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação. P.R.I... \r\n\r\nProc. 2005.004.075668-2 - HELENIR PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). HELÁDIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO (RJ-104058)) X TELEMAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para;a) Declarar a inexistência de débitos da autora para com as rés no que respeita às linhas nº3706-6718, ..., nº2606-0233, ..., nº3705-5372, ...b) Condenar a segunda a excluir o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (...);c) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (...) a título de reparação pelo dano moral sofrido, ...... defiro a tutela antecipada para que a segunda ré proceda à exclusão do nome da autora do SPC, no prazo estipulado no item \"b\" deste dispositivo a contar da publicação desta sentença.Condeno as rés nas custas processuais e honorários de advogado da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.004.079774-1 - INÊS NASCIMENTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Decisão:... Assim sendo, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando que a ré se abstenha de efetuar o corte do fornecimento do serviço que presta à autora, no endereço de sua residência, bem como se abstenha de incluir o nome da demandante nos cadastros de inadimplentes, até solução deste litígio, sob pena de multa diária de R$ 250,00 ( Duzentos e cinquenta reais).Cite-se ... intimem-se para que compareçam à audiência que designo para o dia 20/03/2007 às 13:40 horas. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2003.004.043213-6 - BRAFAZ COMÉRCIO SERVIÇOS DE SUPRIMENTO PARA INFORMÁTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA (RJ-078401)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HORTA RAMOS CUNTIN PEREZ (RJ-100642) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa ... \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2005.004.020917-8 - LUIZ CLAUDIO FREITAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE AZEVEDO COSTA (RJ-110432)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:...Assim sendo, e por todo o acima exposto, JULGO: 1) PROCEDENTE o pedido de condenação da parte ré em obrigação de fazer consistente na instalação de relógio medidor de consumo de energia elétrica, confirmado a tutela deferida às fls. 22; 2) PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a este título, com juros legais de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária a partir da publicação desta sentença pelos índices oficias da Corregedoria Geral da Justiça.Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais, taxa judiciária, e honorários do advogado da parte autora, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais). P.R.I... \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 1997.536.003697-9 (34639) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA GOMES WERNECK (RJ-045592)) X NEUZA MARIA DE MENDONCA FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820) Despacho:Providencie o exeqüente memorial descritivo de cálculo, justificando a quantia pretendida às fls. 238.Após será analisado o pedido de penhora. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.004.015622-8 - ANIZIA SILVA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA (RJ-115605), Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068)) X ANA MARIA ALEXANDRE DIAS Sentença:... HOMOLOGO por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora às fls. 41, e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. Custas pela parte autora, suspensa a cobrança na forma da Lei nº1060/50. ... \r\n\r\nProc. 2006.004.016748-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X WELLINGTON LUIZ MARQUES ABREU Sentença:... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, consolidando a antecipação da tutela, reintegrar o autor definitivamente na posse do bem objeto da lide descrito na inicial, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. ... \r\n\r\nProc. 2006.004.035361-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X PEDRO MONTEIRO DA SILVA Sentença:... HOMOLOGO por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora às fls. 24, e JULGO EXTINTO O FEITO sem exame de mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. Custas pela parte autora. ... \r\n\r\nProc. 2006.004.048289-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X COSME DA CRUZ Sentença:... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, consolidando a antecipação da tutela, reintegrar o autor definitivamente na posse do bem objeto da lide descrito na inicial, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. ... \r\n\r\nProc. 2006.004.065366-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X LUIS FERNANDO CORDEIRO DA SILVA Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual, na forma do artigo 267, VI do CPC, suportando a Parte Autora com as custas processuais. ... \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2004.004.078273-3 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X ESPÓLIO DE GENILTON GOMES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ COSTA DOS SANTOS (RJ-102412) Despacho:Ao autor sobre a proposta de fls. 91/92. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.536.003861-8 (36131) - MARCELO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO (RJ-059019), Dr(a). UIRA DE SOUZA MARTINS (RJ-114721)) X FAMADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). GUSTAVO RAMALHO BISI (RJ-113159) Despacho:Fls. 119: cumpra-se o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.004.081539-0 - MARCELINO RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES (RJ-076343)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, condenar a ré; a) ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (...) a título de reparação pelo dano moral sofrido, com incidência de juros legais de 1% ao mês, desde a data da inclusão no cadastro restritivo ao crédito (12/06/2005), e correção monetária segundo os índices da Corregedoria Geral da Justiça, desde a data da publicação desta sentença. Condeno a parte ré nas custas e honorários de advogado da parte autora, que fixo em 10% (...) do valor da condenação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.536.009629-0 (33700) - SAMANTHA EMANUELA SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (RJ-048952)) X COESA TRANSPORTES LTDAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:1)Intime-se a exeqüente para apresentar o memorial descritivo de cálculos, como apregoado no art. 475-B do CPC; 2) Após, intime-se o devedor para o cumprimento do decisum pagando a quantia certa devida no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o Valor da condenação, na forma do art. 475-J do CPC; 3) Quedando-se inerte o devedor, expeça-se mandado de penhora cujo valor deverá observar a incidência da multa acima referida, advertindo-se ao executado que o prazo para o oferecimento de impugnação (art. 475-L do CPC) será de 15 dias contados da intimação da penhora. \r\n\r\nProc. 2004.004.050070-3 - EUNICE ANA TELLES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO MAUA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Despacho:Designo o dia 26/04/2007 AS 14:30 horas, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes e seus patronos, advertindo o autor e os representantes legais dos Réus, que deverão comparecer à audiência, para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confesso, e as testemunhas tempestivamente arroladas. \r\n\r\nProc. 2004.004.050070-3 - EUNICE ANA TELLES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO MAUA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA; RÉU RECOLHER CUSTAS INTIMAÇÕES R$ 36,72 CONTA 0714-6 \r\n\r\nProc. 2005.004.039067-5 - SUELEN SERRA VARGAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). IAMAZAK BARBOSA TAVARES (RJ-074299) Despacho:Fls. 49/57: às partes. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.004.019613-3 - ALCINÉIA MARIA BARROS ALCÂNTARA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO FIALHO THOMPSON LEITE (RJ-043578)) X GILBERTO LEAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA (RJ-115695) Despacho:Nada a aprover, por ora. Aguarde-se a audiência já designada, encontrando-se cientes as partes no próprio ato (fls. 176). \r\n\r\nResponsabilidade Civil, em Defesa do Consumidor com Ressarcimento por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.009001-3 - EDINALDO FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DIAS (RJ-098460)) X HERMES POP SHOP - SOCIEDADE COMERCIAL IMPORTADORA HERMES S/A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP-169760) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de reparação pelos danos sofridos, com incidência de juros de 1% ao mês, a partir da data do ato ilícito (27/12/2003), e correção monetária segundo os índices da Corregedoria Geral da Justiça, desde a data da publicação desta sentença, até o efetivo pagamento.Condeno a parte ré nas despesas processuais, e no pagamento de honorários de advogado da parte autora, que fixo em 10%(dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por dano material e moral com pedido de antecipacao dos efeitos da tutela jurisdicional \r\n\r\nProc. 2004.004.091131-4 - SIDNEI LUIZ DA SILVA LEAL (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X CONSEGUESCAR VEICULOS LTDA (SUMMER VEICULOS) AO AUTOR PELA VINDA DE PEÇAS PARA A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2001.004.008485-2 - WELLINGTON LUIZ MORAES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA (RJ-117707)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ-028561), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Sentença:... Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, condenando os autores ao pagamento das custas processuais, honorários periciais, e honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais).Autorizo, desde já, o levantamento, pela ré dos valores consignados, que deverão ser abatidos da dívida observando-se as datas dos depósitos. ... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.004.017432-6 - SONIA MARIA DE AZEVEDO VARGAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURÍCIO DE MAGALHÃES (RJ-002412C)) X VIC-BERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CORREA DA SILVA (RJ-101172) AO AUTOR PARA INSTRUIR COM CÓPIAS O OFÍCIO, CONFORME FLS. 221 \r\n\r\nProc. 2005.004.067227-9 - JOSÉ SOARES COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO (RJ-123004)) X GERALDO RIBEIRO MACHADO) Sentença:... HOMOLOGO por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora às fls. 90, e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. Custas pela parte autora, suspensa a cobrança na forma da Lei nº1060/50. ... \r\n\r\nId: 89169"
                                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                                        "89170": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Edilamar Sepulveda Rocha\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nEDSON MARTINS DE SOUZA - RJ044851 \r\n\r\n2004.004.014497-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nJOSÉ FERNANDO XAVIER - RJ033307 \r\n\r\n1998.536.017333-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA - RJ071827 \r\n\r\n1997.536.000485-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nJORGE ANTONIO DA SILVA - RJ003500D \r\n\r\n1995.536.000354-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nJORGE ALVES CAMPOS - RJ005090D \r\n\r\n1998.536.004939-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2005 \r\n\r\nLEDILSON LOPES SANTOS - RJ030658 \r\n\r\n2000.004.011007-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\n2000.004.019753-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\n2001.004.012567-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\n2003.004.041089-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nHELIO PEREIRA - RJ066163 \r\n\r\n1992.004.100460-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\n1995.536.005763-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/11/2005 \r\n\r\nCLAUDIO COUTO DOS SANTOS - RJ088565 \r\n\r\n1989.004.000844-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nFERNANDO FREITAS PEREIRA - RJ051340 \r\n\r\n1992.004.100099-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nFRANCISCO BEZERRA DE SOUZA FILHO - RJ042247 \r\n\r\n2002.004.016618-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/04/2005 \r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE MOURA - RJ001239B \r\n\r\n2005.004.015119-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2005 \r\n\r\nREINALDO PEREIRA DOS SANTOS - RJ076388 \r\n\r\n2001.004.018090-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\n2001.004.022215-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\n2002.004.013665-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2005 \r\n\r\n2003.004.007859-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nDENIVAL ALVES FEITOSA - RJ068037 \r\n\r\n2004.004.028161-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/06/2006 \r\n\r\n2006.004.042235-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nPEDRO PAULO DE SOUZA ROSA - RJ089804 \r\n\r\n2004.004.044625-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nNORMA PASSOS LACERDA DE OLIVEIRA - RJ100154 \r\n\r\n1999.004.024065-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/02/2005 \r\n\r\nJORGE BULCÃO COELHO - RJ080962 \r\n\r\n1996.536.001800-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2004 \r\n\r\nVICTORIO RIBEIRO - RJ003000D \r\n\r\n1997.536.001964-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nLUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS - RJ048589 \r\n\r\n2001.004.008195-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nMARCIO SA LEITAO DOS SANTOS - RJ100621 \r\n\r\n2001.004.026146-4 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2004 \r\n\r\nROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ - RJ045843 \r\n\r\n1993.536.000936-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nACYR AMOZ AZEVEDO - RJ003214 \r\n\r\n1987.004.000122-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2004 \r\n\r\n1998.536.001041-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/07/2005 \r\n\r\n1999.004.026394-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/11/2005 \r\n\r\nDEOCLECIANO DA SILVA - RJ106440 \r\n\r\n2006.004.035073-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nMARIANO FERREIRA DA SILVA - RJ086020 \r\n\r\n1999.004.023613-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2005 \r\n\r\nBARBARA FERREIRA - RJ005762 \r\n\r\n1999.004.020749-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nLEONARDO FEITOZA VELLOSO - RJ090987 \r\n\r\n1999.004.027515-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2004 \r\n\r\nELECIR DAMACENO BORGES - RJ104224 \r\n\r\n2001.004.017525-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA - RJ044273 \r\n\r\n1997.536.001408-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\n2004.004.046010-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nWAGNER CORREA DE OLIVEIRA - RJ050424 \r\n\r\n2004.004.038377-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nESTELITA REIS LOPES RIOS - RJ046834 \r\n\r\n2006.004.063228-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nJAIME NERY DA PAZ - RJ045335 \r\n\r\n2005.004.049719-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/02/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO ANDRADE - RJ062541 \r\n\r\n2001.004.019819-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA - RJ042341 \r\n\r\n1997.536.001766-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nCLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA - RJ094126 \r\n\r\n2004.004.045319-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nHELIO AUGUSTE SEVENIER - RJ004738 \r\n\r\n1996.536.011996-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nJOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES - RJ067540 \r\n\r\n1987.004.000019-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2004 \r\n\r\n1997.536.009420-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\n1999.536.004606-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nCLEIO NERY DE SÁ - RJ041173 \r\n\r\n1999.004.015124-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2005 \r\n\r\nWILSON CASTRO DE OLIVEIRA - RJ003949 \r\n\r\n1998.536.005828-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2006 \r\n\r\nWALKIR DA ROCHA FROES - RJ102404 \r\n\r\n1995.536.007212-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nELIÉZIO HENRIQUE PEREIRA - RJ041064 \r\n\r\n2002.004.034999-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\n2004.004.058981-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nANTONIO MANOEL GOMES DOS SANTOS - RJ051641 \r\n\r\n1984.004.000795-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ GONÇALO RODRIGUES - RJ083882 \r\n\r\n1997.536.014666-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2006 \r\n\r\n1998.536.010302-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nARLETE BRANT DO COUTO - RJ028091 \r\n\r\n2004.004.095662-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nMARCO AURELIO RODRIGUES DA SILVEIRA - RJ074970 \r\n\r\n1986.004.000668-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/07/2005 \r\n\r\nATANAEL DE CARVALHO - RJ087020 \r\n\r\n2002.004.022736-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nROSANE SOPRANI SILVA - RJ105051 \r\n\r\n1992.004.100459-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS FERREIRA - RJ030618 \r\n\r\n1995.536.014074-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nJOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - RJ094082 \r\n\r\n1988.004.000123-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nMARCIA DE FREITAS MOREIRA - RJ084575 \r\n\r\n2004.004.022897-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\n2006.004.054199-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nDAISY MORAES BARBOSA - RJ098446 \r\n\r\n1998.536.005816-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/06/2006 \r\n\r\n2001.004.011620-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nADEMIR DE CARVALHO - RJ076926 \r\n\r\n2002.004.001861-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nISMACY AUGUSTO MARINS - RJ041335 \r\n\r\n2006.004.018157-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\n2006.004.035143-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS CORRÊA - RJ024591 \r\n\r\n1987.004.000011-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nPEDRO DE ALCANTARA MOREIRA - RJ120078 \r\n\r\n1978.004.000159-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES - RJ099164 \r\n\r\n1994.536.014547-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA SILVA NOGUEIRA - RJ075522 \r\n\r\n1997.536.014300-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\n2001.004.007658-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/07/2004 \r\n\r\nROBERTA RIBEIRO CARVALHO - RJ105956 \r\n\r\n2003.004.048487-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ FRANÇA EVANGELISTA - RJ089361 \r\n\r\n1993.004.100001-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nFABRÍCIO DA COSTA PINHO - RJ100708 \r\n\r\n2002.004.017902-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nGILMAR CONCEICAO DOS SANTOS - RJ107072 \r\n\r\n2001.004.014409-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DUARTE - RJ100817 \r\n\r\n1998.536.014447-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ LUIS SARAIVA - RJ075011 \r\n\r\n2006.004.014687-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nDARIO ALVES CORREA FILHO - RJ029422 \r\n\r\n2004.004.042323-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/12/2004 \r\n\r\nANTONIO JORGE DA SILVA - RJ106156 \r\n\r\n1996.536.009050-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\n1998.536.010510-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\n2004.004.053447-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\n2005.004.071806-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nRENATO AYRES NUNES - RJ023411 \r\n\r\n1986.004.000120-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nIVAN DE ALBUQUERQUE - RJ052386 \r\n\r\n1998.536.010945-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nNELSON DE ALMEIDA MANSUR - RJ071262 \r\n\r\n1988.004.000045-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/05/2005 \r\n\r\nCARLENOEL ZARRO ARMOND - RJ003462D \r\n\r\n1988.004.000844-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nMARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO - RJ067821 \r\n\r\n1998.536.006494-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2005 \r\n\r\nHILDEBRANDO AFONSO FILHO - RJ079397 \r\n\r\n2002.004.027868-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2005 \r\n\r\nSERGIO ROBERTO LASRY - RJ104908 \r\n\r\n1998.536.010132-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nARY PELEGRINO - RJ005124 \r\n\r\n2004.004.079265-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nERICA GAMEIRO - RJ085678 \r\n\r\n2001.004.008448-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/03/2005 \r\n\r\nMÔNICA NUNES DE SOUZA - RJ083786 \r\n\r\n1984.004.000060-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2005 \r\n\r\nKATIA SOARES DE LIMA - RJ104295 \r\n\r\n2001.004.012489-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO - RJ107536 \r\n\r\n2002.004.003348-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nLUCIANA FERREIRA - RJ093968 \r\n\r\n2002.004.037406-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2005 \r\n\r\nLEONARDO LOPES AGUIAR - RJ106216 \r\n\r\n2005.004.053579-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2005 \r\n\r\n2005.004.093042-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nARMANDO OCTAVIO MONTEIRO - RJ038619 \r\n\r\n2000.004.012901-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nPAULO RENATO PEREIRA REZENDE - RJ104774 \r\n\r\n2002.004.015130-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES - RJ066670 \r\n\r\n1999.004.007100-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2005 \r\n\r\nCLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA - RJ078401 \r\n\r\n2006.004.049993-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nJOÃO MENDONÇA DE MEDEIROS - RJ005787 \r\n\r\n2003.004.004221-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2004 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA - RJ107420 \r\n\r\n2005.004.039096-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\n2006.004.059617-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nSIMONE RODRIGUES PEREIRA - RJ114043 \r\n\r\n2006.004.044899-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nJOSIAS MARTINS DOS SANTOS - RJ051878 \r\n\r\n1994.536.003141-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA MARINHO - RJ042240 \r\n\r\n2004.004.001179-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MENEZES JUNIOR - RJ129220 \r\n\r\n2004.004.028528-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nEDMUNDO DOS SANTOS FILHO - RJ008192 \r\n\r\n1994.536.012797-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nJUAREZ JARDIM DAHER - RJ048440 \r\n\r\n2003.004.001401-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nANDERSON FREITAS AZEVEDO - RJ088448 \r\n\r\n2002.004.015146-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/01/2006 \r\n\r\nCHEILA MORETT MAIA - RJ106107 \r\n\r\n1989.004.000126-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nSIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO - RJ114239 \r\n\r\n2004.004.001234-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n2004.004.028621-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nPEDRO FARIAS - RJ067825 \r\n\r\n2001.004.012910-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nMARIA MARGARETE DE OLIVEIRA ECARD - RJ095460 \r\n\r\n1999.004.012438-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/06/2005 \r\n\r\nPAULO DERCY DIAS RIBEIRO - RJ003959D \r\n\r\n1993.004.100151-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nCLEONIS RODRIGUES DE SOUZA - RJ023899 \r\n\r\n2002.004.012709-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nLEONEL DOS SANTOS - RJ002422C \r\n\r\n1992.004.101610-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nLAURO CALDEIRA CONSTANTINO - RJ048952 \r\n\r\n1985.004.000322-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2005 \r\n\r\n2003.004.052693-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nUBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA - RJ074449 \r\n\r\n1996.536.014812-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nACYR COSTA - RJ031284 \r\n\r\n1992.004.100097-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nEVALDO FERREIRA PALMAR - RJ035014 \r\n\r\n1991.004.501492-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2005 \r\n\r\nJOSÉ BABSKY - RJ005987D \r\n\r\n1999.004.027126-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2004 \r\n\r\nJAIR COSME PEREIRA COELHO - RJ076732 \r\n\r\n1981.004.000215-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2005 \r\n\r\n2000.004.011694-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2005 \r\n\r\n2002.004.041202-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO ALMEIDA SANTOS - RJ062565 \r\n\r\n1988.004.000012-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nRITA DE CASSIA LIMA MAGALHÃES VALLE - RJ081554 \r\n\r\n2003.004.043765-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2005 \r\n\r\nEDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA - RJ110667 \r\n\r\n1973.004.000010-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nWATERLOO SILVA - RJ033710 \r\n\r\n1988.004.000040-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nVERA LÚCIA BARRETO PIMENTA DE FREITAS - RJ005839 \r\n\r\n1990.004.001377-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nLUCIO EDUARDO RIBEIRO LEITE - RJ027160 \r\n\r\n2003.004.046561-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nDIOGO ALVES MAIA - RJ088917 \r\n\r\n2003.004.019628-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/10/2005 \r\n\r\nVICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA - RJ095224 \r\n\r\n2006.004.035077-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nPULQUERIA LESSA FREIRE - RJ084838 \r\n\r\n2005.004.016023-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nANDRÉA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO - RJ063614 \r\n\r\n2005.004.036919-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/01/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT - RJ044303 \r\n\r\n2001.004.006503-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nDUYLIO JOSÉ PEREIRA PORTELLA - RJ060700 \r\n\r\n1998.536.004941-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS - RJ040972 \r\n\r\n2002.004.001501-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR COUTO DOS SANTOS - RJ032280 \r\n\r\n1992.004.100343-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA - RJ045051 \r\n\r\n2003.004.042057-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/04/2005 \r\n\r\nCELSO DA SILVA GOMES - RJ032644 \r\n\r\n1998.536.006816-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nROBERTO DA SILVA COUTO - RJ033118 \r\n\r\n1988.004.000658-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\n1999.004.024205-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nNILZETE RIBEIRO FERREIRA - RJ049811 \r\n\r\n1999.536.004127-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nMARINHO NASCIMENTO FILHO - RJ042242 \r\n\r\n2002.004.010845-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nALFEU FERRAZ LOBATO - RJ070761 \r\n\r\n1999.004.017957-7A \r\n\r\nRetirado em: 12/05/2006 \r\n\r\n2001.004.008423-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nILMAR AZEREDO COUTINHO - RJ034020 \r\n\r\n2001.004.009570-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nEDISON ALVES PORTELA - RJ038001 \r\n\r\n2000.004.006577-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/04/2006 \r\n\r\n2001.004.035382-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/01/2006 \r\n\r\nALICE SANTOS LIMA - RJ031681 \r\n\r\n1993.004.100029-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nTADEU BOTEGA HUAIS - RJ036341 \r\n\r\n1999.536.003385-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2005 \r\n\r\n2000.004.022053-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\n2002.004.002250-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2005 \r\n\r\n2003.004.005136-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2005 \r\n\r\nELIZABETH MARINHO DA SILVA - RJ067089 \r\n\r\n1999.004.018203-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\n2000.004.009600-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nROZARIA DE FATIMA CARDOZO - RJ069816 \r\n\r\n1992.004.100401-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2005 \r\n\r\nVIRGINIA AYRES DE ARAUJO - RJ045294 \r\n\r\n1991.004.500314-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA - RJ085346 \r\n\r\n2002.004.006801-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/03/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR DA FONSECA MORAES - RJ072538 \r\n\r\n2001.004.015224-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\n2002.004.044685-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nRODNER CARDOSO DE ANDRADE - RJ077143 \r\n\r\n2000.004.000404-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2006 \r\n\r\n2005.004.039261-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2006 \r\n\r\nCIRILO DE OLIVEIRA NETO - RJ075503 \r\n\r\n2001.004.014535-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/05/2005 \r\n\r\n2002.004.037848-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\n2005.004.008694-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2005 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MATOS - RJ049932 \r\n\r\n2000.004.007053-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nJUAREZ DIAS DE BARROS - RJ037837 \r\n\r\n1996.536.003880-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nHERALDO LIMA RIZÉRIO - RJ004269D \r\n\r\n2006.004.045445-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nJÉSICA MARIA FERREIRA - RJ066748 \r\n\r\n1996.536.009166-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/04/2005 \r\n\r\n2000.004.007450-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/04/2005 \r\n\r\n2000.004.018460-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/03/2004 \r\n\r\nELIANA CASTRO DE ABREU - RJ072553 \r\n\r\n2005.004.001894-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nELIZABETH DE CARVALHO JACOBSEN - RJ032485 \r\n\r\n1999.536.000099-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nWANDERLEIA BROTTO E DACO - RJ086144 \r\n\r\n1988.004.000092-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2006 \r\n\r\n2001.004.014864-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nANA CARLA PEIXOTO DO PATROCINIO - RJ083015 \r\n\r\n2001.004.014411-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nTANIA DE FATIMA FERREIRA - RJ087219 \r\n\r\n2001.004.013047-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/11/2005 \r\n\r\nAFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO - RJ107097 \r\n\r\n2002.004.037704-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nMARIA FRANCISCA VALIAS - RJ005671 \r\n\r\n2001.004.021446-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nROBERTO RICARDO FAGUNDES DOS SANTOS - RJ023875 \r\n\r\n1998.536.008760-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nSILENE D'AVILA PEREIRA TEIXEIRA - RJ054430 \r\n\r\n2000.004.010815-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/06/2006 \r\n\r\n2000.004.014970-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nADRIANO DOS SANTOS CAMPOS - RJ091768 \r\n\r\n2003.004.048002-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nNEI MARCIO TRUGILHO SOARES - RJ104805 \r\n\r\n1997.536.009346-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nILMA MARIA VIEIRA ROBERTO - RJ070881 \r\n\r\n1998.536.007589-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\n2001.004.025459-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\n2002.004.026805-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\n2005.004.030480-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES DE PAIVA - RJ040345 \r\n\r\n2004.004.006636-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nFÁBIO PORTO COSTA - RJ106030 \r\n\r\n1981.004.000073-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nDIAULAS JOSE DE ARAUJO - RJ054356 \r\n\r\n1991.004.500507-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nJERÔNIMO QUINTES DOS SANTOS - RJ126112 \r\n\r\n1998.536.005667-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS LOBO LEITE - RJ079547 \r\n\r\n1998.536.009604-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS TRINDADE LOBO - RJ101221 \r\n\r\n2002.004.018153-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nMARCIA TERESA VIDAL SANTOS - RJ086074 \r\n\r\n2002.004.032348-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2004 \r\n\r\nADRIANA SILVA VENTURA FERREIRA - RJ108695 \r\n\r\n2004.004.084629-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2005 \r\n\r\nREYNALDO BAPTISTA PINTO - RJ070650 \r\n\r\n2002.004.009894-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nFONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO - RJ078126 \r\n\r\n2003.004.011110-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nAVANI BENTES PARANATINGA - RJ075356 \r\n\r\n1999.004.029546-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/07/2005 \r\n\r\nMARLY PINTO LOPES - RJ045044 \r\n\r\n1983.004.000164-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nADEMIR MATTOS COUTINHO - RJ051593 \r\n\r\n1989.004.000257-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nWILLIAM FRANCK DE ARAUJO PEREIRA - RJ105087 \r\n\r\n2002.004.037040-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nMARIA DALVA MACHADO BOTELHO - RJ046685 \r\n\r\n2000.004.010626-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nOSWALDO RAMOS - RJ005331 \r\n\r\n2000.004.011862-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nMARIANA DUARTE PAVAN - RJ063106 \r\n\r\n2000.004.021444-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nMAURICIO DUARTE PAULA SOUZA - RJ105555 \r\n\r\n2005.004.003981-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\n2005.004.003982-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nHELÁDIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO - RJ104058 \r\n\r\n1998.536.007142-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nJOAO AMERICO DOS SANTOS MAIA - RJ102668 \r\n\r\n2004.004.019068-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\n2004.004.083674-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2005 \r\n\r\nREGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA - RJ068072 \r\n\r\n2000.004.018235-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/01/2006 \r\n\r\n2003.004.011087-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2005 \r\n\r\nRENATO CARVALHO DE MORAES - RJ103397 \r\n\r\n2004.004.008074-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\n2005.004.060363-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\n2005.004.068969-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nRONALDO DALTRO DE SOUZA - RJ106105 \r\n\r\n2001.004.014276-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/01/2006 \r\n\r\nFABIO LIMA GOMES - RJ138811 \r\n\r\n2004.004.002475-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\n2004.004.010546-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nGRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES - RJ034143 \r\n\r\n2000.004.017156-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nLEONARDO ESCODINO ALBERONI - RJ094176 \r\n\r\n2005.004.007348-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nPAULO JOSÉ CARVALHO DOS SANTOS JÚNIOR - RJ110249 \r\n\r\n1996.536.005589-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2005 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nPATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA - RJ115649 \r\n\r\n2000.004.021892-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\n2005.004.054412-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nRODRIGO ALBUQUERQUE VIDAL - RJ126404 \r\n\r\n2004.004.042052-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nLEONARDO PEÇANHA BITTENCOURT - RJ116762 \r\n\r\n2002.004.009636-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nJORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL - RJ117471 \r\n\r\n1999.004.012729-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nANDRE FRANCISCO SIQUEIRA - RJ116808 \r\n\r\n1985.004.000017-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/03/2006 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES BRITO NUNES GOMES - RJ117540 \r\n\r\n2006.004.059226-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nJADIEL PEREIRA GUIMARÃES - RJ116005 \r\n\r\n1996.536.014111-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nJOÃO BATISTA DE AGUIAR LESSA - RJ051409 \r\n\r\n2001.004.012798-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nMANUEL FELIPE PEREIRA PINTO MONTEIRO - RJ025943 \r\n\r\n1999.536.002745-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nNELSON MAIA TRINDADE - RJ022206 \r\n\r\n1992.004.100012-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nNELZA SOARES MEDEIROS GARCIA - RJ028051 \r\n\r\n2005.004.037658-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nTERESA MARIA MAGALHÃES PIMENTA - RJ043721 \r\n\r\n2000.004.021179-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nPAULO SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA - RJ023451 \r\n\r\n2002.004.017351-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2005 \r\n\r\n2002.004.032481-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2005 \r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR BAZILIO BARBOSA - RJ003027 \r\n\r\n2001.004.017963-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/06/2005 \r\n\r\nALFREDO EGMONT BALTZ - RJ020076 \r\n\r\n2000.004.000411-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/10/2005 \r\n\r\n2002.004.009988-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/10/2005 \r\n\r\nMANOEL DE PAULA MOURA - RJ015179 \r\n\r\n1976.004.000098-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2005 \r\n\r\nPAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR - RJ106555 \r\n\r\n2006.004.011084-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nRUVALTER FRANCA FRAGOSO - RJ049175 \r\n\r\n2006.004.040227-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nFRANCISCO MIRIAN MALAFAIA - RJ050874 \r\n\r\n2000.004.005639-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nMARCOS VINICIUS BRIA - RJ062858 \r\n\r\n2003.004.045213-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nCATIA REGINA ARAUJO DE OLIVEIRA - RJ068519 \r\n\r\n1994.536.009439-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2005 \r\n\r\nJUAREZ SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR - RJ070787 \r\n\r\n2000.004.004100-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nHAGAMENON DA SILVA SOUZA - RJ073717 \r\n\r\n2004.004.057052-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2005 \r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES MENDOZA - RJ074875 \r\n\r\n2001.004.009179-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA FARIA DE SOUZA PEÇANHA - RJ075294 \r\n\r\n1978.004.000075-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO - RJ107109 \r\n\r\n2005.004.007714-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nMARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA - RJ085976 \r\n\r\n2002.004.045953-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nROSELEA GONÇALVES PÓVOAS CARDOSO - RJ092350 \r\n\r\n2002.004.028863-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nALINE SILVA MAIA - RJ089839 \r\n\r\n2006.004.012734-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nKARLA KRISTIAN PEREIRA ALFRADIQUE - RJ088894 \r\n\r\n1993.004.100445-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/01/2005 \r\n\r\nFABIO BERNARDES DE OLIVEIRA - RJ100446 \r\n\r\n1999.004.029336-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2005 \r\n\r\nJULIO MARCOS PINHEIRO BARBOSA - RJ096911 \r\n\r\n2000.004.026706-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nCAROLINA SOARES PORTUGAL - RJ121996 \r\n\r\n1999.004.023235-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA NUNES - RJ095719 \r\n\r\n2000.004.013099-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nMÁRCIO GALVÃO AZEVEDO - RJ105557 \r\n\r\n1987.004.000705-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2005 \r\n\r\nANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA DOS SANTOS - RJ095754 \r\n\r\n1998.536.017007-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nLUCIENE ANDRADE GARCIA - RJ107361 \r\n\r\n1980.004.000003-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nRENAN RIBEIRO PEREIRA - RJ107516 \r\n\r\n2005.004.088972-4 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nCARLA FABIANA DE MATTOS SETÚBAL - RJ114942 \r\n\r\n2005.004.085781-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nRICARDO DE QUEIROZ DA COSTA - RJ117940 \r\n\r\n1991.004.500912-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2006 \r\n\r\n2004.004.007136-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nMARIA INES CORDEIRO GUIMARAES - RJ134233 \r\n\r\n2003.004.007593-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nFÁBIO ALVIM ABBADE - RJ108861 \r\n\r\n1999.004.023865-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nSOLANO SCARPA CARDOSO - RJ113898 \r\n\r\n1986.004.000086-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/07/2005 \r\n\r\nGLORIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA - RJ114932 \r\n\r\n1994.536.004090-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nMARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES - RJ123408 \r\n\r\n2004.004.039906-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS FELIX DE SOUZA - RJ127906 \r\n\r\n2005.004.062645-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nMARCIO DA SILVA OLIVEIRA - RJ115146 \r\n\r\n2004.004.045178-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE ABREU - RJ136703 \r\n\r\n2002.004.032105-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nFABRÍCIA STORNI DA SILVA - RJ127435 \r\n\r\n1997.536.011635-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nLUIZ HORACIO MARTINS GUIMARAES PECANHA - RJ128293 \r\n\r\n2001.004.009868-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nVALMIR SOUZA TRINDADE - RJ127796 \r\n\r\n2004.004.005374-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nTANIA REGINA MENDONCA BENTO - RJ125619 \r\n\r\n2002.004.034786-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nANDREIA DA SILVA PEREIRA - RJ128437 \r\n\r\n2004.004.059849-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nCAROLINA PICCININI DE CARVALHO - RJ128337 \r\n\r\n2000.004.013967-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\n2002.004.013601-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nTHIAGO DA MATTA GIGLIO - RJ127462 \r\n\r\n1997.536.003036-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/04/2005 \r\n\r\nJUACY CORREA DE ARAUJO - RJ116255 \r\n\r\n2002.004.028317-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nLUIZ VINICIUS ARAUJO LORENA - RJ130549 \r\n\r\n2000.004.009362-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/03/2006 \r\n\r\nRUY IGNACIO MARIA - RJ051597 \r\n\r\n2000.004.013685-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nELISE DO CARMO FRANÇA - RJ128505 \r\n\r\n2001.004.007848-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/12/2005 \r\n\r\n2002.004.035171-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/12/2005 \r\n\r\n2003.004.000870-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nCRISTIANO CABRAL DE ANDRADE - RJ122961E \r\n\r\n1997.536.011788-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nCASSIUS RODRIGO MAGALHÃES BATISTA - RJ123782E \r\n\r\n2004.004.004317-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2005 \r\n\r\nRENATA ANTUNES BARCELLOS - RJ134553 \r\n\r\n1997.536.009062-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nANDERSON DA SILVA E SILVA - RJ125185E \r\n\r\n2002.004.024788-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/02/2006 \r\n\r\nRENATA PORTO PIRES - RJ132302 \r\n\r\n1999.004.026585-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nFÁBIO DA SILVA BENTO - RJ132645 \r\n\r\n2000.004.012098-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nFRANKLIN DE FIGUEIREDO - RJ127900E \r\n\r\n1996.536.003112-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nLUCIANO DUARTE MOREIRA - RJ127923E \r\n\r\n2004.004.023817-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nCRISTINA DE ARAUJO RAMOS - RJ135085 \r\n\r\n1998.536.002369-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nLEVINE MARQUES DA SILVA - RJ123496 \r\n\r\n2005.004.070810-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nDANIELE CUNHA DO NASCIMENTO - RJ137708 \r\n\r\n1993.004.100061-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2005 \r\n\r\nROSELI DIAS MARQUES - RJ124006 \r\n\r\n1994.536.014028-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\n2000.004.006380-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2004 \r\n\r\n2002.004.033870-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nMARILIANE DE CASTRO MIRANDA - RJ130873E \r\n\r\n1987.004.000719-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nANNA AMELIA PORTUGAL DE LIMA - RJ132386E \r\n\r\n2002.004.046228-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nSILVIO ANTUNES JÚNIOR - RJ138242 \r\n\r\n2002.004.035629-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nHIRNEI DE SOUZA SANTOS MENDES - RJ139310 \r\n\r\n1997.536.003269-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2005 \r\n\r\nMARSELE COSTA DA SILVA - RJ133841E \r\n\r\n2001.004.017130-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2004 \r\n\r\nFLÁVIA GARRIDO DIAS MAX - RJ134719E \r\n\r\n1998.536.010772-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nJORGE JOSÉ DE SOUZA BARROSO - RJ135338E \r\n\r\n2005.004.015611-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ - RJ135330E \r\n\r\n2006.004.000123-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nNINA MARIA RAMOS DA SILVA YOUSSEF AROUS - RJ127574 \r\n\r\n2001.004.018098-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nLUIS FERNANDO JUSTINO CARREIRO FARIA - RJ136521E \r\n\r\n2006.004.006342-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nPRISCILA DA COSTA GONÇALVES - RJ137007 \r\n\r\n2001.004.005988-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\n2001.004.006073-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nALEX SOARES DA SILVA - RJ138403E \r\n\r\n1991.004.500341-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nCLÁUDIA GUIDA GONÇALVES - RJ138802E \r\n\r\n1985.004.000701-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2005 \r\n\r\nMARIANA DE BRITO AZEVEDO - RJ139044E \r\n\r\n2006.004.040972-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS FERREIRA - RJ139461E \r\n\r\n2000.004.001079-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nADRIANO JOSÉ FREITAS PAIVA - RJ139983E \r\n\r\n1990.004.000142-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nDEIVID ROBERTO DE MORAES BARBOSA - RJ139820E \r\n\r\n1998.536.006792-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nSUZANA RESENDE DE CERQUEIRA - RJ141483E \r\n\r\n2002.004.039947-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nBIANCA FERNANDES RUIZ - RJ141892E \r\n\r\n2005.004.066285-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/06/2006 \r\n\r\n2005.004.116918-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nANTONIA TORRES DA ROCHA - RJ142335E \r\n\r\n1997.536.005966-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nPAULA ELIZA DE OLIVEIRA SERAPHIM - RJ143627E \r\n\r\n2002.004.032494-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n2001.004.020099-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\n2006.004.017360-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nPAULA ARCO RODRIGUES - RJ147101E \r\n\r\n1995.536.004100-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nGENELSON CAMPOS DE MENEZES JUNIOR - RJ149447E \r\n\r\n1986.004.000081-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nRENATA ANGELO DA SILVA - RJ149193E \r\n\r\n2000.004.008806-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nJANE SOARES PEREIRA - RJ150307E \r\n\r\n1999.004.026495-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\n2005.004.005539-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nTATIANA MALANQUINI HYGINO - RJ151800E \r\n\r\n2005.004.118558-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nId: 89170"
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                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "4ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Isabela Pessanha Chagas \r\n\r\nEscrivão: Paulo Cesar Mangia\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.004.021593-4 (99-21.593) - SUZILEIA DA SILVA RABELO BATISTA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA (RJ-086815), Dr(a). LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (RJ-048952)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Aguarde-se a manifestação do interessado. \r\n\r\nProc. 2002.004.002025-6 - GERDAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LEAL FERREIRA (RJ-097534), Dr(a). WILSON ELIAS MASCARENHAS (RJ-107537)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (PR-000009) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.004.036151-1 - RICARDO OLIVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Decisão:D E C I S Ã OCuida-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença de fls. 79/81, alegando o autor que na sentença existe omissão. Cumpre esclarecer que tratam-se, em verdade, de pedido inadequado ao presente recurso, posto que os tópicos que se pretende esclarecer em nada alteram a sentença, que foi prolatada em consonância com o direito e os documentos anexados aos autos.Entende o Juízo que não há que se reconhecer omissão na sentença supra citada, devendo o autor, se insatisfeito, utilizar-se das vias recursais adequadas.Desta feita, pelas razões elencadas, rejeito os Embargos de Declaração oferecidos, mantendo-se a Sentença de fls. 79/81, na sua integralidade. \r\n\r\nDeclaratória, COM PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.004.028127-8 - TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO SA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LITHZ PEREIRA (MG-042905), Dr(a). MILENE SANTANA COELHO (MG-078400)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2006.004.074545-5 - GILBERTO GONÇALVES AUGUSTO X LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:Fls.23/24 e 37 - Defiro vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.004.052311-2 - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X LUIZ VALENTE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL FELIPE PEREIRA PINTO MONTEIRO (RJ-025943) Despacho:Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, Materiais e Estéticos \r\n\r\nProc. 2006.004.065208-8 - ADELYR DA CONCEIÇÃO FARIAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DUARTE (RJ-121475)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.G. (PR-000000), Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Aguarde-se a realização da audiência designada. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, PERDAS E DANOS MATERIAL E MORAL E ESTETICO \r\n\r\nProc. 2005.004.027068-2 - JONATAS MENDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAGUARÊ SMITH GONZAGA (RJ-003759)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010), Dr(a). PROCURADORIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (TJ-000019) Despacho:Fls. 153. Intimem-se todos, devendo a parte Autora ser intimada pessoalmente. - (Fls. 153.: Perícia marcada para o dia 14/03/2007, às 10:00 horas, no consultório do Perito à Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 467, Sala 811, Centro, Niterói/RJ.) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.004.000864-7 (33.483) - JOAO ALVES AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). ALDO ALVES (RJ-001632D)) X MUNICIPIO DE SAO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (PR-000009) Despacho:Intimem-se as partes para que se manifestem sobre documento e cálculos de fls.295. \r\n\r\nProc. 2000.004.006573-9 (00/6.573) - HERMINIO JOSE CAMACHO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DO VALLE FREITAS (RJ-039431)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (PR-000009) Despacho:Fls. 159 - Aguarde-se manifestação da parte interessada. \r\n\r\nProc. 2006.004.062736-7 - SELMA FARIA DA SILVA, SALVADOR SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Fls. 58/86 - Ao Autor. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.004.023010-8 - PATRICIA RAQUEL DE MATTOS MARINS (Adv(s). Dr(a). OZEAS DA SILVA MELO (RJ-113647)) X MUNICIPIO DE SAO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.004.061987-5 - COMFIA CLINICA DE ORTOPEDIA E MEDICINA FISICA DE ALCANTARA LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:1) Em provas, justificadamente; 2) Esclareçam as partes se têm interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.004.095985-2 - NILSON ANTUNES DE FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELE RODRIGUES DE SOUZA (RJ-113009)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos. Vista ao apelado. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.004.083206-4 - ZILMA DE ABREU ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE SAO GONÇALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010), Dr(a). PROCURADOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.G. (PR-000000) Despacho:Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.004.042831-0 - FÁBIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU (Adv(s). Dr(a). LEILA DE MELLO MIRANDA (RJ-097642)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.G. (PR-000000) Despacho:I - Dê-se vista ao MP para ciência da sentença.II - Fls.95. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.043370-6 - CLARICE SILVA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). DENISE MARTINS (RJ-083002)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010), Dr(a). PROCURADOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.G. (PR-000000) Despacho:Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.004.045941-0 - LEANDRO DE SOUZA MOTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, Dr(a). PROCURADORIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (TJ-000019), Dr(a). ADIR DE SOUZA VILAÇA JUNIOR (RJ-126033) Despacho:Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.004.050161-0 - RENATO BOQUIMPANI (Adv(s). Dr(a). MARCELO FUNES NETTO (RJ-132254)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.004.062846-3 - VERA LUCIA SEGOVIA SANCHES ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010), Dr(a). PROCURADOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.G. (PR-000000) Despacho:Esclareça a Fundação Municipal de Saúde se a peça de fls.40/41, trata-se de contestação. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.004.075017-7 - MARIA SALETE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA FONSECA MORAES (RJ-072538)) X TRANSPORTADORA TRANSCLAL Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 16. - (Despacho de fls. 16.: \"Venha xerox da declaração de imposto de renda, ou isenção, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\") \r\n\r\nReivindicatória, c/c Pedido de Tutela Antecipada para Imissão na Posse \r\n\r\nProc. 2003.004.009006-7 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). VINICIUS RIBEIRO (RJ-084687)) X ANGELA CLAUDIA SANT'ANNA DA SILVA E OUTRO) Decisão: ... Assim ante ao exposto, conheço os embargos, na forma do artigo 535, I, do Código de Processo Civil, e acolho-os, visto que realmente, ocorreu erro material. Declaro, pois, que a decisão de fls. 58/59, na parte final, passa a ter a seguinte redação:\"Assim, face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reintegrar a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ na posse do imovel objeto desta ação, face ao esbulho perpetrado pelos réus, ...\"No mais, persiste a decisão tal como está lançada. Publique-se. Retifique-se o registro da decisão, anotando-se. Intimem-se. \r\n\r\nId: 89171"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Priscila Abreu David \r\n\r\nEscrivão: Sandra Georgina Almeida de Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.004.045275-5 - ELIAN MARIA DA SILVA LEANDRO, ENOELSON FRANCISCO DA SILVA LEANDRO, EDILENE MARIA DA SILVA LEANDRO, MARIA DA SILVA FONTOURA, EVANI APARECIDA DA SILVA LEANDRO, ELIENE MARIA LEANDRO DE AMORIM, MARIA D'APARECIDA DE SOUZA, SIRLENE MARIA DA SILVA LEANDRO VALENTE (Adv(s). Dr(a). ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (RJ-098081)) X Falecido: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA Despacho:Aos requerentes sobre fls. 99/102. \r\n\r\nProc. 2006.004.005965-1 - JACINTA DE SOUZA HONORIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE RODRIGUES MENDONÇA PINHEIRO (RJ-120825)) X Falecido: MAURICIO ALVES DOS SANTOS Decisão:1) Indefiro o requerimento de fl. 36, uma vez que a providência compete à parte interessada.2) De acordo com a decisão de fl. 35 a partilha se dará na forma da legislação civil e não apenas pagando-se aos dependentes habilitados. Assim, emende-se a inicial, incluindo-se os filhos menores do falecido no pólo ativo e regularizando-se a representação dos mesmos, uma vez que a requerente não pode pleitear direito alheio, conforme o fez no último parágrafo de fl. 02.3) Após, dê-se vista ao MP e à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.004.042635-0 - NILZETE SENHORINHO ALVES, Falecido: NILO SENHORINHO ALVES (Adv(s). Dr(a). DINEIA ESBER BRAHIM (RJ-054677) Despacho: O documento de fl.19 demosntra que a requerente adotou o nome de Nilzete Senhorinho Alves Mateus,no entanto, na inicial consta apenas Nilzete Senhorinho Alves. Esclareça-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.046920-8 - MARIA DE LOURDES SANTOS DA SILVA X ROBERTO SANTOS DA SILVA Despacho: Retornem a requerente para esclarecimento, tendo em vista a divergência entre a data mencionada à fl. 44 e a data do óbito. \r\n\r\nProc. 2006.004.046925-7 - ALTANIZA BARBOSA DE LIMA E OUTRO X Falecido: MANOEL CLEMENTE BARBOSA Despacho: A certidão de óbito de fl. 18 informa a existência de bens, fato confirmado pelos requerentes na inicial. Em caso de existência de outros bens sujeitos a inventário, os saldos bancários e de contas de caderneta de poupança deverão ser declarados nos autos do inventário e nele pleiteado o seu alvará, na forma do art. 2º da Lei 6.858/80. Assim, emende-se a inicial, adequando-se o feito ao rito de arrolamento ou inventário, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.004.052883-3 - MAURO FERNANDO MARTINHO (Adv(s). Dr(a). UTHANT PIMENTEL (RJ-093953)), Falecido: ANTONIO FERNANDO MARTINHO Decisão:Emende-se a inicial, incluindo-se os demais filhos do falecido, Sérgio e Antônio, no pólo ativo, ainda que representados pelo irmão (procurador), e regularizando-se a representação processual dos mesmos.Acaso Mauro continue como procurador dos demais irmãos, faz-se também necessária nova procuração, tendo em vista que o documento de fl. 13 expirou em 30/09/2006.No mais, abra-se vista aos requerentes sobre fls. 22/24. \r\n\r\nProc. 2006.004.055839-4 - MARCILENE SOARES DOS SANTOS, ANDRÉ SOARES MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715), Dr(a). LEANDRO BASTOS DA SILVA (RJ-123700)) X Falecido: ARILDO RAMALHO DE MAGALHÃES Despacho: 1) O segundo requerente é menor impúbere, conforme se depreende de fl. 08, não podendo postular em juízo sem a devida representação. Emende-se a inicial e regularize-se a representação do menor. 2) Reitere-se o ofício de fl.14. 3) Dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.004.071274-7 - WALDITES FERNANDES DE ARAUJO SILVA, WANDA DA SILVA RUBANO, JORGE FERNANDES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DENILSON FREITAS DOS SANTOS (RJ-108488)), Falecido: MARIA DA GRAÇA FERNANDES DE ARAUJO Decisão:Assim, emende-se a inicial, adequando-se o feito ao rito de arrolamento ou inventário, no prazo de dez dias,sob pena de indeferimento da inicial.Venham aos autos cópia dos comprovantes de rendimentos e da última declaração de bens e rendimentos dos requerentes, a fim de apreciar-se o pedido de JG provisória. Provisória porque o valor a ser recebido possibilita o pagamento das despesas sem qualquer prejuízo à subsistência dos requerentes, e antes da prolação da sentença, nos termos do Enunciado nº 27 do FETJ. (...) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.004.004235-8 -, Inventariante: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA VARGAS NADIJA BARBOSA DE OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA THEREZA VARGAS MAIA (RJ-099693), Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934)), Interessado: MARCIO SILVA DOS SANTOS, Dr(a). JOSÉ MARIA DE ASSIS (RJ-089666)) X MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA RIBEIRO O requerente deve comparecer ao cartorio e retirar o alvara. \r\n\r\nProc. 2003.004.016959-0 - Inventariante: SELMA AZEREDO DE SOUZA PAULO CESAR AZEREDO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ANDRADE (RJ-062541)) X ALMIR DE ALMEIDA SOUZA Despacho: A determinação mencionada data de julho de 2003, ou seja, mais de três anos. Assim, defiro o prazo improrrogável de sessenta dis para atendimento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.004.051199-1 - Inventariante: LUCINDA DA SILVA NOGUEIRA PELICREIRO X ARLINDO RODRIGUES PELICREIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MIRANDA (RJ-005767D), Dr(a). RENATO JOSE FERNANDES (RJ-120989) Despacho: Retifique-se a partilha de fls. 103/110, uma vez que a meeira, não sendo herdeira, não pode renunciar, importando o ato em doação, devendo ser realizada pela via própria. Ademais, ainda que fosse hipótese de renúncia, esta não poderia ser parcial, nos termos do art. 1.583 do CC/16, vigente à epoca do óbito. \r\n\r\nProc. 2004.004.000980-1 - MARIA LUIZA DIAS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO NOSSAR (RJ-025440)) X Falecido: MANUEL PINTO FERREIRA DIAS) ROSA RODRIGUES DA SILVA Torno sem efeito a certidão retro (fl. 121), tendo em vista que são 2 sucessões, portanto, são devidas ainda as seguintes custas ; A.E.V.C - cód. 0702-1 - R$ 311,96; 10% CAARJ e a Taxa Judiciária de R$ 467,94. \r\n\r\nProc. 2004.004.039735-7 - VINICIUS ARAUJO BARROS, Falecido: ARMANDO LUIZ CABRAL BARROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA (RJ-089804), Dr(a). GERALDO LUIZ CORRÊA DA COSTA (RJ-076525), Dr(a). CELSO CONCEIÇÃO (RJ-129469) ...apresente-se nova partilha na forma contábil devidamente assinada por todos os contemplados... \r\n\r\nProc. 2004.004.061392-3 - JOSÉ MARCELO JORDÃO DA SILVA X Falecido: HILDA RODRIGUES JORDÃO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GUIMARÃES ARÊBOLA (RJ-115399) Despacho:Esclareça o requerente se o cessionário vai habilitar-se nos autos, para fins de adjudicação.Venha aos autos o pedido de adjudicação, assinado inclusive pelo cônjuge do herdeiro, o qual deverá estar devidamente representado nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.004.007488-1 - Inventariante: ERNESTO DA CONCEIÇÃO X DJALMA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294) Despacho:Fl. 75 - Mnaifeste-se o inventariante.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.004.011800-8 - ANAITA SALES RIBEIRO, Falecido: WANDINEIA SALES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557) Cumpra-se o despacho de f. 123, na parte que determina a vinda da negativa fiscal pertinente. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.004.084624-5 -, Inventariante: GÉDINA RANGEL DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALÉRIA CERQUEIRA CUNHA (RJ-122716)) X MILSON MATTA DE AZEVEDO Deve o inventariante providenciar no prazo legal, juntada das certidões da Justiça Federal e Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.004.109920-4 - Inventariante: CRISTIANE VIEIRA DA SILVA TOMAZ (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (RJ-117652)) X GERALDO VIEIRA DA SILVA À parte para providenciar cópias para instruir a Carta de Adjudicação. \r\n\r\nProc. 2006.004.019836-5 - Inventariante: AUGUSTO SOARES NETO X MARIA RAIMUNDA BERREDO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES BERREDO (RJ-107592) venham certidões da Justiça federal, Fazenda Estadual em nome da falecida e seu espolio e Fazenda Municipal relativa ao imovel \r\n\r\nProc. 2006.004.030023-8 - JOSEFA DE FIGUEIREDO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES (RJ-067540)) X PEDRO FELIX MUNIZ cumpra-se o determinado em fls.16. \r\n\r\nProc. 2006.004.051624-7 - ARGEU CORDEIRO MENDEL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRÉ (RJ-096654)) X IZABEL PEREZ MENDEZ Venha a certidão da fazenda estadual em nome do falecido e espolio e fazenda municipal relativa ao imovel. \r\n\r\nProc. 2006.004.072391-5 - Inventariante: JOSÉ CARLOS DUQUE ESTRADA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU (RJ-117176), Dr(a). RODRIGO RIBEIRO AVILEZ (RJ-121451)) X ZELIA THEREZINHA MATTA DUQUE ESTRADA Decisão: 1) Nomeio inventariante a herdeita Tereza Cristina Duque Estrada, independentemente da lavratura de termo. 2) Cumpra-se corretamente o despacho de fl. 19, reconhecendo-se a firma dos signatários das procurações que outorgam poderes especiais para que o patrono assine a partilha amigável. 3) Oficie-se à CEF para informar o saldo atual da conta corrente informada na petição juntada aos autos nesta data. 4) Após a resposta do ofício, apreciarei o pedido para levantamento dos valores lá depositados. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.004.071719-8 - ELIANA ELIZABETE DUARTE DA PENHA (Adv(s). Dr(a). JORGE PACHECO DA SILVA (RJ-103566)) X MASSA FALIDA DE CASA DE SAÚDE ALCANTARA SA Despacho: Inicialmente retifique-se na DRA o nome da habilitante, em conformidade com os documentos de fls. 5/8. No mais, os créditos trabalhistas demonstrados através de título judicial com trânsito em julgado e planilha de cálculos de liquidação, devidamente homologados e preclusos, estão dispensados de habilitação formal, haja vista que este Juízo não pode rever as decisões da Justiça do Trabalho. Portanto, certifique-se a data da quebra e encaminhe-se os autos ao Contador para cálculos e atualização do crédito, pelo seu valor histórico, até a data certificada. Já que dispensável a publicação do aviso, com os cálculos intimem-se falida e síndico para manifestação. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.078974-4 - PAULO ROBERTO MOTTA X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Tendo em vista o alegado às fls.47, comprovado pelo documento obtido junto na página eletrônica da própria requerida (fls.49), a demonstrar que o débito da requerente se limita aos meses de outubro e novembro de 2006, defiro o requerido às fls.47, diante da verossimilhança das alegações. No mais, mantenho a decisão de fls.43/45.Intimem-se e cite-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.004.004696-0 - ESMERALDA GOUVEIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS DE CASTRO (RJ-064935)) X RITA GOUVEIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BERNARDI ATHAYDE (RJ-132368) ao inventariante sobre laudo de fls.40. \r\n\r\nProc. 2004.004.078289-7 - Inventariante: LINDALVA CASTILHO PINHEIRO X GERALDO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (RJ-092364), Dr(a). LÍLIA SANTOS NUNES (RJ-137559E) Despacho:A renúncia tomada a termo à fl. 63 não produz qualquer efeito com relação à meeira, conforme já explicitado à fl. 47, a qual novamente remeto a inventariante. Com relação à herdeira, o aludido termo de fl. 63 deve vir assinado também pelo cônjuge da mesma. Diga inventariante. \r\n\r\nProc. 2005.004.016064-5 - Inventariante: DINANCY GOULART DA SILVEIRA X FIDELINA FERREIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JAIR LESSA MARTINS (RJ-108543) complemente-se o recolhimento das custas e venha recolhimento da taxa judiciaria \r\n\r\nProc. 2005.004.091911-0 - Inventariante: EVANIR MATTA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE SOUZA MUNIZ (RJ-072915)) X ADILSON ANTUNES DE CASTRO ...declinem os herdeiros deforma clara se aintenção de renunciar seus quinhões em favor da conjuge superstite \r\n\r\nProc. 2006.004.026953-0 - Inventariante: SIRLEI PAZ DE OLIVEIRA X ODETE VIEIRA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI (RJ-052173) Despacho: Intime-se o inventariante para efetuar o recolhimento das despesas devidas à fl. 59, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.004.048842-2 - Inventariante: WALTER DOS SANTOS X RUTH CASTELLAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALDETTE CHAMBRIARD (RJ-024400) venha certidão da fazenda estadual \r\n\r\nProc. 2006.004.064709-3 - Inventariante: MARILENE PONTE MANGIA (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929)) X SALVADOR MANGIA Despacho:Cumpra-se integralmente fl. 11, atentando-se ao art. 1.032 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.004.079674-8 - Inventariante: RIVALDO DE SOUZA BIZZO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MENEZES E SILVA (RJ-135263), Dr(a). KARLA CRISTINA DA SILVA TAVARES (RJ-135264)) X JOAO BAPTISTA BIZZO Despacho:1) Nomeio inventariante o(a) requerente, sob compromisso. Intime-se-o para assinar o termo em Cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do termo.2) Com a vinda das primeiras declarações (com a qualificação completa do autor da herança, meeiro e herdeiros, e descrição completa dos bens), citem-se os herdeiros não habilitados e representados nos autos, para os termos do inventário, e para que se façam representar nos autos. Concluídas as citações, dê-se vista às partes em Cartório, para dizerem sobre as primeiras declarações, no prazo de 10 dias..... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.004.000143-2 - DAVISON SILVA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. As alegações do autor são plausíveis. Outrossim, visualiza-se fundado receio de dano de difícil reparação, por conta da interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor.Com efeito, à luz do disposto no art. 22 do CDC, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, sob qualquer forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos.Assim, DEFIROEM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO, para determinar que no prazo de 24:00 (vinte e quatro) horas, a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).Designo audiência de conciliação para o dia 05 /03 /07 às 14:00 horas.Cite-se e intimem-se, fazendo constar as advertências do art. 277, §2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.004.000148-1 - LIDIANE BISPO GOMES (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Os documentos acostados à inicial revelam a plausibilidade da alegação da autora. Outrossim, visualiza-se fundado receio de dano de difícil reparação, por conta da interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora.Com efeito, à luz do disposto no art. 22 do CDC, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, sob qualquer forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos.Assim, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO, para determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na residência da autora, bem como de incluir o nome da mesma em órgãos restritivos de crédito enquanto se discutir a questão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).Designo audiência de conciliação para o dia 05 /03 / 07 às 14:30 horas.Cite-se e intimem-se, fazendo constar as advertências do art.277, §2º do CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.004.074911-4 - ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Cite(m)-se, como requerido.Contestado o pedido e certificada a tempestividade, à parte autora, em réplica.Decorrido o prazo legal sem resposta, certifique-se o fato e dê-se vista à parte autora.Verificada qualquer das situações acima, após dê-se vista ao Ministério Púbico. \r\n\r\nId: 89172"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Antonio Marreiros da Silva Melo Neto \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Valeria Rego Chaves\r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.004.071720-0 - DOMINGOS TERROSO DO MONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS GOMES (RJ-026066)) X DECANOR BENJAMIN DA MOTTA Despacho:Em provas. \r\n\r\nAlienação judicial \r\n\r\nProc. 2005.004.072722-0 - SOLANGE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ALBERTO DOS SANTOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) Despacho:Designo audiência de conciliação para 24/01/2007 às 14:15h. Intimem-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1992.004.101719-3 (159) - IVAN CARDOSO FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). NÍVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAÚJO (RJ-098223) AO INTERESSADO A FIM DE RETIRAR OS ALVARÁS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.004.075154-6 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X MARCOS ANTONIO LEITE DE CASTRO Despacho:1- Diante da certidão (retro), revogo a decisão de fls. 33vº.2- Complementadas as custas, direi. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.004.021053-3A - JANAINA CARLOS DE SOUZA, Fiador: ROMILDO NUNES (Adv(s). Dr(a). HOMERO SCHWARTZ (RJ-061741)) X EDECY GUIMARÃES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA GOMES WERNECK (RJ-045592) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.004.051110-9 - JORGE ALVES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI (RJ-067856)) X TIRANTE CONSTRUÇOES E COMERCIO LTDA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.004.058296-7 - ESPOLIO DE MANUEL RODRIGUEZ TEIJEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X CESAR BAPTISTA DE ARAUJO E OUTROS Despacho:Ao autor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.004.039115-1 - AMELIA VINHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO SANTOS GONÇALVES (RJ-097974), Dr(a). JANE SOARES PEREIRA (RJ-150307E)) X SONIA MARIA CONCEIÇÃO À AUTORA A FIM DE RECOLHER AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.004.020254-4 - NAPOLEAO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X ADRIANA SANT ANA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ (RJ-084230) Despacho:Cumpra-se o acórdão. \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade e Exoneração de Resp.Cambial c/c Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.004.007265-1 - SM TRANSPORTES LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302)) X ALOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS (RJ-021430), Dr(a). SILVIA RENATA DE OLIVEIRA PENCHEL (RJ-126311) AO AUTOR A FIM DE FORNECER AS CÓPIAS E RECOLHER AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.004.061672-2 - BENJAMIM MONTEIRO CAMOES (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA DE ARAÚJO (RJ-119816)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão: 1- Fique retido o agravo de fls. 112 a 116. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado. 2- Defiro a tutela antecipada, em parte (fls. 123), para exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito e do cartório de protesto, durante discussão judicial da causa. 3- Oficie-se. 4- Defiro as provas requeridas. Nomeio o Dr. Jorge Luiz Rosa para ser perito judicial engenheiro. As partes podem oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo legal. 5- Intimem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/c Danos Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.004.072417-8 - MARCOS PAULO NOVOA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IARA MARIA ALVES (RJ-125645)) X VIVO - TELERJ CELULAR S/A Em réplica. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.004.011160-0 (branca) - BANCO ABN AMRO REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X NELSON COSTA DE SOUZA Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.004.062838-4 - JUANICE CARDOSO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). HAGAMENON DA SILVA SOUZA (RJ-073717)) X ADRIANA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA TOMATIS (RJ-120605), Dr(a). ELIZÂNGELA MACHADO DA COSTA (RJ-128170) Despacho:1- Decreto a revelia da 1ª ré.2- Em provas. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.004.033282-5 (azul) - PROJEFIN ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X ALEX NELSON BARROS DA SILVA E OUTROS A PARTE INTERESSADA \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.004.029805-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X ASSED ZAMIR MACHADO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.004.034674-1 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760), Dr(a). MAURICIO LIMA MANO (RJ-110682), Dr(a). LUCIANO DUARTE MOREIRA (RJ-127923E)) X MUNIZ EXTINTORES LTDA E OUTRO AO AUTOR SOBRE JUNTADA DE ADITAMENTO NEGATIVO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.004.035640-0 - ANA CARDOSO RESENDE (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão: Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05. Desta forma, intime-se o executado, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2005.004.080358-1 - LEANDRO RICARDO GOMES MARIANO MOTTA (Adv(s). Dr(a). TANIA DE FATIMA FERREIRA (RJ-087219)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.004.004750-8 - MARIA APARECIDA PEREIRA GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES GOMES LIMA (RJ-003509)) X IGOSA - INSTITUTO DE PATOLOGIA DE SÃO GONÇALO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419) Decisão: 1- Defiro as provas requeridas. Nomeio o Dr. Oscar Cirne e Netto para ser perito judicial médico. As partes podem oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo legal. 2- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.062740-9 - LUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SARDENBERG CAMPISTA (RJ-105231), Dr(a). PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA (RJ-117723)) X TRÊS EDITORIAL LTDA - REVISTA ISTO É (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563) Despacho:Ao autor sobre as preliminares e a denunciação da lide. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.536.012070-6 (2037) - UBALPYRO JOSE DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DUARTE PAVAN (RJ-063106)) X LEONARDO NASCIMENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2000.004.020798-4 - HAROLDO JOAO ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO (RJ-056429)) X NESTLE BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716), Dr(a). DANIEL SANTORO JÓIA (SP-238435), Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.004.044615-9 - SIRLEY GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X VIAÇÃO RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão: 1- Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. 2- Em interpretação sistemática ao Enunciado Administrativo nº 10, do Aviso nº 40/2004, expedido pelo FETJ, onde se buscou evitar que a parte ré fosse demasiadamente onerada, caso o autor, acobertado pela gratuidade de justiça, tenha irresposavelmente fixado o valor do pedido em patameares muito elevados, e por ser o autor beneficiário da J.G. (fls. 24), fixo o valor do acordo como a base de cálculo da taxa judiciária, razão pela qual dou provimento aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2004.004.008414-8 - RODRIGO BATISTA MANHÃES (Adv(s). Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397), Dr(a). ANTONIO JORGE DA SILVA (RJ-106156)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244) Despacho: Remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.004.076980-7 - ANDREA CRISTINA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X VIAÇÃO GALO BRANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: Defiro as provas requeridas. Designo o dia 15/05/2007, às 16:30h, para A.I.J. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2003.004.033250-6 - TEOP COMERCIO DE ALIMENTOS E MIUDEZAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISRAEL DA SILVA MATTA (RJ-064199), Dr(a). ROSILENE FIGUEIREDO ALVES SANTANA (RJ-111870)) X NEUZA HELENA DA CUNHA COELHO E OUTRO AO AUTOR SOBRE CÓPIAS DE FLS. 81. \r\n\r\nIndenizatória, c/c Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.004.032935-2 - ROBERTO LUIZ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X CERJ (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) AOS INTERESSADOS.\r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.004.024598-7 (9662) - Inventariante: IOLANDA DE ANDRADE ROSA GILBERTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ANDRADE BOLLER (RJ-117923)) X WALDEMIRO CASEMIRO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IOLANDA DE ANDRADE ROSA (RJ-050791), Dr(a). WILTON ALBERTO PESTANA (RJ-090199) AOS INTERESSADOS FLS. 247 A 249.\r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.004.029287-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X AUTO POSTO E SERVIÇOAS JURUMENHA E OUTROS Despacho:Ao exequente(supra). \r\n\r\nProc. 2006.004.064109-1 - BRASTIQUE COMERCIO E REPRESENTACAO DE ETIQUETAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). WALKIR DA ROCHA FROES (RJ-102404)) X LIZ E LEO COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME Despacho:Ao autor, sobre fls.29. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.004.023606-6 - RUTILÉA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Despacho: Defiro vistas aos autos requerida pelo réu. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c reparacao por danos morais c/ pedido antecipacao de tutela \r\n\r\nProc. 2006.004.042740-8 - ELAINE CAMPELO DUARTE BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA (RJ-104727)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Especifiquem as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.004.078399-5 - VANIA PIMENTEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELY DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-104206)) X VESPER S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) À AUTORA A FIM DE FORNECER AS CÓPIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 202 DO CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.004.070436-2 - JOSILENE DE ANDRADE SILVEIRA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.004.044940-4 - MIGUEL ALVES AMARANTE (Adv(s). Dr(a). MORGANNA REZENDE LESSA CARDOSO (RJ-099886)) X UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030), Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215) Despacho:Designo audiência de conciliação para 24/01/2007 às 13:45h. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c repetição de indébito c/pedido de tutela antecipada e pena pecuniária \r\n\r\nProc. 2004.004.026396-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO EMPRESARIAL SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR (RJ-099420)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: Recebo o recurso de apelação de fls. 271 a 286 no seu duplo efeito. Ao apelado para oferecer suas contra-razões. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Responsabilidade Ciivil e Danos Morais c/c kTutela Antecipatória \r\n\r\nProc. 2004.004.068634-3 - SOLANGE VIEIRA FALHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN SCISINIO LINDGREN (RJ-135097), Dr(a). RITA DE CASSIA FALHEIRO DE BARROS (RJ-116118)) X PLANO UNIMED - SÃO GONÇALO E NITERÓI (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COSTA RABELLO (RJ-123542) Decisão: 1- Defiro fls. 199, item A. Anote-se onde couber. 2- Defiro as provas requeridas, ou seja, depoimento pessoal das partes, testemunhal e documental suplementar. Designo o dia 22/05/2007, às 16:30h, para A.I.J. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2000.004.014676-4 - FERNANDO MENDES BROCHADO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENDES BROCHADO (RJ-076771)) X MARIA DA PENHA SARAIVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 343. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.004.007316-7 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ALEXANDRE PAULINO GONÇALVES Decisão: 1- Recebo e dou provimento aos embargos de declaração de fls. 20 a 21 para revogar a sentença de fls.18. 2- Diante dos documentos apresentados, defiro a liminar requerida. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.012037-6 - CIA ITAULEASSING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RAPHAEL DE ALMEIDA DOS SANTOS AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTAS DE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.004.024116-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X FRANCISCO REGINALDO DA SILVA Decisão: Complemente-se as custas, conforme certidão de fls. 34 porque existe dois pedidos na inicial, ou seja, o de reitegração de posse e de rescisão de contrato. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.004.058008-9 - MARIA TEREZA BRAGA FREITAS (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: Intime-se à parte autora, pessoalmente, para dizer se ainda tem interesse no feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Outrossim, intime-se a patrona da autora, por publicação, para justificar sua ausência, também no prazo de 48 horas, sob pena de oficiar-se à O.A.B. \r\n\r\nReparação de Danos, Mora e Material c/c Liminar \r\n\r\nProc. 2006.004.051564-4 - CUSTÓDIO RAFAEL DINUCCI COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS TAVARES DA SILVA (RJ-104534)) X AMPLA/CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em réplica.\r\n\r\nReparação de Danos, Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.065711-6 - LARISSA DIAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO (RJ-100936)) X EASY BUY COMÉRCIO E SERVIÇOS PELA INTERNET Ao autor sobre AR negativo. \r\n\r\nRepetição de Indébito, c/c indenizacao \r\n\r\nProc. 2006.004.062737-9 - ALIZIO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A À PARTE AUTORA A FIM DE PROVIDENCIAR CÓPIA DA INICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO. \r\n\r\nRepetição de Indébito, c/c Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.039776-3 - REGINALDO FRANCISCO REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARLON REZENDE FERREIRA (RJ-112161)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Especifiquem as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 1999.004.016521-9 (9154) - TANIA LUCIA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA (RJ-071916)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Despacho:Ao autor (supra). \r\n\r\nProc. 2002.004.032377-0 (ROSA) - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-124194), Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ARNALDO FERREIRA DO NASCIMENTO Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C PRDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2005.004.022502-0 - JOSE RONALDO CORDEIRO AREIA (Adv(s). Dr(a). REGINA PERES DE ABREU (RJ-086552)) X BANCO UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Despacho:Designo audiência de conciliação para 24/01/2007 às 14:00h. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2005.004.081764-6 - GERUS PARTICIPAÇÕES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ERALDO JORGE DE OLIVEIRA (RJ-073743), Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-111286)) X TANIA MARIA SOARES MACHADO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOUZA DA SILVA (RJ-119678), Dr(a). ELIANO ENZO DA SILVA (RJ-108243) Despacho:Em provas. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1998.536.008340-0 (7412) - ELOIZA DE ALCANTARA SANTOS SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COESA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Ao réu sobre débito de custas processuais devidas, no valor de R$ 6,78, referente aos atos de prática comum judicial (cód.0711-2), e, R$ 0,67, referente ao Caarj/Iab (cód.0201-4).Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 1999.536.001602-6 (8482) - DENISE MATTOS CARVALHO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENDES BROCHADO (RJ-076771)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932), Dr(a). ELAINE ALVES FERNANDES BARATA (RJ-024611), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho: Designo o dia 24/05/2007, às 17:00h, para A.I.J. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.004.069805-2 - MARCELO WELBER RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TERRA DA SILVA (RJ-092256)) X AMPLA S/A Despacho:Defiro prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, Advinda de Contrato de Seguro \r\n\r\nProc. 2004.004.017894-5 - JORGE GABRIEL VIDAL GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO (RJ-075177)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AOS INTERESSADOS A FIM DE RECOLHEREM AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.004.012597-0 - ROBERTO ALVES DE LIMA X SERVICOS MEDICOS SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) AO RÉU A FIM DE RECOLHER AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.004.071909-2 - MERCADO SANTA CATARINA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA (RJ-119729)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO Despacho:Complementadas as custas, direi. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.536.014307-7 (5082) - Inventariante: NYLZA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU PESSANHA DE ALMEIDA (RJ-125790)) X AIDE PESSANHA FLS58 ATENDA-SE \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.004.081328-8 - BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALEXANDER NUNES GONÇALVES AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.004.040059-2 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FABIANO SILVEIRA MARINHO ao autor sobre juntada de mandado negativo \r\n\r\nProc. 2006.004.057117-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JADACI BASTOS CRUZ ao autor sobre juntada de mandado negativo \r\n\r\nProc. 2006.004.057461-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FABIO DE OLIVEIRA ALVES ao autor sobre juntada de mandado negativo \r\n\r\nProc. 2006.004.059363-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X GESSE PINTO MUNIZ ao autor sobre juntada de mandado negativo \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.004.062786-0 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X RENATA COLACE FERRES CORRES ao autor sobre juntada de mandado negativo \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.004.066828-0 - ROGÉRIO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARIEL CUNHA (RJ-070610)) X CRISTIANE DE SÁ SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) EM RÉPLICA \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.004.035722-6 - JOAO HENRIQUE GOMES (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA GOMES WERNECK (RJ-045592)) X MARIA CECY FRANCO RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384) Ao exequente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.004.049223-6 - BERTY DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472), Dr(a). TANIA MARIA NETTO SIMAS (RJ-052685)) X CONSERVAS PIRACEMA S/A AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2005.004.091886-4 - NITEROI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X PAULO ROBERTO AVELINO DA SILVA E OUTRO AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.004.012197-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X COMFAC FERREIRA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ME E OUTROS Ao autor sobre débito de custas para citação, no valor de R$ 12,24, referente aos atos dos oficiais de justiça - cód.0714-6. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.004.001325-9 - HOLCIM (BRASIL) SA ,COM NOVA DENOMINACAO: HOLDERCIM BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SILVA BASTOS (RJ-115604)) X MATERIAL DE CONSTRUCAO FIGUEIRA LTDA -ME ao exequente sobre juntada de mandado \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.004.055974-6 - DAYVISON MOREIRA DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (RJ-037097), Dr(a). GERALDO LEMOS (RJ-110973)) X VIAÇÃO RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:Intimem-se o devedor para pagamento da quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.004.010637-7 - LUZIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO (RJ-104398)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) ATENDA-SE. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C Pedido de Antecipação Parcial de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.004.094647-0 - SIRLEY DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Atenda-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.536.012638-8 (3412) - EDINEA SOARES PASSOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X CARGAMIL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) ao interessado sobre resposta de oficio \r\n\r\nProc. 2006.004.018502-4 - SEBASTIANA HORÁCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X TECRAN LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) ao autor sobre juntada de mandado negativo \r\n\r\nProc. 2006.004.041624-1 - ROSANIA SARLO CAMACHO PAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X VIACAO SANTA IZABEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562), Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251) Ao réu sobre débito de custas atualizado (atos dos oficiais de justiça: R$ 12,24-cód.0714-6; caarj/iab:R$ 1,22-cód.0201-4; atos dos distribuidores - baixa: R$ 17,45-cód.600202696-8; outras receitas - cód.5673-00124-3:R$ 0,87). \r\n\r\nIndenizatória, c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.004.071708-0 - ALCILENE LEAL DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397), Dr(a). ANTONIO JORGE DA SILVA (RJ-106156)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) ao autor \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2003.004.004163-9 - ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JANSEN RIBEIRO DA SILVA (RJ-078576)) X BENEDITO PEREIRA DE SOUSA E OUTROS ao autor sobre juntada de carta precatoria \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.004.101626-9 (771) - Inventariante: SEBASTIANA PINTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: MARIA LÚCIA HENRIQUE GOMES, Dr(a). NILZETE RIBEIRO FERREIRA (RJ-049811)) X ALFREDO CARDOSO FLS 24 ATENDA-SE \r\n\r\nProc. 1996.536.005087-7 (4191) - Inventariante: ALZIRA ALCIDIA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDGAR FERREIRA DE SOUZA (RJ-060850), Dr(a). KARLA FALCO CARREIRO (RJ-125181)) X ESTULANO DE OLIVEIRA FLS 99 ATENDA-SE \r\n\r\nProc. 1996.536.007293-5 (4392) - Inventariante: NETHE DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). ISRAEL DA SILVA MATTA (RJ-064199)) X MOIR DA SILVA DIAS FLS129 ATENDA-SE \r\n\r\nProc. 2000.004.000669-3 - ALCILENE DE LIMA PAIS X GUILHERMINA MOURA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR (RJ-033308) FLS75 ATENDA-SE \r\n\r\nProc. 2001.004.000383-9 - Inventariante: ELZA MARIA DOS SANTOS SOUZA X MOISES MANOEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES BARCELLOS (RJ-099050) FLS44 ATENDA-SE \r\n\r\nProc. 2001.004.011454-6 - MARIA NAZARETH PEREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). LENILZA DE ARAÚJO TRUGILHO (RJ-065467)) X LOURIVAL SOARES NEVES FLS 66 ATENDA-SE \r\n\r\nProc. 2001.004.035819-8 - PAMELA KESIA CRUZ DA SILVA X JOSE CARLOS ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). STOESSEL LOBO CAVALCANTI (RJ-037711) FLS 87V. ATENDA-SE \r\n\r\nProc. 2002.004.027011-0 - Inventariante: JOSEMAIA DE AVILA RIBEIRO, Inventariante: JOSELEIA DE AVILA, Inventariante: JONIA MARIA DE AVILA GUIMARAES, Inventariante: JANE MARIA DE AVILA NORONHA, Inventariante: JOCIMAR DE AVILA, Inventariante: JOSEMERI DE AVILA, Inventariante: JOAO DE AVILA FILHO, Inventariante: JACIRA DE AVILA CABRAL, Inventariante: JORDAN DE AVILA X JOZINEA DE AVILA (Adv(s). Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557), Dr(a). REGINALDO RAMOS DA SILVA (RJ-110906) aos interessados sobre fls 110 \r\n\r\nProc. 2002.004.036322-6 (cinza) - ENEDIR NUNES DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENEVENTO PEREZ (RJ-077362)) X JOSE PAULO LOPES FLS79 ATENDA-SE \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2000.004.003309-0 - FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X ERNANDI TORRES DE LEMOS AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE OFÍCIO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.004.084839-4 - ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X JOELMA SILVA NEVES LOMEUS ao autor sobre juntada de mandado negativo \r\n\r\nProc. 2006.004.019611-3 - COMERCIALHQ LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X BAR E MERCEARIA MOURÃO E OUTRO ao autor sobre juntada de carta precatoria \r\n\r\nProc. 2006.004.074325-2 - NEW PARK AUTO PECAS MECANICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (RJ-105330)) X MOISES DE FREITAS COELHO ao autor sobre juntada de mandado negativo \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.004.065583-1 - VALDOMIRO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONÇALO PEREIRA (RJ-040540)) X KELLY DE SOUZA ao autor sobre juntada de mandado negativo \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.007249-7 - ANGELICA DE NAZARE SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CABRAL MIRANDA (RJ-094631)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao autor. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.004.008960-6 - PAULO ROBERTO CRUZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTOVÃO DAMASCENO (RJ-103646)) X VALTER ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367) AO AUTOR SOBRE JUNTADA DE MANDADO NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2006.004.058925-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X LUIZ MAGNO SANTANA GONÇALVES ao autor sobre juntada de mandado negativo \r\n\r\nProc. 2006.004.073935-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071), Dr(a). ROSANGELA APARECIDA CAETANO DE SOUZA (RJ-139564)) X RITA DE CASSIA SILVA DAS NEVES AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA E DE FLS. 21. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.004.039078-6 - HERICA BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERLEN FERNANDO SANTAREM XAVIER (RJ-118355)) X ATACADAO DOS MOVEIS (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432), Dr(a). VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA (RJ-095224) AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c indenizacao por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2005.004.027536-9 - MARCELO RANGEL CORREA (Adv(s). Dr(a). COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS (RJ-110435)) X ELETRO LUMIAR LTDA (Adv(s). Dr(a). LILIANE FERNANDES MOTTA (RJ-101072) ao autor sobre juntada de resposta de oficio \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.004.079468-5 - RENATO DE OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL) ao autor a fim de providenciar as cópias pertinentes para expedição de mandado de citação \r\n\r\nId: 89173"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                "7ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Silvia Regina Portes Criscuolo \r\n\r\nEscrivão: Celso da Silva Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.004.055869-0 - JOSE EDILSON SEGUNDO LAUREANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER (RJ-096948)) X JOSUE DE CARVALHO FREITAS Ao autor para comparecer em cartório com a carta de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2006.004.058770-9 - WALDECI GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LENILZA DE ARAÚJO TRUGILHO (RJ-065467)) X ESPOLIO DE OSWALDO ORNELLAS Despacho:Venha a declaração de rendimentos, bens e receita federal. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.004.041634-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X MARCIO DA RO CHA ARAUJO Sentença:HOMOLOGO a transação de fls. 89/90 (...) julgo extinto o processo, com julgamento do mérito (...) Aguarde-se o cumprimento do acordo em cartório... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.004.004312-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CELSO LOPES FRAGA Despacho:Fls. 29, defiro.l. Obs: Deverá o autor recolher R$ 31,41 - APCJ \r\n\r\nProc. 2006.004.024992-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARGARIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Ao autor sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.004.055225-2 - BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X ENILDO ROSA VIRGILIO Despacho:Fls. 31- defiro, oficie-se. Obs: Deverá o autor recolher R$ 3,49 - APCJ \r\n\r\nProc. 2006.004.074333-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X PAULO ROBERTO PORTILHO PINTO Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado... \r\n\r\nProc. 2006.004.076846-7 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X RODRIGO SILVA QUEIROZ Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.004.005430-0 - DINISA DISTRIBUIDORA NITEROI DE VEICULOS E PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO (RJ-100936)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, na forma requerida. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.004.026808-7 - CONSPETRA CONSTRUÇOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALMIR BUENO PEÇANHA (RJ-043677)) X RADIO UNIVERSITARIA METROPOLITANA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DIAS (SP-114579), Dr(a). ADRIAN COSTA (SP-158750) Sentença:JULGO PROCEDENTE a pretensão para condenar a ré na obrigação de dar, consistente no pagamento do valor de R$ 13.137,40, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a data aprazada para o pagamento, juros de mora no percentual de 6% a.a., até 10/01/03, e de 12% a.a. a partir da vigência do CC/2002 em 11/01/03. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do débito, nos termos do art. 20, §3º do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.004.030244-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X JOAQUIM MOREIRA PENEDO (Adv(s). Dr(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO (RJ-034020) Despacho:Intime-se o exequente sobre o bloqueio realizado.\r\n\r\nProc. 2005.004.036873-6 - MANOEL MACEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AILTON QUINTANILHA DE SOUZA (RJ-108251)) X SULINA SEGURADORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:HOMOLOGO a transação de fls 144/146 (...) julgo extinto o processo, com julgamento do mérito (...) Custas rateadas... \r\n\r\nProc. 2006.004.037537-8 - CONDOMÍNIO PARQUE MARIA RITA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES (RJ-085748)) X ALCYR ARINDAL DA SILVA DUQUE ESTRADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a gratuidade. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.004.049788-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO (RJ-085006)) X J N C DE SÃO GONÇALO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALKIR DA ROCHA FROES (RJ-102404) Decisão:Devolvo o prazo ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.004.052718-0 - MARCOS VITAL ANGELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Intime-se acerca da data marcada para o exame. (08/02/07 - Setor Médico Legal de São Gonçalo) \r\n\r\nProc. 2006.004.062081-6 - JOSE BENJAMIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450)) X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO - HSBC VIDA PREVIDENCIA S/A- VGBL E HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ (RJ-123175) Decisão:Deixo de acolher por ora, a preliminar arguida (...) Defere-se a produção das provas requeridas: documental superveniente e oral, consistente em depoimento pessoal das partes, testemunhal e pericial. Para tanto, nomeio Perito do Juízo o Dr. Oscar Cirne Neto , o qual deverá ser intimado a apresentar os honorários, que serão suportados pela ré. As partes querendo, poderão apresentar quesitos e assistente técnico no prazo de cinco dias... \r\n\r\nProc. 2006.004.071664-9 - CONDOMÍNIO PÓLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO = BLOCO 18 (Adv(s). Dr(a). MARCIA SOARES DE ANDRADE (RJ-092417)) X ESPÓLIO DE CYRO ACCIELI Despacho:Ao autor, sobre certidão cartorária de fls. 28 verso. \r\n\r\nProc. 2006.004.081805-7 - COG SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUSE DE AGUIAR (RJ-129822)) X FUNDAÇÃOMUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO E OUTRO Despacho:Recolham-se as custas corretamente. \r\n\r\nCobrança, C/C Pedido de Indenização por Danos Morais e Inversão do ônus da prova \r\n\r\nProc. 2005.004.030399-7 - JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:Designo AIJ para o dia 27/02/2007, às 15 horas para AIJ, intimem-se, bem como a testemunha arroladas. \r\n\r\nCobrança, DE DIFERENÇA DE SEGURO (DPVT) \r\n\r\nProc. 2006.004.081285-7 - ANDRE ALDO SEVERINO SOUTO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA RODRIGUES (RJ-104303)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade. Designo o dia 01/03/2007, às 14:00 h, para ACIJ. Cite-se. ntime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.004.062802-5 - ARMANDO RIBEIRO BENJAMIN (Adv(s). Dr(a). MARIANA DUARTE PAVAN (RJ-063106)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE RO RIO DE JANEIRO - AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Cumpra o autor o item 3 de fls. 48 \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.004.003081-2 - JOAO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X PEDRO GARCIA DOS SANTOS), Fiador: NILTON JOSE FERREIRA), Fiador: NILSA MATIAS FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2003.004.011097-2 - CAROLINA RAMOS DA CRUZ NUNES ESBERARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA RAMOS DA CRUZ NUNES ESBERARD (RJ-047384), Dr(a). JOSÉ LUIZ DO PRADO ESBERARD (RJ-047383), Dr(a). ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR (RJ-065333)) X ROSEMARY DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEDRO NISMACHIN (RJ-053696) Despacho:Ao autor sobre a certidão do OJA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.004.044626-5 - JANDYRA ALVES DE MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)) X PO PULAR DOS CALCADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARIA DOYLE MAIA VIANNA (RJ-125940)), Fiador: JOSÉ AUGUSTO SAAD ABYZAID), Fiador: VERA LUCIA CAMPOS DOYLE MAIA ABUZAID Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. Obs: Deverá o autor recolher as custas para o aditamento - R$ 69,96 - AOJ \r\n\r\nProc. 2004.004.054254-0 - EDMÉIA DE OLIVEIRA SIMÕES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUZIANE DE AVILA CALAZANS (RJ-057153), Dr(a). CARLOS FABIANO DA SILVA BASTOS (RJ-131609)) X LUCIANA DA SILVA RODRIGUES), LUIZ CLÁUDIO SOARES JULIACE (Adv(s). Dr(a). JORGE BULCÃO COELHO (RJ-080962), Dr(a). UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA (RJ-074449) Decisão:Intimem-se os réus para pagamento voluntário, nos termos do art 475, do CPC, do valor de R$ 24.954,12, sob pena de prosseguimento com a execução. \r\n\r\nProc. 2006.004.075832-2 - FERNANDO NOBERTO DIAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X FERNANDO MARIO SCOTELARO LOBO Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas pela parte autora... \r\n\r\nProc. 2006.004.081629-2 - RICARDO PEON ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO (RJ-063614)) X EDUARDO MANOEL DA SILVA Despacho:Atribua-se o correto valor à causa. \r\n\r\nDivisão \r\n\r\nProc. 2003.004.007479-7 - JOICE NAISE SOUZA DE GOMES SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS (RJ-040972)) X JOSE VITAL DE SOUZA NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES (RJ-034143) Despacho:Expeça-se o mandado. Obs: Deverá o autor recolher R$ 115, 44 - AOJ \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.004.064919-3 - JOSE VENANCIO GRAEFT FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307)) X ADILSON FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (RJ-045051) Decisão:Recebo os embargos e suspendo a execução. Defiro a gratuidade. Ao embargado. \r\n\r\nEspecialização hipoteca legal \r\n\r\nProc. 2006.004.076243-0 - BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X VALERIA MOREIRA NUNES Decisão:Expeçam-se a citação e penhora, para pagamento no prazo de 24 horas ou nomeação de bens à penhora. Para as hipóteses de não pagamento ou de oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% do debito atualizado. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.004.062742-2A - INFA-INSTITUTO FARMACEUTICO PERFECT LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MARANHÃO DOURADO (PE-006286), Dr(a). SOLANGE MÓES MOREIRA (PE-017664)) X ANGELA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT (RJ-113308) Despacho:Ao excepto.\r\n\r\nProc. 2006.004.077452-2A - RAQUEL CRISTINA TEIXEIRA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:Defiro a gratuidade. Ao excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.004.096235-8 - MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SANTOS GONÇALVES (RJ-113069)) X IVAN DE OLIVEIRA SODRÉ), EDILAMAR DIAS ABBOUD SODRÉ (Adv(s). Dr(a). CELMA CREMONEZ DA SILVA (RJ-097586), Dr(a). ANDRÉ LUIZ MACHADO SANTOS (RJ-119056) Despacho:Aguarde-se a devolução da carta precatória\r\n\r\nProc. 2005.004.030122-8 - IMEX CENTER FARMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X MEDFREE COMÉRCIO LTDDA ME (Adv(s). Dr(a). EDSON PEREIRA GONCALVES FILHO (RJ-062512) Sentença:HOMOLOGO a transação de fls.100/103 (...) julgo extinta a execução na forma do artigo 794, II do Código de Processo Civil. Custas rateadas. \r\n\r\nProc. 2006.004.017283-2 - CENTRO DE ENSINO CÁSSIA MARCHI LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA (RJ-107355)) X LEILA ALVES VIEIRA Decisão:Expeça-se mandado de penhora, no endereço indicado a fls. 42. Obs: Deverá o autor recolher as custas para a diligência - R$ 29,73 - AOJ \r\n\r\nProc. 2006.004.040285-0 - EDITH ALVARENGA CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS (RJ-040972)) X CLAINIR MOREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643) Decisão:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA de fls. 44 e JULGO extinto o processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do C.P.C., apenas em relação à pessoa de Maria de Lourdes da Silva Souza, prosseguindo-se quanto ao 1º réu. Oficie-se ao distribuidor. Cite-se o 1º réu no endereço de fls. 24. \r\n\r\nProc. 2006.004.064408-0 - JOSÉ SEBASTIÃO LIMA (Adv(s). Dr(a). CELSO DA SILVA GOMES (RJ-032644)) X DANIEL CORTES FROZI E OUTRO Sentença:...julgo extinto o processo, na forma do artigo 794, inciso II, do CPC. Custas, da lei... \r\n\r\nProc. 2006.004.081513-5 - RICARDO SERGIO CEZARIO CORREA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SERGIO GARCIA CORREA (RJ-113707)) X CLAUDIO GOMES CANELLA Decisão:Expeçam-se a citação e penhora, para pagamento no prazo de 24 horas ou nomeação de bens à penhora. Para as hipóteses de não pagamento ou de oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% do debito atualizado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.004.077052-8 - NEW PARK AUTO PEÇAS E MECANICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SANTOS DA SILVA ANDRADE (RJ-129642)) X MARCELO LAVOURINHA DE SA Despacho:Embora se trate de título executivo judicial, é necessário o recolhimento de custas, tal como certificado pelo Escrivão. Venham as custas no prazo legal. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.004.071551-3 - DICASA DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441)) X LUIZ CARLOS GOMES BAZZANO (Adv(s). Dr(a). RONALDO CHAVES GAUDIO (RJ-116213) Despacho:Venha a cópia do contrato social. \r\n\r\nProc. 2005.004.027565-5 - DIJALMA BELARMINO (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X SILVIA CHRISTINA GOMES Decisão:Ao exequente, sobre a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.004.071798-8 - PROJEFIN ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CÍCERO FREIRE DE BRITO NETO (RJ-134854)) X CONSERVAS PIRACEMA S/A E OUTROS Ao autor para fornecer duas cópias da procuração, das GRERJs e da decisão para instruir as CPs. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.004.017953-8 - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X JOAO ROBERTO PARANHOZ ROSA), CELIA MARIA DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.004.058012-0A - AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079)) X RONALDO PEREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nQuebra Indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.004.037805-3 - SJTADEU INDUSTRIA PLASTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X GILPHORM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ BISPO (SP-134135) Despacho:Informem as partes, em cinco dias, se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2005.004.067198-6 - ARLINDO LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X CERVEJARIA SKOL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396) Decisão:Homologo os honorários de fls.121/122. Intime-se o Perito a apresentar o laudo no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2005.004.070899-7 - SANDRA ALVES FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CABRAL MIRANDA (RJ-094631)) X LOJAS CEM S/A (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIO JOSÉ FERNANDES DE CASTRO (SP-135588) Sentença:HOMOLOGO a transação de fls.100/103 (...) julgo extinta a execução na forma do artigo 794, II do Código de Processo Civil. Custas rateadas. \r\n\r\nProc. 2006.004.046403-0 - FRANCISCO DOS SANTOS COLONIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA (RJ-113853)) X BANCO VOTORANTIM S/A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Diga o autor se tem outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.004.047386-8 - MARIA CELESTE DE LEAO MARQUES MANFREDI (Adv(s). Dr(a). ARANY MAGALHÃES FREITAS (RJ-080822)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Fls. 71 - anote-se para fins de publicação. Intime-se a autora a desentranhar os cheques. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.050447-6 - DALMIR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AILTON QUINTANILHA DE SOUZA (RJ-108251)) X CAMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 145 , devendo a ré recolher a metade dos honorários periciais, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora. Intime-se o Perito a apresentar os honorários. \r\n\r\nProc. 2006.004.062742-2 - ANGELA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT (RJ-113308)) X INFA-INSTITUTO FARMACEUTICO PERFECT LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MARANHÃO DOURADO (PE-006286), Dr(a). SOLANGE MÓES MOREIRA (PE-017664) Despacho:Suspendo o feito, nos termos do artigo 306 do CPC. Aguarde-se a solução da exceção. \r\n\r\nProc. 2006.004.080908-1 - LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-052250)) X FABIO SANTOS DA FONSECA E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Designo ACIJ para o dia 28/02/2006, às 15:45 horas. Citem-se. Intime-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES \r\n\r\nProc. 2006.004.033966-0 - NATAN SABINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X RIO ITA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Às partes acerca da audiência de oitiva de testemunha (07/02/07 às 15:00 horas no cartório da 2ª vara cível da comarca de Itaboraí. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.010440-1 - CLAUDIO DE SOUZA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA (RJ-110146)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:HOMOLOGO a transação de fls.105/106 (...) julgo extinto o processo, com julgamento do mérito (...) Custas rateadas... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c obrigacao de fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.061584-5 - NELSON SAMPAIO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO PINTO (RJ-118930)) X FINANCEIRA ITAU CBD S/A CREDITO Decisão:Recebe-se o recurso de apelação no efeito devolutivo, somente no que se refere à decisão que antecipou os efeitos da tutela. Intime-se o apelado... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c Pedido de Antecipação Parcial de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.004.004481-5 - FABIANO DA CONCEIÇÃO FONTELA (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350)) X GOD LINE LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICK CHARLES WUILLAUME (RJ-071763) Despacho:Tendo em vista que o A.R. comprobatório da citação foi juntado aos autos em 06/11/06 e a ré somente apresentou contestação em 05/12/06, a pela de bloqueio é evidentemente intempestiva. Às partes para dizerem se têm outras provas a produzir, justificando a necessidade, em 5 dias. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, danos materiais e repeticao de indebitos e antecipacao de tutela \r\n\r\nProc. 2006.004.048736-3 - JOSE CLAUDIO BRUM GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCEL BIOT (RJ-111746)) X EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) As partes sobre os honorários periciais, R$ 3.500,00. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.004.070627-5 - JOÃO EDEMO PASSOS BISPO (Adv(s). Dr(a). TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA (RJ-076180)) X NESTLÉ BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, na forma requerida e com as cautelas de estilo. Intime-se a ré, do remanescente, sob pena de prosseguir-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2005.004.078533-5 - OLDIVAR FIGUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-122098)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Devolvo o prazo à ré. Fls. 105 - anote-se. \r\n\r\nProc. 2005.004.118231-4 - GILZA SOARES FREIRE DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). MARILTON DA SILVA THOMAZ (RJ-058266)) X VIAÇÃO MAUÁ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) A autora para fornecer cópias para CP. \r\n\r\nProc. 2006.004.081466-0 - COLONIAL GARDEN EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA LISBOA ILDEFONSO DOS SANTOS (RJ-121730)) X TELELISTAS (REGIÃO 1)LTDA Despacho:Recolham-se corretamente as despesas processuais. \r\n\r\nIndenizatória, C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.080870-2 - MARTHA MARIA BARBOSA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). AILTON BURITY (RJ-117656)) X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO Decisão:Tratam os autos....Ante o exposto, devolvo os autos ao juízo Declinante, eis que este juízo Estadual não tem competência para apreciar qualquer matéria em face da CEF. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo declinante. \r\n\r\nIndenizatória, c/c Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.004.072154-2 - ONILDA LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ENEDISON BATISTA GALEANO ARCO (RJ-109312)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 05/03/2007, às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, Por Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2006.004.045466-7 - WILSON SÉRGIO SOARES MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE AREAL (RJ-134712)) X EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) As partes em alegações finais. \r\n\r\nIndenizatória, por Restrição ao crédito c/c Perdas e Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.004.096111-1 - CARLOS ROBERTO BORGES (Adv(s). Dr(a). DIONE FIRMINO DE LIMA (RJ-075980)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Sentença:...julgo extinto o processo, na forma do artigo 794, inciso I, do CPC... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.004.081417-9 - Inventariante: OLGA DE JESUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSÓRIO SÉRGIO DE SOUZA BARROS (RJ-030698)) X MANOEL PEDRO PEREIRA Despacho:Recolham-se as custas corretamente.\r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.004.012058-3 - B V FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARIA YVONE CRUZ MEDINA Despacho:Fls. 41, defiro. Obs: Deverá o autor recolher R$ 31,41 - APCJ \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.004.082139-0 - ROSE MARY HERMOGENIA PORTO (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302)) X PRISCILA MARTINS Decisão:Defiro a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.004.049650-9 - CLEMENTE MAGNO SOARES MISSAGIA (Adv(s). Dr(a). ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO (RJ-127599)) X JULIO CESAR AMARAL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS LACERDA (RJ-042260) De ordem: Ao autor para fornecer cópia da inicial, a fim de instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.004.073317-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SALGADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X DELSON GOMES (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTUNES JÚNIOR (RJ-138242) Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.035223-8 - RENATO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA (RJ-110146)) X GLOBEX UTILIDADES S.A. (PONTO FRIO) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:Recebe-se o recurso de apelação no efeito devolutivo, somente no que se refere à decisão que antecipou os efeitos da tutela. Intime-se o apelado... \r\n\r\nProc. 2006.004.063015-9 - MARTA MARIA DOS SANTOS SODRE (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X EMBRATEL S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Despacho:Fls. 63 - Defiro, oficie-se como requerido. Designo o dia 05/03/2007, às 14 horas, para audiência de conciliação. Intimem-se. OBS. Deverá o réu recolher R$ 3,49 - APCJ \r\n\r\nProc. 2006.004.063610-1 - SILVANA COSTA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA (RJ-118006)) X BANCO BRADESO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Sentença:HOMOLOGO a transação de fls. 62/64 (...) julgo extinto o processo, com julgamento do mérito (...) Custas rateadas... \r\n\r\nProc. 2006.004.066396-7 - JOSE RENATO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MILTON DE SOUZA (RJ-035031)) X TAMAIO FUTEBOL CLUBE (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO DA COSTA PINHO (RJ-100708) Decisão:O réu encontra-se devidamente representado...pelo que rejeito a arguição do autor de irregularidade da representação...No que concerne ao pedido de suspensão....não vislumbro, por ora, motivos para deferi-lo...Aduzo que, a meu sentir, a peça inicial não é clara o suficiente para que este juízo entenda qual o objeto da ação...Emende-se, pois, a inicial aclarando os fatos e os fundamentos do pedido... \r\n\r\nProc. 2006.004.070355-2 - ANSELMO BURICHE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO S/A Decisão:Devolvo o prazo à ré. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ danos morais cumulada c/ tutela de urgencia \r\n\r\nProc. 2006.004.081901-3 - EDMEIA FLAUSTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO JORGE DE TOLEDO (RJ-140525)) X VIVO Despacho:Venha maiores esclarecimentos acerca da situação econômica da postulante, não sendo suficiente a mera declaração de isenta. Junte-se declaração de bens e rendas sob pena de indeferimento. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Dano Moral e Material \r\n\r\nProc. 2006.004.077947-7 - ELI ELIAS DO NASCIMENTO BADARÓ (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X GLOBEX UTILIDADES S/A E OUTROS Ao autor para fornecer uma cópia da inicial.\r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.010937-0 - VERA LUCIA NETO CORREA (Adv(s). Dr(a). SUELY DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-104206)) X OI - TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.059604-8 - LENIZE HELENA REGALDINO (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X PONTO FRIO - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:Recebe-se o recurso de apelação no efeito devolutivo, somente no que se refere à decisão que antecipou os efeitos da tutela. Intime-se o apelado... \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS C/PEDIDO DE TUTELA ANTERCIPADA \r\n\r\nProc. 2006.004.059795-8 - AURINEZ VALERIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) As partes sobre os honorários periciais, R$ 2.300,00. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais e materiais c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.004.032943-5 - ATEVALDO DE JESUS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X AMPLA ( CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ) (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) As partes sobre os honorários periciais, R$ 2.700,00. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização \r\n\r\nProc. 2004.004.090198-9 - N.A.S.P. (Adv(s). Dr(a). SERGIO DUARTE VIEIRA (RJ-104628)) X G.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCIS WALESKA ESTEVES DA SILVA (RJ-074527) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça à autora. Cumpra-se o V. Acórdão, dando-se baixa e arquivando-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.065879-0 - ALANDIR DOS REIS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA (RJ-106825), Dr(a). ELISÂNGELA MIRANDA ALFRADIQUE DE MOURA (RJ-147735E)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Ao Agravado. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos morais c/pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.004.007253-9 - CRISTIANE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA COUTINHO DE AZEVEDO (RJ-120232)) X BANCO ABN-AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). PAULO CESAR MONTALVÃO MOREIRA (RJ-119611) Despacho:Subam os autos.\r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS C/ ANTECIPACAO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.004.030874-2 - LICINIO FORTUNATO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO GOMES VICENTE (RJ-116713)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Fls. 74 e seguintes, à parte autora. Fls. 74, in fine, anote-se para fins de publicação. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.004.053660-0 - CONDOMINIO NICANOR FERREIRA NUNES, Síndico: IDOARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELSO OLIVEIRA LEITAO (RJ-103918)) X WILLIAM HALL (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Despacho:Designo audiencia de conciliação para o dia 05/03/2007, às 13:45 horas. Intimem-se. Obs: Deverá o autor recolher custas para intimação das partes para audiência \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C REPARACAO P/ DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.004.065530-2 - MARCOS HENRIQUE DE SOUZA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X EMBRATEL/LIVRE ( EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES ) (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:Tendo em vista que a ré não compareceu em cartório para realizar a entrega do aparelho ao autor no dia 20/12/06, como determinado na decisão de fls 50, restauro a fluência da multa desde então, nos termos decididos às fls 17. Intime-se. Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com dano moral c/c pedido de antecipacao de tutela \r\n\r\nProc. 2006.004.034507-6 - AIRTON DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebe-se o recurso de apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado... \r\n\r\nObrigação de Fazer, com Repetição do Indébito c/c Danos Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.004.072761-1 - JOÃO PAULO DOS SANTOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Ante a denúncia da lide pelo réu, no prazo de defesa, determino a citação do denunciado, no prazo legal, ficando suspenso o processo. O denunciante deverá providenciar a citação, no prazo legal, sob pena de a ação prosseguir somente contra ele. Intimem-se. Anote-se na DRA. Obs: Deverá o réu recolher R$ 3,49 para citação postal. \r\n\r\nObrigação de Fazer, EXECUCAO DE ... ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA \r\n\r\nProc. 2005.004.018538-1 - MARIA SEBASTIANA DE ALMEIDA, RAIMUNDO ARAUJO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLY VELLOZO DA ROCHA (RJ-041460)) X SANDRA MARLUCE CADETE DE OLIVEIRA Despacho:Esclareça a peticionante o motivo da suspensão. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, C/C Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.004.056512-8 - NATÁLIA MENDES LIMA (Adv(s). Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:1- Prossiga-se com a execução pelo valor de fls 114. 2- Expeçam-se os mandados de pagamento na forma requerida (fls 115) \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2004.004.081943-4A - NESTLÉ BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132)) X MINI MERCADO CENTRAL DO BOASSU LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MANUEL FELIPE PEREIRA PINTO MONTEIRO (RJ-025943) Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.004.028500-4A - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X EVERSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952), Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032) Despacho:Nada a prover, por ora. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2003.004.038501-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). DR NESTOR FESTA (RJ-011352)) X VAGNER LUIS LADISLAU Ao autor para recolher R$ 3,49 - APCJ - conta 0711-2, referente a intimação de fls 61. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.004.005110-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X MERCADO JONEL LTDA E OUTROS Ao autor para fornecer duas cópias da inicial para instruir os mandados. \r\n\r\nProc. 2006.004.035362-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X WALLACE BARBOSA DE PAULA Sentença:HOMOLOGO a transação de fls.51/52 (...) julgo extinto o processo, com julgamento do mérito (... ) Custas rateadas... \r\n\r\nReintegração de Posse, c/pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.004.000209-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MARCOS GONÇALVES Ao autor para complementar as custas (campo 47 - R$ 10,84 - FUNPERJ) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.004.035237-2 - LORACAN BAZAR E ARMARINHOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MIRIAN MALAFAIA (RJ-050874)) X ESPOLIO DE KHALED MUHD ALI MUHAISEN (Adv(s). Dr(a). KENNEDY TELO DA CORTE (RJ-062033) Sentença:...HOMOLOGO, o acordo celebrado (...) julga-se extinto o presente processo, com julgamento do mérito (...) Custas na forma da lei... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.004.082862-0 - ANTONIO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-065748)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Ao autor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.004.054256-8 - MARCELO DOS SANTOS MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA (RJ-104727)) X AMIGO ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792), Dr(a). ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES (RJ-097000) Decisão:Recebo o recurso adesivo, em seus regulares efeitos. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.004.081912-8 - MARCOS CHAGAS LAND (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA Despacho:Venha comprovante de rendimentos, declaração de renda e de bens. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.004.090905-0 - ROMEU ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO (RJ-070881)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Ante a inércia do executado, penhore-se on line o valor de fls. 70. Fls. 73 - Ao impugnado. \r\n\r\nQuebra Reparação de Danos, MORAIS C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO \r\n\r\nProc. 2005.004.028055-9 - SUELI DA COSTA PRADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (RJ-071588)) X MULTIBRAS SA ELETRODOMESTICOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO SEREC (RJ-002235A) Sentença:...acolhidos os presentes embargos, fica integrada à sentença de fls. 142/146 para que dela passe a constar, no dispositivo que: \"....para condenar a empresa ré a restituir o valor do refrigerador para a autora, mediante a devolução do produto defeituoso, acrescido de correção monetária a partir....\".Quanto ao mais, permanece como lançada... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.004.029751-3 - RENE DE CASTRO FILHO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) As partes sobre os honorários periciais, R$ 2.700,00. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c Devolução das Quantias Pagas em Planos de Consórcio c/c Reparação de Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.062729-0 - ANDERSON XAVIER LETIER (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MATHIAS CABRAL (RJ-068181), Dr(a). LILIA FIGUEIRA DA CRUZ (RJ-116380)) X CONSTRUIR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA E OUTROS Despacho:Defiro desde logo, a expedição de ofício ao Banco do Brasil, devendo o autor fornecer os endereços das agências para serem expedidos os ofícios. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c Restituição de Quantia Certa c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.018325-8 - PATRICIA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO (RJ-037482)) X ALEXANDER DA SILVA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS (RJ-082114) Despacho:Designo o dia 05/03/2007, às 14:15 horas, para audiencia de conciliação. Intimem-se. OBS: Deverá o autor recolher custas para intimação das partes para audiência. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.004.034898-8 - MARIA DA PAZ DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). TATIANA COUTINHO DE AZEVEDO (RJ-120232)) X CAROLANDIA MOVEIS E DECORAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DA SILVA (RJ-106156) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça à autora. O processo encontra-se findo e já com transito em julgado. Dê-se, pois, baixa e arquivem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.004.087805-2 - RUTH ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO ÔNIBUS ASA BRANCA GONÇALENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). IAMAZAK BARBOSA TAVARES (RJ-074299) Despacho:Fls. 73 - defiro. Expeça-se a guia. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.004.023009-1 - MARCELO DE OLIVEIRA WERNERK (Adv(s). Dr(a). MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-040745)) X BRASIL TELECOM S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Despacho:Expeça-se a guia. \r\n\r\nProc. 2006.004.041628-9 - CLAUDIA REGINA ROSA CAETANO (Adv(s). Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Ao Agravado. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais, C/C Lucros Cessantes \r\n\r\nProc. 2005.004.027698-2 - PALIEM EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDELCYR ALVES GAMEIRO (RJ-046946)) X SOCIEDADE DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Defiro, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.004.067006-6 - ANTÔNIO MANOEL VALENTIM (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S/A Despacho:Cumpra-se fls 41, sob pena de indeferimento da gratuidade postulada. \r\n\r\nTutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2003.004.000752-8 - MARIA ELIZABETE VALENTE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). GEORGINA ESTERQUE NUNES PEREIRA (RJ-102850)) X BREPRISA AUTOMOVEIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO (RJ-098610) Decisão:Com o advento da lei 11.232/2005, tornou-se desnecessário o ato de citação para deflagrar-se a fase executiva. Havendo advogado constituido nos autos a intimação para pagamento é feita na pessoa deste. Verifica-se que não houve o pagamento espôntaneo, tendo a execução sido deflagrada antes de a lei 11.232/05 ter adquirido eficácia. Entretanto, ciente o patrono da ré do advento da nova lei, incumbia-lhe o pagamento em 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% (475J CPC). Penhore-se on line. \r\n\r\nId: 89644"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Cristina Dias Aleluia \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudio Doreste de Mello Affonso\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.004.000924-1 (16928) - DEIVIDSON DE MOURA SILVA X NELSON VIANNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS BITTENCOURT (RJ-132590) Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nProc. 1990.004.001174-9 (19.968) - GABRIEL LOBO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVEIRA DOMINGUES BIANCARDINE (RJ-072358), Dr(a). ANTONIO HONORATO DA FONSECA (RJ-090012)) X JORGE MARTINS Despacho:A AUTORA, FLS. 49 \r\n\r\nProc. 1990.004.001460-0 (18878) - MESSIAS ARCANJO CORRÊA E OUTROS X GERCY RODRIGUES CORRÊA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513) Despacho:PROCEDA-SE A ANOTAÇÃO CONFORME REQUERIDO. DEFIRO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProc. 1995.536.002786-0 - MARIA CRINELZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIAIDA PEREIRA FARIA (CE-013728), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAIMUNDO ELIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DUTRA ALVES (RJ-114685) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1995.536.008681-5 (26.616) - EDINA APARECIDA DE SOUZA NUNES, JAFTER DE SOUZA NUNES, JEZREEL DE SOUZA NUNES X CARLOS NERY DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 267 inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.004.009537-0 (9537-0) - C.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE ESPINDOLA DE SOUZA MENDES (RJ-061503)) X W.S. Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nProc. 2002.004.035985-5 - P.L.N. (Adv(s). Dr(a). MARIANA DUARTE PAVAN (RJ-063106)) X J.J.S.N. (Adv(s). Dr(a). MARIANO DA SILVA JUNIOR (RJ-052735) Despacho:A AUTORA PARA QUE ESCLAREÇA O ENDEREÇO DA RÉ. RETIRO O FEITO DE PAUTA \r\n\r\nProc. 2004.004.029156-7 - GIULIA RODRIGUES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068)) X CRISTIANO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ATANAEL DE CARVALHO (RJ-087020) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.004.003998-4 - EVELLYN FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RÔMULO SILVA DE LIMA DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.004.005845-0 - A.F.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME NERY DA PAZ (RJ-045335)) X A.F.F. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA (RJ-119729) Despacho:AOS AUTORES SOB O ACORDO FORMULADO QUE NÃO PODE SER HOMOLOGADO, FACE A AUSENCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2005.004.015422-0 - GABRIELA WILKER DA SILVA AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROZARIA DE FATIMA CARDOZO (RJ-069816), Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307)) X RENATO LUIZ DA SILVA AMARAL DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.004.048859-6 - C.F.A.B.G. (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X L.C.N.L. (Adv(s). Dr(a). ALICE SANTOS LIMA (RJ-031681) Despacho:OFICIE-SE AO INSS, CONFORME REQUERIDO. DESIGNO AUDIENCIASS PARA O DIA 13/02/2007, AS 14:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.004.049665-9 - E.L.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONÇALO PEREIRA (RJ-040540)) X G.C.S. Despacho:A AUTORA \r\n\r\nProc. 2005.004.082641-6 - THAYS DOS SANTOS PECLAT (Adv(s). Dr(a). DENILSON FREITAS DOS SANTOS (RJ-108488)) X CARLOS AUGUSTO DE FREITAS PECLAT DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.004.057782-0 - SILVANA DE JESUS PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALICE SANTOS LIMA (RJ-031681)) X ABIRAN ALVES DE ALMEIDA Despacho:A AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.004.059354-0 - DEISIMAR MARQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA X JARBAS DE OLIVEIRA FILHO, DAYSIELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA, JEAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONÇALO PEREIRA (RJ-040540) Despacho:RETIRO O FEITO DE PAUTA. AOS AUTORES PARA QUE ESCLAREÇAM O ENDEREÇO ATUAL DO RÉU \r\n\r\nProc. 2006.004.061017-3 - (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X ALEXANDRE DA CONCEICAO REPIZO), ALEXANDRA MAGNA DE SOUSA REPIZO Despacho:A AUTORA SOB O ENDEREÇO QTUAL DO RÉU. RETIRO O FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 2006.004.063733-6 - BRUNO MENDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIS CARLOS MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA APARECIDA DE AQUINO (RJ-124637) Despacho:AO ALIMENTANTE \r\n\r\nProc. 2006.004.072158-0 - CARMEN LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). IVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO (RJ-060948)) X JOSÉ CARLOS RIBEIRO Despacho: Fixo os provisórios em 1 (um) salário mínimo. Designo ACIJ para o dia 06/02/2007, as 14:45 horas. Cite-se e intimem-s, inclusive sobre os provisórios fixados. \r\n\r\nProc. 2006.004.075393-2 - SONIA MARIA SOARES RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (RJ-127777)) X ROBERTO GODOFREDO DE MELLO AUGUSTO Despacho:RETIRO O FEITO DE PAUTA. A AUTORA PARA QUE ESCLAREÇA O ENDEREÇO DO RÉU \r\n\r\nProc. 2006.004.079034-5 - GENI RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO (RJ-114102)) X JOAO FRANCISCO DE SOUZA Decisão:Defiro a JG. Fixo os provisórios em 20% dos ganhos líquidos do alimentante. Designo ACIJ para o dia 13/03/2007, as 14:00 horas. Cite-se e Intimem-se, inclusive sobre os provisórios fixados. Oficie-se. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.004.079514-8 - HENRIQUE LIMA DIONISIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ELIAS KLINSKI (RJ-078448)) X EVERALDO DIONISIO RIBEIRO Decisão:DEFIRO A JG. ESCLAREÇA A PROFISÃO DO ALIMENTANTE \r\n\r\nProc. 2006.004.079803-4 - DORALICE PINTO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225)) X AILTON DE ASSIS Despacho:ESCLAREÇA O REQUERENTE SE FOI PROPOSTA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, QUESTÃO PREJUDICIAL AOS ALIMENTOS. \r\n\r\nAlimentos, com pedido de de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.004.066458-3 - TEREZINHA YOKOYAMA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO DOS SANTOS E SILVA (RJ-108433)) X TERUO YOKOYAMA Despacho:RECONSIDERO EM PARTE O DESPACHO SUPRA. FIXO OS ALIMENTOS PROVISORIOS EM EM 3 SALÁRIOS MINIMOS. DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 20/03/2007, AS 12:30 HORAS. \r\n\r\nAlimentos, Provisionais \r\n\r\nProc. 2004.004.077039-1 - JÉSSICA MENDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X MARCELO TAVARES DA SILVA RIBEIRO Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nAnulação de Casamento \r\n\r\nProc. 2000.004.009098-9 - RONALDO FERREIRA DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GERALDO TEIXEIRA RECHICHO (RJ-091419)) X ADRIANA DE OIVEIRA SILVA ASSUMPCAO Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, ASOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1987.004.000686-9 (14835) - ZENILDA DE OLIVEIRA ALMEIDA SALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA (RJ-115649), Dr(a). EDSON CORREA DA COSTA (RJ-123548) Despacho:INDEFIRO O PEDIDO, CONSIDERANDO QUE TODOS OS DOCUMENTOS QUE REQUER QUE SEJA DESAPENSADOS ESTÃO EM XEROX \r\n\r\nProc. 2005.004.109744-0 - ALINE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA (RJ-107355) Decisão:DEFIRO A JG. DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 02/02/2007, AS 9:10 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.004.060317-0 - VANDERLEI SANCHO BELMONT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ANGÉLICA ARAÚJO (RJ-136838) Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA COMPLEMENTAR A TAXA JUDICIÁRIA \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.004.001829-2 - JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-024887)) X MARIA DAS GRAÇAS DAMASCENO DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.004.028244-1 - L.C.M.A. (Adv(s). Dr(a). JOVANIA RIBEIRO SILVA (RJ-106441)) X M.M.S.A. Despacho:JUNTE-SE CÓPIA DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS LEGÍVEL \r\n\r\nProc. 2005.004.063805-3 - OSVALDO JOSÉ DA SILVA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO (RJ-070881)) X MIRIAN LUCIA MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIEL VIEIRA DA SILVA (RJ-122366) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nDissolução de Sociedade de Fato \r\n\r\nProc. 1999.004.025601-8 (34198) - L.F.G. (Adv(s). Dr(a). LUZIA DANTAS DUTRA (RJ-079288)) X J.P.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE FERREIRA GALLO (ES-009126), Dr(a). CARLOS ALBERTO BATISTA JUNIOR (RJ-119534) Deixo de nominar o Dr. Serlem Fernando Santarem Xavier conforme solicitado às fls.104 desde que não tem regular representação nos autos. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.004.076468-1 - ATALICIA BATISTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA NUNES DE SOUZA (RJ-083786)) X AMAURI ALVES DE OLIVEIRA Despacho:A AUTORA PARA QUE PROCEDA A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2001.004.014943-3 - PAULO ALBERTO DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO COSTA DA SILVA (RJ-135237), Dr(a). ELIZABETE COS TA MARQUES (RJ-074248) CERTIFICO QUE O ADVOGADO RODRIGO COSTA DA SILVA OAB-RJ 135.237, NÃO FEZ JUNTAR AOS AUTOS O MANDATO AD JUDICIA. \r\n\r\nProc. 2002.004.002074-8 (2074-8) - JORGE ISMAR DE SOUZA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR MAIA DOS SANTOS (RJ-118783) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.004.031488-4 - REGINA MARIA RIBEIRO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA ANDREA NOVAES DE MATOS SALGUEIRO (RJ-071566) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.004.035995-8 - ROBERTO PAULINO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES (RJ-034143) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.004.033725-5 - DULCILENE FERREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERIMAR BATTISTA SANTANA (RJ-086234), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CERTIDÃO CERTIFICO QUE O ADVOGADO HERIMAR BATTISTA SANTANA OAB-RJ 86.234, NÃO FEZ JUNTAR AOS AUTOS O MANDATO AD JUDICIA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.004.071407-0 - MARIA NAZARETH MELLO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA (RJ-100509) Despacho:AOS INTERESSADOS SOB A PROMOÇÃO MINISTERIAL \r\n\r\nProc. 2006.004.072688-6 - SERGIO DIAS MEDINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938) Despacho:intime-se os interessados para darem prosseguimento ao feito, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2006.004.078491-6 - ANTONIO CARLOS DA SILVA ALI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574) Decisão:DEFIRO A JG. DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 26/01/2007, AS 9:45 HORAS. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 1996.536.012477-3 (28308) - JAIR DA COSTA FREIRE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA (RJ-115649), Dr(a). EDSON CORREA DA COSTA (RJ-123548)) X THERESINHA RANGEL FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:INDEFIRO, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ DOCUMENTO ORIGINAL \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.004.027530-0 - LUCIO BIANCARDE (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA FERREIRA GONÇALVES (RJ-078746)) X ELIETE FÁTIMA CRUZ TOLEDO BIANCARDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BÔFIM LOURENÇO ALVES (RJ-049540) Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.004.052701-4 - ARILEA SIRIEIRA CAMARA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO (RJ-102775)) X ALBERTO JORDAN CAMARA Despacho:RECONSIDERO EM PARTE O DESPACHO SUPRA. A AUTORA PARA QUE ESCLAREÇA O ATUAL ENDEREÇO DO RÉU \r\n\r\nProc. 2006.004.076970-8 - JOSÉ AUGUSTO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE SOUZA COSTA (RJ-062446)) X MARIA DAS GRAÇAS MAGALHÃES SANTOS Despacho:A AUDIÊNCIA DESIGNADA É PRÉVIA NÃO É AIJ \r\n\r\nProc. 2006.004.079750-9 - ROSEMERE DE SOUZA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CRISTINA AZEVEDO FRANCO (RJ-124485)) X CLOVES RIBEIRO BITENCOURT Decisão:DEFIRO A JG. DESIGNIO AUDIENCIA PARA O DIA 02/02/2007, AS 9:15 HORAS. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.004.064897-8A - CAROLINA FERREIRA ALMEIDA E OUTRO X JOÃO BATISTA DE ARAÚJO ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCENIR DE AZEVEDO SOARES (RJ-122867) Decisão:DEFIRO A JG. AO EXCEPTO \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.004.023723-1 - CILEIA ELVIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MORVAN ALVES BRUM FILHO (RJ-051645)) X CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CYRLENA RIBEIRO BLONDET (RJ-102540) Despacho:INTIME-SE A EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.004.018906-6 - JUAN GOMES DE MIRANDA, BRENDA CRISTINA GOMES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ISAIAS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:Ante ao exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes as fls.29, via de consequencia suspendo a presente execução até o seu fiel cumprimento. \r\n\r\nProc. 2002.004.026222-7 (26222-7) - BRUNA DE OLIVEIRA BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA GUERRA CAMPANELLI (RJ-101724)) X RENATO BRANCO DE OLIVEIRA Despacho:INTIME-SE A AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ESCLARECENDO SE O ACORDO FOI CUMPRIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.004.001694-5 - FRANCISCA SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NORIVAL SOUZA MARINS Despacho:RETIRO O FEITO DE PAUTA. A AUTORA PARA QUE ESCLAREÇA O ENDEREÇO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2004.004.021521-8 - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876) Despacho:CUMPRA-SE V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2004.004.085053-2 - MARIA IZABEL CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA Despacho:A AUTORA, FLS. 39 \r\n\r\nProc. 2005.004.015941-2 - T.M.C.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA (RJ-106729)) X A.C.R. (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325) Despacho:AOS EXEQUENTESRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/12/2005 \r\n\r\nProc. 2005.004.039169-2 - MARLI GOMES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MATHIAS CABRAL (RJ-068181)) X GENESIO DE OLIVEIRA CARDOSO Despacho:ATENDA-SE O MP (AO EXECUTADO P/ REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NIO ACORDO DE FLS. 27/28\r\n\r\nProc. 2005.004.050708-6 - D.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA ELIZABETH OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE FELIX (RJ-081903)) X W.G.C. Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nProc. 2006.004.010842-0 - FÁBIO CAVALCANTE MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346)) X JOÃO BATISTA MACHADO NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 06/02/2007, AS 13:15 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.004.073098-1 - TANIA MARIA DINIZ BARROS (Adv(s). Dr(a). ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA (RJ-056406)) X AUREO DE MORAES Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.004.077732-8 - VALERIA LEAL DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DA SILVA SOL (RJ-102556)) X JOÃO FRANCISCO DO NAS CIMENTO FILHO ATOS DA SERVENTIA: FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A PRESENTAR CÓPIAS DA INICIAL PARA INSTRUIR O 2º MANDADO/CP. PORT. 2827/CGJ DE 28/12/05. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.004.026848-1 - MARIO IZIDORO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LIMA MELO (RJ-104164)) X MARCOS DE OLIVEIRA E OUTROS Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA QUE ESCLAREÇA O ENDEREÇO DOS RÉUS \r\n\r\nProc. 2005.004.067421-5 - MARCIO ANTONIO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA DA ROCHA NÓBREGA DE ANDRADE (RJ-086179)) X VITOR OSORIO FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR ALVES ROBERTO (RJ-090020) Despacho:DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 06/02/2007, AS 15:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.004.025678-0 - GENTIL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALMEIDA DINIZ (RJ-132134), Dr(a). RODRIGO FONSECA DAMACENO (RJ-105636)) X LAURA DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ERALDO SANTOS DE MORAES (RJ-149119E) Despacho:DEFIRO FLS. 29 \r\n\r\nProc. 2006.004.044893-0 - ALCIMAR BARROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X FERNANDA MONTEIRO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 02/02/2007, AS 9:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.004.064897-8 - JOÃO BATISTA DE ARAÚJO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALCENIR DE AZEVEDO SOARES (RJ-122867)) X CAROLINA FERREIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO (RJ-036252) Despacho:SUSPENDO O FEITO ATÉ A DECISÃO DA EXCEÇÃO\r\n\r\nProc. 2006.004.073813-0 - A.G. (Adv(s). Dr(a). CELSO OLIVEIRA LEITAO (RJ-103918)) X V.S.G. Despacho:VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.004.002246-9 - JOAO NILSON BASTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA GOMES (RJ-104318)) X THAYANE OLIVEIRA DE SOUZA SILVA E OUTRO Despacho:RECONSIDERO POR ORA FLS. 46. JUNTE-SE CÓPIA DA SENTENÇA QUE DEFERIU OS ALIMENTOS \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 2001.004.011436-4 - ROSE MARY MATIAS DA COSTA GOULART, VAGNER DA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X VALMIR DOS SANTOS Despacho:A AUTORA E O MP SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2003.004.039088-9 - LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA FERREIRA GONÇALVES (RJ-078746), Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-031344)) X NAYLA MOREIRA RODRIGUES), WESLLEY MOREIRA RODRIGUES) ROSIANE MARQUES MOREIRA RODRIGUES Despacho:AO AUTOR PARA QUE ESCLAREÇA O ENDEREÇO DA RÉ. RETIRO O FEITO DE PAUTA \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.004.023047-7 (37077) - L.R.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÉSICA MARIA FERREIRA (RJ-066748), Dr(a). MARIO MARTIN SEIDL (RJ-091906)) X R.H.B. Despacho:A AUTORA E O MP SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2003.004.004945-6 - MARY DA CONCEIÇAO ANTUNES DOS SANTOS X ERNESTINA (GEMEO DE ARISTIDES) (Adv(s). Dr(a). NILZETE RIBEIRO FERREIRA (RJ-049811) Despacho:INTIME-SE A REQUERENTE PARA DEVOLUÇÃO DA AVERBAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.004.020585-0 - EDUARDO DA SILVA CONCEIÇÃO X MANOEL DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (RJ-085035) Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nProc. 2006.004.061997-8 - CARLOS ALBERTO ALVES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO CESAR DE ALMEIDA (RJ-120642)) X GILBERTO ALVES FONTES Despacho:NOMEIO PERITO DO JUIZO O MEDICO PSIQUATRA DO IML DE SÃO GONÇALO. FACULTO AS PARTES E AO MP A INDICAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS \r\n\r\nInterdição, c/c Pedido Liminar de Curatela Provisória \r\n\r\nProc. 2006.004.000381-5 - MARIA EMILIA COUTINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X DIRLEY PEREIRA Despacho:A AUTORA E O MP SOBRE O LAUDO \r\n\r\nInterdição, e curatela \r\n\r\nProc. 2006.004.079400-4 - REGINA MARCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEREIRA SILVA (RJ-093723)) X ROSILEA COSTA Despacho:JUNTE-SE CONTRA-FÉ \r\n\r\nInvestigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 1993.004.100802-9 (22885) - MARIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA FONSECA MORAES (RJ-072538), Dr(a). CLÁUDIA BARBOSA (RJ-064020)) X OVIDIO BATOREU JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALMIR BUENO PEÇANHA (RJ-043677) Despacho:INDEFIRO O PEDIDO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE ALIMENTOS É PREJUDICIAL A INVESTIGAÇÃO \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.004.005145-5 (35265) - DANIEL BRANDAO DE ALMEIDA X ANTONIO JOSE DA CONCEICAO Despacho:INTIME-SE A AUTORA PARA NO PRAZO DE 48 HORAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.004.001036-0 - A.L.A.P. (Adv(s). Dr(a). KARLA WERÔNICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO (RJ-072650)) X A.P.G.), L.V.P.G. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-031344), Dr(a). TATIANA APARECIDA DE AQUINO (RJ-124637) Despacho:DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 06/02/2007, AS 14:15 HORAS. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.004.078653-6 - LINDALVA FERREIRA SANTOS X NILSON MONTEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ARIEL CUNHA (RJ-070610) Despacho:ESCLAREÇA O REQUERENTE O MOTIVO PELO QUAL NÃO PROPOS AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.004.065248-9 - MICHELI DA SILVA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671)) X MARCELO DE SOUZA XAVIER Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2000.004.023170-6 (37094) - PAULO ROBERTO MOTTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULLIETH FRANCO MATTOS (RJ-105857), Dr(a). JOE BATISTA DA SILVA (RJ-063027)) X JOCEANE MANGEON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JAIR COSME PEREIRA COELHO (RJ-076732) Despacho:AO EGREGIO TRIBUNAL \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.004.079637-2 - SERGIO FERNANDES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PETRONILO BELIZARIO XAVIER (RJ-098077)) X ANA CRISTINA GOMES FRANKLIN Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA ESCLARECER O ENDEREÇO ATUAL DA RÉ \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.004.059535-0 - SAULO BARBOSA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ANA CLARA CORRÊA BARBOSA DE MATTOS Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nQuebra Posse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.004.063939-4 - (Adv(s). Dr(a). CELSO CONCEIÇÃO (RJ-129469)) X ROBERTA ZANATTA PRADO DE MATTOS), GABRIEL LUIS ZANATTA DE MATTOS Despacho:AO AUTOR E O MP SOBRE O LAUDO \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.004.001785-8 - W.C.S. (Adv(s). Dr(a). DENISE MARTINS (RJ-083002)) X N.C.O. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA REGINA BRASIL GOMES (RJ-103229) Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.004.003128-4 - ALDA BARBOSA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA FREIRE TAVORA (RJ-106980)) X PEDRINA DA ROCHA E OUTRO ATOS DA SERVENTIA: FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A PRESENTAR CÓPIAS DE FLS. 02,03,04,05,24,57 PARA INSTRUIR O MANDADO/CP. PORT. 2827/CGJ DE 28/12/05. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.004.030039-8 - EDUARDO BENTO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). NILCA RODRIGUES MEDINA (RJ-066525)) X MARIA EDUARDA MARTINS DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO (RJ-033028), Dr(a). RENATO AMARAL FOLHADELLA VEIGA (RJ-131822) Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 2002.004.031336-3 (31336-3) - EUGENIO JOSE DA SILVA ABREU (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO (RJ-063614), Dr(a). ALCIDES GOMES LIMA (RJ-003509)) X RODRIGO FONSECA ABREU (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPÍNDOLA (RJ-086237) Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HOIRAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.004.096020-9 - T.V.P.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO REIS TEIXEIRA (RJ-111643), Dr(a). JOSE IVANILDO DA SILVA (RJ-100204)) X A.C.S. (Adv(s). Dr(a). VALMIR MARTINS BARBOSA JUNIOR (RJ-097714) Despacho:AOS AUTORES \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 1985.004.000077-2 (11358) - OTAVIO SUISSO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA GONÇALVES MARTINS (RJ-045571), Dr(a). CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES (RJ-080281) Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2003.004.045462-4 - FABIO PEREIRA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALICE SANTOS LIMA (RJ-031681), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.004.007848-5 - INAURA VANESSA CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA (RJ-090218)) X ANDRÉ LUIS BRAGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MARIA SOUZA TAVARES (RJ-124254) Despacho:DEFIRO FLS. 51, PRAZO 30 DIAS \r\n\r\nProc. 2005.004.011573-1 - P.V.C. (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X R.C.F.L. (Adv(s). Dr(a). MAURILIO HARDUIN SOARES (RJ-125319) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 1995.536.009944-5 (26565) - J.C.P. (Adv(s). Dr(a). RENATO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-082564)) X N.S.P. (Adv(s). Dr(a). ELIÉZIO HENRIQUE PEREIRA (RJ-041064) Despacho:A REQUERENTE, FLS. 108 \r\n\r\nProc. 1999.004.008077-9 (32664) - I.C.S.B. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SILVA (RJ-062769)) X L.E.B. Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1995.536.000824-5 - MARCOS ANDRE DOS SANTOS AZEVEDO X DANIELLE FIGUEIREDO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA (RJ-107979) Despacho:AO REQUERENTE, FLS. 65 \r\n\r\nProc. 2005.004.047796-3 - D.C.M.L. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA TROVÃO (RJ-096532), Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X F.J.S.L. Despacho:AO EGRÉGIO TRIBUNAL \r\n\r\nProc. 2006.004.013730-3 - ALTAIR VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GUIMARÃES ARÊBOLA (RJ-115399)) X MARIA NICEA REIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPÍNDOLA (RJ-086237) Certifico que o substabelecimento juntado às fls.29 destes autos não assinado pela advogada. \r\n\r\nProc. 2006.004.047222-0 - AILTON JUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA (RJ-056406)) X ARACILDA INACIO LAUREANO DA SILVA Despacho:JUNTE-SE CERTIDÃO DE CASAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.004.075397-0 - VALERIA CARVALHO RODRIGUES SUHETT (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-052250)) X RONALDO HERNANDES SUHETT Despacho:RETIRO O FEITO DE PAUTA. A AUTORA PARA QUE ESCLAREÇA O ENDEREÇO DO RÉU \r\n\r\nProc. 2006.004.079085-0 - CARLOS ALBERTO SABINO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-088378)) X CARLAS CAVALCANTE GOMES DA SILVEIRA) Decisão:DEFIRO A JG. DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 26/01/2007, AS 9:35 HORAS. \r\n\r\nId: 89940"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                                            "89942": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Cristina Dias Aleluia \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudio Doreste de Mello Affonso\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nVERA MARIA DOS SANTOS - RJ052642 \r\n\r\n2004.004.051786-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\n2005.004.058361-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nLEDILSON LOPES SANTOS - RJ030658 \r\n\r\n1996.536.005733-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nPAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA - RJ086815 \r\n\r\n1998.536.002690-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nHELIO PEREIRA - RJ066163 \r\n\r\n2004.004.057114-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nMILTON DE SOUZA - RJ035031 \r\n\r\n2005.004.036019-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nREINALDO PEREIRA DOS SANTOS - RJ076388 \r\n\r\n2000.004.020251-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nPEDRO PAULO DE SOUZA ROSA - RJ089804 \r\n\r\n2006.004.058237-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nRENATO DOS SANTOS FILHO - RJ029221 \r\n\r\n1994.536.004583-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nNILSON RAIMUNDO DA SILVA - RJ070829 \r\n\r\n1997.536.009021-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nJAIME NERY DA PAZ - RJ045335 \r\n\r\n2003.004.048118-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nMARIA DAS DORES BELLOT E SILVA - RJ055937 \r\n\r\n1991.004.500801-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nALVARO AYRES PEREIRA - RJ011505 \r\n\r\n1998.536.008149-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES - RJ067540 \r\n\r\n2001.004.000169-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nSEBASTIÃO MIRANDA FILHO - RJ088009 \r\n\r\n2005.004.022801-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nJOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - RJ094082 \r\n\r\n2005.004.080666-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\n2006.004.025668-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nANANIAS RODRIGUES DA SILVA - RJ034776 \r\n\r\n2000.004.005516-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nDAISY MORAES BARBOSA - RJ098446 \r\n\r\n2004.004.077846-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nISMACY AUGUSTO MARINS - RJ041335 \r\n\r\n1998.536.006073-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nAGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO - RJ107132 \r\n\r\n2006.004.042747-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nJOSÉ ANTONIO LEON - RJ063335 \r\n\r\n2004.004.016688-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nIVAN DE ALBUQUERQUE - RJ052386 \r\n\r\n2003.004.017127-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA SILVA MUNIZ - RJ070696 \r\n\r\n1997.536.000610-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nHILDEBRANDO AFONSO FILHO - RJ079397 \r\n\r\n1999.536.004575-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nLUIZ GONÇALO PEREIRA - RJ040540 \r\n\r\n1993.004.100983-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\n1994.536.013824-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA - RJ043809 \r\n\r\n2000.004.020953-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nMÔNICA NUNES DE SOUZA - RJ083786 \r\n\r\n1985.004.000740-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\n1999.004.022883-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nKATIA SOARES DE LIMA - RJ104295 \r\n\r\n1991.004.501454-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nLÂNIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA - RJ065481 \r\n\r\n1998.536.007394-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nNATANAEL SOUZA RAMOS - RJ083078 \r\n\r\n2003.004.045715-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nTATIANA APARECIDA DE AQUINO - RJ124637 \r\n\r\n1997.536.000813-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\n2006.004.034505-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA - RJ107420 \r\n\r\n2001.004.029868-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nANGELA ALVES PEREIRA - RJ054691 \r\n\r\n1998.536.005578-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nNELIA DE OLIVEIRA ROCHA - RJ049927 \r\n\r\n2006.004.023185-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nPAULO SANTOS - RJ056198 \r\n\r\n2001.004.019129-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nMANOEL PIRES ARAUJO - RJ059987 \r\n\r\n1980.004.000255-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nSUELY DE SOUZA OLIVEIRA - RJ104206 \r\n\r\n1979.004.000163-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nNÁDIA SOUZA DA SILVA - RJ081333 \r\n\r\n2002.004.017540-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nADILSON JOSE RODRIGUES - RJ035543 \r\n\r\n1987.004.000716-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nJOSÉ ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS - RJ040972 \r\n\r\n1988.004.000870-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nEDSON OLIVEIRA DOS SANTOS - RJ030251 \r\n\r\n2001.004.017892-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nSERGIO PEDRO NISMACHIN - RJ053696 \r\n\r\n1998.536.015080-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nOSÓRIO SÉRGIO DE SOUZA BARROS - RJ030698 \r\n\r\n2005.004.039223-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nALICE SANTOS LIMA - RJ031681 \r\n\r\n1993.004.101569-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\n2005.004.052255-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nELIZABETH MARINHO DA SILVA - RJ067089 \r\n\r\n1996.536.010289-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nROSA MARIA DA SILVA SANTOS - RJ069186 \r\n\r\n1992.004.101663-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2006 \r\n\r\n2003.004.025193-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nRONALDO DA COSTA PROCOPIO - RJ068423 \r\n\r\n1997.536.005265-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nKATIA REGINA DA COSTA ROQUE - RJ080623 \r\n\r\n2000.004.009399-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nSERGIO WENDEL SOARES DA SILVA - RJ103726 \r\n\r\n2002.004.009960-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nAGUINALDO MENDONCA DA SILVA - RJ097191 \r\n\r\n2000.004.001148-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\n2002.004.001457-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nLUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS - RJ082122 \r\n\r\n1995.536.013001-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nLUCIA ENITA SILVA - RJ058903 \r\n\r\n2004.004.003342-6 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS TRINDADE LOBO - RJ101221 \r\n\r\n2004.004.040889-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nJORGE DOS SANTOS ALVES - RJ064916 \r\n\r\n2005.004.077153-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nAGLAYR DE FREITAS - RJ027811 \r\n\r\n1983.004.000533-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/02/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARCELLOS - RJ113907 \r\n\r\n2006.004.044810-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nATUITY DE CERQUEIRA FONTES - RJ001466A \r\n\r\n2003.004.002806-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA - RJ134754 \r\n\r\n2001.004.007990-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\n2002.004.013156-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nRAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO - RJ116561 \r\n\r\n2004.004.021797-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nIRINEIA BARRETO JARDIM - RJ034832 \r\n\r\n2004.004.038439-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nROGÉRIO SILVA DE LACERDA - RJ063302 \r\n\r\n1999.536.001430-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nTANIA REGINA BRAND DOS SANTOS - RJ063703 \r\n\r\n1985.004.000715-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nMARIA DA PENHA DE CASTRO SILVA - RJ077824 \r\n\r\n2002.004.018299-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nELIETE RODRIGUES COUTINHO - RJ093069 \r\n\r\n2005.004.086121-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nEDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA - RJ094716 \r\n\r\n2000.004.012807-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2006 \r\n\r\nMARCEL ALEXANDRE SOUZA DE MENDONÇA - RJ110575 \r\n\r\n2000.004.018313-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nJUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR - RJ115926 \r\n\r\n2001.004.013098-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nBIANCA XAVIER D'ORO DE CARVALHO - RJ108799 \r\n\r\n2001.004.008545-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nRICARDO DE QUEIROZ DA COSTA - RJ117940 \r\n\r\n2002.004.038867-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nMARIA INES CORDEIRO GUIMARAES - RJ134233 \r\n\r\n1999.004.022815-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nRENATA COLACE FERRES CORREA - RJ124694 \r\n\r\n2003.004.002321-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nALCILENE FERREIRA DE MESQUITA - RJ118210 \r\n\r\n2005.004.005972-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nAYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS - RJ122881 \r\n\r\n2001.004.002529-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nFLAVIUS SILVA MENEZES - RJ123893 \r\n\r\n2004.004.092588-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nMARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA - RJ111671 \r\n\r\n2003.004.041361-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\n2003.004.041420-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARTINS - RJ125127 \r\n\r\n2004.004.018966-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA FERREIRA DE CARVALHO MEIRELLES - RJ129995 \r\n\r\n1999.004.023545-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/03/2006 \r\n\r\nLILIANE NAZARETH DA MOTA SOUZA - RJ133436 \r\n\r\n1989.004.001096-8 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nMARCINE DE OLIVEIRA LEVY - RJ123858 \r\n\r\n1999.004.009654-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nMONIQUE PINHEIRO DOS SANTOS - RJ139042E \r\n\r\n2005.004.022104-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nLUCIÉRICA ELIAS PEDROSA - RJ139062E \r\n\r\n2005.004.081422-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nRAFAEL DIAS DA SILVA NERES - RJ139729E \r\n\r\n2004.004.089782-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nWILTON SILVA CARNEIRO - RJ140653E \r\n\r\n1995.536.002318-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nDANILO MACEDO SOLDATI - RJ142526E \r\n\r\n1997.536.004453-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nMARIANA DE SOUZA PIAZ - RJ134201 \r\n\r\n2005.004.036675-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nRODRIGO SAUD JANNOTTI - RJ147529E \r\n\r\n1993.004.100565-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\n2004.004.074948-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nJANE SOARES PEREIRA - RJ150307E \r\n\r\n2003.004.040443-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nDAVID LÔBO LISBÔA - RJ150680E \r\n\r\n2000.004.017010-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\n2005.004.075222-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO BLANCO RAMOS - RJ155355E \r\n\r\n1997.536.000991-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nId: 89942"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fabio Dutra \r\n\r\nEscrivão: Roberto Luiz Machado\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.004.012758-3 - TALLIS SANTOS DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO WENDEL SOARES DA SILVA (RJ-103726)) X ALEXANDRE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR (RJ-088920), Dr(a). CLEONIS RODRIGUES DE SOUZA FILHO (RJ-117106) Despacho:Fls. 67 - a) Indefiro o requerido, devendo o percentual permanecer retido como garantia a eventual descumprimento da pensão alimentícia. b) Oficie-se ao atual empregador do alimentante para desconto da pensao alimenticia fixada. Fls. 69 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2007.004.000156-0 - (Adv(s). Dr(a). EDGAR FERREIRA DE SOUZA (RJ-060850), Dr(a). MARCOS ANTONIO MARTINS DE CARVALHO (RJ-141086E)) X ALEX LUIZ ARMANI PEREIRA), KRISSYA ARMANI CASSA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Fixo alimentos provisórios em 20% dos ganhos do réu. Oficie-se. Designo audiência de conciliação para o dia 28.02.07, às 10:40 horas. Em não havendo acordo, a AIJ será realizada nesta mesma data, às 13:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.004.023780-2 - MARIA IZAURA CAVALCANTE PINHEIRO CORREA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARQUES DE PAIVA (RJ-040345)) X EDUARDO JOSÉ CORREA Despacho:Manifestem-se as aprtes sobre os ofícios de fls. 78/97. \r\n\r\nConversão de Separação em Divórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2003.004.015597-9 - LUIZ ANTONIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATANAEL SOUZA RAMOS (RJ-083078) Recolham-se as custas da intimação requerida. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.004.063007-0 - ANDREA MARGALHO MENDES LINHARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:\"...Ante o exposto, homologo o acordo e decreto o divórcio do casal ANDREA MARGALHO MENDES LINHARES e LUIZ CARLOS GOMES LINHARES, declarando cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens. A mulher voltará a usar o nome de solteira.Homologo a renúncia ao direito de recorrer manifestada pelas partes para que o decisum produza desde logo seus jurídicos e legais efeitos.As custas processuais serão satisfeitas pelos requerentes, ficando suspensa a exigibilidade das mesmas, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. ..\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.004.000086-5 - GRAZILLE FERREIRA MOTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-087731)) X ANDRÉ DE ABREU MOTTA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Emende-se a inicial para constar o correto nome da autora. Sem prejuízo, venha aos autos a contra-fé para citação. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.004.029351-5 - FERNANDA RODRIGUES PINNA (Adv(s). Dr(a). VICTOR ANTONIO NASCIMENTO (RJ-128976), Dr(a). ONDINA MARY AGUIAR PEREIRA (RJ-098668)) X FERNANDO CESAR DA COSTA PINNA (Adv(s). Dr(a). RUI FLAVIO RAMOS BEZERRA DE SOUSA (RJ-086543), Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-052250) Despacho:Oficie-se ao HSBC, observando-se o endereço fornecido às fls. 105. Sem prejuízo, manifeste-se a autora sobre o ofício de fls. 103. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.004.063422-0 - WALDEMIR ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO (RJ-117087), Dr(a). DANIEL DIX CARNEIRO (RJ-105224)) X GUILHERME DE ARAUJO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO TADEU MONTESSORO DE SIQUEIRA (RJ-092945), Dr(a). ELIJACI DA CUNHA MORAES (RJ-054485) Despacho:Designo audiência especial para 10.04.07, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.004.075766-4 - MÁRCIO ÂNGELO ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO... \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.536.007737-3 (10870) - WANDRES GONCALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). JOIMAR PEREIRA SILVA (RJ-031452)) X ANDRE LUIZ DA CONCEIC~AO (Adv(s). Dr(a). WALMIR ALVES MONTEIRO (RJ-116693) Despacho:Manifeste-se o autor sobre fls. 259. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.004.071031-3 - VILCINÉA DE SOUZA GOMES MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHEILA MORETT MAIA (RJ-106107), Dr(a). ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO (RJ-104218) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 01.03.07, às 10:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nId: 89174"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Isabela Pessanha Chagas \r\n\r\nEscrivão: Eulalia Auxiliadora Cabral Viana Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 1996.004.001601-3 (17298) - COMERCIAL GERDAU LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693), Dr(a). JOSE VICENTE AZEVEDO DUNCAN DE MIRANDA (RJ-083364)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RJ-000001) Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nQuebra Embargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 1998.004.006757-8 (24867) - BANCO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUÍS FUKS (RJ-097866)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1996.004.001600-1 (16408) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RJ-000001)) X COMERCIAL GERDAU LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693), Dr(a). JOSE VICENTE AZEVEDO DUNCAN DE MIRANDA (RJ-083364) Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1999.004.029734-3 (37002) - INMETRO (Adv(s). Dr(a). ELCY SILVA SOARES (RJ-021920)) X MERCADINHO E LANCHONETE 29N DE AGOSTO Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1999.004.029817-7 (34946) - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE (RJ-042725), Dr(a). DANIELLE GARRAO AUGUSTO (RJ-099124)) X FARMACIA JEANE LTDA., ISAC FARIA SOARES E ANTONIO CARLOS MIRON DA SILVA Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2002.004.002762-7 - FAZENDA NACIONAL X D G M CONSULTORIA E COMERCIO LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE MENDONCA (RJ-107930) Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1997.004.001820-6 (21144) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X BANCO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.004.011270-7 - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRF RJ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE (RJ-042725), Dr(a). DANIELLE GARRAO AUGUSTO (RJ-099124)) X FARMACIA SOCIAL DO COELHO LTDA ME Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.004.011271-9 - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRF RJ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE (RJ-042725), Dr(a). DANIELLE GARRAO AUGUSTO (RJ-099124)) X DROGA MED DE SAO GONÇALO LTDA ME Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.004.011273-2 - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRF RJ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE (RJ-042725), Dr(a). DANIELLE GARRAO AUGUSTO (RJ-099124)) X DROGARIA NOVA ESTRELA DE 2004 LTDA Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.004.011277-0 - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRF RJ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE (RJ-042725), Dr(a). DANIELLE GARRAO AUGUSTO (RJ-099124)) X DROGA MED DE SAO GONÇALO LTDA ME Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.004.011280-0 - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRF RJ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE (RJ-042725), Dr(a). DANIELLE GARRAO AUGUSTO (RJ-099124)) X SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE (HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES) Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.004.011281-1 - CONSELHO REGINAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRF RJ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE (RJ-042725), Dr(a). DANIELLE GARRAO AUGUSTO (RJ-099124)) X CASA SAUDE ALCANTARA S/A Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.004.051206-0 - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOUGLAS REINHARDT (PR-038504), Dr(a). LEONARDO ZAGONEL SERAFINI (PR-035338)) X ARMANDO DOS SANTOS PINTO) Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nId: 89175"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "89947": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Nearis dos Santos Carvalho Arce \r\n\r\nEscrivão: Sueli Azedias Valenca de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 26/12/2006\r\n\r\nRepresentação civil \r\n\r\nProc. 2006.004.054086-9 - M.P. X L.H.S.(.A.7.D.). (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO WILSON MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-074296) Sentença:....JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MP....APLICO-LHE, COM FULCRO NO ART.258 DO ECA, A PENA DE MULTA DE 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS.... \r\n\r\nId: 89947"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fernando Cerqueira Chagas \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sandra Maria da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 02/01/2007\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.004.070114-2 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO CESAR DOS SANTOS RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). MONIC PEREIRA COSTA GAMA (RJ-119392) À defesa em alegações finais. \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2006.004.053823-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X DANIEL MENESES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MONIQUE FAIAL CORREA (RJ-133182), Dr(a). JOSEMAR RAMOS CRISTINO DA SILVA (RJ-050322) À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de Documento Falso, c/c Art 297 do CP \r\n\r\nProc. 2006.004.061382-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCELO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA FERNANDES (RJ-129931) À defesa em alegações finais. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2006.004.075143-1 - MP X ERICK FERREIRA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). NARA MARIA PEREIRA LIMA (RJ-047367) Despacho:Pela MM. Dra. Juíza foi redesignada a presente audiência para o dia 17/01/2007, às 15:20 horas, saindo cientes os presentes. \r\n\r\nArt. 333, caput - Corrupção ativa \r\n\r\nProc. 2006.004.063295-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ADRIANO RIBEIRO NERY (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO (RJ-116561), Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO (RJ-121040) Despacho:Ao Ministério Público e à Defesa em alegações finais, no prazo legal. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.004.062428-7 - MINISTERIO PUBLICO X IVANILDO MELLO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARIO ANTÔNIO MESQUITA COSTA (RJ-125617) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE apretensão punitiva do estado, para condenar, como condeno, IVANILDO MELLO DA SILVA, VULGO \"Belo\" à pena de 03 anos de reclusão e no pagamento de 22 dias-multa, no valor mínimo unitário, a seer cumprida no regime fechado, pela pratica do crime previsto no art. 14 da lei 10826/03 c/c art. 61, II, do Código Penal.Isto posto, JULGO PROCEDENTE, a pretensão punitiva do Estado, para condenar, como condeno, JANAINA TEIXEIRA à pena de 02 anos de reclusão e no pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, a seer cumprida no regime aberto, substituida por duas restritivas de direitos, pela pratica do crime previsto no art. 14 da lei 10826/03. \r\n\r\nArt. 229 - Casa de Prostituição E Art. 230, Caput do Cp - Rufianismo N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.004.083788-6 - MP X DILSON CESAR GONÇALVES, ROBERTO LUCIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778) Sentença:...julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar, como condeno, DILSON CESAR GONÇALVES,...julgo procedente o pretensão punitiva do Estado, para condenar, como condeno, DILSON CESAR GONÇALVES e ROBERTO LUCIO FERREIRA..... \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.004.075388-9 - THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA X Paciente: WARLEN PEÇANHA VITTORINO (Adv(s). Dr(a). THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-127772)) 74ª DP Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na presente demanda, para denegar a ordem de Habeas Corpus pleiteada por Thiago Fani de Oliveira Lima em favor de Warlen Peçanha Vittorino. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.004.062980-7 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO AQUINO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BENITES FREIRES (RJ-088466) Decisão:1) Persistem nos autos os motivos ensejadores da tutela consistentes na garantia da aplicação da lei penal, ainda mais quando considerada a proximidade da prolação do provimento jurisdicional . Ressalto que, tendo em vista a natureza do crime imputado aos réus, a manutenção do decreto se justifica pela garantia da ordem pública.2) Às partes em diligências. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.004.078252-0 - MP X DEIVISON DA SILVA LANNES (Adv(s). Dr(a). MARCOS DO VALLE FREITAS (RJ-039431) Decisão: Designo interrogatório para o dia 17/01/2007, às 14:00 hs. Cite-se. Intime-se. Ciência ao MP e à Defesa. Atenda-se a cota ministerial. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.004.072115-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARLY FURTADO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). NELMA SANDRA ROCHA (RJ-069252) Despacho:Designo audiência para o dia 16/ 01/ 2007 , às 1330 h . Intime-se. Ciência ao MP e à Def. Pública. Comunique-se o d. Juízo deprecante. \r\n\r\nCarta Precatória, (proc: 2006.001.019170-7 - 17ª V.Criminal da Capital) \r\n\r\nProc. 2006.004.064888-7 - MINISTERIO PUBLICO X DELMAR BAPTISTA TELLES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). NEMESIO MAIA SILVA FILHO (RJ-056899) Despacho:Designo audiência para o dia 18 / 01 / 2007 , às 14:30h. Intime-se. Ciência ao MP e à Def. Pública. Comunique-se o d. Juízo deprecante. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nArt. 1º, inciso II da Lei 9.455/97 - Crime de tortura - com emprego de violência ou grave ameaça... \r\n\r\nProc. 2006.004.051834-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JAILSO DA SILVA PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANA CARLA TEIXEIRA GONÇALVES (RJ-102655) Despacho:Pela MM. Dra. Juíza foi designada audiência para oitiva da referida testemunha, bem como para oitiva das testemunhas de defesa para o dia 06/02/2007, às 13:30 horas, saindo cientes os presentes. \r\n\r\nArt. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização..., parágrafo único, IV da lei 10.826/03 \r\n\r\nProc. 2006.004.069015-6 - MP X JANKIEL RODRIGUES FERRAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE MOREIRA CORRÊA (RJ-127228) Decisão:1) Tendo em vista a proximidade da prolação do provimento jurisdicional, bem como a necessidade da garantia da aplicação da lei penal, indefiro o pedido de liberdade provisória.2) Atenda-se a cota ministerial de fls 2b, no tocante aos ítens 2.1, 2.3 e 2.4. \r\n\r\nProc. 2006.004.069015-6 - MP X JANKIEL RODRIGUES FERRAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE MOREIRA CORRÊA (RJ-127228) Em diligências. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2005.004.010089-2 - MP E OUTRO X CLEIR DE SOUZA JORGE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Pela MM. Dra. Juíza redesigno o interrogatório do réu para o dia 17/01/2007, às 10:35 horas. Cientes os presentes. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.004.074455-4 - MINISTERIO PUBLICO X SIDNEI CACHERO (Adv(s). Dr(a). ERIKA OLIVEIRA REZENDE (RJ-128748) Despacho:R.A. Designo audiência para o dia 23/01/2007, às 14:30 h. Intime-se. Ciência ao MP e a Defesa. Comunique-se o d. Juízo deprecante. \r\n\r\nId: 89641"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: João Guilherme Chaves Rosas Filho \r\n\r\nEscrivão: Leci dos Santos Iro\r\n\r\nExpediente do dia: 29/12/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização, C/C art 304 CP \r\n\r\nProc. 2004.004.077841-9 - MP X CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA (RJ-003500D) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Designo audiência admonitória p/o dia 08/02/07, às 13:20h. I-se. 3. Defiro fls. 156. Oficie-se. \r\n\r\nArt. 302, Caput da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo, (duas vezes) e art. 303 da Lei 9503/97, na forma do art. 70 do C.P. \r\n\r\nProc. 2005.004.088992-0 - MP X PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA Despacho:Designo a audiência admonitória p/o dia 13/02/07, às 13:30h. I-se. \r\n\r\nId: 89643"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Subst. do Resp. pelo Expediente: André Luiz da Silva Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nArt. 121, Caput - Homicídio Simples, C/C art. 14 inc. II do CP \r\n\r\nProc. 2003.004.044511-8 - MP X IVAN GABRIEL DA COSTA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DENILSON FREITAS DOS SANTOS (RJ-108488) Despacho:À defesa sobre suas testemunhas. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2006.004.079404-1 - MP X LUIZ FERNANDO PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LOURENÇO DA SILVA (RJ-094429) Despacho:RECEBO O ADITAMENTO DE FLS. 113/115.DESIGNO DIA 11/01/2007 ÀS 16:30H PARA NOVO INTERROGATÓRIO.REQUISITE-SE O ACUSADO.INTIME-SE A DEFESA \r\n\r\nArt. 155, § 4º I/ IV- Furto qualificado-destruição ou romp. obstáculo em concurso/pessoas \r\n\r\nProc. 2003.004.006167-5 - JP E OUTRO X MARCIO GLEIQUE DA SILVA CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). RENATO JARDIM RIBEIRO (RJ-005705D) Despacho:Diga a defesa sobre suas testemunhas em cinco dias. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nArt. 121, Caput - Homicídio Simples C/C Art. 14, Ii - Tentativa, do CP \r\n\r\nProc. 2003.004.004476-8 - MP X JILSON PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEDRO NISMACHIN (RJ-053696) Despacho:Fl. 148. O advogado deve comprovar, em cinco dias, a regularização de sua oitiva na OAB. Após, voltem. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2002.004.040313-3 - JP X MANOEL DE JESUS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MOURA ROLLEMBERG (RJ-107564) Despacho:Face ao acima certificado, diga o MP. Designo o dia 05.10.07 às 13:00 horas para julgamento. Intimem-se. \r\n\r\nId: 89176"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Iraci Pires Rohem\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha, e no artigo 12 caput da mesma Lei, NF do artigo 69 do Código Penal. \r\n\r\nProc. 2006.004.045511-8 - MP X MARCELO MONTEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CARLOS ALBERTO CARLOS GONÇALVES (RJ-128040) AUTOS EM CARTÓRIO Á DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA \r\n\r\nId: 89177"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ALCÂNTARA\r\n\r\nComarca de São Gonçalo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Suzane Viana Macedo\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Regina de Carvalho Hildebrandt\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2007\r\n\r\nArt. 216 - XII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, ficam os Srs. Advogados INTIMADOS a devolver em 24 horas, os processos abaixo relacionados, sob pena de Busca e Apreensão.\r\n\r\nRJ003949 - Wilson Castro de Oliveira\r\n\r\nProc. 2003.809.012319-8 - Jaqueline da Conceição Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Castro de Oliveira - OAB RJ003949). X E-marketing Importadora Comercial LTDA (grupo Imagem) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olympio Lyrio Neto - OAB RJ072024). \r\n\r\nRJ004177 - Jorge Bastos\r\n\r\nProc. 2004.809.028777-0 - Jorge Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Bastos - OAB RJ004177, Everardo Elysio de Almeida - OAB RJ013710). X Vesper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cíntia Paul de Andrade - OAB RJ118346). \r\n\r\nProc. 2006.809.021727-8 - Pollyanna Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everardo Elysio de Almeida - OAB RJ013710). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Jorge Bastos - OAB RJ004177). \r\n\r\nRJ005314D - Antonio Sebastião da Cruz\r\n\r\nProc. 2005.809.002927-7 - Paulo Jorge Rosa. X Vira Verão Piscinas LTDA -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Sebastião da Cruz - OAB RJ005314D). \r\n\r\nRJ005968 - Odimarque de Souza Barros\r\n\r\nProc. 2003.809.002337-4 - Vera Lucia da Silva Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando dos Santos Silva Junior - OAB RJ111286). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Borges dos Santos - OAB RJ126119E, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Odimarque de Souza Barros - OAB RJ005968). \r\n\r\nRJ013710 - Everardo Elysio de Almeida\r\n\r\nProc. 2004.809.018936-9 - Jorge Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everardo Elysio de Almeida - OAB RJ013710). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Carlos Livino de Carvalho - OAB RJ104133). \r\n\r\nProc. 2005.809.011686-1 - Marali Veloso Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everardo Elysio de Almeida - OAB RJ013710). X Eugênio Veículos - Clauce-car Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Bertin Pimentel - OAB RJ049450). \r\n\r\nRJ019891 - Arnobio Alvimar Bezerra\r\n\r\nProc. 2004.809.022311-0 - Antonio Pereira Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnobio Alvimar Bezerra - OAB RJ019891). X Clube Alfa de Previdência e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniely Novo O. A. de Araújo - OAB RJ102788, Lymark Kamaroff - OAB RJ109192). \r\n\r\nRJ022556 - Gilson Motta da Silva\r\n\r\nProc. 2003.809.027697-5 - Artur Leonardo Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Motta da Silva - OAB RJ022556). X Leandro Costa Caldas e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Marques de Souza - OAB RJ102697, Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ083650). \r\n\r\nRJ023810 - Luiz Fangueiro da Silva\r\n\r\nProc. 2005.809.019066-0 - Ildon José dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fangueiro da Silva - OAB RJ023810). X Tony Porto Ceolan. \r\n\r\nProc. 2006.809.001064-7 - Elias Alves de Castro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fangueiro da Silva - OAB RJ023810). X Tony Porto Ceolan. \r\n\r\nRJ031497 - Wanderley de Hollanda Gomes\r\n\r\nProc. 2003.809.025617-4 - Lidia do Carmo Oliveira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley de Hollanda Gomes - OAB RJ031497). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Albuquerque Maranhão de Oliveira - OAB RJ122809). \r\n\r\nRJ032272 - Edberto Cipriano da Costa\r\n\r\nProc. 2006.809.017287-8 - João Ribeiro de Jesus e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edberto Cipriano da Costa - OAB RJ032272). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Bastos - OAB RJ004177). \r\n\r\nRJ034882 - Adylles Rabello Manhaes\r\n\r\nProc. 2003.809.026743-3 - Leonardo José Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylles Rabello Manhaes - OAB RJ034882). X Jorge da Silva Xavier. \r\n\r\nProc. 2006.809.002994-2 - Terezinha do Valle Romeu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylles Rabello Manhaes - OAB RJ034882). X Nobre Seguradora do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). \r\n\r\nRJ035031 - Milton de Souza\r\n\r\nProc. 2005.809.002043-2 - Andre da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton de Souza - OAB RJ035031). X Servcons Cooperativa Multipla do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRJ036536 - Edes Alexandre Cedro\r\n\r\nProc. 2004.809.007023-8 - Jorge Antônio Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edes Alexandre Cedro - OAB RJ036536). X Med Car Veículos LTDA. \r\n\r\nRJ036616 - Adilson Vasconcellos\r\n\r\nProc. 2003.809.022877-4 - Carlos Alberto Rizzo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Vasconcellos - OAB RJ036616, Melissa Regina Teixeira Vasconcellos - OAB RJ136523E). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRJ037760 - Isis de Paula Vieira Cabral\r\n\r\nProc. 2004.809.027593-6 - Cássia Regina Pessoa de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isis de Paula Vieira Cabral - OAB RJ037760). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). \r\n\r\nRJ039708 - Helio da Motta Veneno\r\n\r\nProc. 2003.809.009445-9 - Jaci Antônio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio da Motta Veneno - OAB RJ039708, Michel de Mendonça Tavares - OAB RJ127653E). X Francisco Damião Farias Torres. \r\n\r\nRJ040540 - Luiz Gonçalo Pereira\r\n\r\nProc. 2003.809.020474-5 - Sheila Cunha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gonçalo Pereira - OAB RJ040540). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nRJ040754 - José Fernando de Siqueira Pereira\r\n\r\nProc. 2003.809.005440-1 - Romney de Siqueira Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Fernando de Siqueira Pereira - OAB RJ040754). X Carrefour Comércio e Indústria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). \r\n\r\nRJ043265 - Paulo Roberto dos Santos e Silva\r\n\r\nProc. 2000.809.000242-0 - Rita de Cássia Pereira Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto dos Santos e Silva - OAB RJ043265, Jeanne Gomes Dimitriou de Lima - OAB RJ097065). X Abc Supermercados S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Fernandes de Assis - OAB RJ080742, Orquinezio de Oliveira - OAB RJ005167). \r\n\r\nProc. 2003.809.022315-6 - Edilson Ildefonso Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilzete Ribeiro Ferreira - OAB RJ049811, Paulo Roberto dos Santos e Silva - OAB RJ043265). X Ana Lucia da Silva. \r\n\r\nProc. 2005.809.005590-2 - Antonio Carlos Gonçalves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto dos Santos e Silva - OAB RJ043265). X Adilson José de Lima Rocha. \r\n\r\nProc. 2005.809.005840-0 - Jonas da Silva Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto dos Santos e Silva - OAB RJ043265). X Adailce Geraldo da Silva. \r\n\r\nRJ045051 - Luiz Carlos de Almeida\r\n\r\nProc. 2003.809.026887-5 - Adailton Reis de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos de Almeida - OAB RJ045051). X Mauricio Ferreira Vieira. \r\n\r\nRJ045335 - Jaime Nery da Paz\r\n\r\nProc. 2006.809.011368-0 - Jaceir Firmino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Nery da Paz - OAB RJ045335). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). \r\n\r\nProc. 2006.809.022377-1 - Raquel Garcia Nery (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Nery da Paz - OAB RJ045335). X Centro Universitário Plinio Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidmar Sanchez Rabello - OAB RJ038030). \r\n\r\nRJ046272 - Manuel Alcides Afonso Rodrigues\r\n\r\nProc. 2004.809.022265-8 - Denize Bastos Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuel Alcides Afonso Rodrigues - OAB RJ046272). X Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Ferreira Rodrigues - OAB RJ120554, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). \r\n\r\nRJ047367 - Nara Maria Pereira Lima\r\n\r\nProc. 2006.809.007962-3 - Nara Maria Pereira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nara Maria Pereira Lima - OAB RJ047367). X Eurobox - Comercio de Vidros LTDA. \r\n\r\nRJ048440 - Juarez Jardim Daher\r\n\r\nProc. 2004.809.023675-0 - Claudinéa de Oliveira Costa Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juarez Jardim Daher - OAB RJ048440). X EMBRATEL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina de Souza Medina - OAB RJ092989). \r\n\r\nProc. 2004.809.026834-8 - Marco Aurélio Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir da Rocha Froes - OAB RJ102404, Luiz Henrique Almeida de Abreu - OAB RJ118644). X Francisco Aderico Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juarez Jardim Daher - OAB RJ048440). \r\n\r\nProc. 2005.809.001899-1 - Marcelo Gratival Costa e Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juarez Jardim Daher - OAB RJ048440). X Mega Moveis. \r\n\r\nProc. 2005.809.008696-0 - Denise da Costa Galvão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juarez Jardim Daher - OAB RJ048440). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2005.809.010387-8 - Maria Madalena de Jesus. X Iolanda Pessoa Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juarez Jardim Daher - OAB RJ048440). \r\n\r\nProc. 2005.809.020983-8 - Maria Madalena de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juarez Jardim Daher - OAB RJ048440). X Iolanda Pessoa Nunes. \r\n\r\nRJ048752 - Wilson Roberto Pereira Duarte Silva\r\n\r\nProc. 2004.809.011913-6 - Manoelino Francisco Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Roberto Pereira Duarte Silva - OAB RJ048752). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). \r\n\r\nRJ050113 - Ronaldo Bohme Rios\r\n\r\nProc. 2004.809.027459-2 - Milton Gonçalves de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Bohme Rios - OAB RJ050113). X Esquinão Veículos Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio de Mendonca - OAB RJ107930, Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). \r\n\r\nRJ051187 - Roberto Ferreira de Andrade\r\n\r\nProc. 2006.809.025015-4 - Cristina do Carmo Pereira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Ferreira de Andrade - OAB RJ051187). X Casas Bahia Comercial Ltda.. \r\n\r\nRJ052386 - Ivan de Albuquerque\r\n\r\nProc. 2005.809.004655-0 - Joventino Gonçalves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan de Albuquerque - OAB RJ052386). X Moacir Neres Souza e Maria Elba Neres de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Serrão Sanz - OAB RJ100108). \r\n\r\nRJ054478 - Lenio Eduardo dos Santos Duarte\r\n\r\nProc. 2005.809.009155-4 - Cezar de Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenio Eduardo dos Santos Duarte - OAB RJ054478). X CEDAE e outro. \r\n\r\nRJ058228 - Luiz Felipe Costa Dantas da Silva\r\n\r\nProc. 2006.809.008824-7 - Raphael Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Costa Dantas da Silva - OAB RJ058228, Jose Leonidio Moraes Godinho - OAB RJ066429). X Assim - Assistência Médica Ltda.. \r\n\r\nRJ059101 - Luiz Fernando Moreira\r\n\r\nProc. 2005.809.008957-2 - Isaac Wallace de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Moreira - OAB RJ059101). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nRJ061313 - Marijane Souza Couto\r\n\r\nProc. 2003.809.026237-0 - Alberto da Conceição Ribeiro. X Sérgio Luiz Ferreira Ehrich (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marijane Souza Couto - OAB RJ061313). \r\n\r\nProc. 2004.809.008254-0 - Maria Auxiliadora do Nascimento Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marijane Souza Couto - OAB RJ061313). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.809.009610-2 - Telma Maria da Silva Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marijane Souza Couto - OAB RJ061313). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069). \r\n\r\nRJ064916 - Jorge dos Santos Alves\r\n\r\nProc. 2006.809.008628-7 - Adriana de Oliveira Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge dos Santos Alves - OAB RJ064916). X Auto Viação Abc Ltda.. \r\n\r\nRJ066429 - Jose Leonidio Moraes Godinho\r\n\r\nProc. 2006.809.005622-2 - Fernanda Vieira Vidinha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Leonidio Moraes Godinho - OAB RJ066429). X Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A. \r\n\r\nRJ066670 - Carlos Alexandre Pinto Rodrigues\r\n\r\nProc. 2005.809.025019-0 - Maria Inez de Faria Moreira Chamorro Navarro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Pinto Rodrigues - OAB RJ066670). X C&A Modas. \r\n\r\nRJ067291 - Marcio Antonio Passos Furtuna\r\n\r\nProc. 2003.809.017373-6 - Ronaldo de Queiroz Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Antonio Passos Furtuna - OAB RJ067291, Sylvio Maia Botelho - OAB RJ073279). X Luis Antônio Manhães Maciel e outro. \r\n\r\nRJ068090 - Olga Alves Granato Bizzo\r\n\r\nProc. 2004.809.020898-4 - Flavio de Oliveira Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2004.809.028339-8 - Alex Soares Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X Firmo Imóveis. \r\n\r\nProc. 2005.809.007920-7 - Francisco Carlos Barbosa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nProc. 2005.809.007926-8 - Ana Maria Costa de Abreu Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2005.809.021458-5 - Marly Rosa Assumção dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X BANCO ITAU S/A - Alcântara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nProc. 2005.809.022669-1 - Valdeth Porto Gama Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\nProc. 2005.809.030458-6 - Maria Helena dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nProc. 2006.809.006985-0 - Maria de Fátima Barroso de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. \r\n\r\nRJ068283 - Cleber Mauricio Naylor\r\n\r\nProc. 2005.809.001210-1 - Dilma Marques Pintasilgo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). \r\n\r\nProc. 2006.809.021626-2 - Cleber Mauricio Naylor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283). X Rejane Monica do Nascimento. \r\n\r\nRJ068685 - Alexandre Tadeu Pereira\r\n\r\nProc. 2006.809.020455-7 - Everton Luiz Ferreira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Tadeu Pereira - OAB RJ068685). X Jorge Manoel de Vasconcelos Filho. \r\n\r\nRJ069329 - Marco Antonio Fonseca Costa\r\n\r\nProc. 2004.809.015036-2 - Claudia Crespo Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Fonseca Costa - OAB RJ069329). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). \r\n\r\nRJ071013 - Lourenzeth Vieira da Silva\r\n\r\nProc. 2002.809.017321-7 - Euricério Rodrigues Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourenzeth Vieira da Silva - OAB RJ071013). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246). \r\n\r\nRJ072492 - Jose Raimundo Rabelo Muniz\r\n\r\nProc. 2001.809.002130-0 - Paulo Sergio Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Raimundo Rabelo Muniz - OAB RJ072492). X Imobiliaria Walner Fortunato. \r\n\r\nRJ072553 - Eliana Castro de Abreu\r\n\r\nProc. 2003.809.016074-2 - Luiza Helena Barreto Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana Castro de Abreu - OAB RJ072553, Pedro Moreti Gonçalves - OAB RJ124330E). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nProc. 2003.809.016084-5 - Pedro Moreti Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana Castro de Abreu - OAB RJ072553). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142). \r\n\r\nProc. 2005.809.011489-0 - Cicera Maria dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana Castro de Abreu - OAB RJ072553). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio e outro. \r\n\r\nProc. 2005.809.024453-0 - Arlene Barros da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana Castro de Abreu - OAB RJ072553). X Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecília Pinheiro da Costa Nunes - OAB RJ132618). \r\n\r\nProc. 2006.809.003121-3 - Nelson da Silva e Sua Mulher, (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana Castro de Abreu - OAB RJ072553). X Madalena Silva de Oliveira e outro. \r\n\r\nRJ076748 - Robson Gama Vieira\r\n\r\nProc. 2003.809.011941-9 - Mário Dias Lopes. X Supermercado Extra S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Gama Vieira - OAB RJ076748, Rodrigo da Cruz Nunes - OAB RJ128598). \r\n\r\nProc. 2005.809.021634-0 - Luiz Carlos Abreu da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Pereira de Oliveira - OAB RJ075761). X Extra Hipermercado - Novasoc Com. Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Gama Vieira - OAB RJ076748). \r\n\r\nRJ076906 - Celso Alves Correa\r\n\r\nProc. 2006.809.011255-9 - Katia Valeria de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Alves Correa - OAB RJ076906). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). \r\n\r\nRJ077376 - Ana Rita de Oliveira\r\n\r\nProc. 2005.809.021698-3 - Jorge Luiz Lopes Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Rita de Oliveira - OAB RJ077376). X Cetelem Brasil S/A - Crédito, Financiamento e Investimento e outros. \r\n\r\nRJ077717 - Lucia Helena Brandão da Silva Santos\r\n\r\nProc. 2001.809.003624-8 - Maria Auxiliadora Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Helena Brandão da Silva Santos - OAB RJ077717). X Telerj S/A. \r\n\r\nRJ079722 - Sara de Oliveira Ferreira\r\n\r\nProc. 2005.809.014051-6 - Carlos Luiz Carneiro Bastos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sara de Oliveira Ferreira - OAB RJ079722). X I. F. Sistema Educacional S/c Ltda.. \r\n\r\nRJ080652 - Paulo Sergio Marquarte\r\n\r\nProc. 2004.809.006429-9 - Eleandro da Silva Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gislene Queiroz de Oliveira Calazans - OAB RJ113064). X Marana Motos- Concessionária Honda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Simoes Passos - OAB RJ125829, Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652). \r\n\r\nProc. 2006.809.008909-4 - Luiz Souza de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge da Silva - OAB RJ106156). X Trinca Motos e Acessórios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652). \r\n\r\nRJ082064 - Lucio Masullo\r\n\r\nProc. 2004.809.025255-9 - Selma Aguiar das Silva Bomfim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Masullo - OAB RJ082064). X Golden Saúde e Lazer. \r\n\r\nRJ082651 - Miguel Nogueira\r\n\r\nProc. 2002.809.002137-5 - Celina Pique Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Nogueira - OAB RJ082651). X Vital Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izaias Barbosa de Castro - OAB RJ025771). \r\n\r\nRJ083002 - Denise Martins\r\n\r\nProc. 2005.809.015951-3 - Jaimar Ferreira Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Martins - OAB RJ083002). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. \r\n\r\nRJ083078 - Natanael Souza Ramos\r\n\r\nProc. 2003.809.024449-4 - Martha Luiz Ramos Marchon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natanael Souza Ramos - OAB RJ083078). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). \r\n\r\nProc. 2004.809.013666-3 - Sônia Lúcia da Cunha Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natanael Souza Ramos - OAB RJ083078). X Springer Carrier Ltda. e outro. \r\n\r\nProc. 2005.809.000501-7 - Jorgina José da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natanael Souza Ramos - OAB RJ083078). X Sabemi Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ057434). \r\n\r\nProc. 2005.809.002128-0 - Izabel Cristina da Silva Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natanael Souza Ramos - OAB RJ083078). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). \r\n\r\nProc. 2005.809.007389-8 - Augusto César Ribeiro Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natanael Souza Ramos - OAB RJ083078). X Sendas Distribuidora S/A ( Extra Hipermercados ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Laert Vieira Junior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). \r\n\r\nProc. 2006.809.019941-0 - Alexandre Antônio Silva Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natanael Souza Ramos - OAB RJ083078). X Dirija Niterói Distribuidora de Veículos Ltda.. \r\n\r\nRJ083522 - Luis Flavio Nagem Morales\r\n\r\nProc. 2004.809.012549-5 - Manoel Serafim Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Flavio Nagem Morales - OAB RJ083522). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2004.809.012550-1 - Irany Ferreira de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Flavio Nagem Morales - OAB RJ083522). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Vanusa Cristina Guedes Ribeiro - OAB RJ123588E). \r\n\r\nRJ083810 - Jurema Mendonça da Cunha\r\n\r\nProc. 2003.809.014873-0 - Juciara Mendonça da Cunha Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jurema Mendonça da Cunha - OAB RJ083810). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2003.809.027794-3 - Celso Antunes Pecho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Maria dos Santos Leite Nunes - OAB RJ075499, André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Jurema Mendonça da Cunha - OAB RJ083810). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). \r\n\r\nRJ083940 - Lindalva Correia da Silva Pinto\r\n\r\nProc. 2006.809.016488-2 - Aguivaldo Gomes da Silva Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindalva Correia da Silva Pinto - OAB RJ083940). X Acir Joaquim da Costa - Leiloeiro Público. \r\n\r\nRJ084257 - Sandra Rodrigues Pecanha Alves\r\n\r\nProc. 2005.809.028496-4 - Maria Doralice Santos da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Rodrigues Pecanha Alves - OAB RJ084257). X Solos Brasil Imobiliária. \r\n\r\nRJ086294 - Ailton Rodrigues da Silva\r\n\r\nProc. 2004.809.003733-8 - Carlos Alberto Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Rodrigues da Silva - OAB RJ086294). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). \r\n\r\nProc. 2004.809.020924-1 - Ailton Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Rodrigues da Silva - OAB RJ086294). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2004.809.020926-5 - Ailton Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Rodrigues da Silva - OAB RJ086294). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2004.809.028360-0 - Alzira Neri Trindade Brum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Rodrigues da Silva - OAB RJ086294). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2005.809.010903-0 - Jocilene Pinheiro de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Rodrigues da Silva - OAB RJ086294). X Telerio Eletrodomésticos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357, Simone Cardoso - OAB RJ116720). \r\n\r\nProc. 2005.809.020496-8 - Silvano da Silva Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Rodrigues da Silva - OAB RJ086294). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). \r\n\r\nProc. 2005.809.020500-6 - Eliene Ferreira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Rodrigues da Silva - OAB RJ086294). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). \r\n\r\nProc. 2005.809.031377-0 - Luciane Rodrigues do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Rodrigues da Silva - OAB RJ086294). X Gmap Supermercado LTDA ( Multi-market) e outro. \r\n\r\nProc. 2006.809.000153-1 - Maria Rodrigues do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Rodrigues da Silva - OAB RJ086294). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). \r\n\r\nRJ089523 - Lucimar Vargas Fonseca de Souza\r\n\r\nProc. 2003.809.023276-5 - Veronica da Silva Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Fonseca - OAB RJ005959). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimar Vargas Fonseca de Souza - OAB RJ089523, Cristine de Magalhaes Marcondes - OAB RJ113958). \r\n\r\nRJ091288 - Alexandre Soares Lopes\r\n\r\nProc. 2005.809.016320-6 - Maria José Barbosa Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Soares Lopes - OAB RJ091288). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRJ091690 - Andre Paulino Xavier dos Santos\r\n\r\nProc. 2004.809.022126-5 - Carlito de Souza Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseane Siqueira da Silva - OAB RJ100876, Andre Paulino Xavier dos Santos - OAB RJ091690). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Fleichman - OAB RJ002120). \r\n\r\nProc. 2004.809.024615-8 - Vanir Possidônio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseane Siqueira da Silva - OAB RJ100876, Andre Paulino Xavier dos Santos - OAB RJ091690). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). \r\n\r\nRJ091736 - Maria Regina Fernandes\r\n\r\nProc. 2005.809.006434-4 - Antonio Ricardo Chaves Giesteira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Regina Fernandes - OAB RJ091736). X Jagoda Móveis LTDA e outros. \r\n\r\nRJ092140 - Sonia Regina Araujo de Souza\r\n\r\nProc. 2004.809.028661-2 - Julia Vale Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson dos Santos Bezerra - OAB RJ057402, Sonia Regina Araujo de Souza - OAB RJ092140). X Telerj Celular S/A ( Vivo ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRJ092263 - Rosangela Araujo Lorena\r\n\r\nProc. 2005.809.006343-1 - Edson Neves Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Araujo Lorena - OAB RJ092263). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2006.809.023124-0 - Ceros - Centro Educacional Undo Novo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Araujo Lorena - OAB RJ092263). X Mirtes Regina Ribeiro Cardoso. \r\n\r\nRJ093303 - Leoni Soares Francisco de Almeida\r\n\r\nProc. 2003.809.026036-0 - Mirian Gomes Silva Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leoni Soares Francisco de Almeida - OAB RJ093303). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRJ094011 - Gueisa de Souza Chaves\r\n\r\nProc. 2003.809.002777-0 - Alessandra Nunes da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gueisa de Souza Chaves - OAB RJ094011, Allan Andre Neri Magalhaes - OAB RJ091587). X Nova Hyundai e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmar Moreira Barreto - OAB RJ081548, Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940). \r\n\r\nRJ094126 - Clovis Henrique de Siqueira\r\n\r\nProc. 2005.809.013910-1 - William Silva de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Queiroz da Costa - OAB RJ117940, Clovis Henrique de Siqueira - OAB RJ094126). X Cap Colégio e Preparatório (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). \r\n\r\nProc. 2005.809.028535-0 - Toledo Buffet Eventos e Serviços (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Henrique de Siqueira - OAB RJ094126). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069). \r\n\r\nRJ095224 - Victor Fernandez de Almeida\r\n\r\nProc. 2003.809.022733-2 - Celisio da Silva Werneck (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo de Souza Martins - OAB RJ091432, Victor Fernandez de Almeida - OAB RJ095224). X Grupo de Comunicação Três S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina Taranto Pires Joras Lopes - OAB RJ120692). \r\n\r\nProc. 2003.809.027559-4 - José Francisco Lula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo de Souza Martins - OAB RJ091432, Victor Fernandez de Almeida - OAB RJ095224). X Banco Bradesco - São Gonçalo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Batista de Oliveira - OAB RJ085042). \r\n\r\nProc. 2005.809.009930-9 - Benício Malta da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo de Souza Martins - OAB RJ091432, Victor Fernandez de Almeida - OAB RJ095224). X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\nProc. 2005.809.019302-8 - Francisco Ferreira Felix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo de Souza Martins - OAB RJ091432, Victor Fernandez de Almeida - OAB RJ095224). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). \r\n\r\nRJ097065 - Jeanne Gomes Dimitriou de Lima\r\n\r\nProc. 2001.809.010336-5 - Delcy Dias Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeanne Gomes Dimitriou de Lima - OAB RJ097065). X Carrefour Comercio e Industria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). \r\n\r\nRJ097086 - Clovis Henrique de Siqueira\r\n\r\nProc. 2004.809.003998-0 - Iraci Gonçalves Busquet (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Henrique de Siqueira - OAB RJ097086). X Unimed São Gonçalo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). \r\n\r\nProc. 2005.809.003878-3 - Leizer de Melo Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Henrique de Siqueira - OAB RJ097086). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nRJ097363 - Lucila de Souza Cunha Duvaezem\r\n\r\nProc. 2006.809.005560-6 - Celeste Maria Silva Araujo Lanzellotte. X Jet Store (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucila de Souza Cunha Duvaezem - OAB RJ097363). \r\n\r\nRJ097610 - Luciano Macedo Guedes\r\n\r\nProc. 2005.809.026869-7 - Renato Pereira Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Macedo Guedes - OAB RJ097610). X Walter Vieira da Silva e outro. \r\n\r\nRJ097956 - Katia Rosana Garcia Pimenta\r\n\r\nProc. 2005.809.002772-4 - Sandra dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Rosana Garcia Pimenta - OAB RJ097956). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069). \r\n\r\nRJ098202 - Anderson Ribeiro Gonçalves\r\n\r\nProc. 2001.809.000070-9 - Juarez da Conceiçao Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Ribeiro Gonçalves - OAB RJ098202). X Donatello Moveis. \r\n\r\nProc. 2002.809.009792-6 - Francisco Ribeiro de Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Ribeiro Gonçalves - OAB RJ098202). X Rosana Martins de Souza. \r\n\r\nRJ100036 - Roberto Gatti\r\n\r\nProc. 2005.809.009674-6 - Renilda Rodrigues Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Gatti - OAB RJ100036). X Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nProc. 2005.809.018851-3 - Luiz Carlos Farias Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Gatti - OAB RJ100036). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Pereira de Araujo - OAB RJ087953). \r\n\r\nRJ100592 - Carlos Henrique Souza da Silva\r\n\r\nProc. 2004.809.027860-3 - Carlos Alberto Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Souza da Silva - OAB RJ100592). X Assinap-associação dos Ativos e Inativos das Policias Militares, Brigadas Militares e Corp e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Roale da Rocha - OAB RJ067699, Darcy Luiz Moreira da Silva Azevedo - OAB RJ119830). \r\n\r\nRJ100876 - Roseane Siqueira da Silva\r\n\r\nProc. 2004.809.023049-7 - Marcia Faria Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseane Siqueira da Silva - OAB RJ100876). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2004.809.027586-9 - Luiz Antônio Ventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseane Siqueira da Silva - OAB RJ100876). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís de Hollanda Martins - OAB RJ119334). \r\n\r\nRJ101221 - Luiz Carlos Trindade Lobo\r\n\r\nProc. 2002.809.003029-7 - Maria Helena Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinícius Lobo Leite - OAB RJ079547). X Isabel Cristina Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Trindade Lobo - OAB RJ101221). \r\n\r\nProc. 2003.809.027833-9 - Gilcimar Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Trindade Lobo - OAB RJ101221). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2003.809.027836-4 - Jorge Antonio Gonçalves Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Trindade Lobo - OAB RJ101221). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2003.809.027840-6 - Gilmar Navarro Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Trindade Lobo - OAB RJ101221). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2004.809.002426-5 - Luiz Carlos Trindade Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Trindade Lobo - OAB RJ101221). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Ines da Cruz Sana - OAB RJ083595). \r\n\r\nProc. 2004.809.002428-9 - Luiz Carlos Trindade Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Trindade Lobo - OAB RJ101221). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Ines da Cruz Sana - OAB RJ083595). \r\n\r\nProc. 2004.809.004553-0 - Isabel Cristina Machado dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Trindade Lobo - OAB RJ101221). X Lena Noivas. \r\n\r\nRJ101249 - Willian Appolinario\r\n\r\nProc. 2006.809.005327-0 - Ivo Alves dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Appolinario - OAB RJ101249). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRJ101479 - Luiz Antonio da Silva Santos\r\n\r\nProc. 2003.809.016324-0 - Oscar Negrete Hauser (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio da Silva Santos - OAB RJ101479). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). \r\n\r\nRJ101879 - Patrícia Motta\r\n\r\nProc. 2004.809.002281-5 - José Roberto Carvalho de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Motta - OAB RJ101879). X Nestlé Brasil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132). \r\n\r\nProc. 2004.809.017695-8 - Coriolandino Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Motta - OAB RJ101879). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190). \r\n\r\nRJ101921 - Ary Sergio Rodrigues da Costa\r\n\r\nProc. 2004.809.007508-0 - Adriana de Sousa Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzia de Souza Costa - OAB RJ062446, Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921). X CERJ - S/A. \r\n\r\nRJ102404 - Walkir da Rocha Froes\r\n\r\nProc. 2004.809.020559-4 - Adilson Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir da Rocha Froes - OAB RJ102404). X Amil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993, Patricia Cunha dos Anjos - OAB RJ147081E). \r\n\r\nRJ102775 - Alessandro Campanate de Carvalho\r\n\r\nProc. 2002.809.020020-8 - Jose Alves Feitosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Campanate de Carvalho - OAB RJ102775). X Wanderlei Marques Gremion. \r\n\r\nRJ103397 - Renato Carvalho de Moraes\r\n\r\nProc. 2003.809.027210-6 - Wallace Ulisses dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397). X Mega Economia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner da Silva Pinto - OAB RJ086965). \r\n\r\nProc. 2005.809.017492-7 - Maria Aparecida de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397). X João Paulo Alves dos Santos. \r\n\r\nProc. 2005.809.023667-2 - Diosdete Butinhão dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRJ103402 - Paulo Roberto Mattozo Pontes Junior\r\n\r\nProc. 2005.809.014328-1 - Lysandro Villela da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Mattozo Pontes Junior - OAB RJ103402). X C. S. S. Factoring Fomento Mercantil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilson Sarmento Bastos - OAB RJ028698). \r\n\r\nProc. 2005.809.016834-4 - Helcio Meirelles Ruas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Mattozo Pontes Junior - OAB RJ103402). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). \r\n\r\nRJ103753 - Guaraci Menezes Felix\r\n\r\nProc. 2004.809.014057-5 - Jose Ignácio Vargas Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix - OAB RJ081903, Guaraci Menezes Felix - OAB RJ103753). X Condominio Parque Residencial Solar de Alcantara. \r\n\r\nRJ104190 - Hugo Leonardo Souza Junqueira Lopes\r\n\r\nProc. 2005.809.023139-0 - Gustavo Magno da Costa Riter (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Leonardo Souza Junqueira Lopes - OAB RJ104190). X Carlos Humberto Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuel Felipe Pereira Pinto Monteiro - OAB RJ025943). \r\n\r\nProc. 2005.809.025525-3 - Elza Vieira Mendonça Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Leonardo Souza Junqueira Lopes - OAB RJ104190). X Supermercado Extra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Laert Vieira Junior - OAB RJ057441). \r\n\r\nRJ104206 - Suely de Souza Oliveira\r\n\r\nProc. 2004.809.024904-4 - André Luiz Luciano Custódio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely de Souza Oliveira - OAB RJ104206). X Riocred Empreendimentos LTDA. \r\n\r\nRJ104224 - Elecir Damaceno Borges\r\n\r\nProc. 2002.809.015932-4 - Alzilea Maria Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elecir Damaceno Borges - OAB RJ104224). X Hospital Sao Paulo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diana Maria Portela de Figueiredo - OAB RJ064311). \r\n\r\nRJ104295 - Katia Soares de Lima\r\n\r\nProc. 2005.809.017130-6 - Katia Soares de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Soares de Lima - OAB RJ104295). X Vinicius Gonçalves Valle e outro. \r\n\r\nProc. 2006.809.006461-9 - Deuzi Curto da Silva Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Soares de Lima - OAB RJ104295). X Danúbio- Arapuã Comercial. \r\n\r\nRJ104303 - Kátia Rodrigues\r\n\r\nProc. 2006.809.003584-0 - Raquel da Silva Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia Rodrigues - OAB RJ104303). X Asecerj Associação dos Servidores Estatutários e Contratados do Estado do Rio de Janeiro e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula de Albuquerque Vieira Coelho - OAB RJ117069). \r\n\r\nRJ104318 - Débora Gomes\r\n\r\nProc. 2005.809.019976-6 - Rogério Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Gomes - OAB RJ104318). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). \r\n\r\nProc. 2006.809.011103-8 - Delink Dist. Eletrica e Pap. LTDA -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Gomes - OAB RJ104318). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. \r\n\r\nRJ105231 - Silvia Sardenberg Campista\r\n\r\nProc. 2005.809.001727-5 - Delarcy Seixas Peres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Sardenberg Campista - OAB RJ105231). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069). \r\n\r\nRJ105303 - Cássia Maria Mendes da Silva\r\n\r\nProc. 2003.809.027024-9 - Eralt Jose Bandeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cássia Maria Mendes da Silva - OAB RJ105303). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2006.809.020303-6 - Henrique Morais Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cássia Maria Mendes da Silva - OAB RJ105303). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. \r\n\r\nRJ105642 - Alexsandro Henrique de Souza\r\n\r\nProc. 2004.809.018422-0 - Celina da Silva Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexsandro Henrique de Souza - OAB RJ105642). X Assim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiana Carneiro Ferreira da Silva - OAB RJ096064). \r\n\r\nRJ106031 - Renata Conceição da Silva\r\n\r\nProc. 2006.809.023996-1 - Maria Aparecida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Conceição da Silva - OAB RJ106031). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). \r\n\r\nRJ106186 - Kleber Rodrigues de Menezes\r\n\r\nProc. 2004.809.001695-5 - Dagmar Cardoso Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Bueno Peçanha - OAB RJ043677, Kleber Rodrigues de Menezes - OAB RJ106186). X Clinicas e Associados de Saude LTDA. \r\n\r\nRJ106513 - Monica Stalleiken Martins\r\n\r\nProc. 2003.809.020324-8 - Dea Marcia da Silva Peçanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Stalleiken Martins - OAB RJ106513). X EMBRATEL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Cardoso Pontes de Miranda Filho - OAB RJ096295). \r\n\r\nRJ106555 - Paulo Cesar Leite Barbosa de Aguiar\r\n\r\nProc. 2002.809.021862-6 - Dimas Pereira Machado. X Manuel Machado Catarino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos da Cruz Catarino - OAB RJ066820, Paulo Cesar Leite Barbosa de Aguiar - OAB RJ106555). \r\n\r\nProc. 2004.809.003230-4 - Deiseli Ligiero Selano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Leite Barbosa de Aguiar - OAB RJ106555). X Llob Empreendimentos Imobiliários LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos da Costa e Silva Filho - OAB RJ081889). \r\n\r\nProc. 2004.809.027223-6 - Elço Rodrigues Cubas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Leite Barbosa de Aguiar - OAB RJ106555). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092). \r\n\r\nRJ106729 - Maria Angelica de Andrade Silva\r\n\r\nProc. 2004.809.017451-2 - Julio Cesar de Souza Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica de Andrade Silva - OAB RJ106729, Graca Regina Alves de Souza Mendes - OAB RJ034143). X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz de Oliveira Chaves - OAB RJ069714). \r\n\r\nProc. 2006.809.025821-9 - Odete Carvalho Camargo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica de Andrade Silva - OAB RJ106729). X Itaú Seguros S. A. e outro. \r\n\r\nRJ106965 - Solange Alves de Araujo Sales\r\n\r\nProc. 2006.809.007965-9 - Helena Maria dos Reis Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Alves de Araujo Sales - OAB RJ106965). X BANCO ITAU S/A - Alcântara. \r\n\r\nRJ107043 - Cristina Gomes dos Santos Barboza\r\n\r\nProc. 2004.809.015362-4 - Marilza Conceição Almeida Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Gomes dos Santos Barboza - OAB RJ107043). X Renata Festas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Maciel Chagas Junior - OAB RJ121038). \r\n\r\nProc. 2005.809.012651-9 - Jorge Luiz Xavier Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Gomes dos Santos Barboza - OAB RJ107043). X Unibanco-União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Cardoso - OAB RJ116720). \r\n\r\nRJ107420 - Marcus Vinicius Lopes de Oliveira\r\n\r\nProc. 2003.809.013496-2 - Woshington Reis de Santan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Lopes de Oliveira - OAB RJ107420). X Casamin Empreendimento Habitacionais LTDA. \r\n\r\nProc. 2004.809.004517-7 - Marileide Santos de Andrade Paz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Lopes de Oliveira - OAB RJ107420). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Albuquerque Maranhão de Oliveira - OAB RJ122809). \r\n\r\nProc. 2004.809.019509-6 - Cleuza Eri da Silva Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Lopes de Oliveira - OAB RJ107420). X Mastercard S/A Adm de Cartões de Crédito. \r\n\r\nRJ107831 - Ivone Galaxe do Amaral\r\n\r\nProc. 2003.809.015128-5 - Marinez de Carvalho Silva de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Galaxe do Amaral - OAB RJ107831). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nProc. 2003.809.017903-9 - Raimundo Joaquim Çonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Galaxe do Amaral - OAB RJ107831). X Sabemi Seguradora e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lymark Kamaroff - OAB RJ109192, Daniely Novo O. A. de Araújo - OAB RJ102788, Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ057434). \r\n\r\nProc. 2004.809.016020-3 - Solange Pereira Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Galaxe do Amaral - OAB RJ107831). X Lua Gui Mudanças e Transportes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Azeredo Duarte Silva - OAB RJ058783). \r\n\r\nProc. 2004.809.026769-1 - Nelson Silveira Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Galaxe do Amaral - OAB RJ107831). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nProc. 2004.809.027043-4 - Leslio José da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Galaxe do Amaral - OAB RJ107831). X Unimed Aliança Metropolitana Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Lúcia de Andrade Amazonas Coelho - OAB RJ096642). \r\n\r\nProc. 2005.809.002261-1 - Claudio Mesquita Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Galaxe do Amaral - OAB RJ107831). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190). \r\n\r\nRJ107941 - Mariana de Souza Mello\r\n\r\nProc. 2004.809.025882-3 - Rosimar da Silva Ferreira Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana de Souza Mello - OAB RJ107941, Sandro Pereira da Silva - OAB RJ096229). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nRJ107979 - Jose Ricardo de Oliveira Lessa\r\n\r\nProc. 2004.809.021956-8 - Marlene dos Santos Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ricardo de Oliveira Lessa - OAB RJ107979). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). \r\n\r\nRJ108335 - Débora Rocha da Silva\r\n\r\nProc. 2005.809.013945-9 - Tereza Cristina Vieira de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Rocha da Silva - OAB RJ108335). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069). \r\n\r\nProc. 2006.809.023914-6 - Luzinete Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Rocha da Silva - OAB RJ108335). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). \r\n\r\nRJ108336 - Lidia Oliveira Rêgo\r\n\r\nProc. 2004.809.009909-5 - Vanderley Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Rodrigues de Menezes - OAB RJ106186, Lidia Oliveira Rêgo - OAB RJ108336). X Rosa Maria de Sousa Marinho. \r\n\r\nRJ108433 - Luis Gustavo dos Santos e Silva\r\n\r\nProc. 2005.809.019857-9 - Antônio Anacleto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Gustavo dos Santos e Silva - OAB RJ108433, Marcus Vinicius Lopes de Oliveira - OAB RJ107420). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). \r\n\r\nRJ108723 - Paulo Araujo do Monte\r\n\r\nProc. 2003.809.000804-0 - Lis Helena da Rocha Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Araujo do Monte - OAB RJ108723, Jorge Ecir Santos Soares - OAB RJ111001, Jorge Ecir Silva Soares - OAB RJ039025). X Medic Center do Brasil LTDA. \r\n\r\nRJ108754 - Joao Vicente Pereira da Silva\r\n\r\nProc. 2004.809.013983-4 - Vania Quirino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Vicente Pereira da Silva - OAB RJ108754). X Ponto Frio - Globex e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Claudio Fernando de Freitas Gomes - OAB RJ080281). \r\n\r\nRJ108860 - Roberto da Mota Lima\r\n\r\nProc. 2005.809.021687-9 - Maria Genesia Cavalcanti de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Costa dos Santos - OAB RJ109297). X Casa Gramado - Shabak Móveis e Artesanatos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto da Mota Lima - OAB RJ108860). \r\n\r\nRJ109450 - Henry Vinícius Batista Pires\r\n\r\nProc. 2006.809.003757-4 - Severino Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcimar de Oliveira Borges - OAB RJ071837, Henry Vinícius Batista Pires - OAB RJ109450). X Bv Servs / Bv Financ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cerqueira da Silva - OAB RJ116047). \r\n\r\nProc. 2006.809.007047-4 - Wallace dos Santos Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henry Vinícius Batista Pires - OAB RJ109450). X Associl - Assessoria de Saúde de Odontologia Ao Comércio e Indústria Ltda. e outro. \r\n\r\nRJ109853 - Almerinda Garcia Areias\r\n\r\nProc. 2005.809.022484-0 - Ismar Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almerinda Garcia Areias - OAB RJ109853). X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique José Vieira Filho - OAB RJ112316). \r\n\r\nRJ110249 - Paulo Jose Carvalho dos Santos Junior\r\n\r\nProc. 2002.809.010243-0 - Felipe Manuel Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Jose Carvalho dos Santos Junior - OAB RJ110249, Marcelo de Souza Araujo - OAB RJ140388). X Rosemery da Cunha Lima. \r\n\r\nRJ110249 - Paulo José Carvalho dos Santos Júnior\r\n\r\nProc. 2003.809.019963-4 - Paulo Roberto Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo José Carvalho dos Santos Júnior - OAB RJ110249). X Banco do Brasil S/A - São Gonçalo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Zerbini Ruiz Barbosa - OAB RJ108741). \r\n\r\nRJ110432 - Leonardo de Azevedo Costa\r\n\r\nProc. 2003.809.018053-4 - Esther da Costa Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Azevedo Costa - OAB RJ110432). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). \r\n\r\nProc. 2003.809.018903-3 - Patrícia Azevedo Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Azevedo Costa - OAB RJ110432). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Fleichman - OAB RJ002120). \r\n\r\nProc. 2003.809.018904-5 - Celso Barbosa da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Azevedo Costa - OAB RJ110432). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRJ111085 - Vania Lima da Costa do Nascimento\r\n\r\nProc. 2003.809.026585-0 - Alexander Bastos Delgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Lima da Costa do Nascimento - OAB RJ111085). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRJ111123 - Vânia Teixeira da Silva\r\n\r\nProc. 2005.809.030840-3 - Ana Maria Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vânia Teixeira da Silva - OAB RJ111123). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. \r\n\r\nProc. 2006.809.002932-2 - Alexandre Monteiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vânia Teixeira da Silva - OAB RJ111123). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. \r\n\r\nRJ111195 - Luiz Francisco Ferreira das Chagas\r\n\r\nProc. 2004.809.014557-3 - Jamilton Roberto Duarte Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Ferreira das Chagas - OAB RJ111195). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nRJ111643 - Marcelo Reis Teixeira\r\n\r\nProc. 2003.809.026884-0 - Zildo Jose dos Santos Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ivanildo da Silva - OAB RJ100204, Marcelo Reis Teixeira - OAB RJ111643). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRJ112161 - Marlon Rezende Ferreira\r\n\r\nProc. 2001.809.000175-1 - Elieza da Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eudes Pinto Coelho - OAB RJ016046, Marlon Rezende Ferreira - OAB RJ112161). X Atacadao dos Moveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo de Souza Martins - OAB RJ091432). \r\n\r\nProc. 2003.809.015519-9 - Geraldo José Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neuci Santoro Soares - OAB RJ044987, Nei Marcio Trugilho Soares - OAB RJ104805). X Marlon Rezende Ferreira e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon Rezende Ferreira - OAB RJ112161). \r\n\r\nProc. 2004.809.020568-5 - Edval Raimundo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon Rezende Ferreira - OAB RJ112161). X Colegio Odete São Paio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pereira Braga - OAB RJ042507). \r\n\r\nRJ113200 - Rosalia Lacerda Coelho\r\n\r\nProc. 2003.809.026950-8 - Paulo Roberto Azevedo Crelier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosalia Lacerda Coelho - OAB RJ113200). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nProc. 2003.809.026953-3 - Fatima Maria Tavares de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosalia Lacerda Coelho - OAB RJ113200). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). \r\n\r\nRJ113207 - Leonardo Xavier dos Santos\r\n\r\nProc. 2004.809.018086-0 - Katia Cristina Ferreira Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ113207). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2004.809.028376-3 - Valmir Carvalho Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseane Siqueira da Silva - OAB RJ100876, Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ113207). X Aymoré Financiamentos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Santos de Mendonca - OAB RJ099638). \r\n\r\nProc. 2005.809.026819-3 - Pedro Marcos da Silveira Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ113207). X Waldenice Athayde Lacerda Andrade. \r\n\r\nProc. 2005.809.031441-5 - Nazareth Werneck de Oliveira Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ113207). X Ana Cristina do Nascimento Carvalho. \r\n\r\nProc. 2006.809.022071-0 - Elisa Siqueira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ113207). X Plano Amigo Assistencia Medica (smedsj). \r\n\r\nRJ113417 - Zilmar Eduardo Silva\r\n\r\nProc. 2004.809.011656-1 - Karla Souza de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zilmar Eduardo Silva - OAB RJ113417). X Unicard - Banco Multiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). \r\n\r\nProc. 2006.809.002962-0 - Bernarda Feitosa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zilmar Eduardo Silva - OAB RJ113417). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\nRJ113601 - Josue de Araujo Gomes\r\n\r\nProc. 2002.809.022685-4 - Gilnei Pinto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josue de Araujo Gomes - OAB RJ113601). X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRJ113979 - Ricardo Luiz Peixoto\r\n\r\nProc. 2003.809.027574-0 - Aloede Sardinha de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luiz Peixoto - OAB RJ113979). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nRJ114216 - Sandro Lima Guimarães\r\n\r\nProc. 2005.809.000659-9 - Norma Lúcio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Lima Guimarães - OAB RJ114216). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2005.809.020893-7 - Maria de Fatima Rudinelia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Lima Guimarães - OAB RJ114216). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRJ114239 - Sidney Monteiro Guedes Filho\r\n\r\nProc. 2004.809.014248-1 - Francisco Pereira de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Monteiro Guedes Filho - OAB RJ114239). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2005.809.025882-5 - Vania de Oliveira Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Monteiro Guedes Filho - OAB RJ114239). X Karla Alves Quintanilha. \r\n\r\nProc. 2006.809.009993-2 - Gutemberg Pereira Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Monteiro Guedes Filho - OAB RJ114239). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. \r\n\r\nRJ114574 - Liana Ferreira\r\n\r\nProc. 2003.809.006272-0 - Sandra Regina Félix Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Paulo Machado Fagundes - OAB RJ041012). \r\n\r\nProc. 2004.809.011180-0 - Pedro Paulo da Rocha Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X HSBC Banco Multiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Escrivani Mendes - OAB RJ112500). \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.809.019847-4 - Nadir José da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nProc. 2004.809.023647-5 - Adriana Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Universo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Queiroz da Costa - OAB RJ117940). \r\n\r\nProc. 2004.809.025033-2 - Luscar dos Santos Valim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574, Ricardo de Queiroz da Costa - OAB RJ117940). X Nelson dos Prazeres Albuquerque. \r\n\r\nProc. 2005.809.027999-3 - Liana Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Sky Tv. \r\n\r\nProc. 2005.809.029980-3 - Karla Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nProc. 2005.809.030718-6 - José Henrique Monteiro do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\nProc. 2006.809.011521-4 - Maria Jose dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Itau Card Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento. \r\n\r\nProc. 2006.809.022954-2 - Arlete de Lima Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Marcos Sousa de Faria - OAB RJ130183). \r\n\r\nProc. 2006.809.023918-3 - Vera Lucia Antunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Panamericano. \r\n\r\nRJ115438 - Celso Luiz Pio de Oliveira\r\n\r\nProc. 2004.809.011682-2 - Paulo Pio de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Luiz Pio de Oliveira - OAB RJ115438). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). \r\n\r\nProc. 2004.809.011684-6 - Claudio Luiz Pio de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Luiz Pio de Oliveira - OAB RJ115438). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). \r\n\r\nProc. 2004.809.011685-8 - Cristina Lúcia Pio de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Luiz Pio de Oliveira - OAB RJ115438). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). \r\n\r\nProc. 2004.809.011686-0 - Cleide Luci Pio de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Luiz Pio de Oliveira - OAB RJ115438). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). \r\n\r\nProc. 2004.809.011687-1 - Alexsandro da Silva Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Luiz Pio de Oliveira - OAB RJ115438, David Feliciano de Lima - OAB RJ126110). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2005.809.004038-8 - Cristiano Campos Serpa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Luiz Pio de Oliveira - OAB RJ115438). X Banco Bradesco - São Gonçalo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). \r\n\r\nProc. 2006.809.000361-8 - Rosângela Teixeira Linhares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Luiz Pio de Oliveira - OAB RJ115438). X Banco Morada S. A.. \r\n\r\nProc. 2006.809.005789-5 - Disk Lentes Laboratório Ótico Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Luiz Pio de Oliveira - OAB RJ115438). X Soraya Dias Bezerra. \r\n\r\nRJ116118 - Rita de Cassia Falheiro de Barros\r\n\r\nProc. 2003.809.000432-0 - Joelma Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Falheiro de Barros - OAB RJ116118, Andreza Vieira Pereira - OAB RJ116118E). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Vanusa Cristina Guedes Ribeiro - OAB RJ123588E). \r\n\r\nProc. 2003.809.000441-0 - Luiz Carlos Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreza Vieira Pereira - OAB RJ116118E, Rita de Cassia Falheiro de Barros - OAB RJ116118, João Marcos Algernon Ramos Rocha - OAB RJ123668E, Clarice Rocha Aresta - OAB RJ142161E). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246). \r\n\r\nProc. 2003.809.024539-5 - Carla Cristina Tomaz Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Falheiro de Barros - OAB RJ116118). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190). \r\n\r\nProc. 2004.809.021375-0 - Maria de Fátima Batista de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Falheiro de Barros - OAB RJ116118). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2004.809.021376-1 - Jorge Ribeiro da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Falheiro de Barros - OAB RJ116118). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nProc. 2005.809.026582-9 - Ilidia de Oliveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Falheiro de Barros - OAB RJ116118). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). \r\n\r\nProc. 2005.809.026938-0 - Suze Cristina Santos Luquez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Falheiro de Barros - OAB RJ116118). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRJ116399 - Fernanda do Amaral Marques Santos\r\n\r\nProc. 2004.809.011625-1 - Ecila Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda do Amaral Marques Santos - OAB RJ116399, Alessandra da Cunha Pinto - OAB RJ144617E, Evaldo Freires de Carvalho - OAB RJ147527E). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). \r\n\r\nRJ117134 - Elisa Olina Santos Nygaard\r\n\r\nProc. 2003.809.023370-8 - Valéria Amancio Espinoso Barone e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisa Olina Santos Nygaard - OAB RJ117134). X Banco Itaú S/A - Alcântara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Alves Fernandes Barata - OAB RJ024611). \r\n\r\nProc. 2003.809.025586-8 - Regina Celia Coutinho Rangel e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisa Olina Santos Nygaard - OAB RJ117134). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nProc. 2004.809.023625-6 - Luiz Cláudio Pereira Barsi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisa Olina Santos Nygaard - OAB RJ117134). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Moreira dos Santos - OAB RJ088573). \r\n\r\nRJ117307 - Barbara dos Reis Bacellar Sargentini\r\n\r\nProc. 2003.809.021825-2 - Carlos José Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara dos Reis Bacellar Sargentini - OAB RJ117307). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nRJ117540 - Maria de Lourdes Brito Nunes Gomes\r\n\r\nProc. 2003.809.010508-1 - João Miguel Antunes Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Brito Nunes Gomes - OAB RJ117540). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Vanusa Cristina Guedes Ribeiro - OAB RJ123588E, Wellington Brandão de Carvalho - OAB RJ125624). \r\n\r\nProc. 2006.809.015684-8 - Jacy Rodrigues Sant'Ana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Brito Nunes Gomes - OAB RJ117540). X Jpc Laboratório de Análises Clínicas. \r\n\r\nProc. 2006.809.020524-0 - Rielza de Sa Nunes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Brito Nunes Gomes - OAB RJ117540). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. \r\n\r\nRJ117723 - Paulo Cezar da Silva Moreira\r\n\r\nProc. 2004.809.004704-6 - Adenicia Nogueira Vitorino Moutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Sardenberg Campista - OAB RJ105231, Paulo Cezar da Silva Moreira - OAB RJ117723). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Albuquerque Maranhão de Oliveira - OAB RJ122809). \r\n\r\nProc. 2004.809.024200-1 - Valtinho Manoel de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar da Silva Moreira - OAB RJ117723). X Precar Center Comércio Varejista e Acessórios Ltda-me. \r\n\r\nRJ117940 - Ricardo de Queiroz da Costa\r\n\r\nProc. 2003.809.024630-2 - Nadia da Costa Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Queiroz da Costa - OAB RJ117940, Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2005.809.001462-6 - Solange Pereira Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Queiroz da Costa - OAB RJ117940, Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). \r\n\r\nProc. 2006.809.000907-4 - Nazareno da Silva Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574, Ricardo de Queiroz da Costa - OAB RJ117940). X Vesper - Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Cesar Rodrigues - OAB RJ128287). \r\n\r\nRJ118255 - Guilherme de Mello Lopes\r\n\r\nProc. 2004.809.019726-3 - Danielli de Lemos Jaccoud (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme de Mello Lopes - OAB RJ118255). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092). \r\n\r\nRJ118355 - Serlen Fernando Santarem Xavier\r\n\r\nProc. 2003.809.027174-6 - Rosangela da Conceição Ribeiro Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Serlen Fernando Santarem Xavier - OAB RJ118355). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nRJ119052 - Swanee Waghabi Vianna\r\n\r\nProc. 2004.809.026706-0 - Augusto César Vieira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Soares Lopes - OAB RJ091288, Swanee Waghabi Vianna - OAB RJ119052). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092). \r\n\r\nRJ119141 - André Luís Ferreira\r\n\r\nProc. 2003.809.010600-0 - Ereonilde Nunes da Silva. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2003.809.018538-6 - Fernanda Andrade da Silva Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Rodrigues de Menezes - OAB RJ106186). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2003.809.025619-8 - Maria José Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley de Hollanda Gomes - OAB RJ031497). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2003.809.027481-4 - Vera Lúcia Peçanha Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosalia Lacerda Coelho - OAB RJ113200). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2004.809.001498-3 - Zenir Gozi Waldhelim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley de Hollanda Gomes - OAB RJ031497). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2005.809.005777-7 - Neuzely de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nestor Porto de Oliveira Neto - OAB RJ027507). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nRJ119704 - Elaine Cristina Oliveira Rego\r\n\r\nProc. 2006.809.023760-5 - Oselba de Souza Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Cristina Oliveira Rego - OAB RJ119704). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. \r\n\r\nRJ119746 - Schubert Ribeiro da Silva Junior\r\n\r\nProc. 2004.809.023725-0 - Diana Cristina Rabelo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Schubert Ribeiro da Silva Junior - OAB RJ119746). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nRJ120801 - Daniele Arruda Cordeiro\r\n\r\nProc. 2004.809.008043-8 - José João Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Arruda Cordeiro - OAB RJ120801). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). \r\n\r\nRJ120836 - Carlos Marcelo Nunes\r\n\r\nProc. 2003.809.027820-0 - Maria da Penha Lucas de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Marcelo Nunes - OAB RJ120836). X CERJ - S/A. \r\n\r\nProc. 2003.809.027822-4 - Naranel Guimarães da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Marcelo Nunes - OAB RJ120836). X Classe Veículos. \r\n\r\nProc. 2004.809.010592-7 - Gilberto Calos Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Marcelo Nunes - OAB RJ120836). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRJ123496 - Levine Marques da Silva\r\n\r\nProc. 2004.809.012694-3 - Marco Aurélio Correa Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hildebrando Afonso Filho - OAB RJ079397). X Dinisa Sul Distribuidora Niterói de Veículos Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius da Silva Costa - OAB RJ073980, Ricardo Spitz Alheiro da Silva - OAB RJ085375, Levine Marques da Silva - OAB RJ123496). \r\n\r\nRJ123575 - Ricardo Magalhães Pinto\r\n\r\nProc. 2005.809.022182-6 - Arly Ferreira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Queiroz da Costa - OAB RJ117940, Liana Ferreira - OAB RJ114574). X TNL PCS S/A -Operadora Serviço Móvel OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nProc. 2006.809.008122-8 - Aurea Maria da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosalia Lacerda Coelho - OAB RJ113200). X TNL PCS S/A -Operadora Serviço Móvel OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). \r\n\r\nRJ124157 - José Mauro de Oliveira Bittencourt\r\n\r\nProc. 2005.809.017423-0 - Celso Costa Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mauro de Oliveira Bittencourt - OAB RJ124157). X Consórcio Nacional Panamericano S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). \r\n\r\nRJ125698 - Edgar da Cunha e Souza Veloso\r\n\r\nProc. 2005.809.022553-4 - Sander Vieira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Figueiredo Garrido - OAB RJ107109). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\nRJ126683 - Bruno Capeto Hammerschmidt\r\n\r\nProc. 2003.809.011644-3 - Maria das Graças Teixeira de Oliveira. X Sistema Rei de Ensino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Castro de Oliveira - OAB RJ003949, Alexandra Cristina da Silva Costa Paiva - OAB RJ118702, Bruno Capeto Hammerschmidt - OAB RJ126683). \r\n\r\nRJ127559 - Neyna Rosa Lemos Barros\r\n\r\nProc. 2006.809.021466-6 - Jose de Oliveira Floriano Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283). X Am Brasilmovel Consultoria Empresarial e Gestao de Negocios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neyna Rosa Lemos Barros - OAB RJ127559). \r\n\r\nRJ127696 - Rogildo Ramos Veiga\r\n\r\nProc. 2005.809.017634-1 - João Pereira Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogildo Ramos Veiga - OAB RJ127696). X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laila Soares Deccache - OAB RJ124072, Henrique José Vieira Filho - OAB RJ112316). \r\n\r\nRJ128631E - Raul Francisco Gama da Costa\r\n\r\nProc. 2004.809.014720-0 - Margareth da Conceição Pinto da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363, Raul Francisco Gama da Costa - OAB RJ128631E). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRJ129469 - Celso Conceição\r\n\r\nProc. 2005.809.013133-3 - Francisco Medeiros Dantas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Conceição - OAB RJ129469). X Hsbc Bank Brasil. \r\n\r\nRJ130549 - Luiz Vinicius Araujo Lorena\r\n\r\nProc. 2005.809.005325-5 - Bertholda Julieta da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Araujo Lorena - OAB RJ092263, Luiz Vinicius Araujo Lorena - OAB RJ130549). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Clarice Rocha Aresta - OAB RJ142161E). \r\n\r\nRJ132067 - Danielle de Moraes Góis\r\n\r\nProc. 2006.809.023432-0 - Rafa do Laranjal Materiais de Construção Limitada. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Moraes Góis - OAB RJ132067). X Tim Celular S/A. \r\n\r\nRJ134720E - Alessandra Santos Macêdo\r\n\r\nProc. 2004.809.018111-5 - Elma Jandres Linhares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana de Souza Mello - OAB RJ107941, Alessandra Santos Macêdo - OAB RJ134720E). X House Móbile. \r\n\r\nRJ134920 - Eliane Rozario da Silva\r\n\r\nProc. 2006.809.024849-4 - Ana Cristina de Alcantara Carvalho Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ113207, Eliane Rozario da Silva - OAB RJ134920). X União de Lojas Leader(leader). \r\n\r\nRJ134923E - Jonathas Frederico Chaves Ferreira Rodrigues\r\n\r\nProc. 2005.809.015023-6 - Ana Maria de Souza Fidelis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Fraga Nascimento - OAB RJ122046, Jonathas Frederico Chaves Ferreira Rodrigues - OAB RJ134923E). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). \r\n\r\nRJ135481E - Agnes de Oliveira Gama\r\n\r\nProc. 2002.809.021208-9 - Isaac Wallace de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Ananias Citele Jardim - OAB RJ080778, Carlos Marcelo Nunes - OAB RJ120836, Agnes de Oliveira Gama - OAB RJ135481E). X Curso Ases Pré - Militar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Pacheco de Caro - OAB RJ091069). \r\n\r\nProc. 2004.809.019984-3 - Cristina Pereira de Oliveira Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Marcelo Nunes - OAB RJ120836, Luiz Fernando Moreira - OAB RJ059101). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agnes de Oliveira Gama - OAB RJ135481E, Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). \r\n\r\nRJ136042E - Jorge Antonio Gonçalves da Cunha\r\n\r\nProc. 2004.809.028384-2 - Maria da Penha Rezende Raeder (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelza Soares Medeiros Garcia - OAB RJ028051, Jorge Antonio Gonçalves da Cunha - OAB RJ136042E). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís de Hollanda Martins - OAB RJ119334). \r\n\r\nRJ136101 - Maria das Neves Azevedo Ribeiro\r\n\r\nProc. 2005.809.003379-7 - Aniceto Fulgêncio Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzane Fonseca Correa - OAB RJ102206, Maria das Neves Azevedo Ribeiro - OAB RJ136101). X Banco Bva S/A. \r\n\r\nRJ136838 - Ana Angélica Araújo\r\n\r\nProc. 2006.809.010955-0 - Gleici Barbalho Belmont (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio André dos Santos Oliveira - OAB RJ135233, Ana Angélica Araújo - OAB RJ136838). X Import Express Comercial e Importadora LTDA (tecnomania). \r\n\r\nRJ138637 - Marcio Leal Alves Ferreira\r\n\r\nProc. 2004.809.009654-9 - Maria Lucia Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delly Alves Ferreira - OAB RJ107812, Marcio Leal Alves Ferreira - OAB RJ138637). X Banco Cacique S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas da Paixao - OAB RJ116444, Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). \r\n\r\nRJ138649E - Fábio Rego Cordeiro\r\n\r\nProc. 2005.809.025112-0 - Francisco Alves de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Arantes Salgado - OAB RJ082162, Fábio Rego Cordeiro - OAB RJ138649E). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel de Oliveira Senna - OAB RJ124675). \r\n\r\nProc. 2006.809.009556-2 - Janaína da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Rego Cordeiro - OAB RJ138649E). X C&A Modas. \r\n\r\nRJ139042E - Monique Pinheiro dos Santos\r\n\r\nProc. 2005.809.015897-1 - Robson Koch de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jamil Simão - OAB RJ030814, Monique Pinheiro dos Santos - OAB RJ139042E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. \r\n\r\nRJ139655E - Augusto Cesar Alves Sa\r\n\r\nProc. 2003.809.012571-7 - Aretha Campos Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397, Augusto Cesar Alves Sa - OAB RJ139655E). X Fabiacon - Comércio de Produtos Alimentícios LTDA. \r\n\r\nProc. 2004.809.004856-7 - Marli da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Alves Sa - OAB RJ139655E, André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nRJ140525 - Fabio Jorge de Toledo\r\n\r\nProc. 2003.809.018271-3 - Maria de Almeida Vaz Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Henrique de Siqueira - OAB RJ097086, Fabio Jorge de Toledo - OAB RJ140525). X Viação Rio Ita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Calixto Uchoa Ribeiro - OAB RJ035170). \r\n\r\nProc. 2004.809.004000-3 - Ana Lucia Pereira de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Henrique de Siqueira - OAB RJ097086, Fabio Jorge de Toledo - OAB RJ140525). X Banco Mercantil do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Ventura Rosa - OAB RJ064269). \r\n\r\nRJ141900E - Sabrina de Alcantara Antonio\r\n\r\nProc. 2003.809.015049-9 - Sandra Regina Vargas da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Appolinario - OAB RJ101249). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina de Alcantara Antonio - OAB RJ141900E, André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nRJ144612E - Karlos Herick Lobato Devillart\r\n\r\nProc. 2005.809.028854-4 - Thereza Rodrigues Guimarães Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfeu Ferraz Lobato - OAB RJ070761, Karlos Herick Lobato Devillart - OAB RJ144612E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRJ146391E - Oswaldo Perlmutter Júnior\r\n\r\nProc. 2006.809.005755-0 - Reinaldo Coutinho Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Perlmutter Júnior - OAB RJ146391E). X Auto Escola São Gonçalo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellen Santos da Fonseca - OAB RJ113736, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). \r\n\r\nRJ149119E - Eraldo Santos de Moraes\r\n\r\nProc. 2003.809.019819-8 - Jose Marcena dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Cordeiro da Silva - OAB RJ090455, Eraldo Santos de Moraes - OAB RJ149119E, Solange da Silva Marins - OAB RJ131931E). X Coohabit Pró-morar LTDA. \r\n\r\nRJ151492E - Rômulo Cezar Aguiar dos Santos\r\n\r\nProc. 2004.809.008895-4 - Miguel Luciano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia dos Santos Nepomuceno - OAB RJ094607, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Rômulo Cezar Aguiar dos Santos - OAB RJ151492E). \r\n\r\nProc. 2004.809.022132-0 - Maria Aparecida Alves da Sailvar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseane Siqueira da Silva - OAB RJ100876). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Rômulo Cezar Aguiar dos Santos - OAB RJ151492E). \r\n\r\nProc. 2004.809.022497-7 - Odair José Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Borges dos Santos Dias - OAB RJ044607). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Rômulo Cezar Aguiar dos Santos - OAB RJ151492E). \r\n\r\nRJ153585E - Tiago Cardoso Muniz\r\n\r\nProc. 2005.809.002929-0 - Joel Medina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574, Ricardo de Queiroz da Costa - OAB RJ117940, Tiago Cardoso Muniz - OAB RJ153585E). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRJ153967E - Adriana Cardoso Magis Pereira\r\n\r\nProc. 2006.809.004335-5 - Edilene Francisco Sotero Ludovico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Queiroz da Costa - OAB RJ117940, Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Andre Machado Velho - OAB RJ063604, Adriana Cardoso Magis Pereira - OAB RJ153967E). \r\n\r\nId: 89809"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Comarcas de Entrância Especial": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "90544": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 02/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.095765-7 - CARLOS BORGES NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO (RJ-047986) Decisão:À Procuradora do INSS. Int-se pessoalmente e ao MP, recordando-se que já houve perícia. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.047121-3 - LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SALOMÃO (RJ-088897), Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X BANCO ITAU RIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE determinando-se ainda em antecipação de tutela a IMISSÃO da parte autora na posse do bem. JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido na ação de anulação de leilão ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2002.001.002475-2 - MC CAL ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Decisão:Fls. 220/221: defere-se, integralmente. \r\n\r\nProc. 2004.001.049174-7 - GEORGE EDUARDO WALCKIRES (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-059051) INTIMEM-SE.CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.021932-6 - FERNANDO ANTONIO CAVENDISH SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338), Dr(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED (RJ-108868)) X FERNANDO BRANDAO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO DUARTE GARCIA (SP-008448), Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683), Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE Parcialmente procedente o pedido autoral e parcialmente procedente a reconvenção ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.137757-0 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). OAB/RJ (RJ-090440)) X ZAIMER DE ALBUQUERQUE MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARDOSO DA COSTA (RJ-015965) Decisão:11.Com fundamento no art. 4º do Dec. Lei 911/69 converte-se a ação de busca e apreensão em ação de depósito;12.Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive na autuação e registro;13.Após cite-se o réu para em 5 dias apresentar resposta ou consignar o valor do débito. Intimem-se ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.162268-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FABIO GOUVEA FREITAS Decisão:1. Contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia às fls. 11; 2) Notificação às fls. 13/14; 3) Havendo mora, de acordo com o Dec. Lei 911/69 é possível a Busca e Apreensão do bem pelo que defere-se a medida liminar; 4) Cumpra-se, int-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.164022-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403)) X SALVADOR AMÂNCIO DOS SANTOS Decisão:1. Contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantria às fls. 09/11; 2) Notificação às fls. 12/14. 3) Havendo mora, de acordo com o Dec. Lei 911/69 é possível a Busca e Apreensão do bem pelo que defere-se a medida liminar; 4) Cumpra-se, Int-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.165165-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ROSSANA CLAUDIA FERREIRA DE ANDRADE Decisão:1. Contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia às fls. 10/11. 2) Notificação às fls. 12/13; 3) Havendo mora, de acôrdo com o Dec.Lei 911/69 é possível a Busca e Apreensão do bem pelo que defere-se a medida liminar. Cumpra-se, int-se e cite-se. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.004258-0A (333) - DZT PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GASTÃO LOBÃO DA COSTA ARAUJO (RJ-011898)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE SKY (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Decisão:Fls. 170 e 716/717: Intime-se para cumprir a sentença sob pena de multa. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.022397-4 - BBV LEASING BRASIL S ARRENDAMENTO MERCANTIL X IDERBAL LOPES SOUSA Decisão:Cumpra-se. Após dê-se baixa e devolva-se com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.131336-5 - SANTANA VIANA DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CUNHA VIEIRA (PA-005429)) X MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA Decisão:OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE PARA QUE INFORME CONTA PARA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS; ENCAMINHE-SE O OFÍCIO TAMBÉM POR FAX\r\n\r\nProc. 2006.001.163393-2 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (RJ-086415)) X CLAUDIA CREMONINI BATISTA Decisão:Cumpra-se. Após dê-se baixa e devolva-se com nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.001.164156-4 - CHOCOVAL DISTRIBUIDORA DE CHOCOLATE LTDA X REDE BANDEIRANTES DE POSTOS E SERVIÇOS LTDA Decisão:Cumpra-se. Após dê-se baixa e devolva-se com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.165274-4 - LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS, Assistente: ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS X AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTRO Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1978.001.702781-4 (98534) - PEDRO DA CRUZ COELHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404)) X CELINA LILEBAUM CRISPEL (Adv(s). Dr(a). ARON GELIN (RJ-008136) INT.-SE. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 1979.001.702062-7 - MARIA LUCIA LEPRETIÊ DE CARVALHO E OUTRO X ITAU SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE MUNIZ DE CARVALHO (RJ-094679), Dr(a). PAULO CESAR DE MIRANDA (RJ-025208) Decisão:Aplica-se a multa de 10% prevista na lei adjetiva; segue penhora on line. Em tempo venha o CGC da Instituição executada. \r\n\r\nProc. 1999.001.114524-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906), Dr(a). ADILSON DA SILVA PEREIRA (RJ-088438)) X ROSSI E SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES DE ARMAS E MUNICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DEL NEGRI ROSSI (RJ-029745) ADITE-SE, DESENTRANHA-SE E CUMPRA-SE, RECOLHIDAS AS CUSTAS NO VALOR R$ 29,73 NA CONTA 0714-6. \r\n\r\nProc. 2000.001.006674-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE OCEANIA (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957), Dr(a). TELMA CRISTINA COELHO FERREIRA (RJ-041721)) X MARIA CARNEIRO LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) EXPEÇA-SE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.117074-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUZIADAS (Adv(s). Dr(a). REJANE FRANCISCA WETTER CALDEIRA (RJ-104936), Dr(a). MARCIA CALDEIRA RIBEIRO (RJ-092944)) X ESPOLIO DE JOSE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370) Decisão:FLS. 246:DEFERE-SE COM EDITAIS DE 20 DIAS \r\n\r\nProc. 2002.001.018119-5 - IMOBILIARIA ORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUILHERME (Adv(s). Dr(a). JORGE DE FREITAS RIBEIRO (RJ-096910) Decisão:FLS. 168: ANOTE-SE; NADA MAIS REQUERENDO, CONCLUSOS PARA SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2002.001.087362-7 - CONDOMINIO DO ED ONZE DE JUNHO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA INÊS DE ANDRADE RIBEIRO BASTOS (RJ-134541), Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X HILDEGARD HEDWIG ARANDJELOVIC Decisão:CUMPRA-SE FLS 112, SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 2003.001.094318-8 - ADLA DE LIMA BRAN MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017498) Decisão:Fls. 195. expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.081665-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BRANCO 133 (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X KURT PFANDL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BONIFACIO DA SILVA (RJ-019651) Decisão:Fls.72 Ao condomínio. \r\n\r\nProc. 2005.001.091985-3 - FRANCISCO CARLOS MENDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI (RJ-063037)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RIVAIL TREVISAN (RJ-118494), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido autoral ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.129779-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMANTINA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X ESPOLIO DE BENEDICTA JORGE CORREA TINOCO), Inventariante: JORGE NELSON CORREA TINOCO Decisão:FLS. 91: DEFERE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.159382-7 - CREICILENE JORDAO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO (RJ-123978)) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A, Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.018329-2 - IVONEIDE DE FREITAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.030434-4 - SETEMBRINA TEIXEIRA DE SALLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO-SE a execução com fulcro no art. 794, II do CPC ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.046974-6 - JANE MARCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:AFASTA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE, EIS QUE SÃO LEGÍTIMAS TODAS AS SEGURADORAS QUE COMPOEM O POOL DPVAT. OFÍCIO AO UNIBANCO SEGURO COMO REQUERIDO, COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM 05 DIAS, PENA DE PRECLUSÃO\r\n\r\nProc. 2006.001.063900-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN ROQUE (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X ROBERTA MOREIRA GALVAO E OUTROS), Assistente: AMAURY REBOUCAS GALVAO), Assistente: SANDRA REGINA MESQUITA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LIANE GASSE GALVÃO (RJ-030740) Decisão:ANOTE-SE A PRESENÇA DA MENOR E DA ATUAÇÃO DO MP NOS AUTOS; DÊ-SE VISTAS AO PARQUET\r\n\r\nProc. 2006.001.084815-0 - FRANCISCO FLAVIO SOUZA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.091558-8 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ISAAC SIMON SALAMA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960) Decisão:Defere-se prova pericial, nomeando-se para realizar a prova técnica o perito Dr. Roberto Epelbaum, que deverá ser intimado para proposta de honorários: as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes.\r\n\r\nProc. 2006.001.098775-7 - MARIA DE FATIMA ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:1. RECEBE-SE O RECURSO NO DUPLO EFEITO; 2. AO APELADO PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nProc. 2006.001.105010-0 - RONALDO MORAES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203), Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.122228-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR BRITO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X EDGARD CAENAZZO E OUTRO EXPEÇAM-SE OFÍCIOS. AO INTERESSADO P/ RETIRÁ-LOS ,EM CARTÓRIO , APÓS DIGITADOS OU RECOLHER CUSTAS P/ SEREM REMETIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.143854-0 - CONDOMINIO PEDRA PRETA CAMURUPIM (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X IVAN RUBINO FERNANDES Sentença:Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.163391-9 - ANA MARIA GONÇALVES BARRETO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Defere-se a Gratuidade. A Antecipação da tutela será examinada sob o crivo do contraditório. Cite-se. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.166220-8 - FABIO WATSON OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-019993)) X SO NIA SARMENTO MENEGHETTI Decisão:CITE-SE; APÓS EXPEDIÇÃO, COMPELTE O AUTOR AS CUSTAS \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.028706-8 - CAFE E BAR ALASKA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALIPIO DOS SANTOS FRANCO (RJ-000613)) X JOSE CARDOSO LAREIRO DOS SANTOS Decisão:Cite-se por precatória. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.091298-9 - MARIA LUIZA MARQUES DE FRANCA X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1. RECEBE-SE O RECURSO NO DUPLO EFEITO; 2. AO APELADO PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2003.001.024179-0 - JACINEIDE ARAUJO DOS SANTOS X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2004.001.121904-6 - ALVARO LEANDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.149716-4 - DENISE FLAVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE CABERJ (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) Decisão:Fls. 342. Int-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.082932-5 - IRANI FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366), Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X C E A MODAS Decisão:1.RECEBE-SE O RECURSO NO DUPLO EFEITO; 2. AO APELADO PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.166942-2 - HELENA BOHMGAHREM (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH VAZQUEZ NOVO (RJ-001434B)) X TRADIÇÃO VEÍCULOS E OUTRO Decisão:INDEFERE-SE A GRATUIDADE. A AQUISIÇÃO DE CARRO DE LUXO E A ASSUNÇÃO DE PRESTAÇÃO SUPERIOR A R$ 800,00 AFASTA A ALEGADA POBREZA; INT-SE \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.162404-9 - PEDRO MATIAS OSCAR PABLO KUHLES EBERT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIANS DUARTE DE MOURA (SP-130951)) X TELEMAR NORTE LESTE E OUTRO Decisão:Apensados aos processos análagos. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.162415-3 - PEDRO MATIAS OSCAR PABLO KUHLES EBERT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIANS DUARTE DE MOURA (SP-130951)) X TELEMAR NORTE LESTE E OUTRO Decisão:Apensados aos autos análagos. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.162441-4 - PEDRO MATIAS OSCAR PABLO KUHLES EBERT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIANS DUARTE DE MOURA (SP-130951)) X TELEMAR NORTE LESTE E OUTRO Decisão:Apensado ao de igual teor. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.162456-6 - PEDRO MATIAS OSCAR PABLO KUHLES EBERT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIANS DUARTE DE MOURA (SP-130951)) X TELEMAR NORTE LESTE E OUTRO Decisão:Apensados ao de igual teor, cite-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.076295-5 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516), Dr(a). VERA ROMILDA MOUZINHO ANTUNES (RJ-031618)) X OLGA APARECIDA DE SOUZA RISCADO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JOSÉ FERREIRA (RJ-038017) Decisão:Ao autor sobre fls. 16, que desmente o afirmado às fls. 258; A parte autora deve trazer aos autos em 5 dias a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.007752-0 - TEXACO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421)) X IRMAOS THURLER LTDA (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado JULGA-SE PROCEDENTE o pedido autoral ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.163755-8 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X SALE STORE BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CARDOSO MACIEL (RJ-037705) Decisão:Fls. defere-se a intimaçâo para pagar sob pena de multa, que se fará na pessoa do advogado. \r\n\r\nProc. 2004.001.025498-1 - ROSINA THOMASINI DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VITAL (RJ-027253)) X HILDO BRAGA RICARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ (RJ-080303) Decisão:Rejeita-se liminarmente a exceção de pré-executividade, só cabível por motivo fundado que nulifique a execução ou de ordem pública; a mera alegação de comunicação ao locador da intenção em extinguir a fiança não tem este condão, sendo necessário observar o que está no contrato e propor a respectiva demanda.Int-se e prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.143661-6 - MANOEL CARVALHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X MARIO DE BRITO DUFFLES E OUTRO Sentença:Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.059631-6 - CASSIO SAUD SALOMAO SAUD (Adv(s). Dr(a). SUELI DOS SANTOS CALIXTO (RJ-065459)) X TAYGREEM MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRÉ (RJ-096654), Dr(a). ARIEL CUNHA (RJ-070610) Decisão:DEFERE-SE INTEGRALMENTE FLS. 120/121, CUMPRINDO-SE A ORDEM DE DESALIJO \r\n\r\nProc. 2006.001.069078-5 - ESPOLIO DE RUBENS CARLOS MAYALL, Inventariante: MARIA DO ROSÁRIO DIAS GARCIA MAYALL VILLANI (Adv(s). Dr(a). MARCELI DIAS ESTEVES DE MORAIS (RJ-137233)) X RENATA MATOS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR DA COSTA CÔRTES (RJ-000779), Dr(a). SÉRGIO HENRIQUE ALMEIDA CÔRTES (RJ-074085) Sentença:Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes com relação à entrega das chaves, julgando-se extinto o pedido de despejo, com fulcro no art. 269, III do CPC. Com relação à cobrança de locativos, julga-se procedente o pedido autoral ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.091298-8 - G M P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PRISCO PARAIZO CABRAL DE ANDRADE (RJ-130754)) X MEGA MODELS LTDA E OUTRO Decisão:FLS. 42/44: RECEBE-SE COMO EMENDA; INCLUA-SE O FIADOR NO POLO PASSIVO; CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.098933-0 - PAULO CESAR NICOLAU PEDRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879)) X LUIZ PERRONE NETTO E OUTROS Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado JULGA-SE PROCEDENTE o pedido de cobrança de alugueres para condenar a parte ré ao pagamento do débito locativo, até o trânsito em julgado da sentença, julgando-se, com relação ao pedido de despejo, EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.167207-0 - CARLOS SIQUEIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CANDIDO RODRIGUES CAMPOS (RJ-046916)) X CASA SANTO INÁCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA E OUTROS Decisão:CITE-SE COM A EXPEDIÇÃO DA PRECATÓRIA \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.131620-0 - REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192)) X GUSTAVO DE SOUZA PRACA (Adv(s). Dr(a). WALNEI DA COSTA (RJ-112364) Decisão:S.m.j o contador não faz perícias! O Acórdão determinou perícia técnica. Nomeia-se para este fim a perita do Juízo Vera Almeida, que deverá ser intimada para propor honorários: Antes, entretanto, venham os quesitos das partes em 5 dias: seguem os quesitos do Juízo; 1. Queira a Perita esclarecer...........íntegra nos autos. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.098244-7 - ROSA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-077789)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO FLAT SERVICE (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.020006-4 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). EMÍLIA MENDES SENRA SOUZA (RJ-111146)) X EMILIO CELSO DE MOURA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342) Decisão:Fls. 487: Int-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.051701-5 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA FREITAS DE AZEVEDO (RJ-119607)) X ESPOLIO DE LUZIA MOTTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROBERTO DIAS (RJ-047694) Sentença:Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.162262-1A - CERES COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO DE RURAL DE RESENDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL MOREIRA CARREIRO (RJ-095692)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:ATUE-SE AM APENSO. AO EXCEPTO \r\n\r\nProc. 2006.001.145512-3A - PAULO LEONARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Decisão:AUTE-SE EM APENSO. AO EXCEPTO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.105045-2 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891), Dr(a). ANDRE LUIZ VIEIRA DANTAS (RJ-101599)) X NEW WAYS CAMBIO E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEOBERTO CORDEIRO BENAION (RJ-017712) Decisão:HÁ BENS PENHORADOS (FLS 60 ) À AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.129145-0 - MARCO ANTONIO FABIANO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X SABEMI SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão:FLS. 245: A PENHORA ON LINE ESTÁ ÀS FLS 240 E NÃO SE RENOVA. O BANCO SÓ INFORMA SE ENCONTRAR RECURSOS EM CONTA. INDEFEREM-SE A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA SIMPLES INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO \r\n\r\nProc. 2002.001.034082-0 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MAURICIO SOLDON FREIRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450) Decisão:Int-se a parte autora a dar andamento ao feito pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.150969-0 - AUGUSTO ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X DOMINGOS ANTONIO DE ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537) Decisão:Fls. 211. Defere-se o mandado de pagamento. Ao contador para verificar se há saldo devedor a ser pago ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.001.076128-3 - JOAO JOSE JALLAD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444), Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035)) X CONSTRUTORA NOVA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595) Decisão:Fls. 152: Reporta-se o Juízo às fls. 147. Expeçam-se os editais. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.096637-5 - JORGE COELHO NAGEM (Adv(s). Dr(a). JORGE COELHO NAGEM (RJ-104704)) X PLANO RIO SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Decisão:INTIME-SE PARA CUMPRIR A SENTENÇA SOB PENA DE MULTA \r\n\r\nProc. 2005.001.097235-1 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CELITA ROSENTHAL (SP-201351)) X MARIA LUCIA MIRANDA DE CASTRO NEVES Decisão:FLS. 88: O PROCESSO É DE EXECUÇÃO: INDEFERE-SE; INDIQUE A PARTE O ATUAL ENDEREÇO DA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.135298-0 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DARIO DE ALMEIDA MAGALHAES Decisão:A penhora on line é medida extrema; Defere-se a penhora do valor do fundo de reserva do Condomínio, devendo o exequente indicar onde (banco/agência/conta) está depositado. \r\n\r\nProc. 2006.001.166963-0 - FATIMA CRISTINA COELHO DE MENDONÇA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X ARTURO FREDY LEYTON GODOY Decisão:CITE-SE \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2003.001.069715-3 - KLAUS KIRSTEIN (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X MARIA JOSE DIAS DOS SANTOS Decisão:VENHAM AS CERTIDÕES FALTANTES; APÓS À CURADORIA \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.118868-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE determinando-se ainda em antecipação de tutela a IMISSÃO da parte autora na posse do bem. JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido na ação de anulação de leilão ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.065502-5A - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE MUAY THAY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688)) X LUIZ RUFINO DA PAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Decisão:AUTUE-SE AM APENSO. AO IMPUGNADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.040989-0 - MARIA JOSE FRANCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:1. RECE BEM-SE OS EMBARGOS POR TEMPESTIVOS. 2. VERIFICA-SE A INADEQUAÇÃO NA PROPOSITURA DOS MESMOS E O CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO; 3. NÃO HÁ NA DECISÃO PROFERIDA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO ( ARTIGO 535 DO CPC ); 4. NÃO HÁ NECESSIDADE DE EXAMINAR INDIVIDUALMENTE CADA UM DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO PARTE, POSTO QUE ADOTADA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR DE MODO INTEGRAL A CONTROVÉRSIA. REJEITAM-SE OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.051083-7 - RICARDO FERNANDES DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) AO 3º RÉU : FORNECER PROCURAÇÃO PARA CADASTRAR O ADVOGADO MENCIONADO NA PETIÇÃO DE FLS.125. AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO DE FLS.127. \r\n\r\nProc. 2006.001.085497-6 - WALLACE ALLAN LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:1.Recebe-se o presente recurso adesivo no duplo efeito.2Ao apelado para apresentar as contra-razões no recurso adesivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.136645-0 - ALEXANDRE CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO (RJ-111663)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:Decisão adiante. Em tempo: ao autor sobre fls. 52; Recebe-se fls. 56 e seguintes como emenda à inicial. Cite-se, vindo o correto endereço. A tutela antecipada será examinada sobre o crivo do contraditório. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.092276-3 (17291) - ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA (Adv(s). Dr(a). DALCKSON AUGUSTO VIEIRA (RJ-038938)) X KARY DE PAIVA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DULCE MARTA DIAS (RJ-092061), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DIOGO (RJ-064587), Dr(a). HÉLIDA MONTEIRO DA COSTA (RJ-070613), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Sentença:Assim sendo, HOMOLOGA-SE, com fulcro no art. 794, II do CPC, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, SUSPENDENDO-SE a execução até o integral cumprimento do acordado ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 1999.001.153677-0 - JORGE LOBERTES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186), Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X TRANSPORTADORA JULIO SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591), Dr(a). ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR (RJ-128642), Dr(a). RENATA CURI HAUEGEN SHIRK (RJ-126352) Decisão:Fls. 600. Cumpra-se corretamente; expeça-se o mandado de pagamento da(s) quantia(s) depositada(s) unificando-se as contas. \r\n\r\nProc. 1999.001.168594-4 - TRANSPORTADORA J B FERNANDES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE (RJ-025164), Dr(a). LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-090180)) X TRANSPORTADORA LOGISTICA INTEGRADA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES MANO (RJ-021689), Dr(a). JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (SP-142452), Dr(a). FABIOLA DOS SANTOS GONÇALVES SZALAY (RJ-105867), Dr(a). ROMEU FRANCISCO COSTA (RJ-052574) Decisão:FLS. 351/ E SEGS: PROCEDA-SE À PENHOR, AVALIAÇÃ E PRAÇA, EXPEDINDO-SE CARTA PRECATÓRIA, RECOLHIDAS AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2000.001.017564-6 - MARIA LUCIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570), Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799)) X TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido autoral ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2000.001.049461-2 - JORGE LUIZ SANTOS DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO SICSU (RJ-068027)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). JULIO ALENCASTRO VEIGA FILHO (GO-000647) Decisão:Recebe-se o Recurso no duplo efeito; Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2000.001.136670-8 - IVAN DEMETRI SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S/A CASSI (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) Decisão:Ao autor. Int-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.155860-9 - CARMINO MARIO D AQUINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Recebem--se os embargos por tempestivos. 2. Verifica-se a inadequação na propositura dos mesmos e o caráter meramente protelatório do recurso; 3. Não há na decisão proferida obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC); 4) Não há necessidade de examinar individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, posto que adotada fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.REJEITAM-SE OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.036249-0 - CREMILDA GONCALVES DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)), Procurador: DEFENSORIA PÚBLICA) X LOURDES MARIA ESTEVES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIUZA DIAS DA SILVA (RJ-053817), Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181) Decisão:Ao exequente. Int-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.076221-2 - SANDRA REGINA DOURADO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795), Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Trata-se de processo erroneamente na pilha de sentenças, visto que já sentenciado, com valor depositado nos autos, conforme se vê de fls. 260. Deferem-se os mandados de pagamento de fls. 265, deferindo-se também a intimação da parte ré para complementar o valor devido sob pena de multa conforme planilha de fls. 266/267. \r\n\r\nProc. 2003.001.091651-3 - PAULO CESAR AREAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)) X KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (RJ-123164), Dr(a). FABIANA DE CASSIA MADURO DA MOTTA (RJ-129569) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2004.001.014614-0 - LEANDRO CASTILHO JARDIM (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X PANAMERICANA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTIN TORRES (RJ-070482) Ao interessado sobre o ofício às fls. 177. \r\n\r\nProc. 2004.001.091245-5 - SUELY OLINDA ABALEM DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859), Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675), Dr(a). JEAN RICARDO ARAUJO DA COSTA (RJ-114641)) X JOAO EDISON LOPES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDISON LOPES DA CUNHA (RJ-077787) INT.-SE. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.108645-9 - RODRIGO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Fls. 160: Oficie-se c/AR e prazo de resposta de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.140320-9 - MARLENE PEREIRA SANTANNA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X CASSI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido autoral ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.012011-5 - JUAREZ ALCINO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578), Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Decisão:INTIME-SE PARA CUMPRIR A SENTENÇA SOB PENA DE MULTA \r\n\r\nProc. 2005.001.014184-2 - NEILSON VIANNA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ TEIXEIRA FERRO (RJ-037954), Dr(a). CAROLINE NOGUEIRA PINTO (RJ-133389)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Fls. 129. Ao autor, esclarecendo se o depósito quita a dívida. \r\n\r\nProc. 2005.001.015250-5 - FERNANDES TOLEDO E VARELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA LOPES DA COSTA (RJ-108820)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ELIANE MORABIA BENISTE ROCHA (RJ-104233), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.045002-4 - CILEIDA ROSINHA RODRIGUES MCKENNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)) X OPPORTRANS CONCESSIONARIA METROVIARIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:DEVOLVA-SE O PRAZO \r\n\r\nProc. 2005.001.058376-0 - NOLCY ANGELO RECH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:Recebe-se o recurso no duplo efeito: Ao apelado para apresentar as cosntra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.154804-4 - SARA ALEXANDRA FUINA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1. Recebe-se o recurso no duplo efeito; Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.040287-1 - LUCI DA SILVA VARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:DEFERE-SE O MANDADO DE PAGAMENTO; APÓS, BAIXA E ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.049659-2 - JOAO EDSON SIMAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376)) X TECNOBOAT S INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS NAVAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:Em provas, fundamentadamente, escalrecendo se há interesse em conciliar. \r\n\r\nProc. 2006.001.057579-0 - ALEXANDRA COELHO SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Traga a autora a prova de inscrição do nome em cadastro. \r\n\r\nProc. 2006.001.084260-3 - NOEMIA SILVEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Em provas, fundamentadamente, esclacendo se há ianteresse em concicliar. \r\n\r\nProc. 2006.001.154581-1 - FABIO ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A Decisão:FLS. Recebe-se como emenda à inicial. Cumpra-se fls. 17. \r\n\r\nProc. 2006.001.159685-6 - ELEN LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS CERQUEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). IVANILDO VIEIRA DE MELLO (RJ-113459)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:A mesma audiência instruirá os feitos, devendo a parte autora esclarecer a duplicidade \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.001798-7 - MARTA QUEIROZ MACIEL (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X COORDENADOR DO CURSO DE LICENCIAMENTO DE MATEMATICA DO CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA Sentença:Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.069631-1 - JORGE LUIZ DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X SUL AMERICA SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961), Dr(a). MARIA CELINA TEIXEIRA FERRO COSTA (RJ-095449) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido autoral ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.200819-8 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X LUIS CARLOS NASCIMENTO REIS (Adv(s). Dr(a). LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051) Decisão:INTIME-SE PARA CUMPRIR A SENTENÇA SOB PENA DE MULTA \r\n\r\nProc. 1999.001.020112-0 - JOACIR DE SOUZA LAMEU (Adv(s). Dr(a). NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO (RJ-000908B)) X VICENTE LOBASSO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BATISTA VIEIRA (RJ-042553) Despacho:Registre-se, autue-se, distribua-se e cumpra-se o artigo 1064 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Dar C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.164500-4 - CARSUL VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELE FERREIRA MANÇANO FERNANDES (RJ-101449)) X PATRÍCIA DE MORAES CUNHA Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário;Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 26/04/2007 às 15:00 hs; A antecipação da tutela será examinada sob o crivo do contraditório.Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.047780-3 - MILBURN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801)) X CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão:1.RECEBEM-SE OS EMBARGOS POR TEMPESTIVOS. 2. VERIFICA-SE A INADEQUAÇÃO NA PROPOSITURA DOS MESMOS E O CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO; 3. NÃO HÁ NA DECISÃO PROFERIDA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO ( ARTIGO 535 DO CPC) ; 4. NÃO HÁ NECESSIDADE DE EXAMINAR INDIVIDAULMENTE CADA UM DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE, POSTO QUE ADOTADA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR DE MODO INTEGRAL A CONTROVÉRSIA. REJEITAM-SE OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.095071-7 - ALEX CRISPIM DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HAUCH DA SILVA (RJ-125892)) X SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão:EXPEÇAM-SE OS MANDADOS; APÓS, BAIXA E ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.015912-5 - ELIZANGELA ARAUJO TERRA VALENTE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X C E A PRIVATE LABEL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA TAVARES PEREIRA (RJ-100752) Decisão:Deferem-se a prova documental suplementar. \r\n\r\nProc. 2006.001.099679-5 - MARLY DOS SANTOS E SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:EM PROVAS, FUNDAMENTADAMENTE, ESCLARECENDO SE HÁ INTERESSE EM CONCILIAR \r\n\r\nProc. 2006.001.106718-4 - SERGIO MOTHE VIEGAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Decisão:AO RÉU SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS. ESPECIFIQUEM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.141218-5 - MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-133758)) X BANCO DO BRASIL S A Ao interessado sobre o ofício às fls. 37-38. \r\n\r\nProc. 2006.001.147271-6 - IVANALDO DUARTE DINIZ (Adv(s). Dr(a). ARY ELIAS DA COSTA (RJ-081506), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Decisão:INT-SE PARA COMPLETAR AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2006.001.155831-3 - ROSANGELA DA SILVA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA CUNHA (RJ-048937)) X PLASC CAARJ (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TORO DA SILVA (RJ-110493) EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.100144-2 - ALBERTO FREIRE GUILHERME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Fls. 142. Defere-se. Após, baixa e arquivamento. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.078650-7 - JOELMA DOS SANTOS PEREIRA PERET X HENRIQUE ZIELGELMEYER NETO, HENRIQUE ZIEGELMEYER E LIVIA ZIEGELMEYER (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.117638-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ALEXANDRE LOPES DA FONSECA Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado JULGA-SE PROCEDENTE o pedido autoral ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.133799-0 - ELIETE ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RODRIGO CODEVILA PALMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:Comprove-se o réu sua renda para fins do pedido de gratuidade. Junte-se a declaração do IRRF de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.145512-3 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X PAULO LEONARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Decisão:Suspende-se a presente \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.008241-7 - LUIZ GUILHERME CARVALHO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-090391)) X SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCACAO E CULTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FABIO BARROS DE MENDONCA (AM-002275) Decisão:1. RECEBE-SE O RECURSO NO DUPLO EFEITO; 2. AO APELADO PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nProc. 2002.001.082616-9 - MARIA PINHEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DA SILVA MAGALHÃES (RJ-002466A)) X SANTA EUFEMIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado JULGAM-SE IMPROCEDENTES a ação e a reconvenção ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2003.001.105966-1 - HELENA GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). EDIR SANTOS CARDOSO (RJ-069202)) X LABORATORIO SEIVA DE MUTUABA PERFUMARIA GUEDES SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370) Decisão:Venha o valor da dívida atualizado e o CGC da empresa para penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.001.016824-0 - MAXCLIMA THERMO KAR PECAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Decisão:Recebe-se o recurso no duplo efeito; Ao Apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.117643-8 - ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA GERALDO DE LUNA COUTINHO (PB-011780), Dr(a). MARIANA LIMA DOS SANTOS (RJ-146438E) Decisão:Recebe-se o recurso no duplo efeito; Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.118141-0 - DANIEL BENASAYAG BIRMANN (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ROMEL PEREIRA (RJ-066178)) X MANIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563), Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863) Decisão:FLS. 544 E SEGUINTES AO AUTOR...FOI DETERMINADA A REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 04/04/07 ÀS 14:30 HORAS, DEVENDO O CARTÓRIO PROVIDENCIAR AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.( INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.014122-7 - VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X SONIA REGINA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298) Decisão:1. RECEBE-SE O RECURSO NO DUPLO EFEITO; 2. AO APELADO PARA APRENSENTAR AS CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.123991-6 - CELSO VALE DUTRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Decisão:1. RECEBE-SE O RECURSO NO DUPLO EFEITO; 2. AO APELADO PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.144590-8 - PEPSINTER ITAPERUNA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS (RJ-086435)) X PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido autoral ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2002.001.157380-9 - GENILTON PARREIRA GUERRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Assim sendo, JULGA-SE EXTINTA a execução com fulcro no art. 794, I do CPC ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.154968-1 - ALCEBIADES OLIVEIRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA (RJ-005833C), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:AGUARDE-SE A AIJ \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.053533-0 - TANIA FELER (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Republique-se :\"Deferem-se as provas requeridas, em especial:1 - (X) depoimento pessoal do autor; 2 - (X) prova testemunhal; venha o rol em 5 dias; 3 - (X) prova documental suplementar;...5 - (X) prova pericial, nomeando-se para realizar a prova técnica o(a) perito(a) Dra. Cristine Couto, tel _____________ , que deverá ser intimado para proposta de honorários; as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes;6 - (X) AIJ para 18/04/2007 às 13:30 hs; intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.090583-2 - CRISTIANA LUNARDI PERRONI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA LIMA (RJ-086753)) X CENTRO EDUCACIONAL GIRASSOL ESCOLINHA DE ARTE (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Decisão:1. DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE, ANTE A TEORIA DA ASSERÇÃO; 2. EM PROVAS INT-SE E SE HÁ INTENÇÃO EM CONCILIAR \r\n\r\nProc. 2006.001.103905-0 - MARIA GORETH DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X EXPRESSO GARCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Decisão:Deferem-se prova testemunhal; venha o rol em 5 dias; AIJ para 02/05/07, às 14:30hs. intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.104368-4 - LUZIA CARDOSO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2003.001.144347-3 - MARIA FRANCINA FILIZOLA CANCADO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA NEDER NOGUEIRA DA CRUZ (RJ-052875), Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383)) X LUIZ CARLOS VIVACQUA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido autoral ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.008274-0 - WILZA FLUMINENSE DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X RIO CRED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte ré a rever o contrato celebrado com os autores em função do reconhecimento da onerosidade excessiva, devendo ser verificado em liquidação os juros no patamar contratual sem capitalização e sem cumulação de comissão de permanência e correção monetária. JULGA-SE IMPROCEDENTE a reconvenção ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2002.001.122735-0 - MARIA DAS DORES DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X CREDICARD MASTECARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2003.001.046620-9 - MARIA CREUSA VIANA CASQUILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO LIMA DO REGO MONTEIRO (RJ-083817)) X ALEX PEREIRA DUMBROSCK MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402) Decisão:NÃO HÁ EXECUÇÃO NESTES AUTOS. HÁ RECURSO; JUNTEM -SE AS CONTRA-RAZÕES E SUBAM AO TRIBUNAL \r\n\r\nProc. 2005.001.132787-8 - HELOISA HELENA DE OLIVEIRA VENANCIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES (RJ-066670)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.099470-0 - ILCIA BRITO DA FROTA (Adv(s). Dr(a). MARILÉA CANTANHEDE CARVALHO (RJ-085726)) X ANTONIO RIBEIRO FRANCA FILHO E RAFAEL BORGES DUTRA) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nId: 90544"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ana Paula Pontes Cardoso \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jacyra Abreu de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.087.003913-2 - JORGE FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUEDSON DIAS DE LOUREDO (RJ-084620)) X ESPOLIO DE LEANDRO ANTONIO MARINS E OUTROS Despacho:Defiro JG. Venha a certidão de inteiro teor do imóvel objeto da presente adjudicação, eis que consta prenotação a favor de Arlete Mattos de Carvalho. Inclua-se-a no pólo passivo, para que possa responder à presente ação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.087.000010-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X FRIGORIFICL SANTA IZABEL LTDA E OUTROS Ao autor para complenentação das custas : campo 37- R$ 2,10, campo 40- R$ 4,32, campo 43 -R$ 0,40, campo 47- R$ 11,03. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.087.003847-4 - ESPOLIO DE NILEA DIAS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MARIA CHAVES DE SOUZA (RJ-072907)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Indefiro a gratuidade , já que a água destina-se a imóvel comercial. Venha o recolhimento das custas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/01/2007 \r\n\r\nDefesa do Consumidor, C/C Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar \r\n\r\nProc. 2006.087.000150-5 - CLAUDIA CRISTINA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA (RJ-094627), Dr(a). RODRIGO LEONEL FRANÇA DA SILVA (RJ-128967)) X BANCO PANAMERICANO S/A), PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)), BANCO BRADESCO S/A, Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença:Isto posto, Julgo improcedente o pedido formulado no que tange à indenização por dano moral. Ratifico e torno, no entanto, definitiva a tutela de fls.20 para que o nome da autora seja excluído dos cadastros restritivos de crédito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/01/2007 \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/c indenizatoria por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.087.001840-2 - CALMON LEANDRO COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Rcebo o recurso no seu duplo efeito. Ao recorrido. Após, ao ETJ. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobranca \r\n\r\nProc. 2006.087.000936-0 - MONICA FERNANDES ALVES (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DA SILVA PEREIRA (RJ-128437)) X SEBASTIAO JOSE DA SILVA Despacho:Diga o autor se houve a desocupação voluntária do imóvel. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.087.000238-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JULIO CESAR BURICHE COUTINHO), MANOEL EDUARDO BASTOS DIAS Despacho:Ao exequente sobre despacho de fls.17, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/pedido de antecipacao de tutela \r\n\r\nProc. 2006.087.000220-0 - MARCO AURELIO VICENTE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA REZENDE CHABOUDT HERDY (RJ-114855)) X BANCO BANERJ/ITAU S/A Sentença:...Isto posto, Julgo improcedentes os pedidos formulados...Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/01/2007 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, cumulada com pedidod de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.087.000242-0 - LUCIA ALENCAR SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA (RJ-058783)) X VIACAO SANTA IZABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562), Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Cumpra a ré o determinado às fls.89, em cinco dias, sob pena de extinção da denunciação da lide. Nomeio o perito Dr. Alfredo Luiz Martins Fontes (tel: 2621-2090/ 2622-7352/ 9987-5530). I-se-o para firmar compromisso e formular proposta de honorários. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.087.000866-4 - AILTON AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Ao autor para recolher corretamente as custas da Apelação, como : campo 12, campo 26- 0301-2, campo 38 - R$ 8,74, campo 13-AST, campo 27-0701-3, campo 39- R$ 41,97, campo 34- 600225174-9, campo 47 - 5% do campo 41. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.087.003920-0 - GENIR JOAO CAUMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X CEG RIO S/A Decisão:Indefiro o requerimento liminar pleiteada, já que, se obstada a pretensão da ré, outra alternativa não sobrará se não interditar a via pública para a passagem da tubulação do gás, conforme plantas e fotografias anexadas, o que importaria em prejuízo maior à coletividade. Eventual indenização deverá ser objeto de ação própria. Cite-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.087.002360-4 - Inventariante: DANIELLE DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACI MENEZES FELIX (RJ-103753)) X JOSE ROBERTO VIEIRA DA SILVA), Interessado: MARIA DO CARMO FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MACHADO SANTOS (RJ-119056) Despacho:Com relação ao pedido de reintegração de posse de fl.17, cuja resposta encontra-se às fl.41, remeto as partes às vias ordinárias, eis que incabível tal discussão em sede de inventário. I-se. Após, ao MP, face à existência de herdeiro menor. \r\n\r\nProc. 2006.087.002516-9 - Inventariante: MARIA DO CARMO DE FREITAS X JOSE ROBERTO VIEIRA DA SILVA Despacho:Reconsidero a decisão de fl.56, eis que foi aberto o inventário do de cujus por sua filha nos autos em apenso (processo 06/2360-4), sendo deferida a inventariança naqueles autos. Ao MP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.087.001594-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X NAVETE DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA E OUTROS Ao autor para recolher as custas referente a expedição de carta precatória p/ intimação de dois réus, no mesmo endereço. Trazer cópia das mesmas pagas e cópia da procuração p/ instruir a C.P. \r\n\r\nProc. 2006.087.001594-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X NAVETE DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.087.000462-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X VALERIA SOARES SIQUEIRA Despacho:Venha a cópia do acordo mencionado às fl.45, para fins de homologação. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c Indenização por Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2006.087.002546-7 - RAULINO DA CUNHA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DUARTE SILVA (RJ-068723)) X EDNÉSIA DA SILVA Ao autor para recolher corretamente as custas : campo 40- R$ 150,45 e campo 47- R$ 8,91. \r\n\r\nReparação de Danos, C/C REVISIONAL DE DEBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.087.000424-5 - NELSON GONCALVES AGRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA FARIA FERREIRA (RJ-103974)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. Sem custas face à gratuidade concedida ao autor. PRI. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.087.000594-8 - FABIANO DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X ICARAÍ AUTO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA Despacho:Suspendo o feito. Cite-se a denunciada. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.087.000520-1 - ROSANGELA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA GOMES (RJ-104318), Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (RJ-085737) Despacho:I-se o autor a dar andamento ao feito, pessoalmente, em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 89178"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "São João de Meriti": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Responsável pelo Expediente: Glícia Gorete da Silva Machado de Figueiredo\r\n\r\nExpediente do dia: 02/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.054.015570-7 - ANTONIO CARLOS COSTA RESENDE (Adv(s). Dr(a). GILVAN GUEDES DE MELO (RJ-079201)) X BANCO REAL Sentença:...INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito...Deixo de condenar ao pagamento de custas judiciais face à gratuidade de justiça que ora concedo. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, c/ devolução de quantias pagas em dobro c/c pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.054.015322-0 - JORGE ARSENIO (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X GORSINHO AUTOMOVEIS Decisão:Defiro JG. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a defesa ou decurso do prazo. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova ante a presença do requisito expresso no art. 6º, VIII do Cód. do Consumidor. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1999.054.004168-4 (12.057) - JURACI GONCALVES ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708)) X LUIZ GOMES ALVES Sentença:HOMOLOGO a partilha de fl. 85/86... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.054.013205-7 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X JEFFERSON LEOMAR DE LIMA FERREIRA Fl. 21 e vº - Devolução de Mandado Negativo. \r\n\r\nProc. 2006.054.014802-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DENISE DA SILVA COSTA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato, consolidando nas mãos do Autor o domínio e posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pelo Autor na forma do art. 3º, parágrafo 5º do Decreto-Lei 911/69. Condeno a Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do CPC. \r\n\r\nDeclaratória, de débito c/c revisional de débito c/ tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.054.007218-8 - LUCIDALVA DE ALBUQUERQUE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Especifiquem provas. Designo o dia 01.03.07, às 13:00 horas para audiência de conciliação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.054.006930-9 (2000.313.013577-6) - DEOLINDA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALMIR CHAVES ANDRÉ (RJ-114292)) X JOSE EUSTAQUIO CORREA), Fiador: VALDIR GOMES CORREA (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031) Despacho:Indique o autor novo endereço do réu a fim de possibilitar a intimação para cumprimento da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.054.013042-5 - ESPOLIO DE JOSE ANTONIO SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JACI FRANCISCO CERQUEIRA (RJ-023882)) X CELESTINA ALVES DOS SANTOS Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de fls. 02 para decretar o despejo do imóvel concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, condenando o Réu no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais)... \r\n\r\nProc. 2006.054.013148-0 - ANTONIO FERREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). EVANDRO CLEMENTINO DA SILVA (RJ-054358)) X MARGARIDA MARIA FERREIRA DA SILVA Sentença:...Homologo a desistência manifestada à fl. 14 e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito... \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de alugueres \r\n\r\nProc. 2005.054.015137-2 - ESPOLIO DE JOSE MOUZO PEREIRA, Inventariante: CASILDA MOUZO TURNES (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA SILVEIRA SEVERIANO (RJ-112200)) X MARIA FABIOLA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DOS SANTOS DE ALMEIDA REIS (RJ-059108) Fls. 90/91 - Devolução de Mandado Negativo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.054.020688-3 (15062) - LUIZA NICOLAU ALBANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X TRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN FILHO (RJ-082579)), COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na ação principal e PREJUDICADA a DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENO a autora no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00(oitocentos reais). Condenação esta que fica sobrestada... \r\n\r\nProc. 2004.054.011022-7 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878)) X AGF BRASIL SEGUROS S/A - ALLIANZ GROUP (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Ao autor: Faltam cópias para acompanhar as Cartas ?Precatórias para oitiva das testemunhas, à fl. 194. \r\n\r\nProc. 2005.054.009523-0 - OSWALDO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ITAMAR DOS SANTOS (RJ-092045)) X BREDA RIO TRANSPOR TES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Aos Interessados: Faltam cópias para encaminha CP, para oitiva da testemunha Devison da Silva Costa. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.538.038950-4 (778) - Inventariante: DIB ABRAHAO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). ELMA RIBEIRO DE CASTRO (RJ-065457)) REGINA MARIA RIBEIRO FIGUEIREDO E OUTROS, Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906)) X VIRGINIA NICOLAU ABRAHAO E OUTRO Despacho:Faltam custas, no valor de R$ 3,39, para intimação postal. \r\n\r\nProc. 1995.538.011687-6 (1995.313.009416-0) - Inventariante: GILBERTO MAGALHAES BASTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA TOLEDO (RJ-063589)) X JOSE MARTINS DE SOUZA E OUTROS Sentença:Regularize-se a representação dos herdeiros.Sentença: ...HOMOLOGO os cálculos de fls. 102 e 129... Recolham-se os impostos devidos e venham as certidões negativas. \r\n\r\nProc. 1996.538.002500-2 (1996.313.010185-6) - Inventariante: JOSE CARLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IRCE FERNANDES OLIVEIRA DA SILVA (RJ-047791)), Interessado: MARIA HELENA DE CARVALHO), Interessado: MARIA CRISTINA DE CARVALHO FEIJÓ), Interessado: OLAVO GUIMARÃES FEIJÓ, Dr(a). FATIMA PATRICIO (RJ-072061)) X MARIA TEREZA DE CARVALHO E OUTRO Faltam cópias para expedição do aditamento da carta de adjudicação \r\n\r\nProc. 2004.054.005845-0 - Inventariante: FATIMA LEITE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALMIR CHAVES ANDRÉ (RJ-114292)) X ANDREIA LEITE ARAUJO Fl.26(frente) - Cota do Ministério Público, a ser cumprida. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2002.054.002447-1 (14775) - RIO PAE PLANO DE ASSISTENCIA ESPECIAL (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298), Dr(a). LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL (RJ-100927)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Designo o dia 08/03/07, às 13:00h para AIJ. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.054.005011-5 - CLEIZ DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALMIR CHAVES ANDRÉ (RJ-114292), Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS SILVA (RJ-148419E)) X IARA DE TAL Fls. 46/47 - Mandado Negativo. \r\n\r\nProc. 2004.054.006327-4 - ROBERTO RICARDO RODRIGUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970), Dr(a). MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA (RJ-113593)) X JOANA ANGELICA DE SOUZA CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.054.013890-4 - ZENAIDE BARCELLOS REGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LETICIA DOMINGOS DE ASSIS (RJ-136520)) X ANA MARIA SANTOS DE FREITAS E OUTRO Despacho:Informem se foi distribuído inventário dos bens deixados pelo pai dos autores. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.054.001910-0 - BARRACAO DO CAMPO (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351)) X BERENICE PEREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (RJ-106118) Despacho:Ao Autor: Para dar prosseguimento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais \r\n\r\nProc. 2006.054.004722-4 - CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORELATTI VALENÇA (SP-133187)) X FABIO PEREIRA DE CASTRO Sentença:CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO... \r\n\r\nReparação de Danos, por acidente de transito \r\n\r\nProc. 2005.054.009784-5 - JORGINA MARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393), Dr(a). GENEURA SOUZA LOBO (RJ-030525)) X MAGELI TRANSPORTES E TURISMO LTDA Fl.45 - Intimação da Autora para comparecimento à Perícia designada para o dia 07/03/07, às 9h, na Rua General Câmara, 18/Sl.303 - Centro - Duque de Caxias-RJ(Próx. a 59ª D.P.). \r\n\r\nProc. 2006.054.010168-1 - ADELAYDE BERINGUY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTES MASTER (Adv(s). Dr(a). JULIANA DANTAS DE ABREU (RJ-119784) Sentença:...HOMOLOGO o acordo... e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.054.102966-1 - MARCIO MENALI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OZIVAL SANTOS MAIA (RJ-104055)) X TENDENCIA IMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na ação, condenando o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais). Condenação esta que fica sobrestada... \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2000.054.009504-7 (13.727) - JOSE ARILSON FONSECA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MATHIAS CABRAL (RJ-068181)) X ISAURA DOS REIS LAVOURAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO (RJ-083561) Despacho:Ao Autor: Para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2001.054.014259-3 (14.426) - ISA PRATA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.054.027372-0 - MARCOS ANTONIO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X R. C. RIO TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-084716), Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) Despacho:Fl. 111 - Ao autor. Fl. 113 - Regularize a ré sua representação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.054.001583-8 - MARIA DA GLORIA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187)) X TORRES & CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON XAVIER KOBI (ES-006384)), BRADESCO SEGUROS S/A, Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931) Fl.171 - Intimação da Autora para comparecimento à Perícia designada para o dia 07/03/07, às 10h, na Rua General Câmara, 18/Sl.303 - Centro - Duque de Caxias-RJ(Próx. a 59ª D.P.). \r\n\r\nProc. 2004.054.011560-2 - (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA PONTES (RJ-014088)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ALONSO PEREIRA (RJ-097672)), UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Fl. 175/179 - Aos Interessados, sobre laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.054.003721-8 - OSWALDO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA (RJ-116098) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito na parte a que se refere à obrigação de fazer consistente na exclusão de negativação de nome do autor, face à ilegitimidade da ré. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00(três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida a partir desta data e acrescida de juros simples de 1% ao mês, contados a partir da citação. Condeno as partes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o total da condenação na proporção de 50% para cada uma, na forma do art. 21 do CPC, face à sucumbência recíproca. Condenação esta que fica sobrestada com relação ao autor. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais c/ pedido antecipado de tutela \r\n\r\nProc. 2006.054.015187-8 - MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSAS CALDAS (RJ-104425)) X INSTITUTO LABORATORIAL BIOTA LTDA), PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABOTARIAL BIOTA LTDA), DROGARIA MAX Decisão:Defiro J.G. e o pedido de inversão do ônus da prova, ante a presença do requisito expresso no art. 6º, VIII do Cód. do Consumidor. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos C/C Restituição de Indébito, com pedido de antecipacao parcial dos efeitos da tutela \r\n\r\nProc. 2005.054.003614-5 - GILBERTO PAULINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ GOMES (RJ-045454)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na ação principal, condenando o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00(quinhentos reais). Condenação esta que fica sobrestada... JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito com relação à reconvenção, condenando a reconvinte ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00(quinhentos reais). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1989.538.085833-6 (2506) - MANOEL DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). RUY GOES DOS SANTOS (RJ-046069)) X MARIA BALBINA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Confrontante: IMOBILIARIA GRAMACHO LTDA, Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, § 1º do CPC. Condeno a Autora ao pagamento das custas judiciais, deixando de condenar em honorários advocatícios considerando que a ré não chegou a ser citada. \r\n\r\nId: 89179"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Claudia Maria de Oliveira Motta \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Aline Maria da Costa Chagas\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1983.054.000287-0 (2084) - ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PINA LIBERATO (RJ-022512)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) EXPEÇA-SE A GUIA DO PERITO;COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO; AS PARTES E O MP SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 1984.054.000052-7 (9561) - ALBERTO RAIMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA VIDAL DA SILVA (RJ-093717)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020), Dr(a). IVONETE RODRIGUES SARDINHA (RJ-035488) Decisão:INDEFIRO a postulação de fls. 182/183, nos termos da promoção ministerial de fl. 191, cujas razões passam a integrar a presente decisão. \r\n\r\nProc. 1984.054.000215-9 (6923) - JUVENIL AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Informe o Dr. Advogado do autor qual o município em que este reside. \r\n\r\nProc. 1984.054.000323-1 (6639) - VALDIR LUIZ DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Justifique o autor sua ausência à perícia. \r\n\r\nProc. 1984.054.000901-4 (6520) - REGINALDO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CAMPOS DE ALMEIDA (RJ-080278)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:1) Forneça a Dra. Advogada da habilitante o endereço atualizado de sua constituinte. 2) Em não havendo reposta, ao MP. \r\n\r\nProc. 1985.054.000162-5 (12631) - JOSE GALDINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Forneça o Dr. Advogado do autor o endereço atualizado de seu constituinte. \r\n\r\nProc. 1985.054.000750-0 (12541) - GERALDO EVANGELISTA PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO FRASSINETTI DE CARVALHO (RJ-011382)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1986.054.000531-1 (15726) - FRANCISCO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON VIOLANTE (RJ-106819)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Ao credor e ao MP. \r\n\r\nProc. 1987.054.000884-3 (18769) - JOSE FIRMO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO OLIVEIRA PEREIRA (RJ-036996)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). ISABEL CRISTINA BARBOSA BOUDOUCIER FERREIRA (RJ-029486) 1)expeça-se a guia dos honorários do perito;2)COM A DEVOLUÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE PAGAMENTO;3)AS PARTES E O MP SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 1988.054.000173-5 (22048) - JOAO JOTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-052821)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Intime-se o autor, para que justifique sua ausência à perícia designada, bem como diga se ainda tem interesse no feito. \r\n\r\nProc. 1988.054.000222-3 (22158) - LUIZ SILVA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:INDEFIRO fl. 40, nos termos do certificado em fl. 39. \r\n\r\nProc. 1988.054.000710-5 (19190) - LEOPOLDINO NETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Forneça o Dr. Advogado do autor o endereço atualizado de seu constituinte. \r\n\r\nProc. 1988.054.000927-8 (20594) - MARIO OTAZIO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171), Dr(a). MARIA DE LOURDES BARBOSA LOPES (RJ-070675)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). HENLY COVA DE MELÔ E SILVA (RJ-013362), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Despacho Ordinatório - Portaria 01/2006Expeça-se guia referente aos honorários periciais. Após, às partes e ao MP sobre o Laudo. \r\n\r\nProc. 1988.054.000930-8 (20598) - EUGENIO FERREIRA VEIGA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA (RJ-010649), Dr(a). ALEXAN DRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Forneça o Dr. Advogado do autor o endereço atualizado de seu constituinte. \r\n\r\nProc. 1989.054.000210-9 (27471) - JOSE AMERICO DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JORGE RAYMUNDO MARTINS (RJ-030790)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Forneça o Dr. Advogado do autor o endereço atualizado de seu constituinte. \r\n\r\nProc. 1989.054.000852-5 (26121) - EDMILSON FIGUEIREDO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RAYMUNDO MARTINS (RJ-030790)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Justifique o autor sua falta à perícia. \r\n\r\nProc. 1989.054.001017-9 (26437) - MAURO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PINA LIBERATO (RJ-022512)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) EXPEÇA-SE A GUIA DO PERITO;COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO; AS PARTES E O MP SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 1990.054.000328-6 (27963) - WANDA DA PENHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Em vista da informação prestada no AR de fl. 83-verso, informe o Dr. Advogado da autora o correto e atualizado endereço desta. \r\n\r\nProc. 1990.054.000810-7 (29017) - NILTON COUTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAETANO BOUCAS (RJ-062742)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Justifique o autor sua falta. \r\n\r\nProc. 1990.054.001171-4 (28239) - LILIA NUNES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ISIDRO FERREIRA RODRIGUES CAMÕES (RJ-057492)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Justifique a autora sua falta. \r\n\r\nProc. 1990.054.001206-8 (27408) - AMARILDO MERENDAZ DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PINA LIBERATO (RJ-022512)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Designo ACIJ para o dia 10/05/2007 às 15.00 h. Intimem-se todos, devndo o autor comparecer munido de RG e CTPS. \r\n\r\nProc. 1990.054.001442-9 (28794) - NATANAEL RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171), Dr(a). MARIA DE LOURDES BARBOSA LOPES (RJ-070675)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Justifique o autor sua falta. \r\n\r\nProc. 1990.054.001868-0 (29573) - PAULO CESAR VIEIRA SANTANA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PINA LIBERATO (RJ-022512)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020), Dr(a). LING ING (RJ-076012) Despacho:Às partes e ao MP. \r\n\r\nProc. 1990.054.002082-0 (28698) - ELISEU ELEUTERIO FARIAS, Habilitado: NEIDE DA CONCEIÇÃO FARIAS, Habilitado: VALESKA D CONCEIÇÃO FARIAS, Habilitado: WILIAN DA CONCEIÇÃO FARIAS, Habilitado: WALACE DA CONCEIÇÃO FARIAS, Habilitado: ELISEU DA CONCEIÇÃO FARIAS, Habilitado: VANESSA DA CONCEIÇÃO FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Designo ACIJ pra o dia 10/05/2007 às 15.30 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1990.054.002191-4 (30095) - WILSON PEREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ERNESTO DOS SANTOS (RJ-059612)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Despacho:Esclareça o Dr. Advogado do autor este ainda reside no endereço ao qual foi expedida a intimação. \r\n\r\nProc. 1990.054.002348-0 (30401) - IRINALDO ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho: 1 - Expeça -se guia referente aos honorários do perito 2 - Digam as partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 1990.054.003098-8 (31022) - JOSE VEIGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE (RJ-018184), Dr(a). LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA (RJ-118961)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO\r\n\r\nProc. 1991.054.000221-1 (32904) - MARIA DA GLORIA FRANCISCA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALDAS BERNARDINO (RJ-052700)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Despacho:Às partes sobre o laudo. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1991.054.000496-7 (32890) - MARIA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). IZA DE NOVAIS BARRETO (RJ-055647), Dr(a). IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS (RJ-039181)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Despacho: 1 - Expeça -se guia referente aos honorários do perito 2 - Digam as partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 1991.054.000851-1 (31877) - ANTONIO EDUARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CEZAR MADEIRA (RJ-040223)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho: 1 - Expeça -se guia referente aos honorários do perito 2 - Digam as partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 1991.054.000937-0 (31729) - FELISMINO BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) AS PARTES E O MP SOBRE FLS 79 \r\n\r\nProc. 1991.054.001096-7 (32589) - GUMERCINDO PEIXOTO NETO (Adv(s). Dr(a). HILARIO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-040899), Dr(a). EUMAR JORGE AGUIAR PONTES (RJ-027133)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) EXPEÇA-SE A GUIA DO PERITO;COM O RETORNO DO DEPOSITO EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO; AS PARTES E O MP SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 1991.054.001383-0 (32288) - JONAS PARESQUI (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-067715)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Esclareça fl. 27, eis que ininteligível. \r\n\r\nProc. 1991.054.001927-2 (31917) - JEROMILTON VIRGINIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE RAYMUNDO MARTINS (RJ-030790)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Designo ACIJ pra o dia 10/05/2007 às 15.15 h. Intimem-se todos, devendo o autor comparecer munido de RG e CTPS. \r\n\r\nProc. 1992.054.000798-3 (33125) - UBIRAJARA LUIZ DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Às partes e ao MP, sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 1993.054.000899-0 (33468) - ERNESTO TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-053069)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020), Dr(a). LING ING (RJ-076012) Despacho:Ao autor e ao MP. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.054.009962-4 - ZIM DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO FILHO (RJ-062954), Dr(a). FELIPE OPPENHEIMER TORRES (RJ-134967)) X CASAS SENDAS COM. E IND. S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Sentença:EX POSITIS, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I da lei adjetiva civil condenando a Requerida a pagar à Requerente o valor de USD 52.887,50 (cinqüenta e dois mil, oitocentos e oitenta e sete dólares e cinqüenta centavos de dólar) correspondente a R$ 77.145,13 (setenta e sete mil cento e quarenta e cinco reais e treze centavos) à época da realização da perícia, corrigido monetariamente desde a propositura da ação, acrescido de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. Arcará a Requerida com o reembolso das custas judiciais e pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2003.054.023248-3 - YBARRA CGM SUD (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DI MARINO AZEVEDO (RJ-113780), Dr(a). HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO (RJ-124159), Dr(a). ANDRÉ LUIS GALDINO (RJ-122787)) X SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ALONSO PEREIRA (RJ-097672) Sentença:EX POSITIS, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I da lei adjetiva civil condenando a Requerida a pagar à Requerente o valor de R$ 3.816,23 (três mil oitocentos e dezesseis reais e vinte e três centavos), corrigido monetariamente desde a propositura da ação, acrescido de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. Arcará a Requerida com o reembolso das custas judiciais e pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.054.003339-0 - WALTER MEDEIROS VIANNAY (Adv(s). Dr(a). HOERALDO NATERCIO BARROS ALMEIDA (RJ-018787), Dr(a). MILTON SANTOS MACHADO (RJ-098870)) X MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI Despacho:Às partes e ao MP, para que especificquem provas justificademente e digam de seu interesse na realização de AC. \r\n\r\nDissolução de Sociedade, mercantil \r\n\r\nProc. 2004.054.002611-3 - MARTA MACHADO BELLI (Adv(s). Dr(a). IVAN DE MELO SILVA (RJ-038191)) X FELIPE BAPTISTA CANTALICE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SILAS DA SILVA (RJ-094304) Despacho:Designo AC para o dia 17/05/2007 às 14.00 h. Intimem-se. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.054.014353-3 - SOLANGE MARIA DA SILVA CHAGAS X Habilitado: MASSA FALIDA NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA Sentença:Julgo Extinto \r\n\r\nRepetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2002.054.005585-6 (14849) - AILTON ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILMAR PAZ SANTIAGO (RJ-107221)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Dr(a). JAIRO MOREIRA TROCCOLI (RJ-020333), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159) Decisão:Fl. 93. Defiro a prova requerida. Venham os documentos em quinze dias. Após, ao MP para parecer final. Finalmente, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.054.011707-6 - ERCELY MOLINA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MORAES MEIRELES (RJ-083099)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI Despacho:1) Ao agravado. 2) Após, aguarde-se a manifestação da superior instância no tocante ao agravo. 3) Certifique-se sobre a manifestação da parte autora sobre a segunda parte do despacho de fl. 50. 4) Digam as partes se têm interesse na realização de AC. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c obrigacao de fazer \r\n\r\nProc. 2006.054.015981-6 - DECLEMAR DOS SANTOS ANDRADE E OUTROS X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, DIOGO SILVA DE SOUZA ANDRADE, DOUGLAS SILVA DE SOUZA ANDRADE, BEATRIZ SILVA DE SOUZA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET (RJ-108704) Decisão:1) Defiro JG. 2) Regularize-se a representação processual dos autores incapazes, juntando-se procuração por instrumento público. 3) Após, ao MP. \r\n\r\nRestauração de Autos \r\n\r\nProc. 1989.054.000534-2 (26697) - NADYR SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA SILVEIRA BRAVO (RJ-018308)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Em vista da informação prestada no AR de fl. 33-verso, informe o Dr. Advogado da autora o endereço atualizado desta. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 1988.054.002514-4 (1899) - ANTONIO PEDRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PACHECO DA SILVA (RJ-042734)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Ao autor e ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.054.000873-3 - GENESIO FARIAS (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE SOUZA FELICIANO (RJ-047454)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Decisão:Tendo em vista o certificado em fl. 38, decreto a revelia. Especifiquem autor e MP as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2005.054.001593-2 - JOSE ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELY PINHEIRO PONTES (RJ-058296)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Em vista da informação prestada no AR de fl. 54-verso, informe o Dr. Advogado do autor o correto e atualizado endereço do autor. \r\n\r\nProc. 2005.054.014657-1 - COSME FARIA BORBA (Adv(s). Dr(a). IVANETE DE ASSIS BALDUCCE (RJ-049127)) X INSS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Despacho:Ao autor e ao MP. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1989.054.000284-5 (4059) - LICEA RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RUY GOES DOS SANTOS (RJ-046069)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Decisão:Compulsando-se os autos, verifica-se que ambas as partes requereram, em fls. 31 e 47, a realização de prova pericial contábil, o que não foi objeto de deliberação pelo juízo. Isto posto e tendo em vista a pertinência de tal prova, DEFIRO-lhe a produção. Venham os quesitos de ambas as partes em dez dias. Após, voltem conclusos para nomeação de perito do juízo. \r\n\r\nId: 89948"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lysia Maria Mesquita Amaral Figueira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fabio Gilmar Nunes da Mota\r\n\r\nExpediente do dia: 18/12/2006\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.054.013599-0 - Inventariante: FAUZITA RAMOS DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223)) X ANAPIO LUGAO CAMARGO Despacho:Intime-se para se manifestar quanto à certidão supra ( quanto à distribuição recolhidas a maior R$ 7,62/conta 0723-7 e R$ 1,52/conta 3403-14129-8).Quanto às demais custas e taxa judiciária, não há como conferir sem declaração de bens. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.054.013703-1 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X BRUNO MAURICIO RAMIRO BARROS Decisão:(...) Defiro a liminar de busca e apreensão do bem alienado. Cite-se para contestar ou requerer a purga da mora. Nomeio a autora depositária do bem. Lavre-se termo. Adote-se as cautelas de estilo. Expeça-se mandado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.054.021762-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NAGILA DE LIMA ALMAWY (RJ-075364)) X LUCIA CAMILO DA SILVA ME E OUTRO Despacho:Regularize o Autor a sua representação ante a certidão de fls. 76 ( o signatário de fls. 71 não pode substabelecer conforme fls. 72 ), recolhendo as custas para a diligência ( R$ 11,89 - conta 0714-6 ). Defiro fls. 99. \r\n\r\nCobrança, pelo procedimento sumário \r\n\r\nProc. 2005.054.007034-7 - JOSE MARCOS MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-085729)) X ALDA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELESTE MARTINS MENSOR DE CARVALHO (RJ-067035) Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao Apelado, após, subam os autos ao E. TJRJ \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.054.013847-3 - NEIDE DOS SANTOS SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (RJ-081440)) X ORGANIZAÇÃO FUNERARIA SÃO JOÃO BATISTA LTDA Despacho:Instrua a autora o pedido de JG. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e estéticos c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.054.003918-5 - MARILIA CRISTINA SCORALICK DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES TEIXEIRA (RJ-113211)) X ESTETICPLAN E OUTROS Decisão:Indefiro o pedio de fls. 40 por falta de amparo legal. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.538.011586-3 (1605) - FORCA CRESCENTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130)) X ORGANIZACAO FUNERARIA SAO JOAO BATISTA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL (RJ-100927) Despacho:Aguarde-se a decisão do agravo interposto (fls. 599v). \r\n\r\nProc. 2002.054.022740-0 - CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO NATALINO SOARES PEREIRA (RJ-092505)) X ROSANY CRUZ RESENDE MAMEDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANY CRUZ RESENDE (RJ-089757), Dr(a). MARIA ROSELANDIA PEREIRA (RJ-089749) Ao exequente p/ recolher custas ( R$ 8,49 - porte de remessa; R$ 18,69 - conta 0702-1; R$ 3,39 - conta 0723-7; R$ 16,94 - conta 0723-7 e R$ 3,38 - conta 3403.14129-8 ) e cópias para precatória. \r\n\r\nProc. 2004.054.005602-6 - SAMUEL ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGAR SANTOS DE AMORIM (RJ-090170)) X MARCELO DE MOURA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (RJ-106118), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam os autos ao Eg TJRJ \r\n\r\nIndenizatória, C/CREPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2003.054.022021-3 - LILIAN MARIA DA SILVA PRIMEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X ANACLIN - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO MELLO DA CUNHA JUNIOR (RJ-080633) Decisão:Intime-se a ré para efetuar o pagamento do valor a que foi condenada em quinze dias sob pena de multa de dez por cento, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.054.033677-0 - Inventariante: CLAUDIO FRANCISCO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985)) CLAUDIO FRANCISCO DE LIMA E OUTROS) X ZENI DUTRA DE LIMA Certifico e dou fé que faltam recolher custas no valor de R$ 3,39 na conta 0711-2, para a expedição do oficio \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.054.003333-8 - ESPOLIO DE RUTH FREITAS NOBREGA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). NELSON PESSET GONZAGA (RJ-045349)) X DOMINGOS PASCHOAL PEREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LINO DE SOUZA (RJ-040907) Decisão:Defiro as provas requeridas:documental, testemunhal, depoimento pessoal da ré e pericial. Nomeio perita Mª do Carmo Amorim facultando às partes indicação de assistente técnico e formulação de quesitos inclusive suplementares. Intime-se a perita para apresentar honorários após às partes (fls. 58 e 59). \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.054.013777-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X NUBIA DOS SANTOS LAGE Decisão:Ao requerente sobre certidão supra ( custas recolhidas a maior R$ 11,89 na conta 0714-6 ). Presentes os requisistos legais, defiro a liminar de reintegração de posse. Expeça-se mandado. Cite-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.054.013838-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071), Dr(a). ROSANGELA APARECIDA CAETANO DE SOUZA (RJ-139564)) X MARCOS ANTONIO PEREIRA TORRES Decisão:Presentes os requisitos legais defiro a liminar de reintegração de posse. Expeça-se mandado. Cite-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.054.013756-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X LUIS CARLOS GONÇALVES Decisão:À autora sobre certidão supra ( taxa judiciária recolhida a maior R$ 28,66 ). Presentes os pressupostos legais defiro a liminar de reintegração. Expeça-se mandado. Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.054.008145-8 - TOTAL FLEET S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922)) X ROBSON ADRIANO ALMEIDA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTO CARLOS BADINI (RJ-036772), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Às partes em alegações finais. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2001.054.001375-6 (3857) - RICARDO DA SILVA REIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA TOLEDO (RJ-063589)) X TRANSPORTADORA TINGUA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Decisão:Intime-se para recolhimento da taxa conforme certidão supra (o valor da taxa judiciária da denunciação :R$ 404,87). Anote-se o nome do advogado do réu. Defiro vista dos autos ao réu por 10 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.054.000621-9 - GUTEMBERG DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO RODRIGUES PEREIRA (RJ-064299)) X SERGIO FRANCO MEDICINA DIAGNOSTICO (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Aos interessados para que se manifestem sobre o laudo pericial. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais c/ antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.054.010354-7 - RAQUEL DIAS DA SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINTO DOS SANTOS (RJ-082640), Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X LOSANGO PROMOÇOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em provas. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, de emprestimo pessoal \r\n\r\nProc. 2006.054.004059-0 - DAMIAO FELIPE DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MELLO DE OLIVEIRA (RJ-120877)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão:Ante o exposto a inversão do ònus da prova no caso dos autos se faz necessária, assim defiro a inversão nos termos do art. 6º VIII da lei 8078/90 e determino que a ré apresente o contrato e suas alterações , bem como extratos com as aplicações dos juros e taxa incidentes sobre o valor inicial que resultaram no débito apresentado, no prazo de 10 dias. Manifestem-se as partes quanto às provas que pretendem produzir. \r\n\r\nId: 89180"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "3ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Subst. do Resp. pelo Expediente: Gracia Maria Santos Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.043676-6 - ADILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-099978) Decisão:Defiro a substituição processual. Anote-se na DRA. Após, retornem ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.062861-7 - DANIEL BENJAMIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.134732-6 - MARTHA FATIMA SANCHES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES Despacho:FLS. 83 E SEGUINTES - À PARTE RÉ SOBRE DOCUMENTOS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2006.001.095274-3 - SUELY PIMENTEL BORGES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (RJ-135942)) X ANGELA CAVALCANTE DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VAZ MADUREIRA (RJ-085212), Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147) Decisão:FLS. 47 E SEGUINTES - AO DR. PERITO. INTIME-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.053898-3 - B V FINANCEIRA S A C F I (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JOSE FABIO BATISTA DOMICIANO Despacho:Expeça-se mandado de busca e apreensão, na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.073646-0 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MAURICIO ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS Decisão:COMPROVE-SE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.148114-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA Despacho:Ao autor sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.126650-4 - MARLENA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:DIGA A PARTE CREDORA, ANTE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.141500-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X SERGIO PAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LENY CASSA (RJ-041550), Dr(a). MARCELO RORIZ RESENDE (RJ-113065) Decisão:Penhore-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.076600-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UBERABA (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786), Dr(a). LUIZ ANTONIO ZIGNAGO DE SOUZA (RJ-001550B), Dr(a). FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-136991E)) X ESPOLIO DE ANTONIO ACCIOLY LINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ACCIOLY LINS (RJ-107239) Despacho:TENDO EM VISTA O ELEVADO CUSTO PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA, DIGAM AS PARTES SE NÃO DESEJAM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.138327-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLEANS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461), Dr(a). MILTON GONÇALVES FILHO (RJ-071902)) X MILHEM DE BARROS YUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SARAIVA DA SILVA (RJ-099961), Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, \r\n\r\nProc. 2003.001.030294-8 - TLA ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383)) X TECHSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970) Decisão:Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.056490-8 - ROBERTO CARLOS DAMASIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-114417)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, POR AR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.057120-2 - TEREZINHA BORDINHON (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828)) X CARLOS HENRIQUE PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124), Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334) Decisão:FLS. 129 E SEGUINTES - OFICIE-SE, CONFORME REQUERIDO. DIGA A PARTE RÉ (ART. 398, DO CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.095092-4 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X JULIUS PRAIZNER Decisão:FLS. 116 - AGUARDE-SE PELO PRAZO REQUERIDO, APÓS, VENHAM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.105942-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KOSMOCAP (Adv(s). Dr(a). WALDIR NILO PASSOS FILHO (RJ-031109)) X CONSTRUTORA BULHÕES DE CARVALHO DA FONSECA S/A Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.111042-7 - CONDOMINIO DA VILA AMELIA TOMAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X EDUARDO MANUEL FERREIRA E OUTRO Despacho:FLS. 79 - ESCLAREÇA O AUTOR, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO DA SEGUNDA RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.116740-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X ESPOLIO DE ARMANDO TEIXEIRA BARBOSA Despacho:Aos interessados sobre resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.011863-9 - BARBARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO \r\n\r\nProc. 2006.001.050138-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GENTIL JOSE DA CRUZ FREITAS (RJ-104790)) X LEONCIO ALVES DA SILVA E OUTRO Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade ante a falta de comprovação da hipossuficiência. Recolham-se as custas em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.079260-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARO DA COSTA MELLO 218 (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA DE AGUIMARANIS VALIM (RJ-100307)) X SONIA REGINA SANTOS GUEVARA MONTANO Despacho:Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.090892-4 - DELVIDIO NETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:FLS. 75/76 - ANTE CERTIDÃO SUPRA, REPUBLIQUE-SE, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.100044-2 - HONORIO CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 61/68, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.109372-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTIBES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X ALBERTO FARJALA BUMACHAR E OUTRO Despacho:Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.091260-4 - JOSENETE PEREIRA TRIGUEIROS (Adv(s). Dr(a). ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR (RJ-082647), Dr(a). DEIVE LIAO (RJ-100145)) X PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-031737) Despacho:Aos interessados sobre resposta do ofício. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.100323-7 - RSPP PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TREVISAN (RJ-126330), Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484)) X MARIA ELIANE VIEIRA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO VIDAL MOTTA (RJ-115231), Dr(a). CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO PORTELA (RJ-065547) AOS INTERESSADOS EM , 05 DIAS \r\n\r\nProc. 2001.001.110400-5 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X CASA ROCHA BASTOS IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO A H GODOI (RJ-002105A), Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805) Decisão:Penhore-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.093834-5 - FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA (RJ-050302)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUANABARA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO (RJ-022112), Dr(a). CARLOS ROBERTO BASTOS (RJ-131781) Despacho:Às partes para que forneçam cópia da inicial e do despacho liminar de conteúdo positivo proferido na ação em trâmite na 46ª Vara Cível. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1989.001.042936-9 (11026) - CARLOS ALBERTO PIRES SERRANO E S/M E OUTRO X COBRI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432), Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557) Despacho:Aos interessados sobre cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1999.001.004064-0 - REDOPLINIA DE MOURA GOMES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES (RJ-045313)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:1- Intime-se o devedor para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante.2- Intime-se a parte ré para recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de ser oficiado ao FETJ.\r\n\r\nProc. 1999.001.038370-1 - ODONTO CLINICA DR RAUL FIGUEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855), Dr(a). SILVIA MARIA PINHEIRO BONINI PEREIRA (RJ-086593)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). ANDRÉ LUIZ CARDOSO RODRIGUES (RJ-077596) Despacho:Esclareça a parte autora se tem outras provas a produzir, especificadamente.\r\n\r\nProc. 2000.001.151796-6 - FRANCISCO DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRANALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUELA LEITE CARDOSO (RJ-095223) Despacho:Ante certidão supra, recolha o impugnante a taxa judiciária. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.025554-3 - LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho:Informem as partes acerca do julgamento do agravo de instrumento interposto perante o STJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.092671-1 - RONEI LACERDA COUTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA LOPES CUNHA (RJ-110628), Dr(a). JANAINA CONCEIÇÃO DE MELO RAQUEL (RJ-114620)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.152062-5 - MARIA DELPHINA SANTOS VAZ (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AMARYLLIS (Adv(s). Dr(a). RENATO PINTO (RJ-027226) Decisão:Defiro dilação por 15 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.022050-8 - MIGUEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Decisão:ÀS PARTES SOBRE O ORÇAMENTO DO DR. PERITO, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.051468-1 - MARIA EMILIA DA SILVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCIA ROSANE PONTES PEREIRA (RJ-120241)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão:Expeça-se mandado de levantamento. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.090214-0 - TERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DE SOUZA MEDINA (RJ-092989), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão:FLS.267 - EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. FLS. 278/279 - INTIME-SE A PARTE RÉ PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA, A FIM DE QUE SE SATISFAÇA A INTEGRALIDADE DO DÉBITO, EM CINCO DIAS. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.110386-0 - PAULO CESAR NUNES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568), Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). ERINA ZORA PEREIRA (RJ-110934)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BASTOS FRANÇA (RJ-113206) Despacho:FLS. 135 - CUMPRA A PARTE RÉ EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.030624-9 - ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Sentença:julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.031582-2 - MONTEVERDE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)) X AILSON JORGE BRASIL (Adv(s). Dr(a). NELES CAMARA VIDAL (RJ-085624) Despacho:Fl 83 - Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.068008-1 - ALUIZIO DAMASCENO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Despacho:Ao autor para recolhimento da diferença de custas. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2004.001.075960-4 - MARIA BENIGNA NAHID (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA MEDICA SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS (RJ-094159) Decisão:FLS. 209/210, COMPROVE-SE A HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DA AUTORA, CONFORME REQUERIDO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.088709-0 - BORIS KAPELLER (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281)) X IRANI PLACIDO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO PLACIDO BEZERRA (RJ-123484) Sentença:JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, \r\n\r\nProc. 2006.001.105687-3 - CERIZE MASETTI DE PINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS (RJ-060062)) X FRANCISCO JOSE DOS SANTOS E OUTRO Decisão:Compete ao autor adiantar as despesas relativas aos atos determinados de ofício pelo Juízo. Intime-se para efetuar os honorários em cinco dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.069084-0 - OLAVO COURI (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO COURI (RJ-063770)) X ROBERTO CORREA DE LIMA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (RJ-016557) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Às partes em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.158878-0 - GIORGIO GILLI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X ALOISIO ALVES DA COSTA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA (RJ-087939), Dr(a). IDEILSON SANTOS DE LACERDA (RJ-108785), Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180) Decisão:ANOTE-SE NA DRA. A EXCLUSÃO DO SEGUNDO SÓCIO COMPANHIA DE SEGUROS MONARCA, ANTE OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLSD. 147/150. CUMPRA-SE FLS.271, SOMENTE COM REFERENCIA AO PRIMEIRO RÉU, NOS TERMOS DE FLS. 288, INTIMANDO-SE O DEVEDOR PESSOALMENTE, ANTE O RECOLHIMENTO DE FLS. 284. \r\n\r\nProc. 2001.001.095262-8 - MARIA BRAZELINA MALAIA LEITAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X WILSON DO ROSARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ROSARIO CASTRO DE OLIVEIRA (RJ-064376) Decisão:REGULARIZADO O RECOLHIMENTO, DEFIRO FLS. 126, EXPEÇA-SE CARTA DE VÊNIA, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.086574-6 - ALTAMIR PINTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X EVENTOALL STANDS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.046314-8 - ESPOLIO DE GIUSEPPE RUSSO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)), Inventariante: ALAIDE DO PRADO RUSSO) X JOSE FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY PARREIRA CONZENDEY RIBEIRO LOPES (RJ-088837) Decisão:INTIME-SE A PARTE RÉ, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, VIA DIÁRIO OFICIAL, PARA REGULARIZAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.071378-5 - ELZA ALONSO MARQUES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X ELIAS EDUARDO PEREIRA GOMES E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, por A.R., para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nProc. 2006.001.074472-1 - JOSE ARGEMIRO FELIPE FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NETTO VALENTE (RJ-060061)) X JANIO MOCHDECE SALES (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 55/58 no duplo efeito, salvo quanto ao despejo. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.000214-3 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X JOSE REYNALDO FREESZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:FLS.376/377, DIGA A PARTE CREDORA. INFORMEM QUAISQUER DAS PARTES QUANTO AO JULGAMENTO DO RECURSO NOTICIADO ÀS FLS. 371 VERSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.059440-0 - HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X MARIA SOUZA MATOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão:ANTE FLS., 48/49 - EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. APÓS, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DSE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.131874-9 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Às partes em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.084602-5 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTIM DE ARAUJO (RJ-126019)) X ANTONIO CARLOS FERNANDO ARNALDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) adesivo de fls. 114/117, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.117119-4 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595)) X MAURO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406) Decisão:Determino a realização de perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.124236-0 - FRANCA SABATO GRECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X WILSON VALADAO RIDOLFI Despacho:FLS. 136 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2003.001.038756-5 - MANUEL SILVA DA COSTA BRITO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077)) X MARIA HELENA BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996), Dr(a). RICARDO DE SOUZA (RJ-011914) Despacho:Diga a parte credora sobre o depósito de fls. 181, esclarecendo ainda quanto à extinção do débito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1987.001.301058-4 (7197) - ALBERTO SANCHO ROURA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X PAULO ELYSIO BASTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347), Dr(a). MARIA ANGELICA CANTUARIA DE OLIVEIRA (RJ-042946) Despacho:AO EMBARGADO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS DEVIDAS AO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.143718-7 - ESPOLIO DE NEIDE BITTENCOURT DE ASSUMPCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON PEREIRA DA SILVA (RJ-027606)) X FERNANDO FERREIRA DE ALMEIDA BOSCOLI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Decisão:INFORME O EMBARGADO, EM CINCO DIAS, QUANTO AO ANDAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MENCIONADO ÀS FLS. 251V. \r\n\r\nProc. 2004.001.016778-6 - VIOLETA MARIA COSTA COUTO MARTINS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DA SILVA (RJ-056925), Dr(a). ALBERTO BAND (RJ-022090)) X ALVARO COSTA COUTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO FERREIRA (RJ-047341) Sentença:...julgo extinta a execucao... \r\n\r\nProc. 2004.001.019718-3 - BANESPA S/A SERVICOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARIA EDILACA SALES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656) Despacho:FLS. 131 - E SEGUINTES - DIGA A PARTE CREDORA SOBRE DEPÓSITO, MANIFESTANDO-SE, INCLUSIVE, QUANTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOHIMENTOS.11 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.133120-3A - UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Despacho:Recebo a exceção. Ao excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.022716-4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A; (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X CARLOS PEREIRA INDUSTRIAS QUIMICAS S/A Despacho:Traga o autor certidão atualizada. \r\n\r\nProc. 1997.001.105271-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X CASA JOSE SILVA CONFECCOES S/A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA NO VALOR DE R$ 9,32 (6002.026968) E R$ 1,86 (34031429-8) \r\n\r\nProc. 1999.001.086270-6 - FERNANDO FERREIRA DE ALMEIDA BOSCOLI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228)) X EDEMILSON LISBOA DE QUEIROZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632) Decisão:FLS. 218/219 - NADA A PROVER ANTE DESPACHO DE FLS. 216. - FLS. 226 - DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS, TOMADAS AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2000.001.142931-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X PAULO FURTADO DE SOUZA Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO \r\n\r\nProc. 2003.001.095424-1 - MARIA EDILACA SALES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO DESPACHO NO APENSO.APÓS, VENHAM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.052998-4 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X CHEUNG WING NING E OUTRO Despacho:Intime-se a segunda executada na pessoa do primeiro executado, conforme autorizado pela cláusula 15ª do contrato acostado a fls. 47. \r\n\r\nProc. 2005.001.118230-0 - CONTRATUAL URBE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO OCTAVIO MONTEIRO DA COSTA (RJ-021511)) X QUALITY FER COMERCIAL LTDA Despacho:Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.035824-9 - WILSON VALADAO RIDOLFI (Adv(s). Dr(a). EUDES PINTO COELHO (RJ-016046)) X FRANCA SABATO GRECO E OUTROS Decisão:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À PENDÊNCIA DE PETIÇÃO A SER JUNTADA A ESTES AUTOS, BEM COMO QUANTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DE FLS. 44. \r\n\r\nProc. 2006.001.097913-0 - LKR ADMINISTRACAO CONTABIL E CONSULTORIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO (RJ-064838)) X C RAMALHO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342), Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO (RJ-065552) Sentença:acolho a exceção... \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 1993.001.097535-4 (17286) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ONOFRE DE OLIVEIRA (RJ-054885), Dr(a). SUELI PEIXOTO DE MELO (RJ-070386) Despacho:Determinei o bloqueio on line, em cumprimento ao v. acórdão, conforme documento em anexo. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.055914-0 - SANDRA SYLVIA DE ALMEIDA IENDRICK (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ALMEIDA IENDRICK (RJ-132637)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). RENATA BERMAN ALVIM DE BARROS (RJ-103636) Despacho:Aguarde-se a realização da audiência já designada. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2001.001.022058-7 - VISON EMPREENDIMENTOS IMOBILARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X IMMOINVEST LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARLA VALERIA PINAUD (RJ-034553), Dr(a). JORGE MORAES REGO BHERING DE MATTOS (RJ-052887), Dr(a). ISABELLA DA SILVA REIS (RJ-106409) Despacho:Fls. 965 e seguintes - ao executado. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.124236-0A - WILSON VALADAO RIDOLFI (Adv(s). Dr(a). EUDES PINTO COELHO (RJ-016046)) X FRANCA SABATO GRECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474) Decisão:RECEBO À IMPUGNAÇÃO. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.064506-8 - ARNALDO GASPAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALVES PEREIRA (RJ-123724)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.104808-2 (14428) - WILSON MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho:1- Retifico fls. 496, ante evidente erro material, tendo em vista o v.acórdão que modificou a sentença para homologar o acordo.2- Fls. 498 - defiro. \r\n\r\nProc. 1999.001.094448-6 - LUCILIA LEMOS BARROSO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO AZEVEDO (RJ-084841)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.043272-2 - DIVINO ATANAZIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CONSTRUTEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA BACELLAR FALCAO (RJ-078919) Despacho:FLS. 416/417, DIGA A PARTE RÉ, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.035880-0 - ANA MARIA FERRETTI FIORETTI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GURUPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:FLS. 596 - EXPEÇA-SE GUIA. VENHA O CEPÓSITO EM CINCO DIAS. ESCLAREÇA-SE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.053918-1 - EDGARD ANTONIO PIZONI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE FLS. 144, ITEM 01. APÓS, VENHAM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.051154-9 - ADOLFO OSVALDO ORICO ROSENTHAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:Comprove-se o pagamento em 48 horas, sob pena de incidência da multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2003.001.106286-6 - FREE 22 INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). PATRÍCIA CID RIVERA (RJ-119686), Dr(a). MOZART CRUZ LIMA NETO (RJ-127479E)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:NOS TERMOS DO ART. 475,J, DO CPC, INTIME-SE O DEVEDOR, ATRAVÉS DE SEU PATRONO... \r\n\r\nProc. 2003.001.112912-2 - ELISABETH CRISTINA NOGUEIRA AGUERO MACEDO (Adv(s). Dr(a). CINTIA ERICA MARIANO (RJ-068207)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Homologo os honorários periciais de fls. 234, por ausência de impugnação das partes, bem como pela compatibilidade com o serviço realizado. Intime-se a parte ré para que pague em 5 dias os referidos honorários. \r\n\r\nProc. 2004.001.039300-2 - MARCOS MARTINS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMPBELL BASTOS (RJ-110416)) X TRANSPREV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328) Despacho:Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.056866-5 - MARIA DE LOURDES SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:Intime-se o devedor para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 2004.001.123108-3 - PEDRO RIBEIRO OLIVEIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X SUPERMERCADO PAO DE ACUCAR (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 119/123, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.042428-1 - GLAUCIA ANDRADE MARTINS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Diga a parte credora sobre o depósito de fls. 159/160, esclarecendo ainda quanto à extinção do débito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.001.062267-4 - JORGE FERNANDES QUINTELLA (Adv(s). Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.081612-2 - FRANCISCO RODRIGUES MANSO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X CASA SENDAS DIST S A (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO ÀS FLS. 63 - CITE-SE O DENUNCIADO (ART. 71, DO CPC), ANOTE-SE NA DRA.\r\n\r\nProc. 2005.001.108702-8 - SIMONE SANTOS (Adv(s). Dr(a). SAMORY ORNELLAS (RJ-045586)) X WANICE CONCEICAO SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO ÀS FLS. 95, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.132846-9 - NATALINA DA SILVA DOS PRAZERES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151) Despacho:Aos interessados sobre devolução de carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.139946-4 - NILTON FREITQS DE MENEZES SALLES (Adv(s). Dr(a). LENYSE MARIA COSTA DA SILVA (RJ-068053), Dr(a). VALÉRIA MARIA OLIVEIRA SILVA (RJ-070566)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). FLÁVIA VIANA DE MELO (RJ-112620) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) adesivo de fls. 161/171, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.026616-1 - DOCE AFETO COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077), Dr(a). ELMA BOLSANELLO E PERALTA (RJ-097083)) X VITRIART ARTEFATOS DE CERAMICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MONTEIRO GUIMARÃES (SP-142328), Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366) Decisão:JUSTIFIQUE A SEGUNDA RÉ SEU PEDIDO DE PROVAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.027294-0 - DOCE AFETO COMERCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077), Dr(a). ELMA BOLSANELLO E PERALTA (RJ-097083)) X VITRIART ARTEFATOS DE CERAMICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MONTEIRO GUIMARÃES (SP-142328), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ (RJ-123175) Decisão:JUSTIFIQUE A SEGUNDA RÉ SEU PEDIDO DE PROVAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.135460-4 - ANTONIO LUCINDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:TENDO EM VISTA OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, DIGA O AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.119805-9 - APDIF ASSOCIACAO PROTETORA DOS DIREITOS INTELECTUAIS FONOGRAFICOS (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X TELEMAR NORTE LESTE PARTICIPACOES S A E OUTROS AO AUTOR SOBRE DEVOLUÇAO DE C.P. NEGATIVA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.036389-8 - RUTH LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JAEL DA SILVA MENEZES (RJ-022172)) X ALOC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878) AO AUTOR PARA FORNECER ENDEREÇO DOS REUS... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.140698-2 - SUDAMERIS ADMINSTRADORA DE CARTAO DE CREDITO E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI (RJ-000693B), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MOHAMED FOUAD MOHAMED ALY Despacho:Oficie-se determinando a transferência. Após, dê-se vista ao Curador Especial. \r\n\r\nProc. 2001.001.131878-9 - ISRAEL FERREIRA PINEL (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (RJ-001854), Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X THEREZINHA A M CUNHA SCATOLINI E OUTRO Decisão:FLS. 113 - CITE-SE A PRIMEIRA RÉ, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.132514-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X BENEDICTA COMERCIO DE BRINDES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303), Dr(a). WALACE ROCHA DOS SANTOS (RJ-102783) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Às partes em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.096374-8 - LUIZ CARLOS RIBEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (RJ-084430)) X ROBSON CANTO IGREJA Decisão:INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA (ART. 475, J, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.112108-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ORLANDO AROMATIS Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.009939-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A), Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X HUMBERTO EMILIO ANDRADE AO AUTOR SOBRE MANDADO NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2005.001.077360-3 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA MANT DO COLEGIO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NEIDE ROSA CANEDO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) intimar a parte executada para que no prazo de 15 dias proceda ao cumprimento do julgado, efetuando o pagamento do valor do débito, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos do art. 475 J do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.056962-5 - FALCAO E ALCANTARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAYO (Adv(s). Dr(a). JURACY TAVARES DA SILVA (RJ-061735) Despacho:Comprove-se o cumprimento do determinado no art. 45 do CPC. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2002.001.033490-0 - FRANCISCO DE ASSIS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ TAVARES GOMES (RJ-109022)) X JORGE LUIZ SANCHES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) Despacho:Aos interessados sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.081999-4 (12930) - FABRICA DE GELO SANTA CLARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). TANIA ALVES CALVÃO (RJ-072272) Decisão:VENHA NOVA PERICIA.Diante da certidão de fl. 312, nomeio em substituição, Sr. Renato Silva Chagas. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.000842-4 - ROBERTO ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X SUL AMERICA AETNA SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:FLS. 250 E SEGUINTES - DIGA A PARTE AUTORA (ART. 398, DO CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.041231-6 - MATILDE ANTUNES DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). NAPOLEAO TOME DE CARVALHO (RJ-001311), Dr(a). DEBORA DE ALMEIDA CARVALHO (RJ-096727)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627), Dr(a). MONIQUE OLIVEIRA DE BARROS (RJ-136964E) Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2003.001.138600-3 - ESPOLIO DE ALTAMIRO FIEL D OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)), Inventariante: MARIA AUGUSTA JORGE D OLIVEIRA) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA BELLA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ- 012933) Despacho:Intime-se o devedor para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 2004.001.062790-6 - MARIA DA GLORIA DINIZ NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO BARRETO LEMOS (RJ-001442B)) X UNIBANCO S/A COBRANCA E GESTAO CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.102446-8 - CREUZA CONCEICAO ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Às partes em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.129268-2 - FABIO BARBOSA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X OUROCARD BB ADM DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) adesivo de fls. 119/124, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.055958-9 - LIGIA DE SOUZA VALLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)) X FINANCEIRA ITAU CDB S A CREDITO FINANCEIRA E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.061098-4 - SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAUD ANDRÉE CHAIZE VIANNA DE CASTRO (RJ-130640)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Às partes em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.105693-9 - NAHIME MOHANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431)) X LIVRE EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:JUSTIFIQUE A PARTE RÉ SEU PEDIDO DE PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.117570-9 - SEBASTIAO FIORETT (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675), Dr(a). JEAN RICARDO ARAUJO DA COSTA (RJ-114641)) X CLINICA SOROCABA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO (RJ-125868) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DEFIRO, DESDE JÁ, A VINDA DE EVENTUAL PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.131100-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO VILHENA (Adv(s). Dr(a). EDINAL DE ARAUJO MESQUITA (RJ-022243)) X ANTONIO VILLELA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590) Despacho:Informem as partes acerca do julgamento do agravo interposto perante o STJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.108964-1 - RICARDO MIGUEL LAURINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Às partes em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.040824-0 - EDI LACERDA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Intime-se o Dr. Perito. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.051224-5 (20708) - ESPOLIO DE JAMIL ELIAS CALLIL (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERNANDES BARRETTO (RJ-030354)) X EIKE FUHRKIN BATISTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (RJ-092242), Dr(a). JOÃO LUIZ DE MAGALHÃES CASTRO (RJ-053448) Despacho:Inicialmente intime-se a parte ré para recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de ser oficiado ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.115440-7 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X TANIA LUCIA RAFFID BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:INFORMEM AS PARTES QUANTO AO JULGAMENTO DO AGRAVO. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1994.001.073281-2 (18124) - MOCALDE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ALVES LATORRE (RJ-037649)) X METALURGICA TRIUMPHO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405) AOS INTERESSADOS , EM 05 DIAS \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.078650-9 - ETIENI DOS SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946), Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319) Despacho:Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2002.001.073226-6 - NEIDE VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373), Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X ATLAS INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) Decisão:FLS. 277 - TOMADAS AS CAUTELAS DE PRAXE - DESENTRANHE-SE A CARTA PRECATÓRIA E ENTREGUE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.059192-6 - CLEIDE DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-093663)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HINNIGER FILHO (SP-236635), Dr(a). PEDRO FRANCISCO P. MOREL (SP-102922) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DEFIRO, DESDE JÁ, A VINDA DE EVENTUAL PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.142038-6 - ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A Despacho:Converto o julgamento em diligência: Digam as partes quanto ao feito certificado a fl. 32. \r\n\r\nProc. 2006.001.134495-7 - ROSANE NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RENATA ALIBERTI MACHADO (RJ-124933), Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046), Dr(a). CARLOS LOPES DE MARIZ E MIRANDA (RJ-014299) Sentença:julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.124102-5 - FABIANO RANGEL NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494)) X SAMPRA SISTEMA HABITACIONAL LTDA Despacho:AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.047102-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CERRO CORA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X MGL SANEAGUAS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295) Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.141296-3 - JOAS TOMAZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-121918)) X SULAMERICA CAPITALIZACAO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476) Despacho:À parte autora sobre contestação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.008190-7 - CRISLANE MELO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ESPACO 68 DESIGN E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NAPOLEAO TOME DE CARVALHO (RJ-001311) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Às partes em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.116144-3 - MARIA SOUZA MATOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:FLS. 271 - ANTE CERTIDÃO DE FLS. 41 NOS AUTOS DOS EMBARGOS EM APENSO, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO DO VALOR REMANESCENTE REFERENTE AO DEPÓSITO DE FLS. 37. APÓS, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.063312-8 - VERA MEDEIROS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). ROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES (RJ-137253E)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:À CREDORA SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 203, MANIFESTANDO-SE, INCLUSIVE, QUANTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.044568-5 - VIVIAN ZANARDI DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Informem as partes acerca dos agravos interpostos perante o STF e o STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.065854-3 - FRANCISCA RIBEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA VALLIM DE BARROS (RJ-089717)) X OLIVEIRA S IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA ABRITTA (RJ-138364) Despacho:1- Venha a prova documental suplementar requerida.2- Diga a parte autora se persiste o interesse no depoimento pessoal da parte ré, bem como que fatos pretende elucidar com referido depoimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.100060-0 - JULA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 111/120 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.132402-8 - CARLOS AUGUSTO NOLASCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601)) X LECCA FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho:1 - Indefiro por ora a antecipação dos efeitos da tutela haja vista os termos da contestação e ante a necessidade de dilação probatória 2- Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.066545-4 - CARLOS ROBSON GRACIE (Adv(s). Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509)) X AMIL SAUDE (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 196/204 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2004.001.130452-9 - MARLENE SCHUAB PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ARMINDA PINA CAVALHEIRO (RJ-046355)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074), Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338) Despacho:Ao autor ante certidão supra. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.110252-0 - NELI SANTANA DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:À parte autora para esclarecimento do requerimento de fls. 281/284, ante o advento da Lei n. 11.232/05 (Defensoria Pública). \r\n\r\nProc. 2006.001.087787-3 - MARIA LUCIA TOLEDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REYNALDO FERREIRA GAMA (RJ-034220)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Antes da realização da prova pericial determinada a fl. 93 não é possível aferir a verossimilhança das alegações da autora.Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista estarem ausentes os requisitos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.016706-6 - ROMARIO MOTHE BRITTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA CAMPOS (RJ-011415)) X JEANNE BLANCHE FAUR E OUTROS Decisão:ANTE CERTIDÃO SUPRA, CITE-SE, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.015748-1 - HELENA LUCIA DE ALMEIDA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO JOSÉ MOREIRA PENNA (RJ-094212)) X ESPOLIO DE CELINA CARMEN RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Ao Curador Especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.141716-0 - JOSE JAIR DE MEDEIROS CHAGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.142196-4 - MARA GUIMARAES LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO (RJ-108927)) X HERDEIROS DE PEDRO CORREA MESQUITA GUIMARÃES) Despacho:ESCLAREÇA-SE FLS. 545, CUMPRA-SE FLS.52. \r\n\r\nId: 90545"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lucia Helena do Passo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Lucia Alves de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.538.012464-1 (20.791) - B.B.B.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.R.F. Decisão:Designo Audiência Especial para o dia 12/06/07 às 13:30 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.054.009511-3 - LINDINALVA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL (RJ-071891)) X JOSE FERREIRA DA SILVA Sentença:(...) Ante o exposto, julgo extinto o feito sem exame do mérito nos moldes do art. 267 IX, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2005.054.011543-4 - JORGE LUCAS LIMA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ARAUJO DA CUNHA (RJ-095713)) X JORGE GOMES SOARES FILHO Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento da prestação alimentícia no montante de 30% dos ganhos líquidos do réu, no caso de vínculo empregatício, ressaltados os descontos obrigatórios e 100% do salário mínimo vigente no País em caso de ausência de vínculo empregatício, na proporção de 50% para cada Alimentado.(...) \r\n\r\nProc. 2006.054.000264-2 - LARISSA CORREA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159)) X LEANDRO DE OLIVEIRA AUGUSTO Sentença: Considerando o parecer favorável do Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes às fls.26/27, e, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do disposto no art. 269, III, do CPC. Sem custas. Ao Cartório para as diligências necessárias. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.054.001168-0 - ANA CAROLINA DA SILVA VIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMERSON REINALDO VIANA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-097041) Decisão:Indefiro o pedido de fls. 28, uma vez que o alimentante deve contribuir para o sustento de sua filha. \r\n\r\nProc. 2006.054.007158-5 - EMERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X EDSON FELIX DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELENA SOARES DE AZEREDO (RJ-015933) \"...por ordem verbal da MM Juíza de Direito Drª Glória Heloiza Lima da Silva... foi determinado que: Redesigno audiência para o dia 30/05/07, às 13:00h...\" \r\n\r\nProc. 2006.054.010149-8 - DAYENE DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA Decisão:1. Defiro a gartuidade de justiça;2. Fixo os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo no caso de inexistência de vínculo empregatício, a ser depositado em conta corrente a ser aberta por determinação deste juízo, até o quinto dia útil de cada mês. Expeça-se ofício.3. No caso de existência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 20 % (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, a serem descontados em folha de pagamento. Observados os descontos obrigatórios, acrescidos do salário família(...)6. Cite-se:7. Designo Audiência de Conciliação para o dia 25/01/07 às 12 30: horas. \r\n\r\nProc. 2006.054.011711-1 - ANA REGINA FERREIRA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORFIRIO DOS SANTOS (RJ-096177), Dr(a). CLELIA CAMPOS RIBEIRO (RJ-029997)) X JOSE LUIZ CARDOSO DE ALMEIDA Ao Autor em réplica: Venha, ianda, aos autos o nº da conta corrente, do Banco Itaú, onde deverá ser depositado a pensão provisória dos alimentos e um telefone de contato da Autora para atender ofício de fls. 80 \r\n\r\nProc. 2006.054.012464-4 - SAULO SANT´ANA CORRÊA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA (RJ-004051)) X ANTONIO JOSE RODRIGUES CORREA Aos Autores: Na Procuração não consta o nº da OAB dos Patronos; a declaração de patrocínio gratuito deve ser assinada por todos os Patronos; falta Certidão de Nascimento da 1ª Requerente e Certidão de fls. 11 é de pessoa estranha aos autos. \r\n\r\nProc. 2006.054.015418-1 - LUIZ FELIPE DA CONCEICAO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA (RJ-033602)) X FELIPE DANGREMON LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CELSO MAGALHÃES (RJ-084685) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Fixoos alimentos provisórios em 50% do salário mínimo....3- ......7- Designo audiência de conciliação ....02/03/07 às 11:00 horas. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.054.012915-0 - S.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE (RJ-118652) Ao autor : sobre certidão de fls 23 \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.054.012529-6 - R.N.R. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RANGEL ROSA (RJ-063189)) X C.S.O. Ao Autor: Venha aos autos declaração de patrocínio gratuito \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 1992.054.000457-0 (8990) - J.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORGES DE CARVALHO (RJ-119448), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Trata-se de exoneração de alimentos promovida por Jorge Mathias em face de Jonas de Andrade Mathias. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 05/06 (processo nº: 1992.054.000457-0). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido às fls. 41. É o relatório. Decido. O(A) réu(ré) já atingiu a maioridade, cessando, assim, o pátrio poder e, conseqüentemente o correlato dever paterno de prover alimentos. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR Jorge Mathias EXONERADO da obrigação alimentar em relação a Jonas de Andrade Mathias. P.R.I. Ao cartório para as diligências necessárias. Após, dê-se baixa e arquive-se. Sem Custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nProc. 2003.054.032931-4 - J.A.S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970), Dr(a). MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES (RJ-085088) A requerente: sobre cota de fls 62 \r\n\r\nDivórcio Consensual C/C Oferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.054.014286-5 - GERALDO DE ALMEIDA PIRES E OUTRO Ao requerentes sobre certidão de fls 09 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.054.010124-0 - JAIME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLELIA CAMPOS RIBEIRO (RJ-029997)) X REGINA MELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MAYLLARD VALENÇA TORTORI (RJ-119924) Sentença:(...) Isto posto, julgo procedente o pedido para Decretar o Divórcio da autora, dissolvendo a sociedade conjugal e os efeitos civis do matrimônio religioso.Por via de consequencia, JULGO extinto o processo co mérito nos moldes do art. 269 II do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2005.054.000037-0 - GLORIA DEUSA PORTO LAPORTE (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA FRANÇA BARBOSA (RJ-124043)) X GILBERTO LAPORTE Sentença:(...) Isto posto, julgo procedente o pedido para Decretar o Divórcio da autora.Por via de consequencia JULGO extinto o processo com exame do mérito nos molde do art. 269 I do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2005.054.005311-8 - EDUARDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA (RJ-096218)) X IZABELE CRISTIANE PEREIRA DE SOUZA SILVA Sentença:(...) Isto posto julgo procedente o pedido para Decretar o Divórcio do autor, dissolvendo a sociedade conjugal e os efeitos civis do matrimônio religioso.Por via de consequencia, JULGO extinto o processo com exame do mérito nos moldes do art. 269 I, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2005.054.007100-5 - CECILIA BASILIO AMBROZIO (Adv(s). Dr(a). DAYSE RAMOS MIRANDA (RJ-081680)) X MARTINS AMBROZIO Sentença:(...) Isto posto, julgo procedente o pedido para Decretar o Divórcio da autora.Por via de consequencia, JULGO extinto o processo com exame de mérito nos moldes do art. 269, II do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2005.054.010090-0 - GILSON JOSE SIMOES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARINETE DE SOUZA SILVA (RJ-081178)) X SUELI DAS GRAÇAS DE SOUZA SURCIN RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031) Sentença:(...) Isto posto, julgo procedente o pedido para Decretar o Divórcio do autor, dissolvendo a sociedade conjugal e os efeitos civis do matrimônio religioso.Por via de consequencia, JULGO extinto o processocom exame do mérito nos molde do art. 269I do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2006.054.000608-8 - PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON SCHNEIDER DE ABREU (RJ-084790)) X FLORA DA ASSENÇAO SANTANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:......Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, a teor do disposto no art. 40 da Lei nº 6515/77. \r\n\r\nProc. 2006.054.005422-8 - ROBSON COUTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO MARTINS (RJ-125127)) X ROSILENE RODRIGUES DE CARVALHO DA SILVA Ao Autor: Requer o MP a juntada de declarações, com FIRMA RECONHECIDA (fls. 21 e 23) \r\n\r\nProc. 2006.054.012847-9 - R.A. (Adv(s). Dr(a). WILTON DE SOUZA FRAZAO (RJ-108099)) X A.A.P. Ao Autor: Venha aos autos comp. residência; declaração de patrocínio gratuito deverá ser assinada pelos Patronos da Procuração; na Procuração só consta a OAB de 1 Patrono \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.054.000660-6 - J.C.M. (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO PESSOA DE ARAUJO (RJ-117220)) X J.C.R.M. (Adv(s). Dr(a). BERKMANS GABRIEL DE SOUZA (RJ-081327) Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, III, CPC. Sem custas. P.R.I. Dê-se ciência. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.054.006567-4 - YASMIM IABLONSKI RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEREZ DE MARIA FARIAS DA SILVA (RJ-047716)) X MANUEL RIOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GRACEGEANDRE RIBEIRO DO NASCIMENTO (BA-019898) Aos autores em dez dias sobre cota do M. P. de fls. 53 \r\n\r\nProc. 2005.054.006788-9 - D.S.L. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X E.S.L. Aos autores em dez dias sobre cota do M.P. de fls. 46. \r\n\r\nProc. 2006.054.001052-3 - JOYCE MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X WILSON TEIXEIRA DA SILVA Sentença:O executado quitou o débito. O(A,s) exeqüente(s) requereu(ram) a extinção do feito. O Ministério Público manifesta-se favoravelmente. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO a teor do disposto no art. 794, I, do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.054.012328-7 - MATEUS QUEIROZ EVARISTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR RIBEIRO (RJ-102908)) X CARLOS JOSE EVARISTO Ao Autor: O sobrenome do 2º Requerente diverge do documento de fls.09 (QUEROZ). Falta declaração de patrocínio gratuito \r\n\r\nProc. 2006.054.012916-2 - CELSO JOSE SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS (RJ-042735)) X ANDERSON DA HORA DA SILVA Ao autor sobre certidão de fls 12 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.054.009515-9 - IVAN VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040365)) X TATIANE ISABELA DA SILVA RIBEIRO VIEIRA Requer o M.P. especifiquem as partes as provas que querem produzir, em dez dias \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1999.054.011776-7 (24.065) - V.L.R.B. (Adv(s). Dr(a). MAXIMA BETANIA ASSUMPÇÃO (RJ-086510)) X F.K.R. Despacho:Retifico a sentença de fls. 41/42 para fazer constar o correto nome da Requerente: VERA LUCIA RIOS BATISTA nomeada Curadora a fim de representar a interditada nos atos da vida civil. Esta decisão passa a integrar a sentença de fls. 41/42 para todos os efeitos. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2003.054.101807-9 - R.N.S. (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X R.N.S. Ao requerente: venha aos autos cópia da certidão de nascimento do interditado devidamente averbada. \r\n\r\nProc. 2006.054.013445-5 - L.M.D. (Adv(s). Dr(a). ELIANE CONCEIÇÃO DE JESUS PAULA (RJ-049006)) X K.M.M.S. Ao Autor sobre cota do MP às fls. 13vº \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.054.006269-7 - YTALO MATEUS NAPOLEAO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X ALINE VENTURA GASPAR E OUTRO As Partes: Requer o Mp especifiquem as partes as provas que pretendem produzir \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.054.002359-8 - K.G.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.B.N. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MENDONCA DE PAIVA (RJ-075030) Decisão:1.Fixo alimentos provisórios em valor equivalente a 15 % (quinze por cento) da remuneração total do Alimentante (vencimento bruto menos descontos obrigatórios) mais as cotas de salário-família e outras referentes ao(s) Alimentando(s), determinando que o valor da pensão alimentícia, neste caso, não poderá ser inferior a 35 % (trinta e cinco por cento) do salário mínimo. Caso não possua vínculo empregatício ou venha a desconstituí-lo, os provisórios equivalerão a 35 % (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente à data do pagamento, que se fará, em qualquer caso, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, contra recibo ou mediante depósito bancário, fornecendo a parte autora o número da respectiva conta. Designo o dia // às : horas para AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO no JIC. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.054.010513-3 - RENATO MORAES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DJULYE HENRIQUE DE ALMEIDA Ao autor: sobre certidão de fls 12. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.054.008001-0 - EDISON MALACHIAS DOS SANTOS FILHO X ARIANE ARANTES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Recebo a emenda. Retifique-se na D.R.A para fazer constar o nome correto do Autor: EDISON MALACHIAS DOS SANTOS FILHO. 3- Designo audiência de conciliação no JIC para o dia 26/01/07 às 12:30 horas. Intimem-se. Cite-se. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável e/ou Dissolução de União Estável \r\n\r\nProc. 1998.538.012278-9 (20735) - M.L.F.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARILENE BRAILE FERREIRA DA COSTA (RJ-117816) Sentença: (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a existência e dissolução da união estável (...) Na forma do art. 5º, do mesmo diploma legal, todos os bens móveis e imóveis, adquiridos a título oneroso, na constância da união estável, em particular todas as benfeitorias (...) Para individuar precisamente as benfeitorias realizadas e acrescidas no imóvel durante a constância da união, bem como (...) \r\n\r\nRegulamentação de Visita, c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.054.006111-5 - DEJALMIR DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA SILVA SIMÃO (RJ-123211)) X ARIEL HANNAH DA ROCHA LIMA Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Designo audiência de conciliação no JIC para o dia 26/01/07 às 15:00 horas. Intimem-se. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.054.014332-6 - JOÃO CARLOS ROCHA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159)) X YVANNA DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). JOAO JEFERSON MANHAES DA SILVA (RJ-037034) As Partes: Requer o MP especifiquem as partes as provas que pretendem produzir \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 2002.054.006781-0 (30979) - I.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA (RJ-121259), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor: O nome da 2ª requerente na inicial diverge do documento de fls. 10. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.054.008110-4 - RUBENS DA SILVA FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIONOR GUTERRES (RJ-039583)) X ELISABETE SANTOS PEREIRA FILGUEIRAS) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Designo audiência de conciliação no JIC para o dia 26/01/07 às 11:30 horas. Intimem-se. Cite-se. \r\n\r\nId: 89651"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "89652": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lucia Helena do Passo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Lucia Alves de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nHARIPUA FERREIRA - RJ038614 \r\n\r\n2004.054.012609-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nMARIA DAS GRACAS PIO DE ABREU - RJ057374 \r\n\r\n1999.054.007651-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS - RJ077550 \r\n\r\n2005.054.011455-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nVERA LÚCIA DE BARROS - RJ069665 \r\n\r\n2005.054.007511-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA CORDEIRO - RJ090640 \r\n\r\n2004.054.000150-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nVANIA LÚCIA NOBRE DE OLIVEIRA - RJ076995 \r\n\r\n1986.054.000167-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\n1996.538.002940-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nWILTON DE SOUZA FRAZAO - RJ108099 \r\n\r\n2006.054.002010-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nVICTOR COSTA VIANNA - RJ111332 \r\n\r\n1987.054.001149-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\n2004.054.000967-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nMARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS - RJ106577 \r\n\r\n2000.054.006675-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\n2001.054.000064-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\n2005.054.008168-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA - RJ086970 \r\n\r\n2005.054.004370-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nNIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO - RJ093663 \r\n\r\n2000.054.005573-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nCLAUDIA DE JESUS ANTUNES DE SOUZA - RJ131036E \r\n\r\n1992.054.000122-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\n1996.538.005995-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nIGOR DE MIRANDA COSTA - RJ143996E \r\n\r\n1999.054.006766-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nId: 89652"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juizado da Infância e Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gloria Heloiza Lima da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Débora Corrêa de Sá Freire\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2002.054.024334-0 - M.A.O.M. X S.H.B., C.E.H.B. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE LIMA CARNEIRO (RJ-072628) Decisão:1. EM PROVAS. 2. AO MP. 3. DESDE JÁ DESIGNO AUD PARA O DIA 15/01/2007 ÀS 15:15H. I. \r\n\r\nId: 89181"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "89677": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gloria Heloiza Lima da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Débora Corrêa de Sá Freire\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.054.015442-9 -, Despacho:redesigno dia 15/01/07 as 15:00 h, para realização audiencia de continuação . intime-se . comunique-se \r\n\r\nId: 89677"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "89182": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Renata Travassos Medina \r\n\r\nEscrivão: Jorge Estephanio Berquo\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2006.054.004121-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X GUARACI TEIXEIRA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CORRÊA CABRAL (RJ-001602), Dr(a). JOÃO CARNEIRO CABRAL NETO (RJ-118749), Dr(a). DEYSE AMICUCCI MACHADO (RJ-145770E) Decisão:DE FLS. 86: \"(...) ISTO POSTO, DEFIRO A LIBERDADE PROVISÓRIA do indiciado GUARACI TEIXEIRA DE OLIVEIRA E SILVA, com fulcro no artigo 310, parágrafo único , do CPP, mediante assinatura do termo de compromisso. Expeça-se alvará de soltura, com as cautelas de praxe. Intime-se o MP para a ciência da decisão. Intime-se a defesa do acusado por DO.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2004.054.004066-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO, Assistente de acusação: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757), Dr(a). LUIS RENATO MAIA REIS (RJ-122051)) X SEBASTIAO BARBOSA REIS FILHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MARTINS FREDERICO (RJ-101731) Sentença:Fls. 235/240: \" ...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA e ABSOLVO o acusado SEBASTIÃO BARBOSA REIS FILHO, das penas do artigo 180, parágrafo 1, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VI, do CPP. Após o trânsito em Julgado, expeça-se ofício à Telemar S/A para que proceda a devolução do material apreendido ao acusado, em seu estabelecimento comercial, sob pena de busca e apreensão. Sem custas. Anote-se e comunique-se. P. R. I. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.054.001042-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X SIMONE DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489), Dr(a). LEANDRO MOREN NASCIMENTO (RJ-121559) Despacho:FLS. 99: \"Fls. - 98 - A defesa técnica manteve-se silente quanto a determinação da Assentada de fls. 90. As partes em diligências. Após conclusos.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nId: 89182"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "89183": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ana Helena Mota Lima Valle \r\n\r\nEscrivão: Roberto Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nArt. 129 Parag. 3o. C/C Art. 61, Inc.ii, Alínea \"E\", todos do CP \r\n\r\nProc. 1998.538.007489-0 (14.216) - MINISTERIO PUBLICO X MANOEL FRANCISCO REGO (Adv(s). Dr(a). JOSEFA ABADESSA RODRIGUES (RJ-050687), Dr(a). IONIA LISBOA LARA (RJ-083371) Despacho:01. Cumpra-se o V. Acórdão.02. Expeça-se o competente mandado de prisão na forma do voto de fl. 308.03 Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nId: 89183"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Volta Redonda": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "89184": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Christiano Goncalves Paes Leme \r\n\r\nEscrivão: Tony Jose Vieitas\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2001.066.023210-0 (29933) - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X RENATO AURELIO MOREIRA DOS SANTOS Vista ao patrono do AUTOR reposta de ofício \r\n\r\nProc. 2003.066.005978-8 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X FRANCISCO FLORIDO AURIEMA Despacho:Tendo em vista o longo período de paralisação do processo, esclareça o autor se persiste interesse no prosseguimento do feito ou se desiste do pedido. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.066.001051-2 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698)) X GILMAR PEREIRA DA SILVA Despacho:Tendo em vista o longo período de paralisação do processo, esclareça o autor se persiste interesse no prosseguimento do feito ou se desiste do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.066.008150-8 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X WALLACE RODRIGO S. RODRIGUES Despacho:Esclareça, o autor, se persiste interesse no prosseguimento do feito que está paralisado em cartório há mais de trinta dias. \r\n\r\nProc. 2006.066.010539-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE Despacho:Fls. 34 - Esclareça, o autor, o interesse em renovar a diligência no mesmo endereço da anteriormente frustrada, conforme certidão de fls. 31, verso. \r\n\r\nProc. 2006.066.010540-9 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL SA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CLAUDIO DA SILVA FREIRE Despacho:Esclareça, o autor, se deseja renovar a diligência no mesmo endereço. \r\n\r\nProc. 2006.066.012199-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LEANDRO DA SILVA Despacho:Ao autor sobre a certidão retro. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.066.000686-9 - CLAUDIO PENEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D)) X VIAÇAO FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELCIO MEDEIROS DE SOUZA LIMA (RJ-005257) Despacho:As partes sobre a manifestação do perito (fls. 199). \r\n\r\nProc. 2006.066.004697-1 - MARIA APARECIDA MOREIRA NEVES SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:1) Indefiro o processamento da denunciação da lide vez que os documentos juntado às fls. 38/56 não corroboram a alegação de fls. 25, item 05.2) Especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1991.066.000042-4 (20251) - MARCIO RICARDO BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL INACIO DOS SANTOS (RJ-060779)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ELENY FOISER DE LIZA (RJ-033473) Despacho:Fls. 672/684 - Ao réu. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.546.001718-1 (24103) - LUZIA GUILHERMINA MATOLA DE MIRANDA-DECLARATO (Adv(s). Dr(a). RONALDO ALVES (RJ-092216)) X EURIDES GOMES DA SILVA Despacho:O pedido de fls. 58 traduz pretensão sucessória, e deverá ser deduzido por via própria. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.066.003872-0 - SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D)) X CLAUBER GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA (RJ-073646) Decisão: Defiro a produção das provas requeridas. Designo AIJ em 06/02/2007, às 16:00 horas. As testemunhas poderão ser arroladas até 15 dias antes da audiência. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1980.066.000002-9 (10.420) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X CONSERBEL - EMPRESA DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA Despacho:1) Tendo em vista a procuração de fls. 230 e a sequência de substabelecimento de fls. 229, 228, 236 e 235 e o requerido às fls. 234, anote-se, onde couber, o nome do patrono do autor, Dr. Bernardino Pereira de Lima, reconsiderando, assim, o item 1 do despacho de fls. 262;2) fls. 264/265 - defiro sobrestamento pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1995.546.006620-4 (24783) - BCO PORTO REAL SA (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854)) X MARCIA APARECIDA AMORIM DA ROCHA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA RONFINI (RJ-064689) Despacho:Esclareça, o exeqüente, se deseja a suspensão dos autos nos termos dos art. 791 a 793 do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.546.008539-0 (25110) - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X MARCO ANTONIO L RODRIGUES ME Vista ao patrono do AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.066.019315-0 - ARTHROTECH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DA SILVA (RJ-050042)) X CONMEDH -CONVENIO MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Despacho:Fls. 146 - Defiro suspensão. Decorrido o prazo, manifeste-se, o exequente, se a obrigação foi integralmente satisfeita, objetivando a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.066.002079-9 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X CFAIM COMERCIO DE FERRO E AÇO IRMAOS MOREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOÍZIO PEDRO DE SOUZA (RJ-058452) Despacho:Comprove-se a revogação do mandato em 05 dias \r\n\r\nProc. 2006.066.005733-6 - MIZU SA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE CASTRO JUNIOR (PR-018435)) X BALCAN ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DIAS GIDALTE (RJ-053731) Despacho:1) Fls. 130/131 - O mencionado substabelecimento se encontra nos autos, juntado em 28/09/2006;2) manifeste-se, o exequente, no prazo de dez dias, sobre os bens nomeados às fls. 112/113. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.066.000221-0 (23767) - RUBENS ALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO LUCIO PAGANO (RJ-005082D)) X CONJUNTO COMERCIAL RESIDENCIAL VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). SUELI RODRIGUES DA COSTA (RJ-052441) Despacho:Esclareça, o exeqüente, se deseja a suspensão dos autos nos termos dos art. 791 a 793 do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.066.017329-3 (29422) - LEONARDO GUIMARAES COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROMUALDO DA SILVA (RJ-006005D)) X VIAÇAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). IODELIA FAGUNDES DE ANDRADE (RJ-074840) Despacho:1) Fls. 262/265 - Desentranhe-se e devolva-se a patrona, vez que cópia da petição de fls. 259, já apreciada;2) ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.066.027102-7 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE WILSON ANTONIO DE FRANÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118) Despacho:Esclareça, o exeqüente, se deseja a suspensão dos autos nos termos dos art. 791 a 793 do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.066.027572-0 - MARIA BOROUSCA DEMOVIS (Adv(s). Dr(a). NUBIA DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-073309)) X FELIPE DANIEL CRISTOPHER MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ROOSEVELT BRENO DOS SANTOS SAD (RJ-101343) Despacho:Esclareça, o exeqüente, se deseja a suspensão dos autos nos termos dos art. 791 a 793 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.066.002809-3 - SAMIR ALCANTARA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059)) X TUBESP - TUBOS ESPECIAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGO CANDELORO (RJ-096378), Dr(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS (RJ-086036) Despacho: Fls. 356/358: consta no sistema que somente foram bloqueados R$ 144,70 no Banco Bradesco; no Banco do Brasil sequer havia saldo positivo. Esclareça a devedora, o que deseja realmente. \r\n\r\nProc. 2004.066.019832-8 - JOSE CARLOS MARQUES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARQUES (RJ-080036)) X HEVERTON JONAS SOUZA LUSTOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Esclareça, o exeqüente, se deseja a suspensão dos autos nos termos dos art. 791 a 793 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.066.005503-9 - FUNDAÇAO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583), Dr(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS (RJ-005947)) X SABRINA HONORIO DO NASCIMENTO Despacho: Fls. 58: defiro. Expedida a ordem de bloqueio. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.066.009676-5 - SERGIO MURILLO CAMPRA (Adv(s). Dr(a). MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ (RJ-123196)) X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS (RJ-091680)), BRASILVEICULOS CIA DE SEGUROS Despacho:Fls. 97/98 - Diga o réu. \r\n\r\nProc. 2005.066.012589-3 - IVETE LOPES DA COSTA, GRAZIELLA LOPES COSTA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS (RJ-106346)) X JOSE EUGENIO MILLEN DE NATOS JUNIOR Vista ao patrono do autor sobre mandado negativo \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e patrimonial C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2005.066.002802-4 - SOLANGE CASADO LIMA (Adv(s). Dr(a). DELENICE RIBEIRO CASADO LIMA (RJ-037126)) X TELERJ CELULAR SA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Defiro fls. 141. Desentranhem-se os documentos solicitados.Após, dê-se baixa e retornem ao arquivo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.066.015847-1 - NANCY OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIAÇAO PROGRESSO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO (RJ-004449D) Vista ao patrono do EXEQUENTE SOBRE C PRECATORIA E GUIA \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.066.002080-3 - BANCO VOLKSWAGEN SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X REAL VR ENGENHARIA LTDA Despacho:Diga o autor se persiste interesse no prosseguimento do feito, que está paralisado em cartório desde julho do corrente ano, aguardando iniciativa da parte interessada. \r\n\r\nProc. 2006.066.010525-2 - VALDEZ ALVES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIA GOMES CORDEIRO (RJ-062719)) X ADRIANO FLANKLIN PACHECO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON ESTEVAM DE OLIVEIRA (SP-241097) Despacho:Digam as partes se têm ou não outras provas a produzir. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, C/ PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.066.009044-3 - B. V. FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ANDRE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DE LENA COSTA (RJ-106610) Despacho:Não houve a apreensão do bem, tampouco a purga da mora. Ao autor para esclarecer quanto ao andamento do feito. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.066.000559-0 - NEYDE CAÇAPAVA FRANÇA, DULCE DE CASTRO CAÇAPAVA FRANÇA (Adv(s). Dr(a). DILZA HIGINO COSTA (RJ-049834)) X HOSPITAL E MATERNIDADE SAO CAMILO (Adv(s). Dr(a). MARIA CANDIDA HOTZ (SP-173380)), UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D)), IMPLAMED IMPLANTES ESPECIALIZADOS COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA, Dr(a). BRUNO FONTENELLE CARRERA DA SILVA (RJ-103513) Decisão:1) Fls. 351/352Homologo a desistência dos autores na produção da prova tetemunhal. 2) A terceira ré (IMPLAMED), não obstante a advertência contida no despacho de fls. 343, deixou pela segunda vez, de cumprir seu ônus processual, e não promoveu a correta instrução das precatórias, como infere-se nos documentos de fls. 308 e 346. Assim, declaro prejudicada a produção da prova testemunhal desejada. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.066.001572-0 - ROSANI ASSIS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ROMILDA MARINS PANCARDES (RJ-045401)) X HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho: Nego provimento aos embargos de declaração porque não ocorre a omissão alegada. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2003.066.000059-9 - TAMAR DAVID COSTA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA SA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: Tendo em vista a natureza e a complexidade da tarefa a ser realizada, arbitro os honorários do perito em R$ 7.000,00 (sete mil reais), os quais poderão ser depositados pelo autor em três parcelas, na proporção de fls. 221. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.066.005836-5 - FRIEDA MELEK GALL (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DE CARVALHO (RJ-129678)) X SOBEU SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR), CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA - UNIDADE CICUTA (Adv(s). Dr(a). FILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA (RJ-097298) Decisão:Recebo a apelação da autora nos efeitos suspsensivo e devolutivo.À apelada - ré. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.066.007665-3 - ESPOLIO DE ANTONIO FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DE PAIVA JUNIOR (RJ-131116)) X MARCELO PEREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE JESUS LOPES (RJ-096040) Decisão: A preliminar suscitada corresponde ao mérito da causa e será apreciada no momento oportuno. Defiro a produção das provas requeridas às fls. 52. Designo A.I.J. em 07/02/2007, às 15:30 horas. As testemunhas poderão ser arroladas até 15 dias antes da audiência. Intimem-se. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2005.066.006971-3 - FRANCISCO DE ASSIS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA (RJ-084372)) X FUNDAÇAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA (RJ-121951) Despacho: Designo audiência em 14/02/2007, às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.066.001386-2 - LEILAH THEREZA DE MORENO FARIA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420)) X OTILIA APARECIDA LUIZ), ONDINA JOAO LUIZ), LAURA LUIS BITENCOURT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Indefiro a liminar porque a questão relevante antecede a notificação juridicial e diz respeito ao título da posse das rés, a respeito do qual a prova testemunhal não foi suficientemente esclarecedora. A instrução deverá ser feita feita no momento oportuno. Intime-se e aguarde-se o prazo para contestação. \r\n\r\nProc. 2006.066.015768-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DOMINGOS SILVA MIRANDA Sentença:(...)Ante o exposto, acolho a manifestação de vontade, na forma indicada acima e, com fundamento no inciso VIII do artigo 267 do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito(...) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.066.009345-6 - LETICIA MOTA DE OLIVEIRA, JULIA MOTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADEIZA CORREA RODRIGUES (MG-036668)) X ODONIAS GOMES (Adv(s). Dr(a). DIVINO MANOEL DE ALMEIDA (RJ-072893)), SEBASTIAO FARIA DE OLIVEIRA Despacho:1) Anote-se onde couber os nomes dos patronos dos réus.2) Digam todos em provas, justificando-as. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1992.066.000200-9 (21552) - WILSON JOSE ROSARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072894)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). EYMARD DUARTE TIBÃES (RJ-066247) Despacho:1) Fls. 733/735 - Anote-se onde couber;2) após, proceda nova publicação do despacho de fls. 760, quando, então, serão intimados os patronos da ré. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.066.005163-2 - ELMEC ELETRO MECANICA JARDIM AMALIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA (RJ-127686)) X SERVI SÁ AUTO GUINDASTE LOCAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)), REAL SEGUROS S/A, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.Aos apelados (réu e denunciado). \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 1995.546.004776-5 (24465) - MARINO CLINGER TOLEDO NETTO (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X ESPOLIO DE GUANAHYRO FERREIRA NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE BECKER (RJ-074850) Despacho:1) Torne sem efeito a certidão de fls. 971, vez que há recursos sendo julgado junto ao STF e STJ (fls. 970vº);2) fls. 989/997 - recebo a impugnação prevista no Art. 475-J § 1º e Art. 475-L do CPC (redação de acordo com a lei 11.232 de 25/12/2005). Ao Impugnado. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.066.016303-3 - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA -COHAB-VR (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA BOANES FELIPE (RJ-055954)) X MANOEL FERNANDO ROCHA), ALIETE DE SOUZA S. ROCHA Decisão:Indefiro a providencia liminar, já que não há perigo de dano irreparável nem tampouco prova inequivoca que convença da verossimilhança da alegação; 2- No caso não se sabe ainda se houve a referida transferencia e em caso positivo, se houve ou não autorização; 3- Cite-se pelo rito ordinário \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.066.001618-8 - FABIO MATEUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANA LOPES ALMEIDA (RJ-084952)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Às partes sobre o ofício da Receita Federal (fls. 63). \r\n\r\nProc. 2006.066.003716-7 - MARIO DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO ARAUJO OLIVETTI (RJ-131114)) X LAVES USINAGEM DE PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR VALVERDE (SP-021292) Vista ao patrono do autor recolher custas R$ 23,78, para intimar as testemunhas. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.066.002585-2 - AEROFER COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO ARAUJO OLIVETTI (RJ-131114)) X LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Decisão:Nego provimento aos embargos de declaração de fls. 82/89 porque não há qualquer omissão na sentença. O inconformismo do embargante deve ser veiculado através do recurso próprio. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.066.021583-1 - TRANSMERIDIEN CARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE MENDONCA (RJ-064227), Dr(a). EDMAR JOSE DE SOUZA (RJ-059533)) X BANCO REAL ABN ANRO BANK SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUÍS FUKS (RJ-097866), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito o contador Cinéas Lúcio Gomes Leal. As partes poderão indicar assistentes e apresentar quesitos no prazo de dez dias. Com os quesitos, intime-se o perito para estimar seus honorários, os quais deverão ser depositados pela autora. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.546.009082-2 (25520) - EDSON TRINDADE-USUCAPIAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FIGUEIRA HORTA (RJ-058533)) X CIA FLUMINENSE DE LOTEAMENTOS E INCORPORACOES Despacho:Comprovem, os autores, o encaminhamento do ofício cuja cópia encontra-se às fls. 192. \r\n\r\nProc. 2005.066.010418-0 - OTILIA APARECIDA LUIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEILAH THEREZA DE MORENO FARIA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AMORIM CAMARGO (RJ-119661)), HOMERO DE CARVALHO FARIA JÚNIOR), MARIA APARECIDA PIRAGIBE FARIA, Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B) Despacho: Cumpra-se a decisão desta data no apenso. \r\n\r\nId: 89184"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Carla Faria Bouzo \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1998.001.191610-1 - BETTY AZPILICUER PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA SOARES NUNES (RJ-073500), Dr(a). OSCAR MARQUES NUNES (RJ-093710)) X NAO CONSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.093784-3 - ALEX CAMPOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.098097-0 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARLOS HENRIQUE DE ASSIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.154349-8 - PATRICIA IARACI FERREIRA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X VOLKSWAGEN LEAL ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.301534-0 (7390) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DE LOURDES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). MARIA CLAUDIA ME DEIROS CAIUBY (RJ-095386)) X SILVA FERNANDES PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA Despacho:DIANTE DE FL.446V, CUMPRA O AUTOR FL.402, PARTE FINAL. VENHA A PLANILHA DE DÉBITO \r\n\r\nProc. 1998.001.079580-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X LEON B GABAY (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). THIAGO DA SILVA SEXTO (RJ-133365) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2000.001.043101-8 - DIAMANTINO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377)) X TRANSPORTES SAO COSME SAO DAMIAO LT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANOEL MACEDO (RJ-040263) Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito \r\n\r\nProc. 2000.001.097670-9 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA REIS Despacho:1-C RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA; 2- FL.229 VISTA AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2000.001.125113-9 - MYRIAM BELMIRA DE MESQUITA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ELISIARIA CERQUEIRA BITTENCOURT (RJ-050616)) X BRADESCO PREVIDENCIA PRIVADA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.231.\r\n\r\nProc. 2001.001.120105-9 - ANTONIO CARLOS DE JESUS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA SANGENETTO (RJ-046171)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Informe a parte autors sobre o oficio expedido as fls 201\r\n\r\nProc. 2002.001.086644-1 - DAUTO DE ALMEIDA CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X TEREZA CRISTINA VALINO GUINTON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.027386-0 - CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X MAURO DOTTO GARCIA à parte autora sobre fls 97 \r\n\r\nProc. 2004.001.133661-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375), Dr(a). KÁTIA MAYLLARD VALENÇA TORTORI (RJ-119924)) X MARCIA CRISTINA RIBEIRO BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.157896-6 - LUIZ CARLOS CAMARA DA SILVA, CLAUDIO CAMARA DA SILVA, CARLOS ALBERTO CAMARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.55 a 58. \r\n\r\nProc. 2006.001.101445-3 - ANGELINA CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1) Ao Contador Judicial,como diligência do juízo, para que informe qual salário mínimo vigente na data em que foi efetivado o pagamento do DPVAT, e o valor recebido a quantos salários mínimos correspondia à época. 2) Infome o Sr. Contador o valor nominal do salário mínimo atual e a quanto correspondem 40 salários.3) Há diferença, em salários mínimos, entre os valores pago e o atual? Caso positivo, qual a diferença em salários mínimos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.114760-0 - VAGNER GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES (RJ-133362) Sentença:Por tais razões, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 295, I c/c 267, I, ambos do C.P.C., JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.124397-0 - CRISTIANE FAGUNDES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S.A (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Republicação de fls 413 \" Às partes para que comuniquem sobre o cumprimento do acordo \r\n\r\nProc. 2001.001.032355-8 - MONICA SANTIAGO KRONEMBERG (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Ao autor sobre o depósito de fls 275 \r\n\r\nProc. 2005.001.089926-0 - ELZA GRANDOLPHO BRIGIDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619), Dr(a). HORÁCIO DE OLIVEIRA (RJ-108644) Reitere-se fls.281Proc. 2006.001.160107-4 - TOP CHICLE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANE PINHEIRO MARTINS DE ALBUQUERQUE (RJ-100302)) X BCP TELECOMUNICAÇÕES S A Decisão:Cite-se o réu com a resposta apreciarei o requerimento de tutela antecipada. Expeça-se mandado. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.164314-7 - DSND CONSUB S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X LISTA NEG EMPRESARIAL LTDA Decisão:Esta demanda teve a distribuição dirigida a este juízo para verificar eventual prevensão com a de nº 2006.001.124585-2. Ocorre que examinando os autos do processo em trâmite nesta serventia verifico que não há conexão ou continência que possa sequer sugerir a suposta prevenção. Daí, declino da competência para outra Vara Cível que couber por distribuição. Dê-se baixa, após, à livre distribuição. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.121922-0 - VENERAVEL IRMANDADE DO PRINCIPE DOS APOSTOLOS SAO PEDRO (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099)) X AMELIA GERALDINA DA SILVA ao interessado sobre certidao do oja \r\n\r\nProc. 2006.001.143694-3 - DEVIEG AGRICULTURA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X RAFAEL QUEIROZ PRISTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.157270-0 - CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES (RJ-110425) Despacho:1- DIANTE DE FL.34, VISTA AO MP; 2 - APÓS CLS \r\n\r\nProc. 2006.001.159761-7 - PEDRO AZAMBUJA PINHEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). NÚBIA TAVARES PELLEGRINO (RJ-126091)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Decisão:Diante do documento de fls. 30/34 indefiro o requerimento de gratuidade de justiça. O embargante tem renda mensal declarada de quase R$ 4.000,00; reside em imóvel próprio na Barra da Tijuca(casa), tem patrimônio superior à R$ 600.000,00 e se dá ao luxo de ter um consumo de energia elétrica de quase R$ 700,00 (fls. 29) mensais.Venha o pagamento das custas e taxa judiciária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 257). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.062275-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANECON RIO VENDAS DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS À parte autora sobre fls 159 \r\n\r\nProc. 2006.001.096295-5 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X HELOISA CONCEICAO DA COSTA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça aos executados. Dê-se vista ao exeqüente sobre a objeção manejada às fls. 31/34. \r\n\r\nProc. 2006.001.109615-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X PAPEL COM ARTE COMERCIO DE CAXIAS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.153309-0 - NEUZEMI NEVES SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERNANDO TEIXEIRA (RJ-116534)) X MPE MONTAGNES E PROJETOS ESPECIAIS S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR (RJ-107087)), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A, Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:cumpra-se o item 1 de fl.153. após, voltem para apreciação do pedido de fl.156/157 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.012360-1 (17681) - BIANCA ALBERTO SKAFA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (RJ-070344)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA/A BRADESCO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) ao réu para complementar as despesas judiciais de fls 423 \r\n\r\nProc. 1997.001.128973-6 - FULL TIME TRANSPORTES E LOCACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X GUANAUTO VEICULOS S/A (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516), Dr(a). ADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL (RJ-088842)), Interessado: PARCO PAPELARIA LTDA, Dr(a). CARLOS ANDRE RIBEIRO DE CASTRO (RJ-036211), Dr(a). FELIPE DE CASTRO ALEN (RJ-105244) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.016787-1 - MARCELO NACIF (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X FORD BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 1999.001.142713-0 - DEISE BAPTISTA CRAVO QUADROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X M2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801) Informe às partes sobre o acordo \r\n\r\nProc. 1999.001.157149-5 - ELY DANY MIZRAHY (Adv(s). Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181)) X MAURICIO VAISMANN Diga á parte autora se ainda tem interesse no feito \r\n\r\nProc. 2001.001.065567-1 - ARMENIO GRACA FILHO (Adv(s). Dr(a). FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (RJ-084171)) X THEREZINHA SOUZA (Adv(s). Dr(a). FATIMA BESSA (RJ-097192) Diga o autor se deseja dar quitação. \r\n\r\nProc. 2002.001.023460-6 - EVANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAGID FAKOURY (RJ-014152)) X SAO PAULO ALPARGATAS S/A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990)), BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550), Dr(a). REGINA JERONIMO BITTENCOURT (RJ-049064), Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Diga à parte ré se ainda tem interesse no feito \r\n\r\nProc. 2002.001.053277-0 - ALDA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052) Recolha a parte ré em 10 dias, as despesas apontadas às fls.320, sob pena de inscrição em divida ativa, conforme decisão de fls 307. \r\n\r\nProc. 2002.001.141286-3 - RENATA CAZZANI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X BANK OF AMERICA BRASIL HOLDINGS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963) Despacho:1- fl. 1184/1239 aos interessados; 2- fl.1241 defiro. redesigno AIJ para o dia 07/03/2007 as 14:30h. i-se \r\n\r\nProc. 2004.001.074206-9 - ANTONIO BORGES TAVARES (Adv(s). Dr(a). JÁNIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-065645)) X FINASA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Diga a parte credora se ainda tem interesse no feito \r\n\r\nProc. 2005.001.000094-8 - ARGEMIRO ZAGER FARIA TINOCO (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X HYUNSUR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA), HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO CARLINI (RJ-110674) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.014297-4 - ANTONIO FELIX RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) ao perito \r\n\r\nProc. 2006.001.014844-9 - MELQUI SERGIO DE PAIVA LIMA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Trata-se de ação Indenizatória pelo rito Sumário, objetivando indenização do seguro DPVAT, em razão de acidente em via pública, tendo sofrido lesões que lhe causaram invalidez permanente. Por tais razões, defiro a prova pericial médica para determinar a incapacidade resultante das lesões e o seu percentual, para a qual nomeio como expert do Juízo o perito médico Dr. Odoroilton Larocca Quinto Tel: 9955-9909, também encontrado no Palácio da Justiça, 3º andar, Corredor C, no setor de Perícias Médicas das antigas V.A.T., facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em cinco dias, observando-se, porém, a gratuidade concedida em favor da parte autora (fls. 18), e o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50.Após, diga o Dr. Perito sobre sua pretensão de honorários, devendo em seguida, manifestarem-se as partes sobre o mesmo, voltando-me para decisão.Fixo o prazo de 30(trinta) dias para apresentação do laudo.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.068157-7 - ESPOLIO DE ANDELMO DE SOUZA AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALIANCA COOPERATIVA NACIONAL UNIMED Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.116779-8 - SHEILA CEZAR DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Em réplica \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.123304-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIO ANTONIO PAMPLONA LASSANCE CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:ao réu sobre fl.46 \r\n\r\nProc. 2006.001.145862-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X EMPREITEIRA BACABAL LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Obrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.106782-2 - SUELI CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL ARANDA NETO (RJ-062356)) X AMERICAN TOUR CLUB Decisão:Indefiro o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não há fundamento jurídico que justifique a medida na atual fase de conhecimento. Indefiro também o requerimento de penhora, pois o feito não comporta, na fase processual atual, a constrição de bens daquele que figura no pólo passivo. Cite-se o réu (pessoa jurídica), na pessoa de seu representante legal, na forma requerida. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.118266-1 - EACOP CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X PLURIGOMA PISOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Despacho:J. Às partes sobre os esclarecimentos prestados pela douta perita. \r\n\r\nProc. 2004.001.149133-0 - ROBSON LIMA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:i-se o perito, pelo correio, no endereço constante no rodapé de fl.323. e-se mandado \r\n\r\nProc. 2005.001.112297-1 - DIRCEA IGNACIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577)), FRANCISCO XAVIER IMOVEIS, Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAÚJO (RJ-086877) Manifeste-se o autor sobre fls 111/115 \r\n\r\nProc. 2005.001.131548-7 - MANOEL DINIZ PESTANA (Adv(s). Dr(a). GILZA MARIA MONTEIRO PASTURA (RJ-061414)) X BALASSIANO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Às partes sobre fls.151. \r\n\r\nProc. 2005.001.158831-5 - VAGNER GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSÉ DA SILVA (RJ-133274)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES (RJ-133362) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nProc. 2006.001.097342-4 - DJALMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Em provas justificando-as \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.099192-1 (18611) - CALCOGRAFIA CHEQUES DE LUXO BANKNOTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). JOAO LUIZ AGUION- (SP-028587)) X AMERICAN BANKNOTE GRAFICA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PETERSEN BARRETO (RJ-036845), Dr(a). LUIZ LEONARDOS (RJ-009647), Dr(a). RODRIGO DE AZEVEDO SOUTO MAIOR (RJ-131902) Às partes: Favor apresentar cópia (em cartório) da petição protocolada em 04/09/2006 sob o nº 20061820100 na Comarca da Capital/RJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.044463-0 - EUSEBIO OSCAR SCHEID (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X DAVIDA PROSTITUICAO DIREITOS CIVIS SAUDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CORTES VIEIRA LOPES (RJ-130591), Dr(a). WAGNER TEIXEIRA MOREIRA (RJ-117825), Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864) Noticie à parte autora sobre o andamento das cartas precatórias expedidas \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.111743-7 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ADEMIRO VITORINO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.033623-9 - BRADESCO BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA Ao interessado sobre o retorno da carta precatória. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1990.001.082519-2 (13174) - ESPOLIO DE JOSÉ COELHO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). CATIA GUIMARÃES DA SILVA (RJ-133963), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO RIBEIRO CUINAS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ZYLBERSZTAIN (RJ-059165), Dr(a). JOVIANA CAVALIERE LORENTZ (RJ-069316), Dr(a). LUIZ ANTONIO AZAMOR (RJ-032254) Despacho:aguarde-se o interessado \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.129879-0 - ALESSANDRA ALMEIDA CARNEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Citem-se os réus, com a resposta apreciarei o requerimento de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.147433-6 - CLAUDIO ANTONIO FERREIRA TOVAR (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (RJ-044272), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO ANDRADE FERREIRA DIAS (RJ-100101)) X ASSOCIACAO DE MEDICOS DE SAO PAULO BLUE LIFE (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023) Decisão: CONCLUSÃO DE ORDEMFls. 87 - Defiro o desentranhamento da nota fiscal, mediante termo e substituição por cópia. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.091858-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM RIACHUELO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X CHINDLER ADMINISTRADORA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). CLAUDIO DAMIAN LAGE (RJ-082090) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.091209-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X LUCIANA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Oficie-se nencaminhando ao Juízo Deprecante as cópias necessárias \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.061304-4 - SEVERINA MARIA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X EDINA ACACIA STALLOVITZ), LUCIO CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Despacho:1- FL.221 INDEFIRO, OS DEVEDORES SEQUER FORAM INTIMADOS PARA CUMPRIR A SENTENÇA; 2- VISTA AO PERITO PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO\r\n\r\nProc. 2000.001.034057-8 - DOUGLAS DOS SANTOS BOTELHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Reitere-se o mandado expedido às fls. 120 \r\n\r\nProc. 2004.001.130415-3 - NEWSON MACEDO CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.142824-3 - CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). RENATA FABIANA DE CAMPOS MORAES (SP-154643) À parte autora sobre fls 509/533 \r\n\r\nProc. 2006.001.013870-5 - JOSE PASTANA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127), Dr(a). ALECHANDRE JOBIM DE MEDEIROS (RJ-090126)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:J. Tendo em vista a justificativa apresntada, defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. 2006.001.128713-5 - JORGE RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X TELERJ CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ROSANA BENENCASE (SP-120552) em replica \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.159436-7 - EDUCARDO 9000 TRANSPORTES GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE SOUZA D'AVILA BORGES (RJ-132300)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Decisão:Apreciarei a tutela após a resposta do reú.Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 05/03/2007 às 11:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.139035-9 - YASUDA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES (MG-028072)) X MOBILE 2000 LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HEBERT DA SILVA FONSECA (MG-078575) Decisão:Recolham-se as custas e taxa judiciária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.049091-6 - DEBORA ALVES DA SILVA BERTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A)) X BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Renove-se a intimação do perito \r\n\r\nProc. 2003.001.058156-4 - CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DE NOVA IGUACU LTDA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X SIEMENS MEDICAL SYSTEMS INC LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO BENVENUTO NUNES RÊGO (RJ-121291) Diga à parte autora se ainda tem interesse no feito \r\n\r\nId: 90190"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "3ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro \r\n\r\nEscrivão: Cleide Vitória da Silva Ramos\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1987.066.000012-4 (4433-4) - PAULO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA (RJ-030926)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Digam o INSS e o MP sobre certidão supra. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1987.066.000095-1 (4597) - NILTON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Decisão:Indefiro a realização de exame de local e nexo causal pretendido à fl. 215 porque o perito atestou que a redução auditiva constada no autor não o incapacita para o exercício do trabalho, nem exige emprego de maior esforço para o exercício das atividades habituais. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1987.066.000123-2 (5007-5) - JOSE MAURO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-067056)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Digam as partes sobre o requerimento de fl. 262. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1988.066.000732-7 (6136) - JOSE MAURICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-067056)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Dê-se vista dos autos ao autor. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1989.066.000072-4 (7940-0) - ROSILDO DE SOUZA REQUIAO (Adv(s). Dr(a). FABIANA BORGES DA SILVA SLAVIERO (RJ-095210)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Ao Autor sobre fl. 335. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1993.066.000007-6 (14666-5) - ANTONIO JOSE DE SOUZA HABILITADO PARA REGINA LÚCIA DO AMARAL SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LOBO AMARAL (RJ-058742)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Sentença:\"(...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no art. 112 da Lei 8213/91 c/c art. 267, VI do CPC, (...)\" \r\n\r\nProc. 1993.066.000146-9 (15099-9) - PAULO SERGIO CORDEIRO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Dê-se vista dos autos à parte autora. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.066.015886-3 (18408-8) - JOSE GERALDO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Dê-se vista dos autos ao Autor. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.066.015890-5 (18412-0) - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Aguarde-se manifestação do liquidante, em arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2000.066.016041-9 (18419) - VANOR MARCILIO DE FREITAS-ACIDENTE DE TRABALHO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA TANCREDO DE PAULA (RJ-061838)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Aguarde-se manifestação em arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2000.066.016600-8 (18442-8) - ADAILTON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:1-Manifeste-se a parte autora sobre fl. 211. Intime-se; 2-Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.066.017403-0 (18478-9) - JOSE MARCOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Sentença:\"(...) Por tais razões, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, deixando de condenar o autor nos ônus da sucumbência com amparo na norma contida no art. 129, parágrafo único da Lei 8213/91.(...)\" \r\n\r\nProc. 2002.066.009889-5 - CLOVIS OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Dê-se vista dos autos à parte autora. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.066.029583-6 - MARCIO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONCALVES PINTO (RJ-080033)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:1- Em face da certidão supra, deixo de receber a apelação do réu; 2- Cumpra-se a parte final da sentença. \r\n\r\nProc. 2004.066.014542-7 - LUIZ CARLOS SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Dê-se vista dos autos ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.066.017956-5 - ADEMAR APARECIDO PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D), Dr(a). EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA (RJ-113969), Dr(a). LINCOLN FERREIRA DALBONI (RJ-114505)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:1- Recebo no duplo efeito a apelação do autor; 2- Ao INSS, em contra-razões e após, ao MP; 3- Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.066.000180-8 - SEBASTIAO RAIMUNDO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:1-Intime-se o INSS para juntada da SUB; 2- Certifique-se, na forma pretendida pelo MP. \r\n\r\nProc. 2005.066.000798-7 - RUBEM DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:1-A impugnação do réu ao laudo otológico não deve ser atendida, porque envolve matéria de mérito sem apontar falha téc nica no trabalho do expert; 2-Decorrido o prazo destinado a agravo, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.066.005409-6 - CARLOS DE PAULA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROS (RJ-106335)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:1-Vista às parte sobre os esclarecimentos do perito; 2-Intime-se o INSS para juntada da SUB; 3- Certifique-se na forma pretendida à fl. 57. \r\n\r\nProc. 2005.066.005459-0 - SERGIO PEREIRA FIDELIS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROS (RJ-106335)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:1- Vista às aprte sobre os esclarecimentos do perito; 2- Intime-se o INSS na forma pretendida pelo MP, no item 2 de fl. 48; 3- Certifique-se na forma pretendida pelo MP. \r\n\r\nProc. 2005.066.006051-5 - ANTONIO FRANCISCO DE TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO (RJ-086141)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:1- Diga o réu sobre o requerimento de fl. 126; 2- Dê-se vista dos autos ao MP. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.066.011423-8 - LIDIA CLARA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CUNHA FERREIRA DIAS (RJ-039044)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Sentença:\"(...) Por tais razões, na forma do artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, deixando de condenar o autor nos ônus da sucumbência com amparo na norma contida no art 129, parágrafo único, da Lei 8213/91.(...)\" \r\n\r\nProc. 2006.066.001010-1 - JOAO BATISTA DE FATIMA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169)) X INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Indefiro a realização de perícia neurológica (...) \r\n\r\nProc. 2006.066.007178-3 - JULIO CESAR PACHECO (Adv(s). Dr(a). EDIVARDE SANT ANA MACEDO (RJ-093105)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Digam as partes, sucessivamente, em razões finais. (para o réu - INSS)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.066.007723-2 - LUCIO BENEDITO AURELIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X CAIXA BENEFICENTE DOS OPERARIOS DA CSN -CBS Decisão:Declino de competência uma vez que a matéria dos autos versa sobre previdência privada, (...) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.066.014964-4 - Inventariante: BARBARA REGINA SARMENTO TORRES DA SILVA BRUNO SARMENTO DA SILVA X PEDRO PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERREIRA MARINHO (RJ-081863) Despacho:Nomeio o requerente inventariante. Cumpra-se o artigo 1032 do CPC. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.066.015115-8 - MARIANA DAMASIA DA FONSECA X JOSE IRACINO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA RONFINI (RJ-064689) Despacho:Nomeio a requerente inventariante. Cumpra-se o artigo 1032 do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.066.000033-5 (14391) - PIERO RAFAELO VILLANI (FALECIDO) (Adv(s). Dr(a). CRESO NUNES DORNELAS (RJ-048217)), Habilitado: PIERO RAFELO KRAUSS VILLANI), Habilitado: EUGENIA MARIA KRAUSS VILLANI), Habilitado: MARLUCE SANTORO KRAUSS VILLANI, Dr(a). MANOELINO DA SILVA (RJ-029129)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408) Decisão:Defiro a habilitação de fl. 155 com base no artigo 1060, I do CPC. Oficie-se. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.066.007526-0 - VERONICA RIBEIRO WERNECK (Adv(s). Dr(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA (RJ-121951), Dr(a). MARCO TÚLIO RODRIGUES DA SILVA (RJ-001094)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES (RJ-024415) Despacho:Exercendo o juízo de retratação, mantenho na íntegra o decisum. Ao MP. Após, ao TJ. \r\n\r\nProc. 2006.066.014462-2 - GEZIEL GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO RODRIGUES DA SILVA (RJ-001094), Dr(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA (RJ-121951)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Sentença:\"(...) Visto, etc. Inicialmente , defiro JG ao autor. (...) Isto posto, com fulcro no art. 267, IV do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.(...)\" \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1991.066.000237-8 (14059-0) - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408)) X ALMEIDA & FILHOS TERRAPLENAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO (RJ-002110C) Despacho:1) Indefiro, uma vez que não cabe ao Juiz de 1º Grau analisar e decidir pela remessa dos autos do Agravo á 2º instância. 2) Entretanto, determino ao Cartório que desarquive os outros do Agravo, recompondo-os com cópias autenticadas. 3) Após, dê-se vista ao requerente para que dirija sua pretensão \"a egrégia 3º Vice- Presidência, se for o caso. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/09/2006 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.066.013331-4 - GACEMSS GREMIO ARTISTICO E CULTURAL EDMUNDO DE MACEDO SOARES E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR FALCAO BORGES (RJ-052443)) X JOAO BATISTA SOUZA RODRIGUES Despacho:\" 1-Cumpra-se corretamente item 1 de fl. 12 ... \" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.066.015077-4 - CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL -CBS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA (RJ-065750)) X BUNNY DAYS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME), CANDIDA MOREIRA DE BESSA), REGINA SAVIGNON CARDOSO Despacho:\" ... 2- Diga o Exequente sobre certidão supra;3 - Venha o título no original. \" \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1996.546.013611-0 (16700-1) - 3M DO BRASIL LTDA-FALENCIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MAIA (SP-067217), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SULINTER COML DISTRIB LTDA E OUTRO), Falido: ARLINDO DIAS DE SOUZA), Falido: RITA DE CASSIA LOPES LABARCE Decisão:1-Nomeio liquidante judicial a Srª Sidnéia Lages. Intime-se para o encargo; 2- Atenda-se ao Ministério Pùblico. \r\n\r\nProc. 1996.546.019100-6 (16872-5) - AVIBRAS FIBRAS OTICAS E TELECOMUNICACOES SA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X NTC ELETRONICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MACHADO DA COSTA (RJ-099600)), Falido: RONEY SOARES PEREIRA), Falido: ROSIMAR SOARES PEREIRA Decisão:Nomeio liquidante judicial a Srª Sidnéia. Intime-se para o encargo. \r\n\r\nProc. 1998.546.006245-6 (17506-8) - BIC INDUSTRIA ESFEROGRAFICA BRASILEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA ZAGARI CARNEIRO DA CUNHA PÁSSARO (RJ-085846)) X TIO LUIZ SUPERMERCADOS E ATACADO LTDA), Falido: LUIZ OSORIO FAGUNDES), Falido: JOSE ROBERTO FAGUNDES NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D)), SIDNEIA LAGES COELHO Decisão:Nomeio Liquidante Judicial, a Srª Sidnéia. Intime-se para o encargo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.066.018557-7 - INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (SP-025730)) X ARTE CAIXAS FABRICA DE EMBALAGENS LTDA E OUTRO), Falido: AMAURY CESAR VIEIRA FILHO), Falido: ILA CARNEIRO VIEIRA Decisão:Nomeio liquidante judicial a Srª Sidnéia Lages. Intime-se para o encargo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.066.020531-6 - IRACEMA GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FUEDE NAMEN CURY (RJ-005868D)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408) Despacho:Digam as partes e o Ministério Público sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, bem como, se concordam com o pronto julgamento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.066.002105-6 - JOSE ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Às parte e ao MP sobre os esclarecimentos do Perito. \r\n\r\nIndenizatória, c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.066.002953-0 - DARLAN COSTA (Adv(s). Dr(a). ALOÍZIO PEDRO DE SOUZA (RJ-058452)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Diga o INSS se predente produzir mais provas. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.066.012599-6 - TAMIRES PERETE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660) Sentença:\"(...) julgo extinto o processo sem análise do mérito, com fincas no art. 267, VI do CPC. (...)\" \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.066.002392-2 - ANGELINO LARROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660) Sentença:\"(...) Por tais razões, julgo procedente o pedido, tornando definitiva a tutela antecipada, condenando o réu a fornecer ao autor o medicamento requerido(...)\". \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.066.007326-0 - LUIZ EDMUNDO MACHADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). HUDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-003063B) Sentença:\"(...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do Código de Processo Civil. (...)\" \r\n\r\nProc. 2004.066.012978-1 - ROBERTA COTA VITORINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). HUDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-003063B) Sentença:\"(...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do CPC.(...)\" \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.066.011263-1 - ROGERIO WILLIAM DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA (RJ-066360)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:1- Manifeste-se o réu a certidão supra; 2- Traga o réu aos autos a memória de cálculo da RMI do benefício do autor, como determinado à fl. 24. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.066.001127-0 - EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ENEAS FERREIRA DA SILVA (RJ-097130)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Decisão:1-Em face da certidão supra, deixo de receber a apelação do réu; 2-Cumpra-se a parte final da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.066.002693-5 - SIMONE DE JESUS PORTO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE PAULO CAMPOS (RJ-108757)) X INSS- AUTARQUIA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Informe o INSS se PAULO JORGE DE CASTROse achava trabalhando ou em gozo de algum benefício na data de seu falecimento, devendo juntar a SUB respectiva na segunda hipótese. \r\n\r\nProc. 2006.066.003888-3 - HELIO BRANDAO D'AGUIAR SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Decisão:1- Em face da certidão supra, deixo de receber a apelação do réu; 2- Cumpra-se a parte final da sentença. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.066.029481-9 - MARIA HELENA AMORIM SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Sentença:\"(...) Por tais razões, na forma do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, deixando de aplicar os efeitos da sucumbência por força do que dispõe o parágrafo único, do art. 129, da Lei 8213/91. (...)\" \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 1990.066.000776-3 (12632) - GRACINDA RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI (RJ-049546), Dr(a). DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS (RJ-042505)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Indefiro o requerimento de fl. 127, pelo fato de que é competente para conhecer da execução o Juiz que processou e julgou a ação de conhecimento. I-se a Requerente para que fundamente sua pretensão de fl.127. \r\n\r\nId: 89185"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcelo Dias da Silva \r\n\r\nEscrivão: Sebastiao Gomes Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.066.015476-6 (3030) - Inventariante: MARIA AUXILIADORA LOURENCO LACERDA (Adv(s). Dr(a). ALCINA MARIA SILVA MANSUR (RJ-050429)) X CLELIO LACERDA Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 219 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que a parte autora providencie as cópias para o formal de partilha. \r\n\r\nProc. 2001.066.025473-8 (3699) - Inventariante: GLORIA MARIA DA COSTA MARQUES FONSECA MARIA ETELVINA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408)) X Falecido: ANTONIO MARQUES Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 219 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que a parte autora providencie as cópias para o formal de partilha \r\n\r\nProc. 2005.066.008775-2 - PAULO ROBERTO DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENERCY VILLELA EIRAS (RJ-005065)) X JOÃO PAULO DA FONSECA Despacho:Diante da manifestação de fl. 20, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.066.012605-8 - Inventariante: CECILIA DORNAS EDNA MARTA DORNAS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOELINO DA SILVA (RJ-029129)) X HERMOGENES DORNAS E OUTRO Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 219 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que a parte autora providencie as cópias para o formal de partilha \r\n\r\nProc. 2006.066.007249-0 - WENIRA VITOR LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALKER VITOR DE SOUZA (RJ-049831)) X Falecido: ALMIR DE SOUZA LOPES Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que diga os requerentes. \r\n\r\nProc. 2006.066.010824-1 - Inventariante: MARIA MERCEDES LOPES LOMEU (Adv(s). Dr(a). DEMETRIUS PASSOS FERNANDES (RJ-064017)) X DANIEL LOPES LOMEU Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 219 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que a parte autora tome conhecimento do constante de fl. 28 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.066.001122-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANTONIO PEREIRA DA LUZ Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 219 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que a parte autora recolha as custas pendentes do presente feito ( oficial R$ 62,96, distribuidor R$ 3,49, escrivão R$ 110,21, Atos dos distribuidores R$ 17,45, Acrescimo 20% R$ 3,49, Taxa Judiciaria R$ 236,97) \r\n\r\nProc. 2006.066.015936-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANTONIO DE PADUA MENDONÇA Decisão:DEFIRO A MEDIDA PLEITEADA. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor. Executada a liminar, cite-se o réu para, alternativamente: a) no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sendo certo que, não o fazendo, em igual prazo consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; b) no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, contestar a presente, podendo fazê-lo ainda que tenha se utilizado da faculdade do item \"a\", caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.066.012753-3 - JOAO BATISTA MARINHO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880)) X SERGIO FERREIRA MILWARD DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755) Despacho:Designo audiência para a inquirição da testemunha para o dia 07/02/2007, às 15:00 horas. Intime-se a testemunha. Oficie-se ao Juízo Deprecante informando a data designada. \r\n\r\nProc. 2006.066.014955-3 - JEFFERSON MACHADO (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D)) X GERAÇÃO DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA COMERCIAL LTDA), RICARDO TIEZZI), HELIO MUNIZ GARCIA Despacho:Designo o dia 14 de fevereiro de 2007, às 13:30 horas p/oitiva das testemunhas. Int. Oficie-se ao Juízo Deprecante comunicando-se a designação. Publique-se em DOERJ. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.066.004067-1 (2241) - G L COMERCIO E CONSULTORIA DE ENGENHARIA SEGURANCA E MEDICI (Adv(s). Dr(a). DANIELA CORREA GREGIO ARAUJO (RJ-115577)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Fl. 443: Defiro o parcelamento, nos moldes requerido. \r\n\r\nProc. 2006.066.005882-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUE JORGE BAESSO (RJ-091314)) X CONSULT LATINO AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS (RJ-072610) Despacho:Designo audiência prévia de conciliação, prevista no art. 331 do Código de Processo Civil, para o dia 13/02/2007, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.066.010212-3 - VILMA ANDRADE DANTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X KIFERMENTO COMERCIAL LTDA ME), WASHINGTON LUIZ FEITOSA SILVA), MARIO CESAR CAVALCANTI DANTAS Decisão:Designo audiência de conciliação, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 07/02/2007, às 13:30 horas. Cite-se e intimem-se na forma do referido artigo. \r\n\r\nProc. 2006.066.011753-9 - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS PICLUM DAER (RJ-085284)) X GARDENIA DO REGO BARROS Decisão:Diante da certidão de fl. 22v e da manifestação da parte autora à fl. 25, redesigno a audiência para o dia 06/02/2007, às 15:00 horas. Cite-se e intimem-se, na forma do referido artigo. (p/ as partes recolher custas p/ intimação) \r\n\r\nProc. 2006.066.012954-2 - TERESA MOURA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MELINA SALVATE BRASIL (RJ-138984)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Designo Audiência de Conciliação, para fins do art. 277 do CPC, para o dia 06/02/2007, às 14:00 horas. Citem-se e intimem-se, na forma do referido artigo. \r\n\r\nProc. 2006.066.013403-3 - ESPOLIO DE FERNANDO REIS COSTA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE ASSIS SILVA (RJ-066663)) X ADEMIR DOS SANTOS CRUZ E OUTROS Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Designo Audiência de Conciliação, para fins do art. 277 do CPC, para o dia 27/02/2007, às 14:00 horas. Citem-se e intimem-se, na forma do referido artigo. \r\n\r\nProc. 2006.066.013494-0 - FRANCISCO BAIA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X CBS- CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO DOS PRAZERES (RJ-076238) Diga (m) o (s) Autor (es) em Réplica.( Em cumprimento à Portaria 001/2004, art. 3º, VIII, deste Juízo) \r\n\r\nCobrança, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.066.015606-1 - ANA LUCIA PEIXOTO QUARESMA (Adv(s). Dr(a). CEZAR MACEDO GONCALVES (RJ-058375)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que as partes manifestem em alegações , em cumprimento ao comando de fl. 211. \r\n\r\nCobrança, (Restituição de Prêmio de Seguro) \r\n\r\nProc. 2006.066.011328-5 - CLAUDIO CERVEIRA (Adv(s). Dr(a). JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA (RJ-117169)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Diga (m) o (s) Autor (es) em Réplica.( Em cumprimento à Portaria 001/2004, art. 3º, VIII, deste Juízo) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.066.011874-0 - ANECAR CARGAS RODOVIARIAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE BECKER (RJ-074850)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fl. 192, vez que tempestivos. No mérito, deixo de admití-los, vez que a embargante pretende atribuir caráter infringente ao presente recurso, o que é vedado. Acaso insatisfeita com a sentença proferida, a parte deverá buscar sua reforma através de outra via, que não esta, para tentar modificá-la. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de contrato E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.066.012364-3 - IVONE BERRIEL DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). NELCI BATISTA GURGEL (RJ-068017)) X BANCO PAN AMERICANO (Adv(s). Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624) Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que a parte autora tome ciência do contido de fls. 61/62. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.066.001259-6 - FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TAURIAN GASIGLIA BORGES LOPES (RJ-129762)) X TELEMAR NORTER LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Ao autor sobre fl(s) 85 - guia de depósito.( Em cumprimento à Portaria nº 001/2004, art. 3º, IV, V,VI, ,XI, ,XIX, XX e XXI). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.066.018933-9 - SERGIO SALES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). EDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-066548)), Interessado: ILIANA DE CARVALHO VIEIRA) X DURVAL SIQUEIRA DE SOUZA FREITAS), Fiador: MARCIO DE SOUZA FREITAS), Fiador: NIVALDA MORENA COSTA FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS (RJ-050633)), Fiador: DURVAL MOREIRA DE FREITAS Despacho:Designo audiência especial para o dia 27/02/2007, às 14:30 horas. Intimem-se o autor, a ocupante e as herdeiras do réu falecido, mencionadas à fl. 103v. (...autor recolher as custas de intimação...) \r\n\r\nProc. 2004.066.021540-5 - OSCAVO SERGIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962)) X MARCO ANTONIO ALMEIDA DELGADO Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 219 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que a parte autora tome conhecimento da resposta de oficio. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.066.012323-0 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X FERNANDO RAMOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MIGUEL PETERLINI (RJ-051136) Despacho:1) Recebo os embargos; 2) Suspendo o curso da execução, o que deverá ser certificado naqueles autos; 3) Diga o embargado. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro \r\n\r\nProc. 2002.066.011473-6 - ANTONIO DE ANDRADE LOPES (Adv(s). Dr(a). ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (RJ-067889)) X ANDRE LUIZ DE PAIVA LOUSADA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FREITAS (RJ-100769) Cumpra-se o V. Acórdão (Portaria 001/2004, art. 3º, XIII) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.066.003456-5 - MARGARIDA MARIA PARDAL DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (RJ-030687)) X ORGANIZAÇÃO DE CARNES FERMAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA VIEIRA LEITE BITENCOURT (RJ-062842), Dr(a). JOSE DE JESUS LOPES (RJ-096040), Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439) Cumpra-se o V. Acórdão (Portaria 001/2004, art. 3º, XIII) \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.066.030050-7 - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE VOLTA REDONDA CREDIAÇO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ALESSANDRA MOREIRA RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA (RJ-059106) Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 219 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que a parte exequente tome conhecimento das respostas de oficio. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.066.020173-0 - BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X INTER TUBOS PRODUÇOES E SERVIÇOS SIDERURGICOS LTDA E OUTRO Cumpra-se o V. Acórdão (Portaria 001/2004, art. 3º, XIII) \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2001.066.018483-9 - SOBEU - SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610)) X JAQUELINE ROMUALDO DE PAULA Despacho:Na eventualidade do bloqueio ter restado positivado, por certo a instituição financeira teria noticiado ao Juízo sua ocorrência, o que no presente caso não se evidenciou. Assim sendo, necessário que se intime a ´parte credora a fim de dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.066.000994-9 - JOSÉ CLÁUDIO DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA PRADO (RJ-088306)) X LUCIA APARECIDA DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência prévia de conciliação prevista no art. 331 do Código de Processo Civil para o dia 06/02/2007, às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.066.017668-0 - MARCIO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVALDO RIBEIRO (RJ-063564)) X BANCO BANERJ SA Cumpra-se o V. Acórdão (Portaria 001/2004, art. 3º, XIII) \r\n\r\nProc. 2005.066.008868-9 - SONIA FATIMA TEIXEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA SIQUEIRA ALVES DE SOUZA (RJ-118258)) X GERAÇÃO DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Fl. 117: Defiro, devendo a parte ré ficar ciente de que, em caso de não ser encontrada a testemunha, acarretará a parda da prova. (a parte re deve providenciar cópias eencaminhar carta precatória ou recolher custas) \r\n\r\nProc. 2006.066.012023-0 - MARIO JOSE LUGAO, LUSDALVA CANDIDA LUGAO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X DIX - ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Diga (m) o (s) Autor (es) em Réplica.( Em cumprimento à Portaria 001/2004, art. 3º, VIII, deste Juízo) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.066.000516-5 (2320) - EDUARDO PINTO-ORD. DE REPARAÇAO DE DANOS (Adv(s). Dr(a). IRMA PEREIRA (RJ-108684)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL-ORDINARIA DE REPARAÇAO DE DA- (Adv(s). Dr(a). EYMARD DUARTE TIBÃES (RJ-066247) Despacho:Fls. 475 e 486: Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2003.066.016321-0 - LUIS CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO SILVINO (SP-038305)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 219 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para informar que o feito encontra-se em cartorio. \r\n\r\nProc. 2005.066.004371-2 - TELMA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE ANDRADE (RJ-052463)) X NOEL DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235) Decisão:S A N E A D O R - Defiro a gratuidade de justiça ao primeiro réu. Partes legítimas e corretamente representadas. Nada a sanear.Não há preliminares a serem apreciadas. Defiro a produção de prova oral, consistente em depoimentos de testemunhas, cujos róis deverão estar nos autos no trintídio antecedente à Audiência de Instrução e Julgamento. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/02/2007, às 15:30 horas. Intimem-se o autor e o primeiro réu, bem como eventuais testemunhas arroladas. \r\n\r\nIndenizatória, Regularização de Conta Corrente \r\n\r\nProc. 2004.066.005326-0 - JOAQUIM LUIZ VILELA FREITAS (Adv(s). Dr(a). THAYLOR FERNANDES OUVERNEY (RJ-103885)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que a parte autora manifeste acerca da juntada de documentos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.066.007774-7 (2550) - Inventariante: JULIANA EXPEDITA SCHILLER LORANGE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA SANTANA NOGUEIRA (RJ-099396)), Interessado: MARIA JOSE GUIMARAES SCHILLER, Dr(a). RITA DE CÁSSIA ALMEIDA MONTEIRO (RJ-057459)) X ISTVAN SCHILLER Despacho:Fls. 401/403: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.066.012468-2 - Inventariante: RICARDO ROCHA COSTA CHRISTIANNE ROCHA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA (RJ-052725)), ANNA CLAUDIA ROCHA COSTA, Dr(a). RUY GOES DOS SANTOS (RJ-046069)) X Falecido: GILDA ROCHA Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que a inventariante providencie a retirada do ofício ou recolha custas para o seu encaminhamento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.066.008738-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X BALCAN ENGENHARIA E CONSTRUÇAO LTDA), BRENO TORRENT DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DIAS GIDALTE (RJ-053731) Despacho:Designo audiência prévia de conciliação do art. 331 do Código de Processo Civil para o dia 06/02/2007, às 14:30 horas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2002.066.014073-5 - CARLOS FAGUNDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SILVANA NOVAES DE PAIVA (RJ-064015)) X PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTROS Despacho:Fl. 79: Venha o protocolo de entrada do edital de citação junto ao órgão de publicação do D.O. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.066.006778-0 - CARLOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DE LENA COSTA (RJ-106610)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Diga (m) o (s) Autor (es) em Réplica.( Em cumprimento à Portaria 001/2004, art. 3º, VIII, deste Juízo) \r\n\r\nProc. 2006.066.009084-4 - CARLOS AUGUSTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE BRAGA DA CUNHA (RJ-104553)) X ANTONIO WILSON A. ANDRE (Adv(s). Dr(a). ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA (RJ-058914) Despacho:Designo audiência prévia de conciliação, prevista no art. 331 do Código de Processo Civil, para o dia 13/02/2007, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.066.006951-0 - MARCIO MARINHO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO (RJ-117107)) X GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:S A N E A D O R - Partes legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem analisadas. Não há nulidades nem vícios a serem sanados. Declaro o feito saneado. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal de preposto da ré e testemunhal, cujos róis deverão estar nos autos no prazo de vinte dias antecedentes à audiência designada. Defiro, ainda, prova documental superveniente, fixando como marco para a sua apresentação a abertura da Audiência de Instrução e Julgamento. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/02/2007, às 15:30 horas. Intimem-se as partes e eventuais testemunhas arroladas. Cientifique-se a ré de que a sua ausência ao ato importará em aplicação da pena de confesso. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.066.002312-0 - JORGE DA LUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILMA AZEVEDO GARÇÃO TEIXEIRA (RJ-066662)) X MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MORAES DE FIGUEIREDO (RJ-112900) Diga (m) o (s) Autor (es) em Réplica.( Em cumprimento à Portaria 001/2004, art. 3º, VIII, deste Juízo) \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2002.066.002494-2 - BANDEIRANTES S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ESPOLIO DE JOAO BATISTA DE ALMEIDA SOARES REP/POR MARILENE MACHADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DIOGO GONÇALVES CARDOSO (RJ-133337) Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 219 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que a parte autora recolha as custas do mandado de reintegração de posse. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.066.028786-4 - JOSE TADEU DE OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO TOLLEDO DA COSTA (RJ-075105)) X CONORA VEICULO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA YURI NAKAMURA (RJ-114993), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Designo AIJ p/o dia 06 de fevereiro de 2007, às 15:30 horas. Intimem-se, o autor, advertido das penas do art. 343 do CPC, e a testemunha SÉRGIO LOUREIRO, nos moldes de fl. 341.(...a parte ré recolher custas de intimação do autor para depoimento pessoal...) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.066.012737-1 - FERNANDO CAETANO BATISTA (Adv(s). Dr(a). ADRIELE MEDEIROS GAMA (RJ-114971)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07/02/2007, às 14:30 horas. Intime-se o autor para comparecer à audiência, cientificando-o de que a sua ausência importará na aplicação da pena de confesso. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas.( reu deve recolher custas p/ intimação) \r\n\r\nProc. 2006.066.007807-8 - SERGIO COSTA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR PINTO FILHO (RJ-035482)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:Designo audiência prévia de conciliação, prevista no art. 331 do Código de Processo Civil, para o dia 27/02/2007, às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.066.011856-8 - MARIO CESAR DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEMETRIUS PASSOS FERNANDES (RJ-064017)) X GRUPO PAULISTA Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Designo Audiência de Conciliação, para fins do art. 277 do CPC, para o dia 07/02/2007, às 14:00 horas. Cite-se, no endereço fornecido à fl. 23 e intimem-se, na forma do referido artigo.\r\n\r\nReparação de Danos, morais c/c rescisão contratual \r\n\r\nProc. 2006.066.005074-3 - MEGABYTE INFORMATICA LTDA ME, REP/ POR ISRRAEL DOS SANTOS DUARTE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA (RJ-127686)) X TIM CELULARES S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/02/2007, às 15:30 horas. Intime-se o representante legal da autora para comparecer à audiência, cientificando-o de que a sua ausência ao ato, importará na aplicação da pena de confesso. Intime-se a testemunha arroladfa à fl. 124. ( Réu - recolher as custas para intimação do autor para prestar depoimento pessoal ) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.066.007015-8 - ESPOLIO DE OSMAR TEIXEIRA, REP. P/VANDA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que a parte autora recolha custas pendentes, a saber: Distribuidor: R$ 3,49, AEVC: R$ 150,45, atos dos distribuidores: R$ 17,45, FETJ: R$ 3,49 e taxa judiciária: R$ 240,00. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2000.066.012350-2 (2828) - IVANILTON FREITAS DE SOUZA VICENTE-RESP CIVIL (Adv(s). Dr(a). ELIS REGINA COELHO (RJ-105232)) X WANDERLEY NOGUEIRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433) Despacho:Cumpra-se o despacho de fl. 544. \r\n\r\nProc. 2001.066.009253-2 (3806) - JOSE PERES (Adv(s). Dr(a). DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS (RJ-044057)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - C.S.N. (Adv(s). Dr(a). EYMARD DUARTE TIBÃES (RJ-066247) Despacho:Fls. 333/334: Diga a executada. \r\n\r\nProc. 2001.066.018308-2 (3582) - JOSE CARLOS DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). FUEDE NAMEN CURY (RJ-005868D)) X MRS - LOGISTICA S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO (RJ-090601) Despacho:Diga o exeqüente se o acordo de fls. 516/517 foi integralmente cumprido. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.066.000750-3 - EUNICE MARQUES ABRAHÃO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA (RJ-057612)) X UNIMED DE VOLTA REDONDA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 219 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que as partes tomem conhecimento da petição do perito de fl. 125. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.066.008296-3 - CARLOS ALBERTO BATISTA VELOSO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA DE FÁTIMA DE PAULA (RJ-117865)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Defiro a produção de prova documental superveniente, devendo os novos documentos estar nos autos no prazo de vinte dias. Após, vista às partes para apresentação de alegações finais, no prazo de dez dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora. Intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais, (ressarcimento de seguro obrigatorio - dpvat) \r\n\r\nProc. 2006.066.012685-1 - THALITA GOMES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROS (RJ-106335)) X SULAMERICA SEGUROS S/A Despacho:Designo audiência de conciliação, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 13/02/2007, às 13:30 horas. Citem-se e intimem-se na forma do referido artigo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.066.007633-0 - MARLI LIMA FERNANDES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Designo audiência prévia de conciliação do art. 331 do Código de Processo Civil, para o dia 13/02/2007, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2004.066.015395-3 - MARCIO DE SOUZA GREGORIO (Adv(s). Dr(a). PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA (RJ-085083)) X ROBERTO DA SILVA CONÇEIÇAO diga o autor. \r\n\r\nSustação de Protesto \r\n\r\nProc. 2001.066.010484-4 (3842) - ANECAR CARGAS RODOVIARIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE BECKER (RJ-074850)) X COMPANHIA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fl. 98, vez que tempestivos. No mérito, deixo de admití-los, vez que a embargante pretende atribuir caráter infringente ao presente recurso, o que é vedado. Acaso insatisfeita com a sentença proferida, a parte deverá buscar sua reforma através de outra via, que não esta, para tentar modificá-la. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.066.012599-8 - JOSELITA BLACK RAMOS (Adv(s). Dr(a). ONESIMO CORREA DOS SANTOS (RJ-107144)) X HELVECIO LOPES OLIVEIRA) Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que a parte autora tome conhecimento ao requerido de fl. 39. \r\n\r\nId: 89949"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudia Lucia de Miranda Salvaterra\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.085661-4 - IRANY GONCALVES BRUM (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506)) X LIGHT SERVICOS sDE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:PARTES LEGÍTIMAS... TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM FLAGRANTE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA EM FACE DA PARTE RÉ, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, INC. VIII DA LEI 8078, DE 11/09/1990. DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, TESTEMUNHAL E PERICIAL DE ENGENHARIA ELÉTRICA, PARA O QUE, NOMEIO COMO PERITA DO JUÍZO A DRA ELIZABETH DE ALMEIDA DE MORAES, CUJOS TELEFONES SÃO 22408525 E 2409040. INTIME-SE A DRA PERITA PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO, FORMULANDO SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, SENDO CERTO ESTAR A PARTE AUTORA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FACULTO ÀS PARTES ... (V. INTEGRA) [P/ I ] \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.102741-6 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X CHRISTIAN REIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GHESSA TOSTES MALTA (RJ-073770) Decisão:FLS 73/74: INTIME-SE O RÉU POR AR PARA QUE CONSTITUA NOVO PATRONO, TENDO EM VISTA PETIÇÃO DE FLS 73/74. FLS 75: AGUARDE-SE. [P/ I ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.112735-0 - ROBERTO MAXIMINO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HELDER MOREIRA GOULART DA SILVEIRA (RJ-065756)) X SILVIO JOSE PARADA FILHO (Adv(s). Dr(a). GEIZA FALCÃO (RJ-067385) Decisão:VENHA O EXECUTADO RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME PLANILHA DE FLS 224, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE SE EXTRAIR CERTIDÃO AO FETJ. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, ANTE A SENTENÇA DE FLS 215 E A PETIÇÃO DE FLS 213. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.141723-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X ESPOLIO DE LIVIO CIVILETTI (Adv(s). Dr(a). PATRICK CHARLES WUILLAUME (RJ-071763) Decisão:FLS 100: ANOTE-SE O NOME DO ADVOGADO DR JOSÉ VALDECIR VALCANAIA, OAB/RJ 073760, ONDE COUBER, EM RAZÃO DA FALTA COMETIDA. DECLARO-O PROIBIDO DE FAZER NOVA CARGA DESTES AUTOS, MESMO QUE SEJA PARA XEROCOPIAR PEÇAS, OCASIÃO EM QUE DEVERÁ SER ACOMPANHADO POR SERVENTUÁRIO DO CARTÓRIO. DEVERÁ A PARTE OU O ADVOGADO EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA CONSTANTE DE PUBLICAÇÃO NO D.O., NO PRAZO DE DEZ DIAS, SENDO CERTO QUE A MESMA, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO, IMPLICARÁ EM INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DA PARTE POR ELA REPRESENTADA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.151805-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X CARLOS AUGUSTO ALVES RODRIGUES DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 192. (P IV) \r\n\r\nProc. 2004.001.102643-8 - LIDER CORRETORA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X RICARDO DOS MARES GUIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES RAPOSO NINA (RJ-079367) Decisão:FLS 187/188: EFETUE O DEVEDOR( PARTE AUTORA) O PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE O ART 475 - J DO CPC(LEI Nº 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DA PUBLICAÇÃO. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR (PARTE RÉ) BENS Â PENHORA...FLS 189: VERIFICO QUE O ILUSTRE ADVOGADO DR VALMIR DE ARAÚJO COSTA - OAB/RJ 12.864 - FIGURA NESTES AUTOS COMO REPRESENTANTE LEGAL ... REGULARIZE, POIS. (V. INTEGRA) [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.079653-8 - MARLENE FAGUNDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 45. (P IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.113516-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DAS PLANTAS (Adv(s). Dr(a). CLEYDWA SOARES ALVES DOS SANTOS (RJ-133882)) X HAROLDO DE OLIVEIRA AMARAL E OUTRO Despacho:FLS 79/83: À PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DOS OFICIOS. [P/ I ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.070171-0 - LUCIANO PESSINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764)) X VERTICAL S A ENGENAHRIA ARQUITETURA CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HAIMENIS (RJ-100721), Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC, PARA O DIA 25/04/2007 ÀS 15:30 HORAS. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR. ( P I I I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.099364-2 - BRAULINO VIEIRA BELGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GUIMARÃES MAROTTA (RJ-113858)) X SALOMAO SI BEMBERG KRUCHIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA D´AMICO COQUEIRO (RJ-060928), Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) DE ORDEM: EM RÉPLICA ( 2 CONTESTAÇÕES). (P IV) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.182644-6 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X JOSE EMILIO TEIXEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Decisão:...; 2 - DÊ-SE VISTA, DIGO, OFICIE-SE AO DISTRIBUIDR PARA QUE ANOTE A NOVA DENOMINAÇÃO DO PÓLO ATIVO; 4- APÓS, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À AUTORA NO PRAZO LEGAL, COM AS CAUTELAS DEVIDAS. (P II) \r\n\r\nProc. 2002.001.053720-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X MARCO AURELIO PIRES COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) DE ORDEM: AO AUTOR PARA RETIRAR OFÍCIOS PRONTOS DESDE 06/2006. [ I ] \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.033911-6 - ALFIO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PINTO (RJ-043932)) X MARIA DULCE ARRUDA CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARILIA LOPES ARRUDA (RJ-058278) Decisão:FLS 137/186: AO EXCEPTO, INCLUSIVE SOBRE OS DOCUMENTOS ANEXOS. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.080441-5 - JOAQUIM FERNANDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X PAULO ALEXANDRE RODRIGUES VIANA DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 118/123. (P IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.000954-0 - RACHEL ZYNGER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-113942)) X RACING FORCE DE COPACABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). YANÉLLI CARLI MACHADO (RJ-121361) Decisão:VENHA O AUTOR ADEQUAR O SEU PEDIDO À NOVA LEI DE EXECUÇÕES, Nº 11232/05, TRAZENDO INCLUSIVE PLANILHA ATUALIZADA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.038197-1 - ESPOLIO DE HUMBERTO JOSE PIMENTEL DUARTE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921)) X HELTH S RESTAURANTE VEGETARIANO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOISE CRISTINA MARINHO LEAL (RJ-103832), Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) DE ORDEM: A PARTE RÉ: VENHAM CUSTAS PARA OFICIAL DE JUSTIÇA (R$ 36,72), TAXA. JUD. BEM COMO CÓPIAS DA INICIAL E DA CONTESTAÇÃO PARA INSTRUIREM OS MANDADOS.(DENUNCIAÇAO DA LIDE) ( P III) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.152069-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ARTHUR SOUTO DE ARAUJO NETO E OUTRO Decisão:FLS 151/211: ANOTE-SE ONDE COUBER. DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL, COM AS CAUTELAS DEVIDAS. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 1998.001.055213-2 - TRANSPORTES E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LUZITANO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MAFRA MAGALHAES (RJ-065224)) X SUMOL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA GOMES DE ANDRADE (RJ-059468) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 328 E SEGS.. (P IV) \r\n\r\nProc. 1998.001.141943-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B)) X MANOEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR E OUTRO DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 138 E SEGS. (P IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.071191-9 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X INTERDATA LOGISTICA OPERACIONAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247) Despacho:FLS 115/119: AO EXEQUENTE. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.035113-9 - ESPOLIO DE JOSE CLARAZ DE SOUZA DEL GIUDICE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELLY ROSARIA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO (RJ-094496)) X LUCIANA PERES PERRONE DE ORDEM. À PARTE AUTORA SOBRE FLS, 132/136 (OFÍCIOS, MANDADO DE PENHORA E PRECATÓRIA DE VÊNIA) (PII) \r\n\r\nProc. 2006.001.036907-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X RIO MARSELHA COMERCIO DE JOIAS E PRODUTOS DE BELEZA LTDA E OUTRO DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 60 E SEGS. (P IV) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.093874-7 - ALEXANDRE SORIN FELDMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO SANTIAGO SILVA (RJ-016656), Dr(a). ALBERTO BABUAR JR (SP-068924)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE CEFALEIA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760) DE ORDEM: VENHA RÉU RETIRAR OFICIO PRONTO, SENDO CERTO QUE DEVERÁ INSTRUÍ-LO [ I ] \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.125222-0A - JOSE MAURICIO STEINER (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA ARAUJO COSTA (RJ-054113)) X JOSE AUGUSTO MARQUES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279) Decisão:OFICIE-SE AO FETJ, COM O FIM DE INSCREVER NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO O DÉBITO DO IMPUGNANTE RELATIVO A ESTE INCIDENTE PROCESSUAL (SECUNDÁRIO A). ATO CONTÍNUO, ENCARTAM AS PEÇAS DESTES AUTOS AOS PRINCIPAIS DA AÇÃO DE DESPEJO, CERTIFICANDO-SE.(PRINCIPAL NA DIGITAÇÃO) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.124527-8 - JEANETTE RODRIGUES FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DO SR. PERITO. (P IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.057569-8 - JOSE MARIA GOULART DE ANDRADE E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X BANCO ITAU S A Fls.30/31 - Ao autor. P II \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.107510-2 - RAIMUNDO PERES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTERO JOSUE DE VASCONCELLOS E SILVA (RJ-020135), Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X ESPÓLIO DE DENISE NICODEMOS NORONHA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DOS SANTOS SERRA (RJ-029140) Decisão:FLS 392/393: INDEFIRO O REQUERIMENTO DO AUTOR, POIS TAL PROVIDÊNCIA NÃO CABE AO JUÍZO E SIM A PARTE. PORÉM, DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR 30 DIAS PARA DEVIDAS DILIGÊNCIAS, CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.132646-2 - SUELI PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) DE ORDEM: AS PARTES SOBRE FLS. 305 E SEGS. ( P II) \r\n\r\nProc. 2002.001.023382-1 - UMILE GARDI (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 373 E SEGS.. (P IV) \r\n\r\nProc. 2002.001.099993-3 - ARIBERTO MENDONCA FALCAO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611), Dr(a). ELIZABETH CORREA PADILHA (RJ-060909) Despacho:FLS 489/500: DIGAM AS PARTES ACERCA DOS OFÍCIOS E CERTIDÃO SUPRA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.041964-5 - ESPOLIO DE ALBERTO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) DE ORDEM: A PARTE RÉ SOBRE FLS. 209 V ( P III) \r\n\r\nProc. 2006.001.066972-3 - ROBERTO CALIXTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA OKI MOREIRA LIMA (RJ-077508) DE ORDEM. REPUBLIQUE-SE: AO RÉU PARA OFERECER SUA CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. (PII) \r\n\r\nProc. 2006.001.098497-5 - ALESSANDRA DE CARVALHO ROSA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) DE ORDEM: EM RÉPLICA. (P IV) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.123234-7 - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO BANK OF BOSTON S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X NELSON EZAGUI DE ORDEM: OFICIE-SE PRIMEIRAMENTE A RECEITA FEDERAL. ( P II) \r\n\r\nProc. 1997.001.048356-9 - NIETH MIRANDA ELIAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA BETÂNIA GAMA TAVEIRA (RJ-087043)) X ARTE E VIDA 2000 MODAS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HENRIQUE DOUAT PESSANHA (RJ-018926) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 238 E SEGS. (P IV) \r\n\r\nProc. 1997.001.084478-5 - FRUTICOLA CENTENARIO COML IMP LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO (RJ-064335)) X EPECUEN IMPORT E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206) Despacho:FLS 191: AGUARDE-SE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.073691-9 - ESCOLA PORTO SEGURO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X CELSO RICARDO RAMOS FARIAS PORT.01/98: DE ORDEM: AO AUTOR PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL [ P. II ] \r\n\r\nProc. 2005.001.054449-3 - NETPLAN CONSULTORIA DE ENGENHARIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238)) X HALLIBURTON PRODUTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-076036) Decisão:Considerando o que consta às fls. 1959, eis que informado ter a autora desistido da prova pericial por ela e pela parte ré anteriormente requerida, reconsidero a decisao de fls. 1956, pois o custo da prova caberá a quem a requereu, no caso, à ré. Venha o pedido de honorários e, posteriomente, a guia paga. Após, venha o laudo em 30 dias. P. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.162581-9 - COOPERFORTE COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS FUNCI DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X BENIAMINO DE SIQUEIRA MARTINELLI Decisão:A INICIAL ESTÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM PROVA ESCRITA... DEFIRO DE PLANO, A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO CITATÓRIO E MONITÓRIO, COM PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS REQUERIDOS NA INICIAL (ART. 1102, DO CPC). ANOTE-SE NO MANDADO QUE, CASO O RÉU O CUMPRA, NO PRAZO ASSINALADO, FICARÁ ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART 1102,C,PÁR 1º DO CPC). EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO, FIXO OS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONSTEM DO MANDADO...CITE-SE(ART 221, I DO CPC) E INTIME-SE (V. INTEGRA) [P/ I ] \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.091291-5 - SONIA MARIA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851)) X CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO E TABELIAO DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465) DE ORDEM: EM RÉPLICA. (P IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.129128-0 - PLAZA COPACABANA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X CREDI FACTORING COMERCIAL ABC LTDA E OUTRO DE ORDEM. À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA (FLS. 65) (PII) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.007614-2 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE FLS. 215 E SEGS. ( P II) \r\n\r\nProc. 2000.001.052213-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR (RJ-130683)) X ANGELA DIAS PIRACIABA DE SOUZA DE ORDEM: A PARTE AUTORA: (1) SOBRE FLS. 111 E SEGS. (2) REGULARIZE-SE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONFORME R. DECISÃO DE FLS. 107. ( P II) \r\n\r\nProc. 2000.001.067157-1 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X GALBA VIANNA DA CUNHA LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). SONIA MAIA MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-103711) DE ORDEM: A PARTE RÉ: RECOLHA DIFERENÇA DE TX JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 1.565,38 ( P II) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.047459-5 - LUIZ CARLOS REBELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Decisão:NESTA DATA PRESTEI INFORMAÇÕES; CONSIDERANDO-SE QUE A LEI PRCESSUAL TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, RECEBO A MNIFESTAÇÃO DA EXECUTADA PROTOCOLADA SOB O Nº 200601547092 COMO IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, ATRIBUINDO-LHE EFEITO SUSPENSIVO ( art. 475, M § 2º DO C P C). ( P I I I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.107226-0 - ANTONIO SATHLER TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO MACEDO SILVA (RJ-119286)) X M3 AUTOMOVEIS Decisão:1- DEFIRO JG; 2- DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FORMULADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 8078/90, EIS QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, ENCONTRANDO-SE A AUTORA EM NOTÓRIA HIPOSSUFICIÊNCIA; 3 - OFICIE-SE AO D.R.A. PARA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DE MAFRE, CONFORME REQUERIDO NAS FLS 80; 4- CITEM-SE. COM A RESPOSTA DIREI ACERCA DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. [P/ I ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.007992-9 - JOSE DE ABREU FREITAS NETO (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a ressarcir ao autor R$ 7.557,00... (P.I) \r\n\r\nProc. 2006.001.054897-0 - ADILEUSA DOS REIS SILVA (Adv(s). Dr(a). RACHEL FRISCHGESELL DE CAMPOS VIANNA (RJ-088792)) X CHILL BEANS Decisão:1- REGULARIZE A PARTE RÉ SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA CERTIDÃO SUPRA; 2- FLS 30/37: EM RÉPLICA. [P/ I ] \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.102891-9 - JORGE LUIZ DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S A TRANSTUR (Adv(s). Dr(a). EDSON FREDERICO MARTINS (RJ-130172) DE ORDEM: EM RÉPLICA. (P IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.146402-1 - MARCIA CRISTINA DA SILVA FRAGA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467)) X PEDRO LUIS PASQUALETE E OUTRO Decisão:1- DEFIRO JG; 2- CITE-SE. [P/ I ] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.138892-5 - PAULO RITTER (Adv(s). Dr(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO (RJ-018438)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 296. (P IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.133564-4 - AFFONSO PERNET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) DE ORDEM: AS PARTES SOBRE HONORARIOS DO SR. PERITO. ( P III) \r\n\r\nProc. 2006.001.085508-7 - JOSE SERGIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A) Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA. A CRFB/88, AO DISPOR ACERCA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE O POSTULANTE DEVA FAZER PROVA, DE FORMA EFETIVA, DE QUE FAZ JUS...ASSIM, VENHA O PREPARO, NO PRAZO DE VINTE DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 257 DO CPC. [P/ I ] \r\n\r\nId: 90546"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "6ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "89950": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcos Borba Caruggi \r\n\r\nEscrivão: Celia Maria Maciel Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.066.000471-8 - CLEIDE JANE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO WARDINI Sentença:Cuida-se de requerimento de abertura, registro e cumprimento de ato de última vontade de Maria Conceição Pinheiro Wardini, falecida em 27 de maio de 2004(f.37), tendo como testamenteiro o Sr.Olavo Guilherme Marassi, figurando como beneficiária a Sra.Cleide Jane do Santos Ribeiro.Emerge dos autos inexistir qualquer vício extrínseco que torne suspeito de nulidade ou falsidade a justificar impugnação ao testamento ora apresentado, como inclusive destacado pelo órgão do MP à f.54. Destarte, determino o registro,arquivamento e cumprimento do testamento na forma preconizada nos art.1123 e 1128 do CPC.PRI. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.066.022177-4 - AFONSO VALDIR GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAERTE ANTONIO DE PAIVA (RJ-063363)) X OCACY SEABRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). MIRNA LÚCIA PACHECO (RJ-043156) Decisão:Designo audiência especial de conciliação para a data de 28/02/07 às 15:30h.I-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.066.003349-4 - ANA LUCIA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA (RJ-058914) A parte requerente para complementar custas do Avaliador Judicial no valor de R$ 116,89 (Atos dos Avaliadores Judiciais - Grerj) + 10% CAARJ e R$ 29,23 a ser recolhido na conta do Avaliador Luis Paulo da Silva (B. Itau, Ag. 6105,c/c: 00390-6), conform e oficio de fls. 51. \r\n\r\nProc. 2006.066.010213-5 - CATARINA DAS GRAÇAS (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO XAVIER (RJ-095533)), Falecido: JORGE LUIS DA SILVA Despacho:Esclareça a requerente acerca do genitor do falecido, que, a priori, possui direito a meação no valor que se pretende o levantamento. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.066.007400-9 - MARIA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D)), Interessado: HÉLIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, Dr(a). MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS (RJ-123197)) X HERCILIO FRANCISCO DA SILVA ... F.53/54 - Esclareça o peticionante (Hélio Francisco do Nascimento) seu interesse no feito. \r\n\r\nProc. 2006.066.015899-2 - Inventariante: MARIA JOSE GRAMACHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DECIO CARDOSO DE MENDONCA (RJ-081654)) X ROMEU LIMA FERREIRA Decisão:1 - Nomeio a requerente inventariante. Lavre-se o competente termo;2 - Decorrido o lapso temporal de vinte dias da assinatura do termo acima, venham as primeiras declarações em consonância com o disposto no art. 993 do CPC;3 - Após, proceda-se na forma preconizada no art. 999 do CPC. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.066.009593-4 (3216) - BANCO PANAMERICANO SA-AC B APREENSAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ISABEL CRISTINA DE MATTOS LIMA (Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.066.013938-9 - YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X ANDRE LUIZ FERREIRA Ao interessado autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, fls. 31 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.066.014672-2 - COLÉGIO REBECA LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RÚBIA KATTE NUNES FELÍCIO (Ao interessado autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.066.030691-3 - BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635)) X MOLDCON CONCRETO PRE MOLDADO LTDA ME), DIRCE BATISTA DE OLIVEIRA), ROSANGELA DA SILVA MAIELO (A parte autora sobre ofício do Juízo deprecado - recolher custas da deprecata) \r\n\r\nProc. 2004.066.011893-0 - FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA (Adv(s). Dr(a). ACHILES SILVA DO AMARAL (RJ-067391)) X ELIZABETH CHRISTINA PEREIRA Sentença:(...) Posto isso, com fulcro no art. 269, IV do CPC declaro extinto o processo com resolução meritória. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas judiciais. Sem honorários advocatícios, considerando inclusive que a decretação da prescrição operou-se de ofício. Com o trânsito em julgado e certificado o regular recolhimento das custas judiciais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.066.013590-2 - EDNA MIRANDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X BANCO BANERJ S.A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ( A parte autora para se manifestar sobre a petição do perito) \r\n\r\nProc. 2004.066.016615-7 - ETELVINA DE CASTRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE (RJ-002553D)) X BANERJ SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Inicialmente oportunizo a parte devedora se manifestar sobre o petitório de f.174.Após, voltem-me conclusos os autos. \r\n\r\nProc. 2005.066.005847-8 - JOSE MARTINS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO (RJ-101152)) X AUTO CAR VEICULOS), PAULO DE OLIVEIRA SILVA), BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Designo AIJ para a data de 24/04/07 às 14h.I-se. \r\n\r\nProc. 2005.066.006458-2 - LUIZ WALTER PONTES SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS (RJ-072610)) X CSN COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Republicar por erro na publicação: 1)Verifica-se dos autos que a Bradesco vida e previdência foi incluída no pólo passivo, e considerando que consta da autuação como sendo denunciada a lide, se revela necessário que seja retificado, inclusive na distribuição e registro.2)Para efeito de análise da prescrição suscitada pela ré, necessário que traga o autor aos autos a resposta concedida em nível administrativo, como mencionado nas petições de f.81 e f.126, em tese, contar-se-a o prazo prescricional a partir da mesma. Cumprido o acima, voltem-me conclusos os autos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.066.008767-5 - SANDRA MOREIRA DA SILVA BERTOLDO, VICTOR MOREIRA DA SILVA BERTOLDO, ROBERTA MOREIRA DA SILVA BERTOLDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MACHADO DA COSTA (RJ-099600)) X SANTANDER SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:F.64/122-Diga a parte autora.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.066.009102-2 - VILMA ROCHA DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DE AGUIAR LUCIO JUNIOR (RJ-114636)) X DELPHOS SERVIÇOS TECNICOS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Digam as partes se tem interesse na realização de audiência preliminar prevista no art.331 do CPC.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.066.010846-0 - NORIVAL GOULART (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X CBS - CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO DOS PRAZERES (RJ-076238) Decisão:Recebo o recurso de apelação de f.67/72 nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.066.015133-0 - AMACIN ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO CONJUNTO CIDADE NOVA (Adv(s). Dr(a). DIOGO GONÇALVES CARDOSO (RJ-133337)) X ADRIANA SOBREIRA), WALACE DA SILVA), FERNANDO PORFIRIO), LUCIO AZEVEDO), JORGE LUIZ DE CARVALHO Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça por não restar cabalmente comprovada a insuficiência de recursos financeiros.Ademais, nada obsta que possam as despesas processuais ser rateadas entre os associados.Venham as custas judiciais recolhidas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma preconizada no art.257 do CPC.I-se pessoalmente. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.066.015927-3 - OTILIO SOUZA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO (RJ-094087)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça a parte autora;2 - Emende-se a petição inicial devendo inclusive ser observado o disposto no art. 276 do CPC. Prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. Expeça-se mandado. \r\n\r\nCobrança C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.066.010206-6 - S/A TUBONAL (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGO CANDELORO (RJ-096378)) X CINCO FERRO E AÇO LTDA. Despacho:Necessário que se comprove que o recebedor do \"AR\" de f.42verso, possui poderes de gerência geral ou de administração, como exigido no texto legal(art.223,§único do CPC)a fim de que a citação seja reputada válida.I-se. \r\n\r\nConsignação em Pagamento, C/C REVISÃO CONTRATUAL DE OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA \r\n\r\nProc. 2004.066.015398-9 - DENISE LEAL DE JESUS ALVES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA CUNHA JEVOUX (RJ-098744)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Instadas as partes a se manifestarem em provas e pugnando a parte ré pela produção de prova documental(f.105), defiro o prazo de vinte dias para sua produção.I-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.066.015949-2 - ALMIR LOPES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA DE FÁTIMA DE PAULA (RJ-117865)) X BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:Emende-se a petição inicial devendo ser observado inclusive o disposto no art. 276 do CPC. Prazo de dez dias sob pena de indeferimento. Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.066.014471-3 - SERGIO LUIZ MOTTA MARQUINIS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS PICLUM DAER (RJ-085284)) X BANCO ITAUCARD SA (A parte autora para fornecer cópias da inicial e de fls.49/51 e 67 para instruir ofício) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.066.000535-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X FERNANDO CESAR ROCHA (Adv(s). Dr(a). DULCINÉA BREDER (RJ-092528) Ao interessado autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 81 vº. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.066.021573-9 - CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). JANE GOMES (RJ-064400)) X VANTIL LOURENÇO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PERIARD LIMA (RJ-114635) Sentença:(...) Posto isso, julgo procedente o pedido inicial e declaro rescindido o contrato locatício encetado, decretando ainda o desalijo do imóvel noticiado na inicial, concedendo ao réu o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária, na forma do art. 63, § 1.°, letra \"B\" da Lei n.° 8.245/91. Fixo caução paa a hipótese de execução provisória em doze meses de aluguel. Condeno o réu ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor atribuído a causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida à f. 81. \r\n\r\nProc. 2006.066.013313-2 - FRANCISCO ANTONIO GUERRA BELLEI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X EUTON NOGUEIRA COSTA E OUTRO Sentença:Ante o que consta a f.30, declaro extinto o processo sem resolução meritória(art.267,VIII do CPC). Custas pela parte autora. Recolham-se os mandados de citação, independentemente de cumprimento. Com o trânsito em julgado e certificado o regular recolhimento das custas judiciais, dê-se baixa e arquive-se.PRI. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.066.011036-3 - MARIA RODRIGUES ROCHA (Adv(s). Dr(a). RONALDO ALVES (RJ-092216)) X PEDRO MARTINS DE SOUZA Ao interessado autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl. 23vº. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.066.005432-3 - ETELVINA MEDEIROS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RODRIGO ROCHA PANÇARDES (RJ-131431)) X ROSANGELA SILVA PINTO NUNES (Adv(s). Dr(a). DEJAMIR ANDRADE PAULO (RJ-055272) Sentença:Tendo em vista o noticiado a fl.61/63 declaro extinto o processo sem resolução do mérito, na forma preconizada no art. 267, VIII, do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorárias advocatícios ante o convencionado.Certificado o regular recolhimento das custas ,com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.PRI \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.066.030991-4 - MARIA JOSE DE SOUZA VALE (Adv(s). Dr(a). TARCILIO SENRA CAMPOS DELGADO (RJ-105629)), ESPÓLIO DE ALBERTO MAGNO DE ARAÚJO) X ESPOLIO DE ALBERTO MAGNO DE ARAUJO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA (RJ-085083)), MARIA JOSÉ DE SOUZA VALE), Fiador: SEBASTIÃO OLIMPIO DE SOUZA FILHO), SEBASTIÃO OLIMPIO SE SOUZA FILHO), Fiador: EDITH DE SOUZA), EDITH DE SOUZA), Fiador: NEIVALDO SOUZA VALE), NEIVALDO SOUZA VALE, Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337) (À parte embargada/reconvinte para recolher custas ref. à diligência de intimação - OJA - R$ 12,24 - cód. receita/conta 0714-6 ) \r\n\r\nExecução Por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente \r\n\r\nProc. 1999.066.030527-7 (1217/99) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X PAPILON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DIAS GIDALTE (RJ-053731) Despacho:1 - Deverá o cartório observado o requerimento de f. 88, em consonância com o disposto na CNCGJ/RJ;2 - Defiro a vista pelo prazo de cinco dias. Intime-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.066.027594-1 - DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E COSMETICOS INDAIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVANO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-082784)) X CRISTIANE NEVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829) (Ao exeqüente sobre respostas de ofícios). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.066.006429-4 - RODAC BARRA MANSA S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO (RJ-115582)) X LUCIO FERNANDO GUERIM (Adv(s). Dr(a). CELIO VENTURA (RJ-065132) Decisão:Considerando que embora procedido,a penhora on line, não foi encaminhado ao Juízo as respostas das instituições financeiras, oficie-se ao Bacen. (Ao exequente para recolher custas de correio) \r\n\r\nProc. 2006.066.012338-2 - FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA FOA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BUENO DA SILVA MAIA (RJ-088021)) X ROBERTO RODRIGUES JUNIOR Ao interessado exequente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, fls. 21vº) \r\n\r\nProc. 2006.066.012687-5 - FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA - FOA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BUENO DA SILVA MAIA (RJ-088021)) X LEONARDO HENRIQUE MEGALE DE PAIVA Ao interessado exequente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, fls. 20v] \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.066.030143-0 (892) - FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A, CARLOS ALBERTO MENDES (Adv(s). Dr(a). WALTAIR MAGNO MARTINHO (RJ-070994)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770)), BSB PARK ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS S/C, Dr(a). PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO (RJ-002110C) Custas pendentes pela PARTE RÉ, conforme seguem: Atos Distribuidores = R$ 17,45; FETJ = R$ 3,49; Taxa Judiciária = R$ 500,02. (Aos réus para recolherem as custas pendentes nos valores discriminados, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado). \r\n\r\nProc. 1999.066.030402-9 (181/99) - AGUINELO COELHO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). JESUS MONCAO FERREIRA (RJ-082727)) X JOLECAR AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393)), FIAT AUTOMOVEIS S/A, Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) (A parte autora sobre petição e documentos de fls.417/420 - Port. 01/06) \r\n\r\nProc. 2002.066.010336-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X ROSELY DE FATIMA DIAS SANTANA (À parte exeqüente). \r\n\r\nProc. 2004.066.019122-0 - SUSI APARECIDA DOMINGUES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VITOR DA SILVA (RJ-095737)) X SAMIR SARKIS (Adv(s). Dr(a). JUÉRCIO DE OLIVEIRA NEVES (RJ-029115) (...) as partes sobre a manifestação ministerial de f.174/176. \r\n\r\nProc. 2005.066.011448-2 - JOSUE COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X NELI APARECIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILU TEREZINHA MULLER DE ALMEIDA (RJ-038044) Ao interessado exequente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, fls. 51vº) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.066.017165-7 - PSF FACTORING FOMENTO COEMRCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X LAJEOLAJE LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO CARVALHO DE ALMEIDA (RJ-131846) Ao interessado exeqüente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 77. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.066.000237-0 - ANTONIO FLAVIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DIMAS FONSECA (RJ-055119)) X FINASTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) Decisão:Recebo o recurso de apelação de f.111/113 e f.115/126 nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2005.066.007047-8 - LUIZ EDUARDO COUTO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO (RJ-074375)) X FUNDAÇÃO OSVALDO ARANHA-FOA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR PINTO FILHO (RJ-035482) Despacho:Digam as partes(f.148/174).I-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.066.003913-7 - CARMELITA DE ANDRADE CALIXTO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE JESUS LOPES (RJ-096040)), HOSPITAL VITA DE VOLTA REDONDA S/A) X HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962)), FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) (Digam o autor e réu sobre a petição e documentos do denunciado às fls.158/171 - Port.01/2006) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.066.006029-1 - MARCELINO E ARAUJO BOUTIQUE INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELICA DE AVILA BATISTA ABREU (RJ-115252)) X CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDE RURGICA NACIONAL -CBS (Adv(s). Dr(a). JANE GOMES (RJ-064400) Decisão:Recebo o recurso de apelação de f.196/201 nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.066.007322-6 - JULIA APARECIDA VITAL, LUCAS MATHEUS VITAL DOS SANTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). WILSON QUINTINO DE AZEVEDO (RJ-046429)) X HDI SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199) Despacho:Digam as partes se tem interesse na realização de audiência preliminar de que trata o art.331 do CPC.I-se. \r\n\r\nIndenizatória, c/c Pedido de Apresentação de Prova Documental e Antecipação Parcial dos Efeitos da Tutela \r\n\r\nProc. 2006.066.000898-2 - DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA PAIVA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA (RJ-110820)) X CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Esclareça a parte autora se insiste na produção de prova requerida a f.85, esclarecendo inclusive sua necessidade. \r\n\r\nIndenizatória, (DIREITO DE RETENÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.066.015892-0 - ISABEL CRISTINA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LILIANO JOSE DA SILVA (RJ-070291)) X IMILCY BRAGA DE SOUZA Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça; 2 - Emende-se a petição inicial devendo ser observado inclusive o disposto no art. 276 do CPC. Prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Expeça-se mandado. \r\n\r\nIndenizatória, e de reparação por ato ilicito no transito \r\n\r\nProc. 2004.066.015256-0 - TATIANE RIBEIRO REINOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PEREIRA (RJ-051773)) X GILTON PIRES RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MIGUEL PETERLINI (RJ-051136) Ao interessado autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl. 109vº. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.066.029758-0 (1014) - HELENA DAS GRACAS NEPOMUCENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIVINO MANOEL DE ALMEIDA (RJ-072893) Despacho:Aos interessados sobre a cota da Fazenda estadual(f.140). \r\n\r\nProc. 1999.546.004398-0 (469/99) -, Inventariante: LEILA HARBACHE LOESCH PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) JULIO CESAR M. PEREIRA, PAULO HENRIQUE M. PEREIRA E RITA DE CASSIA PEREIRA, Dr(a). MARCIO TORRES PEREIRA (RJ-070195)) X ODMAR LOESCH PEREIRA Decisão:Designo audiência especial para a data de 25/01/07 às 16h.Intimem-se todos,inclusive o DP. \r\n\r\nProc. 2003.066.000187-7 - Inventariante: ANDREIA APARECIDA DE ANDRADE MARTINS HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). DEMETRIUS PASSOS FERNANDES (RJ-064017)) MARIA DE FÁTIMA SILVA MARTINS, Dr(a). GISELE MARIA DA SILVA (RJ-097011)) X JOAO SIMAO MARTINS Despacho:(A parte inventariante \r\n\r\nProc. 2003.066.015361-6 - Inventariante: NILCE ALVES DE CARVALHO X ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA PADILHA VELASCO (RJ-005888D) Sentença: HOMOLOGO por sentença para que surta seus legais e jurídicos efeitos os cálculos de f.114 ante a concordância de todos os interessados. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.066.001189-9 - Inventariante: ROSANGELA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSANE ROSA (RJ-065493)) X Inventariante: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA) AMELIA DE OLIVEIRA COSTA Despacho:Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.066.011448-4 - Inventariante: HELOISA PAMPONET (Adv(s). Dr(a). MARCOS MACHADO (RJ-072665)) X ELISIO PAMPONET E OUTRO Despacho:Aguarde-se por 30 dias.Decorrido o lapso temporal sem manifestação, ao arquivo provisório. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.066.006264-9 - HERNANI XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO (RJ-115578), Dr(a). MARIA EPHIGENIA FERREIRA ALVES (RJ-026565)) X NEILA VIANA FIGORELI Verifica-se dos autos que o feito encontra-se desvirtuado,buscando-se discussões que podem fugir ao tema demandado,considerando tratar-se a presente de processo cautelar. Posto indefiro a expedição de ofício e oportunizo as partes se manifestarem derradeiramente se objetivam a produção de prova oral,caso em que será designada data para realização de AIJ . Deverá ainda informar a parte requerente a ação principal a ser ajuizada.cumprido o acima determinado,voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.066.006039-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X PAULO CESAR GOMES AMADO Decisão:Recebo o recurso de apelação de f.58/64 nos seus regulares efeitos. Subam os autos ao E.Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.066.010131-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ALMIRA SOUZA SILVA Despacho:Oficiem-se perquirindo acerca do endereço do réu, devendo precedentemente ser recolhidas as custas em tais diligências. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.066.007023-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCIO AURELIO ZACARIAS (A parte autora sobre certidão do OJA à fl.36v. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 1999.066.029979-4 (1327) - ROMULO HERKENHOFF ALVES (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419)) X REINALDO COURI NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962) Despacho:despachei nos autos em apartado(nº1999.546.4521-4) \r\n\r\nProc. 1999.546.004521-4 (489/99) - ROMULO HERKENHOFF ALVES-CAUT INOMINADA (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419)) X REINALDO COURI NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANÇARDES (RJ-002964) Despacho:Esclareça a parte requerente quanto ao cumprimento do disposto no art.806 do CPC. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, com Pedido de Liminar inaudita autera parte \r\n\r\nProc. 2006.066.001104-0 - LUIZ GUSTAVO DE JESUS LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA (RJ-034448)) X UNIFOA - FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA Decisão:Recebo o recurso de apelação de f.48/51 nos seus regulares efeitos. Subam os autos ao E.Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.066.015582-0 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X GIL DE VOLTA REDONDA AUTO CENTER LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DIAS GIDALTE (RJ-053731) Decisão:Autor - Defiro a dilação do prazo de 10 dias (f.155). \r\n\r\nProc. 2004.066.014843-0 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397)) X TECMONTI TECNICA EM MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA), JOSE FRANCISCO MAGALHAES DA SILVA (A parte autora para vista dos autos - Port. 01/06) \r\n\r\nProc. 2006.066.009054-6 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X LISTER A. A. MOREIRA ME E OUTRO (À parte autora para recolher custas Correio R$ 13,96 conta nº 0711-2). \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.066.010709-0 - MARIA ELISABETE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS (RJ-044057)) X MAURO SILVA PINHEIRO), IVANISE MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARLENE DA COSTA DA SILVA (RJ-087509) Ao interessado autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, fls. 91v] \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.066.012286-9 - TAISE FRANCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLAUBER OLIVEIRA SANTOS (RJ-128174)) X CONSTRUTORA DUTRA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 59 vº. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/ PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2004.066.015163-4 - MARTIN VALERSTAIN (Adv(s). Dr(a). ROBSON MOURA CALINO (RJ-103884)) X MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA Despacho:Digam as partes em provas.I-se. \r\n\r\nReivindicatória; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.066.011609-0 - LAURA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO XAVIER (RJ-095533)) X CARINA APARECIDA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WALTAIR MAGNO MARTINHO (RJ-070994) Despacho:As preliminares arguidas em sede de contestação se confundem com o mérito e serão apreciadas por ocasião da prolação de sentença meritória.Defiro a produção de prova oral e designo AIJ para a data de 18/04/07 às 14h.I-se. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.066.000791-0 - SEBASTIAO CANEDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Custas pendentes pela PARTE RÉ, conforme seguem: OJA = R$ 36,72; Atos Distribuidores = R$ 17,45; FETJ = R$ 3,49; Taxa Judiciária = R$ 447,85. (Ao réu para recolher custas pendentes nos valores discriminados, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.066.021522-3 - FRANCISCO ALVES (Adv(s). Dr(a). ADRIELE MEDEIROS GAMA (RJ-114971)) X COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Digam as partes se tem interesse na realização da audiência preliminar prevista no art.331 do CPC.I-se. \r\n\r\nProc. 2005.066.009257-7 - WILSON DIAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RABELLO DE ARAUJO (RJ-096499)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARISA MIRANDA (RJ-063822)), BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A, Dr(a). ELENY FOISER DE LIZA (RJ-033473)), MERCANTIL DO BRASIL, Dr(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-039038)), BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A, Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148)), UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:(A parte re - Unibanco, para trazer aos autos a guia retirada em 06/12/06) \r\n\r\nProc. 2006.066.012601-2 - IVANA MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON TURETA (RJ-087401)) X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DO SUL FLUMINENSE - UNICRED SUL FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (RJ-034958) Decisão:Designo AIJ para a data de 17/04/07 às 14h.I-se. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c lucros cessantes \r\n\r\nProc. 2006.066.007522-3 - DEVAIR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIO DA SILVA BRANCO (RJ-110827)) X EXPRESSO VERAMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AIRES CALDEIRA (RJ-038692)), SANTANDER BANESPA S/A, Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148)), REAL SEGUROS -ABN AMRO, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) (As partes sobre A DATA da oitiva da testemunha Frederico da Cunha no Juízo deprecado, designada para 07/02/2007) \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.066.002776-9 - MARIA GILDA DA SILVA E SILVA, MILTON SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DIAS GIDALTE (RJ-053731)) X CLOVIS AMARO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). JOÃO AIRES CALDEIRA (RJ-038692) Despacho:Aguarde-se por 10 dias, como requerido. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1999.066.029418-8 (1235) - ANDERSOM VALENTIN DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEIXOTO NELSON (RJ-041132), Dr(a). MARILU TEREZINHA MULLER DE ALMEIDA (RJ-038044)) X CIBAL - COMERCIO INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:F.212-Diga a parte ré e o denunciado a lide. I-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.066.004969-6 - MARIA JUREMA DE AZEVEDO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO LOUREIRO (RJ-064166)) X ANA CRISTINA MORAES PENAFORTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO LUIZ CUNHA (RJ-100172) Despacho:F.83-Cumpra-se integralmente.(parte ré) \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.066.001111-7 - ANTONIO CABRAL DE OLIVEIRA, SUELELN CRISTINA FONSECA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA DE FÁTIMA DE PAULA (RJ-117865)) X CBR -CONSTRUTORA BEIRA RIO LTDA), JAQUELINE BRITO DOS SANTOS Despacho:Tendo em vista que em sede de alegações finais a parte autora adunou o documento de f.121, mister que seja oportunizado ao réu se manifestar acerca do mesmo.I-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.066.005117-2 - MARMORARIA SILVA OLIVEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO BENTO (RJ-075373)) X BANCO BANERJ SA (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397) Decisão:Fixo os honorários periciais em R$ 2.200,00(f.226), rejeitando o requerimento de redução de f.229, tendo em vista os argumentos expostos pelo Sr.perito às f.225/226.I-se para recolhimento. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.066.017833-0 - DARY DE OLIVEIRA, MARINA COELHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE SANGLARD TOLEDO (RJ-073956)) X CAMILLO PEREIRA FILHO), TEREZINHA BARRA PEREIRA) (A parte autora sobre a promoção do MP - itens 01,02,04 e 05 - Port. 01/2006) \r\n\r\nId: 89950"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Raquel Gouveia da Cunha Portugal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.090227-2 - SIEGFRIED GLATT (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499)) X JUDITH ROSA BAPTISTA E OUTRO Despacho:37 - VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS À NOVA DILIGÊNCIA REQUERIDA. APÓS CLS PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA A.C. D26 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.027315-3 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X CASARAO 98 BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DA COSTA FERREIRA (RJ-107431) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização. E32 \r\n\r\nProc. 2006.001.127600-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X FABIO DA SLVA ZARIF TANNOS Despacho:36 - DEFIRO A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUERIDOS NO ITEM I DE FLS 37; BEM COMO AO DETRAN A FIM DE QUE INCLUA NO REGISTRO DO VEÍCULO A EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO. INDEFIRO OS DEMAIS. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1989.001.088954-0B (10211) - CAPRI S/A PARTICIPACOES E NEGOCIOS (Adv(s). Dr(a). SEVERINO JOSE DA SILVA (RJ-001569A), Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115)) X AGRICOLA SAO GABRIEL S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SANTANA SANTIAGO (RJ-119359), Dr(a). ANNA PAULA FERREIRA MATTOS (RJ-067803), Dr(a). RICARDO RIVERO DE TOLEDO SANTOS (SP-040958) Despacho:1671 - DIGAM OS EXECUTADOS SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM EM RAZÃO DAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS, INCLUSIVE ARCANDO COM OS CUSTOS DA MESMA. W4 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.089555-4 - CONDOMINIO HORIZONTAL VILA REAL (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807), Dr(a). JORGE JOSÉ VIEIRA LIMA (RJ-088712), Dr(a). GISELE FRANCO VAZ VIEGAS (RJ-099895)) X REGINA FERNANDES FARIAS Despacho:71 - AO AUTOR PARA ESCLARECER O QUE DESEJA, INCLUSIVE QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ACORDO. B44 \r\n\r\nProc. 2000.001.059770-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HELLADE (Adv(s). Dr(a). JORGE GONCALVES DOS SANTOS (RJ-015683)) X ESPOLIO DE IRENE GONCALVES DA CUNHA Despacho:93 - AO EXEQUENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTO DA PENHORA DETERMINADA ÀS FLS 90, ATRAVÉS DE CARTA DE VÊNIA. D43 \r\n\r\nProc. 2002.001.041907-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X EDMEIDA CARNEIRO GIRALDES (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho:304 - AO EXECUTADO PARA CIÊNCIA DO DESINTERESSE DO EXEQUENTE QUANTO À COMPOSIÇÃO DA LIDE, MANIFESTADA EM FLS 304. APÓS, CUMPRA-SE PARTE FINAL DE FLS 297. A44 \r\n\r\nProc. 2002.001.082862-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ESPÓLIO DE BORIS ASTRACHAN), Inventariante: ESTHER BARON ASTRACHAN Despacho:220 - DEFIRO O PRAZO REQUERIDO PELO AUTOR ÀS FLS 220. A43 \r\n\r\nProc. 2004.001.014252-2 - ANGELICA MARTINS DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:163 - AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS 164, DIZENDO SE DÁ QUITAÇÃO COM SEU LEVANTAMENTO (R$ 4.777,88). A29 \r\n\r\nProc. 2005.001.063158-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RHODES (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X DANIEL SAMPAIO TOURINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARAHYR JOSÉ VIEIRA (RJ-076458) Despacho:87 - AO EXEQUENTE SOBRE FLS 87/95. B45 \r\n\r\nProc. 2006.001.043594-3 - RAVI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)) X BESSI LIEBERMAN (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Despacho:63 - ESCLAREÇA O RÉU SE INSISTE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AOS PONTOS QUE DESEJA ELUCIDAR COM A MESMA PENA DE INDEFERIMENTO. D13 \r\n\r\nProc. 2006.001.046810-9 - CONDOMINIO EDIFICIO PEDRA BONITA BLOCO III (Adv(s). Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X JOAQUIM DE SALLES REDIG DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA (RJ-089102) Despacho:88 - SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA O ACORDO DE FLS 88/89. AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO DETERMINADO PARA SEU CUMPRIMENTO. D44 \r\n\r\nProc. 2006.001.060980-5 - CARLOS ALBERTO SABINO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X RUTE NOEMI DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). RUTE NOEMI DA SILVA SOUZA (RJ-000809) Despacho:....... JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseqüência, dou por rescindida a locação; em relação ao pedido de cobrança, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido e CONDENO, pois, a ré, ao pagamento dos alugueres e encargos da locação a partir de fevereiro de 2006, com multa de 10%. Ao caso em tela aplica-se a regra do parágrafo único do art.21 do CPC, razão pela qual CONDENO, ainda, o réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, os quais suspendo pelo prazo máximo de 05 anos, após que restará prescrito o débito, nos termos do art.12, da Lei nº 1.060/50. Concedo ao réu o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo. Em caso de execução provisória, resta dispensada a caução - INTEGRA NOS AUTOS (REPUBLICAÇÃO CONFORME DETERMINADO EM FLS 69) B32 \r\n\r\nProc. 2006.001.113154-8 - CARLOS ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:32 - EM RÉPLICA. B24 \r\n\r\nProc. 2006.001.121466-1 - GERALDO FRANCISCO BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. Ao Apelado para oferecimento de contra-razões; 3) Após, com ou sem elas, o que deverá ser certificado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens - D26 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.102413-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PADRE MANOEL DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601)) X RAIMUNDO GONCALVES ARCANGELO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO GONÇALVES ARCANGELO (RJ-031257) Despacho:173 - ESCLAREÇA O EXEQUENTE SEU PEDIDO , CONSIDERANDO OS TERMOS DA DECISÃO DE FLS 168, EM ESPECIAL COM RELAÇÃO AO ADVENTO DA LEI 11.232/05. A35 \r\n\r\nProc. 2006.001.013481-5 - MABEL QUEIROZ DA SILVA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). MARINY PEREIRA BRANDAO (RJ-027913)) X MILL ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342) Despacho:256 - À AGRAVADA PARA CONTRA-MINUTA, NA FORMA DO ART 523, § 2º, DO CPC. SEM PREJUÍZO, OFICIE-SE CONFORME DETERMINADO ÀS FLS 247. B35 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.009724-1 - COSME AUGUSTO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:271 - ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS 269/270. B14 \r\n\r\nProc. 2003.001.102821-4 - HENRIQUE FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639)) X FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Despacho:251 - CUMPRA O AUTOR O DESPACHO DE FLS 244, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO, TENDO EM VISTA QUE A PROPOSTA DE FLS 244/245 FOI FORMULADA PELO RÉU. A11 \r\n\r\nProc. 2003.001.106710-4 - NEIL CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA BENTO (RJ-118610)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993) Despacho:280 - 1) FLS 280: ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO OBSERVANDO-SE O A,I, INTERPOSTO (FLS 278) C9 \r\n\r\nProc. 2004.001.037397-0 - FLAVIA PINTO DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:187 - DEFIRO O PRAZO DE DEZ DIAS À RÉ PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS 183. E7 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.118872-6 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA VOLPON SABBATINI (RJ-129488), Dr(a). IMALY BAUMFLEK (RJ-105993)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BORGES DA SILVA (RJ-127469), Dr(a). ALBERTO JOSE DO PATROCINIO (RJ-102184) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. Ao Apelado para oferecimento de contra-razões; 3) Após, com ou sem elas, o que deverá ser certificado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens - D33 \r\n\r\nProc. 2006.001.006054-6 - FELIX VICTOR GOTTLIEB (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X JORGE MIRANDA MACEDO), FRANCISCO GALDINO DA SILVA NETO), LIGIA MIRANDA LIMA SILVA Decisão:Uma vez presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação, e não havendo preliminares a serem enfrentadas, dou por saneado o feito. Indefiro a produção da prova oral requerida, uma vez que a matéria discutida no feito deve ser comprovada exclusivamente por documentos, por analogia ao disposto no artigo 400, II, do CPC. Dessa forma, defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente a ambas as partes, que deverá vir aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária, em igual prazo. Após, devidamente certificado, voltem conclusos para sentença. D33 \r\n\r\nProc. 2006.001.107273-8 - ESPOLIO DE ERNANI SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X JORGE ARNALDO FERREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:42 - AO AUTOR SOBRE FLS 41/VERSO. C31 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.026573-9 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X DEODORO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:48 - Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização. F27 \r\n\r\nProc. 2006.001.043638-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (RJ-114072)) X FIACAO CHUEKE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:74/VERSO- RECEBO OS EMBARGOS. AO EMBARGADO. D7 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.086756-9 - MARIA LUIZA MATTOS PRATES (Adv(s). Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONET MANET Despacho:28 - VENHA CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IRPF ATUALIZADA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. D43 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.112356-4 (16249) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X MARIA INEZ DE CASTRO NEIVA E OUTRO E OUTRO Decisão:77 - SUSPENDO A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART 791, III, DO CPC, POR 90 DIAS. C37 \r\n\r\nProc. 1995.001.116852-7 (18970) - BANCO NACIONAL S,A,EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X JORGE LUIZ AGUIAR CRUZ E OUTRO E OUTRO Despacho:117 - EM QUE PESE A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE DE FLS 112, VENHA O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, CONSIDERANDO OS TERMOS DA MENCIONADA PLANILHA. A41 \r\n\r\nProc. 1999.001.166101-0 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ROSANGELA DE OLIVEIRA Despacho:135 - VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. APÓS, CONCLUSOS SOBRE FLS 135. A39 \r\n\r\nProc. 2001.001.009908-7 - DROGARIA JOQUEI CLUB LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992)) X DOG E HORSE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA. E OUTROS E OUTROS Decisão:164 - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 60 DIAS, COMO REQUERIDO, NA FORMA DO ART 791, III, DO CPC. E37 \r\n\r\nProc. 2002.001.137827-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919), Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Despacho:180 - RECOLHIDAS AS CUSTAS, PROCEDA-SE À PENHORA REQUERIDA, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO. D37 \r\n\r\nProc. 2003.001.149171-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X SAMUEL PUSTILNIC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIAS FELCMAN (RJ-073386), Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303), Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764) Decisão:88 - 1) DETERMINO O LEVANTAMENTO DA PENHORA DE RENDA DIÁRIA, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS 88. 2) REGULARIZE O CARTÓRIO A NUMERAÇÃO DOS AUTOS , EIS QUE IRREGULAR. 3) CUMPRA-SE ITEM 2 DE FLS 86. B42 \r\n\r\nProc. 2004.001.114436-8 - AURUM PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X GERP SERVICOS DE MARKETING SOCIEDADE SIMPLES LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO COSTA RIBEIRO (RJ-063733) Despacho:118 - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS, COMO REQUERIDO. D40 \r\n\r\nProc. 2005.001.025260-3 - MERIDIEN DO BRASIL TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DIAS FERREIRA (RJ-095629)) X CASTRO NEVES VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho:83 - AO EXEQUENTE PARA QUE FUNDAMENTE SEU PEDIDO DE FLS 82/83, DE FATO E DE DIREITO, POSSIBILITANDO SUA APRECIAÇÃO. D39 \r\n\r\nProc. 2005.001.156342-2 - SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829)) X CENTRO DA BELEZA RIO 2005 LTDA), Fiador: LUIZ FLAVIO GEO DE SIQUEIRA), Fiador: BIANCA CASCARDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030) Despacho:95 - AO EXEQUENTE SOBRE O OFÍCIO. C40 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.138900-9 - KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X ESPACIAL COPIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI (RJ-081015) Despacho:253 - CUMPRA O DESPACHO DE FLS 251 INTEGRALMENTE, ESCLARECENDO O QUE DESEJA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A13 \r\n\r\nProc. 2003.001.102835-4 - ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO (RJ-053089)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CDRJ (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825), Dr(a). FERNANDA RIBEIRO CABRAL (RJ-124745) Despacho:238 - QUANTO AO ITEM II DE FLS 238/239, INDEFIRO , EIS QUE O PEDIDO DE BLOQUEIO ON LINE É REALIZADO DIRETAMENTE PELO BANCO CENTRAL. QUANTO AO PEDIDO DE FLS 238/239, ITEM II E IV, COMPROVE O EXEQUENTE O ALEGADO. C41 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.004017-1 - ELEUTERIO BALTAZAR FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:255 - 1) Recebo o Recurso no duplo efeito. Ao Apelado para oferecimento de contra-razões; 3) Após, com ou sem elas, o que deverá ser certificado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens - F10 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.094398-9 (18588) - MANOEL DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BAR E RESTAURANTE PARQUE RECREIO LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ GONCALVES GUIMARAES (RJ-043088), Dr(a). MARIA SARAIVA RIBEIRO (RJ-045432) Despacho:641 - ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS 641/643. B7 \r\n\r\nProc. 1999.001.055697-8 - RICARDO ALVES SALABERT (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X IMOVENDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:320 - REQUEIRA O EXEQUENTE DILIGÊNCIA ALTERNATIVA, EIS QUE IMPOSSÍVEL A REALIZAÇÃO DAQUELA REQUERIDA POR FALTA DE TEMPO HÁBIL. E16 \r\n\r\nProc. 2000.001.016857-5 - CIPESA ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). LECY JUNIOR DE ANDRADE ARAUJO (AL-004295), Dr(a). JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297)) X ESTUB ESTRUTURA TUBULARES DO BRASIL S/A E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-102037), Dr(a). IRENE FRANÇA LIMA (RJ-077363), Dr(a). PATRICIA CORDOVILLE (RJ-099801) Despacho:311- ESCLAREÇA O EXEQUENTE SEU PEDIDO QUANTO À EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ, TENDO EM VISTA FLS 305, JUNTANDO AOS AUTOS O MESMO EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE SEU ATENDIMENTO PELO BANCO BCN S/A. B4 \r\n\r\nProc. 2000.001.074662-5 - PATRICIA MARIA FAGUNDES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)) X ANA CLAUDIA MORENO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Despacho:398 - PENHORE-SE COMO REQUERIDO, DESDE QUE RECOLHIDAS AS CUSTAS. A16 \r\n\r\nProc. 2003.001.072339-5 - MANUEL AGUAYO REY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:410 - AO AUTOR SOBRE FLS 410/411. C20 \r\n\r\nProc. 2003.001.138572-2 - CAMILO MARIO DE QUEIROZ GOMES (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068), Dr(a). VERA MARIA LOUREIRO FARIA (RJ-087483)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:296 - DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 15 DIAS, COMO REQUERIDO. C9 \r\n\r\nProc. 2004.001.013600-5 - PEDRO PAULO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:FLS. 233 - INTIME-SE A EXECUTADA PARA DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE INDICADO À FL. 234, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA. B11 \r\n\r\nProc. 2004.001.030342-6 - SEBASTIAO OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA (RJ-097429) Sentença:........ Postas essas considerações, ante à prova de exclusão do nexo causal entre atividade desenvolvida pela ré e os danos causados ao autor JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e em conseqüência julgo extinto o feito com julgamento do mérito nos termos do artigo 269, I do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a condenação nos termos do artigo 12 da lei 1.060/50.(ÍNTEGRA NOS AUTOS E NA INTERNET) F27 \r\n\r\nProc. 2004.001.036349-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO BRUNO (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X ELAINE SOARES MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DE CASTRO (RJ-071408) Sentença:.... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desfazimento de obras bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais e condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (ÍNTEGRA NOS AUTOS E NA INTERNET). C5 \r\n\r\nProc. 2005.001.086019-6 - RONALDO DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:394 - DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, CONSIDERANDO-SE O SANEADOR DE FLS 305. A27 \r\n\r\nProc. 2005.001.100599-1 - PAULO ROBERTO CAMPEAO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:155 - SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.119062-9 - CDPI CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Despacho:130 - 1) ........ DECLARO SANEADO O FEITO. 2) NOS TERMOS DO ART 130 DO CPC, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO FEITO, DE INFORMÁTICA, NOMEIO PERITO O DR. SÉRGIO RAPOSO, TEL 91364003, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA APRESENTAR SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS PELA AUTORA. 3) OBSERVEM AS PARTES O ART 421, $ 1º DO CPC. 4) O PERITO DEVERÁ AVERIGUAR PELO JUÍZO, A EXISTÊNCIA DAS REFERIDAS IMPRESSORAS, ESTIMAR IDADE, VIDA ÚTIL E GASTO MENSAL DE TINTA PRETA, ATRIBUINDO VALORES. E11 \r\n\r\nProc. 2006.001.007853-8 - PAULO CESAR MENDES (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:77 - DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS 74/VERSO, DEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO À APELADA PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES. QUANTO AO PEDIDO DE FLS 77, AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, EM FACE DO EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AO MESMO. C10 \r\n\r\nProc. 2006.001.014784-6 - CLAUDIO MORAES MOURAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVEIRA FRÓES (RJ-122544)) X BARRAFORD JACAREPAGUA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho:109 - ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS (1660 UFIR's). C10 \r\n\r\nProc. 2006.001.049981-7 - PAULO ROBINSON RODRIGUES BRUNO (Adv(s). Dr(a). RENATA SARMENTO PEREIRA (RJ-121280), Dr(a). BRIS BELGA CATHALA NETO (RJ-100788)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:RECEBO OS EMBARDOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE TEMPESTIVOS. ........ JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO NESTES VEICULADA, PARA FAZER INTEGRAR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE: \"CONDENO O RÉU, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.\" (ÍNTEGRA NOS AUTOS) C8 \r\n\r\nProc. 2006.001.051929-4 - FIDELINA SOARES DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO DUARTE VALENÇA (RJ-137929)) X EMPRESA ESTRELA AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Rejeito a preliminar de inépcia da inicial ......... dou por saneado o feito. Defiro a produção de provas documental superveniente, testemunhal, depoimento pessoal da parte autora, a qual deverá ser intimada pessoalmente, constando do mandado as advertências do art. 343, § 1º, do CPC, e pericial médica, a fim de se constatar a extensão dos danos e seqüelas eventualmente sofridas em razão do acidente, nomeando como perito do juízo o Dr. Cristine Garcia Couto - tels 2264.8054 e 9629.2829. Intime-se-o para apresentação de sua proposta de honorários, a serem suportados pela ré. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, desde que no prazo legal. A A.I.J. será designada oportunamente, se necessária. Intimem-se. B10 \r\n\r\nProc. 2006.001.097081-2 - SEBASTIAO BORGES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:75 - Ciência ao autor sobre fls 84/85. 1) Recebo o Recurso no duplo efeito. Ao Apelado para oferecimento de contra-razões; 3) Após, com ou sem elas, o que deverá ser certificado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens - C14 \r\n\r\nProc. 2006.001.140888-1 - JR 2007 MOLDURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:34 - DEFIRO NOVO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS 32. C14 \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.143339-5 - PARANTINGA ENERGIA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO GONÇALVES NETTO (RJ-007830)) X CARLOS FAUSTO Despacho:27 - AO REQUERENTE SOBRE FLS 27/29. E41 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.015812-6 - AM PATT PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MICHEL (Adv(s). Dr(a). HÉLIO FERREIRA DE MELLO AFFONSO (RJ-031992) Despacho:307 - AO EXEQUENTE SOBRE FLS 305/307, INCLUSIVE ESCLARECENDO SOBRE A GARANTIA DA EXECUÇÃO COM OS VALORES DEPOSITADOS. D19 \r\n\r\nProc. 2003.001.147604-1 - CARRICO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X INSTITUTO SANTO ANTONIO DE PADUA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) Despacho:500 - AO EXEQUENTE SOBRE FLS 500. C9 \r\n\r\nProc. 2006.001.051716-9 - BRUNO FURTADO BERINGUY (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BCP S A CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Sentença:......... Postas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros moratórios, no percentual de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2003 e 1% a partir desta data, a incidirem a partir da prolação da presente sentença, bem como para cancelar as faturas com vencimentos a partir de Janeiro de 2006, sob pena de multa a ser fixada em execução e, por fim, se abstenha de enviar o nome do autor para órgãos restritivos, em decorrência dos débitos ora cancelados, referentes à linha telefônica que ora se reconhece cancelada, sob pena de multa diária a ser fixada em fase de execução de sentença. Condeno o réu, ainda, a arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação. Em razão do acima exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) D10 \r\n\r\nProc. 2006.001.063095-8 - VERA LUCIA TOMAZ DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Indefiro a produção de prova pericial requerida, uma vez se tratar de matéria de fato e de direito, a serem comprovados unicamente por documentos. Outrossim, considerando que já foi conferido prazo às partes para a produção desta espécie de prova, conforme decisão de fl. 116-verso, preclusa esta decisão, venham conclusos para sentença. C15 \r\n\r\nProc. 2006.001.071019-0 - MARICELMA SANTOS AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:82 - 1) Recebo o Recurso no duplo efeito. 2) Ao Apelado para oferecimento de contra-razões; 3) Após, com ou sem elas, o que deverá ser certificado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens - D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.101203-1 - LYRA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI (RJ-066772)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Sentença:...... Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a suportar o pagamento das despesas advindas de tratamento médico-hospitalar prestados a autora no valor de R$ 24.496,61 (Vinte quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos), conforme nota discriminada as fls. 54, em favor do hospital Samaritano e R$ 3.500,00 (Três mil reais e quinhentos reais) a título de danos morais, com incidência de juros moratórios, no percentual de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2003 e 1% a partir desta data, ambos a partir da publicação da presente. Condeno o réu, ainda, a arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nesta abrangida o custo do stent. Em razão do acima exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC. (ÍNTEGRA NOS AUTOS E NA INTERNET) C3 \r\n\r\nProc. 2006.001.152638-5 - SALETE TERESINHA PIVETA BORTOLUZZI (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559), Dr(a). GEORGIA VIEIRA DE NORONHA (RJ-106289)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE Decisão:62 - TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO ATUAL DE DESEMPREGO DA AUTORA, CONSOANTE DOCUMENTO DE FLS 57, DEFIRO-LHE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CITE-SE. APÓS APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. D2 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.071737-3 - HELIO BESSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença:......... JULGO PROCEDENTES os pedidos, para determinar à ré a restabelecer os serviços telefônicos, e a fornecer a fatura com vencimento em 19 de março de 2003 discriminada ao autor, ambas as obrigações de fazer a serem cumpridas no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada em execução de sentença, bem como para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a título de reparação por dano moral. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente ......... Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação........ JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) A11 \r\n\r\nProc. 2004.001.109151-0 - PAULO FERNANDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASIEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:238 - 1) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PERITA. 2) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. B19 \r\n\r\nProc. 2006.001.081259-3 - SANDRA VIEIRA MATOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:90 - À AUTORA SOBRE FLS 40/88. D25 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.020024-4 - MARCO AURELIO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA (RJ-071617)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO SC LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Despacho:505 - INFORMEM QUAISQUER DAS PARTES QUANTO AO JULGAMENTO DO A.I. INTERPOSTO JUNTO AO STJ. F24 \r\n\r\nProc. 2004.001.100301-3 - CLEA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:417 - INDEFIRO A APLICAÇÃO DA MULTA REQUERIDA, TENDO EM VISTA QUE A VINDA DA RÉ AOS AUTOS FOI VOLUNTÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO CABÍVEL. OUTROSSIM, CONSIDERANDO-SE A DIFERENÇA ENTRE A PLANILHA DE FLS 416 E O DEPÓSITO DE FLS 418, INTIME-SE A RÉ PARA DEPÓSITO DA MESMA EM CINCO DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. A26 \r\n\r\nProc. 2005.001.010524-2 - JEAN CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão:156 - DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA. EXPEÇA-SE CP PARA OITIVA DA NOVA TESTEMUNHA ARROLADA, DESDE QUE RECOLHIDAS AS CUSTAS E APRESENTADAS AS CÓPIAS NECESSÁRIAS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. C8 \r\n\r\nProc. 2005.001.150390-5 - EDUARDO DE MELLO RANGEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:228 - FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O. PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA ÀS FLS 229, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS. B12 \r\n\r\nProc. 2006.001.124490-2 - SORAIA MIRANTE ARANTES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PEREIRA DA CRUZ (RJ-108713)) X TAII FINANCEIRA ITAU (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:59 - 1) Digam os interessados sobre ofícios de fls 49 e 59. 2) Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização. F15 \r\n\r\nProc. 2006.001.127458-0 - VILMA GOMES JANUARIO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE JESUS CRUZ (RJ-112762)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho:34 - EM RÉPLICA. B14 \r\n\r\nProc. 2006.001.139090-6 - MAGALY APARECIDA SALORNO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:53 - OFICIE-SE CONFORME DETERMINADO, CIENTE O RÉU QUE DEVERÁ COMPROVAR A REMESSA DOS OFÍCIOS EM DEZ DIAS APÓS SUA RETIRADA, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.130211-2 - CAFE E BAR VINTE E QUATRO DE MAIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LIONIDES FORTES DE ALMEIDA (RJ-048347)) X PEDRO RODRIGUES PERES NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Decisão:Uma vez presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação, e não havendo preliminares a serem enfrentadas, dou por saneado o feito. Defiro a produção de provas documental superveniente, no prazo de 10 dias, e pericial, necessária na hipótese dos autos, nomeando como perito do juízo o Dr. Teresinha Manur Gutierriz - tel: 2539.3855 e 99142219. Intime-se-o para informar se aceita o encargo, bem como para apresentar sua proposta de honorários, a serem suportados pela parte autora. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, desde que no prazo legal. Intimem-se. D26 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.034313-0 - RICARDO LUIZ SALOMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO COCCHIARALE RODRIGUES (RJ-062308)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Sentença:........ Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, tão-somente para determinar o expurgo dos juros capitalizados, mantendo-se, no mais, os índices previstos no contrato, apurando-se, assim, o saldo devedor dos autores de R$ 99.671,31, em 16/01/2005. Condeno os autores ao pagamento de 70% das custas processuais, taxa judiciária e honorários de advogado do réu, restando 30% pelo réu, que é a medida de sua sucumbência. Suspendo as devidas pelos autores, tendo em vista os benefícios da Justiça Gratuita que lhes fora concedido. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos de suspensão das cobranças, determinando, contudo, que se façam nos termos ora fixados, bem como de abstenção de anotação negativa, em face do reconhecimento de débito pelos autores. (ÍNTEGRA NOS AUTOS E NA INTERNET) E21 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.130239-1 - VALDEMIR MENDONCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA (RJ-091844)) X ARTHUR VARELLA BARCA FILHO) Despacho:169 - AO AUTOR SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL (FLS 166), BEM COMO SOBRE O AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO DE FLS 168. F29 \r\n\r\nId: 90191"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Joao Marcos de Castello Branco Fantinato \r\n\r\nJuiz Titular: Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro \r\n\r\nJuiz de Direito: Jose Roberto Portugal Compasso \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcelo Dias da Silva \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcos Borba Caruggi \r\n\r\nJuiz de Direito: Ricardo Rocha \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo José Bastos Cosenza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rogério Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 2005.066.004766-3 - ENDOGASTRODERMA SERVIÇOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Digam as partes se concordam com o pronto julgamento do feito, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nAnulação de Débito Fiscal, c/c pedido de restituiçao do indebito \r\n\r\nProc. 2004.066.001880-6 - CONCRETAÇO -ENGENHARIA DE CONCRETO E PREMOLDADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-086349) Despacho:fls. 244 - Às partes; fls. 246/247: Diga a Srª Perita. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.066.000588-7 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Decisão:Considerando o já determinado à fl. 38, declino da competência em prol de uma das Varas da Justiça Federal desta Comarca... \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2000.066.006781-0 (24838) - VOLDAC INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA (RJ-102361)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(..)Neste diapasão, com fundamento no acima exposto, julgo IMprocedentes os Embargos e Extingo o Processo com resolução do mérito, com fulcro no art 269, I do CPC. Condeno a embargante nas custas e honorários que fixo em R$ 5.000,00, com fulcro no art. 20 20, §4º do CPC. Transitada em julgado e observadas todas as formalidades legais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.066.028797-9 - CASARAO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA RONFINI (RJ-064689)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Despacho:Digam as partes se concordam com o pronto julgamento do feito, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.066.012933-1 - CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO DOS PRAZERES (RJ-076238)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado/embargante... \r\n\r\nProc. 2005.066.000452-4 - ANTONIO CARLOS DE NACARATTI (Adv(s). Dr(a). ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA (RJ-036568), Dr(a). RICARDO TENORIO DE ALMEIDA (RJ-079491)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.066.005602-0 - LUCAS RODRIGUES DA COSTA MECANICA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE TORRES (RJ-108742)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.066.006326-7 - VIAÇAO ELITE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE BECKER (RJ-074850)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:fls. 29: A matéria trazida não pertence à sentença. \r\n\r\nProc. 2006.066.005142-5 - EMPRESA DE TRANSPORTES CPT LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Ao embargante para cumprir o determinado no processo de execução, prazo de cinco dias. Intime-se. (Firmar termo de penhora). \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1998.546.012307-2 (19087) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X VOLDAC INDUSTRIAL E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA (RJ-102361) Portaria 01/2000: \" Nos termos da portaria acima, abro vistas destes autos ao Patrono do Executado, pelo prazo requerido\". \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2004.066.020346-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X MARISANGELA DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS ALVES (RJ-099507) Decisão:Não há nenhuma irregularidade da CDA em cobrança. Defio fls. 21/24. (penhora) \r\n\r\nProc. 2005.066.004699-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X MULTISERV RECUPERAÇAO DE METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (RJ-098995) Despacho:1) Esclareça o Executado o requerido à fl. 70; 2) Recebo o(s) recurso(s) em seus jurídicos e legais efeitos... \r\n\r\nRevisão de Valor Venal C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2004.066.019846-8 - CONCEIÇAO APARECIDA GUEDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ORIVAL PRANGE (RJ-001489B)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). WALDINEY ALVES DE OLIVEIRA (RJ-063551) Decisão:Compulsando os autos p/ sentença, verifico que, apesar da decisão de fls. 135v., o autor havia protestado por prova pericial na inicial.Assim, defiro prova pericial e nomeio o Eng. Romerson Koslowsky. I-se p/ Assistentes e quesitos no prazo legal. \r\n\r\nId: 89186"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.145110-0 - FINAUSTRIA CIA DE CRED FINANC E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X JORGE LUIS PAIVA LOPES AO AUTOR SOBRE OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2006.001.091988-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X CONTESCOL AUDITORIA & CONSULTORIA LTDA E OUTRO Reclham-se as custas referentes à expedição de Carta Precatória para busca e apreenão de bem e citação do 2º Réu. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.104579-3 - BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY BRASOIL (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X UNITED STATES FIDELITY AND GUARANTY COMPANY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNOLD WALD (RJ-006582), Dr(a). ALEXANDRE J S CARNEIRO MONTEIRO (RJ-000303B) Processo n.º 97.001.104579-3Ação: Ordinária Autor: Braspetro Oil Services Company - Brasoil e outrosRéu: United States Fidelity and Guaranty Company e outrosSENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, o acordo informado pelas partes acostado às fls.5575/5580 dos autos da ação ordinária acima mencionada e julgo extinta o feito na forma do art. 269, III do CPC, com relação às seguradoras American Home Assurance Company e United States Fidelity and Guaranty Company, não influenciando o prosseguimento do feito com relação às empresas componentes do consórcio e as co-rés IVI e SV Engenharia. Anote-se em D.R.A a alteração do pólo passivo com a exclusão do pólo passivo das mencionadas seguradoras. Certificados quanto ao correto recolhimento de custas processuais e honorários advocatícios, dê-se baixa e arquivem-se em relação às seguradoras acima mencionadas, ora excluídas do feito. P.R.I.(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 1997.001.142964-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUADRA DAS ENSEADAS (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X JOSE CARLOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771) Despacho:À hasta Pública, em razão de avaliação de fls. 315/316. \r\n\r\nProc. 1998.001.126739-1 - TELMA BARROSO KRUEL VIANNA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786)) X SERGIO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELI RIBEIRO GUIMARÃES MAIA (RJ-078277), Dr(a). FRANCISCO JANUARIO DE SOUZA NETO (AP-000378) Decisão:Defiro o desbloqueio do valor penhorado na conta do Unibanco. (comprovante do BAcen em anexo) \r\n\r\nProc. 1999.001.020374-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URUGUAY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO MAGALHÃES ASSEF (RJ-101143), Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337), Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661), Dr(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA (RJ-128525)) X MONICA MADALENA ALVES BRAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GOMES SANTORO (RJ-077906), Dr(a). RUBENS MEDEIROS (RJ-022084) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.078185-6 - ARLINDO ALVES VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Digam as partes se tem outras provas a produzir com relação à impugnação à execução. \r\n\r\nProc. 2000.001.130796-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIENTE (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X FRANCISCO CARLOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS PINHEIRO (SP-078201) Decisão:....2- Prossiga-se com a avaliação... \r\n\r\nProc. 2001.001.062263-0 - FLAVIA TANASE KATTER (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765)) X EDUARDO DEL POSSO MODOLIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-095203) Decisão:Esclareça o credor o seu pedido jpa que o RGI acostado aosd autos às fls. 244/250 se refere à imóvel localizado na Barra da Tijuca e não na Ilha do Governador, conforme fls. 259. Após, apreciarei os pedidos. \r\n\r\nProc. 2003.001.112983-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SACOPENAPAN (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)), Inventariante: RICARDO BESERRA DA ROSA OITICICA, Dr(a). CLARISSA COSTA CARVALHO (RJ-097803)) X CLARISSA COSTA CARVALHO E OUTRO Decisão:Tendo em vista a inércia da parte executada, defiro fls. 224 in totum.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.012160-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERALDO JERONIMO DA SILVA (RJ-048369), Dr(a). ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA (RJ-103661)) X ESPOLIO DE CATALINA CORTES SALLARES O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte arrematante. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.076354-1 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X GRUPO ARCO IRIS CONSCIENT HOMOSSEXUAL GAY GRUPO ARCO IRIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE (RJ-122745) AO CREDOR PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA DEVIDA, NO VALOR DE R4 314,16. \r\n\r\nProc. 2005.001.066530-2 - SOLANGE MENEZES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.155485-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAN AMERICA (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185), Dr(a). GILBERTO DE LUCENA NAVAIS FILHO (RJ-046733)) X HELIETTE PAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579) Fica o devedor intimado da penhora cf termo de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.043963-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENEVE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ARLINDO THIELE PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEDRO DA SILVA (RJ-038299) Sentença: Assim sendo, pelas razões acima expostas, JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO PRINCIPAL E O CONTRAPOSTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.101560-3 - EDMARA AZEVEDO DE SOUZA CUSTODIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 78/86 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( autor ) ... \r\n\r\nProc. 2007.001.000752-3 - LAURINDA MATIAS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A Decisão:Tendo em vista o entendimento da moderna doutrina e jurisprudência , consolidado no enunciado nº 01 do I encontro de desembargadores do TJ/RJ. Comprove o requerente, documentalmente, a hipossuficiência alegada, em 05 ( cinco ) dias, sob pena de indeferimento . Transcorrido, certificando-se voltem. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.104299-6 - PAULO BARBOSA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA (RJ-001971A)) X CONDOMINIO NAU DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662) Decisão:Fls. 525/527- Nada a prover. Caberá ao consignante, interessado no cumprimento da decisão de fls. 521 parte final e 521 v. o encaminhamento dos ofícios que se encontram na contra-capa dos autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.129800-8 - ANA MARIA LOPES JANUARIO (Adv(s). Dr(a). TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES (RJ-082192)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDROMEDA (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707), Dr(a). ANA MARIA PESTANA DE AGUIAR (RJ-063981) Declaro saneado o feito ... Defiro a produção de prova documental suplementar em 10 dias. Defiro a produção de prova oral. Designo A.I.J. para o dia 08/03/2007, às 15 horas. Venha o rol de testemunhas em 10 dias. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.102691-1 - SJG COMPUTACAO GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SAM ESTUDIO LTDA E OUTRO O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora \r\n\r\nProc. 2006.001.159204-8 - ILKA GERPE ROMA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A Despacho:Recolhida a diferença de taxa judiciária apontada às fls. 52, voltem. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2003.001.030337-0 - PAULO MAURICIO PEREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACE PAES DOS SANTOS (RJ-074495)) X TELEFONICA CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Julgo extinto o processo de execução acima mencionado, na forma do art. 794,I, do Código de Processo Civil, tendo em vista o excesso de execução acolhido nos autos dos embargos de execução, onde o valor da execução foi fixado em R$ 18.189,37, apurado em 11/08/2006, equivalente a 11.302, 80 Ufir's, sendo que, conforme fls. 143 e fls. 174, foram depositados em Juízo pelo réu o valor total de R$ 19.164,89. Segundo fls. 158 e fls. 179, foi levantado pelos autores o valor de R$ 18.561,78, ficando comprovado o cumprimento da obrigação. Certificado quanto o correto recolhimento de custas processuais e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.191226-0 - CLUBE MILITAR (Adv(s). Dr(a). JUAREZ FERREIRA CLEMENTE (RJ-009343)) X NATALE ROBERTO CALVANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118) Às partes sobre os cálculos do Sr. Contador.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2004.001.025565-1 - JORGE ESPER MIGUEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BICHARA (RJ-020177)) X RODRIGO SANCHES VIEITEZ), Fiador: ORLANDO GONZALEZ VIEITEZ FALTA RECOLHER R$ 0,50 NA CONTA 0727-8, REFERENTE À DIFERENÇA DE CUSTAS PARA DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.029583-5 - MAURICIO MARTINS TEIXEIRA CORTES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MARTINS TEIXEIRA CÔRTES (RJ-009865)) X VERLAINE GONCALVES DA ROCHA), Fiador: JOSE RICARDO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). HELCIO MACHADO DA SILVA (RJ-136855) ao autor sobre fls 54/61. \r\n\r\nProc. 2006.001.077473-7 - REGINA DE LEMOS FORMIGA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X PAULO ROBERTO PUJOL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258) Despacho:Recolha a parte ré as custas inerentes ao contador judicial em cinco dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.097341-2 - SERGIO LUIZ DIAS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE SEIGNEUR LEZAN (RJ-096792)) X EURIDICE ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576) O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte embargante, que deverá instrui-lo com cópia de fls 18v, dos autos em apenso. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.159452-5 - ZÉLIA SALVADOR THOMÉ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X SEBE ENGENHARIA LTDA Distribua-se por dependência. Indefiro o pedido de desbloqeio eis que a conta bloqueada é de THOMÉ MIGUEL, não sendo comprovado que a requerente é co-titular da conta bloqueada - (Decisão às fls. 02, de 24/11/06) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.148740-8 - BAJLA VOLOCH (Adv(s). Dr(a). HELENA VOLOCH KARBEL (RJ-087702)) X JOSE SOBREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MÁRIO YARZÓN (RJ-070839) Decisão:Intime-se, via postal, os executados a recolherem as custas de fls.244, devidamente atualizadas sob pena de inscrição na dívida ativa. ... \r\n\r\nProc. 1998.001.171059-6 - ESPOLIO DE JURANDYR SEABRA CANELLAS (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115), Dr(a). AMAURI SEABRA CANELAS (RJ-023347)) X ESPOLIO DE ANTONIO MAKSOUD Despacho:O CPF da parte autora informado às fls. 202 não é reconhecido pelo Banco Central, conforme minuta de bloqueio de valores em anexo. Assim sendo, venha o CPF correto de \"Espólio de Jurandyr Seabra Canellas\" para efetivação da penhora on line requerida. \r\n\r\nProc. 1998.001.206899-7 - MARGARETE CRISTINA BARCEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE FIGUEIREDO E OUTRO Ao autor para fornecer cópia da GRERJ p/ instruir a CP. \r\n\r\nProc. 1999.001.157235-9 - GRAFICA EDITORA STAMPPA LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RIBEIRO GAGLIANONE (RJ-114772), Dr(a). HANNO BITTENCOURT SCHALLER (RJ-110613), Dr(a). PRISCILA SOTOMA (RJ-114592)) X ENREVISTAS PUBLICIDADES LTDA Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.001.039438-5 - JULIANA CLAUDIA BRANDAO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES (RJ-071712)) X LUIS EDUARDO ANDRADE SALGADO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (RJ-089837) Decisão:Ao leilão do bem penhorado. \r\n\r\nProc. 2002.001.078587-8 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). MARCELO ACCIOLY LINS (RJ-107239)) X TRANSPORTADORA PEREIRA BASTOS LTDA Carta Precatória à disposição do patrono da parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.067024-0 - JOAO JOSE JALLAD (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035)) X ROMA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955) VENHAM AS CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA PENHORA REALIZADA POR TERMO. \r\n\r\nProc. 2005.001.104451-0 - COLORIMETRIA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X GLOBALCAR AUTOCENTER LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:Fls. 95: defiro, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades/cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2005.001.118144-6 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203)) X EDIL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA (RJ-117926) Certidão para o RGI à disposição do patrono da parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.138175-7 - VAMARCO PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X GABY BOSA COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389) Ao interessado sobre a Carta Precatória de fls 414/425. \r\n\r\nProc. 2006.001.098361-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X CASA PAIVA LOUCAS E FERRAGENS LTDA E OUTRO Despacho:Recolha-se o valor apontado às fls. 33, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.151513-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X PEDRO ANTONIO MELECCHI Decisão:Cite-se em execução. Honorários de 10%.\r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.069891-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRIMAVERA (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X FABIO BITTENCOURT DE CARVALHO E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO \r\n\r\nProc. 1999.001.066148-8 - JOAO HENRIQUES LINS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X KLEBER FERREIRA KLEIN (Adv(s). Dr(a). KLEBER FERREIRA KLEIN (RJ-101145) Decisão:Recolhidas as custas pelo impugnante, ao contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.026966-5 - PAULO BARBOSA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA (RJ-001971A)) X CONDOMINIO NAU DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Decisão:Fls. 486/488- Nada a prover em razão da decisão de fls. 474/475.Esclareça o credor se dá quitação ao devedor em razão do levantamento de fls. 482. \r\n\r\nProc. 2001.001.010972-0 - HERNANI JORGE MONTEIRO CANHOTO (Adv(s). Dr(a). ARCELINO ALMEIDA (RJ-071694)) X BEMGE SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Ao interessado no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.047571-1 - MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2002.001.039743-0 - ACEDATA SERVICOS GERAIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ELDES MACHADO DUTRA (RJ-011785)) X AUTO POSTO ALIJO LTDA OFÍCIO SE ENCONTRA ACOSTADO NA CONTRA-CAPA AGUARDANDO O PATRONO DA PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2002.001.040736-7 - ROSEMARY LEMOS COUTO (Adv(s). Dr(a). KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163)) X ALPHALASER CONSULTORIA EM RH LTDA Despacho:À parte autora... \r\n\r\nProc. 2002.001.051312-0 - CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) FICA O DEVEDOR INTIMADO DE QUE FOI LAVRADO TERMO DE PENHORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO A FLS 530, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, \r\n\r\nProc. 2002.001.087997-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X LE CORDON BLEU PANIFICACAO LTDA E OUTRO Despacho:À parte interessada para atendimento, na forma da certidão de fls. 138. \r\n\r\nProc. 2003.001.027100-9 - ARLETE LISBOA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES (RJ-109112)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR CBPM (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487) Decisão:Oficie-se ao Banco do Brasil ... \r\n\r\nProc. 2003.001.082670-6 - IVAN LEANDRO DI MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157), Dr(a). MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SENRA (RJ-102506)) X CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298), Dr(a). JOSE LUIZ TORO DA SILVA (RJ-110493) Despacho:Desbloqueie-se conforme requerido. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.148736-7 - LUIZ ANTONIO LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Após a resposta apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.100924-1 (16964) - RENATA RODRIGUES SIMOES (Adv(s). Dr(a). CELINA LAGEL GERMANO (RJ-032017)) X SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL\r\n\r\nQuebra Proc. 1997.001.043322-0 - HELIANA ISABEL CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Comprove a parte autora a guarda definitiva da menor Danielle ... \r\n\r\nProc. 1998.001.076859-1 - ANDRE LUIZ FERREIRA EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTE AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Vistos, etc.Diante do depósito e da quitação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.Expeça-se mandado de pagamento.Recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades/cautelas legais , dê-se baixa e arquive-se.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.137298-8 - ISA MARIA MOGGI MIGUEZ DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Pelo exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados pelos autores para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de quantia hoje equivalente a 100 salários mínimos para cada autor, que deverá ser devidamente corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da citação. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 65.100,00, a ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária, a partir de março de 1988, quando ocorreu o desabamento do Edifício Palace II. Julgo improcedente o pedido de suspensão do pagamento das parcelas vincendas decorrentes do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a 1ª autora e a 1ª ré. Condeno as rés ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor ad condenação. Julgo improcedente o pedido da ação cautelar, revogando a liminar concedida às fls. 69. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários ... (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2003.001.103939-0 - NEIZIANE DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCO CEZAR LOUREIRO DIAS (RJ-105735)) X CARREIRA ACESSÓRIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do interessado, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2003.001.141656-1 - S M TELO DE SAMPAIO BORRACHEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352) OFÍCIO SE ENCONTRA ACOSTADO NA CONTRA-CAPA AGUARDANDO O PATRONO DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2003.001.145729-0 - COSME DE OLIVEIRA BRUM (Adv(s). Dr(a). NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE (RJ-069562)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) 1. Face aos termos da petição de fls. 268, manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito. ...(republicação) \r\n\r\nProc. 2004.001.077807-6 - JOSE ADRIAO VILLANOVA COPLE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ao autor sobre o depósito \r\n\r\nProc. 2006.001.012091-9 - LOURDES MARIA FINCO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.108698-1 - LEANDRO DE OLIVEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699), Dr(a). JOÃO HENRIQUE SANTANA TELLES (RJ-122793)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Assim sendo, por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, condenado a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa, devendo ser observado o art. 12 da Lei 1060/50 em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor às fls. 16 (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.115505-0 - MARIA CLAUDIA PEREIRA CARNEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO (RJ-124028)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Assim sendo, por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, condenado a parte ré, solidariamente, ao pagamento, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da data da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Declaro inexistente o débito imputado pelas rés à autora, rescindindo o contrato de assinatura de revista editada pela 2ª ré, tornando definitiva a tutela concedida às fls. 29/29 verso (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.127806-7 - CARLOS JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ (RJ-084230)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Do exposto, julgo improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios na ordem de 10%, devendo ser observado o disposto no art. 12 da lei 1060/50 (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.164684-7 - LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROZANY MARCIA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-101736)) X BANCO ABN AMRO REAL S A 1-Ao autor para recolhimento das custas e fornecimento de cópias para contrafé.2- Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível para que encaminhe a este Juízo a decisão que determinou a livre distribuição dos autos (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.155265-7 - DALMO EDUARDO FAGUNDES PAIVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361), Dr(a). GEORGE RODNEY ARMOND CALVERT (RJ-082852)) X GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A Face aos termos da petição retro, reconsidero a decisão de fls. 77/78 que determinou o declínio de competência para uma das varas federais da 2ª Região e HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Nestes termos, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC. Certifique-se quanto ao correto recolhimento das custas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1995.001.024401-7 (17648) - CHARLES ALEXANDRE LOURENCO PINTO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM (RJ-083152)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) ...Evidente, assim, que houve a perda superveniente do interesse processual do autor, não havendo qualquer motivo para se prosseguir com o processo, razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise de mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege, sem honorários, já que a perda do interesse decorreu dos termos da própria sentença proferida nos autos principais.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I....recolha a ré as custas de baixa destes autos (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 1998.001.091302-5 - ISA MARIA MOGGI MIGUEZ DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Pelo exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados pelos autores para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de quantia hoje equivalente a 100 salários mínimos para ca da autor, que deverá ser devidamente corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da citação. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 65.100,00, a ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária, a partir de março de 1988, quando ocorreu o desabamento do Edifício Palace II. Julgo improcedente o pedido de suspensão do pagamento das parcelas vincendas decorrentes do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a 1ª autora e a 1ª ré. Condeno as rés ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor ad condenação. Julgo improcedente o pedido da ação cautelar, revogando a liminar concedida às fls. 69. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 1999.001.077097-6 - MARTA VERONICA MAC CULLOCH MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:Subam ao ETJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2000.001.127654-9 - ROBERTO BENSUSAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306), Dr(a). RODRIGO LESSA PEREIRA (RJ-131983)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) FICA O DEVEDOR INTIMADO DE QUE FOI LAVRADO TERMO DE PENHORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO A FLS 284, NA FORMA DO ARTIGO 475, J, § 1º DO CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.009357-1 (18968) - ESCOLA INTEGRADA PROF PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ ADOLF TRUMBACH Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2000.001.128877-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). HOMERO BAPTISTA LONGORDO (RJ-009932)) X FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTRO O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2004.001.020937-9 - RESTAURANTE PETISCO DA CINELANDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA BIANCA SOARES MOHAMED (RJ-095863), Dr(a). PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA (RJ-065920)) X ARMANDO NOVAIS (Adv(s). Dr(a). SANDRO DOS SANTOS MAIA (RJ-097535)), ARMANDO NOVAIS JUNIOR), JORGE FRANCISCO GRAVE), SONIA CARDOSO NOVAIS NEVES Decisão: Intime-se a inventariante Sonia Cardoso Novais Neves para que regularize em 10 dias a representação do espólio nos dois autos. Retifique o pólo passivo ... O pedido de expedição de ofício deverá ser feito nos autos da execução ... \r\n\r\nProc. 2006.001.027251-3 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIO LOPES CORREA O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.084694-0 - ERICA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO JOSE DE CAMARGO SALLES (RJ-057470)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). JANAINA DELGADO MOCHO (RJ-105567) Decisão: Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, planilha de fls. 155 sem o valor da multa,em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J, do CPC.O sucumbente deverá, ainda recolher em GRERJ as custas processuas demonstradas às fls. 160. \r\n\r\nProc. 2004.001.120370-1 - JORGE MIRANDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Decisão:Cumpra-se o art. 45 do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.086101-4 - ANTONIO LISBOA CARREIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:1) Quanto às decisões agravadas de instrumento, aguardem-se os pedidos de informações.2) Quanto ao agravo retido, diga a parte agravada. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1975.001.100106-7 - PAUL GEORGES NYARI (Adv(s). Dr(a). S. ARAUJO PEREIRA (RJ-015970)) X MARIA PEDRO DA CRUZ CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PAULO MACHADO FERREIRA DA SILVA (RJ-031466) Despacho:Para efetivação do procedimento \"penhora on line\" é necessário que se informe o CPF não só do executado, como também do exequente. Isto posto, informe-se o CPF do exequente para a devida efetivação da medida requerida. \r\n\r\nProc. 1999.001.048388-4 - EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290), Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756)) X NAO CONSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.059037-7 - CELINA RODRIGUES MUBARAC BRASIL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002)) X FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA Decisão:Fls. 132/133: razão assiste à parte autora, pelo que indefiro as decisões de fls. 125 e 131. A citação realmente ocorreu na pessoa da procuradora do réu, conforme fls. 21 e 123. Isto posto, certifique o cartório, com celeridade, se a parte ré ofereceu contestação e quanto ao prazo para tal fim.Após, conclusos de imediato. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.077876-5 - IANCA POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONÇALVES LOPES (RJ-087540)) X JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA CAMPOS ALVES (RJ-078069) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.080328-3 - ROSANGELA GOMES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MORADA DE AVELLAR (RJ-093247)) X PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER CARREIRO DA SILVA (RJ-100573) Decisão: ... intime-se, via D.O., o devedor a depositar o valor de fls. 280, no prazo de 15 dias, excluindo-se o valor dos honorários da execução e da multa de 10%, sob pena de inclusão da multa imposta pelo art. 475, j, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2002.001.005168-8 - HILTON PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X PAGING NET WORK DO BRASIL LTDA 1- Afixei o edital no local de costume.2- A parte interessada para retirar o edital. \r\n\r\nProc. 2002.001.035544-6 - ALDINEIA CAMPOS DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CORRÊA LEITE BUCHAÚL (RJ-053708) Ao Autor para fornecer cópias para instruir a Carta Precatória, ou retirá-la e encaminhá-la. \r\n\r\nProc. 2003.001.075692-3 - TERESA APARECIDA RIBEIRO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). VICTOR LEONARDO BARCANTE (RJ-112387)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Despacho:À parte autora sobre o ofício de fls. 198/199. \r\n\r\nProc. 2004.001.037208-4 - LUZIMANI ABDIAS PIMENTEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ALVES SILVA (RJ-102934)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 165/170 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( réu ) . ... \r\n\r\nProc. 2005.001.124118-2 - ADRIANA D AVILA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J, do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.140628-6 - KARINE DORIA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872) Decisão: ... Retenha-se o agravo de fls. 216/227. Ao agravado. Após, ao Dr. Perito ... \r\n\r\nProc. 2005.001.142262-0 - DANIELLE OLIVEIRA MORA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:1-Recebo o recurso de agravo de fls. 77. Retenha-se, anote-se na capa dos autos. 2-Ao agravado ( ) para apresentar sua contrariedade. \r\n\r\nProc. 2006.001.085285-2 - GERIATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUARTE (RJ-050705)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.116796-8 - JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA TOLEDO DE CAMPOS (RJ-128720)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Assim sendo, por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido para declarar a inexigibilidade do débito referente ao mês de março, junho e agosto de 2006, bem como as demais faturas que foram enviadas pela ré após o pedido de cancelamento feito pelo autor em janeiro de 2006. No que se refere a fatura que se venceu em 16/02/2006, o valor cobrado é devido, não cabendo a restituição, já que se refere aos serviços prestados no mês de janeiro de 2006, mês em que ocorreu a solicitação pelo autor de cancelamento da linha. O valor pago pelo autor de R$ 123,70 referente a fatura que se venceu em 16/03/2006, deverá ser restituída em dobro na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC, eis que indevido, pois a fatura diz respeito a período posterior ao pedido de cancelamento da linha solicitado pelo autor. Julgo improcedente o pedido de danos morais (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.068211-0 - WAGNER COSTA BATTAGLIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DA TORRE II (Adv(s). Dr(a). GODOFREDO MENDES VIANNA (RJ-073562) Ao Autor, para apresentar impugação. \r\n\r\nProc. 2006.001.114947-4 - MANOEL VIRGINIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA (RJ-112003)) X BANCO CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte ré. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.055432-2 - ROGER FERNANDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:1. Recebo as apelações de fls 249/256 e 258/284 , em seus regulares efeitos . Aos apelados .... \r\n\r\nProc. 2006.001.059159-0 - MARLI LEONARDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) OFÍCIO SE ENCONTRA ACOSTADO NA CONTRA-CAPA AGUARDANDO O PATRONO DA PARTE RÉ. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2001.001.038959-4 - DANIEL RIBEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.110874-5 - WALDINEY MATIAS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.075553-2 - WLADIMIR TEXEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2004.001.144899-0 - ADILEIA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X ABN AMRO BANK CLUBCARD (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:A inversão do ônus da prova não implica em inversão do custo de se produzir a prova, pelo que determino que a parte autora recolha a primeira parcela dos honorários periciais em dez dias.Outrossim, quando da apuração das verbas sucumbenciais, caso a parte autora saia vencedora, a mesma poderá reaver o valor.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.107574-0 - DIAGNOCENTER CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Especifiquem provas, justificando-as. Esclareçam, ainda, as partes se têm interesse na realização da audiência a que se refere o artigo 331 do CPC. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.148544-8 - FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X KLEBER SILVA DA SILVA & CIA. LTDA. O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.067685-5 - DANNEMANN SIEMSEN BIGLER E IPANEMA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963) Despacho:Entendo cumprida a decisão de fls. 119/119v. Ao MP. \r\n\r\nId: 90547"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Angra dos Reis": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "89187": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valquíria Esteves Carneiro de Menezes\r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nAção Civil Pública \r\n\r\nProc. 2002.003.010797-4 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X ROSEMERY DO NASCIMENTO PENHA Sentença:Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a liminar concedida, para que o réu paralise totalmente a sua obra no Mangue, conforme pedido descrito na incial. Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos ambientais, a ser aferido em liquidação de sentença. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma do art. 20 do CPC.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.003.001228-3 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X LDR IMOBILIÁRIA (Adv(s). Dr(a). MILIANE AGUIAR DA COSTA SILVA (RJ-118127) Decisão:Designo A.C para o dia 06 de março de 2007 às 16:30hs.Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.003.000589-0 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X ARNALDO MONTEIRO Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC.Sem custas. Dê-se ciência ao MPCom o transito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.003.004484-5 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X JORGE LUIZ CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS (RJ-059545) Decisão:1)Especifiquem provas de maneira justificada.2)Digam se há interesse em AC, valendo o silêncio como recusa. O interessado deverá apresentar proposta séria em audiência, sob pena de litigância de má-fé.3) Sem prejuízo, oficie-se à Vigilância Sanitária e à FEEMA para vistoriar o local.\r\n\r\nAção Civil Pública, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.003.003379-3 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X ALEXANDRE COLEN DE MOURA Ao autor, sobre juntada de ofícios. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1995.502.004418-0 (12741) - JOSE GERALDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE AFONSO COSTA (RJ-055467), Dr(a). LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-067056)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Às partes, sobre o laudo do perito e ao réu para retirar guia de depósito judicial. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.003.003739-7 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARIO ARAUJO Despacho Ordinatório: Diga o autor, no prazo de 48 horas, se tem interesse no feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.003.004307-5 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X JORGE ANTONIO BATISTA GODINHO Ao autor, para recolher custas para expedição de ofícios (R$ 19,19). \r\n\r\nProc. 2006.003.004445-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RICARDO ROSA DOS SANTOS Sentença:Vistos, etc.Trata-se de ação de Busca e Apreensão, entre as partes em epígrafe. A fls. 39, informa o Autor que as partes resolveram transigir, efetuando o Réu a entrega amigavel do bem, requerendo a homologação do feito. Considerando que consta nos autos certidão do OJA de que não houve a efetivação do Mandado de Citação, tenho como não configurada a relação jurídica entre as partes, razão pela qual, HOMOLOGO a desistência, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos.ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VIII do CPC. Custas pelo Autor. Transitada esta em julgado, promovam-se as anotações e comunicações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.003.005233-7 - HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). SERGIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698)) X FRANCISCO COELHO ALBUQUERQUE Decisão:Ao Autor sobre fls. 26v em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.003.005667-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RESIDENCE DE ANGRA INCORPORAÇÃO LTDA Sentença:Vistos, etc.Trata-se de ação de Busca e Apreensão em que o réu , após a citação, e a concessão de liminar, acordou o pagamento do veículo com o desconto no valor de R$ 11.384,84. O Réu não apresentou contestação. É O SUSCINTO RELATÓRIO. DECIDO.Considerando que com o pagamento reconheceu o Réu o pedido inicial da parte Autora, JULGO PROCEDENTE o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, II do CPC. consolidando , em definitivo, nas mãos do Réu, a posse plena e exclusiva do bem, Oficie-se. Custas pelo Réu. Transitada esta em julgado, promovam-se as anotações e comunicações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.003.005840-6 - B. V. FINANCEIRA S.A. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JOEL DE CARVALHO Sentença:Vistos, etc.Trata-se de ação de Busca e Apreensão, entre as partes em epígrafe. A fls. 19, informa o Autor não ter mais interesse no prosseguimento do feito, requerendo a desistência da ação. Considerando que não consta nos autos certidão de expedição do Mandado de Citação, tenho como não configurada a relação jurídica entre as partes, razão pela qual, HOMOLOGO a desistência, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos.ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VIII do CPC. Custas pelo Autor. Transitada esta em julgado, promovam-se as anotações e comunicações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.003.006427-3 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X MARIA LUIZA SANTOS MARINHO Sentença:Vistos, etc.Trata-se de ação de Busca e Apreensão, entre as partes em epígrafe. A fls. 15, informa o Autor que o Réu efetuou o pagamento de seu débito, requerendo a desistência da ação. Considerando que não consta nos autos certidão de expedição do Mandado de Citação, tenho como não configurada a relação jurídica entre as partes, razão pela qual, HOMOLOGO a desistência, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos.ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VIII do CPC. Custas pelo Autor. Transitada esta em julgado, promovam-se as anotações e comunicações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.003.006563-0 - BANCO SATANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X FELIPE MARIANO FERREIRA Sentença:Vistos, etc.Trata-se de ação de Busca e Apreensão , entre as partes em epígrafe. A fls. 21, informa o Autor que o Réu efetuou o pagamento de seu débito, requerendo a desistência da ação. Considerando que não consta nos autos certidão de expedição do Mandado de Citação, tenho como não configurada a relação jurídica entre as partes, razão pela qual, HOMOLOGO a desistência, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos.ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VIII do CPC. Custas pelo Autor. Transitada esta em julgado, promovam-se as anotações e comunicações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2006.003.004275-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ADRIANO LINO DA SILVA Decisão:Suspendo o feito pelo prazo de 180 dias, conforme requerido às fls. 24. Transcorrido o prazo, certificado acerca da manifestação das partes, voltem conclusos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.003.003876-6 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X AVELAR E OLIVEIRA LTDA. E OUTROS Ao autor para complementar o endereço para citação do segundo e terceiro réus. \r\n\r\nProc. 2006.003.005186-2 - MARINA VEROLME S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRE GOMES PEREIRA (RJ-116487)) X ALCIR DA SILVA Sentença:Isso posto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269 inc I do CPC para condenar o réu a pagar R$ 11.799,99 (onze mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), acrescidos dos juros legais e correção monetária a partir desta sentença, e não da data de cada mês de inadimplência, tendo em vista que o valor da condenação já foi atualizado pelos índices previstos. Condeno ainda o réu retirar a sua embarcação do hangar do autor no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00. Custas pelo réu sucumbente que deverá também arcar com os honorários do autor que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Ciente os presentes. P.R.I. Após o transito em julgado, aguarde-se por 05 dias a iniciativa do autor em caso de inércia, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nCobrança, de despesas condominais \r\n\r\nProc. 2006.003.002232-1 - CONDOMÍNIO GERAL PORTO FRADE (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X MARIA LELIA DOS SANTOS Ao autor, sobre resposta de ofício (Receita Federal) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.003.000825-7 - MÁRIO LUÍS DA GLÓRIA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866)) X PAULO CÉSAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 25/01/2007, às 13:00 hs.I-se. Ciência à DP. \r\n\r\nProc. 2006.003.004606-4 - PEDRO ROSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FELIPE THOMAZ BIONDI (RJ-132167), Dr(a). ELCIO GREGG MEISSNER DA COSTA (RJ-133425E)) X DA CASA Sentença:Vistos, etc.Trata-se de ação Consignação em Pagamento, entre as partes em epígrafe. A fls. 31 informa o Autor que não tem condições de efetuar o pagamento das custas, requerendo a desistência da ação. Considerando que o Réu ainda não foi citado, não foi configurada a relação jurídica entre as partes, razão pela qual, HOMOLOGO a desistência, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos.ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VIII do CPC. Sem custas. Transitada esta em julgado, promovam-se as anotações e comunicações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.003.006568-0 - IRAMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE E SILVA SANTOS (RJ-101006)) X JOSÉ APOLÔNIO DA COSTA Decisão: 1) Trata-se de ação de Consignação de Valores referentes de Pensão Alimentícia promovida por IRMANDADE DE SANTA MISERICÓRDIA DE ANGRA DOS REIS em face de JOSÉ APOLÔNIO DA COSTA. 2) Inexistindo regra especial que excepcione a regra geral de competência - art. 87 do CPC, competência em razão da matéria. Neste caso, trata-se de competência absoluta. 3) Assim, declino da competência para a Vara de Família desta Comarca. 4) Dê-se baixa no Distribuidor e redistribua-se a Vara de Família desta Comarca. \r\n\r\nContra - notificação \r\n\r\nProc. 2006.003.004207-1 - LUIZ CARLOS ALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO DUARTE DA SILVA (RJ-091600)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Ao autor para retirar os autos. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2002.003.000005-5 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X INACIO DE LOIOLA FONTES ANTONIO Decisão:Ao Municipio para se manifestar quanto a satisfação da obrigação. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 2002.003.011225-8 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055955)) X ABRAAO ABRESSOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NUNES SANTIAGO (RJ-004263D) Ao autor, para juntar aos autos a guia de depósito nº 521550, devidamente cumprida. \r\n\r\nProc. 2006.003.004845-0 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X OLAVO BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL (RJ-061314) Decisão:Designo A.C. para o dia 06 de Março de 2007, às 16:00.intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.003.006112-0 - GERMANO AUGUSTO DE AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). HAILTON MONTEIRO TOLEDO (RJ-077605)) X MARIA DE LOURDES DA SILVA Decisão:1. Renove-se a diligência, desentranhando o Mandado de fls. 22 e aditando-se o endereço correto. 2. Fls. 26 - desentranhe-se , eis que se trata de cópia. 3. Fçls. 24 - A diligência é de citação inicial e não de vistoria, razão pela qual indefiro o acompanhamento pelo patrono da parte Autora. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.003.004206-0 - ELIE ANTIUBN AFIF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER ALMEIDA PEREIRA (RJ-116296), Dr(a). HEDALMO DOS REIS RODRIGUES NETO (RJ-133914E)) X SHOPPING PIRATAS MALL Sentença:ELIE ANTIUBN AFIF E AFIF ELIE AFIF interpuseram Embargos de devedor a execução por título extrajudicial proposta pelo SHOPING PIRATAS MALL, aduzindo, em síntese, que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da execução, posto que são tão somente sócios da empresa que estaria legitimada para figurar como executada.Requereu a procedência dos embargos.Às fls. 40v, foi certificado que o Juízo não se encontrava seguro.É o relatório.Decido.Rejeito, liminarmente, os Embargos do Devedor, opostos à execução, embora autuados em apenso aos autos do processo principal, eis que não se encontra seguro o Juízo pela penhora, na execução por quantia certa.A segurança do Juízo é condição imprescindível à admissibilidade dos Embargos.Ante o exposto, REJEITO, liminarmente, os Embargos em face da ausência de pressuposto legal para o desenvolvimento regular do processo.Custas ex lege, sendo certo que os Embargantes estão amparados pelo artigo 12 da Lei 1060/50, pos \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.003.000959-6B - KEPEL FELS (Adv(s). Dr(a). NINA CELANO (RJ-134146), Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO (RJ-003099), Dr(a). HERMANO DE V. AMARAL FILHO (SP-027938A)) X RODNEI DIAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SALLESS PIMENTA (SP-129809A) Sentença:Trata-se de exceção de incompetência com fundamento em cláusula de foro de eleição do contrato. O Excepto restou inerte. Diante da cláusula 20 do contrato de fls. 04 não resta dúvida quanto a incompetência deste Juízo. Isso posto Julgo Procedente o pedido e por consequência declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. Dê-se baixa na distribuição e redistribua-se a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. PRI. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.003.004042-6A - PIERINO GOTTI - INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS E MECÂNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO W.PEREIRA DOS SANTOS (PR-024540)) X A. S. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA (RJ-023425), Dr(a). CRISTIANE E SILVA SANTOS (RJ-101006) Decisão:Em réplica. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.003.006750-0 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X E O SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTRO Decisão:Cite(m)-se em execução, na forma do art. 652, do CPC. Em caso de pagamento sem oferecimento de embargos, fixo os honorários em 10% do valor da execução. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.502.000770-9 - LUIZ HENRIQUE PINTO FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE PINTO FREIRE (RJ-015500)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Decisão: 1. Desentranhe-se fls. 734 ss e recebo os Embargos à Execução para discussão. 2. Suspendo a execução. 3. Distribua-se por dependência. 4. Apense-se. 5. Ceritique-se nos autos do embargos a tempestividade, se o Juízo está seguro. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2003.003.027381-5A - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X DORIEL DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349), Dr(a). MARCO AURÉLIO PARODI DE ANDRADE (RJ-114170) Sentença:Trata-se de Impugnação à Gratuidade de Justiça movida pelo MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS em DORIEL DA SILVA FERREIRA. Instado a se manifestar, deixou o impugnado, fluir seu prazo sem apresentar comprovação de sua hipossuficiência. Ademais nos autos principais foi indeferido se pedido de Gratuidade de Justiça, conforme se vê às fls. 58 e 58vº dos autos principais. Isso posto, impõe-se a procedência da ação, razão pela qual JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Custa ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.003.004999-5 - ROZILENE MACIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ORSIGINALDO MANOEL DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MILIANE AGUIAR DA COSTA SILVA (RJ-118127) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 25/01/2007, às 13:15 hs. I-se. Ciência à DP. \r\n\r\nProc. 2006.003.005505-3 - ROSELANE SOARES (Adv(s). Dr(a). COSME TEIXEIRA COUTINHO (RJ-055674)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.003.000532-3 - FRANCISCO ROSEMI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BENEDITO PENHA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARNEIRO (RJ-091602) Ao réu, para recolher custas para intimação das testemunhas arroladas às fls. 50 dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.003.000642-0 - MARINA KROEFF (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277)) X ANTONIO CARLOS G. LEITE SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DAMIAO DOS SANTOS (RJ-075493) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu a pagar a Autora o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), como indenização por danos morais experimentados, acrescidos de juros legais e corrigidos monetariamente desde a data do primeiro evento danoso.Custas pelo sucumbente e honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Transitado em julgado, permanecendo a Autora inerte pelo prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Angra dos Reis, 26 de dezembro de 2006.RICHARD ROBERT FAIRCLOUGHJUIZ EM EXERCÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.003.003291-0 - MARCELO BATISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA (RJ-104759)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO (RJ-128615) Sentença:Isso posto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 277,70 (duzentos e setenta e sete reais e setenta centavos) por danos materiais e R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) por danos morais acrescidos de juros legais e correção monetária desde a data do corte indevido da energia do autorCustas pelo réu e honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, havendo inércia do autor pelo prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.003.004316-6 - ANDRESSA DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CEANE NELBE FONSECA DE ALBUQUERQUE (RJ-109694), Dr(a). INGRID DOS SANTOS AGUIEIRAS CANANEA (RJ-130640E)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) Ao réu, para regularizar representação. \r\n\r\nProc. 2006.003.005184-9 - CAIO FRANCO BRENNER (Adv(s). Dr(a). HONDER JOÃO BRESSAN WELLISCH (RJ-095799)) X UNIMED ANGRA DOS REIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MOREIRA MUNIZ (RJ-085235) Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.003.006639-7 - DINALMA SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE DE CARVALHO (RJ-052512)) X ALEXANDRA MAIA DA CUNHA E OUTRO Decisão:Comprove-se a hipossuficiência. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.003.005021-3 - LUCIANO REIS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). LIZZIANE REIS DE BRITO (RJ-126948)) X SUBSECRETÁRIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO DA PREFEIRUA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Sentença: Diante do exposto, CONCEDO A ORDEM, com o fim de tornar definitiva a liminar concedida devendo a Autoridade Coatora se abster da prática de qualquer ato tendente à restringir o direito da Impetrante de não reaver seu veículo independente de pagamento de qualquer imposto. As custas deverão ser suportadas pelo Réu, diante da hipótese prevista no art. 20 caput do CPC. Sem honorários, de acordo com o disposto no verbete da súmula do Supremo Tribunal Federal. Sentença sujeita ao reexame obrigatório, nos moldes do art. 475,I do CPC. Expeçam-se as diligências de praxe. P.R.I.C. Angra dos Reis, 27 de dezembro de 2006.RICHARD ROBERT FAIRCLOUGHJuiz de Direito \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.383.008414-2 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055955)) X JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARNEIRO (RJ-091602), Dr(a). EDMILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-061062) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com o fim de condenar o Réu ao pagamento do valor de R$ 13.850,00 (treze mil oitocentos e cinqüenta reais), devidamente corrigidos e incidindo juros de 0,5% (cinco por cento) ao mês à contar do evento danoso. Condeno, ainda, o Réu ao pagamento de custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre a condenação. Desde já o Réu fica intimado ao pagamento da quantia no prazo máximo de 15 dias, após o trânsito em julgado, conforme dispõe o art. 475 -J do CPC. Transitado em julgado, certificado pelo Cartório o correto recolhimento das custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.003.001852-4 - INÊS SILVA ROSA TENÓRIO (Adv(s). Dr(a). FELIPE THOMAZ BIONDI (RJ-132167), Dr(a). ELCIO GREGG MEISSNER DA COSTA (RJ-133425E)) X GUIDO PEIXOTO Decisão:1 - Já há sentença nos autos (fl.35) o que impede este Juízo de prestar jurisdição. Por não ser sentença de mérito nada impede que a autora, querendo, ofereça nova demanda.2 - Certifique o cartório o trânsito em julgado. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.003.004521-7 - CEM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO DE ARRUDA (SP-112049), Dr(a). REGINA C. ARRUDA STUCCHI (SP-058248)) X ARLINDO GABRIEL DA SILVA JUNIOR Sentença:1. Trata-se de Ação Monitória, movida entre as partes em epígrafe. 2. Considerando o acordo formulado às fls. 33/34, sendo as partes legítimas e bem representadas, tendo por objeto direito disponível e, não havendo nulidades aparentes, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo constante de fls. 33/34. ISSO POSTO, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 269, III do CPC. Custas pro rata. Transitada esta em julgado. Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.003.003338-9 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X CARLOS ALBERTO DE SOUZA Ao autor sobre certidão do OJA. \r\n\r\nNotificação, judicial \r\n\r\nProc. 2006.003.004506-0 - CONDOMÍNIO ANGRA SHOPPING CENTER, Síndico: MAGNON DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA RONFINI (RJ-064689)) X ABEU - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO Ao autor para retirar os autos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.003.004417-8 - JAN CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER ALMEIDA PEREIRA (RJ-116296)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Sentença:Vistos, etc.Trata-se de ação de Obrigação de Fazer movida entre as partes em epígrafe. A parte Autora requereu gratuidade de Justiça, sendo a mesma indeferida a fls. 13. Intimado a recolher as custas, (fls. 27) deixou fluir seu prazo sem manifestação. Considerando que até a presente data o autor, embora intimado, não efetuou o pagamento das custas processuais, determino o cancelamento da distribuição, conforme estabelece o art. 257 do CPC. Sem custas. Cancelada a distribuição, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.003.000621-0 - CESAR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349), Dr(a). JULIANA LIMA DE ALMEIDA (RJ-121795)) X SERVIÇO AUTONOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE ESGOTO - SAAE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-044243) Sentença:ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Município Réu a entregar ao Autor os vales-transportes pleiteados no valor equivalente ao máximo que é pago aos servidores municipais, que residem nos limites territoriais do Município de Angra dos Reis, limitado ao percentual de 6% sobre o salário ou vencimento básico, na forma dos artigo 8º e 10º da Lei Municipal 1503/04, ou pagar o equivalente pecuniário, a contar da data em que foi investido no cargo. Diante da sucumbência recíproca, as custas e os honorários de advogado fixados em 10% do valor da causa, serão rateados proporcionalmente pelas partes. Deixo de aplicar o art. 475, I do CPC, tendo em vista que a condenação não excede a 60 salários mínimos. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.003.001040-9 - MANOEL DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA LIMA DE ALMEIDA (RJ-121795)) X SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-044243) Sentença:ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Município Réu a entregar ao Autor os vales-transportes pleiteados no valor equivalente ao máximo que é pago aos servidores municipais, que residem nos limites territoriais do Município de Angra dos Reis, limitado ao percentual de 6% sobre o salário ou vencimento básico, na forma dos artigo 8º e 10º da Lei Municipal 1503/04, ou pagar o equivalente pecuniário, a contar da data que o Autor deixou de receber o benefício. Diante da sucumbência recíproca, as custas e os honorários de advogado fixados em 10% do valor da causa, serão rateados proporcionalmente pelas partes. Deixo de aplicar o art. 475, I do CPC, tendo em vista que a condenação não excede a 60 salários mínimos. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.003.001195-5 - FERNANDA PEREIRA CAMPOS TELLES (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS (RJ-059545)) X ABEU - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RÔMULO DE OLIVEIRA (RJ-025915) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.003.006497-2 - JOÃO DOS SANTOS GLÓRIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE E SILVA SANTOS (RJ-101006)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS Decisão:Defiro a gratuidade de JUstiça. O periculum in mora, por sua vez, é inquestionável, eis que o bem jurídico protegido é a vida, insuscetível de reparação posterior, razão pela qual DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o réu forneça o medicamento necessário ao referido tratamento, indicado pelo autor, mediante prescrição médica. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.003.006662-2 - CARLOS ALBERTO CARRARA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PACCOLA (RJ-125030)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. Decisão:Venha comprovação de rendimentos e ou declaração de isento em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.003.003171-1 - RAFAEL ESPÍNDOLA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BRASIL DA PENHA (RJ-116295)) X GIZA CALÇADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO PAUL (RJ-088634), Dr(a). PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY (RJ-090281), Dr(a). ILIANE FARIAS MAIA (RJ-073593) Despacho Ordinatório: Às partes sobre resposta de ofício. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.003.006383-9 - ADRIANA CRISTINA FALCON (Adv(s). Dr(a). ANIBAL JORDAO CALDELLAS (RJ-073719)) X EDNA BARBOSA CORRA Decisão:Recolham-se os tributos, no prazo de 10 dias, pois não vislumbro hipossuficiência na parte autora. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.003.004440-7 - CHRISTIAAN HENDRIK MEIJER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSITÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). TICIANA LINS KIRSZBERG (RJ-102431) Ao réu, em provas justificadamente, bem como se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silência equivalerá a negativa. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.003.002951-0 - DURVAL CESÁRIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA (RJ-104759)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). DIANA MICHELONI GRUENBAUM (RJ-074986), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Sentença:Isso posto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o autor não devedor da quantia referente ao contrato nº 514070436, registrado no SPC com o comprovante as fls. 42; para confirmar a tutela antecipada a fim de que não seja inscrito nos cadastros restritivos de créditos o nome do autor em razão do referido contrato,; e para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais acrescidos de juros legais e correção monetária desde a data da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos. Custas pelo réu e honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, qual seja, a do contrato e dos danos morais.P.R.I.. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2006.003.005813-3 - DELZA COUTINHO DE LEÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES (RJ-097631)) X GUSTAVO FRANCISCO LEÃO E OUTROS Decisão: 1.Trata-se de ação de Oposição em que o feito principal tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca ( 2004.003003119-6) , assim, declino da competência para aquele Juízo. 2. Dê-se baixa no Distribuidor, redistribua-se para 1ª Vara Cível desta Comarca. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.003.005207-6 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377)) X JULIO DE ALMEIDA Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.003.005214-3 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377)) X LIBERALINO GAVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS (RJ-059545) Decisão:Mantenho decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.003.005215-5 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377)) X SIRLENE MARIA DE OLIVEIRA Decisão: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.003.005220-9 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377)) X MAURICIO PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS (RJ-059545) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.003.005221-0 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377)) X URURAI DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS (RJ-059545) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.003.005658-6 - WASHINGTON LUIZ FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-044243)) X APPARICIO ALVES DO AMARAL FILHO Decisão:Ao Autor para recolher a diferença de custas, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.003.005869-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VICENTE SANTANA CARDOZO Decisão:Recebo a inicial.Defiro a liminar requerida.Exp. mandado.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.003.006775-4 - UNIBANCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X DARCI DE OLIVEIRA Decisão:Tratando-se de dívida garantida por arrendamento mercantil, necessária a comprovação da mora do devedor a fim de fundamentar a concessão de liminar possessória.. No entanto, pela análise dos documentos anexos à inicial, verifico que não restou demonstrada a comprovação da mora do devedor, consoante o disposto no art. 2º, §2º do dec. Lei 911/69. Frise-se que não foi apresentado o AR comprovando que a notificação foi encaminhada ao endereço indicado pelo devedor no contrato, a fim de assegurar que a notificação foi encaminhada ao endereço correto e ali recebida, bem como o signatário que subscreve as fl. 39, não possui fé pública. Desta forma, indefiro a liminar pretendida.Cite-se e intime-se, observando-se o cartório que deverá constar no mandado o prazo de 15 dias para oferecimento de resposta, conforme dispõe o art. 3º, §3º, do dec. Lei 911/69, com nova redação dada pela lei 10.931/04. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/ Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.003.006362-1 - T. R. DA SILVA COZINHA INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RUPP GONZAGA (RJ-119931)) X NILSON SOARES DE MELO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FELIPE THOMAZ BIONDI (RJ-132167) Ao autor, para recolher custas para expedição de mandado de intimação. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.003.003054-8 - ZENITE DE FARIA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON PRIO DA SILVA (RJ-117989)) X DILCÉIA ROSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NORIVAL LUIZ DOS SANTOS (RJ-063639) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.003.005484-0 - COMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X ADILIO EMIDIO RIBEIRO Decisão:Cumpra-se decisão da Superior Instância, expedindo-se o mandado (fls. 33/35). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.003.021532-7 - RENILDO LEONÍDIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho Ordinatório: Às partes.sobre honorários do perito \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.003.000436-7 - WANDERLEI LOPES FRAGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA (RJ-100122)) X LEONARDO RODRIGUES OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISETE SOUZA RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-127036) Despacho Ordinatório: Digam as partes sobre a possibilidade de conciliação (art. 331 CPC), em caso negativo especifiquem provas que pretendem produzir. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.003.001600-0 - SHANA LIMA ARAÚJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Sentença:sso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu a pagar a Autora o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como indenização por danos morais experimentados, acrescidos de juros legais e corrigidos monetariamente desde a data em que a Autora tomou conhecimento do resultado do exame realizado pelo Réu em que constava equivocadamente o resultado positivo para AIDS.Custas pelo sucumbente e honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Dê-se ciência ao Ministério Público e as partes.Submeta-se a apreciação do Tribunal, nos termos do art. 475, inc. I e § 2 do Código de Processo Civil.P.R.I.Angra dos Reis, 26 de dezembro de 2006.RICHARD ROBERT FAIRCLOUGHJUIZ EM EXERCÍCIO \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.003.002685-5 - JOSÉ ALTIVO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:Face ao exposto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE o pedido declarar a inexistência do débito referente ao empréstimo datado de 26/09/2005 e condenar o réu ao pagamento em dobro das prestações descontadas indevidamente, conforme liquidação de sentença. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de R$ 1.500 por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a contar desta data. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.P.R.I.Transitado em julgado, intime-se para cumprimento do disposto no art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% sobre a condenação. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.003.004595-4 - WELLINGTON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NUNES SANTIAGO (RJ-004263D)) X ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA COUTINHO NEVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA (RJ-092598), Dr(a). MARIA CANDIDA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES RUDE (RJ-028979), Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Às partes sobre manifestação do MP \r\n\r\nProc. 2006.003.006847-3 - ANTONIO MARCONDES (Adv(s). Dr(a). OBADIAS MUNIZ PINTO (RJ-073424) Ao autor para providenciar o recolhimento das custas devidas a DP R$ 0,84 \r\n\r\nId: 89187"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Escrivão: Vitória Régia Cordeiro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.003.006433-9 - VALDECI OLIVEIRA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELIA DA SILVA CARVALHO PERES (RJ-091698)) X JP Decisão:1) Defiro a Gratuidade de Justiça. 2) Ao Ministério Público. 3) Nada sendo requerido, intime-se para audiência de ratificação que designo para o dia 18/01/2007 às 11:00 horas. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.003.003628-7 - MARIA XIMENA BUSTAMANTE BARCELOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SARAIVA KNOELLER (RJ-025976)) X CARLOS FERNANDO BARCELOS Ao Autor sobre certidão de fl. 45 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.003.004411-0 - J.J.A.O. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANE DE CARVALHO CONSULE (RJ-066435), Dr(a). FERNANDO DE AMORIM CONSULE (RJ-099908)) X I.L.O. Ato da Serventia: Ao autor p/ que forneça cópia das emenda da inicial fls.22 a fim de instruir mandado de citação. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.003.001064-8 - ANTONIO VIEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BARRETO MONTEZ (RJ-080326)) X REGINA MARIA RIBEIRO VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE E SILVA SANTOS (RJ-101006) Despacho:Digam as partes se desejam produzir prova oral, justificando a necessidade, em cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.003.006795-0 - LUZIA DUTRA DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). HAILTON MONTEIRO TOLEDO (RJ-077605)) X ESTER DE SOUZA Decisão:\"Em vista da idade da menor, entendo que, na salvaguarda de seus interesses, impõe-se a observancia do contraditório, em vista do que indefiro a liminar perquirida. Cite-se. \" \r\n\r\nOferecimento de Alimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.003.004076-1 - JOÃO BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARILU NEVES DE OLIVEIRA (RJ-136575), Dr(a). ROBERTA RAMOS SILVA (RJ-134196)) X JOÃO VITOR TERÊNCIO DE ALMEIDA Despacho:Redesigno ACIJ para a data de 14/02/2007 às 15:00 horas. Oficie-se, com urgencia (fls. 25), solicitando cumprimento. Publique-se. \r\n\r\nRetificação de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2006.003.003555-8 - VALDIR ALCIDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388) Sentença:em vista do que DEFIRO a retificação desejada, nos termos da inicial.Expeça-se mandado de retificação ao Registro Civil para que dos assentos referidos conste que o nome da genitora é Sophia Maria dos Santos.Após, dê-se baixa e arquivem-se.Custas pela parte autora, com exigência sustada em razão da Gratuidade de Justiça deferida, na forma do art.10 da Lei 1060/50.P.R.I.Angra dos Reis, 10 de outubro de 2006. \r\n\r\nId: 89188"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "8ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Rui Lavoura Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 22/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.151550-8 - RAFAELLA ALVES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA ALVES DE PAIVA (RJ-134594)) X COBRA TECNOLOGIA S A E OUTROS Sentença:Considerando-se que a parte autora manifestou a vontade de desistir de prosseguir no feito às fls. 40, não tendo a parte ré sido regularmente citada, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII e par. 4º, do CPC.Custas processuais faltantes nos termos do art. 26 do CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.111289-2 - LUIZ CLAUDIO VILELA (Adv(s). Dr(a). JOSE CORDEIRO (RJ-054823)) X INSS (Adv(s). Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) Despacho:FLS.155/162 - DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.160579-1 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X ELISABETH CASSAL DE MEDEIROS Venham as custas de OJA (R$ 107,53). \r\n\r\nProc. 2006.001.042548-2 - ASMDR FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWERTON SACCHETTO MOREIRA (RJ-092715)) X REYWILLS AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA (RJ-133476) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC, pela perda superveniente de interesse processual da parte autora.Expeça-se mandado de levantamento das quantias depositadas às fls. 88 em favor da parte autora, com as cautelas de praxe.Despesas processuais faltantes pela demandante.P. R. I.. Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.028453-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA BALIEIRO (SP-102552), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JOAO PAULO BORGES Despacho:FLS.36/37 - DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE FLS.32. O REQUERIMENTO DE OFÍCIO DEVE SER FORMULADO JUNTO AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.128169-8 - PEROLA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) RECOLHA AS CUSTAS DO CONTADOR. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.030103-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X JOSE FRANCISCO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO GOMES (RJ-038922) Despacho:POR DERRADEIRO, INTIME-SE O AUTOR, ORA EXECUTADO, QUANTO AO TEOR DA CERTIDÃO SUPRA (1º E 2º PARÁGRAFOS), RESSALTANDO QUE O ÚLTIMO DEPÓSITO, AINDA NÃO FOI LEVANTADO (3º PARÁGRAFO - AUTOR/EXEQUENTE) - PRAZO : 48 HORAS, SOB PENA DO DETERMINADO NA DECISÃO DE FL.365. \r\n\r\nProc. 1997.001.139227-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAIPAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811)) X ANTONIO ALVARREZ ROSADA AO ARREMATANTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2007 \r\n\r\nProc. 1998.001.184842-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MISS BRASIL (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TAVARES MONTEIRO DE BARROS (RJ-022824)) X RAPHAEL POVOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338) Decisão:FL.289 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA DO IMÓVEL INDICADO. \r\n\r\nProc. 1998.001.200844-7 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIA ROSADO DE OLIVEIRA REGULARIZE A PARTE AUTORA A SUA REPRESENTAÇÃO, PROVIDENCIANDO, INCLUSIVE, O ANDAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 1998.001.200855-1 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIA ROSADO DE OLIVEIRA REGULARIZE A PARTE AUTORA A SUA REPRESENTAÇÃO, PROVIDENCIANDO, INCLUSIVE, O ANDAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 1998.001.206115-2 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA DE FATIMA RODRIGUES CHAVES DO NASCIMENTO Despacho:FL.126 - DEFIRO. SEGUE O COMPROVANTE EM ANEXO. \r\n\r\nProc. 2000.001.011501-7 - ROBSON TEIXEIRA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO (RJ-083561), Dr(a). CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ (RJ-106628) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. I \r\n\r\nProc. 2003.001.112304-1 - CONCEICAO NETO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). VERGINIA DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-097782)) X VALDECIR DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816) Ao Autor sobre fls. 243. \r\n\r\nProc. 2004.001.097563-5 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JUSSARA FREITAS LEMOS Despacho:FLS.136/137 - DEFIRO, POR ORA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REFERENTES AOS ITENS 01 AO 06 E 13, FACULTANDO À PARTE A RETIRADA E ENTREGA EM MÃOS DOS REFERIDOS DOCUMENTOS AOS RESPECTIVOS ORGÃOS, JUNTANDO-SE, APÓS, AOS AUTOS COM O DEVIDO PROTOCOLO.PI. \r\n\r\nProc. 2005.001.108955-4 - ALZIRA DA SILVA ALCANTARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 102/103 e 107/108, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Custas e Honorários na forma acordada pelas partes.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.152509-3 - CARMELINA OLIVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO ETJ COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.000519-5 - MARIA ONILDE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.136238-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN NICOLA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ANTONIA DO VALLE SILVA Despacho:DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.156463-6 - JOSEFA JOANA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA; DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE CUIDA O ART.277 DO CPC PARA O DIA 29/03/07 ÀS 14:10 H. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE . \r\n\r\nProc. 2006.001.156576-8 - ANA PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA; DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE CUIDA O ART.277 DO CPC PARA O DIA 22/03/07 ÀS 14:10 H. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE . \r\n\r\nProc. 2006.001.156927-0 - MARCIA VALERIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827)) X PAULISTA CIA DE SEGUROS S A Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA; DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE CUIDA O ART.277 DO CPC PARA O DIA 22/03/07 ÀS 14:20H. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE . \r\n\r\nProc. 2006.001.157208-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA APIA (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X ELMO DE ARAUJO DE CARVALHO JUNIOR E OUTRO AO AUTOR P/RECOLHER A DIFERENÇA DE R$ 7,44 REFERENTE À TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.159133-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITURUNA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ESPOLIO DE LAIRCE DE LÉO BAPTISTA AO AUTOR PARA RECOLHER À DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 6,04. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.062541-1 - JOSE LUIS ALLEVATO PRADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978), Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A) Despacho:FL.238 - DEFIRO. SEGUE COMPROVANTE EM ANEXO. \r\n\r\nProc. 2005.001.118096-0 - MARGARETH DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) AS PARTES SOBRE INFORMAÇOES DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.160431-0 - MARIA HELENA BARBOSA LIMA RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA (RJ-058486)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/03/07 ÀS 15:00H. COMPAREÇA A PARTE RÉ MUNIDA DE PROPOSTA CONCRETA PARA A TENTATIVA DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL DO LITÍGIO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.084333-4 - RITA DE CASSIA BISPO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE ARAÚJO ASSAD (RJ-115632)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563), Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396) Despacho:REGULARIZE O 2º RÉU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.085741-2 - ANA LUCIA SOARES DE MOURA CHAMMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCOS NABUCO (RJ-062076)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:...julgo procedentes os pedidos, pelo que determino sejam oficiados o SPC e o SERASA a fim de que excluam o nome da autora de seus cadastros, declaro a inexistência do débito objeto da lide, bem como condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação por danos morais, quantia acrescida de correção monetária, contada da data desta sentença, e de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406, CC c.c. 161, parágrafo único, CTN), contados da data da citação.Condeno a ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios da autora, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 3°, CPC.P. R. I.. Oficie-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.146950-0 - CRISTINA ARGENTO CARVALHO LIMA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão:1) FLS.64/68 - INDEFIRO O PEDIDO DE JG, FACE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA; 2) A AUTORA PARA QUE EFETUE O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/ TAXAS JUDICIÁRIAS DEVIDAS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.018641-2 - MELANIA MARIA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X REFRIDIRECT COMERCIAL LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.061400-0 - MECANICA MAR PAT (Adv(s). Dr(a). WILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-085729)) X ISAURA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL (RJ-059971) REPUBLIQUE-SE. (FL.32 - DEFIRO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, SENDO CERTO QUE ESTAS DEVERÃO SER QUITADAS ATÉ O MOMENTO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS. AO EMBARGADO.) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.106798-0 (20523) - GERSON EDUARDO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DA CRUZ PAIVA (RJ-041974), Dr(a). MÁRCIA DIAS ALVES GUIMARÃES (RJ-088867), Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X MARLENE DA CONCEICAO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS (RJ-072719) Decisão:...DEFIRO O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE FL.338, A FAVOR DO AUTOR E/OU SEU PROCURADOR COM PODERES. RECOLHIDAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1995.001.121933-0 (20696) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X COMERCIAL MAJOGA LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:FL.93 - DEFIRO, POR 30 DIAS. APÓS, CLS. \r\n\r\nProc. 1996.001.073470-9 (21754) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X CHATEAU MOVEIS E INTERIORES LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:FLS.147 E SS - ANOTE-SE ONDE COUBER. DEFIRO PELO PRAZO DE 10 DIAS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 1997.001.036264-0 - ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325), Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALVARO DA COSTA MIRAGAYA Decisão:REVOGO A DECISÃO DE FL.194, VEZ QUE EQUIVOCADA. RETIFIQUE-SE A PLANILHA, VISTO QUE CUIDAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 475 J , CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.077301-3 - GOVESA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X CARLOS EDUARDO SOARES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342) Despacho:FACE O TEOR DE FL.191 E DA CERTIDÃO SUPRA, DIGA O EXEQUENTE, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.013435-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X LUIZ CARLOS MONTEIRO BEZERRA E OUTRO Despacho:FL.72/78 - AO EXCEPTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.037275-1 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X LG ENGENHARIA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.063239-6 - BRUNO ENGERT RIZZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN ROSA ARNAUT (RJ-125838)) X FERNANDA BATAL GUIMARAES MONTEIRO Decisão:FL.50 - DIANTE DA CLARA E DILIGENTE CERTIDÃO DA SRA OFICIALA DE JUSTIÇA, ADRIANA ESPASANDIN, À FL.48, DEFIRO A CITAÇÃO POR HORA CERTA, UMA VEZ QUE ,A TODA PROVA, OS EXEQUENTES NÃO PODEM TER A APRECIAÇÃO DE SEUS ALEGADOS DIREITOS PREJUDICADA POR ATOS DE OCULTAÇÃO PROMOVIDOS PELA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.088964-4 - PEDRO AUGUSTO DE GOES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X APARECIDA SANDRA GOMES ZAMBRONI Despacho:FL.52 - DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA CITATÓRIA PARA COMARCA DE ANGRA DOS REIS, NO ENDEREÇO DE FL.52; RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA TAL. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.066510-0 (18641) - CORUS COMERCIO E REPRESENTACOES DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590)) X ALESSIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ- 082925) Despacho:FLS.272/273 - ESCLAREÇAM AS PARTES, CONSIDERANDO QUE INVIÁVEL A SUSPENSÃO DO FEITO POR MAIS DE 180 DIAS E QUE, COM A HOMOLGAÇÃO DA AVENÇA, PASSARÃO A DISPOR DE TÍTULO JUDICIAL. PRAZO: 48 HORAS,SOB PENA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.095767-7 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA POUCHAIN GONÇALVES PEREIRA (RJ-104460)) X ROBERTA COUTO SERPA Decisão:FL.94 - INDEFIRO, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DESTE ETJ, PELO QUE SUSPENDO O FEITO POR 60 DIAS. DECORRIDOS, VOLTEM PARA APRECIAÇÃO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.039151-2 - ALEXANDRE NUNES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:FL.94 V - DEFIRO. SEGUE COMPROVANTE EM ANEXO. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.009737-4A - MARIA AMELIA FONSECA CURVELLO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRO SUEIRA CELANO (RJ-096247), Dr(a). PEDRO PAULO AZEVEDO PANNUNZIO (RJ-098857)) X ESPOLIO ALBERTO NUNES SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SANTORO GERSTENBERGER (RJ-062700) Decisão:RECEBO A IMPUGNAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUTUE-SE EM APARTADO. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.144378-9 - LINDINALVA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1) DEFIRO JG À PARTE AUTORA; 2) CITE-SE, FAZENDO CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS À ESPÉCIE. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.156250-0 - MARCO AURELIO PEREIRA MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X PONTO FRIO S A E OUTRO Despacho:ADEQUE-SE AO RITO ORDINÁRIO, UMA VEZ QUE O VALOR DA CAUSA É MERAMENTE ESTIMATIVO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.150239-0 - ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOADELY ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA (RJ-015289)) X SERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DA COSTA JUNIOR (RJ-021659), Dr(a). TASSILON TORRES MARTINS (RJ-114091) Despacho:VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS, EM 72 HORAS, SOB PENA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO E SUA EXTINÇÃO POR FALTA DE ANDAMENTO. \r\n\r\nProc. 2001.001.136926-8 - VANIA PATRICIA MASTROIANNI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAMELO IRMÃO (RJ-016490)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) RECOLHA A PARTE RÉ A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 491,01, EM 48 H. \r\n\r\nProc. 2002.001.136464-9 - SONIA MARIA MELLO LEAO X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:1) FL.331/332 - ANOTE-SE E CADASTRE-SE ONDE COUBER; 2) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.039099-2 - CARINA FRANCO DIAS LYRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDROSA (RJ-096423)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:FLS.214/216 - DEFIRO. SEGUE COMPROVANTE EM ANEXO. \r\n\r\nProc. 2004.001.082519-4 - SAMUEL SANZANAS CUEVAS E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA (RJ-022674)) X KATIA CILENE CLAUDIO VARELLA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868) AS PARTES SOBRE RESPOSTA DO OFICIO DO CRC/RJ \r\n\r\nProc. 2005.001.049591-3 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Decisão:O DEVEDOR EFETUOU O DEPÓSITO DE FLS.346/349, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS.343. A CREDORA , POR SUA VEZ, ÀS FL.353, REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, DANDO QUITAÇÃO. POR TODO O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, OBJETO DA LIDE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, NOS TERMOS EM QUE REQUERIDO, CONFORME REQUERIDO ÀS FL.353, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CERTIFICADO O REGULAR RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.002668-0 - RAFAELA VIEIRA SARTORE (Adv(s). Dr(a). DANIEL ATAIDE DE ANDRADE (RJ-114354)) X CARLUCIO ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Decisão:..DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE REQUERIDA PELAS PARTES, BEM COMO DA PROVA PERICIAL MÉDICA, REQUERIDA PELA AUTORA E PELA TERCEIRA RÉ. PARA TANTO, NOMEIO PERITO O MÉDICO OFTALMOLOGISTA RODRIGO CARVALHOSA RAMOS, TEL 7838-9600...VENHAM OS NOVOS DOCUMENTOS NO PRAZO DE 10 DIAS...PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.090540-6 - ELIAS PEDRO ROGER (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) AS PARTES SOBRE INFORMAÇOES DO PERITO A FLS 79: HONORARIOS E HORARIO DA PERICIA MEDICA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.148055-5 - FERNANDA MOREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182)) X MARIA JULIA M DE JESUS Despacho:AGUARDE-SE, CONFORME FL.54 DO PROCESSO 2005.001.051536-5. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.123525-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X JOSE LUIS ALLEVATO PRADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651) Despacho:FL.259 - DEFIRO. SEGUE COMPROVANTE EM ANEXO. \r\n\r\nProc. 2005.001.011872-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X ML INFORMATICA LTDA E OUTROS Despacho:FL.141 - DEFIRO POR 30 DIAS. DECORRIDOS,VOLTEM. ANOTE-SE E CADASTRE-SE ONDE COUBER O NOME DOS PATRONOS DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.130271-7 - BR3 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X BPA ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (RJ-041718), Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874), Dr(a). DANIEL ESTEVES NATAL (RJ-132900) Despacho:INFORME A RÉ SE CONSTA EM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS A COMPRADORA MAGGIE, UMA VEZ QUE APARECE O SEU NOME NAS NOTAS FISCAIS ACOSTADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.157117-3 - CRISTIAN HERVÉ CASSAGNÉRES (Adv(s). Dr(a). REJANE MELLO DIAS (RJ-099856)) X ERONIDES DIAS DE OLI VEIRA Ao Autor para regularizar as custas, recolhendo R$ 33,98 (AEVC) e R$ 1.718,64 (taxa judiuciária). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.052710-7 - ZORAIDA RIBEIRO HOHN (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125)) X SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE (RJ-025164), Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO ETJ COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118032-8 - ISAC FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ODVALDO LOPES DE FREITAS (RJ-019343)) X GRUPO HOSPITALAR RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.133925-1 - ANDERSON DA SILVA BARROS ROSA (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302)) X SIEMENS E OUTRO Despacho:POR DERRADEIRO, CUMPRA-SE A PARTE AUTORA O JÁ DETERMINADO NO ITEM 2 DE FL.18. PRAZO: 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.152072-3 - JOAO RANOLPHO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1) DEFIRO JG; 2) CITE-SE. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.163779-2 - ISABEL REGINA PESSOA CORREIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X IBICRED C E A AO AUTOR PARA INFORMAR O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRETENDIDO A FIM DE POSSIBILITAR O CORRETO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 118 E 119 DO D.L. 05/75. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.139134-3 - FABIO GERVASIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO (RJ-107054)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Decisão:DECRETO A PERDA DA PROVA. VENHAM OS MEMORIAIS DE AMBAS AS PARTES NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE DEZ DIAS. COM A JUNTADA DOS MEMORIAIS DA PARTE AUTORA, DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ PARA OFERECÊ-LO EM IGUAL PRAZO. \r\n\r\nProc. 2004.001.096463-7 - RONALDO RAIMUNDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) RECOLHA O EXECUTADO AS CUSTAS DE ACORDO COM O DEMONSTRATIVO DE FLS 285, SOB PENA DE IMEDIATA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. FAÇA-O EM 05 DIAS. I \r\n\r\nProc. 2006.001.041304-2 - RAIMUNDO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:...FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA...INVERTIDO O ÔNUS PROBATÓRIO,CABE À RÉ ILIDIR A PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO AUTOR...DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENINTE,FACULTANDO ÀS PARTES A JUNTADA NO PRAZO DE 10 DIAS.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.127345-8 - ETES CABELEIREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.103991-7 - INVESTNEWS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MACHADO SOTA (RJ-064078)) X INSTALA INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.154933-6 - JOEL RIBEIRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088372)) X JOSE MARCOS PEREIRA DO AMARAL Decisão:1) DEFIRO JG; 2) CITE-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2001.001.067841-5 - AFFONSO MARIA VASCONCELLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A REAL VISA GOLD CARD (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:AD CAUTELAM, REGULARIZE O SUBSCRITOR DE FL.607 O SUBSTABELECIMENTO, NO PRAZO DE 48 HORAS. APÓS, VOLTEM-SE CONCLUSOS. PI. \r\n\r\nProc. 2006.001.158558-5 - BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X MARIO FERNANDO SILVESTRE BODAS Ao Autor para recolher a diferença de AEVC apurado (R$ 146,13). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.092582-2 - SEVERINA MARIA DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622), Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) A PARATE RE SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2004.001.067647-4 - INDAYARA DE OLIVEIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ROYAL E SUN ALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:O DEVEDOR EFETUOU O DEPÓSITO DE FLS.234/235, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FL.202....EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO , NOS TERMOS EM QUE REQUERIDO ÀS FL.240, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.129580-2 - MARCELO CARVALHO CONTENTE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LIMA MARQUES MONÇÃO BRUM (RJ-106128)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão:1) INTIME-SE A DEVEDORA/RÉ PARA QUE O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FALTANTES, CONFORME MENCIONADO NA CERTIDÃO DE FL.239, NO PRAZO DE 5 DIAS; 2) SEM PREJUÍZO, DIGA EXEQUENTE, SE COM O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA ÀS FLS. 237/238, CONCORDA COM A QUITAÇÃO DO DÉBITO REQUERENDO A POSTERIOR BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.078162-4 - ROBERTO ALMEIDA BARBOSA DE SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). BRUNNO PANDORI GIANCOLI (SP-192967) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.091949-0 - GERALDA FERREIRA VALERIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 66/68, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Custas e Hono rários na forma acordada pelas partes.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.116716-6 - LUIZ DA COSTA BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:...julgo procedente o pedido, pelo que condeno a parte ré ao pagamento em favor dos autores, pro rata, da quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia esta atualizada pelos índices de correção monetária, a partir do trânsito em julgado desta sentença, bem como acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da data da citação.Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais arbitro, com fundamento no artigo 20, p. 4º, CPC, em R$ 600,00 (seiscentos reais).P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.117344-0 - LUZINETE PRECILIA DIAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA; DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE CUIDA O ART.277 DO CPC PARA O DIA 29/03/07 ÀS 14:50 H. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE . \r\n\r\nProc. 2006.001.119412-1 - ANA DO CARMO SALDANHA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1) DEFIRO JG AO AUTOR; 2) DESIGNO AC DE QUE CUIDA O ART.277 DO CPC PARA O DIA 29/03/07 ÀS 14:20H. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.067642-7 - MARIA DO CARMO THOMAZ CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AS PARTES SOBRE HONORARIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.151845-5 - AMAPA DO SUL S A INDUSTRIA DE BORRACHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADÃO RODRIGUES CARPENA (RS-012420)) X BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299) AO AUTOR P/RECOLHER AS CUSTAS CONFORME DISCRIMINADO ACIMA (FLS. 143). \r\n\r\nProc. 2006.001.156675-0 - MITRA DE TERESOPOLIS INFORMATICA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X BANCO ITAU S A) Ao Autor para recolher a diferença de taxa judiciária apurada (R$ 300,00). \r\n\r\nId: 90548"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Andréa Mauro da Gama Lobo D'eça de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Fernandes Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.383.002088-5 (10564/99) - N.S.M. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CRISPIM FILHO (RJ-072862)) N.S.M. Despacho:Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para fornecimento do novo endereço. \r\n\r\nProc. 2006.003.006688-9 - M.S.P. (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH (RJ-072647), Dr(a). LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY (RJ-098045), Dr(a). MANUELA RUIZ CALDEIRA DE CASTRO (RJ-134766), Dr(a). ALINE ANGELIN TEIXEIRA (RJ-152710E)) X P.M.P.C. Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora.2 - Fixo alimentos provisórios em 20 % dos rendimentos brutos do alimentante, incidindo tal percentual sobre, férias e 13º salário, descontados os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, a serem descontados da folha de pagamento depositados na conta corrente da representante legal do(a)(s) menor(es), ou em caso de inexistência de vínculo empregatício o pagamento equivalente a 100% do salário mínimo nacional, até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta corrente da representante legal do(a)(s) menor(es).3 - Cite-se e intimem-se para audiência designada para o dia 15/03/2007 , às 11:00 horas.4 - Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal do menor, sendo necessário. 5 - Expeça-se ofício ao órgão empregador do alimentante para descontos em folha dos alimentos e depósito em conta corrente, sendo o caso. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.003.003791-9 - M.A.C. (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA PRADO (RJ-088306)) X D.A.R.F. (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA TEODORO (RJ-071175) Ao autor \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.003.001220-1 (14368/01) - I.C.D.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DOS SANTOS SIMÕES (RJ-076254), Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215), Dr(a). WAGNER MENDES DA SILVA (RJ-068765), Dr(a). JAIRO CARLOS SANTIAGO (RJ-020605), Dr(a). EDIJANE AFFONSO (RJ-070513)) X A.L.B.T. (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS (RJ-059545) Ao exequente \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.003.016692-4 - A.G.R.M. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA (RJ-100122)) X D.R.M. Ao autor sobre justificativa \r\n\r\nProc. 2006.003.000003-9 - L.B.L.A. (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666), Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929), Dr(a). ANE PRISCILA TRASPADINI DA SILVA (RJ-128276)) X V.L.A. Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.003.004822-0 - E.S.S. (Adv(s). Dr(a). WANDER MAIA (RJ-000420)) X M.A.T.S. Ao autor \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.003.004186-4 - J.G.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA (RJ-100122)) X M.L.S.M. (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO (RJ-083694) Sentença: Isto posto, acolho a promoção ministerial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, I do CPC. Condeno o autor nas custas e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, exigência sustada em razão da gratuidade de justiça deferida. PRI. Após o transito em julgado, certificado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2000.003.004526-5 (13106/00) - A.L.B.T. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BRASIL DA PENHA (RJ-116295), Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS (RJ-059545)) X I.C.D.M. (Adv(s). Dr(a). EDIJANE AFFONSO (RJ-070513) ...ao arquivo. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.003.001753-2 - E.C.B.M. (Adv(s). Dr(a). AURÉLIA DE OLIVEIRA PIMENTA (RJ-133678)) X L.G.M. Especifiquem provas \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.003.003743-9 - W.R.G. (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH (RJ-072647), Dr(a). LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY (RJ-098045), Dr(a). MANUELA RUIZ CALDEIRA DE CASTRO (RJ-134766)) X S.H.N.G. Ao autor sobre fls. 16 v \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.003.000883-0 - Z.G.S.M. (Adv(s). Dr(a). WALDIR VIEGAS DA COSTA (RJ-091207), Dr(a). JEFFERSON VIEGAS DA COSTA (RJ-111013), Dr(a). KLEBER SOUTO ARAUJO (RJ-127770)) X R.M. Ao autor \r\n\r\nProc. 2006.003.006377-3 - L.Q.M.R. (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DE MOURA RIVELLI (RJ-069101)) X M.F.S.R.) Decisão:Defiro JG. Cite-se. Designo audiência prévia de conciliação para dia 14/03/2007 às 12:00h. I-se \r\n\r\nId: 89189"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Juliana Bessa Ferraz \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo Roberto Correa \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renata Oliveira Soares \r\n\r\nEscrivão: Penha Regina Ferreira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nArt. 121 § 2º - Homicídio Doloso Qualificado, Inciso I, II e IV 2 vezes E Art. 121 § 2º - Homicídio Doloso Qualificado, inciso III, IV e V 2 vezes C/C Art. 121 § 2º - Homicídio Doloso Qualificado, inciso III, IV e V N/F Art. 14, Ii - Tentativa, 2 vezes E Art. 288, § Único - Quadrilha Ou Bando/armada E Art. 297 - Falsificação de Documento Público E Art. 299, § Único - Falsidade Ideológica Qualificada \r\n\r\nProc. 1994.502.001272-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CESAR PIMENTEL COITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO (RJ-049206), Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897), Dr(a). HERALDO ASSED IUNES (RJ-002354C), Dr(a). ROSE EVELYN DA SILVA MACHADO COITE (RJ-040529) Decisão:Retiro o feito de pauta. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Ii e Iv- Homícidio Qualificado \r\n\r\nProc. 1999.383.003860-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X HUMBERTO JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SARAIVA KNOELLER (RJ-025976) Decisão:Informe a defesa, no prazo de cinco dias, se todas as testemunhas arroladas, às fls. 243, devem ser intimadas. Em caso positivo, forneça, no mesmo prazo, o endereço correto de todas. \r\n\r\nArt. 171, Caput - Estelionato C/C Art. 14, Ii - Tentativa E Art. 155 Caput- Furto Simples N/F Art.70 - Concurso Formal, todos do CP \r\n\r\nProc. 1999.383.000388-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSE LUCIANO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CRISPIM FILHO (RJ-072862) Decisão:Intime-se o Dr. Benedito Crispim Filho, OAB/RJ 2862, advogado do réu José Luciano Junior, para que informe ao Juízo se continua patrocinando o mesmo, bem como a apresentação de alegações finais. \r\n\r\nArt. 302, § único, inciso IV da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo no exercício da sua profissão ... \r\n\r\nProc. 2005.003.003191-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MÁRIO JORGE DA SILVA CESÁRIO (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929), Dr(a). BEATRIZ DE MOURA RIVELLI (RJ-069101) Decisão:Designo audiência de prova de acusação para o dia 03/04/2007, às 13:00 horas. Depreque-se a intimação do réu no endereço de fls. 141v. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.003.003590-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MAYCON GLÓRIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA (RJ-024662) Decisão:À Defesa em alegações finais. \r\n\r\nId: 89190"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Angra dos Reis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Carlos Manuel Barros do Souto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Edna Pereira de Deus\r\n\r\nExpediente do dia 04/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\n002077/2001 (2001.822.000087-0) - Fernando Luíz Henrique de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luiz Henrique de Oliveira - OAB RJ024662). X Maristela Pinto Pimenta. 1 - Intime-se o executado(a)(Fernando de Oliveira) para, querendo, fazer oposição à execução, através de embargos, no prazo legal;\r\n\r\n2 - Escoado o prazo, sem manifestação do executado(a), aguarde-se ofício de confirmação da transferência, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o(a) exeqüente para retirá-lo, independente de nova conclusão;\r\n\r\n3 - Declaro levantada eventual penhora independente de auto ou termo.\r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2005.822.002661-1 - Jose Candido Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Saraiva Knoeller - OAB RJ025976). X Vidrossim Temper -paulo Silva Santos. Ao autor. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.822.004669-3 - Matilde Rocha Turbay Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz de Moura Rivelli - OAB RJ069101). X Renata Carneiro Barbieri e outro. Ao exeqüente sobre fls. 129/130 em 05 dias, valendo seu silêncio como aceitação. \r\n\r\nProc. 2006.822.001211-0 - Marilena da Silva Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Jesus Guimaraes - OAB RJ040589). X Sergio Ruffo Monteiro Nunes. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.822.001419-2 - Ernestro Carlos Mathias de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Brasil - OAB RJ116295, Luis Eduardo de Britto Rabha - OAB RJ104759). X Leonardo Ribeiro Pascoal e outro. Ao autor. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.822.000718-5 - Cláudio Lúcio Galvão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Rocha Mundim Blanco - OAB RJ083694). X CLARO - Telefonia Celular Digital e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Yuri Barrientos Claros - OAB RJ132485E). Nada a prover sobre fls. 86/88, considerando já haver nos autos a sentença de fls. 84. Cumpra a serventia fls. 85. No mais, expeça-se também mandado de pagamento da quantia de fls. 89 em favor da ré, uma vez que trata-se de valor em excesso nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.822.003321-4 - Benedito Dimas de Souza. X Lojas Cem e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugênio José Fernandes de Castro - OAB RJ135588, Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920, Marcos Roberto Oliveira - OAB SP133188). Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia de fls. 123 em favor do autor, com as devidas cautelas. Em derradeira oportunidade, intimem-se as rés, via DO, para pagamento do valor remanescente de R$ 2.638,95, no prazo de 05 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line. \r\n\r\nProc. 2005.822.004764-0 - Dorvalina Duarte de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz de Moura Rivelli - OAB RJ069101). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça-se mandado de Pagamento do valor depositado a fls. 71, conforme requerido, com as devidas cautelas. Diga o exeqüente, em 48 horas, se com o recebimento do valor depositado, dá quitação a presente execução, valendo seu silêncio como aceitação tácita. \r\n\r\nProc. 2006.822.004912-1 - Ivã Luís Alves Nascimento. X Pr Cards Com Cart Pres Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fica designado o dia 02 de abril de 2007, às 10:30h para audiência de conciliação. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.822.002880-7 - Valci de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Fernandes de Magalhaes - OAB RJ083666, Marcos Ubiracy Maciel dos Santos - OAB RJ001456B, Ane Priscila Traspadini da Silva - OAB ES008807, Wagner Grigorio de Lucena - OAB RJ119664). X Lucidio de Oliveira Moreira. 1 - O bloqueio on line restou infrutífero, pois não se localizou dinheiro nas contas do executado, conforme Detalhamento de Ordem de Judicial de Bloqueio de Valores, e já se realizou reiteração da ordem, também, infrutífera.\r\n\r\n2 - A(o) exeqüente, em derradeira oportunidade, para apresentar bens do(a) executado(a) suscetíveis de constrição, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção da execução, na forma do art. 53 § 4º da L. 9099/95.\r\n\r\n3 - Intime-se.\r\n\r\nProc. 2006.822.002226-7 - Max Ferreira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Rosa Francisco - OAB RJ064284, Elcio Gregg Meissner da Costa - OAB RJ133425E). X Silvia Coutinho Vilela. Jurisdição finda. Mantenho sentença de fls. 33. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.822.002415-0 - Jose Candido Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Saraiva Knoeller - OAB RJ025976). X Paulo Silva dos Santos Junior e outro. Ao autor. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.822.004689-0 - Manoel Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Caldas Brum - OAB RJ132785, Daniela Simone de Oliveira Gil - OAB RJ135100, Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X Floresta Comércio e Indústria S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waltair Magno Martinho - OAB RJ070994, Audrey Valéria Borsandi - OAB RJ132897E, Marcia Cristina Lisboa Benevides - OAB RJ092227). Processo em fase de execução. Intime-se a ré, via DO, para pagamento do valor da execução (R$ 2.835,84), no prazo de 15 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line, da quantia executada acrescida da multa de 10 % prevista no art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.822.002603-0 - Fernanda da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido da autora, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, segundo o art. 55 da L. 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n000170/1997 (1997.822.000298-8) - Eliana dos Santos Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Fernandes de Magalhaes - OAB RJ083666, Ane Priscila Traspadini da Silva - OAB ES008807). X Marlusia Carvalho Malhano e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Nunes Santiago - OAB RJ004263D, Murillo Bernardes Miguel - OAB RJ019298). \"Às partes sobre os cálculos.\" \r\n\r\nProc. 2002.822.003880-1 - Júlia Maria da Conceição e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magda Santos Barison - OAB RJ106914, Cristiane Coelho Selouan - OAB RJ098946, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Assiste razão ao serventuário. Intime-se a ré, via DO, para pagamento do valor remanescente de R$ 1.124,09, no prazo de 10 dias, sob pena de imediato bloqueio em conta corrente. \r\n\r\nProc. 2003.822.003706-9 - Cleia de Moraes Kock (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mario Cordeiro Neto - OAB RJ103820, Ana Carolina Fleury Ribeiro Bastos - OAB RJ120338, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para reduzir a execução para o valor total de R$ 75,61 (setenta e cinco reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nP.R.I. Prossiga-se na execução.\r\n\r\nIntime-se a embargante para pagamento do valor acima indicado, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line.\r\n\r\nProc. 2004.822.003504-0 - Waldir Moreira Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo os embargos. Ao embargado para impugnação, devendo apresentar as contas telefônicas que dão base para os valores indicados na planilha de execução, sob pena de preclusão. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.822.005012-0 - Paulo Adriano Ferreira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo os embargos. Ao embargado para impugnação, devendo apresentar as contas telefônicas que dão base para os valores indicados na planilha de execução, sob pena de preclusão. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.822.001712-9 - Romualdo Cortes de Faris (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). O bloqueio on line rstou frutífero, conforme comprovante em anexo. Assim, recebo os embargos de fls. 101/105, uma vez que garantido o Juízo. Ao embargado para impugnação, devendo apresentar as contas telefônicas que dão base para os valores indicados na planilha de execução, sob pena de preclusão. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.822.001907-2 - Fernanda Cristina Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Djanna Maria Braga Arvellos Pinto - OAB RJ131683). 1 - Intime-se o executado(a) para, querendo, fazer oposição à execução, através de embargos, no prazo legal;\r\n\r\n2 - Escoado o prazo, sem manifestação do executado(a), aguarde-se ofício de confirmação da transferência, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o(a) exeqüente para retirá-lo, independente de nova conclusão;\r\n\r\n3 - Declaro levantada eventual penhora independente de auto ou termo.\r\n\r\nProc. 2006.822.002374-0 - Ana Laura de Almeida Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Eduardo de Britto Rabha - OAB RJ104759, Rogerio Brasil - OAB RJ116295). X Net Rio S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Müller Borges - OAB SP086587, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia de fls. 93 em favor da autora, com as devidas cautelas. Intime-se a ré, via DO, para pagamento do valor de R$ 700,00 (referentes às cobranças de fls. 97/98, ambas em desacordo com fls. 18 e 41), no prazo de 15 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line, acrescido da multa de 10 % prevista no art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.822.002604-2 - Florentino Apolinário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Evelyn Stephanie Alves Silva - OAB RJ131046). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Processo em fase de execução. Expeça-se mandado de pagamento da quantia de fls. 106 em favor da parte autora, com as devidas cautelas. Intime-se a ré, via DO, para pagamento do valor remanescente de R$ 363,76, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line. \r\n\r\nProc. 2006.822.003150-5 - Sergio Cristian de Castro Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Marques Alexandrino Nogueira - OAB RJ133476). X Unicard - Banco Múltiplo (unibanco - União de Bancos Brasileiros S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192, Marcelo Xavier Zaniboni - OAB RJ123822). Tendo em vista a certidão de fls.83v., julgo deserto o recurso interposto. Fls. 77/81: Após certificado o trânsito em julgado, em execução. \r\n\r\nProc. 2006.822.003366-6 - Felipe Thomaz Biondi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X Nokia Corporation (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). 1) Expeça-se mandado de pagamento da quantia de fls. 48 em favor do autor, com as devidas cautelas. 2) processo em fase de execução. Intime-se a ré, via DO, para pagamento do valor remanescente de R$ 35,28, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line, da quantia executada acrescida da multa de 10 % prevista no art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.822.003536-5 - César da Rocha Jordão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo da Cunha Soares - OAB RJ092793). X Bm Brumar Móveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ115046). Fica a parte ré intimada para pagamento do valor da execução (R$ 1.500,00), no prazo de 15 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line, da quantia executada acrescida da multa de 10 % prevista no art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.822.004892-0 - Alzira Carla Gomes Lara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abraao Coutinho Porto - OAB RJ091604). X Banco Itaú S/A. Ao autor sobre fls. 28/29. \r\n\r\nProc. 2006.822.004948-0 - José Rosa de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Jose de Godoi Macedo - OAB RJ005105). X Volkswagen Leasing S/a. Arrendamento Mercantil. Fica designado o dia 02 de abril de 2007, às 10:45h para audiência de conciliação. \r\n\r\nExpediente do dia 05/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.822.003312-8 - Antônio Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Pinheiro da Silva - OAB RJ065424). X Sinval Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Domingos Moreira - OAB RJ051220, Joao Gilberto Lago Moreira - OAB RJ132215, Altino Carlos de Oliveira Rosa - OAB RJ065866). Anote-se o novo patrocínio do executado (fls. 84). No mais, diga o exequente, em 05 dias, sobre a proposta de fls. 83. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.822.004054-8 - Marden Saldanha Camarinha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Martins da Cruz - OAB RJ036762). X Gonçaçlves e Iglesias Informática Ltda. (pcr Informática). Rep Leg(s): Wilson José Gonçalves Ribeiro. Esclareça o exequente o que pretende, tendo em vista as petições conflitantes de fls. 61, 70 e 74. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.822.000840-2 - Julio Cesar Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Costa Almeida - OAB RJ055638). X MOTOROLA do Brasil Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453, Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736). Diga o exeqüente, em 48 horas, se dá quitação a presente execução, valendo seu silêncio como aceitação tácita. \r\n\r\nProc. 2006.822.000579-8 - Wagner Sylvio Alonso Xavier da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Pinheiro da Silva - OAB RJ065424). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377, Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes quanto à incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 - \"J\" do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.822.003452-0 - Mara Lucia da Conceição Carneiro de Araújo. X CLARO - Telefonia Celular Digital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia de fls. 46 em favor da autora, com as devidas cautelas. Em última oportunidade, intime-se a ré, via DO, para pagamento do valor remanescente de R$ 350,00, no prazo de 05 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line, da quantia executada acrescida da multa de 10 % prevista no art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.822.004625-9 - Nilcea Pimenta dos Santos. X VIVO CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia de fls. 80 em favor da parte autora, com as devidas cautelas. No mais, intime-se a ré, via DO, para pagamento do valor remanescente de R$ 500,00 (referentes a uma única cobrança de fls. 84 em desacordo com a sentença), no prazo de 15 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.822.001024-1 - Rosana Lourenço do Nascimento. X Mariana Busnardo Jaco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler - OAB RJ060058). Comprove a executada suas alegações constantes no 1º parágrafo de fls. 30, em 05 dias. Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.822.002668-6 - Fernanda de Azevedo Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilda Modesto Rodrigues - OAB RJ056891). X Monica Medeiros da Silva. Em derradeira oportunidade, cumpra a autora o já determinado a fls. 15, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n001677/2001 (2001.822.000947-1) - Otto Gouveia Barros Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alberto Barouch - OAB RJ106401). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio da Costa Baptista - OAB RJ095359, Flávia de Oliveira Coelho - OAB RJ103118, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo os embargos. Ao embargado para impugnação, devendo apresentar as contas telefônicas que dão base para os valores indicados na planilha de execução, sob pena de preclusão. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nRessalto que a penhora on line de fls. 326 restou infrutífera, conforme comprovante em anexo; não havendo necessidade de reiteração, uma vez que já houve garantia do Juízo a fls. 338.\r\n\r\nProc. 2005.822.003370-6 - Irene Silva Alves Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evelyn Stephanie Alves Silva - OAB RJ131046, Yara Alcici Nobrega - OAB RJ030249). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). À ré sobre as respostas dos ofícios de fls. 52, 57 e 65, em 05 dias. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.822.001930-0 - Elenilton Nunes de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luiz Henrique de Oliveira - OAB RJ024662). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se o executado para que traga aos autos a guia de depósito retirada a fls. 79, devidamente paga, em 48 horas, sob pena de imediato bloqueio em conta corrente. \r\n\r\nProc. 2006.822.002127-5 - Renato dos Reis Folgosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Prio da Silva - OAB RJ117989). X Costa Azul Informática. Rep Leg(s): Ítalo Mattos da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ayrton Biolchini Justo - OAB RJ033135, Ana Cristina Pereira Reis Rosa - OAB RJ069397). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes quanto à incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 - \"J\" do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo de 15 dias. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.822.004654-0 - Leila Marques Ferreira Alberto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Fleury Ribeiro Bastos - OAB RJ120338, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Diga o exeqüente, em 48 horas, se dá quitação a presente execução, valendo seu silêncio como aceitação tácita. \r\n\r\nProc. 2004.822.004770-3 - Erbert Geraldo Braga França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denyse Deccache Franca - OAB RJ102089, Jefferson Viegas da Costa - OAB RJ111013). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Juliana Meira Coelho Melhado - OAB RJ100313, Deborah Oliveira da Luz - OAB RJ129110E). Em face do exposto, julgo procedente o pedido constante dos embargos, desconstituindo a força executiva da execução fulcrada nas contas de fls. 58/60 e 97. P.R.I. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia de fls. 79 em favor da ré, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.822.003435-8 - Adeildo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evelyn Stephanie Alves Silva - OAB RJ131046, Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Icatu Seguradora S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Matias Schmitt Silva - OAB RJ103479, Patricia Schroter Kalache - OAB RJ112517). Tendo em vista a certidão de fls. 211, devolvo o prazo concedido à ré a fls. 199. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.822.004627-0 - Nicolina Taginato Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Saraiva Knoeller - OAB RJ025976). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Fls. 112/113: Diga a executada, em 05 dias, ressaltando desde já que não houve nos autos qualquer pedido, ou deferimento, destinado a promover exclusão de anotações restritivas em nome da autora. \r\n\r\nNo mais, expeça-se mandado de Pagamento do valor depositado a fls. 110, com as devidas cautelas. Diga o exeqüente, em 48 horas, se com o recebimento do valor depositado, dá quitação a presente execução, valendo seu silêncio como aceitação tácita. \r\n\r\nProc. 2006.822.002157-3 - Daniel Martins Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Ananias Citele Jardim - OAB RJ080778). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes quanto à incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 - \"J\" do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.822.002212-7 - Rosângela de Oliveira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Nogueira - OAB RJ048721). X Maxitel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio H. Santiago - OAB MG080023, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Heitor Carlos Bastos Tigre - OAB RJ023290). 1 - Intime-se o executado(a) para, querendo, fazer oposição à execução, através de embargos, no prazo legal;\r\n\r\n2 - Escoado o prazo, sem manifestação do executado(a), aguarde-se ofício de confirmação da transferência, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o(a) exeqüente para retirá-lo, independente de nova conclusão;\r\n\r\n3 - Declaro levantada eventual penhora independente de auto ou termo.\r\n\r\nProc. 2006.822.002567-0 - João Batista Rodrigues de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Gullo de Oliveira - OAB RJ088297). X Siemens Eletroeletrônica S/a. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Alcio Pereira - OAB RJ094805, Flavio de Oliveira Pereira - OAB RJ078499). 1 - Intime-se o executado(a) para, querendo, fazer oposição à execução, através de embargos, no prazo legal;\r\n\r\n2 - Escoado o prazo, sem manifestação do executado(a), aguarde-se ofício de confirmação da transferência, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o(a) exeqüente para retirá-lo, independente de nova conclusão;\r\n\r\n3 - Declaro levantada eventual penhora independente de auto ou termo.\r\n\r\nProc. 2006.822.003068-9 - Gilberto de Oliveira Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto de Oliveira Fernandes - OAB RJ044243). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Comprove o autor suas alegaçoes de fls. 22 através da apresentação das contas de luz com vencimentos a partir de outubro de 2006 em diante. \r\n\r\nProc. 2006.822.003437-3 - Benedito Pedro Celestino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.822.003667-9 - Valeria de Melo Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167, Elcio Gregg Meissner da Costa - OAB RJ133425E). X AMPLA Energia e Serviços S/A. Nada a prover sobre fls. 78, nos termos do já fundamentado a fls. 74. No mais, cumpra a serventia a parte final de fls. 74. \r\n\r\nProc. 2006.822.005025-1 - Elizabeth Teresa de Medeiros Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julliana Alexandrino Nogueira - OAB RJ113213). X Fininvest - Administradora de Cartões de Crédito S. A. (cartão Multimarket) (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Acolho os embargos de declaração de fls. 48, porque tempestivos. Assiste razão à embargante quanto à omissão da sentença de fls. 36/37. Visando sanar a omissão apontada, faço constar ao dispositivo da sentença de fls. 37 o seguinte: \"condeno a ré a restabelecer o limite de crédito da parte autora para R$ 432,00, em 10 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00 por mês ou fração deste. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.822.005755-5 - Gislaine de Castro Pereira Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Elias dos Santos Curty - OAB RJ034958, Priscilla Rodrigues de Oliveira - OAB RJ134525E). X VIVO CELULAR S/A. Fls. 87: Defiro, devendo a autora, no mesmo prazo de 05 dias, comprovar também seu domicílio nesta comarca, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.822.005756-7 - Gislaine de Castro Pereira Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Elias dos Santos Curty - OAB RJ034958). X Abracin - Associação Brasileira de Apoio Ao Comércio e Indústria. Cumpra a autora adequadamente a determinação de fls. 94, em 05 dias, através de documentação atualizada. \r\n\r\nProc. 2007.822.000006-7 - Elidio Paulo Monteiro de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elidio Paulo Monteiro de Barros - OAB RJ070636). X American Express. Tendo em vista que o autor traz a este Juízo demanda questionando anatocismo, sendo que em sede de Juizado não é possível ser proposta ação em que se discuta tal desiderato, conforme disposto no enunciado 2.5.1 do Aviso nº 20/2004 (Consolidação dos enunciados jurídicos cíveis e administrativos em vigor resultantes de discussões dos encontros de juízes dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro), é, desta forma, incompetente este Juízo em razão da complexidade matéria que clama por exame pericial. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nId: 89819"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ana Beatriz Mendes \r\n\r\nEscrivão: Marilda de Paula Assis\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.052.004244-7 - BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Despacho Ordinatório: Cumpra-se o v. acórdão. (... são devidas pelo autor nos presentes as custas de porte de remessa e retorno = R$ 8,74 ) Portaria 01/06, Escrevente: Edilene mat.01/25851 \r\n\r\nCobrança, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS \r\n\r\nProc. 2006.052.007852-5 - AFONSO JOSE MOREIRA PENHA (Adv(s). Dr(a). AFONSO JOSÉ MOREIRA PENNA (RJ-094212)) X IRACY GUEDES E OUTRO Despacho Ordinatório: Ao autor (sobre certidão de fls.: ... faz-se necessária a complementação da taxa judiciária no valor de R$ 284,00 (ref. ao pedido de maior valor conforme tabela de custas) )Portaria 01/06, Escrevente: Edilene mat.01/25851 \r\n\r\nObrigação de Fazer, NULIDADE DE DEBITO C/C INDENIZATORIA C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2005.052.005633-3 - JORGE MARCOS ANTUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FÚLVIA CRISTIANE VERGETTI MARCHON (RJ-090565), Dr(a). DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO (RJ-061178), Dr(a). ALESSANDRA BRITO DE FIGUEIREDO (RJ-111593), Dr(a). ANA PAULA DA SILVA CARNEIRO (RJ-113467)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). RENATA FABIANA DE CAMPOS MORAES (SP-154643), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos.Ao recorrido. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.052.010388-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). ADRIANA SOARES FONSECA BARRETO (RJ-140748E)) X JONAS AMANCIO Decisão:Comprovada a mora e, portanto, identificado o esbulho, defiro a LIMINAR requerida, nomeando-se a parte autora depositária do bem. Expeça-se mandado. Cite-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.052.008397-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ELIAS SANTOS SILVA Despacho:Venha(m) o(s) original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) documento(s) de fl.(s). 07/08, 10/11. Prazo: 05(cinco)dias. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais, C/C ANTECIPAÇÃO DE TEUELA \r\n\r\nProc. 2006.052.009269-8 - EDMILSON KINUPP DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIANNEA LARA LEAL (RJ-064302), Dr(a). DOLZANI FRANCISCO SANTOS (RJ-079456)) X ARARUAMA VEÍCULOS E OUTRO) Ao autor (sobre Certidão do Oficial de Justiça de fls 60) \r\n\r\nId: 89980"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "89981": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Cristiano Goncalves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Edith Dorea de Sa e Santiago\r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.052.004215-0 - Inventariante: HERMÍNIA ROSA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DILSON LIMA SOARES (RJ-101931)) X DERMEVAL PESSANHA Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Ao inventariante sobre processo desarquivado, em cartório \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.052.005497-0 - ARTHUR MANFREDO FILHO X ESPOLIO DE SOLANGE ELISABETH LOPES MANFREDO (Adv(s). Dr(a). FABIO SIDNEY DE FIGUEIREDO SÁ (RJ-121794) Sentença:Vistos etc. Tendo em vista a inventariante haver cumprido todas as formalidades legais, conforme se depreende da certidão de fls. 58, ADJUDICO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, os imóveis discriminados às fls. 17/18, ao inventariante ARTHUR MANFREDO FILHO, deixados por faleci mento de SOLANGEL ELISABETH LOPES MANFREDO. Custas pelo inventariante. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Carta de Adjudicação e Alvará para levantamento do saldo existente junto ao Ministério da Saúde/Hospital de Cardiologia de Laranjeiras, de acordo com o item 4 de fls. 18. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.052.010159-6 - LEANDRO JOSE BARBOSA RANGEL, Falecido: CLEBES RANGEL (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DOHERTY LASSANCE (RJ-034909) Despacho:Venha aos autos cópia das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda e declaração de hipossuficiência, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Prazo 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.052.009617-5 - BANCO SANTANDER BRAS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X NILMAN VIANA MESQUITA Sentença:\"... Isto posto, homologo o acordo a que chegaram as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC. Custas e honorários na forma acordada. P.R.I. ...\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.052.000802-6 - SM 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GRACEMY TORRES QUINTANILHA BARBOSA (RJ-005978)) X MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho Ordinatório - OS 003/2001:A Drª Gracemy para fornecer o seu CPF para expedição do Precatorio \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.052.008346-4 - NORIVAL DA SILVA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). EDSON ASSIS SILVA (RJ-045870)) X MS MIRANDA SANTOS CONSTRUTORA LTDA Sentença:Vistos etc. Tendo em vista o abando da ação, por parte do(a) autor(a), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do CPC. Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.052.000499-9 - FACCHINI S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO LEITE DO NASCIMENTO (RJ-118507)) X ALINE APARECIDA FERRACINI Despacho:Ao exeqte. sobre a certidão de fls. 101-v. Prazo: 5 (cinco) dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.052.010184-5 - BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X DALMAR GUIMARAES NEGREIROS Despacho:Cite-se em execução. Na hipótese de pagamento ou não-oposião de embargos, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da execução.h \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, SUSTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.052.008431-8 - MARCIA DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA (RJ-119729)) X CENTRO EDUCACIONAL MARGARIDA (Adv(s). Dr(a). HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ (RJ-092040) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Designo audiência de conciliação para 07/03/2007, às 10h.40min. I-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.052.004649-4 - RENATO FRANCISCO SANTOS WENCESLAU (Adv(s). Dr(a). MARCOS ELYSEO MENDONÇA DE PINHO (RJ-052981)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Ao autor em Réplica \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2001.052.000204-6 (2711) - ANGELINA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Diga o autor se o que pretende é a citação do réu nos termos do art. 730, do CPC. Em caso afirmativo, venha seu pedido formal, bem como cópia de fls. 315/316 para contrafé. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.052.005423-4 (0747) - MARIA MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO (RJ-061178)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). MERCEDES VALENTIN GARZON (RJ-049894) Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Cumpra-se o venerando acordão \r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.052.010657-0 - FLÁVIO COELHO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VICTOR CESAR E OUTRO Despacho:Designo Audiência de Conciliação (Art.277, CPC), para o dia 08/03/2007, às 10h.20min. Cite-se. I-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.052.009308-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SIMONE ALVES DA COSTA Sentença:Considerando a perda de objeto, julgo extinto o processo sem exame do mérito (art., VI, do CPC). P.R.I. Custas ex lege. Recolha-se o mandado sem cumprimento. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/ PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.052.006866-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X EDEMAR DE SIQUEIRA MELO Despacho Ordinatório - OS 003/2001: PROCESSO DESARQUIVADO - EM CARTORIO \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.052.002717-7 - BETTY MACHADO LOPES (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA COSTA PROCOPIO (RJ-068423)) X ALEXANDRE MARCIO ANDRADE Despacho Ordinatório - OS 003/2001: \" Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.\" \r\n\r\nProc. 2006.052.005184-2 - VIRDETH ROCHA SOARES (Adv(s). Dr(a). SIDNEI NUNES (RJ-064266)) X BANCO DO BRASIL S/A. Despacho:Designo a oitivia para 14/02/2007, às 16h.00min. I-se. Comunique-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.052.009614-0 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X JOSE VICENTE DA COSTA MANNA Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.052.009966-8 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PADARIA E CONFEITARIA MAURICINHO LTDA E OUTRO Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.052.010590-5 - CONDOMINIO ALTO DA PONTINHA, Síndico: ANTÔNIO SÉRGIO ASMAR (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697), Dr(a). JULIANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-139218)) X PLINIO VIRGOLINO PEREIRA FILHO E OUTRO Despacho:1) Regularize-se a cls. 2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC) para o dia 07/03/2007, às 11h.20min. Citem-se. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.052.010633-8 - CONDOMÍNIO SÃO TOMÉ, Síndico: VALMIR ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO (RJ-107109)) X FRANKLIN AMÉRICO F DE PAULA Despacho:Designo Audiência de Conciliação (Art.277, CPC), para o dia 08/03/2007, às 11h.20min. Cite-se. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.052.010635-1 - CONDOMÍNIO SÃO TOMÉ, Síndico: VALMIR ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO (RJ-107109)) X ROSANGELA BEATRIZ ALVES SANTANA Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 07/03/2007, às 11hs.00min. Cite-se. I-se. \r\n\r\nCobrança, de cota condominial pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2006.052.010628-4 - CONDOMINIO SÃO TOMÉ, Síndico: VALMIR ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO (RJ-107109)) X MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA Despacho:Designo Audiência de Conciliação (Art.277, CPC), para o dia 08/03/2007, às 11h.00min. Cite-se. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.052.010630-2 - CONDOMÍNIO SÁO TOMÉ, Síndico: VALMIR ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO (RJ-107109)) X PAULO PARREIRAS DA SILVA FILHO Despacho:Designo Audiência de Conciliação (Art.277, CPC), para o dia 08/03/2007, às 10h.40min. Cite-se. I-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2006.052.008276-0 - CERJ (Adv(s). Dr(a). ALMIR GUIMARAES PARAGO (RJ-005618)) X JULIÃO DIAS CUPERTINO E OUTROS Sentença:\".... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e declaro incorporado ao patrimônio do expropriante a área descrita na inicial, mediante o pagamento aos expropriados da quantia aferida no laudo pericial, com correção monetária a contar de dezembro de 1983 e juros compensatórios de doze por cento ao ano a partir da data da imissão provisória na posse e, comulativamente, juros de mora de seis por cento ao ano que incidirão a contar do trânsito em julgado. Uma vez pago o valor da indenização, servirá esta de título hábil para a transferência do domínio ao expropriante, expedindo-se carta de adjudicação. Custas pela autora. Sem honorários advocatícios, por ter-se operado a revelia. Proceda o Cartóiro a alteração do pólo passivo passando a constar, no lugar dos ali indicados, LUCIA LINHARES NETO (fls. 43/46). Anote-se na D.R.a. P.R.I.\" \r\n\r\nIndenizatória, C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.052.007381-3 - KATIA AZEVEDO DE MARINS (Adv(s). Dr(a). DOLZANI FRANCISCO SANTOS (RJ-079456)) X LOSANGO FINANCEIRA Sentença:\"... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) com juros de mora e correção monetária a contar da data presente, a título de indenização por danos morais. Ratifico a decisão que antecipou atutela. Custas e honorários advocatícios pro rata, sendo este súltimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a porção do pedido em relação acada qual sucumbiu, observando-se, em relação à autora, o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I.\" \r\n\r\nIndenizatória, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.052.007250-0 - LEONARDO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). DOLZANI FRANCISCO SANTOS (RJ-079456)) X FINANCEIRA ITAU CBD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 14/03/2007, às 10h.20min. I-se. \r\n\r\nIndenizatória, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2005.052.005723-4 - ESPOLIO DE ALVINA CONCEIÇÃO E ANTONIO CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). SUSANA DUARTE DA FONSECA (RJ-109271)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Redesigno audiência para colheita do depoimento pessoal da R.L. da parte autora para 14/02/2007, às 14h.30min. I-se.; observando-se o endereço de fls. 125. \r\n\r\nProc. 2005.052.005723-4 - ESPOLIO DE ALVINA CONCEIÇÃO E ANTONIO CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). SUSANA DUARTE DA FONSECA (RJ-109271)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Venham custas para intimação da RL - APC - 3,49 + caarj \r\n\r\nManutenção de Posse, c/c cominação de pena \r\n\r\nProc. 2006.052.010618-1 - LOURDES DOS SANTOS SERRALHEIRO ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA ÂNGELA DE TAL Decisão:Defiro J.G. A aquisição de posse da autora sobre o terreno ocorreu em junho de 2006, pelo que se vê do documento de fls. 09. Defiro, em seu favor a liminar de manutenção na posse até ulterior decisão do Juízo, devendo a ré abster-se de praticar qualquer ato de esbulho, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada ato eventualmente verificado. Cite-se. I-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.052.008508-6 - L F LAGOS VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVEIRA COELHO (RJ-095168)) X CONVIVER INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA Despacho Ordinatório - OS 003/2001: \" Ao autor para que forneça novo endereço da parte ré.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.052.010645-4 - THEREZINHA DE ATHAYDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALMIR DE TAL Decisão:Defiro J.G. Designo audiência de justificação para 13/02/07, às 14h.30min. Cite-se. I-se.. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c cominação de pena c/ pedido de reintegração liminar) \r\n\r\nProc. 2006.052.009666-7 - PAULINA DUARTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OSMAR FIRMINO PEREIRA E OUTRO Despacho:Defiro J.G. Designo audiência de justificação para 14/02/07, às 15h.30min. Citem-se. I-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.052.007742-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ROMILSOM DE OLIVEIRA CAMILO Despacho Ordinatório - OS 003/2001: \" Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.052.003579-2 - ISABELLA ROXO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (RJ-066330)) X TOP FILMS MARKETING LTDA( TOP CINE ARARUAMA LAGOA SHOPPING) (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ANDRÉA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-111443) Despacho:Defiro a oitiva dos adolescentes arrolados na qualidade de informantes. Designo AIJ para 13/02/07, às 15h.30min. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.052.003579-2 - ISABELLA ROXO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (RJ-066330)) X TOP FILMS MARKETING LTDA( TOP CINE ARARUAMA LAGOA SHOPPING) (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ANDRÉA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-111443) Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Venham custas para AIJ de 3 diligências OJA - 36,72 + caarj - pelo autor \r\n\r\nRepetição de Indébito, C/C REPARAÇÃO MORAL \r\n\r\nProc. 2006.052.001235-6 - JDG DA ROSA E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO (RJ-061178)) X BRADESCO BCN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho:1) Fls. 50/51: Custas recolhidas pela tabela de 2005; recolha-se a diferença. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.(tab. de 2006) \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 2003.052.001535-1 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - 9º DISTRITO/RJ X Interessado: PEDREIRA COMAR LTDA. (Adv(s). Dr(a). JAYME CASTRO DE ARAÚJO (RJ-025455)) ESTE JUIZO), Interessado: ROMILDO DOMINGUES GUIMARÃES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Fls. 148: Defiro. 2) Designo audiência de conciliação para 14/03/2007, às 10h.40min. I-se. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais, c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.052.009778-7 - JOSÉ ERNESTO DE OLIVEIRA BRUM (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X FIAT AUTOMÓVEIS S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR CAMPANATTI GUERSON (RJ-096990) Despacho:Diante do informado e da cópia do telegrama apresentado, suspendo por ora a multa. I-se a autora, nos termos do item 1 \r\n\r\nProc. 2006.052.009778-7 - JOSÉ ERNESTO DE OLIVEIRA BRUM (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X FIAT AUTOMÓVEIS S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR CAMPANATTI GUERSON (RJ-096990) Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Venham as custas pelo réu de OJA - 12,24 + caarj para intimação da suspensão da multa \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, com pedido de antecipação de tutrela \r\n\r\nProc. 2005.052.007427-0 - JOSE FIRMINO LEITE (Adv(s). Dr(a). RONNI VIANNA FROES DE JESUS (RJ-120250)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:\"... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para que seja excluído do montagem total da dívida os valores que se referem à capitalização de juros, bem como para impor ao réu a obrigação de abster-se de incluir o nome do autor dos cadastros restritivos em que se encontre ou, caso já tenha procedido à negativação, que a retire no prazo de dez dias a contar da data presente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se ao réu o direito à nova negativação caso, após revisto o valor da obrigação em conformidade com a presente sentença, o autor não promova seu pagamento. custas e honorários pro rata. P.R.I.\" \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.052.006518-0 - ELIAS GONÇALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MICHEAL ROLNIK E OUTROS Despacho Ordinatório - OS 003/2001: \"Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.052.006942-0 - CONDOMINIO SOLAR DA PRAIA (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X DANIEL MENDES DO CARMO E SUA MULHER (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303) Despacho:Fls. 169/182: Ao exeqte. \r\n\r\nIndenizatória, c/c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.052.003195-8 - PAULA MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR (RJ-117282)) X ARARUAMA VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA DA CONCEIÇÃO JARDIM PINAUD (RJ-094163), Dr(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ (RJ-123175) Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Em réplica \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.052.007931-1 - MAURA TEIXEIRA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). ALUISIO DA SILVEIRA CANTALICE (RJ-066173)) X ESPOLIO DE MARIA JOSE NUNES DE MELO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.052.004175-5 - AUTOLAGOS VEICULOS E PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGNO VALLADARES JÚNIOR (RJ-092036)) X SERGIO VILLARINHO LEAL Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Venham custas para citação postal - APC - 3,49 + caarj \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2005.052.006876-1A - JULIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018)) X Inventariante: TANIA MARA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480) Despacho:Aos requerentes sobre certidão de fls. 07-v. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.052.010446-9 -, Inventariante: BENEDITO OSCAR SOARES SILVERIA DOS SANTOS SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO (RJ-107132) Decisão:3. Venham aos autos cópias autenticadas dos atestados de óbito mencionados na inicial. Prazo 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.052.006874-8 - BANCO ABN AMRO REAL SA X MARCUS VINICIUS PINHEIRO Despacho Ordinatório - OS 003/2001:\"Venham as custa para regularização e baixa na seguinte forma : APCJ R$ 3,49, OJA R$ 12,24, AEVC R$ 19,24, Distribuição R$ 3,49, Porte Remessa e Retorno R$ 8,74, Atos Distribuidores R$ 17,45, Acréscimo 20% R$ 3,49, FUNDPERJ R$ 0,87.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.052.004179-9 - ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO PRINCESS PARK (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X DULCE MOURA RANGEL Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.052.010294-1 - SILVIO LOURIÇAL FLORENCIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DA SILVA (RJ-075731)) X EMIR NAGIB KHALIL Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Venham custas da citação postal na conta APC - 3,49 + caarj e os honorários na taxa judiciária \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.052.005801-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X MARCELO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 60: Ao autra para atender ao Juízo Deprecado. Prazo: 48hs. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.052.002516-4 - SOCINAL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN IGNACIO CAMPOS LOPEZ (RJ-104816), Dr(a). SERGIO NIRELLO JUNIOR (RJ-130988)) X CRISTIANE DE PAULA E OUTRO Despacho:A exeqte. para cumprir o ordinatório de fls. 91. Prazo: 48hs. (TAB DE 2007 - oja-24,48 + CAARJ) \r\n\r\nProc. 2006.052.010448-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CLEMENTINO RODRIGUES LEAL Despacho:Diga o exqte., em 10 (dez) dias, sobre a informação de fl. 22. \r\n\r\nIndenizatória, POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.052.003307-4 - GERALDO CAMILO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370), Dr(a). LEÔNIDAS DE PAULO (RJ-127432)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Homologo os honorários apresentados pelo Sr. Perito às fls. 126. I-se-o para dar início aos trabalhos. Prazo para a elaboração do laudo: 20 (vinte) dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.052.004650-7 - EDITORA TIPOLÓGICA COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGNO VALLADARES JÚNIOR (RJ-092036)) X CHAPLIN PUBLICIDADE GRÁFICA E EDITORA E REPRE SENTAÇÃO DOS LAGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ PETTI ANIENTO (RJ-033535) Despacho:1. Fls. 153: Regularize-se a autuação. 2. Ao autor sobre a certidão de fls. 150-v: Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.052.008568-0 - PAULO JOSÉ PIRES GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). AFRÂNIO VALLADARES FILHO (RJ-030905)) X ANA CRISTINA DE PAULA Despacho:Fls. 43: Defiro. Venham as custas para a citação postal. \r\n\r\nProc. 2005.052.008568-0 - PAULO JOSÉ PIRES GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). AFRÂNIO VALLADARES FILHO (RJ-030905)) X ANA CRISTINA DE PAULA Despacho Ordinatório - OS 003/2001: apc - 3,49 + CAARJ \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINART \r\n\r\nProc. 2006.052.010391-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X NILTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Despacho:Emende-se a inicial em 10 (dez) dias, de acordo com as informações de fls. 16, venha aos autos cópia da mesma para contrafé. Recolha-se, no mesmo prazo, a taxa judiciária correspondente. Pena extinção. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1993.052.000711-6 (5303) - FRANCISCO LIBORIO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO (RJ-061178)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Cumpra-se o venerando acordão \r\n\r\nId: 89981"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "9ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Tania Paim Caldas de Abreu \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.110233-5 - BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ELISABETH ANTUNES DA COSTA Despacho:1 - PROVIDENCIE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM 05 DIAS. 2 -...B49 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.118216-6A - PEDRO DA SILVA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORABONA ANGELICO (RJ-094389) Despacho:INFORME O EXEQUENTE SE, AINFAL, A ORDEM DESTE JUIZO - OBJETO DE CARTA PRECATORIA - QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA IMPORTANCIA DEPOSITADA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA PARA CONTA SOB A MODALIDADE DEPOSITO JUDICIAL JUNTO AO BANCO DO BRASIL FOI EFETIVAMETNE CUMPRIDA, EM 05 DIAS. H66 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.093011-3 - BANCO BMD S A EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (SP-152999)) X PMG 1995 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.137017-3 - HI TEC SHOP COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954)) X TANDY CORPORATION (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Decisão:DESIGNO AIJ PARA O DIA 21/03/07 AS 15:30 HS. REGISTRE-SE QUE AS TESTEMUNHAS, SEGUNDO AFIRMAÇÃO DAS PARTES (FLS. 1366/1367) COMPARECERÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. A1 \r\n\r\nProc. 1999.001.095947-7 - RHANA CARGA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852)) X VIACAO AEREA RIOGRANDENSE VARIG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:APRESENTE A EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA NA QUAL ESTAR INCLUSO O VALOR CORRESPONDNETE A MULTA DE 10 % SAOBRE O CREDITO EXEQUENDO PREVISTA NOA RT. 475 J DO CPC EM 05 DIAS. F22 \r\n\r\nProc. 2005.001.049447-7 - JAYME RIBAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PROVIDENCIE A PARTE RE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS , CONFORME CERTIDÃO SUPRA. 2 - A PARTE AUTORA, SOBRE DEPOSIT DE FL. 130, INOFMRANDO SE COM O LEVANTAMENTO, CONCORDA COM A BAIXA E EXTINÇÃO DO FEITO. E32 \r\n\r\nProc. 2005.001.162224-4 - MARCO AURELIO AYALA MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), relativa à indenização de seguro DPVAT em razão da perda de 70% da capacidade laborativa em razão de acidente automobilístico. A quantia deve ser corrigida monetariamente e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da citação até o efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.125062-8 - BEATRIZ DA SILVA SOARES BURLA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/04/07 AS 15:00 HS. CITE-SE E INTIMEM-SE. B29 \r\n\r\nProc. 2006.001.142877-6 - TRANSPORTADORA IRMAOS UNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMENCITA DA SILVA BARROS (RJ-040111)) X MARCELO RZEZINSKI Despacho:1. RECEBO AS EMENDAS À INICIAL (FLS.18/19). 2. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR, INFORMANDO TRATAR-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. ANOTE-SE ONDE MAIS COUBER . 3. DESIGNO AUDIÊNCIA (ART.277, CPP) PARA O DIA 08/02/07 ÀS 16:30 H. CITE-SE E INTIMEM-SE(DESP ORD - FORNEÇA O INTERESSADO COPIA DAS EMENDAS A INICIAL DE FLS. 18/20 E 23/24 PARA INSTRUIR O MANDADO. RECOLHA, TAMBE, R$ 12,59 NA CONTA 0714-6, TENDO EM VISTA A TABELA EM VIGENCIA A PARTIR DE 2007 E A DILIGENCIA DE INTIMAÇÃO). E35 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.154395-9 - ARNALDO CALIRMAN (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X MASSA FALIDA DE TAPECARIA LIDER S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACEDO (RJ-071488), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764) Decisão:... IMPOE-SE A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A SUA MANIFESTAÇÃO NO QUE LHE FALTAVA DECORRER. C49 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.040547-7 (21345) - MICHEL WILSON RESNIKOFF (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X GERALDO MAGELA SOARES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO SOARES (RJ-029968), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). RUTH EUFRAZIA DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072190), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375), Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDAO. 2 - AS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.054411-1 - MEIAS E ROUPAS INFANTIS DA EVINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e declaro nula a cláusula contratual que prevê o reajuste das prestações pelo dólar a partir de 12/01/1999, e CONDENO a ré a restituir ao autor a diferença entre o valor pago e o devido considerado o valor da prestação anterior a 12/01/1999 e corrigida pelo INPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de contrato de leasing.....E2 \r\n\r\nProc. 2005.001.101749-0 - NEIMAR RAZUCK TUTON (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012) Despacho:ANTE OS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS. 162, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. APOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.B34 \r\n\r\nProc. 2006.001.150441-9 - ROSILENE DIAS DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Defiro gratuidade de justiça. Cite-se. Apos a resposta apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.167158-0 - DELCIO FIGUEIREDO COELHO (Adv(s). Dr(a). HELCIO FIGUEIREDO COELHO (RJ-008455)) X VERONICA FERREIRA MENEZES), Fiador: IHANKI VILELLEY Despacho:intime-se o autor, por via postal, para que promova o andamento do feito, em 48 horas , sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.116711-0 - MARIZETE DA SILVA FEITOZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CRISTOVAM MONTEIRO (RJ-004345C)) X GESSICA RODRIGUES ROJAS Despacho:Diante do lapso temporal decorrido sem manifestação dos interessados, intime-se a parte autora na forma do § 1º do artigo 267 do CPC. Proceda-se por carta-intimação no último endereço fornecido nos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.038898-5 - ABILIO DE SOUSA ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ATENAK LTDA ME Despacho:OFICIE-SE PARA O FIM DE QUE SEJA PROCEDIDO O BLOQUEIO ( FLS. 121 ) . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,49, CONTA 0711-2 E R$ ,017 CONTA 600225174-9 (FUNPERJ)PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). A44 \r\n\r\nProc. 2006.001.013837-7 - ANTONIO RIBEIRO CUINAS (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X FERNANDA DE PAULA OLIVEIRA LIMA MOURAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK (RJ-037944), Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578) Despacho:1 - RESTAURE-SE A CAPA DOS AUTOS . 2 - AO AGRAVADO EM DEZ DIAS. A44 \r\n\r\nProc. 2006.001.104890-6 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X EDUARDO DA COSTA FERREIRA Despacho:CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA COMO REQUERIDO (FLS.46) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.157082-0 - RICARDO BANDEIRA DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X HENRIQUE DOMINGUES SODRE E OUTROS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO. ..D44 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.053190-7 - SANTA CRUZ DOS PALMARES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133)) X BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A BICBANCO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:INTIME-SE A EMBARGANTE, POR VIA POSTAL, PARA QUE PROMOVA O RECOLHIMENTO DAS DESPESS PROCESSUAIS EM 10 DIAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA FINS DE INSCRIÇÃO DE DIVIDA ATIVA). B39 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.060452-7 - SILVANA MALIZIA ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X SEVERINO DO RAMO TRAJANO (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155) Despacho:MANIFESTE-SE O EMBARGADO (FLS. 3040 EM 05 DIAS. D46 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.027072-9 (21157) - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X SOLAR CONTROL COMERCIO DE PELICULAS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O AR NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 1997.001.144430-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ANTONIO CARLOS RODRIGUES BAHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DIAS PEIXOTO (RJ-091807), Dr(a). ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (RJ-033895), Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685) Despacho:MANIFESTE-SE O EXEQUENTE A PROPOSITO DA CERTIDÃO DE FL. 261, EM 05 DIAS. C38 \r\n\r\nProc. 1999.001.123716-9 - MARIA LEONOR ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X IEDA CORDEIRO DE MORAES GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS SANTOS FERNANDES (RJ-085807) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2004.001.151159-6 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A BICBANCO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X SANTA CRUZ DOS PALMARES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO (DESP ORD - PROVIDENCIE O EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONSTANTES DA TABELA 5 (ATOS DOS AVALIADORES JUDICIAIS - PORTARIA 2827/05), OBSERVANDO-SE A NOTA INTEGRANTE DO ITEM 2 DA REFERIDA TABALA, FORNECER, TAMBEM, COPIA DA CERTIDÃO DO RGI,TERMO DE PENHORA, COPIAS DAS CUSTAS RECOLHIDAS E DO IPTU). B39 \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2006.001.017432-1A - ALEXANDRE DA FONSECA VELASCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS FILHO (RJ-032941)) X ANTONIO CASTANHEIRA PAO ALVO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BAPTISTA JANOT DE MATTOS (RJ-106822) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTARIA, NOS TERMOS DA SENTENÇA (DESP ORD - COMPROVE O RECOLHIMENTO DAS CUSAS, TENDO EM VISTA O ALEGADO A FL. 28 OU RECOLHA O VALOR DE R$ 17,45 CONTA 0714-6 E R$ 0,87 CONTA 600225174-9 (FUNPERJ) PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO). A43 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.060491-0 - CARLOS SEBASTIAO DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:1 - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, 2 - PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS - E CONSIDERANDO A CIRCUNSTANCIA DE QUE O REQUERENTE , ATRAVES DA DEFENSORIA PUBLICA, JA APRESENTOU SUAS CONTRA-RAZOES AO RECURSO - SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A S NOSSAS HOMENAGENS. A53 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.140708-4 - ELZA DE NORONHA MARTIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INDIARA LAVRA DA SILVA (RJ-065113)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1 - DEFIRO AOS AUTORES O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2 - CITE-SE. D13 \r\n\r\nProc. 2006.001.138409-8 - MARIA CRISTINA CASTRO NEVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663)) X TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S A TAP AIR PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Despacho:Designo Audiência de Conciliação prevista no art. 331 do CPC para o dia 05/03/2007, às 16:00 horas. Intimem-se.B20 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.050631-4 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X VIGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. C5 \r\n\r\nProc. 2006.001.058997-1 - ELIAS MALHEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:...DEVE-SE OBSERVAR O PROCEDIMENTO SUMARIO (ART. 275 I CPC). EMENDE-SE A INICIAL PARA O FIM DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM 10 DIAS. D13 \r\n\r\nProc. 2006.001.065037-4 - ESPÓLIO DA EMPRESA INDIVIDUAL LOY ELY UMPIERRE, Inventariante: EMMA DE MATTOS UMPIERRE (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A Decisão:Defiro gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.082109-0 - IVONETE DE ANDRADE PINHO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:ANTE OS TERMOS DA PETIÇÃO (FLS. 84/85), DIGA A AUTORA QUANTO A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, EM 05 DIAS. B17 \r\n\r\nProc. 2006.001.104064-6 - PAULO CESAR SILVEIRA THOMAZ (Adv(s). Dr(a). AUDRA PIRES SILVEIRA THOMAZ (RJ-137806)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:1 - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. 2 - AO APELADO. B35 \r\n\r\nProc. 2006.001.130504-6 - SERGIO ARTHUR FABIANO LEAO MENESCAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, SEM PREJUIZO, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS DETALHADAMENTE, A FIM DE QUE SE REALIZE UM EXAME DE PERTINENCIA EM 05 DIAS. A27 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.094892-2 - ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X BERNARD HECTOR BURGER Decisão:EXPEÇA-SE NOVO MANDADO, CONFORME REQUERIDO (FLS. 60/61). \r\n\r\nProc. 2006.001.166367-5 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FLÁVIA MARTINS Decisão:DEFIRO DE PLANO, A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO, COM PRAZO DE QUINZE DIAS, NOS TERMOS REQUERIDOS NA EXORDIAL..., ANOTANDO-SE NESSE MANDADO QUE, CASO A PARTE RÉ O CUMPRA, ESTARÁ ISENTA DE CUSTAS E HONORÁRIOS OU PODERÁ, QUERENDO, OFERECER EMBARGOS, HAJA OU NÃO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO...A14 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.092341-4 - WALDIR ELIAS CURY (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) AO EXEQUENTE PARA QUE RECOLHA R$ 42,59 DE TAXA JUDICIAIRA N/F ENUNCIADO 39 DO FETJ. X1 \r\n\r\nProc. 2004.001.133742-0 - HARLEY BORGES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717), Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES (RJ-100058) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO....A18 \r\n\r\nProc. 2006.001.145580-9 - JOSE ALEXANDRE PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NEWMAR LOPES VIDAL (RJ-140379)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, SEM PREJUIZO, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, DETALHADAMENTE, A FIM DE QUE SE REALIZE UM EXAME DE PERTINENCIA, EM 10 DIAS. C17 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.071466-1 - SERIMASTER COMERCIO E SERVICOS SERIGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SIDELMA DE PAULO COSTA (RJ-122634), Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043) PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA NOS VALORES R$ 17,45. CONTA 340306966-3 E R$ 3,49 CONTA 340314129-8. A55 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.078271-0 - SERGIO DE ALMEIDA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X CONSTRUTORA PRESIDENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:Defiro a produção de provas oral, requerida pelo autor consistente no depoimento pessoal dos réus e testemunhas. Único ponto que permanece controvertido diz respeito como já afirmado acima a posse e o respectivo esbulho sob o qual deverá incidir a prova deferida. Designo o dia 27/03/07 às 13:30 hs. para a Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem as partes e seus patronos, alertando sobre o disposto no art. 343,§1º do CPC.(DESP ORD PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DE R$ 24,48 CONTA 0714-6, BEM COMO RECOLHA R$ 1,22 CONTA 600225174-9 (CAMPO 34-47) REFERENTE AO FUNPERJ PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DOS REUS). F57 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.115101-9 - JAIME ALVARO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:1 - PROVIDENCIE A RE O INTEGRAL RECOLHIMENT DAS DESPESAS PROCESSUASI EM 10 DIAS. 2 - MANIFESTE-SE O AUTOR (FGLS. 590/591) EM 05 DIAS. F17 \r\n\r\nProc. 2001.001.135253-0 - JOAO FELIPE DOS RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CESAR ARDISSON (RJ-089882)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:PROVIDENCIE A RE O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CORRESPONDNETE AOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. E33 \r\n\r\nProc. 2006.001.135425-2 - JOYCE BARREIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MANSO DE OLIVEIRA (RJ-124565)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. E16 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1991.001.122532-0 - JOHANN WINIWARTER OUTRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VEIGA DO VALLE (RJ-000279), Dr(a). JONCLEI MARTIGNONI (RJ-005710)) X CEZAR ELIAS MIZRAHY E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404) Decisão:REMETE-SE O AUTOR AO QUE DISPOEM A PROPOSITO DO INCIDENTE PROCESSUAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA POR ARBITRAMENTO, OS ARTIGOS 475 A E 475 C, ASSIM, COMO, SUBSIDIARIAMETNE, O DISPOSOT NO ART. 421, TODOS DO CPC, EM 10 DIAS. C18 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.121278-7 - HANI HUSSEIN ALY EL SHARAWY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEUTSCHE LUFTHANSA A.G. (Adv(s). Dr(a). CARLOS PAIVA (RJ-103435) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. B18 \r\n\r\nProc. 2005.001.014628-1 - ADELAIR JOSE PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDAO. A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.059370-6 - CLAUDIA VENANCIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) AO INTERESSADO SOBRE A DEVOLUÇÃO DO AR NEGATIVO. A14 \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2003.001.151265-3 - FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANDRE PINTO (RJ-092779)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Decisão:INTIME-SE A AUTORA, ORA EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE CUMPRA O COMANDO CONTIDO NO ACORDÃO, EM 15 DIAS , SOB PENA DE INCIDENCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475 J DO CPC. A33 \r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.063516-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768)) X LUANDA GUERRA AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO A FL. 147. D36 \r\n\r\nProc. 2000.001.071802-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X KARINA CAMILLO BARROSO Despacho:PROVIDENCIE A AUTORA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS OU O ENCAMINHAMETNO POR SUA PROPRIA INICIATIVA DOS OFICIOS, EM 05 DIAS. D35 \r\n\r\nProc. 2000.001.100574-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRAVENTO (Adv(s). Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367)) X CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON PRIO DA SILVA (RJ-117989), Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640), Dr(a). WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE (RJ-115789), Dr(a). JAIR DA SILVA (RJ-084345) PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONSTATNES DA PORTAIRA 822/06, TABELA 05, NOTAS INTEGRANTES 02 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO, BEM COMO FORNEÇA AS COPIAS PARA INSTRU-LO: TERMO DE PENHORA, CERTIDÃO RI, ESPELHO IPTU E GRERJ COM O RECOLHIMENTO). C29 \r\n\r\nProc. 2002.001.056269-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA REPUBLICA DO CHILE (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259), Dr(a). MARLY DA SILVA GUIMARAES (RJ-033165), Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) ISAIAS MARTINS FARIA E OUTRO Decisão:SUSPENDE-SE A TRAMITAÇÃO DO FEITO ATE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO LEVADO A EFEITO. D29 \r\n\r\nProc. 2004.001.079945-6 - ROGERIO DE PAULA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739)) X HAMILTON LIMA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA MENENDES CHAGAS (RJ-111052) Despacho:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 349. C23 \r\n\r\nProc. 2005.001.123790-7 - TEREZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:PROVIDENCIE O REU, O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO A FETJ PARA FINS DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. E34 \r\n\r\nProc. 2005.001.151388-1 - CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X ESPOLIO DE CLAUDIA BLUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA BARBOSA (RJ-047551) Despacho:FAÇA JUNTAR O AUTOR COPIA DO TERMO DE INVENTARIANÇA RELATIVAMENTE AO 1º REU EM DEZ DIAS. B30 \r\n\r\nProc. 2006.001.126473-1 - MARCO ANTONIO CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:COMPROVE O ALEGADO EM DEZ DIAS (FL. 44). F32 \r\n\r\nProc. 2006.001.134322-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CLARA FLAT HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE CARVALHO LOPES (RJ-112376)) X MS ENGENHARIA S A AO AUTOR PARA QUE RECOLHA R$ 24,48 NA CONTA 0714-6 A FIM DE SER EXPEDIDO O MANDADO. RECOLHER O AUTOR, TAMBÉM, R$ 1,22 NA CONTA 600225174-9-(CAMPOS 34 E 47 - FUNPERJ-ATO NORMATIVO CONJUNTO 9/2006). F28 \r\n\r\nProc. 2006.001.135215-2 - CARLOS LEITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:A PARTE RE, EM CINCO DIAS, SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO SUPRA. C28 \r\n\r\nProc. 2006.001.162897-3 - UNAFISCO SINDICAL SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MOREIRA (SP-160106)) X ÁUREA MARIA DA CRUZ ALECRIM Despacho:VENHAM EM DEZ DIAS AS CUSTS DEVIDAS. D35 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.152419-1 - NOVA SOLAR CONSTRUTORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) UMA VEZ QUE OS AUTOS CORRESPONDNETES AO FEITO ENCONTRAM-SE EXTRAVIADOS, E AS PARTES NADA PELITEARAM, ARQUIVE-SE O PRESENTE REQUERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.161338-3 - LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, SOBRE O VALOR DEPOSITADO. F33 \r\n\r\nProc. 2006.001.158840-9 - MARY CORDEIRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CONCEIÇÃO MARIA CORDEIRO CAMPOS (RJ-055319)) X BANCO BMG Despacho:CUMPRA-SE, DEVIDAMETNE, O ITEM B DE FL. 41 V. B20 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.039552-3 - PARAGUASSU RIBEIRO ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA (RJ-098659)) X NOELI MAGALHAES MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE OLIVEIRA REIS (RJ-058833), Dr(a). DIOMARINA DE ALMEIDA REIS SANTORO (RJ-001395B), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Decisão:...DEFIRO O PARCELMANETO REQUERIDO. VENHA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORARIOS PERICIAIS EM CINCO DIAS E AS DEMAIS A CADA TRINTA DIAS SUBSEQUENTES. COM O DEPOSITO DA 7ª PARECELA, INITME-SE APERITA PARA INICIO DOS TRABALHOS. C46 \r\n\r\nProc. 2004.001.078367-9 - POLETE ANDONE STILIAN JASMIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDDE FILHO (RJ-031698)) X SEBASTIAO AURELIANO SILVA E SOUZA E OUTRO Decisão:1 - AINDA, NÃO HA QUE FALAR EM EXECUÇÃO, NÃO HA SENTENÇA NO PROCESSO. 2 .... REGULARIZE A AUTORA A CITAÇÃO DO 2º RÉU.B48 \r\n\r\nProc. 2006.001.067368-4 - MANUEL MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X PAULO ROBERTO PINTO MACHADO E OUTROS PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMETNO DE R$ 1,92 CONTA 600225174-9 (CAMPO 34-47) REFERENTE AO FUNPERJ. A47 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.001087-7 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CURY (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA CUNHA CALDEIRA (MG-084128)) X OXFORD ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES (RJ-017000) Despacho:DEFIRO O PRAZO REQUERIDO (FL. 62). D41 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.021910-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X TRANSMARCEL TRANSP SERV LTDA E OUTROS Despacho:VENHA EM DEZ DIAS, PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CREDITO EXEQUENDO. D41 \r\n\r\nProc. 2006.001.131905-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X DATASHOW COMERCIAL LTDA E OUTROS Despacho:OFICIE-SE A SRF, CASAS BAHIA, TELEMAR E TRE 9QUANTO AS PESSOAS FISICAS). COM AS RESPOSTAS, SERA AVALIADA A NECESSIDADE DE SE OFICIAR AS DEMAIS EMPRESAS. (DESP ORD - PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 0,69 CONTA 600225174-9 - FUNDERJ). D40 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.086601-2A - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223)) X LEANDRO FERNANDES DA MOTTA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634) RECOLHA O IMPUGNANTE AS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 37,38, NA CONTA 0702-1. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.118963-0 - CARLOS NUNES GOMES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920)) X BRETAGNE COMERCIAL LTDA Despacho:MANIFESTE-SE O AUTOR QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 276 DO CPC. A14 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.167946-4 - EDUARDO DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X BANCO IBI S A BANCO MÚLTIPLO IBI CARD Despacho:FAÇA JUNTAR O AUTOR, EM DEZ DIAS, SUAS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES O IR E COMPROANTES DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS. D31 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.137579-2 - FERNANDO JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182)) X GUSTAVO SERED DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926) Despacho:ANTE OS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS. 283, REQUERIRA O EXEQUENTE O QUE DE DIREITO EM 05 DIAS. D31Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.034679-8 - AFRICA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS CORRESPONDENTES AO FEITO. 2 - OFICIE-SE, IMEDIATAMENTE, A OAB, PARA, SE ASSIM O ENTENDER INDICAR UM ADVOGADA PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. DESP ORD - RECOLHA A PARTE RE AS CUSTAS DA DILIGENCIA DE BUSCA E APREENSÃO NO VALOR DE R$ 38,48 NA CONTA 0714-6 E R$ 3,49 NA CONTA 0711-2 PARA A EXPEDIÇÃO DO OFICIO OU RETIRE-O DE CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.074946-7 - FLAVIO DO NASCIMENTO BARRADAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Aos interessados para que se manifestem sobre as Certidões negativas dos Oficiais de Justiça.C33 \r\n\r\nProc. 2006.001.118491-7 - ENERBRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X RACIONAL CONSTRUCOES LTDA Decisão:1 - CITE-SE. 2 - EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA. (DESP ORD - AO INTERESSADO PARA QUE RECOLHA R$ 8,74 NA CONTA 0301-2 E R$ 0,43 NA CONTA 600225174-6 (CAMPOS 34 E 47) FUNPERJ - ATO NORMATIVO CONJUNTO 9/2006. FORNEÇA TAMBEM, COPIA DA PROCURAÇÃO E DE FLS. 155 PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATORIA) A54 \r\n\r\nProc. 2006.001.132039-4 - ANIBAL PEREIRA ALVES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL (RJ-100927)) X PAULISTA SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO AZEVEDO LEITAO (SP-103209), Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929) Despacho:1 ... 2 - A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS , SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃ ACOSTADAS. B9 \r\n\r\nProc. 2006.001.159693-5 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X TELERJ CELULAR S A VIVO AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 035 NA CONTA 0714-6 E R$ 0,61 NA CONTA 600225174-9 (CAMPOS 34 E 47-FUNPERJ-ATO NORMATIVO CONJUNTO 9/2006). D22 \r\n\r\nProc. 2006.001.166419-9 - MARCIA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES (RJ-053101)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:FAÇA JUNTAR A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, SUAS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IR COMPLETAS. B20 \r\n\r\nProc. 2006.001.168204-9 - JULMAR POMPEO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA Decisão:CITE-SE. (DESP ORD - FORNEÇA COPIA DA INICIAL (FLS. 02/15) A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO O MANDADO DE CITAÇÃO). A17 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.095690-2 - CAMARA BRASILEIRA DE FILATELIA CBF (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988)) X FEDERACAO BRASILEIRA DE FILATELIA FEBRAF (Adv(s). Dr(a). NEIVADO GONÇALVES DA COSTA (SP-094235) Despacho:AS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕES DA CEF (FLS. 274/291). A53 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.070712-9 - FRANCISCO ORLANDO ESTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MENEZES DE ANDRADE (RJ-077426)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891) Decisão:PENHOREM-SE OS BENS INDICADOS (FL. 1194). LAVRE-SE O TERMO. EM SEGUIDA, EXPEÇA-SE MANDDO DE AVALIAÇÃO. FIXO OS HONORARIOS DA EXECUÇÃO, INICIALMENTE, EM R$ 3000,00 9TRES MIL REAIS) CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 20, PARAGRAFO 4º DO CPC. QUANTO AMULTA HA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL 9ART. 475 J CPC) DEVENDO O EXEQUENTE INCLUI-LA NA SUA PLANILHA NO MOMENTO OPORTUNO. (DESP ORD - PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE AVALIAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA TABELA 05 DA CGJ, OBSERVANDO O ITEM 2 DAS NOTAS INTEGRANTES DA REFERIDA TABELA. FORNEÇA O AUTOR COPIA DO ESPELHO DO IPTU, DA CERTIDÃO DO RGI E DA GRERJ CM O RESPECTIVO RECOLHIMENTO. FORNEÇA TAMBEM COPIA DO RI COM O Nº DA MATRICULA DO REGISTRO, REFERENT A SALA 1303).C3 \r\n\r\nProc. 2004.001.109905-3 - VERA LUCIA KOZLOWSKI DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:PROVIDENCIE A RE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA EM 05 DIAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ PAR FINS DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. E35 \r\n\r\nProc. 2004.001.142130-3 - ANDERSON SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:INTIME-SE A RE, NA PESSOA DE SEUS ADVOGADA, PELA IMPRENSA OFICIAL PARA QUE CUMPRA O COMANDO CONTIDO NO ACORÃO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDENCIA DAMULTA PREVISTA NO ART. 475 J DO CPC. B29 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.040073-5 - BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X RIOLEVER DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE AS INFORMAÇÃO DE FLS. 131/134. C56 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2001.001.007536-8 - JOAO AIRES DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189)) X GLORIA MARIA DO CARMODE OLIVEIRA DA CONCEICAO SANTOS PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 0,69 - CONTA 600225174-9 (FUNDERJ). E16 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.122544-1 - POSTO E GARAGEM SANTANA DO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X NILZA HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-048889) 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS CORRESPONDENTES AO FEITO. 2 - OFICIE-SE, IMEDIATAMETNE, A OAB, PARA SE ASSIM O ENTENDER, INDICAR UM ADVOGADO PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. (DESP ORD - RECOLHA A PARTE RE AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 38,48 NA CONTA 0714-6 PARA A DILIGENCIA DE BUSCA E APREENSÃO ORA DEFERIDA). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.135074-6 - REJANE FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) A AUTORA SOBRE O DEPOSITO DE FLS. 304, INFORMANDO SE, COM O LEVANTAMENTO, CONCORDA COM A EXTINÇÃO DO FEITO. C35 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.055905-9 - GUSTAVO ALBERTO DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE FERRAREZ SERRA (RJ-030175)) X M E M INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARTA REGINA PEREIRA FERNANDES (RJ-060688), Dr(a). GLAUBER MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO (RJ-103410) Despacho:A PARTE AUTORA EM CINCO DIAS, SOBRE FS. 213/216. E10 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.113095-4 - ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA (RJ-067166)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). TATI FERREIRA NETTO (RJ-089525) Despacho:1 - EXPEÇA-SE A GUIA REQUERIDA (FL. 514). 2 - COMPROVE-SE O DEPOSITO EM CINCO DIAS. D22 \r\n\r\nProc. 2000.001.156437-3 - JOSE PAULO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARION ALMEIDA DA SILVA (RJ-040745)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). MELISSA ROCHA SOARES (RJ-094443) Despacho:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AI, RESSALTANDO-SE QUE NÃO SERA DETERMINADO O LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO ANTES DO DESFECHO DO RECURSO. E31 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.044463-2 - JORGE FERNANDO DO MONTE PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO SR. PERITO. E8 \r\n\r\nId: 90549"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Araruama\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Andreia Florencio Berto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Zoniltão Marins Neto\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2005.823.000276-7 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elza Mendonca de Carvalho - OAB RJ070897). Vítima(s): Gabriel Mendonça Flauzino de Oliveira. Rep Leg(s): Gilmara Mendonça de Oliviera. X José Augusto de Oliveira Junior. Acolho o parecer do Ministério Público de fl. 57, e determino o ARQUIVAMENTO destes autos. Sem custas. \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2004.823.000408-7 Vítima(s): Maria Celeste de Sousa Vieira Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Gama de Oliveira - OAB RJ088697). X Edelto de Souza Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afrânio Valladares Filho - OAB RJ030905). Acolho o parecer do Ministério Público, e, em conseqüência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato EDELTO DE SOUZA RAMOS, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Sem custas, na forma do Provimento nº 12/2000 da CGJERJ. PRI. Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.823.003026-1 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Sergio de Freitas Quintes - OAB RJ075191). Vítima(s): Jorge Marcio Moreira Antunes da Silva. X Luiz Paulo Marques de Lacerda e outro. Aut. Fato(s): Mauro Fernando Ribeiro de Lacerda. \"... Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do autor do fato, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal. Sem custas, na forma do Provimento nº 12/2000 da CGJERJ. PRI. Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos\". \r\n\r\nCP - Art. 331 - Desacato\r\n\r\nProc. 2004.823.003333-6 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Vinicius Almeida de Araujo - OAB RJ107180). Vítima(s): Therezinha de Jesus Gomes Ovelheiro. X Alexandre dos Santos Mariano. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal de fl. 52, aceita pelo autor do fato, com fulcro no art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9099/95.. JULGO EXTINTA a punibilidade do autor do Fato ALEXANDRE DOS SANTOS MARIANO, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9099/95, tendo em vista o cumprimento da pena e o parecer do Ministério Público à fl. 55. Sem Custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCP - Art. 345 - Exercício Arbitrário das Próprias Razões\r\n\r\nProc. 2006.823.000905-3 Vítima(s): Marco Aurelio de Souza Souto. X Flavia Regina Reis Donola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Ribeiro Barros - OAB RJ064455). Acolho o parecer do Ministério Público de fl. 12-v, e determino o ARQUIVAMENTO destes autos. Sem custas. \r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2006.823.003371-7 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas da Silva Damasceno - OAB RJ086334). Vítima(s): Marcio Moraes do Valle, Sandra Regina Chagas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leônidas de Paulo - OAB RJ127432). X Ricardo Ferreira dos Santos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 74 da Lei nº 9099/95, considerando que houve a composição dos danos civis. DECLARO EXTINTA a punibilidade do autor do fato RICARDO FERREIRA DOS SANTOS, tendo em vista que o acordo acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. Ressalte-se, ainda, que esta sentença é irrecorrível e terá eficácia de título a ser executado no Juízo Cível competente. Sem Custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.823.003373-0 Vítima(s): Eliza de Souza Ramos. X Carlos de Oliveira Fernandes e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Moraes de Araujo - OAB RJ133231, Rodolpho Thomazine de Souza - OAB RJ132286). A.Fato/Vma(s): Jeferson Alves de Castro Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington de Lima Cunha - OAB RJ110067). HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 74 da Lei nº 9099/95, considerando que houve a composição dos danos civis. DECLARO EXTINTA a punibilidade dos autores do fato CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES e JUREMA DE SOUZA, tendo em vista que o acordo acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. Ressalte-se, ainda, que esta sentença é irrecorrível e terá eficácia de título a ser executado no Juízo Cível competente. Sem Custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos.\r\n\r\nLei 6368/76 - Art 16 - porte ou aquisição\r\n\r\nProc. 2004.823.002326-4 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronni Vianna Froes de Jesus - OAB RJ120250). X Charles Mendes da Silva e outro. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal de fl. 46 em relação ao autor do fato Charles Mendes da Silva, com fulcro no art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9099/95... JULGO EXTINTA a punibilidade do autor do Fato CHARLES MENDES DA SILVA, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9099/95, tendo em vista o cumprimento da pena e o parecer do Ministério Público à fl. 71. Custas na forma da Lei... \r\n\r\nId: 89820"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alessandra da Rocha Lima Roidis \r\n\r\nEscrivão: Liliani de Lourdes Rosa Pessoa\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAção Civil Pública \r\n\r\nProc. 2002.006.002712-9 (14092/02) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583)), JACOB CUKIER, Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030) Portaria nº 01/00. De ordem do MM. Juiz de Direito: \"Fica o Segundo Réu intimado para informar se tem interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta.\" \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1990.006.000015-0 (2147/93) - LAURO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). JIORGINA OLIVEIRA MENDONCA (RJ-082841), Dr(a). SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI (RJ-085049)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Designo o dia 15/02/2007, às 17:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal do Autor. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/01/2007 \r\n\r\nProc. 1990.006.000198-1 (2124/93) - CLEMENTINO CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI (RJ-085049)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Sentença:... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12, da Lei nº 1060/50, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1990.006.000227-4 (054/93) - ROBERTO LUCAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Decisão:Nomeio, em substituição, a Drª Renata Braga (fls. 213), que deverá ser intimada para se manifestar sobre o encargo. Mantenho os demais termos da nomeação anterior. Dê-se ciência às partes.Portaria 01/00 - De Ordem: \"Fica o réu intimado do r. despacho retro, bem como para comprovar o depósito da guia nº 4607979\". \r\n\r\nProc. 1990.006.000235-3 (133/93) - ZALMIR CARVALHO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591), Dr(a). SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI (RJ-085049)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Decisão:Recebo a apelação interposta pelo autor, vez que tempestiva, conforme certidão cartorária de fl. 282. Ao apelado (RÉU). Após, ao Ministério Público. Em seguida, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2002.006.001431-7 (13799/02) - PAULO SERGIO LEBRE NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:designo o dia 15/03/07, às 13:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se todos. DÊ-se ciência ao MPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª parte do CP - Roubo com resultado morte \r\n\r\nProc. 2006.006.000692-5 - JP X JULIO DE PAULA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI APARECIDO DE BASTOS (RJ-061694) Fica a Defesa intimada para se manifestar em alegações finais. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.006.001375-9 - MARLENE JOSE DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (RJ-034958), Dr(a). ROGÉRIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS (RJ-106346)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI Portaria 01/00. De ordem do MM. Juiz de Direito: \"Especifiquem provas, justificadamente.\" \r\n\r\nProc. 2006.006.002667-5 - SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (RJ-034958)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Despacho:Defiro a produção das provas requeridas pelo demandante. Intime-se a parte ré para que traga aos autos, no prazo de dez dias, os documentos requeridos pelo Autor, em fl. 54. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.006.002649-3 - LELIO MACIEL (Adv(s). Dr(a). LEDA VIEIRA DE SOUSA (RJ-034302)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI Despacho:Em réplica... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1990.006.000178-6 (5618/95) - BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X ESPÓLIO DE ENY SAAR Portaria 01/00. De ordem do MM Juiz de Direito: \"Ao Exeqüente para recolher as custas do ofício.\" \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2004.006.005969-0 - Município de Barra do Piraí X JOSE NERY FIGORELLE E OUTROS Sentença:Diante do pagamento integral do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do C.P.C.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1987.006.000018-6 (12493/87-1ofcio) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X JORGE ANTONIO DE PAULO CAMPOS S/M SIRLEY BOHRER CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Portaria 01/00. De ordem do MM Juiz de Direito: \"Ao Exeqüente.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.006.002869-6 - PLÁCIDO CIPRIANO DANTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Decisão:Defiro a produção das provas requeridas pelo demandante, em fl. 35 verso. Designo o dia 05/04/2007, às 15:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. \r\n\r\nManutenção de benefício acidentário c.c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2003.006.001443-5 - AGUINALDO BRAGA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). OSMARINO NOBREGA (RJ-033690)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Portaria nº 01/00. De ordem do MM. Juiz de Direito: \"Ao Réu para que, de forma derradeira, manifeste-se sobre os novos documentos acostados nas fls. 146/150. Ainda, para apresentar memoriais no prazo de 20 (vinte) dias..\" \r\n\r\nRequerimento de liberdade provisória \r\n\r\nProc. 2007.006.000021-4 - DEIVSON EMMANUEL PAZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA (RJ-135556) Decisão:...Portante, pelo motivos acima expostos, indefiro o pedido liberatório \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.006.004967-5 - ANA LUCIA ESTEVAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA (RJ-098404)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Decisão:\"...Assim, nada nos autos permite a antecipação dos efeitos da tutela, pois ausentes todos os seus requisitos legais, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido antecipatório...(...)Fica a parte autora intimada para que traga aos autos os três últimos comprovantes de rendimentos do IPRF ou, se for o caso, as três últimas declarações de isento, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 89968"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "90192": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.093388-8 - SILVIA CRISTINA DA COSTA MILANESE (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:...Ao apelado.01 // 07 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.138502-2 (21003) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815), Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X LILIANE GUIMARAES P E SILVA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936)), Inventariante: JACQUELINE GUIMARAES PEREIRA ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 1998.001.070507-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRAMARES GERAL (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X PEDRO JOSE BARUSCO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS (RJ-114943) Sentença:.... JULGO EXTINTO.....# e 02 / P 01 ###FPROC \r\n\r\nProc. 1999.001.167871-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE KENNEDY (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866)) X WANDA GUIMARAES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:fls.120: Ao exequente...13/3 \r\n\r\nProc. 1999.001.173160-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELISA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ELISA MARIA VAZ SERRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BITTENCOURT CO TRIM (RJ-017889) Despacho:1) O mandado de levantamento será expedido após o total depósito da quantia devida, afim de não incorrermos em equívoco. 2) Intime-se a parte executada para depositar o valor apontado pelo autor, às fls. 358/360. Prazo de 48 hs. # e 13/ P 6 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2002.001.036502-6 - MAKRO ATACADISTA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X VILMA GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SOARES DA SILVA (RJ-093359) Despacho:Fls. 162: Diga a parte autora. Prazo de 48 hs. Int. # e 01 / P 09 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.145905-9 - EDNA TAVARES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RANGEL VAN (RJ-098705)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Às partes sobre o laudo pericial. 12/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.158507-7 - VENINA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Guia nos autos. Dizer se dá quitaçao. Idoso 9 \r\n\r\nProc. 2006.001.039156-3 - FLAVIANO DE MOURA MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ROYAL SUN ALLIANCE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) Ao autor...2) Junte o réu o comprovante de recolhimento das custas e taxa em 5 dias, sob pena de multa e de inscrição na dívida ativa. 12/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.162676-9 - ADIR LOPES DOS SANTOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 3,08 DE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA 13/07 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1990.001.094350-4 - ESPOLIO DE ARINOS AFFONSO BOTELHO, Inventariante: FLAVIO HENRIQUE CASTRIOTO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459)) X AFFONSO DAGOBERTO ROSARIO AO AUTOR 02/09 \r\n\r\nProc. 1996.001.078993-0 - HOTEL LA CACHE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA BREYER JUNIOR (RJ-019318), Dr(a). LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA (RJ-017684)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CASTRO NEVES DE OLIV (RJ-031731) Despacho:Agravo negado provimento. Venham os honorários periciais já homologados. Prazo de 5 dias. Expeça-se guia. Int. # e 01 / P 04 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2000.001.040192-0 - SERGIO DIAS CARNEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 7 (DP-000001)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) GUIA NOS AUTOS. DIGA O EXEQÜENTE SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.063150-1 - TOSTES MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Venham as custas. 7/7 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1994.001.047779-4 (18580) - SATEPLAN CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X JORGE CARVALHO LIMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071) Despacho:Às partes. 18/14 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.033114-0 - FUNCACAO ELISIO FERREIRA AFONSO (Adv(s). Dr(a). VASCO HENRIQUE NEGREIROS VAZ NETTO (RJ-082196)) X PAULO CESAR MENDES DA SILVA Despacho:Autos sentenciados. Fls. 126: Expeça-se mandado de imissão na posse, devendo o patrono do autor dirigir-se à Central de Mandados, visando a diligenciar em cinco dias após a entrega do mandado para as providências de praxe. \r\n\r\nProc. 2000.001.124992-3 - ESPÓLIO DE WALFRIDO MARTINS TINOCO, Inventariante: LUIZ PAULO MARTINS TINOCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466)) X EDSON SEVERO DA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.012763-6 - ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262)) X SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WATERLOO SILVA (RJ-033710) Decisão:fls.162: Indefiro, por falta de amparo legal.... 18/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.083395-0 - DORA CARDOSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO FERREIRA GOUVEA (RJ-112573)) X VIVIANE NAYALA CORNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:Flsl 79: Indefiro, por total falta de amparo legal o pedido.......17 /// 12 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.030979-0 - MARIA DA PENHA DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551), Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES (RJ-070962)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) AUTOS DESARQUIVADOS. **03/17** \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.155539-6 - TROCANOS SILENCIOSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO FRANCISCO NEVES NETO (RJ-077686)) X CITY CAR PECAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449), Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760) AUTOS DESARQUIVADOS. DEFIRO VISTAS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. 14/15 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.012349-7 (14299) - CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI (RJ-063396)) X JORGE BENEDITO CANDIDO E OUTRA E OUTRO Despacho:fls.197 - Defiro. 15/17 \r\n\r\nProc. 1998.001.128048-6 - BANCO DO BRASIL S/A::: (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AUTUORI (RJ-029615)) X TELPLAN TELECOMUNICACOES E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:As partes acerca dos esclarecimentos do avaliador judicial. Int.* E15/p7 * \r\n\r\nProc. 1999.001.173316-1 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X MARILIA GOMES MARTINS Despacho:À exequente...15/7 \r\n\r\nProc. 2001.001.117940-6 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO DA COSTA PEIXOTO (RJ-082343)) X QUALITY LUX ELETRICO LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156) Despacho:fls.53: Oficie p/ endereço. Tem o exequente o prazo de cinco dias p/ retirar os ofícios e o mesmo prazo p/ juntar aos autos a comprovação de entrega. Int. \r\n\r\nProc. 2002.001.109770-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)), Interessado: JOSE EVAIR SOARES DE SA, Dr(a). MARCO ARLINDO TAVARES (MG-072689)) X ZEV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.085534-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X L M CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA E OUTRO Despacho:Fls. 42: Não é o que consta a fls. 28v., quanto a 2ª ré. Promova a citação da 2ª ré. 15// 10\r\n\r\nProc. 2006.001.142488-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X NAJA IN COMERCIO E SISTEMA LTDA E OUTROS AO EXEQÜENTE ACERCA DOS BENS NOMEADOS PELO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.150572-2 - CREFISA S A CVREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X DALVA MERCEDES LEMOS DA SILVA Despacho:1) JUnte o autor as custas da emissão dos oficiso em cinco dias. ( mandado int. via postal. 15 // 13 Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2007 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.137526-5 (12881) - CONCREMIX S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X PEDREIRA COPACABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS 03/02 \r\n\r\nProc. 1995.001.094688-7 (20460) - CRISTIANE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X ABEL FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A) Despacho:1) Venham os honorários do Dr. Perito. Expeça-se guia (fls.535). Int. 2/16 \r\n\r\nProc. 1997.001.114647-0 - ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901) Decisão:Deixo de receber o agravo retido, de fls. 495/496......Ao exequente para prosseguimento da execução,.....# e 01 / P 05 ###FPROC \r\n\r\nProc. 1998.001.027024-2 - ESPOLIO DE NILDA TEREZINA GIORDANO VINCIGUERRA, Inventariante: FILLIPPO VINCIGUERRA (Adv(s). Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509)) X MAURO EDUARDO GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO BOIA DO NASCIMENTO (RJ-017607)), Fiador: NATALE CERSOSIMO Despacho:Venha o pedido nos termos do acordo, discriminnado valores atualziados. Após, apreciarei fls. 182. * E17/p13 * \r\n\r\nProc. 1998.001.049565-3 - EDSON DE JESUS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Intime-se a parte ré para depósito dos honorários periciais aos quais foi sucumbente. Prazo de 48 hs. # e 19/ P 2 ###FPROC \r\n\r\nProc. 1998.001.129653-6 - PEDRO ELIAS ALVES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X BANCO BOAVISTA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:1) Em face do depósito de fls. 401/403, determino o levantamento da penhora realizada, às fls. 397v. 2) Ao exequente para informar se o mesmo dá quitação ao executado, visando a extinção e o levantamento da quantia depositada. Prazo de 48 hs. Int. # e 14 / P 04 ###FPROC \r\n\r\nProc. 1999.001.039515-6 - JULIO CESAR DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho:Manifeste-se o exequente acerca do resultado da penhora on line que restou negativa. Prazo de 5 dias. Int. 02 /// 01 \r\n\r\nProc. 2000.001.060305-0 - PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (RJ-071952)) X DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho:Fls. 4267 : Defiro. Anote-se onde couber e dê-se vista , com as cautelas de estilo , pelo prazo requerido. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.150720-1 - MARIA DE LOURDES PREDRAZZI DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA (RJ-062632)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRESA C.A.MOSCHEN (RJ-103669) AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.137285-5 - CARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280)) X CARLOS ALBERTO SANCHES BAIENSE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ (RJ-097234) Despacho:...Informem as partes... No silêncio, voltem para extinção. 1/12 \r\n\r\nProc. 2005.001.065422-5 - ROGERIO DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:.....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,I do Código de Processo Civil......10/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.065717-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X BAR E RESTAURANTE PASSAGEM LTDA Despacho:...Determino, pois, que o autor junte aos autos... 5/5 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1996.001.030455-7 (21307) - LUIZ CEZAR CORREA PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUILHERME PINTO MACHADO COSTA (RJ-014736)) X MARIA APARECIDA RAFARE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750), Dr(a). CRISANTINO DOS SANTOS (RJ-072995), Dr(a). ANDRE C. ZANETTI C. LIMA (RJ-001252B) Despacho:fls.447 - Defiro, mediante substituição por cópias... 21/13 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.071341-2 - MARIA DO BOM PARTO PESSOA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860)) X SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:....Defiro, tão somente, a prova documental que deverá vir aos autos no prazo de 5 dias. .....E 03 / P 05Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.195987-2 - CETENCO ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). SELMA REGINA GARCIA (SP-116761)) X BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:(...) Fica o patrono do executado intimado pelo DO para oferecimento de impugnação à execução pelo prazo de 15 dias. **21/01** \r\n\r\nProc. 1999.001.106971-6 - MARIA DO CARMO DE SOUZA BELO RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSÉ BELLO RAYMUNDO (RJ-066769)) X JORGE DE OLIVEIRA HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087) Despacho:1) fls.262: Data de 24/01/07 às 16:45 p/ oitiva da testemunha... 3/02 \r\n\r\nProc. 2000.001.059676-7 - PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (RJ-071952)) X DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho:Fls. 3145 : Defiro. Anote-se onde couber , dando-se vista , com as cautelas de estilo , pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.055833-1 - MARIA GORETTI ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-081498) AO INTERESSADO. (AUTOS ARQUIVADOS NO MAÇO 53347, DESDE 21/12/16) \r\n\r\nProc. 2004.001.040686-0 - LAURA MARCIA CHIODO (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:...suspensas as custas e honorários, na forma do art.12, da Lei nº1060/50. Reconsidero, pois, fls.261. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. 1/12 \r\n\r\nProc. 2005.001.090187-3 - MARCIA LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EBER JACKSON DA SILVA (RJ-102097)) X UNIAO DE BANCOS BRASI LEIROS S A BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) CERTIDÃOCertifico que a r. sentença passou em julgado e que faltam custas a serem recolhidas pela parte RÉ, confome descriminado a seguir:(X) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 12,24(X) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,49(X) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 150,45(X) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 16,61(X) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 17,45(X) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,49(X) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 154,00PORT. 02/05AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.104918-0 - THAIS MOREIRA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Despacho:Guia nos autos. Aguarde a decisão do STJ em cartório. 7/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.127055-0 - JOELSON RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ (RJ-132099)) X JOAQUIM GONCALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164) Despacho:fls.53 - O pedido de inclusão será apreciado...Oficie-se, intimando o autor para em 48hs... 11/10 \r\n\r\nProc. 2007.001.001736-0 - WAGNER MANTUANO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599)) X CDL CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.009162-2 - TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMA MARIA MACEDO NOVAES (SP-070928)) X PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO (RJ-039613) Despacho:fls.928/929 - Diga o impetrado, bem como o interessado Siemens... 15/6 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.096902-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X HI CARE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO AO AUTOR PARA COMPROVAR A ENTREGA DA CARTA PRECATÓRIA. **03/18** \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.099099-9 - GLEICE CRISTINA GOMES LAGOAS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DOS SANTOS LOSADA (RJ-131178)) X AMERICANAS COMERCIO S A COMERCIO ELETRONICO (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Sentença:...julgo procedente a ação... 6/6 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.133783-0 - VITORIA FRANCO LEONARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILV (RJ-096064), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Despacho:...defiro a vista requerida... 2/18 \r\n\r\nProc. 2002.001.143292-8 - GILVAN GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (SP-126585)) X BANCO AUTOLATINA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Decisão:Fls. 153/154: Indefiro........01 //// 07 \r\n\r\nProc. 2005.001.141050-2 - ODIMAR GONCALVES FERRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296) Despacho:1) Junte o 2º réu a guia retirada dos hon. periciais em 48hs....7/2 \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2006.001.063150-1A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X TOSTES MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803) Despacho:Esclareça o autor... 7/7 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.122409-6 - MANOEL ANTONIO CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACIA MONTE BARRADAS (RJ-053943)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho:Tem a parte autora o prazo de 48 hs para dar andamento ao feito sob pena de extinção nos termos do art. 267, III do CPC. ## e 2/ P 8 ###FPROC \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2003.001.059134-0 - BENJAMIN LAM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVO BRAUNE (RJ-003791D)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO HENRIQUE VIDIGAL BOTELHO DE MAGALHÃES (RJ-044675), Dr(a). CARLOS COSTA DA SILVEIRA (RJ-057415) Despacho:Intime-se, por via postal, a parte autora e o seu patrono pelo DO para recolher as custas judiciais faltantes, em 48 hs sob pena de ser encaminhado ofício ao FETJ/RJ, e inscrição junto a dívida ativa. Int. 02 // 08 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.069938-4 - SISTEMA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, (Adv(s). Dr(a). OLYNTHO DE RIZZO FILHO (SP-081210)) X EFUMC ENGENHARIA URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) Decisão:...defiro a penhora de dinheiro da executada... 12/18 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.167610-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762)) X ESPOLIO DE SARINA CASTRO PINTO CRISTIFARO), ESPOLIO DE AINDA CARDOSO CASTRO PINTO), PAULO GUSTAVO DA SILVA CASTRO PINTO), MARIA ISABEL DE CASTRO PINTO CALAZA), YEDDA LIMA DE CASTRO PINTO), SILVIA PATRICIA LIMA DE CASTRO PINTO), VIRGINIA CASTRO PINTO SOUTELLO), ESPOLIO DE AINDA CARDOSO CASTRO PINTO), ESPOLIO DE AINDA CARDOSO CASTRO PINTO), MARIA ISABEL DE CASTRO PINTO CALAZA), YEDDA LIMA DE CASTRO PINTO), SILVIA PATRICIA LIMA DE CASTRO PINTO), VIRGINIA CASTRO PINTO SOUTELLO Despacho:fls.47 - Promova antes a parte autora o correto reclhimento da taxa judiciária (fls.45), contado o prazo do art.257, do CPC, da data final do recesso. 13/1 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.052693-4 - JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Sentença:..... JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por JOSÉ FERREIRA em face de EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A,.....12 /0 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.033841-0 - ANA LUCIA DE SOUSA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). IVANY NUNES DA SILVA (RJ-014584)) X CREDICARD ITAU MASTERCARD NACIONAL (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:fls.70/71 - Diga o autor...1/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.109103-4 - MARCIA MARTINS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X SALAO YOTTI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CASSIANO DA SILVA (RJ- 078151) Despacho:Saneador a fls. 65. Fls. 67/68: Diga a autora se o produto junto a fls. 67/68 foi utilizado em seu cabelos. Após, volte para sentença. 01 // 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.109161-7 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X JULIANA DE CARVALHO MAYRINK NEVES (Adv(s). Dr(a). SONIA MAYRINK NEVES MER (RJ-047651) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.128629-8 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CARLOS FERNANDO BARBOSA Despacho:Junte o Banco autor, em 48hs... 2/12 \r\n\r\nProc. 2003.001.051707-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X GIOVANI LUIZ DE M VILELA Decisão:Fls. 82: Indefiro, face aos termos da Res, nº 22/06 do Órgão Especial do TJ. Atenda fls. 80 em 24 hs . Não terá outra chance. * E2/p17 * \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.074742-7 - MANOEL TEIXEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619)) X AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:fls.256 - Não há honorários periciais a serem levantados pelo dr. perito... 4/11 \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.156094-1 - MARIANA AREAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X CEZARIO FORMATURA E EVENTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PENNAFORTE DINELLI (RJ-064837) Despacho:1) Em provas, justificando-as. 2) Designo A.C. para 12/03/07, às 11:40 hs. 13/11 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.091888-5 - FLAVIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Sentença:.....JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art.267, III do CPC. ......# e 02 / P 01 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.112413-1 - FERNANDO JUVENAL DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BITTENCOURT RANGEL (RJ-138575)) X BANCO ITAU S A Decisão:Indefiro a JG. em face do não cumprimento ao despacho de fls. 13. Venham as custas. 01 // 09 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.144976-7 - SIRLENE FARIA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:Venha cópia legível. Prazo : 48 hs sob pena de indeferimento da JG. 18 // 03 \r\n\r\nId: 90192"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juizado Especial Adjunto Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Barra do Piraí\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Chaves Espindola\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maristela Meirelles da Silva Duque\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2005.856.001533-2 - Norival Garcia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise de Paula Almeida - OAB RJ067350, Jorge Roberto da Cruz - OAB RJ073900). X João Antônio Fernando Sebastião. Venha aos autos o correto endereço da parte ré. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.856.002229-6 - Natanael de Jesus Criado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Ribeiro de Souza - OAB RJ084526). X Leonardo Mello Botelho. Fl. 15: Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.856.003996-0 - Olinda M T de Souza Pinto Mercearia ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise de Paula Almeida - OAB RJ067350). X Aline Eustacio Cezar. Recebo a emenda. Retifique-se o polo passivo, conforme fl. 08. Forneça o autor o novo endereço da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nQuebra Defesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.856.002529-7 - Marcio Luciano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Luciano da Silva - OAB RJ071005, Dalci Domingos Leal Dima Junior - OAB RJ116036). X Vivo S. A.. Diga a parte autora se, com o valor depositado, concede quitação. \r\n\r\nProc. 2006.856.003164-9 - Irineia Correa Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Klaus Khristie Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ101644). X Cce da Amazônia S/A. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), monetariamente corrigido até o efetivo pagamento e incidentes os juros legais de 1% ao mês a contar da data da publicação da presente. Condeno a ré, ainda, a entregar à autora um aparelho de TV de 29 polegadas HP2971, ou, não sendo possível, um aparelho similar, ainda que mais moderno, no prazo de 10 dias a contar de sua regular intimação, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dias de atraso, ficando facultada a retirada do produto defeituoso quando da entrega. \r\n\r\nProc. 2006.856.003378-6 - Delcio de Oliveira Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila Bertagnoni Leite - OAB RJ131551). X Banco Bradesco - Barra do Piraí. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a ré a pagar à autora a quantia de R$ 98,80 (noventa e oito reais e oitenta centavos), monetariamente corrigida desde os efetivos descontos e incidentes os juros legais de 1% ao mês a contar da data da citação. Condeno a ré, ainda, a abster-se de descontar qualquer tarifa bancária da conta salário do autor, a contar de sua regular intimação, sob pena de multa cominatório no valor equivalente a cinco vezes o que vier a ser descontado em descumprimento a este preceito. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.856.001731-8 - Paula Vanessa Piassa de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Barbosa - OAB RJ005230, Rodrigo de Miranda Oliveira - OAB RJ128155). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda de Oliveira Didomenico - OAB RJ131721, Sabina Mattos Pereira - OAB RJ123203, José Antônio Martins - OAB RJ114760). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.856.001801-3 - José Nilton da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Luciano da Silva - OAB RJ071005, Dalci Domingos Leal Dima Junior - OAB RJ116036). X Telerj Celular S/A - VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Rodrigues Lima - OAB RJ126171, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ag.publicar \r\n\r\nProc. 2006.856.002516-9 - Alexsandra Carvalho Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yara Spá Portugal - OAB RJ126840). X BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872, Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635). Defiro JG à recorrente. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nId: 89846"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Cristiane Tomaz Buosi \r\n\r\nEscrivão: Carla Vaz Dester Bernardes\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.007.000551-6 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ADEMIR BENICIO FIRMINO (Adv(s). Dr(a). MARLI DE SOUZA COELHO (RJ-066489) Sentença: Vistos. HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO formulado entre as partes à fl. 68, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO PROCESSO, na forma do art.269, III, Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Oficie-se como requerido a fls. 69. Observadas as formalidades da espécie, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.007.004665-8 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X LAERTE MARIO Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269,I,Código de Processo Civil, mantendo em definitivo a liminar concedida(fl.16 verso), consolidando a propriedade e a posse do automóvel descrito na inicial em favor do autor, condenando a ré ao pagamento das despesas processuais e verba honorária, esta no patamar de dez por cento sobre o valor da causa.O autor deverá promover a venda do bem e aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas correspondentes, entregando a ré o saldo apurado, se houver, nos moldes do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. P.R.I. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2000.007.004835-6 (21368) - JOSE DJALMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE PAULA (RJ-084161)) X VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL VOLTA REDONDA S/A (Adv(s). Dr(a). GIOVANA FERREIRA FONSECA (RJ-075094)), YASUDA SEGUROS S/A., Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Portaria 01/2003 - a denunciada sobre guia \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.007.003421-0 - EMANUEL MESSIAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-068558)) X G.M.LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) A exequente ante Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.007.017108-0 - F J MORAIS REPRESENTACOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072894)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:Ante a quitação noticiada a fls. 646/647, JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do art.794, I, CPC. Expeça-se mandado de pagamento na forma requeirda a fls. 647.Observadas as formalidades da espécie, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.007.000345-8 - GENI CAROLINA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE MELO (RJ-005674D) Ante a carta precatória devolvida: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.007.000856-2 - CARFACIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA NOVO (RJ-091693)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Portaria 01/2003: A executada para recolhimento das custas pendentes no valor de R$ 6,98 (atos de prática comum) + 10% da CAARJ. \r\n\r\nId: 89191"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Paulo José Bastos Cosenza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Silvana Moreira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.007.003272-6 - JOAO BATISTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-068558)) X INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) AO PATRONO DO AUTOR SOBRE CERTIDÃO RETRO.(,,,,MANDADO NEGATIVO DO AUTOR) \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.007.020689-3 - MERCEDES FRANCISCA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOUZA SILVEIRA (RJ-110824)) X ESPOLIO DE EDUARDO DAS GRAÇAS MACHADO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. ESCLAREÇA A AUTORA SE O ESPÓLIO DE EDUARDO FOI REGULARMENTE INSTITUÍDO, ATRAVÉS DOS RESPECTIVO INVENTÁRIO, VINDO AOS AUTOS O TERMO DE INVENTARIAÇA ALUDIDO. PRAZO 15 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.007.007882-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARLOS FREDERICO GONÇALVES DA CUNHA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO RETRO (...MANDADO NEGATIVO) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.007.000373-7 (1482) - PEDRO AURELIANO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Ao autor sobre fls. retro. (depósito de RPV) \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade c/c indenização e antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.007.002437-3 - JACI FARIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975)) X SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-067651) Sentença:...ISTO POSTO, HOMOLOGO PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, DESISTÊNCIA MANIFESTADA, E, CONSEQUENTEMENTE, JULGO ESTINTO O PRESENTE SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. CUSTAS EX-LEGE. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.007.005445-8 - EDGARD DE OLIVEIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X Habilitado: MASSA FALIDA DA EXPRESSO SUL FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407), Dr(a). LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (RJ-030687)), Síndico: DR. RICARD VOLPE MACIEL - OAB/RJ 43479 Sentença:... ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE HABILITAÇÃO E DECLARO HABILITADO NA FALÊNCIA DE EXPRESSO SUL FLUMINENSE LTDA, O CRÉDITO DO REQUERENTE NO VALOR DE R$ 2.000,00, COM VENCIMENTO EM 21/06/2005, DATA DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE FLS. 07, INCIDINDO A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO, NA CLASSE DOS PRIORITÁRIOS (QUIROGRAFÁRIOS). CUSTAS EX-LEGE. PRI, SENDO QUE AO MP, PESSOALMENTE. AGUARDE-SE PARA INCLUSÃO NO QGC. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.007.005948-3A - LUMEN SERVIÇOS DE CAIXA E COBRANÇA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO BETHIOL (SP-111997)) X LITOGRAFICA UBERLANDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCIO PEREIRA (RJ-094805) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.007.006308-5 - MENEGHITTI REIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-068558), Dr(a). MARIA RITA DO PARTO REIS (RJ-089972)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.007.003280-5 - MAURO MARIA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EXMO.SR.SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO (RÉU) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.007.007462-9 - ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA- COLEGIO VERBO DIVINO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE DA SILVA SEVERIANO (RJ-078350)) X CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(...RÉU NÃO RESIDE MAIS NO ENDEREÇO INFORMADO) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.007.006619-0 - JOSE SENADOR (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Despacho:DIGA O RÉU SOBRE A DESISTÊNCIA VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. (05 DIAS). \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C ANTECIPACAO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2005.007.001640-8 - ROBERTO RANGEL MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-068558)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749) AO AUTOR. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização e Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.007.002268-6 - JOSE ELIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CPC... \r\n\r\nProc. 2004.007.007135-1 - DEVANIR GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975)) X MUNICÍPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CPC... \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização e antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.007.002679-5 - JOSE GABRIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CPC... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.007.020513-0 - NILVANDER ALMEIDA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO (RJ-077495)) X ELIANE APARECIDA DE ALMEIDA Despacho:VENHA O COMPLEMENTO DO PREPARO NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 257 DO CPC. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1988.007.000173-6 (250) - ERCILIA FRANCISCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X INSS-INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) AO AUTOR SOBRE FLS. RETRO(DEPÓSITO DE RPV) \r\n\r\nProc. 1988.007.000181-5 (420) - JOAO SELVATI (Adv(s). Dr(a). EDMAR JOSE DE SOUZA (RJ-059533)) X INPS-INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) AO AUTOR SOBRE FLS. RETRO(..DEPÓSITO DE RPV) \r\n\r\nProc. 1990.007.000114-0 (4561) - JOSE LOVANTINO NETO (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEG SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CPC... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1988.007.000273-0 (1134) - NILTA MESQUITA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BERTHA HELT TOLEDO OSORIO (RJ-045728)) X INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) AO AUTOR SOBRE FLS. RETRO.(DEPÓSITO DE RPV) \r\n\r\nProc. 1988.007.000311-3 (310) - JOAQUIM DIAS (Adv(s). Dr(a). BERTHA HELT TOLEDO OSORIO (RJ-045728)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) AO AUTOR SOBRE FLS. RETRO(DEPÓSITO DE RPV) \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário C/C Cobrança, e danos morais \r\n\r\nProc. 2006.007.008685-1 - JEFFERSON DE ARAUJO MARINHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERREIRA PORTES (RJ-119148)) X PREVIDUS- ASSOCIAÇÃO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR) Decisão:... POR TAIS RAZÕES, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENHA O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIME-SE. \r\n\r\nId: 89192"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rodrigo Faria de Sousa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabrício Rosa Ramos\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2004.007.005532-1 - D.N.A. E OUTRO X R.R.S. E OUTRO, R.S.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) COMARCA DE BARRA MANSAJUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSOEDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias, na forma abaixo:O MM. Juiz de Direito, Dr. Rodrigo Faria de Sousa - Juiz de Direito, do Cartório da 2ª Vara de Familia, da Inf, da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra Mansa, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc . . .FAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, e principalmente a Sra. ROSÂNGELA RODRIGUES DA SILVA e o Sr. PAULO HENRIQUE BRANDÃO, que por este Juízo e Cartório se processam os autos de número 2004.007.005532-1 da ação de Adoção c/c Destituição do Poder Familiar, proposta por Darci do Nascimento Alves e Lita da Silva Oliveira Alves, onde mandei expedir o presente Edital para CITAR a Sra. ROSÂNGELA RODRIGUES DA SILVA e o Sr. PAULO HENRIQUE BRANDÃO, genitores da menor RAFAELA DA SILVA BRANDÃO, a fim de que os mesmos tomem conhecimento da presente ação de adoção da menor Rafaela da Silva Brandão pelos autores, contestando-a querendo, ciente desde já que não contestada no prazo legal de 10 (dez) dias, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelos autores e que este prazo fluirá a partir do término do prazo de vinte dias deste Edital, contados da data da 1ª publicação, ficando ciente de que este Juízo funciona na Rua Argemiro de Paula Coutinho, n. 2000 - Barbará - Barra Mansa - RJ - Tel.: 24-3325-3701. Dado e passado nesta cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete. Eu, Fabrício Rosa Ramos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25350, subscrevo. Rodrigo Faria de Sousa - Juiz de Direito. \r\n\r\nId: 89193"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Barra Mansa\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Raquel de Andrade Teixeira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Cassia Maria Chagas Fonsêca\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2006.824.003094-4 - Jorge José da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Henrique de Almeida Luiz - OAB RJ105949). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para CONDENAR a BRADESCO SEGUROS S/A a pagar ao autor R$ 2020,00(dois mil e vinte reais), acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, esta a contar do pagamento à menor e aquele da citação, a titulo de indenização do seguro DPVAT. Intime-se a ré para cumprimento da sentença no prazo de 15(quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da mesma, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nBarra Mansa, 27 de dezembro de 2006\r\n\r\nROBERTO HENRIQUE DOS REIS\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n004158/2000 (2000.824.001015-4) - Paulo Selvatti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demetrius Passos Fernandes - OAB RJ064017). X Renato Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliano Souza de Almeida - OAB RJ106373). O(À) exeqüente não conseguiu localizar bens dos executados para a garantia do Juízo, tendo em vista que persiste requerer diligências despidas de razoabilidade, pois toda as formas possíveis e imagináveis de constrição já foram tentadas, não obtendo o resultado para a satisfação do crédito, neste diapasão segue a informação de inexistência de crédito do executado adquirido através do BACEN-JUD 2.0. Ante o exposto JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas nem honorários vez que em sede de Juizado Especial Cível. \r\n\r\nDeclaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independentemente de termo ou auto, sem custas, vez que em sede de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nDefiro, desde logo e mediante requerimento, que seja autenticada cópia do sentença homologatório de fls. 34 dos autos em apenso, com força de certidão de crédito em favor da parte credora, conferindo-se com o original e certificando-se nos autos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento dos importes de fls. 170/171 em favor da Sra. Maruzia Florentina Martins da Silva, parte executada nos autos em apenso, sendo este tombado sob o nº2000.824.001016.\r\n\r\nAo cartório para transladar cópia da presente aos autos principais. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.824.004543-6 - Rosa dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). X Paulo Henrique Porto de Souza e outros. Ao(À) exeqüente para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2003.824.005169-2 - José Geraldo Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcio Pereira - OAB RJ094805). X Asnd Controle de Qualidade LTDA. Ao(À) exeqüente para que informe o novo endereço do(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2004.824.004754-0 - Geraldo Ferreira da Cruz Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D Arc Louzada Viana - OAB RJ097991). X Rita de Cássia Souza Alfredo. Venha o demosntrativo de débito acrescido apenas de juros e corrigida de acordo com a tabela da CGJ. \r\n\r\nProc. 2005.824.000531-5 - Ariella Muniz Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Andreia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joelcia Valerio da Silva - OAB RJ085959). Ante a quitação noticiada às fls. 43, JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do art.794, I, CPC. Sem custas. Observados as formalidades da espécie, dê-se baixa e arquivem-se. Declaro levantada a penhora, independente de termo. Defiro eventual pedido de desentranhamento de documentos em favor da executada, mediante cópias nos autos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.824.000835-3 - Álcio Alves Chiesse (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Elias dos Santos Curty - OAB RJ034958). X Gisele Macedo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar Macedo Goncalves - OAB RJ058375). Robert Rodrigues. 1 - Suspendo a execução, na forma do art. 1.052, 1ª parte, do CPC;\r\n\r\n2 - Venham conclusos os autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.824.003053-0 - Rodrigo de Freitas Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Emilia Baião. SENTENÇA (42): O(A) exeqüente não conseguiu localizar bens do(a) executado(a) passíveis de penhora e requereu a extinção e expedição de carta de crédito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários vez que em sede de Juizado Especial Cível. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, forneça-se cópia da sentença exeqüenda com força de certidão de crédito em favor da credora, conferindo-se com a original e certificando-se nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.824.000672-3 - Regina Celia Gomes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia Gomes de Oliveira - OAB RJ082716). X Simone da Silva Alves. Ao(À) exeqüente para informar se o que pretende é a adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), medida que tem se mostrado mais eficaz em sede de Juizado, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.824.000793-4 - E. L H Utilidades Domesticas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivy Cheminand Monteiro de Barros - OAB RJ118060). X Adenize Semplicio Teixeira. Ao(À) exeqüente para informar se o que pretende é a adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), medida que tem se mostrado mais eficaz em sede de Juizado, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.824.002072-0 - Ney Silva de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Souza da Fonseca Ramos - OAB RJ124934). X A Villarta Neto Transportes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner do Amaral Santos - OAB SP168626). Ao autor sobre o documento de fls. 72/93, em cinco dias, em obediência ao que determina o princípio inserto no art. 398, do Código de processo Civil, aplicável por analogia ao microssistema instituído pela Lei 9099/95, pois tem previsão constitucional. \r\n\r\nProc. 2006.824.003684-3 - Evolutivas Modas Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Bastos Dionisio - OAB RJ135677). X Tayssa de Almeida Souza. SENTENÇA (19) - Vistos. Tendo em vista o abandono da causa pela parte autora por mais de trinta dias , consoante certidão de fls. 14vº, JULGO EXTINTO O PROCESSO, a teor do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2006.824.004017-2 - Silnei Delgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Reis Pedersoli Martins - OAB RJ133640). X Maria Alice Reis. SENTENÇA (20): Tendo em vista que à parte autora, embora devidamente intimada não compareceu à audiência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, Art. 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado intime-se à parte autora para o pagamento das custas judiciais. Defiro o desentranhamento de documento(s) mediante cópia(s) nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.824.004386-0 - Manoel Gomes Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Gomes da Cunha - OAB RJ109972). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. Ao Recorrido. Após, ao Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.824.004630-7 - Maura Andreia Dias Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto da Silva Araujo - OAB RJ132153). X Neuza Maria da Silva. Designo o dia 12/02/2007, às 15:45 h para a realização da audiência de conciliação. Cite-se e Intime-se o réu, por OJA, no endereço declinado às fls. 15. \r\n\r\nProc. 2006.824.004690-3 - Geraldo Ferreira da Cruz Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D Arc Louzada Viana - OAB RJ097991). X Lucimar Castilho Brandão. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei, 9.099/95. Trata-se de ação onde a parte ré, injustificadamente, deixou de comparecer à audiência de conciliação designada, conforme assentada de fls. 12 apesar de ter sido regularmente citada/intimada, na forma da Lei (fls. 11vº), razão pela qual impõe-se a aplicação do disposto no artigo 20, da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, através de reconhecimento da revelia. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a parte Ré a pagar à parte autora a importância de R$ -51,93 (cinqüenta e um reais e noventa e três centavos), corrigida monetariamente e acrescidos de juros de mora de a partir da citação. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.824.004346-2 - Luciano Carboto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Romualdo Alves Silva - OAB RJ106400). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Wws - Volta Redonda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Arouca Hofke Costa - OAB RJ105570). Giovanni Picolli, Giuseppe Picolli, Domenico Picolli, Natanael Dias da Costas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ideilson Santos de Lacerda - OAB RJ108785). 1 - Fls. 139/143 - Rejeito liminarmente os embargos à execução na forma do art. 739, inciso II c/c o art. 295, inciso III, ambos do CPC, tendo em vista que carece ao embargante interesse processual, pois o seu patrimônio não foi atingido pelo bloqueio \"on line\" realizado às fls. 133/136;\r\n\r\n2 - Ao cartório para que cumpra, apenas, o determinado no item 3 da decisão de fls. 132; \r\n\r\n3 - Oficie-se para a SRF requisitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos endereços das partes que foram atingidas pela constrição de fls. 133/13.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2003.824.003845-6 - Marcia Pereira Louzada Vial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson de Oliveira Marteleto - OAB RJ064829). X Prolale Rio Norte S/A Tim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ115046). Motorola do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Carlos Magalhães Leite - OAB RJ060621). 1 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação, ciente a parte interessada de que havendo necessidade de ser expedida Carta Precatória, deverá ser fornecido as cópias necessárias para a realização da diligência à secretaria deste Juízo, conforme Provimento nº 24/2005 da CGJ/RJ, no prazo de 05 (Cinco) dias; \r\n\r\n2 - Fica facultada a realização da diligência supra na forma do art. 172, §2º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.824.005179-5 - Daniele Teobaldo de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Alves de Souza - OAB RJ111975, Arliedson Teixeira Leopoldino - OAB RJ132270E). X Sul América Capitalização - Sulacap (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Moreira dos Santos - OAB RJ092476). Intime-se a devedora para o pagamento do valor apontado na memória de cálculo de fl., no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.824.003072-1 - Sebastiana Prata de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Bock - OAB RJ120970). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Ante o que consta dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 52, caput da Lei 9.099/95, combinado com artigo 794, I do Código de Processo Civil , e em conseqüência declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independente de expedição de termo ou mandado. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.824.003463-5 - Gislaine Laia Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demetrius Passos Fernandes - OAB RJ064017). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1 - Expeça-se mandados de pagamento, sendo que o importe depositado às fls. 50 em favor da executada e o importe referente ao bloqueio judicial, ou seja, conta judicial nº 1100112097622, no valor de R$ -922,81 (fls. 108), na forma do requerimento de fls. 110; \r\n\r\n2 - Indefiro a atualização do \"quantum debeatur\", pois este cessou com o bloqueio de fls. 98vº que teve como azo a complementação e atualização do débito, não sendo passível nova atualização sob pena de perpetuação da execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes para o levantamento dos mandados. no prazo comum de 05 (cinco) dias. Transcorrido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.824.000004-4 - Sônia Regina Alves Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Luis Ribeiro - OAB RJ116472). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Ante o que consta dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 52, caput da Lei 9.099/95, combinado com artigo 794, I do Código de Processo Civil, e em conseqüência declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independente de expedição de termo ou mandado. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.824.000564-9 - Silvana Ribeiro Alexandre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Pelo exposto, e por tudo o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO oferecidos por TELEMAR NORTE LESTE S.A., e reduzo a execução ao valor de R$ 1033,46(mil e trinta e três reais e quarenta e seis centavos), acrescidos de juros de 1%(um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da publicação da presente sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Transitado em julgado expeça-se mandado de pagamento à exeqüente do valor acima e à TELEMAR do valor remanescente. Depois, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBarra Mansa, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\nROBERTO HENRIQUE DOS REIS\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2005.824.002057-2 - João Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Alves de Souza - OAB RJ111975). X Losango Promoções de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Oliveira Mendes - OAB RJ109333). 1 - Expeça-se DEPRECATA, a ser dirigida para o endereço constante às fls. 19, para PENHORA no percentual de 20% (vinte por cento) da arrecadação líquida diária da executada até o importe de R$ -800,00 (oitocentos reais), que deverá ser comprovada por balancete contábil, INTIMANDO-O, que os valores recolhidos semanalmente pelo depositário, serão realizados mediante guia de depósito judicial, até completar o valor da execução, devendo, ainda, o depositário comprovar semanalmente o recolhimento das importâncias, sob as penas da lei, e a OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\n2 - Solicito, desde já, ao Juízo Deprecado que o após o recolhimento do \"quantum debeatur\", deverá este ser posto a disposição deste Juízo e que transcorrido o prazo para oferecimento de embargos, informe se foi oferecido embargos;\r\n\r\n3 - Intime-se o(a) exeqüente para que forneça as cópias necessárias para a realização da diligência, conforme Provimento nº 24/2005 da CGJ/RJ, no prazo de 05 (Cinco) dias.\r\n\r\nProc. 2005.824.002682-3 - Valdelice Alves da Fonseca Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miria Aparecida Borges de Amorim - OAB RJ129707). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Pelo exposto, e por tudo o mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO oferecidos por TELEMAR NORTE LESTE S.A. Condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 55, parágrafo único, II, da Lei 9099/95. Transitado em julgado expeça-se mandado de pagamento à exeqüente e intime-se a TELEMAR NORTE LESTE S/A para que efetue o recolhimento das custas, sob pena de expedição de certidão ao FETJ/RJ. Depois, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBarra Mansa, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\nROBERTO HENRIQUE DOS REIS\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2005.824.003824-2 - Ricardo Volpe Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Volpe Maciel - OAB RJ061882). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Ante o que consta dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 52, caput da Lei 9.099/95, combinado com artigo 794, I do Código de Processo Civil , e em conseqüência declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independente de expedição de termo ou mandado. Expeça-se Mandado de Pagamento do importe de fls. 107 em favor da parte executada. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.824.003894-1 - Isabela Esteves Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Cajazeira Brum - OAB RJ131848). X Sonho de Noiva e Cores e Flores Declarações. Vistos etc. Tendo em vista o abandono da causa pela parte exeqüente por mais de trinta dias, consoante certidão de fls. 34vº, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, a teor do artigo 53 da Lei nº 9.099/95 c/c os arts. 598 e 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2006.824.000148-8 - Francisco Eduardo Gama Martins de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelo Cristiano Peixoto - OAB RJ131532). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Telesp Telecomunicações de São Paulo S/p (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélder Vargas Flores - OAB RJ132058). À ré para que se manifeste sobre a petição de fls. 47, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de tutela específica. \r\n\r\nProc. 2006.824.000207-9 - Ilza Carla Moreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcio Pereira - OAB RJ094805). X Calçados Chiere LTDA -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloizio Perez - OAB RJ060778). Calçados Sea Coast Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos de Pieri Belotto - OAB SP029479). Venha aos autos planilha discriminando o valor que cada ré deverá pagar, pois a sentença traz condenações em valores diversos para cada uma da rés. Prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.824.000226-2 - Felipa Ribeiro de Souza Britto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Human Desenvolvimento Organiz. e Internacional LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso Henrique da Cruz Junior - OAB SP168114). Ante o que consta dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 52, caput da Lei 9.099/95, combinado com artigo 794, I do Código de Processo Civil , e em conseqüência declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independente de expedição de termo ou mandado. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.824.000770-3 - Silvana Oliveira Nascimento Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Mario Medeiros - OAB RJ131882). X Lg Eletronics de São Paulo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Lisboa Ignacchiti - OAB RJ133509). Je Celular LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcio Pereira - OAB RJ094805, Flavio de Oliveira Pereira - OAB RJ078499). SENTENÇA (44): Ante a quitação verificada a fls.41, JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do art. 794, I, CPC. Sem custas. Observadas as formalidades da espécie, dê-se baixa e arquivem-se. Declaro levantada a penhora, independente de termo. Defiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, mediante cópias nos autos. P.R.I. Em / / ROBERTO HENRIQUE DOS REIS - Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.824.000893-8 - Maria Aparecida Ferreira Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Elias dos Santos Curty - OAB RJ034958). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a GLOBEX UTILIDADES S/A à devolução de R$ 103,38(cento e três reais e trinta e oito centavos - já em dobro), acrescido de juros de 1%(um por cento) ao mês e correção monetária, calculada pela tabela da CGJ/TJ, ambos a contar da citação, bem como ao pagamento de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais), acrescido de juros de 1%(um por cento) ao mês e correção monetária, calculada pela tabela da CGJ/TJ, ambos a contar da publicação da sentença (Enunciado nº 2.1.3, da Súmula de Jurisprudência Predominante nº 03/2005, do Órgão Especial, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada no D.O. do dia 02 de dezembro de 2005), a título de reparação por dano moral. Sem custas e sem honorários advocatícios ex vi do art. 55, cabeça, da Lei 9099/95.Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para o cumprimento voluntário da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC . Confirmo a tutela antecipada à fl. 32, tornando-a definitiva e se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBarra Mansa, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\nProc. 2006.824.001027-1 - Mariza Daniel Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Alves de Souza - OAB RJ111975). X J. Mozer Comercial LTDA - Me. Vistos. Tendo em vista o abandono da causa pela parte autora por mais de trinta dias , consoante certidão de fls. 26vº, JULGO EXTINTO O PROCESSO, a teor do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Defiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos juntados pelas partes, mediante certidão do cartório e a substituição por cópia nos autos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2006.824.001356-9 - Giovani Gonçalves Domingues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Argemiro dos Santos Coutinho - OAB RJ131089). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, poderá o interessado desentranhar os documentos acostados nos autos. Depois, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra Barra Mansa, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\nProc. 2006.824.001812-9 - Jose Ronaldo de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Carlos do Amaral - OAB RJ106989). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Williams Pereira Junior - OAB RJ094668). Em conseqüência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR NULAS as cobranças impugnadas na petição inicial, no valor de R$ 608,86(seiscentos e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescidos de juros de 1%(um por cento ao mês e correção monetária, ambos a contar da publicação da citação. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Mantenho a sentença de fls. 31/32 no restante. Intime-se as partes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBarra Mansa, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\nProc. 2006.824.002377-0 - Mariangela Soares Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). À ré, ora recorrente, para esclarecer se o que pretende é a desistência do recurso inominado, tendo em vista o teor da petição de fls. 54, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o seu silêncio como concordância para a desistência do recurso. \r\n\r\nProc. 2006.824.002666-7 - Tatiana de Oliveira Severino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D'Arc Gonçalves Alves - OAB RJ115297). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fls. 43 - Acolho a justificativa do(a) autor(a). Designo o dia 12/02/2007, às 15:30 h. para a realização da audiência de conciliação. I. \r\n\r\nProc. 2006.824.002727-1 - Regina Pereira da Silva Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Alberto de Assis Andrade - OAB RJ029725). X TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À ré para que cumpra o entabula no item 3 do acordo de fls. 23, até a fatura referente ao mês de janeiro de 2007, sob pena de multa de 150,00 (cento e cinqüente reais) por fatura emitida em desacordo com o pactuado. \r\n\r\nProc. 2006.824.002802-0 - Elson Gomes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario da Silva Branco - OAB RJ110827). X BANCO ABN AMRO BANK - REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ033473). Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. Ao Recorrido. Após, ao Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.824.002804-4 - Marcelo Costa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Mario Medeiros - OAB RJ131882). X Hsbc Bank Brasil S/a- Banco Multiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). SENTENÇA (11) Ante o que consta dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 52, caput da Lei 9.099/95, combinado com artigo 794, I do Código de Processo Civil , e em conseqüência declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independente de expedição de termo ou mandado. Expeça-se Mandado de Pagamento conforme requerido. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.824.002843-3 - Alvandir José Alves Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaella de Sales Barbosa Rodrigues Cipriano - OAB RJ098186). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Moreira dos Santos Mattos - OAB RJ148777). Fl.103 - Defiro. Expeça-se mandado de pagamento da quantia incontroversa, intimando-se o autor para sua retirada e para dizer se tem algo mais a reclamar, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância com a baixa e arquivamento do feito. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.003465-2 - Tatiana da Silva Herrera (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nazareth Martins Botelho de Souza - OAB RJ131226). X Iesde-rj Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional do Rio de Janeiro Ltd (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Casagrande - OAB PR024819). Univerta - Sistemas Avançados de Educação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Paes Barreto Salomão - OAB RJ095263). Como houve recurso não admitido por deserção, necessária se faz nova Intimação da devedora para o pagamento do valor apontado na memória de cálculo de fl.88, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, bem como para recolher as custas remanescentes, sob pena de expedição de certidão ao FETJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2006.824.003467-6 - Dailton Olegario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nazareth Martins Botelho de Souza - OAB RJ131226). X Iesde-rj Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional do Rio de Janeiro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Casagrande - OAB PR024819). Univerta - Sistemas Avançados de Educação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Paes Barreto Salomão - OAB RJ095263). Como houve recurso não admitido por deserção, necessária se faz nova Intimação da devedora para o pagamento do valor apontado na memória de cálculo de fl.86, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, bem como para recolher as custas remanescentes, sob pena de expedição de certidão ao FETJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2006.824.003500-0 - Juliana Braga Adario Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joselice Aparecida Afonso Carneiro Caravieri - OAB RJ115808). X TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fls. 37 - Indefiro, pois a autora não tem capacidade para postular nos autos, face o instrumento de fls. 30. À autora para esclarecer o que pretende, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa na distribuição e remessa ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.824.003557-7 - Fabio Guedes Valadares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Melo de Andrade - OAB RJ059579). X TELERJ CELULAR S/A. À parte credora para esclarecer tem algo a reclamar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de baixa na distribuição e remessa ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.824.003694-6 - Carlos Roberto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Catta Preta Costa - OAB RJ106350). X TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). SENTENÇA (20): Tendo em vista que à parte autora, embora devidamente intimada não compareceu à audiência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, Art. 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado intime-se à parte autora para o pagamento das custas judiciais. Defiro o desentranhamento de documento(s) mediante cópia(s) nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.824.003755-0 - José de Melo Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gustavo Camargo - OAB RJ077726). X Import Express Comercial e Importadora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Moreira da Silva - OAB RJ066632). Ante o exposto, DECRETO A REVELIA DO RÉU, com fundamento no artigo 20, cabeça, da Lei 9099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na petição inicial extinguindo o processo com resolução, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para DECLARAR resolvido o negócio jurídico entabulado entre as partes e para CONDENAR a IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA à restituição de todas as prestações quitadas até a data do efetivo pagamento, acrescidas de juros de 1%(um por cento ao mês e correção monetária, a contar do pagamento de cada parcela, bem como à devolução de R$ 19,00(dezenove reais), acrescidos de juros de 1%(um por cento ao mês e correção monetária, ambos a contar da citação, a título de ressarcimento de dano material.CONDENO, ainda, a IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1%(um por cento) ao mês e correção monetária, calculada pela tabela da CGJ/TJ, ambos a contar da publicação da sentença. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBarra Mansa, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\nROBERTO HENRIQUE DOS REIS\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.824.004328-8 - Josué Evangelista Machado Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Alberto de Assis Andrade - OAB RJ029725). X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz da Costa Habib - OAB RJ075897). 1 - Fls. 39 - Nada a prover, pois é desnecessário a intimação do réu, pois a tutela está produzindo os seus efeitos, conforme a decisão de fls. 13 e a sentença de fls. 22/24; \r\n\r\n2 - Fls. 38vº - Ao cartório para certificar se há verba recolhida acima do necessário, possibilitando a compensação; \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.824.004615-0 - Arnaldo Jose Novais Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demetrius Passos Fernandes - OAB RJ064017). X Banco Abn Amro Bank S/A. Ao autor, pela última vez, para que cumpra o despacho de fls. 15, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção da ação. \r\n\r\nProc. 2006.824.004703-8 - Rosangela do Carmo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Planeta Água. Em conseqüência do exposto, DECRETO A REVELIA DO RÉU, com fundamento no art. 20, cabeça, da Lei 9099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil para DECRETAR a RESOLUÇÃO do negócio jurídico e remeter as partes para a situação posterior à negociação. CONDENO o réu a devolver à autora a quantia de R$ 1800.00(mil e oitocentos reais), acrescidos de juros de 1%(um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da citação. CONDENO, ainda, a ré ao pagamento de R$ 1.000,00(mil reais), a título de reparação por dano moral, acrescidos de juros de 1%(um por cento) ao mês e correção monetária, calculada pela tabela da CGJ/TJ, ambos a contar da publicação da sentença (Enunciado nº 2.1.3, da Súmula de Jurisprudência Predominante nº 03/2005, do Órgão Especial, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada no D.O. do dia 02 de dezembro de 2005). Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 54 da Lei 9.099/95. Intime-se a ré por AR para o cumprimento voluntário da sentença, no prazo e sob pena da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBarra Mansa, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\nROBERTO HENRIQUE DOS REIS\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2001.824.000197-0 - Fabrizio Gil Campos Alcon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D'Arc Gonçalves Alves - OAB RJ070103). X Jml Soluções Em Infomática Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Orlando Gomes Coelho - OAB RJ029191). SENTENÇA (15) Ante a quitação noticiada as fls. 209, JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do art. 794, I, CPC. Sem custas Observadas as formalidades da espécie, dê-e baixa e arquivem-se. Declaro levantada a penhora, independentemente de termo. Defiro eventual pedido de desentranhamento de documento(s), mediante cópia nos autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.824.000198-2 - Fabrizio Gil Campos Alcon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D'Arc Gonçalves Alves - OAB RJ070103). X Jml Soluções Em Informática Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Orlando Gomes Coelho - OAB RJ029191). Sônia do Nascimento Palmeira, Cristina Nascimento Moreira. SENTENÇA (15) Ante a quitação noticiada as fls.136, JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do art. 794, I, CPC. Sem custas Observadas as formalidades da espécie, dê-e baixa e arquivem-se. Declaro levantada a penhora, independentemente de termo. Defiro eventual pedido de desentranhamento de documento(s), mediante cópia nos autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.824.002772-9 - Roselaine Aparecida dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton de Oliveira Carvalho - OAB RJ068558). X Márcia Cândida Fagundes Bruno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). Defiro a adjudicação imediata do(s) bem(ns) penhorado(s) às fls. 41 tendo como quantum debeatur o valor apresentado às fls. 50, antes, porém, deve a parte exeqüente depositar a diferença, se houver após o escoamento do prazo para remição. Intime-se à parte executada para que, em 24 h, querendo, efetue a remição (art. 715, par. 1º e art. 788, inciso II, todos do Código de Processo Civil). Findo o prazo de 24h e depositada a diferença, se houver, expeça-se mandado de busca, apreensão e entrega do(s) bem(ns) penhorado(s) a parte exeqüente. Cientificando as partes que efetuada a tradição terá a cópia do mandado efeito de título aquisitivo de propriedade independente de expedição de carta de adjudicação, tendo em vista os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2003.824.004337-3 - Mauro de Carvalho Rosas (falecido). Iara Costa Rosas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Souza Barbosa - OAB RJ035587, Marcus Vinicius Cardoso de Sa e Faria - OAB RJ110020). X Thais Menezes Carvalho, Marcos Antônio Carvalho, Maria Aparecida Menezes Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Elias dos Santos Curty - OAB RJ034958). Luiz Nardoto Conde, Dila Maria Pereira Conde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira - OAB RJ068466). Venha aos autos os comprovantes de hipossuficiência da recorrente, pois a JG foi deferida para recurso anterior, devendo esta comprovar que sua hipossuficiência ainda persiste. Prazo de cinco dias, sob pena de deserção. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.824.000693-7 - Leidijane de Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio de Oliveira Pereira - OAB RJ078499). X Roaz Eletromecânica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dorival Alves Pereira Filho - OAB RJ110019). Diga a exequente qual é o valor correto de sua planilha, apresentando o total, pois a planilha deve ser elaborada de forma clara e precisa, pois o Magistrado não está obrigado a fazer cálculos para as partes.\r\n\r\nIndefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré, pois houve penhora de bem de valor suficiente para garantir o Juízo que não foi arrematado, nem adjudicado, o que afasta a fraude, elemento essencial à desconsideração episódica da personalidade jurídica da empresa.\r\n\r\nIndefiro a reavaliação do bem, pois o pedido é despido de razoabilidade e não ha indícios de que a avaliação foi feita incorretamente.\r\n\r\nProc. 2005.824.003987-8 - Alexandre Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barbosa - OAB RJ065750). X Neusa Guimarães Farias Ferreira e outro. À exeqüente para que promova a juntada de certidão atualizada do RGI e que comprove que o executado é proprietário de outro imóvel, também através de certidão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.824.001020-9 - Celso de Matos Leones (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Magno Martins Teixeira - OAB RJ034448). X Jose Luis G. Santos, Celio da Silva Santos. SENTENÇA (27) Inerte o(a) exeqüente, consoante a certidão de fls. 30vº, JULGO EXTINTA a execução, a teor do art. 53, § 4º, Lei 9.099/95. Sem custas. Defiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, mediante a manutenção de cópias nos autos. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.824.002557-2 - Rodrigo Antonio Novais Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Carreiro Vieira - OAB RJ106018). X Amir Ribeiro da Silva. Ao(À) exeqüente para que informe o novo endereço do(a) executado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.824.004001-9 - Lourdes Modas LTDA.Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Oliveira de Mesquita - OAB RJ127818). X Neuzeli Aparecida de Souza dos Santos. SENTENÇA (15) Ante a quitação noticiada as fls. 11, JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do art. 794, I, CPC. Sem custas Observadas as formalidades da espécie, dê-e baixa e arquivem-se. Declaro levantada a penhora, independentemente de termo. Defiro eventual pedido de desentranhamento de documento(s) pela executada, mediante cópia nos autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.824.004638-1 - Lourdes Modas LTDA.Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Oliveira de Mesquita - OAB RJ127818). X Luciana Faria Ferreira. SENTENÇA (15) Ante a quitação noticiada as fls.12, JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do art. 794, I, CPC. Sem custas Observadas as formalidades da espécie, dê-e baixa e arquivem-se. Declaro levantada a penhora, independentemente de termo. Defiro eventual pedido de desentranhamento de documento(s) pela executada, mediante cópia nos autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.824.004639-3 - Lourdes Modas LTDA.Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Oliveira de Mesquita - OAB RJ127818). X Edilson Anacleto da Silva. Sentença: A exeqüente requereu desistência da demanda e autorização para retirada do título executivo. Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fulcro no artigo 51, IV da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Certificado o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos acostados, mediante certidão do cartório e manutenção de cópias. Após, ou não havendo requerimento nesse sentido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.824.001943-7 - Vanderval Lemos das Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erivecio Mendonça - OAB RJ038933). X Lojas Cem. 1 - Fls. 36 - Indefiro o requerimento do autor, pois entendo que operou a preclusão do direito da parte autora em requerer a gratuidade de justiça com a expedição de certidão ao FETJ, conforme fls. 34. Vale esclarecer que a concessão de gratuidade de justiça não pode ter o efeito de isentar a autora do pagamento das custas da condenação contida no art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/5, tendo em vista que se assim fosse o legislador estaria beneficiando a contumácia do hipossuficiente em prejuízo das pessoas que realmente necessitam do amparo do Estado-Juiz. \r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, transcorridos 10 (dez) dias sem manifestação, voltem ao arquivo definitivo.\r\n\r\nProc. 2005.824.001477-8 - Jaider Nassar Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). X Hc Computers (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renildo Jose Nicacio - OAB RJ081499). Fls. 62 - Defiro, por 10 (dez) dias. Trancosrrido sem manifestação, voltem conlcusos para sentença. I. \r\n\r\nProc. 2005.824.002872-8 - Leide Mara Gomes Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Telemar Norte Leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). SENTENÇA (15) Ante a quitação noticiada as fls. 90/91, JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do art. 794, I, CPC. Sem custas Observadas as formalidades da espécie, dê-e baixa e arquivem-se. Declaro levantada a penhora, independentemente de termo. Defiro eventual pedido de desentranhamento de documento(s), mediante cópia nos autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.824.003472-8 - Maria Aparecida da Silva Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Peixoto Nelson - OAB RJ057663). X Casa Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Santos Beze - OAB RJ113058). Eletronica Videosom de Volta Redonda Ltda- Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Valeria Pereira Goncalves - OAB RJ087959). Gradiente Eletronica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lúcia Helena Vaz e Silva - OAB RJ079549). SENTENÇA (27) Inerte o(a) exeqüente, consoante a certidão de fls.52vº, JULGO EXTINTA a execução, a teor do art. 53, § 4º, Lei 9.099/95. Sem custas. Observadas as formalidades da espécie, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.824.004032-7 - Diva Norina Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gomes - OAB RJ006063). X Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Elias Crevelar - OAB RJ114911, Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377). Venha o demosntrativo de débito acrescido apenas de juros e corrigida de acordo com a tabela da CGJ, sendo esta atualizada anualmente. \r\n\r\nProc. 2005.824.004076-5 - Eliete Gomes Viana, Elede Gomes Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton de Oliveira Carvalho - OAB RJ068558). X Supermercado Vitoria (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). Intime-se a devedora para o pagamento do valor apontado na memória de cálculo de fl.56, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.824.000281-0 - Franciane Brito da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson de Oliveira Marteleto - OAB RJ064829). X Lojas Americanas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emilia Cristina da Silva Cachem - OAB RJ087990). À parte ré para recolher a diferença de R$ -99,00 (noventa e nove reais) apontada na petição de fls. 61/62, em 05 (cinco) dias, sob pena de ser deflagrada a fase de execução. \r\n\r\nProc. 2006.824.001748-4 - Kelly Andrade Guerini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monique Borges Cordeiro - OAB RJ134903). X Telerj Celular S/A Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1 - Expeça-se mandado de pagamento, na forma do requerimento. Intimando-se para o levantamento; \r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a vinda de manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.002166-9 - Joselice Aparecida Afonso Carneiro Caravieri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joselice Aparecida Afonso Carneiro Caravieri - OAB RJ115808). X Globex Utilidades S/A (ponto Frio- Lj174) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christopher Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ109958). Venha o demosntrativo de débito acrescido apenas de juros e corrigida de acordo com a tabela da CGJ, na forma determinada às fls. 37vº. \r\n\r\nProc. 2006.824.002774-0 - Leonardo Teixeira de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Teixeira de Paiva - OAB RJ076444). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ115046, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). E a planilha atualizada? (Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito). \r\n\r\nProc. 2006.824.003491-3 - Manoel Nogueira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario da Silva Branco - OAB RJ110827). X Multibrás S/A Eletrodomésticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Tadeu Pettinati Telles - OAB RJ080548). Conheço dos aclaratórios, pois tempestivos, para no mérito rejeitá-los, por inexistir na sentença contradição, omissão, obscuridade ou dúvida, bastando uma singela leitura da sentença para entendê-la. \r\n\r\nConsidero os embargos manifestamente protelatórios e aplico a multa prevista no artigo 538, p. único, do Código de Processo Civil, em favor do(a) autor(a), conforme já decidiu o STF (STF-RT 608/261), em casos similares. \r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.004092-5 - Roberto de Abreu e Silva Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica de Avila Batista Abreu - OAB RJ115252, Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179). X Galileo Brasil Comercial e Serviço LTDA. Ante o exposto, DECRETO A REVELIA DA RÉ, com fundamento no artigo 20, cabeça, da Lei 9099/95, mas JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na petição inicial. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBarra Mansa, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\nROBERTO HENRIQUE DOS REIS\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.824.004179-6 - Cleuza Ferreira de Britto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleuza Ferreira de Britto - OAB RJ134363). X Banco Itaucard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. Ao Recorrido. Após, ao Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.824.004413-0 - Denise Bretz Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Milagres Patriota - OAB RJ115003). X Banco Santander do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Ante o exposto, DECRETO A REVELIA DO RÉU, com fundamento no artigo 20, cabeça, da Lei 9099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na petição inicial, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para CONDENAR o BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de 1%(um por cento) ao mês e correção monetária, calculada pela tabela da CGJ/TJ, ambos a contar da publicação da sentença, a título de reparação por dano moral. Sem custas e honorários. Intime-se o réu para o pagamento do valor da condenação, no prazo e sob pena da multa prevista no art. 475-J, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBarra Mansa, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\nROBERTO HENRIQUE DOS REIS\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nQuebra Proc. 2006.824.004478-5 - Nelia Virginia de Melo Lima Lombardi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei de Almeida Santos - OAB RJ115503). X Cetelem Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). Fls. 32 - Acolho a justificativa do(a) autor(a). Designo o dia 13/02/2007, às 09:45 h. para a realização da audiência de conciliação. I. \r\n\r\nProc. 2006.824.004607-1 - Cristiane de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D'Arc Gonçalves Alves - OAB RJ070103). X Banco Hsbc (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Fls. 22 - Acolho a justificativa do(a) autor(a). Designo o dia 12/02/2007, às 16:00 h. para a realização da audiência de conciliação. I. \r\n\r\nProc. 2006.824.004654-0 - Gerson Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario da Silva Branco - OAB RJ110827). X Banco Panamericano. É fato notório que o agente credenciado não detém poderes para receber citação. Assi, para evitar nulidade processual e a prática onerosa de atos processuais fadados ao insucesso venha aos autos, em cinco dias o endereço correto do réu, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2006.824.005740-8 - Djenane da Silva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Miguel Bernardes - OAB RJ128661). X Laclin- Laboratorio de Analise Clinica de Barra Mansa. Designo Audiência de Conciliação para o dia14/02/2007 às 16h , nos termos do artigo 27 da Lei 9.099/95, ficando ciente o patrono do entendimento do Enunciado 5.5 do III Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais Cíveis, (D.O. Parte III, 16/11/1999) de seguinte teor: \" A intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para prática de atos processuais, dispensa a da parte. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.824.003491-6 - José de Jesus Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renildo Jose Nicacio - OAB RJ081499). X Kátia Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Cesar Santos Paschoal da Silva - OAB RJ043408). Abn Amro Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). Ante o que consta dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 52, caput da Lei 9.099/95, combinado com artigo 794, I do Código de Processo Civil , e em conseqüência declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independente de expedição de termo ou mandado. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.824.001435-0 - Débora Valentim de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). X Rosana Melo de Mendonça, Carlos Augusto dos Santos. Redesigne-se a audiência especial de conciliação, intimando-se as partes por OJA e pessoalmente o Defensor Público. (audiência especial designada para o dia 14/02/07, às 15:30h) \r\n\r\nProc. 2005.824.001408-0 - Maria de Oliveira Barbosa Assumpção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). X Panamericano Arrendamento Mercantil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Laercio Dias Barbosa - OAB RJ048901). Fls. 86 - E o crédito depositado às fls. 78? Não foi levantado às fls. 72 e 74? \r\n\r\nFixo o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de baixa na distribuição e remessa ao arquivo definitivo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nProc. 2005.824.001648-9 - Angelica de Souza Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ante o que consta dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 52, caput da Lei 9.099/95, combinado com artigo 794, I do Código de Processo Civil , e em conseqüência declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independente de expedição de termo ou mandado. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.824.001767-8 - Aylton Cianni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo da Silva - OAB RJ058308). X Banco Schahim S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Orêncio Alves - OAB RJ005160). Impossível decisão justa sem a apresentação de documentos pelo réu. Intime-se o réu a apresentar contrato assinado pelo autor ou quaiquer outros documentos que comprovem a contração, no prazo improrrogável de 20(vinte) dias, sob pena de prolação de sentença sem os referidos documentos. \r\n\r\nId: 89821"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "12ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1998.001.178328-9 - MARIA DE LOURDES SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X RENATO MARTELOTTA E OUTROS E OUTROS Decisão:1) DEFIRO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. ANOTE-SE. 2) AD CAUTELAM, OFICIE-SE A SRF, TELEMAR E LIGHT A FIM DE QUE INFORMEM O ATUAL ENDEREÇO DOS RÉUS DESCRITOS ÀS FLS.145, COM EXCEÇÃO DO RÉUS WALDEMAR MARTELOTTA E MARIANA PERDIGÃO MARTELOTTA OS QUAIS, SEGUNDO INFORMAÇÃO CONTIDA NA CERTIDÃO DE FLS.111, FALECERAM. COM RELAÇÃO AS ESTES RÉUS, DIGA A PARTE AUTORA SE PRETENDE PROSSEGUIR COM A AÇÃO FRENTE AO ESPÓLIO, REGULARIZANDO A SUA QUALIFICAÇÃO A FIM DE PROCEDER-SE A CITAÇÃO NA PESSOA DO EVENTUAL INVENTARIANTE OU HERDEIROS.\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.046570-0 - LUDE SALAO DE BELEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.117644-8 (14994) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAIPAM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)) X GASPAR CRAVO BENTO (Adv(s). Dr(a). JAMIR CORREA (RJ-087899) Despacho:\"FLS. 556/564 - AS PARTES SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO LEILOEIRO. FLS. 566 - AGUARDE-SE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS\". DESPACHO PROFERIDO NOS DOIS EMBARGOS DE ARREMATAÇÃO OPOSTOS POR GASPAR CRAVO BENTO E POR ACRISIO FERNANDO MENDES \" DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA.R.A. AO EMBARGANTE P/QUE RECOLHA AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRAZO DE 30 DIAS,SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.117964-2 - FARMACIA L G DE TERESOPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA REGINA DE ALMEIDA (RJ-020775)) X BANCO BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.024750-6 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X SHEILA GERVASIO NEVES LAVIAGUERRE DA SILVA FORNECIDAS AS CÓPIAS, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO.\r\n\r\nProc. 2006.001.072718-8 - ELISABETH COOPERMAN MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:(...) Os honorários periciais serão arcados pela parte autora, a teor do que dispõe o artigo 33 do CPC, sendo certo que a mesma, por ser beneficiaria da justiça gratuita, está isenta, por ora, de tal ônus, incidindo, in casu, a regra do artigo 11 da lei 1.060/50. Indefiro o pedido de ofício ao IML para que proceda o exame de corpo de delito eis que a perícia deverá ser realizada por perito de confiança do Juízo. Isto posto, homologo os honorários solicitados pelo Sr. Perito às fls. 53, uma vez que a verba solicitada é compatível com o trabalho a ser realizado e não afronta o princípio da razoabilidade. Intime-se , pois, o Sr. Perito para que designe dia e hora para a realização da perícia, a fim de viabilizar a ciência das partes, a teor do que dispõe o artigo 431- A do CPC. Cumpra-se. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.093361-0 - ALTAIR BARROS VELLOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852)) X IRACEMA ALVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ SANTOS DE ASSIS (RJ-079584) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.097441-6 - DOLORES GUIMARAES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA (RJ-120014)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS.61/72 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.064915-3 - FEST FORM PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540)) X AN DRE LUIS CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106), Dr(a). MAURO TREIGER ROZENSZAJN (RJ-134584) Despacho:EM RAZÃO DA REUNIÃO DAS AÇÕES POR FORÇA DA CONEXÃO RECONHECIDA, TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SERÃO PRATICADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO EM APENSO, UMA VEZ QUE UNA SERÁ A SENTENÇA. CUMPRAM AS PARTES O QUE LÁ FOI DETERMINADO NESTA DATA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.004784-0 - ANGEL OSVALDO SALGUERO (Adv(s). Dr(a). RICARDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-081138)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) `AS PARTES: FLS 76. \r\n\r\nProc. 2006.001.109134-4 - CELESTE SANTOS DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ADONIS BARBOSA ESCOREL (RJ-008564)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA SOCIAL S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) EM RÉPICA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.064023-0 - ANDRE LUIS CYTRYBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X FEST FORM PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.124549-9 - FATIMA REGINA MATTOS DE ABREU MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (RJ-091487)) X JAM ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE VIEIRA DE ASTRO (MG-104640), Dr(a). DEBORAH AMARAL DOS ANJOS (RJ-125961) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.114533-8 - VOLKSWAGEN DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432)) X LAURY PEREIRA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DE FIGUEIREDO MAGALHÃES (RJ-060148) ÀS PARTES SOBRE OS CÁCULOS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.157234-7 - CASA MILTON PIANOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-003195C)) X PAULETTE KELLER THOMPSON MELLO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ OUTRAS PROVAS A PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.090636-9 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO CARLO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARVALHO SOUZA (RJ-058967) Decisão:J. O BLOQUEIO EFETIVADO SEQUER ALCANÇOU O VALOR DO DÉBITO, NADA HAVENDO, POIS, A RECONSIDERAR. INDEFIRO, ASSIM, O PEDIDO DE FLS.188/189. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO, COMO NESTA REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2000.001.095931-1 - ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (RJ-065068)) X JOEMA ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LOURDES MARIA DE OLIVEIRA (RJ-030519) ÀS PARTES: FLS 79. \r\n\r\nProc. 2001.001.078314-4 - JACINTA CARDOSO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCILIO PEREIRA LOBO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:COM RAZÃO A CAUTELOZA E DILIGENTE SERVENTUÁRIA. A SENTENÇA DE FLS. 90 EM NADA MODIFICOU A NATUREZA DA AÇÃO EM FACE DO 2º EXECUTADO. RECONSIDERO, POIS, A DECISÃO DE FLS. 132, ITEM 2. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA, COMO REQUERIDO AS FLS. 139. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.074574-1 - INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS APOLLO ONZE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE SOARES (RJ-040566)) X KLL CONSULTORIA CONSTRUCOESE SISTEMAS LTDA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.016840-5 - ALBERTO PEREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE LIMA CARNEIRO (RJ-072628)) X VALDETE CALIXTO DEBERALDINI (Adv(s). Dr(a). CARLOS RODRIGO MARINS PESSANHA (RJ-087269) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2003.001.123426-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X NYZA RESTAURANTE LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIO PACHECO (RJ-052423) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.047922-3 - BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)), Interessado: APIGAR SERVIÇOS LIMITADA - ME, Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Decisão:J. AO CONTRÁRIO DO QUE ASSEVERADO FOI ÀS FLS.262, O EMINENTE DES. RELATOR FOI CLARO NO SENTIDO DE QUE A SITUAÇÃO DEVERÁ PERMANECER INALTERADA ATÉ O JULGAMENTO DO A.I. INDEFIRO, POIS, O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.183673-7 - JOSE MARIA FREIRE (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X TELELISTA EDITORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285) Despacho:MANTENHO A DECISÃO ATACADA. ENCAMINHEM-SE AS INFORMAÇÕES HOJE PRESTADAS. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.119665-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD BYRON (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X WEVER SERVICOS E TRANSPORTES LTDA E OUTRO Decisão:FLS.141: DEFIRO \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.001.061611-6 - LUCIANO POZZI (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO GOMES DE MELO (RJ-089112)) X CARLOS DUARTE MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303) Decisão:1. LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO DE PENHORA DO BEM INDICADO ÀS FLS.91; VENHA A CERTIDÃO DO RGI; 2. INTIME-SE O EXECUTADO, VIA DIÁRIO OFICIAL, DEVENDO O EXEQUENTE EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS REFERENTES A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO; 3. FORNECIDAS AS CÓPIAS, OFICIE-SE AO REGISTRO DE IMÓVEIS \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.040983-0 - PEDRO JOSE BALBONE MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-053069)) X TELEMAR MG (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.105664-2 - RALPH REVILL (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X FERNANDO PIGNARO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.129701-4 - LEVI PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) ÀS PARTES(FLS175) \r\n\r\nProc. 2002.001.149778-9 - ANGELA MARIA DE AFFONSO COSTA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA PELEGRINI SOARES (RJ-109072)) X HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) RECOLHA A PARTE RÉ A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 399,49 SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.121514-6 - GENI OLIVEIRA DUARTE CRUZ (Adv(s). Dr(a). MOISÉS RODRIGUES (RJ-058800)) X BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) Despacho:A FIM DE SE VIABILIZAR O JULGAMENTO DO FEITO, TRAGAM AS PARTES OS SEUS RESPECTIVOS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.098599-2 - ABGAIR DOS SANTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X AUTOVIACAO TIJUQUINHA (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Decisão:AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO BEM REPRESENTADAS. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DOU O FEITO POR SANEADO. DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL MÉDICA, DETERMINANDO, AINDA, O COMPARECIMENTO DA AUTORA P/ DEPOIMENTO PESSOAL. NOMEIO PERITO O ILUSTRE DR. RINALDO COURI, DE TEL. E END. CONHECIDOS DO CARTÓRIO, QUE, REGULARMENTE NOTIFICADO E ACEITANDO O ENCARGO DEVERÁ OFECECER A SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, CIENTE SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSIST. JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDINDO NA HIPÓTESE, POIS, A REGRA DO ART 11 DA LEI 1060/50. DEIXO P/ DESIGNAR OPORTUNAMENTE A AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.143721-2 - ANDERSON MELLO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383)) X BANCO PAULISTA S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.161526-7 - IEDA MELLO TELLES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X SOLAIAT DO BRASIL SOCIEDADE ODONTOLÓGICA LATINO AMERICANA DE IMPLANTE ALOPLÁSTICOS E TRANSPLANTES DO BRASIL Despacho:A FIM DE SE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE, VENHAM AOS AUTOS AS TRES ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.133635-2 - BANCO BANDEIRANTES S/A . (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X PARCERIA INFORMATICA S/A E OUTROS E OUTROS AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.031416-1 - CICERO LANDES DANTAS (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão:TENDO EM VISTA QUE O CREDOR CONCORDOU COM O VALOR CONSIGNADO ÀS FLS.158, O QUE, EM VERDADE, TRADUZ QUITAÇÃO DO DÉBITO, EXPEÇA-SE, POIS, O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO, COMO REQUERIDO ÀS FLS.160. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.089623-5 - JAMIL MORENO SALES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:FLS.85/89: MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, SOBRE O ACRESCIDO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME O ART.398 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.104125-0 - CLARICE KERN (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X INSTITUTO BRASILEIRO DE BENEFICIOS PARA COOPERATIVASS E ASSOCIACOES Despacho:CUMPRA-SE CORRETAMENTE O QUE DETERMINADO FOI A FLS. 40. ITEM 03 \r\n\r\nProc. 2006.001.121317-6 - LUZIA ALVES DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA (RJ-135495)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:1) À TODA EVIDÊNCIA QUE A DECISÃO DE FLS.51/53 ENCERRA COMANDO NO SENTIDO DE QUE OS SERVIÇOS DE HOME CARE DEVERÃO SER ADEQUADAMENTE PRESTADOS, COM O ACOMPANHAMENTO MÉDICO QUANDO DA HEMODIÁLISE E CUSTEIO DA MEDICAÇÃO ESPECÍFICA. TAIS DIRETRIZES, POIS, DEVERÃO SER OBSERVADAS PELA RÉ, SOB PENA DE SE TRIPLICAR A MULTA DIÁRIA ANTES IMPOSTA. 2) ESCLAREÇAM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART.331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.138391-4 - JOSE CALIXTO (Adv(s). Dr(a). RÔMULO LICIO DA SILVA (RJ-128865)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2003.001.109332-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GHIBERTI (Adv(s). Dr(a). CHARLEY MARTINS DE PAIVA (RJ-011272)) X PAULO CESAR MEDEIROS BRECHBUHLER (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS (RJ-018133), Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-116901) Despacho:SOBRE O LAUDO DIGAM OS INTERESSADOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.053267-3 - JOSE CARLOS IZIDORO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X REAL SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES SOBRE OS C´LCULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.138372-9 - SANDRA FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:FLS.80: DEFIRO PRAZO DE 30 DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.140674-2 - LEONIDAS DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE MIRANDA CORTES (RJ-107213)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.144777-0 - WILSON DELFINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE THIAGO MACEDO (RJ-076225)) X CONSORCIO DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Decisão:TENDO EM VISTA OS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA, NOMEIO COMO PERITO PAULO ROBERTO PALHARES LEÃO, TEL.8152-6052/ 2491-7958, EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIORMENTE DESIGNADO, QUE, REGULARMENTE INTIMADO E ACEITANDO O ENCARGO, DEVERÁ OFERECER SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, CIENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. INTIME-SE. \r\n\r\nQuebra Revisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.135495-8 - LASZLO ANDRAS SVED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.029360-7 - ANTONIO JOSE MACHADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.145298-5 - DEISE REGINA ROSSI DAS NEVES PASTORI (Adv(s). Dr(a). BRUNO CONTI MATIELLI (RJ-112340)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.010209-8 - WALTER MICELLI ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NIALVA VIEIRA MONTAGNINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Despacho:1) À PARTE RÉ PARA QUE REGULARIZE A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART.13 DO CPC. 2) FLS.234: DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nId: 90553"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Marcia Correia Hollanda \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.024479-8 - JOSE NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:Tendo em vista a alegação de excesso de execução, ao Sr. Contador para informar. Custas pelo impugnante. \r\n\r\nProc. 2006.001.164439-5 - SALÃO DE ESTÉTICA SPAZIO DELL UOMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA NUNES (RJ-059178)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA Decisão:1) Venha o registro da ocorrência da alegada prisão.2) Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, já que a verificação da verossimilhança dos fatos alegados depende de maior dilação probatória. Todavia, poderá a autora promover o depósito judicial das parcelas da confissão de dívida, afastando os efeitos da mora.2) Cumprido o item 01 supra, cite-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.118826-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X TRNASMAR RIO TRANSP MARITIMOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.015109-3A - J. CRUZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON LIMA BARROS (RJ-018924)) X PEPSICO INC (Adv(s). Dr(a). HUGO IBEAS (RJ-011506) Ao interessado sobre manifestação do contador. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.164957-5 - RENATA DOS SANTOS SOUZA X CSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA E OUTRO Despacho:Oficie-se para que informe quanto ao recolhimento das custas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.010038-0 (19037) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão:Fls. 274. Intime-se por edital, como requerido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.141538-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X HEDIO JACY G MATURANA Despacho:Ao credor sobre a manifestação da Curadoria. \r\n\r\nProc. 2005.001.062896-2 - MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Considerando que a devedora intimada não cumpriu espontaneamente o julgado.Considerando, ainda, o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil que estabelece que na ordem da gradação legal da penhora figura em primeiro lugar dinheiro, e objetivando celeridade na prestação jurisdicional, proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte executada, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 2005.001.062896-2 - MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:J. Tendo em vista a efetivação do bloqueio, intime-se o devedor para oferecimento de impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.091431-4 - MONIQUE DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AUTOS NO ARQUVO, COM BAIXA, DESDE 24/11/06. \r\n\r\nProc. 2005.001.112234-0 - SANDRA REGINA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.124829-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALENO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ARY JORIO E OUTRO AUTOS NO ARQUIVO DEFINITIVO DESDE 25/04/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.129989-5 - NELI DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AUTOS NO ARQUIVO DEFINITIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.018685-2 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLEONE FRANCISCO GENEROSO DA SILVA Despacho:CLS. DE ORDEM: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 19/03/07 ÀS 14:40 HORAS. CUMPRA-SE O DESPACHO RETRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.025637-4 - CLAUDIUS VINICIUS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (SP-048098)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:...Ocorre que não assiste qualquer razão ao devedor.Com efeito, na fase de cumprimento da execução é defeso ao devedor invocar a prescrição do direito de ação, já que tal questão deveria ter sido deduzida e decidida durante a fase de conhecimento, o que não foi feito pela ré....Na verdade, caberia tão somente ao devedor alegar eventual prescrição intercorrente,...Assim, rejeito a impugnação apresentada e determino o prosseguimento da fase de cumprimento da sentença, com a expedição em favor do autor do mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 283.... \r\n\r\nProc. 2006.001.072926-4 - ISABELLA IRENA VALENTE SZABO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X MARCELO PERRONI E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.104909-1 - VARNAGEM CORREIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Sentença:Tendo em vista que a parte autora intimada a dar andamento ao feito, quedou-se inerte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III , § 1º do CPC. Custas pela parte autora.Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.147903-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X ESPOLIO DE CLEONICE NOBREGA KLASKALA E OUTROS), Inventariante: SABINA ALEXANDRA NOBREGA KLASKALA Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 15/03/07 ÀS 15:00 HORAS. (ART. 277 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.151783-9 - JOSE DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Designo audiência para o dia 15/03/2007, às 15:10 horas (art. 277 do CPC). Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.164384-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297)) X BAR E RESTAURANTE CRISTINO LTDA Decisão:Cite-se. Venham as custas para expedição da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.164816-9 - DENILÇA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação para o dia 22/03/2007, às 14:00 horas.3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.165238-0 - CERMOTORS CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE MOTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLORIANO DE SOUZA CARMO (RJ-074704)) X FLAVIO GUEDES DA SILVA Despacho:1) Emende o autor a petição inicial para adequá-la ao rito sumário, haja vista o valor da pretensão.2) Regularize, ainda, sua representação processual, trazendo seus atos constitutivos. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1994.001.065811-9 - MAXIMIANO JOSE PEREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE QUINTAES GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ COURA DE ARAUJO (RJ-111376) Decisão:Expeça-se mandado, como requerido. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.030920-0 - MARICELMO JAQUES GUILHERME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (DF-001801)) X NOROESTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RIBEIRO BRANCO (RJ-126162) Sentença:...Da consignatória:...Pelo exposto, declaro a insuficiência dos depósitos, julgando improcedente o pedido...Da revisão de cláusulas contratuais:...Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos...Da medida cautelar inominada:...Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido....Da ação de reintegração de posse:...Assim sendo, julgo procedente o pedido inicial, para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, que se encontra às fls. 08/10 dos autos, consolidando em mãos da Autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja reintegração liminar torno definitiva. \r\n\r\nProc. 2000.001.101894-9 - SERGIO ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Despacho:Venha o CNPJ do exeqüente para possibilitar a efetivação da penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2001.001.030699-8 - RESIDENCE INTERIORES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383)) X ISRAEL JONAS WOWCZYK (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DE RECOLHIMENTO SOB CÓD. ERRADO DO PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.074283-8 - SAMA MINERACAO DE AMIANTO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X CONTRAT EMPRESA BRASILEIRA DE MANUTENCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715) Decisão:Considerando que o devedor,intimado,não cumpriu espontaneamente o julgado.Considerando, ainda, o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil que estabelece que na ordem da gradação legal da penhora figura em primeiro lugar dinheiro, e objetivando celeridade na prestação jurisdicional, proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte devedora, até o limite para garantia da fase executiva, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 2000.001.074283-8 - SAMA MINERACAO DE AMIANTO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X CONTRAT EMPRESA BRASILEIRA DE MANUTENCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715) Despacho:J. Ao credor sobre o fracasso da penhora \"on line\". \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.165216-1 - MÁRCIA CRISTINA CABRAL BELTRÃO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X VIVO S A Decisão:Tendo em vista que a autora demonstrou ter requerido o cancelamento da linha telefônica bem antes da data em que configurado o débito, antecipo os efeitos da tutela para determinar à ré, que promova a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos em 72h, sob pena de multa diária de R$ 200,00.2) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.038740-6 - ELZA SIRHAL MARIZ SARMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA VIEIRA DANTAS (RJ-098572), Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X INSTITUTO BRASILIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Despacho:À credora sobre a alegação de prescrição, suscitada às fls. 606. \r\n\r\nProc. 2004.001.090300-4 - SERGIO EDUARDO FERREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FRANÇA MORGADO FERREIRA MENDES (RJ-075227)) X DRYTEC SISTEMAS INTEGRADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE MACEDO COUTINHO (RJ-016434) Sentença:...Assim, considerando que a parte autora, às fls. 116, noticiou a desocupação do imóvel pela parte ré, julgo procedente o pedido, decretando a rescisão do contrato de locação pela entrega das chaves em 16/09/2005, deixando, contudo, de decretar o despejo do imóvel, diante da desocupação noticiada.... \r\n\r\nProc. 2005.001.009013-5 - MARCELO BOTELHO LOBO LEITE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X PAULO ARTHUR MONETTO (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382)), Fiador: GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO A PRETENSÃO DEVE SER DEDUZIDA PERANTE O EG. TRIBUNAL \"AD QUEM\". ASSIM, AGUARDE-SE O RETORNO DOS AUTOS PARA JUNTADA DESTA PEÇA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.005544-2 (21031) - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X CHRYSTIANE RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340) AUTOS NO ARQUIVO DEFINITIVO DESDE 25/04/06. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.110093-8 - RODNEI MACEDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400)) X PENHA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.125728-8 - AURANY CINDRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCELO ZEULI (Adv(s). Dr(a). SOLANGE BEZERRA DI CARLANTONIO (RJ-054728) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA. (AUTOS ARQUIVADOS). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.005346-0 - RUTH DA FONSECA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). MANUEL ALCIDES AFONSO RODRIGUES (RJ-046272)) X GENERALI DO BRASIL-CIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) CERTIFICO QUE OS AUTOS ESTÃO NO ARQUIVO DEFINITIVO DESDE 25/07/06. \r\n\r\nProc. 1999.001.103759-4 - PEPSICO E CIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (RJ-008570)) X J CRUZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON LIMA BARROS (RJ-018924) Ao interessado sobre manifestação do contador. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.129445-4 (20441) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346)) X ABLY DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA E OUTROS E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2000.001.058059-0 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). JOSÉ CUISSI (RJ-032324)) X SEMIRAMES SZAMES (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA. (AUTOS ARQUIVADOS). \r\n\r\nProc. 2001.001.078550-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X WINNER CAR INTERNATIONAL IMPORTADORA LTDA E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.124282-7 - CAIXA DE CARIDADE DA VENERAVEL ORDEM TERCEIRA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO E BOA MORTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X PARAINVEST CONSULTORIA E PARTICIPACOES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TARANTO (RJ-082862) Decisão:Informe o exeqüente os nomes dos sócios da executada, cujo patrimônio pretende atingir. Venha a certidão atualizada da Junta Comercial.ET. Sem prejuízo, como diligência do Juízo, expeça-se ofício à SRFederal para que informe o endereço da executada e de seus sócios. \r\n\r\nProc. 2001.001.125941-4 - BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). PAULO R DE S CIRINO (RJ-000758B)) X AMERINVEST S/A E OUTROS Despacho:Venha a planilha atualizada do crédito para efetivação da penhora, devendo o exeqüente comprovar o atual andamento do inventário. \r\n\r\nProc. 2001.001.141759-7 - GIOVANE GAVIO PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Decisão:1) Fls. 284. Mantenho a decisão de fls. 282v.2) Intime-se o depositário (fls. 277) para que promova o depósito judicial da quantia penhorada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2001.001.151200-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X CINCA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA. (AUTOS ARQUIVADOS). \r\n\r\nProc. 2002.001.080328-5 - FRANCISCO DA ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ALCIDES FRANCA BRASIL (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533) AUTOS NO ARQUIVO DESDE 28/07/06. \r\n\r\nProc. 2002.001.092195-6 - ORION CAMPINAS COMERCIO E AUTOMACAO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MAURICIO COSTA DE ALMEIDA (SP-125445)) X CARD SERVICE TECNOLOGIA SISTEMAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866) Decisão:...proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte executada, até o limite para garantia da execução... \r\n\r\nProc. 2002.001.092195-6 - ORION CAMPINAS COMERCIO E AUTOMACAO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MAURICIO COSTA DE ALMEIDA (SP-125445)) X CARD SERVICE TECNOLOGIA SISTEMAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.067501-7 - NELSON GEITIL FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)) X LEALDO FABIO SANTANA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164) Decisão:Certifique o Cartório quanto ao oferecimento de embargos.Em caso negativo, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado. \r\n\r\nProc. 2004.001.021506-9 - SERVENPLA RDB S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902)) X BRJ PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA (RJ-078791) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.103349-2 - TEMPO INTEGRAL EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER GIL JANSEN PEREIRA (RJ-121321)) X DOMINIQUE FREITAS DA SILVA Sentença:Tendo em vista que a parte autora intimada a dar andamento ao feito, quedou-se inerte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III , § 1º do CPC. Custas pela parte autora.Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.116915-8 - ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X PEDRO AFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196) Ao interessado sobre manifestação do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.136611-0 - BANCO NACIONAL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060)) X ALEXANDRE CARIOCA SANTOS Sentença:Tendo em vista que a parte autora intimada a dar andamento ao feito, quedou-se inerte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III , § 1º do CPC. Custas pela parte autora.Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.148918-9 - ARMANDO EDUARDO CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOZIAS GERALDO DE LIRA (RJ-044393)) X LUIZ PHILIPPE BALBI Decisão:Considerando que a executada citada, não pagou nem nomeou bens à penhora; Considerando, ainda, o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil que estabelece que na ordem da gradação legal da penhora figura em primeiro lugar dinheiro, e objetivando celeridade na prestação jurisdicional, proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte executada, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 2004.001.148918-9 - ARMANDO EDUARDO CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOZIAS GERALDO DE LIRA (RJ-044393)) X LUIZ PHILIPPE BALBI Despacho:J. Ao credor sobre o fracasso da penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.001.078015-2 - ZILDA LUCIA GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). SILVINA FERREIRA LOPES DAS CHAGAS (RJ-080848)) X MARIA HELENA REIS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.015248-9 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X AUTO ESCOLA FORMULA 1 LTDA Decisão:Defiro o arresto \" on line \" ante a não localização do devedor,após,várias tentativas de localização do mesmo. \r\n\r\nProc. 2006.001.015248-9 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X AUTO ESCOLA FORMULA 1 LTDA Despacho:J. Ao credor sobre o fracasso da penhora \"on line\". \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1984.001.504195-4 - SALVADOR CONSENTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA DE MAGALHÃES (RJ-091392)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE WEITZMAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290) Decisão:1) Junte-se aos autos a impugnação ofertada pelo devedor.2) Ao credor para se manifestar em resposta, bem como sobre os cálculos do Sr. Contador, uma vez que defiro, parcialmente, o pedido de fls. 361 e concedo o prazo de 05 dias para a manifestação. \r\n\r\nProc. 1997.001.103070-4 - MARILIA LOPES ARRUDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA LOPES ARRUDA (RJ-058278)) X PAULO GUILHERME GOMES GISLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIANA NATALINA LIMA (RJ-036955) Decisão:Considerando que a parte devedora,intimada, não cumpriu espontaneamente o julgado.Considerando, ainda, o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil que estabelece que na ordem da gradação legal da penhora figura em primeiro lugar dinheiro, e objetivando celeridade na prestação jurisdicional, proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte devedora, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 1997.001.103070-4 - MARILIA LOPES ARRUDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA LOPES ARRUDA (RJ-058278)) X PAULO GUILHERME GOMES GISLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIANA NATALINA LIMA (RJ-036955) Despacho:J. Tendo em vista a efetivação do bloqueio, intime-se o devedor para oferecimento de impugnação. \r\n\r\nProc. 1998.001.128064-4 - REINALDO ORGE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ESPERENDIO CABRINI (RJ-088779)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA. \r\n\r\nProc. 1998.001.161764-0 - ALBERTO SOUZA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAUCRED FINACIAMENTOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:1) Certifique o Cartório quanto ao pagamento das custas e taxa.2) Após, dê-se vista à DP para que informe o saldo ainda devedor, tendo em vista a confirmação do depósito. \r\n\r\nProc. 2000.001.053654-0 - PAULO DE CAMARGO BROCA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588), Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA PEDROSA (RJ-023106), Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125)) X CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Decisão:Penhore-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.053654-0 - PAULO DE CAMARGO BROCA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588), Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA PEDROSA (RJ-023106), Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125)) X CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Despacho:J. Ao credor sobre o fracasso da penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2000.001.070281-6 - SERGIO SHCOLNIK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Despacho:1) Esclareçam as partes quanto ao julgamento do agravo noticiado às fls. 755.2) Ao Contador para informar a respeito da impugnação de fls. 760. \r\n\r\nProc. 2000.001.093726-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALINE (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X HEIDER VASCONCELOS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Tendo em vista a extinção da obrigação pelo pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2001.001.111683-4 - ANIBAL DAS CHAGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403) Decisão:Junte-se aos autos principais, todavia, aguarde-se a efetivação sobre os títulos oferecidos à penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.012495-5 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DE NAZARÉ (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313) Decisão:Nomeio o Depositário Judicial para que proceda à arrecadação. Intime-se-o. \r\n\r\nProc. 2003.001.118655-5 - APARAS BOA ESPERANCA DE PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) AO INTERESSADO SOBRE INFORMAÇÃO CARTORÁRIA \r\n\r\nProc. 2004.001.147006-5 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCUS JOSE CAMPOS RODRIGUES Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.150733-7 - BERNARDO MARQUES CALDERON (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848), Dr(a). ROBERTA MENDES DA SILVA (RJ-077487)) X LUCILIA REGINA NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FONSECA MACIEL (RJ-044379), Dr(a). JORGE ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-075155), Dr(a). VALERIA CRISTINA PRATTS DA SILVA (RJ-055503) Despacho:Fls. 166. Esclareça o peticionário se pretende executar tais verbas autonomamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.084725-8 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES (RJ-115139)) X ALZIRA GUINE NAXARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA. (AUTOS ARQUIVADOS). \r\n\r\nProc. 2005.001.086273-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X IDEIA FIXA PUBLICIDADE MARKETING LTDA E OUTRO Decisão:...proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade das partes devedoras, até o limite para garantia da fase executiva... \r\n\r\nProc. 2005.001.086273-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X IDEIA FIXA PUBLICIDADE MARKETING LTDA E OUTRO Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.155070-3 - BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA RIANI (SP-187369)) X CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA MANDADO DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.088238-8 - IEDA DE ARAUJO FEIO (Adv(s). Dr(a). DANIELA ANDRADE FEIO (RJ-081366)) X LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.163023-2 - GISANE CARLA BAZET CABRAL (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Despacho:COMPROVE HAVER DILIGENCIADO POR CONTA PRÓPRIA O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO, POSTO QUE É SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO QUE DEU CAUSA. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.015109-3 - PEPSICO E CIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO IBEAS (RJ-011506), Dr(a). PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO (RJ-060962)) X J CRUZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON LIMA BARROS (RJ-018924), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340) Ao interessado sobre manifestação do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.126472-6 - RICARDO DE MORAES MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:À Curadoria de Massas \r\n\r\nProc. 2005.001.078760-2 - ELISABETH SALDANHA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) ELISABETH SALDANHA CRUZ E OUTRO, Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA. (AUTOS ARQUIVADOS). \r\n\r\nProc. 2005.001.093309-6 - CLAUDIO DIAS LAMPERT (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891)) X LUIS MIGUEL TEBYRICA DE SA (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)), JOÃO HENRIQUE TEBYRIÇA DE SÁ), MONICA TEBYRIÇA DE SA), ANGELA TEBYRIÇA BARBOSA DA SILVA DE SÁ, Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA. (AUTOS ARQUIVADOS). \r\n\r\nProc. 2005.001.154271-6 - MEC S P R REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO LEITÃO MIGUEIS (RJ-119488)) X GENERAL MILLS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DE SOUZA LOBO (RJ-102208) \"CARTA PRECATÓRIA PRONTA AGUARDANDO CÓPIAS PARA INSTRUÍ-LA\". \r\n\r\nProc. 2006.001.037640-9 - JOVIANO DA COSTA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:AO AUTOR QUANTO AO OFÍCIO DE FLS. 112. \r\n\r\nProc. 2006.001.046622-8 - ROSELITA REGINA VISCARD DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X LOJAS MARISA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Decisão:... proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte devedora, até o limite para garantia da fase executiva... \r\n\r\nProc. 2006.001.046622-8 - ROSELITA REGINA VISCARD DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X LOJAS MARISA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.157725-4 - ARLETTE LEITÃO COSTA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS (RJ-045193)) X TNL PCS S A OI Decisão:1) Retifique-se junto ao DRA o rito para o sumário.2) Designo audiência de conciliação para o dia 13/03/2007, às 15:00 horas. Defiro a gratuidade de justiça.3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.050593-3 - TRANSIT DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA AGUIAR ESTEVES (RJ-062248)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO COLUCCINI DE SOUZA CAMARGO (SP-183633) Despacho:Esclareçam as partes quanto ao julgamento dos agravos. \r\n\r\nProc. 2006.001.160263-7 - JANETE MARIA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS), HOSPITAL DA VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA), PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS Decisão:1) Fls. 26. Indefiro, pois tal diligência cabe à própria parte.2) Cumpra-se a parte final de fls. 251. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.056679-0 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308)) X SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA AUTOS NO ARQUIVO DESDE 17/07/06. \r\n\r\nProc. 2006.001.017079-0 - MANUEL DA EIRA DINIS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799)) X ALVARO ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA (RJ-092803) Sentença:...Assim, indefiro a inicial, com base no art. 295, V, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.086544-7 - NILSON MAXIMO DE ALMEIDA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MYRIAN TAVARES TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-065848), Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR (RJ-053392) Sentença:...1- Rejeito a preliminar argüida pela ré, com base nos fundamentos supra mencionados; 2- No mérito, julgo procedente o pedido, condenando a ré no pagamento das diferenças do índice utilizado pela mesma e o índice real apurado no mês de março de 1990, nos termos do pedido formulado... \r\n\r\nProc. 2005.001.104801-1 - MARILDA MACHADO DAVILA LYRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ LAURIA JANSEN DE MELLO (RJ-025113), Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Decisão:...Quanto à alegação de que não seria devido o acréscimo previsto no art. 475-J do CPC, evidente que não assiste qualquer razão à devedora....No que se refere à irregularidade no cômputo da correção monetária, também entendo que não assiste qualquer razão à impugnante. ...Por fim, apenas no que diz respeito aos juros, assiste parcial razão à devedora. Realmente, estes somente poderiam incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, que ocorreu em setembro de 2006, quando se tornou exigível a condenação nos ônus sucumbenciais.Assim, os juros devidos até dezembro de 2006 (3%) equivaliam a R$ 381,15, que, somando-se ao principal atualizado (R$ 12.705,09), alcançou o montante de R$ 13.086,24..... \r\n\r\nProc. 2006.001.028551-9 - SHIRLENE GRIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.031269-9 - ADILAIR LUCAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA (RJ-103463)) X EMPRESA SUL AMERICA AETNA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.055708-8 - MARIA DAS GRACAS DIAS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: ...DEFIRO A PROVA ORAL. MARCO AIJ PARA O DIA 31/01/07 ÀS 15:00 H. I-SE TODOS POR D.O., AUTORA E TEST. POR OFICIAL SE APRESENTADO O ROL EM 5 DIAS E RECOLHIDAS AS CUSTAS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1992.001.092825-8 (16195) - MARCO ANTONIO DA SILVA ABREU (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673)) X TAMOYO INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO JORGE PASSOS (RJ-025130), Dr(a). SIMONE FRANCISCO SIQUEIRA (RJ-095568) Sentença:Considerando que, nos termos do art. 39, I e II do CPC, cabe à parte autora indicar seu endereço na inicial, bem como informar qualquer alteração do mesmo;Considerando que a intimação da parte autora no endereço fornecido na incial restou infrutífera e, não há nos autos qualquer notícia de alteração de seu endereço, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III , § 1º do CPC, diante da inercia da parte autora. Custas pela parte autora.Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.163533-3 - REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X TRANSPORTE SANTA MARIA LTDA Decisão:Designo audiência para o dia 13/03/2007, às 15:10hs. Cite-se e I.-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.164679-3 - WALDECI QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Despacho:1) Venha o comprovante de rendimentos para análise do pedido de gratuidade.2) Venha o comprovante atualizado da anotação restritiva, tendo em vista a data do pagamento da dívida. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.153113-7 - LIGIA AZEVEDO PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO REAL Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 19/03/07 ÀS 14:40 HORAS. CITE-SE E I-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.074140-3 - BBV LEASING BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X KNOWLEDGE AND INFORMATION TECNOL E TREINAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Decisão:Considerando que a devedora, intimada,não cumpriu espontaneamente o julgado.Considerando, ainda, o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil que estabelece que na ordem da gradação legal da penhora figura em primeiro lugar dinheiro, e objetivando celeridade na prestação jurisdicional, proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte devedora, até o limite para garantia da fase executiva, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 2003.001.074140-3 - BBV LEASING BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X KNOWLEDGE AND INFORMATION TECNOL E TREINAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Despacho:J. Ao credor sobre o fracasso da penhora \"on line\". \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.059179-3 - CESAR AUGUSTO CEDROLA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Considerando que a devedora intimada não complementou o depósitoConsiderando, ainda, o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil que estabelece que na ordem da gradação legal da penhora figura em primeiro lugar dinheiro, e objetivando celeridade na prestação jurisdicional, proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte devedora, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 2005.001.059179-3 - CESAR AUGUSTO CEDROLA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:J. Tendo em vista a efetivação do bloqueio, intime-se o devedor para oferecimento de impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.125584-5 - FLAVIO GRANADO DUQUE (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.129679-3 - GILBERTO TADEU DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Informem os autores a data em que receberam indenização securitária parcial, a fim de se analisada eventual prescrição. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.111329-5 - VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN (RJ-132836)) X CORY COMERCIO EXTERIOR LTDA Sentença:...Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a Ré no pagamento da quantia de R$ 178..907,27, quantia que deverá ser acrescida de juros legais e correção monetária, desde a citação até a data do efetivo pagamento, ressalvando o direito da devedora de abater deste valor a quantia de fls. 131... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1998.001.083898-2A - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBARA HELIODORA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MOREIRA DA SILVA BAULY (RJ-104627)) X ARTHUR DE SOUZA FILHO Despacho:J-SE À RESTAURAÇÃO E PUBLIQUE-SE PARA CIÊNCIA DA RESPOSTA DO ARQUIVO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.106703-1 - NEYDE DA ROCHA RAYER (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Decisão:Considerando que a executada intimada não cumpriu espontaneamente o julgado.Considerando, ainda, o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil que estabelece que na ordem da gradação legal da penhora figura em primeiro lugar dinheiro, e objetivando celeridade na prestação jurisdicional, proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte devedora, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 1998.001.106703-1 - NEYDE DA ROCHA RAYER (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Despacho:J. Ao credor sobre o fracasso da penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2004.001.074558-7 - OFTALMO TEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2006.001.032734-4 - SIRLEIDE TORRES WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho:Traga o réu cópia do contrato celebrado com o autor em 05 dias. Após, voltem.\r\n\r\nProc. 2006.001.153121-6 - KSTEL 92 COMERCIO E CONSERVACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A) Decisão:Venha o complemento da taxa judiciária em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nId: 90193"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Floriano dos Santos Marins\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nArt. 213 - Estupro \r\n\r\nProc. 2006.008.003738-0 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JADIR DE SOUSA (RJ-069841) À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS \r\n\r\nId: 89194"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fabiola Costalonga \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rogeria de Oliveira Zanon\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos I e IV do CP - Homicídio qualificado - mediante paga e à traição \r\n\r\nProc. 2004.010.000499-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO, Assistente de acusação: MANOEL VEIGA AMARAL (OAB/RJ 108660) X AMARILDO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BRANDAO BROCHADO (RJ-108946), Dr(a). ANTONIO BENDIA DE OLIVEIRA (RJ-024607)), Assistente de acusação: CHARLES FERREIRA MACHADO (OAB/RJ 114703) COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANASECRETARIA DO JUÍZO 2ª VARA. JUIZ: Dra. Fabíola Costalonga RE: Rogéria de Oliveira ZanonEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. A DOUTORA Fabíola Costalonga, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei etc. FAZ SABER, a todos os interessados que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que foi designado o dia 26 de janeiro de 2007 às 09 horas, para Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri do acusado AMARILDO GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, RG 098828551 IFP, nascido em 17/05/74, filho de Edson Torres de Oliveira e Jovita Gomes, nos autos da Ação Penal nº 2004.010.000499-1, oriunda do Flagrante nº 281/04 instaurado em 16/04/2004 pela 144ª DP, como incurso no Artigo 121 § 2º, inciso IV em relação à vítima Fidelis dos Santos Machado, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, onde servirão como JURADOS: 01) JOSÉ MANOEL DE ALMEIDA DUTRA; 2) VALERIA WAGNER DA CUNHA GOMES SAAD; 3) REGINA MARIA DO NASCIMENTO; 4) SILVANIA GOMES FIGUEIREDO ANDOLFI; 5) CLAUDINARA DOS SANTOS CARRERETE; 6) ANTONIO CARLOS FABER DA SILVA; 7) IZA TEIXEIRA OLIVEIRA SILVA; 8) LUIZ PAULO RODRIGUES; 9) FLÁVIA NEVES RIBEIRO MATHIAS; 10) IRACEMA DE MORAES ARAÚJO; 11) SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA; 12) SILVIO LUIZ FONSECA DE AZEVEDO; 13) OMAR AUGUSTO DA COSTA; 14) ADEMIR AZEVEDO DE MORAES; 15) VILMA RIBEIRO COSTA DE ALMEIDA; 16) JONATAS SELEMIAS DA SILVA; 17) DIRCELENE TRUGUILHO OLIVEIRA; 18) VINÍCIUS DE MOURA OLIVEIRA; 19) MÔNICA DAS NEVES S. DE FREITAS OLIVEIRA; 20) ARTHUR BASTOS FREITAS; 21) JANETE JANE PADILHA DE OLIVEIRA. E os suplentes 01) GISELA BARROSO DA CONCEIÇÃO PAVÃO; 02) ADALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA; 03) ADRIANA PACHECO MARQUES; 04) VADISON COSTA DE ALMEIDA; 05) GIZELIA FERREIRA RIBEIRO TENÓRIO; 06) FERNANDA BATISTA MANGARAVITI; 07) MARTA MIRANDA GIESTA FIGUEIREDO; 08) ELIANE DOMINGUES DOS REIS FREITAS; 09) VITOR DA SILVA REIS; 10) EDMA AZEVEDO FIGUEIREDO; 11) LUCIMAR VICECONTE ABREU DIAS; 12) WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA; 13) MARCELO MORAES TARDIN; 14) IVANA DOS SANTOS GOMES; 15) MARILANE REZENDE DUARTE. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para fins de direito, mandou passar o presente edital que será afixado na porta do Fórum desta Comarca, publicado na imprensa oficial e na imprensa local. O QUE CUMPRA NA FORMA e SOB AS PENAS DA LEI. DADO E PASSADO, nesta cidade de Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de janeiro do ano dois mil e sete. Eu, Renata Godoi Pimentel, AJ. mat. 01/22018 digitei e Eu, (a) Rogéria de Oliveira Zanon, Responsável p/ Expediente, matrícula 01/21351 subscrevo. (a) Fabíola Costalonga - Juiz de Direito. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2005.010.001322-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOÃO BATISTA DE AZEVEDO FURTADO EDITAL DE CITAÇÃO(Com o prazo de 15 dias)O MM. Juiz de Direito, Dra. Fabiola Costalonga - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional João Batista de Azevedo Furtado - Nacionalidade Brasileira - ES - Profissão: Desempregado - Estado Civil: Separado Judicialmente - Data de Nascimento: 10/05/1970 Idade: 36 - Filiação: Pai - Francisco Campos Furtado Mãe - Maria Rosa de Azevedo Furtado - RG: 08799134-5 Emissor: IFP - Endereço: Rua João César, nº 00 - CEP: 29460-000 - Belvedere - Bom Jesus do Norte - ES, acusado nos autos de nº 2005.010.001322-2, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 54/05 de 20/01/2005, da 144ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 129, caput do CP - Lesão corporal leve. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Avenida Olimpica, 478 Fórum - Centro - Bom Jesus do Itabapoana - RJ, no dia 27/02/2007 às 15h15min, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Bom Jesus do Itabapoana, 09 de janeiro de 2007. Eu, (a) Rogeria de Oliveira Zanon - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21351 o subscrevo.(a) Fabiola Costalonga - Juiz Titular \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto \r\n\r\nProc. 2004.010.001325-6 - SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO(Com o prazo de 15 dias)O MM. Juiz de Direito, Dra. Fabiola Costalonga - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo denunciou o nacional Sebastião Alves do Nascimento da Silva - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Servente - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 23/10/1953 Idade: 53 - Filiação: Pai - Sebastião Alves do Nascimento da Silva Mãe - Carmem Lúcia André da Silva - Endereço: Rua Carlos Seite, nº 108 - Cidade Nova - Itaperuna - RJ - próximo à beira rio, no final do ponto de ônibus, acusado nos autos de nº 2004.010.001325-6, oriundo do Flagrante, nº 542/04 de 05/11/2004, da 144ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 155, Caput do Cp - Furto e Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Avenida Olimpica, 478 Fórum - Centro - Bom Jesus do Itabapoana - RJ, no dia 27/02/2007 às 13:45, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Bom Jesus do Itabapoana, 09 de janeiro de 2007. Eu, (a) Rogeria de Oliveira Zanon - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21351 o subscrevo. (a) Fabiola Costalonga - Juiz Titular \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto E Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas E Art.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, (o PRIMEIRO ACUSADO) E Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas, (O SEGUNDO ACUSADO) \r\n\r\nProc. 2004.010.000865-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X RICARDO GOMES DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). FERNANDO BRANDAO BROCHADO (RJ-108946) EDITAL DE INTIMAÇÃO(Com o prazo de 15 dias)O MM. Juiz de Direito, Dra. Fabiola Costalonga - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Ricardo Gomes de Jesus - Alcunha: Thuck - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Muriaé - MG - Profissão: Vendedor Pracista - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 24/04/1982 Idade: 24 - Filiação: Mãe - Manoelina Gomes de Jesus - Endereço: Rua Simeão Félix, nº 54 Fundos - CEP: 36880-000 - Safira - Muriaé - MG, acusado nos autos de nº 2004.010.000865-0, oriundo do Inquérito, nº 287/04 de 03/07/2004, da 144ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 155, Caput do Cp - Furto E Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas E Art.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, (o PRIMEIRO ACUSADO) E Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas, (O SEGUNDO ACUSADO). Como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, INTIMA o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Avenida Olimpica, 478 Fórum - Centro - Bom Jesus do Itabapoana - RJ, no dia 13/02/2007 às 14h, a fim de participar de audiência admonitória. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Bom Jesus do Itabapoana, 09 de janeiro de 2007. Eu, (a) Rogeria de Oliveira Zanon - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21351 o subscrevo. (a) Fabiola Costalonga - Juiz Titular \r\n\r\nArt.10, § 3º, inciso I da Lei 9.437/97 - Suprimir, alterar, marca de arma de fogo ou artefato \r\n\r\nProc. 2004.010.001123-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CLÁUDIO ROGÉRIO MARCONDES DE MOURA EDITAL DE CITAÇÃO(Com o prazo de 15 dias)O MM. Juiz de Direito, Dra. Fabiola Costalonga - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Cláudio Rogério Marcondes de Moura - Nacionalidade Brasileira - Piquete - - Profissão: Motorista - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 22/05/1962 Idade: 44 - Filiação: Pai - Licius Aquino Marcondes de Moura Mãe - Daisy Marcondes de Moura - RG: 9312866-6 Emissor: SSP/SP - Endereço: Estrada Do Pinheirinho, nº 2880 Casa - Bairro Pinheirinho - CEP: 28360-000 - Bom Jesus do Itabapoana - RJ - Tel.: (11) 46443193, acusado nos autos de nº 2004.010.001123-5, oriundo do Inquérito, nº 255/03 de 09/04/2003, da 144ª Delegacia Policial, como incurso no Art.10, § 3º, inciso I da Lei 9.437/97 - Suprimir, alterar, marca de arma de fogo ou artefato, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Avenida Olimpica, 478 Fórum - Centro - Bom Jesus do Itabapoana - RJ, no dia 27/02/2007 às 13h, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Bom Jesus do Itabapoana, 09 de janeiro de 2007. Eu, (a) Rogeria de Oliveira Zanon - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21351 o subscrevo. (a) Fabiola Costalonga - Juiz Titular \r\n\r\nArt.121, § 2º, Inciso Ii do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil, com incidência da Lei de Crimes Hediondos. \r\n\r\nProc. 2005.010.001015-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSÉ WILSON DA SILVA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BENDIA DE OLIVEIRA (RJ-024607) COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANASECRETARIA DO JUÍZO 2ª VARA. JUIZ: Dra. Fabíola Costalonga RE: Rogéria de Oliveira ZanonEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. A DOUTORA Fabíola Costalonga, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei etc. FAZ SABER, a todos os interessados que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que foi designado o dia 02 de fevereiro de 2007 às 09 horas, para Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri do acusado JOSÉ WILSON DA SILVA PIMENTEL, vulgo Carroceiro Tatu, brasileiro, casado, RG 11409146-5 IFP, nascido em 06/06/71, filho de João de Souza Pimentel e de Magdalena Luzia da Silva Pimentel, nos autos da Ação Penal nº 2005.010.001015-4, oriunda do IP nº 440/05 instaurado em 09/08/2005 pela 144ª DP, como incurso no Artigo 121 § 2º, inciso II do CP, onde servirão como JURADOS: 01) JOSÉ MANOEL DE ALMEIDA DUTRA; 2) VALERIA WAGNER DA CUNHA GOMES SAAD; 3) REGINA MARIA DO NASCIMENTO; 4) SILVANIA GOMES FIGUEIREDO ANDOLFI; 5) CLAUDINARA DOS SANTOS CARRERETE; 6) ANTONIO CARLOS FABER DA SILVA; 7) IZA TEIXEIRA OLIVEIRA SILVA; 8) LUIZ PAULO RODRIGUES; 9) FLÁVIA NEVES RIBEIRO MATHIAS; 10) IRACEMA DE MORAES ARAÚJO; 11) SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA; 12) SILVIO LUIZ FONSECA DE AZEVEDO; 13) OMAR AUGUSTO DA COSTA; 14) ADEMIR AZEVEDO DE MORAES; 15) VILMA RIBEIRO COSTA DE ALMEIDA; 16) JONATAS SELEMIAS DA SILVA; 17) DIRCELENE TRUGUILHO OLIVEIRA; 18) VINÍCIUS DE MOURA OLIVEIRA; 19) MÔNICA DAS NEVES S. DE FREITAS OLIVEIRA; 20) ARTHUR BASTOS FREITAS; 21) JANETE JANE PADILHA DE OLIVEIRA. E os suplentes 01) GISELA BARROSO DA CONCEIÇÃO PAVÃO; 02) ADALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA; 03) ADRIANA PACHECO MARQUES; 04) VADISON COSTA DE ALMEIDA; 05) GIZELIA FERREIRA RIBEIRO TENÓRIO; 06) FERNANDA BATISTA MANGARAVITI; 07) MARTA MIRANDA GIESTA FIGUEIREDO; 08) ELIANE DOMINGUES DOS REIS FREITAS; 09) VITOR DA SILVA REIS; 10) EDMA AZEVEDO FIGUEIREDO; 11) LUCIMAR VICECONTE ABREU DIAS; 12) WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA; 13) MARCELO MORAES TARDIN; 14) IVANA DOS SANTOS GOMES; 15) MARILANE REZENDE DUARTE. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para fins de direito, mandou passar o presente edital que será afixado na porta do Fórum desta Comarca, publicado na imprensa oficial e na imprensa local. O QUE CUMPRA NA FORMA e SOB AS PENAS DA LEI. DADO E PASSADO, nesta cidade de Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, aos nove dias do mês de janeiro do ano dois mil e sete. Eu, Renata Godoi Pimentel, AJ. mat. 01/22018 digitei e Eu, (a) Rogéria de Oliveira Zanon, Responsável p/ Expediente, matrícula 01/21351 subscrevo. (a) Fabíola Costalonga - Juiz de Direito. \r\n\r\nCOMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANASECRETARIA DO JUÍZO 2ª VARA. JUIZ: Dra. Fabíola Costalonga RE: Rogéria de Oliveira ZanonEDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE JURADOS QUE SERVIRÂO NA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. A DOUTORA Fabíola Costalonga, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei etc.FAZ SABER, a todos os interessados que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que na forma consubstanciada no artigo 439 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal, foi elaborada Lista de Jurados sorteados para servirem nas Sessões do Tribunal do Júri compreendidas entre o período de 03 de janeiro de 2007 a 30 de abril de 2007 (inclusive), da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, conforme ata lavrada em pasta própria, sendo eles os seguintes: 01) JOSÉ MANOEL DE ALMEIDA DUTRA; 2) VALERIA WAGNER DA CUNHA GOMES SAAD; 3) REGINA MARIA DO NASCIMENTO; 4) SILVANIA GOMES FIGUEIREDO ANDOLFI; 5) CLAUDINARA DOS SANTOS CARRERETE; 6) ANTONIO CARLOS FABER DA SILVA; 7) IZA TEIXEIRA OLIVEIRA SILVA; 8) LUIZ PAULO RODRIGUES; 9) FLÁVIA NEVES RIBEIRO MATHIAS; 10) IRACEMA DE MORAES ARAÚJO; 11) SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA; 12) SILVIO LUIZ FONSECA DE AZEVEDO; 13) OMAR AUGUSTO DA COSTA; 14) ADEMIR AZEVEDO DE MORAES; 15) VILMA RIBEIRO COSTA DE ALMEIDA; 16) JONATAS SELEMIAS DA SILVA; 17) DIRCELENE TRUGUILHO OLIVEIRA; 18) VINÍCIUS DE MOURA OLIVEIRA; 19) MÔNICA DAS NEVES S. DE FREITAS OLIVEIRA; 20) ARTHUR BASTOS FREITAS; 21) JANETE JANE PADILHA DE OLIVEIRA. E os suplentes: 01) GISELA BARROSO DA CONCEIÇÃO PAVÃO; 02) ADALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA; 03) ADRIANA PACHECO MARQUES; 04) VADISON COSTA DE ALMEIDA; 05) GIZELIA FERREIRA RIBEIRO TENÓRIO; 06) FERNANDA BATISTA MANGARAVITI; 07) MARTA MIRANDA GIESTA FIGUEIREDO; 08) ELIANE DOMINGUES DOS REIS FREITAS; 09) VISTOR DA SILVA REIS; 10) EDMA AZEVEDO FIGUEIREDO; 11) LUCIMAR VICECONTE ABREU DIAS; 12) WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA; 13) MARCELO MORAES TARDIN; 14) IVANA DOS SANTOS GOMES; 15) MARILANE REZENDE DUARTE. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para fins de direito, mandou passar o presente edital que será afixado na porta do Fórum desta Comarca, publicado na imprensa oficial e na imprensa local. O QUE CUMPRA NA FORMA e SOB AS PENAS DA LEI. DADO E PASSADO, nesta cidade de Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de janeiro do ano dois mil e sete. Eu, Renata Godoi Pimentel, AJ. mat. 01/22018 digitei e Eu,(a) Rogéria de Oliveira Zanon, Responsável p/ Expediente, matrícula 01/21351 subscrevo. (a) Fabíola Costalonga - Juiz de Direito. \r\n\r\nId: 89985"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monica Pancho Galliters \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Marcelo Ourique Gomes de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.010.001383-0 - ALLINE SILVEIRA RIBEIRO FAIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723)) X ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam os autores. I. \r\n\r\nProc. 2005.010.001548-6 - NEUSA MARIA BRASIL OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BORGES MEDEIROS (RJ-115150)) X WANDER PAULO ARAUJO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CANDIDO JOSE MONTEIRO DE CASTRO NETO (MG-089501) Certifido e dou fé que no presente feito são devidas as custas processuais que seguem: OJA (FLS. 36): R$ 33,22; ATOS DE PRÁTICA COMUM (CORREIOS): R$ 3,49; SUBTOTAL: R$ 36,71; 10% DA CAARJ: R$ 3,37; TOTAL:R$ 40,08. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.010.000813-7 - HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO (Adv(s). Dr(a). NILTON SERPA KELLY (RJ-034613)) X Falecido: GILSON MARINHO PERONE) ESTE JUÍZO DESPACHO ORDINATÓRIO: AO REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 79/80. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.010.000261-1 (5307/97) - SANDRA FERREIRA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE RIOS PIMENTEL (RJ-121219), Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723)) X ESTE JUÍZO Certifico e dou fé que no presente feito são devidas as custas relativas ao registro/baixa, no valor de R$ 17,45 + R$ 3,49 (20% da Lei 3.217/99) = R$ 20,94, do que, do que para constar, lavro a presente. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.010.000411-9 - DYONATÃ DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DIAS FERRERO (RJ-111658)) X CREILTON VIEIRA DA COSTA Despacho:Manifeste-se o exeqüente sobre fls. 33 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.010.000499-3 - CREILTON VIEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA (RJ-027964)) X DYONATÃ DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DIAS FERRERO (RJ-111658) Despacho ordinatório: Ao autor para se manifestar sobre o relatório de fls. 45/49. \r\n\r\nInterdição, Com Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.010.001026-7 - JOSÉ NILTON PEREIRA PONTES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DE MORAES ALVARENGA PONTES (RJ-119954), Dr(a). CHRISTIANE RIOS PIMENTEL (RJ-121219), Dr(a). VANIRA FONTES FEITOZA (RJ-115217)) X NILTHON MOULIN PONTES Sentença:Comarca de Bom Jesus do Itabapoana Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude e do IdosoProcesso nº: 2004.010.001026-7Ação: Interdição, com pedido de Tutela Antecipada.S E N T E N Ç A Vistos, etc.Trata-se de pedido de Interdição, com pedido de Tutela Antecipada, de Nilton Moulins Pontes, devidamente qualificado nos autos, de conformidade com os motivos e documentos apresentados com a peça inaugural de fls.02/05.Custas devidamente recolhidas às fls.07.Realizada a audiência de apresentação às fls.32/33, oportunidade em que foi nomeado Curador Especial.Laudo pericial às fls. 47, afirmando ser o interditando portador de Psicose Maníaco-Depressiva.Estudo Social do caso às fls. 52/58.Audiência de instrução e julgamento às fls.91, oportunidade em que foi deferida a curatela provisória. Curatela Provisória às fls.94.O Ministério Público, opinou pela procedência do pedido, às fls.98/99.É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DEC \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c petição de herança \r\n\r\nProc. 1998.010.000008-2 (103/98) - M.A.M. (Adv(s). Dr(a). JOAOBATISTA LIMA FRANCISCO (RJ-026663)) X M.H.A. (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723) Decisão:\"...recebo os Embaargos , por tempestivos, bem como concedo-lhes provimento. Considerando a omissão havida na sentença de fls. 229/230, declaro a mesma que passa a ter a seguinte redação: \"...custas ex-lege. Condeno a parte ré ao pagamento de custas do processo e honorários de advogado que arbitro em R$ 1000,00...No mais, persiste a sentença tal como está lançada. ...\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.010.000235-4 - LUIZ TITO NUNES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDUARDA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES (RJ-111759) Sentença:SENTENÇA.Vistos, etc...Tendo em vista o acordo celebrado às fls. 33, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos . Sem custas. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nModificação de Cláusula, c/ Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.010.000120-5 - D.N.S. (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664), Dr(a). FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES (RJ-120902)) X G.B.S. (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (RJ-117652) Despacho:Aguarde-se iniciativa por 90 (noventa) dias. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.010.001624-7 - JOSÉ MAURICIO ALMEIDA COUZZI (Adv(s). Dr(a). MOACIR LUIZ MUNIZ LIMA (RJ-078874)) X PAULO LINEKER PASSALINI COUZZI E OUTRO Sentença:SENTENÇA Vistos, etc... Considerando o que dos autos constam, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do artigo 267, VI, do CPC. Sem custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRepresentação sócio-educativa \r\n\r\nProc. 2002.010.000520-6 (2890/02) -,, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)),, Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA (RJ-060780) Sentença:Tal ato infracional, merece do Ministério Público, ao final da instrução, no Maximo um pedido de aplicação de medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade (art.112, III do ECA).Inteira razão assiste ao Ministério Público, pelas razões alinhadas às fls.142, uma vez que os Representados atingiram as maioridade e não estão mais sujeitos às prescrições da Lei nº 8069/90.Face o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art.267, inciso VI, do Código de Processo Civil \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.010.000354-8 - L.P.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DE MORAES ALVARENGA PONTES (RJ-119954)) X E.J.) Decisão:Vistos, etc. Arquivem-se, após baixa. \r\n\r\nId: 89195"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "89842": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Fabiola Costalonga\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Helilton Ramos Paes Junior\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.846.001258-0 - Lisete Ribeiro Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Cláudio de Freitas Marinoni - OAB RJ001806). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911). Certifico e dou fé que por determinação verbal da MM Juíza de Direito em exercício neste Juizado, Dra. Fabiola Costalonga, a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO foi redesignada para 16/01/2007, às 10:00. \r\n\r\nProc. 2006.846.001291-8 - Maria Aparecida Oliveira Lopes. X Casa Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Certifico e dou fé que por determinação verbal da MM Juíza de Direito em exercício neste Juizado, Dra. Fabiola Costalonga, a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO foi redesignada para 16/01/2007, às 11:00. \r\n\r\nProc. 2006.846.001416-2 - Tania Maria Alonso Coelho. X Casa Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Certifico e dou fé que por determinação verbal da MM Juíza de Direito em exercício neste Juizado, Dra. Fabiola Costalonga, a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO foi redesignada para 16/01/2007, às 10:30. \r\n\r\nProc. 2006.846.001636-5 - Maria Amelia Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto do Canto Cyrillo - OAB RJ040916). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado pela AUTORA (MARIA AMÉLIA BRANDÃO) em face da RÉ (TELEMAR NORTE LETES S/A), para condenar esta última na obrigação de proceder a correção das faturas emitidas a partir de 11 de novembro de 2006, excluindo-se as cobranças relacionadas com o número 22 - 3822-4606, emitindo-se novas faturas/contas para pagamento - enviando-se à demandante, com vencimentos no mínimo em 10 (dez) dias de antecedência -, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Condeno ainda a empresa ré a restituir à demandante a quantia de R$ 18,78 (dezoito reais e setenta e oito centavos) correspondente ao dobro daquilo que foi indevidamente exigido e pago nas contas dos meses de setembro e outubro de 2006. Condeno também a empresa ré e concessionária de serviço no ramo de telefonia a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, cujo quantum entendo razoável à composição do vertente litígio. Por último, considerando-se que a tutela concedida antecipadamente não fora cumprida, cabe-me, assim, adequá-la ao caso concreto e, por conseguinte, ao torná-la em definitiva, determinar que a empresa ré proceda, no prazo de 72h, o desbloqueio da linha telefônica mencionada nesta ação, instalada na residência da autora, bem como se abster de lançar o nome da demandante em quaisquer cadastros restritivos, tais como SERASA e SPC, com base nos fatos desta ação, também sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Oficie-se. Expeça-se, se for o caso, o competente mandado. Sem custas e honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.846.000628-1 - Paulo Simões de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Soares Filho - OAB RJ054889). X Espólio de Alcemar dos Santos Silva e outro. Invent(s): Nikelle de Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Dutra Borges - OAB RJ118414). Folhas 18/21: Diga o embargado. I. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n002428/2001 (2001.846.000262-8) - Passoape de Bom Jesus Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Ribeiro Marques - OAB RJ076091). X Rezende Industria e Comercia de Calçados LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Moreira da Silva - OAB MG056534). Fls. 306: Diga a parte credora. I. \r\n\r\nProc. 2005.846.000991-7 - Jucia Gomes Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adib José Salim Soares - OAB RJ133689, Carlos Augusto Tardin Rozeira - OAB RJ027964). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Rodrigues Muniz - OAB RJ114486, Cristiane Gomes Novaes - OAB RJ106167, Karine Terra de Azeredo Vasconcelos - OAB RJ107280). Intime-se o devedor para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 475-J, do CPC. Não havendo pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação. I. \r\n\r\nProc. 2005.846.001166-3 - Juliana Toledo Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Tardin Rozeira - OAB RJ027964, Sylvio Ribeiro Arêas Neto - OAB RJ142404E). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226, Andra Luiza Geraldino Rocha da Silva - OAB RJ125596, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Junte-se. Defiro como requerido. Desapense-se. Certifique-se. I. \r\n\r\nProc. 2006.846.000173-8 - Vanderlei Aguiar de Oliveira. X Ampla Energia e Serviços S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Rodrigues Muniz - OAB RJ114486, Cristiane Gomes Novaes - OAB RJ106167, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Cleverson Almeida Dias - OAB RJ120469, Marcelo Gomes Pimentel - OAB ES009144). Fls. 70/73: Ao embargado. I. \r\n\r\nProc. 2006.846.000760-1 - Messias Barbosa Moizes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu Amil de Oliveira - OAB RJ118357, Marcus Vinicius Silveira Junger - OAB RJ116368). X José Basilio Candido e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hobson Sant'Ana dos Anjos - OAB RJ066633). Certifico e dou fé que por determinação verbal da MM Juíza de Direito em exercício neste Juizado, Dra. Fabiola Costalonga, a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO foi redesignada para 24/01/2007, às 10:00. \r\n\r\nProc. 2006.846.001366-2 - D'Angelo Guimarães de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hobson Sant'Ana dos Anjos - OAB RJ066633). X Mobilitá Indústria Comércio e Representações Ltda. (casa e Vídeo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736). Certifico e dou fé que por determinação verbal da MM Juíza de Direito em exercício neste Juizado, Dra. Fabiola Costalonga, a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO foi redesignada para 16/01/2007, às 09:30. \r\n\r\nProc. 2007.846.000007-4 - Izaias Vieira Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Pereira - OAB RJ049803). X Banco do Brasil S/A. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: DIA 24/01/2007 - 13:00. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.846.001229-3 - Genaldo Ferreira da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Soares Filho - OAB RJ054889). X Maria das Dores Stefanel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nacif de Souza Reis - OAB RJ027723, Luciano Rezende - OAB RJ104890). Certifico e dou fé que por determinação verbal da MM Juíza de Direito em exercício neste Juizado, Dra. Fabiola Costalonga, a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO foi redesignada para 31/01/2007, às 09:30. \r\n\r\nId: 89842"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Fabiola Costalonga\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.846.000699-2 Vítima(s): Maura Souza Rangel Pereira. X João Vieira Batista Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rezende - OAB RJ104890). Designo continuação da AIJ para o dia 01 de março de 2007, às 13:30 h. .... \r\n\r\nId: 89843"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Caio Luiz Rodrigues Romo \r\n\r\nEscrivão: Fatima Xavier Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 1990.011.000544-7 (27789) - MAURO SERGIO BORGUES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA DA SILVA PINTO NETO (RJ-018655)) X SEALAND AGRICOLAS COLONIZADORA S.A. Despacho:Fl.43 - Intime-se pessoalmente. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 1995.508.006877-9 (31026) - VICTOR MATHEUS OLIVEIRA FREIRE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE (RJ-117466)) X J.D.C.F. Despacho:Fl.82 - A renúncia ao mandato sem assinatura e sem ciência do mandante não produz efeitos. Regularize-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.011.003039-3 - MARIA ISABEL PORTUGAL GUIA MUREB (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Falecido: URBANO GUIA) X JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CABO FRIO Sentença:...Em face do expsoto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e determino a expedição do respectivo Alvará para levantamento das importâncias mencionadas na inicial. Custas ex lege, observado o deferimento de gratuidade de justiça. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.011.001591-6 - ELZA CEZARIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS (RJ-078608)) X FERNANDO FAGUNDES DO AMARAL Sentença:...Assim, a inércia da parte autora, associada à longa permanência do feito sem atendimento à determinação judicial evidenciam o desinteresse da parte no andamento do feito, não se justificando permaneçam os autos indefinidamente no aguardo da iniciativa da parte, mormente depois que a Emenda Constitucional nº45 deu estatura constitucional à razoável duração do processo como princípio conformante do Processo Civil, caracterizando-a inequivocamente como norma de ordem pública, portanto cognoscível de ofício pelo magistrado. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art.267, III, do CPC. Sem custas, face ao deferimento de gratuidade de justiça à fl.24. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nAnulatória, de assembleia geral ordinaria de condominio c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.011.006895-5 - ECILMA DUARTE HOLANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MALIBU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE OSCAR ELIAS (RJ-030247), Dr(a). GILDO FABIANO DA COSTA (RJ-005660) Despacho:Esclareçam os réus que fatos cada testemunha irá provar. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.508.003988-4 (30180) - DORES CABRAL GARCIA (Adv(s). Dr(a). GILDO FABIANO DA COSTA (RJ-005660)) X NAZARIO GARCIA DOS ANJOS LEAL Despacho:Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1995.508.005767-0 (30701) - Inventariante: DULCE HITOMI WATANABE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (RJ-118813)) X SHUJI WATANABE Despacho:Fl.61 - Defiro vistas pelo prazo leal, mediante carga. \r\n\r\nProc. 1996.508.002626-7 (31737) - ROSA ANDRADE BALTHAZAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE BONIFACIO DA SILVA (RJ-031005)) X ALDA ANDRADE BALTHAZAR Sentença:Julgo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a Partilha Amigável de fls.25/27, dos bens deixaedos por ALDA ANDRADE BALTHAZAR, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Certificado o integral recolhimento das custas, expeça-se formal de partilha, atentando o Cartório que se trata de imóvel foreiro à Prefeitura Municipal de Cabo Frio, fls.11/12. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.011.006075-5 - Inventariante: REGINA CELI DE OLIVEIRA SARMENTO (Adv(s). Dr(a). OSNY DE SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR (RJ-102067)) X JOEL DE SIQUEIRA SARMENTO Despacho:Esclareçam os interessados o ajuizamento da presente ação nesta Comarca, diante da informação constante na certidão de óbito do domicílio do de cujus na Comarca de Niterói. \r\n\r\nArrolamento de Bens, medida cautelar \r\n\r\nProc. 2006.011.005987-7 - LUIZ AFFONSO LINS FERREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA (RJ-083134), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE (RJ-114710)) X TELMA CORREA (Adv(s). Dr(a). EVALDO GOMES DA SILVA (RJ-117523) Decisão:Defiro JG à ré. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2002.011.001810-6 - CONTINENTAL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA V. DE MELLO PEPE (RJ-122699)) X MARINETE PAIVA DOS SANTOS Sentença:...Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes, consolidando nas mãos da parte autora a posse e domínio exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. CONDENO a ré nas despesas do processo, inclusive no protesto, se houver, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do bem, na forma do art.20, §4º, do CPC. Levante-se o depósito judicial do bem, facultada a venda à parte autora. Oficie-se ao DETRAN comunicando estar autorizada a autora a transferir o bem a terceiros que indicar. Permaneçam nos autos os títulos trazidos. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.011.001543-7 (35590) - CONTINENTAL BANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ESPOLIO DE AZUIL MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Sentença:...Assim, a inércia da parte autora, associada à longa permanência do feito sem atendimento à determinação judicial evidenciam o desinteresse da parte no andamento do feito, não se justificando permaneçam os autos indefinidamente no aguardo da iniciativa da parte, mormente depois que a Emenda Constitucional nº45 deu estatura constitucional à razoável duração do processo como princípio conformante do Processo Civil, caracterizando-a inequivocamente como norma de ordem pública, portanto cognoscível de ofício pelo magistrado. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art.267, III, do CPC. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.011.005430-9 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X AMILSE LAMAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOALDO DE ANDRADE SILVA (RJ-015429) Despacho:Diga a parte autora sobre fls.102/132. \r\n\r\nProc. 2004.011.005912-5 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SIMONE DE OLIVEIRA SILVA Despacho:Defiro o sobrestamento por 180 dias. \r\n\r\nProc. 2005.011.006579-6 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LEONARDO CAVALCANTE RIBEIRO Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.011.003205-7 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X LUCIANO SOARES DE SOUZA Despacho:Diga a parte autora sobre fls.48/50. \r\n\r\nProc. 2006.011.004588-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-124194)) X ELAINE APARECIDA CRISCOULO Sentença:...Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes, consolidando nas mãos da parte autora a posse e domínio exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. CONDENO a ré nas despesas do processo, inclusive no protesto, se houver, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do bem, na forma do art.20, §4º, do CPC. Levante-se o depósito judicial do bem, facultada a venda à parte autora. Oficie-se ao DETRAN comunicando estar autorizada a autora a transferir o bem a terceiros que indicar. Permaneçam nos autos os títulos trazidos. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.011.005182-9 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MICHELLE TAVARES MARQUES MIRANDA Sentença:...Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes, consolidando nas mãos da parte autora a posse e domínio exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. CONDENO a ré nas despesas do processo, inclusive no protesto, se houver, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do bem, na forma do art.20, §4º, do CPC. Levante-se o depósito judicial do bem, facultada a venda à parte autora. Oficie-se ao DETRAN comunicando estar autorizada a autora a transferir o bem a terceiros que indicar. Permaneçam nos autos os títulos trazidos. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.011.007695-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LEVY ALVES DA SILVA Ao autor para complementar corretamente a Taxa Judiciária, Valor R$ 7,23 \r\n\r\nProc. 2006.011.008495-1 - VOLKSWAGEN SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANTONIO AFONSO CABRAL MATIAS Despacho:Cumpra a parte autora corretamente o determinado à fl.31. \r\n\r\nProc. 2006.011.008553-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GLEIDE CORREA DE SANTANA ARAUJO Ao autor para complementar corretamente a Taxa Judiciária, Valor R$ 11,91 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.011.001270-8 - RICARDO MATOS DE OLIVEIRA X ILDA MABEL BITTENCOURT OTHERO Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando a certidão do RGI do imóvel a ser avaliado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1985.011.000158-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO \"PRAIA LINDA\" (Adv(s). Dr(a). EDELCYR ALVES GAMEIRO (RJ-046946)) X ROBERTO DE MORAES Sentença:...Assim, a inércia da parte autora, associada à longa permanência do feito sem atendimento à determinação judicial evidenciam o desinteresse da parte no andamento do feito, não se justificando permaneçam os autos indefinidamente no aguardo da iniciativa da parte, mormente depois que a Emenda Constitucional nº45 deu estatura constitucional à razoável duração do processo como princípio conformante do Processo Civil, caracterizando-a inequivocamente como norma de ordem pública, portanto cognoscível de ofício pelo magistrado. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art.267, III, do CPC. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.011.003992-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEMPO AZUL I (Adv(s). Dr(a). VICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES (RJ-036807)) X LAERTE OTAVIO FONSECA DE OLIVEIRA Despacho:Ao exeqüente sobre certidão negativa de fl.103. \r\n\r\nProc. 2004.011.004229-0 - CONDOM´NIO DO APART-HOTEL MARINAS DO CANAL (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863)) X MARCELO GALVÃO FONSECA E OUTRO Ao Exequente para recolher as custas: Atos dos Oficiais de Justiça - (campo 37) cód .0714-), Valor R$ 29,73 -referentes à Penhora e Mandado ao RGIAtos dos Avaliadores Judiciais (campo 13) - cód. 0715-3, Valor R$ 36,02 \r\n\r\nProc. 2006.011.004516-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VARANDAS DO FORTE (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BARROS VELOSO (RJ-072919), Dr(a). RENATA NUNES FERNANDES BAPTISTA (RJ-122852)) X MARIA GERALDA DA SILVA Despacho:Diga a parte autora sobre fl.33. \r\n\r\nProc. 2006.011.005661-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PONTAL DAS CONCHAS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DAMM (RJ-102251)) X WASHINGTON BARROS DE AZEVEDO Despacho:Diga a parte autora sobre fls.49/52 (AR negativo). \r\n\r\nProc. 2006.011.006400-9 - SEBASTIÃO TULIO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDITH MARIA DE CASTRO DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249) Despacho:Venha declaração de imposto de renda ou declaração de isento para apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré. Sem prejuízo, diga a parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.011.006654-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DO SOL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B)) X CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS Despacho:Diga a parte autora sobre fl.38. \r\n\r\nProc. 2006.011.006943-3 - UM PASSO A MAIS CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO (RJ-114194)) X ALINE RIBEIRO CORADO Despacho:Esclareça o autor a via eleita. \r\n\r\nCobrança de Cotas Condominais de Quaisquer Quantia (Art.275, \r\n\r\nProc. 1995.011.000123-4 (30226) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTORINI (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ-076237), Dr(a). GASTAO MENESCAL CARNEIRO FILHO (RJ-031367)) X BERNARDINO JOSE M. MONIZ (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO (RJ-019876) Sentença:...Assim, a inércia da parte exeqüente, associada à longa permanência do feito sem atendimento à determinação judicial evidenciam o desinteresse da parte no andamento do feito, não se justificando permaneçam os autos indefinidamente no aguardo da iniciativa da parte, mormente depois que a Emenda Constitucional nº45 deu estatura constitucional à razoável duração do processo como princípio conformante do Processo Civil, caracterizando-a inequivocamente como norma de ordem pública, portanto cognoscível de ofício pelo magistrado. Em face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art.257, III, do CPC. Custas finais pela parte exeqüente. Cancele-se a penhora, acaso efetivada. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.011.003935-0 (33991) - LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA II (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO (RJ-019876), Dr(a). RAFAEL LUIZ SARPA (RJ-112361)) X WANDERLEY DE BARROS (Adv(s). Dr(a). AURELIO GUIMARÃES VIEIRA FILHO (RJ-038388) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais e extras. \r\n\r\nProc. 2003.011.003998-7 - CONDOMINIO BOSQUE DO PERO (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662), Dr(a). RAQUEL LLOPIS ALMEIDA (RJ-091125)) X PAULO ROBERTO CAMPOS LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LOBO AMARAL (RJ-058742), Dr(a). RODRIGO OLIVIERA DE MESQUITA (RJ-127818) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 1993.011.013481-3 (28653) - ESPOLIO DE VALTER MARCHETTI (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X DIVING SYSTEMS EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Despacho:Traga o exeqüente a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2003.011.001595-8 - AMELIA GOMES GALLO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X ANA CRISTINA DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448) Despacho:Fls.181/182 - A executada, intimada nos termos do artigo 475-J do CPC, requereu à fl.164 a remessa dos autos ao Contador. Realizados os cálculos às fls.170/171, quedou-se inerte como certificado à fl.176. Assim, equeira o exeqüente o que entender cabível, inclusive informando se pretende indicar bens a serem penhorados/avaliados. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.011.008577-3 - LUIZ AFFONSO LINS FERREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA (RJ-083134)) X TELMA CORREA Despacho:Fl.19 - Apense-se como requerido. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUERES \r\n\r\nProc. 2003.011.005864-7 - JOSÉ ALFREDO CRESCÊNCIO (Adv(s). Dr(a). BERNADETE MOOG AMARAL (RJ-001463B)) X HUMBERTO SAGESSE FILHO), Fiador: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Despacho:Diante do requerido à fl.62, ao autor para adequação do pólo passivo. \r\n\r\nDissolução de Sociedade, c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.011.000247-8 - JULIANA DE SOUZA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EULINA MARIA NUNES SILVA (RJ-032736)) X ANTENOR ALVES DA SILVA Sentença:...Assim, a inércia da parte autora, associada à longa permanência do feito sem atendimento à determinação judicial evidenciam o desinteresse da parte no andamento do feito, não se justificando permaneçam os autos indefinidamente no aguardo da iniciativa da parte, mormente depois que a Emenda Constitucional nº45 deu estatura constitucional à razoável duração do processo como princípio conformante do Processo Civil, caracterizando-a inequivocamente como norma de ordem pública, portanto cognoscível de ofício pelo magistrado. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art.267, III, do CPC. Sem custas, face ao deferimento de gratuidade de justiça à fl.37. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.011.006856-6 - BENEDITO DA SILVA ATAIDE (Adv(s). Dr(a). ELVIO AZEVEDO DE SOUZA (RS-005093)) X JARBAS BATISTA DE ALMEIDA Sentença:...A inércia do embargante, associada à longa permanência do feito sem atendimento à determinação judicial evidenciam o desinteresse da parte no andamento do feito, não se justificando permaneçam os autos indefinidamente no aguardo da iniciativa da parte, mormente depois que a Emenda Constitucional nº45 deu estatura constitucional à razoável duração do processo como princípio conformante do Processo Civil, caracterizando-a inequivocamente como norma de ordem pública, portanto cognoscível de ofício pelo magistrado. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art.257, III, do CPC. Custas pelo embargante. Transitada em julgado, certifique-se nos autos principais e desapensem-se. Após, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.011.001354-3 - JOSE SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GECELI DO COUTO (RJ-101657)) X MARIA ASSUMPCAO LUCINDA DA CONCEICAO PILO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONCALVES (RJ-075656) Despacho:Certifique-se nos autos principais o julgamento dos presentes embargos, desapensando-se. Oficie-se ao FETJ, após arquive-se. \r\n\r\nEmbargos À Penhora \r\n\r\nProc. 1998.508.008566-7 (33453) - JOSE FABIANO SILVEIRA CORDEIRO E OUTRO X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (RJ-066330) Despacho:Intime-se pessoalmente o embargante para regularizar a representação processual. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro \r\n\r\nProc. 2001.011.005572-1 - LEILA HADDAD SAWAYA (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X EMANUEL TEIXEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCILIA HELENA CREMONESE COHEN (RJ-097623) Despacho:Recolham-se as custas devidas (cálculo de fl.321). \r\n\r\nProc. 2001.011.005641-5 - ENRICO CARUSO (Adv(s). Dr(a). VICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES (RJ-036807)) X EMANUEL TEIXEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCILIA HELENA CREMONESE COHEN (RJ-097623) Despacho:Oficie-se ao FETJ. Após arquive-se. \r\n\r\nExecução Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 1988.011.000088-9 (22046) - UNIBANCO - UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). FRANCISCO AFONSO DA SILVA CARVALHO (RJ-055891)) X NATALI & NATALI LTDA. E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente, via postal, com AR para o último endereço informado nos autos, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1984.011.000065-0 (15380) - GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X JOSE HUMBERTO GOMES DE OLIVEIRA E S/M MARLY MOREIRA GOMES DE OLIVEIRA Sentença:Tendo em vista a arrematação do bem penhorado pelo exequente, fl.270, dando o credor total quitação ao débito exequendo, fls.323/325, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO movida por BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, sucedido no curso do processo por GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A em face de JOSÉ HUMBERTO GOMES DE OLIVEIRA e MARLY MOREIRA GOMES DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, levante-se a penhora e expeça-se carta de arrematação como requerido à fl.365.Tudo cumprido, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.508.001201-2 (33552) - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENDES BASTOS (RJ-053809)) X JOSE LUIZ MARQUES FERREIRA Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente, via postal, com AR para o último endereço informado nos autos, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.011.006310-9 - LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (Adv(s). Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593)) X KARLANA BAZAR LTDA.-ME Despacho:Intime-se o exeqüente para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2003.011.002798-5 - MIGUEL A.S.SOARES (Adv(s). Dr(a). AZUIL BARBOSA PAES (RJ-037753)) X MARCELO CALDEIRA DE OLIVEIRA Sentença:...A inércia da parte exeqüente, associada à longa permanência do feito sem atendimento à determinação judicial evidenciam o desinteresse da parte no andamento do feito, não se justificando permaneçam os autos indefinidamente no aguardo da iniciativa da parte, mormente depois que a Emenda Constitucional nº45 deu estatura constitucional à razoável duração do processo como princípio conformante do Processo Civil, caracterizando-a inequivocamente como norma de ordem pública, portanto cognoscível de ofício pelo magistrado. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art.267, III, do CPC. Custas pela parte exeqüente. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução Hipotecária \r\n\r\nProc. 1992.011.000134-3 (27267) - GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X BERIA FORTES ANTUNES Sentença:Tendo em vista a arrematação do bem hipotecado pelo exequente, fl.238, dando o credor total quitação ao débito, fls.258/260, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA movida por BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, sucedido no curso do processo por GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A em face de BERIA FORTES ANTUNES, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, expeça-se carta de arrematação como requerido à fl.301.Tudo cumprido, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1995.011.000042-4 (30137) - COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MARCIA PEIXOTO ARAUJO (RJ-032422), Dr(a). MARIA HELENA JORGOV (RJ-075291), Dr(a). ALEXANDRE ALVES TEIXEIRA (RJ-072032)) X JOSE CASIMIRO DE GODOY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY (DF-013520) Despacho:Fl.295 - Defiro o prazo requerido. Venha a certidão atualizada do RGI do imóvel indicado à penhora. \r\n\r\nImissão de Posse, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 1990.011.000434-0 (25098) - RAFAEL CARLOS DE CASTRO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BONIFACIO DA SILVA (RJ-031005)) X ERLI FERNANDES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE AZEVEDO DA COSTA (RJ-119212), Dr(a). ERNESTO BACCHERINI JÚNIOR (RJ-121866), Dr(a). SEBASTIAO CASTOR (RJ-031418) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1990.011.000434-0 (25098) - RAFAEL CARLOS DE CASTRO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BONIFACIO DA SILVA (RJ-031005)) X ERLI FERNANDES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE AZEVEDO DA COSTA (RJ-119212), Dr(a). ERNESTO BACCHERINI JÚNIOR (RJ-121866), Dr(a). SEBASTIAO CASTOR (RJ-031418) Despacho:J. Atenda-se. \r\n\r\nProc. 1990.011.000434-0 (25098) - RAFAEL CARLOS DE CASTRO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BONIFACIO DA SILVA (RJ-031005)) X ERLI FERNANDES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE AZEVEDO DA COSTA (RJ-119212), Dr(a). ERNESTO BACCHERINI JÚNIOR (RJ-121866), Dr(a). SEBASTIAO CASTOR (RJ-031418) Decisão:...Entendo, na espécie, que há sentença pendente de julgamento de agravo no STF, com efeito tão somente devolutivo, que julgou improcedente o pedido de anulação de escritura de compra e venda celebrada por Delvira Luiza de Azevedo e Rafael Carlos de Castro Rodrigues e Nair de Paula Soares e procedente o pedido de imissão dos autores na posse do imóvel. Depreendo da petição trazida por Erli e Diléia, autores do processo que tramita na Comarca de Armação dos Búzios, que estes pretendem a declaração de nulidade da escritura de promessa de compra e venda porque teria sido violado o direito dos herdeiros de Osmindo. Prima facie, penso que não há conflito no que toca à meação de Delvira, instaurando-se um condomínio entre Rafael e Nair com 50% e os herdeiros com os outros 50%, residindo a dificuldade em identificar qual parte do imóvel que deve ser entregue a cada qual, razão pela qual suspendo o feito que tramita nesta vara até decisão final do processo do Juízo de Armação dos Búzios. I. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2002.011.006477-3B - OSVALDO TRABALI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PEREIRA (RJ-005416), Dr(a). SANTIAGO DA SILVEIRA (RJ-096709)) X ESPOLIO DE BARBARA LUIZA DA GUIA (Adv(s). Dr(a). LACY FRANCISCO ALEGRE FILHO (RJ-061804) Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas e nada mais sendo requerido, desapensem-se, certificando-se nos autos principais. Após, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.508.005253-8 - J.L.M. COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLENE BON SAMPAIO (RJ-067652)) X ESPOLIO DE JULIA RAMOS PRESGRAVE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515) Sentença:Tendo em vista o manifestado pelas partes às fls. 610/612, devidamente assistidas por seus patronos regularmente constituídos, HOMOLOGO o acordo celebrado, e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269, III, do CPC. Diante da renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes, HOMOLOGO A RENÚNCIA. Custas pela parte ré.Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.508.001982-1 (31570) - MARIA JOSE SARAIVA GOMES (Adv(s). Dr(a). GILDO FABIANO DA COSTA (RJ-005660)) X AUTO VIACAO 1001 S/A (Adv(s). Dr(a). ALZIR PANTALEÃO DE MELLO ALVES (RJ-075856), Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) Despacho:Renove-se o ofício de fl.233, eis que se carta precatória foi expedida em 23/12/2005 não poderia ter sido devolvida em 29/04/2005. \r\n\r\nProc. 1998.508.007422-3 (33313) - VERA EVA GIUSTI CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X MARINA PORTO BUZIOS HOTEIS E TURISMO SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BULHÕES PEDREIRA (RJ-021147) Despacho:332/341- Intime-se a parte ré/executada, via D.O., na pessoa dos patronos, para dar cumprimento à sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 475- J do CPC. Sem prejuízo, oficie-se solicitando a devolução da carta precatória inedependentemente de cumprimento. \r\n\r\nProc. 2000.011.003764-9 (34972) - ESPÓLIO DE SYLVIO MANOEL DA SILVEIRA, REP. POR SEU INVENTARIANTE SILVIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES (RJ-065307)) X AUTO VIACAO 1001 S.A. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-103571) Sentença:Nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução movida por ESPÓLIO DE SYLVIO MANOEL DA SILVEIRA repreentado pelo inventariante SILVIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVEIRA e FABIANA OLIVEIRA DA SILVEIRA em face de AUTO VIAÇÃO 1001 S/A. Transitada em julgado, expeçam-se os necessários mandados de pagamento na forma requerida às fls.246/247. Intime-se o Banco do Brasil para colocar a quantia correspondente ao crédito do espólio, ora primeiro exequente, no valor de R$ 6.315,84, depositado judicialmente na conta nº 4725411, à disposição deste Juízo, no processo de inventário nº 2002.011.000542-2, vindo aos autos a devida comprovação.Tudo cumprido, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.011.002799-5 - ACADEMIA CORPO EM MOVIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-106202), Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X NEW FRIENDS FITNESS LTDA Despacho:Diante da entrada em vigor da Lei nº11.232/2005 que alterou todo o processo de execução de título judicial, requeira o exeqüente o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2002.011.006311-2 - MARIA NEUSA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fl.31 - Defiro vistas pelo prazo legal, mediante carga. \r\n\r\nProc. 2006.011.004279-8 - GENECY VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DELMA CRISTINA SILVA DE PADUA (RJ-136542)) X NORIVAL NUNES RODRIGUES E OUTROS Despacho:Quanto ao réu Norival, cumpra o Cartório o despacho de fl.61. Renove-se a intimação do réu Paulo Sérgio. Oficie-se à SRF para informar o endereço atualizado da ré Cláudia . Com a resposta, cite-se e intime-se, observando-se a audiência designada à fl.59. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1986.011.000022-8 (18473) - Inventariante: ODETE FIORINI LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALMIO PEREIRA LIMA Despacho:Atenda-se o requerido pelo Juízo Deprecado à fl.277. \r\n\r\nProc. 1989.011.000084-3 (23188) - Inventariante: JOELCY VANDERLEY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONCALVES (RJ-075656)) X JOSE VICENTINI Despacho:Fl.116 - Desentranhe-se o mandado e renove-se a diligência como requerido. \r\n\r\nProc. 1992.011.000026-0 (27465) - Inventariante: ALMIR DA SILVA ARCHANJO (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA CASTRO FERREIRA (RJ-126613), Dr(a). OSWALDO GAGLIANO (RJ-077759)) X COLOTARIO ALEGRE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANIELLE WANDERLEY BARANOWSKI ONGARATO (RJ-103858), Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832) Despacho:Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1995.011.000054-0 (30546) - Inventariante: AURELIO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JULIA ANDRADE DA SILVA Despacho:À Fazenda. \r\n\r\nProc. 1996.508.000536-7 (31186) - SYLVIA FREITAS DE ATAIDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHÃES (RJ-008666) Despacho:À Fazenda sobre cálculos de fl.172. \r\n\r\nProc. 1999.011.007235-3 (34311) - FRANCISCA ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO BEZERRA SOBRINHO Despacho:À Fazenda sobre o requerido à fl.65 vº. \r\n\r\nProc. 2002.011.006768-3 - CARLOS ESTAQUIO MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GERALDO MARIANO DA SILVA E OUTROS Despacho:Certifique o Cartório quanto à citação de todos os herdeiros. Após, prossiga-se em cumprimento à decisão de fl.60. \r\n\r\nProc. 2003.011.002990-8 - SILVANA ANTUNES AMIRABES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALMERINDO CARDOSO DE MOURA Despacho:Cumpra-se o determinado á fl.56. \r\n\r\nProc. 2007.011.000215-8 - SEBASTIANA PRATES MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE MARQUES Decisão:Defiro JG por ora. Nomeio inventariante a requerente. Tome-se o compromisso por termo, em 5 dias, e venham as primeiras declarações nos 20 dias subseqüentes. Após, citem-se para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o de cujus deixou testamento, observando-se o art. 999 § 1º, do CPC. Cumprido, dê-se vista às partes, por 10 dias.Não havendo impugnação, à Fazenda. Havendo herdeiros incapazes, ou divergência quanto ao valor dos bens, ao avaliador, e digam então as partes sobre a avaliação, em 10 dias.Não impugnada a avaliação, venham as últimas declarações, e digam as partes em 10 dias... \r\n\r\nProc. 2007.011.000231-6 - JULIANA CRUZ DE PAULA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIO DE PAULA LOPES JUNIOR Despacho:Esclareça a requerente o ajuizamento da presente ação nesta Comarca, diante do endereço do de cujus informado na certidão de óbito de fl.04. \r\n\r\nManutenção de Posse \r\n\r\nProc. 2003.011.004905-1 - ANTONIO SIMAO VALDIER (Adv(s). Dr(a). ADILSON JOSE DA SILVA (RJ-036662), Dr(a). ECCYLLA RAYMUNDO DE SOUZA (RJ-063308)) X SILVIO DOMINGOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNEI DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT (RJ-052234) Decisão:...Inobstante, consta também dos autos, não impugnado pelos réus, conta da CERJ, com vencimento em 14/11/2000, em nome do autor (fl.27) e também conta da PROLAGOS, com vencimento em 19/11/1999, em nome de JOAQUINA DE OLIVEIRA VALDIER. Tenho, portanto, que está presente o fumus boni júris em favor do autor, razão pela qual defiro a liminar pleiteada, para manter o autor na posse do imóvel, ou reintegrá-lo na posse se dela já esbulhado. Expeça-se o necessário mandado. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.011.007471-4 - ESPÓLIO DE VALTER MACHETTI (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515), Dr(a). MARIA JOSE SILVEIRA GONCALVES (RJ-063402)) X TEREZA GABRIELE Despacho:J.. Tendo a ré vindo aos autos espontaneamente enquanto ainda pendente a carta rogatória de citação, dou-a por citada. Recolha-se a carta rogatória. \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 1997.508.003000-8 (32771) - ESCOLA SAGRADO CORACAO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127)) X ECINEZIA LOUREIRO DA SILVA Despacho:Informe o autor o valor original das mensalidades cobradas, na moeda vigente à época. Com a resposta, ao contador, para calcular o valor atual das prestações devidas, de setembro a dezembro de 1990, referentes aos menores FABIANA LOUREIRO DA SILVA e FABRÍCIO LOUREIRO DA SILVA, deduzido o valor depositado em 23/08/2006 (fl.152), informando eventual saldo credor ou devedor remanescente. \r\n\r\nProc. 1999.011.005018-7 (34060) - CALOI NORTE S.A. (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSE CAALBOR ALVES (SP-086705), Dr(a). HERIBELTON ALVES (SP-109308)) X SHEEP IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO SARCINELLI CAPPE (RJ-095488) Despacho:Fls.181/182 - Intime-se a parte ré, via D.O., na pessoa de seu patrono, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.011.005019-9 (34061) - BICICLETAS CALOI S.A. (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSE CAALBOR ALVES (SP-086705), Dr(a). DEMILSON PINHEIRO (SP-146382), Dr(a). LUCIANA PEREIRA MOSMANN (RS-041741)) X SHEEP IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOIONE CARNEIRO DE AZEVEDO (RJ-044678) Despacho:Fl.172 - Recolhidas as custas, renove-se a diligência no endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2003.011.004841-1 - BERENICE MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA MACHADO VIANA (RJ-051393)) X NAILDA SAMPAIO DA CONCEIÇAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATANAEL DE CARVALHO (RJ-087020) Despacho:J. Nada a prover, uma vez que as audiências indicadas pelo requerente foram designadas em data posterior. \r\n\r\nProc. 2005.011.006302-7 - IBEST INCORPORADORA BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS SOCIAIS E TURÍSTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALENTIM DEL GUERSO NETTO (RJ-094198)) X SIMONE DA VEIGA RODRIGUES DE QUEIRÓS GERALDO Sentença:...Assim, a inércia da parte autora, associada à longa permanência do feito sem atendimento à determinação judicial evidenciam o desinteresse da parte no andamento do feito, não se justificando permaneçam os autos indefinidamente no aguardo da iniciativa da parte, mormente depois que a Emenda Constitucional nº45 deu estatura constitucional à razoável duração do processo como princípio conformante do Processo Civil, caracterizando-a inequivocamente como norma de ordem pública, portanto cognoscível de ofício pelo magistrado. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art.267, III, do CPC. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.011.005076-0 - INGRAM MICRO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI IIDA SASSAKI (SP-095740)) X HZ VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho:Fl.45 - Rnove-se a diligência como requerido. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.011.006048-8 - ARLETE ROSA CASTANHO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X PROPRIETARIO DO TERRENO Despacho:Fl.67 - Desentranhe-se o mandado e renove-se a diligência, diante do informado à fl.63. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.011.006336-4 - FERNANDA DOS SANTOS MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Justifiquem as provas. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2005.011.005959-0 - JUVE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179)) X GABI - ART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO PINA (SP-147267), Dr(a). RAQUEL CALIXTO HOLMES CATAO BASTOS (SP-146487) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, com Pedido de Liminar C/C Reparação de Danos, Morais \r\n\r\nProc. 2006.011.006599-3 - SAMERSON PIZZARIA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA FONSECA VIANNA DE MATTOS (RJ-093462)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) Despacho:Designo Audiência de Conciliação dia 23/05/07 às 15:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.011.006030-2 - ROSEMAR SILVEIRA DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ-076237)) X CELSO DE MERINHO RESENDE Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProdução Antecipada de Provas \r\n\r\nProc. 1996.011.000044-0 (32565) - HUBERT WEBER (Adv(s). Dr(a). BARBARINA DE MONTIS NOGUEIRA (RJ-035506)) X HANNS DIETER BERNHARDT (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO AZEVEDO DE MENEZES (RJ-005353), Dr(a). RICARDO DA SILVA BRAGA (RJ-147225E) Despacho:Cumpra o autor o determinado à fl.682, primeira parte. Fls.685/686 - Aguarde o I. Perito o julgamento do feito, face à concordância com recebimento dos honorários ao final, fl.584. Digam as partes sobre esclarecimentos do I.Perito às fls.688/690. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1988.011.000199-7 - ELIZABETE FERREIRA RIBEIRO X ECY SANTOS NOGUEIRA E SUA MULHER Sentença:...A inércia da requerente, associada à longa permanência do feito sem atendimento à determinação judicial evidenciam o desinteresse da parte no andamento do feito, não se justificando permaneçam os autos indefinidamente no aguardo da iniciativa da parte, mormente depois que a Emenda Constitucional nº45 deu estatura constitucional à razoável duração do processo como princípio conformante do Processo Civil, caracterizando-a inequivocamente como norma de ordem pública, portanto cognoscível de ofício pelo magistrado. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art.257, III, do CPC. Sem custas, face ao deferimento de gratuidade de justiça fl.02. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.011.001845-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARCELLO ROBERTO LEITE Despacho:Fl.83 - Desentranhe-se como requerido, mediante certidão e substituição por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.011.003262-8 - LUIZA DO NASCIMENTO BARAUNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-078610)) X SONIA MARIA BAPTISTA MATTOS Sentença:...Assim, a inércia da parte autora, associada à longa permanência do feito sem atendimento à determinação judicial evidenciam o desinteresse da parte no andamento do feito, não se justificando permaneçam os autos indefinidamente no aguardo da iniciativa da parte, mormente depois que a Emenda Constitucional nº45 deu estatura constitucional à razoável duração do processo como princípio conformante do Processo Civil, caracterizando-a inequivocamente como norma de ordem pública, portanto cognoscível de ofício pelo magistrado. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art.267, III, do CPC. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.011.003884-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328), Dr(a). LEONARDO BRAGA MENDES (RJ-133580)) X JOSE ANTONIO DE CARVALHO Despacho:Fl.38/39 - Renove-se a diligência no endereço informado. Quanto ao pedido de ofício ao DETRAN, comprove o autor a notificação do réu no endereço constante da inicial. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1987.011.000205-7 (491/87 (19.314)) - JAQUELINE ROCHA PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISRAEL DA SILVA ARAGAO (RJ-053861)) X ELIZABETH JUDITH MACIEL (Adv(s). Dr(a). NEWTON CARNEIRO DE FREITAS (RJ-043763), Dr(a). GILDO FABIANO DA COSTA (RJ-005660) Despacho:Retornem os autos ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProc. 2002.011.006477-3 - ESPOLIO DE BARBARA LUIZA DA GUIA (Adv(s). Dr(a). LACY FRANCISCO ALEGRE FILHO (RJ-061804)) X OSVALDO TRABALI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PEREIRA (RJ-005416), Dr(a). SANTIAGO DA SILVEIRA (RJ-096709) Despacho:Designo Audiência de Conciliação dia 23/05/2007, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.011.005363-7 - SONIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ESTEVÃO RICARDO DE SOUZA E SOUZA (RJ-104232)) X JOSE GERALDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... Não constam quaisquer construções ou benfeitorias averbadas na matrícula do imóvel no RGI, e não as pretende a autora, razão pela qual pode o réu levantá-las, ou vê-las removidas pela autora, às expensas do réu.Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para imitir a autora na posse do lote 30, quadra 18, do loteamento Reserva do Peró. Concedo ao réu o prazo de 30 dias para levantamento das benfeitorias existentes no terreno, ao fim dos quais será imitida a autora na posse do imóvel. CONDENO o réu nas despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa. Expeça-se o mandado de intimação e imissão na posse em favor da autora. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se estes autos. PRI. \r\n\r\nRenovatória, de Contrato de Locação de Imóvel Comercial \r\n\r\nProc. 2004.011.005355-0 - JÚLIO CÉSAR DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X SELEMAR DA CUNHA VARGAS Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 615 vº (certidão do OJA). \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1999.508.001045-1 (33528) - EMANUEL TEIXEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS (RJ-066567), Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X ESPOLIOS DE JOSE MANOEL DE ARAUJO E ALINE PE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILZIO MARTINHO REIS (RJ-006065D) Despacho:Oficie-se ao FETJ. Após arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.011.002884-2 - LUIS ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-108663), Dr(a). DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO (RJ-114194)) X AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). DIEGO LUZ DOS REIS (RJ-131418) Sentença:...Acrescentando ao exposto que aquela esquina não é local apropriado para tentar embarcar no coletivo, concluo pela culpa exclusiva da vítima, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONDENO os autores nas despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, na forma do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2000.011.004961-5 (35138) - JUSSARA ARAUJO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNADETE MOOG AMARAL (RJ-001463B)) X PEBU ON LINE ADVOCACIA E SERV.IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Despacho:Renove-se a diligência como requerido à fl.101. \r\n\r\nRescisão de Contrato, de Locação com Despejo c/c Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.011.004760-5 - SYBETON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863)) X LUDOVICO PEREIRA NEVES JUNIOR E OUTRO Despacho:Fl.97 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.011.000214-8 (20183) - JOAO MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR GUIMARAES FARIA (RJ-055561) Despacho:Retornem os autos ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.011.000082-6 (25119) - WELLINGTON DA COSTA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAMPOS TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE BONIFACIO DA SILVA (RJ-031005) Despacho:Cumpra a parte autora corretamente o determinado á fl.304, vindo declaração atualizada. \r\n\r\nProc. 1990.011.000085-1 (24932) - JORGE GONCALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BALEEIRO (RJ-000203B), Dr(a). ELIDIO LOPES MESQUITA FILHO (RJ-001075B)) X JUIZO DE DIREITO DE CABO FRIO Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1992.011.000100-8 (26825) - JULIO FRANCISCO DA SILVA E S/ M. ALICE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES (RJ-036807)), Interessado: AQUILES FRANCISCO DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). VALENTIM DEL GUERSO NETTO (RJ-094198), Dr(a). GILBERTO DE SOUZA JOTTA (RJ-005723)), Interessado: JOSE CARLOS DE ARAUJO, Dr(a). JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (RJ-056459)), Interessado: MARIA REGINA LABARTHE KETTENHUBER E OUTROS, Dr(a). ALOISIO ANTONIO GOES GUIMARAES (RJ-076079)), Interessado: PEDRO ALEXANDRE STHUMP, Dr(a). ANTONIO SARAIVA LEAO FILHO (RJ-072018)) X JUIZO DE DIREITO DA 1º VARA DE CABO FRIO Despacho:Fl.601 - Nada a prover, eis que o patrono substabeleceu sem reservas,fl.569. Fl.600 - Diante do falecimento dos autores, suspendo o processo nos termos do artigo 265,I do CPC. Aguarde-se a regularização do pólo ativo, face ao informado à fl.600. \r\n\r\nProc. 1997.508.003005-9 (32767) - MARIA APARECIDA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELIDIO LOPES MESQUITA FILHO (RJ-001075B), Dr(a). NEWTON CARNEIRO DE FREITAS (RJ-043763)) X ESTE JUIZO Despacho:...A inércia da parte autora, associada à longa permanência do feito sem atendimento à determinação judicial evidenciam o desinteresse da parte no andamento do feito, não se justificando permaneçam os autos indefinidamente no aguardo da iniciativa da parte, mormente depois que a Emenda Constitucional nº45 deu estatura constitucional à razoável duração do processo como princípio conformante do Processo Civil, caracterizando-a inequivocamente como norma de ordem pública, portanto cognoscível de ofício pelo magistrado. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art.257, III, do CPC. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.011.005647-3 - MARILDA DA SILVA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). JORGE DALTON DA COSTA PORTO (RJ-121171)) X IVO ROBERTO MENDONÇA CARVALHAL E OUTROS) Sentença:...A inércia da parte autora, associada à longa permanência do feito sem atendimento à determinação judicial evidenciam o desinteresse da parte no andamento do feito, não se justificando permaneçam os autos indefinidamente no aguardo da iniciativa da parte, mormente depois que a Emenda Constitucional nº45 deu estatura constitucional à razoável duração do processo como princípio conformante do Processo Civil, caracterizando-a inequivocamente como norma de ordem pública, portanto cognoscível de ofício pelo magistrado. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art.257, III, do CPC. Sem custas.Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nId: 89969"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "14ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "90563": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1990.001.120438-7C - ESPOLIO DE CARLOS JORGE SOARES DE AZEVEDO E S/M EDNEIA MARIA COSTA DEAZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029), Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281), Dr(a). JOSE AUGUSTO COSTA (RJ-082442)) X DAIZO ADMINISTRADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES FILHO (RJ-071431) FLS.314-315 : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA.13/16 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.167121-0 - EODIAS CONSULI LACERDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MBM PREVIDÊNCIA E SEGUROS Despacho:VEnham comprovações de rendimentos ou declarações de IR, fins de viabilizar análise pedidos de JG. Pz de 5 dias, sob pena de indeferimento. 1/13 \r\n\r\nProc. 2006.001.167221-4 - JOAO FELICIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1- Emende-se a inicial para cumprimento do disposto nos arts. 275 e 276, ambos do CPC. Pz de 5 dias. 2- Desde logo, defiro JG. \r\n\r\nProc. 2007.001.001139-3 - CONDOMÍNIO PARQUE CANTO E MELLO (Adv(s). Dr(a). DANIEL LEONARDO RAMOS MARTINS (RJ-060869)) X LEONEL DO CANTO E MELLO E OUTRO Recolham-se as custas, corretamente - R$ 17,48. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.056869-7 - KATIA RODRIGUES KOSCHAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO REIS BARBOSA (RJ-008545)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAILA (Adv(s). Dr(a). HANDERSON SOUSA MURTHA (RJ-085117) Despacho:Fls. 268 - Dê-se ciência à perita. Após, diga a parte autora sobre a certidão. 3/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.046676-9 - FABRICIO DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). ERIC BARROS XAVIER (RJ-089149)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 72: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM, DESDE JÁ, SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE A.C. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.090608-3 - ANGELINA DE OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X BCP S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:1- Fls. 58/59 - Retifique-se o pólo passivo para constar como 1ª ré BCP S.A. Oficie-se o DRA, anotando=-se onde couber. Ainda, anote-se na capa dos autos e onde mais couber o nome e nº OAB das patronas mencionadas às fls. acima. 2- Considerando certidão de fls. 53, requeira a parte autora o que for de direito com relação à 2ª requerida. 10/6 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Rescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.164685-9 - THALITA GUIMARÃES ALLEDI (Adv(s). Dr(a). CELIO TOLEDO RODRIGUES (RJ-009138)) X GERALDO ITABORAÍ E OUTRO Despacho:Venha comprovação de rendimentos ou declaração de IR, fins de viabilizar análise do pedido de JG. Pz de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. 2/1 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.111454-8 - F S PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X BANCO INTERUNION S A (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE ABBÊS (RJ-010983), Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139), Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381) FLS. 162 : AO EMBARGANTE \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.012120-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X E A DA SILVA IMPL RODOVIARIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA (RJ-057367) Despacho:1- Venha planilha de débito atualizada, excluído o valor referente à penhora já efetivada. Requeira n.f. da lei. 2- Restaure-se a capa dos autos. 14/3 \r\n\r\nProc. 2000.001.160920-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167), Dr(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA (RJ-107076), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PAULO ROBERTO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553) Despacho:1- Fls. 168 - Exclua-se. 2- Ao exeqüente para requerer o que de direito, pz três dias. 15/10\r\n\r\nProc. 2005.001.011814-5 - ESPÓLIO DE EGLANTINA MONTEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X CLEMIG CLINICA MEDICA E FISIOTERAPICA S C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES (RJ-031355), Dr(a). JOÃO BATISTA VASCONCELOS (RJ-128605) Decisão:1- A adv. signatária de fls. 70 permanece no encargo do mandato, face cert. supra. 2- Defiro vista, pz cinco dias, cautelas de estilo. 8/2 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.090330-0 - FRANCISCO DE ASSIS BATISTA (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685), Dr(a). CINCINATO FERREIRA FILHO (RJ-106862)) X SUPER DELTA CORRETORA DE PREVIDENCIA E CAPITALIZACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEISE YOKOYAMA (RJ-087765), Dr(a). GIOVANA JABUR ZAMBONIN (RJ-100345) Sentença:1 - Fls. 208/209 - E-se mandado de pgto. em favor do exegte. , valores depositados pelo 2º execdo, fls. 180 e 182, fica o processo extinto n.f. do art. 794, inc. I CPC c/ rel. a esta. Dê-se baixa. 2- Tendo em vista conteúdo da certidão supra, permanecem no encargo do mandato ref. ao 1º executado. Considerando que o 1º executado não foi citado, fls. 196, traga o exegte. planilha atualizada do débito, fins de se promover intimação n.f. do art 475-J CPC. Pz de cinco dias. 10/4 \r\n\r\nProc. 2004.001.000047-8 - BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X HELENA BRUCATE DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:1- Fls. 213 - Ao embargado/credor sobre o depósito. Diga, em três dias, se concede a quitação. 2- Anote-se a fase de execução. 13/5\r\n\r\nProc. 2004.001.028511-4 - LUCIELY CARVALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953)) X PLANO DE SAUDE CAARJ (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TORO DA SILVA (RJ-110493) Diante do cumprimento da obrigação pelo executado, fica extinta a execução, na forma do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Cumpra-se o já determinado às fls. 263, 1º parágrafo.À parte executada sobre a certidão de fls. 265.\r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.144554-3 - LCR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X PEIXOTO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Despacho:Info. A. atual fase proc. da execução que tramita perante a 11ª V. Cível, bem como cópia sent., se for o caso. 3/5 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.164558-2 - FLÁVIO MARQUES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ- 073272)) X BANCO SANTADER BANESPA S.A. Despacho:Primeiramente, à parte autora para informar em quais fls. dos documentos adunados com a inicial constam as alegadas \" afirmações levianas, mentirosas, absurdas, acerca da atuação dos advogados\". Pz de 5 dias. 6/9 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.034423-7 - WASHINGTON LUIS PEREIRA DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X FERNANDO MAGALHAES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGALHÃES (RJ-014926), Dr(a). FREDERICO GUILHERME DE AGUIAR MARTINS NUNES DOS SANTOS (RJ-096683), Dr(a). LUCIANA DE FÁTIMA SOUZA DE ALMEIDA (RJ-115935), Dr(a). ANA CAROLINA DE AGUIAR MARTINS NUNES DOS SANTOS (RJ-053701) FLS. 421 : DIGAM AS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕES DO 4º CONTADOR JUDICIAL. 2/2 \r\n\r\nProc. 2000.001.120575-0 - EVELYN ANTUNES CORREA CABRAL E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.102310-0 - TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A TELESP (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MACEDO VIRONDA (SP-089243)) X PETY TRANSPORTES LTDA. (Adv(s). Dr(a). ELIO FERREIRA DE SOUZA (RJ-100173) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.139321-8 - JOSE ALBERTO PIRES LAGE (Adv(s). Dr(a). MOZART GALINDO DE MENEZES (RJ-080443)) X EDITORA O DIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES LEVY (RJ-080473), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:Recebo os embargos porque tempestivos, porém rejeito-os... \r\n\r\nProc. 2006.001.118852-2 - PIERRY BARRETO MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA (RJ-099484), Dr(a). CLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL (RJ-100815)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO.( FLS. 65/82) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1989.001.114544-2 - EDUARDO JORGE CARNEIRO SOARES X MARCO ANTONIO CIPRIANI SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA CRUZ RIBEIRO (RJ-009159) Decisão:Face certidão supra, dê-se baixa e arquive-se. 4/14 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.054749-3 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X FELIZ PINTO E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIZZO PENNA (RJ-032219), Dr(a). ORLANDO JACQUES DA SILVA (RJ-084175) Despacho:1- Certifique-se a inércia dos executados, intimados às fls. 297. 2- O nº do CPF dos 1º e 2º devedores está incorreto, conforme informado pelo sistema. REgularize-se, para viabilizar o bloqueio \"on line\". 10/16 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.015394-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS SOARES (RJ-089615), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X ESPÓLIO DE NAIR PEREIRA LOPES Decisão:Ao Condomínio autor s/ informação do 4º Inventariante Judicial, fls. 719. Desde já, suspendo o feito com fulcro no art. 265, inciso I do CPC. Cumpra o cartório o já determinado às fls. 717, item 1. Comprove-se a inventariança. ( vol.. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.000729-3 - YURI MELO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Fls. 135 - ao réu: - recolham-se as custas corretamente, pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nProc. 2006.001.095389-9 - LUIZ FERNANDO ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC E OUTRO Decisão:1- Considerando certidão de fls. 184, dá-se a Revelia da 1ª ré. Desentranhe-se peça de defesa oferecida, entregando-se ao signatário da mesma. 2- Em réplica. 5/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.110850-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MONICA, Síndico: DAVID MOREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOUZA DE PAULA (RJ-026538)) X ENGETOK PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Despacho:O autor não atribuiu valor à causa. Cumpra-se corretamente. Pz cinco dias, pena ext. 5/4 \r\n\r\nProc. 2007.001.000749-3 - SONIA LIMA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA (RJ-080458)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA Decisão:1- Defiro JG. 2 - Justificado o receio de dano irreparável e/ou de difícil reparação, constatada a verossimilhança pelos docs. carreados aos autos, DEFIRO pedido de tutela antecipada para que a ré autorize procedimento médico-cirúrgico indicado nos autos inclusive intervenção correlata, fls. 15/16 e 70, bem como forneça ou promova o custeio do material indicado e necessário para o ato, sem qualquer ônus para a A., de imediato, tendo em vista que a internação de paciente comprovada às fls. 70, tão logo marcada a cirurgia, pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Int-se para cumprimento e cite-se. 6/1 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.082837-0 - VERA MARQUES DE ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO EUFRASIO PEREIRA (RJ-044889)) X EDUARDO MARQUES PAMPLONA DE ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARVILLA CORRÊA (RJ-034580) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO.(FLS.71/367) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.120898-3 - FLAVIO FERREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JAIRO FERREIRA TEIXEIRA (RJ-127434)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. (FLS.43/63) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1990.001.055449-4 - EDUARDO JORGE CARNEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA CRUZ RIBEIRO (RJ-009159), Dr(a). GILBERTO DA CRUZ RIBEIRO (RJ-059093), Dr(a). SONIA CRISTINA GRANDE GONÇALVES TORRES (RJ-027770)) X MARCO ANTONIO CIPRIANI SILVA Decisão:Face certidão supra, dê-se baixa e arq.-se. 4/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.115725-2 - CICERO PEREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Despacho:Venha cópia declaração de isento/2006. Pz de 48 h. Última oportunidade , pz de cinco dias. 6/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.133255-4 - EDGARD MERCIO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CECÍLIO FILHO (RJ-081858)) X DENISE MOREIRA MESQUITA Decisão:Indefiro JG, eis que não se cuida de pessoa juridicamente necessitada, conf. se extrai de sua decl. de renda. Custas em 5 (cinco) dias, pena ext. 5/13 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.183267-7 - HELENA BRUCATE DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO EXCEL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:1 - Desentranhem-se fls. 273/275 e juntem-se aos autos dos embargos. 2- Aguarde-se o julgamento do AI. 13/5 \r\n\r\nProc. 2000.001.064727-1 - JULIO ZIMERMAN (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696)) X USA RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). MARIANA ABBÊS EMERY (RJ-132658E) Decisão:1- Defiro o bloqueio \"on line\" do valor exeqüendo, acrescido da multa de 10%. Segue solicitação. Aguarde-se por 05 dias. Após, retornem para consulta. 2- Retornem ao Sr. Processante para encerramento do volume às fls. 400. 8/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.062832-0 - LILIAN SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 1/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.167136-2 - MARIA DA CONCEIÇÃO GAMA LUCIO (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A) Decisão:1- Defiro JG. 2- Emende-se a inicial para cumprimento do disposto no art. 276 do CPC. Pz de 5 dias, sob pena de extinção. 1/14 \r\n\r\nId: 90563"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "15ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.038651-0 - IOLANDA LACERDA KITE (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X JOSE SOARES DE LACERDA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOARES DE LACERDA FILHO (RJ-024776) Despacho:1) Ante a certidão retro, desentranhe-se a petição de fls. 223-224, devolvendo-a ao subscritor; 2) Regularize o réu sua representação; 3) À autora sobre fl. 225. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.131471-7 - FERNANDO NILO TAVORA DE MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA ARANTES NUZZO (SP-181567)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL ASCB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALENCAR DE ANDRADE (RJ-068098) Decisão:...Contudo, considerando que a medida é feita via eletrônica, por qualquer juiz do Brasil que esteja credenciado, e que se trata de Carta Precatória, não há razão de o bloqueio se dar por este Juízo (para que então seja convertido em penhora e intimada a executada, com posterior transferência do valor bloqueado para o Juízo Deprecante), e sim diretamente pelo Deprecante, caso entenda pertinente a medida. Portanto, dê-se baixa e devolvam-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.101296-1 - PAULO ROBERTO DA ROSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROTTENFUSSER (RS-018180)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão:Tendo em vista as alterações trazidas pela Lei 11.232/05, tratando-se de execução judicial, não se faz necessária a expedição de Carta Precatória para intimação para cumprimento da sentença. Destarte, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.130697-0 - LENIR MAGALHAES MANSUR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SODRE MARACAJA (RJ-045544)) X DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.162212-0 - SEP EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS S A (Adv(s). Dr(a). NELSON FATTE REAL AMADEO (SP-029097)) X JEAN DANIEL PETER Decisão:Cumpra-se. Designo audiência para oitiva de testemunhas para o dia 21.03.2007 às 13:00 horas. PROCEDA O CARTÓRIO A IMEDIATA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. Oficie-se ao Juízo Deprecante informando a data ora designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.163320-8 - EMC2 ENGENHARIA MANUTENÇÃO CONSTRUÇÃO E CONSULTÓRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CICERO FIGUEIREDO OTTERO (RJ-058193)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S A Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.163732-9 - JACIARA ANGRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LIGHT S/A Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.150063-8 - PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044), Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Despacho:Ao i. Perito (fl. 899) sobre impugnações de fls. 928-929 e 930-932. \r\n\r\nProc. 2005.001.101793-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X SOLANGE DE AFONSECA RIBENBOIM E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.158417-6 - GETULIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785)) X SERGIO GOMES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667) Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 24h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando a data do trânsito em julgado e a inexistência de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.014244-7 - AUREA GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1) Fl. 59-60: Oficie-se solicitando a devolução da CP independentemente de cumprimento. 2) Recebo a Apelação de fls. 61-66 no duplo efeito; 3) Ao Apelado em contra-razões; 4) Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.142294-4 - FLAVIO MISK FORSTER (Adv(s). Dr(a). LUIS FLAVIO MARQUES LIMA (RJ-113775)) X MARCUS VIANA DE MESQUITA Decisão:Cite-se com as advertências cabíveis à espécie. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.044842-0 - FABIANO SENA SOUSA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE BARRETO DA SILVA (RJ-119930)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:1) Fls. 147-148 - Recebo os Embargos, porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento por não vislumbrar na senteça atacada os pressupostos de cabimento do referido recurso, tal como previstos no art. 535 do CPC. Ressalto ainda, que eventual inconformismo com a decisão deverá ser manifestado pela via prcessual própria; 2) Certifiquem-se a tempestividade e o correto preparo dos recursos de fls. 151-155 e 156-170, após voltem. \r\n\r\nConsignação em Pagamento C/C Prestação de Contas \r\n\r\nProc. 2006.001.162051-2 - ENGENET INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077)) X MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO Despacho:Expeça-se Guia para o depósito dos valores a serem consignados. Após, comprovado o pagamento, cite-se a ré, com as advertências legais cabíveis à espécie. \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.000310-2 - MARIO TEIXEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). MARIO TEIXEIRA REIS (RJ-030881)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Decisão:Considerando-se que o depósito foi destinado ao pagamento , cf fl. 834, expeça-se mandado de pagamento, e, nada mais havnedo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.054218-2 - JOAO ANTONIO DIAS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DIAS DA SILVA (RJ-104594)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1) Fl.166 - Defiro; 2) À parte autora sobre laudo do assitente técnico do réu de fls. 168-179. \r\n\r\nProc. 2003.001.115810-9 - MESSIAS MODESTO FLAUSINO (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRO MAURICIO DE ABREU TRINDADE (RJ-115124) Decisão:Considerando a inércia do(a) executado(a) em efetuar o pagamento, não obstante intimado em 10.10.2006 (fl. 182), defiro a penhora de dinheiro em conta, ante a preferência legal prevista no artigo 655, I, do CPC. Segue solicitação, encaminhada ao BACEN. Com a informação de eventual bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) por DOERJ na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente caso não esteja juridicamente representado, para, querendo, oferecer impugnação em 15 dias (artigo 475-J e 236 e 237 do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.028370-3 - COSME RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ALFONSO LAGES BESADA (RJ-129489) Decisão:Manifesta-se a parte autora informando ao Juízo que, em que pese intimado o Réu, cf. certidão de fl. 150, para cumprimento da decisão de fl. 146, o mesmo quedou-se inerte, assim, majoro a multa antes cominada de R$ 100,00 para R$ 300,00 por dia de descumprimento, sem prejuízo da multa já vencida. INTIME-SE O RÉU PARA O CUMPRIMENTO DESTA. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.161820-7 - CLAUDIO JOSE ACYLINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X PAULO SERGIO VALENTIM DE CARVALHO Decisão:Cite-se com as advertências cabíveis à espécie. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.034556-1 - CINTIA DORNELLAS LUQUE (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X VANDERLEI DIAS SA (Adv(s). Dr(a). GILMAR NASCIMENTO DANTAS (RJ-037997) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.100626-9 - EDGARD MEYER (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X VENTOS E EVENTOS CONSULTORIA HUMANA E RECURSOS INSTRUCIONAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476) Decisão:Considerando a inércia do(a) executado(a) em efetuar o pagamento, não obstante citadas em julho de 2006 (fl. 105, defiro a penhora de dinheiro em conta, ante a preferência legal prevista no artigo 655, I, do CPC. Segue solicitação, encaminhada ao BACEN. Com a informação de eventual bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) por DOERJ na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente caso não esteja juridicamente representado, para, querendo, oferecer impugnação em 15 dias (artigo 475-J e 236 e 237 do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.048784-9 - JOSE CARLOS ROSOLEM JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787)) X MABRUCKE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778) Despacho:Intime-se o réu pessoalmente para constituir novo patrono, em 10 dias, sob pena de prosseguimento do feito ao arrepio de seu conhecimento. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.137517-6 - RENATA PLATNER (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDROSA (RJ-096423)) X ASSOCIACAO NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL ANEAS Despacho:1) Recebo fl. 67 como emenda à petição inicial;Nada a prover ante a decisão de fl. 64; 2) Venahm os \"comprovantes e esclarecimentos\" ali mencionados, referentes ao requerimento de GJ; 3) Fl. 86 - Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.032973-6 (19803) - ENZO NOTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A), Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X LEONIDAS DOS SANTOS Despacho:Ao exequente, para informar o número de seu CPF, a fim de que seja possível a efetivação da medida pleiteada.Considerando a inércia do(a) executado(a) em efetuar o pagamento, não obstante citado em abril de 1996 (fl. 11), tendo havido diversas diligências para localização do novo endereço do executado e, consequentemente, de bens penhoráveis, defiro a penhora de dinheiro em conta, ante a preferência legal prevista no artigo 655, I, do CPC. Segue solicitação, encaminhada ao BACEN. Com a informação de eventual bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) por DOERJ na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente caso não esteja juridicamente representado, para, querendo, oferecer impugnação em 15 dias (artigo 475-J e 236 e 237 do CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.125979-0 - MATIELLI CONVERTEDORA DE GAS NATURAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674)) X RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA Decisão:Considerando a inércia do(a) executado(a) em efetuar o pagamento, não obstante citado em execução em novembro de 2004 (fl. 38), defiro a penhora de dinheiro em conta, ante a preferência legal prevista no artigo 655, I, do CPC. Segue solicitação, encaminhada ao BACEN. Com a informação de eventual bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) por DOERJ na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente caso não esteja juridicamente representado, para, querendo, oferecer impugnação em 15 dias (artigo 475-J e 236 e 237 do CPC). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.067952-0 - IRENE MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X POLICLINICA BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.085585-3 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X PAULO EDUARDO DO NASCIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.120636-3 - DENISE DOS ANJOS GAMA (Adv(s). Dr(a). ANDREA PEREIRA NICOLAU (RJ-097419)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAMBRINI (RJ-091403) Despacho:Ao MP, para dizer se tem interesse no feito, considerando que a executada está em liquidação extrajudicial. \r\n\r\nProc. 1998.001.198537-8 - LUIZ AUGUSTO CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676)) X ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Decisão:Considerando a inércia do(a) executado(a) em efetuar o pagamento, não obstante citado para pagar em novembro de 2001 (fl. 197), defiro a penhora de dinheiro em conta, ante a preferência legal prevista no artigo 655, I, do CPC. Segue solicitação, encaminhada ao BACEN. Com a informação de eventual bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) por DOERJ na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente caso não esteja juridicamente representado, para, querendo, oferecer impugnação em 15 dias (artigo 475-J e 236 e 237 do CPC). \r\n\r\nProc. 1999.001.047884-0 - CRISTINA MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-021467)) X DEVAIR BENEDITO ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO (RJ-087667) FLS.: 239: DE-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 1999.001.074959-8 - WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Decisão:CHAMO O FEITO À ORDEM: Compulsando os autos verifica-se que, em que pese a expedição do Mandado de Penhora (fl. 507) e a expedição do Mandado de Intimação (fl. 508), aquele primeiro ato (PENHORA) sequer se efetivou, eis que ausente auto de penhora. Assim, proceda o cartório ao desentranhamento do mesmo, para cumprimento. Após, juntada a certidão do i. OJA dando conta da constrição, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.004330-6 - REQUIFE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X CRL COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038) Despacho:1) Expeça-se o mandado de pagamento, requerido pelo perito às fls.763.2) Fls.763/778- As partes, sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2001.001.150331-3 - SELMA CARDOSO MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X ITAUCARD ADMINSTRADORA DE CARTOES E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Ao exequente, para apresentar planilha, atualizando o débito no valor integral até a data do depósito de fl. 308 (09.09.2005) e, a partir de então, atualizando após o valor da diferença que entender devida. \r\n\r\nProc. 2005.001.032112-1 - CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-125746)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) FLS.: 125/128: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.066986-1 - FABIANO SENA SOUSA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE BARRETO DA SILVA (RJ-119930)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Designo dia 22/03/ 2007 às 14:30 h, para a realização da AC prevista nos art. 331 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.086039-1 - ALDA ROCHA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841) RECOLHA-SE A DIF. AEVC DE R$ 35,68 + R$ 3,40 DA CAARJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.091911-7 - JOSIMAR BESSA ROMAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:Oficiem-se nos mesmos termos de fl. 101 para os endereços declinados à fl. 104. \r\n\r\nProc. 2005.001.110115-3 - JOSE CARLOS FERREIRA MAURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) ao interessado para se manifestar sobre o a.r. negativo. \r\n\r\nProc. 2005.001.113883-8 - JORGE SERGIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:À parte autora sobre o depósito de fl. 138, esclarecendo se dá quitação. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.037518-9 - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES SUBAQUATICAS E AFINS SINTASA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do mesmo. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.162704-0 - LEONARDO MESQUITA ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X INFOSOFT INFORMÁTICA LTDA Decisão:Indefiro a antecipação da tutela pretendida pela parte autora, eis que ausentes os requisitos do art. 273, do CPC. Cite-se o réu com as advertências legais cabíveis à espécie. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.011630-9 - MARIA DE LOURDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-094689)), Inventariante: ANDREA DE MIRANDA REIS SANTOS, Dr(a). ELIZABETH SALEM E SILVA (RJ-033815)) X ESPOLIO DE PAULO GONZALEZ SANTOS Decisão:Ao réu para cumprir a obrigação a que fora condenado, em DERRADEIROS 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 2005.001.074497-4 - ROSELI DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Ante a controvérsia sobre o valor que a autora julga devido e aquele efetivamente pago (fl. 155), ao i. Contador Judicial para dirimir tal dúvida, aplicando-se por analogia o art. 604, § 2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.007455-7 - VERA MARIA COSTA NOGUEIRA GORRESE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1) Defiro a GJ. 2) Recebo o Recurso no duplo efeito. 3) Ao Recorrido em contra-razões. 4) Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.165540-0 - IVAN RUBINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA (RJ-137014)) X BRADESCO SAÚDE S A Decisão:...Assim, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré restabeleça o contrato de seguro saúde em favor do autor em 72h, sob pena de multa diária de R$ 300,00, e para que envie para a residência do autor o boleto para pagamento referente ao mês de agosto de 2006, bem como do mês de dezembro de 2006, sem encargos moratórios, assim como as faturas dos meses seguintes, mantendo o contrato. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2006.001.162134-6 - MARIA JOSÉ OLEGÁRIO BALBINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro a GJ. Cite-se a ré. Após apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.031167-8 - LAISA MARIA TOEBE CAPSSA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). MARCELO PUPO RIBEIRO (RJ-121695)) X VIVO TELESP CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Decisão:Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 24h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando a data do trânsito em julgado e a inexistência de pagamento. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.137731-9 - ANTONIO FERNANDO GALVAO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento. Às parte sobre o laudo pericial de fls. 238-251. \r\n\r\nProc. 2005.001.122857-8 - ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) CUMPRA- SE O V.ACORDAO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.127252-1 - JANETE ROCHA FRAZAO PETRUNGARO (Adv(s). Dr(a). JOAO JEFERSON MANHAES DA SILVA (RJ-037034)) X EDISON DIAS TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.162246-6 - SANTELMO DA SILVA CARDOZO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO CAVALCANTI LICHOTE (RJ-117200)) X LOSANGO PROMOÇÕES Decisão:DEFIRO A GJ AO AUTOR. (...) Ressalto ainda a inexistência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que, se acaso vencedora ao final, a Ré terá resguardado o direito de se ressarcir dos valores devidos pela parte autora, sendo certo que a presente liminar, por ser proferida com base em juízo de probabilidade, e não de certeza, poderá ser revogada rebus sic stantibus. Por todo o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar a exclusão do nome da Parte Autora do SPC e SERASA, em razão de qualquer empréstimo eventualmente realizado pela ré. Oficie-se ao SPC e ao SERASA, determinando a exclusão nos termos acima, no prazo de cinco dias. Designo AC de que trata o art. 277 do CPC para o dia 22.03.2007 às 14:45 horas. CITE-SE E INTIME(M)-SE. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.117269-1 - CATIA FREITAS DE GOES CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YEDDA DE MELLO E SOUZA (RJ-074888), Dr(a). ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS (RJ-102606), Dr(a). PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (RJ-074894)) X HULK S INTERNACIONAL CARGA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMILTON FREIRE ARAUJO (RJ-062645), Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795) Despacho:Citem-se o réu e o denunciado da presente restauração. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.131460-2 - MARIZA DE FATIMA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Defiro improrrogáveis 10 dias para manifestação da autora. Após, com ou sem manifestação desta, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.163600-3 - RICARDO JOSÉ CAMPOS BORGES (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S/A) Decisão:Defiro a GJ. Indefiro a antecipação da tutela pretendida pela parte autora, eis que ausentes os requisitos do art. 273, do CPC. Cite-se o réu com as advertências legais cabíveis à espécie. \r\n\r\nId: 90564"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "17ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Izabel Cristina Souza de Andrade Barbe\r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.028125-3 - MARIA LUCIA GUTERRES FERREIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:EM PROVAS. JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE TÊM EFETIVO INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.123242-0 - JOSUE RENE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MORGANA PAIVA DE ANDRADE (RJ-116344)) X AMP DISCOS LTDA E OUTRO Venham cópias para contra fé. (Port. 01/2002) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.005079-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X SILVIO LAGOAS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido aduzido em sede de busca e apreensão... \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.063676-9 - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM (Adv(s). Dr(a). RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO (RJ-112299)) X EFFETRE MATERIAIS E COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA MURO SFEIR (SP-068980) Sentença:Homologo por sentença o acordo de fls. 101/102 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, inc. III do CPC.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.040397-8 - ATLAS DE IGUACU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA ARAUJO COSTA (RJ-106053)) X JOSAPAR JAOQUIM OLIVEIRA S A PARTICIPACOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO SCHERER DE MOURA (RS-026106), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.140426-7 - LAERCIO RANGEL VENTURA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARIA GONCALVES LUGON (RJ-076001)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Às partes sobre certidão de fls. 10. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.120112-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANILO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAYAH (RJ-015184)) X TERRAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Decisão:Fl. 788- Mantenho a decisão de fl. 774. Fl. 789- Esclareça se deseja a penhora da renda do condomínio. \r\n\r\nProc. 2000.001.113251-5 - ASSOCIACAO GREENWOOD PARK (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305), Dr(a). CARLOS ALBERTO DIAS FERREIRA (RJ-009098), Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X MARIA LUIZA FUZARO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537) Decisão:PENHORE-SE O BEM INDICADO, LAVRE-SE TERMO E EXTRAIA-SE CERTIDÃO AO RI. APÓS, INTIME-SE O EXECUTADO, PELO D.O. NA PESSOA DE SEU PATRONO PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS (ART. 475, J, § 1º DO CPC, NOVA REDAÇÃO DA LEI 11.232/05) \r\n\r\nProc. 2002.001.012020-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X GIACOMO MICELI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fl. 138- Oficie-se como requerido, devendo o interessado encaminhar o ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.070458-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLANGE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X VALDIR SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO CARVALHO SOUZA (RJ-058967) Decisão:Consultei o BACEN e verifiquei o insucesso do bloqueio \"on line\", bem como que o Executado não possui valores em conta, como segue a consulta em anexo. Assim, diga o Exeqüente se há outros bens sobre os quais deseja que recaia a penhora, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, manifestando-se sobre a petição de fls. 136/137.\r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.058680-3 - MARIA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1- Considerando que a decisão de resolução de mérito transitou em julgado, tendo o Executado satisfeito sua obrigação por quantia certa, depois da entrada em vigor da Lei nº 11.232/05, conforme acordo e recibo acostados às fls. 128/132 estando pagas as custas processuais e taxa judiciária, DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO.2- Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.124897-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA AUGUSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571)) X FERNANDO RIVAS CHAVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.002387-2 - SIRLEY DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Aguarde-se manifestação do credor pelo prazo de 06 meses, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.114818-4 - MARIA DAS GRACAS DA SILVA ABDALA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo as apelações no duplo efeito. Aos apelados. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.021655-0 - MARIA DE JESUS SANTOS DO AMARAL YAMAGUCHI (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A) Decisão:Intime-se o Réu para comprovar o pagamento das custas e taxa judiciária, tendo em vista o acordo, bem como o Enunciado nº 31 do FETJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.037984-2 - SILVIO LAGOAS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido aduzido em sede de busca e apreensão e IMPROCEDENTE o pedido aduzido em sede consignatória... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1978.001.700240-4 (52604) - SOCIMAQ TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA E OUTRO Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.151974-8 - ANDRE BRAGA STROKE (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449), Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Fls. 653: 1- Anote-se onde couber o nome do patrono da parte ré conforme requerido, desde que devidamente constituído nos autos.2- Dê-se vista dos autos por 10 dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.001.088634-0 - ROSENTINA MARIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:Fls. 236/238: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.057275-9 - JOSE RICARDO BATISTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA PONTES (RJ-014088)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:Recebo os embargos e os rejeito, visto que não há contradição na atribuição do pagamento de metade das custas processuais ao réu em conseqüência da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.056122-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NICOLAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ELIAS GEORGES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079) Decisão:...Não há necessidade de deferimento da prova requerida pelo Autor... As provas requeridas pelo réu, também as indefiro... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.067009-0 - ELIANE SCHUBNEL DE REZENDE LIMA (Adv(s). Dr(a). BERKMANS GABRIEL DE SOUZA (RJ-081327)) X LUCIANO AUGUSTO DE CARVALHO SEVERO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS (RJ-066387), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713) Despacho:Fls. 334/335 - Às partes sobre os cálculos do Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.051560-2 - FRANCISCO HENRIQUE DE BEAUCLAIR GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO PAES MARTINS (RJ-009566)) X JULITA MARIA MOREIRA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192), Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226) Decisão:Fls. 71/72: Incabível homologação de acordo, eis que já consta sentença nos autos e considerando que firmado com terceiro estranho à lide. Outrossim, defiro o pedido de suspensão do feito, observando-se o limite de prazo previsto no parágrafo 3º do art. 265 do CPC. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.114409-7 - CARLOS MAGNO DE ALEMAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA (RJ-090825)) X IDALINA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668) Decisão:Consultei o BACEN e verifiquei o sucesso parcial do bloqueio \"on line\", desde logo solicitei a transferência dos valores ao Banco Brasil conta judicial à disposição deste Juízo e não foi possível a reiteração. Segue cópia da consulta. Diga o Exeqüente se têm bens do Executado a serem constritos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.080625-6 - TOWER ENGENHARIA E MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X MARIA DA PENHA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710) Sentença:...Pelo exposto, JULGO EXTINTO, o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artº 267, IV c/c artº 737, caput, do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2005.001.108706-5 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680)) X VALTEMIR FERREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão:FLS. 95/97 E FL. 98/99 - RECEBO E ACOLHO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...NO ÍTEM 6 DE FL. 93...O VALOR DA EXECUÃO É EQUIVALENTE A 1521,26 UFIR'S...O SEGUNDO NA PARTE DISPOSITIVA: \"PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA REDUZIR O VALOR DA EXECUÇÃO PARA O EQUIVALENTE A 1521,26 UFIR'S \"... \r\n\r\nProc. 2006.001.047567-9 - VICTOR CEZAR PEREIRA FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674)) X ROSA MARIA PLACIDO VIANNA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FERREIRA DE CARVALHO (RJ-053328) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1979.001.100085-0 (88453) - GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS (Adv(s). Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-001654A)) X AUGUSTO CALDERON DA SILVA RAMOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISE OLIVEIRA GALVÃO (RJ-043652) Decisão:Consultei o BACEN e verifiquei o sucesso parcial do bloqueio \"on line\", desde logo solicitei a transferência dos valores ao Banco Brasil conta judicial à disposição deste Juízo e não foi possível a reiteração. Segue cópia da consulta. Diga o Exeqüente se têm bens do Executado a serem constritos. \r\n\r\nQuebra Proc. 1994.001.055084-9 (19718) - ELIANE MENDES PAES (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO (RJ-020358), Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE ADVA (RJ-018184)) X ESPOLIO DE HENRIQUE MALINOSKI FILHO E CLANDIRA BARBOSA MALINOSKI (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BARBOSA RIBEIRO DIAS (RJ-053420), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-074341) Venham cópias de fls. 65, 66, 111/114, 117, 118 e 121/122 para acompanhar Carta Precatória de Vênia. (Port. 01/202). \r\n\r\nProc. 2002.001.107994-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X JUSTINIANO PAULO DE CARVALHO SCHUMANN Despacho:Dê-se vista por 05 dias, observados os poderes. \r\n\r\nProc. 2005.001.087608-8 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). RITA DE CASSIA PERAES DA SILVA (RJ-123436)) X CONEXAO BAHIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE RIBEIRO ALVES (BA-018142) Decisão:Fls. 189/195- Penhore-se os bens indicados. Preparados, expeça-se mandado. Oficie-se ao órgão competente para as devidas anotações. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.025191-1 - CICERO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.036951-1 (19468) - JOSE CARLOS VIANA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA (RJ-050879)) X GAVEA HOTELARIA E TURISMO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468), Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ (RJ-097646), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). MICHEL EDUARDO CHAACHARR (RJ-087275) Decisão:Trata-se de Execução de Título Judicial promovido entre as partes epigrafadas.O executado satisfez integralmente a obrigação, conforme petições de fls. 272/274.É o relatório. Decido.Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução, em face da satisfação integral da obrigação, com fulcro no art. 794, I, do C.P.C. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.110062-1 (20313) - JOSE MARIA DE MELLO PORTO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). EDUARDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE COELHO (RJ-012342), Dr(a). VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES (RJ-081219)) X JORNAL DO BRASIL S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146), Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). JOSÉ FRANCISCO GOUVÊA VIEIRA (RJ-021284), Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082) Decisão:Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III c/c parágrafo 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.118989-8 - HYPER MIDIA EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989)) X EDELBRA INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON LEAO BARCELLOS (RS-002753), Dr(a). MARCOS VELASCO FIGUEIREDO (RJ-061424) Despacho:Aguarde-se por 30 dias a manifestação da parte interessada. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.030043-5 - CELIA REGINA RIBEIRO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:1- Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora conforme requerido às fls. 327, referente ao depósito de fls. 318.2- Expeça-se guia conforme requerido às fls. 325, referente ao pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2003.001.106211-8 - JOAO CARLOS PINHEIRO GUIMARAES FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Aguarde-se manifestação do credor pelo prazo de 06 meses, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.063571-0 - HEITOR ALVES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho:Aguarde-se manifestação do credor pelo prazo de 06 meses, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.082231-4 - CARMEN LUCIA MELLO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA GOLDENBERG (RJ-080839)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho:Aguarde-se manifestação do credor pelo prazo de 06 meses, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.148288-2 - LUCIANA CAMINHA COSTA PORTELA (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-107832)) X TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se as partes para se manifestar sobre os honorários do Dr. Perito de fl. 455. \r\n\r\nProc. 2005.001.035287-7 - VIP VETERINARIA IPANEMA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:Intimem-se as partes para efetuarem o pagamento da diferença de taxa judiciária conforme certidão de fls. 170. Após, voltem conclusos para apreciação de fls. 172/173. \r\n\r\nProc. 2005.001.130161-0 - JAIR FUNDAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Decisão:1- Considerando a nova redação do artº 475 do C.P.C., pela Lei nº 11.232/05, cumpra o Executado espontaneamente sua obrigação pecuniária, em quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), como determina o artº 475, \"J\", caput, do C.P.C. Destaco que a intimação é na pessoa do patrono e pelo Diário Oficial, iniciando-se o prazo, portanto, da publicação da presente.2- Considerando que a decisão transitou em julgado, esclareça o credor se pretender promover a execução em cinco dias, sob pena de se considerar satisfeita a obrigação, com o arquivamento definitivo e baixa dos autos.3- Caso o credor deseje a execução, traga o credor sua planilha de débito, incluindo na planilha as custas e despesas processuais, acrescido da multa de 10%, supramencionada e indique bens a serem penhorados, tal como estabelece a regra do artº 475-J, caput, do C.P.C.4- Assim, esclareça, ainda, o credor se deseja a penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.001.140768-0 - EDNA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MENDONÇA LEOCÁDIO DOS SANTOS (RJ-115508) Despacho:1- Considerando o depósito de fls. 177, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. 2- À parte autora sobre certidão de fls. 178. \r\n\r\nProc. 2006.001.076260-7 - DANIELE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Mantenho a decisão de fl. 65. Homologo os honorários do Sr. Perito. Intime-se para iniciar os trabalhos, considerando que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.116059-7 - SIMONE ALVES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DAVID AUGUSTO DE FARIA SILVA (RJ-121861)) X RODOVIARIA A MATIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.037080-7 - TICKET SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO J. HERNANDES BONAZZI (SP-173542)) X THOR SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA Despacho:Fls. 146: Defiro o desentranhamento de documentos desde que devidamente substituídos pelas respectivas cópias, devendo os mesmos serem entregues ao patrono da parte autora mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.094259-5 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X JUAREZ KOPROVSKI PARDELLAS (Adv(s). Dr(a). LEILA DO NASCIMENTO (RJ-042555) Despacho:Fls. 180: Aguarde-se por 60 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.151823-4 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X RA RA SOM E ACESSORIOS LTDA Decisão:Chamo o feito à ordem para determinar às partes... Portanto, determino às partes que observem o rito adotado, rito monitório, e manifestem-se em provas... Sem prejuízo, informem desde logo se há interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo de 05 dias... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.134144-0 - ALVINA PAES LEME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X ERNANI OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Despacho:Fls. 172: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.130588-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA (RJ-103453)), Interessado: LIGHT COPA GRILL RESTAURANTE LIMITADA, Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812)) X GARFO LIVRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Ao exeqüente sobre certidão de fls. 327. \r\n\r\nProc. 2004.001.001445-3 - WALDIR SANTANA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ AMARAL (RJ-091888)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito na forma do artigo 267 inciso IV do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.144964-9 - ADRIANA TARQUINO DOS SANTOS PESSANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (RJ-088552)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). CREUZILENE CARNEIRO DA SILVA (RJ-096753) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.006966-5 - CONDOMINIO EDIFICIO BOA ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X AMIL LABORATORIO SERGIO FRANCO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão:...Considerando que o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito é do Autor, defiro a produção de prova pericial por ele requerida... bem como de prova documental superveniente. Indefiro a prova oral requerida, por impertinente ao deslinde da causa... \r\n\r\nProc. 2006.001.066392-7 - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE CNEC (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAMEDE NEVES (RJ-082949)) X OI TELEFONIA MOVEL TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Digam as partes, dentro do prazo de 05 dias, se desejam produzir provas, justificando-as, bem como se desejam a realização da audiência preliminar de conciliação prevista no art. 331 do CPC, valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.112550-0 - KATIA PEREZ CZAUSKI (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREZ CZAUSKI DE MIRANDA (RJ-061916)) X JOSEPHINA SILVEIRA DE CASTELLI (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE (RJ-090950) Decisão:Suspendo o processo pelo prazo de sessenta dias como requerido pelas partes em audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.156025-3 - POSTO DE GASOLINA IMPERADOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO Sentença:...Isto posto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo com base no art. 267, VIII do CPC... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.132470-6 - LUIZ FRANCISCO BARROS NUNES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA (RJ-023672)) X BERNARDO ACUCENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO EUDES MENDANHA DOS SANTOS (RJ-046546) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.074524-5 - TONI FOTO SOM LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X LEDA EUNICE SIQUEIRA E OUTROS Sentença:...HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo com base no art. 267, VIII do CPC... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.050144-4 - JOSE GILBERTO DE AZEVEDO BRANCO VALENTIM (Adv(s). Dr(a). DIOGO ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA (RJ-122809)) X NEWCO DO BRASIL EQUIP SERV LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136), Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077) Decisão: 1- Considerando que a decisão de resolução de mérito transitou em julgado, tendo o Réu satisfeito sua obrigação por quantia certa, depois da entrada em vigor da Lei nº 11.232/05, conforme acordo de fls. 333/335, estando pagas as custas processuais e taxa judiciária, DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. Assim, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.034432-5 - JANETE BENTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620), Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Despacho:A fim de evitar a realização de diligências desnecessárias, informem as partes acerca do julgamento dos recursos interpostos. \r\n\r\nProc. 2004.001.109626-0 - ZELIA CAMARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.074767-7 - MARIA APARECIDA CRESPO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS (RJ-122869)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-110829) AO INTERESSADO SOBRE DEPOSITO RETRO (PORT. 01/02) \r\n\r\nQuebra Repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.053918-7 - ALZIRA PEREIRA FALCAO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE CARVALHO EVANS (RJ-087278)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BONANCA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150) Despacho:Certifique-se quanto à existência de diferença de custas e taxa a recolher. Diga o executado sobre o pedido de levantamento, em cinco dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.169664-2 - ALBERTO MIRANDA SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FIGUEIRA HORTA (RJ-058533)) X POLI CITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:Consultei o BACEN e verifiquei o sucesso parcial do bloqueio \"on line\", desde logo solicitei a transferência dos valores ao Banco Brasil conta judicial à disposição deste Juízo e reiterei as solicitações às instituições que não responderam. Segue cópia da consulta. Após cinco dias, abra-se conclusão. Diga o Exeqüente se têm bens do Executado a serem constritos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.103930-5 - BENEDITA DA SILVA LINO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:À parte autora sobre o depósito de fls. 140. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.091715-9 - VICTOR CEZAR BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618), Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268), Dr(a). HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO (RJ-059596)) X ISAAC SAADIA E OUTRO Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.034143-0 - ITAVEMA ITALIA VEICULOS E MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552)) X INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL INFRAPREV (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552), Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289) Decisão:Recebo os embargos e os rejeito, vez que não há efetiva omissão ou contradição. A ilustre Juíza prolatora da sentença não está obrigada a tratar todos os argumentos apresentados, mas apenas aqueles que julgou suficientes para formação de seu livre convencimento. A sucumbência, por sua vez, foi estabelecida com base na obrigação de ressarcimento das diferenças e atribuída ao réu corretamente. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.106881-7 - MARIA DE JESUS SANTOS DO AMARAL YAMAGUCHI (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327), Dr(a). LENIR GOMES LEAL (RJ-070143)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746) Decisão:Intime-se o Réu para comprovar o pagamento das custas e taxa judiciária, tendo em vista o acordo, bem como o Enunciado nº 31 do FETJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.137186-1 - SILVIO LAGOAS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido de revisão contratual... \r\n\r\nProc. 2006.001.157353-4 - CLARENCE WILLIAM DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO (RJ-097526), Dr(a). SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ (RJ-100450)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Defiro a tutela antecipada...Determino seja oficiado o SPC/SERASA para cancelar as inscrições objeto da presente, no prazo de 48 horas. Determino ao réu que se abstenha de realizar descontos na conta do Autor, até o julgamento final da lide, sob pena de incidir em multa equivalente ao triplo do valor indevidamente descontado.Defiro JG. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.041757-9 - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM (Adv(s). Dr(a). RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO (RJ-112299)) X EFFETRE MATERIAIS E COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA) Sentença:Homologo por sentença o acordo constante de fls. 101/102 dos autos da ação ordinária em apenso, considerando o noticiado às fls. 141 do mesmo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, inc. III do CPC.P.R.I. \r\n\r\nId: 90565"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alexandre Corrêa Leite \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Valeria Cristina Martins Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.011.000671-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X CLAUDIA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.011.004802-8 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X RENILSON FERREIRA DE MENEZES Ao autor para recolher as custas abaixo discriminadas:APCJ, conta 0711-2, R$ 10,47mais 10% CAARJFUNPERJ, conta 600225174-9, campo 47, R$ 0,52 \r\n\r\nProc. 2007.011.000160-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X RENATA DUTRA DE SOUZA Ao Autor, para compelemtnar as custas para o FUNPERJ em virtude da Lei Complementar Estadual n º 111/2006, no campo 47 no valor de R$ 9,70 (5% do campo 41 + 5% do campo 43) \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.011.004043-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CARLOS DEROCI PESSANHA MACHADO Decisão:I- Fls. 62-67: Anote-se onde couber.II-Defiro o desentranhamento do mandado conforme requerido.III-Intime-se a parte autora para, em 5 dias, comparecer à Central de Mandados a fim de acompanhar a diligência. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.011.008907-9 - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILIGHT (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518)) X RONALDO DAMIÃO PAES FERREIRA ao autor sobre certidao do sr.oja. \r\n\r\nProc. 2007.011.000188-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARBELO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X EDINA FIGUEIRA MIGGIORIN ao autor para recolher custas: campo 35 - 5673-000124-3 - R$ 0,84. \r\n\r\nProc. 2007.011.000251-1 - MARLY COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI (RJ-081089)) X BENEDITO LUIZI E OUTROS AO REQUERENTE PARA RECOLHER CUSTAS REFERENTES AO ACRÉSCIMO DE 05 % DPGE R$ 0,87, CAMPO 48, CONTA 5673-000124-3. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.011.004000-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233)), Síndico: CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA MORAES) X LEVI DE SOUZA Despacho:I - Fls.216-217: Defiro como requerido. Anote-se na autuação o credor hipotecário. II - Cumpra-se decisão de fl.215.III - Sem prejuízo, ao exeqüente sobre manifestação do credor hipotecário às fls.216-217. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nCobrança, C/C PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2006.011.008624-8 - ANA CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE CARLOS DE ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECISÃO DO CONTRATO C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.011.002642-2 - AREAL AREMINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO COELHO SAGGIORO (RJ-129394)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Fls.212 e seguintes: Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de debito com pedido de liminar c/c pedido de reparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.011.004318-1 - FELLIPE MACHADO DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA ANTUNES DA SILVA MELLO (RJ-106339), Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X CASAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) ao exequente sobre guia \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.011.004862-4 - IRACI SOARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ORLINDA MARIA VIANNA DE OLIVEIRA (RJ-120786)) X ANDREA MARIA BARA DA SILVA Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre contestação e documentos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.011.007769-7 - EDILA ARAUJO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MORGANA PAIVA VALIM (RJ-090248), Dr(a). JOSINETE PEREIRA PASSOS DOS SANTOS (RJ-153053E)) X JOSE RENATO BARBOSA ao autor para recolher custas para citação: campo 37 - R$ 12,24 mais 10% de Caarj. campo 34 - 600225174-9 - R$ 0,61. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro \r\n\r\nProc. 2002.011.003642-0 - ELIANE MANHAES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FABIANA DE OLIVEIRA CAPPE (RJ-107602)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (RJ-066330) Despacho:Esclareçam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.508.002694-9 (240/97) - JARBAS BATISTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE BONIFACIO DA SILVA (RJ-031005), Dr(a). VALDEVINO ANTONIO DOS SANTOS (RJ-005587), Dr(a). FABIANO F. SANTOS (RJ-007950)) X ANTONIO FERNANDES DE JESUS PINA (Adv(s). Dr(a). RENATO J. M. (SP-079025) Ao EXEQUENTE para recolher as custas abaixo discriminadas:AOJ, campo 37, R$ 17,49mais 10% CAARJFUNPERJ, conta 600225174-9, campo 47, R$ 0,87. \r\n\r\nProc. 2003.011.003758-9 - RENOAR EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X RR MANSUR COMERCIO DE ROUPAS ME (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ALDO SIMOES MIGHETTI TEIXEIRA MELO (RJ-099142) Ao exequente para recolher as custas abaixo discriminadas:AEVC, conta 0702-1, R$ 8,74mais 10% CAARJFUNPERJ, conta 600225174-9, campo 47, R$ 0,43 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.011.006781-0 - JARBAS BATISTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA OZUNA NEGRAO (RJ-057398), Dr(a). EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO (RJ-119703)) X PAULO CÉSAR BENSABATH DE AGUIAR Despacho:Cumpra-se o disposto no artigo 45 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.011.006902-0 (2648/99) - PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E (Adv(s). Dr(a). DIEGO LUZ DOS REIS (RJ-131418), Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). MAURO DA SILVA PORTO (RJ-120390)) X POSTO VELEIRO DE BUZIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515) Ao EXEQUENTE para recolher as custas abaixo discriminadas:AOJ, campo 37, R$ 12,24mais 10% CAARJFUNPERJ, conta 600225174-9, campo 47, R$ 0,61 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.011.006621-0 - CHICO'S RESTAURANTE DE CABO FRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X MAXI MEAT ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ZENKER (SP-196916) Decisão:I- FL 116: COM RAZAO O REU MAXI MEAT ALIMENTOS LTDA.II- SEM PREJUIZO, EXPEÇA-SE O OFICIO SOLICITADO À FL 110, 2º PARAGRAFO (ITEM 3), PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (FL 24) INFORME O ENVIO DOS TITULOS MENCIONADOS NA INICIAL AO AUTOR, COMPROVANDO-O. \r\n\r\nProc. 2006.011.003935-0 - TERESA CRISTINA XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE VAZ (RJ-087870)) X BARRETO AUTOMÓVEIS E OUTRO Despacho:I - Ao autor sobre contestação e documentos.II - Certifique o cartório quanto ao recolhimento das despesas referentes à denunciação da lide. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.508.002994-8 (302/97) - ESCOLA SAGRADO CORAÇAO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCELO AZEVEDO BORDALLO (RJ-077126), Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127)) X MARIA DAS DORES FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LELIO RODRIGUES MEDEIROS (RJ-072700) Decisão:I- Fl 200: Nada a prover. Observe decisão proferida à fl. 178.II-Anote-se no sistema o nome do patrono, conforme requeridoà fl. 200. \r\n\r\nProc. 2005.011.001484-3 - POSTO DO CABO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERNANDES FELIX (RJ-086802)) X ODAIR GOMES LEAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2003.011.005929-9 - DALVA LAZARONI DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111)) X PROLAGOS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Decisão:I- Fl. 159: Intime-se o devedor na forma do artigo 475_J do CPC.II-Após o decurso do prazo, não havendo manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃO DE DANO MORAL, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.011.000329-0 - POWER BYTE PROFISSIONALIZAÇÃO LTDA (\"POWER BYTE\") (Adv(s). Dr(a). LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JÚNIOR (RJ-109389)) X CENTRO DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL PAROQUIA SÃO CRISTOVÃO - CEPASC (\"CEPASC\") Ao autor para recolher as custas abaixo discriminadas:AEVC, conta 0702-1, R$ 150,45mais 10% CAARJFUNPERJ, conta 600225174-9, campo 47, R$ 7,52 \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.011.000159-2 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X LAUDENIR OLIVEIRA SANT ANA Ao Autor, para complementar as custas para o FUNPERJ em virtude da Lei Complementar Estadual nº 111/2006, no campo 47 no valor de R$ 11,71 (5% do campo 41 + 5% do campo 43). \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2004.011.002507-3 - ALDO GONÇALVES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY BITTENCOURT MARINS CORRÊA (RJ-072183)) X ADRIANA GUIMARAES DA SILVA GEAMONOND Ao autor para recolher as custas abaixo discriminadas:AOJ, campo 37, R$ 12,24Distribuição, conta 0723-7, R$ 3,49AEVC, conta 0702-1, R$ 300,90mais 10% CAARJAtos dos distribuidores, conta 0723-7, R$ 17,4520% de acréscimo, conta 3403-14129-8, R$ 3,49Taxa Judiciária, campo 46, R$ 414,00FUNPERJ, conta 600225174-9, campo 47, R$ 16,70FUNDPERJ, conta 5673-00124-3, campo 48, R$ 0,87 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.011.005501-0 - ROBERTO VEIGA DE SOUZA LEÃO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL LLOPIS ALMEIDA (RJ-091125)) X PECAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA) ao autor sobre ar negativo. \r\n\r\nId: 89687"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Françoise Picot \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dilson Carlos de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 21/12/2006\r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2005.011.002728-0 - CLAUDIA PASSO WATZL (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X CARLOS ADRIANO PENICHE WATZL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSE DE SOUZA ELIAS (RJ-100233) Sentença:...HOMOLOGO a desistência ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito...Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/12/2006 \r\n\r\nRegistro tardio de óbito \r\n\r\nProc. 2006.011.007898-7 - L.S.M. (Adv(s). Dr(a). DENISE CRISTINA DE SOUZA (SP-178767)) X Falecido: R.A.B. Despacho:Traga o autor cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de Justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/12/2006 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.011.007112-7 - D.P.S. (Adv(s). Dr(a). BRASILMAR SANT ANNA DA SILVA (RJ-074883)) X M.P.S. E OUTROS) Despacho:Com base no documento de fl. 17, defiro ao autor a gratuidade de Justiça. Intime-se o autor, via DO para que junte aos autos cópia da sentença que fixou os alimentos ou requeira prazo para posterior juntada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/12/2006 \r\n\r\nId: 89196"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Walnio Franco Pacheco \r\n\r\nEscrivão: Jose Alfredo Marques de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.011.000821-3 - MUNICIPIO DE CABO FRIO, LUIZ GONZAGA DOS REIS X ESTE JUIZO Sentença:Em face dos documentos acostados pelo suplicante Município de Cabo Frio, comprovando que o imóvel cadastrado naquela prefeitura sob o nº 0783464-001, em nome de LUIZ GONZAGA DOS REIS, encontra-se quite com a Fazenda Municipal até o exercício de 1998, determino a baixa na distribuição das ação distribuída em 01.03.1984 apontada na certidão de fls. 03. Oficie-se ao Distribuidor, com cópia da certidão referida. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.011.000823-7 - MUNICIPIO DE CABO FRIO, IVAN DA COSTA E SILVA X ESTE JUIZO Sentença:Em face dos documentos acostados pelo suplicante Município de Cabo Frio, comprovando que o imóvel cadastrado naquela prefeitura sob o nº 177964, que pertenceu a IVAN DA COSTA E SILVA, encontra-se quite com a Fazenda Municipal até o exercício de 2004, determino a baixa na distribuição das ações apontadas na certidão de fls. 07.Oficie-se ao Distribuidor, com cópia da certidão referida. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAnulação de Débito Fiscal, DESCONST.DEB.FISCAL,C/REC.INEXIST.VINC.TRIBUTARIO,C/PEDIDO DE LIMINAR DE DEP.JUD. DOS VALORES PARCEL \r\n\r\nProc. 2006.011.006744-8 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829), Dr(a). ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (RJ-016557), Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485)) X FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA E OUTRO Decisão:O requerimento formulado a título de liminar está em contradição com os pedidos de provimento judicial a título definitivo.Com efeito, se for julgada im procedente, ainda que em parte a demanda e mantido total ou parcialmente o crédito tributário, nenhum efeito jurídico terá o depósito feito à disposição do Juízo, dos valores ainda devidos em face do parcelamento da dívida fiscal.Isto é, o depósito requerido fora das hipóteses do artigo 164 do CTN jamais teria o efeito, aparentemente desejado pela autora, de impedir os acréscimos à dívida fiscal decorrentes do inadimplemento.Isto posto, à míngua de previsão legal e considerada a falta de interesse de agir, indefiro a liminar.Citem-se. \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade de Arrematação \r\n\r\nProc. 2006.011.007443-0 - MARIA RAQUEL PARDO LUCAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SIMONE PAGELS LOUREIRO ALVES (RJ-120345)) X UNIÃO FEDERAL E OUTRO Decisão:Tendo em vista que restou demonstrado, em cognição sumária, que foi objeto da arrematação questionada, propriedade da executada que não participou do processo de execução e nem foi intimada do ato de expropriação, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para suspender os efeitos da arrematação realizada nos autos do processo nº 1996.508.002263-6, em apenso, suspendendo também, em conseqüência a expedição de mandado de imissão de posse em favor do arrematante. Citem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.011.008293-0 - MARIO CARVALHO PASSOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ALMIR ANTUNES PEDROSA (RJ-073912)) X FAZENDA NACIONAL), Procurador: PROCURADOR SECCIONAL Despacho:Intime-se o embargante para que apresente comprovante de rendimentos ou as 03 últimas declarações do imposto de renda. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 2003.011.004125-8 - MARLAN DE MORAES MARINHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). THIAGO DOS SANTOS FERREIRA (RJ-141215E)) X FAZENDA NACIONAL), Procurador: PROCURADOR SECCIONAL Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme requerido pelo apelante. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.011.008292-9 - ANITA SAMPAIO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR ANTUNES PEDROSA (RJ-073912)) X FAZENDA NACIONAL), Procurador: PROCURADOR SECCIONAL Despacho:Intime-se a embargante para apresente comprovante de rendimentos ou as 03 últimas declarações do imposto de renda. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2000.011.003741-8 (5703) - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROCURADOR ESTADUAL X PANIFICADORA VERDADE ME, THEREZINHA MARIA GONCALVES, WOLGRAND FAEDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WOLGRAND FAEDA DOS SANTOS (RJ-043433) Sentença:Vistos, etc...Tendo em vista o cancelamento da CDA, nos termos da Lei 4.633/2005 do Estado do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO proposta em face de PANIFICADORA VERDADE ME, THEREZINHA MARIA GONÇALVES e WOLGRAND FAEDA DOS SANTOS, na forma do artigo 26 da LEF.Sem custas e sem honorários. P.R.I. T. em julgado e cumpridas as formalidades pertinentes, incluindo-se o desbloqueio da conta informada às fls. 65, oficiando-se ao respectivo banco, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.011.005340-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X VIRADA DO SECULO CEREAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA (RJ-080181) Sentença:Vistos, etc...Tendo em vista o cancelamento da CDA, nos termos da Lei 4.633/2005 do Estado do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO proposta em face de VIRADA DO SÉCULO CEREAIS LTDA, na forma do artigo 26 da LEF.Sem custas e sem honorários. P.R.I. T. em julgado e cumpridas as formalidades pertinentes, incluindo-se levantamento de eventual penhora efetuada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.011.000396-3 - MUNICIPIO DE CABO FRIO X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (RJ-127204) ATO ORDINATÓRIO: \" À EXECUTADA, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO VINTENÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1996.508.002300-4 (3036) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, Procurador: PROCURADOR FEDERAL X A RURAL E COLONIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA SUCUPIRA D`OLIVEIRA (RJ-085086), Dr(a). FABRICIO MONACO DA SILVA (RJ-113931) Despacho:Oficie-se ao RGI, conforme requerido às fls. 69/70.Após, ao executado. \r\n\r\nProc. 2005.011.007339-2 - MUNICÍPIO DE CABO FRIO, Procurador: PROCURADOR ESPECIAL FAZENDÁRIO X PORTOFINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA (RJ-090531), Dr(a). ANDRE FELIPE WEINSCHUTZ GHEREN (RJ-093699), Dr(a). RENATO WALTER MATTOS (RJ-091865) Despacho:Altere-se o pólo passivo, conforme requerido às fls. 09, anotando-se onde couber.Intime-se o executado, na forma requerida às fls. 21. \r\n\r\nProc. 2006.011.000276-4 - MUNICIPIO DE CABO FRIO X CONDOMINIO MORINGA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SOARES DE OLIVEIRA (RJ-023225)), JOSÉ MAURO VAZ LOBO Despacho:Inclua-se no pólo passivo JOSÈ MAURO VAZ LOBO, anotando-se onde couber, citando-se no endereço apontado às fls. 27. Após, diga o excipiente sobre fls. 30. \r\n\r\nProc. 2006.011.000379-3 - MUNICIPIO DE CABO FRIO X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (RJ-127204) ATO ORDINATÓRIO: \" À EXECUTADA, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO VINTENÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.011.000380-0 - MUNICIPIO DE CABO FRIO X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (RJ-127204) ATO ORDINATÓRIO: \" À EXECUTADA, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO VINTENÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.011.000381-1 - MUNICIPIO DE CABO FRIO X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (RJ-127204) ATO ORDINATÓRIO: \" À EXECUTADA, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO VINTENÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.011.000382-3 - MUNICIPIO DE CABO FRIO X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (RJ-127204) ATO ORDINATÓRIO: \" À EXECUTADA, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO VINTENÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.011.000383-5 - MUNICIPIO DE CABO FRIO X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (RJ-127204) ATO ORDINATÓRIO: \" À EXECUTADA, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO VINTENÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.011.000384-7 - MUNICIPIO DE CABO FRIO X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (RJ-127204) ATO ORDINATÓRIO: \" À EXECUTADA, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO VINTENÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.011.000385-9 - MUNICIPIO DE CABO FRIO X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (RJ-127204) ATO ORDINATÓRIO: \" À EXECUTADA, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO VINTENÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.011.000386-0 - MUNICIPIO DE CABO FRIO X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (RJ-127204) ATO ORDINATÓRIO; \" À EXECUTADA, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO VINTENÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.011.000387-2 - MUNICIPIO DE CABO FRIO X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (RJ-127204) Despacho:Em face da informação retro, reconsidero o item 6 do despacho de fls. 05. Desapensem-se os feitos, dando-se andamento individualmente. \r\n\r\nProc. 2006.011.000388-4 - MUNICIPIO DE CABO FRIO X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (RJ-127204) ATO ORDINATÓRIO: \" À EXECUTADA, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO VINTENÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.011.000389-6 - MUNICIPIO DE CABO FRIO X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (RJ-127204) ATO ORDINATÓRIO: \" À EXECUTADA, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO VINTENÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.011.000390-2 - MUNICIPIO DE CABO FRIO X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (RJ-127204) ATO ORDINATÓRIO: \" À EXECUTADA, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO VINTENÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.011.000392-6 - MUNICIPIO DE CABO FRIO X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (RJ-127204) ATO ORDINATÓRIO: \" À EXECUTADA, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO VINTENÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.011.000393-8 - MUNICIPIO DE CABO FRIO X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (RJ-127204) ATO ORDINATÓRIO: \" À EXECUTADA, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO VINTENÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.011.000394-0 - MUNICIPIO DE CABO FRIO X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (RJ-127204) ATO ORDINATÓRIO: \" À EXECUTADA, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO VINTENÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.011.000395-1 - MUNICIPIO DE CABO FRIO X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (RJ-127204) ATO ORDINATÓRIO: \" À EXECUTADA, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO VINTENÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.011.000397-5 - MUNICIPIO DE CABO FRIO X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (RJ-127204) ATO ORDINATÓRIO: \" À EXECUTADA, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO VINTENÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.011.000399-9 - MUNICIPIO DE CABO FRIO X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (RJ-127204) ATO ORDINATÓRIO: \" À EXECUTADA, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO VINTENÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.011.000401-3 - MUNICIPIO DE CABO FRIO X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (RJ-127204) ATO ORDINATÓRIO: \" À EXECUTADA, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO VINTENÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.011.000402-5 - MUNICIPIO DE CABO FRIO X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (RJ-127204) ATO ORDINATÓRIO: \" À EXECUTADA, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO VINTENÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.011.000406-2 - MUNICIPIO DE CABO FRIO X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (RJ-127204) ATO ORDINATÓRIO: \" À EXECUTADA, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO VINTENÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.011.000407-4 - MUNICIPIO DE CABO FRIO X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (RJ-127204) ATO ORDINATÓRIO: \" À EXEQUENTE, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO VINTENÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.011.000409-8 - MUNICIPIO DE CABO FRIO X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (RJ-127204) ATO ORDINATÓRIO: \" À EXECUTADA, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO VINTENÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.011.008139-1 - MUNICIPIO DE CABO FRIO, Procurador: PROCURADOR ESPECIAL FAZENDÁRIO X D'COSTA MARTINS EMP IMOB LTDA Sentença:Vistos, etc. Em face do exposto, nos termos dos art.219, § 5º do CPC, e 174 do CTN, declaro prescrita a pretensão da Fazenda Exequente, extinguindo o correspondente crédito tributário, na forma do art.156, V do CTN e INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO com o julgamneto do mérito, nos termos do art.269, IV do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.011.008428-8 - MUNICIPIO DE CABO FRIO, Procurador: PROCURADOR ESPECIAL FAZENDÁRIO X JOSE AMANCIO DE AZEVEDO E S/M Sentença:Em face do exposto, nos termos dos art.219, §5º do CPC e 174 do CTN, declaro prescrita a pretensão da Fazenda exequente referente a cobrança do IPTU dos exercícios de 1999, 2000 e 2001, extinguindo os correspondentes créditos tributários, na forma do art.156 V do CTN, JULGANDO QUANTO A TAis PEDIDOs DE COBRANÇA, EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito. Considerando-se que o respctivo exercício pode ser destacado do valor da CDA, defiro a citação do executado para no prazo de 05 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, referente aos exercícios de 2002 e 2003, passando este total a corresponder ao valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.011.008429-0 - MUNICIPIO DE CABO FRIO, Procurador: PROCURADOR ESPECIAL FAZENDÁRIO X BENICIO JOSE BARBOSA Sentença:Em face do exposto, nos termos dos art.219, §5º do CPC e 174 do CTN, declaro prescrita a pretensão da Fazenda exequente referente a cobrança do IPTU dos exercícios de 2000 e 2001, extinguindo os correspondentes créditos tributários, na forma do art.156 V do CTN, JULGANDO QUANTO A TAis PEDIDOs DE COBRANÇA, EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito. Considerando-se que o respctivo exercício pode ser destacado do valor da CDA, defiro a citação do executado para no prazo de 05 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, referente aos exercícios de 2002, 2003 e 2005, passando este total a corresponder ao valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.011.008431-8 - MUNICIPIO DE CABO FRIO, Procurador: PROCURADOR ESPECIAL FAZENDÁRIO X JOSE CARLOS BRECHA Sentença:Em face do exposto, nos termos dos art.219, §5º do CPC e 174 do CTN, declaro prescrita a pretensão da Fazenda exequente referente a cobrança do IPTU do exercício de 2001, extinguindo o correspondente crédito tributário, na forma do art.156 V do CTN, JULGANDO QUANTO A TAL PEDIDO DE COBRANÇA, EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito. Considerando-se que o respctivo exercício pode ser destacado do valor da CDA, defiro a citação do executado para no prazo de 05 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, referente aos exercícios de 20002, 2003 e 2004, passando este total a corresponder ao valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.011.008457-4 - MUNICIPIO DE CABO FRIO, Procurador: PROCURADOR ESPECIAL FAZENDÁRIO X REMY PICARD Sentença:Em face do exposto, nos termos dos art.219, §5º do CPC e 174 do CTN, declaro prescrita a pretensão da Fazenda exequente referente a cobrança do IPTU do exercício de 2001, extinguindo o correspondente crédito tributário, na forma do art.156 V do CTN, JULGANDO QUANTO A TAL PEDIDO DE COBRANÇA, EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito. Considerando-se que o respctivo exercício pode ser destacado do valor da CDA, defiro a citação do executado para no prazo de 05 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, referente aos exercícios de 20002, 2003, 2004 e 2005, passando este total a corresponder ao valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.011.008458-6 - MUNICIPIO DE CABO FRIO, Procurador: PROCURADOR ESPECIAL FAZENDÁRIO X ROBERTO DOS SANTOS POVOAS Sentença:Em face do exposto, nos termos dos art.219, §5º do CPC e 174 do CTN, declaro prescrita a pretensão da Fazenda exequente referente a cobrança do IPTU do exercício de 2001, extinguindo o correspondente crédito tributário, na forma do art.156 V do CTN, JULGANDO QUANTO A TAL PEDIDO DE COBRANÇA, EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito. Considerando-se que o respctivo exercício pode ser destacado do valor da CDA, defiro a citação do executado para no prazo de 05 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, referente aos exercícios de 20002, 2003 e 2004, passando este total a corresponder ao valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.011.008460-4 - MUNICIPIO DE CABO FRIO, Procurador: PROCURADOR ESPECIAL FAZENDÁRIO X REMY PICARD Sentença:Em face do exposto, nos termos dos art.219, §5º do CPC e 174 do CTN, declaro prescrita a pretensão da Fazenda exequente referente a cobrança do IPTU do exercício de 2001, extinguindo o correspondente crédito tributário, na forma do art.156 V do CTN, JULGANDO QUANTO A TAL PEDIDO DE COBRANÇA, EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito. Considerando-se que o respctivo exercício pode ser destacado do valor da CDA, defiro a citação do executado para no prazo de 05 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, referente aos exercícios de 20002, 2003 e 2004, passando este total a corresponder ao valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.011.008461-6 - MUNICIPIO DE CABO FRIO, Procurador: PROCURADOR ESPECIAL FAZENDÁRIO X ALVINA MARIA VALENTIM DOS SANTOS Sentença:Em face do exposto, nos termos dos art.219, §5º do CPC e 174 do CTN, declaro prescrita a pretensão da Fazenda exequente referente a cobrança do IPTU do exercício de 2001, extinguindo o correspondente crétido tributário...,JULGANDO, QUANTO A TAIS PEDIDOS DE COBRANÇA, EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito. Considerando-se que os respectivos exercícios podem ser destacados do valor total da CDA, defiro a citação do executado para no prazo de 05 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa referentes aos exercícios de 2002, e 2003 e 2004, passando este total a corresponder ao valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.011.008462-8 - MUNICIPIO DE CABO FRIO, Procurador: PROCURADOR ESPECIAL FAZENDÁRIO X APRIGIO GORDINHO BARRETO Sentença:Em face do exposto, nos termos dos art.219, §5º do CPC e 174 do CTN, declaro prescrita a pretensão da Fazenda exequente referente a cobrança do IPTU dos exercícios de 1996, 1997, 1999, 2000 e 2001, extinguindo os correspondentes crétidos tributários...,JULGANDO, QUANTO A TAIS PEDIDOS DE COBRANÇA, EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito. Considerando-se que os respectivos exercícios podem ser destacados do valor total da CDA, defiro a citação do executado para no prazo de 05 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa referentes aos exercícios de 2002 e 2003, passando este total a corresponder ao valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.011.008463-0 - MUNICIPIO DE CABO FRIO, Procurador: PROCURADOR ESPECIAL FAZENDÁRIO X BEATRIZ ELOISA DANNEMANN LUNDG Sentença:Em face do exposto, nos termos dos art.219, §5º do CPC e 174 do CTN, declaro prescrita a pretensão da Fazenda exequente referente a cobrança do IPTU dos exercícios de 2000 e 2001m extinguindo os correspondentes crétidos tributários...,JULGANDO, QUANTO A TAIS PEDIDOS DE COBRANÇA, EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito. Considerando-se que os respectivos exercícios podem ser destacados do valor total da CDA, defiro a citação do executado para no prazo de 05 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa referentes aos exercícios de 2002, 2003 e 2004, passando este total a corresponder ao valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.011.008464-1 - MUNICIPIO DE CABO FRIO, Procurador: PROCURADOR ESPECIAL FAZENDÁRIO X BEATRIZ ELOISA DANNEMANN LUNDG Sentença:Em face do exposto, nos termos dos art.219, §5º do CPC e 174 do CTN, declaro prescrita a pretensão da Fazenda exequente referente a cobrança do IPTU dos exercícios de 2000 e 20001m extunguindo os correspondentes c´rétidos tributários...,JULGANDO, QUANTO A TAIS PEDIDOS DE COBRANÇA, EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito. Considerando-se que os respectivos exercícios podem ser destacados do valor total da CDA, defiro a citação do executado para no prazo de 05 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa referentes aos exercícios de 2002, 2003 e 2004, passando este total a corresponder ao valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.011.008465-3 - MUNICIPIO DE CABO FRIO, Procurador: PROCURADOR ESPECIAL FAZENDÁRIO X COUTINHO & GARCIA CONF. LTDA E Sentença:Em face do exposto, nos termos dos art.219, §5º do CPC e 174 do CTN, declaro prescrita a pretensão da Fazenda exequente referente a cobrança do IPTU do exercício de 2001, extinguindo os correspondentes crétidos tributários...,JULGANDO, QUANTO A TAIS PEDIDOS DE COBRANÇA, EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito. Considerando-se que o respectivo exercício pode ser destacado do valor total da CDA, defiro a citação do executado para no prazo de 05 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa referentes aos exercícios de 2002, 2003 e 2004, passando este total a corresponder ao valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.011.008467-7 - MUNICIPIO DE CABO FRIO, Procurador: PROCURADOR ESPECIAL FAZENDÁRIO X JAMOR EMP IMOBILIARIOS LTDA Sentença:Em face do exposto, nos termos dos art.219, §5º do CPC e 174 do CTN, declaro prescrita a pretensão da Fazenda exequente referente a cobrança do IPTU do exercício de 2001, extinguindo o correspondente crétidos tributário...,JULGANDO, QUANTO A TAIS PEDIDOS DE COBRANÇA, EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito. Considerando-se que os respectivos exercícios podem ser destacados do valor total da CDA, defiro a citação do executado para no prazo de 05 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa referentes aos exercícios de 2002, 2003 e 2004, passando este total a corresponder ao valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.011.008468-9 - MUNICIPIO DE CABO FRIO, Procurador: PROCURADOR ESPECIAL FAZENDÁRIO X CELIO FACCIOLI Sentença:Em face do exposto, nos termos dos art.219, §5º do CPC e 174 do CTN, declaro prescrita a pretensão da Fazenda exequente referente a cobrança do IPTU dos exercícios de 1999 e 2000, extinguindo os correspondentes créditos tributários, na forma do art.156 V do CTN, JULGANDO QUANTO A TAis PEDIDOs DE COBRANÇA, EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito. Considerando-se que o respctivo exercício pode ser destacado do valor da CDA, defiro a citação do executado para no prazo de 05 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, referente ao exercício de 2002, passando este total a corresponder ao valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.011.008469-0 - MUNICIPIO DE CABO FRIO, Procurador: PROCURADOR ESPECIAL FAZENDÁRIO X SERRABLOCO MARMORES E GRANITOS Sentença:Em face do exposto, nos termos dos art.219, §5º do CPC e 174 do CTN, declaro prescrita a pretensão da Fazenda exequente referente a cobrança do IPTU do exercício de 2001, extinguindo o correspondente crédito tributário, na forma do art.156 V do CTN, JULGANDO QUANTO A TAL PEDIDO DE COBRANÇA, EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito. Considerando-se que o respctivo exercício pode ser destacado do valor da CDA, defiro a citação do executado para no prazo de 05 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, referente aos exercícios de 2002, 2003 e 2005, passando este total a corresponder ao valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.011.008470-7 - MUNICIPIO DE CABO FRIO, Procurador: PROCURADOR ESPECIAL FAZENDÁRIO X ROBERTO DOS SANTOS POVOAS Sentença:Em face do exposto, nos termos dos art.219, §5º do CPC e 174 do CTN, declaro prescrita a pretensão da Fazenda exequente referente a cobrança do IPTU do exercício de 2001, extinguindo o correspondente crédito tributário, na forma do art.156 V do CTN, JULGANDO QUANTO A TAL PEDIDO DE COBRANÇA, EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito. Considerando-se que o respctivo exercício pode ser destacado do valor da CDA, defiro a citação do executado para no prazo de 05 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, referente aos exercícios de 2002, 2003 e 2004, passando este total a corresponder ao valor da causa. \r\n\r\nId: 89198"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.130186-0 - MARIA LUIZA DE OLIVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720), Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565)) X ESPOLIO DE WALDEMAR AMBROSIO DA SILVEIRA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAnulatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.167008-4 - ANNA MARIA CAMPOS ALVES E OUTRO, Assistente: ARTUR JOSE FERNANDES ALVES, Assistente: MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO X CAMILO DA COSTA PINTO E OUTROS Decisão:1) À advogada sobre a certidão supra. 2) Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.166452-7 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JEFFERSON PLAVIAK SOUZA Decisão:O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO É DIVERSO. COMPROVE-SE O ATUAL ENDEREÇO DO RÉU.\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.072757-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CLEUSA RIBEIRO PAIVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.133938-0 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X ANA CRISTINA ALVES DE LIMA Decisão:Tendo em vista a comprovação da mora pelo vencimento da obrigação, bem como pela remessa da notificação para o endereço constante do contrato, defiro a medida liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cite-se. Prazo de cinco dias para a purga da mora, sob pena de consolidação da propriedade e posse do credor. Contestação no prazo de quinze dias. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.001.165751-1 - ABC PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X VALTER FRANCESCO LO BIANCO Decisão:Tendo em vista a comprovação da mora pelo vencimento da obrigação, bem como pela remessa da notificação para o endereço constante do contrato, defiro a medida liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cite-se. Prazo de cinco dias para a purga da mora, sob pena de consolidação da propriedade e posse do credor. Contestação no prazo de quinze dias. Intimem-se.\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.166313-4 - TRANSUNICA TRANSPORTADORA UNIVERSAL DE CARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MIRANDA DE SIQUEIRA (DF-010332)) X SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES CIA DE SEGUROS Despacho:Regularize-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.116707-0 (20327) - ALVARENGA JORGE DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES (RJ-026218)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-030507P) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 1993.001.085084-3 (22256) - ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINA ADELAIDE GONCALVES BERTAO MA (RJ-066325)) X LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746), Dr(a). AGOSTINHO MANUEL PEREIRA (RJ-014250) Despacho:Conforme protocolo em separado, nesta data este Juízo procedeu à verificação \"on-line\" do bloqueio determinado a fls. 302, tendo constatado que não foi efetuado o bloqueio de qualquer valor. Reiterou-se, outrossim, a ordem de bloqueio em relação às instituições financeiras que ainda não apresentaram resposta ao comando. \r\n\r\nProc. 2001.001.013203-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DELACROIX (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X ESPOLIO DE HENRIQUE DOS SANTOS FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676) Decisão:Fica o executado intimado da penhora realizada, na pessoa de seu advogado, iniciando-se a partir da presente publicação o prazo de quinze dias para o oferecimento de impugnação. \r\n\r\nProc. 2002.001.149348-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DESEMBARGADOR MACEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). EDISON DA SILVA MONTEIRO (RJ-055723)) X DILZA FERREIRA WILLMERSDORF (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DO Ó CORRÊA (RJ-097263) Sentença:Tendo em vista o noticiado a fls. 52, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de fls. 40/41, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, CPC. Ao Cartório para que apure a diferença de taxa judiciária considerando o valor do acordo, devendo a parte ré promover o seu correto recolhimento. Prazo de cinco dias, pena de inscrição do débito em dívida ativa. Promovido o regular recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/12/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.104809-2 - INAJARA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES (RJ-088230)) X MONGERAL PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.073297-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342)) X IVANISE FIALHO VIANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076), Dr(a). ROGERIO AUGUSTO PAES ALVES (RJ-049112) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2004.001.085417-0 - ADRIANA MOREIRA VICENTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X INTERBRAZIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE (SP-180276) Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.154648-5 - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.004037-7 - MAXUEL QUINTANILHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (SP-048098)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.027931-3 - ARLETTE DUARTE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Face à certidão de fls. 104, recolham-se as custas corretamente, no prazo de 05 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.001.092757-8 - CONDOMINIO EDIFICIO DOIS DE AGOSTO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X BENTO FERNANDES DE SOUZA CHEREM E OUTRO Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.129651-3 - LEONARDO FERREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.150199-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONCHIQUE (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X LUCIO CESAR HABKOUK Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia _23_/_02_/2007, às _14:00_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155995-0 - YASUDA SEGUROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X EUCELSO TRANSPORTES LTDA Decisão:1) Regularize-se o preparo. 2) Certifique-se quanto à correta representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.162102-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TIBERIUS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ÉVORA (RJ-033449)) X ADHEMAR DE FARIA NETO Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia _22_/_02_/2007, às _15:40_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.164018-3 - JULIANA PEREIRA PASSOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. ESCLAREÇA A AUTORA EM QUE SE BASEIA PARA AFIRMAR QUE SUA INCAPACIDADE É DE CEM POR CENTO, O QUE PODE PROVOCAR REFLEXOS QUANTO À SUCUMBÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.164936-8 - MARLENE SOARES VARGAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. ESCLAREÇA A AUTORA SE RECEBEU OU NÃO ALGUM PAGAMENTO. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.131970-7 - ZENAIDE MOTA SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A De cisão:1) Defiro a gratuidade. 2) Esclareça-se quanto à ação referida a fls. 17. Venha cópia da petição inicial. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.027786-1 - RICARDO JOSE FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão:Intimem-se pessoalmente os autores para darem andamento ao feito em 48 h, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.149865-1 - INFOGLOBO COMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X ROMULO LACERDA BRITO Despacho:Cite-se.Dê-se guia, vindo o depósito em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.159822-1 - ALEX GARCIA DE FREITAS JÚNIOR E OUTRO X BANCO NACIONAL S A UNIBANCO CRÉDITO IMOBILIÁRIO Despacho:1) Venham as custas; 2) Oficie-se à CEF para que os depósitos sejam transferidos para conta no BB à disposição deste Juízo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.147727-0 - CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO COSTA CABRAL (RJ-090744)) X SH COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695) Despacho:Às partes sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.013793-7 - KLEBER NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 247 - Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido pelo Sr. Perito. Manifestem-se as partes quanto ao prosseguimento, haja vista o que consta de fls. 234, vº. \r\n\r\nProc. 2003.001.023692-7 - CHRISTINE GOMES RIBEIRO MOTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Despacho:Diga a parte autora sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. À DP. \r\n\r\nProc. 2004.001.064409-6 - ANTONIO ALFREDO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.133948-2 - ANA CLAUDIA DA SILVA VIANA (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Decisão:Desentranhe-se fls.17 dos autos em apenso, acostando-se a estes autos.Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o cancelamento dos protestos referidos às fls.31, até ulterior determinação do Juízo.Os emolumentos deverão ser pagos, ao final, pelo vencido.Quanto a eventuais inscrições negativas decorrentes dos protestos, comprove a parte autora sua efetiva ocorrência.Oficie-se.Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133951-2 - ANA CLAUDIA DA SILVA VIANA (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X MEDALHAO PERSA LTDA E OUTRO Sentença:Tendo em vista o que consta de fls. 28 dos autos em apenso, cuja cópia determino seja acostada ao presente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 1998.001.157575-9 - BARRATRADE REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X IPOSEIRAS FACTORING FOMENTO COM LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA SCHUCH SILVEIRA (RJ-120256) Despacho:Remetam-se os autos ao Sr. Contador, incluindo-se nos cálculos as custas de remessa. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.060062-0 - ADOLFO AUGUSTO RODRIGUES FONTES (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DE OLIVEIRA VICTORIO (RJ-035985), Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413) Despacho:Remetam-se os autos à Contadoria para a apuração do valor atual do crédito. \r\n\r\nProc. 2006.001.007028-0 - CONDOMINIO REAL RESIDENCE HOTEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA (RJ-013351)) X SILVANA DE MEDEIROS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.137425-1 - FERNANDO TEIXEIRA ARTEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA ARTEIRO MUNIZ (RJ-020833)) X BAR E RESTAURANTE PETISCO DA BANDEIRA ME E OUTROS Despacho:1.Cumpra o autor o disposto no art.260 do CPC, atribuindo à causa o seu correto valor; 2.Esclareça-se quem, afinal, ocupa o pólo passivo, eis que locatário é tão somente a pessoa jurídica, ao passo que o que o fiador que figura no contrato é outro. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.008914-5 - VIACAO NOVACAP S A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864)) X RAIMUNDO PEREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534) Despacho:Às partes sobre os cálculos, sendo que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.052225-6 - ANA BEATRIZ FLOMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO MARIO DAMASCENO (RJ-011931)) X ELVIRA DOS ANJOS ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.166784-0 - ESPOLIO DE ROMELITA LOUREIRO FERREIRA LEITE E OUTRO X CONDOMÍNIO GERAL DE EDIFÍCIOS E OUTRO Decisão:REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.001.151097-0A - OPTITEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FAGA PERCEQUILLO (SP-136660)) X JOSE MARIA TORRES SUSANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Despacho:Havendo contrato escrito, apresente-o a parte autora.Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.123603-6A - TEREZA CRISTINA HOLANDA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100)) X TELMA BRIGIDO PIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO (RJ-029947) Decisão:Há manifesta conexão entre as ações, eis que as causas de pedir estão fundadas no mesmo contrato, havendo risco de decisões conflitantes caso não haja a reunião dos processos.Como o Juízo da 44ª Vara Cível proferiu o primeiro despacho, declino da competência.Remetam-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.067634-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A;, (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X CAVALLINO COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS Despacho:Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2003.001.117540-5 - JORGE JOSE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). ANIBAL BABAIOFF DE MAGA LHÃES (RJ-121740), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho:Intime-se a CBF, na forma do que já foi decidido às fls.292, pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.001.076574-8 - GIANNI NERY PESSOA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSEFA AMÉLIA DA SILVA LEITE (RJ-039565)) X EURO QUEST EXCHANGE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ILKA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-123640) Despacho:Conforme protocolo em separado, nesta data este Juízo procedeu à verificação \"on-line\" do bloqueio determinado a fls. 32, tendo constatado que não há saldo suficiente nas instituições financeiras para satisfazer o crédito exeqüendo, tendo havido o bloqueio de somente R$ 70,96. Reiterou-se, outrossim, a ordem de bloqueio em relação à instituição financeira que ainda não apresentou resposta ao comando. Dê-se vistas, por cinco dias, à parte executada.Após, à parte exeqüente para se manifestar quanto ao prosseguimento da ação. \r\n\r\nProc. 2006.001.164426-7 - MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006)) X JANIS NAPOLEÁO SOARES E SILVA Despacho:REGULARIZE-SE O PREPARO. \r\n\r\nProc. 2006.001.165139-9 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO (RJ-046391)) X MÔNICA RIBEIRO DE ALMEIDA FERREIRA Decisão:Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.166151-4 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X ORLANDO JOSÉ DA COSTA Decisão:REGULARIZE-SE. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.089704-5 - ANTONIO MARCOS TRINDADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.165653-1 - GERALDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Decisão:CITE-SE PARA CONTESTAÇÃO OU EXIBIÇÃO. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.150084-9 - DIRCEU ABREU (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688)) X FRANCISCA FILOMENA KHALLIL E OUTRO Despacho:Tendo em vista a renovação da diligência, as custas são devidas.Em derradeira oportunidade,venham os recolhimentos no prazo legal. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.150166-2 - JOSE LUCIANO DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). CECILIA ROSA GOMES (RJ-087638)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO Decisão:(...) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito objeto da lide. Intime-se ou oficie-se.Citem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.152143-0 - JORGE LUIZ CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X IBI ADMINISTRADORA Decisão:(...) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito objeto da lide. Intime-se ou oficie-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.097560-0 - GABRIEL TRINKENREICH (Adv(s). Dr(a). DENISE BARRETO PORTELLA (RJ-052336)) X CRECHE CRESCER E APRENDER (Adv(s). Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838) Decisão:Fls.472: Indefiro, diante das razões já invocadas às fls.400.Os valores arrecadados são ínfimos, e, nessas circunstâncias, custará muito até que o crédito seja satisfeito.Manifeste-se a parte exeqüente a respeito, requerendo o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2000.001.153319-4 - HELDER BASTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELVIS DUTRA DE CAMPOS (RJ-100092)) X PRODUTOS ALIMENTICIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.342, remetam-se os autos ao contador incluindo-se nos cálculos as custas de remessa. Arquive-se a impugnação(vide fls. 342, verso). \r\n\r\nProc. 2003.001.086514-1 - FERNANDO JOSE FERREIRA DA MOUTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA GOLDENBERG (RJ-080839)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA (RJ-108690), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:À contadoria para apuração de eventual crédito remanescente. Expeça-se mandado de levantamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.134292-0 - ALEXANDRE MENDES BASTOS (Adv(s). Dr(a). NILTON BITTAR (RJ-050506)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DA ROCINHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CONSTANTINO D ELIA NOVELLO (RJ-097037) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.051909-9 - ALEXANDER FERRARO COELHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROSO (RJ-106221)) X EXPRESSO DO SUL S A Despacho:Fls.113/118: Cite-se no endereço indicado. \r\n\r\nProc. 2006.001.104994-7 - MARIA HELIONE ROCHA (Adv(s). Dr(a). MAURILIO PATRÍCIO DE SOUZA (RJ-067797)) X SONO LEVE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ABRITTA RODRIGUES LOPES (RJ-125797) Despacho:Redesigno para o dia 22/01/2007, às 14:00 horas, a Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC. Cite(m)-se. Intime(m)-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133508-7 - BRASPAG TECNOLOGIA EM PAGAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CLARKSON LEBREIRO (RJ-121849)) X CLARO ATL RJ CAPITAL Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia _23_/_02_/2007, às _14:20_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148136-5 - MARIA LUIZA CAPISTRANO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FREITAS BASTOS (RJ-107336)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO Decisão:(...) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito objeto da lide. Intime-se ou oficie-se.Citem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.156555-0 - IRAINA DE SOUZA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT (RJ-079569)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPRO9VAM A CONDIÇÃO DE ISENTA. DEMONSTRE-SE.\r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.135214-0 - ADHEMAR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X AMELIA TEIXEIRA GRACA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MELO LACERDA (RJ-028226) Despacho:Intime-se a parte ré, pessoalmente, para regularizar sua representação processual, diante do informado às fls. 380/382, bem como para que dê cumprimento ao despacho de fls. 379, pena de multa de dez por cento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.092272-0 - MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GASPARINI LAMEIRA (RJ- 123297)) X CITY ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.162593-5 - COOPERFORTE COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS FUNCI DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X ROSEMARY MELANIO Decisão:OS CONTRATOS DE FLS. 23 E 24/5 NÃO AUTORIZAM O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA, POIS NÃO TRAZEM QUALQUER INDICAÇÃO QUANTO AO VALOR DO EMPRÉSTIMO E CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO. ESCLAREÇA-SE OU EMENDE-SE, ADOTANDO-SE O RITO ORDINÁRIO. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.149775-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)) X JOSE ANTONIO RIBEIRO BASTOS Decisão:Defiro. Diligencie-se conforme requerido. Efetivada a diligência e decorrido o prazo de 48 horas, na forma do artigo 872 do Código de Processo Civil, o que o cartório certificará, entreguem-se os autos ao requerente, independentemente de translado, observadas as formalidades legais. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.061033-0 - EUZI MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MILHEME (RJ-051517)) X LILIAN ROSA DA SILVA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165) Despacho:1.Certifique o cartório quanto à correta representação processual da impugnante; 2.Não cabe a apreciação da impugnação até que garantido o juízo.Diga a parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.001.053113-3 - RAIMUNDO MAIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:Defiro a suspensão como requerido. Aguarde-se no arquivo interno por trinta dias. Após, à Defensoria Pública. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.083977-0 - ELVIRA DOS ANJOS ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219)) X RICARDO QUIRINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA(TABELAR) (DP-000001), Dr(a). RAIMUNDO MARIO DAMASCENO (RJ-011931), Dr(a). WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO (RJ-057731) Despacho:Fls. 495: Defiro. Desentranhe-se e adite-se.Esclareça a parte autora quanto ao prosseguimento do processo n° 1999.001.016070-0. \r\n\r\nProc. 2006.001.135410-0 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MARCOS VINICIUS DA SILVA ALMEIDA Decisão:A NOTIFICAÇÃO FOI EXPEDIDA PARA ENDEREÇO DIVERSO. ESCLAREÇA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.137968-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X ROBERT RENE MICHEL Decisão:(...)defiro a antecipação da tutela requerida. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.081471-0 - DONARIA RODRIGUES PEIXOTO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X VIACAO NOVACAP S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:Tendo em vista as certidões de fls.64 e de fls.66, venham as cópias no prazo de cinco dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.078274-2 - GUIDO ALBERTO VARGAS FLORES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS (RJ-117040)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.092875-4 - LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X RICARDO JOSE FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955) Despacho:Desapense-se.Ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.027787-3 - RICARDO JOSE FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão:Demonstre a peticionária de fls. 232 estar patrocinando os autores, evidenciando ainda a existência de poderes especiais para a renúncia pretendida. Em caso de inércia, intimem-se pessoalmente os autores para darem andamento ao feito em 48 h, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.051133-7 - MARTA PAIVA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO MARTINS (RJ-043236)) X CARLOS PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). IVANA MARIA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-080627) Despacho:Remetam-se os autos ao Sr. Contador, como requerido às fls.64. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.031669-1 - MARIENE NUNES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR (RJ-099066)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.080138-2 - DILVA HAGE HERMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Venha pela parte ré o pagamento dos honorários, eis que foi a parte demandada que requereu a produção da prova, após ter sido decretada a inversão. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.125919-0 - ITALO DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A BIC) Decisão:Recebo a emenda. Cite-se. A antecipação dos efeitos da tutela será apreciada após a contestação. Venha cópia para a contra-fé. (em relação à emenda). \r\n\r\nId: 90194"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Adriana Valentim Andrade do Nascimento \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Florisbela Duarte da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2001.023.010295-6 - JOSE SARAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EMPRESA IMOBILIARIA MELGIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR CAMELO SILVA DA PONTE (RJ-086449), Dr(a). SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (RJ-071588) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para adjudicar ao autor o imóvel descrito na exordial. Expeça-se mandado ao Cartório do RGI. \r\n\r\nProc. 2002.023.019833-0 - ESPOLIO DE CLOVIS ORLANDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDRE VIANNA ANTUNES (RJ-077836)) X CONSTRUTORA SANELI LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ABREU DE OLIVEIRA (RJ-040674) Decisão:Recebo o recurso de apelação interposto às fls. 463/522 em seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.023.008861-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A X ESPOLIO DE JOSE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUZA (RJ-124066), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para determinar a busca e apreensão do bem descrito na inicial, consolidando definitivamente o autor na sua posse e propriedade. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2005.023.009281-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KIVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARCOS AURELIO CANTES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUZA (RJ-124066) Decisão:1-Venha o pedido de gratuidade na forma da Lei1060/50. 2-Comprove o Réu a hipossuficiência alegada. 3- Indefiro o pedido de reconhecimento de conexão e prejudicialidade, e, conseqüentemente, o de revogação da liminar, considerando que o processo nº 2005.001.098815-2 encontra-se arquivado, conforme andamento obtido na internet, não tendo o Réu sequer comprovado que depositou os valores que entende incontroversos. Assim, estando devidamente comprovada a mora através dos documentos de fls. 16/18, cumpra-se o item \"2\" do despacho de fls. 41. \r\n\r\nProc. 2006.023.003424-0 - B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X NEUZELI MATOS PEREIRA Sentença:...HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.023.005772-8 - VALTER PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON ELETHERIO DA SILVA (RJ-065120)) X RAPOSO DRAGAGEM E TERRAPLANAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR (RJ-106555) Despacho:1-Sem prejuízo do cumprimento do despacho exarado à fl. 113, oficie-se como requer o réu, às fls. 115/116. 2- Traga o autor planilha do débito apontado na inicial, na forma do art. 259, I do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.023.003607-5 - MARCO ANTONIO ROCHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONÇALVES DUARTE (RJ-104950)) X CLENILDES MOREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:(...) declro extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, VI do CPC (...) \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.023.002987-1 - ESPOLIO DE JOAO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). ERIKA FEITOSA CHAVES (RJ-121497)) X JOSE LOURENCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130), Dr(a). HUMBERTO CARTIER (RJ-048112) De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) parte autora para complementar as custas conforme certidão supra(...em se tratando de carta precatória inquiritória,as custas de AEVC devem ser recolhidas conforme Tabela 02,12.II,b da Portaria 822/2006 Tabela de custas de 2007,no valor de R$ 19,24). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.023.003785-3 - TRIKEM S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077)) X SBO FREITAS TURBOS ME E OUTRO Decisão:Considerando que não houve oferecimento de embargos, conforme certidão de fl. 130, nomeio o OJA, Sr. ALEDIO JOSÉ SOBRAL RIBEIRO, para a realização do leilão dos bens penhorados, conforme auto de fl. 125, no átrio do fórum, na forma da legislação vigente. Designo, para tanto, o dia 1º/02/07 para a feitura do ato. Na hipótese prevista no art. 686, inciso VI do CPC, fica desde já designado o dia 15/02/07. I-se \r\n\r\nProc. 2005.023.009529-8 - HOLCIM BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SILVA BASTOS (RJ-115604)) X ADED MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Despacho:Venha o original de fl. 36 para que seja certificado o correto recolhimento das custas para a diligência. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.023.005770-4 - ARLETE VARGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA (RJ-120979)) X HEMOLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA (RJ-004702D) Despacho:Diga, a autora, sobre fls. 65/81 e 85/91, no prazo de cinco dias, na forma do artigo 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.023.003080-4 - DEISE ALVES CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639)) X CREDICARD BANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para tornar definitivos os efeitos da antecipação de tutela e condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento e acrescida dos juros legais desde a data do evento danoso (Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.023.001089-4 - VANDERLEIA DO CARMO RESENDE DA SILVA JACINTO (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639)) X BRADESCO SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150) Despacho:1-Fls. 280 - Encontrando-se devidamente regularizada a representação processual, anote-se onde couber. 2- Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.023.042903-2 - MARIA LOPES BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOAO AMERICO DOS SANTOS MAIA (RJ-102668)) X CASA DE SAUDE SAO JUDAS TADEU (Adv(s). Dr(a). RICARDO ABREU DE OLIVEIRA (RJ-040674) Decisão:Recebo o recurso de apelação interposto às fls. 138/142 em seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.023.003418-2 - LANCHONETE TECNOEUROPA LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON ELETHERIO DA SILVA (RJ-065120), Dr(a). LEONARDO MARTINS ABREU (RJ-111288)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (AMPLA) (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Justifique a parte ré quanto à prova pericial requerida, considerando que o medidor em que supostamente teria sido feita a irregularidade já foi substituído. \r\n\r\nProc. 2006.023.008638-0 - ISMAEL DE ALMEIDA MACHADO (Adv(s). Dr(a). AURELIANO GALVAO AZEVEDO (RJ-112518)) X RIO ITA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) parte ré para recolher as custas conforme certidão supra(são devidas as custas relativas à intimação postal,no valor de R$ 3,49). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.023.001333-2 - Inventariante: AURORA BARRETO DE OLIVEIRA X JOAO EVANGELISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUADALUPE (RJ-040052) De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) inventariante para atender (em) a cota do ( x ) Procurador do Estado ( ) Ministério Público de fls . \r\n\r\nProc. 2004.023.010557-5 - ELIZABETH STULANO (Adv(s). Dr(a). DAISY MORAES BARBOSA (RJ-098446)) X NEUZA ESPINDOLA STULANO Decisão:1-Diante do requerimento de fl. 46, converto a presente para o rito do inventário. Anote-se onde couber. 2-Lavrem-se os termos de inventariante, bem como de ratificação das primeiras declarações. 3-À avaliação e, em seguida, dê-se vista aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.023.003789-4 - LUCIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (RJ-069337)) X LUCILO RODRIGUES Despacho:Diante da existência de testamento, cumpra-se-o. \r\n\r\nMedida cautelar de contraprotesto \r\n\r\nProc. 2005.023.010741-0 - ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAFAYETTE MARCOS L CUNHA FILHO (RJ-095694)) X ALFAMIX MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA Decisão:Considerando a certidão de fl. 62, verso, decreto a revelia da parte ré. Ao autor. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.023.005247-0 - ROSINALDO ATAIDE TELLES (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DE MOURA (RJ-001239B)) X LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS (RJ-081927) Despacho:Venha em termos a execução, com o respectivo preparo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.023.007070-0 (15099) - UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSEF ALEXANDRE GERSTEL (RJ-096278)) X TUDO A KILO PETISQUEIRA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). JESUINA DE ANDRADE LIBOTTE (RJ-109377) Decisão:Considerando que o mandado não foi cumprido, tampouco oferecidos embargos, constitui-se, por força de lei, o título executivo judicial.Via de conseqüência, converte-se o mandado inicial em executivo. Prossiga-se na forma prevista no art. 1.102-C do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.023.009900-0 - LUIZ CARLOS CORREA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X MARILTON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FREITAS LOBO (RJ-115903) De acordo com o Prov.47/01,republico a determinação de fls 44...(digam as partes se têm provas a produzir em audiência) \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2002.023.001090-0 - CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE ABREU RIBEIRO (RJ-100819)) X GESSY PEREIRA DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). LAURO DE MATTOS (RJ-002421C) De acordo com o Prov.47/01, republico a determinação de fls 176...(...considero regular a representação processual do autor.Tendo em vista os termos do saneador,digam as partes se insistem na produção de outras provas...) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.023.001844-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X DENILSON SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUZA (RJ-124066) Despacho:1-Proceda-se à juntada da petição, conforme consta do sistema de informática. 2-Sem prejuízo, à parte ré para que diga, expressamente, se insiste na prova oral já deferida, considerando a natureza da demanda. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.023.041062-0 - INCORPORADORA METROPOLITANA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDBERTO CIPRIANO DA COSTA (RJ-032272)) X SAMUEL EVANGELISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:(...)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO (...) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.023.003068-6 - O PEIXAO PRODUTOS DO MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X WILLY RULFF VARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILZIO MARTINHO REIS (RJ-006065D) Despacho:Diante do tempo decorrido, digam as partes se con trato foi formalizado ou se desejam o prosseguimento do feito com a prolação de sentença. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.514.009160-9 (12613) - ARISTHEU FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE MAUDONET (RJ-084500)) X TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). EMERSON DE OLIVEIRA MARINS (RJ-099617) Despacho:Diante de fl. 138, venha a certidão de óbito do autor. \r\n\r\nProc. 2004.023.010984-2 - ALCEMAR MARIANO GERTRUDES (Adv(s). Dr(a). ELIZETE COUTINHO CARDOZO (RJ-113260E)) X TRANSPORTADORA NORTE FLUMINENSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUI FERNANDO TENREIRO GERALDES (RJ-055721) de acordo com o provimento n. 47/01, intimo o (a) (s) autor para anexar copias para instruir a carta precatoria para citação da 2ª ré (inicial, procuração e despacho) \r\n\r\nProc. 2006.023.000653-0 - IRANILDA NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A FCA De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) autor para fornecer copias para instruir a carta precatória (inicial, procuração e despachos)\r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.023.009660-6 - TCG TECNICA CONTROLES E GERENCIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN RIBEIRO PEREIRA (RJ-107516)) X ANDRE LUIZ DE SIQUEIRA De acordo com o Prov.47/01,intimo as partes para se manifestarem em provas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.023.004112-3 - CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DOS ROTARIANOS DE ITABORAI (Adv(s). Dr(a). RIZETE LONGO MATIAS COUTINHO (RJ-101234)) X QUALITY CLEAN REPRESENTACOES COMERCIAIS E DISTRIBUICAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ (RJ-017606), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA T JUNIOR (RJ-087929) De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) autor para comparecer em cartorio para receber a petição a ser desentranhada \r\n\r\nProc. 2006.023.003322-2 - EDNALVA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS (RJ-107139)) X STARGATE ACADEMIA DE GINASTICA E MUSCULACAO Decisão:Recebo a emenda de fls. 20/21. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.023.011750-9 - FERNANDO PAMPLONA CORTE REAL (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS De acordo com o Prov.47/01,intimo o(s) autor(es) para se manifestar (em) sobre contestação(ões) de fls. 49/54. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.023.003426-1 - PAULO CESAR DE CARVALHO RESSIGUIER (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367)) X NELSON DAS FLORES SA E OUTRO), Confrontante: MANOEL JOSE DA SILVA), Confrontante: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA), Confrontante: SINESIO DA SILVA BRANCO) Despacho:Comprove-se a atual impossibilidade em arcar com o pagamento da complementação da taxa judiciária devida. \r\n\r\nId: 89970"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Ana Lucia Soares Pereira \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.001.013319-7 - EDMILSON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X SANDRA GOMES VIEIRA Despacho:1) Em réplica;2) Traga a parte ré, no prazo de 10 ( dez ) dias, cópia de suas 3 ( três ) últimas declarações do IR, ante o pedido de gratuidade. Dê-se ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.011564-9 - BANCO DIBENS S/A,,, (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X ANTONIO GALDINO CUPELEO Despacho:Intime-se o autor, por publicação, para recolhimento da diferença de custas e/ou taxa judiciária ( fls. 52 ), no prazo de 05 ( cinco ) dias, sob pena de extração de certidão ao FETJ.Diferença de taxa judiciária: R$ 461,23;Emolumentos de baixa ( atos dos distribuidores ): R$ 9,32;20% de acréscimo: R$ 1,86. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.089629-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FEITICO DA VILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573), Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). ISABEL CRISTINA PASCOAL DOS SANTOS (RJ-087676), Dr(a). CRISTIANE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-130426)) X PAULO CESAR MARINO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA (RJ-082362)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -CEF/ EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)), Interessado: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS Despacho:1) Nada a reconsiderar;2) Informem as partes quanto ao julgamento do AI. \r\n\r\nProc. 2002.001.093512-8 - UILSON DOS SANTOS COMERCIO DE MADEIRAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ARMADA TAVARES (RJ-059832)) X REDECARD S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PEREIRA DA CRUZ (RJ-108713) Sentença:...Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido nos embargos, para declarar o excesso da execução no que tange ao valor da execução. Em consequência, determino o prosseguimento da execução no valor de R$ 19.245,26.Julgo extinta a execução, na forma do artigo 794,I, do CPC, tendo em vista que o valor da execução já fora levantado pelo embargado/exequente, conforme mandado de pagamento de fls. 278.Condeno o embargado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 ( quinhentos reais ), na forma do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito, aguarde-se a apresentação de planilha de débito para o cumprimento da sentença, na forma do artigo 475-J, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/01/2007 \r\n\r\nProc. 2004.001.006967-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCIA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X IVAN CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ROSA FILHO (RJ-037538) Despacho:Ao credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.081940-6 - LEDA CARMEN DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X CAIXA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Nada a prover. Retornem ao arquivo, já que existe acórdão nos autos ( fls. 133/142 ) e acordo às fls. 144 e 145. \r\n\r\nProc. 2005.001.033304-4 - SERGIO LUIZ ZANCHI (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE FREITAS FLORES (RJ-126397)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) À PARTE AUTORA SOBRE FLS 374/379 . \r\n\r\nProc. 2005.001.086512-1 - SANDRA RIOS BEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535, do CPC na sentença/decisão alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado por via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.010555-4 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X SUPERMAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (RJ-038535) Despacho:Às partes sobre fls. 385. \r\n\r\nProc. 2006.001.016334-7 - FRANCISCO LUIZ DE SOUZA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X REAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao Sr. perito sobre fls. 89/94. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.156199-1 - EGOS DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN SANTIAGO DA SILVA (RJ-029569)) X POLINK INDUSTRIA QUIMICA COMERCIO LTDA E OUTRO MND VP 309/06, POLINK, SEM CEP. AGUARDANDO O INTERESSADO PARA QUE O FORNEÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.096122-7 - VIDA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X ROBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENOC MARQUES EVANGELISTA (RJ-089643) Despacho:Informe o autor o endereço do representante do espólio. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.010493-6 - AC ENGENHARIA E SITEMAS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA DA SILVA (RJ-102041)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIZ GONTIJO JUNIOR (RJ-044902), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Decisão:1) Recolham-se os mandados de pagamento expedidos e oficie-se ao Banco do Brasil para devolução dos mesmos. Após, e-se novos mandados, observando-se o CNPJ indicado às fls. 272;2) Fls. 271/272. Esclareça o exequente, pois a publicação, digo, o despacho de fls. 269 não é dirigido ao executado e, portanto, não há que se falar em nulidade. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.120701-0 - REDECARD S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PEREIRA DA CRUZ (RJ-108713), Dr(a). EMERSON FABIANO SOARES (RJ-100357)) X UILSON DOS SANTOS COMERCIO DE MADEIRAS ME (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ARMADA TAVARES (RJ-059832) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/01/2007 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.015230-7 (25828) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X JORGE DA SILVA DE SOUZA Ao exequente para recolher a diferença de custas nos valores de R$ 9,60, na conta: 3403-06966-3 e R$ 1,92, na conta: 3403-14129-8; para a baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.063726-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X CARLOS FUENTES E OUTRO Despacho:1) Anote-se na D.R.A. e onde mais couber o correto nome da executada como requerido às fls. 35;2) Fls. 34/35. Oficie-se, como requerido, solicitando resposta no prazo de dez dias, sob as penas do artigo 330, do CP.Recolham-se as custas devidas. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.087187-0 - J H L VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X BANCO VOTORANTIM FINANCEIRA S A CREDITO FINC E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão e i-se na forma de fls. 61. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.042935-6 - ILDES ARAUJO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MONTEIRO DE MELLO SABUGOSA (RJ-018677)) X JOSE DEL NEGRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Decisão:Embargos de Declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na decisão alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado por via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2001.001.040599-0 - FERRAGENS KING OURO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). CLAUDIA SIMÕES LUCAS (RJ-135599)) X DISTRIBUIDORA AMERICANA 2000 LTDA E OUTRO Decisão:Fls. 340. Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.072425-0 - JORGE LUIS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:I-se o devedor, pelo D.O., na pessoa de seu patrono para cumprimento da sentença, na forma de fls. 151, em consonância com o artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.075226-9 - CELSO MAGALHAES DAMASCENO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDNA LUZ DE CARVALHO ALVES (RJ-074931)) X IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947), Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643) DECISÃO:(...)Acolho a preliminar de carência de ação(...)Declaro saneado o feito.(...)Defiro a produção de prova pericial.Nomeio perito o Sr. Fernando M. Cruz, 2493-7839 e 9986-5687,(...)Indefiro a produção de prova oral,(...)Defiro a produção de prova documental suplementar(...). \r\n\r\nProc. 2005.001.083004-0 - ALESSANDRA RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X OI (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Despacho:I-se o réu para cumprimento da sentença na forma do artigo 475-J, do CPC, pelo D.O., na pessoa de seu patrono. \r\n\r\nProc. 2006.001.003756-1 - VILMA DOS SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS (RJ-124075)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Mantenho a decisão agravada de fls. 90.Prestei informações em separado, em 01 ( uma ) lauda. Remeta-se o original, juntando-se cópia nos autos. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2000.001.081328-6 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALCINEIA BARBOSA MORAES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848) Despacho:Ao autor para requerer o que for de direito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.058754-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URUSSANGA (Adv(s). Dr(a). OTTO SCHROEDER (RJ-063198)) X MARIA DO CARMO PRADO Despacho:Recolhidas as custas, defiro fls. 245. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.117575-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X TELEPHOTO MASTER COMERCIAL DE FILMES LTDA E OUTROS Despacho:I-se a parte autora, pelo D.O., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.148402-7 - ALEXANDRE THIBAU TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DUQUE ESTRADA SCHMID (RJ-123352), Dr(a). SABRINA SALVAREZ CRIPPA (RJ-127092)) X EREVAN ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Á parte autora sobre fls 211/228 . \r\n\r\nProc. 2005.001.029765-9 - DOMINGOS BARBOSA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON CARNEIRO (RJ-012676)) X FERNANDO ANTONIO DIEHL THOMAZ (Adv(s). Dr(a). CARLA CASTELLOES CRAVO (RJ-100216) Despacho:Fls. 203. Traga o exequente planilha atualizada do débito, já que devem ser acrescidos s.m.j. da multa até a presente data. \r\n\r\nProc. 2006.001.133454-0 - MARIA DOS ANJOS MORAES VIANNA (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1) Defiro a JG;2) Cumpra-se a parte final da r. decisão de fls. 27/28. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1979.001.100579-3 (16) - ISABEL CORREA LOPES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO HENRIQUE BANDEIRA DE MELLO THEDIM LOBO (RJ-010268)) X SERGIO DE LIMA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). WALDER MARCELINO DE ARAUJO (RJ-057837), Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646), Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152), Dr(a). RICARDO BENATHAR (RJ-127409), Dr(a). CARMINDO DA CONCEIÇÃO SANTOS (RJ-040908), Dr(a). ALFREDO LEON SZTERENBUCH (RJ-017302), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho:1) Fls. 473/474. Itens A e B, primeiramente, cumpra-se fls. 465;2) Quanto aos itens C e D de fls. 474, indefiro, por ora. Outrossim, oficie-se ao Banco Itaú, como requerido às fls. 481 para fins de informação do saldo. \r\n\r\nProc. 2005.001.117185-4 - ROSE MARIE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:Fls. 212/213. Esclareça, vez que as contas prestadas o foram na forma mercantil, não havendo que se falar em exibição de contratos, pois este não é o meio próprio. Prazo de 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2001.001.089053-2 - BRASGIPS COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)) X HSBC BANK BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B), Dr(a). SAMANTHA MACEDO G. LOQUES (RJ-103635) Despacho:Fls. 86/87. Anote-se e dê-se vista mediante carga pelo prazo legal. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.113757-5 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X FRANCISCO EMANUEL DE PAIVA Decisão:Fls. 32/33. Oficie-se, como requerido, solicitando resposta no prazo de dez dias, sob as penas do artigo 330, do CP. Recolham-se as custas, se devidas. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.120164-3 - MARGARIDA SANTANA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA BARBOSA (RJ-041224)) X FABIANO DE OLIVEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). AMIR PAPERA (RJ-075480), Dr(a). MONICA PAPERA DA SILVA (RJ-075534) Despacho:Fls. 222. Defiro. Oficie-se, como requerido. Solicitando resposta no prazo de dez dias, sob as penas do artigo 330, do CP. Recolham-se as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.115831-8 - MARIVALDO DA SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C), Dr(a). JOSE MAURO TOLEDO PINTO (RJ-087086) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se baixa e remetam-se os autos a Justiça do Trabalho, nos termos da decisão de fls. 171. \r\n\r\nProc. 2006.001.002604-6 - HSBC SEGUROS DE AUTOMOVEIS E BENS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). LEILA MÁRCIA NOGUEIRA DA COSTA CAIRES (RJ-125974)) X CESCHICAR VEICULOS LTDA Decisão:1) Junte-se;2) Retire-se o feito de pauta;3) Redesigno o dia 10/04/2007, às 14h00min para audiência prevista no artigo 277, do CPC, devendo constar no mandado a advertência do parágrafo 2º do mesmo artigo. Cite-se e intiem-se para comparecimento pessoal ou através de preposto com poderes para transigir. Oficie-se ao Juízo Deprecado, informando a nova data. \r\n\r\nProc. 2006.001.107531-4 - DOMICIO DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907)) X BANCO RURAL S A AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 70 VERSO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.090815-4 - SELMA ESQUENAZI (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Fls. 319. Esclareça à luz do determinado no v. acórdão e do r. despacho de fls. 311. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.048465-7 - LENISSA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:Comprove a parte autora que comunicou a ré do pagamento do ITBI, como afirmado no 3º parágrafo de fls. 468. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.051995-2 - GUANAIRA DOS SANTOS SABOIA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 223. E-se guia, devendo o depósito ser comprovado no prazo de 10 ( dez ) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.064128-0 - YARA MARIA BALBI (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA RAMOS (RJ-129918), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Fls. 137. Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.013815-8 - PATRICIA BARBOSA VIANNA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990)) X GAFISA SPE 20 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354), Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795), Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556), Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150) Decisão:1) Aguarde-se o pedido de informações;2) Homologo os honorários de fls. 364, vez que compatíveis com o trabalho a ser realizado. I-se a parte autora, pelo D.O., para, no prazo de 10 ( dez ) dias efetuar o depósito dos mesmos, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 90566"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mauro Luiz Barboza Prevot \r\n\r\nEscrivão: Benedito Bastos das Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1986.023.000016-5 (1987) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X IMOBILIARIA NOVIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SILVA SACRMENTO (RJ-085685) Ao Autor, sobre a certidão da Carta Precatória(...\"o representante legal, Sr. Sebastião Cardoso Novis, é falecido há mais de 15 anos. Informação da Srª Zuleika Cabral, q/ disse ser a viúva do mesmo\". \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.023.006855-8A - LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588)) X RONALDO BENTO (Adv(s). Dr(a). NILTON E DA SILVA (RJ-065120), Dr(a). DEUSIMAR ELETHERIO DA SILVA FERREIRA (RJ-149189E) Despacho:AO IMPUGNADO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.023.010154-5 - MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). WERLEY BORGES DE ARAUJO (RJ-105314)) X MUNICIPIO DE ITABORAI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE ITABORAI (PG-000001)), FERNANDA BRITO M SANTOS, Dr(a). NILTON E DA SILVA (RJ-065120), Dr(a). DEUSIMAR ELETHERIO DA SILVA FERREIRA (RJ-149189E) Despacho:Marco audiencia de conciliação para o dia 13.02.07, às 15.00 horas. PI. as partes e seus patronos... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.023.004570-4 - ANDREA PEIXOTO TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Marco audiencia de conciliação para o dia 15.02.07, às 14.00 horas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.023.006855-8 - RONALDO BENTO (Adv(s). Dr(a). NILTON E DA SILVA (RJ-065120), Dr(a). DEUSIMAR ELETHERIO DA SILVA FERREIRA (RJ-149189E)) X LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Decisão:...Isto posto, afirmo a tempestividade da contestação.Marco audiencia de conciliação para o dia 15.02.07, às 16.30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.023.009738-8 - ISAQUEU VIDAL FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MARAVILHA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão:...Defiro provas testemunhal, documental superviniente e depoimento pessoal. Marco AIJ para o dia 14.02.07, às 15.00 horas.PRI. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2006.023.010762-0 - RAIMUNDO LUCIANO DE BURLET E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X ISABELLA AMORIM CORREA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÉLIO WILCHES MONSORES (RJ-051091), Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Despacho:Designo inquirição para o dia 28.02.07, às 13.00 horas. Oficie-se ao Juizo Deprecante. Expeça-se mandado para intimação da testemunha. \r\n\r\nProc. 2006.023.011531-8 - ALESSANDRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X VIAÇÃO MAUÁ LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Decisão:Designo inquirição para o dia 28.02.07, às 13.30 horas... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.023.009591-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE DUTRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580)) X EUGENIO MANUEL DA SILVA FILHO E SUA MULHER MEIRIANE SANTOS DA SILVA E OUTRO Decisão:Faculto o recolhimento das custas ao final do processo, desde que antes da sentença ( enunciado 27 do FETJ). Citem-se e intime-se os réus para que compareçam a audiencia que designo para o dia 01.03.07, às 13.00 horas... \r\n\r\nProc. 2006.023.011846-0 - MONDO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO (RJ-088421)) X MARCIO LUIZ DA COSTA Decisão:Cite-se e intime-se a parte ré para a audiencia que designo para o dia 01/03/07, às 13.30 horas... \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2003.023.013034-8 - MUNICIPIO DE ITABORAI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ESPOLIO DE AMERICO DA COSTA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). NILTON ELETHERIO DA SILVA (RJ-065120) ao Município de Itaboraí \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.023.006832-7 - VERA LUCIA GIUSTI CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO VICTOR DO ESPIRITO SANTO (RJ-029475)) X ETIENE FELIX COUTINHO RUFINO (Adv(s). Dr(a). VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA (RJ-005320) Decisão:Marco audiencia de conciliação para o dia 28.02.07, às 15.00 horas. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.023.004783-0 - CRISTIANE GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA COLACE FERRES CORREA (RJ-124694)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TAVARES BASTOS (RJ-131659) Decisão:...Isto posto, declaro a nulidade da citação e afimo a tempestividade da contestação, rejeitando a preliminar suscitada. Considerando que o réu já combateu o mérito das alegações autorais, intime-se-o tão somente sobre os documentos acrescidos.Marco Audiencia de Conciliação para o dia 28.02.07, às 16.00 horas... \r\n\r\nProc. 2006.023.007593-9 - DANIEL GOMES LEITE (Adv(s). Dr(a). SIMONE CARDOSO (RJ-116720)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) em replica \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.023.006853-4 - SERGIO JOAQUIM CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALMEIDA DINIZ (RJ-132134)) X BV FINANCEIRA S.A (Adv(s). Dr(a). HERBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:Marco audiencia de conciliação para o dia 28.02.07, às 15:30 horas... \r\n\r\nProc. 2006.023.010135-5 - ALEX NELSON BARROS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A) em replica \r\n\r\nId: 89199"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Escrivão: Emanuel Nazareno Pereira de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nArt. 10, § 2º da Lei 9.437/97 - Contrabando ou descaminho de arma de fogo... \r\n\r\nProc. 1999.023.008252-0 (10262) - A JP X JESIEL CRESPO DA SILVA, HUDSON ALVES BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164) Em alegações finais. \r\n\r\nId: 89971"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ADJ. CÍVEL-JUST. ITIN. - TANGUÁ\r\n\r\nComarca de Itaboraí\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Almir Carvalho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marco Antonio de Abreu Nunes\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.821.000339-2 - José Nunes Filho. X Credicard e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nExpediente do dia 26/12/2006\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.821.002207-4 - Marcelo dos Santos. X Cerci - Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras- Itaboraí. Tendo em vista a sentença preclusa e a inércia das partes, arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.821.003297-3 - José Geraldo Garcia Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620). X Lojas Cem. Tendo em vista a avença de fl. 23 e a inércia das partes, arquive-se. PRI. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.821.001681-5 - Dinah Goncalves de Alcântara. X Robson Barbosa. Conciderando a sentença preclusa e a inércia das partes, arquive-se. PRI. \r\n\r\nExpediente do dia 27/12/2006\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.821.000490-4 - Jair Pereira da Silva. X Marcos Antônio C. Mello. Vistos, etc... Tendo em vista a inércia das partes, arquive-se. PRI. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.821.002856-8 - Davi da Matta Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Springer da Silva - OAB RJ116226). X Unibanco Ag 1709. Vistos, etc...Trata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda o executado depositou a quantia que era devida, conforme consta do depósito judicial acostado ao feito, razão pela qual deve ser extinta a execução, pela satisfação do credor. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. Sem honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95 e sem custas, conforme parágrafo único do mencionado diploma legal.Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, após dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.821.003641-3 - Almir Lacerda Ritta. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1 ) - TRATA-SE DE PROCESSO DE HÁ MUITO JÁ EXTINTO (FL.99). 2 ) -FfL. 105 - ANOTE-SE E DÊ-SE VISTA POR 05 DIAS. INTIME-SE \r\n\r\nId: 89859"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Rafael de Oliveira Fonseca \r\n\r\nEscrivão: Nicole Masuet Pereira dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.024.000183-0 (2.148/95) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X MARIA DAS DORES GALDINO DA SILVA ME. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI DE ALMEIDA (RJ-061720) 1) (...); 2) considerando o valor ínfimo penhorado, foi realizada nova penhora on line, nos termos do protocolo em anexo; 3) aguarde-se a resposta por 15 dias. 4) após conclusos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.024.000615-9 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X PAULO ROBERTO CORREA Desentranhamento de mandado. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária E Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2006.024.003001-2 - LOUIS VUITTON MALLETIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PENTEADO DE CASTRO (SP-158448)) X MAJOLICA COMERCIAL LTDA Ao autor sobre fls. 177/178 (Certidão do OJA). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.024.000240-1 (3465/97) - E.C.A.D.-.E. (Adv(s). Dr(a). NORMANDA SIQUEIRA NUNES (RJ-093236)) X T.C.R.L.(.B.T. (Adv(s). Dr(a). AN DRÉA DE SOUZA DE OLIVEIRA COSTA (RJ-086838) 1) (...); 2) ao exeqüente sobre os dois valores penhorados. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1982.024.000135-2 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA (RJ-002478D), Dr(a). PAULO JOSE DOS SANTOS MANSO (RJ-118632)) X EMILIA MARIA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027926) Ao expropriante. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.024.000176-5 (2907/96) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO SEIGIRO MIYOSHI (RJ-002168), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ESCOMAI ESPECIALIZADA EM CONSTRUCAO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO 1) (...); 2) considerando a penhora negativa informada pelo BACEN, foi realizada nova penhora \"on line\", nos termos do protocolo em anexo; 3) aguarde-se a resposta por 15 dias. 4) após, conclusos. \r\n\r\nProc. 1996.024.000185-6 (3113/96) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JONAS OBERG FERRAZ (RJ-004831)) X GILBERTO DE SOLEDADE ARAUJO 1) (...); 2) considerando o valor ínfimo penhorado, foi realizada nova penhora on line, nos termos do protocolo em anexo; 3) aguarde-se a resposta por 15 dias. 4) após conclusos. \r\n\r\nProc. 1996.024.000204-6 (3.120/96) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JONAS OBERG FERRAZ (RJ-004831)) X AREAL AMTEIRAL DE CONSTRUCAO J V C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA (RJ-074621) 1) (...); 2) considerando a penhora negativa informada pelo BACEN, foi realizada nova penhora on line, nos termos do protocolo em anexo; 3) aguarde-se a resposta por 15 dias. 4) após conclusos. \r\n\r\nProc. 1997.024.000432-0 (3868/97) - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X J ROCHA FOGOES LTDA E OUTRO 1) (...); 2) considerando a penhora negativa informada pelo BACEN, foi realizada nova penhora on line, nos termos do protocolo em anexo; 3) aguarde-se a resposta por 15 dias. 4) após conclusos. \r\n\r\nProc. 1999.024.001137-6 (5835/99) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X MILTON MASASHI HAYASSAKA Ao autor. \r\n\r\nProc. 1999.024.001237-0 (5425/99) - LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO RAMOS FILHO (RJ-056823)) X DELSON ALVES DE SOUZA 1) (...); 2) considerando a penhora negativa informada pelo BACEN, foi realizada nova penhora \"on line\", nos termos do protocolo em anexo; 3) aguarde-se a resposta por 15 dias. 4) após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.024.001240-9 (6374/00) - BANCO ABN AMRO S.A. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X JOSE DE DEUS GONCALVES 1) (...); 2) considerando o valor ínfimo penhorado, foi realizada nova penhora \"on line\", nos termos do protocolo em anexo. 3) aguarde-se a resposta por 15 dias; 4) após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.024.001354-2 (6405/00) - SUPERMERCADOS SANTA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X AMT COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE DA SILVA (RJ-084651) 1) (...); 2) considerando a penhora negativa informada pelo BACEN, foi realizada nova penhora on line nos termos do protocolo; 3) aguarde-se resposta por 15 dias. 4) após conclusos. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1996.024.000123-6 (2964/96) - CARLOS AUGUSTO SABOIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILENE RODRIGUES DE MOURA (RJ-058092)) X COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA (RJ-026990) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2000.024.000607-0 (6030/00) - SONIA APARECIDA TENCHINI DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE DA SILVA (RJ-084651)) X MONIQUE YVETTE TSCHANZ Ao autor sobre fls. 98/106 (resposta ofício) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.024.001040-9 - CARMEM CENIRA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA CLEIA CORTES LAVOR (RJ-112155)) X LAURA TEIXEIRA ARAÚJO 1) (...); 2) considerando o valor ínfimo penhorado, foi realizada nova penhora \"on line\", nos termos do protocolo em anexo; 3) aguarde-se a resposta por 15 dias. 4) após, conclusos. \r\n\r\nExecução Hipotecária \r\n\r\nProc. 1989.024.000013-2 (12521) - BANCO ITAÚ S.A (Adv(s). Dr(a). JONAS OBERG FERRAZ (RJ-004831)) X VICTOR FERNANDEZ GONZALES JUNIOR 1) (...); 2) considerando o valor ínfimo penhorado, foi realizada nova penhora on line, nos termos do protocolo em anexo; 3) aguarde-se a resposta por 15 dias; 4) após, conclusos. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.024.000186-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SÃO JOÃO MARCOS SER COM FER LTDA ME E OUTRO 1) (...); 2) considerando a penhora negativa informada pelo BACEN, foi realizada nova penhora \"on line\", nos termos do protocolo em anexo; 3) aguarde-se a resposta por 15 dias. 4) após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.024.000381-0 - ITABIRA AGRO - INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA 1) (...); 2) considerando o valor ínfimo penhorado, foi realizada nova penhora on line, nos termos do protocolo em anexo; 3) aguarde-se a resposta por 15 dias. 4) após conclusos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.024.000093-4 (403/92) - MARIA DA PENHA MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LUIZ FELIPE MORAES BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARA DE FATIMA HOFANS (RJ-068152) Ao réu sobre ofício fl. 397 (fornecer cópia da Certidão do RGI p/instruir mandado) \r\n\r\nProc. 2000.024.000771-2 (6962/00) - OTONI ROCHA (Adv(s). Dr(a). JONAS OBERG FERRAZ (RJ-004831)) X JORNAL HORA H (Adv(s). Dr(a). LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ-085683) 1) (...); 2) considerando a penhora negativa informada pelo BACEN, foi realizada nova penhora \"on line\", nos termos do protocolo em anexo; 3) aguarde-se a resposta por 15 dias. 4) após, conclusos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.024.003520-2 - LYGIA LUIZA DE CASTRO DANIEL (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO DA SILVA (RJ-042395)) X EURIVALDO ZEFERINO NOGUEIRA DE CASTRO Intimação da parte autora para, em cartório, assinar Termo de Primeiras Declarações. \r\n\r\nProc. 2006.024.002501-6 - SÔNIA MARIA DIAS MENDES (Adv(s). Dr(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-060316)) X Falecido: PAULO PEREIRA MENDES Intimação da parte autora para, em cartório, assinar Termo de Primeiras Declarações. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1998.024.000514-3 (4.545/98) - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JONAS OBERG FERRAZ (RJ-004381)) X MAGALY PATROCINIO MESSEDER E OUTRO 1) (...); 2) considerando o valor ínfimo penhorado, foi realizada no va penhora \"on line\", nos termos do protocolo em anexo; 3) aguarde-se a resposta por 15 dias. 4) após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.024.000124-4 - BANCO BBM S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384), Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776)) X MONICA DE OLIVEIRA BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEL GUERSO (RJ-098359) Portaria 001/01 - ao autor sobre folhas 90 (recolher custas, de acordo com a tabela vigente, para a expedição de Carta Precatória). \r\n\r\nProc. 2002.024.001152-5 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X LUCIANE MATTIOTI FRANCO (Adv(s). Dr(a). ROSELI HAYASAKA (RJ-122003) Intimação da parte autora para recolher custas para expedição de 01 ofício ao Banco do Brasil., conforme a seguir: Atos de prática comum judicial - (0711-2) - R$ 3,49; CAARJ - (0201-4) - R$ 0,34; outras receitas (Funperj) - (6002-25174-9) - R$ 0,17 - Total = R$ 4,00 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.024.003953-7 - IMOBILIARIA PIRANEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON COSTA (RJ-077291)) X WALTER GAMA E OUTRO Diga a parte autora sobre a certidão de fls. 101 do Oficial de Justiça. \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 1999.024.000267-3 (5551/99) - S/A INDUSTRIAS VOTORANTIM (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO MIGUEL DOS SANTOS (RJ-033509)) X L D AZEVEDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). NILTON DE ALMEIDA VITORETTI (RJ-096485) Ao autor. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1996.024.000279-4 (3.030/96) - MILTON MASASHI HAYASSAKA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ DE ALENCAR VASCONCELOS (RJ-050339)) X MONIQUE UVETTE TSCHANZ (Adv(s). Dr(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-060316) Ao autor sobre fls. 234/238. \r\n\r\nProc. 2003.024.000853-0 - MARIA APARECIDA CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BABY MAC - COMERCIO E MONTAGEM DE MAQUINAS P/ PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA) 1) (...); 2) considerando a penhora negativa informada pelo BACEN, foi realizada nova penhora \"on line\", nos termos do protocolo em anexo; 3) aguarde-se a resposta por 15 dias. 4) após, conclusos. \r\n\r\nId: 89972"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "21ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.088403-6 - ELISANGELA MELO BATISTA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ÁS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.032881-6 - ROSIMERI DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.091529-0 - FRANCESCO DANGELO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VELTRI CASCARDO (RJ-036343)) X IRACEMA LAMASSA MEROLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PASCOAL GUERRA DE ALBUQUERQUE (RJ-100728), Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892), Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366) Despacho:JUNTE-SE AOS AUTOS. AO ADVOGADO QUE SUBSCREVE UMA PETIÇAO DATADA DE 22/12/06 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.161961-3 - BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X THIAGO PIRES ALVES Despacho:VENHA A PROCURAÇÃO E O SUBSTABELECIMENTO NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 1999.001.031334-6 - JOAO BEZE SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOUZA NOBREGA (DF-007803)) X ROGERIO PELOSI JUCA AO SR. LEILOEIRO P/ RETIRAR A CERTIDÕ REQUERIDA, DEVENO INSTRUIR C/ CÓPIAS \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.160862-7 - RESTAURANTE LA MAISON LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA (RJ-029304)) X BRASIL MAIS CONSULTORES E OPERADORES TURÍSTICOS LTDA Despacho:REGULARIZE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.161875-0 - CARMELIA LUIZA ZÃO TAYT SOHN (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMÉRICA SEGUROS S A Despacho:VENHAM CÓPIAS DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.162585-6 - AGRIPINO TEIXEIRA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:VENHA CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IR DO 1º AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.162964-3 - MARIA CRISTINA RIBEIRO DA VILA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S A Despacho:VENHA DOCUMENTO EMITIDO PELA SRF COMPROVANDO QUE O AUTOR É ISENTA DA DECLARAÇÃO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.158075-4 - JAYME BARBOZA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA BAPTISTA CASTILHO (RJ-011642)) X CARTAO VISA GRUPO SANTANDER BANESPA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) À parte autora para atender ao requerimento do Sr. Perito a fl.116. \r\n\r\nProc. 2006.001.158314-0 - DANIEL QUIRINO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X MULTIBRÁS Despacho:VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR, OBSERVADO QUE O DOC. A FLS.18 CONFIGURA MÁ-FÉ DE QUEM O JUNTA AOS AUTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.158764-8 - JOSÉ CARLOS FIGUEIREDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1) VENHAM CÓPIAS DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2) ESCLAREÇA 1º PARÁGRAFO DA PARTE QUE TRATA \"DOS FATOS\".3) COMPROVE A RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA COM O RÉU; 4) VENHAM OS DOCUMENTOS DOS CADASTROS RESTRITIVOS...VENHAM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Á INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. VENHA TAMBÉM A INICIAL ESPECÍFICA E NÃO GENÉRICA JÁ QUE O JUÍZO JULGA CASO CONCRETO. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.162337-9 - DANIEL PIRES CEGALLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407)) X SOCIEDADE INDUSTRIAL DE PANIFICAÇÃO LTDA Despacho:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.158681-4 - LUIS ANTONIO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X WANDERLEY DA SILVA VIEIRA FILHO Despacho:1) VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, TENDO EM VISTA A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS; 2) INFORME O AUTOR SE HOUVE O ABANDONO DO IMÓVEL \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.162402-5 - SERGIO MARCOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA (RJ-091782)) X DBF FOMENTO COMERCIAL LTDA Decisão:1) REGULARIZE O CARTÓRIO JUNTO AO DISTRIBUIDOR A ETIQUETA DA CAPA, JÁ QUE TRATA-SE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO VISANDO INDENIZAÇÃO E NÃO EM BARGOS Á EXECUÇÃO; 2) HAVENDO PEÇAS E DOCUMENTOS DO FEITO QUE CORRE PERANTE À VARA DE FAMÍLIA, ESTE PROCESSO CORRERÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA; 3) ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA; 4) REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.138413-0 - ULRICH ROSENZWEIG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X LAURO SOUZA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO RICARDO SILVA (RJ-092713), Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996) Decisão:DPD. VENHAM COMPROVANTES DE RENDIMENTOS PARA ANÁLISE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INCLUSIVE CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR. VENHA DOC. DE DOAÇÃO AUTENTICADO. INDEFIRO A SUSPENSÃO DO LEILÃO UMA VEZ QUE DESDE 2004 OS EMBARGANTES JÁ TINHAM CONHECIMENTO DA PENHORA, TANTO QUE PROPUSERAM DEMANDA QUE FOI CONCEDIDA. \r\n\r\nProc. 1999.001.138413-0 - ULRICH ROSENZWEIG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X LAURO SOUZA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO RICARDO SILVA (RJ-092713), Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996) Decisão:PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO, ANTE A DECISÃO PROFERIDA NA PETIÇÃO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.012972-9 - EMBRAFOTO EMPRESA BRASILEIRA DE AEROTOGRAMETRIA S/A (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MARIA NOGUEIRA SILVA (RJ-081549)) X PROSPEC S/A PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287), Dr(a). VALERIA REIS GRAVINO (RJ-113094) Decisão:\"...Assim, mantenho a penhora, tal como deferida. Expeça-se o mandado.Intimem-se.\" (ver na íntegra). \r\n\r\nProc. 1999.001.107290-9 - MEIRA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CREDOR HIP), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742), Dr(a). CÍNTIA DE FREITAS GOUVÊA (RJ-051050)) X LUIZ FERNANDO VINHA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILTON DOS ANJOS RAMOS (RJ-016001) Despacho:AO CREDOR SOBRE A PETIÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO \r\n\r\nProc. 1999.001.111381-0 - DIRCE DUARTE BADIM (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CARNEIRO GARCEZ RUBINATO (RJ-090687) Despacho:Ao Perito, conforme decisão a fls. 198. \r\n\r\nProc. 2005.001.016296-1 - LILIAN RABELLO DE CARVALHO COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X ROMA AUTOMÓVEIS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONIZ CARDOSO (RJ-097425) Decisão:1- Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte ou procurador com poderes ad negotia, por instrumento público ou instrumento particular e firma reconhecida; 2 - Indique o credor o bem que pretende penhorar. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.160510-9 - CARLA KEIZA DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLA KEIZA DOS SANTOS GOMES (RJ-107992)) X ATL ALGAR TELECOM CLARO Despacho:1) VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2) VENHA O DOCUMENTO DO SERASA QUE COMPROVE QUE, EFETIVAMENTE, O NOME DA AUTORA FOI NEGATIVADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.032991-7 - JORGE MURILO AZEVEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AXA SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Decisão:\"...Diante de tais fundamentos, fica estabelecido que o valor da condenação é de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), uma vez que não consta na sentença qual a data em que deveria ser feita a apuração, mostrando-se mais razoável que seja a do próprio laudo. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente a partir do laudo pericial, ou seja, 07/07/2006. Juros na forma da sentença. Verbas sucumbenciais conforme explicitado na sentença liquidanda.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.015725-2 - HAROLDO LUIS TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576)) X DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Haroldo Luiz Teixeira Mac Dowell da Costa e Renata Fernandes Vasconcellos Mac Dowell em face de Daimlerchrysler do Brasil Ltda. e Pirelli Pneus S/A e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC.Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem rateados entre os Réus.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.145091-3 - JOSUE RENE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Às partes sobre a proposta de honorários da I.Perita no valor de R$ 3.381,40. \r\n\r\nProc. 2006.001.158591-3 - FLAVIANO FERREIRA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS (RJ-138589)) X AMERICAN TOUR Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DE IR NA ÍNTEGRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.160104-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELISA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X ELEVADORES SIGMA ELEBRA LTDA Despacho:REGULARIZE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA \r\n\r\nProc. 2006.001.160551-1 - JOSUE DA SILVA PEREIRA E OUTRO X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA E OUTRO Decisão:CONSIDERANDO QUE \" A OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA JUS POSTULANDI , NOS TERMOS DO ART 38 DO CPC É ATO PERSONALÍSSIMO, CONFERINDO AO ADVOGADO PODERES PARA PRATICAR OS ATOS DO PROCESSO, SENDO DEFEITUOSO O INSTRUMENTO OUTORGADO POR TERCEIRO\" ( RESP.Nº 440991/RJ, 6ª TURMA, REL.MIN. VICENTE LEAL, DJU, 21/10/02) , FIXO O PRAZO DE 10 DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO, SOB A PENA DO INCISO I DO ART. 13,CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.036311-0 - SEVERINO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859)) X ABEL LUME Á PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO DA AR NEGATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.080668-4 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X DAVID ANTONIO RODRIGUES D SAN À PARTE INTERESSADA PARA PROVIDENCIAR AS CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.155239-6 - ADALBERTO ALESSANDRI CHIQUITELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO SCHIRMER (RJ-073828)) X CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS E OUTRO Despacho:REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIARIA\r\n\r\nQuebra Reintegração de Posse C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.157180-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X RIO MED SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Despacho:INDIQUE O AUTOR QUAIS BENS PRETENDE A REINTEGRAÇÃO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.002005-4 - LUCINETE SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X SUPERVIA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:\"...Contestação pela Denunciada a fls. 161/174, rejeitando a denunciação, o que, contudo, não merece acolhida, eis que não negada a relação contratual e a vigência da apólice na data dos fatos, sendo certo que a questão quanto ao valor da franquia diz respeito ao Denunciante. (...)Defiro o depoimento pessoal da Autora, consoante requerido pelo Denunciante. Já deferida a produção de prova oral, com a oitiva das testemunhas arroladas e o depoimento pessoal do representante legal do Réu (fls. 133/134), designo o dia 13/02/07, às 14:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Venham custas para intimação das testemunhas, acaso requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. Venham custas para intimação da Autora para prestar depoimento pessoal. Intime-se o representante legal da parte Ré para prestar depoimento em audiência. No mais, reiterem-se os ofícios.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.137180-8 - MARLENE DE LUCCA (Adv(s). Dr(a). ELDER VASCONCELLOS GOMES (RJ-068120)) X TRANPORTES ESTRELA AZUL S A Despacho:COMPROVE O AUTOR A DECLARAÇÃO DE ISENTO JUNTO Á SRF \r\n\r\nProc. 2006.001.158917-7 - FATIMA CRISTINA DE ABREU LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1) COMPROVE A AUTORA A INCLUSÃO DE SEU NOME NO SERASA, VINDO DOCUMENTO NA ÍNTEGRA DO CADASTRO; 2) VENHA A CÓPIA DE DECLARAÇÃO DE IR NA ÍNTEGRA; 3) COMPROVE O PROTOCOLO DA CÓPIA DO DISTRATO JUNTO AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.161237-0 - MARCIA REGINA DO AMARAL MIGLIORINI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.162248-0 - ARMENIA DE BRITO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR, OBSERVADO QUE O DOCUMENTO A FLS. 10 INFORMA QUE A AUTORA DECLAROU IR E NÃO É ISENTA, O QUE DEMONSTRA, INCLUSIVE, MÁ-FÉ DE QUEM JUNTA TAL DECLARAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.162931-0 - LUIS FILIPE MARTINS RANGEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOA HORA E OUTRO) Despacho:VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \r\n\r\nId: 90195"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Subst. do Resp. pelo Expediente: Giseli Maria Rodrigues Mesquita\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlvará de autorização de pesquisa \r\n\r\nProc. 2000.024.000556-9 - MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE SOARES (RJ-094168)) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL- DNPM (Adv(s). Dr(a). MAURO CHAVES REIS (RJ-050000) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.024.000073-2 - ALOISIO DALA PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X O MUNICIPIO DE ITAGUAI (Adv(s). Dr(a). JOSE AARAO BRITO MAGNAN JUNIOR (RJ-085809) Despacho:Aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.024.004540-4 - OLINDA DA CRUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). ALINE SANGY NASCIMENTO (RJ-122607)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, venha última declaração de IR ou último comprovante de rendimentos em nome da requerente. \r\n\r\nDeclaratória, de ausência \r\n\r\nProc. 2003.024.003980-0 - ALICE PEREIRA DE CASTRO TEODORO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIZ DE MORAES (RJ-120218)) X EMIR DE CASTRO TEODORO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Atenda-se ao M.P. Prazo: 20 dias sucessivos. (\"intimação das partes para, se desejarem, oferecerem suas derradeiras alegações.\" \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1980.024.000185-2 - CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO ZAPPULLA NETO (RJ-042087)) X FELICIA THEREZA LAZARO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON LEITE MORAES (RJ-008794) Decisão:1) Tendo em vista que o perito, devidamente intimado a fls. 156 verso, quedou-se inerte, destituo o mesmo da referida função nomeando, por conseguinte, a Drª MARIA DAS GRAÇAS MENDONÇA WAGNER, CREA 55322D/RJ, telefone 3325-3238, 9385-1512.Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo legal.Intime-se a Drª Perita para dizer se aceita o encargo e oferecer seus honorários periciais.O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, a partir do depósito dos honorários, cujo ônus será do expropriante.2) Expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A solicitando que o mesmo informe o saldo atualizado do depósito efetuado pelo expropriante a fls. 138, devendo o cartório, quando da expedição da guia referente aos honorários periciais, considerar o valor já depositado.3) Dê-se ciência ao perito destituído. \r\n\r\nProc. 1980.024.000201-7 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926)) X FELICIA THEREZA LAZARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-060316), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Tendo em vista que o perito, devidamente intimado a fls. 203 verso, quedou-se inerte, destituo o mesmo da referida função nomeando, por conseguinte, a Drª MARIA DAS GRAÇAS MENDONÇA WAGNER, CREA 55322D/RJ, telefone 3325-3238, 9385-1512.Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo legal.Intime-se a Drª Perita para dizer se aceita o encargo e oferecer seus honorários periciais.O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, a partir do depósito dos honorários, cujo ônus será do expropriante.2) Expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A solicitando que o mesmo informe o saldo atualizado do depósito efetuado pelo expropriante a fls. 181, devendo o cartório, quando da expedição da guia referente aos honorários periciais, considerar o valor já depositado.3) Dê-se ciência ao perito destituído. \r\n\r\nProc. 1980.024.000255-8 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO ZAPPULLA NETO (RJ-042087), Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926)) X ESPÓLIO DE JOSÉ RIBEIRO LÁZARO E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY COSTA DIAS MACHADO (RJ-055797) Despacho:Aguarde-se a iniciativa das partes no arquivo provisório. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2003.024.001303-2 - ANA PAULA ROSA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190)) X MUNICIPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Fls. 143: Diga o réu. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1995.024.000062-0 - ELIAS DE OLIVEIRA NETTO (Adv(s). Dr(a). JOSE FLAVIO BARRETO GONCALVES FILHO (RJ-054868)) X FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ITAGUAI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Atenda-se ao M.P (\"intimação do exequente\") \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.024.004542-8 - CLAUDIA MARIA PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA (RJ-088646)) X MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ Despacho:A fim de ser analisado o pedido de gratuidade de justiça, venha última declaração de IR ou último comprovante de rendimentos em nome dos autores. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.024.000453-6 - SEBASTIÃO GERALDO (Adv(s). Dr(a). AMIR GONCALVES FILHO (RJ-027022)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Aguarde-se a iniciativa das partes no arquivo provisório. \r\n\r\nId: 89200"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Sergio Luiz Ribeiro de Souza \r\n\r\nEscrivão: Carla Virginia Martins Santana Pedro\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.024.004483-7 - G.M.M.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO DA COSTA ROQUETTE VAZ (RJ-010321)), D.M.C. Despacho:1- Venha comprovante de rendimentos dos requerentes para o exame do pedido de JG.2- Venha a certidão de nascimento do menor. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.024.000342-8 (1.021/91) - EDUARDO SOARES E SILVA E OUTROS X ISALTINO SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES (RJ-100961), Dr(a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXÃO (RJ-124403) Sentença:Assim, com fulcro na norma contida no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, face à inercia autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensas em virtude do disposto no art.12 da Lei 1060/50.P.R.I. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.024.003656-7 - G.S.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.S.L. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA CUNHA LIMA (RJ-126178) Sentença:Homologo o acordo celebrado pelas partes às fls. 15/16, e JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, III do CPC.Expeçam-se os ofícios necessários ao cumprimento desta avença.Custas pro-rata, observada a gratuidade de justiça deferida às partes.P.R.I.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.024.004280-4 - V.M.O.P. (Adv(s). Dr(a). JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-059357)) X M.C.P. Despacho:1- Venha ocomprovante de residência ou declaração de domicílio em nome da autora.2 - Recolham-se as custas devidas, eis que não há pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.024.004157-5 - S.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO DA SILVA (RJ-042395) Sentença:Face ao exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03, e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do ex-casal, na forma do disposto nos artigos 226, parágrafo 6° da Constituição da República e art. 1580 do Código Civil.P.R.I. Expeça-se a carta de sentença para averbação perante o Registro Civil, independente do trânsito em julgado. Após, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça deferida às partes. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.024.003518-6 - L.M.H.B. (Adv(s). Dr(a). LUCIENE MARIA HENRIQUE BARRETO (RJ-116505)) X W.G.M. (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO SOUZA COSTA (RJ-103723) Sentença:Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com fulcro no art.267, I do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas judiciais.P.R.I.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.024.002101-1 - J.B.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DA SILVA (RJ-112758) Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes às fls. 02/03 e 33 e DECRETO o DIVÓRCIO DO CASAL, devendo o cônjuge mulher voltar a usar o nome de solteira.Custas na forma da lei, aplicando-se o disposto no art.12 da Lei 1060/50.P.R.I.Expeça-se a carta de sentença para averbação perante o Registro Civil, independente do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.024.004133-2 - C.G.F.O.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-059150) Despacho:Fls. 17: Defiro. Designo o dia 15.01.07, às 14:15 horas. Intimem-se os requerentes pessoalmente. Intime-se o M.P. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.024.000741-5 - Z.R.A. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARQUES MAC LAREN (RJ-105377)) X R.A.A. (Adv(s). Dr(a). ROSANE DA SILVA (RJ-112758) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o DIVORCIO DO CASAL, com a conseqüente extinção do vínculo matrimonial, sendo certo que a ré voltará a usar o nome de solteira. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando o pagamento suspenso em virtude do disposto no art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I.Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE CARTA DE SENTENÇA, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.024.003135-0 - F.F.S.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.C.R. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PINTO DA SILVA (RJ-107837) Sentença:Tendo em vista o constante de fl.44/44 verso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do CPC.Custas pro rata, observada a gratuidade de justiça concedida as partes.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se e baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.004906-7 - H.C.A. (Adv(s). Dr(a). ANA DELFINA DE REZENDE (RJ-058632)) X N.L.A. Sentença:Assim, com fulcro na norma contida no artigo 267, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, face à inercia autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa.P.R.I. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.024.000339-2 - A.A.R.J. (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA (RJ-119938)) X A.A.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao exequente sobre a promoção do MP. \r\n\r\nProc. 2006.024.004076-5 - ADRIANA PADILHA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DO CARMO SILVA (RJ-133421)) X ADRIANO FERNANDES DOS REIS Decisão:Mantenho o item 2 da decisão de fl. 18 no tocante à exclusão da planilha dos valores referentes a rescisão do contrato de trabalho e FGTS. Ademais, de acordo com a súmula 309 do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores do ajuizamento e as que se vencerem no curso so processo. Adeque-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.024.005932-0 - MP, P.H.S. (Adv(s). Dr(a). MARILENE RODRIGUES DE MOURA (RJ-058092)) X V.V.P. Sentença: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial e julgo extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do art.269, I do CPC.Sem custas por força da lei.P.R.I.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/c Petição de Herança \r\n\r\nProc. 2000.024.001548-4 (11.945/00) - C.L.P.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.F.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial para declarar que o autor CLÁUDIO LUIS PEREIRA DA ROCHA é filho de FLORENTINO ÁVIDOS NETO, devendo ser procedida a averbação do nome do pai e dos avós paternos, quais sejam, FLORENTINO ÁVIDOS FILHO e DÉIA CID FERREIRA, passando o autor a se chamar CLÁUDIO LUIS PEREIRA DA ROCHA ÁVIDOS, atribuindo ao mesmo a condição de herdeiro de Florentino Ávidos Neto, podendo requerer sua habilitação nos autos do inventário dos bens deixados por seu avô Florentino Ávidos Filho.Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa.P.R. Intimem-se as partes e após o Ministério Público.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Expeça-se mandado de averbação para o RCPN. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.024.003195-8 - R.O.B. (Adv(s). Dr(a). FATIMA BRUM PEREIRA ALVES (RJ-047236)), L.O.B.), L.O.B. Sentença:Homologo a desistência manifestada à fl. 25 e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, VIII do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas judiciais, ficando o referido pagamento suspenso em virtude do disposto no art.12 da lei 1060/50.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.024.002641-0 - M.J.O.N. (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO SILVA MILHOMEM (RJ-061736)) X Falecido: I.M.S.) M.D.O.S. Decisão:1 - Defiro JG à autora.2 - Retifique-se na distribuição e na capa dos autos o pólo passivo para fazer constar Michel Douglas de Oliveira Souza.3 - Venha a qualificação do réu para possibilitar sua citação. \r\n\r\nProc. 2006.024.002821-2 - I.G.C. (Adv(s). Dr(a). LINCOLN PAGANOTO RAMOS (RJ-094639)) X V.S.O. Sentença:Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com fulcro no art.267, I do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas judiciais.P.R.I.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável, C/ PARTILHA DE BENS \r\n\r\nProc. 2006.024.004194-0 - I.R.C. (Adv(s). Dr(a). MARILENE DE PAULA (RJ-039995)) X W.P.S.), T.F.R.C.S.), S.E.C.S. Despacho:Recebo a emenda de fl. 18. Venha cópia para contra-fé. Cite-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.024.000477-3 - F.S.M. (Adv(s). Dr(a). ALZENIR SEDANO DE MOURA (RJ-085222)) X M.A.C.M. Despacho:Especifique a autora as provas que pretende produzir. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2005.024.003430-1 - BEATRIZ GOMES FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURDETE FERNANDES DE MOURA (RJ-120306)) X Falecido: LAISE GOMES Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a retificação no registro de óbito de LAISE GOMES para que passe a constar que a de cujus deixou duas filhas menores.Custas na forma da lei, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida.Com o trânsito em julgado e expedidos os atos necessários, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.024.003043-7 - J.F.O. (Adv(s). Dr(a). WALDIR DA SILVA CABRAL (RJ-067607) Sentença:Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com fulcro no art.267, I do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas judiciais, ficando suspenso em virtude do disposto no art. 12 da Lei 1060/50, considerando a gratuidade de justiça que ora lhe defiro.P.R.I.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, c/c regulamentação de visitação e guarda. \r\n\r\nProc. 2004.024.003530-3 - RODRIGO SANTIAGO BORGES (Adv(s). Dr(a). MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI (RJ-110588)) X VICTOR SIQUEIRA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES (RJ-119949) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para manter a pensão alimentícia outrora fixada, excluindo, tão somente, a incidência sobre as verbas rescisórias, FGTS, PIS/PASEP e aviso prévio.Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, eis que sucumbente em grande parte do pedido. P.R.I.Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.024.003361-0 - M.A.L.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA (RJ-088646), Dr(a). LURDETE MARIA RODRIGUES DA SILVA (RJ-137089E), Dr(a). ANTONIA FRANCISCA DE ARAÚJO (RJ-066249) Despacho:Designo audiênica especial de conciliação para o dia 07/03/2007 às 15:00 horas. Intimem-se, sendo que o réu deverá ser intimado, na pessoa de seu patrono, através de D.O. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Medida Cautelar de Separação de Corpos \r\n\r\nProc. 2004.024.004229-0 - L.N.Q.M. (Adv(s). Dr(a). ODAÍZA SANTOS DO AMARAL (RJ-115224)) X D.L.M.M.F. (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES (RJ-069293) Despacho:Ao réu sobre fls. 96 e seguintes. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2004.024.002821-9 - ROBERTO IRIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO DA SILVA (RJ-042395)) X MARIA ANGELA DOS SANTOS) Sentença:Considerando o falecimento da interditanda e o parecer favorável do Ministério Público, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com fulcro no art. 267, IX, do CPC, por ser a presente ação intransmissível por disposição legal. P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nId: 89201"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Sergio Luiz Ribeiro de Souza \r\n\r\nEscrivão: Carla Virginia Martins Santana Pedro\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nEVANDRO GARCIA GOMES - RJ072214 \r\n\r\n2004.024.005998-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nANDRÉ MOREIRA DE OLIVEIRA - RJ086375 \r\n\r\n2004.024.002789-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2005 \r\n\r\n2004.024.004710-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2005 \r\n\r\n2004.024.005106-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2005 \r\n\r\nFABIO SANTOS AMARO - RJ073100 \r\n\r\n1996.024.002190-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nLUCI FRANCISCA DA SILVA ALMEIDA - RJ062014 \r\n\r\n2003.024.002252-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nLUIS ANTONIO DA SILVA AXIOTELIS - RJ083605 \r\n\r\n2001.024.001576-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\n2005.024.003492-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO - RJ092390 \r\n\r\n2005.024.003319-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nNAOMI KUWADA OBERG FERRAZ - RJ060316 \r\n\r\n2006.024.001140-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/12/2006 \r\n\r\nELIANE LEMOS DA SILVA CASTILHO - RJ075153 \r\n\r\n1995.024.001374-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nROSELI HAYASAKA - RJ122003 \r\n\r\n2005.024.002866-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nANICEIA APARECIDA DE OLIVEIRA - RJ085869 \r\n\r\n2002.024.004205-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nVANDERSON SILVEIRA BARBOSA - RJ110589 \r\n\r\n2006.024.002388-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nCLAUDIO DA CUNHA LIMA - RJ126178 \r\n\r\n2006.024.001916-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\n2006.024.003837-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nFLAVIA MARIA COELHO SANTOS - RJ121075 \r\n\r\n2006.024.001507-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO REZENDE DA SILVA - RJ127847 \r\n\r\n2006.024.002120-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nGILMARA DA SILVA CHAVES - RJ136166E \r\n\r\n2006.024.000197-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nMARIA DA GLORIA DE LEMOS REBELO RODRIGUES - RJ138498E \r\n\r\n2006.024.001500-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nDANIELE GONCALVES DE MOURA - RJ142304E \r\n\r\n2006.024.000768-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nId: 89202"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "22ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "90196": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1993.001.088977-2 (15849) - MARKPRESS ASSESSORIA DE IMPRENSA E MARKETING LTDA. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786)) X SERGIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (RJ-022166) Decisão: Fls 837/843 - Aos executados. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.131005-4 - MARIA ELIZABETH POMPEU DE BARROS SA PEREIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO IRUN SILVEIRA MARTINS (RJ-133141)) X HELINE SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:VISTOS, 1. Ante afirmação da parte Autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (fl 18 ), defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Ao Cartório para anotar no sistema. 3. Cite-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.131946-0 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A)) X JAMIR SILVEIRA IBRAHIM Decisão:VISTOS, 1. Ante a certidão da tempestividade e o recolhimento das custas, recebo a apelação de fls 96/102 no DUPLO EFEITO. 2. Ao Apelado. 3. Após, subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as homenagens deste Juízo. 4. Antes da remessa ao Tribunal, certificar se não forem apresentadas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.167554-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X TECNOPORTE INFORMÁTICA E ELETRO-ELETRÔNICA LTDA E OUTRO Decisão:VISTOS, 1. Presente o pressuposto legal da mora do devedor (fls 39/40), defiro a liminar requerida. 2. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente, dando-se-lhe cumprimento e ficando o autor como depositário fiel com as cautelas habituais e mediante termo nos autos. 3. Executada a liminar , cite-se o réu naq pessoa de sócio-gerente WAGNER DA SILVA AZEVEDO para em 15 (quinze) dias contestar ou , se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado , requerer a purgação da mora, conforme art. 3º do Decreto -Lei n° 911/69. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.025221-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIUVA LACERDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X ARAKAKI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) Decisão:Às partes (15 dias) para dizerem sobre o laudo. Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.041756-7 - CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X CICERO OLIVEIRA LIMA Decisão:1 Fls 143 Anote-se...2 Ao exeqüente para da andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.089021-6 - MARIA LUCIA MARTINS, PAULO SERGIO MARTINS, JOSE RONALDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X CIA SEGURADORA INTERBRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 76/88. Ao Réu - diga sobre devolução da intimação do liquidante. \r\n\r\nProc. 2005.001.027931-1 - ASSOCIACAO DE MORADORES QUINTAS DO RIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X NORBI MAGALI MEDINA Despacho: Esclareça a parte autora a divergência no nome da parte ré indicada no documento de fls 48. \r\n\r\nProc. 2006.001.016943-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORTEMAGGIORE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA Despacho:Fls. 54. Ante nova Lei de Execuções intime-se para pagamento (DO) em 15dias sob pena de acréscimo de 10% de multa. Entendo que descabe nova imposição de honorários advocatícios eis que trata-se a execução de mera fase não mais ação própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.122971-8 - SUELY AMERICO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS Decisão:1 - A documentação acostada é tendente a ratificar a decisão de fls 22...2 - Intime-se para recolher os tributos na forma do art 257 CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.134043-5 - LENI DE MATTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CAMILA FLÁVIA VIEIRA LEITE (RJ-117530)) X SEGURADORA ROMA S A Decisão:VISTOS, 1. Ante afirmação da parte Autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (fl 20 ), defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Ao Cartório para anotar no sistema. 3. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151296-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARROUPILHA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ALTACIR FERREIRA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO Sentença:Visto, etc.Considerando o acordo celebrado ( fl 53), sendo as partes capazes e bem representadas, tendo por objeto direito disponível, não havendo nulidades aparentes, HOMOLOGO-O por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.151382-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPEMIRIM (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X MARINETE GUIMARAES DE SOUZA E OUTRO Sentença:Vistoa, etc. Considerando o acordo celebrado (fl 44/45), sendo as partes capazes e bem representadas, tendo por objeto direito disponível, não havendo nulidades aparentes, HOMOLOGO-O por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.156063-1 - ARTESANATOS LIBILU LTDA X SIC SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA Decisão:... Venha comprovação do seu estado de insolvência financeira para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça... \r\n\r\nCobrança C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.161305-2 - ALCEMIR BAUER RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:VISTOS, 1. Ante afirmação da parte Autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (fl 09), defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Ao Cartório para anotar no sistema. 3. Indefiro o pedido de antecipação de tutela de \"anulação do contrato de irregularidade, por violar descaradamente o art 151, caput C.C., o que seja vício de coação\", por ser imcompreensível. 4. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.051760-9 - GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ARRUDA ALVIM (RJ-012363), Dr(a). SERGIO FERRAZ (RJ-010217)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MACEDO DE ARRUDA (RJ-046453) AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 1999.001.052649-4 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X CALCADOS SANTA RITA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DA CONCEICAO (RJ-052634), Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) À PARTE AUTORA PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2003.001.100403-9 - DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.093776-4 - MARIA DA APRESENTACAO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Diga o autor sobre certidão de fls 96. \r\n\r\nProc. 2006.001.093578-2 - LUIZ FERNANDO RIBEIRO MORAND (Adv(s). Dr(a). LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (RJ-136270)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S A CBD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) ATO DA SERVENTIA - À PARTE AUTORA EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.152964-7 - RICARDO CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X BANCO ITAU S A Decisão:VISTOS, 1. Consoante a sedimentada jurisprudência do E. STJ, na pendência de ação em que se questiona o valor ou a existência da dívida , vedada se mostra ao credor a inscrição negativa do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Sendo assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinado o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito da lide. 2. Intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.151146-9 - LA FONTE EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A, ITABORAI PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179), Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X BARRAZUL TABACARIA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VANIA ANDRADE DE CARVALHO SANTOS (RJ-078982), Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876) À parte exeqüente sobre os ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.083707-1 - GILDA HIRSCHBERG FISCH (Adv(s). Dr(a). CAROLINE ROCHA ATAIDE (RJ-124746), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X BOX 904 EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS Decisão: Fls 70/71 e 74 - Nada prover. Matenho a decisão de fls 68. Recolham-se as custas para citação por Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo. Devendo a parte acompanhar o ofical para indentificar o representante legal da R. \r\n\r\nProc. 2005.001.116979-3 - LUCY VICENTE DE CARVALHO MADEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDMAR DOS SANTOS (RJ-073852)) X JOSE GUILHERME SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ATO DA SERVENTIA - PORT 01/2001 - AOS INETERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A INFOMAÇÃO DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.135227-9 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X STARLING ALTA CONSULTING E BOOKS DO BRASIL LTDA Decisão:Vistos, etc. Diga a parte ré se conconrda com a desistência manifestada pela autora ( fls 294), sem ônus para parte autora. Fls 290 - Ao Cartório para anotar no sitema. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.065146-9 - MARIA TEREZA ANDRADE PEREIRA CALDAS COQUEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (RJ-087505)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCANO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655) Ao Embargado (REPUBLICADO P/ CONSTAR NOME DO ADVOGADO DO EMBARGADO) \r\n\r\nProc. 2006.001.070157-6 - LEDA MARIA FEIJO EBERT (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS GONÇALVES MACHADO (RJ-073658)) X SERGIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Despacho:A prova coligida é tendente à saúde financeira para suportar a carga tributária da presente ação. Recolha-se, na forma do art. 257 do CP, o tributo sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.115374-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X ONLY MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Sentença:Vistos etc.Trata-se de ação de Execução entre as partes epigrafadas, considerando que houve o cumprimento da obrigação (fl 123 ), JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Custas pelo exeqüente e honorários advocatício compesados. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.030446-0 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MONTEIRO DE MENEZES (RJ-124270)) X MARIA POMPOSELLI PIRES LIMA Decisão:VISTOS, 1. Ante a certidão da tempestividade e o recolhimento das custas, recebo a apelação de fls 26/29 no DUPLO EFEITO. 2. Ao Apelado. 3. Após, subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as homenagens deste Juízo. 4. Antes da remessa ao Tribunal, certificar se não forem apresentadas contra-razões. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.157665-1 - ESMERALDA DO CARMO MARQUES DE ABRANTES (Adv(s). Dr(a). JOAO AMERICO DOS SANTOS MAIA (RJ-102668)) X BANCO CACIQUE Decisão:VISTOS, 1. Ante afirmação da parte Autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (fl ), defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Ao Cartório para anotar no sistema. 3. Consoante a sedimentada jurisprudência do E. STJ, na pendência de ação em que se questiona o valor ou a existência da dívida , vedada se mostra ao credor a inscrição negativa do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Sendo assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinado o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito da lide, a ser efetivada pelo Banco réu. 4. Inverto o ônus da prova ante flagrante hipossuficiência do autor (art. 6°, VIII, CDC). 5. Prazo: 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00(cinqüenta reais). 6. Intime-se. CITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.121178-4 - ANTONIO JOSE DA COSTA PIRES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-081498)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AS PARTES SOBRE CALCULO DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.141970-3 - LYGIA MARIA GONCALVES CAMACHO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X SERGIO DA FONSECA LESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN PAIXAO FRANCA (RJ-004790), Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591) Despacho:1) Renumere-se da fls. 539 para 560. 2) Digam os RR. sobre doc fls. 582/3. 3) Após - cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.006156-0 - WILMA CARNEIRO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA COUTO (RJ-033118)) X CONAPP SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184), Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Sentença:Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em fase de execução entre as partes epigrafadas, vindo o devedor aos autos requerendo expedição de guia de depósito para cumprimento voluntário da Sentença (fl 137 ), sendo efetivado o depósito (fl 139). Instado o credor, apresentou sua concordância com a satisfação da obrigação (fl 143) É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Considerando que houve o cumprimento da obrigação com o depósito e a concordância do credor, JULGO EXTINTA a obrigação, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado, com os acrescimos legais, em nome do patrono da parte credora conforme requerimento de fls 143 e poderes para pratica do ato de receber e dar quitação (fl 12). Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.075147-4 - ANDREA SIMONE BERMOND DE DEUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655)) X COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, XI , do CPC. Sem custas.. \r\n\r\nProc. 2005.001.111191-2 - THIAGO SOUZA ALVES FONTOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BARBOSA FILHO (RJ-075892), Dr(a). CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (RJ-089664)) X FEDERACAO DE CICLISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768) Decisão:VISTOS, 1. Defiro produção de prova oral. 2. Designo AIJ para o dia 28/ 02 /2007 , às 16:30 horas. 3. Intimem-se partes, uma vez deferido o depoimento pessoal, e testemunhas arroladas. Intimação pessoal, com as advertênicas dos arts. 343 e 412 do CPC, respectivamente. 4. O rol de testemunhas deve ser acostado com antecedência mínima de 30 dias da data AIJ, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.077074-4 - MARCOS RODRIGUES BLANCO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X CEMTO CLINICA EDUARDO MARTINELLI DE TRAUMA ORTOPEDIA Decisão:VISTOS, 1. Ante afirmação da parte Autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (fl 13), defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Ao Cartório para anotar no sistema. 3. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134687-5 - CELSO ROBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO SANTANDER S A Decisão:...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinado o exclusão da inscrição negativa no sistema SISBB, com referência ao cheque da lide...Intime-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154604-9 - SANDRO CARNEIRO DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:VISTOS, 1. Ante afirmação da parte Autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (fl 10 ), defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Ao Cartório para anotar no sistema. 3. Consoante a sedimentada jurisprudência do E. STJ, na pendência de ação em que se questiona o valor ou a existência da dívida , vedada se mostra ao credor a inscrição negativa do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Sendo assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinado o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito da lide, a ser efetivada pela parte ré. 4. Prazo: 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00(cinqüenta reais). 5. Inverto o ônus da prova ante flagrante hipossuficiência do autor (art. 6°, VIII, CDC). Forneça a parte ré os documentos do ajuste contratual e o contrato com o autor. 6. Intime-se. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.158328-0 - AURÉLIO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO MUNIZ (RJ-132897)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR NOEL ROSA Decisão:VISTOS, 1. Ante afirmação da parte Autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (fl 21), defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Ao Cartório para anotar no sistema. 3. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.160523-7 - STEFANO RANO GALVÃO (Adv(s). Dr(a). PAOLA BRAZIL CABRAL (RJ-096138)) X JOAO LOPES E OUTRO Decisão:VISTOS, 1. Ante afirmação da parte Autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (fl 31 ), defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Ao Cartório para anotar no sistema. 3. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.161478-0 - ADALBERTO DE OLIVEIRA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BETACRED AQUISIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA Decisão:VISTOS, 1. Ante afirmação da parte Autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (fl 12 ), defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Ao Cartório para anotar no sistema. 3. Oficie-se ao SERA para informa o endereço e o número do CGC da parte ré. 4. Escareça o autor qual o bairro de sua residência. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.134886-3 - JOAO LOPES FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDREA M.GAMELEIRO (RJ-089333)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:VISTOS, Ante o requerimento das partes, suspendo a execução por 30 (trinta) dias para cumprimento do acordo de fls 231/2, nos termos do art. 792 do CPC. Expeça-se guia para depósito da quantia R$ 11.000,00. Aguarde-se o cumprimento do acordo em cartório. \r\n\r\nProc. 2004.001.091861-5 - OLGA DE JESUS CUNHA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MIRIAM CRUZ DA GAMA BARROS (RJ-027871)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão:Expeça-se a guia, alertando a parte para a mudança de ufir com a virada do ano. \r\n\r\nProc. 2006.001.010702-2 - JUREA DE AZEVEDO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RICARDO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-040955)) X SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962), Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D) Decisão:Fls. 95/102. Defiro a sucessão processual da filha Regina Celia Cardoso - (venha certidão nascimento e/ou documento identidade em que consta a filiação materna) venha também xerox de doc. com CPF. 2) Após - Retifique-se a DRA para que conste no pólo ativo. 3) Digam as partes se têm outras provas a produzir além das já produzidas nofeito bem como se há ânimo conciliatório em audiência própria. O silêncio equivalerá a negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.104268-0 - VETOR CONSULTORIA CONTABIL E FINANCEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077), Dr(a). ELMA BOLSANELLO E PERALTA (RJ-097083)) X BCP S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:VISTOS, 1. Ante a certidão da tempestividade e o recolhimento das custas, recebo a apelação de fls 92/113 no DUPLO EFEITO. 2. Ao Apelado. 3. Após, subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as homenagens deste Juízo. 4. Antes da remessa ao Tribunal, certificar se não forem apresentadas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.130417-0 - MARCOS AUGSUTO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:VISTOS, 1. Ante afirmação da parte Autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (fl 27), defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Ao Cartório para anotar no sistema. 3. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138872-9 - WILSON ROBERTO GEOLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SULAMERICA Decisão:VISTOS, 1. Ante impossibilidade da parte Autora de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Ao Cartório para anotar no sistema. 3. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149743-9 - LILIA LOUREIRO ESTEVES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A Decisão:VISTOS, 1. Ante a impossibilidade da parte Autora de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Ao Cartório para anotar no sistema. 3. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.152289-6 - COSME LUIZ PIQUET CHAVES (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X BANCO IBI S A Decisão:...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinado o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito da lide...Inverto o ônus da prova ante flagrante hipossuficiência do autor (art. 6°, VIII, CDC). Intime-se. CITE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.152863-1 - PETTERSON DA CRUZ MARVAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:VISTOS, 1. Ante afirmação da parte Autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (fl 20), defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Ao Cartório para anotar no sistema. 3. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154752-2 - MARIA DE FATIMA MARTINS DE SOUZA CHAMARELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA Decisão:VISTOS, 1. Ante impossibilidade da autora de pagar as custas do processo e os honorários, defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Ao Cartório para anotar no sistema. 3. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.158731-4 - DENT MED ASSISTÊNCIA MÉDICA S C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO (RJ-105616)) X BANCO REAL ABN AMRO Decisão:... Venha comprovação do seu estado de insolvência financeira para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça. Prazo 10 dias... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.008298-9 - ZULEIKA IRENE PEREIRA DE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (RJ-106420)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ-047240), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:VISTOS, 1. Ante a certidão da tempestividade e o recolhimento das custas, recebo a apelação de fls 100/107 no DUPLO EFEITO. 2. Ao Apelado. 3. Após, subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as homenagens deste Juízo. 4. Antes da remessa ao Tribunal, certificar se não forem apresentadas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.108555-1 - FLAVIO DA SILVA JAROSZEWKI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A Decisão:VISTOS, 1. Ante afirmação da parte Autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (fl 09), defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Ao Cartório para anotar no sistema. 3. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149267-3 - WELLINGTON SPRANGER SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERICA CARPIM (RJ-122963)) X BANCO ITAU Decisão:1. Ante afirmação dos autores de que não estão em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (fl 71), como seu comprovante de rendimento (fl 16), deferindo a Gratuidade de Justiça...3. Defiro a inversão do ônus da prova...DEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA... 5. Venha demonstrativo da evolução do saldo devedor, em linguagem compreensível para um Juiz, que não é Contador. 6. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.090277-4 - CELIA COSTA BARABERENA ANDRES (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X AMINISTRADORA RESIDENCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON GOMES DOS SANTOS (RJ-046710) ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o réu a prestar as contas devidas no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas, na forma da inicial, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar, de acordo com o artigo 915 § 2o, segunda parte do Código de Processo Civil, para ao final da segunda fase, declarar-se, se for o caso, eventual saldo credor em favor da Autora... (REPUBLICADO P/ CONSTAR NOME DO ADVOGADO DA PARTE RÉ) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.145497-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X RILTON OLIVEIRA MUNIZ Decisão:VISTOS, Os documentos acostados comprovam a alegada mora (fls 12/13), sendo assim, DEFIRO A LIMINAR, nos termos do artigo 1071 do CPC. Expeça-se mandado de apreensão e depósito do automóvel a favor do autor. Nomeio como perita MARCIA XAVIER FURTADO DA ROCHA (tel.: 98656108), que deverá ser intimada para vistoriar o veículo, após apreensão do veículo. Cabe à parte Autora contactar com a perita para realização da vistória. O laudo deve descrever o bem, seu estado de conservação e atribuir o seu valor, individuando-o com todas as caracteristicas, o qual deverá ser apresentado em 10 dias, a contar do depósito dos honorários, que fixo, desde já, em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). Após, cite-se, constando no mandado as advertências dos §§ 2º e 3º do artigo 1071do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.147677-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X NILDELENE JOVEM DOS SANTOS Decisão:VISTOS, Os documentos acostados comprovam a alegada mora (fls 16/17), sendo assim, DEFIRO A LIMINAR, nos termos do artigo 1071 do CPC. Expeça-se mandado de apreensão e depósito do automóvel a favor do autor. Nomeio como perita MARCIA XAVIER FURTADO DA ROCHA (tel.: 98656108), que deverá ser intimada para vistoriar o veículo, após apreensão do veículo. Cabe à parte Autora contactar com a perita para realização da vistória. O laudo deve descrever o bem, seu estado de conservação e atribuir o seu valor, individuando-o com todas as caracteristicas, o qual deverá ser apresentado em 10 dias, a contar do depósito dos honorários, que fixo, desde já, em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). Após, cite-se, constando no mandado as advertências dos §§ 2º e 3º do artigo 1071do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.163918-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ANA LUCIA DE SOUZA GUIMARAES Decisão:VISTOS, 1. Os documentos acostados comprovam a alegada mora. Por outro lado, existe cláusula resolutória expressa no contrato celebrado entre as partes. 2. DEFIRO A LIMINAR. 3. Expeça-se mandado de reintegração de posse. 4. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.165941-6 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X BRIGIDA DE SOUZA BELLETTI Decisão:VISTOS, Os documentos acostados comprovam a alegada mora (fls 12/13), sendo assim, DEFIRO A LIMINAR, nos termos do artigo 1071 do CPC. Expeça-se mandado de apreensão e depósito do automóvel a favor do autor. Nomeio como perita MARCIA XAVIER FURTADO DA ROCHA (tel.: 98656108), que deverá ser intimada para vistoriar o veículo, após apreensão do veículo. Cabe à parte Autora contactar com a perita para realização da vistória. O laudo deve descrever o bem, seu estado de conservação e atribuir o seu valor, individuando-o com todas as caracteristicas, o qual deverá ser apresentado em 10 dias, a contar do depósito dos honorários, que fixo, desde já, em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). Após, cite-se, constando no mandado as advertências dos §§ 2º e 3º do artigo 1071do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.072213-9 - JOSE BORGES NUNES (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Ante a entrada em vigor da Lei de Execuções nº 11.232/05, intime-se o executado, via DOERJ, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito , sob pena de acréscimos de 10% (dez por cento) e penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.127149-8 - LUCIENE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:VISTOS, Trata a presente relação jurídica obrigacional entre as partes epgrafadas, relativa a linha de telefone n° 96 57 55 20 entre as partes epigrfadas. Nos autos do processo n° 2006.001.118508-9, são as mesmas partes, mas as obrigações são decorrente do contrato relativo a linha 96 58 03 16. Isto posto, ante a inexistência de conexeção entre as ações, dê-se baixa e encaminhe-se a livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.128758-5 - GERUZA DE LIMA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ISMAEL SOUZA DA SILVA (RJ-098015)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL Decisão:VISTOS, 1. Ante afirmação da parte Autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (fl 10), defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Ao Cartório para anotar no sistema. 3. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141211-2 - CELIO DA SILVA MACARIO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-094978)) X TNL PCS S A Decisão:VISTOS, 1. Ante afirmação da parte Autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (fl 08), defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Ao Cartório para anotar no sistema. 3. Consoante a sedimentada jurisprudência do E. STJ, na pendência de ação em que se questiona o valor ou a existência da dívida , vedada se mostra ao credor a inscrição negativa do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Sendo assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinado o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito da lide, a ser efetivada pela parte ré. 4. Prazo: 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00(cinqüenta reais). 5. Inverto o ônus da prova ante flagrante hipossuficiência do autor (art. 6°, VIII, CDC). 6. Intime-se. CITE-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.114819-1 - WALDYR SIQUEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EUSTÁQUIO SOARES DE ALBUQUERQUE (RJ-086789), Dr(a). SÉRGIO CITRANGULO (RJ-041288)) X CESAR ROBERTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)), ANTONIO EUGENIO MARTINS BASTOS), LUIZ ROBERTO MARTINS BASTOS, Dr(a). TATIANA PIRES E SILVA (RJ-064042)), MAURICIO DE MORAES), ESPOLIO DE EDUARDO TELLES FERREIRA FILHO, Dr(a). GUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA (RJ-090711)), MARIA NEUMA CASTELLO BRANCO SAMPAIO, Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753) Decisão:Ante a entrada em vigor da Lei de Execuções nº 11.232/05, intime-se o executado, via DOERJ, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito , sob pena de acréscimos de 10% (dez por cento) e penhora. \r\n\r\nProc. 1997.001.098372-4 - SANDRA WAGNER CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA (RJ-052411)) X ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Decisão:Ante a inércia do exeqüente, remetam-se os autos ao arquivo provisório nos termos do art. 475J, § 5° do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.153649-4 - ROGERIO ALVES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:VISTOS, 1. Ante afirmação da parte Autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (fl 22), defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Ao Cartório para anotar no sistema. 3. Cite-se. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2003.001.140863-1 - FRANCISCO CARLOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Sentença:Vistos, etc.Oportunizado ad nauseam o chamamento do autor para atender determinação do Juízo, tendo sido intimado (fl 90), há mais de hum ano paralisado o processo, não tendo sido citado a ré, entendo que houve abandono da causa, traduzindo-se por desistência na forma do art. 267, VIII c/c § 4º do CPC, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Condeno a parte autora ao pagamento das custas que, no entanto, ficam suspensas por força do art. 12 da Lei 1.060/50, deixando de condená-lo em honorários advocatícios em face da inexistência de citação. Transitada em julgado , dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.008336-7 - LAURITA DE ALMEIDA MENDES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (RJ-065986), Dr(a). LEONARDO SILVA ALVES (RJ-108913)) X WALQUIR DA COSTA MAIA (Adv(s). Dr(a). HELINE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-048987) Decisão:VISTOS, 1. Ante a certidão da tempestividade e o recolhimento das custas, recebo a apelação de fls 291/300 no DUPLO EFEITO. 2. Ao Apelado. 3. Após, subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as homenagens deste Juízo. 4. Antes da remessa ao Tribunal, certificar se não forem apresentadas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.114368-6 - MARIA ILSA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450) Ao autor para dizer se o depósito satisfaz o débito.Ao réu para recolher as custas faltantes, referentes a uma apelação e a uma citação por AR: AST - conta 0701-3 - R$ 41,97APCJ - conta 0711-2 - R$ 3,49 \r\n\r\nProc. 2005.001.002920-3 - LUIZ ALCANTARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:VISTOS, 1. Ante a certidão da tempestividade e o apelante ser benficiário da Gratuidade de Justiça, recebo a apelação de fls 111/114 no DUPLO EFEITO. 2. Ao Apelado. 3. Após, subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as homenagens deste Juízo. 4. Antes da remessa ao Tribunal, certificar se não forem apresentadas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.101798-3 - NAIR SOARES ALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.129005-5 - FERNANDO CESAR ROLEMBERG BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:VISTOS, 1. Ante afirmação da parte Autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (fl 11), defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Ao Cartório para anotar no sistema. 3. Designo dia 26/02/2007, às 14:45 horas, para a audiência prevista no art. 277 do CPC. 4. Cite-se o Réu com as advertências dos arts. 277, § 2º, 285 e 319 do CPC para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta. 5 Ao Cartório para autuação e retificação em DRA da ação pelo procedimento Sumário. \r\n\r\nProc. 2006.001.130936-2 - MARIA DO CARMO DE SA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Decisão:VISTOS, 1. Venha afirmação do requerente de sua impossibilidade de pagar não só as custas do processo mas também os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50. 2. Não sendo apresentada a afirmação, recolham-se as custas, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art. 257 do CPC 3. Não recolhidas as custas no prazo, certificado o não recolhimento, voltem conclusos para sentença. 4. Cumpra a autora o inciso III do art. 365 do CPC, documento de fls. 13/19. \r\n\r\nProc. 2006.001.152545-9 - KATIA OLIVEIRA CAPAO (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532)) X CLASSIDENT CLINICA ODONTOLOGICA Decisão:VISTOS, 1. Ante afirmação da parte Autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (fl 17 ), defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Ao Cartório para anotar no sistema. 3. Sendo necessário a regular instrução para o deslinde da controversia, o que afasta o requisito da verossimilhança das alegações. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 4. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.158634-6 - JOÃO MARCOS GOMES DE ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TCO FRANQUIA LTDA Decisão:VISTOS, 1. Ante afirmação da parte Autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (fl 19), defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Ao Cartório para anotar no sistema. 3. Após a contetação, apreciarei o pedido de antecipação da tutela. 4. Cite-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.051204-0 - JOSE CARLOS ALCANTARA AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KLEBER PEREIRA MARCELINO (RJ-098728)) X BANCO BANERJ S/A Decisão:VISTOS, 1. Venha afirmação do requerente de sua impossibilidade de pagar não só as custas do processo mas também os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50, fls 212, 214,215 e 217. 2. Não sendo apresentada a afirmação, recolham-se as custas, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art. 257 do CPC 3. Não recolhidas as custas no prazo, certificado o não recolhimento, voltem conclusos para sentença. 4. Emende-se a inicial para indicar quem são os autores. \r\n\r\nProc. 2006.001.130926-0 - DROGARIA SUICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A Decisão:VISTOS, 1. A parte Autora informa não ter condições de suportar o ônus das custas processuais e honorários advocatícios. Venha comprovação do seu estado de insolvência financeira para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça. Prazo 10 dias. 2. Não sendo apresentada a comprovação, recolham-se as custas, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art. 257 do CPC 3. Não recolhidas as custas no prazo, certificado o não recolhimento, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.050038-6 - WALTER FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X CLARO ATL RJ (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:VISTOS, 1. Ante a certidão da tempestividade e a gratuidade de justiça deferida, recebo a apelação de fls 104/111 no DUPLO EFEITO. 2. Ao Apelado. 3. Após, subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as homenagens deste Juízo. 4. Antes da remessa ao Tribunal, certificar se não forem apresentadas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.092640-7 - DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PIETRO ANTONELLI (RJ-084738)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Fls 538 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.035908-4 - VALERIA FERNANDES DA SILVA APPARICIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES (RJ-066670)) X BANCO ITAU S A) Decisão:VISTOS, 1. Ante o descuprimento da decisão de fls 35, indefiro Gratuidade de Justiça. 2. Recolham-se as custas e Taxa Judiciária devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nId: 90196"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rafael de Oliveira Fonseca \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Rinaldo Conti de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 29/12/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º - Roubo Qualificado Pelas Circunstâncias, I, II e III do C.P \r\n\r\nProc. 1999.024.001072-9 - MP X JOSE HENRIQUE DO COUTO ABRAHAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTORO FILHO (RJ-024412) À defesa para que se manifeste em diligências na forma do art. 499 do CPP. \r\n\r\nArt. 159, § 1º do Cp - Extorsão Mediante Seqüestro, Qualificado Pelas Circunstâncias E Art.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.024.003585-8 - JP X ROBSON FERREIRA POLEY SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). NILCE DOS SANTOS BARCELLOS (RJ-054674) Despacho:VENHAM AS FINAIS; SEM PREJUÍZO, QUANTO AO REQUERIMENTO DE FLS. 422, APÓS A APRESENTAÇÃO DAS FINAIS PELO MP. DEFIRO A VISTA À REQUERIDA , FORA DE CARTÓRIO, POR 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, NO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE FINAIS DA DEFESA. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.024.001978-8 - JP X RENATO DUTRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510) EM FINAIS. \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação, o 1º e o 2º e art.180 caput do CP,e 14 Lei10826/03 na forma do art.69 C.P \r\n\r\nProc. 2004.024.003409-8 - JP X JOSÉ RODRIGO CABRAL FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIZ DE MORAES (RJ-120218) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. Desentranhem-se as alegações finais oferecidas a destempo, restituindo-se ao patrono subscritor.Após, dê-se vista ao Ministério Público, em finais. \r\n\r\nId: 89203"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Itaguaí\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Sergio Luiz Ribeiro de Souza\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Angela Maria de Sant'Anna Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.826.001647-3 - Eder Leandro da Silva Cantamissa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Pinto da Silva - OAB RJ107837). X Visa Administradora de Cartão de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Guimarães da Silva - OAB RJ103704, Fabiano Costa da Rocha Azevedo - OAB RJ129049). Certifico que foi designada Audiência de Conciliação para o dia 19.03.2007 - 12:15 h. \r\n\r\nId: 89822"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jansen Amadeu do Carmo Madeira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alexandre Paixao Ipolito\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.026.000719-4 - RONALDO PORTELLA DE AZEVEDO X Falecido: VERA PORTELLA (Adv(s). Dr(a). RONEI GALOSA (RJ-122819), Dr(a). LUIZ CLAUDIO SANTOS SILVA (RJ-128345) Ao requerente sobre respostas aos ofícios expedidos. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.026.011705-6 - MARIA NIVIA PINTO BASTOS (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO CARDILO LIMA (MG-093752), Dr(a). MARIA CLAIDE CARDILO E LIMA (RJ-119978)) X RÚBIO MOREIRA BASTOS Decisão:Fls. 188/190: Defiro a convolação do presente feito para Arrolamento. Anote-se. Venha a partilha na forma do art. 1.025 do CPC, devidamente firmada por todos os interessados. Após, à Fazenda. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.026.000879-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA GOULART COIMBRA (RJ-103817), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). EDU FRANCISCO TEIXEIRA (RJ-126406)) X MESSIAS IGNACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELENE APARECIDA CARREIRO (RJ-114041) Fica o autor intimado para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.026.000359-0 (15.113/98) - DELIO ROMARIO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). EUDE DE SOUZA ESQUERDO (RJ-051222)) X CARLOS ALBERTO CABRAL (Adv(s). Dr(a). ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ (RJ-064626) Ao exequente p/ regularizar recolhimento de fl. 53 nos termos da certidão de fl. 50 (apostilamento). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.026.006055-1 - GLAUCIMAR DA SILVA FRANÇA (Adv(s). Dr(a). GIBRAN LUIS MARON (RJ-051074), Dr(a). THYARA REZENDE MUNIZ (RJ-126594)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:1-Em provas, justificadamente, devendo as partes se manifestarem acerca da intenção da realização da audiência prevista no artigo 331 do CPC.2- Junte o cartório os documentos em anexo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.026.008889-8 - Inventariante: DALILA BUSSADE (Adv(s). Dr(a). ESMERALDA BUSSADE (RJ-076275), Dr(a). AROLDO GASPAR PORCARI (RJ-111500E)) X MUNIR BUSSADE À inventariante sobre ofício de fls. 119/120 (juízo deprecado solicitando pagamento de custas processuais). \r\n\r\nProc. 2006.026.000319-1 - AURANI DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO REIS NEVES (RJ-106415), Dr(a). FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA (RJ-115848)) X Falecido: ELIAS CAETANO GONÇALVES Ao requerente sobre resposta do ofício encaminhado à Receita Federal. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.026.000739-8 - CONSORCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS (RJ-075507)) X JOSE CLEBER MONTOVANELLE) Ao autor sobre devolução da correspondência de notificação do requerido. \r\n\r\nId: 89689"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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TAMARA PANCHO (RJ-001311B) Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Custas ex-lege. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Comissariado da Infância e Juventude deste Juízo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.026.000120-7 - E.G.L. (Adv(s). Dr(a). ELAN RODRIGUES (RJ-032874)) X C.J.S. Sentença:Intimada, pessoalmente, para dar andamento ao processo em 48 horas, sob pena de extinção, o requerente quedou-se inerte (fls. 30).É o sucinto relatório. Decido.As partes interessadas não atenderam à determinação, para que dessem andamento ao processo, pelo que se impõe sua extinção.Posto isso, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, III e § 1.º , do Código de Processo Civil.Custas de acordo com o art.12, da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.026.007829-4 - A.P.D.J. (Adv(s). Dr(a). MAGNO JOSÉ GRILO (MG-091915)) X D.F.A. Sentença de fls25: \"...Em audiência de conciliação, as partes celebraram acordo, aditando a inicial no tocante a existência da filha do casal e o pagamento dos alimentos pelo genitor (fls. 22).Opinou o Ministério Público favoravelmente ao pedido (fls. 23).Instruída a inicial com a certidão de casamento (fls. 07), com averbação da separação consensual datada de mais de um ano, e considerando satisfeitas as exigências legais, não sendo noticiado o descumprimento de obrigações assumidas na separação (art. 1580, §1º e 2º, do Código Civil de 2002 c/c art. 36, parágrafo único, I e II da Lei 6515/77), CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO de A P D J e D F de A. Custas ex-lege. Anote-se onde couber a convolação para consensual.P.R.I. Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia da presente e demais cópias necessárias, que servirão como mandado de averbação junto ao Cartório do RCPN competente, nos termos do art. 97, da Lei 6.015/73.\" \r\n\r\nConversão Em Divórcio \r\n\r\nProc. 2001.026.000756-2 (10.875/01) - A.D.T. (Adv(s). Dr(a). VIVIANE BASTOS MACHADO (RJ-100482), Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X V.A.C. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SILVA DIAS (RJ-114167) Despacho:A questão dos alimentos seja entre os cônjuges, ou entre o genitor e os filhos do casal, se por ventura existirem, visto que não há notícia nos autos, não foram discutidos nesta ação.Assim, não há como atender a solicitação do órgão previdenciário (fls.46).As partes deverão pleitear o desarquivamento da ação onde foram fixados os alimentos.Decorrido o prazo de 30(trinta) dias, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.026.000108-8 - S.J.S.R. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE (RJ-093354), Dr(a). ALAIR TEIXEIRA BORGES DE SOUZA (RJ-133363E)) X W.R.J. Sentença:O executado não foi regularmente citado em razão de não ter sido encontrado no endereço fornecido nos autos.Intimada para fornecer novo endereço do executado (fls. 74) a exeqüente requereu o sobrestamento do feito, tendo sido concedido o prazo de 30 dias para o cumprimento do despacho (fls.78).Intimada, pessoalmente, para dar andamento ao processo em 48 horas, sob pena de extinção, a exeqüente quedou-se inerte (fls. 83).É o sucinto relatório. Decido.A parte interessada não atendeu à determinação, para que desse andamento ao processo, pelo que se impõe sua extinção.Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e § 1.º , do Código de Processo Civil.Sem custas na forma do art. 12, da Lei 1060/50.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.026.005624-9 - R.P.N. (Adv(s). Dr(a). ARGEO JOSE DOS REIS NETO (RJ-067713)) X N.P.B.C.), R.P.N.J. Desp.(conf. port. 02/03) Ao reqte sobre documento de fls. 49/56. \r\n\r\nProc. 2006.026.005624-9 - R.P.N. (Adv(s). Dr(a). ARGEO JOSE DOS REIS NETO (RJ-067713)) X N.P.B.C.), R.P.N.J. Desp.(conf. port. 02/03) Ao reqte sobre documento de fls. 49/56. \r\n\r\nProc. 2006.026.009099-3 - D.V.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RANYLSON LUIZ PINTO DE AGUIAR (RJ-005307)), S.S.R. Sentença: A posse e guarda do menor, que já era exercida pela genitora passou a ser exercida em conjunto com o seu companheiro, o segundo requerente, e o que se pretende com a presente ação é regularizar situação de fato pré-existente, que irá atender ao interesse da criança. Assim, restou demonstrado nos autos que a guarda já exercida pelos Requerentes constitui a forma mais benéfica para a criança. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para deferir a guarda e responsabilidade do menor S S R aos Requerentes. Lavre-se e firme-se o pertinente termo. Custas ex-lege. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.026.005144-6 - M.F.R.C. (Adv(s). Dr(a). ANGELINA PATRICIA RODRIGUES MARTINS (RJ-123565), Dr(a). LARA BORGES DE SOUZA (RJ-105572), Dr(a). ROMULO VINICIUS DIAS (RJ-124243)) X A.M.R. Sentença:..Trata-se de ação de interdição ajuizada pela sobrinha da interditanda, alegando, em resumo, que sua tia é incapaz de gerir os atos da vida civil, por ser portadora de doença mental. Assiste razão à Requerente.Com efeito, o laudo médico de fls. 41 concluiu pela incapacidade da Interditanda de exercer pessoalmente os atos da vida civil, por ser portadora de Retardo mental.Logo, provada a incapacidade, deve ser nomeado Curador, nos termos do Parágrafo único do art. 1.183, Código de Processo Civil. Ante o exposto, com base nos artigos 1.767 e seguintes do atual Código Civil, decreto a interdição de A de M R, declarando sua incapacidade absoluta, nomeando como curadora, a requerente, Srª M F R C.Inscreva-se no Registro de Pessoas Naturais (art. 1.184, do CPC).Intime-se a curadora para prestar compromisso.Publique-se, nos termos do artigo 1.184 do CPC. Registre-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2006.026.007839-7 - M.P.E.R.J. X M.J.C.A. Sentença:De fato, o óbito da interditanda esvaziou o conteúdo do presente processo, impondo-se sua extinção.Posto isso, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC.P.R.I.Dê-se ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.026.002706-3 - K.M.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.M.Z.A. Decisão:Compulsando os autos, verifico ter havido um erro material na sentença declaratória de fls. 42/43, quanto ao nome do pai biológico da autora, nos termos do art. 463, I, do CPC, altero a sentença onde consta \" J M Z A\" para constar: \" JM Z A\", mantendo-a em seus demais termos. Adite-se a retificação no registro de sentença, bem como corrija-se na D.R.A.Intimem-se e dê-se ciência. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.026.012061-4 - W.O.M. (Adv(s). Dr(a). JOSE DEMETRIO FILHO (RJ-091027)) X E.S.M. Decisão de fls.13:1) Defiro a gratuidade de Justiça.2) Designo audiência prévia de conciliação, a ser presidida por Conciliador do Juízo, para o dia 13/02/2007 às 09:15 horas.Cite-se e intimem-se. O prazo de resposta fluirá da audiência, se infrutífero o acordo. Dê-se ciência. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.026.001542-9 - S.M.P.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.P.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZETE PIMENTEL SOARES (RJ-114404), Dr(a). ROBERTA CABRAL LANNES (RJ-132910), Dr(a). RAFAEL PIMENTEL SOARES (RJ-139410) Despacho:Em razão da assentada da AIJ constante às fls. 59/60, Designo o dia 24/01/2007 às 13:00 h para realização da AIJ, eis que cessado o sborestamento do feito. Intimem-se as partes para rpestarem depoimento pessoal e as testemunhas arroladas. \r\n\r\nProc. 2006.026.004322-0 - S.J.M. (Adv(s). Dr(a). LILIANA VICENTE CHAIA (RJ-120522), Dr(a). ROSA MARIA IPOLITO (RJ-132857)) X A.M.C.F. (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079) Despacho:1) Regularize o requerido sua representação processual no prazo de 10(dez) dias.2) À autora sobre fls. 55/56.3) Após, ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.026.003644-5 - M.S.T. (Adv(s). Dr(a). ELAN RODRIGUES (RJ-032874)) X M.F.P.N.) Sentença:Foi determinado pelo Juízo a juntada aos autos de cópia da certidão de óbito da genitora do menor e, cópia da sentença que regulamentou a guarda (fls.10).Intimado, pessoalmente, para dar andamento ao processo em 48 horas, sob pena de extinção, o Autor quedou-se inerte (fls.17).É o sucinto relatório. Decido.As partes interessadas não atenderam à determinação, para que dessem andamento ao processo, pelo que se impõe sua extinção.Posto isso, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, III e § 1.º , do Código de Processo Civil.Custas de acordo com o art.12, da Lei 1060/50.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 89204"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Oscar Lattuca \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alvaro Pereira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.028.003536-7 - MARCUS SOUTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO FONTES LINHARES (RJ-004712D)) X GRUPO DE ENSINO E EDUCAÇÃO MACAÉ S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (RJ-025191) Decisão:Fls. 98 - defiro. Retifique-se conforme requerido. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.028.003462-4 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALCIONE SILVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MATOS VIANA (RJ-125369) Decisão:1- Defiro o prazo de 10 dias para Ré regularizar sua representação processual e trazer seu documento de identificação.2- Diga a Autora sobre proposta de acordo. \r\n\r\nProc. 2006.028.019734-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SAFO`S FORNECEDORA NAVIOS LTDA Decisão:Recolhidas as custas, DEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal visando obter o endereço da Ré e de seus representantes legais. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \"inaudita altera pars\" \r\n\r\nProc. 2006.028.003417-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOSE AILSON SOARES Diga o autor sobre o ofício de fls. 66/68. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.028.011782-5 - ALEXANDRE DE ASSIS FRAGUES (Adv(s). Dr(a). RAQUEL XAVIER LESSA (RJ-122419)) X LUIZ CARLOS DE MATTOS FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584), Dr(a). JULIANA ABREU VASCONCELLOS (RJ-107743), Dr(a). FABIANA NOCCHI FRANCO (RJ-115129) Decisão:Cumpra o Autor o art. 899 do CPC, vindo após, conclusos para sentença. \r\n\r\nDeclaratória, c/c obrigação de fazer e reparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.028.020652-6 - COMERCIAL TROYCA DE PARAFUSOS E ROLAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAMON ALVES ZULO (RJ-096575)) X BANCO ITAU SA Decisão:1- Mantenho a decisão de fls. 42, por seus próprios fundamentos.2- Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.028.002856-5 - ALFRED KRONENBERG (Adv(s). Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688), Dr(a). ALEX PIMENTA DE OLIVEIRA (RJ-111890)) X KRONENBERG HOTEL E POUSADA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421) Decisão:1) Ao contador para calcular as custas devidas;2) Com os cálculos, intime-se pessoalmente a parte devedora para efetuar o recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa Estadual;3) Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-se certidão e oficie-se ao diretor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça para a devida inscrição; Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2005.028.001569-0 - VERA LÚCIA FELIX RIBEIRO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SOARES AMARANTE (RJ-136404)) X BC ASSOCIATES S/C LTDA E OUTRO Decisão:Em vista da inercia da requerente, ao arquivo provisório por um ano vindo após conclusos para decisão. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c recebimento de alugueis e acessorios \r\n\r\nProc. 2004.028.005016-9 - ARILDA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL PAES NETO (RJ-026577)) X LUIZ TAVARES LESSA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL XAVIER LESSA (RJ-122419), Dr(a). ELIZETE XAVIER LESSA (RJ-116369) Despacho:Ao requerente para providênciar o recolhimento das custas da carta precatória, sob pena de suspensão do deferimento da medida. \r\n\r\nQuebra Despejo Por Falta de Pagamento, de alugueres c/c cobrança de alugueres \r\n\r\nProc. 2005.028.011596-8 - PEDRO DA COSTA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUSMÃO DOS SANTOS (RJ-005935)) X OFICINA NOVO RIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CLEANIR PEREIRA DA SILVA (RJ-060266) Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.028.003560-0 - PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOUZADA BERNARDO (ES-001959)) X A A LOCAM ALUGUEL DE ANDAIMES E MÁQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212), Dr(a). JUVENCIO CLARO PAPES (RJ-054891) Decisão:Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.028.001827-2 - HOLCIM BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). VALERIA ABBUD JONAS (RJ-101936)) X NOBRE DE MACAE ARTEFATOS E COMERCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). NIER MACIEL DA SILVA RIBEIRO (RJ-032973) Despacho:Esclareça o exequente se providênciou o cumprimento da carta precatória no juízo deprecado conforme solicitado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.028.002266-0 - HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X SOUZA E ALMEIDA LANCHES LTDA ME E OUTRO Decisão: Cumpra o Exeqüente o item 01 da decisão de fls. 57, no prazo de 48:00 horas, sob as penas do art. 13, inciso I do CPC.(Intime-se o Autor para regularizar a petição de fls.50. ) \r\n\r\nProc. 2006.028.003507-0 - HSBC BANCK BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X A B CAMPOS RODRIGUES LTDA E OUTROS Decisão: Recolhidas as custas, defiro a expedição de ofício conforme requerido. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.028.003053-3 - P J C BOCORNI TRANSPORTE E TURISMO FIRMA INDIVIDUAL ME (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119), Dr(a). MARCELO QUEIROZ BARREIRA (RJ-112365)) X EVI OIL TOOLS DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SCHERMAN ROCHA (RJ-081365), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Ao Exeqüente sobre fls. 423/426, vindo após, conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2003.028.003053-3 - P J C BOCORNI TRANSPORTE E TURISMO FIRMA INDIVIDUAL ME (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119), Dr(a). MARCELO QUEIROZ BARREIRA (RJ-112365)) X EVI OIL TOOLS DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SCHERMAN ROCHA (RJ-081365), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:Determino a suspensão da Execução até o integral cumprimento do acordo, devendo as partes comunicarem a este Juízo tão logo ocorra a quitação do débito.Após, conclusos para homologação do acordo. \r\n\r\nProc. 2003.028.006206-6 - SAFOS FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JANAINA SOARES AMARANTE (RJ-079844), Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341)) X SINDICATO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS EM ATIVIDADE PETROLIFERAS (Adv(s). Dr(a). LILIAN ALVES MONTEIRO (RJ-118506) Despacho: Diga a parte Exeqüente sobre a ausência de valores bloqueados. \r\n\r\nProc. 2003.028.006512-2 - LUIZ CLAUDIO XIMENEZ LIMA E OUTRO, BRENO PESSOA XIMENEZ LIMA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL NIEDERMEYER STASIAKI (RJ-111387)) X COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807) Decisão:Intime-se o Executado da penhora para, querendo, oferecer impugnação.Após a apresentação da impugnação, conclusos para apreciação do requerimento de fls.238. \r\n\r\nProc. 2004.028.015977-5 - ELPÍDIO SANTOS DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DIAS LOPES (RJ-118278)) X S.P. DI CARLANTONIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER DE SOUZA DUTRA (RJ-128022) Decisão: Defiro a expedição de ofício conforme requerido. \r\n\r\nInterdito Proibitório, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.028.000268-4 - DEMERVAL PORTO MACIEL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421)) X R. F. CURVELLO OFICINA ME (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO COSTA MAIA (RJ-021962) Decisão:Defiro a expedição de certidão conforme requerido. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.028.004708-9 - HELIO CARVALHO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO (RJ-081733)) X SAMIRA CARVALHO VIEIRA Despacho:Em vista da inercia do requerente, ao arquivo provisório por um ano vindo após conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2004.028.001925-4 - ORCINÉA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE ALMEIDA (RJ-084688), Dr(a). LEONARDO CANDIDO BASTOS (RJ-131474)) X JUAREZ BATISTA DE SOUZA Decisão:Em vista da inercia do requerente, ao arquivo provisório por um ano vindo após conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.028.002298-0 - CRISTINA PINHEIRO EVANGELISTA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURÃO (RJ-026127)) X Falecido: ELIO MONTEIRO EVANGELISTA Despacho: Atenda-se ao MP.(Requer o MP: 1) Intimação da herdeira Dionee para que manifeste acerca dos esclarecimentos prestados pela inventariante às fls. 93/94 e 144. 2) Expedição de ofício Detran para que informe o atual proprietário e histórico do veículo Parati descrito à fls. 83. Na realidade, como não foi informada a placa ou renavan do veículo, a busca deve ser realizada pelo nome do \"de cujus\"; e) Certifique o cartório acerca da vista e manifestação da Fazenda; 4) Certifique o cartório se foi realizada a avaliação dos bens.) \r\n\r\nProc. 2006.028.004426-5 - Inventariante: BRUNO DE AZEVEDO ALVES (Adv(s). Dr(a). MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN (RJ-036202)) X JOSE CARLOS ALVES Despacho:Ao inventariante para cumprir o ordinatório de fls. 57 verso sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.028.006257-7 - RENÊ ADOLFO DE MAGALHÃES GOMES (Adv(s). Dr(a). JANAINA HOLANDA DE MAGALHÃES GOMES (RJ-132240)) X EDUARDO REIS TAVARES Decisão:Defiro o desentranhamento dos documentos conforme requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova, c/c reparação danos materiais e morais c/ped.liminar \r\n\r\nProc. 2002.028.011087-3 - ROGERIA MARIA TARDELLI (Adv(s). Dr(a). GILDA IMBUZEIRO DO VALLE VIEIRA (RJ-020011), Dr(a). FLAVIO PAULO DO VALLE VIEIRA BRAGA NASCIMENTO (RJ-130771)) X REGINA CELI DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE (RJ-054075), Dr(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-036161) Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas, conclusos para sentença. \r\n\r\nQuebra Reparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2005.028.000490-3 - NEI ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CRESPO MACIEL (RJ-068198)) X WILTON BOANERGES MONTEIRO FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212), Dr(a). PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO (RJ-009142), Dr(a). MAURICIO DA SILVA HORA (RJ-101651) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito.Ao Apelado.Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 2002.028.010678-0 - AUTO VIAÇAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMÕES (RJ-032565), Dr(a). JOSE LUIZ BASSON MEIRA (RJ-043940), Dr(a). MAURÍCIO BORGES ANDRADE (RJ-123434)) X MACAE AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177) Decisão:Fls. 174 - defiro. Expeça-se guia conforme requerido. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.028.001782-0 - ADALBERTO VALADÃO (Adv(s). Dr(a). MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN (RJ-036202)) X ESPÓLIO DE SERAFIM RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212) Despacho:Em vista da inercia do requerente, ao arquivo provisório por um ano vindo após conclusos para decisão. \r\n\r\nId: 89205"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Orlando Eliazaro Feitosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 27/12/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.099010-7 - MAURI CESAR CITELI (Adv(s). Dr(a). GERDAL NUNES DE CARVALHO (RJ-065960)) X ESPOLIO DE FRANCISCO HERCULANO INGLEZ DE SOUZA E OUTROS Despacho:Aos interessados sobre certidão de fl.94. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1992.001.091352-8 (534) - SYLVIA SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X ANTONIO COELHO DE ALMEIDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Cumpra-se fl. 44, segunda parte. \r\n\r\nProc. 2003.001.107247-1 - ERIK MARTINS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SUELI BARBOSA MOLINARO (RJ-044310)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973), Dr(a). YASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES (RJ-112670), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 19/03/2007 ÀS 13:30 HORAS. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.120373-5 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X ALPHA CAFE SOLUVEL S/A), Interessado: MARCIA AZEVEDO JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIO OLIVEIRA COSTA (RJ-111542) Despacho:FLS. 91 - DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.013772-9 (3414) - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO ABE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA FERNANDA GRUNERT E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO BOIA DO NASCIMENTO (RJ-017607) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.188778-2 - SYNTIA CRISTINA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LEONIDIO BARBOSA (RJ-036937)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:Ao impugnante. \r\n\r\nProc. 2002.001.050855-0 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X GLORIA REGINA MACHADO DI JULIO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-055492) Decisão:Tendo em vista que a executada, intimada, via D.O., na pessoa de seu advogado nos termos do artigo 475-J do CPC, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line do valor, incluída a multa de 10% (dez por cento), que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2003.001.009306-5 - ALDERICO GARRIDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (RJ-085857)) X SUL AMERICA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Decisão:O feito encontra-se maduro para julgamento. Contudo, no saneador de fls. 143/144 foi deferida a oitiva do Dr. Adriano, em cuja oitiva insiste o réu.Logo, com o fito de não haver qualquer cerceamento, designo o dia 14/03/2007, às 14:45h. I-se-lhe.I-m-se as partes para tanto. \r\n\r\nProc. 2003.001.045268-5 - ANTONIA CAETANO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833)) X SILVIA LESSA BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Decisão:1 - Os documentos juntados pela parte ré não comprovam a vigência de contrato com a seguradora Porto Seguro Cia de Seguros Gerais na data do acidente, razão pela qual tenho por acertada a decisão de fls. 163/165, já preclusa, que indeferiu a denunciação da lide.2 - Ante o decurso do tempo, digam as partes se ainda têm interesse na produção dos meios de prova já deferidos. \r\n\r\nProc. 2003.001.140664-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAITINGA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X ARACY PEREIRA DA CUNHA CRUZ E OUTRO Decisão:1 - Retifique-se o pólo passivo para que conste \"Espólio de Aracy Pereira da Cunha Cruz\". Anote-se no DRA.2 - Comprove a condição de único herdeiro do segundo réu.3 - Esclareça o pedido de citação no endereço do imóvel, tendo em vista o teor da certidão de fls. 182 \r\n\r\nProc. 2004.001.131838-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHENAS VII (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X JORGE PENHA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327) Decisão:Tendo em vista que o executado, intimado, via D.O., na pessoa de seu advogado nos termos do artigo 475-J do CPC, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro a penhora do imóvel.Lavre-se o termo. Após, intime-se o executado, via D.O., para oferecer impugnação, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.103610-0 - DAVID CHINDLER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CIF COMPANHIA INDUSTRIAL E FARMACEUTICA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.129144-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIO (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932), Dr(a). RAFAEL POSE VAZQUEZ (RJ-098498)) X ESPOLIO DE MAURO RESENDE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO CORRÊA DE MELLO (RJ-039705) Decisão:Rejeito, limarmente, os declaratórios, eis que ausentes os vícios elencados no artigo 535 do CPC.Se as partes dispuseram sobre as despesas no acordo homologado, tal cláusula será observada, nos exatos termos do artigo 26, §2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.147810-8 - MARIA LIZETE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.026153-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUEZA DE ITAMARATI (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X NEYDE DEOLINDA PISANI Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 23/03/2007 ÀS 13:15 HORAS. DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE NO ENDEREÇO DE FLS. 70. \r\n\r\nProc. 2006.001.075043-5 - TONI JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 19/03/2007 ÀS 15:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.082921-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA REI (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)) X ROSANE NICOLAU VALE Decisão:DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO: Partes legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem apreciadas. Indefiro a produção da prova pericial requerida, uma vez que a mesma não se faz necessária para o deslinde da demada. Defiro a prova documental suplementar, que deverá vir aos autos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.102965-1 - LEDA RAMOS MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 16/03/2007 ÀS 16:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.112597-4 - EDNA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 23/03/2007 ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119539-3 - PAMELA LUIZA DE SOUZA GORDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 23/03/2007 ÀS 15:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. APÓS, DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.125878-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CLAUDIONOR FIGUEIREDO JUNIOR Despacho:Fl. 41 - Defiro, por ora, ofício para a Receita Federal, entregando-se em mãos ao interessado. \r\n\r\nProc. 2006.001.130071-1 - DENILDA ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:DEFIRO J.G. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 19/03/2007 ÀS 15:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.131703-6 - MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:1 - DEFIRO J.G. À AUTORA; 2 - ANOTE-SE O RITO SUMÁRIO, ONDE COUBER; 3 - DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 19/03/2007 ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.137465-2 - ARLETE CARDOSO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 19/03/2007 ÀS 13:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE.\r\n\r\nProc. 2006.001.138175-9 - JOSELIA QUINTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO (RJ-122514)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:1 - DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA; 2 - DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 23/03/2007 ÀS 13:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.141195-8 - WALDEMIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Despacho:1 - DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR; 2 - DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 23/03/2007 ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.141270-7 - PEDRO DE SA RODRIGUES CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Republicação: 1- Oficie-se ao D.R.A. para alteração do rito processual da presente ação, que deverá seguir o procedimento sumário, bem como retifique-se a capa dos autos.2- Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 16 / 03 / 07 , às 14:00 horas. 3- Cite-se e intime-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.152078-4 - MARIA JOSE AROUCHA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A Despacho:Cumpra-se fls. 21 integralmente. Venha declaração de patrocínio gratuito em termos. \r\n\r\nProc. 2006.001.154078-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KOSMOS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X LUIZ FELIPE RIBEIRO GONCALVES DE ALMEIDA Decisão:AC dia 16/03/2007 às 15:30 h.Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154735-2 - MARIA DA PENHA AMARAL FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A Decisão:À livre distribuição, eis que não há conexão ou continência entre esta e a ação nº 2006.001.152078-4. \r\n\r\nProc. 2006.001.156944-0 - ROBERTO NOÉ (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAÚ SEGUROS S A Decisão:Defiro G.J.AC dia 16/03/07 às 15:15h.Cite-se e I-m-se, inclusive a autora para comparecer. \r\n\r\nProc. 2006.001.159044-1 - GEODOANE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA S A Decisão:Defiro G.J.AC dia 16/03/07 às 14:45h.Cite-se e I-m-se, inclusive a autora para comparecer. \r\n\r\nProc. 2006.001.162652-6 - MARIA GERALDA MOTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:Defiro G.J.AC dia 16/03/07 às 15:00h.Cite-se e I-m-se, inclusive a autora para comparecer. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1995.001.115695-1 (4619) - FABIO MENKES (Adv(s). Dr(a). RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO (RJ-032500)) X UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:FLS. 436 - À PARTE RÉ. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.130792-3 - FORUM CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NEGLE MARIA MORBIN DE JESUS (RJ-002130A)) X FORUM ESTRATEGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO F. CORDEIRO DE MELO (RJ-018620) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor (fls. 298).Certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.019805-5 - MARIA ALICE GOMES SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADOAR DE CARTOES DE CREDITO E IMOB LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:DIGAM AS PARTES SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.086418-3 - RICARDO WILLIAMS SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL (audiência prevista no art. 125, IV do CPC) PARA O DIA 23/03/2007 ÀS 13:45 HORAS. INTIMEM-SE, SENDO O AUTOR PESSOALMENTE E DANDO-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2004.001.107275-8 - ANTONIO MAURICIO SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA (RJ-097854)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). RENATA ALVES DE ARAUJO (RJ-129854) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 19/03/2007 ÀS 14:15 HORAS. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.121635-9 - PAULO RICARDO ALVES DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA DE ABREU (RJ-132941)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A E OUTRO Despacho:1 - ANOTE-SE O RITO SUMÁRIO; 2 - DEFIRO J.G. AOS AUTORES;3 - FLS. 38 E SEGUINTES: RECEBO A EMENDA À INICIAL;4 - DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 19/03/2007 ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.146186-0 - VALTER DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X HSBC BANK BRASIL S A Decisão:1) Recebo fls.19/22 como emenda à inicial. Defiro G.J.2) Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 16/03/2007, às 14:15 horas. 3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.118636-4 - ANTONIO PATARO (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382)) X MARMORARIA PORTO MAGALHAES LTDA), Fiador: JOSE JORGE PORTO e s/m MARIA DAS GRACAS SILVA PORTO Despacho:Fl.171: Oficie-se como requerido, entregando-se em mãos ao interessado. \r\n\r\nProc. 1999.001.016646-5 - JENNY CATHARINA ELISABETH SZONDI SONDY E OUTRO, Inventariante: 1º INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA BAÊTAS MARINHO MAMEDE (RJ-084566)) X INDUSTRIA DE MOVEIS COIMBRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EUCLYDES DE CARVALHO BRITO (RJ-007492), Dr(a). CONCEICAO XAVIER DA SILVA (RJ-048821), Dr(a). MANOEL ROCHA LOPES (RJ-016330) Despacho:Aos interessados sobre as certidões de fls. 271, verso e 274 e a manifestação do Inventariante Judicial às fls. 276. \r\n\r\nProc. 1999.001.136430-1 - NEISE MARIA DE ARAUJO PAIVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-056513)) X ALFREDO RAMOS DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1 - Verifico que a ré Hercília Pinto Ramos foi retirada do pólo passivo na sentença de fls. 166/170, já passada em julgado. Conseqüentemente, não é uma das executadas no feito. Anote-se na D.R.A.2 - Tendo em vista que os executados, regularmente citados às fls. 322, não pagaram o débito nem nomearam bens à penhora, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 1999.001.142081-0 - MARTHA ISABEL MENEZES MARTINS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745)) X CARMELIA ROCHA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS ROCHA (RJ-064099), Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987) Despacho:1 - Aos interessados sobre o ofício de fls. 262/263.2 - Esclareça, a credora, o valor atualizado do débito, tendo em vista a divergência entre a planilha de fls. 266/268 e a importância apontada às fls. 264. \r\n\r\nProc. 2002.001.076602-1 - COMPANHIA IMOBILIARIA METROPOLITANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PINTO DE MIRANDA (RJ-061244)) X SEVERBRUM COMERCIAL DE FERRO E ACO LTDA Decisão:Defiro, por ora, somente a expedição de ofício à SRF. \r\n\r\nProc. 2002.001.136486-8 - LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SALGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO DUQUE (RJ-021640)) X CNG ILUMINACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)), Litisconsorte: SILVINA DE PAIVA FERREIRA Decisão:I - A audiência designada às fls. 534 et 534, v é especial, prescinde de colheita de qualquer prova oral e tem como escopo compor a lide e aela por fim.II - Expediente de praxe.III - Mantenham-se os agravos apensados.IV - Certifique-se se a decisão de fls. 534 et 534 v foi integralmente cumprida. \r\n\r\nProc. 2004.001.062586-7 - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X SUPER CORPO COMERCIO E CONFECCOES LTDA E OUTRO Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas, renovem-se as diligências nos endereços apresentados às fls.175/176. \r\n\r\nProc. 2005.001.044335-4 - ANGELITA AMELIA MOLEDO ADAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR (RJ-134956)) X PAULO ANCELMO DE BRITO Decisão:Considerando que o réu devidamente intimado não desocupou o imóvel voluntariamente, determino o desalijo compulsório. Recolhidas as custas incidentes, expeça-se mandado de despejo com cláusula de arrombamento se necessário, facultando, desde já ao Sr. Oficial de justiça a utilização de força policial. \r\n\r\nProc. 2006.001.045526-7 - GUYS AND DOLL BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034)) X KESSIA MEDEIROS SILVA E OUTROS Despacho:Recolhidas as custas, renovem-se as diligências nos endereços fornecidos à fl.68. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.040757-1 - CANDIDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO BUCKINGHAN (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23/03/2007 ÀS 14:15 HORAS. INTIMEM-SE, SENDO O AUTOR PESSOALMENTE E DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.146889-1 - TERRAZO ATLANTICO RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LOYOLA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNADO CESAR SILVA MARTINS (RJ-056954), Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.031056-2 - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X MARCONI E JAYME INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583) Despacho:Ao credor para esclarecer, eia que a guia foi devolvida sem a comprovação do Fls. 125 recolhimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.097321-5 - JELMA FERREIRA DURAES PACHECO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X DAVID HAIN COHEN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.083633-6 (5748) - GENARO MICHELE POMPEU FERZOLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERZOLA (RJ-014956)) X MARCOS CAMPOS e s/m E OUTROS Despacho:RETORNEM À DEFENSORIA PÚBLICA POIS OS AUTOS RETORNARAM SEM MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.172227-6 - RUBENS AGUIRRE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CLÁUDIO MOURÃO PINTO (RJ-056528), Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X ESPOLIO DE MYRZA MASSENA GODINHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARCAL (RJ-103625) Despacho:TENDO EM VISTA A JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 144, NO DIA 13 DESTE MÊS, CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2000.001.059020-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEX CORRÊA LIMA (RJ-081405)) X ESPACO DA AVENTURA DIVERSOES E ALIMENTACOES LTDA E OUTROS Despacho:Defiro vista pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.139870-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X TEFAP COMERCIO DE MATERIAIS LTDA E OUTROS Ao interessado sobre a resposta do oficio. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.100069-0 (4423) - ROSANE FIGUEIREDO PENTEADO CORREA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924), Dr(a). PERON RODRIGUES DE MACEDO (RJ-035147) Despacho:AO IMPUGNANTE. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.098050-0 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X PIAZZA 10 CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão:Defiro a suspensão requerida. Aguarde-se no arquivo. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.121511-5 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho:1 - Fls. 524/525, diga a parte autora em 05 (cinco) dias.2 - Desentranhe-se fls. 526, juntando-a aos autos pertinentes. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2003.001.064075-1 - ESPOLIO DE JOSE ANDRADE CUNDINES (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENÇO (RJ-018117)) X MANUEL PAREDES SERRAMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) Despacho:AGUARDE-SE A VINDA DO TERMO DE INVENTARIANÇA DO ESPÓLIO DE MARIA CARMEM GERPE SERRANO, QUE DEVERÁ FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 69. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.123197-0 - MARIA REGINA DE MENDONCA MARTINS (Adv(s). Dr(a). KÁTIA PIRES GONÇALVES (RJ-114758)) X MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça;2 - Percebe-se pela análise dos autos a existência dos elementos ensejadores da decretação da medida cautelar, quais sejam: fumus boni iuris, materializado no bom direito da autora, bem como, periculum in mora. Portanto, defiro liminarmente a imissão na posse. Expeça-se mandado de imissão e de verificação. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.142246-2A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989)) X RN CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157) Despacho:Ao impugnado.\r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.101259-4 - JOSE ALVES FERNANDES NETO (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:TENDO EM VISTA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E PARA QUE NÃO SEJA ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIGAM AS PARTES SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.162008-1 - RONALDO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA Despacho:Elucide o autor como chegou ao valor atribuído inicialmente à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.162640-0 - PAULO ROBERTO FERREIRA MATTOS (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X SERASA CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS SERASA Despacho:Elucide o demandante se propõe a ação em face do SERASA ou da pessoa apontadora de seu nome no cadastro. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.006301-7 - REGINA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299)) X RAINHA SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534), Dr(a). CRISTINA FERREIRA ALVES (RJ-098117) Considerando que a petição protocolada em 04/12/06 não foi localizada na serventia, traga o advogado cópia da mesma a fim de agilizar o processamento. \r\n\r\nProc. 1998.001.122490-2 - LUCIENE CRISTINA LEOCADIO DE SOUZA E ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEISEMAR SOARES DE CARVALHO (RJ-115944)) X FORD DO BRASIL LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131), Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557)), Nomeado: FERNANDO TAVARES ROTHFUCHS Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 1999.001.119682-9 - RAIMUNDO NONATO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOIL PIMENTEL DIAS (RJ-091142)) X TELERJ CELULAR S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO (RJ-001435B) Despacho:Fls. 302 e 303, Aguarde-se o depósito da guia já expedida. \r\n\r\nProc. 1999.001.164412-7 - RICARDO GRATIDIANO DORILEO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X WARNER CHAPPELL EDICOES MUSICAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083) Intime-se a a parte autora para que se manifeste sobre a certidão de fl. 308. \r\n\r\nProc. 1999.001.168650-0 - EDUARDO MAYR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) Despacho:Diga o autor sobre fls.810/816. \r\n\r\nProc. 2002.001.089864-8 - LUCIANO DE LEMOS GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO MALICIA GIGLIO (RJ-107401)) X EXECUTIVOS SEGUROS S/A), Litisconsorte: SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) \"Às partes sobre os honorários periciais, (R$ 3.500,00)\" \r\n\r\nProc. 2003.001.092548-4 - IDEIA COMUNICACAO E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605)) X ESPORTE CLUBE VITORIA SOCIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355), Dr(a). VASCO VIVARELLI (SP-014869), Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). MAURO DE OLIVEIRA K. RIBEIRO (BA-011599) Decisão:Republicação: AC dia 16/03/2007 às 13:30.Com efeito, deverá o manifestante (fls. 217) agir de acordo com o artigo 14, II do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.142246-2 - RN CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão:I - O depoimento pessoal do representante do autor é totalmente desnecessário, eis que a matéria aqui versada é única e exclusivamente de direito, prescindindo de qualquer dilação ou prolongamento. Todos os documentos necessários à formação da convicção do magistrado encontram-se presentes nos autos.II - O único ponto controvertido cinge-se na obrigação ou não da ré em entregar ao autor (obrigação de fazer) 4538 (quatro mil quinhentas e trinta e oito) ações da Telemar Norte Leste S/A e 26501 (vinte e seis mil quinhentas e uma) ações de Tele Sudeste Celular Participações S/A (Vivo), além das correções pertinentes e descritas na inicial.III - Portanto, encontrando-se a causa madura para julgamento, piblique-se a presente e venham cls para tal fim. \r\n\r\nProc. 2006.001.039890-9 - JOSE JUSTINO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO BARBOSA SIMÕES DA FONSECA (RJ-091236)) X ANDE LEGAL (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:Antes de prolatar decisão de saneamento, chamo o feito à ordem e determino:a) seja retificado o pólo passivo, nele passando a contar o nome comercial correto da demandada (fls. 142). Anote-se no DRA.b) elucide o autor se demanda como pessoa física ou jurídica, eis que da leitura da inicial, percebe-se a ocorrência de duas inscrições diversas, uma de pessoa física (fls. 02 - petição inicial) e outro (fls. 14).Cumprido, cls para os fins supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.055860-3 - SERGIO DA SILVA FARIAS (Adv(s). Dr(a). EDILSON GONÇALVES DE LIMA (RJ-059632)) X RV ROGERIO E VASCONCELOS IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998) Decisão:AC dia 16/03/07 às 14:30h.Deverá o réu agir de acordo com o art. 14, II do CPC, pena de ser considerado litigante de má-fé. \r\n\r\nProc. 2006.001.071044-9 - SARA APARECIDA GRANEMANN (Adv(s). Dr(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (RJ-135942)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO POTENGUY (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Decisão:O fato controvertido depende de produção de meios de prova sem o qual não restará elucidado e não será possível prestar a tutela jurisdicional.Logo, defiro a produção do meio de prova pericial (engenharia), nomeando o Dr. Julio Cesar Barros, 9766-1946, 2620-6579. I-se para formular proposta de honorários, em aceitando o munus. Venham os quesitos. Laudo no prazo da lei. Arcará o réu com os honorários do perito. Faculto a indicação de assistentes.Defiro, outrossim, a produção do meio de prova testemunhal, pretendido pela autora, bem como oitiva da síndica do condomínio-réu. Realizada aperícia, designarei AIJ.Cumpra-se, então. \r\n\r\nProc. 2006.001.091858-9 - JORGE BACELAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:I - A causa encontra-se madura para julgamento, sendo desnecessária dilação probatória.II - A matéria aqui versada é única e exclusivamente de direito.III - Publique-se a presente e venha cls para sentença.Por derradeiro, não vislumbro presentes os pressupostos e requisitos autorizadores da inversão do ônus probandi, posto não há a excepcionalidade prevista no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. \r\n\r\nProc. 2006.001.136251-0 - LAZARO MENDONCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO (RJ-054348)) X MARIA DE FATIMA CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl.24. \r\n\r\nProc. 2006.001.139249-6 - PATRICIA OLIVEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Despacho:1 - DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA; 2 - DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 19/03/2007 ÀS 16:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.155127-6 - LIBERTY SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 23/03/2007 ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.161908-0 - MARIA MADALENA DAS GRAÇAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LOJAS MARISA E OUTRO Decisão:Defiro G.J. Citem-se. O-se para retirada do nome da autora do cadastro restritivo imediatamente, pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Os documentos que instruem a inicial apontam a verossimilhança das alegações e o aponte do nome da mesma e sua permanência, por si só, caracterizam o perigo da demora. Cumpra-se, então. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.104961-4 - LETICIA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MILTON ROTBAND (RJ-005678)) X ALTEMAR VERISSIMO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486) Despacho:Fl.86: Traga o exeqüente planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.021724-8 - VANILCE MARTINS CUNHA (Adv(s). Dr(a). VANILCE MARTINS CUNHA (RJ-096399)) X CARLOS ALBERTO DE CARVALHO REGALADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS BRAGA CAETANO (RJ-039156) Despacho:Aguarde-se o decurso do prazo determinado no apenso, abrindo-se cls com vistas à decisão. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.030124-8 - ANTONIO LUIZ LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). AFONSO HENRIQUE VIDIGAL BOTELHO DE MAGALHÃES (RJ-044675) Decisão:I - C-se se os emolumentos foram integralmente recolhidos, eis que a homologação de fls. 578 passou em julgado (certidão de fls. 582).II - Em caso positivo, cumpra-se-lhe, dando-se baixa e arquivando-se.III - Fls. 580 e seguintes, nada a prover. Venha pela via própria, caso tenha interesse. \r\n\r\nProc. 2001.001.133800-4 - ORIAS MARCELINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083), Dr(a). PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-110516)) X SUL AMERICA SEGURO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900) Despacho:Verifico que o depósito de fl. 148 destina-se à grantia do juízo.Assim, lavre-se o termo. Após, intime-se o devedor para oferecer impugnação no prazo legal, nos termos do artigo 475-J, §1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.115025-1 - OCIDEA JACINTO DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão:I - Rejeito de plano os declaratórios, eis que inexiste qualquer obscuridade, contradição ou qualquer outra mácula que possa ser sanada por essa via.II - Recebo o apelo ex vi legis. Venham as contra-razões. Com ou sem elas, ao ETJRJ.III - Certifique-se se precluiu a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela na sentença (fl. 559).Em caso positivo, expeça-se competente mandado de imissão na posse, como já determinado. \r\n\r\nProc. 2003.001.150384-6 - CARLOS ALBERTO ROSITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA (RJ-090553), Dr(a). FERNANDO RUDGE LEITE NETO (RJ-112934)) X LEON CESAR CHEBAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194) Despacho:Aos exeqüentes sobre o detalhamento da ordem de bloqueio online. \r\n\r\nProc. 2005.001.054352-0 - ALESSANDRA NOGUEIRA VALLIM (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANDRADE DOS SANTOS (RJ-117303)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). FABRINI MUNIZ GALO (RJ-108596) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 156/182 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2005.001.097599-6 - HELVECIO DA COSTA MUNIZ TELES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). VILORESI FRANCKLIN CASSERES DE OLIVEIRA (RJ-115205)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.136324-0 - SERGIO DE CARVALHO LIMA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CBPM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656) Decisão:O entendimento majoritário do STJ é no sentido de que o prazo deve ser contado da juntada do mandado cumprido. Logo, com o fito de evitar qualquer prejuízo, redesigno o ato para 29/01/07, às 16:00h. I-m-se todos. Atenção ao prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.059328-7 - MARCELA DA CUNHA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES (RJ-103813) Decisão:1 - Ante a certidão de fls. 157, decreto a revelia do réu.Desentranhe-se a peça contestatória.2 - Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.059578-8 - VITORIA MACHADO DE ALMEIDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Designo Audiência prevista no artigo 331 do CPC para o dia 16/03/2007 às 15:45 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.136661-8 - VALQUIRIA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1 - DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PROMOVA O CANCELAMENTO DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS JUNTO AO ( X ) SERASA ( X ) SPC ( ) BACEN, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. O PROVIMENTO É REVERSÍVEL, HAVENDO PLAUSIBILIDADE NO DIREITO ALEGADO. INTIME-SE PARA O CUMPRIMENTO;2 - ( X ) DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA;3 - DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 19/03/2007 ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.162035-4 - MÁRIO FRANCISCO SILVA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA (RJ-095997)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:I - Elucide se o autor reside na cidade do Rio de Janeiro ou em Belford Roxo.II - Adeque-se o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, bem como o procedimento previsto no CPC. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.143959-2 - CARLA DANIELA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO Despacho:1 - DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA; 2 - DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 19/03/2007 ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.002748-3 (5081) - ESPOLIO DE MARINA LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647), Dr(a). GASTON LUIZ DO REGO NETO (RJ-104535)) X COMPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Decisão:AIJ dia 11/04/07 às 14:30h.I-m-se todos. As testemunhas residentes em outras comarcas devem lá serem ouvidas. Recolhidas as custas, expediente de praxe. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.032284-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X CELIA LIMA DOS SANTOS Despacho:O mandado e as certidões de fls.79/81 referem-se ao processo nº 1999.001.127604-7. Desentranhe-se e junte-se corretamente.Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.136956-1 - ESPOLIO DE RUTH BOS CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982)) X LUIZ SILVA (Adv(s). Dr(a). IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA (RJ-102882) Despacho:Às partes sobre as repostas dos ofícios bem como fls. 90 e ss. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.161541-0 - BON PROFIT COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104)) X JOSE MOREIRA PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 19/03/2007 ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1986.001.100133-4 (7111) - NANCY RODRIGUES ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X VIACAO CIDADE DO ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:1 - À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 927; 2 - ÀS PARTES SOBRE FLS. 937. \r\n\r\nProc. 2000.001.123428-2 - ROSANA CORREA NERY (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EXPRESSO PEGASO LTDA Decisão:Cumpra-se fls. 82, em derradeira oportunidade, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.146792-1 - MARIA CELIA LOPES GRACA (Adv(s). Dr(a). ADILSON CÂMARA (RJ-100291)) X SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2004.001.051490-5 - SILVIA BITTENCOURT COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X TIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES (RJ-107192) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.051690-2 - AUGUSTO BARROS DE FIGUEIREDO E SILVA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL LINS SANTOS (RJ-096414)) X DELTA AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito na forma da planilha de fls.159/160, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.001.024629-0 - CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X CASA GUANABARA SUPERMERCADOS GUANABARA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho:TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 72, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 23/03/2007 ÀS 13:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.128605-2 - SIMONE NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA (RJ-098724)) X JORGE LUIZ MIRANDA Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 23/03/2007 ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.047168-2 - RENAN JARDIM DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Fls. 174/177, diga a parte autora em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.080619-2 - ANDRE LUIZ BRAGA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:1 - O DESPACHO DE FLS. 291 FOI PUBLICADO EM 04/12/06. A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 295 DATA DE 29/11/06, ANTERIOR À PUBLICAÇÃO. DESSA FORMA, INDEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO AO RÉU; 2 - OUTROSSIM, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR INFORMA POSSUIR ÂNIMO CONCILIATÓRIO, DESIGNO A AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 23/03/2007 ÀS 15:00 HORAS. INTIMEM-SE PELO D.O. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.082341-3 - AGENCIA E ESTRATEGIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RODRIGUES (SP-085953)) X COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.046557-4 - ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). RITA DE FATIMA SANTOS SOUZA (SP-162703) Comprove a parte ré o depósito relativamente a guia retirada às fl. 258. \r\n\r\nProc. 2005.001.103628-8 - JUCY CUNHA LUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Em respeito ao princípio do contraditório, diga a parte ré sobre as alegações de fls. 196/214. Após, cls imediatamente para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.144557-9 - IRANI OLIVEIRA CALDAS (Adv(s). Dr(a). SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA (RJ-132316)) X CLARO E OUTRO Despacho:1 - DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA; 2- DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 19/03/2007 ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.153566-9 - PADARIA ZEZINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COUTINHO PEREIRA REAL (RJ-070549)) X O GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). ANDRÉ LEAL FERREIRA (RJ-097534) Decisão:I - Onde está o ofício requisitório?II - Diga o agravado. retenha-se. Não há nada que possa arrimar eventual modificação da decisão interlocutória retro.Cumpra-se o cartório totalmente fl. 104 - datado de 22/11/06 (Há um mês)! \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.045424-9 - LABILTEC INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI (RJ-068394)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432)), Nomeado: JOSE ALBERTO P. PARREIRA Despacho:Ao Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 1999.001.131490-5 - ALVARO DA SILVA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)), Nomeado: ROBERTO EPELBAUN Des pacho:1- Fls.283/285: Anote-se.2- Fl.286: Ao autor para cumprir o despacho de fl.282, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.123835-4 - CIRILO RAIMUNDO SANTOS ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DANIELA MATTOZO BRANDÃO RODRIGUES (RJ-098495) Despacho:DIGAM AS PARTES SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.059595-0 - CREDIMONEY CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083) Despacho:À parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.110763-3 - RAIMUNDO NONATO DE ASSIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). Célia Regina Maciel Ferreira (RJ-066690)) X BANCO ABN AMRO REAL S A VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.087522-0 - LUIZ ANTONIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Esclareça o autor a pertinência das provas requeridas, vindo, inclusive, os quesitos. \r\n\r\nId: 90208"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Claudia Pomarico Ribeiro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Cláudia Maria Maciel E. Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArt. 121 § 2º- Inciso I- Homicídio Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa,motivo Torpe..., e art 148 c/c art.14,II para 1º,2º e 3º denunc. e 4º e 5º art.121§ 2º,I. \r\n\r\nProc. 1985.028.000051-1 (2078) - MP (Adv(s). Dr(a). RONALDO TANUS MADEIRA (RJ-028460), Dr(a). JOSE OBERLAND DAUMAS BARBOSA (RJ-042938)) X LUIZ FERNANDO DA SILVA ALVES E OUTROS) Decisão:1) Recebo o libelo. 2) Atenda-se ao MP. 3) Cumpra-se o art. 421 do CPP. \r\n\r\nId: 89206"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Claudia Pomarico Ribeiro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Cláudia Maria Maciel E. Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArt. 12 - Lei 6368/76 -Tráfico \r\n\r\nProc. 2003.028.006878-0 - JP X VALERIA DOS SANTOS DA SILVA HOTZ CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARINS DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-102191) Despacho:DESPACHO: às partes em alegações finais. \r\n\r\nArt. 121 § 2º- Inciso I- Homicídio Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa,motivo Torpe..., e art 148 c/c art.14,II para 1º,2º e 3º denunc. e 4º e 5º art.121§ 2º,I. \r\n\r\nProc. 1985.028.000051-1 (2078) - MP (Adv(s). Dr(a). RONALDO TANUS MADEIRA (RJ-028460), Dr(a). JOSE OBERLAND DAUMAS BARBOSA (RJ-042938)) X LUIZ FERNANDO DA SILVA ALVES E OUTROS Decisão:1) Recebo o libelo. 2) Atenda-se ao MP. 3) Cumpra-se o art. 421 do CPP. \r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado, e art. 16 da lei 6368/76 \r\n\r\nProc. 2004.028.005006-6 - MP (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO GALHARDO (RJ-083689)) X PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA) Despacho:Às partes em alegações finais. \r\n\r\nId: 89690"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACAÉ\r\n\r\nComarca de Macaé\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Fernanda Magalhães Freitas\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Helena Maria Queiroga de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nProc. 2003.841.001304-0/01 - Vania Lucia Marques Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Soares Amarante - OAB RJ079844, João Luís Carvalho Viana - OAB RJ072341). X TELEMAR NORTE-LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Expeça-se novo mandado de pagamento, intimando-se a parte ré para proceder à retirada do mesmo. \r\n\r\nProc. 2005.841.002193-4/01 - Luiz Pires Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cátia Borges Franco Bernardo - OAB RJ058489). X Mercearia Pavani de Macaé Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Dias Lopes - OAB RJ118278, Vera Lucia Ornelas Loureiro - OAB RJ119097). JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 794, I, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada a fls.62, conforme requerido a fls.67. \r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2003.841.000644-8 - Luiz Carlos de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Galassi Neves - OAB RJ000660B). X Transtec Nordeste Máquinas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amildes Figueira da Silva - OAB RJ025544). JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, II do CPC. Transitada em julgado, levante-se a penhora, caso a mesma tenha sido efetuada. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n003535/1999 (1999.841.000095-8) - Osvaldo Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Telma Elita Mello Botta Velasco - OAB RJ085676). X Marly da Silva Pinto e outro. Compulsando os autos, verifico que a carta precatória de fls. 62 ainda não retornou a este Juízo. Assim, intime-se o exequente para o mesmo entre em contato com o Juízo deprecado a fim de viabilizar o cumprimento da diligência. \r\n\r\n006806/2001 (2001.841.000591-9) - Atilano de Souza Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braulio de Oliveira Lopes - OAB RJ089147, Emerson Faria Rocha - OAB RJ110696). X Helena Mara Silva Franco Rocha. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, III, 1ª parte c/c art. 598 ambos do CPC, bem como do Enunciado 10.6.2 do VI Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Turmas Recursais. \r\n\r\nProc. 2004.841.000044-8 - Maurício Soares Amarante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Soares Amarante - OAB RJ136404). X Ettore Grisostolo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Vasconcellos Meirelles - OAB RJ080750, Daniel Tolentino Soares - OAB RJ133966). Ao Executado. \r\n\r\nProc. 2005.841.001968-0 - Aluísio de Jesus Balzana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Tomaz de Souza Paula - OAB RJ120074). X Marcus Vinícius dos Santos Raposo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea de Assis - OAB RJ116374). Indefiro o requerido, tendo em vista que tal ônus cabe a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.841.001205-4 - Gabriel Gonçalves Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Crespo Maciel - OAB RJ068198). X Débora Paes Macedo. Defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora forneça o novo endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.841.003487-6 - Ledir Bernardo Marques. X João Carlos Lessa Peciole. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I da Lei n°.9099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2006.841.003546-7 - Marcelino Leal da Silva. X Fabiana de Almeida Borges. Considerando a vontade manifestada pelas partes, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado, às fls. 10, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por via de conseqüência JULGO EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma da Lei nº. 9.099/95. Após, o trânsito julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.841.000060-4 - Ricardo Loiola da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Éberson Lessa Pacheco - OAB RJ108724). X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido, para apresentar as contra-razões do recurso. Após, subam à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.841.000615-5 - Dan Dani Madeiras de Construção LTDA -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Faria Rocha - OAB RJ110696). X Aguiar e Cruz Comércio e Serviços Rep. LTDA. À exequente sobre certidão de fls. 57v. \r\n\r\nProc. 2006.841.000484-7 - Itamar Francisco de Souza Drumond (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Afonso da Silva Carvalho - OAB RJ055891, Rosineide Oliveira Rozestolato - OAB RJ138299). X Jurandir Braz da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fellipe de Azevedo Wagner - OAB RJ120072). 1- Tendo em vista que a publicação de fls. 150 é relativa ao despacho de fls. 38, reconsidero a decisão de fls. 149, item 2. Intime-se o 1º executado para firmar termo de penhora do bem nomeado às fls. 155/156; 2- Cumpra-se o determinado no item 3 de fls. 153. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.841.000765-9 - Jose Paulo de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Lopes Pereira - OAB RJ001959C). X Banco Banerj S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira Fernandes - OAB RJ048105, Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). Ao exequente sobre certidão de fls. 170. \r\n\r\nProc. 2004.841.001674-2 - Clécio de Souza Flores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wallace de Abreu Santos - OAB RJ111345). X Aline Lopes de Campos-me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simoni Fragoso Esteves Ayres - OAB RJ109845, Zeguiar da Silva Rodrigues - OAB RJ103986, Cristina Caldeira Ramalho de Noronha - OAB RJ149516E). Intime-se a parte autora para dizer se pretende impulsionar a execução. \r\n\r\nProc. 2004.841.001881-7 - Carlos Severino José. X CERJ - Cia de Eletri. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Flavia Devoto Candido - OAB RJ113407). Intime-se a parte autora para proceder a retirada do mandado de pagamento acostado à contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.841.004557-2 - Maria Claudia Galiza de Almeida e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Clara Galiza de Almeida - OAB RJ061227). X Robson de Souza Faria. Considerando a vontade manifestada pelas partes, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado, às fls. 73, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por via de conseqüência JULGO EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma da Lei nº. 9.099/95. Após, o trânsito julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.841.002315-3 - Zileide Maria Zimbrão de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Coelho - OAB RJ086314). X Embratel-Emp. Bras. de Telecom. S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). 1- Às partes sobre fls. 39/40 e 60; 2- Designo AIJ para o dia 18/01/2007, às 10:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.841.002453-4 - Luís Alberto Alvarez e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nélia de Campos da Costa Pereira - OAB RJ025155). X Norma Rubim Gonçalves Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Goncalves Lourenco - OAB RJ092749, Leandro Elias Dominato Ferreira - OAB RJ095595). Venha o endereço dos executados, tendo em vista a necessidade do mesmo para posterior intimação da penhora efetuada. \r\n\r\nProc. 2005.841.003953-7 - Roberto Bueno de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Anchieta Alexandre Levasseur - OAB RJ085909). X Associação Brasileira dos Servidores Públicos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Lima - OAB RJ079962). Defiro o desentranhamento dos documentos originais que foram acostados aos autos, com exceção da procuração, substituindo-se por cópias e certificando-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.841.004209-3 - Elizabeth Cristina da Silva Corrêa Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dário da Silva Ferreira - OAB RJ107373). X Empresa D. Paes Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Sandre Antunes dos Santos - OAB RJ134949). Venha o endereço da executada a fim de que seja procedida a intimação da eventual penhora efetivada. \r\n\r\nProc. 2006.841.000117-2 - Paulo Roberto da Cruz Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Maria de Brito Coutinho - OAB RJ125964, Eurosina Castilho de Abreu - OAB RJ132287). X Connect de Macaé Celular Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Luís Carvalho Viana - OAB RJ072341, Janaina Soares Amarante - OAB RJ079844, Marta Lawson Cirne Lima - OAB RS050862, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). 1- Cumpra-se o V. Acórdão, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC; 2- Apensem-se os presentes autos à carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.841.000417-3 - Oswaldo Bayard Mello de Athayde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdilene Cristina de Lima de Athayde - OAB RJ128201). X Editora Três S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Luiz Henrique de Oliveira Junior - OAB RJ135096, Maria Luci dos Santos - OAB SP176998). 1- Intime-se a parte ré através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte autora, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima; 2- Transcorrido o prazo acima estipulado, proceda-se a penhora e avaliação, devendo constar do mandado que o executado poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.841.001120-7 - Angelica Mineli da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos da Silva - OAB RJ145674E, Weverson da Silva Viegas - OAB RJ113363). X W. Borge da Costa Me. Retire-se o feito de pauta. Indefiro a expedição de ofício, conforme requerido às fls. 53/54, uma vez que não é papel institucional do Poder Judiciário, ainda mais em sede de Juizados Especiais, a investigação de endereços, conforme precedentes do STJ. À reclamante para que informe em 10 dias o endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.841.001473-7 - Valdir Antônio do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Ribeiro de Morais - OAB RJ127169, Ligia Maria de Brito Coutinho - OAB RJ125964). X Bigas de Macaé/rj. -centro Automotivo Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Braga de Oliveira - OAB RJ083134). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido, para apresentar as contra-razões do recurso. Após, subam à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.841.001571-7 - José Edmundo Pachedo da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Marcondes Teixeira - OAB RJ117363). X Concessionária Fiat Automóveis S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Candido Trancoso - OAB RJ116107). À parte autora sobre fls.49/50, devendo dizer se dá quitação à obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nProc. 2006.841.001858-5 - Cátia Borges Franco Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Madalena Sabino Tymkiw - OAB RJ067622). X Adriana Vaussiene e outro. À parte autora sobre fls. 25v. \r\n\r\nProc. 2006.841.001983-8 - Janilce Figueiredo Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Sandre Antunes dos Santos - OAB RJ134949). X Eletro Center ( P. R. Marins & Cia LTDA ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Sergio Lannes dos Santos - OAB RJ114875, Marcella Maria Machado Boechat - OAB RJ125631). Face ao exposto, JULGO DESERTO o recurso interposto. Dê-se ciência. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.841.002118-3 - Simone Ferreira Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica de Oliveira Fernandes - OAB RJ115991). X João Flávio Ferreira Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Augusto Ribeiro Benjamin - OAB RJ036202). 1- Intime-se a parte ré através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte autora, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima; 2- Transcorrido o prazo acima estipulado, proceda-se a penhora e avaliação, devendo constar do mandado que o executado poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.841.002191-2 - Wanderson Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igor Romao de Azevedo - OAB RJ123339). X Antonio Sérgio Pereira Gil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neudsom José da Silva - OAB ES007237). 1- Fls. 54/55- Indefiro, tendo em vista que o AR de citação e intimação contém a devida informação acerca da possibilidade de convolação da audiência de conciliação, não havendo que se falar em nulidade; \r\n\r\n2- Mantenho a decisão de fls. 46, por seus próprios fundamentos, nos termos do Enunciado 11.6.1 do Aviso 29/2005, do VII Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Turmas Recursais. \r\n\r\nProc. 2006.841.003059-7 - Maria das Dores da Silva Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely de Souza Oliveira - OAB RJ104206). X Telerj Celular S. A- Vivo. À parte autora sobre fls.56/57, devendo dizer se dá quitação à obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nProc. 2006.841.003188-7 - Vanessa Barcelos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francois Pimentel Moreira - OAB RJ108123). X Agf Brasil Seguros Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido, para apresentar as contra-razões do recurso. Após, subam à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.841.003478-5 - Maria Schwartz Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Manhaes de Oliveira Muniz - OAB RJ121865). X Itaucard e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Ana Paula Previtali - OAB RJ108048). JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I da Lei n°.9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.841.003499-2 - Valdo Telles dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Weverson da Silva Viegas - OAB RJ113363). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I da Lei n°.9099/95. P.R.I. Custas pela parte autora. Ao contador para apuração do débito. Após, intime-se para o recolhimento, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.841.003503-0 - Veridiana Homsi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Marques Rodrigues Neves - OAB RJ115985). X Dhl Express (brasil) LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Éter de Araújo Soares Filho - OAB RJ045905). Considerando a vontade manifestada pelas partes, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado, às fls. 23, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por via de conseqüência JULGO EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma da Lei nº. 9.099/95. Após, o trânsito julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.841.003525-0 - Roberta Nicolau da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francklin Moreira da Silva - OAB RJ101515). X TELEMAR NORTE-LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nier Maciel da Silva Ribeiro - OAB RJ032973). Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I da Lei n°.9099/95. P.R.I.. Custas pela autora. Ao contador para apuração do débito. Após, intime-se para o recolhimento, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.841.003615-0 - Eliane de Oliveira Costa. X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido, para apresentar as contra-razões do recurso. Após, subam à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.841.003636-8 - Luciane Tavares Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos de Goes - OAB RJ054991, Elbio Pereira Melo - OAB RJ122053). X Fiel Turismo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcio do Nascimento Pontes - OAB RJ048361). 1- Anote-se onde couber o nome do patrono da parte ré, conforme fls. 15; 2- Tendo em vista a certidão de fls. 42, designo AIJ para o dia 17/01/2007, às 11:00 horas. Intimem-se. Publique-se a data designada. \r\n\r\nProc. 2006.841.004428-6 - Plus de Macaé Informática Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Vieira de Aguiar - OAB RJ122983). X Sat Computers Comércio LTDA e outro. Pelo exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 51, IV da Lei citada. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº. 9.099/95. PRI. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.841.005016-0 - Milson Fragoso Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Margareth Fragoso Diniz - OAB RJ101499). X Globex Utilidades Sa. 1-Cite-se e intime-se a parte ré; 2- INDEFIRO a antecipação da tutela, eis que ausentes os pressupostos insculpidos no artigo 273 do CPC para a sua concessão. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.841.000195-5 - Valdir da Silva Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Duarte Miranda - OAB RJ081485). X Informare Editora de Publicações Períódicas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Virmond Lima Pichetto - OAB PR015045, Roberlei Aldo Queiroz - OAB PR027616, Gilberto Goncalves da Graca - OAB RJ072699). Às partes. \r\n\r\nProc. 2003.841.000331-9 - Alberto José Ribeiro da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igor Romao de Azevedo - OAB RJ123339). X Real Previdência e Seguros S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Vitor de Souza e Silva - OAB RJ081503). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido, para apresentar as contra-razões do recurso. Após, subam à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.841.000995-4 - Sérgio Roberto Brazil Valdez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braulio de Oliveira Lopes - OAB RJ089147). X André Luiz Ribeiro Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Carvalho - OAB RJ073976). A sentença está devidamente fundamentada, de modo a não ensejar omissão, obscuridade ou contradição sobre as questões decididas e os motivos da decisão, pelo que nega-se provimento aos embargos. \r\n\r\nProc. 2004.841.000082-5 - Claudia Cunha de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Nogueira Andrade - OAB RJ098173). X Vidraçaria do Rodo. JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei n.º 9.099/95. Levante-se a penhora caso a mesma tenha sido realizada. Expeça-se certidão de crédito.Sem custas e honorários. \r\n\r\nProc. 2005.841.000579-5 - Nelia Pereira Madalena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexander de Souza Dutra - OAB RJ128022, Igor Romao de Azevedo - OAB RJ123339). X Wise Up-curso de Inglês-macaé (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos José Fioretti Bento - OAB RJ084342). JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 794, I, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada a fls.80, conforme requerido a fls.83. \r\n\r\nProc. 2005.841.001040-7 - Francisco Fernando Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francklin Moreira da Silva - OAB RJ101515, Fábio da Silva Bento - OAB RJ132645). X Banco Itaú e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Nassif Boueri - OAB RJ133327, Servio Tulio de Barcelos - OAB MG044698). Dê-se vista dos autos à parte ré, conforme requerido às fls. 90/81. \r\n\r\nProc. 2005.841.003476-0 - Fabio José de Ataíde Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braulio de Oliveira Lopes - OAB RJ089147, Wagner Carvalho Motta - OAB RJ134392, Fabiano Lima Paschoal de Souza - OAB RJ128753E). X Auto Viação 1001 LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Leirson Ribeiro de Almeida - OAB RJ001137). 1- Fls. 114- Defiro o requerido; 2- O recurso foi ofertado tempestivamente, entretanto, não vieram aos autos as guias de recolhimento das custas. A lei 9099/95 é taxativa no seu art. 42, § 1º da Lei 9099/95, impondo a pena de deserção pelo não recolhimento do preparo no prazo, independentemente de intimação. Face ao exposto, JULGO DESERTO o recurso interposto às fls.79/85. Dê-se ciência. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.841.003964-1 - Daniel Moraes Muller (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Rodrigues Pacheco - OAB RJ129952). X D. Paes Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Augusto Sampaio de Carvalho - OAB RJ125513). Indefiro o requerido, tendo em vista que o pagamento do IPVA de 2006 compete ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.841.001868-8 - Amilson Figueira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amildes Figueira da Silva - OAB RJ025544). X Abilio Flávio Brasileiro Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Luís Carvalho Viana - OAB RJ072341, Ulli Salles Andrade - OAB RJ134879, Claudia Thomaz de Oliveira - OAB RJ139199). Fls. 30/31- À parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.841.003544-3 - Reinaldo Rodrigues dos Santos. X Brasileira Magazini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Jorge Alves Barreto - OAB RJ057064). Considerando a vontade manifestada pelas partes, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado, às fls. 13, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por via de conseqüência JULGO EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma da Lei nº. 9.099/95. Após, o trânsito julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.841.003632-0 - Robison Augussto de Oliveira Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristine Rezende de Campos da Silva - OAB RJ109272). X Mercadolivre. Com Atividades de Internet Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Corrêa Rodrigues - OAB RJ110459). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido, para apresentar as contra-razões do recurso. Após, subam à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.841.004453-5 - J. A. Teske Serviços Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Gonçalves Freires - OAB RJ113835). X Claro - Bcp S/A. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários por força do artigo 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais que foram acostados aos autos, com exceção da procuração, substituindo-se por cópias e certificando-se.\r\n\r\nP.R.I \r\n\r\nId: 89840"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Aparecida da Costa Bastos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Andre Pinto \r\n\r\nJuiz em Exercício: Glauber Bitencourt Soares da Costa \r\n\r\nEscrivão: Maria Eugenia Soares de Carvalho Uiterwaal\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.029.001789-6 - ELEDIR CURTY GUERRA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA (RJ-104564)) X MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH (RJ-085059) Despacho:Intime-se a autora pessoalmente para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. P.I. \r\n\r\nAnulatória, de Ato Administrativo, Partilhador de Pensão Previdenciária \r\n\r\nProc. 2003.029.000352-6 - CREUSA FARIAS AGRA (Adv(s). Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218), Dr(a). VINICIUS VIEIRA DE MENDONCA (RJ-106021), Dr(a). BRUNO MURAT DO PILLAR (RJ-095245)) X MUNICIPIO DE MAGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). DAVID JOSE SOARES FARES (RJ-065944) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.029.002087-0 - MARGARINETE BARCELLOS PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772)) X ERAZIO PEREIRA Decisão:Defiro JG. Fls.48 - Atenda-se a Fazenda Estadual. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1999.522.004998-3 (18033) - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). PAULA BUENO PROCOPIO (RJ-099852), Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924), Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X ANDREA MIRANDA NEVES Decisão:Indefiro o pedido de fls.181, uma vez que cabe ao autor providenciar as diligências necessárias com o intuito de localização do réu, podendo, entretanto, requerer a suspensão do feito ou até a sua desistência.P.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.029.001668-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CELSO MENDONÇA VIEIRA Despacho:Ao autor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.029.046636-8 - SONIA CRISTINA REBECCHI (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS PIO GOMES (RJ-083703), Dr(a). KELLY MARTINS RAMOS (RJ-111395)) X MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls.117/122 no duplo efeito. Ao apelado. Ao MP. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.522.002869-0 (16101) - FUNDACAO CERJ DE SEG.SOCIAL-BRASILETROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380)) X MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH (RJ-085059), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (RJ-000009), Dr(a). TANIA TEREZA MEDEIROS CARVALHO (RJ-098619) Despacho:Às partes. Após, ao MP. \r\n\r\nDissolução de Sociedade \r\n\r\nProc. 1995.522.001035-2 (15476) - MARCOS GONCALVES DE SALLES ABREU (Adv(s). Dr(a). JUDÁ JESSÉ DE BRAGANCA SOARES (RJ-003068), Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D)) X PIALAB-CENTRO DE ANALISES CLINICAS DE PIABETA LTDA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS (RJ-044205), Dr(a). JACYR PIMENTEL DE BARROS (RJ-073374) Despacho:Tendo em vista o teor da certidão de fls.1952/verso, oficie-se ao Banco do Brasil para que seja informado o valor atualizado, com juros e correções que houver. Com a resposta, lavre-se o respectivo termo. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.029.004688-0 - O MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO RODRIGUES FERREIRA (RJ-093008)) X CREUSA FARIAS AGRA (Adv(s). Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218), Dr(a). VINICIUS VIEIRA DE MENDONCA (RJ-106021), Dr(a). BRUNO MURAT DO PILLAR (RJ-095245) Decisão:Recebo a impugnação. Deixo de suspender a execução, pelo que determina o art.475-M CPC, com introdução da Lei 11.232/05. Ao impugnado. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.029.001397-9 (19.454) - JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DOS REIS DEVISATE (RJ-069574), Dr(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI (RJ-102721)) X PAULO ROBERTO SIMAO LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO (RJ-092414), Dr(a). ERNANE CALADO DE SOUZA MELO JUNIOR (RJ-093014) Despacho:Fls.258 - Anote-se onde couber. Digam os exeqüentes. \r\n\r\nProc. 2002.029.001497-2 (19.464) - PNEUSCAR RECAUCHUTAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA TEIXEIRA DE ALMEIDA (RJ-129369), Dr(a). MAURICIO MELO DE ANDRADE (RJ-059579)) X MAGEMIRIM TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE LUIZ SOUTO MEDINA (RJ-109332) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.029.000352-6A - CREUSA FARIAS AGRA (Adv(s). Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218), Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Certifique-se se houve manifestação do executado. Após, ao exequente. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.029.000677-5 - VANIA MULLER (Adv(s). Dr(a). MARGARETTE GARCIA MACHADO ROSA (RJ-032095)) X MARCOS VINICIUS PORTELLA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COSTA (RJ-104314) Decisão:Fls.38 - Justifique a autora a necessidade de prova pericial, uma vez que a avaliação poderá ser feita através do avaliador judicial. Justifique, ainda, a necessidade da prova oral, tendo em vista tratar-se de extinção de condomínio. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, Materiais C/ Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.029.000474-4 - DILMA CEH BOECHAT (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA (RJ-106393)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (RJ-069580) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls.171/178 no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.029.001213-6 (19.439) - RAFAEL ESCOSSIA DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE LIMA OLIVEIRA (RJ-125968) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.029.004999-5 - (Adv(s). Dr(a). BENNY SCHUH (RJ-077573)) X REAL SURUI MINIMERCADO LTDA), THARCIO GABRIEL AMARAL PEREIRA Decisão:Esclareça o autor o valor da indenização a título de danos morais que almeja, tendo em vista que requereu primeiramente a condenação dos réus em 100 salários mínimos (R$ 35.000,00), pelos danos morais, e posteriormente, requereu a condenação dos mesmos em R$ 30.000,00 de forma solidária, pelos danos morais sofridos, adequando-se o valor da causa, se for o caso, na forma do art.259, II do CPC. Sem prejuízo, venha a declaração de hipossuficiência financeira, devidamente assinada pelo autor (seu representante), na forma da lei 1060/50, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1991.029.000017-4 (11765) - Inventariante: NAIR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUCE FURTADO DE MENDONÇA (RJ-090605)) LUIZ ALBERTO NUNES DE SOUZA E OUTROS, Dr(a). JORGE CARONE (RJ-000228), Dr(a). DEUMIR DA ROS (ES-000097), Dr(a). EDENILSON CANDIDO DE CARVALHO (RJ-084957)) X ALBERTO LUIZ DE SOUZA Despacho:Fls.452 - Intime-se a inventariante conforme requerido. Sobre fls.471/472 , anote-se o nome do subscritor na capa dos autos. Digam os demais interessados. \r\n\r\nProc. 2006.029.002165-1 - ELIDA MONTEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). FABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA (RJ-106620), Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656), Dr(a). DEBORA PEREIRA MARTINS (RJ-132143E)) X Falecido: LUIZ MANOEL DIAS Decisão:Fls.20/23 - Lavre-se o termo. Citem-se os herdeiros (art. 999 do CPC). Após, à Fazenda Estadual e ao MP. Em seguida, proceda-se à avaliação. Com o laudo, digam os interessados, a Fazenda e o MP. Havendo concordância, ao contador. Sobre os cálculos, digam os interessados e a Fazenda. Venham as quitações fiscais e o recolhimento do ITD. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2006.029.001396-4 - REGINA BASTOS (Adv(s). Dr(a). KELLY MARTINS RAMOS (RJ-111395), Dr(a). FÁTIMA HELOIZA GONÇALVES (RJ-140808E)) X MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH (RJ-085059) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.029.001801-9 - ERICO PEDROSA REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X AMERICO ANTONIO DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE FERREIRA DA SILVA (RJ-106139) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.029.002303-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ESPÓLIO DE REGINALDO ANANIAS DA SILVA Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.029.002494-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ANTONIO FERNANDO MARQUES SEVERINO Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.029.004585-0 - KELLY MORAES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X MUNICIPIO DE MAGE Despacho:Atenda-se ao MP. (Autora) \r\n\r\nReparação de Danos, Meteriais, Morais e Esteticos \r\n\r\nProc. 2005.029.002859-0 - ALTAIR BARRETO RUBIM (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOARES RODRIGUES (RJ-082614)) X PEDRITA DE TERESOPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA Despacho:Ao autor. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por Dano Material \r\n\r\nProc. 2006.029.002198-5 - ANTONIO JORGE FELISBINO FELIX (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIUZA DIAS (RJ-130949)) X MUNICÍPIO DE MAGÉ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). GILBERTO RODRIGUES FERREIRA (RJ-093008) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 60v. \r\n\r\nRestauração de Autos \r\n\r\nProc. 1978.029.000035-3 (4730) - Inventariante: TILDA PEREIRA SIMAS CYRO TARGUETA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NEVES RAMOS (SP-126585)) X ELIZABETH LEVANTE TARGUETA Despacho:À inventariante. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2004.029.002269-9 - MARIA DE FATIMA DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Torno sem efeito o despacho de fls.282. Digam as partes. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nDissolução de Sociedade \r\n\r\nProc. 1995.522.001035-2 (15476) - MARCOS GONCALVES DE SALLES ABREU (Adv(s). Dr(a). JUDÁ JESSÉ DE BRAGANCA SOARES (RJ-003068), Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D)) X PIALAB-CENTRO DE ANALISES CLINICAS DE PIABETA LTDA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS (RJ-044205), Dr(a). JACYR PIMENTEL DE BARROS (RJ-073374) CERTIFICO, que com fulcro no art. 162 § 4º do CPC e na Portaria 01/2002 deste Juízo, expeço a seguinte publicação: \"\"AO RÉU - Para assinar TERMO DE PENHORA\"\". \r\n\r\nId: 89973"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Andre Pinto \r\n\r\nJuiz em Exercício: Marco Jose Mattos Couto \r\n\r\nEscrivão: Maria Luiza da Silva Nascimento\r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1980.029.000024-7 (592) - EXPEDITO VICENTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA CHAGAS (RJ-068193)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Ao autor, sobre promoção ministerial de fls. 549. \r\n\r\nProc. 1988.029.000025-3 (1750) - VALDENEI JOSE CHRISPIN (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) ÀS PARTES SOBRE O CÁLCULO DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 1990.029.000080-9 (2521) - CARLOS AUGUSTO OTAVIANO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Ao exequente sobre cota do Ministério Público. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.029.002880-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X IHATANDERSON GOMES RAMOS AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, Com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.029.000746-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X LEONEZIO NASCIMENTO OLIVEIRA Intimar o autor para recolhimento das custas para cumprimento do mandado no endereço apontado à fl-48. AOJ. c/0714-6. R$ , 59.46. CARJ. c/0201-4. R$ . 5,94. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.029.000246-0 - FARMACIA ALDA DE MAGE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOARES RODRIGUES (RJ-082614)) X CP DE CAMARGO FERRO BOCAINA ME Sentença:... Pelo exposto, julgo procedente o pedido contido na petição inicial, declarando extinta a obrigação materializada através de protestos de títulos do cartório do 1º ofício de Notas de Magé, oriundo de dívida que venceu em 09/06/2004, (fls. 12/14), ressalvando o direito do réu em proceder ao levantamento do valor depositado. Condeno o réu ainda em custas e honorários, estes em 10% sobre o valor dado à causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débito C/C Indenização Por Danos Morais, Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2006.029.003540-6 - JORGE SILVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO (RJ-092414)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, de forma justificada e fundamentada. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.029.000351-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARIA LUCIA HENRIQUE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao exequente para retirar o mandado de pagamento que se encontra em caixa própria do cartório. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.029.002486-0 - MATHEUS MARQUES PECLAT ROSA (Adv(s). Dr(a). BENNY SCHUH (RJ-077573)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Informem as partes se há interesse na designação da Audiência prevista no Art. 331 do CPC. Especifiquem as partes quais as provas desejam ainda produzir, de forma justificada e fundamentada. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.029.001088-0 - VERA LUCIA DOS SANTOS COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627), Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446), Dr(a). MAURO CARNEIRO SENNA (RJ-049750)) X FRANCISCO ORANGE E OUTROS Diga os autores sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl-422v. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2005.029.004134-9 - MARCIO DE AGUIAR SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MOREN NASCIMENTO (RJ-121559)) X MARISE HELELE DA SILVA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... Pelo exposto, julgo extinto o presente requerimento de falência ante a falta de condição específica para o exercício do direito de ação. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatício este no percentual de 10% sobre o valor dado à causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº: 1060/50. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, Por Vício do Produto \r\n\r\nProc. 2004.029.002285-7 - RUTE DA SILVA PAULO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SIEMENS MOBILE (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693)), PLURICELL TELEFONIA CELULAR, Dr(a). ELISABETH AMELIA GONCALVES FERNANDES (RJ-012659) Há petição protocolizada em 29/05/2006, sob o nº 20061063797, da Capital, as qual não foi localizada neste juízo. solicito o interessado fornecer uma cópia. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1986.029.000057-1 (930) - NANCY GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA CUNHA DE SOUZA (RJ-072115), Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Despacho:Intime-se na forma requerida. \r\n\r\nProc. 1987.029.000078-0 (1173) - MARIA RANGEL DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO (RJ-092734)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Diante da r,cota de fls. 254, indefiro o pedido de fls. 245, já que os honorários já foram pagos ao exequente. Fls. 257- Atenda-se ao Ministério Público itens 2 e 3. \r\n\r\nProc. 1990.029.000007-0 (3047) - ANTONIO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO (RJ-092734)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1990.029.000086-0 (3205) - OSCAR DA CUNHA FRANCO (Adv(s). Dr(a). SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO (RJ-092734)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.029.004906-5 - NELSON GARFINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA DOS SANTOS (RJ-098594)) X ANA MARIA DA NÓBREGA E SILVA Decisão:Para a apreciação da gratuidade de justiça venha a ultima declaração do imposto de renda. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.029.003445-8 - MARIA AGDA DA SILVA SENA (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE FREITAS (RJ-085125)) X DINAH FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Remetam-se com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.029.000841-5 - CESAR GARCIA MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441)) X JOSE MARIA GOMES ALLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARGARETTE GARCIA MACHADO ROSA (RJ-032095) 1) Intimar o Embargante para informar ao Juízo se providenciará o encaminhamento das Cartas Precatórias de Inquirição das testemunhas ou se providenciará o recolhimento das custas: Comarca de Juiz de Fora (encaminhamento) - P.R.R. c/0301-2. R$ . 17,48. CAARJ. c/0201-4. R$ . 1,74. Campo 21. c/600225174-9. R$ . 0,87. Comarca de Macaé (cumprimento) - AOJ. c/0714-6. R$ . 12,24. P.R.R. c/0301-2. R$ . 0301-2. R$ . 8,74. Distribuição. c/0723-7. R$ . 3,49. AEVC. c/0702-1. R$ . 19,24. CAARJ. c/0201-4. R$ . 4,37. Atos dos Distribuidores. c/0723-7. R$ . 17,45. Acréscimo da Lei 3217/99. c/0723-7. R$ . 3403-14129-8. R$ . 3,49. Campo 21. c/600225174-9. R$ . 3,05. Campo 22. c/5673-00124-3. R$ . 0,87. 2) Intimar o Embargante para fornecer as cópias necessárias à instrução das Cartas Precatórias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.029.004063-3 - MARIA SALETE MARINHO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161)) X BRONISLAVA RODRIGUES COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRONISLAVA RODRIGUES COELHO (RJ-028634) Decisão:Defiro J.G. Aos embargados. \r\n\r\nIndenizatória, por acidente de trabalho \r\n\r\nProc. 2006.029.002846-3 - MARCOS DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOARES RODRIGUES (RJ-082614)) X INSS Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 26/02/07, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.522.000738-5 (11970) - ZILCA GARCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUARES SOUZA PORTO (RJ-025882)) X DISRAELI CARDOZO DE OLIVEIRA Decisão:Expeça-se alvará com base nos dados trazidos a fls. 209. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.029.003712-1 - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (RJ-069580)) X SOLANGE GONÇALVES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Diga a parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.029.002323-0 - ROLUTHI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X WASHINGTON LUIZ MARTINS OLIVEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Oficie-se na forma requerida. \r\n\r\nMonitória, COM PEDIDO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO DE DEVEDOR SOLVENTE \r\n\r\nProc. 2006.029.000136-6 - AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA (Adv(s). Dr(a). DERLY NUNES VIEIRA VELASCO (RJ-114257)) X BAZAR JAHARA LTDA E OUTROS Despacho:Defiro a citação na forma requerida. Expeça-se mandado de citação, devendo o meirinho realizar o ato no dia e local indicado. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ Pedido de Tutela Antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.029.001174-8 - SINTTEL/RJ (Adv(s). Dr(a). REGYNALDO BARBOSA CAVALCANTE (RJ-119496)) X RIO MED - SERVIÇOS DE ASSITÊNCIA MÉDICA LTDA Despacho:Solicite-se a devolução da deprecata independentemente de cumprimento.Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.029.000420-3 - SMITHKLINE BEECHAM P.L.C (Adv(s). Dr(a). SERGIO NERY BARBALHO MAIA (RJ-074595)) X RIO MED SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1996.522.004210-3 - EDIL WELLINGTON MACEDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627)) COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS E OUTRO, Dr(a). ADILSON TORRES VICENTE (RJ-020641), Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) Decisão:Determino a inclusão da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. Expeça-se carta precatória para citação e intimação na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2005.029.001764-5 - SIMONE DE OLIVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA (RJ-106393)) X CERVEJARIA CINTRA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Designo AIJ para o dia 26/02/07, às 15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos, C/C Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.029.002714-8 - CLAUDIA MARIA LOIALA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). EDIVAR SOUZA TAVARES (RJ-097630)) X M.T.N MOVEIS E ELETROMOVEIS LTDA - NALIN SHOPPING (Adv(s). Dr(a). CAROLINE NALIN TURBAE (RJ-118939) Despacho:Designo audiência preliminar(art. 331 do CPC) para o dia 26/02/2007, às 15:10 horas.Intimem-se. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2003.029.070022-5 - GOLDEN QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS (RJ-085303)) X POC RM ESTAMPARIA LTDA Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.029.000732-0 (12283) - DALMIR BOTELHO DO REGO E SUA MULHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AGOSTINHO GONCALVES DE ABREU JUNIOR (RJ-051252)) X ANTONIO RIBEIRO DA FONSECA E OUTROS Decisão:1- Decreto a revelia dos confrontantes elencados no item c de fls. 138;2 - Citem-se por edital os eventuais herdeiros do Sr. Crisolino José Gama e os réus incertos e eventuais interessados, com prazo de 20 dias; 3- Venha a certidão distribuidor na forma requerida pelo Ministério Público. \r\n\r\nUsucapião, Extraordinário \r\n\r\nProc. 2002.029.003338-3 - CELENIL SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161)) X WILSON COELHO GOMES E OUTROS ao requerente sobre oficio de fls 215Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.522.001620-4 (11714) - - E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525), Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007)) X JOSE WALTER PAGANI (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BERNARDINO (RJ-042052), Dr(a). LEONARDO DE MELLO ARAUJO FERREIRA (RJ-083286) Intimar a parte ré para recolhimento das custas. AOJ. c/0714-6. R$ . 137,26. P.R.R. c/0301-2. R$ . 21,85. APC. c/0711-2. R$ . 32,24. Distribuição. c/0723-7. R$ . 8,73. AEVC. c/0702-1. R$ . 112,82. CAARJ. c/0201-4. R$ . 32,19. A.dos Distribuidores. c/0723-7. R$ . 43,62. Acréscimo da Lei 3217/99. c/3403-14129-8. R$ . 8,73. Taxa Judiciária. c/0101-6. R$ . 1.600,00. \r\n\r\nProc. 2003.029.001233-3 - ROBSON OLIVEIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). MARISA LIMA DE MATTOS (RJ-107787)) X FUNDAÇAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS (Adv(s). Dr(a). EMERSON TAVARES (RJ-032334) Decisão:ASSISTE RAZÃO AO ORA EMBARGANTE, DEVENDO ESTE JUÍZO ESCLARECER QUE ONDE SE LÊ: \"...COM A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE 1% AO MÊS,...\" LEIA-SE \"COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA. ... \r\n\r\nProc. 2005.029.000988-0 - MARILZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA (RJ-106393)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (RJ-069580) 1) Fls-99 - Diga o autor. 2) Intimar a parte ré para recolhimento das custas: AOJ. c/0714-6. R$ . 12,24. Distribuição. c/0723-7. R$ . 3,49. APC. C/0711-2. R$ . 6,98. AEVC. c/0702-1. R$ . 150,45. CAARJ. c/0201-4. R$ . 17,30. Atos dos Distribuidores. c/0723-7. R$ . 17,45. Acréscimo da Lei 3217/99. C/3403-14129-8. R$ . 3,49. Taxa Judiciária. c/0101-6. R$ . 175,86. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, com pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.029.000036-4 - JOSE HENRIQUE FERNANDES DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MATTOS (RJ-005951)) X BANCO UNIBANCO Decisão:Tendo em vista estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, e, , DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para que a parte ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes na forma requeria na petição inicial.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, Com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2005.029.003446-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X ANTONIO JANUARIO DA SILVA) Intimar o autor p/recolhimento das custas. APC. c/0711-2. R$ . 45,37. CAARJ. c/0201-4. R$ . 4,53. \r\n\r\nId: 89974"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Izabel Holanda Daibert \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Janine Teixeira dos Santos Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.029.003191-3 - A.S.P. (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395), Dr(a). IGOR DE MIRANDA COSTA (RJ-143996E)) X M.M.R.D.P. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827) Despacho:Fls. 144: diga a parte autora. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.029.002740-9 - M.L.S.S.F. (Adv(s). Dr(a). CECILIA MARIA PIEDADE DE MOURA CARVALHO (RJ-032295)), R.F. Despacho:Cumpra-se item \"c\" do despachode fls. 41. Venha comprovante de residência na Comarca atualizado ou cópia do titulo eleitoral da requerente. Venha declaração de fls. 44 com firma reconhecida. \r\n\r\nAdoção c.c registro civil e destituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2005.029.003941-0 - J.S.M., S.B.L. (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). TATIANA DIAS BORGES CAVALCANTE DE ABREU (RJ-105565), Dr(a). BRUNO SERPA CABIZUCA PENNA LUZ (RJ-132525E)) X G.G.L. Publicação de ordem:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS 94V. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.029.004131-3 - BRUNO VINICIOS DA ROCHA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DERLY NUNES VIEIRA VELASCO (RJ-114257)) X JOSE FERNANDO DO COUTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). EMILSON DO NASCIMENTO COELHO (RJ-056120) Despacho de ordem: \"À parte autora sobre documentos de fls. 50/57.\" \r\n\r\nProc. 2006.029.004255-1 - GIRLAINE NEUMANN GULAO (Adv(s). Dr(a). MARILÉA CANTANHEDE CARVALHO (RJ-085726)) X ROBERTO CARVALHO GULAO Decisão:Venha aos autos comprovante de residência da autora na Comarca ou cópia do título de eleitor. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.029.002511-5 - FELIPE JOSE LEOCORNIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUARES SOUZA PORTO (RJ-025882)) X LUIZ CARLOS LEOCORNIL) Publicação de ordem: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DE FLS 36. \r\n\r\nId: 89207"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Andre Pinto \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Teixeira Carrao\r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2000.029.000499-8 (4091) - O MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ANGELA MARIA CASTILHO DE SOUZA Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO , nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nProc. 2002.029.005617-6 - Município de Magé X INSTITUTO PENITENCIARIO DE MAGE Sentença: Considerando o informado pelo exequente às fls.06, por força da imunidade tributária prevista no art. 150,VI, b da Constituição Federal e art. 9º, IV, b do CTN, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas judiciais, na forma do art. 17, IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.005625-5 - Município de Magé X INSTITUTO PENITENCIARIO DE MAGE Sentença: Considerando o informado pelo exequente às fls.06, por força da imunidade tributária prevista no art. 150,VI, b da Constituição Federal e art. 9º, IV, b do CTN, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas judiciais, na forma do art. 17, IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.007550-0 - Município de Magé X GENTIL LEITE DE AGUIAR Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.009267-3 - Município de Magé X EUCLIDES DA SILVEIRA Sentença:... JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.Sem custas, na forma do art. 17, IX da Lei nº 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.011877-7 - Município de Magé X LETICIA FARIA TEIXEIRA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.016799-5 - Município de Magé X OPFELIA RIBEIRO MARTINS Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.037199-9 - Município de Magé X ALCINDO FERRAZ VIEIRA Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC. Sem custas judiciais, na forma do art.17-IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.037645-6 - Município de Magé X JOVENILO CORREA DE SOUZA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.038866-5 - Município de Magé X INSTITUTO PENITENCIARIO DE MAGE Sentença: Considerando o informado pelo exequente às fls.06, por força da imunidade tributária prevista no art. 150,VI, b da Constituição Federal e art. 9º, IV, b do CTN, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas judiciais, na forma do art. 17, IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.053076-9 - Município de Magé X PAULO VIEIRA DO NASCIMENTO Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2002.029.004044-2 - Município de Magé (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X GLÓRIA DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Gratuidade de Justiça deferida às fls. \r\n\r\nProc. 2002.029.006147-0 - Município de Magé (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X IRIS DE MIRA DA PENHA KARAVAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO , nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nProc. 2002.029.007284-4 - Município de Magé X JORGE FERREIRA Sentença:...julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Gratuidade de Justiça deferida às fls. \r\n\r\nProc. 2002.029.012924-6 - Município de Magé (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ODETTE LOPES AFONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO , nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nProc. 2002.029.013426-6 - Município de Magé X DAVID MALTA DINIZ Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC. Sem custas judiciais, na forma do art.17-IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.041226-6 - Município de Magé X ODETTE LOPES AFONSECA Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO , nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nProc. 2002.029.056709-2 - Município de Magé X JOSE RANGEL DE BRITO Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I do CPC. Sem custas judiciais, uma vez que o executado não chegou a ser citado, efetuando o pagamento do débito espontâneamente junto ao órgão arrecadador do Município, não se efetivando assim a relação processual. \r\n\r\nProc. 2002.029.058279-2 - Município de Magé (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MANOEL GONZAGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Gratuidade de Justiça deferida às fls. \r\n\r\nProc. 2003.029.054749-6 - Município de Magé (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ODETTE LOPES AFONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO , nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nProc. 2003.029.055416-6 - Município de Magé X DAVID MALTA DINIZ Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO , nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nProc. 2003.029.065691-1 - Município de Magé X ODETTE LOPES AFONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO , nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nProc. 2003.029.066373-3 - Município de Magé X LEOCLIDES MALTA DINIZ Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO , nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nProc. 2003.029.067940-6 - Município de Magé (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X EDSON ALMEIDA DA CRUZ) Sentença:...julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Gratuidade de Justiça deferida às fls. \r\n\r\nId: 89975"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Wallase Tavares da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.132117-5 - JOSE FIRMINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-053069)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Às partes. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1989.001.104439-0 - FLAVIO APRIGLIANO FILHO (Adv(s). Dr(a). CRESTON FERNANDES (RJ-023903)) X JANINI JANUSCHEVICUS Decisão:Já havendo sentença de mérito, torna-se nula a 2ª sentença, que extinguiu o feito, obviamente prolatada por equívoco deste magistrado. Entretanto, considerando que a primeira sentença foi proferida em 1989 e nada foi requerido, dê-se baixa e arquive-se, com as anotações de estilo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.139133-8 - COMPANHIA REAL DE INVESTIMENTO CFI (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X UBIRAJARA LUIZ JESUS DE SOUZA Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, III , c/c art. 267 §§ 1º e 2º todos do CPC. Condeno o Autor nas despesas processuais e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa. Expeça-se ofício informando as custas devidas ao FETJ e após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.C. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.030044-2 - RICARDS MODAS DE NILOPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-073439)) X EQUIFAX DO BRASIL LTDA Despacho:Aplico a multa legal. Ao exequente para nomear bens a penhora. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.111717-4 - NEWTON CESAR VILLAR ANESI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA SANTOS (RJ-133421E), Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756)) X ALLMED SISTEMA DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Despacho:Anote-se onde couber. Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 1998.001.142417-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X PRONIL CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) Decisão:ÀS PARTES SOBRE O PEDIDO DO ARREMATANTE DE LEVANTAMENTO, BEM COMO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO MESMO.\r\n\r\nProc. 1999.001.138163-3 - CONDOMINIO MERCADO DO PRODUTOR (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X BRISA MAR PEIXARIA LTDA Decisão:AO AUTOR PARA INFORMAR SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.160171-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MALUHY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X ESPOLIO DE MARIO SINIBALDI MAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUA AO BANCO DO BRASIL EM 08/01/2007 \r\n\r\nProc. 2000.001.119185-4 - CLAUDIA GAZAL GERECHT (Adv(s). Dr(a). MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGÃO E TEIXEIRA (RJ-060396), Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377)) X JOSE ALFREDO LION (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Despacho:Considerando que já existe penhora, ao Autor para dar andamento no feito. \r\n\r\nProc. 2000.001.158832-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RADIAL OESTE (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X ANDRE LUIZ REGADAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.076594-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA HELOISA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ESPOLIO DE FAISAL METNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (RJ-040754), Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUA AO BANCO DO BRASIL EM 08/01/2007 \r\n\r\nProc. 2004.001.012093-9 - LUIZ CARLOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501)) X ANDREA EDINA ELIZABETH MARIA DEVAL (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO (RJ-047590) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se estes autos e o dos embargos. Em tempo: Defiro o desentranhamento, mediante substituição por cópias. \r\n\r\nProc. 2004.001.089089-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARPANEMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MOYSES LIBERMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Despacho:Fls. 181. Defiro. Audiência de conciliação dia 01.02.2007, às 12:20h. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.006919-7 - ANTONIO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:RECEBO AS APELAÇÕES DE FLS. 68/77 E 78/86 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AOS APELADOS, APÓS COM OU SEM CONTRA-RAZÕES SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.073414-4 - MARIA LIDIA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...DIANTE DISTO, HOMOLOGO o acordo manifestado e JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 269, III do CPC. Custas ex lege. PRI \r\n\r\nProc. 2006.001.082271-9 - JORGE LUIZ MARQUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CORRÊA DA SILVA (RJ-100392)) X AEROS FUNDO DE PREVI DENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CASSANO JÚNIOR (RJ-088533) Decisão:CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UMA VEZ QUE TEMPESTIVOS E LHES NEGO PROVIMENTO UMA VEZ QUE NÃO EXISTE QUALQUER OMISSÃO NA SENTENÇA. ENTRETANTO, AD CAUTELUM, ESCLAREÇO QUE A LIQUIDAÇÃO SE DARÁ NOS TERMOS DO ART. 475 \"B\" DO CPC UMA VEZ QUE O QUANTUM DEVIDO DEPENDE SOMENTE DE CÁLCULO ARITMÉTICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.133277-3 - WALDOMIRO THEODORO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Ao Réu sobre fl. 41. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.090054-2 - ELISIO ANTONIO SALLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA Despacho:I. o Autor , por D.O., para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2003.001.120147-7 - POSTO DE GASOLINA REI DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). JOEL FLINTZ COELHO (RJ-043611)) X REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840) Decisão:CONSIDERANDO O TEMPO DECORRIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E A EXECUÇÃO, INTIME-SE PELO ART. 475, J, CPC. (A INTIMAÇÃO SERÁ PELO D.O.) \r\n\r\nProc. 2005.001.078812-6 - LOJA GOSTOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:TRAGA A RÉ O DOCUMENTO NECESSÁRIO À PERÍCIA EM 05 DIAS. \r\n\r\nConsignação em Pagamento C/C Indenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.000860-6 - MARILENE SALDANHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CERQUEIRA DA SILVA (RJ-116047)) X BANCO ITAÚ Despacho:Cite-se. Venha o depósito no prazo legal. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.053747-0 - SILVANA SAMPAIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) DESARQUIVADO E AGUARDANDO NO PRAZO PO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.006910-5 - ESPOLIO DE OCTACILIO PIEDADE GONCALVES E OUTRO, Inventariante: AYR DE MELLO LIMA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARITA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.006862-2 - MAYCON DE FREITAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) FLS. 192 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. FLS. 192/220- AS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.033125-4 - SUPRA SABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133)) X USE CAIXA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563), Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho:Defiro fls. 241. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.073491-0 - BANERJ S/A., (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MARCIA SILVA DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS COM OU SEM CONTRA-RAZÕES, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.094889-6 (20019) - HILDA PINTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). HELIO JOSÉ DA CUNHA CAVALCANTI (RJ-008708)) X JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA Despacho:Defiro fls. 264. \r\n\r\nProc. 1999.001.015647-2 - ANDRES ALDREY MONTOIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SILVA DE AZEVEDO (RJ-055987), Dr(a). PAULO ROBERTO FRANÇA (RJ-079073)) X JULIO CESAR ANTONIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (RJ-000000) Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.\r\n\r\nProc. 1999.001.027909-0 - AIDA DE JESUS SOUZA ANDEREZ (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X BURGONE COM BEBIDAS LIQ E COM FINOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO (RJ-066171), Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998) Decisão:DEFIRO FLS. 250 (DILAÇÃO DE PRAZO AO OJA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE). \r\n\r\nProc. 1999.001.089975-4 - ISABEL DIAZ CASTILLO (Adv(s). Dr(a). MARCELLE STUMBO PINTO (RJ-128869), Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187)) X CONFEITARIA E RESTAURANTE CITY RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510)), Fiador: JOÃO DA COSTA MORADO), Fiador: GILDA FARIA LEITES MORADO DESIGNADAS AS DATAS: 14/02/2007 E 27/02 DE 2007, ÀS16:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DAS 1ª E 2ª PRAÇAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.148819-3 - JOHN STANLEY BENNET (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X FABIANO ALZUGUIR FERNANDES BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLACA GORGULHO (RJ-106957) DESARQUIVADO E AGUARDANDO NO PRAZO POR 30 DIAS. CONCEDIDA A VISTA SOLICITADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.067656-9 - ANTONIO CARLOS DA SILVA TELLES (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X ANDREA CARLA FERREIRA BRANDAO), Fiador: MARCELO SIMAS E SILVA Despacho:Ação em cujos autos as partes informam ter celebrado um acordo. Diante disto, HOMOLOGO o acordo manifestado e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.086849-5 - TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X ADELAIDE DIAS GUIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 88/95 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS COM OU SEM CONTRA-RAZÕES, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 2006.001.138286-7 - RELIMP SERVICOS GERAIS LTDA X WALDIR VIEIRA MACHADO Decisão:Posto que intempestivos não recebo os embargos. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1986.001.100696-4 (4792) - SUELI DA SILVA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907)) X GERUSA CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELCIO HEITOR FONTES (RJ-006783), Dr(a). HUDSON VENTURA (RJ-003847) Despacho:I. o Autor para dar andamento no feito em 48 h, sob pena de desistência. \r\n\r\nProc. 1996.001.039035-8 (20945) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X LOURENCO FERNANDO DE AZEVEDO E OUTRAS E OUTROS Despacho:Defiro a penhora on line. \r\n\r\nProc. 1996.001.090855-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365)) X CARLOS ALBERTO FONTOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO FERREIRA GOMES (RJ-000765) Decisão:DEFIRO FLS. 384 ( EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DO INSTRUMENTO DE PENHORA) \r\n\r\nProc. 1997.001.099840-5 - OAS EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B)) X JONAS LUIZ FERREIRA Decisão:Indefiro fls. 93/94 uma vez que o executado deve ser citado para integrar a relação processual. Ao exequente para dar andamento no feito. \r\n\r\nProc. 1999.001.069340-4 - BANCO AMERICA DO SUL SA/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X CESAR AUGUSTO BACKHEUSER DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909), Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). JOÃO FRANCISCO GONÇALVES NETTO (RJ-007830), Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857) DEFIRO P ENHORA ON LINE. CUMPRA SE FLS 527 EM 48 HRS ( INT. DO SR LEILOEIRO PARA DEVOLUCAO DA COMISSAO ) FLS 526 VALOR DE R$ 22..985,15 \r\n\r\nProc. 2005.001.008845-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X TIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Despacho:I. o Autor para dar andamento no feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.031976-0 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355)) X AM5 LTDA E OUTROS Despacho:Ao executado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.084255-1 (18331) - VICTORI COMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA PERDIGAO (RJ-041248), Dr(a). PATRICIA VIEIRA SCHMITT (RJ-071646E)) X ONDAFONE SISTEMAS DE COMUNICACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889) Decisão:DEFIRO FLS. 386/387. \r\n\r\nProc. 1999.001.137915-8 - FERNANDO PINTO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO ARAGÃO DE OLIVEIRA (RJ-021526)) X PEDRO PAULO CABRAL VARELLA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605) Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.003143-1A - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GIORGI DA MATTA MELO (RJ-092871)) X MAURICIO GONCALVES ANTUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA (RJ-106881), Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920) Decisão:Conheço e rejeito os embargos uma vez que pretende o recorrente rediscutir matérias já decididas. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.044240-6 - JOSE CARLOS DIAS ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA FIAUX DA SILVA (RJ-124869) Decisão:Recebo o (s) recurso (s) nos seus regulares efeitos. Ao (s) apelado (s) para contra-razões. Decorrido o prazo, com ou sem razões do recorrido, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.075963-0 (8198) - IZILDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA (RJ-137770)) X CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S/A Despacho:Ao Autor para dar andamento no feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 1997.001.088888-0 - TARCISIO ROGERIO LAURO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-012072)) X FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO FHE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AFONSO TAVARES (DF-007134), Dr(a). JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE (RJ-006166) Despacho:Defiro fls. 501. (vista dos autos). \r\n\r\nProc. 1998.001.111193-7 - LUIZ DE FRANCA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOUREIRO FERREIRA (RJ-101018), Dr(a). ADRAILDO MONTEIRO DE SÁ BARRETO (RJ-077476) Decisão:J. VENHA A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 48 HORAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR JÁ DEPOSITADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.172307-6 - ANTONIO GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X SAPATARIA DOIS IRMAOS (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) Despacho:Ao Autor para dar andamento no feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.045246-0 - UMUARAMA S A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MANEIRA (RJ-112792), Dr(a). CAROLINA MAGALHÃES FERREIRA (RJ-115915), Dr(a). DONOVAN MAZZA LESSA (RJ-121282)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.074526-9 - CHRISTOVAO JOSE NEPOMUCENO MARIBHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (RJ-092952), Dr(a). WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-071842)) X SERASA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.156233-0 - ORACLE DO BRASIL SISTEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO (RJ-035124)) X PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DO SETOR DE AQUISIÇÃO DE FURNAS Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267. VIII, DO CÓD. PROC.CIVIL. CUSTAS DE LEI. RECOLHA-SE O MANDADO DE NOTIFICAÇÃO. P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.143929-5 - WASHINGTON AZEVEDO PAZ (Adv(s). Dr(a). WALTENIRO DOS SANTOS (RJ-056951)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Decisão:AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48H. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.034774-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X DATA RIO INFORMATICA S/C LTDA E OUTRO Decisão:ATENDA-SE FLS. 94 Vº PARTE FINAL (E.T.). (OFICIO AO JUIZO DEPRECADO INDAGANDO SOBRE O DISPOSTO NO ART. 229 DO CPC) \r\n\r\nProc. 2001.001.039244-1 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X LAUREANO SILVA DOS SANTOS Decisão:CONSIDERANDO OS TERMOS DO ART. 267, II E III DO CPC, DETERMINO AO CARTÓRIO QUE PROCEDA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO, CASO CONSTITUIDO, PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H. SOB PENA DE EXTINÇÃO. A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR D.O. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.119022-2 - JONAS PONTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO AMARAL DA SILVA (RJ-097572)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUA AO BANCO DO BRASIL EM 08/01/2007 \r\n\r\nProc. 2003.001.069795-5 - JULIO FRANCISCO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA SIMÃO (RJ-091586)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IVO FREIRE (RJ-116731) Sentença:ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DO CPC. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.147866-2 - MARIA LUCIA LEAL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X BANCO FININVEST S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUA AO BANCO DO BRASIL EM 08/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.017379-1 - MARCELO KAZAKEVICIUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Sentença:Ação em cujos autos informa o autor desistir da presente ação em relação ao 2o. réu, CLINICA CARDIO TRAUMA. Diante disto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO este processo, sem exame do mérito, com base no artigo 267, VIII do CPC. custas de lei. Designo o audiência preliminar (art. 331 do CPC) para o dia 01/02/2007, às 12:00 horas. I. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.154291-3 - ADELIA QUEVEDO MAVIGNIER (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X BANCO PARANA S A Decisão:CONSIDERANDO A DISCUSSÃO SOBRE A DÍVIDA DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU RETIRE O NOME DO AUTOR DO CADASTRO EM 48H SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.163566-7 - JORGE JACOB RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X MUCISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Recolha a parte autora o valor de 12,24 ( doze reais e vinte e quatro centavos) relativo a segunda diligência citatória. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.084415-2 - FBF ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S A (Adv(s). Dr(a). RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES (RJ-011838), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X CONSTRUTORA PARIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822), Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801) J. DEFIRO A SUSPENSAO POR 60 DIAS. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.168172-0 - DSS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE (RJ-018184)) X OI TNL PCS S A Despacho:Emende a inicial para informar o pedido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.095351-2 - ANTONIO GONCALVES VIEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.049593-7 - MARLENE MENEZES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Ação em cujos autos as partes informam ter celebrado um acordo. Diante disto, HOMOLOGO o acordo manifestado e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 269, III do Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.036904-2 - ROBERTO SIQUEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075)) X CARTAO CREDICARD MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Decisão:INTIME-SE (a parte autora) PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.064407-5 - ROGERIO GUEDES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393)) X TOP TAPE AUDIO E VIDEO LTDA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) AS PARTES SOBRE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.075537-0 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X LUIZ FERNANDO REGIS PACHECO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CASARSA MARQUES (RJ-067266), Dr(a). EDNA MARIA REGIS PACHECO (RJ-058891) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUA AO BANCO DO BRASIL EM 08/01/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.010356-7 - MARIA ANUNCIADA BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Ao perito sobre a impugnação dos honorários. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2002.001.001676-7 - WASHINGTON AZEVEDO VAZ (Adv(s). Dr(a). WALTENIRO DOS SANTOS (RJ-056951)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PATICIPACOES LTDA Decisão:CONSIDERANDO OS TERMOS DO ART. 267, II E III DO CPC, DETERMINO AO CARTÓRIO QUE PROCEDA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO, CASO CONSTITUIDO, PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H. SOB PENA DE EXTINÇÃO. A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR D.O. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.120572-2 - JORGE FERNANDES MANO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO (RJ-125868) Decisão:INDEFIRO FL. 151 UMA VEZ QUE NÃO HOUVE QUALQUER PREJUIZO. AO ETJ. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.093608-8 - GILBERTO TEIXEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA SILVA BORGES (RJ-099669), Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA (RJ-051854)) X CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:FLS. 219/220 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.072289-5 - ANDRE SILVA DAMASCENO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Fls. 146. Indefiro uma vez que a parte requereu o pagamento em setembro. Venha parcela em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2003.001.149713-5 - TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-099430), Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X HSBC BAMERINDUS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:O prazo para cumprimento da obrigação corre a partir da intimação da sentença/acórdão, não havendo necessidade de nova intimação. Ou seja, basta a condenação e a ciência do teor do dispositivo para que se inicie o decurso do tempo. Assim, aplico a multa legal de 10% (art. 475, \"J\" do CPC). Ao Autor para nomear bens a penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.156395-1 - ACELY THEREZINHA MENTIZINGEN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:Nada tendo sido requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.044606-0 - HEITOR MARCONDES BELO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Ao perito sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.168108-2 - ALEX SANDER DA SILVA LLOPIS (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO FINASA S A) Decisão:Defiro a JG. Cite-se. Indefiro a tutela, vez que não estão presentes os requisitos do art. 273 do CPC. Ainda não há prova incontroversa do alegado anatocismo, não havendo prova inequívoca do direito do autor. I. \r\n\r\nId: 90209"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Magé\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Danielle Coutinho Cunha Gomes\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Wilme Ferreira Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia 28/12/2006\r\n\r\nLei 9605/98 - Art. 60 - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional...\r\n\r\nProc. 2002.828.005807-5 X Roberto Victoriano Figueroa Ibarra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Carlos Cunha Corrêa Pina - OAB RJ019818). À Defesa, em vista, para que se manifeste em alegações finais. \r\n\r\nId: 89823"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª Vara Regional de Inhomirim": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Orlando Eliazaro Feitosa \r\n\r\nEscrivão: Aparecida de Fatima Ferreira Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArt. 129, § 9º do CP - Violência doméstica \r\n\r\nProc. 2006.075.002768-0 - JUSTICA PUBLICA X MARCOS PAULO SOARES Decisão:TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE APLICACAO DA LEI 11340/06, DECLINO DA COMPETENCIA EM FAVOR DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ADJUNTO A ESTA VARA CRIMINAL 2- DESIGNO O DIA 01/03/07 AS 13:10 HORAS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE PROVA DE ACUSACAO. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS. INTIMADOS OS PRESENTES \r\n\r\nArt. 304 - Uso de Documento Falso \r\n\r\nProc. 2003.075.001260-8 - JUSTICA PUBLICA X LEONARDO GOMES AFONSO (Adv(s). Dr(a). IRACI MACHADO GOMES (RJ-073393) Despacho:EXPEÇA-SE NOVA CARTA PRECATÓRIA NO ENDEREÇO PREVISTO NA PETIÇÃO DE FLS. 182. EM AUDIÊNCIA SERÁ APRECIADO O PLEITO PREVISTO NA MESMA PETIÇÃO. \r\n\r\nId: 89987"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "89699": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Eunice Bitencourt Haddad \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudia Mara Araujo de Leonardo Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.031.004292-4 - NILTON RENATO MARINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO MARINS DE OLIVEIRA (RJ-046684)) X REGINA COELI PEIXOTO DE OLIVEIRA ...NÃO FPRAM JUNTADAS TODAS AS CERTIDÕES SOLICITADAS ÀS FLS. 40 FALTANDO: CERTIDÕES DA JUSTIÇA FEDERAL EM NOME DO ESPÓLIO COM CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO CONJUNTA COM RECEITA FEDERAL EM NOME DA PESSOA FÍSICA COM CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE.PORTARIA 02/05:AO INVENTARIANTE A FIM DE FORNECER AS CERTIDÕES FALTANTES. \r\n\r\nProc. 2005.031.004374-6 - DILCILENE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA DA SILVA (RJ-004927)) X JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-131264), Dr(a). MILENA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-131612) ...NÃO FORAM FORNECIDAS TODAS AS CERTIDÕES DE PRAXE FALTANDO: CERTIDÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM NOME DO ESPÓLIO COM CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO EM NOME DA PESSOA FÍSICA E DO ESPÓLIOE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO COM A MUNICIPALIDADE DOS IMÓVEIS ARROLADOS, ASSIM COMO, CÓPIA DO DPVAT DO VEÍCULO.PORTARIA 02/05: AO INVENTARIANTE A FIM DE FORNECER OS DOCUMENTOS FALTANTES. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.031.000454-4 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X EDUARDO SOUZA DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.031.006653-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X RODRIGO MARQUES DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.031.019604-9 - JSVS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE SOUZA FLORES (RJ-105350)) X CATIA ROSANE DOS S. MOTTA DE CARVALHO), FLAVIO AUGUSTO RIMES DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.031.021085-0 - ITAJACI DE CASSIA BARBOSA MAIA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IBERÊ BARBOSA MAIA VASCONCELLOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.031.022208-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO BORGES (Adv(s). Dr(a). HUGO PINTO WERMELINGER DA SILVA (RJ-117860)) X ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS GUEDES A PARTE REQUERENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2006.031.022324-7 - CHEUNG WING NING, ALEXANDRE CHEUNG, IVAN CHEUNG (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X PATRICIA MOREIRA CARDOZO LOBAO BARROSO), MARCIO ALMEIDA DE SOUZA A PARTE REQUERENTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.CONTA 0723-7, R$ 17,45. \r\n\r\nProc. 2006.031.022383-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969)) X ESPÓLIO DE NILZA MELO PINHEIRO), ESPOLIO DE MARINO GOMES PINHEIRO), Inventariante: NILSOMAR GOMES PINHEIRO A PARTE REQUERENTE PARA RECOLHER CUSTAS. CONTA 0723-7, R$ 17,45. \r\n\r\nProc. 2006.031.022384-3 - SLS TRIANGULAR COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GILVAN FERNANDES DE SOUZA (RJ-118659)) X MERCEARIA BOM PREÇO 1120 LTDA A PARTE REQUERENTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.031.005044-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAIPUACU - FLOR DE CACTUS II (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354)) X DAISE MARIA SANTOS SPINDOLA E OUTRO PORTARIA 02/05; ao autor a fim de recolher as custas das intimações via postal, a saber, campo 13, conta 0711-2, R$ 6,98 + 10% da caarj \r\n\r\nEmbargos de retenção por benfeitorias \r\n\r\nProc. 2003.031.006794-1 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIRO GABRIEL (RJ-088910)) X ESPOLIO DE JESUS MILAO (Adv(s). Dr(a). ELIANE NOGUEROL MONTEIRO (RJ-053996), Dr(a). MARIA NINA GOMES (RJ-047355) ... AS COPIAS FORNECIDAS FORAM GRAMPEADAS NA CONTRA-CAPA, NO ENTANTO A QUANTIDADE FORNECIDA BASTA PARA SOMENTE UMA CARTA PRECATORIA, FALTANDO PARA 1 PRECATORIA, ALEM DE 2 DE FLS 28, ATÉ ENTÃO NAO FORNECIDAS.\" AO AUTOR PARA ATENDER A CERTIDÃO SUPRA\". \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.031.005051-9 - GILBERTO NELSON WASCHBURGER (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES LIMA (RJ-108626)) X DIRCE SILVA TRAIN EM CUMPRIMENTO AO ITEM 7 DO R. DESPACHO DE FLS. 40 CERTIFICO QUE AS CUSTAS NÃO FORAM DEVIDAMENTE RECOLHIDAS FALTANDO, A SABER, CAMPO 13 OU 14, CONTA 0702-1, R$ 265,81 + 10% DACAARJ; CAMPO 20, CONTA 0101-6, R$ 415,43.PORTARIA 02/05:AO AUTOA A FIM DE RECOLHER AS CUSTAS FALTANTES. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.031.000432-5 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X WILSON CARLOS DE ARAUJO DOURADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.031.011120-1 - ENNIO DA COSTA PINHEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE ALMEIDA LEITE (RJ-077348)) X VIANELLO FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724) Despacho:Nesta data, prestei Informações à Colenda 1ª Câmara Cível, conforme cópia que segue.Sem prejuízo, em Réplica. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.031.022206-1 - MARICA HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO (RJ-125128)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A) A PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS. CONTA 0711-2, R$ 3,49 E CONTA 567300124-3, R$ 0,87. \r\n\r\nId: 89699"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Daniel Vianna Vargas \r\n\r\nJuiz de Direito: Alexandre Oliveira Camacho de Franca \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Adriano Alves de Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.031.005952-3 - ANETE RODRIGUES E RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA S. PASSOS (RJ-117180)) X PAULO ROBERTO CARNEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA ROCHA COSTA SIMÕES (RJ-080197) REJEITO OS EMABARGOS DE DECLARACAO, TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU DUVIDA NA SENTENCA, PERMANECENDO TAL COMO LANCADA. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.031.005593-8 - CAS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DE ARAUJO RAMOS (RJ-135085)) X EDUARDO GOMES DA SIVLA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA DE SOUZA CARNEIRO (RJ-110250), Dr(a). DANIELE DA COSTA CARVALHO (RJ-116688) 1) FL. 78 - INDEFIRO. O JUDICIARIO NAO E ORGAO DE CONSULTA. VENHA O NOVO ENDERECO, NO PRAZO DE 10 DIAS.2) FL. 80 - ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2003.031.005594-0 - CAS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DE ARAUJO RAMOS (RJ-135085)) X EDUARDO GOMES DA SILVA (Republicado por Incorreção)1) FL. 80 - ANOTE-SE ONDE COUBER.2) FL. 81 - INDEFIRO, EIS QUE CABE A PARTE DILIGENCIAR NESSE SENTIDO. VENHA O CORRETO ENDERECO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.031.004178-9 - CCS (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA LEVY C GURGEL (RJ-071442)) X MOACIR RIBEIRO DA SILVA Despacho:1 - Fl. 49 - Anote-se onde couber. 2 - Cumpra-se fl. 46. \r\n\r\nProc. 2006.031.005904-5 - ANTONIO BORGES LINS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NINIVE RAQUEL B.B. ZERATI (RJ-217252) Sentença:Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo efetivado entre as partes nos presentes autos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.031.016034-0 - LAOPPS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE CARDOSO DA PAIXAO (RJ-117093)) X LUIZ CLAUDIO PONTES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208) Despacho:Esclareça a parte autora se pretende a desistência do feito. \r\n\r\nProc. 2006.031.021671-1 - DBPCJ (Adv(s). Dr(a). MARILIA ROCHA LIMA (RJ-135539)) X DOUGLAS BITTENCOURT PERES DA CUNHA Despacho:1 - Para a análise da gratuidade de justiça, venha a declaração de que trata o art. 4º da Lei nº. 1.060/50, bem como o comprovante de rendimentos ou a declaração de isento junto à Receita Federal. 2 - Regularize-se fl. 06. \r\n\r\nProc. 2006.031.021723-5 - ZENAIDE LIMA E SILVA ARAÚJO COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KLEBER CARNEIRO DE OLIVEIRA (RJ-078433)) X SÉRGIO ARAÚJO DA COSTA Decisão:1 - A parte autora não comprovou que se subsume ao conceito de hipossuficiente jurídico, pelo que INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. 2 - Venha o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.031.022005-2 - MSM (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LESSA (RJ-119712), Dr(a). ROBERTA DE SOUZA RIANELLI (RJ-131632)) X ANDRÉ DA SILVA MUNIZ Despacho:Para a análise da gratuidade de justiça, venha o comprovante de rendimentos ou a declaração de isento junto à Receita Federal. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.031.020580-4 - EBC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS (RJ-063279)) X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Despacho:Cumpra-se o já determinado à fl. 19. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.031.002262-9 - SIMONE LUIZ TEIXEIRA MASSA (Adv(s). Dr(a). SERGIO M. DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-061297)) X RUBENS TEIXEIRA MASSA Decisão:1 - Na esteira da promoção ministerial de fl. 65 verso, INDEFIRO a liminar pleiteada. 2 - Digam as partes em provas, objetiva e justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.031.004800-0 - ADILSON DE SOUZA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ADEMILDE DE CAMPOS JUTZET (RJ-080770)) X VANILDA MARIA PEREIRA RANGEL Sentença:Posta a questão nestes termos, determino o cancelamento da distribuição, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, XI do CPC. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.031.000287-2 - FREDERICO SCHUBERT FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO D (RJ-048359)) X MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA Decisão:Fl. 26 - Defiro por 05 dias. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.031.004103-6 - WALTER MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA FILHO (RJ-046996), Dr(a). JUSSIARA CASANOVA DA SILVA (RJ-108274) Decisão:Considerando o teor da petição de fl. 30, retifico o dispositivo, para que passe a constar: \"(...) Posta a questão nestes termos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DE WALTER MONTEIRO e NILZELINE MANGABEIRA DANTAS MONTEIRO, nos termos do art. 226, § 6º da CR, do art. 1580, caput, do Código Civil e do art. 25 da Lei nº. 6.515/77 e, em conseqüência JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC (...)\". ... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.031.001864-8 - ARTHUR ROXO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SILVA SANTOS (RJ-107007) Sentença:Posta a questão nos presentes termos, HOMOLOGO o acordo efetivado entre as partes nos presentes autos constante de fls. 02/04, para DECRETAR O DIVÓRCIO DE ARTHUR ROXO PEREIRA e OFELIA MARIA FRANÇA PEREIRA e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, POR SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 269, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.031.016749-8 - JOAO FRANCISCO RAMOS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIDANO ANDREA (RJ-046074) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cumpra-se a Portaria nº. 01/2004. \r\n\r\nProc. 2006.031.021615-2 - MARIA DE FATIMA PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PIZZOTTI FRAZAO DE OLIVEIRA BRASIL (RJ-102001) Despacho:Regularize-se as custas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.031.012173-3 - LUIZ DE FREITAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SANDRA HELENA DE SOUZA SILVA (RJ-056862)) X AURORA DE ARAGAO GONCALVES Sentença:Posta a questão nestes termos, presentes os requisitos legais previstos no artigo 40, caput c/c artigo 24 da Lei n°. 6.515/77 e artigo 226, § 6° da CRFB/88, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DE LUIZ DE FREITAS GONÇALVES e AURORA DE ARAGÃO GONÇALVES, devendo a ré voltar a usar o nome de solteira, qual seja, AURORA PIRES DE ARAGÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso II do CPC. \r\n\r\nDivórcio Litigioso C/C Oferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.031.021548-2 - SÉRGIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS GIRÃO RIBEIRO (RJ-095308)) X ALBA VALÉRIA MACHADO LEIROZ DA SILVA Despacho:Para a análise da gratuidade de justiça, venha o comprovante de rendimentos ou a declaração de isento junto à Receita Federal. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.031.005957-2 - RDSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIVAL ALVES FEITOSA (RJ-068037)) X MARCELO ADRIANI DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Considerando o teor da certidão de fl. 43 que dá conta da ausência de garantia do juízo, deixo de receber os embargos. \r\n\r\nProc. 2006.031.001662-9 - AMM (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS (RJ-052663)) X RONALDO MENEZES DE SOUZA Despacho:Esclareça a parte autora o que pretende à título de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.031.008310-2 - AC (Adv(s). Dr(a). RONALD BERNARDES DE ASSIS (RJ-083273)) X LUIZ TEIXEIRA VELASQUES Despacho:1 - Para a análise da gratuidade de justiça, venha o comprovante de rendimentos ou a declaração de isento junto à Receita Federal do executado. 2 - Diga a exequente, sobre a justificativa. \r\n\r\nProc. 2006.031.021140-3 - MLAMM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON MOTTA DA SILVA (RJ-022556)) X MARIO LUIS MACHADO MORAIS Despacho:1 - Para a análise da gratuidade de justiça, venha a declaração de que trata o art. 4º da Lei nº. 1.060/50. 2 - Regularize-se a representação processual. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.031.021733-8 - CCS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-040745)) X MOACIR RIBEIRO DA SILVA Despacho:Para a análise da gratuidade de justiça, venha o comprovante de rendimentos ou a declaração de isento junto à Receita Federal. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.031.021918-9 - BLFA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO ROCHA PORTILHO (RJ-057221)) X DOUGLAS FERREIRA DE AQUINO Despacho:1 - Apensem-se ao Processo nº. 06/21917-7. 2 - Para a análise da gratuidade de justiça, venha o comprovante de rendimentos ou a declaração de isento junto à Receita Federal. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.031.021917-7 - BLFA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO ROCHA PORTILHO (RJ-057221)) X DOUGLAS FERREIRA DE AQUINO Despacho:Para a análise da gratuidade de justiça, venha o comprovante de rendimentos ou a declaração de isento junto à Receita Federal. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.031.001056-1 - SUELY NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMILDE DE CAMPOS JUTZET (RJ-080770)) X GILSON FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA FILHO (RJ-046996) Despacho:Diga a exequente. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.031.005350-0 - DARCY LUIZ DALMANECK (Adv(s). Dr(a). CELSO ANTONIO DA COSTA VALLE (RJ-037256) Sentença:Posta a questão nestes termos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DO AUTOR, nos termos do art. 295, VI do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.031.011521-8 - JORGE LUIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RICARDO DA SILVA (RJ-127756)) X JOAO LUIS SILVA DOS SANTOS Despacho:Em derradeira oportunidade, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 24 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.031.021886-0 - MAX OSVALDO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS SANTOS PEREIRA DA COSTA (RJ-135661)) X JMA Despacho:Para a análise da gratuidade de justiça, venha a declaração de que trata o art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2003.031.009983-8 - MARIA LUIZA CAVALCANTI AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AJACY MENDES QUINTAO (RJ-032070) Despacho:Digam as partes sobre o acrescido. Após, ao M. P. \r\n\r\nProc. 2004.031.001239-5 - JORGE GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NAGIBE TAVARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO C. DE M. SARMENTO (RJ-098711) Despacho:Diga a parte ré sobre fl. 57, no prazo de 05 dias, com a advertência de que o silêncio valerá como quitação tácita. Após, ao M. P. \r\n\r\nProc. 2006.031.021739-9 - DEJANIL BOTELHO BUÁS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES (RJ-080783) Despacho:Regularize-se as custas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\nGuarda E Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.031.021675-9 - PRISCILLA TORRES DE ALMEIDA MILAGRES (Adv(s). Dr(a). MARILIA ROCHA LIMA (RJ-135539)) X DOUGLAS BITTENCOURT PERES DA CUNHA Despacho:Para a análise da gratuidade de justiça, venha a declaração de que trata o art. 4º da Lei nº. 1.060/50, bem como o comprovante de rendimentos ou a declaração de isento junto à Receita Federal. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.031.015150-8 - MARIA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR M DA CONCEICAO (RJ-077488)) X FRANKLIN SERPA Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.031.021156-7 - EGBERTO DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ-039612)) X EGBERTO DA SILVA NEVES JUNIOR E OUTRO Despacho:Para a análise da gratuidade de justiça, venha a declaração de que trata o art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.031.006182-9 - CLETO DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MENDONCA DOS SANTOS (RJ-085377)) X JPSP (Adv(s). Dr(a). JAIME NERY DA PAZ (RJ-045335) Decisão:1 - Considerando o teor da decisão de fl. 24 do Processo nº. 06-609-0, suspendo por ora a eficácia da decisão de fl. 13. 2 - Em réplica. 3 - Cumpra-se o determinado nos apensos. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.031.002431-2 - JOSE CATAO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL (RJ-117471), Dr(a). ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA (RJ-119996)) X JOSE FERNANDO PINHEIRO DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). FABIO ZYLBERT (RJ-100155), Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA PACHECO (RJ-114904) Despacho:Diga a parte autora, sobre o estudo psicológico. Após, ao M. P. \r\n\r\nProc. 2005.031.000957-0 - HENRIQUE MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PESSANHA DA ENCARNACAO (RJ-065351)) X JOELMA CRUZ DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA LEVY C GURGEL (RJ-071442), Dr(a). ZENAIDE PAULINA P. R. BITTENCOURT (RJ-117155) Despacho:1 - Fls. 52 e seguintes - Venha pela via própria. 2 - Certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2006.031.018663-9 - CARLOS AUGUSTO MARTINS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681) Despacho:1 - Fl. 23 - Anote-se onde couber. 2 - Cumpra-se o já determinado no item 2 de fl. 15 no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2002.031.006844-0 - NORMA MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIKAL FREIRE DOS SANTOS (RJ-101002), Dr(a). KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO (RJ-106448) Decisão:Fl. 32 - Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.031.021147-6 - KATIA SANTANA ROCHA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CORDEIRO (RJ-054823), Dr(a). INDIARA LAVRA DA SILVA (RJ-065113) Despacho:Para a análise da gratuidade de justiça, venha a declaração de que trata o art. 4º da Lei nº. 1.060/50, bem como o comprovante de rendimentos ou a declaração de isento junto à Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2006.031.021665-6 - DALGIO PIRES DE MENEZES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA RACZ (RJ-107761) Despacho:Para a análise da gratuidade de justiça, venha o comprovante de rendimentos ou a declaração de isento junto à Receita Federal da 2ª requerente. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.031.007390-6 - RUBENS TEIXEIRA MASSA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR CARVALHO VELLLOSO JUNIOR (RJ-103615)) X SIMONE LUIZ TEIXEIRA MASSA (Adv(s). Dr(a). SERGIO M. DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-061297) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 89703"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Lucília de Souza Gerk\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.114372-0 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE ROBERTO FERREIRA DE FRANCA Decisão:Fls. 77/78: A fim de evitar-se posterior argüição de nulidade, primeiramente, dê-se vista a d. Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.150764-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X JOSE HENRIQUE TINOCO DE ARAUJO Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.166009-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X LUIZ ROBERTO MOUTINHO GONÇALVES Decisão:Comprovada a mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inicial, impondo-se a expedição do respectivo mandado...deverá constar o prazo de QUINZE dias para oferecimento da resposta..deverá proceder ao depósito, no prazo de CINCO dias...(íntegra na internet) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.058952-0B - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-084789E)) X MARIA DE LOURDES FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). MILTON PAULO NEMY JUNIOR (RJ-073905) Decisão:... ...vem nosso Tribunal de Justiça endossando decisões proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça,reputando concretizada a constrição através da efetivação do depósito judicial, já que nesta data o executado tem ciência de que perdeu a disponibilidade sobre o bem - dinheiro - depositado o qual, destarte, é colocado à inteira disposição do Juízo.Dela, então, deve fluir o prazo para proposição de impugnação à execução.Por todo o exposto, DECLARO como prazo inicial para impugnação da execução pelo devedor o da efetivação do depósito judicial.Certifique o cartório acerca do decurso do prazo para apresentação de impugnação, com base nas premissas suso estabelecidas.Preclusa a presente, voltem. (íntegra na internet) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.103145-1 - DJALMA MALAQUIAS E OUTRO X VIACAO SAMPAIO LTDA E OUTRO Decisão:Recolha-se o mandado, após dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.111767-9 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO REIS VIANNA FILHO (RJ-014388), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X SAGEZ RESENDENSE CENTER LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (RJ-135942) Despacho:Diante da concordância do requerente/ excepto e do caráter itinerário da Carta Precatória, nos termos do artigo 204 do CPC, dê-se baixa e remeta-se deprecata ao MM. Juízo da Comarca de Resende ao qual couber, por livre distribuição, e encerre-se o presente incidente.Ad cautelam, OFICIE-SE ainda ao MM. Juízo Deprecante para ciência do presente. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.127539-0 - JOSE MARCELLINO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X BANKBOSTON S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480) Decisão:À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial ...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...Findo o prazo sem manifestação do devedor, deverá o credor indicar, de imediato, bens passíveis de penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2001.001.075323-1 - JOAO BAPTISTA RAMOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA COSTA SARAIVA C DE ARAUJO (RJ-087948)) X CARLOS EUCLIDES MOREIRA NYZA (Adv(s). Dr(a). ARIOSTO ALVES DE MELO (RJ-025579) Despacho:Devolvo o prazo para o exequente manifestar-se sobre proposta do executado. \r\n\r\nProc. 2002.001.134416-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BORDALLO BRENHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X ESPOLIO DE RENATO GIRAUX PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182) Decisão:Regularmente intimado para que efetuasse o pagamento no prazo de 15 dias ou impugnasse o mesmo, o devedor quedou-se inerte...a conduta adotada pelo devedor é lamentável... razão pela qual impõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC, que ora aplico...lavre-se termo nos autos (o que não necessita da presença das partes), dele constando a designação da parte executada como depositária do bem penhorado... tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de dez dias para oferecimento de impugnação...deverá o cônjuge se igualmente intimado da penhora que incidiu sobre o bem imóvel... o Exequente deverá obter certidão de inteiro teor do ato (art. 659, § 4º, CPC) para fins de registro...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.006002-3 - BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X ELISETE FISCHER PECANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072) Sentença:a parte autora...deixou de promover atos que lhe competiam... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267,III... (íntegra disponível na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.017511-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SARAIVA COELHO (RJ-087948)) X SUELY MARIA MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA DIAS (RJ-086542)), ANA CRISTINA DA SILVA Despacho:Intime-se o exequente, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267,inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.043919-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIRIPORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). CAROLINA MONHO BOTTINO (RJ-113077)) X ISIDRO FERNANDO DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO (RJ-026230) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado...JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2003.001.070526-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOS BARBONOS (Adv(s). Dr(a). FRANCIANE CONCEIÇÃO SILVA CARDOZO (RJ-135046)) X OBRA DE ASSISTENCIA AO FILHO DO TUBERCULOSO Despacho: A parte demandada não possui advogado constituído nos autos, porquanto é revel e teve nomeada a d. Curadoria especial para atuar em sua defesa. Não obstante nada tenha sido alegado pelo nobre órgão, acredita-se que é necessária sua intimação para a fase executiva, ainda que de forma ficta (por edital), já que a CE não possui poderes para representar este revel. Isto para que não se venha argüir posterior nulidade. Ao credor, pois, diante das considerações acima. \r\n\r\nProc. 2003.001.117743-8 - DAVID FRANCISCO MELO ARANGUIZ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887)) X FLOHR E EREA REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RUI ARMANDO VILLAR (RJ-004040D) Decisão:Exiba a parte ré os documentos solicitados pelo perito, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 355 e ss do CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.056310-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT LOUIS (Adv(s). Dr(a). LUCIO SCIOLLA JUNIOR (RJ-025967)) X JARCZUN CONSTRUTORA LTDA Sentença:a parte autora...deixou de promover atos que lhe competiam...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267,III... (íntegra disponível na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.080852-6 - TRAVESSIA DIRECIONAL E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X TNL PCS S A OI CELULARES (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.101926-6 - CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré ao pagamento, em favor do autor, do valor de R$ 1.750,00, (hum mil, setecentos e cinqüenta reais) com correção monetária pelos índices oficiais desde então, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde a citação. Condeno a Ré no pagamento das despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. (...) - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2005.001.111520-6 - WALTER VICENTE CORREA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DE MORAIS CUNHA (RJ-102741)) X JAIME ROSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JAIME ROSA DO NASCIMENTO (RJ-061093) Despacho:Diga o exeqüente sobre fls. 53 e ss, e sobre o documento supra, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.076252-8 - LUZIA REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho:Anote-se como valor da causa a quantia de R$ 14.000.00.Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 09/03/2007, às 14:15 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se.Em tempo: Defiro JG à autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.101434-9 - FULGENCIO DANIEL MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 28/02/2007, às 14:15 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121458-2 - FERNADO DUARTE DE AZEVEDO CARVALHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Despacho:Anote-se como valor da causa a quantia de R$ 14.000.00.Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 02/03/2007, às 16:00 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.158902-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATHAN (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969)) X CARLOS ALBERTO FERNANDES CAMPOS Sentença:Retire-se o feito de pauta...JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.162562-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHANEL (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655), Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X HELENA FARACHE LAFETÁ E OUTRO Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 12/03/2007, às 16:00 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.163455-9 - JONES DOMINGOS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324), Dr(a). ANTONIO CARLOS JOSE POLICARPO (RJ-070325)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Anote-se onde couber.Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 05/03/2007, às 15:15 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.163855-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAGOA BELLA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799), Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X CELSO BARCELLOS DE MELLO E OUTRO Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 14/03/2007, às 14:15 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.165674-9 - CATIA CILENE RODRIGUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 07/03/2007, às 15:15 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.167071-0 - FRANCISCA ANAI SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:...DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 26/02/2007, às 15:15 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.167657-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMUS (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X VERA BRAZ DA CUNHA SANTOS Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 14/03/2007, às 14:00 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.010502-4 - MAURO MEDEIROS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X ADITEL ADMINISTRACAO DE BENS E TELECOMUNICACOES S/C LTDA Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos - fl. 50, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267,inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.126076-1 - REAL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X MARLUCIA DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDINALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-087744), Dr(a). JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES (RJ-052330) Despacho:Diante da manifestação do MP e dos documentos apresentados, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ao réu. Assim, observada a gratuidade, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.011532-9 - MELANIE GUERRA FREIRE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:1)Expeça-se mandado de pagamento em favor do réu, no valor indicado pelo contador, com a correção do período.2) Após, dê-se vista a DP sobre documentos juntados. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.139493-7 - HENRIQUE FERRI SICILIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls. 205 e ss:Diante do óbito do autor, anote-se na D.R.A. e na autuação o seu \"Espólio\". Após, venha o termo de inventariança.Dê-se ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2004.001.006427-4 - AGNUS DEI ASSESSORIA DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626), Dr(a). CIRO MARCOS BERNARDO CEZARIO (RJ-136049)) X DIARIAS NUNCA MAIS COOPERATIVA DE TAXI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO (RJ-084799) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se, sendo certo que se o réu tiver interesse no cancelamento do registro do protesto deverá dirigir-se diretamente ao Tabelionato e lá proceder ao recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.015620-0 - SIMONE MATHIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X LOJAS RENNER (Adv(s). Dr(a). MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO (RJ-114913), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.042838-7 - RUBEM SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X IMOBILIARIA ORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417), Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285) Despacho:Deferida a suspensão do feito a fim de que sejam apuradas as responsabilidades na esfera penal federal, aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.031143-7 - MARGARETE PRADO SALLES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA VIANNA GAETA (RJ-038861)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Expeça-se guia pelo valor da multa, com a devida correção do período \r\n\r\nProc. 2005.001.052499-8 - BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129)) X ERLY TOLENTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO (RJ-075199), Dr(a). JOSÉ MARIA DE LIMA CARNEIRO (RJ-072628), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:Digam as partes se houve o julgamento do A.I. e ainda, acerca do efeito em que foi recebido. \r\n\r\nProc. 2006.001.067904-2 - ALTINA SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.030182-3 - DANIELLE BONOTTO CABRAL REIS (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:1) Retifique´-se o polo passivo, como requerido pelo réu. 2) Expeça-se mandado de pagamento do valor integral em favor do credor. 3) Recolhidas todas as custas, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.001.078114-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X JAYME FELBERG (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:Fls. 78: Diga o autor. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.087525-2 - CASA SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316)) X MERCEARIA E BAR MOSTEIRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 90 e ss: Todas as pessoas físicas e jurídicas, devidamente cadastradas no CPF ou CNPJ, são obrigadas a prestar declaração de renda perante a Receita Federal, ainda que seja para declarar sua isenção.Portanto, cumpra a ré adequadamente fls. 88,sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.Sem prejuízo, DEFIRO a emenda a mora.Venha o depósito no prazo legal.Intime-se a parte ré por via postal com A.R. para cumprimento, bem como dê-se ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2005.001.081856-8 - MANUEL LOPEZ FIDALGO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802)) X FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA Despacho:Fls. 116 e ss: Renove-se a diligência, nos termos requeridos. \r\n\r\nProc. 2006.001.090910-2 - ESPOLIO DE MANUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO FARINHAS DA CRUZ (RJ-021384)) X JOAO PINHEIRO NETO Decisão:Expeça-se mandado de verificação e imissão na posse, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.016171-3 - JUICE E JUICE SUMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829), Dr(a). ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (RJ-016557)) X MEIGA COMUNICACAO VISUAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA (RJ-077551) Decisão:...à parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.004438-8 - MARIA LUIZA CAMPOS RAMOS MARTHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPÓLIO DE ANTONIO SICILIANO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397), Dr(a). EDSON ARAGÃO (RJ-016846) Despacho:Recebo a apelação retro no duplo efeito.Ao Apelado (Defensoria Pública).Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.001.150867-6A - MAXIMA FINANCEIRA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). JOAZIR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-099330)) X CELIA REGINA AMARO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA... \r\n\r\nProc. 2006.001.111767-9A - SAGEZ RESENDENSE CENTER LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (RJ-135942)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO REIS VIANNA FILHO (RJ-014388), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:Não cabe ao Juízo Deprecado decidir acerca das questões suscitadas pela parte.Não obstante, diante da concordância do excepto e do caráter itinerário da Carta Precatória, nos termos do artigo 204 do CPC, dê-se baixa e remeta-se deprecata ao MM. Juízo da Comarca de Resende ao qual couber, por livre distribuição, e encerre-se o presente incidente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.903078-7 (8718) - BANCO NACIONAL S/A X D P G PRODUCOES ARTISTICAS E PUBLICIDADE E OUTROS Despacho:Fls. 31/32: Expeçam-se ofícios, exceto ao BACEN, eis que o mesmo não possui cadastro de correntistas, sob a responsabilidade do requerente, mediante comprovação de entrega. \r\n\r\nProc. 1996.001.103807-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X MARIA HELOISA ALO FILGUEIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COELHO DA COSTA (RR-109619) Sentença: As partes fizeram acordo extinguindo a relação creditícia... JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, II, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 1997.001.138127-6 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A;, (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X POSTO DE GASOLINA ITAMARATI LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 240: Desentranhe-se o mandado, devendo a parte instrui-lo com os documentos necessários. \r\n\r\nProc. 1998.001.036391-8 - RODRIGO ULLMANN TEIXEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X RPD COMERCIAL LTDA E OUTRO Despacho:1) Indefiro a reiteração do ofício, pelos esclarecimentos contidos à fl. 177.2) Diga o exequente, se o que pretende é a penhora on line (fl.185). \r\n\r\nProc. 1998.001.118674-3 - BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A . (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA DE SA (RJ-097382), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X RODOLFO FERNANDO GUIA DA SILVA Decisão:Esclareça o peticionante, eis que o Banco Itaú não é parte neste feito. Publique-se fazendo constar o patrono indicado à Fl. 53 - Dr. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA - OAB/RJ 19.608 \r\n\r\nProc. 2001.001.113058-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X CLAUDIA LUCIA LARA DA SILVA THINNES (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) Decisão:Defiro a suspensão do feito, nos termos do art. 791, III do CPC. Aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2001.001.118273-9 - CARLOS ALBERTO VERBICARIO VAHIA DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949), Dr(a). RUBENS DE SOUZA REAL (RJ-025881)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL Despacho:Fls. 137 e ss: Cite-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.128162-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X TARG S AUTO CENTER LTDA ME E OUTROS Despacho:Fls. 109: Defiro a vista requerida, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2002.001.108802-6 - NELSON RINALDI (Adv(s). Dr(a). KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163)) X LUIZ MOURA BEZERRA DE MELLO Despacho:Manifeste o exeqüente seu interesse no prosseguimento do feito, com a indicação de bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2003.001.007736-9 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X SYLVAN SIDERIS E OUTRO Despacho:Fls. 94: A ausência de citação não autoriza a suspensão do feito ou a sua remessa ao arquivo provisório. Portanto, deve o exeqüente ao menos diligenciar pela citação ainda que ficta dos executados. \r\n\r\nProc. 2005.001.065029-3 - BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411)) X DAWNSTEC POWER LTDA E OUTROS Despacho:Diante da devolução da deprecata, OFICIE-SE a SRF, conforme requerido a fls. 346/347. \r\n\r\nProc. 2006.001.161881-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996), Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303)) X NATAN JOIAS LTDA E OUTROS Decisão:Presentes os pressupostos de regularidade formal, CITEM-SE os devedores para o processo de execução, na forma do artigo 652 do CPC...deverão efeutar o pagamento... no prazo de 24 horas...Se...efetuar o pagamento...no prazo de cinco dias...serão devidos honorários advocatícios na base de 05%...Caso..opte por nomear bens...serão devidos na base de 15%...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.161888-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996), Dr(a). FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER (RJ-091070)) X NATAN JÓIAS LTDA E OUTROS Decisão:Presentes os pressupostos de regularidade formal, CITEM-SE os devedores para o processo de execução, na forma do artigo 652 do CPC...deverão efeutar o pagamento... no prazo de 24 horas...Se...efetuar o pagamento...no prazo de cinco dias...serão devidos honorários advocatícios na base de 05%...Caso..opte por nomear bens...serão devidos na base de 15%...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.165458-3 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763), Dr(a). ADRIANA PAULA SOTERO (SP-138589)) X CIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES (RJ-129005) Decisão:...Antes de determinar a reunião desses processos, porém, mister avaliar se o título que aparelha a presente execução está abrangido pelo objeto da aludida ação cognitiva.Pelo exposto, certifique o Cartório se o título que lastreia esta execução é discutido nos autos do processo de nº 2005.001.134303-3 que tramita neste Juízo e, ainda, se nos autos do apontado processo foi ofertada caução correspondente (ao valor do título de que trata esta ação).Após, retornem à conclusão.Rio de Janeiro, .....................................Simone Gastesi ChevrandJUIZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.165547-2 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763), Dr(a). ADRIANA PAULA SOTERO (SP-138589)) X CIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES (RJ-129005) Decisão:...Antes de determinar a reunião desses processos, porém, mister avaliar se o título que aparelha a presente execução está abrangido pelo objeto da aludida ação cognitiva.Pelo exposto, certifique o Cartório se o título que lastreia esta execução é discutido nos autos do processo de nº 2005.001.134303-3 que tra mita neste Juízo e, ainda, se nos autos do apontado processo foi ofertada caução correspondente (ao valor do título de que trata esta ação).Após, retornem à conclusão.Rio de Janeiro, .....................................Simone Gastesi ChevrandJUIZA DE DIREITO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1981.001.100744-1 (105942) - GIUSEPPE DI IORIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EGNALDO ANTUNES CHALEGRE (RJ-084873), Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801)) X CRUZADA SAO SEBASTIAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396) Despacho:Fls. 663: Venha indicação do CNPJ da parte executada. \r\n\r\nProc. 1995.001.047814-4 (18953) - ADRIAN JAKOB HAEBERLI (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR (RJ-000830)) X SUAREZ E MACIEIRA ARQUITETOS ASSOCIADOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855) Despacho:Fls. 1747 e ss.: Em momento algum foi determinado neste processo o atingimento de bens do marido da sócia Marta de Almeida Bolognani Macieira, mas sim a desconsideração da personalidade jurídica da executada de modo a atingi-la. Não foi por outro motivo que, tendo sido bem pertencente a Ricardo Alves Macieira, seu marido, objeto de constrição judicial, foi ajuizada ação de embargos de terceiro visando à sua desconstituição. Inclusive com o deferimento de medida liminar. Nesse contexto, diante do ajuizamento da ação de embargos de terceiro na qual se perquirirá, justamente, se o marido da executada pode, ou não, ter seus bens atingidos por força desta execução, não há mais falar-se em renovação de atos da mesma natureza, antes que se solucionem os ET. Até mesmo porque, neste tocante, encontra-se o processo executivo suspenso por força da decisão liminar proferida naqueles. Nada a prover por ora, portanto. \r\n\r\nProc. 2000.001.009144-0 - RICARDO GONDIM DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES (RJ-048766), Dr(a). CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA (RJ-098456), Dr(a). JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO (RJ-048406)) X SUPERMERCADO CONTINENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado...JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Oficie-se ao Banco do Brasil, conforme requerido a fls. 239, para que proceda à transferência do numerário depositado na conta judicial para a conta do exeqüente.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2001.001.030980-0 - MARCIO FREITAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JESUS F.DOMINGUEZ (RJ-038502)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:Ao exequente \r\n\r\nProc. 2001.001.038074-8 - ELZA MARIA NOVAIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309)) X PALHETA REFEICOES COLETIVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PINTO (RJ-043932) Decisão:Revendo os presentes autos, infere-se que a executada não foi citada em execução. E, com o advento das alterações no CPC, de aplicação imediata, a mesma pode ser intimada na pessoa de seu patrono. Assim,intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2002.001.100487-6 - MARIA ODETTE DOS SANTOS SEABRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X JOSE WALDIR DE SEIXAS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNA FARIAS FERREIRA (RJ-067317) Despacho:Fls. 152 e ss: Diante do óbito da ré, anote-se na D.R.A. e na autuação a substituição do pólo passivo para o \"Espólio\" da ré.Após, intime-se o espólio na pessoa de seu inventariante para ciência da intimação da penhora do imóvel. \r\n\r\nProc. 2002.001.110237-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE PARADISO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X JOSE GOMES FELIX E OUTRO Despacho:Diante da proximidade das datas para o leilão o que inviabiliza a publicação do edital em tempo hábil, ao sr. leiloeiro para designar novas datas. \r\n\r\nProc. 2004.001.008237-9 - MARLENE DOS SANTOS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS CHAVES (RJ-038246)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS FILHO (RJ-032941), Dr(a). MAURICIO MACHADO DE CARVALHO (RJ-066979), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Primeiramente, cumpra-se fls. 107 no novo endereço fornecido, bem como para recolhimento das despesas devidas.Após,direi sobre a penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2004.001.100491-1 - JUDITH JESUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DE SOUZA MEDINA (RJ-092989) Despacho:OFICIE-SE ao Banco do Brasil para que transfira o numerário bloqueado na conta corrente que a executada possui naquela instituição para conta judicial à disposição deste Juízo.Após, cumprida a determinação supra, OFICIE-SE ao BACEN para desbloquear as demais contas bancárias da executada, eis que este Juízo não pode fazê-lo diretamente no sistema já que a penhora foi efetivada pela MM. Juíza em exercício nesta serventia no mês de setembro.Expedidos todos os ofícios, voltem para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.114535-0 - PAULO ROBERTO DANTAS COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO (RJ-125868) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pela Executada...JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.043518-7 - EMILSON MIGUEL (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) À PARTE RÉ SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR (PAGAR R$ 88,34 NOS ATOS DOS CONTADORES + 10% DA CAARJ) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.171465-8B - ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DAVEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Decisão:...Data venia, não merece prosperar a objeção arguida na impugnação. (...) Assim, rejeitada a objeção processual, tenho que o processo encontra-se em ordem. Para o deslinde do feito, determino a remessa dos autos ao contador, que deverá considerar os termos do voto do relator (fls. 458/460 e Embargos - fl.474), incluindo as cotas até 13 de agosto de 2003, data em que operou-se o trânsito em julgado (verfique-se à fl. 601). NO mais, o impugnante encontra-se sob o pálio da gratuidade de justiça... ÍNtegra na internet). \r\n\r\nProc. 2004.001.097085-6A - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X ANNA SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:Ao contador judicial nos termos do artigo 475-B, § 3º do CPC. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2002.001.153944-9A - PEDRO RIBEIRO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELSON JOSÉ APECUITÁ (RJ-003874D)) X VERA ALICE MORTAGUA DOS ANJOS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684) Decisão:...não se pode tolher o exercício do direito de ação...pendente de decisão o direito da parte de ter, ou não, o benefício da gratuidade...Assim,MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos motivos aqui expendidos.Outrossim, diante da intempestividade das contra-razões, conforme certidão cartorária, desentranhe-se a referida peça, acautelando-se a mesma na contra-capa dos autos.Por fim, considerando o efeito suspensivo deferido, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, sem desapensamento.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.153947-4A - PEDRO RIBEIRO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELSON JOSÉ APECUITÁ (RJ-003874D)) X VERA ALICE MORTAGUA DOS ANJOS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684) Decisão:...não se pode tolher o exercício do direito de ação...pendente de decisão o direito da parte de ter, ou não, o benefício da gratuidade...Assim,MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos motivos aqui expendidos.Outrossim, diante da intempestividade das contra-razões, conforme certidão cartorária, desentranhe-se a referida peça, acautelando-se a mesma na contra-capa dos autos.Por fim, considerando o efeito suspensivo deferido, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, sem desapensamento.(íntegra na internet) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.032937-6 - ZENAIDE CORREA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891)) X FUNDACAO SERVICO HOSPITALAR DE GOVERNADOR VALADARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO K. SHIMABUKURO (RJ-023202B), Dr(a). REINALDO RIBEIRO DA SILVA (RJ-016047B) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 1998.001.132471-4 - LEILA MARCIA ARAUJO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915) Despacho:Primeiramente, diga a exeqüente sobre o documento que se segue, informação obtida no sistema do BACEN. \r\n\r\nProc. 2001.001.073413-3 - ROBSON DAMIAO JESUS RENDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284), Dr(a). ARNALDO ALEXANDRE SANTOS VIEIRA RAMOS (RJ-119958)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LANDES RUBIM (RJ-040460) Decisão:Retornem ao arquivo \r\n\r\nProc. 2002.001.085318-5 - PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384), Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X BRAMIR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO OCTAVIO MONTEIRO DA COSTA (RJ-021511), Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Diante da desistência do feito quanto ao primeiro réu, devidamente homologada por este Juízo, oficie-se a D.R.A. para a respectiva exclusão, devendo o cartório providenciar a exclusão também na autuação e no sistema de informática.Após, voltem para apreciação das preliminares suscitadas. \r\n\r\nProc. 2002.001.134672-6 - MAGOTTEAUX BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591)) X CRAFT MULTIMODAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (SP-090560) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pela Executada... JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.130359-0 - HERMES DE PAULA PINTO NETO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CARUZO NEHME (RJ-045065)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Sentença:(...) Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. (...) (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.017558-1 - GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803), Dr(a). SHALIMAR MILCHER (RJ-102828)) X ALVES E DIAS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR ABREU DAS NEVES (PR-022706) Sentença:... HOMOLOGO O REFERIDO ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.027523-0 - WANER DIAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X ESPOLIO DE WILSON REIS NETTO), Inventariante: MARTA PEREIRA REIS DA FONSECA Despacho:Diante de fls. 92, anote-se o rito sumário.Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 14/03/2007, às 14:30 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.060037-1 - EDUARDO CARLOS TORZECKI (Adv(s). Dr(a). ERIC NOGUEIRA BUONORA (RJ-133793), Dr(a). JOSÉ LEANDRO GOMES MEDEIROS (RJ-128631)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Fls. 127/128: O Juízo de 1ª instância é obrigado a cumprir as decisões adotadas pela instância revisora, mas não a decidir no mesmo sentido. Aliás, se assim não fosse, e uma vez deferido o efeito suspensivo, o Juízo prolator da decisão agravada tivesse que, necessariamente, reconsiderá-la, todos os recursos nessas condições perderiam o objeto... Na espécie, este Juízo entendeu não ser a hipótese de recebimento do recurso no duplo efeito. O d. Juízo ad quem, em análise superficial do agravo de instrumento interposto, concluiu de forma diversa, e concedeu ao interessado o efeito suspensivo que pretendia. Portanto, incumbe a este Juízo cumprir a r. decisão, impedindo o deferimento de imediatos atos de cumprimento do decidido na tutela antecipada concedida, mas não, frise-se, a acompanhar o entendimento do d. Relator (...). Não há, pois, qualquer omissão, contradição, ou obscuridade na decisão impugnada, razão pela qual rejeito os embargos declaratórios.Subam, (...) os autos ao E. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.075571-8 - ABELARDO NUNES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Recebo a apelação retro no duplo efeito. Ao apelado. Após,ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.148856-6 - WALDOMIRO PERES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:...DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 23/02/2007, às 16:00 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nIndenizatória C/C Revisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.165482-0 - OSWALDO EULALIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TAIÍ FINANCEIRA ITAU Despacho:1-Defiro a gratuidade de justiça.Anote-se onde couber; 2- Cite-se.Com a resposta será apreciado o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.115162-6 - CARLA JERUSA ALENCAR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLA JERUSA ALENCAR DE ALMEIDA (RJ-120330)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A Decisão:(...) Inegável, que, \"in casu\", a impetrada, empresa estatal, adequa-se ao disposto na lei. Trata-se de competência de juízo, funcional e, portanto, absoluta, conforme vem decidindo nosso TJ: (...) Diante deste contexto, DECLINO de minha competência a favor de uma das Varas de Fazenda Pública com competência genérica à qual couber a análise do feito por livre distribuição. Dê-se baixa e encaminhem-se, com nossas homenagens. (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2004.001.094462-6 - ELINOX ACOS E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE VAZ DA COSTA MEIRELLES (RJ-084251)) X REFRIAVEL DE SAO CRISTOVAO COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915) Despacho:Fls. 162: Esclareça o exeqüente se pretende a penhora portas a dentro.\r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 1998.001.169008-1 - SILVANA DE SOUZA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X ACHILLES BRETAS JUNIOR Despacho:Defiro vista por 10 dias, com as cautelas de praxe \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.057896-0 - RAQUEL RODRIGUES PAULINO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ARAGÃO DOS SANTOS (RJ-116760)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:1-Expeça-se mandado de pagamento; 2-Com a quitação manifestada pela credora, sendo certo que a execução propriamente não chegou a se iniciar, recolhidas as despesas processuais devidas pela parte ré, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.117470-3 - MARIA FARIA ELIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Despacho:Com o pagamento do débito pela devedora, e a quitação manifestada pela credora a fls. 99, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, conforme requerido.Após, considerando que não chegou propriamente a se iniciar a fase de execução, recolhidas as custas devidas pela ré, dê-se baixa e arquivem-se, definitivamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.139670-0 - LIBERTY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pela Executada... JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.052544-0 - JOSE AGENOR DO CARMO NERY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953) Sentença:Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré em promover os reparos necessários na linha telefônica do autor no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, na devolução dos valores cobrados pelas ligações de telefônica móvel local, incluídas após o bloqueio das mesmas e ao pagamento, em favor do autor, de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, devendo portanto, incidir correção monetária a partir desta data, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde a citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.098689-3 - RICARDO LUIS LEQUERICA SAUDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBALDO HORÁCIO DELPHIM (RJ-011918), Dr(a). PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM (RJ-117631)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:...Designo o dia 14/02/2007, às 13:30 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.126981-9 - ALFREDO AGOSTINHO DE ALBUQUERQUE GOMES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PASTOR DOS SANTOS (RJ-049848)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:1-Defiro a gratuidade de justiça.Anote-se onde couber; 2- Ao MP.Após, direi, inclusive sobre a competência da Justiça Estadual. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1999.001.171465-8A - ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DAVEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Republicando por não ter sido esta decisão publicada junto a do apenso /B: \"Isto posto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU\"...(íntegra na internet) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.159027-1 - W J SERVICOS DE TELEMARKETING (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BASTOS DA COSTA (RJ-079737)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Recebo ambos os recursos no duplo efeito. Aos apelados. Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.104037-3 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOAO FLAVIO RIBEIRO (SP-066919), Dr(a). ANTONIO CEZAR RIBEIRO (SP-069807)) X ADEMIR FERREIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083) Despacho:Dê-se baixa e aqruive-se \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.167201-9 - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (RJ-133455)) X VIVAX S A Decisão:...Neste juízo de cognição sumária, não se vislumbram plausíveis as alegações da autora.Isto porque afirma que desde 1998, a ré não vem diligenciando a prévia autorização frente ao ECAD para o uso do repertório protegido, furtando-se, ainda, à correspondente retribuição.Assim, data venia, inexiste periculum, diante do fato do autor conhecer a alegada mora da ré há nove anos.Dentro deste contexto, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.059088-6 (19556) - GLORIA MARIA FERRANTE PEREZ (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X O ESCRIBA EDITORA MULTIMIDIA DE ARTES GRAFICAS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ANTONIO PAULA DE ALMEIDA (MG-042725), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Diante da inércia da parte credora, e considerando a gratuidade de justiça do réu/sucumbente, que o isenta do pagamento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.076163-3 - JOSE NUNO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X O GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:(...) Nesse passo, impõe-se concluir que a provável \"impugnação\" limitou-se a questionar excesso na execução, na ordem de R$ 18.634,43. E, quanto ao restante, realmente não houve qualquer questionamento, sendo pois incontroversa, nesse contexto, a quantia depositada nos autos.(...) Por fim, independe de prestação de caução o levantamento da quantia depoistada nos autos. Assim porque não se vislumbra qualquer risco de dano de difícil ou incerta reparação a ser causado a INFOGLOBO com o seu pagamento ao credor (art.475-O, §2º, II, CPC). Pelo exposto: 1. Recebo a peça de fls. 646/649 como \"impugnação\", sem atribuir a mesma efeito suspensivo, diante da inexistência de risco potencial a ser ocasionado ao executado com o prosseguimento da presente fase. Diga, pois, o exeqüente a respeito. 2. Mantenho a decisão que deferiu o levantamento da importância depositada nos autos a favor do exeqüente, independentemente da prestação de caução. (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.058312-9 - VERA LUCIA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a Ré no pagamento, em favor da Autora, de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelos danos morais causados, com correção monetária, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, contados desta data e acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde o evento danoso.Outrossim, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida.Condeno a Ré, ainda, no pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. (...) - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.125649-7 - DECIO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X BANCO DO BRASIL S A Sentença:(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (...) - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.167510-0 - NEIDE HONÓRIO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO PANAMERICANO S A Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Anote-se onde couber.Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 09/03/2007, às 14:00 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.086653-4 - ADELSON DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). VICTOR CALDAS WILLIAM (RJ-113689)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno o autor, em conseqüência, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.062023-0 - CYNTHIA PRADO VILHENA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.165897-7 - ESPÓLIO DE AÉCIO DO VAL VILLARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769), Dr(a). LUIS FELIPE PEREIRA DA SILVA (RJ-106918)) X MARIA BONITA CONFECÇÕES LTDA E OUTROS Despacho:Citem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.166624-0 - CARLOS ALBERTO SAES BENCARDINO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579)) X CARLOS ROBERTO OLIMPIO DE CARVALHO Despacho:Nos termos do artigo 259, inciso V, do CPC, o valor da causa deve espelhar o valor do contrato.Adeque-se, pois, recolhendo-se a diferença de taxa judiciária devida. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.095518-6 - ABRAHAO SZUCHMACHER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456)) X AVANTI CARPET INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:1-Fls. 440/441: O executado foi devidamente intimado conforme publicação de fls. 409.Assim, nada a prover; 2- Fls. 447: Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.000137-2 - RIO SUL POINT SUPER LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP (RJ-123720)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o munus e o trabalho a ser realizado. Venha o depósito no prazo legal..Com a comprovação do depósito, intime-se o Sr. Perito, para dar início aos trabalhos. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2006.001.036210-1 - ALEXANDRE AMANTE AMADO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:1-Fls. 105/106: Expeça-se guia conforme requerido pela parte re;2-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.129331-7 - MOACIR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746), Dr(a). FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE (RJ-121084)) X MARCELO SCHUENCK DAS CHAGAS MACHADO E OUTRO Sentença:(...)Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENAR os réus ao pagamento de todas as despesas realizadas pelo autor em razão do acidente, no valor de R$ 1.977,50 (hum mil, novecentos e setenta e sete reais e cinqüenta centavos), bem como em R$ 2.499,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais), referente ao lucro cessante pelos dias não trabalhados, todos esses valores acrescidos de correção monetária que observará os índices de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça Estadual, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, contados desde o evento danoso.Condeno os Réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. (...) ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.165491-1 - MARIA LUIZA MELEGARIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566), Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X NOVA AUSTRALIA VEÍCULOS LTDA E OUTROS Decisão:...INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida e DETERMINO o recolhimento das despesas processuais de forma PARCELADA...no prazo de DEZ dias deverá a parte autora recolher o valor integral das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição...após, até o dia 10 de cada mês (vincendo), pagará a taxa judiciária em DEZ parcelas iguais, mensais e sucessivas...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.165880-1 - ELIANE LIMA TORRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186), Dr(a). JOÃO CARLOS DA CUNHA (RJ-020780)) X BANCO FININVEST S A Despacho:1-Defiro a gratuidade de justiça.Anote-se onde couber; 2-Esclareça a autora o rito que pretende imprimir à presente, sendo certo que se desejar que a mesma siga o rito ordinário deverá adequar o valor atribuído à causa. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.000588-7 - PEDRO JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AILENE VASQUES DE SANTANA (RJ-034312), Dr(a). CARLOS HENRIQUE GONZALEZ ALONSO JUNIOR (RJ-117298), Dr(a). GIOVANA JABUR ZAMBONIN (RJ-100345) Decisão:... não merece prosperar a objeção processual...Designo o dia 09/02/2007, às 16:00 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir...(íntegra na internet) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.110282-0 - MARIA MARTA SILVA ACCIOLY (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:...NOMEIO como perito do Juízo o Dr. GUSTAVO LICKS,tels.2242-3598/9236-5088.Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias.Após, intime-se o perito para dizer se aceita sua nomeação, bem como para fornecer sua proposta de honorários e fixar prazo para entrega do laudo.Com a manifestação do sr. Perito, devem as partes se manifestar a respeito, vindo após a conclusão para homologação dos honorários, que devem ser arcados pela requerente da prova- a autora- nos termos dos artigos 33 e 333, inciso I, ambos do CPC.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.165519-8 - MILTON ALVES BORGES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:...INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida e DETERMINO o recolhimento das despesas processuais de forma PARCELADA...no prazo de DEZ dias deverá a parte autora recolher o valor integral das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição...após, até o dia 10 de cada mês (vincendo), pagará a taxa judiciária em DEZ parcelas iguais, mensais e sucessivas... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.142274-3 - LIZETE ADELAIDE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE JOAQUIM DA SILVA RIBEIRO E OUTRO) Despacho:Remetam-se os autos à Procuradoria do Município, com as cautelas de estilo.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 90210"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Maricá\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Ricardo Pinheiro Machado\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Selma Fernandes Testas\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.820.000692-0 - Julio Cesar Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivyanne Monserrate Mattos Barros Fragoso Diniz - OAB RJ134249). X Denise Araújo Santos. Redesigno o dia 06/02/2007, às 15:00 horas para audiência de conciliação. Cite-se e intimem-se, observando-se o endereço de fls.27. \r\n\r\nProc. 2006.820.001693-6 - Sersan 166 Tintas LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Silva Alvarenga - OAB RJ130383). X Tania Maria Araujo Pinho. Defiro fls.41 mediante fotocópia. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.820.003198-6 - Maria de Lourdes Rangel. X Eduardo Lemos. Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25/01/2007, às 16:00 horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n001601/1998 (1998.820.000035-6) - Maria das Graças Neves Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilton Fernandez - OAB RJ021912). X Renato Imóveis Empreendimentos Imobiliários Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Silva - OAB RJ080626). face a ausência das partes intime-se a executada para dar andamento ao processo. \r\n\r\nProc. 2005.820.003035-9 - Bruno Barbosa Ventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Carvalho Bianchi - OAB RJ131926). X Editora The Client Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). PORTARIA Nº 01/2005- Cumpra-se o v. acórdão, com a advertência do art. 475, j. do CPC. (mat. 01/17001) \r\n\r\nProc. 2005.820.003787-1 - Bárbara Christina Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Penha Bueno Mello - OAB RJ031100). X Lonart Ind. e Com. de Decorações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana Maria Ramos - OAB RJ061068). Assiste razão ao embargante pelo que CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos, face à tempestividade certificada, ACOLHENDO-OS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL no dispostivo da sentença de fls.31/32 que passa a consignar: \"Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO para condenar a ré à devolução dos R$ 300,00 (trezentos reais) pagos a título de sinal, devidamente corrigidos a contar da data do pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas. Transitada em julgado, intime-se na forma do artigo 475 J do CPC.\" \r\n\r\nProc. 2006.820.001548-8 - Cleto do Nascimento Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Jose Pacheco - OAB RJ084190). X Motorola Industrial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453, Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187, Carlos Roberto Figueiredo da Silva - OAB RJ082227). Expeça-se mandado depagamento em favor da autora, devendo esclarecer se com o levantamento dá quitação, sendo certo que a multa de 10% não deve ser computada, já que a sentença foi cumprida dentro do prazo dos artigo 475 J CPC, conforme depósito de fls.95. Ademais, o cálculo da correção monetária sobre o montante da indenização pelo dano moral deve ter como termo a quo a data da leitura da sentença, pois a correção monetária é apenas atualização do valor de compra da moeda. \r\n\r\nProc. 2006.820.002621-8 - José Assunção de Sá e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Cardozo da Silva - OAB RJ116110). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora devendo a mesma, ao retirá-lo, dizer se dá quitação valendo o silêncio como concordância. Sem requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.820.002671-1 - Marcia Suely Alves de Moura. X Vale Desconto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Intime-se a ré para proceder ao pagamento da diferença, qual seja, R$ 40,00 (quarenta reais), em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.820.002859-8 - Paula Santos Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Moura Muzell Faria - OAB RJ125527). X Gabriela Torres e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Carvalho Bianchi - OAB RJ131926, Flavio Augusto Sampaio Martins - OAB RJ122086, Flavio Jorge da Graça Martins - OAB RJ032442). Recebo os embargos, e os ACOLHO para suprir aomissão apontada, passando a constar do dispositivo da sentença de fls. 91: \"...CONDENO AINDA A RÉ AO PAGAMENTO DE r$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a contar da citação.\" \r\n\r\nProc. 2006.820.002903-7 - Cleber Wilson de Araujo Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Quintanilha Soares Alvarez - OAB RJ106150). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, para condená-la ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente nas contas telefônicas de fls.17/29 como longa distância, bem como a devolução simples dos valores das ligações não reconhecidas e ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano moral... \r\n\r\nProc. 2006.820.002903-7 - Cleber Wilson de Araujo Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Quintanilha Soares Alvarez - OAB RJ106150). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Assiste razão a embargante, pois não foi expresamente formulado o pleito de devolução dos valores cobrados como longa distância. Assim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos, face à tempestividade certificada, ACOLHENDO-OS, passando a sentença de fls. 78/85 a consignar: \"Pelo exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, para condená-la à devolução simples dos valores das ligações não reconhecidas nas contas de fls. 17/29 e ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano moral.\".No mais, mantenho a sentença tal como está lançada.P.R.I. ... \r\n\r\nProc. 2006.820.002993-1 - Maria José da Conceição Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Silva Santos - OAB RJ107007). X Casas Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença de fls.21/22. Sem razão o embargante. Na verdade, pretende ver a sentença reformada, com nova análise do mérito, o que é incabível através da via utilizada. Todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas pela sentença, de sorte que não há nela nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. Assim, REJEITO os embargos. \r\n\r\nProc. 2006.820.003039-8 - Jocimar Francisco de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia de Souza Flores - OAB RJ105350). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença de fls.20/21. Sem razão o embargante. Na verdade, pretende ver a sentença reformada, com nova análise do mérito, o que é incabível através da via utilizada. Todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas pela sentença, de sorte que não há nela nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. Assim, REJEITO os embargos. \r\n\r\nProc. 2006.820.003950-0 - Elias Abreu de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Carvalho Velloso Junior - OAB RJ103615). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene França Lima - OAB RJ077363). Audiência de conciliação para o dia 15/02/2007, às 10:15 horas. \r\n\r\nProc. 2006.820.004136-0 - Leandro Coutinho Muniz. X Sabemi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB RJ054498, Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835, Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ057434). O art. 273 do CPC dispõe acerca da antecipação da tutela jurisdicional. Às fls.35 pretende o autor seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela. Porém, tendo em vista que não há nos autos elementos suficientes que possibilitem a concessão da tutela pretendida, INDEFIRO o pedido de fls.35. Aguarde-se a audiência já designada \r\n\r\nProc. 2006.820.004704-0 - Magno de Moura Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Oi - T N L P C S S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Fls.31/32- Indefiro tendo em vista ofício remetido pela Presidência do TJRJ a este Juizado determinando a realização de audiência no referido período. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.820.001761-8 - Ronaldo de Queiroz Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Antonio Passos Furtuna - OAB RJ067291). X Michele dos Santos Hespanhol. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença de fls.28. Sem razão o embargante. Na verdade, pretende ver a sentença reformada, o que é incabível através da via utilizada, sendo certo que não há nela nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. Em verdade o endereço fornecido às fls. 22 consta na certidão do Sr. OJA às fls.25 verso. Assim, REJEITO os embargos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.820.001381-3 - José Fereira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB RJ054498, Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Tnl Pcs S/A ( Empresa Oi ) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Euridíce Mason - OAB RJ089374, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). PORTARIA Nº 01/2005- Ao autor sobre certidão do oficial de justiça de fls. 144. (mat. 01/17001) \r\n\r\nProc. 2005.820.003558-8 - Fabio Sampaio Vecchiatti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Mendonca dos Santos Nascimento - OAB RJ085377). X Rio Med Assistencia Medica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). PORTARIA Nº 01/2005- Ao autor sobre às fls. 70. (receber certidão de crédito). \r\n\r\nProc. 2005.820.004353-6 - Cláudio Maurício de Oliveira Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luismar Fernandes Braga - OAB RJ066750). X Hot Car Automóvel Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). ...Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO em face de HOT CAR Automóvel Ltda tão somente para confirmar a tutela antecipada de fls.41. JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO em face de BANCO FINASA S/A. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.820.000196-9 - Alex Martins Coutinho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Mussi Martins Annuza Coimbra - OAB RJ130765). X Condomínio Residencial Green Park II (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerilsa Rodrigues da Silva - OAB RJ107819). Intime-se o réu para pagamento do débito, em 15 dias, sob pena de penhora, na forma do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.820.000706-6 - Alice Souto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jánio Carlos Almeida de Carvalho - OAB RJ065645). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). fls.47 -defiro a isenção do pagamento das custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.820.001538-5 - Luiz Fernandes Machado. X Motorola do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Devidamente intimada, a ré não cumpriu o determinado às fls.56. Assim, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o restante do débito. Proceda a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.820.002735-1 - Sidney Luiz Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Afonso Costa - OAB RJ091202). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, subam E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.820.002814-8 - Maria da Conceição Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Mendonça Ramos - OAB RJ044354). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, subam E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.820.002815-0 - Paulo Sergio Soares de Velasco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Mendonça Ramos - OAB RJ044354). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, subam E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.820.002816-1 - Maik Beyer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Mendonça Ramos - OAB RJ044354). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, subam E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.820.002817-3 - Nelson Severiano Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Mendonça Ramos - OAB RJ044354). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, subam E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.820.002818-5 - Nilson Severiano Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Mendonça Ramos - OAB RJ044354). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o recursos interposto em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, subam E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.820.002819-7 - Ernesto Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Mendonça Ramos - OAB RJ044354). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, subam E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.820.002905-0 - Cleber Wilson de Araújo Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Quintanilha Soares Alvarez - OAB RJ106150). X Editora Peixes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Monica Ventura Rosa - OAB RJ064269). Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença de fls.70/71. Sem razão o embargante. Na verdade, pretende ver a sentença reformada, com nova análise do mérito, o que é incabível através da via utilizada. Todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas pela sentença, de sorte que não há nela nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. Em verdade, do dispositivo da sentença consta a declaração de recisão do contrato o que, por si só, acarreta os efeitos pretendidos pelo embargante. Assim, REJEITO os embargos. \r\n\r\nProc. 2006.820.002967-0 - Vera Aparecida Lembo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187). X Jocelino Rosa Camargo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Alencar de Lima - OAB RJ049151). Para apreciação do pedido de gratuidade, venha, em 48 horas, o comprovante de rendimentos ou declaração de isento do IR. \r\n\r\nProc. 2006.820.003071-4 - Maria Luíza de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Oneide Santos Travi - OAB RJ060993). X Telemar Norte Leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, subam E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.820.004841-0 - Jorge Vieira Sandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elane Cavalcante Mourao Frauches - OAB RJ082030). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar Torres da Silva - OAB RJ108690). Intime-se o réu para cumprimento do acordo, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa na forma do art.475-J do CPC e consequente penhora. \r\n\r\nProc. 2006.820.004862-7 - Maria Cecilia Guimarães Costa Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato de Paula Racz - OAB RJ107761). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora devendo a mesma, ao retirá-lo, dizer se dá quitação valendo o silêncio como concordância. Sem requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.820.005163-8 - Adriana Pinto de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabelle Maria Souza Tavares - OAB RJ124254). Tendo em vista que não há nos autos elementos suficientes que possibilitem a concessão da tutela pretendida, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela. Aguarde-se a audiência já designada \r\n\r\nProc. 2006.820.006009-3 - Antonio Floduardo Santos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Domingues Escobar - OAB RJ107502). X Banco Itaú - Itaucard. Tendo em vista que não há nos autos elementos suficientes que possibilitem a concessão da tutela pretendida, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.820.002212-2 - Alessandro Moraes da Costa e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Josias dos Santos Cavalcanti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Regina da Silva Costa - OAB RJ074770, Clarissa Costa Carvalho - OAB RJ097803, Saulo Costa de Carvalho - OAB RJ109347). Audiência de conciliação para o dia 15/02/2007, às 11:30 horas. \r\n\r\nId: 89818"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcelo Oliveira da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Danilo Ferreira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.036.004071-5 - DILSON DE ANDRADE SANTOS E OUTROS X ADALSI DE ANDRADE SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801) Decisão:Fls. 59 - Indefiro, devendo o requerente diligenciar a certidão junto ao respectivo Órgão. \r\n\r\nProc. 2006.036.008214-3 - MAURILIO SOARES ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA FILHO (RJ-088368)), Falecido: VALDELINA SOARES ALVES Sentença:Trata-se de pedido de alvará formulado por Maurílio Soares Alves, Maurício Soares Alves, Maria Soares Alves, Marlene Soares Alves e Marli Luisa Soares Alves em virtude do falecimento de Valdelina Soares Alves.O pedido foi instruído com os documentos de fls. 05/40.Às fls. 21, informação a respeito do saldo decorrente de complementação de pensão deixado em favor da obituada.Isto posto, DEFIRO O PEDIDO para levantamento da importância, com os acréscimos legais, apontadas às fls. 21 em favor dos requerentes, em igualdade de condições, sendo 1/5 para cada herdeiro.Expeça-se alvará em nome dos requerentes salientando a partilha acima.Sem custas, face à gratuidade de justiça.Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.036.018991-1 -, Inventariante: ERNANI MENEZES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NELSON GUEDES DE LIMA (RJ-081784), Dr(a). PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO (RJ-058282)) X SILVIA VIEIRA ARAUJO A PARTE INVENTARIANTE, TENDO EM VISTA A COTA DO DR.PROCURADOR DO ESTADO ÀS FLS. 78V. \r\n\r\nProc. 2004.036.007056-2 - MARIA DO CARMO SILVA PIRES (Adv(s). Dr(a). SUZI DA CONCEIÇÃO GALVÃO PONTES (RJ-111092)) X JOSE CARDOSO PIRES A PARTE INVENTARIANTE, TENDO EM VISTA A COTA DO DR. PROC. DO ESTADO ÀS FLS.46V. \r\n\r\nProc. 2005.036.006768-1 - Inventariante: VALDEMAR PEREIRA AILTON BATISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X MARIA CANDIDA PEREIRA A PARTE INVENTARIANTE, TENDO EM VISTA A COTA DODR.PROC. DO ESTADO ÀS FLS. 40. \r\n\r\nProc. 2006.036.023478-2 - LENICE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON GERMANO DE SÁ (RJ-131065)) X SAMUEL DA SILVA Decisão:1. DEFIRO G.J. 2. NOMEIO O(A) REQUERENTE INVENTARIANTE, INDEPENDENTEMENTE DE TERMO. 3. VENHAM AS DECLARAÇÕES INICIAIS, COM REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS E TITULOS(S) DO BEM(N)(S) E O ESBOÇO DE PARTILHA. 4. COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E PRESENTES AS CERTIDÕES FISCAIS, CERTIFIQUE-SE DE ACORDO COM O ART. 245 DA CN E DÊ-SE VISTA À FAZENDA ESTADUAL. 5. VOLTEM CONCLUSOS. 6. CONCEDO EM DOBRO O PRAZO DO ART. 983 DO CPC PARA TERMINO DO FEITO. INTIME-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.036.005966-0 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X ROSEMBERG BASTOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.036.007711-1 - HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X FLANKLIM PEREIRA LIMA NETO Decisão:1- Tendo em vista a comprovação da garantia, a notificação e constituído em mora a parte ré, defiro a apreensão requerida.2- Apreendido o bem, cite-se, com cópia desta decisão, para que apresente resposta no prazo de 15 dias, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10931/04, ficando ainda ciente a parte ré de que após cinco dias da execução da liminar deferida a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-á em mãos do autor, podendo, o réu, no prazo de cinco dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor, hipóstese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10931/04.3- Deposite-se o bem apreendido. 4- Decorrido o prazo da resposta, apresentada ou não, intime-se a parte autora para se manifestar. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.036.008137-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ALOISIO SILVA Decisão:1- Tendo em vista a comprovação da garantia, da notificação e constituído em mora a parte ré, defiro a apreensão requerida.2- Apreendido o bem, cite-se, com cópia desta decisão, para que apresente resposta no prazo de 15 dias, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10931/04, ficando ainda ciente a parte ré de que após cinco dias da execução da liminar deferida a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-á em mãos do autor, podendo, o réu, no prazo de cinco dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor, hipóstese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10931/04.3- Deposite-se o bem apreendido. 4- Decorrido o prazo da resposta, apresentada ou não, intime-se a parte autora para se manifestar. Intime-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2006.036.007684-2 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES MONTENEGRO (RJ-100552), Dr(a). AURIMAR DE LIMA BRITO (RJ-066588)) X ADILSON DA SILVA VERLY Despacho:Cumpra-se decisão de fls. 21 no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo por inépcia da inicial, eis que a presente decisão se encontra sob o manto da preclusão consumativa e, também, por que já se concedeu o prazo de sessenta dias para o devido cumprimento sem que a parte autora tenha atendido a presente exigência. Deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar a mora com a notificação do réu no endereço constante no contrato sediado nessa comarca, sob pena de indeferimento da liminar. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.036.006376-4 - JOANA DARC ALVES DE SA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROSENÉIA ALVES DE SÁ (RJ-075751)) X LUIZ CARLOS DE ANDRADE A PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR ( FLS.33) E A COTA DO DR.PROC. DO ESTADO ( FLS. 34). \r\n\r\nProc. 2006.036.008225-8 - AUTIELIO SANTIAGO DA SILVA X CAVALCANTE E CIA LTDA - NILOPOLITANA E OUTRO Despacho:Designo audiência de inquirição para o dia 03/04/2007 às 15:30 horas. Intimem-se. Oficie-se ao Juízo Deprecante comunicando. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.036.008268-4 - RITA DE CASSIA DA SILVA MAIA X AUTO VIACAO BANGU LTDA Despacho:Designo audiência de inquirição para o dia 10/04/2007 às 14:00 horas. Intimem-se. Oficie-se ao Juízo Deprecante comunicando. Publique-se. \r\n\r\nCobrança, c/ responsabilidade civil objetiva c/c danos morais e materiais. \r\n\r\nProc. 2006.036.008080-8 - LEONARDO DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO ITAUCARD S.A. Decisão:Ao autor para comprovar a hipossuficiência econõmica alegada através de seu comprovante de rendimentos no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, cite-se. \r\n\r\nCobrança C/C Responsabilidade Civil, objetiva c/c pedido de indenização de dano material c/ dano moral \r\n\r\nProc. 2006.036.004208-0 - ALEXANDRE RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO CREDICARD S/A Decisão:Fls. 32 - Defiro o desentranhamento do documento de fls. 17, mediante sua substituição por cópia. \r\n\r\nCobrança, de indenização de seguro c/c ressarcimento por danos morais. \r\n\r\nProc. 2006.036.002488-0 - PAULO ROBERTO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS PREVIDENCIA PRIVADA S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:1) J. E. Mandado de Levantamento em favor da I. Perita. 2) Às partes sobre o laudo pericial pelo prazo de 10 dias. 3) Após, voltem conclusos. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.524.000483-7 (21413) - HERMES DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FALEIRO DOS SANTOS (RJ-015180), Dr(a). LUIZ ALBERTO TAVARES PAGY (RJ-045113)) X BANCO FORD S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Despacho:Esclareça o autor a divergência existente entre o número do contrato mencionado no acordo de fls. 142/144 com o mencionado na inicial, bem como às fls. 5/7. \r\n\r\nProc. 2006.036.006716-6 - ELIANE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TAII FINANCEIRA AMERICANAS ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) A PARTE AUTORA EM RÉPLICA \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2002.036.007112-4 - ESPOLIO DE MANUEL SIMOES (Adv(s). Dr(a). LUCIANE AMORIM DOS SANTOS (RJ-104870), Dr(a). JOSUE CALHEIROS PAU FERRO JUNIOR (RJ-105587)) X CREMILDA QUIRINO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Recebo o recurso em ambos os efeitos. 2) Ao apelado. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.036.006187-3 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. (Adv(s). Dr(a). THAÍS CAMARGO CIRVIDIU (RJ-130912)) X SIMONE VIEIRA ABDALLA BATISTA Despacho:À parte autora sobre certidão de fls. 86vº. \r\n\r\nProc. 2006.036.005634-0 - ALTAIR DOMINGOS CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON COSME FELIX DA COSTA (RJ-064517)) X RAFAELA SANTOS DE OLIVEIRA Decisão:Indefiro a gratuidade de Justiça requerida pelo autor, tendo em vista o acervo patrimonial constante de sua declaração de renda de fls. 26/27, inclusive, com aplicações financeiras. Portanto, recolham-se as custas e taxa judiciária devidas, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.036.007924-7 - RICARDO JOSE VELOSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CODER JOSE MAMEDE (RJ-004144D)) X CREMILDA JANUARIA DOS SANTOS Decisão:Estando o débito discriminado mês a mês, Cite-se, com cópia desta decisão, dando ciência a eventuais ocupantes ou sublocatários. Defiro, se requerida no prazo, a emenda da mora, nos termos da Lei 8245/91, art. 62, inc. II, al. a/d. Para a purga, mora de 1 % ao mês e honorários de advogado de 10 % sobre o valor do débito. Depósito em 15 dias a partir do encerramento do prazo para a resposta, que será certificado pelo Cartório, dando-se guia, se no prazo, independente de novo despacho. Decorrido o prazo para resposta, sem pedido de purga, certifique-se e venham os autos conclusos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.036.008212-0 - HUMBERTO DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ALMEIDA TRINDADE (RJ-079146)) X ARY DE OLIVEIRA Decisão:Venha o recolhimento das custas no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que não há comprovação da hipossuficiência econômica alegada e a identidade do autor demonstra que o mesmo é empresário. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.036.006060-3 - ANA MARIA SOARES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEOTONIO GARCEZ (RJ-136078)) X MARIA DO SOCORRO DE SOUZA LIMA Sentença:Tendo em vista que a parte autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a diligência determinada pelo Juízo, com fulcro no parágrafo único, do art. 284, do CPC, INDEFIRO A INICIAL e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Transitada em julgdo, dê-se baixa e arquivem-se. Custas pela autora. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de aluguéis e acessórios da locação. \r\n\r\nProc. 2006.036.003983-3 - RUTIMERI DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X EMILSON RIBEIRO DAS NEVES Decisão:1- Defiro JG. 2) Cite-se, com cópia desta decisão, dando ciência ao(s) eventuais ocupantes ou sublocatarios. 2- Defiro, se requerida no prazo, a emenda da mora, nos termos da Lei 8.245/91, art. 62, inc. II, al. a/d. 3- Para a purga, mora de 1% ao mês e honorarios de advogado de 10% sobre o valor do débito. 4- Depósito em 15 dias a partir do encerramento do prazo para a resposta, que será certificado pelo cartório, dando-se guia, se no prazo, independente de novo despacho. 5- Decorrido o prazo para a resposta, sem pedido de purga, certifique-se e venham os autos conclusos. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, DE ALUGUERES \r\n\r\nProc. 2002.036.007165-3 - ESPOLIO DE RUTH PEREIRA CIODARO (Adv(s). Dr(a). ROOSEVELT DE SA FREIRE FERNANDES (RJ-036645)) X CLAUDIR GEORGE DA FONSECA APOLLONIO Decisão:1) Recebo o re curso em ambos os efeitos. 2) Ao apelado. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança, DE ALUGUEIS E ACESSORIOS DA LOCAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.036.000123-4 - EISENHOWER MAZZEI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUZINETE ROCHA FURTADO (RJ-085366)) X EDSON DE SOUZA FERREIRA Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, determinando, também, o cancelamento da distribuição, tudo na forma dos artigos 257 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, cancelada a distribuição, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, de aluguel. \r\n\r\nProc. 2006.036.008282-9 - LINCOLN OLIVEIRA VITORINO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SOUZA DA SILVA (RJ-104201)) X ANDREA COSTA DE OLIVEIRA Decisão:Venha o débito discriminado mês a mês. Após, cite-se, com cópia desta decisão, dando ciência a eventuais ocupantes ou sublocatários. Defiro, se requerida no prazo, a emenda da mora, nos termos da Lei 8245/91, art. 62, inc. II, al. a/d. Para a purga, mora de 1 % ao mês e honorários de advogado de 10 % sobre o valor do débito. Depósito em 15 dias a partir do encerramento do prazo para a resposta, que será certificado pelo Cartório, dando-se guia, se no prazo, independente de novo despacho. Decorrido o prazo para resposta, sem pedido de purga, certifique-se e venham os autos conclusos. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.036.003103-0 - MUNICIPIO DE NILOPOLIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330)) X MARIA CARMELA SENISE (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DOS SANTOS BARBOSA (RJ-080887) Decisão:1) Recebo o recurso em ambos os efeitos. 2) À apelada. 3) Após, ao Ministério Público. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.036.005019-0 - GESSE CINTRA MIRANDA - CULTURA FISICA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO DA SILVA (RJ-065863)) X JULIO GUIDO BAHIA (Adv(s). Dr(a). JULIO GUIDO BAIA (RJ-005822D) Despacho:Fls. 54 - Venha certidão de Inventariança do Espólio de Julio Guido Bahia. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.036.002836-8 (23.818) - GROW JOGOS E BRINQUEDOS S/A (Adv(s). Dr(a). NOEMIA M DE L SCHULTZ (RJ-001379), Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024), Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X PAPELARIA E LIVRARIA SANTOS DE NILOPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO SOARES MICHO (RJ-025876) Decisão:1) Fls. 161/162 - Suspendo a execução até o cumprimento do acordo que se dará em 10/11/2007, ou sua inadimplência. 2) Transcorrido o prazo do parcelamento sem manifestação das partes, o silêncio do exeqüente valerá como concordância a sua homologação e extinção da execução. 3) Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2003.036.003610-2 - ALL AMERICA TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE RUSSO (RJ-154599)) X NILO HOUSE PHONE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA Despacho:Diga a exeqüente sobre o cumprimento do acordo de fls. 52/53, no prazo de 5 dias, valendo seu silêncio como concordância a sua homologação e extinção da execução. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.036.005875-8 - (Adv(s). Dr(a). LEILA MELLO DE OLIVEIRA (RJ-105433)) BAVA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA) X JORGE PAULA SIMONI Decisão:Diante da inércia da executada, suspendo a execução, na forma do art. 791, III, do CPC. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.036.000349-8 - SIMONE MADEIRA DALLE PRANE (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)) X MARIA APARECIDA NEVES Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, determinando, também, o cancelamento da distribuição, tudo na forma dos artigos 257 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, cancelada a distribuição, arquivem-se.Oficie-se ao D.R.A. determinando a alteração do cadastro.P.R.I. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.036.007085-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X CRISTIANE RODRIGUES DA SILVA Decisão:Admito o recurso de embargos de declaração. Interrompo o prazo recursal. No mérito dou provimento ao recurso pela contradição existente entre o julgado e a transação celebrada entre as partes, na qual se pugnou apenas pela suspensão do processo até o devido cumprimento do acordo. A sentença acabou por extinguir o processo indevidamente. Em assim sendo, declaro a nulidade do julgado, devendo a parte autora prosseguir com a execução, já que não houve o devido cumprimento do acordo assumido pela executada. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.036.007285-0 - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X SM ENGENHARIA LTDA Decisão:Nos termos do art. 652 e parágrafo 1o do CPC, cite-se em execução para que o executado no prazo de três dias efetue o pagamento, devendo o Oficial de Justiça, munido da 2a via do mandado, proceder à imediata penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma o oportunidade o executado de tais atos excutórios.Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.036.005891-4 - JANDIRA FERREIRA DO BONFIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA (RJ-061680)) X MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125) Decisão:Considerando a justificativa apresentada às fls. 72/74 e a concordânica do I. Representante do Ministério Público, designo audiência de conciliação, na forma do art. 277, do CPC, para o dia ___/___/2007, às ____ horas. Intime-se a ré, na pessoa do Síndico, 1º Liquidante Judicial. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.036.002753-1 - DANILO RODRIGUES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) SANTA RITA SISTEMA DE EDUCAÇÃO E DE ENSINO LTDA. E OUTRO Decisão:Não há que se falar em impugnação ao laudo pericial. Como qualquer meio de prova, a prova pericial tem valor probatório relativo, devendo ser cotejada com as demais para o auxílio do Magistrado na formação de sua convicção motivada para o julgamento da causa. Eventuais esclarecimentos do perito devem ser prestados em audiência.Desde logo, designo AIJ no dia___/___/___às_____horas para a colheita da prova oral e eventuais esclarecimentos do perito. Para tanto, as partes deverão no prazo de cinco dias apresentar rol de testemunhas. A parte ré, juntamente com o rol de testemunhas, deverá proceder ao recolhimento das custas da diligência de intimação pessoal do autor, das testemunhas eventualmente arroladas e de intimação do perito, caso entenda necessário algum esclarecimento a ser prestado em audiência. Caso as partes assim não procedam será declarada a perda da oportunidade de produzir a prova oral. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Indenizatória, por danos materiais e estéticos \r\n\r\nProc. 2006.036.008237-4 - MARIA HELENA BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X AUTO DIESEL LTDA Decisão:Defiro JG. Designo o dia 10/04/2007, às 14:30 horas, para realização da Audiência de Conciliação. Cite(m)-se o(s) Réu(s), com ante cedência mínima de 10 (dez) dias e sob advertência prevista no §2º, do art.277, do CPC, determinando o comparecimento das partes (§ 3º, do artigo 277, do CPC). Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais. \r\n\r\nProc. 2005.036.002292-2 - CLAUDIO DE OLIVEIRA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). IGARA PAULO SOUZA DA SILVA (RJ-071030)) X ADELINO JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). SINALDO FREIRE AROS (RJ-052868) Decisão:1) Recebo o recurso em ambos os efeitos;.2) Ao apelado. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.036.003284-8 - SERGIO DE OLIVEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). ELÇO LUIS FONTES PADILHA (RJ-109938), Dr(a). ARLETE FONTES PADILHA (RJ-073945)) X BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) A PARTE AUTORA PARA PROVOVER A EXECUÇÃO APRESENTANDO PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.524.005050-0 (19540) - CLAUDIO CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARYVALDO SANTOS PEREIRA (RJ-088374)) CAVALCANTI & CIA LTDA E OUTRO, Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485) Sentença:VISTOS, ETC. HOMOLOGO o acordo formulado às fls. 403/404 (405), com as alterações de fls. 417/418, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do disposto no art. 794, III, do C.P.C.Custas conforme acordado.Oficie-se ao Banco do Brasil S/A determinando a transferência do valor depositado às fls. 420, para conta-poupança em nome da menor SUSELY BASTOS CORREA, à disposição deste Juízo.Intime-se o sr. Perito para retirar o mandado de levantamento extraído às fls. 424.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória, c/ liminar. \r\n\r\nProc. 2004.036.006866-0 - MARCOS ALEXANDRE BARBOSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773), Dr(a). JOSELIO FERREIRA DA SILVA (RJ-080900)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) A PARTE AUTORA PARA PROVOVER A EXECUÇÃO APRESENTANDO PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.524.003195-1 (17736) - Inventariante: MARTHA ACIZA SIQUEIRA TEIXIERA (Adv(s). Dr(a). MARTHA ACIZA SIQUEIRA TEIXEIRA (RJ-022446)) X ACIDALIA MARIA DA SILVA SIQUEIRA (OBITUADO) A PARTE INVENTARIANTE, TENDO EM VISTA A COTA DO DR.PROC. DO ESTADO ÀS FLS.96. \r\n\r\nProc. 1997.524.000170-1 - MAURO MARTINS SANTOS X ALVARO ANDRE MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214) A PARTE INVENTARIANTE, TENDO EM VISTA A COTA DO DR. PROC. DO ESTADO ÀS FLS.248. \r\n\r\nProc. 2000.036.003441-0 (22898) - Inventariante: SILVIA Mª FASSINI JARDIM MARIA SOLANGE FASSINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA (RJ-108630), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ILMA FASSINI A PARTE INVENTARIANTE, TENDO EM VISTA A COTA DO DR.PROC.DO ESTADO ÀS FLS. 77. \r\n\r\nProc. 2001.036.001787-5 - Inventariante: MARIA DAS GRAÇAS ESTEVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUZIANE DE AVILA CALAZANS (RJ-057153)) X PUREZA DE JESUS AFONSO E OUTRO Decisão:1) Comprovem os herdeiros sua hipossuficiência econômica, através de comprovante de rendimentos, ou declaração de IR. 2) Fls. 31/32 - Defiro a conversão do rito para Arrolamento de Bens. Anote-se. 2- Venha esboço de partilha assinado por todos os herdeiros e com as firmas reconhecidas. \r\n\r\nProc. 2004.036.000982-4 - IRAIDE CARVALHO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO VERISSIMO BARBOSA (RJ-023678)) X TACITO PEDRO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO (RJ-056101), Dr(a). WISLEY VIEIRA SOUTO (RJ-128285) A PARTE INVENTARIANTE, TENDO EM VISTA A COTA DO DR. PROC. DO ESTADO ÀS FLS.62. \r\n\r\nProc. 2006.036.000162-3 - Inventariante: JORDELINA RODGERS TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO (RJ-098215)) X SYLVIO TAVARES A PARTE INVENTARIANTE, TENDO EM VISTA A COTA DO DR. PROCURADOR DO ESTADO ÀS FLS.73. \r\n\r\nProc. 2006.036.002855-0 - SAMELLA MACIEL DE SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-079452)) X NANCI MACIEL DE SOUZA DIAS AQ PARTE INVENTARIANTE, TENDO EM VISTA A COTA DO DR. PROC. DO ESTADO ÀS FLS. 35. \r\n\r\nProc. 2006.036.004861-5 - MARIA APARECIDA SILVA MAIA DOS SANTOS X VAILTON VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214) A PARTE INVENTARIANTE, TENDO EM VISTA A COTA DO DR. PROC.DO ESTADO ÀS FLS.26. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.036.003556-7 (23935) - CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383)) X SEBASTIAO LOPES VIEIRA FILHO E OUTRO Decisão:Fls. 184/185 - Suspendo a execução na forma do art. 791, III, do CPC. Aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.036.007635-0 - HELENA DIAS SOUZA (Adv(s). Dr(a). AUDELINO VIEIRA DA SILVA (RJ-020303)) X QUALITY LIFE COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTRO Despacho:A autora para comprovar a sua hipossuficiência econômica, no prazo de dez dias, através de seu comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, bem como, especificar em qual serventia encontra-se lotada para se aferir eventual suspeição do juízo. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2002.036.006929-4 - CLAUDECY SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NILOPOLIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330) Despacho:Ao réu sobre fls. 81. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.036.008155-2 - MARIA JOSE LEMOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X LOJAS CEM Decisão:(...) De sorte que, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA do mérito pleiteada par que a ré exclua o nome da autora dos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), no prazo máximo de cinco dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária, que desde já, arbitro em R$ 100,00 por cada dia incluído indevidamente. No mais, defiro a gratuidade de justiça à autora. Sem prejuízo, a autora no prazo de dez dias dever á esclarecer o pedido de distribuição por dependência, pois somente se justifica em caso de conexão entre as causas ainda pendentes de julgamento. Cite-se e intime-se a ré. \r\n\r\nQuebra Obrigação de Fazer, c/c indenização \r\n\r\nProc. 2005.036.004938-1 - Falecido: ESPOLIO DE SERGIO JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA REIS DE ALMEIDA (RJ-055714)) X BANCO ITAU SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327) Decisão:1) Recebo o recurso em ambos os efeitos; 2) Aos apelados. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c pedido de tutela antecipada E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.036.004472-3 - LADJANE SEGUNDA DE FIGUEIREDO FALCAO (Adv(s). Dr(a). BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO (RJ-058225)) X MAXIMA PROMOTORA DE VENDA LTDA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Despacho:Fls. 71 - Intime-se a ré para comprovação do depósito judicial, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Tutela Antecipada; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.036.006910-0 - LUIZ ALBERTO PATROCINIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO (RJ-058225)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Trata-se de execução por título judicial, onde o executado pagou o débito objeto da presente ação. Isto posto JULGO EXTINTA a presente ação de execução com base no artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente, devendo ser observado o valor dos honorários sucumbênciais, conforme fls. 93.. Custas pelo executado. Após, o trânsito em julgado proceda-se na forma do artigo 31 da lei 3350/99, após, Dê-se baixa e arquivem-se . \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.036.008145-0 - UNIBANCO LEASING S.A- ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ANTONIO SERGIO BARBOSA TOUSON Decisão:A parte autora para emendar a inicial para formular pedido certo de determinado com relação à condenação nas prestações vencidas e vincendas que deverão ser corrigidas de acordo com o contrato. Para tanto, deve apresentar planilha discriminada do débito indicando a parcela referente ao VRG, comissão de permanência, juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária, multa contratual, prêmio do seguro, multa ou qualquer outro encargo contratual para se chegar ao débito principal, inclusive, para permitir a emenda da mora. Deve retificar o valor da causa em razão da cumulação de ações, recolhendo as custas faltantes, inclusive levar em consideração o valor do contrato para a ação de reintegração na posse que corresponde ao somatório das prestações assumidas com o arrendamento mercantil. O não cumprimento importará na extinção do processo por inépcia da inicial. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2006.036.000707-8 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X EDITE MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ELI TAVARES DOS SANTOS (RJ-074412) 1) Comprove a parte ré sua hipossuficiência econômica através de comprovante de rendimentos, ou declaração de IR, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça. 2) Designo audiência de conciliação para o dia 27/03/2007, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.036.000707-8 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X EDITE MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ELI TAVARES DOS SANTOS (RJ-074412) 1) Comprove a parte ré sua hipossuficiência econômica através de comprovante de rendimentos, ou declaração de IR, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça. 2) Designo audiência de conciliação para o dia 27/03/2007, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.036.002513-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X DORALINA BELO DE FRANA \"Venha o termo de inventariança. Caso contrário, a sucessão processual dever ser pelos herdeiros.\" \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido liminar. \r\n\r\nProc. 2006.036.006830-4 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). FABIANA FERREIRA XAVIER (RJ-110603)) X ADAIRZA RAMOS DE OLIVEIRA Decisão:Indefiro a liminar pretendida diante da ausência de comprovação da mora através da notificação prévia. A medida se mostra de extrema eficácia para permitir que o o arrendatário cumpra as prestações em atraso. Saliente-se que, o credor deverá sempre buscar o cumprimento das prestações em atraso para que se evite a rescisão do contrato.(...) Ocorre que, no caso vertente, o contrato não traz em seu bojo, clásula resolutória expressa. Não há a rescisão de pleno direito pelo inadimplemento. A cláusula 21 mencionada pela parte autora trata apenas do vencimento antecipado das prestações, permitindo que haja a restituição do bem à arrendadora no prazo de cinco dias.Não se falou expressamente em resolução do contrato.De forma que, para a concessão da medida liminar, se exige a notificação prévia para a comprovação da mora.No mais, cite-se a parte ré e intime-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.036.002917-7 - DUARTE PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS (RJ-057964)) X ADHEMAR GEORGES MAKHLOUTA Sentença:Tendo em vista que a parte autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a diligência determinada pelo Juízo, com fulcro no parágrafo único, do art. 284, do CPC, INDEFIRO A INICIAL e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Transitada em julgdo, dê-se baixa e arquivem-se. Custas pelo autor. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.036.008247-7 - JOCELINA SANTOS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. Decisão:Retifico de ofício o rito para adoção do procedimento sumário. Anote-se. Sem prejuízo, para adequação às exigências do rito a ser adotado, a parte autora para, no prazo de dez, dias apresentar rol de testemunhas, sob pena de perda da oportunidade de produzir a prova oral. Defiro JG. Designo o dia 03/04/2007, às 15:00 horas, para realização da Audiência de Conciliação. Cite(m)-se o(s) Réu(s), com antecedência mínima de 10 (dez) dias e sob advertência prevista no §2º, do art.277, do CPC, determinando o comparecimento das partes (§ 3º, do artigo 277, do CPC). Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c danos morais c/ pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2004.036.006077-5 - ANDERSON LUIS BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MENDES DE JESUS (RJ-001554B)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:1) Fls. 153 - Expeça-se mandado de pagamento em nome do exeqüente, eis que a advogada signatária de fls. 153 não possui poderes especiais para receber e dar quitação. 2) Diga o exeqüente se dá quitação ao débito, diante do seu pedido de fls. 148, valendo seu silêncio como concordância para baixa e extinção da execução. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer, c/ pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.036.008291-0 - MOISES DUARTE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:(...)À vista do Exposto e, por reconhecer a incompetência absoluta desse juízo, declino da Competência para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital, a que couber por livre distribuição.Preclusas as vias impugnativas da presente decisão, para tanto, intime-se a parte autora via publicação em Diário Oficial e o Ministério Público pessoalmente, dê-se baixa e remetam-se os autos com as minhas homenagens pessoais. \r\n\r\nProc. 2006.036.008293-3 - CELINA DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:(...) À vista do Exposto e, por reconhecer a incompetência absoluta desse juízo, declino da Competência para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital, a que couber por livre distribuição.Preclusas as vias impugnativas da presente decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos com as minhas homenagens pessoais. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, objetiva c/c danos moral e danos material \r\n\r\nProc. 2006.036.007634-9 - JOAO VICTOR OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X PRONIL-CASA DE SAUDE E PRONTO SOCORRO INFANTIL LTDA E OUTRO Decisão:Defiro JG. Citem-se por via postal. Com ambas as respostas, em réplica, após, dê-se vista ao MP. Anote-se na capa dos autos a intervenção ministerial. Sem prejuízo, deve a parte autora suprir a irregularidade de representação, devendo trazer aos autos o instrumento público de outorga de mandato pela criança devidamente representado por seu genitor no prazo de vinte dias. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.036.008243-0 - AMARA MARIA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO (RJ-069032)) X INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Decisão:Defiro JG. Designo o dia 10/04/2007, às 15:00 horas, para realização da Audiência de Conciliação. Cite(m)-se o(s) Réu(s), com antecedência mínima de 10 (dez) dias e sob advertência prevista no §2º, do art.277, do CPC, determinando o comparecimento das partes (§ 3º, do artigo 277, do CPC). Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.036.003666-2 - JOSE LESSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:1) Digam as partes se ratificam os pedidos de produção de prova formulados na inicial e/ou contestação ou se desistem de produzí-las, requerendo o julgamento antecipado da lide. 2) Após, ao Ministério Público.. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/ antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.036.008249-0 - SAMARA EMANUELLA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIOGO MATEUS PEREIRA (RJ-135474)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Decisão:A autora para comprovar a sua hipossuficiência econômica através de seu comprovante de rendimentos no prazo de dez dias, eis que as prestações assumidas com o financiamento para aquisição do veículo demonstram a possibilidade de pagamento das custas do processo antecipadamente. O não cumprimento importará no indeferimento da gratuidade de justiça. Deverá, ainda, esclarecer as razões para a propositura da demanda nesse juízo, já que reside em Jacarepaguá e a sede do réu situa-se em São Paulo. Sem prejuízo, desde logo, indefiro a tutela antecipada do mérito, eis que as prestações foram pré-fixadas, sendo aceitas pela autora e, também, por que a jurisprudência admite a incidência de juros remuneratórios exatamente para que haja o pagamento do preço do dinheiro captado junto ao mercado financeiro. Saliente-se, a possibilidade de capitalização dos juros em caso de mora por previsão legal. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.036.001362-5 - ELIAS DIAS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JULIO PEREZ ALONSO (RJ-063293)) X HERMINIA PAGANOTO CAMPANHA E OUTROS Despacho:1) Diante da não comprovação da hipossuficiência econômica, indefiro a gratuidade de Justiça requerida pelo autor. 2) Ao Ministério Público. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1994.524.000633-7 - NILSON CAVALCANTE DA SILVA E OUTRO X ELZA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO BARCELLOS (RJ-043075), Dr(a). ADEMIR DE SOUZA PEREIRA (RJ-074831), Dr(a). ZEMAR FERREIRA GOMES (RJ-037949) Atenda-se a Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2000.036.001866-0 (22636) - Inventariante: ROBERTO ALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE (RJ-004244)) X JUVENAL BENICIO DA SILVA E OUTRO Atenda-se a Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2001.036.003655-9 - SIMAO SESSIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511)) X SCHIRLEY SAMPAIO SESSIM Ao autor sobre o ofício de fls. 77. \r\n\r\nProc. 2001.036.020538-2 - Inventariante: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO MOACYR LAVRA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X EMBURANDYR LAVRA RIBEIRO Atenda-se a Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2003.036.002126-3 - ANA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X GILBERTO PAULINO DOS SANTOS Atenda-se a Fazenda Estadual. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.036.005539-3 - B V FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X ROSENI BRAGA TAFOLLI A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 40,41 E 44 \r\n\r\nProc. 2006.036.007417-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS HENRIQUE VIANA BRITO A parte autora a fim de proceder o recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$ 56,37, na conta nº 0101-6, campo 46. \r\n\r\nProc. 2006.036.007777-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SONIA REGINA DA CRUZ FRAGOSO A parte autora a fim de proceder o recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$ 53,69, cód. 0101-6, campo 46. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.036.003544-0 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X OTICA CARVALHO LTDA E OUTRO A PARTE AUTORA PARA RETIRAR E ENCAMINHAR OS OFÍCIOS REQUERIDOS ÀS FLS. 26. \r\n\r\nDesconstituição de Débito, c/pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.036.006745-0 - FLAVIA DE SOUZA MENEZES (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X NATUMED COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) AS PARTES SOBRE FOLHAS 82 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.036.000780-5 - FELIPE RABELO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CICERO PAULINO DA SILVA (RJ-039792)) X ALMIR FERREIRA DA COSTA Atenda-se a Fazenda Etadual. \r\n\r\nProc. 2006.036.001307-8 - ANA MARIA DO PRADO SIMAO (Adv(s). Dr(a). WILZA SILVA LAVRA (RJ-034982)) X JOSE VIEIRA DO PRADO E OUTRO Atenda-se a Fazenda Estadual. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.036.006633-2 - SIDNEY DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Às partes para dizerem 1) se ratificam os pedidos de prova formulados na inicial e/ou contestação ou se desistem de produzi-las, requerendo o julgamento antecipado da lide. 2) se há interesse na designação de audiencia preliminar. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1999.524.000820-4 (21455) - FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X DARCY CASSAR ALFERES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA JARDIM FERREIRA (RJ-089193), Dr(a). AUREA PEREIRA LORENA (RJ-068361) A PARTE AUTORA PARA TER VISTAS DOS AUTOS \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.036.005293-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X LEANDRO MOTTA DE OLIVEIRA Ao autor para fornecer cópias, para instruir a precatória. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.036.000026-6 - MARCELO CRISTIANO FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383)) X CAVALCANTE COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607), Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674) As partes sobre o ofício de fls. 158. \r\n\r\nProc. 2006.036.000132-5 - MARLI MELO SPATAFORA (Adv(s). Dr(a). HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS (RJ-042740)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Sem prejuizo, ao autor para que comprovar sua hipossuficiência econômica ou anexar aos autos a decisão de deferimento de JG. Sem o prejuizo, cite-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1994.524.000267-6 (17172) - PAULO CESAR MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MENDES DA SILVA (RJ-032628), Dr(a). ALFREDO JOSÉ GOMES (RJ-045454)) X CAMARA MUNICIPAL DE NILOPOLIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GUERRA DE MORAES (RJ-075984), Dr(a). JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO (RJ-002672), Dr(a). IGARA PAULO SOUZA DA SILVA (RJ-071030), Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330), Dr(a). RODRIGO LOPES LOURENÇO (RJ-072586), Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815), Dr(a). WILMA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-025176) Decisão:1) Fls. 670 - Reitere-se o ofício a OAB com prazo para resposta de 05 dias, sob pena de crime de desobediência. 2) Ao segundo autor para manifestar interesse expresso no prosseguimento do feito, diante no falecimento do primeiro autor. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 1999.036.004753-2 (22006) - MARINA DA SILVA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA (RJ-061680) Despacho:.À requerente sobre certidão de fls. 72vº. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.036.001880-3 - DAVID ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: JOSE ALEXANDRE DO NASCIMENTO SILVA Decisão:1) Recebo o recurso em ambos os efeitos. 2) Ao apelado. 3) Após, ao Ministério Público. Intimem-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.036.005484-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X MARCIO JASON DE MATOS TIMOTEO Ao autor sobre sobre o ofício de fls. 95. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.036.005943-1 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MARCELO PEREIRA DA ROCHA Despacho:Comprove-se a notificação pessoal do devedor, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2006.036.008258-1 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDAO DE FOLHAS 28 \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2005.036.001079-8 - BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X DIEGO CHAGAS DA SILVA Decisão:1- Fls. 27 - Recebo a emenda. Anote-se. 2) Tendo em vista comprovada a garantia, a notificação e constituído em mora a parte ré, defiro a apreensão requerida.3- Apreendido o bem, cite-se, com cópia desta decisão, para que apresente resposta no prazo de 15 dias, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10931/04, ficando ainda ciente a parte ré de que após cinco dias da execução da liminar deferida a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-á em mãos do autor, podendo, o réu, no prazo de cinco dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor, hipóstese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10931/04.4- Deposite-se o bem apreendido. 5- Decorrido o prazo da resposta, apresentada ou não, intime-se a parte autora para se manifestar. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.036.001901-9 - BANCO PANAMERICANO (PANAMERICANO S.A. CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTOS) (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X MOISES MARINS FRANCISCO Decisão:BANCO PANAMERICANO S/A propôs a presente ação de BUSCA E APREENSÃO em face de MOISES MRINS FRANCISCO, pelos motivos narrados na inicial de fls.02/05, acompanhada de documentos de fls. 06/17. Liminar deferida às fls. 19. Mandado de busca e apreensão e citação expedido e juntado aos autos sem o seu devido cumprimento, tendo em vista que o bem não estar mais na posse do réu, conforme se depreende da certidão do Oficial de Justiça de fls. 23.. Diante da não apreensão do bem, vem o autor aos autos requerer a convolação do feito em Depósito. É o relatório. Decido.Conforme se vê da certidão de fls. 23 o veículo alienado fiduciariamente não se encontra mais em poder do réu, o que se impõe o acolhimento do pedido formulado pelo autor. Assim convolo a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito, com fulcro no artigo 4º, do Decreto Lei nº 911/69, determinando seja providenciada a citação da ré na forma daquele diploma legal, após as necessárias anotações na D.R.A. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.036.000666-0 (23415) - VALDEVINO BARCELOS (Adv(s). Dr(a). CERES HELENA PINTO TEIXEIRA (RJ-047967)) X ALMIR BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO COELHO (RJ-035787), Dr(a). ALMIR BISPO DOS SANTOS (RJ-038790) Decisão:Admito o recurso de embargos de declaração. Interrompo o prazo recursal. No mérito nego provimento ao recurso por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no julgado. O recorrente buscar dotar o presente recurso de efeitos infringentes, o que não se admite. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.036.001640-7 - ESPOLIO DE JOSE SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO (RJ-055943)) X RUBENS WASHINGTON SCHWANDNER (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Decisão:1) Defiro JG ao réu. 2) Fls. 35/41 - Em réplica. 3) Fls. 47/53 - Ao autor sobre reconvenção. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.036.001057-7 - JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO (RJ-029838)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS - UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão:Intime-se o réu para fornecer os documentos solicitados pelo sr. Perito às fls. 199, no prazo de 15 dias, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.036.003260-5 - BANCO WOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X CARLA L. DO NASCIMENTO DA SILVA Sentença:VISTOS, ETC. HOMOLOGO o acordo formulado às fls. 65/66, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTA EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. III do C.P.C.Custas conforme acordado.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.036.007144-3 - ILTON VOGAS CIPRIANO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ARMADA TAVARES (RJ-059832)) X JAQUES BIRENBAUM Sentença:VISTOS, ETC. HOMOLOGO o acordo formulado às fls. 14/15, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com análise do mérito, na forma do disposto no art. 269, inc. III do C.P.C.Custas pro rata.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.036.004038-1 (24017) - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X GILBERTO FREITAS PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 1381/39 - Aguarde-se por mais 20 dias. Transcorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2004.036.005497-0 - NILODIESEL 153 COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DEOCLECIO DA SILVA SOARES (RJ-052196)) X UNION NATIONAL E OUTRO Despacho:À parte autora sobre certidão de fls. 53. \r\n\r\nInterdito Proibitório, c/c mandado proibitório liminar. \r\n\r\nProc. 2006.036.007277-0 - LENILZA FERNANDES NANHAY (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ GONCALVES NANHAY (RJ-106854)) X LUCI VASCONCELOS E OUTROS A parte autora, tendo em vista que a petição protocolada no PROGER em 11/12/2006 não veio acompanhada do comprovante de rendimento. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.036.004461-0 (21966) - ELIANE FARIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUNICE ROSANGELA FREITAS SOARES (RJ-083782), Dr(a). LUIZ CARLOS LORENA SOARES (RJ-083783), Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330) A PARTE AUTORA SOBRE DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2004.036.001194-6 - CATARINA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO FARIA DE OLIVEIRA (RJ-076101)) X ADMAR SOARES DA SILVA Despacho:1) Venha a certidão da Fazenda Estadual. 2) Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.036.006771-3 - LIDIANE FERREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702)) X ILIDIO SILVA TEIXEIRA Despacho:Comprove a Inventariante o estado civil do falecido, eis que na certidão de óbito constou \"ignorado\". \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.036.003023-4 (21755) - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X ARACRUZ MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO PEREZ ALONSO (RJ-063293) Despacho:Regularize a ré sua representação processual, eis que não se encontra devidamente constituída nos autos. \r\n\r\nProc. 2002.036.000947-9 - BANCO TRIANGULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MERCEARIA TIMICHEL LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILCÉLIA CRISTINA LIMA DE MORAES (RJ-088157) Despacho:Ao exeqüente para indicar bens do devedor passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.036.007414-4 - TRINCA MOTOS &ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D)) X EDSON LEANDRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Diante da falta de comprovação da hipossuficiência econômica alegada, indefiro a gratuidade de Justiça requerida pelo réu. 2) Fls. 27/28 - Em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer, ação de cumprimento de obrigação de fazer c/ pedido de antecipação de tutela c/c dano moral. \r\n\r\nProc. 2006.036.002824-0 - YURI DE ALMEIDA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE (RJ-085876), Dr(a). ANTONIO VIANA (RJ-085185)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). CLAUDIA REGINA ALMEIDA (RJ-075256) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 12/04/2007, às 15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.036.004918-8 - ANA LUCIA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO PEREZ ALONSO (RJ-063293)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) A parte autora para se manifestar em réplica. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2006.036.002512-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARISA SOBRAL DOS SANTOS Decisão:Fls. 38 - Defiro, mediante o prévio recolhimento das custas. \r\n\r\nReintegração de Posse, com medida liminar \r\n\r\nProc. 2005.036.007399-1 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ADAIR SOUZA NOGUEIRA Sentença:Homologo, por sentença, a desistência formulada às fls. 46, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no artigo 267, VIII do CPC.Custas pelo autor, de acordo com o disposto no artigo 26 do CPC.Certificado o trânsito em julgado , proceda-se nos termos da Lei 3350/99, dê-se baixa e arquivem-se. PRI \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Responsabilidade Civil, por danos morais. \r\n\r\nProc. 2006.036.003491-4 - ANDRE FAUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELI TAVARES DOS SANTOS (RJ-074412), Dr(a). VAGNER QUIRINO DOS SANTOS (RJ-119905)) X CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONÇALVES GOMES (RJ-121350) A parte ré para que diga se ratifica os pedidos de produção de prova formulados na contestação ou se desiste de produzí-la, requerendo o julgamento antecipado da lide. 2) Diga, ainda, se há interesse na designação de audiência preliminar. Intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2001.036.001217-8 (23513) - VICENTE ALVES DE SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X VIACAO TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231) Despacho:Regularizem as partes sua representação processual, eis que os patronos signatários de fls. 275 não se encontram regularmente constituídos nos autos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.036.002650-4 - ASTA BERNT (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO (RJ-126812)) X CARTAO DE CREDITO CREDICART (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 12/04/2007, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais c/c pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.036.007750-0 - TANIA MARIA VASCONCELLOS GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (RJ-119023)) X ASSIM-GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)), YURI OLIVEIRA ROCHA GOMES A parte autora para se manifestar em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por Danos Morais c/ Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.036.000313-5 - ELI TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA RODRIGUES (RJ-107908)) X LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) A parte executada para oferecer a impugnação no prazo legal. \r\n\r\nId: 89976"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "26ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Egas Moniz Barreto de Aragao Daquer \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Cilene de Oliveira Proença\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.050243-0 - KATIA MARIA LOPES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:fls.118/123 em provas \r\n\r\nProc. 2006.001.144324-8 - MARIA MATHILDE MEIRELLES CORREIA DIAS (Adv(s). Dr(a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO (RJ-111663)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE BASILIO Portaria 01 de 2002: Ao autor sobre certidão (a saber: \"o mandado de citação foi devolvido, pelo oficial de justiça, irregular, uma vez que desconhece a Rua Monte Basílio.\" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.080404-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X NED MUNIZ DE SOUZA Sentença:Regularmente intimada a parte autora para dar andamento ao feito, não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex-lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.012338-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X NANCY CORDEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA Sentença:As partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 67/68 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma acordada. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.036873-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CAKE E CO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Despacho:Venha o termo do acordo em original ou devidamente autenticado, a fim de que possa ser homologado. \r\n\r\nProc. 2006.001.166487-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X ACTION INSTITUTO DE LÍNGUAS LTDA Despacho:ao autor para regularizar o recolhimento conforme certidão de fl.47. Certificado o correto recolhimento, expeça-se o mandado de citação para contestar a ação no prazo de cinco dias. Apreciarei o pedido de liminar após a contestação \r\n\r\nProc. 2006.001.167216-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X LOBACAR VEÍCULOS LTDA), FRANCISCO ANTONIO CERQUEIRA FILHO), MARCO ANTONIO BAPTISTA MACHADO Despacho:ao autor para regularizar o recolhimento de custas judiciais, conforme certidão de fl.28 \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.085814-4 - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADM. REGIONAL NO ESTADO DO RJ - SESC/ARRJ (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARRIELLO (RJ-097854)) X COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DUARTE DE ALCANTARA (RJ-062659) Despacho:Recolha a parte ré as custas para a expedição da certidão solicitada à fl.320 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.155157-5 - ESPOLIO DE JOSE COLAGROSSI FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Decisão:Não há na inicial o pedido declaratório formulado nos embargos. admito e nego provimento do ED \r\n\r\nProc. 2003.001.017447-8 - CARMELA BELAFRONTE GENTILE (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência em 15 dias, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.095233-5 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBSON FABIANO PACHECO NOGUEIRA (RJ-005101), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X PEGASO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DIVERSOES ELETRONICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE MENDONÇA CAVALCANTI (RJ-124201) Despacho:1) ao réu Tadeu para juntar a certidão de óbito da 3ª ré, MARIA APARECIDA, ante a informação dada ao OJA. 2) dê-se vista dos autos ao autor para falar sobre a contestação de fl.117/121, manifestando-se se pretende a citação da 1ª ré. 3) após a manfiestação das partes, cumpra o cartório integralmente o determinado à fl.72. 4) fl.72 - Troque-se a capa\r\n\r\nProc. 2003.001.144748-0 - MONICA BENEDICTO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Regularize a ré o recolhimento das custas referidas à fl.148, no prazo de 48 horas, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado do RJ \r\n\r\nProc. 2004.001.070668-5 - LAUDELINO PIRES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ- 100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:1) manifeste-se a parte autora sobre fls.303/304 e sobre a certidão de fl.305. Prazo de cinco dias. 2) nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. CERTIDÃO: o r. mandado de pagamento foi devolvido conforme ofício de fl.303/304. Cumpre-me infomar que até a presente data não houve manifestação da parte interessada, pois, não constam petições a serem juntadas aos autos \r\n\r\nProc. 2004.001.149768-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMARE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X IZABEL FLORES MARTINS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432) Decisão:Não vislumbro os requisitos do art.535 CPC. Admito e rejeito os embargos. Recebo a apelação ao apelado \r\n\r\nProc. 2005.001.021621-0 - EVALDO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PORTARIA 01/2002: AO RÉU SOBRE CERTIDÃO: FALTA SER RECOLHIDO O VALOR DE R$ 6,98 (APCJ). \r\n\r\nProc. 2005.001.142332-6 - MARIA DAS DORES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Antes de ser homologado o acordo acostados aos autos às fls. 116/117, digam sobre a certidão cartorária de fl.118 quanto as custas e taxa judiciária à recolher. \r\n\r\nProc. 2006.001.055699-0 - JOSE EVANDRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X SERASA CENTRALIZADORA DOS SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:1) Recebo o recurso de Apelação interposto pela parte autora às fls.157/162, no duplo efeito.2) Ao recorrido. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.108559-9 - ELVIRA CARVALHO MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Defiro expedição de ofícios como requerido pela parte ré à fl. 68 nos itens \"1\" e \"2\", fazendo constar nos referidos ofícios o prazo de vinte dias para resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.125791-0 - ELMA SENA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X CAIXA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:1) Defiro o prazo de dez dias para juntada de substabelecimento, como requerido pela parte autora em audiência.2) Verificado no sistema Comarca que há petição para ser juntada, baixem ao cartório para juntada da mesma. \r\n\r\nProc. 2006.001.166799-1 - CÉLIA REGINA PEREIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMÉRICA SEGUROS Despacho:Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. eo original das peças de fls.07/10 e o Registro de Ocorrência \r\n\r\nProc. 2006.001.167087-4 - ADRIANA EDENILTA DE LIMA BENTO, JOSÉ ALEKSANDER DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Despacho:Venham os originais das certidões e do registro de ocorrências \r\n\r\nProc. 2006.001.167180-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MUZAMBINHO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X FRANCISCO DE MOURA), ESPÓLIO DE MARIA VITAL FERREIRA), Inventariante: ROSANE VITAL MOURA DE SOUZA Despacho:Ao autor para regularizar o recolhimento de custas. Após, certificado o correto recolhimento, venham os autos conclusos para deferir a citação (atos dos OJAs a recolher R$ 24,40); CAARJ a recolherR$ 2,44 \r\n\r\nProc. 2006.001.167183-0 - INALDO CASSIANO AMÂNCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Despacho:Venha a declaração de isento no IR do autor e os originais das peças de fls.09, 11, 12 e 13 \r\n\r\nProc. 2006.001.167800-9 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). LEANDRO CARDOSO ARAUJO SILVA (RJ-126106)) X TACHYMETRE COMERCIAL LTDA E OUTRO Decisão:cite-se \r\n\r\nProc. 2007.001.000779-1 - AUCILÉIA MORAIS ROCHA FEITOSA, GUILHERME MORAIS ROCHA FEITOSA, ALCILENE MORAIS ROCHA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A Decisão:1) Defiro JG à parte autora.2) Diga a parte autora quanto a divergência na grafia do nome da vítima na petição inicial e certidão de óbito com os documentos de fls.14, 15, 16 e 21, em sendo o caso retificando.3) Venham os documentos de fls. 20 e 21 no original.4) Traga, ainda, a parte autora, certidão de nascimento da vítima para que possa melhor averiguar a divergência referida no item \"2\". \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.165990-8 - ROSALVA MATUK DINIZ GONÇALVES X LUIZ FERNANDO IPÓSITO Despacho:Regularize-se o autor sua representação (fl.9) e recolha as custas em 5 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.023189-2 - AMADEU HENRIQUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA (RJ-008627)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NETUNO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEANDRO DA SILVA JUNIOR (RJ-020893) Decisão:O embargando está reiterando os embargos e protelando o feito, novamente, será multado. Admito e rejeito os embargos. Recebo a apelação. Ao apelado \r\n\r\nProc. 2005.001.079363-8 - MARCELO DE SOUZA XAVIER (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Sentença:A parte ré efetuou o pagamento integral do débito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Intime-se a parte ré para recolher as custas, conforme certidão de fl.180, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro. Após, certificado pelo cartório seu correto recolhimento, expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido à fl.177, independentemente de interposição de recurso.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.105083-2 - MARIA DE LOURDES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X SUN ALLIANCE (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Portaria 01 de 2002: Ao réu sobre certidão. (a saber: \"As custas referentes aos atos dos oficiais de justiça foram recolhidas a menor. Valor correto: R$ 24,48. A RECOLHER: R$ 4,10 \r\n\r\nProc. 2005.001.122073-7 - CARLOS KUNITOSHI FUKUCHI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:1) Ao cartório para observar no sistema Comarca a informação referente ao patrono da parte autora, anotando-se onde couber o que for necessário para o cumprimento do que ali se verifica, em sendo o caso.2) Recebo o Agravo Retido interposto pela parte ré às fls. 109/112 por ser tempestivo.3) Ao Agravado.4) À parte autora para retirada dos ofícios que se encontram em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.143682-5 - TARTA TATIN CAFE E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253)) X ENDERJ EDITORA DE LISTAS E GUIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEON DANAN (RJ-030061) republicação do r. despacho do dia 14/12/06, por ter sido publicado com equívoco. \"Defiro a produção das provas requeridas. Designo ACIJ para o dia 22/03/07, às 13:30h. Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.090788-9 - HAROLDO PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). AIRTON MORAES BARROS (RJ-121281)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:venha prova documental superveniente em 10 dias. Após, cls \r\n\r\nProc. 2006.001.143767-4 - JOSE DA COSTA LUCAS (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BANCO FININVEST S A Decisão:1) Defiro JG. 2) apreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação. 3) designo o dia 02/04/07, às 13:50h. para realização da audiência prevista no art.277 e seus parágrafos do CPC. Cite-se a parte ré. As partes deverão comparecer à audiência, inclusive objetivando possível realização de acordo \r\n\r\nDeclaratória, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.138376-8 - DAISY RIBEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589), Dr(a). SARA DA SILVA GUIMARÃES (RJ-128908)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:1) Assiste razão a parte autora em sua petição de fls. 25/26, portanto, reconsidero o despacho de fl.24.2) O rito é sumário face o valor atribuído à causa, sendo assim, retifique-se na D.R.A. e onde mais couber o rito da presente ação. Troque a capa para a correta.3) Certifique o cartório quanto as custas judiciais e taxa judiciária, face a modificação do rito. Certifique, ainda, quanto ao erro apontado à fl. 22 em relação ao código para citação postal, uma vez a parte autora informar que não há erro.4) Deixo, por ora, de designar a audiência prevista no artigo 277 do CPC, quando a mesma será marcada tão logo venham os autos conclusos com as certidões cartorárias que acima determinei e que esteja em ordem o feito para a determinação da citação. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.166690-1 - MARCIO ANTONIO MARQUES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X BV FINANCEIRA Despacho:Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.094896-2 - AUXILIAR S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928)) X DUGIM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E EMBALAGENS LTDA), ANTONIO DUGIN), AMELIA CONCEICAO MAGRAO DUGIN (Adv(s). Dr(a). SILVIO SPANO BARCIA (RJ-072890) Decisão:1) Reconsidero a determinação de baixa e arquivamento do despacho de fl. 160.2) Requeira a parte autora o que entender de seu interesse, salientando que deverá apresentar planilha de débito atualizada caso venha executar a sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.081932-5 - MARIA LIGIA DOS SANTOS SEABRA LAGE (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X COPIADORA TRIUNFO LTDA), MARIA ALEIXO DA SILVA PARENTE), JOAO BOSCO PARENTE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ZEFERINO MENDES BARBOSA (RJ-030614) Decisão:Retifique-se na Distribuição e onde mais couber o pólo passivo da presente ação para que passe a constar o nome correto da 2ª ré: Marilia Aleixo da Silva, CPF: 631.138.997-53. Após, cls \r\n\r\nProc. 2004.001.150428-2 - LEONARDO GADALETA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS (RJ-054010)) X ALFA AGENCIAMENTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE CONCEIÇÃO DE JESUS PAULA (RJ-049006) republicação para constar patrono do reú - Recolha a ré as custas certificadas à fl.129. Após, cls para homologar o acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.091410-9 - ALESSANDRO REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388)) X GARAGE CASCADURA LTDA E OUTROS Despacho:Requeira a parte autora o que for de seu interesse \r\n\r\nProc. 2006.001.166401-1 - ZANIA FICHTNER PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677), Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X MARIANA ANDRADE PRATA), JOSÉ DE ARIMATHEA E SILVA NETO), VERA CUNHA MACHADO Despacho:À autora para se manifestar sobre a certidão de fl.19, esclarecendo sobre a forma da diligência de citação dos réus residentes fora deste Estado \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1998.001.135649-1 - GUARDA MOVEIS GATO PRETO S/A (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X ESPOLIO DE KURT ALBERT GEORG ROSSI (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência em 15 dias, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.116148-4A - SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S A X VERA LUCIA COSTA CAXIAS (Adv(s). Dr(a). CELSO GOMES DE FARIAS (RJ-098664), Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.076647-6 - ITAU SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X VIVEP VIVIANE VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre informação do avaliador. \r\n\r\nProc. 1998.001.081182-4 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X MAC DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILSETE ARÊAS DE MORAES MARIANO (RJ-086368) REPUBLICAÇÃO: Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.019504-2 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X FILTRANDRO TRATAMENTO DE AGUA E REPRESENTACOES LTDA), CLAUDIA WALTZ QUITES), OSWALDO SILVEIRA FARIA (Adv(s). Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-066163) Despacho:Venha planilha atualizada e CNPJ da executada, a fim de que possa, se for o caso, cumprir o que requer o exeqüente à fl. 147. \r\n\r\nProc. 2003.001.014380-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOSE CARLOS MARIANO REZENDE), SOLANGE GOULART COITINHO (Adv(s). Dr(a). CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS (RJ-128782) Despacho:1) Nada a prover quanto ao requerimento de fl.148.2) Recolhidas as custas para expedição do mandado de avaliação, após, expeça-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.027415-5 - NEI JOSE DE OLIVIERA, LERCI FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)), CCTC COOPERATIVA DE CORRETORES DE TITULOS DE CLUBES DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:Traga a parte exequente a planilha atualizada do débito \r\n\r\nProc. 2005.001.059327-3 - ANAMARIA SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X FMI FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA), FERNANDO AMARO ANTUNES TEIXEI RA), MARIA ARLETE BITDINGER TEIXEIRA), AMILTON DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Decisão:O executado apresentou bens e créditos para garantir a execução.O curso da instrução, notadamente a busca de bens, evidenciou que não há outros bens que precedam os indicados, na ordem do art. 655 do C.P.C. De fato, os bens previstos no inciso X do art. 655 do C.P.C. não são os que melhor garantem a execução, todavia, na ausência de outros, não se pode negar o andamento do feito e o direito de impugnação do devedor pela via dos embargos.Posto isso, DEFIRO a penhora dos bens indicados às fls. 320/321.Lavre-se o termo. Oficie-se aos Juízos da 2ª Vara Cível Regional do Meier,processo nº 2003.208.02278-1; 35ª Vara Cível, processos nº 2003.001.079627-1, 2003.001.087593-6 e 2003.001.093535-0; e 39ª Vara Civel, processo nº 2003.001.148661-7, todas da Comarca da Capital, para anotação da penhora dos créditos do executado no rosto dos autos.Intime-se o executado da penhora, pessoalmente, por mandado.P.I.\r\n\r\nProc. 2006.001.166586-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X RWB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA), ROBERT WILLEM BAKKER Decisão:Cite-se. Fixo em 10% os honorários de advogado \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.167419-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X LIVRARIA E EDITORA COUCHIL LTDA), OSWALDO GAUI HOMSY), ANDRÉA COUCHIL GAUI HOMSY Despacho:Ao autor para ciência da certidão de fl.17. Venha a cópia autenticada da procuração de fl.05 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.072402-3 - SERGIO PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412)) X CACIQUE EMPRESTIMO PESSOAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:diga o autor sobre fls.96/105 e peças juntadas por linha, no volume em apenso \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.021605-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X RITA DE CASSIA MACHADO LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CORREA DE LIMA (RJ-113139), Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-001394B), Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379) Despacho:fls.70/74 - ao exequente na forma do disposto no art.398 do CPC; Após cls \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.098585-2A - PAULO ATHAYDE LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302), Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X LUCI DA SILVA RICARDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667) Decisão:o valor da causa funda-se na pretensão autoral e não no eventual julgamento do mérito. Rejeito a impugnação \r\n\r\nProc. 2006.001.108896-5A - RIO ONIBUS EMPRESA DE ONIBUS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS DE ALBUQUERQUE PORTELLA (RJ-130349)) X JORGE ROMERO SUANE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO COSTA MOREIRA (RJ-109362) Despacho:venham custas \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.048393-7 - FLORENCE FERNANDES BOMFIM (Adv(s). Dr(a). DOLORES DE JESUS FERREIRA (RJ-114696)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da negativa de pagamento do material. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.126184-5 - AURELIO LOBO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO LOBO DE MACEDO (RJ-131542)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:reconsidero fl.72. 2) informe a parte autora um endereço para citação da parte ré nesta comarca \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.088991-6 - FRANCISCO ZILVANO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELSON ANTUNES SANTANA (RJ-096015)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:A parte ré efetuou o pagamento integral do débito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, conforme requerido no item 2 de fl.482.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.067882-0 - EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718), Dr(a). VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO (RJ-101074) Decisão: Tendo em vista o artigo 413 do Código Civil, que permite a redução eqüitativa pelo Juiz da cláusula penal e considerando o atraso do réu de apenas 1 dia, fixo a multa pelo inadimplemento parcial em 10% do valor da parcela (R$ 295,15), valor que ora transfiro do montante bloqueado para uma conta judicial à disposição deste Juízo, desbloqueando o restante bloqueado. Segue termo. Certifique o cartório a existência de custas a serem recolhidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.104121-8 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474), Dr(a). MARIA ADELINA BERNARDES DA SILVEIRA (RJ-058712)) X EVA PRODUTOS POS CIRURGICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de oficio \r\n\r\nProc. 2004.001.057017-9 - DIELSON ALEXANDRE MENDES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X IBI ADM PROM LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:A parte ré efetuou o pagamento integral do débito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento em favor do autor, na pessoa de seu procurador, com poderes de receber e dar quitação à fl.08, independentemente de interposição de recurso.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.079835-0 - FRANCISCO IVAN FACUNDO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO (RJ-094657)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIO MACIEL DE TOLEDO MALTA (RJ-103501), Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Despacho:Diga o exequente se requer bloqueio on line de diferença \r\n\r\nProc. 2004.001.134014-5 - NILO SERGIO ZACCHE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Decisão:tendo vindo o feito concluso para sentença, observo que não foi realizada perícia, que é indispensável para o julgaemnto da causa . Assim, converto o julgamento em diligência para determinar a realização de perícia contábil. Nomeio perito dr. Gustavo Licks, tel 2524-0076 ou 8162-4082. Intime-se para honorários \r\n\r\nProc. 2004.001.142091-8 - ILZENETE MALDONADO FURTADO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ESPÍNDOLA DE ABREU (RJ-087609)) X C E A MODAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:A aplicação do art.475-J está garantida, independentemente de menção na sentença. Admito e rejeito os embargos \r\n\r\nProc. 2004.001.145761-9 - ALINS SERAFIM FERREIRA, MATILDES MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1) Diga a parte exeqüente se antes de ser determinado a expedição de mandado de penhora e avaliação na forma requerida à fl.146, se deseja o bloqueio on line da diferença que consta na planilha apresentada.2) O mandado de pagamento só será expedido após o exeqüente dar quitação do seu crédito, uma vez que a parte executada poderá depositar o valor da diferença e apresentar impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.003551-3 - JOANNA MUHLHOFER DE ARANTES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SUELY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERSON CRUZ (RJ-081476) Despacho:Digam as partes se tem outras provas a serem produzidas \r\n\r\nProc. 2005.001.079585-4 - TCO FRANQUIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370)) X MACKFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR MARTINS (SP-063844)), BANCO NOSSA CAIXA S A, Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947) Despacho:Diga a parte autora sobre a não citação da 1ª ré até a presente data, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nProc. 2006.001.097167-1 - ANA CRISTINA MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA (RJ-097429), Dr(a). PATRICIA RODRIGUES BRUNO (RJ-128180)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:1) a parte ré para juntar aos autos o cheque de número 00045, considerando o depósito de fl.41. 2) as partes sobre provas que pretendem produzir, esclarecendo se há ânimo conciliatorio \r\n\r\nProc. 2006.001.098585-2 - LUCI DA SILVA RICARDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X PAULO ATHAYDE LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302), Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Decisão:1) defiro o chamamento ao processo da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, CNPJ: 85.031.334/0001-85. Anote-se na distribuição e onde mais couber. Cite-se (endereço no rodapé de fl.152) por via postal com AR\r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1995.001.091460-6 (19409) - HERLON MONTEIRO FONTES (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035), Dr(a). CUSTODIO CABRAL DE ALMEIDA (RJ-003388C), Dr(a). SEBASTIAO FREIRE RODRIGUES (RJ-003388), Dr(a). REGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA (RJ-026765)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Sentença:A parte ré efetuou o pagamento integral do débito nos autos supramencionados.Isto posto, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeçam-se mandados de levantamento em favor do autor, independentemente de interposição de recurso.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098290-5 - AUTO POSTO MARIA AUGUSTA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Despacho:1) fl.177 anote-se. 2) em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.126634-0 - JOSE DE ARIMATHEA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DE MELO (RJ-054450)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:1) Em réplica.2) Despachei,ainda, na principal em apenso. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1994.001.054602-0 (17637) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X ESPOLIO DE MARIA APARECIDA FONSECA SOARES E OUTRO E OUTRO), Inventariante: ALEXANDRE FONSECA FARIAS SOARES Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial e emenda tendo em vista serem 2 réus \r\n\r\nProc. 2004.001.138530-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X BIG CAR OFICINAS MECANICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEDEL SIMÕES SANTANA (RJ-050649) Despacho:Cumpra a parte autora o despacho de fl.156, sob pena de, não dando prosseguimento ao feito, o processo ser extinto.(Requeira o autor a citação por edital) \r\n\r\nProc. 2006.001.166407-2 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSÉ HYGINO DE FIGUEIREDO FILHO Despacho:Venham os originais da sprocurações fl.06 e do contrato de fls.24/25 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.110863-1 - JOAO SARAIVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA VIANA DE FREITAS (RJ-136550)) X GRIFFE AUTOMOVIES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.119461-4 - ELIANA MARIA MACHADO LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:fl.381 atenda-se \r\n\r\nProc. 2002.001.000835-7 - JOAO CONCEICAO FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO RIOS BALDAM (RJ-096611)) X CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491), Dr(a). JOSE CARLOS BALEEIRO (RJ-000203) REPUBLICAÇÃO : AO RÉU , CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO\" CADEG\" SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2004.001.148067-8 - BERNADETE MOTTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Ante as informações cartorárias às fls.91 e 84, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.058960-0 - MARIA LUCIA DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: AEVC R$ 150,45, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.49; APCJ R$ 3.49; CAARJ R$ 00,00; ATOS DIST. R$ 17,45; LEI 3217/99 R$ 3,49; FUNDPERJ: r$ 0,87; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 42,59 \r\n\r\nProc. 2006.001.060820-5 - AECIO MALAGUTI FERREIRA, JANICE MARIA ARAGAO BRAZIL MALAGUTI (Adv(s). Dr(a). LAURA MENDES BUMACHAR (RJ-102691)) X ANTONIO CESAR MORAIS), JULIO CESAR GONCALVES FERNANDES), RIANA TAXI AEREO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO CAETANO PORTUGAL (RJ-081289)), MARCO ANTONIO TEITELROIT Decisão:Oficie-se imediatamente o SERASA E O SPC para exclusão dos nomes do requentes de fls.284 , de eventaul inscrição feita pelo Banco Bradesco S/A \r\n\r\nProc. 2006.001.126720-3 - MARCILIA MARIA GOMES ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em face da parte ré, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e CONDENAR a ré a fornecer o aparelho necessário à autora, descrito na inicial. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.131908-2 - DILZA MARA GOMES MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED SAO GONCALO NITEROI (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2007.001.002471-5 - CÂNDIDA FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:... Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para obrigar a parte ré a autorizar e custear serviço médico hospitalar de home care 24 horas, proibir a ré a redução de suprimentos e medicamentos indispensáveis, para a parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), que poderá ser convertida em prisão do representante legal da ré, no caso de inadimplemento da obrigação. Defiro JG. Cite-se e intime-se pessoalmente, por oficial de plantão. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.141664-6 - ALESSANDRA DOS SANTOS MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:em réplica. Dê-se vista à DP \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.167594-0 - MARIA HELENA CASAS COSTA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JORGE GONÇALVES MARTINS (RJ-080673), Dr(a). MARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA (RJ-072976)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Considerando o valor atribuído à causa, emende a autora a inicial para adequá-la ao rito próprio, ante o disposto no art.275 do CPC \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.092204-6 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X FUN MACHINE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação principal, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para RESCINDIR o contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes e confirmar a liminar de reintegração deferida. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.068373-0 - SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CELIA M ISOLANI AROMAS Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação principal, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para RESCINDIR o contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes e confirmar a liminar de reintegração deferida. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.100330-3 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ODETE DE AZEVEDO SERPA GRAF Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação principal, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para RESCINDIR o contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes e confirmar a liminar de reintegração deferida. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.000476-5 - MARCO FABIANO DOS SANTOS FONTÃO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MILHEIRO MARTINS (RJ-092731)) X HERCULANO NETO Despacho:1) Recolha a parte autora as custas judiciais e taxa judiciária.2) A petição inicial é apócrifa.3) Venha o documento de fl.08 no original ou devidamente autenticado e legível, pois há borrões. \r\n\r\nProc. 2007.001.000590-3 - MARIA ZÉLIA CARVALHO DA SILVA CORRÊA, ANNIBAL ARAÚJO CORRÊA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO GARCIA RAMAGEM SOARES (RJ-027464)) X MARCOS Despacho:À parte autora para o correto recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, conforme certidão cartorária à fl.17, uma vez terem sido recolhidas a menor. (atos dos OJAs a recolher: R$ 0,35; distribuição: R$ 0,10, atos dos Escrivães: R$ 4,32; CAARJ R$ 0,47, atos dos distribuidores R$ 0,51; acréscimo de 20% R$ 0,10)\r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.001.086535-7 - SERGIO NETO CLARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X JOAO DE TAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA (RJ-087367) Despacho:Venha aos autos o comprovante de depósito dos honorários do perito, a fim de que possa dar início aos trabalhos. Após, com a juntada aos autos da comprovação do depósito pericial, intime-se o perito. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.134871-1 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO (RJ-026230), Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383)) X LUIZ CARLOS NASCIMENTO GURGEL DE LOUREIRO FRAGA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho:Traga a parte exeqüente discriminada e atualizada do total do débito em 5 dias \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.133074-1 - JOAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100)) X VIACAO SANTA SOFIA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência em 15 dias, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.014642-4 - ANNA BEATRIZ TEIXEIRA DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ TEIXEIRA DA SILVA GONÇALVES (RJ-090160)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento (fls. 122). Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.028639-8 - ANA MARIA ARIAS MASQUE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão:Ante o não cumprimento da decisão em que determinou a comprovação do depósito em 48 horas, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, cabe a este juízo aplicá-la, portanto, aplico a multa de 10% (dez por cento). Deposite o devedor a diferença, referente a multa aplicada, de R$ 1.592,80 (mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) no prazo de 48 horas, ficando, desde já, autorizado a retirada de guia em cartório sem a necessidade de requerimento. A não comprovação do depósito poderá acarretar o bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2004.001.032070-9 - CLAUDIO BORGES PACOBAHYBA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412)) X JOANNA MUHLHOFER DE ARANTES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)), CONDOMINIO DO EDIFICIO SUELY, Dr(a). ANTONIO GERSON CRUZ (RJ-081476) Despacho:Digam as partes se tem outras provas a serem produzidas \r\n\r\nProc. 2004.001.094865-6 - JORGE TREDLER (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X DINERS CLUB INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência em 15 dias, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.025654-2 - LEONOR ROSA FERNANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EUNICE BEDESCHI SABINO (RJ-122552)) X HOSPITAL 4 CENTENARIO), CINECOR SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO CAIANA GOMES (RJ-031837) Decisão:1) Defiro o adiamento da perícia médica.2) Intime-se o perito acerca do adiamento da perícia, devendo, após, ser marcada nova data, sendo que a mesma deverá ser remarcada para após três semanas da data anteriormente designada ou para data posterior.3) Intime-se as partes sobre o adiamento e que a nova data será posteriormente informada. \r\n\r\nProc. 2005.001.066555-7 - EDNALDO CARVALHO BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.045076-2 - ERICA ROSARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:Inverto o ônus da prova, consoante o art.6º, VIII do CDC, ante a hipossuficiência do consumidor. Requeira o réu as provas que entendem necessárias em 5 dias. Nada sendo requerido voltem para sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.108896-5 - JORGE ROMERO SUANE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO COSTA MOREIRA (RJ-109362)) X RIO ONIBUS EMPRESA DE ONIBUS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS DE ALBUQUERQUE PORTELLA (RJ-130349) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.168192-6 - JOAQUIM FERNANDO DA COSTA TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCO CORRÊA (RJ-030298)) X BANCO B M C S A Decisão:1) emende o autor a inicial para adequar o seu pedido ao rito próprio, considerando o valor atribuído à causa, para esclarecer se os descontos continuam a serem feitos, considerando o declarado à fl.03 e o pedido nas letras a e b de fl.04. Caso permaneçam os descontos, esclareça as datas e comprove o alegado através do extrato da conta bancária, vindo em termos o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2) regularize o autor a representação, trazendo aos autos o original da procuração \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.093422-0 - PAULO CESAR SOUZA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). REINALDO BARROS (RJ-049247), Dr(a). JOÃO OTAVIO DE SOUSA (RJ-077023)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Sentença:A parte ré efetuou o pagamento integral do débito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento em favor do autor, independentemente de interposição de recurso.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.062668-2 - WADIH NEMER DAMOUS FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). FABIO MILHAS SANTOS (RJ-132323)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:A eventual inversão do ônus da prova depende de um mínimo de verossimilhança das alegações autorais e não exclui o autor de produzir o mínimo de prova que lhe caiba, por exemplo, com o requerimento de perícia. Admito e dou provimento aos embargos para diante da ausência absoluta de verossimilhança das alegações autorais, indeferir a inversão do ônus da prova \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.102096-2 (19642) - HERLON MONTEIRO FONTES (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035), Dr(a). GUSTAVO FRÓES DE MENDONÇA (RJ-083363), Dr(a). SEBASTIAO FREIRE RODRIGUES (RJ-003388), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES (RJ-006222)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA (RJ-026765), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (RJ-022166) Sentença:A parte ré efetuou o pagamento integral do débito nos autos supramencionados.Isto posto, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeçam-se mandados de levantamento em favor do autor, independentemente de interposição de recurso.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.103272-7 - JOSEMAR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Venha no prazo de cinco dias o depósito no valor de R$ 5.845,08 (cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oito centavos) referente a diferença para que seja dado cumprimento a sentença, na forma da planilha constante à fl.560. Fica desde já o cartório autorizado a expedir guia para depósito, sem que haja necessidade da parte executada requerer. Assim, com o depósito feito, fica o juízo garantido para apresentação de impugnação pelo executado. \r\n\r\nProc. 2002.001.036213-0 - SERGIO JOSE GOMES DO COUTO, MARCIA DA SILVA FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A), RANGEL TRANSPORTES DA ABOLICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Despacho:Em fl.375 não há decisão, apenas despacho sem risco de preclusão. Diga o autor trazendo planilha \r\n\r\nProc. 2003.001.109778-9 - PERICLES HENRIQUE SANTANA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO FONSECA MOURAO FILHO (RJ-104872)) X MULTIPLA EMPRESARIAL COMERCIO E SERVICOS LTDA Despacho:Cumpra-se o acórdão. Ao autor \r\n\r\nProc. 2004.001.086248-8 - EDNAIR FREITAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, subtraindo o valor já depositado, custas em GRERJ e ônus da sucumbência em 15 dias, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.106550-1 - MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRAGA (Adv(s). Dr(a). DINA ELKA MUSSAYOV (RJ-130602), Dr(a). EDMO FRAGA AMORIM (RJ-130842)) X KIM TERRA), CLAUDIA DE NOVAES LIMA), RE NATO TERRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL KHAIR (RJ-095279)), BOATE BUNKER, Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701) Despacho:1) forme-se 2º volume dos autos. 2) às partes sobre fls.13/219 \r\n\r\nProc. 2006.001.057904-7 - MANOEL VICENTE MORAES PINTO (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X AGASTAL COMERCIO E INDUSTRIA S A (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862), Dr(a). DANIELA FEITOSA DA MOTA (RJ-107782) PORTARIA 01/2002: AO AUTOR PARA RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA REFERENTE À DECLARATÓRIA INCIDENTAL, NO VALOR DE R$ 42,59. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.009852-3 - CARLOS ROBERTO MARTINS MENDES (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-098798)) X BANCO ABN AMRO REAL Decisão:Recebo fl.44 como emenda à inicial. Certifique o cartório o correto recolhimento das custas e taxa judicária, ante a emenda da inicial. Após, voltem conclusos para nova apreciação. \r\n\r\nRestituição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.158923-2 - IVETTE JUSTINA CEOTTO SALATHE (Adv(s). Dr(a). TATIANA DOS SANTOS FERREIRA (RJ-132666)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Portaria 01/2002: Ao autor sobre fl.29: recolher R$ 150,45 ( AEVC - tabela 2007) face à cumulação de ações. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.071804-3 - ANTONIO ALVES ROLIM (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARCIANO BARBOSA (RJ-058000), Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:venha cópia da petição 20062682750,d e 26/12/06 \r\n\r\nProc. 2005.001.134711-7 - SEBASTIAO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066), Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A) Sentença:As partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 51/52 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nId: 90211"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "89208": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Helena Dias Torres da Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Valeria Sequeira Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1978.036.000066-0 (3222) - G.F.T. X M.F.M.T. (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911), Dr(a). FLÁVIA CRISTINA COSTA (RJ-138070) Sentença:julgo extinto o prosente processo de alimentos sem exame do mérito \r\n\r\nProc. 1984.036.000131-1 (9601) - SANDRA MARA DA SILVA BEZERRA X CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA (RJ-091844) Despacho:Após a análise de fls. 02, 03 e 19, verifica-se que inteira razão à alimentada Sandra. Assim sendo, oficie-se como requerido, oficie-se como requerido `fl. 49, tornando sem efeito o ofício de fl. 35. Após, baixa e arquivo. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2003.036.006221-6 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) C.D.F.F.) X C.F.S. Decisão:1) Renove-se o ofício à SRF...2) Defiro a inclusão do avô no pólo passivo (fl. 58). Anote-se onde couber.Designo ACIJ para o dia 28-03-07, às 14:00h.Cite-se no endereço de fl. 58.P. I. \r\n\r\nProc. 2006.036.004425-7 - P.V.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSALVO GOMES DA RESSURREICAO (RJ-044519)) X L.P.L. (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA MOREIRA CARDOSO (RJ-111219) Sentença:HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo a que chegaram as partes e, por conseguinte, JULGO RESOLVIDO o MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias à execução da transação homologada. Custas pela parte ré, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, posto que também lhe defiro a gratuidade de justiça.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.036.006447-5 - A.C.O.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.B.S. Sentença:... HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo a que chegaram as partes e, por conseguinte, JULGO RESOLVIDO o MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias à execução da transação homologada. Custas pela parte ré, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, posto que também lhe defiro a gratuidade de justiça.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.036.007120-0 - I.I.R.S. (Adv(s). Dr(a). SUZI DA CONCEIÇÃO GALVÃO PONTES (RJ-111092)) X I.S.M. Sentença:HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo a que chegaram as partes e, por conseguinte, JULGO RESOLVIDO o MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias à execução da transação homologada. Custas pela parte ré, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, posto que também lhe defiro a gratuidade de justiça.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.036.007181-9 - ANDREI LENZI GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X ANDREI LENZI GOMES Sentença:HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo a que chegaram as partes e, por conseguinte, JULGO RESOLVIDO o MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias à execução da transação homologada. Custas pela parte ré, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, posto que também lhe defiro a gratuidade de justiça.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.036.002481-7 - A.M.P.S. (Adv(s). Dr(a). WILZA SILVA LAVRA (RJ-034982) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino seja procedida a retificação do assento de óbito de fl. 21, para que passe a constar o nome da obituada, MARIA AMÉRICA DO PRADO, filha de Izaias Barros da Silva e Quitéria Maria da Conceição, com 82 anos de idade, profissão doméstica, estado civil viúva de José Vieira do Prado, com documento de identidade nº 7032699-6, IFP e título de eleitor nº 514328603/29 - Zona 080 - Seção 0025.Condeno a requerente ao pagamento das custas judiciais, posto que lhe indefiro a gratuidade de justiça, considerando os rendimentos demonstrados às fls. 18 e 19, que a afastam por completo da hipossuficiência econômica.Certificado o trânsito em julgado, retifique-se, servindo, para tanto, a presente como mandado para o cartório competente. Após, certificado o recolhimento das custas judiciais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nConversão de Separação em Divórcio Consensual \r\n\r\nProc. 1992.036.000244-2 (20905) - (Adv(s). Dr(a). ELIELSON AYRES DE SOUZA (RJ-044218)) WALDEMIR ALEXANDRE DA SILVA, Dr(a). GILBERTO DA SILVA MATTOS (RJ-073071) Despacho:Diga o patrono do réu, inclusive para cumprimento integral de fl. 214, observando ainda fl. 224.Publique-se. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.036.000788-1 - P.R.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ACREANO ANDRADE SALES (RJ-042733) Sentença: Considerando a ausência de recolhimento das custas devidas no prazo legal, não atendendo os requerentes ao determinado à fl. 12, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 257 e 267, IV do Código de Processo Civil.Condeno os requerentes ao pagamento, pro rata, das custas processuais. Com o trânsito em julgado e certificado o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nConversão Em Divórcio \r\n\r\nProc. 1999.036.005934-0 (31.038) - R.M.P.L.C. (Adv(s). Dr(a). SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA (RJ-037972)) X G.F.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: RETIFICO o erro material constante na sentença de fls. 92/93, para que passe a constar o nome correto da autora como sendo ROSA MARIA PEÇANHA LÓS CHAVES. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. \r\n\r\nDeclaratória, de paternidade. \r\n\r\nProc. 2003.036.000832-5 - M.P.P.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.L.S.M. E OUTROS Sentença:....Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.. Custas pela parte autora, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.036.023493-9 - S.F.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE THIAGO MACEDO (RJ-076225)) X R.B.S. Decisão:Defiro JG.Venham as certidões de nascimento ou casamento dos filhos do casal.Designo APC para o dia 03-04-07, às 13:15h.Cite-se. Intimem-se.Publique-se. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.036.003277-2 (30346) - C.J.L.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570)) X J.C.S. (Adv(s). Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799), Dr(a). ELIANA BRAZ DOS SANTOS (RJ-107454) Despacho:Designo audiência especial para o dia 22-03-07, às 15:30h.Intimem-se.Atenda a exeqüente ao MP.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2001.036.000573-3 (32.578) - N.G.B. X A.A.B. (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186) À requerente para que se manifeste sobre o ofício da receita federal de fls. 42 e 43 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.036.000426-7 - P.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272), Dr(a). IGNACIO MACHADO BARROSO (RJ-000001)) X M.S.P. Despacho:Atenda-se ao MP, integralmente.Publique-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.036.004994-0 - T.S.S. (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS XIMENES (RJ-120011)) X J.L.S. Sentença: Considerando o que consta nos autos, em especial a quitação do débito exeqüendo, bem como o parecer favorável do Ministério Público, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, tudo nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, face à gratuidade de Justiça que ora lhe defiro. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.036.004257-1 - M.H.O.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.L.O.M. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-113923) À exequente para que se manifeste sobre a justificativa apresentada \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia, c/c prisão civil. \r\n\r\nProc. 2005.036.002949-7 - T.M.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773), Dr(a). JOSELIO FERREIRA DA SILVA (RJ-080900)) X I.S.L. Decisão:Por tais razões, decreto a prisão do executado... \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.036.006238-3 - DANILO CEZAR MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSE DAVI MARQUES (RJ-073004)) X ANA CAROLINA DELDUQUE MARQUES E OUTROS Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido p/ exonerar da obrigação alimentar concernente aos filhos Ana Carolina Delduque Marques.... \r\n\r\nProc. 2005.036.005910-6 - R.S.A. (Adv(s). Dr(a). JANAINA CONCEIÇÃO DE MELO RAQUEL (RJ-114620)) X R.L.A. Decisão:Defiro JG ao réu.Vistos em saneamento, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, na medida em que perfeitamente cabível a ação própria de exoneração de alimentos, sendo inclusive a via mais adequada para tal fim.Defiro a produção de prova documental superveniente, testemunhal e depoimento pessoal das partes.Junte o réu até a data da audiência a documentação solicitada pelo MP, ....Fica designada ACIJ para o dia 28-03-07, às 14:30h.P. I. \r\n\r\nProc. 2006.036.001755-2 - J.A.C.R. (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA (RJ-120078)) X F.J.S.R. À parte autora para que se manifeste em réplica \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.036.001053-3 - B.A.O.P. (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI SILVEIRA LIMA (RJ-117760), Dr(a). CÍNTIA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-136373)) X D.A.S. (Adv(s). Dr(a). FATIMA MIGUEL (ES-005490)), Y.S.P. À parte autora para que se manifeste sobre os estudos social e psicológico \r\n\r\nGuarda, C/C PEDIDO DE CAUTELAR LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.036.001313-3 - M.B.C. X B.A.S.L. (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO (RJ-126812) Ao autor para que se manifeste sobre o relatório social de fls. 35 a 38 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.036.004279-0 - S.M.S.A. X S.M.S. (Adv(s). Dr(a). EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-075819) Decisão:Recebo a emenda de fl. 29/31.Anote-se o novo patrono.Venham cópias dos documentos de identidade das signatárias de fl. 32.Ao Mp.P. I. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 1998.524.005602-3 (28929) - CRISTIANO LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO PEREZ ALONSO (RJ-063293)) CLAUDIO DOS SANTOS SETA Sentença: Considerando o manifesto desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito, tendo deixado os autos parados há mais de um ano e não comunicando ao Juízo seu novo endereço, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 267, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50, face à gratuidade de Justiça deferida nos autos. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.036.005889-8 - F.M.S. X C.E.A.S. (Adv(s). Dr(a). JUREMA MENDES BARBOZA (RJ-039571) ÀS PARTES AUTORA E RÉU PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO DE DNA \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.036.004516-0 - R.F.N.C. (Adv(s). Dr(a). JULIO PEREZ ALONSO (RJ-063293)) X L.S.C. Decisão: Defiro JG ao réu. Vistos em saneamento, não há preliminares a serem apreciadas. Defiro a produção de prova pericial, documental superveniente, testemunhal e depoimento pessoal das partes. Defiro a realização gratuita do exame pericial de DNA. Oficie-se ao Egrégio Tribunal para o agendamento do exame e intimem-se as partes para comparecimento. Publique-se, inclusive para ciência de fls. 14/18. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 1994.036.000041-3 (24353) - A.C.A. X L.C.P.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALERIA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-102145), Dr(a). ADRIANO DE SOUZA NEIVA (RJ-107419) Decisão:DEFIRO o requerido às fls 63/66, para exonerar o alimentante...PI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/10/2005 \r\n\r\nModificação de Cláusula, c/ pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.036.007160-1 - ANDERSON RAMON BARBOSA MAGALAES (Adv(s). Dr(a). ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (RJ-057800)) X REJANE MARIA SOUZA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA MATOS (RJ-075240) À parte autora para que se manifeste em réplica \r\n\r\nNegatória de Paternidade, c/c anulação de reg. de nascimento \r\n\r\nProc. 2003.036.006773-1 - GLAUCIO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO (RJ-069032)) X LARISSA FELIX DA SILVA), ROMULO FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVA CASTRO (RJ-023934) Despacho:Designo ACIJ para o dia 28-03-07, às 15:30h.Intimem-se as partes para depoimento pessoal. ...Publique-se. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato C/C Partilha, de bens. \r\n\r\nProc. 2006.036.003277-2 - E.D.S. (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE ARAÚJO (RJ-132010)) X C.C.M. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS SANT'ANNA (RJ-109847) Decisão:Vistos em saneamento, não há preliminares a serem apreciadas.Defiro a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes.Designo ACIJ para o dia 29-03-07, às 15:00h.Intimem-se as partes para depoimento pessoal e as testemunhas arroladas às fls. 07/08, além das eventualmente arroladas em 10 dias.Ao réu sobre os novos documentos acostados, em 05 dias.P. I. ... \r\n\r\nRegulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 1997.524.005341-8 - MARCO ANTONIO FERREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES (RJ-044260)) X QUELI CRISTINA TARRADT Despacho:Processo findo. Dê-se baixa e arquivem-se, ante ao tempo decorrido. \r\n\r\nRetificação de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2006.036.003451-3 - NEIDEMAR POLYCARPO X O JUIZO (Adv(s). Dr(a). SARA MARIA BATISTA (RJ-105058), Dr(a). ROBERTA GONÇALVES ARÊAS (RJ-141268) Decisão:As certidões devem ser requeridas pela autora junto ao RCPNs competentes, pelo que indefiro fl 28. Saliento que a certidão de fl. 13 não é atual e sem datada de 1975. Cumpra-se fl. 24, em 20 dias. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.036.023513-0 - P.A.G.G. (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVA CASTRO (RJ-023934)) X F.R.B.G.) Decisão:Defiro JG.Venha cópia da sentença homologatória de fls. 11/12.Venha a documentação referente aos bens do casal, inclusive certidões do RGI e documento do automóvel.Designo APC para o dia 04-04-07, às 13:00h.Cite-se. Intimem-se.Publique-se. \r\n\r\nId: 89208"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Marcio Ribeiro Alves Gava \r\n\r\nEscrivão: Roberto Esteves da Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nSALVADOR CONTI TAVARES - RJ029425 \r\n\r\n2006.036.000583-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nROGERIO DOS SANTOS CARVALHO - RJ117141 \r\n\r\n2005.036.006986-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nId: 89209"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Nilópolis\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Marcio Ribeiro Alves Gava\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marialva Silva Trigueiro\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2006.808.003977-0 Vítima(s): Dilso Paladino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Franklin Valenca Paladino - OAB RJ077385). X Maria de Fatima Silva Lobato. Tendo em vista o decurso do prazo decadencial disposto no Art. 38 do C.P.P, e com fulcro no Art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE pela decadência e, por consequência, acolho a promoção do Ministério Público, para determinar o ARQUIVAMENTO do feito. Proceda-se as anotações de estilo. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.808.005066-1 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Alves de Oliveira - OAB RJ073773). Vítima(s): Elizabeth da Conceição do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcir Sebastiao Sperandio Perez - OAB RJ046692). X Horacio de Oliveira Nascimento. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição civil de fls.13, e em conseqüência, declaro extinta a punibilidade do autor da fato HORACIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, na forma do rtigo 74 da lai 9099/99... Defiro a isenção das custas, na forma do citado provimento. Feitas as anotações e comunicações necessáras, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nId: 89803"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jorge Jansen Counago Novelle \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudia Maria Teixeira Rivas\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1998.528.008363-3 (6989) - ESPOLIO DE CARLOS MAGNO LIMA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932)) X MARIA ESTHER DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Necessária a habilitação doa sucessores da finada Ré. À Defensoria sobre fls. 121. \r\n\r\nQuebra Alvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.037.016513-6 - MARCUS JERONIMO PACHECO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO PACHECO PEREIRA (RJ-137436) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.037.000027-7 - TANIA DA APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119)) X ADENILDA MOREIRA KLEIN Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se. \r\n\r\nAnulatória, DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO \r\n\r\nProc. 2002.037.006843-2 - JORGE LUIS OLAYA CHOMBA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-081438) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1998.528.006661-5 - BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X VALTER SCHUCHMANN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO (RJ-086444) Despacho:Esclareçam se pretendem o julgamento no estado ou se preferem a designação de audiência para derradeira tentativa de conciliação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.037.000793-1 - CLAUGER COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VERONICA PONCIO BARBOZA (RJ-088055)) X BRADESCO SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO (RJ-084647) Sentença:(...)JULGO IMPROCEDENTE o pedido para indenizações por danos morais em face de ambos os réus, com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC.JULGO IMPROCEDENTES os pedidos para condenação de FRISSERA CORRETORA DE SEGUROS, também com fulcro no artigo 269, I, do CPC. Neste aspecto, considerando que a segunda ré compareceu ao processo e apresentou contestação, condeno a autora ao pagamento de suas despesas processuais e honorários de Advogado no valor de R$ 2.000,00, atualizados com base no Verbete n. 14 da Súmula do STJ, nos termos do artigo 20 , parágrafo 4º do CPC, tendo em vista que o valor dado à causa é inferior ao pedido formulado.Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização em face de BRADESCO SEGUROS, para condená-la em indenizar a parte autora na quantia de R$ 26.255,00, verbas que constam das notas de fls. 36 e 38, atualizadas monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação(...) \r\n\r\nProc. 2002.037.007795-0 - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941), Dr(a). RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (RJ-109383)) X CARLOS ROBERTO QUEIROZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo a Apelação em seus duplo efeito. À Apelada. \r\n\r\nProc. 2003.037.007447-1 - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR VERGUEIRO CHRISMANN (RJ-049896), Dr(a). CLEILTON MARTINS COSTA (RJ-109259)) X MARIA NILZA GODINHO DE OLIVEIRA COSTA Em cumprimento ao Provimento nº 47/2001, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e à Portaria nº 01/2001, do Juízo, INTIMO o autor a dar andamento ao feito ou requerer o que couber. \r\n\r\nCobrança, pelo procedimento sumário \r\n\r\nProc. 2003.037.005879-9 - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941), Dr(a). RUI BASTOS GUIMARAES (RJ-068504)) X MANOEL JUAREZ JUNQUEIRA Decisão:Fls. 234. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.037.002280-8 - VASSALLO MOVEIS DE OLARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ITAMAR SOUZA CARDINOT (RJ-123618)) X REPRESENTACOES SANTO VITALE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSILENE PINTO SERAFIM (RJ-086628), Dr(a). MARIA HELENA COUTO FORTES (RJ-057599) Sentença:....Por tais motivos, confirmo a tutela antecipada e com base no art. 269, I, do CPC, razão pela qual JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o quarto réu, BANCO BCN S.A, a pagar à autora indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta Sentença, bem como acrescida de juros de mora no patamar de 1 % (um por cento) ao mês, a contar da Citação. Quanto aos pedidos formulados em face da firma individual REPRESENTAÇÕES SANTINO VITALE, JULGO-OS IMPROCEDENTES, com fulcro no art. 269, I, do CPC, em apreço ao princípio da causalidade adequada. Condeno, ainda, o terceiro réu ao pagamento de um quarto das custas e das despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em 10 (dez) por cento, sobre o valor da condenação principal. Tal verba deverá ser atualizada com fundamento no verbete n. 14, da Súmula do STJ. .... \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2002.037.003842-7 - ENIR SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES (RJ-076421)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRIAM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE RUIZ DE BEAUCLAIR (RJ-074016) Sentença:(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I , do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do Condomínio réu que deverá abater o valor incontroverso da dívida, tendo em vista que o levantamento de tais verbas poderia ter sido deferido no curso da lide. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários, que arbitro em 10% do valor dado à causa, observado, contudo, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Após o transito em julgado, baixa e arquivo. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.037.000249-0 - JAIR BAESSO (Adv(s). Dr(a). JANAINA CERQUEIRA MOTA (RJ-108250)) X GS- PLANO GLOBAL DE SAÚDE (HOSPITAL SAO LUCAS) (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VERBICARIO DANTAS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-086242) Despacho:Cumpra o Cartório o que determina a legislação sobre inscrição do débito na dívida ativa, notificando-se, etc. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.037.015642-1 - JOSE QUINTELA GUIMARÃES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO (RJ-084992)) X BANCO NACIONAL S/A Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, tragam os Embargantes prova de seus rendimentos. \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 2001.037.004797-9 - SELMO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDRADE MARTINHO (RJ-076437)) X TATIANA ABBUD PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO SUEIRA CELANO (RJ-096247) Despacho:Ao contador. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.528.003230-6A - ADIB DECHOUM (Adv(s). Dr(a). IDENIR MARTINS DOS SANTOS (RJ-061794)) X MARIA VIRGINIA DE SA DE CHOUM (Adv(s). Dr(a). MARCELO ERTHAL (RJ-075988) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1993.037.001416-9 (0587) - EDSON ROZALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO (RJ-074681)) X MASSA FALIDA DA SOCIEDADE MERCANTIL MINI ORGANIZAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). OLAVO FERREIRA LEITE FILHO (RJ-002915) Despacho:Intimem-se os Embargantes pessoalmente para dizerem se ainda têm interesse no presente feito, sob pena de extinção sem mérito. \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2001.037.002409-8 (9274) - SILVIO MONTECHIARI (Adv(s). Dr(a). NADER PEDRO (RJ-066228)) X A.S. ELEVADORES, CONSERTOS REFORMAS E CONSERVACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). YULBRENDER BREDER (RJ-087326), Dr(a). MONIKA ANDREA FRISCH (RJ-099992) Decisão:...Por tais razões, entendendo-se inexistentes omissões, obscuridades ou contradições, REJEITAM-SE os Embargos Declaratórios. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.528.005706-3 (6649) - G.E. DAKO S/A (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A), Dr(a). ALESSANDRA PASSOS LOURENÇO (RJ-091033)) X MAGAZINE V C L LTDA Despacho:Esclareça a Exequente se pretende postular a satisfação do crédito no Juízo Universal da Falência. \r\n\r\nProc. 1999.528.003026-0 (7435) - FORTALEZA METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X RANFER COMERCIO DE FERROS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.037.001539-2 - SILVETEX DEPÓSITO DE RENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GOUVEIA (RJ-060710)) X ILCIMAR BARROZO MARTINS E OUTRO Por ordem do Juízo,intimo a parte exequente para recolher R$ 34,98 de atos dos oficiais de justiça referentes ao arresto (R$ 17,49) e às custas pendentes quando da propositura da ação, conforme certidão de fls 36 (atualizadas para R$ 17,49). \r\n\r\nProc. 2005.037.003723-5 - MANATEX TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON BARROS BARBOSA (SC-015889), Dr(a). AROLDO P. GUEDES JUNIOR (SC-016422)) X DEMORETTI IND. E COM. DE ROUPAS INTIMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988), Dr(a). RONILDO REIS (RJ-100350) Despacho:Intime-se o Exequente a promover o regular andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.037.016379-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X LIVIANGEL FRIBURGO CONFECÇÕES LTDA ME (LIVIANGEL CONFECÇÕES) E OUTRO Decisão:Citem-se em execução. Honorários de 10%(dez por cento). Inexistindo pagamento ou nomeação, vindo requerimento do Exequente, sem nova conclusão, penhorem-se os bens por este indicados, ressalvados os impenhoráveis. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1977.528.015444-1 (7428) - COMPANHIA INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA DE PRODUTOS ALIMENTARES X MINI ORGANIZACAO LTDA., Síndico: OLAVO FERREIRA LEITE FILHO (Adv(s). Dr(a). OLAVO FERREIRA LEITE FILHO (RJ-002915) Despacho:Fls. 1025. Defiro o Alvará postulado, no valor de R$ 93,02 (noventa e três reais e dois centavos). \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.037.003417-9 - ELIZABETH DE OLIVEIRA BOUCAS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE FARIAS BARROS (RJ-107268)) X CAIXA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355), Dr(a). EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA (RJ-029667) Sentença:.....Por todos esses motivos, JULGO IMPROCEDENTES os PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de Advogado que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor dado à causa.Observe-se, contudo, o que dispõe o art. 12, da Lei 1060/50, em razão do benefício da Gratuidade de Justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. ..... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.528.004146-9 (6481) - VALTER SCHUCHMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO (RJ-086444)) X BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352) Despacho:Há interesse em audiência ou preferem o julgamento no estado? Esclareçam. \r\n\r\nProc. 2001.037.002207-7 (9239) - VILA BELA DECORACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA INACIO MARTINS (RJ-120402), Dr(a). OLEGARIO MACIEL COLLY FILHO (RJ-112526), Dr(a). ANGELO GIOVANNI VIANELLO (RJ-085973)) BANCO ITAU S/A E OUTRO, Dr(a). JERÔNIMO CUNHA PINTO (RJ-068221), Dr(a). JOSÉ LUIZ CLEROT (DF-000444), Dr(a). CLODOALDO ALVES DE JESUS (DF-005399) Despacho: Traga a Exequente VILA BELA planilha atualizada do débito para análise do pedido de penhora eletrônica. Indiquem os Exequentes da Cobrança de Honorários os bens que pretendem sejam constritos na sua Execução ou se postulam a realização de penhora de possíveis saldos bancários. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1984.037.014459-3 (14148) - Inventariante: ERICH OLLENDORF (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C), Dr(a). IDENIR MARTINS DOS SANTOS (RJ-061794)) X SIEGFRIED WILHELM FALKE Despacho:Cumpra o Cartório o que determina a legislação sobre a inscrição do débito na dívida ativa, notificando-se, etc... \r\n\r\nProc. 1985.037.014909-0 (14722) - Inventariante: ALBERTINA FRANCISCA DE OLIVEIRA, Habilitado: MARIA IZAIRA DE MATTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ VERONESE SERRAO (RJ-066819), Dr(a). MARCELLE WERMELINGER SERRAO (RJ-124661)) X BENEDITO LEAL DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE HELIO SARDELLA ALVIM (RJ-080210) Despacho:Fls. 51 verso: atenda-se à Fazenda Muinicipal. Regularizem-se as Primeiras Declarações. \r\n\r\nProc. 1986.037.011308-4 (14919) - Inventariante: DERMEVAL DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). CINTIA CARLA CONDACK PONCIANO (RJ-115973)), Interessado: JOSÉ AUCAR E S/M, Dr(a). PATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM (RJ-079148)) X FRUCTUOSO DA SILVA NETTO Despacho:Manifeste-se a Fazenda Estadual \r\n\r\nProc. 1992.037.017673-8 (14422) - Inventariante: MARIA DE ABREU ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OROZINO GERALDO DE ALMEIDA E OUTRO Sentença:1 - Homologo o cálculo de folhas 117 e 118, que rubrico neste momento. P. R. I.2 - Fl. 119/verso - atenda-se. \r\n\r\nProc. 2000.037.004363-7 (8580) - Inventariante: MARIA MADALENA PERRUT DA ROCHA X JORGELINA CORREIA DA SILVA Sentença:(...)Isto posto, HOMOLOGO a partilha de fls. 78/81, a fim de que produza os seus efeitos legais (...) \r\n\r\nProc. 2006.037.015829-6 - Inventariante: ÁLVARO LUIZ LUTTERBACK DUTRA DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO (RJ-128861)) X EDIO DUTRA DIAS Decisão: Defiro a inventariança, independentemente de quaisquer termos. Às Fazendas Estadual e Municipal em seguida Os autos somente deverão tornar à conclusão se houver incidente a resolver ou para homologação da partilha, devendo as Procuradorias Municipal e Estadual se manifestar nas ocasiões próprias, independentemente de despacho. \r\n\r\nProc. 2006.037.016557-4 - Inventariante: SHIRLEY RIBEIRO NAMEN SAMYRA RIBEIRO NAMEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RACHID NAMEN (RJ-125847)) X JOEL NAMEN Decisão: Defiro a inventariança, independentemente de quaisquer termos. Certifique o Cartório acerca das quitações. Nesse intérim, certifique o Cartório se todos os herdeiros e cônjuges estão representados. Às Fazendas Municipal e Estadual, em seguida(...) \r\n\r\nMandado de Segurança \r\n\r\nProc. 2002.037.002049-6 - SERGIO MURILO TEIXEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BARBOSA SANCHO (RJ-113423)) X SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO - AUTRAN (Adv(s). Dr(a). SINVAL PEREIRA DE SOUZA (RJ-041184) Despacho:Ao M. P. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2001.037.004990-3 (9731) - FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X MARGARET RAPOSO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GRANDINI CALVO (RJ-041073) Sentença:...DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DA PRETENSÃO... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.037.002043-5 - COMERCIAL LR-2 LTDA. (Adv(s). Dr(a). MICHELLE PINHEIRO MAFORT (RJ-104017), Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119)) X HUMBERTO GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). CHARLES LOUBACK ESPINOLA (RJ-092755) Decisão:Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e supensivo. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.037.002239-6 - DAY HOSPITAL - HOSPITAL N. SR° DO LÍBANO (Adv(s). Dr(a). CICERO PEREIRA BATISTA (RJ-120484), Dr(a). LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA (RJ-120391)) X ELIZABETH RIBEIRO BRAVO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ROMULO LUIZ COLLY (RJ-098592), Dr(a). ROMULO LUIZ DE AQUINO COLLY (RJ-110995) Despacho:Para o exame do pedido de Gratuidade de Justiça,venham as Declarações de Bens e Rendimentos da Ré, apresentadas à Receita Federal nos três últimos anos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.037.005087-2 - WANDERLEY CALDEIRA MENDONÇA PEQUENO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO MEYER DE OLIVEIRA (RJ-101814), Dr(a). FERNANDO GARCIA MADEIRA (RJ-111062)) X MARCIA MACHADO MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GOUVEIA (RJ-060710) Despacho:Ao Autor , conforme determinado às fls. 97. \r\n\r\nObrigação de Fazer, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.037.004329-8 - MARIA ADAIR DE ABREU TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE EUGENIO MULLER NETO (RJ-034158), Dr(a). CARLOS HENRIQUE CORREA (RJ-078472) Despacho:Esclareçam as partes se pretendem produzir mais algum tipo de prova ou se concordam com o julgamento no antecipado. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1999.528.004588-7A - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIR (Adv(s). Dr(a). PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR DA ª CURADORIA DE JUSTIÇA (RJ-000001)) X LESLIE STANHOPE HAYES (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D) Despacho:Expeça-se mandado de penhora na forma do art. 475, J do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.037.016073-4 - UNIBANCO LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ILMAR MAIA PINHEIRO Despacho: A parte autora afirma que constituiu o devedor em mora, encaminhando-o uma Notificação. Contudo, o referido documento não acompanha a inicial. Esclareça-se, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2003.037.002791-2 - VERA LUCIA BESSA DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTYR PEREIRA DA SILVA (RJ-004424)) X CENF-COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151) Despacho:Às partes sobre o ofício e documentos da Municipalidade. Prazo Comum. Autos em cartório. Após, voltar para sentença. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2002.037.001307-8 - JOAO DE SOUZA AZEVEDO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARBOZA TABOAS (RJ-095410), Dr(a). CARLOS GUSTAVO SOARES SILVEIRA (RJ-119598)) X ORDENER SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:.Às partes sobre o Laudo de fls. 847/850...Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.037.000609-3 - ACACIA CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). ERIK SOUZA PEREIRA (RJ-114156)) X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:...Por tais razões, entendendo-se inexistentes omissões, obscuridades ou contradiões, REJEITAM-SE os Embargos Declaratórios. \r\n\r\nProc. 2005.037.002865-9 - IRENE BLANCK DRISCHEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WERMELINGER DA FONSECA (RJ-082778)) X BANCO BMC S.A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:...Por tais razões, entendendo-se inexistentes omissões, obscuridades ou contradições, REJEITAM-SE os Embargos Declaratórios. \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2003.037.001069-9 - DOUGLAS DE OLIVEIRA BARRADA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SAVE - ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE SOUZA JUNIOR (RJ-062291) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Restituição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.037.015716-4 - JEANNE SIAS FARIA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA (RJ-120391), Dr(a). CICERO PEREIRA BATISTA (RJ-120484)) X BANCO CITICARD S.A Despacho:Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se. \r\n\r\nId: 89210"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "28ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "90212": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.123597-2 - CHRISTINE LITWINCZUK AGUIAR E OUTRO AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.094366-3 - SIDRAK DE LACERDA NOVAES (Adv(s). Dr(a). GILDA VASQUES (RJ-079282)) X COOP-JUSTIÇA/BANCOP Ao interessado para recolher as custas dos ofícios ou levá-los pessoalmente. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.136207-1 (19334) - SUELY GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO (RJ-037757)) X UNIPREV ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) sobre o depósito efetivado, diga a parte interessada \r\n\r\nProc. 1999.001.106969-8 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577)) X REPRESENTACOES AMMANN LTDA E OUTRO Ao interessado para recolher as custas dos ofícios ou levá-los pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2003.001.008398-9 - NELSON LUIZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X JESUS JOSE IGNACIO VASQUEZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA SILVA BORGES (RJ-099669) Sentença:Vistos etc.Trata-se de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 249, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Custas ex lege.Expeça-se o mandado de levantamento conforme requerido a fls.249Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.059376-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414), Dr(a). MARIA GABRIELA MARQUES DA SILVA (RJ-131407)) X JOÃO CID FERREIRA Despacho:Decreto a revelia do réu, conforme consignado a fls.97. A parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.009550-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BUARQUE DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519), Dr(a). MIGUEL DIAS DA SILVA (RJ-087092)) X ANA SILVIA CORSO MATTE Despacho:Fls. 54: Defiro. Recolhidas as custas, expeça-se Mandado de Intimação. Designo Audiência de Conciliação para o dia 12/02/2007, às 10:00hs. \r\n\r\nProc. 2006.001.078830-0 - JURANDIR TERTULIANO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1- Fls. 55: Acolho as razões de fls.55. Nomeio como perito judicial o Dr. Joel Coelho Duarte, devendo ser intimado pelos telefones 2220-2346 e 3063-0403,para apresentar honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.103418-0 - NEUZA MARIA SANTOS DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Isto posto julgo improcedente com base no art. 269,IV do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2006.001.119536-8 - DIVA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, às fls.52/53 , para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos.Destarte, JULGO EXTINTO o processo, com o julgamento do mérito, na forma do disposto no artigo 269, III, do C.P.C.Custas na forma do acordo.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.136510-9 - RENACOOP RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ABDALLA LIMA (RJ-075608)) X MONTE GEREZIM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Ao interessado para recolher as custas dos ofícios ou levá-los pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2006.001.163584-9 - IVONEIDE DE SOUZA BARROS BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Sentença:...Isto posto, julgo extinto o processo com base no art. 269,IV, do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2006.001.164806-6 - MARCELO VIEIRA SOBRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Sentença:...Isto posto julgo extinto o processo com a resolução do mérito nos termos do art. 269,IV, do C.P.C. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1991.001.133644-0 (14094) - GERALDO AMARAL (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680), Dr(a). JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-046693), Dr(a). MARIA DAS DORES AMARAL SPINDOLA (MG-025829)) X DOREX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). MARCIRIO MORAES (RJ-034586) a parte re para recolher---contador-24,49--1 precatoria--19,24--10% CAARJ---atos dos distr.--9,60 e acrecimo de 20%--1,92 para baixa do processo. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.119338-0 (13511) - JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X MARGARETE SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE BARROS AMORIM (RJ-048270), Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382) Despacho:Defiro penhora on line. Junte-se solicitação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.057136-4 - MARLEY BONFIM BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA COPACABANA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272) DEFIRO À VISTA \r\n\r\nProc. 2006.001.004774-8 - CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CDL RJ (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CDL RIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456) Ao interessado para recolher as custas do ofício ou levá-lo pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2006.001.148591-7 - GENNY COIMBRA AUGUSTO, Procurador: ELIANE COIMBRA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433)) X BANCO FIBRA Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Oficie-se ao INSS, conforme requerido a fls.05, para que preste a devida informação sobre o desconto realizado na pensão da autora desta exordial, a título de empréstimo bancário.Posteriormente, decidirei sobre a suspensão do mesmo.Intimem-se.3 - Cite-se,conforme requerido a fls.03. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.100149-6 - MOHAMED ALI ATUE NEME (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X EDUARDO ZAIDAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140) Decisão: Intime-se o autor da ação, por A. R., no endereço indicado e o seu procurador pelo D. O . E. R. J.para dar andamento no feito, tendo em vista o advento da Lei 11.232/05, para dar cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Civil, conforme requerido a petição de fls. 325. \r\n\r\nProc. 2001.001.112791-1 - MOHAMED ALI ATUE NEME (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)) X EDUARDO ZAIDAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140) Decisão: Intime-se o autor da ação, por A. R., no endereço indicado e o seu procurador pelo D. O . E. R. J.para dar andamento no feito, tendo em vista o advento da Lei 11.232/05, para dar cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Civil, conforme requerido a petição de fls. 272. \r\n\r\nProc. 2005.001.010254-0 - PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X FELIPE DA SILVA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LEONARDO PINTO (RJ-107550) Assinatura:Fls.:115/116: Venham os CPF dos exequentes e dos executados, para viabilizar penhora on-line. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.048361-4 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X ROBSON ALVES DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570), Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704) A PARTE EXDECUTADA PARA REOLHER AS CUSTAS---CONTADOR-24,49---CAARJ--2,44---ATOS DOS DISTRIBUIDORES--9,60---ACRESCIMO DE 20%---1,92 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.108235-9 (18971) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743)) X EDITORA LISTA TELEFAX NACIONAL LTDA E OUTROS Ao interessado para recolher as custas dos ofícios ou levá-los pessoalmente. \r\n\r\nProc. 1996.001.055332-6 (20005) - BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X NATANAEL ELIAS DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-054291), Dr(a). THAIS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-137045E) À parte autora para fornecer a contra-fé para o mandado. \r\n\r\nProc. 1999.001.094485-1 - RICARDO DE ANDRADE BERGAMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192)) X MARIA VICTORIA MARTINS PINTO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456), Dr(a). FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO (RJ-082613) Ao interessado para recolher as custas do ofício ou levá-lo pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2005.001.099093-6 - COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE CASTRO ROCHA (RJ-131122)) X RICARDO LOPES DA SILVA Ao interessado para recolher as custas dos ofícios ou levá-los pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2006.001.150263-0 - MODERNAUTO AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA DE OLIVEIRA WANDERLEY (RJ-107509)) X PAULO ALEXANDRE VIEIRA SOUTO Despacho:Cite-se.Honorários de 10%. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1996.001.129676-3 - MARCELO FURTADO DE MENDONCA DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X PROCERE CONSULTORIA E SERVICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250) AUTOS DESARQUIVADOS - DIGA A PARTE EM 05 DIAS \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.102499-9 - ARMINDO CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DINÁ MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.036297-3 - SODERO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X MARTA MARIA BOZOTI PASIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Ao interessado para recolher as custas ou levar a carta precatória pessoalmente, instruindo-a. \r\n\r\nProc. 1997.001.071777-5 - MARIA LUCIA NASCIMENTO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X TEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524) Despacho:Ao perito, intimem-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.125506-4 - MARCELO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395), Dr(a). PAULO ROGERIO ESCODINO (RJ-072941)) X LINDA BARRA TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Ao interessado para recolher as custas do ofício, instruindo-o com cópias ou levá-lo pessoalmente. \r\n\r\nProc. 1998.001.010422-6 - CARLOS EDUARDO DUARTE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-000665B)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) cumpra-se o v. acordao \r\n\r\nQuebra Proc. 1998.001.118342-0 - SERGIO RETAMERA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ZENILDA MARIA RIBEIRO (RJ-063125)) X ALEXANDAR FERREIRA DUTRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO EVANGELISTA DOS SANTOS (RJ-083128) AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DE OFICIOS \r\n\r\nProc. 2002.001.067967-7 - FRAGATAS BAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES (RJ-102445)) X ELZA PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA NIGRO (RJ-101091), Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257), Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374), Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693), Dr(a). FERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES (RJ-085159) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.138225-5 - MARCELO FERREIRA FONTENELLE (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) cumpra-se o v. acordao \r\n\r\nProc. 2005.001.059753-9 - JOSE MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562), Dr(a). CESAR AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS (RJ-118990)) X QUARTO OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340), Dr(a). KARINA MENENDES CHAGAS (RJ-111052) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.015948-4 - VICTOR HENRIQUE WOITSCHACH (Adv(s). Dr(a). VICTOR GAMEIRO DRUMMOND (RJ-105860)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS Ao interessado para recolher as custas da Citação Via Postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.032092-1 - ALEXANDRE DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263)) X CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Aguardando parte autora fornecer contra-fés para os mandados. \r\n\r\nProc. 2007.001.001489-8 - CELSO LANNA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A Despacho:1- Venham em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição a comprovação do recolhimento de custas e taxa judiciária.2-Após,certificado, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.001.001489-8 - CELSO LANNA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:Defiro a TUTELA ANTECIPADA (...) para determinar a Ré Bradesco Seguro Saúde S/A, a contar do ato da intimação e em até cinco dias úteis, providencie o pagamento da importância de R$ 16.870,50 (dezesseis mil, oitocentos e setenta reais e cinqüenta centavos), relativa à válvula \"Stent\" (...) sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da responsabilidade Criminal daqueles que, diretamente, esiverem envolvidos no descumprimento desta ordem. Cite-se e intime-se (...) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.147487-5 - JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS KNOPP (RJ-128373)) X SILVIA SIMONE CRUZ SIQUEIRA A parte autora sobre a contestação \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.055154-1 - FERNANDO MANUEL ALVES CASEIRO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891)) X JOSE SOARES DA ROCHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE TINOCO ROMAGUERA (RJ-089682) Despacho:Fls.:114/115: Defiro. Junte-se protocolo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.049483-2 - HUMBERTO LUQUETT NETTO (Adv(s). Dr(a). MARIELIO DE CASTRO MOREIRA (RJ-019253), Dr(a). DENISE CORRÊA DIOGO MOREIRA (RJ-070826)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.123662-0 - ASSOCIACAO DE MOTORISTAS AUTONOMOS GLOBAL TAXI (Adv(s). Dr(a). CREUSA VASCONCELLOS CAMPOS DE LACERDA (RJ-026491)) X TIM CELULAR S A A PARTE AUTORA PARA INTUIR O MANDADO COM PETIÇÃO INICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.133024-7 - KAUA NICACIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.166059-5 - ALINE MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO Despacho:1 - Mantenho a decisão de fls. 23/24.2 - Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.162230-0 - CENTRO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ROSA AMELIA DA CRUZ MOURA Despacho:Adite-se o mandado de citação, conforme requerido a fls.64. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.033885-8 - ROBERT WILLIAM DIAS (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.125533-7 - TELCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X TADEU ABRAHAO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA (RJ-014927) Despacho:Fls.: 325/385: Junte-se requisição penhora on-line. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.150904-4 - SILVIA LUCIA VIDAL (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Sobre o depósito efetivado, diga a parte interessada \r\n\r\nProc. 2004.001.057862-2 - JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Defiro penhora on-line.Junte-se solicitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.163321-0 - MARLENE DE OLIVEIRA SANCHES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença:...Isto posto,julgo extinto o processo na forma do art. 269,IV do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2006.001.163325-7 - MARIA APARECIDA SCARPINI DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença:...Isto posto julgo extinto com exame do mérito na forma do art. 269,IV, do C.P.C. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.077368-0 - DI BIAZZI TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SAMPAIO DORIA (SP-084697)) X BANCO ARBI S A Decisão:...Apense-se ao processo nº 2006.001.07363-0...prestada a caução em 48 hs, do valor correspondente ao título... \r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.008520-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RAMON FELIPE RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:Fls. 158. Defiro. Desentrenhe-se o respectivo mandado de busca e apreensão.Cumpra-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.115038-5 - DILEUZA MARIA DA SILVA TUZI X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO Despacho:Dê-se baixa e devolva-se, tendo em vista que ao juízo Deprecado somente cabem as diligências que não podem ser realizadas pelo Juízo Deprecante e, com o advento da Lei 11.232/2005, a intimaçãl para cumprimento da sentença é realizada via postal, com vistas à parte executada, tanto quanto que pelo D.O. E.R.J., na pessoa do causídico. \r\n\r\nProc. 2006.001.165379-7 - JUSTINA CORREIA DA SILVA X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa na distribuição, devolvendo-se em seguida os autos ao Juízo Deprecante com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.165931-3 - BANCO BANERJ S A X RITA DE CASSIA SANTIAGO CANDAL E OUTROS Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.054272-2 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X AUTA DA SILVA VIEGAS Despacho:Ao Leiloeiro para designar nova data para a realização da praça, tendo em vista ter novo ano civil.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.075576-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE BARROSO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301), Dr(a). RAUL ESTEVES RANGEL (RJ-004385C), Dr(a). GILDA CRUZ DOS SANTOS (RJ-025730)) X MARCOS CESAR CYTRANGULO Despacho:Redesigno audiência de conciliação, como requerido a fls. 336,para o dia 30/01/2007,às 11:00 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.100459-7 - REGINA TEOFILO OTTONI MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) cumpra-se o v. acordao \r\n\r\nProc. 2006.001.167458-2 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA Despacho:Cite-se conforme requerido a fls.03/04.Expeça-se mandado de citação.A parte autora deve emendar a inicial quanto aos honorários advocatícios conforme certidão de fls.45. \r\n\r\nProc. 2006.001.167461-2 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA Decisão:..Assim, dê-se baixa e remeta-se à livre distribuição.. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.001682-0 - ANA JOMAR GADELHA HAMMARLUND (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X CONDOMINIO DO ED LAGOA FORMOSA E PRATEADA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA ROSA KROEFF (RJ-094054), Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) Despacho:Fls. 228: Venha o C.P.F. da exequente para viabilizar a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.001.004348-0 - BARGOA CONECTORES INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) o autor para regularizar custas e taxa judiciária de acordo com os cálculos do contador \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.072499-6 (20204) - WORK IN PROGRESS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X DELBA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:1- Fls. 772/787: Indiue o exequente o leiloeiro. Venham os editais.2 - Quanto à Penhora on-line, em reforço, venham os cpf e CNPJ do esequente e do executado. \r\n\r\nProc. 1999.001.064845-9 - MARIA CLAUDIA DA COSTA PRATA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X TRANSGERA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GARIBALDI COCCOLI (RJ-036517), Dr(a). ELAINE APARECIDA AQU8INO (SP-145730) Despacho:Defiro penhora on-line.Junte-se solicitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.014550-3 - CARMEM LANA PEREIRA CURVELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869)) X JOAO CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RENATO PROENÇA NEVES (RJ-071239) as partes sobre os calculos do sr. contador \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1984.001.505925-9 (2) - LENITA CEREJA BRABO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195)) X FABIO VIGGIANO (Adv(s). Dr(a). GILSON MARTINS (RJ-010782) Decisão:Fls. 473: cumpridas as formalidades legais, recolhidas as custas e certificado, defiro. Expeça-se carta de sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.065797-9 - TEMAB S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524) Decisão:ESTADO DO RIO DE JANEIROPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DA CAPITALJUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVELProcesso nº 2002.001.065797-9D E C I S Ã OVistos, etc.Não há preliminares a decidir. As partes são legítimas, encontrando-se devidamente representadas nos autos.Presentes, ainda, os demais pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação.ISTO POSTO, DECLARO SANEADO O FEITO, deferindo a produção de prova pericial, documental suplementar e da testemunhal, nomeando perito do Juízo Dr. RODRIGO PANTOJA COSTA, tel.: 2524-6882/ 2533-0869 / 9625-0483. Quesitos em 05 dias. Laudo em 30 dias, a contar do depósito dos honorários pela parte embargante. Venha a prova documental no prazo de cinco dias.A ACIJ, caso necessário, será designada oportunamente.Intimem-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2006.DANIELA FERRO AFFONSO RODRIGUES ALVES Juiz de DireitoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.120284-5 (19107) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X PIEDAD ORTIZ MARTINEZ E OUTRO E OUTRO Despacho:Regularize-se a conclusão.Fls. 122/123: defiro in totum, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades/cautelas legais. \r\n\r\nProc. 1997.001.079087-9 - BANCO ITAU S/A;; (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X DISTRIBUIDORA DE PAPEIS GUANABARA LTDA E OUTROS Ao interessado para recolher as custas dos ofícios os levá-los em mãos. \r\n\r\nProc. 2002.001.014923-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA E OUTRO A PARTE INTERESSADA TRAZER EM CARTÓRIO PETIÇÕES DE : 21/08/06 - Nº20061695217; 01/09/06 - Nº 20061809461; 01/09/06 - Nº 20061809477; 05/10/06 -Nº 2006206916; 24/11/06 Nº 20062456172. \r\n\r\nProc. 2005.001.161985-3 - FOXCEL EQUIPAMENTO ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X J VIANA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Despacho:Junte-se o detalhamento de bloqueio.Intimem-se. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.065215-3C - UNIMED SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). MARCIO LUCAS DA SILVA (RJ-096226)) X GISELIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350) as partes sobre os esclarecimentos do sr. contador \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.056316-5 (14425) - FLAVIA RUBENS ACCIOLI PRADO (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D), Dr(a). FLAVIA RUBENS ACCIOLI PRADO (RJ-030856)) X JOSE ARMANDO ESTEVES DE FIGUEIREDO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANUEL SARAIVA (RJ-009547), Dr(a). GERSON NICACIO GARCIA (RJ-006389) Despacho:Defiro, fls.712. Republique-se o despacho de fls.710, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1995.001.073306-5 (18547) - TEREZA DE JESUS GALVAO FRANCO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALEXANDRE LOPES (RJ-078488) Sentença:Vistos etc.Fls. 673/707.Trata-se de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 682 , satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.001.127622-3 - ZORAIDE BORGES MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Ao exequente para recolhimento da complementação de taxa judiciaria sobre o valor executado e custas judiciais referentes a baixa \r\n\r\nProc. 1999.001.062574-5 - ARMANDO RABELLO DE LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363), Dr(a). WILSON TABOAS GODINHO (RJ-042400)) X BANCO REAL S.A. E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). ADRIANA PAIVA DE SABOYA (RJ-083838), Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Sentença:..Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, na forma do art. 764,I, do C.P.C., em relação aos executados que cumpriram a obrigação, continuando em relação ao Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nProc. 2001.001.101814-9 - SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA SOMAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963)) X COMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:1- Junte-se. 2 - Digam as partes. Intime-se. 3 - Defiro. Expeça-se Mandado de Pagamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.142262-5 - FLAVIO RAMOS RIAL (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X CRIATIVA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383) À parte autora sobre RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2003.001.043031-8 - INTERNAD PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR (RJ-095910)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS PINTO DOS SANTOS (RJ-025744) Despacho:Venha CPF do exequente para viabilizar penhora on line. \r\n\r\nProc. 2003.001.103717-3 - PAPELARIA E LIVRARIA MISTER BOOK LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RUBENS BOMFIM DE MOURA (RJ-040627)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA (RJ-127438), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:1 - Fls 189: Deixo de acolher pedido, diante da certidão de fls.192.2 - Fls. 191: Defiro fls. 191, determinando que o executado retire o nome da exequente do SERASA, conforme sentença de fls.81/84 e Acórdão de fls. 113/115. Arbitro multa diária de R$ 300,00. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.111521-8 - PAOLO BALDANZI (Adv(s). Dr(a). JORGE COUTO DE CARVALHO (RJ-018851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Despacho:SUBAM OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM AS HOMENAGENS DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.047423-7 - JOAO LEDILSON RIBEIRO RANGEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO DE SOUSA STOFANELLI (RJ-133930) Despacho:Conforme ato de serventia a fls.96 e petitório a fls. 78, determino a expedição de ofício ao Distribuidor,dando baixa ao terceiro réu, SWG Corretora de Seguros Ltda.Anote-se, onde mais couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.051520-3 - ELISEU DUARTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X C E A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Designo audiência de conciliação perante o Juizado Informal para o dia 13/02/2007, às 11:00 hs, com a presença das partes e dos causídicos, atendendo fls.88. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132477-6 - CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS (RJ-122122)) X MARIA DA CONCEICAO FERNANDES CERQUEIRA Decisão:Reconsidero a decisão de fls.74, tendo em vista a Portaria nº 2495/2003, letra \"g\", nº 10 da corregedoria. Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.165755-9 - NEUZA NUNES BARROCA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BANCO ITAÚ S A a parte autora oara complementar a taxa judiciaria- 21,,36 \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2004.001.013207-3 - WILSON JOSE RODRIGUES THOMAZ (Adv(s). Dr(a). TATIANA PIRES E SILVA (RJ-064042)) X KLEBERTON BATISTA MOTA E OUTRO Decisão:Digam as partes quais provas pretendem produzir, indicando-as e justificando-as. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.165376-1 - MARK ALAN GEDANKE (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO SILVA PERROTA LOPES (RJ-130586)) X JUREMA DA SILVA BRITO Decisão:1- Emende-se a inicial para atribuir valor à causa correspondente à pretensão econômica, ou seja, igual ao valor do imóvel que se quer discutir quanto a eventual direito de propriedade, preferência, dentre outros, com fundamento nos artigos 258,259 e 260 do C.P.C., além dos enunciados do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, no prazo de 10(dez) dias, sob as penas, recolhendo-se a diferença de taxa judiciária.2- Venha, em 10(dez) dias cópia da certidão de inteiro teor e vintenária do imóvel do objeto da lide, sob as penas da lei. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.017834-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X FRANBRAS PECAS E ARTIGOS DE RELOJOARIA LTDA E OUTRO Ao interessado para trazer cópia da GRERJ, a fim de instruir o ofício. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.144710-0 - BRUNO SERAPHIM COTRINA PENA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X TELESP CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) À parte ré para regularizar sua representação e assinar a cópia da petição de fls. 42/49.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.035975-8 - MARKETING MIX LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROLANDO BARCELLOS (RJ-021301)) X SANTANA BASUINO COMERCIO DE MATERIAL DE ESCRITORIO E DE INFORMATICA LTDA Despacho:Designo data para audiência prevista no art. 277 do C.P.C, para o dia 09/04/2007, às 10:00 hs. Cite-se e intime-se, fazendo constar no mandado que na impossibilidade de acordo deverá ser apresentada contestação em audiência, sob pena de revelia. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.078497-5 - JOSE LOPES DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BARBOSA FILHO (RJ-075892)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO (RJ-106509) ao exequente sobre guia de fsl.168 \r\n\r\nProc. 2005.001.122795-1 - MARIA SILVA AVILA (Adv(s). Dr(a). SILAS JOSE DE ALMEIDA (RJ-099082)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Fls.189: A parte autora sobre petição de fls.189,e, diga se pretende a produção de provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.164988-5 - AZEVEDO E BARBOSA SUPERMERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ECIR SANTOS SOARES (RJ-111001)) X PARMALAT BRASIL S A INDUSTRIA DE ALIMENTOS a of. justica- 12,24--distr.--3,49---precatoria--parte autora para recolher as custas referentes a citacao, por precatoria--19,24---10% CAARJ--atos dos distr--17,45---acrescimo de 20%--3,49---outras receitas--0,87 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.033297-9 - CARMEM LUCIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Deifiro prova pericial, conforme requerido a fls.137. Nomeio como perito o Dr. Murillo Fabiano Alves Lamas, devendo ser intimado para apresentar honorários pelos telefones 2496-0888 e 93368016. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1995.001.008509-2 (17760) - JORGE RIBAS SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBAS SOARES (RJ-013652)) X MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) A PARTE AUTORA PARA INSTRUIR MANDADO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.121511-1 - JORGE DA CRUZ RANGEL (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-075516)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). ANA MARIA ASSIS (RJ-060194) Despacho:Fls.:259/260: defiro a intimação do executado na pessoa do advogado que os assiste, em execução de sentença - C.P.C., art. 475-J. Intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.149553-0 - MARCIA REGINA ALVES VILELA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) Decisão:Fls. 113/116: Intime-se o executado por A.R. e o advogado que o assiste pelo D.O.E.R.J., sob as penas do art. 475-J,C.P.C. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.132839-1 - ROSANA VIEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Fls. 126: digam as partes em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.077363-0 - DI BIAZZI TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SAMPAIO DORIA (SP-084697)) X BANCO ARBI S A (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ROMEL PEREIRA (RJ-066178), Dr(a). TAMARA CHAVES DE OLIVEIRA (SP-226801) Decisão:1- Fls.: 108 -Defiro prova pericial, conforme requerido a fls.108, nomeio com perito o Dr. Orlando Folhes Filho, devendo ser intimado pelos telefones2240-8654,2262-5426 e 22625426, para apresentar honorários.2- Fls.:119 -Decidirei, posteriormente, após a apresentação da prova pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.085531-2 - EDESIO VIEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-002369A) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.036331-6 (18133) - MARIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Defiro fls. 138, v..Cite-se por edital, conforme requerido.Prazo: 20 (vinte) dias. \r\n\r\nId: 90212"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcus Vinicius Miranda Gonçalves \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Andrea Sppozido Cavalcanti da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.037.005123-5 (7537) - CAENF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA SOARES PEDROSA CALDAS (RJ-098391), Dr(a). ALINE SALARINI VIEIRA (RJ-124710)) X IVONETE DA COSTA ESTEVAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...mantenho a interlocutória de folha 189, e determino que a exeqüente apresente o valor atualizado do débito para o bom prosseguimento do processo... \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C Obrigação de Fazer, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2005.037.001617-7 - CONSTRUTORA QUEIROZ DE FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE MELLO COSTA (RJ-101759), Dr(a). PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JÚNIOR (RJ-135805)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:...indefere-se o pedido de inversão do ônus da prova...designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de fevereiro de 2007, às 13:00 horas... \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de embargo e auto de infração c/c declaratoria de inexistencia de debito \r\n\r\nProc. 2003.037.005390-0 - JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ VERONESE SERRAO (RJ-066819)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO (RJ-084992), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CARVALHO (RJ-106054) Despacho:... 2 - Fl 72/v- sim (por D.O.) (ao Município para apresentar a íntegra do processo 8877/03) \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2001.037.005208-2 (7557) - ALEXSANDRO LEITE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SUELY DE SOUZA COSTA (RJ-108011)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). IVINA LOURIVAL CARRIELLO (RJ-068934), Dr(a). CLAUDIA POLLY (RS-032675) Decisão:...concedo à sociedade empresária Volkswagen do Brasil Ltda. o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a impossibilidade de fornecimento da documentação solicitada pelo perito ou apresentar a referida documentação, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1977.037.006135-6 (5.761) - Inventariante: CONCEIÇAO FERRAZ MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR (RJ-002136D)) X LAUDELINO DE FREITAS MADUREIRA Decisão:...REMOVO A INVENTARIANTE... \r\n\r\nProc. 1998.528.002176-0 (3.782) - Inventariante: MARIA HELENA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENA MARIA SANTOS MAIA MANHAES PEREIRA (RJ-031820)) X ERNEST ORLANDO HOSSMANN Decisão:...suspendo o curso do processo até que... \r\n\r\nProc. 1999.528.001318-7 (4816-0) - CARMEM REGINA FERREIRA BEAKLINI (Adv(s). Dr(a). MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO (RJ-084647)), Inventariante: MIGUEL VAZ FERREIRA) X LEDA RIBEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...determino que o inventariante apresente, em 20 (vinte) dias...determino que todos os interessados digam se desejam a realização de audiência... \r\n\r\nProc. 2000.037.000815-7 (5.820) - Inventariante: SILVÉRIO RANGEL DA SILVA MANOEL GRACINDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO (RJ-004619)) X AUGUSTO JOSE FRANCISCO Decisão:...REMOVO O INVENTARIANTE... \r\n\r\nProc. 2001.037.001463-9 (6.905) - Inventariante: EDUARDO LEITE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). NADER PEDRO (RJ-066228)) X ERNST ORLANDO HOSSMANN Sentença:...DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2002.037.000367-0 - Inventariante: GILSON TAVARES FERNANDES PAULO CESAR BOTELHO NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO ALVES FILHO (RJ-026659)) X JORGE DE SOUZA NEVES Decisão:...REMOVO O INVENTARIANTE... \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.037.002077-6 - IZABEL ROZA DEMANI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISAQUE DEMANI MACHADO (RJ-114063)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE) Despacho:Fls 75/77 - venha nos termos de fl 68. \r\n\r\nId: 89211"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ana Helena da Silva Rodrigues \r\n\r\nEscrivão: Paulo Roberto Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.037.016544-6 - MAX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PRESTES DE ALMEIDA NETO (RJ-108053)) X CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA FRIBURGO E OUTRO) Despacho:Considerando a inclusão do Município de Nova Friburgo no pólo passivo da presente demanda, e não sendo caso de ação civil pública, falece competência a este Juízo para julgamento da pretensão deduzida, razão pela qual declaro a incompetência deste Juízo.Intimem-se.Preclusa a decisão, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para redistribuição a uma das varas cíveis desta comarca. \r\n\r\nId: 89212"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcello Rubioli \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Adriana Pinheiro Leonardo Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAcordo de guarda \r\n\r\nProc. 2006.037.005027-8 - ROBERTO DUARTE DA SILVA, ADRIANA DA SILVA MINEIRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA CARPI DA SILVA (RJ-129871) Despacho:1- FL. 11. DEFIRO PELO PRAZO LEGAL. 2- FL. 12 , ANOTE-SE. 3- FLS. 15 , ATENDA-SE . 4- CUMPRA-SE FL. 10. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.037.000379-3 - MAYARA BOTELHO FIUZA DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786)) X MARCIO PONDOLFO FIUZA DE MELO E OUTRO Sobre fl. 91. AR devolvido. \r\n\r\nProc. 2006.037.001582-5 - FERNANDA VIEIRA RETAMEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA BRUST CARRIO (RJ-131200)) X LUCIANA DE MORAES DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.037.004451-5 - KAUÃ OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAYSA HECKERT (RJ-136851)) X MAYCON BRUNO MORAES DE SOUZA Despacho:NÃO HAVENDO NADA MAIS A SER CUMPRIDO NA R. SENTENÇA DE FLS. 20/22. AO ARQUIVO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 2006.037.006158-6 - FLÁVIA MOREIRA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ETERIA PAZ HENRIQUES (RJ-082077)) X MÁRCIO ROGÉRIO TEIXEIRA FRANCISCO), MARY LAND TEIXEIRA FRANCISCO), MARCO ANTONIO TEIXEIRA FRANCISCO), MARCELO FLAVIO TEIXEIRA FRANCISCO), YOLANDA TEIXEIRA FRANCISCO), LANI NOGUEIRA MOREIRA Certidão negativa de fl. 132 \r\n\r\nProc. 2006.037.008050-7 - LARA BUCHAREL LOPES (Adv(s). Dr(a). ITAMAR SOUZA CARDINOT (RJ-123618)) X LUCIANO PORTO LOPES Despacho:FLS. 29 , DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.037.016272-0 - KAYO FRAGOSO EYER CHERMONT WAROL (Adv(s). Dr(a). ERICSEM GOMES HENRIQUE DE SOUZA (RJ-130109)) X ALESSANDRO CHERMONT WAROL Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR CORRESPONDENTE Á 15 % DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU....DESIGNO O DIA 25/01/2007, ÁS 12:45 HS PARA A.C.I. J...CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nAlimentos C/C Regulamentação de Visita, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.037.003106-3 - LYS RODRIGUES BORBA (Adv(s). Dr(a). PLINIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA (RJ-004447)) X LAERT BORBA (Adv(s). Dr(a). LAERTE BORBA (RJ-050496) Despacho:DIGA O RÉU. \r\n\r\nAlimentos, c/c REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS \r\n\r\nProc. 2005.037.002872-6 - GABRIELA RODRIGUES BELINGER (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932)) X GESSI DENANCIR BELINGER Despacho:NÃO HAVENDO NADA MAIS A SER CUMPRIDO NA R . SENTENÇA DE FLS. 34/36 . AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nQuebra Conversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.037.005052-3 - NUBIA REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO CARLOS MILLER (Adv(s). Dr(a). NIVEA MARIA DUTRA PACHECO (RJ-099343) Despacho:DEFIRO-LHE A G. J. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.037.007965-5 - FERNANDO DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO (RJ-084647) Retirar mandado. \r\n\r\nDeclaratória, de paternidade C/C Acordo, de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.037.005121-0 - WALACE ROCHA E SILVA, WILLIANS NONATO CARDINOT ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELLE SOUZA FELIX (RJ-129340) Despacho:DEFIRO... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.037.002679-1 - LANIA MARRETTO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141) Despacho:CIENTE. \r\n\r\nProc. 2006.037.003889-8 - MANOEL SOUZA BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835) Despacho:...DIGA A APELANTE... \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2003.037.005817-9 - G.R.E.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DOS REIS (RJ-052973) Fornecer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.037.000014-9 - GERALDO FRANCISCO DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARLENE NUNES DIAS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PIZZO GIRON (RJ-122196) Despacho:EM RÉPLICA E AO MP. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.037.012387-7 - MAGDA DE MIRANDA TOLEDO KNUST (Adv(s). Dr(a). RENATO JONAS HENRIQUES (RJ-126884)) X HELIO ABREU KNUST Despacho:D. G. J. CITE-SE... (fornecer contra-fé) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.037.005396-2 - ALLYSON MOURA BENEDITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDRE FERREIRA BENEDITO (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA (RJ-052973) Sentença:... Julgo extinto processo com resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2005.037.006359-3 - TOBIAS SILVA MELO APOLINARIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO CHERMONT (RJ-108357)) X FREDERICO APOLINARIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MANUELLA SOARES NUNES FREITAS (RJ-102004) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.037.000831-6 - (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE SOUZA FREITAS (RJ-116580)) X DIOGO ANSELMO PEREIRA), MARCELO ERTHAL NETO Despacho:CUMPRA-SE FL. 53. \r\n\r\nProc. 2006.037.005881-2 - ANGEL DANDER GABRIB GALHARDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES (RJ-130176)) X WANDERSON MAFORT GALHARDO Despacho:AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.037.002699-7 - IZAIAS DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). IDENIR MARTINS DOS SANTOS (RJ-061794)) X DOONER DOS SANTOS ALMEIDA Despacho:NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 2006.037.001222-8 - LUIZ CARLOS MOTTA (Adv(s). Dr(a). YANAE MELO DA COSTA (RJ-112392)) X WANDA IZABEL DUTRA MOTTA E OUTROS Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.037.013370-6 - ROSALVO TADEU SOEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NASCIMENTO MARTINS (RJ-111226)) X RENATA COUTINHO SOEIRO DE CASTRO Certidão negativa de fl. 23 vº \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.037.004398-3 - CLEUSA KNUPP DE SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDRADE MARTINHO (RJ-076437)) X CLAUDEMIRO DALBEM Despacho:DEFIRO PELO PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.037.006264-3B - GUILHERME DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ARILDO DA SILVA ALVES (RJ-033807)) X WILTON TOPINI DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOANDY BRAZ COELHO (RJ-071120) Sentença:...EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...CONDENO OS REQUERENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS... \r\n\r\nInterdição, E CURATELA \r\n\r\nProc. 2006.037.002204-0 - MARIA FRANCELINA PINTO TAVARES (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JÚNIOR (RJ-135805)) X CARMELITO FERNANDES Despacho:AO REQUERENTE. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, DE COISA \r\n\r\nProc. 2006.037.004234-8 - MARIANA WAROL MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GERALDO JOSE PEREIRA Despacho:ATENDA AO MP. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, de menor \r\n\r\nProc. 2006.037.011579-0 - IRALCIDA FERREIRA SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA (RJ-114869)) X MARLI KLEIN GOMES Certidão negativa de fl. 24 vº. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.037.007854-7 - PAULO AUGUSTO CORTES LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE GONCALVES PEREIRA (RJ-088596) Despacho:NÃO HAVENDO MAIS CUSTAS PARA SEREM RECOLHIDAS, E NADA MAIS A SER CUMPRIDO NA R. SENTENÇA DE FLS. 22. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nModificação de Cláusula, DE ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2006.037.007408-8 - ADILSON NOBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDILSON NOBERTO DA SILVA Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nModificação de Cláusula, de alimentos e guarda \r\n\r\nProc. 2006.037.001337-3 - ELENIAS LESSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X KAREN LESSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA PINHEIRO DOS SANTOS (RJ-127911) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO...CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS... \r\n\r\nModificação de Guarda, E VISITA \r\n\r\nProc. 2005.037.005173-6 - RAFAEL STEINBRUCK (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE GONCALVES PEREIRA (RJ-088596)) X CLAUDIA GOLDFELD (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI (RJ-059820)), JOSÉ AUGUSTO PAES LEME DE ARAUJO STEINBRUCK, Dr(a). ROBERTO WERMELINGER DA FONSECA (RJ-082778) As partes sobre fls. 121/123 \r\n\r\nQuebra Oferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.037.016534-3 - JOSE HENRIQUE RUIZ DE BEAUCLAIR (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE GONCALVES PEREIRA (RJ-088596)) X BERNARDO AZEREDO RUIZ DE BEAUCLAIR Despacho:ARBITRO OS PROVISÓRIOS NO IMPORTE OFERECIDO. DESIGNO O DIA 30/01/07 ÁS 13:30 HS APA ACIJ. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.037.003419-2 - MARCIA DE FÁTIMA SOUZA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CATERINA CASSANO (RJ-111464)) X Falecido: JOSÉ DE JESUS SILVA) JOSÉ LEONARDO PEREIRA SILVA E OUTROS Despacho:FLS. 124 , DEFIRO. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável, c/ partilha de bens \r\n\r\nProc. 2005.037.002074-0 - VILMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ VERONESE SERRAO (RJ-066819), Dr(a). ANGELO GIOVANNI VIANELLO (RJ-085973)) X ALAERTE DINIZ CABRAL Defiro. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.037.005680-0 - MARIA LOURINHA AMORIM (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA TULER FERREIRA (RJ-112607)) X ISAIAS BATISTA DE LIMA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MARTINS CORDEIRO (RJ-078846) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA , COM AS HOMENAGENS DO JUÍZO. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.037.004578-7 - LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA FERREIRA, JOHN VICTOR FARIA FERREIRA Decisão:...Defiro a antecipação de tutela...CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2005.037.005708-8 - MARIA BAPTISTA GONÇALVES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE ROBERTA SOUZA PIFFER (SP-240169)) X Falecido: VANDERLÉIA GONÇALVES DE CARVALHO retirar certidão \r\n\r\nProc. 2006.037.000352-5 - AUREA DA SILVA LUSZNAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SARMENTO GONÇALVES DA CUNHA (RJ-117959)) X Falecido: EDSON CARDOSO DA SILVA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...DESPESAS EX LEGE. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.037.009929-2 - (Adv(s). Dr(a). RENATA GUIMARÃES RODRIGUES SILVA CARDOSO (RJ-136915)) X FABIO DIAS DE SOUZA), HIAGO CARDOSO DE SOUZA Certidão negativa de fl. 33 vº. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2003.037.006742-9 - H.T.R.A. (Adv(s). Dr(a). IVINA LOURIVAL CARRIELLO (RJ-068934)) X E.A. (Adv(s). Dr(a). VANOR COSME DA SILVA (RJ-028326) Despacho:VENHAM AS CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.037.007391-4 - FERNANDA RODRIGUES CONCENCIO ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA (RJ-078747), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 14. \r\n\r\nProc. 2006.037.001179-0 - VÂNIA LÚCIA BRUNÓRIO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID GOMES NOGUEIRA (RJ-030806) Despacho:APÓS , O TRÂNSITO EM JULGADO , CUMPRA-SE A R. SENTENÇA DE FL. 21. \r\n\r\nProc. 2006.037.005606-2 - DEIVA DE SOUZA DE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSATTO (RJ-096651) Despacho:Retiro o feito de pauta, redesignando o ato para o dia 30/01/07, às 13:45 hs. \r\n\r\nProc. 2006.037.011234-0 - MARCOS ANTONIO DERRIHÚ, MARIA APARECIDA SCHOTT DERRIHÚ (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO ALVIM MEDEIROS DE BRITTO (RJ-109252) Sentença:EX POSITIS, homologo o acordo firmado, fls. 02/04 , ratificado pelas partes, fls. 17, para que surta os efeitos regulares de direito, DECRETANDO a separação judicial consensual do casal postulante, na forma do disposto nos permissivos legais, voltando a mulher a usar o nome de solteira, ou seja, MARIA APARECIDA SCHOTT, EXTINGUINDO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, inciso III, do C.P.C.Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, por metade, e, recíproca e proporcionalmente compensados, na forma do art. 26, §2º do CPC .Oficie-se, se for o caso, ao empregador para que proceda ao desconto da consignação alimentar, em folha de pagamento.Transitada em julgado, expeça-se o mandado de averbação ao cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição.P.R.I.Após, recolhidas as custas, o que deverá ser certificado pelo cartório, dê-se baixa e arquive-se.EX POSITIS, homologo o acordo firmado, fls. 02/04 , ratificado pelas \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.037.004443-0 - M.H.N.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA (RJ-052973)) X M.H.N.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE MELLO COSTA (RJ-101759) Despacho:...ESCLAREÇA.D.G. J AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2004.037.005648-3 - ELIANE GOMES DAMASIO (Adv(s). Dr(a). ARIADNE BRUST FERNANDES (RJ-112581)) X JULIO CESAR SIQUEIRA DAMASIO Fornecer cópia da inicial. \r\n\r\nProc. 2005.037.004999-7 - ROBSON DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X CLAUDIA MARIA MIGNAC ARAÚJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARIA GONCALVES LUGON (RJ-076001) Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.037.002899-6 - MARIA LUIZA CONCEIÇÃO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CORREA DA SILVA (RJ-073349)) X WANDERLEI JOSÉ FRANCISCO Certidão negativa de fl.. 17 vº. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2005.037.008533-3 - TATIANA DE CARVALHO MACHADO DUTRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANY CHAICOSKI CURTY VELLOSO (RJ-127127)) X ALMIR DUTRA Retirar mandado. \r\n\r\nSuprimento Judicial, NA OUTORGA MARITAL \r\n\r\nProc. 2006.037.005697-9 - HANS ROHN FILHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932)) X MARIA DA PENHA DIAS ROHM) Certidão negativa de fl. 46 vº \r\n\r\nId: 89691"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Nova Friburgo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ana Paula Azevedo Gomes\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Isabelle Nobre de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.818.002325-2 - Antonio Arnaldo Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Viannay da Rocha Bastos - OAB RJ085303). X Giovani Ribamar da Silva Carvalho. Tendo em vista a quitação do débito, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. As partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. \r\n\r\nProc. 2005.818.002511-0 - Valdeia Silva da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Coutinho - OAB RJ047996). X Giovana Amaral do Carmo. Vistos, etc. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPela sistemática da Lei instituidora do Juizado Especial, nas hipóteses em que não forem encontrados bens do devedor passíveis de constrição judicial, o processo deverá ser imediatamente extinto, com devolução dos documentos ao autor, ex vi do art. 53, § 4.º\r\n\r\nAnte ao exposto, considerando a certidão do Oficial de Justiça e a inércia do exeqüente em nomear bens penhoráveis, com fulcro no art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, deixando de condenar em custas face o art. 55 da Lei supracitada, autorizando, ao exeqüente, o desentranhamento dos documentos que vier a requerer, mediante substituição por fotocópia.\r\n\r\nExtraia-se Certidão de Dívida, se for o caso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.818.005951-7 - Riany Salustiano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael da Penha Kovacs - OAB RJ127761, Rodrigo Canto Aragão - OAB RJ130939). X Cenf Cia de Energia Elétrica de Nova Friburgo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151). Expeça-se mandado de pagamento. Após o levantamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.003240-1 - Luiz Francisco Tardim. X CENF - Companhia de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helber Antonio Coelho Nogueira - OAB RJ126830). De ordem da MM. Juíza: Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes que eventual débito deverá ser pago em 15 dias, sob pena de ser acrescido de multa de 10%. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.818.005199-1 - Wagner Nunes de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Buty Louback - OAB RJ096702). X Paviobras-pavimentação e Obras de Arte Ltda.. Portaria 01/04: Ao autor para manifestar-se sobre fls. \r\n\r\nProc. 2005.818.002045-7 - Renato Vogas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Buty Louback - OAB RJ096702). X Unyama - Consórcio União de Revendedores de Motocicletas S/c e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Pereira Bispo - OAB RJ057662). Intime-se a Unyama - Consórcio União de Revendedores de Motocicletas LTDA. S/C da V. Sentença de fls. 45 v. \r\n\r\nProc. 2006.818.002707-7 - Cleide Lusia Pereira Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Pereira Ramos - OAB RJ129897). X Carlos Norberto Taixeirão e outro. Considerando-se que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. PRI. Passada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.005453-6 - Dilmar Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ariadne Brust Fernandes - OAB RJ112581). X Márcia Verly Soares. AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.818.002260-3 - Maria José Moreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eteria Paz Henriques - OAB RJ082077). X Enxuta Industrial Ltda. AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS \r\n\r\nProc. 2005.818.003417-1 - Roberto Monnerat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Herdy - OAB RJ127023, Marcela Biscacio Huback Cruz - OAB RJ150393E). X CAENF - Concessionária de Águas e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Halphy Cunha Rodrigues - OAB RJ138086E). Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProc. 2005.818.005260-4 - Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz - OAB RJ130647). X União Transporte Interestadual de Luxo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Tadeu Medeiros e Silva - OAB RJ086673). De ordem do MM Juiz: \"Cumpra-se o V. Acórdão\". \r\n\r\nProc. 2005.818.005473-0 - Humberto Serpa da Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Brust Carrio - OAB RJ131200). X Maurício de Souza Gomes. AC designada para o dia 12/04/07 às 14:15 horas, podendo ser convolada em AIJ na mesma data. \r\n\r\nProc. 2006.818.002190-7 - Carlos Alberto Vieira de Melo. X Telerj Celular S/A (vivo) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Renato Liberali Camargo Junior - OAB SP132350, Denise Leal Santos - OAB RJ047361, David Gomes Nogueira - OAB RJ030806). Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte informar se tem algo mais a requerer nestes autos, entendendo-se o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.818.003594-3 - Celice Cleuza Tardin Sinder (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcele Ignacio Bachini - OAB RJ113495). X Motorola LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Maron Cruz - OAB RJ057877). Expeça-se Mandado de Pagamento. Intime-se a parte ré para recolhimento da diferença apontada pelo autor, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.818.003747-2 - Carlos Roberto dos Santos Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaque Demani Machado - OAB RJ114063). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Jorge Augusto Teles - OAB RJ107686). CERTIDÃO: AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS \r\n\r\nProc. 2006.818.003800-2 - Waldenir de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Expeça-se Mandado de Pagamento. Após, intime-se a parte ré para recolhimento da diferença apontada pelo autor, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.818.003805-1 - Ana Rosa Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537, Renato Jonas Henriques - OAB RJ126884). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). 1) Expeça-se mandado de pagamento;2) intime-se a ré para efetuar o depósito do reamnescente , no prazo de 48 h \r\n\r\nProc. 2006.818.003806-3 - José Wilson Antunes de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537, Renato Jonas Henriques - OAB RJ126884). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). expeça-se mandado de pagamento; 2) intime-se o réu parav efetuar o deposito do remanescente em 48 h. \r\n\r\nProc. 2006.818.003811-7 - Odete Maduro de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537, Renato Jonas Henriques - OAB RJ126884). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). 1) Expeça-se mandado de pagamento ;2) a ré para efetuar o deposito do remanescente em 48 h \r\n\r\nProc. 2006.818.003813-0 - Heraldo Hottz Maduro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537, Renato Jonas Henriques - OAB RJ126884). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). 1) Expeça-se mandado de pagamento ; 2) a ré para efetuar o depósito do remanescente em 48 h \r\n\r\nProc. 2006.818.003819-1 - Galileu José de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537, Renato Jonas Henriques - OAB RJ126884). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). 1) Expeça-se mandado de pagamento ; 2) a ré para efetuar o depósito do remanescente em 48 h \r\n\r\nProc. 2006.818.003820-8 - Paulo Cesar Silmas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Expeça-se Mandado de Pagamento. Após, intime-se a parte ré para recolhimento da diferença apontada pelo autor, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.818.003822-1 - Amarilso Maduro de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537, Renato Jonas Henriques - OAB RJ126884). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). 1) expeça-se mandado de pagamento ; 2) intime-se a ré para efetuar o depósito do remanescente em 48h. \r\n\r\nProc. 2006.818.003946-8 - Eteria Paz Henriques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eteria Paz Henriques - OAB RJ082077). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Venha a primeira Declaração referente ao exercício 2006, uma vez que a juntada às fls. 72/75 trata-se de declaração retificadora. \r\n\r\nProc. 2006.818.003958-4 - Edime de Miranda Damasio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Expeça-se Mandado de Pagamento. Após, Intime-se a parte ré para recolhimento da diferença apontada pelo autor, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.818.003959-6 - Jorge Luiz Neves Damasio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se Mandado de Pagamento. Após, intime-se a parte ré para recolhimento da diferença apontada pelo autor, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.818.003962-6 - Odair da Silva Bertolot (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537, Renato Jonas Henriques - OAB RJ126884). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). 1) Expeça-se mandado de pagamento. 2) Intime-se a ré para efetuar o pagamento, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.818.003963-8 - Rita de Cassia Serafim Knust (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537, Renato Jonas Henriques - OAB RJ126884). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). 1) Expeça-se mandado de pagamento. 2) Intime-se a ré para efetuar o pagamento, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.818.003965-1 - Eliene de Fátima da Silva Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Expeça-se mandado de pagamento .Após , intime-se a parte ré para recolhimento da diferença apontada pelo autor, sob pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nProc. 2006.818.003966-3 - Claudecir Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Expeça-se Mandado de Pagamento. Após, intime-se o executado para que deposite o valor remanescente, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.818.003967-5 - Afonso Joaquim de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Expeça-se mandado de pagamento. Após, intime-se a executada para que efetue o depósito do valor remanescente, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.818.005289-8 - Angelina Ecard da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laila Pedro Manhães Herdy - OAB RJ127125). X Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Maria Fonseca Santos Pires - OAB RJ118035). Alega a autora que contratou título de capitalização, efetuando depósitos mensais de R$ 10,00, sendo que o contrato previa 18 depósitos; que após um ano, foi informada que sua aplicação havia sido encerrada, em razão de um saque, que a autora alega não haver efetuado, não lhe sendo prestadas maiores informações. Pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação às fs. 47 e segs., aditada oralmente em AIJ (fs. 45/46), negando a existência de vício no serviço ou responsabilidade, e aduzindo que a autora teria efetuado um saque de R$ 25,00. Relatei. Decido. \r\n\r\nProcede parcialmente o pedido. \r\n\r\nConforme a autora declarou na AIJ, a retirada de R$ 25,00 foi devida ao prêmio de um sorteio, não se tratando de saque de sua aplicação. Esta afirmação restou incontroversa. A preposta da ré nada soube esclarecer sobre a lide. \r\n\r\nSegundo alega a autora, foi-lhe informado que sua aplicação teria sido cancelada devido a um saque de R$ 80,00, que a autora nega haver efetuado. Compete, portanto, à ré, o ônus da prova de que tal saque foi efetuado pela autora, ou, ao menos, o ônus da prova de que tal saque foi efetuado por pessoa que estivesse na posse do cartão magnético e senha da autora. A autora, no entanto, nega que tivesse cartão magnético e senha. Segundo ela, \"nunca recebeu qualquer cartão magnético para efetuar saques da aplicação financeira mantida pela ré; que efetuava os pagamentos, ou seja, as aplicações, na boca do caixa, e se desejasse fazer retiradas, também deveria se dirigir aos caixas\". A ré não comprovou que a autora tivesse efetuado a retirada e nem que a autora tivesse cartão magnético, pois não juntou qualquer documento assinado pela autora, relativo a qualquer retirada, nem qualquer recibo de entrega de cartão magnético. Portanto, uma vez não comprovada, pela ré, o saque efetuado pela autora, conclui-se que a aplicação da autora persiste, mantido em vigor o contrato. \r\n\r\nA ré cometeu ilícito contratual, ao declarar o cancelamento do contrato da autora, sem justa causa, e mais, causou abalo psíquico à autora, que acreditava ter um pequeno capital investido, e se viu surpreendida pela informação de que não tinha saldo algum. Faz jus, a autora, portanto, a compensação por danos morais. Considerando a modesta dimensão do capital investido (dez reais mensais, durante doze meses, o que significa que a autora investiu R$ 120,00), entendo que o valor de R$ 240,00, correspondente ao dobro do capital investido, bem aquilata o dano moral sofrido pela autora.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a ré a pagar ao autor, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, § 1º do CTN) desde a data da sentença. Sem custas nem honorários. Transitado em julgado, sem requerimento das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.818.005725-2 - Sandra de Almeida Giron (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laila Pedro Manhães Herdy - OAB RJ127125, Renata Vianna Sartório Curty - OAB RJ127037). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Expeça-se mandado de pagamento. Após o levantamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.005752-5 - Sirleia Regina Correa de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Soares - OAB RJ108118). X Casa Bahia S/A e outro. Portaria 01/2004: Ao autor sobre depósito de fls. 56/57. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.818.003793-1 - Aluizio Mouzinho - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Alves - OAB RJ062060, Luciana Knuivers Furtado - OAB RJ094383, Fernanda da Motta Gomes - OAB RJ133261E, Monica Moura Faria - OAB RJ153501E). X Malharia Rikam Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Maria Santos Maia Manhaes Pereira - OAB RJ031820, Rarynna Monnerat da Silva - OAB RJ118021, Luiz Rogerio Lacerda de Deus Santos - OAB RJ096719, Sylvia Eller da Silveira - OAB RJ118981). Por ora, indefiro a substituição da penhora. Diga o exeqüente se pretende a adjudicação dos bens ou a designação de leilão. \r\n\r\nProc. 2003.818.005027-5 - Alexandre Novaes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Marinho Louvise - OAB RJ087069, Diogo Erthal Alves da Cos ta - OAB RJ122371, Andre Luiz Carestiato Silva - OAB RJ129781). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681, Franklin Pablo de Oliveira - OAB RJ117622). Expeça-se Mandado de Pagamento, devendo a parte informar se tem algo mais a requerer nestes autos, entendendo-se o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2003.818.005400-1 - Izabel Cristina Manhães Laso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Goncalves Pereira - OAB RJ088596, Petrilla Ozorio Cividanis - OAB RJ139883E). X Agencia Fama de Propaganda e Marketing, Publicidade, Promoções Assessoria e Treinamentos s. AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS \r\n\r\nProc. 2004.818.002183-6 - Adriana de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson de Sao Clemente Milhorance - OAB RJ087934). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kesslen Dalben Curty Teixeira - OAB RJ128054, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Especifiquem-se provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.818.002152-8 - Maria Silene Dias Martins. X Telerj Celular . Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Considerando-se que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. PRI. Passada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.818.002211-9 - Cristiane Coelho Ferraz. X Ok Celular LTDA Me e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Gama Spinelli - OAB RJ112505, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Considerando-se que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. PRI. Passada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.818.003241-1 - Michelle de Oliveira. X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Tendo em vista o manifesto desinteresse da parte, JULGO EXTINTO o processo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.818.003947-8 - Thiago Rodrigues Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Rodrigues Pereira - OAB RJ122850). X Empresa Brasileira de Telecomunicação S/A Embratel. Considerando-se que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Expeça-se Mandado de Pagamento. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2005.818.005006-1 - Bernardo Borges Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Gripp - OAB RJ126901). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se v acórdão, cientes as partes de que eventual débito deverá ser pago em 15 dias sob pena de ser acrescido de multa de 10 %. \r\n\r\nProc. 2005.818.005362-1 - Cecilia Rosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hernani Teixeira de Carvalho Filho - OAB RJ003862). X Generalli do Brasil Cia Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivina Lourival Carriello - OAB RJ068934). Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNos autos o depósito, expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI. \r\n\r\nAs partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.818.002359-0 - Maria Luiza de Barros Basilio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe de Barros Basilio - OAB RJ124604). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). De ordem do MM Juiz: \"Cumpra-se o V. Acórdão\". \r\n\r\nProc. 2006.818.002503-2 - Wander Rodrigues Lopes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Canto Aragão - OAB RJ130939, Patricia Chambela de Araujo - OAB RJ142016E, Mauricio Thomaz Verly - OAB RJ128498E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). De ordem do MM Juiz: \"Cumpra-se o V. Acórdão\". \r\n\r\nProc. 2006.818.003119-6 - Servio Tulio Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio Mendes da Cunha Junior - OAB RJ126777). X CAENF - Concessionária de Águas e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Rodrigues de Almeida - OAB RJ100818, Diogo Melhorance Jonas - OAB RJ141014E). De ordem do MM Juiz: \"Cumpra-se o V. Acórdão\". \r\n\r\nProc. 2006.818.003158-5 - Regina Maria de Oliveira Frias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Melissa Rona Romanelli - OAB RJ125143). X Claro Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ladislau Domingues Porto Neto - OAB RJ137159). De ordem do MM Juiz: \"Cumpra-se o V. Acórdão\". \r\n\r\nProc. 2006.818.003298-0 - Claudio Machado Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Machado de Carvalho - OAB RJ066979). X Banco Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique de Araujo Junior - OAB RJ128301). PORTARIA 01/04: AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS \r\n\r\nProc. 2006.818.003367-3 - Monica Rosa Araujo de Vries (Adv.(s) Dr.(a) (s) Larissa de Mello Costa - OAB RJ101759, Carla Brustle Araújo - OAB RJ131487, Paulo Cezar Marra de Moraes Júnior - OAB RJ135805). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). De ordem do MM Juiz: \"Cumpra-se o V. Acórdão\". \r\n\r\nProc. 2006.818.003372-7 - Maria Solange Correa Carvalho. X Credicard Banco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Carlos Alvarez - OAB RJ121614, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir. A parte ré argui sua ilegitimidade entendendo que não foi ela quem celebrou o contrato de seguro com a autora. No mérito, não questiona os fatos narrados na inicial: nem a celebração do contrato nem a doença superveniente que gerou a incapacidade laborativa. O contrato, da forma como foi veiculado pela administradora de cartão de crédito, dá a impressão de que o seguro é oferecido pelo próprio Credicard, tanto que a proposta de renovação (fls. 38) vem em timbre da empresa e vem assinado por Credicard Banco S/A. Considerando que a autora, no momento em que mais precisava, não pode exercer sua profissão, se vê privada do seguro de previdência que contratou justamente para lhe dar tranqüilidade num momento infeliz, pesando que ela é autônoma, fixo a indenização por danos morais em valor equivalente a dez salários mínimos. Assim, afasto a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor da apólice, R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), quantia esta que será atualizada e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e condeno ainda por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia esta que será atualizada e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir desta data. Ficam as partes notificadas do inteiro teor do artigo 475 \"j\" do CPC. Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.818.003412-4 - Maxwel Pereira de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Bean Ferreira Batista - OAB RJ128962, Gonçala Ribeiro Eyer - OAB RJ132005). X CAENF - Concessionária de Águas e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Goncalves Guimaraes - OAB RJ109383). Dispensado o relatório, na forma do artigo. 38 da Lei 9099/95; passo a decidir.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, vez que a referida peça preenche todos os requisitos do artigo 14 da Lei 9099/95 e dos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e tanto assim que permitiu à ré que apresentasse robusta contestação.\r\n\r\nRejeito, igualmente, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de produção de prova pericial porque o documento de fls. 27/28, confeccionado pela própria ré, deixa claro que a demandada não disponibiliza rede de esgoto para o logradouro onde reside o autor, dispensando-se, assim, a produção de qualquer perícia.\r\n\r\nFinalmente, não há que se falar em decadência porque o que o autor requer é a repetição de indébitos, o que nada tem que ver com prestação de serviço, sendo certo que a repetição de indébito desafia prazo prescricional, que ainda não transcorreu, e não o prazo decadencial.\r\n\r\nNo que tange à existência ou não de rede de esgoto, ficou claro pelo documento de fls. 27/28 que a ré vem cobrando por um serviço que não presta, impondo-se, assim, a devolução do que foi indevidamente pago, devolução esta, entretanto, que não se fará em dobro porque a ré, através do documento de fls. 63/64, comprovou ter recebido a informação de existência de rede de esgoto no local da antiga autarquia de águas do município, pelo que se faz presente a justificativa de que trata a parte final do parágrafo único do artigo 42 do CDC.\r\n\r\nQuanto aos danos morais, estes não se fazem presentes porque o autor não foi ferido em sua dignidade pessoal nem em qualquer dos bens jurídicos de que trata o inciso X, do art. 5º da Constituição da República, tratando-se de questão de ordem eminentemente patrimonial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para condenar o réu a devolver ao autor as quantias que deste indevidamente cobrou e que totalizam o montante de R$ 508,00 (quinhentos e oito reais), valor este que será monetariamente corrigido e acrescido de juros legais a partir da data da elaboração do cálculo de fls. 47/49, ou seja, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.818.003516-5 - Tamara Borges de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Mirabeau Lobao Cardoso Cosenza - OAB RJ129185). X Casa & Vídeo - Mobilita Ind. Com. Rep. L e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736). 1. Alega a autora que comprou um aparelho reprodutor de DVD da marca Aistar em 10.09.2005, o qual apresentou defeito após três meses de uso, em 29.01.2006; que enviou o aparelho para conserto, mediante Sedex, e permaneceu sem previsão de entrega do aparelho consertado. Pede a condenação das rés a substituir o aparelho defeituoso por outro e a indenizar danos morais. Na audiência de conciliação de f. 20, a primeira ré, Casa e Vídeo, propôs a restituição do preço pago pelo DVD, o que foi aceito pela autora a f. 34. Requerida retificação do pólo passivo a f. 34. Contestação pela ré FIXNET, que ingressou no feito, em substituição a AISTAR, às fs. 43/51. Ausente à AIJ a terceira ré, ALOMAR ELETRONICA LTDA, sendo requerida sua revelia, a f. 34. Na AIJ de f. 42, estava presente somente a ré FIXNET (em substituição à ré AISTAR), já havendo se retirado a ré CASA E VÍDEO, em vista do acordo. Não foi oferecida contestação pela ré ALOMAR LTDA. Relatei. Decido. \r\n\r\n2. Defiro a inclusão, no pólo passivo, da ré FIXNET SERVIÇOS E COMERCIO LTDA (fs. 36/41), responsável pela assistência técnica aos aparelhos da marca \"Aistar\", excluindo-se \"Aistar\". Anote-se.\r\n\r\n3. Decreto a revelia da terceira ré, ALOMAR ELETRONICA LTDA. \r\n\r\n4. Em vista do acordo celebrado entre a autora e a primeira ré (f. 34), pelo qual a primeira ré se obriga a pagar valor à autora, em restituição do preço pago pela compra do aparelho, perdeu seu objeto o pedido de substituição do aparelho por outro, razão pela qual deste pedido não conheço. Passo ao pedido relativo à indenização por dano moral. \r\n\r\n5. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré FIXNET, vez que, conforme ela própria asseverou a f. 42, é de sua responsabilidade a assistência técnica, e é sobre este tema que se alega, nos autos, vício de serviço. É, portanto, a segunda ré parte legítima para a causa, solidariamente à terceira ré (ALOMAR ELETRÔNICA), vez que ambas são fornecedoras do serviço de assistência técnica.\r\n\r\n6. Comprovado restou o vício do serviço, pois desde a remessa do aparelho para conserto, em 07.02.2005, até a data da AIJ, em 18.10.2006, ou seja, passados oito meses, não se tinha notícia de que o defeito houvesse sido sanado. A segunda e a terceira rés, portanto, fornecedoras do serviço de assistência técnica, simplesmente não prestaram o serviço. Do inadimplemento contratual decorre o dever de indenizar perdas e danos, no caso, danos morais, que arbitro em R$ 350,00. \r\n\r\n7. Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO de f. 34, celebrado entre a autora e a primeira ré, constituindo o título executivo judicial, na forma do art. 583 do Código de Processo Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano moral, e condeno a segunda e a terceira rés, solidariamente, na forma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, a pagar à autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, § 1º do CTN) desde a data desta sentença. Sem custas nem honorários. Conseqüentemente, declaro extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 269, I, e III, do CPC. Transitado em julgado, sem requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Anote-se a modificação no pólo passivo (parágrafo de número 2).\r\n\r\nProc. 2006.818.003549-9 - Antonio Gilberto Rodrigues Rentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Correa da Silva - OAB RJ101172). X Sonoleve (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). PORTARIA 01/04: AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS \r\n\r\nProc. 2006.818.003732-0 - Maria Suzana Serrano Xisto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sueira Celano - OAB RJ096247, Marileia Barbosa Alves - OAB RJ130344). X Bernardo João Costa de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Thereza Bonin Leal - OAB RJ044600, Viviane Fernandes Santos de Brito - OAB RJ062944). 1. BERNARDO JOÃO COSTA DE OLIVEIRA e de sua mulher ELIZABETH CARDINOT DE OLIVEIRA. Alega a autora, na qualidade de cessionária dos direitos decorrentes de promessa de compra-e-venda, em síntese, o seguinte: que sua mãe, em 29.07.1997, celebrou contrato de promessa de compra-e-venda do imóvel descrito na matrícula 3.148 do 4º Ofício do RGI desta Cidade, na qual os réus prometeram vender dito imóvel, em caráter irrevogável e irretratável, com pagamento de sinal à vista e o saldo em prestações, inteiramente pagas pela promitente vendedora (escritura às fs. 27/28); que em 07.01.2004, a promitente compradora, mãe da autora, cedeu os direitos decorrentes da promessa à sua filha, ora autora (termo de cessão a f. 28vº); que os réus, proprietários do imóvel, demoraram a promover a regularização do imóvel, consistente na averbação da construção da casa sobre o terreno, havendo, afinal, cumprido esta obrigação, após o ajuizamento de ação judicial pela mãe da autora (averbações AV-5 e AV-6, às fs. 12/12vº); que os réus ofereceram o imóvel à penhora, nos autos de execução em face deles promovida pelo Banco Itaú , restando registrada a penhora em fevereiro de 2002; que os réus agiram de má-fé, oferecendo à penhora o imóvel em relação ao qual já tinham recebido integralmente o preço da venda, em contrato de promessa de compra-e-venda de caráter irrevogável e irretratável. Pede a condenação por danos morais, decorrentes da demora em regularizar as averbações no registro do imóvel, bem como em decorrência da penhora do imóvel, que hoje a autora utiliza para sua moradia, e pede, ainda, a condenação dos réus a outorgarem a escritura definitiva, sob pena de multa diária. AIJ em continuação a f. 35 e contestação às fs. 36/41, com documentos às fs. 42/89. Relatei. Decido. \r\n\r\n2. Carece a autora de interesse em agir, em relação ao pedido de condenação dos réus a outorgarem a escritura defintiva, sob pena de multa, porque, à luz dos arts. 466-A, 466-B e 466-C do CPC, acrescentados pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005, os quais, em linhas análogas, reproduzem os antigos textos dos artigos 639 e 641 do Código de Processo Civil, poderia a autora requerer uma sentença que, após o trânsito em julgado, produzisse o mesmo efeito da escritura pública definitiva, podendo ser levada a registro, servindo-lhe de título aquisitivo da propriedade. Registre-se que aquele entendimento no sentido de que somente a promessa de compra-e-venda levada a registro geraria direito à adjudicação compulsória já foi, de há muito, superado pela jurisprudência, prevalecendo, hoje, entendimento segundo o qual a promessa admite execução específica entre as partes, ou entre a parte e seus cessionários, e, de qualquer modo, a penhora não obsta a adjudicação, como não obstaria o registro de uma compra-e-venda. Entendo, pois, que, à obrigação de emitir declaração de vontade, não se aplica a disciplina das astreintes. O Magistrado somente há de lançar mão de meios de coerção, para a execução de obrigações de fazer, quando se tratar de obrigação de fazer infungível; havendo meios de substituição da vontade do devedor - como no presente caso, em que a sentença produz o mesmo efeito da declaração de vontade denegada - não se verifica o interesse em postular um provimento condenatório sancionado por multa coercitiva. Não conheço, pois, deste pedido. \r\n\r\n3. Em relação ao pedido de dano moral, em decorrência da demora dos réus em promover as averbações, no RGI, da construção da casa sobre o terreno, o que os réus finalmente cumpriram nos anos de 2002 e 2003 (AV-5 e AV-6, fs. 12/12vº), bem como em decorrência da penhora do imóvel, registrada em 15.02.2002, a autora é parte ilegítima para reclamar qualquer compensação por danos morais. Note-se que a autora sub-rogou-se nos direitos de promitente compradora do imóvel por força da cessão lavrada em 07 de janeiro de 2004 (f. 28vº). Ora, os fatos que constituem causa de pedir da pretensão relativa ao dano moral são anteriores à referida cessão. Desta forma, quem experimentou o dano moral decorrente da recusa dos réus em regularizar o imóvel foi a mãe da autora, entre os anos de 1997 (ano da promessa de compra-e-venda) e 2003 (ano da última averbação, AV-6, f. 12vº). Da mesma forma, sendo a penhora levada a registro em 15.02.2002 (f. 12), e sendo tal registro de conhecimento público, presume-se (presunção absoluta, pois não se pode ignorar fato ao qual a lei atribua publicidade) tenha chegado a conhecimento da mãe da autora na data de sua efetivação, de modo que o dano moral também somente por ela própria poderia ser reclamado. \r\n\r\n4. Em outras palavras: quando a autora sub-rogou-se nos direitos de promitente compradora, fê-lo relativamente a imóvel já penhorado, sendo tal penhora de conhecimento público, e, portanto, não pode alegar surpresa ou dano moral, pois os direitos aquisitivos já ingressaram em seu patrimônio com tal limitação. \r\n\r\n5. Apenas para argumentar, ainda que se admitisse a legitimidade ativa à autora para pleitear danos morais em decorrência da penhora, há que se atentar que, no que diz respeito a esta constrição judicial, verifica-se um diferencial: o bem imóvel objeto da matrícula 3.148 não foi nomeado à penhora pelos réus, mas sim pelo exeqüente (Banco Itaú), conforme fs. 17/19, no exercício regular de direito. Deste modo, nenhuma conduta caracterizadora de ato ilícito, ensejadora de danos morais, quer à autora, quer a sua mãe, pode ser imputada aos réus, em relação à penhora do referido imóvel. Pondere-se que a mãe da autora, então em vida, e a própria autora até hoje não promoveram a cabível ação de adjudicação compulsória do imóvel, com o fim de obter sentença que possa ser levada a registro (CPC, arts. 466-A e B), de certa forma, anuindo em correr o risco de que os promitentes vendedores tivessem seus bens penhorados. \r\n\r\n6. Pelo exposto, julgo a autora carecedora de ação, por falta de interesse em agir relativamente ao pedido de condenação a outorgar a escritura definitiva, sob pena de multa, e por falta de legitimidade ativa ad causam, relativamente ao pedido de indenização por danos morais, quer em decorrência da demora na regularização do imóvel, quer em decorrência da penhora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC. Sem custas nem honorários.Transitado em julgado, sem requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.818.003759-9 - Adeumar da Silva Schueller (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ericsem Gomes Henrique de Souza - OAB RJ130109). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). De ordem do MM Juiz: \"Cumpra-se o V. Acórdão\". \r\n\r\nProc. 2006.818.003915-8 - Lauro de Freitas Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Larissa de Mello Costa - OAB RJ101759, Paulo Cezar Marra de Moraes Júnior - OAB RJ135805). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). De ordem do MM Juiz: \"Cumpra-se o V. Acórdão\". \r\n\r\nProc. 2006.818.005157-2 - Flávia Penim Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Wermelinger Serrao - OAB RJ124661, Ana Paula Cavalcanti Carvalho Silva - OAB RJ134395). X Financeira Itaú Cdb S/A Crédito. Portaria 01/04: Ao autor para manifestar-se sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.818.005219-9 - Tarcisio Martyr Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcisio Martyr Correa - OAB RJ005335). X Moto Scala LTDA. Considerando-se que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Expeça-se Mandado de Pagamento. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2006.818.005288-6 - Maria Luiza dos Santos Junior. X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830). 1. Alega a parte autora que a fatura de serviços telefônicos, referente ao mês de maio de 2006, com vencimento no mês de junho do corrente ano, foi emitida constando \"valor a pagar: zero\", a ainda dela constando um crédito em reais para o mês seguinte; que, em virtude deste crédito, foi induzida a falar mais ao telefone, e surpreendeu-se com a cobrança do mês seguinte (conta referente ao mês junho, com vencimento em julho), em valor absurdo, vez que a ré, além de não computar o prometido crédito em reais, efetuou a cobrança conjunta das ligações efetuadas nos meses de maio e junho na mesma fatura, com vencimento em julho. Aduz que não reconhece uma série de ligações que totalizam R$ 46,25 (f. 12). Pede a condenação da ré a se abster de interromper o serviço e de incluir a autora no SPC e no Serasa; a lhe conceder o crédito em reais; e a indenizar o dano moral que alega haver sofrido. Contestação oral em audiência de instrução e julgamento (f. 25). Relatei. Decido. \r\n\r\n2. Improcedem os pedidos. \r\n\r\n3. O comportamento da consumidora não se adequa ao princípio da boa-fé, que deve pautar o proceder das partes no decorrer da relação contratual. Era evidente que a fatura emitida continha um erro. A parte autora sabia que havia consumido os serviços prestados pela ré no decorrer do mês de maio, e, portanto, deveria estranhar a cobrança vir no valor \"zero\". Poderia entrar em contato com a ré, pelo telefone, para certificar-se da correção ou do equívoco na emissão de sua fatura. Frise-se que não se tra tou de fato isolado, mas de episódio ocorrido com centenas de consumidores, que inundaram o Juizado com ações análogas. Ora, qualquer pessoa de boa-fé suspeitaria do equívoco, e procuraria se certificar do ocorrido. Não procede, portanto, a alegação da parte autora, no sentido de que se sentir induzida a falar mais ao telefone, no mês seguinte, por conta de uma promessa de crédito em reais. \r\n\r\n4. O que pretende a parte autora, com a presente ação, é o enriquecimento sem causa, às custas da ré, pois sabe que utilizou os serviços nos meses de maio e junho do corrente, e não deseja pagar pelo que consumiu. Tal pretensão não encontra amparo no ordenamento jurídico, sendo vedado o enriquecimento sem causa pelo Código Civil (arts. 884/886).\r\n\r\n5. Em relação às ligações efetuadas para telefones celulares que a autora diz não reconhecer (f. 12), inexiste verossimilhança na alegação, que autorize a inversão do ônus da prova, vez que um mesmo número aparece entre as ligações impugnadas e, ao mesmo tempo, entre as ligações reconhecidas, o que comprova que se trata de pessoa de seu relacionamento (por exemplo, nos 9962-0310 e 9928-7765, f. 12). Deste modo, somente por meio de prova pericial nos sistemas da ré seria possível comprovar que as ligações não foram efetuadas pela autora.\r\n\r\n6. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas nem honorários. Conseqüentemente, declaro extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Transitado em julgado, sem requerimento das partes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.818.005565-6 - Rômulo Knust Lau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Marra de Moraes Júnior - OAB RJ135805). X Casa Bahia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Expeça-se mandado de pagamento. Após o levantamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.005896-7 - Nelson Lucio Teixeira de Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Jacinto Cabral - OAB RJ125519). X Televisão Cidade S. A. (net). ao autor para manifestar-se sobre fls \r\n\r\nProc. 2006.818.005911-0 - Valnete Anastacio Cirilo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Pablo de Oliveira - OAB RJ117622). X Banco Itaú. ao autor para manifestar-se sobre fls \r\n\r\nProc. 2006.818.006431-1 - Elias Hottz Cardinot (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Odilon dos Santos Filho - OAB RJ111610). X Banco Itaú. Certifico que foi designada Audiência de conciliação para o dia 13/02/2007 às 13:15 h , que poderá ser convolada em AIJ\r\n\r\nDe ordem. Defiro o adiamento da AC. Redesigne-se e intimem-se.\r\n\r\nNova Friburgo , 08 de janeiro de 2007 \r\n\r\nProc. 2006.818.008918-6 - Irene de Souza. X Bradesco Cartões. A autora informa que é titular de cartão crédito, que solicitou o parcelamento da dívida, mas que o acordo foi feito com relação a outro cartão, do qual não é titular. Assim, porque não pagou o seu débito, mas o de terceiros, teve seu nome negativado. I-se o banco para se manifestar sobre o peido de tutela, em até 5 dias. Cite-se. \r\n\r\nId: 89816"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.059008-1 - RENATA CATARINA SCHMITT SILVA CLARK (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X RICARDO ROSSI LINCK (Adv(s). Dr(a). LUIZ CANTANHEDE (RJ-130408) Despacho:Á autora: Recolha-se a diferença de custas conforme certidão retro. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.058985-6 - JOSE LUIZ LOUREIRO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:.... Conheço dos embargos de declaração de fls 280/283, mas nego-lhes acolhiida, por isso que a sentença mão padece dos vícios que os oportunizam. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.056933-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X ROBINSON COURBASSIER SANTOS Decisão:Desentranhe-se e cumpra-se, devendo o autor diligenciar, conforme a certidão do OJA de fls 101. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.069658-6 - IWF TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ALVES PEREIRA (RJ-102419)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Providenciado o apostilamento pela parte autora, expeça-se o mandado via posal. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.124600-1A - ROBERTO BICCA DE ALENCASTRO (Adv(s). Dr(a). HELIANE MARIA OLIVEIRA DE ALENCASTRO (RJ-018614)) X ELINE CARVALHO MONTEIRO LUNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SARAIVA DA SILVA (RJ-099961), Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122) Despacho:Esclareça o exequente se o depósito de fls 22 trata-se de caução. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.142109-4 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925)) X ADHEMAR VIANNA FERREIRA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.052034-0 - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)) X TRANSROLL NAVEGACOES S/A (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073), Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Às partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 2001.001.101425-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOR (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X MILTON ALVES CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (RJ-048469) Decisão:Fls 167 e 173/177: Intime-se o devedor para pagamento, ciente da multa de 10% prevista no art 475 J do CPC, se o pagamento não ocorrer em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.115443-8 - SEBASTIAO ALVARO DE PAULA XAVIER (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COUTINHO PEREIRA DA SILVA (RJ-057437)) X MS MARKETING E COMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794) Despacho:Ao exequente \r\n\r\nProc. 2005.001.074233-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE IRAJA (Adv(s). Dr(a). ADILSON RODRIGUES PIRES (RJ-069847)) X HELENA DEBORA GRYNER (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Decisão:.... Requeiram as partes o que entenderem cabível, uma vez que o feito encontra-se maduro para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.048557-0 - WILLIAM DE ARAUJO HENRIQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA DE OLIVEIRA MURTINHO (RJ-119873), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Esclareça o réu o conteúdo do ofício requerido às fls. 75. \r\n\r\nProc. 2006.001.108848-5 - ADEMIR DA COSTA EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Defiro a JG. Designo AC para 13/02/07 às 11:00 horas. Citre-se e i. \r\n\r\nProc. 2006.001.137851-7 - HENERSON BASTOS BINATO (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196), Dr(a). BIANCA CAMARA SELJAN (RJ-130046)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:À ré: Esclareça o pedido de ofício ao DETRAN em cinco dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.163210-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X JOSIAS DE MORAES CORDEIRO Decisão:Recolha-se a diferença de taxa judiciária em cinco dias sob pena de cancelamento de distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.163579-5 - GLÓRIA REGINA MANOEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S A Decisão:Defiro a JG. Designo AC para 12/02/07, às 11:30 horas. Cite-se e i. \r\n\r\nProc. 2006.001.164016-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JARDIM DE ALLAH - BL C1 (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X VIVIANNE CALDAS BESERRA Decisão:Designo AC para 13/02/07, às 10:45. Cite-se e i. \r\n\r\nProc. 2006.001.167157-0 - IZOLINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S A Decisão:Traga a autora contra-fé. Defiro a JG. Designo AC para 12/02/07, às 11:15 h. Cite-se e i. \r\n\r\nProc. 2006.001.167166-0 - DORVALINO FERREIRA PAULINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:forneça a parte autora contra-fé. Defiro a JG. Designo AC para 12/02/07, às 11:00 hs. \r\n\r\nProc. 2006.001.167210-0 - ARISTOTELES CUNHA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Defiro a JG. Designo AC para 12/02/07, às 10:45 hs. Cite-se e i. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.081947-7 - VALQUIR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho:Venha cópia da decisão proferida no AI, se for o caso. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.092425-6 - ANTONIO CARLOS NOGUEIRA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DARIO DIAS DA CRUZ (RJ-022825)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Fls.218/219: Às partes sobre esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.054046-0 - ADEIR DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão:Substituo o perito deesignado pelo dr Roberto Epelbaum observando a este sobre os honorários depositados às fls 256/257. Venha, pois, o laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.151173-0 - CONJUNTO RESIDENCIAL MILTON DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X GUSTAVO FREDERICO GROTH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA FRAGOSO (RJ-131522) Decisão:Defiro o prazo de 30 dias para cumprimento das exigências. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.138413-0 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-070058)) X PROFITECH INVENTARIOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.118452-8 - FEDERACAO DE SUBMISSION E LUTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA (RJ-055825)) X EDUARDO PESSOA DE CARVALHO CORREA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153) Despacho:Designo Audiencia Especial para o dia 02/04/2007 as 14:30 horas. Venha o rol de testemunhas e as custas em tempo habil Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2007 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.071907-7 - BERNARDO TULIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X SERGIO NUNEZ CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127), Dr(a). MAURILIO PATRÍCIO DE SOUZA (RJ-067797), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls 189/190: Venham cópias das decisões. Após, direi sobre fls 192/193 \r\n\r\nProc. 2002.001.050292-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PLASTIGEGIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647) Despacho:Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.085600-6 - MIRIAM GUEDES DEL CASTILHO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA WEBER VAZ (RJ-060674)) X VILMA TEREZINHA GONCALVES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.118910-0 - ROZILENE BELLUCIO (Adv(s). Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139)) X RICARDO MILLER DA SILVA PIRES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.079834-1A - COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO POUP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X JOSIAS DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA (RJ-102882) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.064103-7 - CELSO BORELLI MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VALMIR BELEM DA SILVA (RJ-069766)) X CESAR HORACIO GARRIOS ALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662) Despacho:Fls 424: Exp a certidão, devendo a parte interessada providenciar. Fls 426: defiro. \r\n\r\nProc. 2001.001.080695-8 - AXA SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X SEMAR DOMINGOS COSTA Despacho:Ao autor sobre a certidão retro. \r\n\r\nProc. 2002.001.094024-0 - IROTIDES DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Aguarde-se o decurso do prazo, conf fls 397. \r\n\r\nProc. 2002.001.115244-0 - WANDERLEY GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Ao réu sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.086656-3 - THAIS SUZANA PAULA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X EPANOR LECCA S/A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho:Diga o autor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.061145-9 - LUIZ GARCIA PIMENTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X VIGESIMO SEGUNDO TABELIONATO DE NOTAS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419), Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR (RJ-099420) Despacho:Recebo o recurso de fls 153/165 nos seus regulares efeitos. ao recorrido. Após, subam.... \r\n\r\nProc. 2006.001.094913-6 - FREDERICO MARTINS (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:fLS 93/98 e 100/103: Diga a parte a ré sobre o acrescido cientes as partes da proximidade da audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.140421-8 - JACQUES GRUMAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE BASTOS LELLIS (RJ-018435)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Justificadamente, digam as partes em provas, dizendo, ainda se prescindem de AC, valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.132610-4 - GEORGE ROBERTO DA SILVA E OUTRO X COORDENADOR DE POS GRADUACAO E ATIVIDADES COMPLEMENTARES CEPAC DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO Despacho:Atendam os impetrantes ao parquet. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.094578-5 - ESPOLIO DE CARLOS DE SOUZA CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Despacho:Esclareça a autora se atendidas as exigências discriminadas no documento de fls 12, até porque deve a instalação de gás natural em residências observar normas de segurança. Após, direi sobre o pedido de liminar. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.118451-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X RAPHAELLA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Esclareça o autor o que pretende tendo em vista que o réu já foi citado em execução, conforme fls 150 verso, tendo quedado inerte. \r\n\r\nProc. 2004.001.146568-9 - RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X FERTOL SUPRIMENTOS LTDA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.079834-1 - JOSIAS DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA (RJ-102882)) X COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO POUP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810) Decisão:.. Em réplica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.083248-9 - CHEN PILI (Adv(s). Dr(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS (RJ-099232)) X CICERO OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406) Despacho:Defiro por ora a expedição de ofício à Telemar, Light, Cedae e CEG, após recolhidas as custas, podendo o requerente portá-los em mãos. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.058298-6 - NEIDE RANGEL CUNHA (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Exp mandado de levantamento com as cautelas legais. I a parte ré para efetuar o depósito da diferença apontada em 10 dias, nos termos dos arts 475 J e segs do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.190608-9 - GRAFICA CERVANTES EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO DE ESTADO DE MINAS GERAIS S/A BEMGE (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Às partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.010630-8 - FRANCESCO CONTE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Fls 1125/1126: Diga a ré executada, em cinco dias e fundamentadamente, já que seu recurso não prosperou. (vide fls 1117/1121) \r\n\r\nProc. 2006.001.086617-6 - SONIA PAIXAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:... Defiro a denunciação à lide da seguradora indicada. Anote-se no distribuidor e onde mais couber a sua inclusão. Com as cxópias necessária, a ser providenciadas pela parete autora, cite-se a denunciada i p/ AC no dia 07/03/7, às 13:00 h. Dê-se ciência ao MP e publique-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.127549-2 - ROSEMARIE SULQUER ARUH (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO ZITERITH (RJ-101163)) X BANCO PANAMERICANO Decisão:1 - Adeque-se a autuação, oficiando-se ao Distribuidor para a conversão do rito para sumário.2 - Designo AC (277) para 26/02/07, às 10:30 horas.3 - Defiro a tutela antecipada, por isso que presentes os respectivos pressupostos, inclusive eventual dano sócio-econômico à autora, por isso que determino ao banco-réu proceda à suspensão dos descontos de empréstimo, em folha de pagamento da autora, relativa à Universidade Federal do Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).4 - Cite-se e i., com cópias da exordial e desta decisão. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.039288-5 - REGINA CELIA VIEGAS NOWOTNY (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO\r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.103232-3 - MARIANA SANTIAGO KALUME PIRES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PAGANELLY DE SOUZA (RJ-118561)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO (RJ-110468) Despacho:ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.006212-9 - ESPOLIO DE RONALDO CHAVES LOYOLA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA (RJ-085941)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.162482-5 - TRES L DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS (RJ-086435), Dr(a). TANIA PACHECO SILVEIRA GOMES (RJ-100971)) X PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão:Defiro o prazo. I. \r\n\r\nProc. 2003.001.106034-1 - MARIA JOSE MARTINS BUGARIM (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA (RJ-075279)) X CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Diga o réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.140064-6 - ROBERTO MIRANDA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Fls 88: Diga o autor exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.160296-0 - JORGE APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1 - Defiro a J. Gratuita.2 - Designo AC (277) para 12/02/07, às 10:30 horas.3 - Cite-se e i. \r\n\r\nProc. 2006.001.163136-4 - IZILDINHA APARECIDA CHINATO FIGLIOLLI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro a JG. Designo AC para 13/02/07, às 10:30 h. Cite-se e i. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.136910-3 - ANA LUISA DELDUCK FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X ANTONIO SOARES DE LIMA FILHO Despacho:Regularize o autor o recolhimento das custas processuais, em 48 hs, conforme certidão de fls 51, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.040695-5 - PAULO ROBERTO PEREIRA PERCICO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Fls 90/95: Diga o réu reconvinte. Após, cls. \r\n\r\nId: 90595"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 02/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.105314-4 - WALTERCY RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Despacho:Designo AIJ para _08__/_03__/__07_, às 14:00 hs. Diligencie-se no que for necessário para o ato. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.158022-8 - LUCIANA BRAZ CHAVES FURQUIM (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1. Defiro a JG.2. Nomeio como perito o Dr______________________, do quadro de peritos das VATs. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo legal. Laudo, em cartório, em 15(quinze)dias. Após a designação de exame pericial, intime-se o autor por AR. Cite-se e intime-se o INSS para juntar o S.U.B. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.065012-8 - WILSON ELIAS AMICUCCI FILHO (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA SILVA DA ROCHA (RJ-111249)) X CREDIPM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E CIVIS (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264) Despacho:A parte autora sobre fls. 252 e seguintes. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.006654-9 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X FABIO LUIS CALISTO DA SILVA Decisão:Reiterem-se os oficios conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.020612-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X MARCIO JOSE CORREIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada a promover o andamento do processo, a parte autora quedou-se inerte, encontrando-se o feito paralisado há mais de trinta dias, declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.037979-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ESPÓLIO DE JOSE AECIO BEZERRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451) Decisão:Fls. 211 - Defiro o sobrestamento do feito, por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.116340-7 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MILTON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CUNHA MARINHO (RJ-130289) Decisão:Após, certificada as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2003.001.016969-0 - PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). FELIPE MARTINHO DE MATOS DA SILVA (RJ-085128) Ao Autor para que se manifeste sobre a Devolução da carta Precatória. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.010409-4 - ANTONIO RODOLFO SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PEDROSO JUNIOR (RJ-004682)) X DIMENSAO CONSTRUCOES SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR GUIMARAES (RJ-004624D) Decisão:Penhore-se o imóvel conforme requerido, após a lavratura do termo, intime-se o executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.158212-2 - DANIEL MACHADO BARROSO DE FRANÇA (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.161138-9 - MARCELO MATTEUS FORCINETTI, ADRIANA MENDES DE CASTRO FORCINETTI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CULAU MERLO (SP-191348), Dr(a). AMANDA MARIA CANEDO SABADIN (SP-197572)) X CIMOB COMPANHIA IMOBILIÁRIA), ICATU HOLDING S/A), GAFISA S/A Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.163716-0 - ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELIA MARIA PEREIRA AZEVEDO (MG-031761)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.102996-1 (18011) - JACOB ZEITUNE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X ITAU S.A. CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:A parte autora sobre o depósito e a quitação. \r\n\r\nProc. 1999.001.024307-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PLACE CARTIER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X PAULO ROBERTO MARCELINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARCELINO (RJ-073514), Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325) Decisão:Certifique o cartório acerca da manifestação do executado, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1999.001.128496-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN GABRIEL (Adv(s). Dr(a). HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO (RJ-084010), Dr(a). LEANDRA VIANA DA SILVA (RJ-084055)) X SILES MENDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO CASTRO SIMAS (RJ-014440), Dr(a). ZELIA MARIA PINTO ABBOTT (RJ-051843) Decisão:Fls. 266 - Defiro a Penhora conforme requerido. Lavre-se termo e após intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.163420-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVER BALI (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MARQUES COSTA (RJ-084504), Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)), Interessado: IMOBILIÁRIA FERNANDO E FERNANDES LTDA, Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). DÉBORA PESENATO XAVIER (RJ-083481)) X ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA E OUTRO), ORLANDO DA SILVA PRAXEDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200) Decisão:1. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte ré.2. Ao autor para depósito da diferença apresentada, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.031701-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PERLA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MAURO BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799), Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570) Decisão:Defiro a penhora do imóvel conforme requerido. Lavre-se term,o. Após, intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.034101-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EMPRESARIAL JOAO BRUNET, Síndico: LUIZ EDUARDO MANDARINO PORTO CARRERO DE SÁ FREIRE (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ (RJ-044892), Dr(a). ALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA (RJ-103158)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada a promover o andamento do processo, a parte autora quedou-se inerte, encontrando-se o feito paralisado há mais de trinta dias, declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.046809-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OMNI II (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985), Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)), Interessado: BANCO PONTUAL S/A) X JOSE ESCOBAR FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377) Decisão:Ao Leiloeiro para designação de novas datas, após intime-se todos conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.106848-2 - ROSANGELA BLANCO (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA SILVA SANTOS (RJ-070940), Dr(a). NUBIA FERREIRA DA SILVA (RJ-133771)) X NR SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302)), EXECUTIVOS S A ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE SEGUROS), SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA, Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746)), ACE SEGURADORA S A Despacho:As partes sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.005054-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELCY (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X GIUSEPPE ALVANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AS PARTES SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. \r\n\r\nProc. 2005.001.062151-7 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-102348)) X CESAR AMERICO YANO Sentença:Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo autor às fls. 87 HOMOLOGO a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e declaro EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, VIII do C.P.C. Custas na forma do Artigo 26, parágrafo 1º do C.P.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.114004-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE SINTRA, Síndico: SERAFIM GOMES REIS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ANESIO AUGUSTO DE AGUIAR), NELY DE AZEVEDO LIMA AGUIAR Às Partes sobre o Laudo de Avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.115386-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIO CLAUDIO, Síndico: MANUEL EUGÊNIO VIDUEIRA YÁÑEZ (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ESPOLIO DE MURILO DA ROCHA MAIA), Inventariante: REGINA CÉLIA DA ROCHA MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:A parte ré sobre a planilha apresentada. \r\n\r\nProc. 2005.001.151957-3 - MARIA JOSE LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:O feito deve ser chamado à ordem....Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; Oficie-se a DRA.2. Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.000186-4 - JAQUELINE DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.044760-0 - CLEUZA MACHADO FRANCO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Fls. 53 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.141655-5 - MARGARET QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.158266-3 - JANETE ALVES CAMPOS, JANE ALVES CAMPOS, GENI ALVES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:O feito deve ser chamado à ordem....Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; Oficie-se a DRA.2. Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.158934-7 - GERSSI PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:O feito deve ser chamado à ordem....Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; Oficie-se a DRA.2. Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.160757-0 - JOSINALDO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A Decisão:O feito deve ser chamado à ordem....Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; Oficie-se a DRA.2. Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.163562-0 - KÁTIA CRISTINA NERY DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X FEDERAL DE SEGUROS S A Decisão:O feito deve ser chamado à ordem....Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; Oficie-se a DRA.2. Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.163864-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CLICE MARIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ELIZABETH DA ROCHA CAVALCANTE Decisão:Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia __06__/__03___/__07___, às 14:15 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1994.001.081563-8 (18925) - GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO HENRIQUES MONIZ BARRETO DE ARAGAO DAQUER (RJ-021677)) X ENGETHERME ISOLAMENTOS TERMO ACUSTICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR RAMOS FERREIRA (MG-038793), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). MAURO AUGUSTO LAURINDO DA SILVA (MT-005339), Dr(a). ELIDA SYLBENE LAURINDO DA SILVA (MT-006009) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.127430-0 - ARNALDO HERICK DE AZEVEDO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Decisão:A parte autora para recolhimento das custas, em cinco dias, sob pena de não homologação do acordo, nos termos dos enunciados nº 03, 10 e 18 do FETJ. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.101108-7 - LASLUC CALCADOS E BOLSAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CARVALHO MELO (RJ-104991), Dr(a). RAPHAEL REIMOL DOMENECH (RJ-123181)) X MARCUS GROSSMAN), ZELIA GROSSMAN (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) EM RÉPLICA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.051728-6 - ERCO ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X ALCOBASTOS SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GIL LEAL FARIA (RJ-093653), Dr(a). JORGE HENRIQUE MUNIZ DA CONCEIÇÃO (RJ-093942) Decisão:Fls. 1209 - Defiro o pedido de parcelamento dos honorários pericias em 10 vezes iguais, mensais e sucessivas. Expeça-se guia para depósito da primeira parcela. Após o depósito da úlltima parcela, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 1999.001.053754-6 - ANGELA ARAGONEZ TACOLINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.008083-2 - JLM LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do perito.2. As partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.122345-1 - WANDA CONCEICAO GUEDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILTON DE CARVALHO FILHO (RJ-074165), Dr(a). MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA (RJ-094983)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.158745-4 - JOSÉ CARLOS FIGUEIREDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720)) X BANK BOSTON S A Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.161476-7 - RALPH DE LIMA XAVIER (Adv(s). Dr(a). HENRY VINÍCIUS BATISTA PIRES (RJ-109450)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.163846-2 - RODRIGO DE PAIVA FERREIRA, RAFAEL DE PAIVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO (RJ-113087)) X HABITAÇÕES AVEIRENSE LTDA Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.011991-5 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X JORGE EDSON PEREIRA FIRMINO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406) Decisão:Fls. 91 - Expeça-se novo Mandado de imissão na posse conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.037676-6 - ROBERTO SCHWARTZ (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C), Dr(a). WAGNER LOPES DA SILVA (RJ-044245)) X ORBINO ALVES HOTT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO (RJ-061588) Decisão:Designo o dia 15/01/07 às 16:00 hs para a entrega das chaves pela parte ré a parte autora, no cartório deste Juízo. Lavre-se termo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.133514-3 - CESAR MOTTA FONSECA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO NATALINO CARLOS (RJ-044137), Dr(a). MAURO CARNEIRO SENNA (RJ-049750)) X SINDICATO DO SABOR RESTAURANTE LIMITADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509), Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938) Despacho:As partes sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.146670-9 - JOSE TENENBERG (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894)) X FELIPE RODRIGUES SANTANA), Fiador: ISABEL CRISTINA SOARES DE SOUZA), Fiador: SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Expeça-se novo mandado para cumprimento da diligencia de fls. 75. \r\n\r\nProc. 2006.001.091474-2 - JOSE CLAUDIO CINELLI LOBO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA (RJ-030084)) X BAR BACCARAT LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.163727-5 - RAIMUNDO CORREIA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343)) X CENTRO AUTOMOTIVO MJS 742 COMERCIO E MECANICA LTDA), MARCO ANTONIO SIMÕES CORREIA Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.159414-5 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA APARECIDA CAVALARI (SP-178844), Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335)) X VALERIO MENDONCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294) Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada a promover o andamento do processo, a parte autora quedou-se inerte, encontrando-se o feito paralisado há mais de trinta dias, declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.138499-2 - CLOTILDES GOMES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ISIS CASTRO DE MEDEIROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521) Despacho:Ao embargante sobre a resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.138942-4 - HAROLDO AMADO DA SILVA, MARIANA AZEREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001)) X MARCUS FERREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754) Despacho:Ao Embargante sobre a resposta. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.127795-9 - ALIETE NAZARETH DE SOUZA COUTO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619) Despacho:Ao Sr. Avaliador Judicial. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.077735-4 (20258) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X MARCELO GIESTA DE SOUZA E OUTRO), MARINK MARTINS DE SOUZA), Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \"ABRAHÃO JABOUR\" (Adv(s). Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969) Decisão:Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, declaro suspensa a presente execução, com fulcro no artigo 791, III do CPC. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1999.001.162049-4 - ROBERTO IRINEU MARINHO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DE AZEVÊDO DIAS REBÊLO (RJ-015648)) X OSVALDO ARANHA NETO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338) Decisão:Fls. 154 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.020970-1 - BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA SANTA ROSSA SCHETTINO (RJ-067703), Dr(a). VALÉRIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-063107)) X ESPOLIO DE RISUEL CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-116066) Despacho:Ao executado sobre fls. 332. \r\n\r\nProc. 2001.001.116421-0 - OLGA PINTO BATISTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X EQUIMANG EQUIPAMENTOS E MANGUEIRA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531) Despacho:Aos exequentes, em 05 dias, sobre fls. 205, valendo o silêncio como concordância. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.033890-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SILVIO FREITAS DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662) Decisão:Defiro a penhora do imóvel conforme requerido. Lavre-se termo e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.019606-5 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335)) X INEXPRESS TRANSPORTES LTDA Decisão:Fls. 96 - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2005.001.062946-2 - MARCUS FERREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X HAROLDO AMADO DA SILVA), MARIANA AZEREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001) Decisão:Fls. 177 - Defiro. Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.060242-2 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X NAILDA PEREIRA BASTOS STAEL Decisão:1. Fls.28/29 - Indefiro o pedido de expedição de ofícios visando a localização de bens do devedor uma vez que, de acordo com a súmula 47 do Egrégio Tribunal de Justiça, esta é uma medida excepcional que somente deve ser adotada quando da comprovação nos autos do exaurimento dos esforços despendidos pelo exeqüente.E no caso em exame, o exeqüente não instruiu os autos com documentos pelos quais se possa verificar que procurou exaustivamente por bens do devedor, incidindo , portanto, a contrario sensu o que estabelece tal verbete.2. Ao exeqüente para indicar os bens que deseja penhorar. \r\n\r\nProc. 2006.001.106567-9 - ELCY AMARAL DE ASSIS REGO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS (RJ-121347)) X DAMIAO PIRES BETTI (Adv(s). Dr(a). SHEILA LUQUEZ RIBEIRO (RJ-082217) Despacho:Ao exequente sobre fls. 42. \r\n\r\nProc. 2006.001.160029-0 - HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X COPLASE ENGENHARIA LTDA Decisão:Cite-se, em execução. Honorários fixados em 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.161511-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLITPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X MARIA HELENA MARTINS FRIAS), RAYMUNDO JOSÉ GOMES FRIAS Decisão:Cite-se, em execução. Honorários fixados em 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.106658-0 - JORGE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X ATHAIR OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-110243), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 387. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.024930-4 - ROSA BUNCHAFT (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X ANTONIO BUNCHAFT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-019993), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão:Certificado o correto recolhimento das custas e taxa, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.009165-2 - VALERIO MENDONCA DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X TEELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:Tendo em vista a sentença de extinção proferida no apenso, ao exequente para dar prosseguimento a execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.104852-7 - ABILIO COELHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MACEDO MARTINS LORENA (RJ-099504)) X BANCO BMG S A), FAST CRED Decisão:Defiro a dilação de prazo por amis 30 dias conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.087254-1 - IVETE PEDROZA LIMA, INACIO JORGE FURTADO (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.164533-8 - MARCOS JOSÉ DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro Jg. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.076108-8 (10223) - CARLOS DE ZAYAS D'HARCOURT (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570), Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA VELLOSO (RJ-068205), Dr(a). CARLOS GOMES MONTEIRO (RJ-010606)) X ROBERTO DONATO B PIRES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). DENISE BARRETO CONDE (RJ-050620) Decisão:Aguarde-se o julgamento do Recurso Interposto. \r\n\r\nProc. 2001.001.141293-9 - DULCE JOAQUIM SIMPLICIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635), Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258), Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308), Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Decisão:1. Fls. 236 - Considerando a fase processual desta execução defiro apenas vistas em cartório.2. Esclareça o exequente o seu pedido de fls. 239 uma vez que não foram encotrados ativos financeiros em nome do executado não havendo resposta dos Bancos com relação a determinação do Bacen de fls. 221.3. Certifique o cartório acerca do julgamento do agravo de instrumento interposto. \r\n\r\nProc. 2002.001.146152-7 - ANTONIO MENEZES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690), Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA GONCALVES DA SILVA (SP-110278), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Defiro a dilação de prazo requerida por mais 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.124581-0 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124)) X ABDALHAMID ALI JNOUB (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:A parte ré sobre fls. 144 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2005.001.147026-2 - CLAUDIA CRISTINA CHANTRE DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X DIX PLANO DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:1. Fls. 96 - Anote-se onde couber.2. Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.003995-8 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X PETY TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIO FERREIRA DE SOUZA (RJ-100173), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.112696-6 - MARIA DE LOURDES QUEIROZ PINTO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.117385-3 - DALVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X TAII FINANCEIRA), BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.136832-9 - KATIA CILENE DA SILVA FEIJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ FERREIRA BOTELHO (RJ-079245)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:1. Oficie-se a DRA para retificar o polo passivo de acordo com fls. 24 e 54.2. Após, em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.138128-0 - ADILSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802)) X BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES (RJ-017672) Decisão:Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.158477-5 - MARCIA LOQUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSELAINE DE OLIVEIRA GOMEZ MOREIRA (RJ-100279), Dr(a). JOÃO BATISTA BITENCOURT FILHO (RJ-055160)) X CLINICA ESPECIALIZADA MEDICO ODONTOLOGICO CEMOM), ADEILDO LIMA JUNIOR Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.165467-4 - LAURITA APPOLINARIO SABINO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS Decisão:O feito deve ser chamado à ordem....Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; Oficie-se a DRA.2. Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.069126-1 - ROBERTO MOREIRA ABICAIR (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718)) X VALDEMAR FERREIRA MONTEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.070931-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDICAO PAN AMERICANA, Síndico: MANUEL BERNARDINO DA MOTA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542)) X JORGE RAMOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.042341-0 - LONG AGE REPOUSO GERIATRICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X RAUL JOSE DE BARROS PRATA (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 1998.001.134155-4 - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO BANK OF BOSTON S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X SHEILA MARIA DA CONCEICAO VARELLA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 212/217 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.155756-3 - BASF S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNA PERRONE DE ARAGÃO (RJ-120712), Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X COMERCIAL DE CEREAIS PRINCESA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AURIMAR JOSE TURRA (PR-017305) Decisão:1. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do exequente.2. Indefiro o pedido de inclusão da multa prevista no artigo 475 j Do CPC, uma vez que o executado efetuou o depósito espontaneamente.3. Certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.024611-4 - AUTO PECAS 24 DE MAIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704), Dr(a). JAIME FIGUEIREDO DOS SANTOS (RJ-130906)) X ABREUCAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLELIA DOS SANTOS FREITAS (RJ-068381) Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada a promover o andamento do processo, a parte autora quedou-se inerte, encontrando-se o feito paralisado há mais de trinta dias, declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 1999.001.152042-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X GROSCHORE E ASSOCIADOS SERVICOS NEGOCIOS E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALDA CONCEIÇÃO DE SOUZA RAMOS (RJ-072030), Dr(a). JURANDYR DOS SANTOS SILVA (RJ-013544) Decisão:Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, declaro suspensa a presente execução, com fulcro no artigo 791, III do CPC. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2003.001.080578-8 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SERGIO VALENTIM MENDES (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756), Dr(a). MARCELO RETAMERA PEREIRA (RJ-080844) Decisão:Indefiro o pedido de inclusão da multa prevista na lei 11.232/05 uma vez que a parte não foi citada em execução na forma da nova lei. Ao exequente para apresentação de nova planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.030092-2 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ERIKA PAULA DE ASSUMPCAO OLIVEIRA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.161859-1 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X LUIZ ANTÔNIO LOPES Decisão:Expeça-se o Mandado a que se refere o artigo 1102b do CPC. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.162182-6 - DHP PRODUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X KATIA MARIA DA SILVA Decisão:Expeça-se o Mandado a que se refere o artigo 1102b do CPC. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.140601-9 - CARLOS RENATO ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE FARIA SILVA (RJ-047259)) X GWT CONSTRUCOES INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667) Decisão:Fls. 204 : Oficie-se a DRF solicitando endereço da parte ré conforme requerido. Com relação ao oficio dirigido a Jucerja, indefiro uma vez que esta é uma diligência que cabe a parte autora o devido cumprimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.042549-0 - BRUNA DUARTE ROSAS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031) AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO 4º CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.040465-8 - ADILSON ANDRADE DANIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Fls. 134 - A parte autora sobre o pedido de desentranhamento dos documentos de fls. 126/132. \r\n\r\nProc. 2006.001.110787-0 - ESPOLIO DE NEY CARLOS DE ABREU TELLES, LIA CAVALCANTI DE ANDRADE TELLES (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA DE LIMA MANHÃES BARRETO (RJ-046533)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)), CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI, Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Decisão:Recebo os embargos e os rejeito, por não vislumbrar na decisão atacada os vícios alegados. Qualquer inconformismo deve ser manifestado através da via recursal própria. Ressaltando-se ainda que de acordo com a assentada de fls. 43, a parte ré concordou com a sua exclusão do polo passivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.118299-4 - CARLA CRISTINA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.153375-4 - JOSE CARLOS DE LIMA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TORO DA SILVA (RJ-110493) Despacho:1. A parte ré para regularizar a petição de fls. 60/82 uma vez que não há assinatura dos patronos.2. Ao autor, em réplica. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.113954-3 - FERNANDO VALVERDE TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:Fls. 193 - Defiro o pedido de parcelamento dos honorarios pericias em seis parcelas iguais, mensais e sucessivas. Expeça-se guia. Após o depósito da ultima parcela intime-se o perito para dar inicio aos trabalhos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1994.001.009392-0 (18156) - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X COPIADORA TUPI LTDA Decisão:Fls. 158 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.168643-2 - AVON COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621)) X MARLENE DE SOUZA HARTMAN (Adv(s). Dr(a). MIRIAN RIBEIRO DE MOURA (RJ-054087) Despacho:A parte autora sobre fls. 298 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2005.001.120506-2 - JORGE AUGUSTO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). NILTON RICARDO BITTAR (RJ-072795)) X MARIA REGINA DOS SANTOS RINALDI (Adv(s). Dr(a). PAULO ALVES BARBOSA (RJ-092056) Despacho:A parte ré sobre fls. 77. \r\n\r\nProc. 2005.001.161544-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B), Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARCOS VINICIUS GARCIA BORGES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Despacho:A parte ré sobre fls. 124 e seguintes, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.158465-9 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X SEVERINO FERREIRA FILHO Decisão:Defiro. E. mandado de reintegração de posse.Após, cite-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.092758-8 - LA CLOCHE DOR RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO (RJ-092902)) X NELY ABI HESSAB), NORMA ABI HESSAB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DOMINGUES LOPES (RJ-016116) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.001277-4 - RONALDO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANDRÉ (RJ-078040)) X SERGIO BEZERRA STASINLESREINS E OUTROS Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 1 mês, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.074661-7 - MARLUCE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR (Adv(s). Dr(a). FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO (RJ-106509), Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Certificada as custas e taxa judiciária, dê-se baixca e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.147032-4 - ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X REMON AUTO POSTO LTDA (Adv(s). Dr(a). OTTO EDUARDO LIRA AURICH (RJ-106175) Despacho:Fls. 257 - As partes sobre a resposta do oficio. \r\n\r\nProc. 2004.001.029173-4 - EDIANA FAUSTINO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO (RJ-105450)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). LEONARDO LIMA CLERIER (RJ-123278) Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada a promover o andamento do processo, a parte autora quedou-se inerte, encontrando-se o feito paralisado há mais de trinta dias, declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.033337-6 - ANA PAULA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X SACHA DECORACOES (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CARLOS DA CONCEICAO (RJ-050677) Despacho:Ao Sr. Leiloeiro \r\n\r\nProc. 2006.001.159392-2 - SIDINEI FRANCISCO LUIZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO TEIXEIRA (RJ-080800)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE S/A Decisão:Defiro Jg. Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.148514-9 - CARLOS ALBERTO JI (Adv(s). Dr(a). ADILSON MOREIRA DA COSTA (RJ-042207)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927)), ML GOMES ADVOGADOS E ASSOCIADOS, Dr(a). MARIA LUCÍLIA GOMES (RS-046234A), Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241) Despacho:1. Fls. 119/121 - A parte ré sobre os novos documentos.2. Fls. 123 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.200368-1 - MARIA DAS DORES FREITAS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Decisão:Fls. 323 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.117113-2 - LUCIANO MOREIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Decisão:Fls. 472 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.032607-9 - ALDA TEIXEIRA DE PAIVA MICHELOTTO (Adv(s). Dr(a). TATIANA FERNANDES DIAS DA SILVA (RJ-096080), Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). KARINA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA (RJ-114700), Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão:Reitere-se o ofício de fls. 378. \r\n\r\nProc. 2002.001.077736-5 - RENATO PIMENTEL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MERCABENCO MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872) Decisão:Tendo em vista o exposto na certidão cartoraria de fls. 174, deixo de receber a impugnação apresentada. Ao exequente para indicar os bens que deseja penhorar. \r\n\r\nProc. 2002.001.081832-0 - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714)) X SONIMED SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.123142-7 - MINORU INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Decisão:1. Fls. 69 - Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações. 2. Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2000.001.025651-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BRANCO 133 (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X WORLD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAZZA (RJ-012399) Decisão:Oficie-se a DRA para inclusão dos sócios no polo passivo. Após intime-se na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.006222-4 - NIVALDO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS (RJ-025812)) X WELLBER ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA PINTO (RJ-063275) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2003.001.154005-3 - HIBRITEC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655)) X CHARLES DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES (RJ-116228) Decisão:Fls. 265 - Defiro o prazo de 60 dias, conforme requerido. Após a juntada da guia, intime-se o perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.004672-7 - CHILE RIO DIVISORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDINO GRIGORIO (RJ-037031), Dr(a). NADER COURI RAAD (RJ-005893C), Dr(a). LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS (RJ-054413) Decisão:Venha certidão da JUCERJA atualizada atestando o encerramento irregular da executada, a fim de que seja apreciado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProc. 2004.001.120807-3 - MARCIA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916), Dr(a). ELIANA SANTOS DE GÓES (RJ-088669)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:As partes sobre fls. 158 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2004.001.126000-9 - JOSE EDMAR ALVES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão:Deixo de receber a impuignação apresentada considerando sua intempestividade, de acordo com a certidão de fls. 190.Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte autora.Ao Autor sobre a quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.061327-4 - AMANDA CRISTINA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). WALTER MENDES ASSUNÇÃO (RJ-079232)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 115/118 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.081702-5 - RODRIGO IBIAPINA CHIARADIA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BCP S.A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:1.Fls. 94 - Anote-se onde couber. Oficie-se a DRA para retificação do polo passivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.084267-6 - JOAS DOS SANTOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DA SILVA (RJ-104542)) X BIC BANCO Decisão:Expeça-se Mandado de Penhora conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.128864-4 - ANTONIO JOAQUIM OLIVEIRA PINTO, ANTONIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.158021-6 - SHEILA DE FÁTIMA BRITO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO Decisão:Defiro Jg. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.052557-1 - LUIZ AUGUSTIN DIZ TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). POLIANA DE A.P.CARDELLY (RJ-104173), Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Reitere-se a intimação da parte ré para apresentação dos documentos, na forma do artigo 355 do CPC, conforme requerido. Ressaltando-se ainda que a não apresentação dos documentos solicitados pelo Juízo tem por consequência a admissão, como verdadeiros, dos fatos que se pretendia provar e não a condenação por litigancia de má-fé conforme requerido pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.136079-6 - MARCO AURELIO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X BANCO REAL AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Fls. 410 - Defiro . A parte autora para comprovar o depósito da guia retirada. \r\n\r\nProc. 2004.001.122854-0 - ADILSON NOGUEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES ACRIS (RJ-121203)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada a promover o andamento do processo, a parte autora quedou-se inerte, encontrando-se o feito paralisado há mais de trinta dias, declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.082422-4 - ARNALDO HERICK DE AZEVEDO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Decisão:O fato da parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça não ilide o pagamento das custas, que deverão ser pagas pela parte ré. Portanto, recolham-se as custas, em cinco dias, sob pena de não homologação do acordo, nos termos dos enunciados nº 03, 10 e 18 do FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.139542-4 - ALEXANDRE MACIEIRA DUTRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado, tendo em vista que, pelo que se depreende da Declaração de rendas juntada aos autos, a parte autora não é efetivamente hipossuficiente, carecendo de requisito primordial para a concessão do benefício pleiteado.Recolham-se as custas e a taxa judiciária devidas, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.067945-2 - LUIZ ROBERTO SAUCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE NILTON SILVEIRA (RJ-094127), Dr(a). SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES (RJ-080538)) X J C REPRESENTACAO INCORPORACAO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA) Despacho:A Procuradoria do Município acerca da apresentação da nova planta do imóvel usucapiendo. \r\n\r\nId: 90596"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Nova Friburgo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ronaldo Leite Pedrosa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ana Paula Mussi Gervasio\r\n\r\nExpediente do dia 05/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 345 - Exercício Arbitrário das Próprias Razões\r\n\r\nProc. 2006.818.007847-4 Vítima(s): Edemorino Raimundo Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Correa da Silva - OAB RJ073349). X Leila Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Goncalves Pereira - OAB RJ088596). Aguarde-se o prazo decadencial. NF, 05/01/07 \r\n\r\nId: 89817"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "89213": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Flavio Silveira Quaresma \r\n\r\nEscrivão: Rosinea Soares de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAnulatória, Em fase de Execução \r\n\r\nProc. 2004.040.000974-0 - WENDELL DE SOUZA CUNHA, WENDELL DE SOUZA CUNHA, ZÉLIO AZEVEDO BARBOZA, ´VERA LUCIA DE MORAES PACHECO (Adv(s). Dr(a). ZELIO AZEVEDO BARBOZA (RJ-079639)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A), ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GUEDES BISSOLI (MG-086783) Ao autor sobre Cálculo de fls. 163/164. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.040.001109-5 - Inventariante: JAIMIR ADÃO PEREIRA VEIGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOARES (RJ-085304)) X JANDIRA PEREIRA VEIGA Ao inventariante para recoher custas no valor de R$ 1,74 (conta 0711-2), por peça, para conferência de oito peças, mais 10%Caarj (expedição de formal de partilha) \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2000.040.000285-1 (15.600) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X TRANSPORTADORA RIO PARAIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON GUILHERMINO (RJ-002515), Dr(a). IVO ROBERTO BARROS CUNHA (MG-082146) Despacho:1)Cumpra-se fls.221(fls.218/220; Ao Autor) 2) Fls.222: Nada a prover.(Petição do Requerente pedindo desconsideraçao petição juntada no dia 12.12.06) 3)........ \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.040.000195-0 (15.446) - MARINA COSTA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO (RJ-052307)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivo. \r\n\r\nConcessão de Benefício C.c Pedido de Antecipação de Tutela, MANUTENÇÃO DE ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2006.040.001836-7 - TATIANA BALDOINO SOARES (Adv(s). Dr(a). MONICA GONZE SILVA (RJ-151933E)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:tendo em vista o parecer do Ministério Público e a falta de previsão legal para prorrogação por morte, Indefiro o pedido de tutela antecipada.É defeso ao Poder Judiciário criar benefício não previsto em lei, sob pena de violação aos arts. 2º e 5º II da CF.\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.040.001288-0 - MARCOS COELHO FERRARI (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA BADARO (RJ-111943), Dr(a). MARCIA BARBOSA SOARES (RJ-087448)) X C.S.C S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Sentença:...julgo procedente o pedido para condenar a ré a indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 3.500,00, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar da sentença. Transitado em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Declaratória, de inexistência de débito C/C Reparação de Danos, morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2003.040.000161-0 - SAPATARIA PARAIBA DO SUL LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOARES (RJ-085304)) X RAFF CALÇADOS (SERGIO PROCKSCH) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA GUIMARAES AGUIAR SANTOS (RJ-060885) Às rés para pagarem à autora R$ 11.095,37 (sendo R$ 9.383,37 à autora e R$ 1.712,00 a seu patrono), no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.040.000705-5 - IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S/A (Adv(s). Dr(a). GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (RS-032671), Dr(a). EDUARDO DORFMANN ARANOVICH (RS-006163)) X COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CEREAIS MATIENSE LTDA), RHL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS QUIRINO (MG-039250) Despacho:Diga a exequente sobre a penhora on line negativa. \r\n\r\nProc. 2004.040.001722-0 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636), Dr(a). ADIR SANTANA PETERS (RJ-100437)) X MARTA REGINA VENÂNCIO Ao Exeqüente sobre manifestação de fl. 99vº. \r\n\r\nProc. 2005.040.001463-3 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636)) X CERÂMICA ALFA LTDA Ao Exeqüente para recolher custas, conforme certidão de fl. 70, que importam em: AOJA-R$ 17,49; AEVC (conta 0702-1)-R$ 17,48; APCJ (conta 0711-2)-R$ 1,74 por página conferida; Aquisição de selo cartorário (FUNPERJ) - 5% do Sub-total (conta 600225174-9) E fornecer cópias para Carta de Adjudicação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.040.001590-0 - JORDANI VIEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIAÇÃO PARAÍBA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (RJ-030826) Despacho:Intime-se a parte autora para recolher a guia em 30 dias. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c Pedido de Antecipação de Tutela em fase de Execução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2005.040.001618-6 - HELENA ALVES MARQUES PEIXOTO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-056075), Dr(a). DAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS (RJ-063311)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:...JULGO EXTINTA a execução na forma do artigo 794 do CPC. Dê-se na penhora. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E Materiais c/ denunciação \r\n\r\nProc. 2003.040.002667-9 - ALFREDO SIMOES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANI MOREIRA DA SILVA (RJ-116488)), MRS LOGÍSTICA S/A, Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939)) X MRS LOGISTICA S/A), AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB, Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido, julgando extinto o presente processo, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC. Em conseqüência, condeno o autor no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de R$ 350,00, tudo nos termos do art. 12 da lei 1060/50... JULGO TAMBÉM IMPROCEDENTES a 1ª e a 2ª DENUNCIAÇÃO DA LIDE, condenando os denunciantes no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, arbitrados estes em 20% do valor da causa nas respectivas denunciações. Transitada esta, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInterdito Proibitório, em fase de Execução de Título Judicial (execução de honorários advocatícios) \r\n\r\nProc. 2005.040.000598-0 - MARIA AUXILIADORA GUIMARÃES AGUIAR SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA GUIMARAES AGUIAR SANTOS (RJ-060885)) X CAMILO JOSÉ VILHENA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CIRO BARBOSA LEAL (RJ-034979), Dr(a). MARTA BOIM LEAL (RJ-074516)), ALEXANDRE HERCULANO PENNA, Dr(a). MARCO AURELIO DA SILVA JORGE (RJ-035115) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se a penhora existente (se for o caso). Custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.040.000076-1 (191) - Inventariante: MARINA COSTA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARROS (RJ-004735D)) X HAYLTON ESPÍNDOLA DE AGUIAR Despacho:Ao requerentee p/ que dê andamento ao processo em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.040.000294-2 (15.213) - Inventariante: MARIA VITAL GOBBI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) ROSANGELA GOBBI DA MATTA), JULIO CESAR GOBBI, Dr(a). ARISTIDES DO VALLE MATTA (DF-003501), Dr(a). ANTONIO MAXIMIANO DE OLIVEIRA (RJ-001826C)), GISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ), ROSEANE GOBBI LOPES DA COSTA, Dr(a). ROBSON CLEY DE SOUZA (RJ-098399)), JOSE GIL GOBBI) X JOSE GOBBI Aos herdeiros sobre fl. 165vº. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2002.040.003711-0 - POSTO BEIRA RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264), Dr(a). ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA (RJ-070407)) X CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Junte-se o instrumento de mandato. Defiro só com os poderes. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 1994.040.000036-4C (15.721) - JOSE BAPTISTA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VIVIANI MOREIRA DA SILVA (RJ-116488)) X MARCUS VINICIUS DI JORGE FIUZA), MARIA LUIZA BRAVO FIUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), TARCILA FIGUEIREDO PEIXOTO), TARCILA MARIA PEIXOTO DE SOUZA), OLYMPIO DE SOUZA, Dr(a). JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (RJ-030826) Despacho:Designo AIJ para o dia 27/02/2007 às 14:00 horas. Intime-se as partes e testemunhas arroladas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 1994.040.000036-4C (15.721) - JOSE BAPTISTA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VIVIANI MOREIRA DA SILVA (RJ-116488)) X MARCUS VINICIUS DI JORGE FIUZA), MARIA LUIZA BRAVO FIUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), TARCILA FIGUEIREDO PEIXOTO), TARCILA MARIA PEIXOTO DE SOUZA), OLYMPIO DE SOUZA, Dr(a). JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (RJ-030826) À parte autora para recolher custas de intimação das partes e de suas testemunhas: AOJA - R$ 66,44; APCJ (conta 0711-2) - R$ 3,49; Sub-total - R$ 69,93; CAARJ - R$ 6,99; FUNPERJ(receita 21) - R$ 3,49 (conta 600225174-9), no total de R$ 80,41. À parte ré(Tarcila Maria) para recolher custas de intimação do autor: APCJ(conta 0711-2) - R$ 3,49; Sub-total - R$ 3,49; CAARJ-R$ 0,34; FUNPERJ(receita 21) - R$ 0,17 (conta 600225174-9), no total de R$ 4,00. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.040.000866-7 - CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X ANTONIO VANDELINO PINHEIRO BONATTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), CLUBE SOCIAL DE PARAÍBA DO SUL, Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA FERREIRA (RJ-088189) Sentença:...JULGO PARCIALMEN TE PROCEDENTE o pedido e condeno os réus, a pagarem ao autor a quantia de R$ 3.030,39, a título de danos materiais, acrescida de juros e correção monetária, desde a data do fato. Condeno os réus ainda no pagamento da quantia de R$ 30.000,00, a título de danos morais e estéticos. Condeno os réus, por fim, a pensionar o autor em um salário mínimo mensal, de forma vitalícia, devendo constituir capital, representado por imóveis, que assegure o cumrpimento da obrigação, consoante Súmula 313 do STJ... condeno os réu no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, arbitrados estes em 20% do valor da condenação, ficando suspenso esse pagamento no tocante ao 1º réu, nos termos do art. 12 da lei 1060/50. Julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, inciso I do CPC. Transitada este, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de Danos, causados em acidente de veículos c/ Denunciação da Lide \r\n\r\nProc. 2004.040.001784-0 - VIAÇÃO PARAÍBA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (RJ-030826)), SÉRGIO RODRIGUES MANSO, Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409)) X SÉRGIO RODRIGUES MANSO), BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074)), NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, Dr(a). MARIA AUXILIADORA GUIMARAES AGUIAR SANTOS (RJ-060885) Despacho:REJEITO os Embargos da declaração de fls. 252/3, tendo em vista que a sentença não contém a mácula da qual é inquirida. Intime-se. \r\n\r\nRepetição de indébito c/c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 1999.040.000191-4 (15.076) - TRASNPORTADORA RIO PARAIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON GUILHERMINO (MG-070706)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Os Embargos já foram decididos a fls. 208 daquele feito.(2000.040.000285-1) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.040.000944-1 - PENICHE E MEDEIROS REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Sentença:...Tendo em vista que não houve o depósito dos honorários da perita pela parte autora, passo ao julgamento do processo na forma do artigo 330, I do CPC e declaro a perda do direito do autor de realizar a prova pericial. À parte autora não prova o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que houve a cobrança de juros sobre juros. A prova pericial era fundamental para que fosse acolhido pedido do autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor nas custas e honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 750,00. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivo. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.040.000014-2 (14.727) - BENEDITO D'ARC PEREIRA BRAZ (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR FONSECA DE CARVALHO (RJ-086601)) X SERGIO F. CORREA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar por sentença que o autor é o proprietário do terreno sito à Estrada Antônio da Silveira leal 320, Werneck, nessa comarca, inscrito na Receita Federal sob o número 1334169-3, com área total de 4,8 hectares. Expeçam-se os ofícios pertinentes para o registro no RGI, com a advertência de que o autor é beneficiário de Justiça Gratuita. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.040.001590-6 - DEUZELIA MARTINS DA SILVA, MONICA MARTINS DA SILVA, CLAUDIA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA GUIMARAES AGUIAR SANTOS (RJ-060885), Dr(a). VIVIANI MOREIRA DA SILVA (RJ-116488)) X ADILSON LOPES DA SILVA E SUA MULHER), LUIZA LOPES E SEU MARIDO), JORGE LUIZ LOPES DA SILVA E SUA MULHER), MARIA HELENA LOPES MASSABANE E SEU MARIDO), ARY GONÇALVES DOS SANTOS E SUA MULHER), THEREZINHA LOPES BRAGA E SEU MARIDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:...JULGO PROCEDENTE para reconhecer as autoras Eva de Fátima Barros e Maria da Glória Barros como proprietárias do imóvel urbano, medindo 93,24m2, situado na Ladeira do Curupan 238, bairro de Pallhas, nesta comarca. Custas e honorários advocatícios na forma do artigo 12 da lei 1060/50. Transitado em julgado, dê- se baixa e arquivo. \r\n\r\nId: 89213"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa \r\n\r\nEscrivão: Edilio Lima da Silveira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArt.121, § 2º, Inciso Ii do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil, c/c artigo 14, II e artigo 73 do C.P. \r\n\r\nProc. 2000.040.000550-5 - JUSTIÇA PÚBLICA X JUNIO CESAR LUCAS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-062935) Ressalvo o erro material ocorrido na sentença com relação ao nome do Réu Valter Antonio Freitas, pois este é o nome da vítima, sendo que o nome correto do Réu é JUNIO CESAR LUCAS. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.040.001038-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X SEBASTIAO CANDIDO DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO RODRIGUES DO AMARAL (RJ-080815) Decisão:Intime-se pessoalmente o réu Adriano Azevedo Henrique , para informar o atual endereço do seu patrono no prazo de cinco dias. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.040.000580-3 (1927) - ANTONIO CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (RJ-030826), Dr(a). VERA LUCIA DE MORAES PACHECO (RJ-063362) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO \r\n\r\nProc. 2006.040.001310-2 - MAURICIO JANUÁRIO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRO BARBOSA LEAL (RJ-034979) Sentença:...Decreto o divórcio dos requerentes... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.040.000742-4 - WALMILDA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KARLA CRISTINA MENDES BEZERRA (RJ-136484)) X PABLO RICARDO GASPAR CANUTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Redesigno para o dia 30/01/07, às 14:30 horas, para realização de audiência de Conciliação. Intimem-se. Ciência ao MP. Traga, o requerente, prova do alegado à fl. 29. \r\n\r\nProc. 2006.040.001171-3 - SUELY MARCOS GONZALEZ GUANABARA (Adv(s). Dr(a). KLEBER DE LIMA (RJ-122203)) X AYLA FIRMO GUANABARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... REJEITO OS EMBARGOS DE TERCEIRO... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.040.000967-4 - JOSÉ HYGINO DUARTE MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VITOR SEPULVEDA GOMIDE (RJ-118862), Dr(a). CRISTIANO LUIZ DE ALMEIDA PERES (RJ-125298)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão:Em provas , justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.040.001170-1 - NORMAN GONZALEZ GUANABARA (Adv(s). Dr(a). KLEBER DE LIMA (RJ-122203)) X AYLA FIRMO GUANABARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...REJEITO OS EMBARGOS DO DEVEDOR... \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.040.002194-3 - ROSA MARIA PINHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JULIO CESAR MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS (RJ-025465) Despacho:Designo a 1ª Hasta Pública para o dia 09/01/2007, às 11h. Designo a 2ª Hasta Pública para o dia 13/02/2007, às 11h. Publique-se. Intime-se, na forma requerida a fls. 82v. \r\n\r\nProc. 2003.040.002788-0 - BRUNO DECIMO LANZARINI DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RUBEM ESPINDOLA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). RONALDO RODRIGUES DO AMARAL (RJ-080815) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.040.000182-0 - BRUNO DÉCIMO LANZARINI DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RUBEM ESPÍNDOLA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). RONALDO RODRIGUES DO AMARAL (RJ-080815) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.040.000373-0 - MARY GUIMARÃES PARREIRAS (Adv(s). Dr(a). BRANCA BARROS DE CASTRO (RJ-116400)) X WILLIAM SAID ATALA (Adv(s). Dr(a). FABIANO BARBOSA RIBEIRO (RJ-094929)), ALEF GUIMARÃES ATALA Sentença:\"...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para conceder à autora a guarda de ALEF GUIMARÃES ATALA, na forma dos arts. 33 et seq da Lei nº 8.069/1990. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.Lavre-se o termo de guarda, fornecendo uma via à autora....\" \r\n\r\nIncidente de dependência. toxicológica \r\n\r\nProc. 2006.040.000438-1A - LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS X A JUSTIÇA PÚBLICA Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nModificação de Cláusula, c/Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.040.000043-0 - DULCINEIA DE JESUS VICTORELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDUARDO SALGUEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO STELMAN MASSI (RJ-129672) Sentença:... Homologo a desidtência da Ação... \r\n\r\nModificação de Cláusula, de Cláusula de Exoneração do Encargo Alimentar \r\n\r\nProc. 2006.040.000483-6 - FRANCISCO ANTÔNIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA (RJ-083883)) X SORAIA DE LIMA SIQUEIRA Despacho:Declaro de ofício o erro material existente na sentença de fls. 40, quando a omissão referente a custas e honorários, passando a ser lançado da seguinte forma: \"Custas e honorários, estes arbitrados e, 10% do valor da causada, compensados, ficando suspenso o pagamento a teor do art. 12 da Lei 1060/50\". No mais, mantenho a sentença tal como está lançada. Publique-se, registre-se e anote-se a retificação onde couber. \r\n\r\nModificação de Cláusula, de Guarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.040.000277-3 - MIRIAM CRISTINA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA GUIMARAES AGUIAR SANTOS (RJ-060885)) X ANDERSON DE PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo Audiência de Conciliação para o dia 06/02/2007 às 13horas. Intimem-se, inclusive a menor. Ciência à DP e ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1996.040.002038-0 - JOSÉ SIMÕES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS (RJ-025465), Dr(a). JARBAS ALVES STELMANN (RJ-046487), Dr(a). CARLOS FERNANDO DE CARVALHO (RJ-060776)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Às partes sobre o requerido pelo Sr. Contador. \r\n\r\nId: 89214"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mylene Gloria Pinto Vassal \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Andre Leite Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.067.001264-7 - MARCOS VINICIUS AMARAL ALVES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DIAS ALVES GUIMARÃES (RJ-088867)) X CATARINO ALVES DE JESUS) DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Decisão - \"Defiro a gratuidade ao Réu. Diga a Exeqüente\". \r\n\r\nId: 89705"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marco Jose Mattos Couto \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Darci Simão\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO RIO DE JANEIROVARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIRua Otília, 210, Vila Tinguá, Queimados, RJ.CEP: 26391-230 - Fone: 2114-4059TERMO DE SORTEIO DE JURADOS, na forma abaixo: Aos quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, nesta cidade de Queimados, Estado do Rio de Janeiro, na Sala das Sessões do Tribunal do Júri, lugar onde se achava presente o Exmº. Sr. Dr. MARCO JOSÉ MATTOS COUTO, MM. Juiz de Direito Titular Presidente deste Tribunal do Júri, comigo, Escrivão de seu cargo adiante declarado, foi realizado o sorteio dos jurados que irão atuar junto a este Tribunal do Júri nas sessões dos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2007, tendo sido sorteados pelo menor FILIPE DIAS DE OLIVEIRA LINHARES, filho de José Carlos de Freitas Linhares e de Silvia Dias de Oliveira Linhares, residente na Rua Deoclécio Lopes, n.º 5, Jardim Vista Alegre, Queimados, RJ., os seguintes jurados: Titulares1.ADRIANA BATISTA;2.ANDRÉ LUIS DOMINGUES SANTOS;3.ANDRÉ LUIZ SILVA DOS SANTOS;4.CLAUDIA ALVES DOS REIS;5.COSME JOSÉ DA CUNHA;6.EDVAL AQUINO DE SOUZA;7.EDVANDRO DA SILVA FAJARDO;8.ELISANE DA SILVA FAJARDO;9.FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA;10. FERNANDO PASCOAL SEPÚLVEDA;11. GILBERTO TEIXEIRA DA CUNHA;12. IZABEL CRISTINA SANTOS PEREIRA;13. JAQUELINE DOS REIS MACIEL;14. JOSÉ NEWTON DE SOUZA;15. JURANDIR PACHECO DA SILVA;16. MARCELO GOMES DE SOUZA;17. MARLENE DOS SANTOS;18. SALVADOR CAVALCANTI SILVESTRE;19. SEBASTIÃO NATALINO LOURENÇO;20. VALÉRIA DOS SANTOS ÁLVARO;21. VANESSA ANDRADE NÓBREGA FERREIRA.Suplentes1. ANDREA DE OLIVEIRA PEREIRA;2. DULCILENE ALVES DA SILVA CAETANO;3. LILIAN GOMES DA PAIXÃO;4. LUZINEY SOUZA DE PAULA DIAS;5. MARIA CLAUDIA GOMES CARIOCA SOARES;Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Intimem-se todos os jurados sorteados, para comparecimento no Cartório da Vara Criminal - Tribunal do Júri do Forum da Comarca de Queimados, no dia 11/01/2007, às 09:00 horas, para a 1.ª sessão do Tribunal do Júri do ano de 2007. Ciente o Ministério Público e a Defensoria Pública. Publique-se a presente decisão. Do que para constar foi lavrado o presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Darci Simão, Substituto do Escrivão, Mat. 01/25.553, o digitei e subscrevo. (ass. MARCO JOSÉ MATTOS COUTO - Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri). \r\n\r\nId: 89215"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Flávio Pimentel de Lemos Filho \r\n\r\nEscrivão: Eleonora Berton\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.045.006425-7 - JOSE VICTOR PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559), Dr(a). PATRICIA DE SOUZA SAMPAIO (RJ-132158)) X ESPOLIO DE PAULO CEZAR BENEDITO E OUTRO Decisão: DECISÃOTraga a parte autora aos autos comprovantes de rendimentos para que possa ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1991.045.000163-1 (3279) - FRANZ FRIDRICH WILHELM TOLLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ (RJ-051894)) X ANDERS OLOF TOSTERUD (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS (RJ-074095) Sentença:Trata-se de ação de anulatória.O feito encontra-se paralisado há mais de 30 dias, como comprova certidão de fl. 433.Determinada a intimação do autor para dar andamento em 48 horas sob pena de extinção, informou o cartório que o mesmo encontra-se na Alemanha.Por certo não se pode exigir do Judiciário extrair uma Rogatória para intimar o autor, seria um contra-senso, eis que o mesmo abandonou a causaAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora.Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.534.004088-6 (4181/99) - MAURICEIA BARROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS (RJ-074095)) X ALTINO PEREIRA PIMENTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCAS NEVES CORDEIRO (RJ-004028) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue . Às Partes sobre cálculos do Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2005.045.003614-4 - FAMAR - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E AMIGOS DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS DOS SANTOS SILVA (RJ-115127)) X ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL NOVA ALEGROIA E OUTRO Sentença:Trata-se de ação anulatória.O feito encontra-se paralisado há mais de 30 dias.Foi determinada a intimação da parte autora para dar andamento no feito em 48 horas.Pelo Oficial de Justiça foi certificado que no endereço indicado na inicial não corresponde ao do autor.Cabe à parte manter seu endereço correto informado ao Juízo, bem como procurar dar andamento ao feito, e, no caso em tela, nenhuma dessas obrigações foi cumprida pelo autor.Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora.Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.045.003033-9 (810/01) - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO MONTERO (RJ-002202A)) X SONIA CAETANO GUIMARAES Ato Ordinatório - A parte interessada sobre a(s) resposta(s) do(s) ofício(s). Conforme O.S. 01/2001) \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.045.000012-5 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X PEDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALAIDE ALVES DA SILVA (RJ-094023), Dr(a). FRANCISCO TERTULIANO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-002032A) Despacho:Antes da expedição do mandado de pagamento, venha aos autos o teor de eventual acordo firmado entre as partes, como aventado na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.045.002928-0 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X OSVANILDO FERREIRA MARIANO Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue . Ao Autor sobre certidão NEGATIVA do OJA. (.... até a presente data não houve manifestação da parte autora para acompanhar a diligência....) \r\n\r\nProc. 2005.045.002935-8 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X LEOPOLDINO JOSE RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). ISABELLA DA SILVA REIS (RJ-106409) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito.Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.045.004867-5 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X LUIS CARLOS DE SOUZA Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue . Ao Autor sobre correspondência devolvida. \r\n\r\nProc. 2006.045.003474-5 - UNIBANCO - UN IÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X CLEVER GHRER BARUTTI Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: ao autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.045.005104-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARLEI HENRIQUE PEREIRA Ato Ordinatório - Ao autor sobre a certidão do O.J.A. (Conforme Portaria nº 01/2001). \r\n\r\nProc. 2006.045.005615-7 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANA PAULA TEIXEIRA CERQUEIRA Despacho:Fl. 18: Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.045.005767-8 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JOSE ANANIAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.045.006344-7 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOELMA DE ALMEIDA GONÇALVES Despacho:Regularize-se documento de fls.09/10, com a competente autenticação. \r\n\r\nProc. 2006.045.006398-8 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X F M M MEDEIROS SOUZA COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA Despacho:INTIME-SE A PARTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.045.004261-7B - CHURRASCARIA PRESIDENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GABRIEL GUIMARAES FREIRE (RJ-085328), Dr(a). MARIA HELENA OLIVEIRA CHINELATO (SP-056208)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA (RJ-031564) Sentença:Trata-se de Carta de Sentença extraida dos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela e indenização por ´perdas e danos em que as partes transigiram, tendo sido o acordo homologado no Tribunal de Justiça pelo Desembargador-relator.O autor manifestou-se, à fl.44, que não tem interesse na continuidade, ante a perda do objeto.Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 974, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora.Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.045.004266-0 - ESPOLIO DE SEBASTIÃO FERREIRA, Inventariante: MANOEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BAMERINSEG (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.045.005122-4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X SAGEZ RESENDENSE CENTER LTDA E OUTRO Ato Ordinatório - Ao autor sobre a certidão do O.J.A. (Conforme Portaria nº 01/2001). \r\n\r\nProc. 2006.045.003336-4 - CLÍNICA SANTO INÁCIO DE RESENDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340)) X CONMEDH SAÚDE - ASSISTÊNCIA INTEGRADA DE SAÚDE LTDA Decisão:Fl. 39: Trata-se a autora de empresa com porte suficiente para tornar o pedido ali exposto um escárnio à Justiça.Intime-se para recolhimento das custas faltantes no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.045.003683-3 - POSTO E CHURRASCARIA EMBAIXADOR LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LELIS ALVES (RJ-129158)) X RODOMODAL LOCAÇÕES E LOGISTICA LTDA Despacho:Tendo em vista o teor da certidão supra, diga o autor. Intime-se \r\n\r\nCobrança, cc Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2005.045.002505-5 - EQUIPOS CELULOSE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCUS ERMIDA (RJ-097983)) X INDUSFLORA PRODUTOS FLORESTAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO (RJ-117511), Dr(a). MURILO DE ABREU (MG-077651) Despacho:Trata-se de embargos declaratórios interpostos em face da sentença prolatada pelo Juiz Titular, alegando obscuridade no que tange a condenação em honorários.Entendo ser mais pertinente aguardar o retorno do ilustre colega para aquilatar a questão, já que o mesmo formou seu convencimento ante toda a instrução, e melhor saberá analisar o quantum arbitrado e a forma como deverão ser pagos.\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.045.002856-3 - SINDICATO DOS PROFESSORES DO SUL FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DELGADO DE ÁVILA (RJ-031461)) X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO SA (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fl. 197: Retifique o cartório na forma requerida, publicando-se à parte ré. ) a parte ré para retirar o ofício pronto em Cartório) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2006.045.002578-1 - ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MÁRCIO MOTTA DA CUNHA (RJ-082220)) X BRUNO BARRETO FRANCO Sentença:Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento.O autor manifestou-se pela desistência, ante a perda do objeto.Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora.Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.045.002788-0 - ESPOLIO DE NILSON LOPES, Inventariante: FRANCISCO LOPES NETO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA VA LENTE (RJ-095261)) X MAURO ROSAS MICRO EMPRESA Sentença:Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento.O autor manifestou-se, à fl.69, pela desistência, ante a perda do objeto.Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora.Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.045.005441-0 - JOSÉ ALBERTO ARMONDI (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D)) X BRUMAQ DE RESENDE COMERCIO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO (RJ-042694) Ato Ordinatório - Em Réplica (Conforme Portaria nº 01/2001)\r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2005.045.001438-0 - ROSANA FAGUNDES FRANÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELDER DE ALMEIDA LEAL (RJ-055843)) X CARMELITA DE SA SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.045.004563-9 - JULIA GUIOMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SIMONE DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA (RJ-118511) Despacho:Em réplica. Intime-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cc Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.045.004632-0 - VANDER DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169)) X JOSE SZAJNFARBER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407)), Fiador: BENNY SZAJNFARBER, Dr(a). GIZELE HERMELINA CARDOSO RODRIGUES (RJ-130571) Decisão:Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nDissolução de Sociedade, e Liquidação Comercial \r\n\r\nProc. 2006.045.003142-2 - NEWTON RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GIOVANA FERREIRA FONSECA (RJ-075094)) X ANDREA TELLES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-056564) Decisão:Venha o preparo, sob pena de deserção. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.045.004253-3 - LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA MIGLIOLI (Adv(s). Dr(a). NILSON DUARTE FERREIRA (RJ-094498)) X ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO - POUPEX Despacho:1) Defiro a G.J ao Embargante 2) Vista ao Embargado. 3) Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.045.000972-6 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARROS DE SOUSA (RJ-108029)) X RADIO ZE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 2001.045.000818-8 (645/01) - ALMEIDA DE DUARTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES (RJ-046780)) X BANCO PORTO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854) Despacho:Tendo em vista o teor da informação de fls. 450, diga o Embargado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.045.003566-0 - LUCIANA BUHLER AMENDOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X JOSÉ MARCIO BENTO Despacho:Intime-se a parte embargada, nos termos do artigo 1053 do CPC. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2002.045.000715-0 - BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X DAVI MOURA (Adv(s). Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue . Ao Exequente sobre certidão NEGATIVA do OJA (...expirou o prazo sem que a parte autora tenha entrado em contato para a realização da diligência...) \r\n\r\nProc. 2004.045.001044-0 - SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA (RJ-090852)) X CIAC RESENDE AUTOMÓVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO JOSÉ Z. SANTIAGO (SP-178012), Dr(a). MILENA MARINHO FONSECA (SP-193542) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: ao Exequente sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.534.004606-2 (3031) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JUREMA DE SOUSA MARTINS (RJ-019900)) X LATIFE FADEL BARRA E OUTRO Despacho:Defiro a vista por 10 dias.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1998.534.004978-9 (3085/98) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X KARFRAN DIST. DE PROD. FARMACEUTICOS LTDA-ME E OUTRO Despacho:Fl. 36: Defiro. Dê-se vista pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2000.045.002676-0 (321/00) - FRECH CUNHA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-070736)) X ROGERIO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - Certifique o cartório quanto ao recolhimenbto das custas para a diligência requerida.2 - Se corretamente recolhidas as custas, Cite-se o Executado na forma do art. 475j do, do CPC, estando desde já autorizado o Oficial de Justiça aos termos do art. 172 do mesmo estatuto.(obs.: aguardando o recolhimento das custas para a expedição da diligência) \r\n\r\nProc. 2003.045.000570-2 - CLASS CAR DE RESENDE COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES (RJ-046780)) X ARIEL FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULIO RAMOS DA SILVA (RJ-057548), Dr(a). IGOR PAIVA SILVA PIMENTA (RJ-131917), Dr(a). SIMONE HELENA DE PAULA (RJ-129309) Decisão:1) Homologo os cálculos de fls. 205/207. 2) Intime-se o executado para que proceda o complemento do depósito de acordo com os cálculos apresentados, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.045.000297-6 (5565/94) - JOSE CARLOS NOGUEIRA MATOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS (RJ-086477)) X LUIZ GABRIEL GUIMARÃES FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GABRIEL GUIMARAES FREIRE (RJ-085328) Sentença:Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora.Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.045.000650-2 - EDISON LEITE GUIA (Adv(s). Dr(a). FABIANE SORIA TEXEIRA (RJ-095594), Dr(a). SAMUEL MOREIRA CARREIRO (RJ-095692)) X HELDER JOSE FERREIRA DINIZ Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue :Republico fls. 47 parte final por tersaíso incompleto:O que não é possível, sob pena de ferir-se a regra constitucional supra é exigir-se de quem não tem condições, o pagamento das despesas processuais para ter acesso à prestação jurisdicional. Concessa venia, não parece ser o caso em tela. Repise-se: a dificuldade financeira não pode ser óbice para recolhimento de tributos, haja vista a necessidade do Poder Público de obter receitas para mover sua máquinae, inclusive, promover o fim social. Pelo exposto, indefiro o pleito de gratuidade de justiça. Recolham-se as custas necessárias ao aditamento do mandado de fls. 12 para integral cumprimento. \r\n\r\nProc. 2006.045.001147-2 - ELLUS INDUSTREIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA APARECIDA HANSEN (SP-162949)) X CCT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue . Ao Exequente sobre cetidão do OJA (...Citei CCT Comércio de Roupas e Acessórios Ltda... declarando que a firma encontra-se paralisada não possuindo bens.) \r\n\r\nProc. 2006.045.003904-4 - MK PUBLICITA PRODUÇÕES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ ORTEGA DE PAULA CUNHA (RJ-001809A)) X ACBB COMERCIO DE ARTIGOS EVANGELICOS LTDA Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: ao exequente sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.045.006399-0 - PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. (Adv(s). Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805)) X MCD DISTRIBUIDORA MUTUM LTDA Despacho: DESPACHOTendo em vista o teor da certidão supra, intime-se o autor para promover o recolhimento correto da taxa judiciária, no prazo de 10(dez) dias \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1996.534.004112-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ALFREDO FAZOLO NETO-ME (Adv(s). Dr(a). LUCAS NEVES CORDEIRO (RJ-004028) Despacho:Fl. 21 e seguintes: Defiro. Dê-se vista pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1996.534.004113-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ALFREDO FAZOLO NETO-ME (Adv(s). Dr(a). LUCAS NEVES CORDEIRO (RJ-004028) Despacho:Dê-se vista pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1996.534.004294-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JUREMA DE SOUSA MARTINS (RJ-019900)) X TRANSERVICOS MAROMBA LTDA-ME Despacho:Defiro a vista por 10 dias.Intime-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1986.045.000037-3 (2005/86) - JOSE ALEX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-039038), Dr(a). RONALDO CORDEIRO E SILVA (RJ-119752)) X COLEGIO XV DE NOVEMBRO (Adv(s). Dr(a). HINDEMBURGO PIZZARINO (RJ-082218) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue . Ao Exequente: retirar ofício em cartório \r\n\r\nProc. 1995.534.004620-6 (6043/95) - ROBERTO FERRAIOLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MÁRCIO MOTTA DA CUNHA (RJ-082220)) X FEIRA DOS RETALHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778) Despacho:1 - Anote-se onde couber o nome do patrono apontado no substabelecimento;2 - remetam-se os autos ao contador judicial; ( a parte interessada para recolher as custas do contador) \r\n\r\nProc. 1999.534.005180-2 (4333/99) - ANITA BEVILAQUA CONTURSI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TERRA E TETO CONSTRUCAO,INCORP.E COMERCIO LTA (Adv(s). Dr(a). RONALDO CORDEIRO E SILVA (RJ-119752) Despacho:Fls. 1426/1427: Diga o Executado. \r\n\r\nProc. 2001.045.001424-3 (704/01) - EVARISTO DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA (RJ-095819)) X JOSE ROSA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDONCA FILHO (RJ-048069), Dr(a). VALERIA SILVA VILELA PAIVA (RJ-086561) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue : intime-se o autor para a retirada dos mesmos.(ofícios) \r\n\r\nProc. 2001.045.002440-6 (779) - ZELINA APARECIDA FELIX (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X ERIVECIO MENDONCA Sentença:Trata-se de ação de execução de título judicial, onde a Exeqüente pretende ver satisfeito seu crédito.Como se depreende da Certidão de fl. 222, o feito encontra-se paralisado há mais de 30 dias.Instada a dar andamento no feito, em 48 horas, sob pena de extinção, não foi localizada a Exeqüente.Manter seu endereço atualizado junto ao Juízo, é obrigação da parte.Localizar a autora, seria, além de eventualmente infrutífero, um contra-senso, eis que a mesma durante tal período não se interessou em impulsionar o feito.Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora.Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.045.003061-3 (812/01) - COMERCIO E REPRESENTACOES SAO PEDRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DUARTE DE CARVALHO (RJ-107848), Dr(a). FELIPE NUNES FERREIRA (RJ-124468), Dr(a). WALDEMAR PINTO FILHO (RJ-035482)) X BALAS JUQUINHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559), Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854) Despacho:Digam as partes sobre o acrescido. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2003.045.005502-0 - NCB - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). GILSON ANTONIO MENDEIROS XISTO (RJ-057758), Dr(a). ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES (RJ-046780)) ERICA DE ANDRADE BATISTA, Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559) Sentença:Trata-se de ação de execução de título judicial, em que pretende o autor ver satisfeito seu crédito.o feito encontra-se paralisado há mais de 30 dias.Foi determinada a intimação da parte para dar andamento no feito, em 48 horas, sob pena de extinção.O autor mudou-se sem informar seu novo encereço ao Juízo, bem como abandonou o feito, demonstrando seu desinteresse.Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora.Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.045.000470-0 - MARIA IZABEL VIANNA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MOISES MOREIRA CARREIRO (RJ-119468)) X MARIA SANTOS DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CANDIDO FRANCISCO (RJ-135481), Dr(a). FABIANO TORRES COSTA (RJ-135163) Decisão:Fls.232: Indefiro por falta de amparo legal. O silêncio, neste caso, não pode ser visto como concordância tácita. Prossiga-se na execução. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.045.001234-4 - RONALDO D'ALMEIDA SANTANA (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169)) X MARILZA CHAGAS BENEDITO (Adv(s). Dr(a). JUVENAL OSORIO DO AMARAL (RJ-000563B) Despacho:Fl. 119: Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2004.045.002312-3 - MARCIA BATISTA DE OLIVEIRA PITANGA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472)) X LUIS CARLOS RODRIGUES Sentença:Trata-se de ação de execução de título judicial, em que o Exeqüente pretende ver satisfeito o crédito representado pela Sentença de fls. 44/45, exarada na ação original de despejo por falta de pagamento.Ocorre que, conforme publicação de fl. 76, o feito encontrava-se paralisado há mais de 30 dias.Instada a dar andamento no feito, em 48 horas, não foi localizada a parte autora.Manter seu endereço atualizado junto ao Juízo, obrigação da parte.Localizar a autora, seria, além de eventualmente infrutífero, um contra-senso, eis que a mesma durante tal período não se interessou em impulsionar o feito.Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora.Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.045.003523-0 - CLASS CAR DE RESENDE COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILSON ANTONIO MENDEIROS XISTO (RJ-057758), Dr(a). ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES (RJ-046780)) ARIEL FERREIRA DE SOUZA, Dr(a). MARCELO TAVARES (RJ-093333) Despacho:Aguarde-se o julgamneto do Agravo. \r\n\r\nProc. 2004.045.005494-6 - CONDOMINIO RURAL ESTANCIA DA SERRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-069396)) X PASCOAL MUZELI NETO (Adv(s). Dr(a). PASCOAL MUZELI NETO (PR-032314) Despacho:Defiro fls. 61. Aguarde-se \r\n\r\nProc. 2005.045.000618-8 - CONDOMINIO PORTAIS DO ITATIAIA (Adv(s). Dr(a). ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES (RJ-046780)) X NOEMY DE PAIVA WHATELY (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE (RJ-095261) Despacho:Fls. 93 e seguintes: Diga o Exequente. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2003.045.006651-0 - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959)) X LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA MIGLIOLI (Adv(s). Dr(a). NILSON DUARTE FERREIRA (RJ-094498) Decisão:1) Suspendo o andamento da presente Execução. 2) Aguarde-se o julgamento dos Embargos em apenso. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.045.003715-4 - ICASEC - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X MARGUI DIVERSOES LTDA ME E OUTROS Despacho:Fl.101: Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2004.045.001022-0 - RESENGÁS DE RESENDE COMERCIO SERVIÇOS E INSTALAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GABRIEL GUIMARAES FREIRE (RJ-085328)) X GJR HOTEL RECANTO LTDA M.E. Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: Ao autor para fornecer cópias da inicial, procuração e despacho que ordenou a intimação para instruir a carta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.045.000015-0 - UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GERALDI (RJ-107674)) X PAULO HENRIQUE VIOLANTE PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON RAMOS NOGUEIRA (RJ-095438) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: ao Exequente sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.045.003330-1 - UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GERALDI (RJ-107674), Dr(a). MARIA CRISTINA ALMEIDA DE SIQUEIRA (RJ-119603)) X SANDRA DE BRITO SOARES Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue : Ao Autor sobre certidão NEGATIVA do OJA (... deixei de intimar Sandra de Brito Soares, porque me dirigi ao endereço indicado e ali o vizinho Alfredo declarou que ela mudou há 5 meses.) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.045.006149-9 - MOISES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (RJ-064610)) X SFPMR - SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE RESENDE Decisão:Emende-se a inicial, indicando a alção principal a ser interposta. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.045.005030-1 - GERALDO ALBERTO BARROSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GERLECIR DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO Despacho:Diga o autor sobre o endereço do primeiro réu.\r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2002.045.000045-3A - HELDER DE ALMEIDA LEAL (Adv(s). Dr(a). HELDER DE ALMEIDA LEAL (RJ-055843)) X LUIZ CARLOS DIAS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: DECISÃO1) Tendo em vista que a parte beneficiada pela Gratuidade de Justiça mantém o seu patrocínio pela Defensoria Pública, permanece a presunção legal de hipossuficiência, não tendo a parte impugnante apresentado prova cabal que pudesse afastar tal presunção.2) Dessa forma, rejeito a presente Impugnação à Gratuidade de Justiça. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.045.005038-6A - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079)) X GEORGE MADUREIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG (RJ-121444) Despacho:I--se o impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.045.000667-8 - RAQUEL JOVITA DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDO DUARTE GOMES (RJ-069399)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM (RJ-067115), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue . Fica o 1º Réu (Volkswagen do Brasil S.A) intimado a fornecer cópias da inicial, emenda à inicial e petição a fls. 199/206, para instruir a citação do Chamado ao processo. \r\n\r\nProc. 2004.045.001784-6 - MARIA APARECIDA DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IZAEL BERNARDES FILHO (RJ-114284)) X CARDIOCENTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CORDEIRO DE CAMPOS JUNIOR (MG-075896) Despacho:Fl.: 158: Tendo em vista o tema já ter sido deliberado à fl. 148, intime-se o Sr. Perito na forma da decisão de fl. 155, última parte. \r\n\r\nProc. 2004.045.002611-2 - ARILDO CESAR CARNEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X SUPER VIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue : Às Partes sobre ofício de fls 2960/2006 da 2ª Vara Cível da Regional Bangu: redesignação da audiência de oitiva da testemunha para 31/01/2007 às 14:00h. \r\n\r\nProc. 2006.045.002558-6 - JOÃO BATISTA PONCIANO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-074482)) X MERISA SA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO TADEU ARCANJO (RJ-109321), Dr(a). MARIA JOANA DARQUE DE BARROS (RJ-089996) Despacho:1- Especifiquem provas, justificadamente.2- Digam as partes se há interesse na conciliação, na forma do Art.331 do CPC.. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e erro medico e responsabilidade solidaria do hospital por culpa in eligendo. \r\n\r\nProc. 2005.045.005459-6 - ZORAINE BRITO (Adv(s). Dr(a). CELIO DINIZ (RJ-106477)) X DRA. VIVIANE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULIO RAMOS DA SILVA (RJ-057548) Despacho: Fls. 57 - Esclareça a autora sua pretensão, haja vista o teor da r. sentença de fls. 56. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.045.002657-6 - MARIA HELENA SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA SOUZA DOS SANTOS (RJ-073408)) X VIAÇÃO TUPI LTDA Despacho:Venha planilha de cálculos atualizada. \r\n\r\nIndenizatória, po Ato Ilicito cc Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.045.004381-1 - OLIVINA APARECIDA SILVA NOGUEIRA BERNARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MARQUES (RJ-128102), Dr(a). CELIO DINIZ (RJ-106477)) X TRANSPORTADORA SALVADOR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DALMINA (SC-009150), Dr(a). CLAUDIA DE ALCANTARA PERES (SP-115101), Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Intimem-se as partesp/ciência do teor da certidão de fls. 682 \r\n\r\nIndenizatória, por danos causados em acidenete de veículo, pelo rito sumario \r\n\r\nProc. 2006.045.001805-3 - SANDRA APARECIDA NEVES SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-058458), Dr(a). LUIS GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA (RJ-140404)) X MONICA ROSA ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela parte autora a ser produzida no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.Designo AIJ para o dia 06/03/2007, ás 15:00 horas. Intimem-se com as cautelas de praxe, inclusive para depósito do rol de testemunhas em Cartório no prazo de até 10 dias a contar da publicação desta decisão. \r\n\r\nIndenizatória, por Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2006.045.001336-5 - MARIA CELESTINA DA CUNHA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES (RJ-046780)) X UNIMED RESENDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE STORTE (RJ-042729) Despacho:Foi determinado à autora que trouxesse aos autos o original do documento de fl. 26.A autora juntou outro documento, que alega ser a transcrição daquele, já que não possui o original.Por outro lado, juntou também transcrição de uma Decisão da lavra do ilustre magistrado substituto na 2º Vara Cível.Assim, dê-se vista a parte ré. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.045.004487-4 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). ELENY FOISER DE LIZA (RJ-033473)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito.Ao apelado para contra-razões.Após, subam ao E. tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nInterpelação, JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2006.045.005977-8 - MEIRY RUTH BARGA DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS BRUNO (RJ-001849)) X HELDER DE ALMEIDA LEAL Decisão:Trata-se de ação denominada pela autora como: \"Explicações em Juízo, mediante forma cautelar, nominada de interpelação judicial, preparatória de futura ação penal\" (SIC).Data venia, tal como apresentada, inexiste previsão para tal ação.Do teor da inicial depreende-se uma alegação de eventual prática de crimes contra a honra, pelo que poder-se-ia pensar em uma Ação Penal de Iniciativa Privada, que por certo, se de fato o for, não deverá tramitar neste Juízo.DECLINO, pois, em favor do Juízo da Vara Criminal desta comarca.Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.045.006339-3 - Inventariante: MARIA APARECIDA PEREIRA X LOURDES MARIA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG (RJ-121444) Despacho:Venha aos autos comprovante de rendimentos da parte autora para que seja analisado o pedido de GJ. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.045.006514-6 - OLIVIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA SILVA (RJ-097349)) X BENEDITA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA Decisão:6. Após, se nada for impugnado quanto às primeiras declarações, à avaliação, a cargo da Srª. Rachel Mariano. E. mandado. Havendo bens em outra comarca, avalie-se por meio de Precatória.7. Com o resultado, às partes, à FE e, se funcionar, ao MP.8. Após, se não for impugnada a avaliação, \"venham as últimas declarações\". Vindo estas, às partes, à FE e, se funcionar, ao MP. 9. Se nada for alterado, ao Contador. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.045.006400-2 - JEIZE CARLA RIBEIRO GALAXE (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA LIMA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-056659), Dr(a). FLAVIA RIMES RANGEL (RJ-136526)) X SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE RESENDE Despacho:Posto isso, emende-se a inicial retificando os pedidos formulados, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo dez dias.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.045.000053-1 - MARCELO MACEDO DIAS (Adv(s). Dr(a). WADY DAHER- (MG-033853)) X PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE RESENDE Despacho: Venha aos autos a cópia da última declaração de imposto de renda do impetrante no prazo de cinco dias. Após, apreciarei a gratuidade de justiça por ele requerida. Sem prejuízo, emende-se a inicial, retificando o pólo passivo, uma vez que o legitimado passivo no mandado de segurança é o ente público. Neste sentido, o Enunciado de nº 01 aprovado por ocasião do Encontro de Desembargadores de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Enunciado nº 01- \"Legitimado passivo no mandado de segurança é o ente público a que está vinculada autoridade coatora.\" \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.045.003370-0 - BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). RITA DE CASSIA DONLEY BAIRAO SIMON (RJ-001990A)) X MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MURILO SAVIO PAIVA (RJ-093839) Despacho:Flos. 118 e seguintes: Diga a parte Ré. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.045.000578-0 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ELIANA MANES SOUTO MAYOR DA MOTTA Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.045.000836-7 - ANDREIA CASTILHO DINIZ DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RUBENS ANDRADE DE PAIVA Sentença:Trata-se de ação de busca e apreensão, onde a autora pretende ver restituidos bens e documentos que alega serem de sua propriedade.O feito encontra-se paralisado há mais de 30 dias.Instada a dar andamento no feito, em 48 horas, sob pena de extinção, devidamente intimada (fl. 29) quedou-se inerte a parte autora.Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora, observada a gratuidade judiciária deferida.Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.045.005715-0 - MOISES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (RJ-064610)) X SFPMR - SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE RESENDE Sentença:Trata-se de Medida Cautelar Inominada.O autor manifestou-se pela desistência.Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora.Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.534.001390-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ROSE MARIE THOMAZ DUMAY Despacho:Fl. 62: Defiro. Dê-se vista pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2004.045.004874-0 - SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE-SAMER (Adv(s). Dr(a). ROSANA MAGGI PINTO BALIEIRO (RJ-120951)) X MARIANGELA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO (RJ-005105) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: às partes sobre planílha do contador. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.045.001064-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA BOA VISTA, Síndico: VILMA BRAGA CORTEZE (Adv(s). Dr(a). VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-069396)) X VERA ALICE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro fls. 112.Vista à requerente pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer, cc Anulação de Debitos e Devolução de Indebito \r\n\r\nProc. 2006.045.002794-7 - ISABEL CRISTINA ALMEIDA DA SILVA CASTELLÕES (Adv(s). Dr(a). LUIS MAURO SAMPAIO PEREIRA (RJ-121924)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: à parte ré, sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer, cc Reparação de Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.045.006332-0 - THEREZINHA DE JESUS BRAGA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG (RJ-121444)) X UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Despacho:Venha declaração do patrono no sentido de que não irá cobrar honorários advocatícios da parte, que requer gratuidade judiciária. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/cdanos morais \r\n\r\nProc. 2002.045.002558-9 - NAIR VICENTINA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X ADAILTON COLTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO (RJ-095618) Despacho:Fls. 228 e seguintes:Diga a parte ré. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.045.006496-8 - SOLANGE MANOELINA PINHEIRO MOREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA LIMA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-056659)) X MUNICIPIO DE RESENDE Despacho:1 - Venha o comprovante de rendimentos da autora no prazo de cinco dias. Após, apreciarei a gratuidade de justiça por ela requerida.2 - Na mesma oportunidade, traga a autora aos autos cópia da Lei nº 2335/2002. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato \r\n\r\nProc. 2003.045.003888-4 - ISABELA RIBEIRO MIRANDA DE CASTRO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO TAVARES (RJ-093333)) X JOSE EMIDIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE (RJ-081864), Dr(a). DEVANIR RODRIGUES DE PAULA (RJ-085347) Despacho:Ante o descaso da parte autora, que devidamente intimada (fl.158 ) quedou-se inerte, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1999.417.000054-8 (012/99) - MAURO BENEDITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE (RJ-081864), Dr(a). CARLOS JOSE RIBEIRO (RJ-090506)) X HOTEL FAZENDA MONTE PARNASO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA RAMOS DA SILVA (RJ-094977) Despacho:Defiro o desarquivamento. Dê-se vista pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2003.045.002586-5 - CLÁUDIA SORIANO DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL (RJ-038776)) X COOPERATIVA AGROPECUARIA DO MUNICIPIO DE RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUÉRCIO DE OLIVEIRA NEVES (RJ-029115), Dr(a). FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES (RJ-054629), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: \"De acordo com o entendimento pacificado pelo TJRJ, seguido linha já adotada pelo STF, a competência para julgamento de ações de indenização decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Trabalhista. Neste sentido, inclusive, se posicionou o TJRJ no julgamento da apelação cível 2006.001.51331, julgada em 24.10.2006 pela Sétima Câmara Cível, em que foi relatora a desembargadora Helena Cândida Gaede. Isto posto, acolho o pedido formulado pelas rés e determino que a competência para julgamento desta causa seja declinada para a Vara Trabalhista desta Comarca de Resende. Após as formalidades legais, dê-se baixa e remeta-se os autos.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.045.001243-7 - ALINE MENEZES DA SILVA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES (RJ-046780)) X COLEGIO DE APLICAÇÃO DAS FACULDADES DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DOM BOSCO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULIO RAMOS DA SILVA (RJ-057548) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.045.001026-1 - LAURO MAGALHÃES CASTRO AMORIM (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169)) X CREDICARD SA ADM.DE CARTÕES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao Apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.045.002001-1 - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO IRMÃOS MACHADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DOS REIS BRITO (RJ-116073)) X TILETRON S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho:Especifiquem provas, justificamente. \r\n\r\nReparação de Danos, ação pelo rito ordinario com pedido de reparacao por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.045.005038-6 - GEORGE MADUREIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG (RJ-121444)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue . Em Réplica. \r\n\r\nReparação de Danos, Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2004.045.003154-5 - TEREZA DE CRISTO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472)) X UCI-FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE NOGUEIRA (RJ-020904) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: ficam os patronos intimados de que a testemunha Dr. Alexandre J. C. Corrêa não foi encontrada no endereço fornecido conforme certidão do Sr. OJA. \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela, c/c pedido de indenização por danos materiais \r\n\r\nProc. 2006.045.005818-0 - CIAC RESENDE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA DE CÁSSIA CASTRO FONSECA CARDOSO (SP-209673)) X TIM CELULAR S/A Decisão:Foi fixado prazo de 05 dias para apresentação do documento contratual com o fito de certificar-se o Juízo da ve rossimilhança das alegações elencadas na inicial, com o que seria ou não deferida a tutela antecipatória. Diante do fato da não apresentação do contrato, outra solução não há além do INDEFERIMENTO da antecipação da tutela, o que ora o faço.Cite-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.045.003396-9 - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTAVREDONDA - COHAB/VR (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA BOANES FELIPE (RJ-055954)) X DIVA LEITE Despacho:Intime-se a parte autora para recolhimento das custas pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nProc. 2006.045.006474-9 - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA - COHAB/VR (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA BOANES FELIPE (RJ-055954)) X NILA MARIA FELISARDO DE SOUSA Despacho: Diante do teor da segunda certidão firmada em fls. 19, esclareça a autora o valor atual do imóvel objeto da presente ação. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2001.045.002219-7 (759/01) - TRANSGIL TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). VANIA XAVIER PINTO (RJ-091949)) X CERJ-COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nRessarcimento, C/C PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2003.045.000787-5 - ALTINO PEREIRA PIMENTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCAS NEVES CORDEIRO (RJ-004028)) X Inventariante: MAURICEIA BARROS PEREIRA) ESPÓLIO DE MAURICIO CARLOS DE BARROS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS (RJ-074095) Decisão:Assiste razão à diligente Escrivã, cuja competente Informação serve-me de fundamento para determinar a baixa e redistribuição deste feito.Remetam-se os presentes autos ao Juízo da 2ª Vara Cível.Anote-se onde couber.Intimem-se \r\n\r\nRessarcimento, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2002.045.002285-0 - JOAO FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). IVONE LOPES DE CARVALHO (RJ-063763)) X E.M.S. E MOREIRA SOUZA COM.DE PECAS E ACESSORIOS-ME (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: às partes sobre laudo pericial. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2003.045.005390-3 - LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA MIGLIOLI (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS (RJ-121316)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959) Despacho:Digam as partes se ainda há alguma prova a ser produzida. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Anulatória, de cláusulas abusivas \r\n\r\nProc. 2002.045.001986-3 - SERGIO FERREIRA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEU GAGLIARDI (RJ-109835A), Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869) Sentença:Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c anulatória.O feito encontra-se paralisado há mais de 30 dias, conforme certidão de fl. 190.Foi determinada a intimação da parte autora para dar andamento no feito, em 48 horas, sob pena de extinção.O autor mudou-se sem informar novo endereço ao Juízo, conforme se depreende da certidão de fl. 192, verso.Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora.Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.045.000044-0 (5297) - FRANCISCA JOSIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PLINIO DONISETE DOS SANTOS (RJ-065871) Despacho:Fl. 228: Esclareça o autor o que pretende quanto a citação da ré, eis que a mesma não mais encontra-se no endereço indicado nos autos. \r\n\r\nProc. 1997.534.005429-7 (2219/97) - DALVA CRISTINA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RIBEIRO (RJ-057378), Dr(a). ALAIDE ALVES DA SILVA (RJ-094023)) X ESPOLIO DE ROMEU DA SILVEIRA MARQUES), Interessado: - HERDEIRA MARIZA MARQUEZ ROCHA (Adv(s). Dr(a). RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES (RJ-011838) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: Fls. 247 - Atenda-se à cota ministerial no prazo de dez dias. Após, ao MP e conclusos.(para herdeira Mariza Marquez Rocha esclarecer) \r\n\r\nProc. 2006.045.001744-9 - VIVA RIO (Adv(s). Dr(a). ERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA (RJ-004390)) X ESPÓLIO DE ORLANDINO KLOTZ E OUTROS), Inventariante: DR. EDSON ARY LAFRATA - OAB/RJ 111.090 B) Despacho:À parte autora, em réplica. \r\n\r\nId: 89978"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Cesar Wagner Fontoura\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.098108-1 - JOIR MARTINS DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). ANDRASSY MARTINS DA VEIGA (RJ-007173)) X MAROT SOARES LTDA Despacho:Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.091622-2 - ANTONIO ELIAS BASETTI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA CELINA FAGUNDES FERREIRA (RS-028844)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GUIDO HENRIQUE SOUTO (RS-011517) Decisão:Oficie-se ao Banco do Brasil para transferir a quantidade depositada a disposição do juízo deprecante. Lavante-se a penhora realizada. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.139328-2 - CONDOMINIO DO FRIBURGO SHOPPING CENTER X IRINEU PIMENTEL E OUTROS Decisão:Devolva-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.166587-8 - EDVALDO DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). BERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO (RJ-051775)) X CRED 1 PROMOTORA DE CRÉDITO LTDA Decisão:Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens deste juízo \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.054027-8 - ARY MARIANO BEZERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELBA MARIANA DA FONSECA DE CASTRO LIMA (RJ-063330)) X GRUPO EXECUTIVO DE ASSISTENCIA PATRONAL GEAP FUNDACAO SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RJ-022960) Decisão:Proceda-se à inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 1996.001.126802-0 - ANTONIO DE SOUZA PASSOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA MARQUES (RJ-075822)) X OCEANICA SEGUROS LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). RANDOLPHO GOMES (RJ-013149) Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 1998.001.028771-0 - IDUMEA VELOSO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X ESPÓLIO DE DOMINGOS DA GUIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451) Decisão:Expeça-se certidão de débito requerida às fls. 476. \r\n\r\nProc. 1999.001.129099-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDUARDO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X DEOLINDA MARIA CORREIA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA LOPES DA COSTA (RJ-108820) Sentença:Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.133913-1 - CONDOMINIO EDIFICIO OLYMPUS (Adv(s). Dr(a). DUILIO FERREIRA FRANCO (RJ-061258)) X MONICA DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Rejeito a impugnação à execução, eis que não versa sobre nenhuma das matérias elencadas no art. 475-L do CPC.Indefiro o pedido do exequente de isenção de custas para expedição de ofícios ...Dê-se vista à i. Def. Púb. em razão da rejeição da impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.004606-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE WELLINGTON (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ESPÓLIO DE SALETTE GONÇALVES MORGADO Sentença:Homologo o acordo de fls. 109/111, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. Certificado o correto recolhimento de custas, porventura existentes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.008505-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EVEREST (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ESPOLIO DE CECILIA PEREIRA ALVIM XAVIER Decisão:Oficie-se ao TRE, SPC e ao INSS solicitando endereço da ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.020616-2 - MARIO ESTATO (Adv(s). Dr(a). MARINA ESTATO DE FREITAS (RJ-126134)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Homologo os honorários periciais. Após o depósito, intime-se o Sr. perito para apresentar o laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.141419-2 - ANDREA CRISTINA DE CASTRO GAMARANO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DOS SANTOS MARINHO (RJ-124665)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FLAVIO RIBEIRO (SP-066919) Despacho:Diga a parte autora se desiste com relação ao 1º réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.158882-0 - ALMIR FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Nada a prover. Processo sentenciado. Certificada a regularidade do recolhimento das custas, eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.007134-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA VERDE (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ANGELO SALDANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO (RJ-035683) Decisão:Defiro a suspensão do processo por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.112233-0 - ZORALINA CRUZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Recebo apelação no(s) regular(es) efeito(s) da lei. A parte recorrida. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.134365-5 - EDITH JOSE DE FIGUEIREDO BARBOZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Venham as certidões de nascimento das autoras ... \r\n\r\nProc. 2006.001.147553-5 - SERGIO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO NEVES (RJ-053033)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS ELETROBRAS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida. Citem-se(m). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.119301-4 - VAGNER CASAES BASTOS (Adv(s). Dr(a). ANEMAR FERREIRA JUNIOR (RJ-106575)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206) Decisão:Assiste razão ao embargante, eis que as custas ficaram a cargo do autor. Intime-se para recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.143122-7 - ADILSON PEREIRA DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.010735-5 - ANACLETO DA COSTA VALADAO (Adv(s). Dr(a). JORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO (RJ-082827)) X ELISABETE NADER DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ LOPES COELHO (RJ-080512) Decisão:Intimem-se os réus da penhora realizada por termo. \r\n\r\nProc. 2003.001.151841-2 - IRMAOS DUVIVIER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES HENRIQUES (RJ-045066)) X COMERCIO DE ALIMENTOS AFONSIN LTDA E OUTROS Decisão:Proceda-se à penhora via OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.105319-7 - TERESA CRISTINA PENA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258)) X NOCILEIDE ALICE BISPO DO NASCIMENTO Decisão:Cite-se a parte ré, dando ciência ao(s) fiador(es) e ao(s) sublocatário(s), porventura existentes e ainda, aos eventuais ocupantes do imóvel, objeto da presente. Em caso de purga da mora, deve ser observado o disposto no art. 62, II e alíneas da Lei 8245/91. \r\n\r\nProc. 2006.001.136232-7 - GISELLA FONSECA MOREIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X GILSON OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO Decisão:Cite-se a parte ré, dando ciência ao(s) fiador(es) e ao(s) sublocatário(s), porventura existentes e ainda, aos eventuais ocupantes do imóvel, objeto da presente. Em caso de purga da mora, deve ser observado o disposto no art. 62, II e alíneas da Lei 8245/91. \r\n\r\nProc. 2006.001.167661-0 - UGO TODESCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X EBR BRASILEIRA DE HOTÉIS LTDA Despacho:Venham as declarações de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2006.001.168023-5 - ASSOCIAÇÃO RECREIO DOS ANCIÃOS PARA ASILO DA VELHICE DESAMPARADA (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932), Dr(a). RAFAEL POSE VAZQUEZ (RJ-098498)) X ANTONIO JOAQUIM PIRES MAIA Decisão:Cite-se a parte ré, dando ciência ao(s) fiador(es) e ao(s) sublocatário(s), porventura existentes e ainda, aos eventuais ocupantes do imóvel, objeto da presente. Em caso de purga da mora, deve ser observado o disposto no art. 62, II e alíneas da Lei 8245/91. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.027360-6 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387)) X FELIPE COELHO ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576) Decisão:Proceda-se à inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.016973-8 - DAGMAR BASTOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALVES FERREIRA (RJ-083778)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Sentença:Pelo exposto, resta configurada a iliquidez do título e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido dos presentes embargos, e conseqüentemente JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 795 do CPC. Condeno ainda o embargado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.125484-0 - MARIA SOLEDAD DIAZ (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE SANTA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADÃO FRANCISCO CORTES (RJ-073995), Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401) Decisão:Não há obscuridade, omissão ou contradição na sentença embargada. Na verdade, pretende o embargado atribuir efeito infringente ao recurso, o que é vedado em sede de embargos. Ante ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS de fls. 200. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.126508-8 - BERNADETTE DE LURDES AREAS GARCIA (Adv(s). Dr(a). ALVARO FERREIRA ALMEIDA (RJ-124416), Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). LUIS FLAVIO MARQUES LIMA (RJ-113775), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:À embargante. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.076906-8 - FERNANDO DA SILVA SEIXAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646)) X ZILDA SOLOMOM (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Decisão:Intime-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.125476-0 - SERRA NOVA FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X CARLOS EDUARDO MELO BABO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.066350-4 (19306) - DECIO COTOMACIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X ELISA PAPAIS COUTO (Adv(s). Dr(a). LEMOEL GRANGEIRO DE CARVALHO (RJ-047225), Dr(a). GLORIA COUTINHO FERNANDES (RJ-087290) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 1997.001.142916-9 - BFC BANCO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS AMUD BULCÃO (RJ-128792), Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X MAGUS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747) Decisão:Defiro a devolução do prazo, como requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.141801-2 - JORGE CELIO CORREA (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho:Esclareça o pedido, eis que não se trata de cumprimento de sentença, mas de execução extrajudicial. \r\n\r\nProc. 2003.001.086982-1 - COMPRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-001654A)) X PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA E OUTROS Decisão:Proceda-se à avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.095930-9 - MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE OLIVEIRA COUTO (RJ-081300)) X ROSANGELA GOUVEA GONCALVES DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147), Dr(a). LEANDRO THEVENARD DE ABREU (RJ-131410) Decisão:Indefiro o pedido de bloqueio das contas indicadas ...Comprove o exequente que a executada é credora junto à 6ª Vara de Órfãos e Sucesões, para expedição da carta de vênia correspondente. \r\n\r\nProc. 2005.001.139072-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X DAGMAR BASTOS DA CUNHA Decisão:Manifeste-se o exequente sobre fls. 54/55.Fls. 56 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.018508-2 - ALBERTO VIEIRA PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978)) X LOVAIR RODRIGUES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (RJ-094683)), Fiador: NILZA MENEZES CAMPOS, Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Despacho:Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.048318-4 - LUIS BLANCO FIDALGO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537)) X MARA REGINA CARNEIRO DE MOURA Decisão:Defiro o arresto requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.167734-0 - CASA COLOMBO ADMINISTRAÇÃO DE BENS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X REGINA MARIA RIBEIRO FERNANDES BASTO Decisão:Cite(m)-se, em execução. Fixo honorários de 10%(por cento). \r\n\r\nProc. 2006.001.167765-0 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X RJ RECUPERADORA DE CREDITOS S C E OUTROS Decisão:Cite(m)-se, em execução. Fixo honorários de 10%(por cento). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.034160-2 - CARLOS TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO JOSÉ SOUZA CASSINO (RJ-073433)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para tornar definitiva a tutela de fls. 21, bem como condenar a parte ré a: a) cancelar o débito existente em nome da parte autora, no prazo máximo de trinta dias, a contar da presente, nada mais podendo cobrar a este título, sob pena de multa equivalente ao décuplo de cada valor que vier a ser cobrado; b) pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a contar da publicação da presente e acrescido de juros legais a partir da citação.Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.089782-4 - FELIPE COELHO ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X HOSPITAL DA VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Decisão:Suspendo a execução até o efetivo cumprimento do acordo. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2002.001.069275-0 - PAULO CEZAR DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA VIÉGAS DA SILVA (RJ-047018), Dr(a). ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI (RJ-065849)) X CONCESSIONARIA NOVA DUTRA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir mais alguma prova. \r\n\r\nProc. 2002.001.158977-5 - EVANDRO LOPES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO MARTINS (RJ-065928)) X PARTIDO DA FRENTE LIBERAL PFL (Adv(s). Dr(a). MARCOS CORREA DE LIMA (RJ-113139) Decisão:Intime-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.004703-5 - TARCISIO FRANCISCO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.108808-2 - RAIMUNDA MENDONCA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). NORIEL AZULAY (RJ-036391)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DIRETOR ARAUJO JORGE (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MEDEIROS COSTA (RJ-020294) Decisão:Recebo apelação no(s) regular(es) efeito(s) da lei. A parte recorrida. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.074032-6 - HENRIQUE DE BEAUREPAIRE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). NICOLE ADELE KERTESZ (RJ-037117)) X MARIA DA CONCEICAO QUEIROZ DORIA Decisão:Oficie-se a SRF, TRE, SPC e INSS, solicitando endereço da ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.080731-7 - ANA CLAUDIA CARDOSO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI (RJ-077148)) X ASSOCIACAO PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Decisão:...defiro a produção de prova documental suplementar e perícia técnica médica.Nomeio perito Sr. Antonio Carlos Fernandes, telefone nº 8183-1121 e 9911-5602 ...Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Defiro, por fim, a produção de prova documental requerida pelas partes, que deverá ser juntada no prazo de 10 dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.145473-8 - CELIO ALVES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Anote-se a retificação do valor da causa.Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos legais que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação do contraditório. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148144-4 - AMADEU DOS SANTOS FERREIRA VALENTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X BRADESCO PREVIDENCIA E VIDA S A Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante os rendimentos do autor.Venha o recolhimento das custas judiciais, em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.081056-1 - BANCO WACHOVIA S/A (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X NANYFISH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:Apresente a parte autora os documentos exigidos pelo Sr. Perito, no prazo de 15 dias, sob penas dos arts. 355 e s. do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.110761-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X MARINALVA FERREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMIR BELMONTE (RJ-086698) Despacho:Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 1999.001.162140-1 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (SP-136313)) X FRUTOMANIA FRUTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Decisão:Intimem-se os réus para recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2001.001.065106-9 - BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X JORGE MARQUES DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR TAVARES BORGES (RJ-098316) Despacho:Venha o débito atualizado. \r\n\r\nProc. 2004.001.058435-0 - AUTO POSTO NIMBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365)) X TTG NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA Decisão:Considerando que o valor das custas devidas não ultrapassam 50 UFIR'S, fica dispensada a inscrição na Dívida Ativa, nos termos do art. 31, parágrafo 4 da Lei 3350/99. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.083197-2 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO THE BRITISH SCHOOL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRE CORDEIRO AMARO Decisão:Intime-se a parte autora por D.O. para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.046203-0 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X LUIZ ANTONIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo AIJ para o dia 21/03/2007, às 16:00 hs. Intimem-se o representante legal da autora e o réu para depoimento pessoal, por determinação do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.163912-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Cite-se o réu por mandado, nos termos do art. 1102a do CPC, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento ou entregar a coisa demandada, podendo, ainda, oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo e que serão recebidos no efeito suspensivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.167399-1 - EDIAÇO ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO DE CASTRO FARIAS (RJ-032484)) X GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTÁCIO DE SA Decisão:Regularize o recolhimento das custas judiciais, conforme certidão retro. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.002582-0 (17712) - H P BRASILEIRA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE EVARISTO LEITE (RJ-109435)) X PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Despacho:Defiro. \r\n\r\nProc. 2001.001.123789-3 - ANDRE LUIZ CHAVES VILELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA (RJ-020280)) X ALBERTO ANTONIO RUBIO NAVARRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490), Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340), Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) Despacho:Diga se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2002.001.068042-4 - AGOSTINHO FRANCISCO AREAL (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a ressarcir as despesas arcadas pelo autor e efetuar o pagamento das despesas médicas e hospitalares decorrentes do tratamento de Maria da Conceição da Silva Areal, bem como pagar ao autor a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, ambas corrigidas monetariamente a partir da publicação da presente e acrescidas de juros legais a partir da citação. Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2002.001.087340-8 - ARTHEMIO PEREIRA VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO (RJ-106509), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento da quantria depositada. Após, ao Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.107548-4 - ROGERIO INACIO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.053785-3 - MARINA TEIXEIRA VAISMAN (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Decisão:Expeça-se guia como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.155376-3 - JOSE MATTOS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE ISCABAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT (RJ-096096), Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Despacho:Diga o autor quais as provas pretende produzir. Vistas à DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.143452-1 - CRISTIANO DE SOUZA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Intime-se o autor, via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.166491-6 - RICARDO CUNTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CASA DE SAÚDE SAINT ROMAN E OUTRO Decisão:Venha o comprovante de ganhos e vencimentos.Emende-se a inicial para retificação do rito.Dê-se vista à i. Defensoria Pública. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.004851-9 - ERIKA GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FERREIRA DA SILVA (RJ-122978)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:Substituo o Sr. Perito pelo Sr. Newton Bandeira de Mello, tel 96081668. Intime-se para propor honorários. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.069627-0 - JUSSARA FERNANDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Intime-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.079139-3 - GILBERTO DUTRA DE FARIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X TELERJ CELULAR S A TELEFONICA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.166485-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349)) X ACIR ADMINISTRAÇÃO S/A Decisão:Regularize o recolhimento das custas judiciais, conforme certidão retro. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.100803-8 - ALESSANDRA PASSOS LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PASSOS LOURENÇO (RJ-091033)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Despacho:À autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.123834-8 - ARLENE PEREIRA PESSOA (Adv(s). Dr(a). JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS (RJ-073675)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:Recebo apelação no(s) regular(es) efeito(s) da lei. A parte recorrida. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.153519-0 - ADELIA PANIZ (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Decisão:Intime-se a parte autora por D.O. para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.013312-2 - JORGE HENRIQUE ROSA (Adv(s). Dr(a). VANDA CONCEIÇÃO COSTA DANTAS (RJ-020621)) X NOKIA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Despacho:Remetam-se as informações prestadas, conforme ofício em apartado. \r\n\r\nProc. 2005.001.048876-3 - ALEXANDRE DE ALMEIDA NEVES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Expeça-se mandado do valor principal em favor do autor, e outro do valor dos honorários em favor do patrono de fls. 199. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1991.001.055269-4 (15297) - TOBIAS FENSTER (Adv(s). Dr(a). MANOEL ROCHA LOPES (RJ-016330)) X ELIZABETH GENEROSA THIBES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612), Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE AZEREDO COUTINHO (RJ-032939) Despacho:Às partes. \r\n\r\nId: 90597"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.072021-9 - SUELI SANTANA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Às partes sobre o Laudo Pericial (Port. 01/01). \r\n\r\nProc. 2005.001.048643-2 - ANTONIO CARNEIRO DO NASCIMENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO SCHIAVO (RJ-012129)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MATR. 1.380.104 Às partes sobre o Laudo Pericial (Port. 01/01).\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.167433-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MANOEL LUIZ FREITAS DE ALMEIDA Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor. Executada a liminar, cite-se o réu para, no prazo de cinco dias contados da sua execução, independemente do valor que já tiver pago, requerer a purgação da mora da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor. Caso não deseje purgar a mora, terá o prazo de quinze dias para o oferecimento de resposta contados da execução da liminar. Expeçam-se precatórias e mandados necessários. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1986.001.801542-9 (10938) - MARCIA OLIVEIRA PORTO (Adv(s). Dr(a). STANLEY RAMOS GUSMAN (RJ-122647)) X MARIA BERNADETE BARCELOS BRASIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VAIRÃO CARELLI VIEIRA (RJ-069386), Dr(a). GERSON NICACIO GARCIA (RJ-006389), Dr(a). EVANDRO SOUTO MAIOR (RJ-053223), Dr(a). ALIPIO DOS SANTOS FRANCO (RJ-000613) Despacho:Fl. 274: Dê-se vista à patrona da parte ré, por 05 (cinco) dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1993.001.080060-8 (21165) - CARLOS ALBERTO DA FONSECA BRAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). MESSOD AZULAY (RJ-059092), Dr(a). OBADIA AZULAY (RJ-059233)) X COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINCIUS MAR (RJ-075232), Dr(a). CARLOS ALBERTO D. SOBRAL (RJ-029719), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Indefiro o requerido pelo executado a fls. 655/656...Autorizo a expedição de mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 1999.001.106593-0 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577), Dr(a). VALDIR TELES DE OLIVEIRA (SP-140275)) X REPASS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA), NYLMAR REIS BOITEUX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BEZERRA (RJ-109712) Aguardando cópias para instruir o mandado. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2002.001.143554-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X RUY BASTOS DOS SANTOS MAXIMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818)), Interessado: FERNANDES MOTTA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188) Fica o executado intimado da penhora que recaiu sobre o imóvel situado na Rua Paissandu, No 255 Apto 201 para eventual oferecimento de embargos. Ofício pronto aguardando resgate. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2005.001.156914-0 - CELESTINO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À parte ré para que recolha as diferenças de valores de acordo com a tabela vigente. (AEVC - R$ 2,16; AOJ - R$ 0,70; APCJ - R$ 0,10; Distribuição - R$ 0,10; Atos dos Distribuidores - R$ 0,51; 20% da Lei 3217/99 - R$ 0,10; Outras receitas - conta 567300124-3 - R$ 0,87) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.073235-4 - SERGIO MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PESTANA DE AGUIAR (RJ-063981)) X MARCELO CARDOSO TEOBALDO E OUTROS Despacho:Retire-se o feito de pauta. Vinda a complementação das custas processuais, voltem conclusos para redesignação de audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.079788-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LE GRAND (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X LUISA ARANHA LACOMBE Despacho:Defiro . Retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nProc. 2006.001.112404-0 - LEDA PEREZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.166285-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAPACORA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARINHO SILVA (RJ-121386)) X DIONE SANTOS PASQUOTTO E OUTRO Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC) para o dia 09/04/07 às 14:15 h. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.166975-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SERRA NEGRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X DAMIANA DEISE ALVES GUIMARÃES CABRAL Despacho:Regularize-se a representação, no prazo de dez dias e sob as penas do art. 13, I,do CPC, atentando-se para a certidão de fl. 48. \r\n\r\nProc. 2006.001.167788-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CEL BELMIRO E CEL SIZENANDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X MARGARETH MAIA DA ROCHA E OUTROS Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 28/03/2007 às 16h30. \r\n\r\nProc. 2007.001.000342-6 - MONTE CASTELO IDÉIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 21/03/2003, às 16h30. \r\n\r\nProc. 2007.001.000767-5 - BENEDITA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A Decisão:Defiro JG. Designo audiêmcia de conciliação para o dia 28/02/2007, às 16h30. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.096384-7 - MPC ENGENHARIA LTDA X LINVECRI COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE SOUZA BRISIS (RJ-107243), Dr(a). CARLA DE ALMEIDA MARTINS (RJ-094525) À parte autora sobre o retorno da carta precatória. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.001.074914-5 - EDUARDO ANTONIO ESCOBAR (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VERÔNICA EVANGELISTA DANTAS (RJ-064843)) X AMUNIZIA REIS DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383) Despacho:Julgo deserto o recurso pela falta de preparo. Certifique o cartório quanto ao trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.208847-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X LES BONJUS ALIMENTACAO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.133332-5 - C A C C PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X ESPÓLIO DE PAULO RAMOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Ofício pronto aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.110123-0 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MÁRIO LUIZ DA ROCHA GRANGEIA (RJ-100491)) X JORGE BARBOSA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI (BA-007294) Ao exequente para recolher a diferença da taxa judiciária. ( R$ 89,60 ) Portaria 01/01.( Republicando por não ter constado o patrono da parte autora) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.068218-8 - GABRIEL FORTES DAUMAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO ROCHA (RJ-116700)) X MCC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253) Despacho:Nada a prover, tendo em vista que os presentes embargos encontram-se julgados (sentença a fls. 34/37) e a providência solicita já foi realizada, conforme fl. 97. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1984.001.505340-3 - CIA AYMORE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X WILLIAN FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO ZACARIAS (RJ-005717D), Dr(a). GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS (RJ-031898) Ofício pronto aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 1997.001.018446-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X RPM RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Às partes sobre a \"conta de custas\" de fls.99. \r\n\r\nProc. 2000.001.107672-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X JORGE DO SANTOS FERREIRA E OUTRO Ofícios prontos aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2002.001.021875-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X AEROSANTOS TRANSPORTES AEREO E ROD ENCOMENDAS LTDA E OUTRO Despacho:Citem-se em execução. Fixo honorários em 10%. \r\n\r\nProc. 2002.001.135990-3 - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X AGENOR MARIO DE AZEREDO COUTINHO E OUTRO Aguardando o recolhimento das custas da diligência. Ofício pronto aguardando resgate. Portaria 01/01. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.029647-3 - DECASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Defiro a expedição de mandado de pagamento como requerido pela credora. Certificadas as custas,dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.006305-3 - HENRIQUE LANG (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA MEIRA (RJ-048534)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739) Despacho:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, reconsidero fl. 161, para determinar a intimação da executada, por Diário Oficial, na pessoa do seu advogado, para que pague o valor exeqüendo em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora e da incidência da multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.123346-1 - DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:...julgo improcedente o pedido... e julgo extinto processo sem o o exame do mérito.. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.083391-2 (21206) - FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEI (RJ-037299), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO (RJ-077659)) X JORGE MAURO PEREIRA DE MENEZES Ofício pronto aguardando resgate. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 1996.001.102782-0 - JOSE GOMES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X HENRIQUE CORREA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CORRÊA (RJ-056833) Ofício pronto aguardando resgate. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 1999.001.032589-0 - CONFECCOES ASO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). EMILIE AUGUSTA SENRA DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-087987)) X ROVACH INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS WROTSLAVSKY (RJ-011549) Sentença:Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Autorizo os levantamentos necessários.Pagas as eventuais custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2002.001.023941-0 - RICARDO DE SOUZA ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE NAZARETH VAZ A. DA ROCHA (RJ-001585)) X SOS ENTULHOS TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO TEIXEIRA GONÇALVES (RJ-081143) Ofícios prontos aguardando resgate. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2006.001.077847-0 - VAGNER VASCONCELOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X MRS LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Às partes sobre a proposta de honorários do Sr. Perito (Eng. Civil) no valor de R$ 3.500,00. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.168006-5 - EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957), Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CARTÕES UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.064677-9 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X KELLY CRISTINA DE ANDRADE BANHOLI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486) Despacho:À parte exeqüente para informar quanto ao cumprimento do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o seu silêncio como concordância com a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.167199-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X GUAPURUVU FILMES LTDA E OUTROS Despacho:Expeça-se mandado monitório. Citem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.136212-2 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X RENATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406) Ofício pronto aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.131710-3 - ANGELA APARECIDA JUSTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (RJ-050667)) X PETROBRÁS S.A - PETRÓLEO BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA ARNO DI PALMA (RJ-138578) Diga a parte autora sobre a contestação. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.167742-0 - VILEBALDO DE SANTANA JULIÃO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PENEDO DE SOUZA (RJ-113828)) X ACYR JOSE SALLES GOTTGTROY E OUTRO Decisão:Defiro JG.Citem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.066527-4 - NARA SANTANA DA SILVA LUCAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X RODOVIARIA A MATIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413), Dr(a). MARLI MARQUES DA SILVA (RJ-050184) As partes sobre a proposta de honorários (seis salarios mínimos) do Dr. Perito e sobre a marcação de exame médico pericial a ser realizado às 11:00 hs do dia 02/02/07 no consultório à Rua Visconde Silva, 52, Gr. 701, Botafogo, tel. 2226-1890. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.054002-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X FREGUESIA DA GAVEA FOTO SOM LTDA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729) Certidão pronta aguardando resgate. Portaria 01/01. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.098733-6 (23818) - IARA JANETE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL (RJ-048642)) X SOLA BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAMA FILHO (RJ-041118), Dr(a). JOAO LUIS CHAVES (RJ-038246) Ofício pronto aguardando resgate. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 1999.001.154878-3 - SEBASTIAO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA LAURIA DE CUNTO (RJ-135273)) X ARLINDO BARTOLO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DE BRITTO GONÇALVES (RJ-062240) Oficio pronto aguardando resgate.Aguardando recolhimento das custas para cumprimento da diligência. (R$ 29,73) (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.118411-5 - MARIA EDINAURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO CITIBANK S A Ofícios prontos aguardando resgate. Portaria 01/01. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.012604-6 - TEREZINHA RAIMUNDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NIRCE GONÇALVES RODRIGUES ZANGRANDO (RJ-049561)) X JOAO MANOEL MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MENDES FURTADO LEITE (RJ-110875), Dr(a). ELTON GOMES DO AMARAL (RJ-017753) À parte autora para que providencie cópia da planta do prédio conforme solicitado pela Fazenda Municipal. (Port.01/2001) \r\n\r\nId: 90598"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "89216": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Isabel Teresa Pinto Coelho \r\n\r\nEscrivão: Isa Lopes Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 18/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.045.003657-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO AQUARIUS (Adv(s). Dr(a). VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-069396)) X CERJ-COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891) Decisão:Ante a petição de fl. 153 e a assentada de fl. 94 em que as partes demonstram a possibilidade de composição, designe-se audiência especial para este fim. I-se. [Audiência marcada para o dia 06/02/07, às 15 horas.] \r\n\r\nAnulatória, título cambial c/c danos moral e pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.045.002606-2 - CONSTRUTORA E TRANSPORTES CAMPOS ELISEOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IZAEL BERNARDES FILHO (RJ-114284)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSUE JORGE BAESSO (RJ-091314), Dr(a). MARISA MIRANDA (RJ-063822) \"Vista ao autor sobre citação frustrada de folhas 46.\" Ato ordinatório conforme Ordem de Serviço interna. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.045.004406-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X TARCELI MARTINS DOS SANTOS \"Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de folhas 24 verso.\" Ato Ordinatório conforme Ordem de Serviço interna. \r\n\r\nProc. 2006.045.006012-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SILVIO DO NASCIMENTO Despacho:Venha a notificação, como descrito na inicial, em fl. 02. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.045.005406-9 - PATRICIA VILELA DINIZ (Adv(s). Dr(a). OTHON SIMÃO SOARES (SP-045129)) X JOÃO JESUS DINIZ \"Ao autor para retirar certidão ao RGI em cartório.\" (Ato Ordinatório) \r\n\r\nConsignação em Pagamento C/C Obrigação de Fazer, e revis.de claus.contrat. \r\n\r\nProc. 2002.045.000955-9 - SUZERLEI FERREIRA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULIO RAMOS DA SILVA (RJ-057548)) X BANCO MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Regularize-se o preparo em 48 horas.\r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.045.000406-2 - BCN LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634), Dr(a). SYLVIA HELOISA MUJICA CONTI (RJ-118275)) X MARIA CELIA DUTRA MOREIRA E OUTRO \"Ao exequente sobre mandado devolvido com certidão negativa.\" (Ato Ordinatório) \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.045.000032-0 (176) - NUTREMIX PREMIX RACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X ESPÓLIO DE ORLNADINO KLOTZ), Inventariante: EDSON ARY LAFRATTA (Adv(s). Dr(a). LUCAS NEVES CORDEIRO (RJ-004028) Despacho:Manifeste-se o exeqüente, em 05 dias, sobre fls. 164 e seguintes. \r\n\r\nProc. 1996.534.001137-0 (472-99) - ANTONIO JULIO PEREIRA PELUCIO (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X EDILTON CAMPBEL MACHADO \"Vista as partes e demais interessados sobre folhas 74 vº-75.\" Ato ordinatório conforme Ordem de Serviço interna. \r\n\r\nProc. 1996.534.004735-8 - GRANJA REZENDE S/A (Adv(s). Dr(a). MAGALY DA SILVA VIANA (RJ-052198)) X FAZENDA 3 PINHEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO (RJ-005105) Despacho:À parte exeqüente, em 05 dias, sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2002.045.003014-7 - FERNANDO GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARASSI (RJ-003797D)) X MAGNON DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA RONFINI (RJ-064689) \"Ao exequente sobre fls. 99-100\" Ato ordinatório conforme Ordem de Serviço interna. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.045.006182-1 - MOVEIS COLONIA SANTO ANTONIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WISSAN SANTANA NSAIF (RJ-114341)) X ANGELA MARIA MOTA DOS SANTOS \"Ao exequente sobre ofício respondido.\" (Ato Ordinatório) \r\n\r\nProc. 2006.045.001857-0 - MANOEL HONORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GIOVANE MANJA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Ao exeqüente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 27.\"(Ato ordinatório, conforme ordem de serviço) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.534.003834-5 (226) - LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DOS SANTOS (RJ-047540)) X NOVO TRANSPORTE CIRCULAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNESTO BELRAMI FILHO (SP-100188), Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302) Despacho:Oficie-se como requerido à fl. 474. [Ao exeqüente para fornecer o endereço da Junta Comercial de São Paulo, a fim de viabilizar a expedição do ofício. (Ato Ordinatório, conforme OS.)] \r\n\r\nProc. 2002.045.003813-4 - DOMINGOS LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X DEBORA CESAR MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA RONFINI (RJ-064689), Dr(a). LUCAS NEVES CORDEIRO (RJ-004028), Dr(a). ALVARO CESAR FALCAO BORGES (RJ-052443) Despacho:Cumpra-se fl. 185, dizendo o exeqüente sobre fls. 177/181. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.045.000009-3 - PEDRO ANTONIO DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-070736)) X DANIEL CABRAL CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913) Decisão:Defiro apenas a não realização de audiência no período compreendido entre 20/12/2000 a 06/0107. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2003.045.006650-8 - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959)) X JORGE ALBERTO PIMENTEL LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327), Dr(a). ANDRE PIMENTEL SAMPAIO (RJ-107259) \"Ao exequente sobre mandado devolvido com certidão negativa.\" (Ato Ordinatório)\r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.045.000870-5A - ZILDA PIEZZENTINI (Adv(s). Dr(a). RONALDO CORDEIRO E SILVA (RJ-119752)) X HAWAI-PORTO REAL TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DA MOTTA (RJ-002561A) Despacho:Cumpra-se fl. 43, conforme requerido em fls. 43/44. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.045.005988-2 - RICARDO DE ANDRADE FORTES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES (RJ-105892)) X H.L. COSTA REPRESENTACOES LTDA Despacho:Regularize-se o preparo. [Atos do Escrivão, código 0702-1, no valor de 219,20, mais 10% de CAARJ.] \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2003.045.000769-3 - HAMILTON DUIZITH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE CAMPOS BRAGA (RJ-071735)) X OTONIEL QUINTAIS (Adv(s). Dr(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-070736) Decisão:(...)Os embargos são tempestivos e, por tal razão, passo a deles conhecer. Em o fazendo, acolho-os, pois verifico a ocorrência da omissão apontada. Assim, integro a sentença de fls. 202-05, para deixar certo que seu dispositivo passa a ter a seguinte redação:\"Em acolhimento do pedido contraposto pelo réu, em sua peça de resistência, especificamente as alíneas \"d\" e \"e\" condeno os autores ao pagamento dos prejuízos arcados pelo réu para o refazimento da cerca da propriedade, como também o ressarcimento dos valores despendidos com aluguel de baias para hospedagem dos animais da propriedade, no período de 22/02/2003 a 22/04/2003, a serem calculados em liquidação de sentença. Condeno os autores a uma indenização de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais.\" No mais, permanece íntegra a sentença atacada.P.R.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/12/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.045.004801-8 - CARLOS JOSE DA SILVA, Procurador: CRISTINA DA SILVA SANT'ANA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS JOSE DA SILVA (RJ-054520)) X MARIA JOANA D'ARC DA SILVA E SOUZA LAZARINE), CLAUDEIR LAZARINE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"Vista as partes e demais interessados sobre folhas 92\" Ato ordinatório conforme Ordem de Serviço interna. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.045.005916-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCELO SCHVANZ Decisão:(...)Conforme entendimento jurisprudencial hoje pacificado, o inadimplemento do arrendatário dá causa à rescisão antecipada do contrato e esta, por sua vez, à ação de reintegração de posse do bem arrendado, (...) Desse modo, provada a mora do arrendatário, injusta se mostra a manutenção da posse do bem em suas mãos, (....) Por fim, cabe ressaltar que o risco de dano que decorre da demora reside na depreciação do bem (...). Assim, presentes os pressupostos legais, DEFIRO A LIMINAR, pleiteada e , com fundamento no art. 928 do Código de Processo Civil, determino a expedição de mandado da reintegração da autora na posse do bem objeto do contrato de fls. 10/11. Cumprida a diligência, cite-se para contestação em quinze dias. Sem prejuízo, poderá o réu, querendo, valer-se da regra contida no § 2º, artigo 3º, do DL 911/69, modificado pela Lei 10.931/04, que é aplicado por analogia ao presente caso, pagando a integralidade da dívida pendente, (...) \r\n\r\nQuebra Rescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.045.005385-5 - AFF OUTDOORS E SINALIZACAO M.E (Adv(s). Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A Decisão:Regularize-se o preparo, conforme certidão de fl. 267, em 48 horas. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.534.007933-5 (561) - VALDENE JOSE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE LOPES DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FAUSTO IVAN DE OLIVEIRA CHAVES (RJ-005688) Decisão:Defiro o requerido pelo MP (fl. 196). Nomeie-se curador especial. \r\n\r\nExpediente do dia: 20/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.045.003321-0 - ESPOLIO DE FRANCISCO BARBOSA DA SILVA, ESPÓLIO DE MARIA JOSE ROCHA DA SILVA, Inventariante: JOÃO FRANCISCO ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CECILIA A. FERREIRA DE SOUZA ROCHA E SILVA (SP-027430)) X DELPHIM CARLOS ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548) Decisão:Cumpra-se integralmente fl. 153. [Às partes sobre o laudo de fls. 165-202. (Ato Ordinatório, conforme OS.)]Fl. 164. Defiro. E. mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.045.005335-0 - IMOBILIARIA FREIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (RJ-064610)) X MIDIA TRES - PRODUÇÕES E MARKETING LTDA E OUTROS Decisão:Venha a complementação da taxa judiciária, conforme certidão supra. [(...)subsiste pendência no recolhimento de taxa judicária no valor de R$ 4,07.] \r\n\r\nCobrança, de Despesas Condominais \r\n\r\nProc. 2006.045.000841-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA COTINHA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DONLEY BAIRAO SIMON (RJ-001990A)) X ANANDA MARIA VIEIRA JENKO E OUTROS Decisão:Esclareça a parte autora seu pedido de fl. 104, eis que, num primeiro juízo, não há poderes específicos em fls. 88/90 para representação no que se refere às despesas condominiais objeto neste feito. \r\n\r\nDemarcatória, cc Restituição de Terras \r\n\r\nProc. 2006.045.002915-4 - LIGIA FAGET NUNES MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES (RJ-046780)) X ORLANDO LOVENSTEIM CANDEU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIA DA SILVA (RJ-041777) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2004.045.000385-9 - ANTONIO ALBERTO FERNANDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D)) X MIGUEL GILBERTO DIAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559) Decisão:Mantenho, serenamente, a r. decisão de fl. 232, por seus próprios fundamentos.Certifique-se o cumprimento do segundo parágrafo da decisão de fl. 232. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.045.002646-3 - FRANCISCO FERNANDES DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETE DE MELO (RJ-048697)) X ADILSON DA SILVA SANTOS Decisão:Esclareça a parte autora os pedido formulados na inicial e, ante a informação de fl. 20, se deseja prosseguir apenas com a cobrança do débito existente, trazendo demonstrativo atualizado do mesmo, em 10 dias.\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.045.005037-2 - JORGA VAZ CURVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARASSI (RJ-003797D)) X ROSA ARBEX CURY (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE STORTE (RJ-042729) Decisão:Em provas, justificadamente, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.045.003287-6 - VALDILENE OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO TEIXEIRA SERRA (RJ-035620)) X MARIA DE FATIMA MARQUES MAIA (Adv(s). Dr(a). VALNES PAIANI DURAO (RJ-122880) Decisão:(...)Para que se evite agüição de nulidade, resguardando a ampla defesa e o contraditório, designo nova audiência para o dia 16/01/2007 às 13:00 horas. Intimados os presentes, intimem-se os demais.(...) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.045.006422-1 - DULCINEIA APARECIDA DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO (RJ-129409)) X BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014) Decisão:(...)Antes da apreciação dos pedidos liminares, atendidos os pressupostos processuais de existência e validade e as condições para o legítimo exercício do direito de agir, em dez dias:1. Tragam os autores o comprovante de recolhimento das custas devidas;2. Tragam os autores o certificado de registro e licenciamento (recibo de compra e venda) do automóvel que afirmam ter dado em consignação e é objeto da medida de busca e apreensão determinada nos autos principais;3. Tragam os autores a cópia do contrato de aquisição do Siena;4. Emendem os autores sua inicial, eis que incabível pedido contraposto em exordial de ação autônoma, como são os embargos de terceiros.D.R.A.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.534.003681-7 (862) - SERV.DE ASSIST.MEDICA DE RESENDE-SAMER (Adv(s). Dr(a). ROSANA MAGGI PINTO BALIEIRO (RJ-120951)) X MARCO ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548) Despacho:Diga a parte credora se dá quitação, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 1998.534.002786-6 (997) - ESPOLIO DE VICENTE ZACARI (Adv(s). Dr(a). PETERSON EHRICH VASQUES RAMOS (RJ-097254)) X W.C.A. CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA E OUTRO \"Ao exequente para recolher custas pendentes nos presentes autos conforme cálculos às fls. 84 e 85.\" (Ato Ordinatório) \r\n\r\nProc. 2001.045.005501-4 - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X OTACILIO LEONCIO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ISOLDI (RJ-071344) \"Ao exequente sobre ofícios respondidos fls. 191/208\" \" Ato ordinatório conforme Ordem de Serviço interna. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.045.000166-1 - BANCO RURAL SA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X QUIMREAL - REAL INDUSTRIA QUIMICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho:Aguarde-se o retorno do juiz titular que possui cadastro junto ao BACEN. \r\n\r\nProc. 2006.045.002197-0 - UNIODONTO RESENDE COOPERATIVA ODONTOLÓGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE NUNES FERREIRA (RJ-124468)) X ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RESENDE (ASPR) (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA (RJ-133747) Despacho:À parte autora sobre o requerido abaixo (petição fls. 107). após conclusos. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.045.003500-5 - MARILIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472)) X ABN AMRO BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). ELENY FOISER DE LIZA (RJ-033473) \"Ao executado para proceder ao recolhimento de diferença de taxa judiciária subsistente no valor de R$ 191,74 , conforme certidão de fls. 349 (Ato Ordinatório cf. O. Serviço). \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.045.000088-3 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X CAMARC PERFUMARIA LTDA E OUTRO Despacho:Aguarde o retorno do juiz titular, pois o magistrado ora em exercício não possui cadastro junto ao BACEN. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.045.002358-9 - ESPOLIO DE OLGA SOARES DA ROCHA KLOTZ E OUTRO, Inventariante: EDSON ARY LAFRATA (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419)) X ESPOLIO DE PEDRO BRAILE NETO), Inventariante: PEDRO MARCIO BRAILE Decisão:Considerando o amplo acesso à justiça e a existência de inventários já abertos, defiro o recolhimento das custas ao final. Cumpra-se fl. 164. \r\n\r\nExtinção de Condomínio, CUMULADA COM CONDENATORIA \r\n\r\nProc. 2004.045.000069-0 - REJANE PINHEIRO FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANA EMILIA GASTAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES (RJ-033632) Decisão:Digam as partes se ainda desejam a produção de praova oral, para designação de AIJ. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.045.005377-4 - MONICA MARINALVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472)) X CIFRA SA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Decisão:Recebo o recurso adesivo em seu regular efeito. Ao recorrido adesivo em contra-razões. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.045.000402-8 (1272) - MAGNA REGINA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE (RJ-081864)) X NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A (Adv(s). Dr(a). NELSON AUGUSTO MUSSOLINI (RJ-001698A) \"Ao réu para comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais pendentes, na forma do artigo 26 § 2º do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o r. despacho de fls. 591, conforme valores abaixo discriminados (TABELA 2006): Atos dos Oficiais de Justiça - cód. 0714-6, R$ 71,34; Distribuidor - cód.0723-7, R$ 1,69; Atos do Escrivão, cód. 0702-1, R$ 73,06; Atos de Prática Comum, cód 0711-2, R$ 16,95; Subtotal, R$ 163,04; CAARJ(10%), R$ 16,30; Atos dos Distribuidores cód. 0723-7, R$ 8,47, Acréscimo de 20%, cód. 3403-14129-8, R$ 1,69; Taxa Judiciária, R$ 1.500,00; TOTAL R$ 1.689,50\". \r\n\r\nProc. 2004.045.001304-0 - MONIQUE CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO (RJ-094087)) X LUFT FARMA LOGISTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA (SP-098042) Decisão:Às partes sobre fls. 163 e seguintes.Expeça-se mandado de pagametno da verba depositada em fl. 123, a título de honorários, em favor do Sr. Perito. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.045.004476-1 - VILLERMOND SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL R. DE ALMEIDA (SP-174967)) X CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA (RJ-087577) Decisão:Ante a certidão acima, defiro o requerido à fl. 297. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, c/pedido de liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2006.045.005967-5 - CLÍNICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRÂNSITO SÃO CRISTÓVAO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (RJ-096232)) X TELERJ CELULAR S.A. Decisão:(...)Isto posto, DEFIRO o pedido liminar formulado na petição inicial, no sentido de determinar que a empresa ré se abstenha de incluir os dados da autora no cadastro do SERASA, bem como se abstenha de suspender os serviços de telefonia das linhas telefônicas descritas às fls. 03 dos autos, enquanto perdurar a presente demanda, sob pena do pagamento de multa diária ora fixada no valor de R$ 100,00 (cem) reais.Expeça-se o competente mandado de citação e intimação para que o réu tome ciência desta decisão, bem como para que conteste o feito, querendo, no prazo legal.intime-se a autora para ciência da presente decisão.Na forma do que dispõem os artigos 806 e 808 do CPC, aguarde-se o decurso de prazo de 30 dias, certo que, ajuizada a ação principal, esta deve ser apensada a estes autos.Caso não seja proposta esta ação principal, certifique-se e retornem conclusos. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.045.004595-0 - VELERIA CONCEIÇÃO COLOCCI FORTES (Adv(s). Dr(a). WADY DAHER- (MG-033853)) X SUELI DA SILVA SANTOS SILVINO Decisão:Defiro JG. Expeça-se mandado para notificação/intimação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.045.000788-9 - ADEODATO SOARES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ COUTINHO LISBOA GOUVÊA (RJ-119019) Decisão:Defiro o requerido apenas quanto a não realização de audiência no período compreendido entre 20/12/06 a 06/01/07. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c reparação por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.045.002871-0 - CLAUDIO DE PAULA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG (RJ-121444)) X TELERJ CELULAR SA - VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Em provas, justificadamente. Digam as partes, em 10 dias, sobre a possibilidade de acordo e interesse na designação de audiência preliminar. \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 2000.045.001587-7 (1353) - TERRAPLANAGEM FONSECA E TAVARES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Fls. 332. Defiro o levantamento dos honorários periciais, expedindo-se o respectivo mandado.2. Designe-se audiência especial para homologação do acordo, momento em qe serão estabelecidos os termos deste. [Audiência marcada para o dia 23/01/07, às 14 horas.] \r\n\r\nReintegração de Posse, com perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.045.005718-0 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X SANDRO APARECIDO DA SILVA Decisão:Fl. 83. Defiro, como requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.045.004869-7 - WISE BRASIL EXPORT LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895)) X ATL RJ CAPITAL(CLARO) (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Aguarde-se o retorno do juiz titular, pois este magistrado não possui cadastro junto ao BACEN. \r\n\r\nRescisão de Contrato, cc Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.045.004232-6 - METASA SA INDUSTRIA METALURGICA (Adv(s). Dr(a). NESTOR CESAR BUAES (RS-003422), Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315)) X CEEC - CONSORCIO EBE - ENGEVIX CARIOCA \"Ao autor para recolher diferença de custas no valor de R$ 3,39, código correto 0723-7, bem como para fornecer as cópias necessárias à instrução da carta precatória.\" (Ato Ordinatório) \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2002.045.005620-3 - CARLA CRISTINA PELETEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON RAMOS NOGUEIRA (RJ-095438)) X VALERIA BEATRIZ VIEIRA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE STORTE (RJ-042729), Dr(a). LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA (RJ-110638), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:Ao ilustre prolator da r. decisão de fl. 346. \r\n\r\nId: 89216"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.115724-0 - CRISTINA CORIOLANO MAIA (Adv(s). Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Ao autor sobre fls. 27, no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1998.001.121710-7 - CINYRA CARNEIRO DA SILVA BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MYRIAN WANIA TEIXEIRA (RJ-016786)) X ANTONIO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO (RJ-128504) Despacho:Ao interessado sobre certidão. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.159577-5 - CLARISSA PALMIER DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X CENIRA DE SOUZA PALMIER (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024) Decisão:Homologo os honorários periciais requeridos. Venha o depósito no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2003.001.098390-3 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X MARTHA OMEGA ARAUJO DA COSTA À parte autora,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.049363-1 - HELIO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:(fls. 126/127): Com a vinda da diferença apontada, defiro a expedição do mandado de pagamento. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.104178-0 - MARIA DE LOURDES ABADE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão, pretendendo na verdade rediscutir a materia já decidida. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.143150-7 - ANTONIO MARIA VEIGA ANJOS (Adv(s). Dr(a). RAUL NUNES BRAGA (RJ-068802C)) X ABILIO TEIXEIRA BRANDAO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões dos Oficiais de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1999.001.044219-5 - ANTHERO GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FALAGAN (RJ-055107)) X CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERVICOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ VIEIRA DOS SANTOS (RJ-101626), Dr(a). RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS (RJ-033825), Dr(a). RENATO DA SILVA PEREIRA (RJ-053329) À segunda ré, para que recolha as custas de desarquivamento (R$ 17,49 na conta 0727-8), tendo em vista que o pedido de gratuidade às fls. 155 foi indeferido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.043665-0 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X MARIA LUCIA DOS SANTOS ATANAZIO À parte autora,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.067648-0 - ALANA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X LEA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Expeça-se mandado de despejo, contudo o mesmo só deverá ser cumprido após o dia 09/01/2007. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2000.001.019089-1 - MARISA CONTRUCCI DEMENICES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167) Despacho:As partes sobre certidão. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.145124-3 - HELENA NICOLAU SPYRIDES (Adv(s). Dr(a). JOÃO NICOLAU SPYRIDES (RJ-120456)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BELFORT DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523) Decisão:Aguarde-se as iniciativas das partes e do Juízo no que se refere à possibilidade de acordo global. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.133916-6 - BANCO ITAU S/A; (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X ODILON RANGEL DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:As partes sobre certidão. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.127233-1 (23972) - JOSE RENATO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X FORJA RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO VIEIRA BUENO (RJ-017777) Despacho:Aos executados sobre fls. 426, sob pena de expedição de certidão para constituição de título judicial. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.105480-3 - CLAUDETE DE ALMEIDA GUILHERME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.200768-6 - CHRISTIANE MARIA DAS NEVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCOS DAVID GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) As partes sobre laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2000.001.108511-2 - ELIAS PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) À parte autora,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.081231-4 - PAULO DE TARSO DOS SANTOS FELICIANO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-085290)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) À parte autora,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.074342-2 - BRUNA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X LIDER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JORGE C.COSTA (RJ-086046), Dr(a). ROSANA MOREIRA PRESTA (RJ-109846) Decisão:A executada, para depositar os honorários periciais, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.121926-3 - WASHINGTON LUIS MATIAS MORAIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X VICOM SERVICOS DE RADIOCHAMADA LTDA TELETRIM (Adv(s). Dr(a). BRUNO ZARONI DE FRANCISCO (RJ-115794), Dr(a). MARCOS SEIITI ABE (SP-110750), Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616) Decisão:1 - Fls 180, anote-se onde couber, contudo quanto a devolução do prazo nada a prover ante a certidão cartorária;2 - Ao exequente sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 2003.001.137269-7 - SEBASTIAO MARTINS SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão:Defiro a expedição do mandado de pagamento conforme requerido. A executada para completar a diferença, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, bem como manifestar-se sobre fls. 244/245. \r\n\r\nProc. 2004.001.027008-1 - MINI MARKET BARRA SUL MERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GUIMARÃES (RJ-108667)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PHILLIPE GRUNERT PECEGO (RJ-108876), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Fls. 303, defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.092160-2 - ANTONIO CLAUDIO L P SOCHACZEWSKI (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HAIMENIS (RJ-100721)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.094139-0 - FLAVIO FERRAZ FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Ao réu, sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.064657-7 - WAGNER ROBERTO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-109568)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.120232-4 - FABRINE DE SOUZA PACHECO (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X DEBORA ANTUNES DA CONCEICAO Decisão:Retire-se o feito de pauta. Oficie-se a SRF, LIGHT. \r\n\r\nProc. 2006.001.163607-6 - ROBERTO LUIZ DE ALMEIDA COMERCIO E PRODUÇÕES GRÁFICAS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO (RJ-133685)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.092238-0 - MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X PAULO ROBERTO CAVALCANTI Decisão:Indefiro a expedição de novos ofícios, uma vez que já foi demonstrado que o réu estar em lugar não sabido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.038079-0 - CELSO LUIZ MENEGHETTI (Adv(s). Dr(a). LUCAS JOST ASSIS (RS-051468)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO (RJ-049659) À parte autora,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.104673-9 - NELSON MALTA LEITAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.162296-0 - MARIA ELIZABETH COSTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X CITIBANK S.A Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.054374-9 - BRARA MANCINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARREIROS (RJ-041445)) X LUIZ ANTONIO ALVES CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA (RJ-110001), Dr(a). LÉA DA SILVA MONTEIRO (RJ-126509) Decisão:Fls. 489/492: Ao autor para cumprir o requerido, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de três salários mínimos. Retifique-se o polo ativo (fls. 22). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.161353-2 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MARCIO ANDRE FREIRE SANTOS Decisão:Comprove-se o autor a constituição em mora do devedor, tendo em vista que o documento de fls., não se presta a produzir o efeito capaz que o presente procedimento requer, já que a assinatura que consta no AR é de pessoa diversa à demandada. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.120701-7 - MARCIA FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão, pretendendo na verdade rediscutir a materia já decidida. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.163286-1 - COSME AGUIAR ANTONIO (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X SPC Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.145818-5 - NILSON PIRES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X ALEXANDRE GERSZET) Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões dos Oficiais de Justiça \r\n\r\nId: 90599"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Patricia Rodriguez Whately \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.146872-3 - ROGELIO ROCHA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MATR. 1.380.104 Despacho:Às partes sobre o dia e hora designados para realização do exame médico pericial, conforme fl. 61. Dê-se ciência ao M.P.(p/6) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.043763-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X ESPOLIO DE JUVENAL VENANCIO SOARES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544), Dr(a). LEANDRO DIAS FERREIRA (RJ-095629), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Sentença:... Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o réu ao pagamento do débito relativo às cotas condominiais vencidas entre novembro de 1996 e julho de 1997 e entre outubro de 1997 e fevereiro de 1998, ...P.R.I.(p/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.071528-3 - HENRIQUE ARAUJO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X SUL AMERICA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:Fl. 470 - Defiro. Oficie-se como requerido. (p/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.105414-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X SABOR CRISTAL ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591) Despacho:Cite-se.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.079357-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO 99 CENTER (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALINE TREGER (RJ-131017) Decisão:Recebo os embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada na decisão de fls. 98, quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, que deverão ser suportados integralmente pelo réu, conforme acordo de fls. 75/76. (p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.087666-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X FLAVIA RIBEIRO DE GOUVEA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Despacho:Reitere-se ofício de fl. 146, solicitando ainda informar se a setença prolatada transitou em julgado. (p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.132910-5 - MANOEL PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré ao pagamento, em favor dos autores, de R$ 13.500,00, corrigidos monetariamente desde 30/12/2006 e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação. ... P.R.I. (p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.149429-3 - EMERSON DOBRANTZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (RJ-109908)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1-Venha comprovação da hipossuficiência alegada ...2-Cumpra-se o art 276 do CPC...(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.167164-7 - VANDA HELENA RIGO ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S A Decisão:1-Defiro JG.2-Designo o dia 29/01/2006 às 14:30 horas para a realização de audiência de conciliação (art 277 do CPC)...(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.167179-9 - SANNY FERREIRA LINHARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1-Defiro JG.2-Designo o dia 26/02/2007 às 14:15 horas para a realização de audiência de conciliação (art 277 do CPC).Cite-se e intimem-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.167203-2 - HELENA ALVES NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:Venha comprovante de hipossuficiência da autora...(p/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.000729-8 - ENGEFER FERRAMENTAS ABRASIVOS SOLDAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO QUIRINO ALVES (RJ-076711)) X CYBER TINTAS DE IPANEMA LTDA Decisão:...adeque-se a inicial ao rito sumário...(p/7) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.101418-0 - GIL RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SIMÕES BATISTA (RJ-129618)) X CAC CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Sentença:... Ante o exposto: declao estinta a obrigaçãodo autor de pagar as mensalidades dosmeses de agsot, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006 relativas ao contrato de plano de saúde existente entre as partes, e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, II do CPC. ... P.R.I. Expeça-se mandado de pagamento em favor da ré. (p/3) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.074171-5 - JOSE MAX MORAES CAMPOS X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO (RJ-063492) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. (p/1) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.082883-0 - VEPLAN S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337)) X PREFERENCIAL ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE COELHO BRITTO (RJ-033730) Despacho:Aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Após, voltem conclusos. (p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.032895-4 - LUIZ ANGELO GRISOLIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X REINALDO SOARES SANTOS Despacho:Oficie-se ao Departamento do Depósito Público do Estado (fl. 103) para que informe se foi apurado algum valor referente ao lote 1078/06, no leilão realizado no dia 14/12/06, no prazo de cinco dias. (p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.054338-5 - ADELINO VIEIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818)) X NEIDA LEITE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648) Despacho:Ao réu para efetuar o pagamento da 1ª parcela, conforme fls. 109/110.(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.149339-0 - ELIZABETH DE JESUS NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZA MARIA COSTA FLORENZANO (RJ-047962)) X ERIC BUFFONI GONDIM Despacho:À Autora sobre as respostas aos ofícios.(p/7) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.167557-4 - MANUEL VEIGA LADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141)) X ANTÔNIO RODRIGUES FERREIRA Despacho:Ao autor para recolher a diferença de taxa( 206,56)...(p/1) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.153891-0 - ANTONIO SERGIO LAMAS (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464)) X ROGERIO CABRAL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334) Decisão:Atribua-se correto valor à causa...(p/2) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.058829-8 (25024) - ARTHUR CORTES VEROCAI (Adv(s). Dr(a). EDVAR ALKMIM (RJ-027394)) X BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013) Despacho:Retifique-se o polo passivo para MASSA FALIDA DO BANCO EMPRESARIAL. Oficie-se ao distribuidor. (p/2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.074731-1 (22266) - ARTHUR CORTES VEROCAI (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X BANCO EMPRESARIAL S.A. (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013) Despacho:Retifique-se o polo ativo para MASSA FALIDA DO BANCO EMPRESARIAL. Oficie-se ao distribuidor.(p/2) \r\n\r\nProc. 1998.001.195698-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS S/A (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Ao exequente sobre a penhora realizada. Certifique-se o decurso do prazo para apresentação de embargos. (p/7) \r\n\r\nProc. 2001.001.018984-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ROGERIO FELIX DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445) Decisão:Defiro a penhora de dinheiro. Oficie-se ao Bacen para que informe a existência de conta corrente/ativos financeiros em nome dos executados, bloqueando-se o valor do saldo exequendo.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.167402-8 - OCTÁVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X FRANCISCO DE ASSIS GOMES DO NASCIMENTO Decisão:Cite-se em execução.Honorários de 10% sobre o valor da causa.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.167786-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X JOÃO CARLOS SCHILLER DE MAYRINCK Decisão:Cite-se em execução.Honorários de 10% sobre o valor do débito.(p/7) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.013604-0 (22896) - GRAZIELA DE LAURENTIS JACONIANO (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X ROBERTO CARLOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). ANTONIO CLAUDIO FERREIRA NETTO (RJ-085652), Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613) Decisão:Recebo o agravo retido, eis que tempestivo. Ao agravado. (p/4) \r\n\r\nProc. 1997.001.117724-7 - PAULO ROBERTO WERNECK DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X DREAM`S SHOP RIO COLCHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-005835D) Decisão:Fls 602/603-Indefiro...(p/3) \r\n\r\nProc. 1999.001.053727-3 - ANA PAULA VILLAR PINTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269)) X MARIA LEONTINA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ LUCAS ARAUJO (RJ-047793) Republicação:expeça-se termo dos dois valores, intimando-se o executado p/, no pz legal, oferecer impugnação.A intimação deverá se dar na pessoa do adv, via DO.(p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.114438-3 - NELI MARIA MONTEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARÃES (RJ-058006)) X MARIA SUELY DA COSTA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SUELY DA COSTA LIMA (SP-233249), Dr(a). MARIA SUELY DA COSTA LIMA (RJ-113809) Despacho:Intime-se a 1ª ré por D.O. para que cumpra o julgado, efetuando o pagamento de R$ 148,74, referente à diferença do crédito exequendo, conforme planilha, sob pena de penhora.(p/5) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.099703-7 - CLEA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS CHAVES (RJ-038246)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). ODILON DUQUE DA SILVA FILHO (RJ-068422) Republicação: 1 - Fl. 454 - Anote-se. 2 - Fl. 469 - retifique-se. 3 - Fls. 464/466 - Defiro. Intime-se o réu por D.O. a cumprir o julgado no prazo de 15 dias, efetuando o pagamento de R$ 367.358,42, conforme planilha, sob pena de multa de 10% e penhora de bens.(p/4) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.119232-9 - OSMAN BROTHERS REPRESENTACOES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MORAES E SOUZA (RJ-069009), Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739)) X TECKNIQUE REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANI SCHWEITZER (RJ-012890) Decisão:Conheço dos embargos de declaração de fls 434/436 eis que tempestivos,e no mérito, dou-lhes proviemento para sanar a omissão...deve a autora esclarecer se com a prova oral pretende comprovar que houve simulação...sendo desde já indeferida a produção de prova oral em relação aos itens \"a\", \"d\" e \"e\" de fls 295...(p/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.107045-0 - MARCELA MAGALHAES RAMOS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X FLAVIO SANTOS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Certifique-se se há custas/taxa a recolher. Em caso negativo, dê-se baixa e arquive-se. (p/4) \r\n\r\nProc. 2004.001.070338-6 - WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537)) X SILVIO JABLONKA (Adv(s). Dr(a). BELLA BECKER WARSZAWSKI (RJ-037862) Decisão:Fls 480/485 e 504/505-Descabe discutir novamente se o valor do fundo dereserva deve ser ressarcido ao autor...ao contador...(p/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.114946-9 - JOSE FERREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:Na planilha de fl. 465 consta multa de 10% (art. 475-J) que não deve incidir, pois o depósito judicial (fl. 458) foi realizado tempestivamente, conforme certidão de fl. 469, portanto, devendo ser excluída tal verba. Diga o autor se concorda com o valor depositado, informando se dá quitação. Em caso negativo apresente planilha de forma correta.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.045217-5 - FRANCISCO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OFT VISION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029) Decisão:Fl. 45 verso - Defiro. Intime-se o patrono de fl. 38 para que regularize sua representação processual, informando se possui poderes para receber citação. (p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.122831-3 - ELIAS FIDELIS PIO (Adv(s). Dr(a). HELENICE LOPES ALVES (RJ-138771)) X SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.139007-4 - EDUARDO SERAFIM TAVARES (Adv(s). Dr(a). AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA (RJ-075432), Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Reconsidero o 1 º e 2º parágrafos de fls 49 ...mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.(p/5) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.132931-1 - MARCOVALDI INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X STM SERVICOS TECNICOS EM MARMORES LTDA ME Despacho:Intime-se a ré, na pessoa de representante legal (fl. 129), a cumprir o julgado em 15 dias, efetuando o pagamento de R$ 18.072,12, conforme planilha, sob pena de multa de 10% e penhora de bens. (p/1) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.132240-8 - LILIAN CRISTINA SEVERO DE OLIVEIRA E OUTROS X ITAU VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Ao Autor sobre contestação.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.150124-8 - APARECIDA DE FATIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença:1 - Recebo o agravo retido, eis que tempestivo. Ao agravado. 2 - Segue sentença (06 laudas). SENTENÇA: ... Anteo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ...(p/5) \r\n\r\nProc. 2007.001.000868-0 - ELZA LIMA CIROULO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO Decisão:Mantenho decisão de fls 15.Cite-se(p/7) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.167909-9 - ALTAIR MARIA GOMES AMARAL MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (RJ-018559)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:1-Defiro JG.2-Emende-se a inicial...(p/7) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.000217-3 - MARCELO DAMASCENO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X BANCO RURAL S A Decisão:1-Emende-se a inicial...2-venha comprovante de hipossuficiência ...no prazo de 10 dias...(p/7) \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.167013-8 - MARCOS PONTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1-Defiro JG.2-Comprove o autor ser titular de conta conjunta com sua esposa...3-Sem prejuízo, cite-se.(p/2) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2000.001.128560-5 - F E FONSECA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933)) X ESPÓLIO DE YOLANDA SEVERIANO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADEVAL DE OLIVEIRA (RJ-020670), Dr(a). ANDREA SCASCIOTTI (RJ-066208) Decisão:Reconsidero a decisão de fl. 295. Retiro o feito de pauta. Suspendo o processo por 10 dias com fulcro no art. 265, I do CPC ante o falecimento da 1ª ré. Oficie-se ao distribuidor para alterar o pólo passivo para Espólio de Yolanda Severiano Ribeiro. Intimem-se as rés para regularizar o pólo passivo, apresentando procuração outorgada pelo inventariante do espólio, sob as penas do art. 13, II do CPC. (p/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.125506-5 - ROBERTO HADDAD (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA BELISÁRIO DA SILVA (RJ-095637)) X CARMEN SYLVIA DO PAZO MALTA (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento.Às partes sobre o laudo.(p/5) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.049908-0 - JAIME AUGUSTO SOBRAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME BELISARIO (RJ-080437)) X YARA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIR FIDELIS GOMES (RJ-012599) Decisão:O réu citado para pagar à fl. 164 e verso não pagou nem nomeou bens à penhora, conforme certidão de fl. 168. Assim sendo, defiro a expedição de mandado de penhora, no valor de R$ 16.111,80 (fl.212). (p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.077518-1 - JAIRO DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127), Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:Venham as custas processuais e taxa judiciária apontadas na certidão de fl.149 em 05 dias, sob pena de expedição de ofício ao FETJ.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.167735-2 - RICARDO KOJI TAKEYAMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATUSUKE IKEDA (RJ-076955)) X SÃO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA Decisão:Venha comprovante de hipossuficiência dos autores...no prazo de 10 dias...(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.168294-3 - OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X POKO PELLO INSTITUTO DE DEPILAÇÃO LTDA Decisão:Adeque o autor a petição inicial ao rito sumário, considerando o valor dado à causa.(p/2) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.098468-5 - ABRAAO ENEAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Decisão:1 - Fl. 198 verso. Defiro. Remetam-se os autos ao contador. 2 - Ao réu para que efetue o depósito dos honorários (R$ 19,16), em favor de CEJUR-DPGE, conta nº 03656-1, agência 5673, Banco Itaú S/A. (p/1) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.100361-0 - FRANCISCO FLORENCIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se o réu por D.O. a cumprir o julgado no prazo de 15 dias, efetuando o pagamento de R$ 14.998,74, conforme planilha, sob pena de multa de 10% e penhora de bens. (p/3) \r\n\r\nProc. 2004.001.111485-6 - MARISA VERAS ARANTES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Fl. 258 - Defiro. Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. (p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.040275-3 - CAMILA CRISTINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 263/265 - Defiro. Intime-se por D.O. para que cumpra o julgado, efetuando o pagamento de R$ 14.852,25, conforme planilha, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora de bens.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.046537-6 - RAFAEL NASCIMENTO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:1 - Fls. 225/226 - Indefiro, com fulcro no art. 5º, LV , da Constituição, eis que o depoimento da testemunha Sydnei é essencial para a defesa da ré. 2 - Fls. 222/223 - Expeça-se C.P. para oitiva da testemunha arrolada. (p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.130643-9 - IOILSON VICENTINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Tendo em vista que o autor intimado por D.O. em 31/10/2006 para comprovar seus rendimentos em 10 dias, para apreciação do pedido de J.G., e até a presente data não o fez, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, venha o recolhimento das custas, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 CPC). (p/7) \r\n\r\nProc. 2007.001.000691-9 - ANDRÉ DE LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S A Decisão:1-Defiro JG.2-Cite-se.(p/7) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.093954-4 - JORGE THOMAZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ASSIS CARDOSO (RJ-109459)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão:...dou o feito por SANEADO. Fixo como ponto controvertido a cobrança abusiva por parte da ré de juros e encargos moratórios. Determino a produção de prova pericial contábil para apurar: ... Às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos em 05 dias. Após, considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, expeça-se ofício ao DIPEJ nos termos da Resolução 20/2006 do Conselho da Magistratura.... (p/7) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.135619-0 - JOSE CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IGNORADO Decisão:Fl. 350 - Defiro. Aguarde-se pelo prazo requerido. Dê-se ciência à D.P. (p/5) \r\n\r\nProc. 2000.001.039449-6 - JOSEFA MARIA ARAUJO BONFIM (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X Confinante: SÉRGIO PEREIRA), Confinante: ROSANE DA CRUZ PEREIRA) Despacho:Citem-se os locatários informados à fl. 210, como determinado à fl. 205. (p/6) \r\n\r\nId: 90600"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.700796-5 (82629) - ANTONIO PEDRO DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X I. N. S. S. (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:Considerando a certidão de fls. 234, devolvo o prazo ao autor para se manifestar sobre o despacho de fls. 226. \r\n\r\nProc. 1978.001.400299-5 (96907) - JOAO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA (RJ-084382)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Ao autor sobre fls. 178/180. \r\n\r\nProc. 1982.001.504358-2 - ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:...Assim, pelo exposto reconsidero o despacho de fls. 55 e por conseguinte DEFIRO A HABILITAÇÃO em favor de Denerci Dias dos Santos, eis que, conforme consta nos autos, a requerente é viúva do segurado, inscrita na Previdência Social... \r\n\r\nProc. 2000.001.099112-7 - ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA X INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS INSS (Adv(s). Dr(a). MARILUCE BARBOSA ALVES (RJ-085110) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.156471-5 - ANA CRISTINA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:1- DEFIRO o benefício da assistência judiciária. 2- CITE-SE O INSS, ficando designado o dia ...../...../..... às 13 horas para a realização da perícia médica, INTIME-SE O AUTOR POR CARTA COM A. R. 3- NOMEIO perito(s) do Juízo o(s) Dr.(s).................................................................................... 4- Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. 5- Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, aumentando em dobro no caso de exame de local e nexo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado. 6- Será a audiência designada oportunamente. 7- Intime-se a autora para acostar aos autos cópia da CTPS contendo o contrato de trabalho. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.047336-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X CELIA REGINA ALVES DA SILVA Despacho:Ao autor para cumprir o despacho de fls. 52. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.117631-1 - JOSEFA MENEZES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP-113887) A parte executada sobre fls. 23/25 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.086859-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X GUSTAVO CAMPOREZZI CALEGARIO Despacho:Fls. 85 - defiro. Recolhidas as custas, voltem conclusos para designação da data da audiência. \r\n\r\nProc. 2005.001.112200-4 - JORGE LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:HOMOLOGO o acordo de fls. 92/93, celebrado entre as partes, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Inexistindo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.123177-2 - CLOVIS HUMBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAINY CÁSSIA DE MOURA (MG-043246)) X INVESTIVALE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297) Despacho:Considerando que a parte aurtora não trouxe aos autos as ultimas declarações do IR conforme determinado no despacho de fls. 82, matenho a decisão de fls.83. Defiro, porém, o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para que a parte autora recolha as custas devidas, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nProc. 2005.001.123785-3 - MARISETHE DE MOURA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A parte ré sobre fls. 72. \r\n\r\nProc. 2005.001.148560-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SONATA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986)) X LUIS OTAVIO REZENDE CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.001792-6 - MARIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, informando o motivo do não comparecimento na audiência, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2006.001.040432-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO LEME (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X NAGIB MANNE E OUTRO Despacho:1- Defiro a regularização do polo passivo, conforme requerido às fls. 93. Anote-se onde couber. Oficie-se o distribuidor.2- Expeça(m)-se oficio(s) conforme requerido a fim de tentar localizar o atual endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.040474-0 - MANOEL CARLOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.050233-6 - CONDOMINIO EDIFICIO RESEDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GOMES DOMINGUEZ ALONSO (RJ-105117)) X KARINA PATERNO CASTELLO LISBOA E OUTRO Sentença:HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.053799-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANACA, Síndico: CALIXTO ASSUF NETO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X ESPOLIO DE YVONNE OSORIO DE ALMEIDA GEPP (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446) Despacho:Diga o autor, ora exequente, sobre fls. 81/82, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.107150-3 - FABIANO ARCANJO MAGALHAES X BIONATURA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO LTDA Decisão:1- Designo audiência para o dia 15/03/2007 às 14:00 horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.135001-5 - SANTINA MENAS ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1- Designo audiência para o dia 15/03/2007 às 15:00 horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.154075-8 - JOSE GUIMARAES MILAGRES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X PAULO DE GUSMAO IMOVEIS Decisão:Designo audiência para o dia 20/03/2007 às 14:20 horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154909-9 - JOAO CLAUDIOCAVALCANTI URSULINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como cópia autenticada do documento de fls.12/14. \r\n\r\nProc. 2006.001.155110-0 - MARIA DAS NEVES GOMES AZEREDO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Venham aos autos a certidão de casamento da autora, bem como cópia autenticada do documento de fls. 18. \r\n\r\nProc. 2006.001.155686-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO CARIOCA (Adv(s). Dr(a). NEY ANTONIO ZOCCOLI ALVES (RJ-058666)) X MARISA ANTONIA LIMA D ALVERGA Decisão:Designo audiência para o dia 20/03/2007 às 14:00 horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.156416-8 - ELSON CORREA FIDELIS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE COSTA RODRIGUES (RJ-127336)) X SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS Decisão:1- Designo audiência para o dia 15/03/2007 às 14:40 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se.2- Defiro gratuidade de justiça. 3- sem prejuízo, venha aos autos cópia autenticada do documento de fls. 11/14. \r\n\r\nProc. 2006.001.157507-5 - ARACY DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1- Designo audiência para o dia 15/03/2007 às 15:20 horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. 3- Venha aos autos.. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.130505-9 - JARAM ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MENDES DA COSTA (RJ-083417)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Intime-se a parte ré para dar andamento ao feito em 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação e inexistindo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129561-2 - SERGIO BEZERRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO HSBC S A Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.133389-3 - LAEDIO VOLPOLINI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR VIEIRA DE MELLO JUNIOR (RJ-128921)) X BANCO BRADESCO Despacho:Malgrado o autor às fls.04 informar que a cópia da ação de indenização interposta junto ao II JEC e sua sentença istruíram a incial, o mesmo não ocorreu. Dessa forma, venha aos autos os referidos documentos para análise de evental ofensa à coisa julgada. Sem prejuízo, venha aos autos as duas últimas declarações do IR para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.036440-5 - ADRIANO AUGUSTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO (RJ-035683)) X JOAO ALFREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA LIDIA FORTES (RJ-018578) Despacho:Fls. 257 - Ao autor para que providencie os endereços dos estabelecimentos bancários e da serventia, a fim de serem expedidos os ofícios requeridos. \r\n\r\nProc. 2005.001.140903-2 - SILVERIO VELLOSO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO APERANA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.150308-5 - SERGIO ALBUQUERQUE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES C E A MODAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.152768-7 - MATHAI BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA Decisão:Considerando que as questões atinentes ao feito tem seu procedimento regido pelo art. 275, I do CPC, faculto a emenda da petição inicial, para adaptação ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC). \r\n\r\nDeclaratória; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.046990-7 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO E BOA MORTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPÓLIO DE ARY BATTA GLIN BRUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490), Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677), Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110), Dr(a). DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (RJ-123702) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.884, devolvo o prazo ao 1º réu. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.157728-7 - EDINALVA SILVA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MASAHIRO TANABE (RJ-062628)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.071906-7 - UNIDOS IMOBILIARIA DE ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591), Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR (RJ-035736)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667) Sentença:o autor não deu andamento ao feito, estando este paralisado há mais de 30(trinta) dias, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.093601-9 - POSTO DE GASOLINA ESPLANADA DO CASTELO LTDA (Adv(s). Dr(a). IZAIAS RODRIGUES DE BARROS (RJ-014365)) X ANA BEATRIZ PAIS DE SOUZA E OUTRO), Fiador: BRUNO DE BASTOS RIBEIRO MANSO Sentença:o autor não deu andamento ao feito, estando este paralisado há mais de 30(trinta) dias, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.017303-1 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X MARIA LUCIA ALVES DOS SANTOS Sentença:A ação perdeu seu objeto.... JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, VI do C.P.C. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.062087-4 - TRANS RETA TRANSPORTES E REMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MARCOS ANTONIO VIEIRA DA COSTA Despacho:Intime-se o devedor através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.068166-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X LENIR DE CASSIA ARANTES Sentença:...JULGO EXTINTO o processo aplicando analogicamente o disposto no art. 267, inciso III c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2003.001.124913-9 - CASTROL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA MORAES DE CARVALHO (SP-113913)) X RK CENTER COM ATAC VAREJO E SERV LTDA Despacho:Cumpra-se o despacho de fls.62. \r\n\r\nProc. 2005.001.140400-9 - ALICE FROES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505)) X PAULO ROBERTO MARTINS RIBEIRO Sentença:Tendo em vista possuir o credor a faculdade de desistir de toda a execução, independentemente da concordância do executado, acolho o pedido de desistência formulado à fl. 29 e aplicando analogicamente o art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil - JULGO EXTINTO O PROCESSO.Recolhida eventual diferença de custas, após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.077905-8 - RAFAELLA KLABIN SAPIENZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR (RJ-032483)) X LARA MARIA DUARTE KOPELMAN (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR MARTINS COUTINHO (RJ-055516) Despacho:Intime-se os requerentes através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2002.001.046990-7A - ESPÓLIO DE ARY BATTAGLIN BRUM (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO E BOA MORTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.16, devolvo o prazo ao impugmante. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.009697-2 - ARNALDO TEIXEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (RJ-095437)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.082013-5 - ALAN CAVALCANTE DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEREZ PEREIRA DOS SANTOS (RJ-117099)) X CIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). ELIANE LEVE (RJ-117534), Dr(a). LEONARDO AZEVEDO CORRÊA (RJ-109190) As partes sobre FLS. 674 (INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA EM 23/01/2007 - ÀS 15:00 HS - LOCAL: AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA. Nº 680 - SALA 1209). \r\n\r\nProc. 2005.001.105185-0 - MOACIR JERONIMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO SPC (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156), Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Despacho:1- Ao apelado para esclarecer quanto a existência de duas contra-razões, devendo optar por uma.2- Com a manifestação, desentranhe-se e devolva-se ao apelado.3- Após, remetam-se os autos ao Egrégio TJ com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.122687-9 - RODRIGO CAMPEDELLI DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Diante da certidão de fls. 115, devolvo o prazo à parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.068752-0 - JOSICLEY CRISPIM DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X TIM S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Fls. 95 - Defiro o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.090836-5 - JOAO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO HONORATO FILHO (RJ-072010)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.092451-6 - RENATA APARECIDA SOUSA ABREU (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621)) X CAR SYSTEM (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.094327-4 - ALVINE CAMPOS ISIDORO (Adv(s). Dr(a). MARIA STELA FERREIRA DE CARVALHO (RJ-052278)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.143195-7 - CICERA MEDEIROS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662)) X TRANSPORTADORA AGRELENSE LTDA Decisão:1- Designo audiência para o dia 15/03/2007 às 15:40 horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.156267-6 - HELIO LOURENCO DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Despacho:Venha aos autos a ultima declaração do IR de ambos os autores, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.057936-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X PLURICELL EQUIPAMNETOS ELETRONICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS (RJ-015927) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de trinta dias, conforme requerido em audiência. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.064027-3 - FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIN (SP-141662)) X INFO JBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA Despacho:Mantenho a decisão de fls.85. Ao autor para diligenciar junto aos órgão competentes, a fim de tentar localizar o atual endereço da parte ré. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.105008-0 - BEATRIZ DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação tão somente no efeito devolutivo, ante o disposto no inc. VII do art. 520 do CPC. 2) Ao apelado. Dê-se vista ao MP. 3) Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.070411-5 - MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) A parte interessada para juntar cópia da petição n.º 20062448385, protocolada em 23/11/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.118574-0 - ZELIA PACHECO CARLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS Decisão:...designo audiência para o dia 15/03/2007 às 14:20 horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118881-9 - RAFFAELE GIACOMO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Considerando o teor da súmula 39 deste Tribunal, é legítima a exigência, por parte do juiz, de apresentação de documentos que comprovem a real hipossuficiência do autor, a fim de que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita. \"In verbis\":\"É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.\" Assim, defiro o prazo derradeiro de 5 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls.15 vº . Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.124725-3 - SABRINA COELHO WISCH (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO Decisão:1- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado, nos termos do art. 523, §2º, do Código de Processo Civil.2- Ao autor sobre a contestação. Dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.137255-2 - MARCIA DA ROCHA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA (RJ-127444)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:1- Defiro gratuidade de justiça à autora.2- Considerando que a vinda espontênea da ré aos autos, deixo de determinar sua citação. Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.145603-6 - QUARIGUAZIL DOS SANTOS THEODORO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELELISTA Despacho:Atribua-se valor à causa, atentando para o disposto no art. 275, I do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.117181-7 - ALCIR SOARES CORREA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:1- Cumpra-se o V. Acórdão.2- Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls.124.3- O trânsito em julgado da senteça já se encontra certificado às fls.111vº. Ao cartório para certificar se o réu apresentou as contas determinadas na sentença de fls.62, confirmada nos termos do v. acórdão de fls. 96/97. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.143255-0 - ESPOLIO DE LUIZ PAULO DE MIRANDA PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X ARMINDO TAVARES JOTTA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça as fls.45. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.119252-8 - CLAUDIA REGINA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Despacho:Ao autor sobre fls. 350, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.002603-4 - MARCO ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA (RJ-067166)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação tão somente no efeito devolutivo, ante o disposto no inc. VII do art. 520 do CPC. 2) Ao apelado. 3) Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.097293-6 - MARIA DO CARMO NORBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PINNOLA NETO (RJ-135841)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.155902-0 - ANTONIA CAMELO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como a certidão de nascimento da vítima, RO e cópia autenticada do documento de fls. 11. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.136695-6 - MARTHA RICHTER (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:Cumpra-se o V. acórdão. Considerando o acórdão de fls.237/243, o qual determinou a realização de prova pericial, nomeio perito o Dr. ______________________________, tel: __________________, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, cujo pagamento caberá a parte ré, eis que requereu a prova às fls.179. \r\n\r\nProc. 2006.001.155421-6 - CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Despacho:Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nId: 90619"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Elizabeth Figueira Braz \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rogerio Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2004.045.000424-4 - S.A.F.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044)), W.G.C. Despacho:Junte-se cópia legível do acordo homologado pela sentença de fl. 05, bem como cópia legível da referida sentença. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nAlimentos, (Liminar da Pensão Provisória) \r\n\r\nProc. 2006.045.006427-0 - S.A.R.R. (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA SILVA FILHO (RJ-068620)) X F.S.R. Despacho:Emende-se a inicial nos termos dos itens \"a\", \"b\", \"c\", \"d\" e \"e\".Prazo: cinco dias.Feito isto, certifique-se e conclusos. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.045.001196-4 - HENRI SNITKOWSKY SEGALL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG (RJ-121444) Despacho:Venham declarações comprovando que os requerentes estão separados de fato há mais de dois anos. Prazo: cinco dias. Após, retornem conclusos. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.045.002506-9 - B.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAIDE ALVES DA SILVA (RJ-094023)) X C.S. (Adv(s). Dr(a). WADY DAHER- (MG-033853) Despacho: Designo audiência especial para o dia 07/02/2007, às 13:40 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.045.004531-7 - A.S.B. (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE RIBEIRO (RJ-090506)) X F.C.B. E OUTRO \"Ao patrono do autor, sobre o teor da Certidão do Oficial de Justiça,de fl 48.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.534.007621-2 (11596) - M.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913) Despacho:Fl. 42 - defiro a manutenção dos autos em Cartório pelo prazo requerido. Após, se nada vier, ao arquivo. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.045.004088-1 - V.S.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X I.O.F. (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO FRANCISCO CARDOSO (RJ-052671) Às partes sobre ofício de fl. 82 \r\n\r\nProc. 2006.045.004995-5 - P.I.N. (Adv(s). Dr(a). IVANI NOBRE (RJ-131490)) X C.N. À parte autora para que efetue o recolhimento das custas relativas à citação e intimação do requerido para a audiência, das custas pendentes de fl. 24 e da expedição dos ofícios ao empregador conforme planilha que se segue: campo 25 - conta 0714-6; campo 37 - R$ 61,20; campo 13 - atos de prática comum; campo 27 - 0711-2; campo 39 - R$ 6,98; campo 41 - subtotal - R$ 68,18; campo 42 - CAARJ - R$ 6,81; campo 49 - Total - R$ 75,05. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.045.004219-5 - SEBASTIAO LUVINO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCAS NEVES CORDEIRO (RJ-004028) Despacho: Fls. 26 - Atenda-se à cota ministerial. Prazo: cinco dias. Feito isto, retornem os autos ao MP e conclusos. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.045.000460-8 - M.F.N.C. (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X C.A.M.C. (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO GOMES (RJ-072711) Despacho:1 - Fls. 95/96 - Observe-se tão-somente o disposto no Aviso 048/2006.2 - Fls. 94 - Atenda-se à cota ministerial. Prazo: cinco dias.3 - Feito isto, retornem os autos ao MP.4 - Em seguida, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.045.001361-2 - M.R.G.S. (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X D.S. Despacho:A afirmação de ausência deve ser realizada no Cartório do Juízo. Cumpra-se fl. 52. \r\n\r\nProc. 2006.045.001594-5 - S.C.S.S. (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X M.S.S. Despacho:1 - Fls. 42/43 - Observe-se tão-somente o disposto no Aviso 048/2006.2 - Considerando o teor da certidão de fls. 41, decreto a revelia do réu. 3 - Especifique a autora as provas que pretende produzir, justificadamente. Prazo: cinco dias.4 - Em seguida, ao MP para que se manifeste em provas. \r\n\r\nProc. 2006.045.004160-9 - GUMERCINDO GERALDO DAVID FILHO (Adv(s). Dr(a). EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (RJ-118534)) X GRACE KELLY SIQUEIRA DAVI \"Ao parte autora, sobre a Certidão do Oficial de Justiça, de fl 21.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.045.002010-9 - M.M.C.S. (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X A.G.S.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"Ao patrono do exeqüente, sobre folhas 62/64.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.045.004298-5 - J.J.S.R. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CORREIA DA CUNHA (RJ-075794)) X M.A.M.R. Despacho:À parte autora para que cumpra o item 3 de fl. 10.Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.045.001167-4 - L.V.F.C. (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X R.C.S.) B.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"À parte autora, sobre Relatório de Serv. de Psicologia, de fl 68/69.\" \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.045.000642-3 - RENATO GROSSI SERRA (Adv(s). Dr(a). EDSON ARY LAFRATTA (RJ-111090)) X ROBERTO GROSSI SERRA \"Ao patrono do requerente, sobre a Certidão do Oficial de Justiça, de fl.72.\" \r\n\r\nProc. 2004.045.003324-4 - L.F.S.O. (Adv(s). Dr(a). ATHAYDE DE BARROS GONCALVES (RJ-110982)) X A.L.S. \"Ao patrono do requerente, sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça, de fl.59vº.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.045.002296-0 - A.C.G. (Adv(s). Dr(a). SIMONE TAVARES SEIXAS (RJ-113367)) X S.C.S. Despacho:1 - Fls. 38/39, item 01 - Defiro o prazo de vinte dias para a vinda do aludido endereço. Dê-se ciência.2 - Vindo este, oficie-se como requerido no item 02 da cota ministerial de fls. 41. Prazo para resposta: dez dias.3 - Fls. 41, itens 03 e 04 - Manifeste-se a requerente. Prazo: cinco dias.4 - Fls. 41, último parágrafo - Defiro.5 - Sem prejuízo, manifeste-se o MP acerca do requerimento formulado no segundo parágrafo de fls. 39. \r\n\r\nQuebra Modificação de Cláusula, de Acordo Homologado c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2006.045.003918-4 - A.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559), Dr(a). TATIANA REGADAS VIEIRA BITENCOURT (RJ-121791)) X I.P.F. Despacho: Diante do teor da certidão exarada em fls. 33, intime-se o autor para regularização do preparo no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do CPC. Feito isto, certifique-se e conclusos, inclusive para apreciar quanto à emenda de fls. 25/32. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 2003.045.002689-4 - D.F.D.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERCIO DOS REIS CORREA (RJ-093235) Despacho:Fl. 37 - defiro vista dos autos, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.045.000721-3 - K.F.V.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO TADEU ARCANJO (RJ-109321), Dr(a). MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO (RJ-069679) Despacho: Fls. 44 - Atenda-se à cota ministerial. Prazo: cinco dias. Feito isto, ao MP e conclusos. \r\n\r\nSeparação Consensual, C/EXECUÇÃO DE ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 1998.534.005643-2 (10877) - A.F.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDECI GUIMARAES RODRIGUES (RJ-107896)) X M.F.A. (Adv(s). Dr(a). ATHAYDE DE BARROS GONCALVES (RJ-110982) Despacho:1 - Fls. 193 - Atenda-se à cota ministerial. Prazo: cinco dias. 2 - Após, retornem os autos ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.045.002644-0 - A.D.F.A. (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548)) X O.C.A.J.) Decisão:1 - Diante do teor da segunda certidão exarada em fls. 23, decreto a revelia do réu. Em conseqüência, desentranhe-se a contestação de fls. 24/26, acostando-a à contracapa dos autos.2 - Especifiquem provas, apontando os fatos que pretendem demonstrar com a produção das provas oportunamente requeridas. Prazo: cinco dias.3 - Em seguida, ao MP para que se manifeste em provas, justificadamente. \r\n\r\nId: 89217"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Felipe Pinelli Pedalino Costa \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jose Maria Reis Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.045.002545-8 - E.C.P.S. X W.C.O. (Adv(s). Dr(a). ROMULO ANTONIO DE SOUZA (RJ-069973)), I.P.O., Dr(a). MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES (RJ-036612) Sentença:Cumpra o signatário de fl. 71 o art. 45 do CPCSegue sentença em separado. (Resumo da sentença de fls. 72/77:...julgo procedente, em parte, os pedidos contidos na petição inicial, na form do art. 269, I do CPC, pelo que fixo a obrigação alimentar do réu frente a autora em montante correspondente a 20% dos seus rendimentos líquidos...na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos em quantia equivalente a 45% do saláriio mínimo....) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.045.004891-2 - N.B.M. (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDONCA FILHO (RJ-048069) Sentença:...defiro a expedição do alvará para levantamento da quantia retida, em razão de obrigação alimentar, resguardados os direitos de terceiros, na forma do art. 269, I do CPC... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.045.002547-1 - J.A.H. (Adv(s). Dr(a). ALBENES DA CRUZ (RJ-042790)) X A.S.R.H. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL, pelo que decreto o divórcio das partes, observado o teor da petição de fls. 02/05, sendo certo que a ré reassumirá o nome de solteira - Adriana da Silva Rocha. Deixo de condenar a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários de advogado, haja vista a gratuidade de justiça, que ora lhe defiro. Expeçam-se os mandados de averbação e inscrição. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, cc Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.045.000141-7 - M.P.E.R.J., Interessado: P.B.R. X R.M.D. (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (RJ-096232) Decisão: ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e fixo os alimentos provisórios em percentual equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do réu, incluindo férias, gratificação natalina e eventuais verbas rescisórias, ou, em caso de desemprego, em quantia equivalente a 30% do salário mínimo vigente, devendo a quantia em análise ser depositada até o 5º dia útil de cada mês, em conta corrente de titularidade da representante legal do(a) autor(a).Designo audiência de conciliação para o dia 29/01/07, às 13:40h... \r\n\r\nRegulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.045.005004-0 - LUIZ CARLOS DUARTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)), SABATHA SIMONE DE CARVALHO \"Diga o Autor sobre fls. 25/26' -( Portaria 08/05) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.045.004096-4 - J.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON RAMOS NOGUEIRA (RJ-095438), Dr(a). ADAILTON LUIZ CARNEIRO DA SILVA (RJ-071898) Sentença:...decreto a separação judicial e homologo, por sentença, o acordo de fls. 02/05, retificado à fl. 24, na forma do art. 269, III do CPC, excluindo-se unicamente o \"ítem 6\" de fls. 03, haja vista não ter sido anexado aos autos o título de propriedade do imóvel mencionado so sobredito ítem... \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.045.005677-7 - M.R.L. (Adv(s). Dr(a). MYRIAM MARGARETH VIEIRA (RJ-131087)) X V.L.S.L.) \" Diga o auor sobre fls. 25/26 \" - (Portaria 08/05) \r\n\r\nId: 89218"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Resende\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luiz Alberto Barbosa da Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carlos Xavier dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.829.001292-1 - Dp Meirelles Esquadrias de Aluminio-me. Rep Leg(s): Dilton Pindaro Meirelles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Oliveira Valente - OAB RJ095261, Flavia Maria da Cunha Barreto - OAB RJ126239E). X Protehouse Com. e Serviços Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabella da Silva Reis - OAB RJ106409). Ficam intimadas às partes quanto ao leilão designado para os dias 18/01/07 (1ª praça) e 01/02/07 (2ª praça), às 14:00 horas, no Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda (Rua Otávio, s/n, Voldac), dos bens penhorados às fls. 67 v. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.829.001348-4 - Júlio Cesar da Silva. X Pouso Alto Empreendimentos Imobilários e Partcipações LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaela Marques Oliveira - OAB RJ138178). Ato de Expediente de fls. 75: \"Diga o exequente.\" \r\n\r\nId: 89824"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "89704": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Flavia Goncalves Moraes Alves \r\n\r\nJuiz Titular: Renata de Souza Vivas de Braganca Pimentel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alexandre Dias de Mattos\r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.046.000090-5 (3719/95) - CRISTIANE BROETTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ESTELLA PAULA SOARES SANTOS (RJ-061634)) X GILMAR MEDEIROS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370) Sentença: Diante disso, com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida. Cumprido o disposto do Artigo 211 da Consolidação Normativa, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.046.004022-3 - MARIA EDUARDA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA VALENTE BORGES (RJ-110956)) X JAILTOM OLIVEIRA Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu ao pagamento da pensão alimentícia na proporção de 50% do salário mínimo vigente e, no caso de vinculo empregatício, no patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo férias, 13º salário e demais verbas rescisórias. Tal pagamento deverá ser realizado mediante depósito em conta corrente, a ser aberta em nome da representante legal da menor Sr. SANY DA CONCEIÇÃO SAMPAIO, portadora do CPF 028.702717-19, servindo a presente sentença de ofício. Custas \"ex lege\". Transitado em Julgado, dê-se baixa e arquive-se .Para constar foi determinado o encerramento da presente às 14:56 horas que vai devidamente assinada. Eu, Danielle J. Lessa, digitei, subscrevo.FLÁVIA GONÇALVES MORAES ALVESJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.046.006178-2 - R.D.A.S. (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CRISTINA AZEVEDO FRANCO (RJ-124485)) X M.L.S. Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 22/01/2007 às 16:00 horas, ocasião em que será analisada a proposta apresentada.Ciência ao MP.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.046.006766-8 - MIKELY FAUSTO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). KAREN LÍVIA DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-129461)) X EDSON ROCHA CARLOS DE MELLO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.046.006942-2 - (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO DOS SANTOS (RJ-114616)) X RONE ROBSON FERRI TONON), RAPHAELA GUIMARAES CORDEIRO FERRI TONON Despacho:À parte autora para que forneça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovante de rendimentos ou declaração de isenção de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2003.046.000561-9 - FRANCILIA GOMES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JULLIETH FRANCO MATTOS (RJ-105857)), Interessado: CARLOS ERALDO LOPES, Dr(a). CARLOS ERALDO LOPES (RJ-002659C) Despacho:À requerente. \r\n\r\nProc. 2003.046.001122-0 - BRISDALINA CARDOZO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Certifico e dou fe que , de ordem , cumpra-se a requerente a cota ministerial.. \r\n\r\nProc. 2003.046.001373-2 - ALZEMIRA SERRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aos requerentes. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.046.004963-9 - AURELIA LAURA AMARAL DE SÁ (Adv(s). Dr(a). SORAYA DO AMARAL (RJ-116101)) X ESTE JUIZO Despacho: Fls. 19 - Diga a requerente. \r\n\r\nProc. 2006.046.002138-3 - ESMERALDA SILVA LUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULLIETH FRANCO MATTOS (RJ-105857), Dr(a). CARLOS ERALDO LOPES (RJ-002659C) Ao Sr. Carlos Eraldo Lopes, para retirar guia de depósito em Cartório. \r\n\r\nAnulatória, C/C Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2006.046.001275-8 - SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DE OLIVEIRA SANTOS LEBRE BACELLAR (RJ-129591)) X SOROCABA ENGENHARIA LTDA AO AUTOR SOBRE CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 49/55. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1994.046.000124-5 (2.230/94) - Inventariante: MELQUISEDEQUE ZARONI (Adv(s). Dr(a). IRAMAR CHAFIM (RJ-037684)) X SAULO ZARONI Despacho:Fls.109v, diga o Inventariante. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.046.000641-5 (4439/02) - BV FINANCEIRA S;A C.F.I (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835), Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331), Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708), Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X PAULO FERNANDO DUTRA Decisão:Isto posto, INDEFIRO o requerido às fls. 84, lembrando que, de acordo com posição jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, \"a obtenção do atual endereço do devedor e a existência ou não de bens de sua propriedade a serem penhorados é obrigação do exeqüente. Recurso improvido\" (STJ - 1ª T., REsp 163405/RS, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 08.06.1998).P.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.046.004286-4 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X LUCICLEA DE JESUS ROCHA Despacho: Fls. 44 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.046.004508-7 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X AILTON AUGUSTO DA SILVA Decisão:01-Fls.39,defiro a gratuidade de justiça.02-Tendo em vista, a manifestação da parte requerida, quanto ao possível parcelamento do débito, diga a parte requerente. \r\n\r\nProc. 2005.046.004907-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOCEIR DA CUNHA PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ÀS FLS. 37. \r\n\r\nProc. 2006.046.000002-1 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ALDAIR SILVA DOS SANTOS Despacho: Venham os documentos de fls. 29/30 em seus originais, ou pelo menos, devidamente autenticados. \r\n\r\nProc. 2006.046.000828-7 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X WILHAM DA SILVA SANTOS Despacho:Fls. 22 - Defiro \r\n\r\nProc. 2006.046.001940-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X FERNANDO WILSON CARDOSO LO PES Despacho:I-se a parte para que proceda o devido recolhimento das custas, no prazo de trinta (30) dias, sob pana de cancelamento da distribuição, na forma do Artigo 257 da Lei de Ritos. \r\n\r\nProc. 2006.046.002081-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X DELCIMAR BORGES TEIXEIRA Decisão: 1) Defiro Gratuidade de Justiça, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. 2) No que diz respeito ao pedido da revogação da liminar, INDEFIRO, haja vista que com a citação efetuada, conforme certidão de 55, a constituição em mora ficou devidamente comprovada. 3) Ao autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.046.002084-6 - B.V.FINANCEIRA S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X DECIO SILVEIRA GUIMARAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ÀS FLS. 29. \r\n\r\nProc. 2006.046.002158-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X CIRILO DA CONCEIÇÃO Despacho Ordinatório de fls.40:\"Fls.39, diga o autor sobre a certidão negativa do Sr. OJA.\" \r\n\r\nProc. 2006.046.006837-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X LUIZ CARLOS VALERIOTE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaÀS FLS. 39. \r\n\r\nProc. 2006.046.006932-0 - B V FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X EUZINETE DA SILVA FELIX Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.046.005892-8 - BANCO FINASA S/A X RICARDO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a liminar concedida às fls. 20, consolidando-se, nas mãos da parte autora, a propriedade e a posse plena do veículo GM CHEVROLET PASSEIO-CORSA SEDAN 4 P-2000/2000-PRATA-KRE2056-CHASSI 9BGSC19ZOYC174219.Ao trânsito, oficie-se ao DETRAN, visando à liberação do veículo, para posterior venda.Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Cumpra-se o art.211 da Consolidação Normativa da Corregedoria, alcançado o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.046.001362-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). SIMONE CRISTINA DE CASTRO (RJ-104979)) X MECANICA E PEÇAS TRUCKSUL LTDA. E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ÀS FLS. 257. \r\n\r\nProc. 2004.046.006082-7 - DISTRIBUIDORA DE OVOS TRÊS ASES LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X IONE AZEVEDO CORREA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.046.005810-2 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E CATEGORIAS AFINS - UNICRED NITERÓI LTDA. (Adv(s). Dr(a). HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR (RJ-004018)) X ÓTICA GALERIA RIO BONITO LTDA. E OUTRO Despacho: Designo desde já o dia 23/01/2007, às 17:30 horas para realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, ocasião em será apresentada contestação e serão ouvidas eventuais testemunhas, que comparecerão independente de intimação. Cite-se na forma do art. 277 e segts. do C.P.C. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.046.005980-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792)) X MARCIA ROCHA LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ÀS FLS. 52. \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.046.001757-9 - TRANSPORTADORA FROSSARD LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOTTA MARTINS (RJ-114714)) X VIVO - TELERJ CELULAR S.A . (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SALAMA MONTEIRO DE CASTRO (RJ-106972) Despacho:Considerando o que dispõe o Artigo 331 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 20/03/2006, às 14:30 horas, quando, inclusive, nessa audiência, deverão as partes especificar as provas que desejam produzir na A.I.J., se ainda não o tiverem feito. Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.046.003938-5 - WALBERT LIVIO CORREA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA (RJ-124984)) X BANCO SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Despacho:Defiro o sobrestamento pelo prazo de 90 dias. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.046.004538-5 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X PAULO ROBERTO COSTA DA ROSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ÀS FLS. 42. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2000.046.000095-0 (1737/00) - CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DEPENTOR (RJ-124434), Dr(a). FELIPPE PAIXÃO BORTONE (RJ-129981E), Dr(a). PAULO RENATO PENA DE CASTRO (SP-141351), Dr(a). MARCUS RODRIGO DE SENNA (SP-171635)), Inventariante: AIRES ABDALA) X ESPOLIO DE NAZARETH ROSA MARIMHO Despacho:Fls.175/176, diga a parte autora. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de Aluguéis, com Pedido de Tutela Antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.046.000562-6 - ROMULO AUGUSTO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO MENDES DE ARAUJO (RJ-092237)) X JOSE BORGES DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ÀS FLS. 24 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, e demais Encargos e Consectários Legais \r\n\r\nProc. 2003.046.001157-7 - MARTA SUELI LUZ MARCELINO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN ELIAS MANSUR (RJ-078328), Dr(a). RICARDO MANSUR ANTONIO (RJ-063433)) X J.F. THOME SACOLAO - ME (Adv(s). Dr(a). AFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO (RJ-107097) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.Às partes. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.046.000110-4 (1569/99) - J.M.V. X L.O.V. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CORRÊA (RJ-024591) Decisão:1) HOMOLOGO os cálculos de fls. 403, dos autos de INVENTÁRIO proveniente do DIVORCIO CONSENSUAL em que são requrentes JOSÉ MOREIRA VIEIRA e LEILA DE OLIVEIRA.2) Venham as certidões negativas de praxe, bem como compovante do pagamento dos impostos devidos. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.046.004483-4 - LEONE BARBOSA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). WALNEI NOVAES MOREIRA (RJ-049393)) X CARLOMAN DE PAULA Despacho:Designo ACIJ para o dia 22/01/2007 às 15:00 horas, ocasião em que será qpresentada , se for o caso, contestação e serão ouvidas eventuais testemunhas que comparecerão independente de intimação. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2003.046.001728-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X GETULIO PESSOA (Adv(s). Dr(a). ADELCIR COELHO MACHADO (RJ-005956) Despacho: Sobre os cálculos de fls. 78/79, bem como em relação aos cálculos das custas de fls. 81, diga o embargante. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro \r\n\r\nProc. 2003.046.001521-2 - MOACYR ALEIXO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA (RJ-116626), Dr(a). ANDREA CRISTINA MIRANDA DE SA CARVALHO MOTA (RJ-102815)) X UIRLEY DE SUZA MELLO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA NUNES DE PAULA SADER (RJ-099670) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, declarando a nulidade da penhora efetivada nos autos referentes ao processo de execução, tombado sob o nº 1998.046.000017-1.Transitada em julgado, certifique, o Cartório, o teor desta sentença nos autos referentes ao processo principal, com a conseqüente baixa na penhora.Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais, devidas por força de lei, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.046.001207-9 - TAMIRES OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA (RJ-117608)) X LUCIANO DAS NEVES DIAS Fls. 20. Diga a autora sobre certidão negativa do Sr. OJA. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.046.000010-5 (5957) - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525), Dr(a). YACY RODRIGUES MELLO (RJ-047267)) X THEREZA CHRISTINA HELAYEL MANSUR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525) Despacho:Fls. 231 - |ndefiro o requerido devendo o credor, por seus próprios meios, diligenciar no sentido de encontrar bens, de propriedade do devedor, suscetíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2000.046.000398-7 (2568) - HOLDERCIM BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SILVA BASTOS (RJ-115604), Dr(a). VALERIA ABBUD JONAS (RJ-101936)) X OSMARINA S. QUINTANILHA INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES ME Decisão:Mantenho suspensa a tramitação da presente Execução, na forma do art.792 do CPC, até posterior cumprimento da obrigação.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.046.000557-3 (3136) - AUTO POSTO RIO BONITO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE (RJ-040052)) X BOX 412 MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NELY CAFURE (RJ-026567) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.046.004292-0 - SERRA DO SAMBÊ PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - EPP (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA VALENTE BORGES (RJ-110956)) X JOSAEL SILVA TEIXEIRA MARINS Despacho:01-Mantenho, por seus proprios fundamentos, despacho de fls. 39.02- Informe, a parte autora, no prazo de 15 dias, o atual endereço da parte ré \r\n\r\nProc. 2005.046.004901-9 - GMT EDITORES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO FRANCISCO JUNIOR (SP-106054)) X RGB EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.046.000268-6 - ECCO MADEIRAS FERRAGENS E LAMINADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SILVA BASTOS (RJ-115604)) X VIZOM DIVISÓRIAS E FORROS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ÀS FLS. 62 V. \r\n\r\nProc. 2006.046.006126-5 - DA GRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO M.O.DE BARCELLOS (SP-079416)) X COMERCIAL SAMBÊ LTDA ME Aos interessados para manifestar sobre certidão negativa do Sr. OJA. \r\n\r\nProc. 2006.046.006847-8 - M L R JÓIAS E PRESENTES LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO CARDOSO (RJ-123795), Dr(a). MÔNICA COELHO DE ARAÚJO ANTUNES DE SOUZA (RJ-124231)) X FLÁVIO VIEIRA Despacho:I-se a parte para que proceda o devido recolhimento das custas, no prazo de trinta (30) dias, sob pana de cancelamento da distribuição, na forma do Artigo 257 da Lei de Ritos. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1995.046.000112-0 (4784) - SICREDI (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES TARRE CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-098833), Dr(a). NORMA FERREIRA CHAVES (RJ-056938)) X MOAYR BORGES SCHUELER E MARCOS LEONE SCHUELER (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124), Dr(a). MUNIQUE TOSTES CORDEIRO (RJ-091883) Despacho:Designo audiência especial para o dia 20/03/2007 às 15:00 horas.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.046.006473-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). CINTHYA DOS REIS SANTOS (RJ-126727)) X POWER CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.046.005523-6 - MARCO ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOTTA MARTINS (RJ-114714)) X DALILA ALVES DA CONCEIÇÃO Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, exonerando o autor da pensão alimentícia que vem sendo paga a DALILA ALVES DA CONCEIÇÃO até a presente data, pois, segundo se do documento acostado aos autos, a alimentada já completou a maioridade.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.046.006586-6 - P.C.S.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOTTA MARTINS (RJ-114714) Despacho:Designo, desde já, ACIJ para o dia 22/01/2007 às 16:30 horas, ocasião em que será a presentada, se for o caso, eventual contestação e ser~]ao ouvidas, se necessário, testemunhas que comparecerão independente de intimação.Ciência ao MP.P.I. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.046.004585-3 - G.M., L.C.M. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA COELHO DE ARAÚJO ANTUNES DE SOUZA (RJ-124231) Sentença: HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fls. 22/24, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do C.P.C. Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 2001.046.000846-0 (2949/01) - D.F.S. (Adv(s). Dr(a). ELECI SOARES (RJ-111761)) X M.F.O.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Designo o dia 14/01/2007, às 13:00 horas para realização de audiência especial, na forma da cota Ministerial de fls. 176.Intimem-se. Ciência ao Def. Público e M.P. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1996.046.000179-1B - FINANCEIRA ALFA S/A -CFI (Adv(s). Dr(a). YACY RODRIGUES MELLO (RJ-047267), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X CAL COMERCIAL LTDA E ELEONORA MOTTA CAL VIEGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE (RJ-040052) Decisão:01-Recebo a presente impugnação, em seu efeito suspensivo, razão pela qual suspendo o processo de execução em apenso.02-Ao impugnado. \r\n\r\nQuebra Indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.046.002914-8 - GLOBAL - RB SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE (RJ-040052)) X ALEX HUDSON EVANGELISTA SOARES Despacho:Cumpra-se o despacho de fls.16, no prazo de 48(quarenta e oito) horas. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, com Liminar de Tutela Antecipada. \r\n\r\nProc. 2004.046.005774-9 - JORGE WELITON DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SAULO BORGES DE MENDONÇA (RJ-079682)) X RAQUEL CALÇADOS (Adv(s). Dr(a). NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS (RJ-082910) Despacho:01-Recebo a apelação, em seus regulares efeitos.02- Ao apelado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.046.000012-1 (8888/89) - DAURY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829), Dr(a). ALFREDO LINCOLN FARIA WAKNIN (RJ-111140)) X RUBEM ELI DAS FLORES SA (Adv(s). Dr(a). ROSICLETO PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-039562) Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.046.000050-1 (865/99) - TERESA REGINA SALLES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR ARCÊNIO DE ANDRADE (RJ-105367)) X RIO ITA LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). EDSON ESTEVES CARVALHO (RJ-036493) Despacho:Mantenho decisão de fls. 252, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2002.046.001167-8 (3987) - CERAMICA PRESIDENTE (Adv(s). Dr(a). EVERARDO MENDES DE ARAUJO (RJ-092237)) X PAULO ROBERTO DE MORAES Ao autor sobre ofício retro. \r\n\r\nProc. 2003.046.000224-2 - REVEPIL - REVENDEDORA DE VEICULOS E PEÇAAS PINHO LTDA. (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)) X WALTER ANTONIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ DA COSTA (RJ-104957) Despacho:À parte autora, sobre a certidão de fls. 47-verso. \r\n\r\nProc. 2003.046.002050-5 - THOR IVES GAYA (Adv(s). Dr(a). EVANIL LOPES DE SOUZA (RJ-076903)) X CENTRO CLINICO Decisão:Assim DETERMINO O CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO do presente feito, na forma do Artigo 257 do Código de Processo Civil.Sem custas, diante das decisões proferidas nos processos administrativos nºs. 16.282/02, publicado D.O. de 216/03/03; 54.980/03 D.O. de 24/03/03 e 139400/03 D.O. de 20/08/2004.Arquive-se com as cautelas de estilo.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.046.007020-5 - CDL CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE RIO BONITO (Adv(s). Dr(a). ADELCIR COELHO MACHADO (RJ-005956)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Despacho:I-se a parte para que proceda o devido recolhimento das custas, no prazo de trinta (30) dias, sob pana de cancelamento da distribuição, na forma do Artigo 257 da Lei de Ritos. \r\n\r\nIndenizatória, c/ Adoção do Rito Sumário. \r\n\r\nProc. 2005.046.005073-3 - ANTONIA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. Despacho:01- Diante da ausencia de provas acerca da hiposuficiência da autora, indeiro a gratuidade de justiça requerida.02-Fixo o prazo de 10 dias para que se proceda ao recolhimento das custas, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.046.004119-7 - RICARDO SOARES DOS SANTOS X ODAIR JOSE SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELAINE MARIA PINTAS GORNE DE LEMOS (RJ-092207) Decisão:Designo AIP para o dia 21/03/2007 às 17:00 horas, observando a informação de fls. 34.Cite-se. Ciência ao MP.P.I. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2004.046.005879-1 - RITA DE CASSIA FERREIRA CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BHERING (RJ-131896)) X MATIAS VIEIRA CAMPOS Despacho:Ao interpelante, sobre fls. 39 e ss. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1985.046.000027-6 (8.571) - Inventariante: AIRES DA COSTA CARVALHO X OLIVIA PORTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352) Despacho: Mais uma vez este Juízo se vê na obrigatoriadde de determinar o integral cumprimento do despacho de fls. 143, haja vista que apesar das diversas tentativas da inventariante, até o presente momento o mesmo ainda não foi cumprido. \r\n\r\nProc. 1988.046.000027-1 (10.209) - Inventariante: REGINA MARIA SOARES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO DOS SANTOS (RJ-114616)) X AZOR RODRIGUES DE SOUZA Aos interessados sobre avaliação retro. \r\n\r\nProc. 1989.046.000075-3 (10.413/89) - Inventariante: CLAUDIA MARINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA MARIA DE SOUZA RODRIGUES (RJ-074162)) X EDSON JOSE DA SILVA Despacho: 1) Esclareça, de forma pormenorizada, como foram convertidos os valores constantes da avaliação, para os constantes da partilha de fls. 90/95. 2) Esclareça a certidão de fls. 106, já que em nome de terceiros. 3) Comprove a alienação a motocicleta honda, constante do alvará de fls. 70. \r\n\r\nProc. 1990.046.000018-9 (11067/90) - Inventariante: MARIA DA GRACA MARINS FERREIRA X ARLI UBIRATAN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO (RJ-107097) Despacho: 1) Em face de fls. 145, venha nova certidão de Execuções Fiscais, a ser expedida pelo Distribuidor Judicial desta Comarca; 2) Venha também certidão atualizada do IPTU do imóvel inventariado. \r\n\r\nProc. 1991.046.000044-1 (11815/91) - Inventariante: ODETTE CORREA BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). JOSE HUDSON SOARES (RJ-005045)) X OSWALDO CORREA DE SA BENEVIDES Despacho:01- Fls. 165, item 02: Atenda-se.02- Defiro o alvará, conforme requerido às fls. 160 e diante da manifesta anuência da fazenda. \r\n\r\nProc. 1997.046.000078-8 (9288/97) - Inventariante: LILADES THEREZINHA GUIMARAES MUNIZ X RIRY COARACY MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ADELCIR COELHO MACHADO (RJ-005956) Despacho:Acolhendo, na integra, a quota de fls. 335 -verso, atenda-se o requerido pelo d. Procurador do Estado. \r\n\r\nProc. 1997.046.000095-8 (8814/97) - Inventariante: LUCAS CESAR INCUTTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ HELAYEL TAVARES (RJ-035574)) X MARIA DE LOURDES INCUTTO Despacho:Intime-se o inventariante para os fins requeridos pelo MP às fls. 171 - verso. Após manifestação, será analisado o alvará pleiteado. \r\n\r\nProc. 1998.046.000219-2 (090/98) - Inventariante: RITA DE CASSIA CARDOSO PINTAS (Adv(s). Dr(a). ESTELLA PAULA SOARES SANTOS (RJ-061634)) X FABIO LUIZ LOPES DOS SANTOS Despacho: Em face do contrato de honorários acostados às fls. 142/143, REVOGO a Gratuidade de Justiça deferida às fls. 10, e, no mais, ao contador, para elaboação das custas e cálculos dos impostos devidos, após o recolhimento das custas regulamentares. \r\n\r\nProc. 2000.046.000219-3 (2309/00) - Inventariante: DENICIA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALTER DE SOUZA FIGUEIREDO Despacho: Sobre as execuções fiscais constantes das certidões de fls. 100/101, diga a inventariante. \r\n\r\nProc. 2002.046.001459-0 - JADIR FIALHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA (RJ-079230)) X CACILDA MARIA FIALHO E OUTRO aos interessados sobre avaliação retro. \r\n\r\nProc. 2003.046.000424-0 - VALDENIR VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EVENÉLITON SILVA MORAES (RJ-116162)) X VITALINA RODRIGUES VIEIRA Despacho: Quanto ao pedido de substituição do inventariante venha a concordância expressa do mesmo, e no mais defiro o pedido de vista pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.046.000148-5 - LEILA MOURA MANSUR X NILCE GOMES MANSUR Sentença:Assim sendo, HOMOLOGO a PARTILHA de fls. 124/133, para que produza os seus devidos efeitos legais.Após o trânsito em julgado, e recolhidas à diferença de custas apontada na certidão de fls. 142, expeçam-se os Formais de Partilha. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.046.005257-2 - Inventariante: ARIOMAR PEREIRA FERNANDES BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE (RJ-040052)) X FERNANDO SOARES BENEVIDES Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.046.002111-5 - RAFAEL DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA (RJ-096208)) X MARCIA DA CONCEIÇÃO DUTRA SANTOS Despacho: Venha a concordância expressa do atual inventariante, com o pedido de fls. 30. \r\n\r\nProc. 2006.046.004352-4 - SONARA ESPINDOLA DO AMARAL FONSECA X NILTON GOMES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES CAMPOS (RJ-005090D) Aos interessados sobre informação do Sr. Avaliador retro. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.046.001781-1 - ARLEI DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO VENICIUS MACEDO (RJ-086702)) X LUIS CARLOS DE OLIVEIRA Despacho: Ao requerente, em face da cota Ministerial de fls. 40v. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 1995.046.000052-8 (3080) - JESSICA DA CONCEICAO NASCIMENTO E JEFERSON DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LINDOMAR SIMOES XAVIER Sentença:Cuidam os autos de \" Ação Ordinária de Investigação de Paternidade c/c Alimentos\", requerida por JÉSSICA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO e JÉFERSON DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, representados por sua mãe CRISTIANE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, em face de LINDOMAR SIMÕES XAVIER, pelos motivos expostos na inicial, a qual veio devidamente instruída pelos documentos de fls. 07/11.Contudo, o processo está paralisado há quase quatro (4) anos, dependendo sua movimentação de providências dos requerentes.Determinada a intimação pessoal da representante dos requerentes para providenciar o andamento do feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, a mesma foi devidamente intimada segundo consta da certidão de fls. 57v. Contudo, conforme se constata da certidão de fls. 58, a parte interessada deixou escoar o prazo sem qualquer providência.Diante disso, com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.046.005948-9 - A.F.N. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE (RJ-040052), Dr(a). GLAUBER NAVEGA GUADELUPE (RJ-136023)) X A.F.P. Decisão:Designo, desde já, ACIJ para o dia 22 de janeiro de 2007, às 18:00, ocasião em que será apresentada, se for o caso, contestação, e serão ouvidas eventuais testemunhas, que comparecerão independente de intimação.Cite-se e intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão.Dê-se ciência à ilustre representante do Ministério Público.P.I. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, (Sustação de Protesto) \r\n\r\nProc. 1997.046.000199-9 (9.346) - ADILSON GOMES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). YACY RODRIGUES MELLO (RJ-047267) Despacho: Ao apelado. \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2002.046.001561-1 - EVANILDO TINOCO LEITE (Adv(s). Dr(a). EVERARDO MENDES DE ARAUJO (RJ-092237)) X RODRIGO SOUZA LEITE E OUTROS Sentença:Tendo em vista que o presente feito encontra-se paralizado por mais de trinta dias, por falta de iniciativa do autor e quando da ocasião de sua intimação para dar prosseguimento ao processo, o mesmo mudou-se sem comunicar ao juízo, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.45, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do CPC.Sem custas.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.046.001085-6 - SAO PAULO ALPARGATAS S.A. (Adv(s). Dr(a). PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-110516)) X TECIDOS E CONFECCOES S. J. T. LTDA. AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2003.046.001430-0 - ANTONIO ALVES QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448), Dr(a). JOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754)) X POSTO GARANTIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA (RJ-117608), Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127) Despacho:Considerando o que dispõe o Artigo 331 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 06/03/2006, às 17:00 horas, quando, inclusive, nessa audiência, deverão as partes especificar as provas que desejam produzir na A.I.J., se ainda não o tiverem feito. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.046.003652-7 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ELIANE SOUZA ALFRADIQUE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SOUZA ALFRADIQUE OLIVEIRA (RJ-089673) Despacho:Venha a execução em termos e a juntada da planilha. \r\n\r\nObrigação de Dar, ação ordinária \r\n\r\nProc. 2006.046.002098-6 - ELPIDIO FERREIRA DE SOUZA X JOSIANE PAULA COSTA FELICIANO, CARLOS ANDRE TELES RIBEIRO Sentença:HOMOLOGO a desistência do autor em prosseguir com o feito, manifestada a fls. 25 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do CPC.Custas na forma da Lei.Cumpra-se o art.211 da Consolidação Normativa da Corregedoria, alcançado o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 1996.046.000163-8 (5823) - JOSE DE AGUIAR BORGES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE (RJ-040052), Dr(a). LUIS HENRIQUE BORGES (RJ-103999)) X ADILSON GOMES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671) Ao requerente para ciência da informação do sr. Contador às fls. 342(recolhimento de custas) \r\n\r\nOferecimento de Alimentos, c/c regulamantação de visitas c/c guarda \r\n\r\nProc. 2006.046.006911-2 - RODRIGO VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATHIA DE MELLO (RJ-110798)) X LUMA MACHADO VIANA DA SILVA E OUTRO Decisão:01- Defiro a gratuidade de justiça, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50.02- Em conformidade com o Artigo 4º da Lei 5.478/68, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% sobre o salário mínimo. Intime-se para pagamento e/ou oficie-se a fim de providenciar o desconto em folha de pagamento do Requerido, na forma do Artigo 5º § 7º do referido Diploma legal.03- Designo Audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizar perante o Juizado Informal de Conciliação para o dia 28/02/2007, às 17:00 horas, sendo que o prazo para contestar será na audiência de instrução e julgamento, caso não seja possível o acordo.04- Cite-se e Intime-se.05- Ciência ao M.P. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.046.006848-0 - LUIZ CLÁUDIO DE ARAÚJO LADEIRA X CLAUDIA ANDRADE DA SILVA, LUCAS SILVA LADEIRA (Adv(s). Dr(a). KAREN LÍVIA DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-129461) Despacho:Em tempo: designo ACIJ para o dia 22/01/2007 às 15:30 horas, ocasião em que será apresentada, se for o caso, contestação e serão ouvidas eventuais testemunhas que comparecerão independente de intimação \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.046.006108-3 - JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA (RJ-117608), Dr(a). LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO (RJ-135109)) X SELMA PENNA DE ABREU OLIVEIRA E OUTRO Despacho:01-Oficie-se à Receita Federal, conforme requerido às fls. 123, fixando o prazo de 20 dias para resposta.02-Intime-se a parte ré para que ap´resente em cartório, no prazo de 10 dias, os livros contáveis, conforme requerido às fls. 123.03- Às partes, em provas. \r\n\r\nRegistro tardio de nascimento \r\n\r\nProc. 2005.046.000121-7 - MARIA REGINA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA (RJ-117608) Sentença: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, determino ao oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais que proceda à lavratura no assento de nascimento de MARIA REGINA DA CONCEIÇÃO, apenas com nome e data provável de nascimento, como sendo 12/01/1964, devendo para tanto, ser expedido o competente mandado. Sem custas, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se P.R.I. \r\n\r\nRegistro tardio de óbito \r\n\r\nProc. 2006.046.006939-2 - RAIMUNDO JOSE RAMOS DOS SANTOS, Falecido: MANOEL DAMIÃO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À parte autora para que forneça, no prazo de 48 horas, comprovante de rendimentos ou declaração de isenção de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.046.006666-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071)) X CONFRIO COMERCIO E EXTRAÇÃO DE Decisão:Oficie-se ao DETRAN, conforme requerido às fls.05, determinando o bloqueio do veículo em questão, com vista a evitar eventual transferência, devendo, ainda, constar, no referido ofício, certidão de multas \"nada consta\".Cite-se, conforme requerido.Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão.P.I. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.046.006103-4 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIA LUIZA DA COSTA Sentença: Homologo por sentença para que produza os seus juridicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, às fls.20, e, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, III do CPC. Custas na forma da Lei. Cumpra-se o art.211 da Consolidação Normativa da Corregedoria, alcançado o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1989.046.000022-4 (10639) - RODRIGO FRANCO BRAGNCA E AYLA DE CASSIA FRANCO BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). EDSON LUIZ MOURA DE ARAÚJO (RJ-135100E), Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600), Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086), Dr(a). EVERARDO MENDES DE ARAUJO (RJ-092237)) X JORGE JULIO COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON GONÇALVES PEREIRA REIS (RJ-042501), Dr(a). EDISON FERREIRA DE LIMA (RJ-036560) Despacho:01- Ao exeqüente para que forneça, no prazo legal de 05 dias, planilha atualizada do débito.02-Após, cite-se na forma requerida às fls. 456/457. \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 2001.046.000066-6 (3577/01) - GERDAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X INFERCOL - INDUSTRIA DE FERRAGEM COLONIAL LTDA. - ME. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624), Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-094315) Despacho:Antes de analisar o requerido às fls. 203, designo audiência Especial para o dia 20/03/2007 às 15:30 horas.Ciência ao MP.P.I. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.046.006680-9 - CARMELITA CAMPELO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTUNES JÚNIOR (RJ-138242)) X MARCELO MENDES JORGE AIDAR E OUTRO CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART 45 DO CPC. \r\n\r\nRestauração de Autos, da EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE nº. 1996.046.000002-6. \r\n\r\nProc. 2005.046.001226-4 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X WALTER FREIRE GUIMARÃES E OUTROS Despacho:01- Fls. 237: Defiro.Reitere-se ofícios, fixando prazo de 15 dias para resposta.02-Fls. 235-Providencie, o cartorio, o requerido.03- Ao autor, tendo em vista o teor da certidão de fls. 238. \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 1999.046.000346-0 (1.110) - JOSE GOULART VENENO (Adv(s). Dr(a). ROBSON OLIVEIRA AZEREDO (RJ-102531)) X LEANDRO SIQUEIRA VENENO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ESTELLA PAULA SOARES SANTOS (RJ-061634) Sentença:Diante disso, com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.Sem custas, diante da gratuita de justiça deferida. Cumprido o disposto do Artigo 211 da Consolidação Normativa, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.046.006460-6 - LAURA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). KAREN LÍVIA DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-129461)) X DENIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTRA DE TRANSPORTE Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para que no prazo de 10 dias, proceda a emenda da inicial, na forma requerida pelo MP às fls. 26-verso, sob pena de extinção. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 1986.046.000015-1 (9287) - M.C.F.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA VALENTE BORGES (RJ-110956)) X E.J. Sentença: HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fls. 63, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do C.P.C. Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.046.005687-7 - M.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARRETO DIAS (RJ-040892), Dr(a). FLAVIO SAUERBRONN DOS SANTOS (RJ-135804), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Promoção de fls. 20 : 1- Esclareçam os requerentes se pretendem a conversão da presente separação em divórcio. Em caso positivo a petição deverá vir assinada por ambos os cônjuges que deverão ainda juntar aos autos declaração de 2 testemunhas, com firma reconhecida, no sentido de que o casal encontra-se separado de fato há mais de 2 anos. 2- Especifiquem as partes o dia em que o pagamento de pensão alimentícia será feito. \r\n\r\nSúplica \r\n\r\nProc. 2001.046.000775-2 (3086/01) - KERLA SUSAN DE FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Diante disso, com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito.Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida Cumprido o disposto do Artigo 211 da Consolidação Normativa, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo.P.R.I. \r\n\r\nTutela, c/pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.046.004369-8 - (Adv(s). Dr(a). ELAINE MARIA PINTAS GORNE DE LEMOS (RJ-092207)) X L.D.C. Decisão:Assim, DEFIRO, a Guarda Provisória aos requerentes, pelo prazo de cento e oitenta (180) dias, na forma do art. 33 § 2º do ECA.Lavre-se o Termo.Atenda-se o item \"a\" da cota Ministerial de fls. 37, e, no mais, designo audiência especial, na forma do item \"b\" da cota Ministerial de fls. 37, para o dia 07 de março de 2006, às fls. 14:30 horas.Intimem-se.Ciência ao M.P. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.046.005104-0 - JOSE CARLOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELAINE MARIA PINTAS GORNE DE LEMOS (RJ-092207)) X ESPOLIO DE MANUEL JESUS PAZ FERNANDEZ E OUTRO Decisão: 1) Em face do documento acostado às fls. 23, DEFIRO a Gratuidade de Justiça. 2) Ateda-se a cota Ministerial de fls. 25, no prazo de trinta (30) dias. \r\n\r\nProc. 2006.046.005765-1 - CLAUDIO CORRÊA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SILVINO TEIXEIRA DAS FLORES (RJ-049176) Despacho: Esclareça os requerentes quem são os proprietários ou ocupantes que confrontam com o lote objeto da presente ação. \r\n\r\nId: 89704"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1985.001.401174-9 (35073) - JANSSOIR MENDES (Adv(s). Dr(a). WILSON PEREIRA (RJ-005792)) X INSS AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1990.001.061264-0 (43973) - ODILON BARNABE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). J NAVARRO DE CASTRO (RJ-007310), Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)), Habilitado: TEREZINHA BENEDITA DA ROCHA), Habilitado: CELIA MARIA DA ROCHA DE SOUZA), Habilitado: SERGIO DA ROCHA) X INSS Decisão:EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS, OBSERVANDO FLS. 184. \r\n\r\nProc. 2000.001.077436-0 - NEI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nAnulatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.001547-7 - IGOR DA COSTA MENDES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CARVALHO GUIMARAES (RJ-102472)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão:COM GRATUIDADE.Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por IGOR DA COSTA MENDES em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA objetivando decisão para determinar à ré a submeter o autor às etapas subseqüentes do processo seletivo e, ao final, acaso logre êxito, promover o correlato ingresso nos quadros funcionais da TEROBRAS, no cargo de CONTADOR PLENO... Considerando o fumus boni iuris e o periculum em mora, em suma, presentes os requisitos legais, estabelecidos no inciso I, do art. 273, do C.P.C., CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA, para determinar à ré a submeter IGOR DA COSTA MENDES às etapas subseqüentes do processo seletivo público ao cargo de CONTADOR PLENO, como pretendido, fls. 18/19; advertindo que o não cumprimento implica em multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). CUMPRA-SE INT. Cite-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.055280-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSENILDO TENORIO CORREIA Despacho:CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 54 NO ENDEREÇO DE FLS. 76, COM OS BENEFICIOS DO ART. 172, DO CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.010645-6 - JOSE ROBERTO COTTA PINTO (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X COOPEDESE COOPERATIVA DE ENSINO DESENVOLVIMENTO E SERVICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ABELARDO FONTES BALDEZ FILHO (RJ-025392) À PARTE INTERESSADA SOBRE A DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.037609-5 - CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350)) X JORGE LUIZ DE OLIVEIRA MOTA), CLEIA MARIA DE SOUZA MOTA), RENATO JOSE MIRANDA LIMA (Adv(s). Dr(a). SETIMO C.L. MICHEL (RJ-100267) \"AO RÉU, SOBRE CERTIDÃO SUPRA (FALTA RECOLHER R$ 1.286,32 A TÍTULO DE TAXA JUDICIÁRIA)\" \r\n\r\nProc. 2002.001.011350-5 - MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY GOMES SILVA (RJ-038686)) X JOSE AFONSO OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LÚCIA FRANCINETTI GOMES ANDRADE MELLO (RJ-098590) Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão de fls.138. ( ... arquive-se provisoriamente... ) \r\n\r\nProc. 2002.001.136075-9 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A HOSPITAL SAMARITANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X SIMON MULLER (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054), Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723), Dr(a). RENATA PAPELBAUM (RJ-084980)), BRADESCO SAUDE S/A, Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE FLS. 361. CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 364 A 370. \r\n\r\nProc. 2006.001.111092-2 - JOSE FRANCISCO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.117531-0 - LEILIANE DE OLIVEIRA, LEILA MARCIA DE OLIVEIRA DAS NEVES, LUCIA HELENA DE OLIVEIRA, LUCINEA DE OLIVEIRA, LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1 - anote-se na autuação e no sistema quanto ao nome do advogado da parte ré; 2 - venham os autos conclusos para sentença. Nada mais havendo, foi encerrada a presente. \r\n\r\nProc. 2006.001.119592-7 - JOAO MACEDO DE AQUINO, ROSALIA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho: 1 - anote-se na autuação e no sistema quanto ao nome do advogado da parte ré; 2 - venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.001490-4 - MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A Decisão:COM GRATUIDADE. Designo Audiência de Conciliação para o dia 15/05/2007, às 14:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2007.001.001506-4 - TEREZINHA RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:COM GRATUIDADE. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 15/05/2007, às 14:15 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.033552-3 - WILSON TAKAMI (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:...Mantém-se a Decisão agravada pelos seus próprios fundamentos... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.093257-1 - DARCI GALILEO HERINGER FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) A PARTE RÉ PARA RECOLHER E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 84,68, CONFORME DISCRIMINADO NAS GRERJS DE FLS.462V. \r\n\r\nProc. 2004.001.150844-5 - VALDIR DIAS CORTEZ (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.045323-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRODUBANK (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MAROUVO (RJ-070600)) X SMG EM PREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135)), RIVA VELMOVITSKY), ARNON VELMOVITSKY, Dr(a). MICHELE GILABERTE DOS SANTOS (RJ-116025) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE INSISTE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.104594-2 - JAIR BAPTISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)), BRADESCO SAUDE S A, Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:Anote-se quanto ao Agravo Retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.118293-3 - CONCINEA VIDAL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335), Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373)) X AMERICAN TOUR CLUB Despacho:FLS. 47; TAL DILIGENCIA CABE À PARTE AUTORA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.079675-1 - DOMINGOS RODRIGUES ARRAIS, JOSE LUIZ BADIA, JUSTINO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RAMOS (RJ-086749)) X ATLANTICAR AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483) Despacho:MANTÉM-SE A DECISÃO DE FLS. 200. \r\n\r\nProc. 2005.001.017614-5 - ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA (RJ-044968)) X MARCUS ANDREZA Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 54 POR EDITAL ( MODELO 219 ). \r\n\r\nProc. 2005.001.032849-8 - NILTON PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379)) X CONSTRUTORA MAR LTDA Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 47, POR EDITAL. ( MODELO 219 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.059920-2 - LUCIO BERNARDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X MARONIL DE SOUZA CAMARGO E OUTROS AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA (FALTA RECOLHER R$ 8,74 PARA NOVA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProc. 2005.001.145244-2 - BEATRIZ GARCIA DA COSTA MONNERAT (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X MIRABILIS ASSOCIACAO CULTURAL Sentença:INTIMADA A PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, FLS. 49, DEIXA TRANSCORRER O PRAZO, SEM QUALQUER INICIATIVA, POR MAIS DE TRINTA DIAS. ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO III DO CPC. OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.145879-3 - MARISA CELIA CORDEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA (RJ-056098)) X MANUEL DA SILVA FARIAS Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 63, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.155442-3 - ALEXANDRA CAROLINA GIL VIARD (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X FABIANA DE ARAUJO SILVA Decisão:COM GRATUIDADE. CITE(M)-SE, CIENTIFICANDO-SE À PARTE RÉ DE QUE TEM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA, QUERENDO, CONTESTAR OU REQUERER A PURGA DA MORA. DÊ-SE CIÊNCIA AO(S) FIADOR(ES) E A EVENTUAL(AIS) OCUPANTE(S) DO IMÓVEL, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.162556-0 - RUTH YAMAGATA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X ARI DO NASCIMENTO BENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.076729-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X ANDREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Ao Ministerio Público. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.145962-1 - CARMEN LEON DE GODOY TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839)) X LUIS CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838) Despacho:VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 257 DO CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.062561-9 - INSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho:Expeça-se precatório. \r\n\r\nProc. 2004.001.124174-0 - DELMAR PAULO RAPOSO DA CAMARA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SOCIEDADE DE INCORPORACOES E PARTICIPACOES SINCORPA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902) Decisão:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA COM RELAÇÃO À APELAÇÃO. PROSSIGA-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.107895-9 - COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DA CIDADE DO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X PAULO FERNANDO SELBACH (Adv(s). Dr(a). JUAN CAMILO AVILA URIBE (RJ-110668) Decisão:Recebo a apelação no efeito meramente devolutivo. Intime-se o apelado para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E. tribunal de Justiça. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2001.001.037609-5A - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA MOTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SETIMO C.L. MICHEL (RJ-100267)) X CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350) \"AO EXCEPTO, SOBRE CERTIDÃO RETRO (FALTA RECOLHER CUSTAS CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 65)\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.154944-0 - CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002)) X PAULO CESAR CARDOSO THEOTONIO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES (RJ-103502)), MARIA APARECIDA ROUGEMONT TEIXEIRA THEOTONIO Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.042246-0 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X SANTOS AUTOMOVEIS LTDA), JOAO ARTHUR COSTA DOS SANTOS), JOAO DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.126392-4 - CHO CHUN FAI (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ANGELITO DA SILVA DIAS), GEDIR CORDEIRO DIAS Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 171. \r\n\r\nProc. 2003.001.145204-8 - NATIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEDA ROMANELLI LOPES SALGADO (RJ-021296)) X MODOTEEN COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SARNO ROLIM (RJ-102452) Despacho:À EXEQUENTE, PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.145320-1 - FRANKI FUNDACOES E CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776)) X SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A Ao executado para assinar termo de penhora \r\n\r\nProc. 2004.001.145320-1 - FRANKI FUNDACOES E CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776)) X SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A AO EXECUTADO PARA ASSINAR TERMO DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.041770-7 - HIPER MAQUINAS S A (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X TRANSEA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.050466-5 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCELO ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELA CRISTINA ALVES DE SOUSA (RJ-105253) Despacho:À EXCEPTA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.113696-9 - ISABEL CRISTINA PINHEIRO CAMARA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DERENUSSON FRANCO (RJ-021080) AO EXECUTADO SOBRE FOLHAS 109/110. \r\n\r\nProc. 2005.001.142730-7 - JORGE MARCOS MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)), GAPE TRANSPORTES LTDA, Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509) Despacho:AGUARDE-SE O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.111089-2 - JORGE LUIZ DA MATTA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOAO AMERICO DOS SANTOS MAIA (RJ-102668)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Decisão:Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 15/05/2007, às 14:00 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.137010-5 - MANOEL FIRMIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.156079-3 - JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227)) X ROGUS THIBIAN VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)), TAP AIR PORTUGAL, Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359)), COLORADO VIAGENS LTDA, Dr(a). ANTONIO SANTOS (RJ-078868)), CARTORIO DO SEXTO OFICIO DE NOTAS E REGISTROS DE IMOVEIS, Dr(a). EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (RJ-089699), Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213) Despacho:FLS. 473, NADA A PROVER CONSIDERANDO FLS. 206. \r\n\r\nProc. 2003.001.057113-3 - CZESLAW BILOGAN, IVONNE RIBEIRO, HORACIO ANTUNES FERREIRA JUNIOR, JORGE SOARES, JOAO BATISTA DA SILVA, ORA LINS HANSEN (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) A PARTE RÉ PARA RECOLHER DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 1.495,62, CONFORME DISCRIMINADO ÀS FLS.873V. \r\n\r\nProc. 2003.001.099363-5 - DORIS DAY MARTINS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688)) X GILBERTO DE MIRANDA AQUINO), AQUINO DOMINGUES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Decisão:fls. 123/124, HONORÁRIOS COMO PRETENDIDO, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. EXPEÇA-SE GUIA. A(O) PERITA(O) PARA CUMPRIR O ARTIGO 431-A DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.130298-1 - LUIZ ANTONIO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA UNISUAM (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Despacho:MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2004.001.038682-4 - LUIZ GONZAGA DA SILVA ROSA NETO (Adv(s). Dr(a). MARLI SOARES BRAGA (RJ-123040)) X E B LEITE REPRESENTACOES E OUTROS Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 112. \r\n\r\nProc. 2005.001.063917-0 - ALEXSANDRO ROSA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTE ORIENTAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.078052-8 - TILIA DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DOS OFÍCIOS (FLS. 295/296). \r\n\r\nProc. 2005.001.127526-0 - ISABELA BARROZO DE PAULA FONSECA LULA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). NAYARA MESQUITA ALVES DE FREITAS ALGODOAL (RJ-130794), Dr(a). ELIANE CASTELAR LIMA DO VAL (RJ-130766)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença:... Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o réu a pagar R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos, com os acréscimos legais, observando as Súmulas nº.s 95 e 97 do Egrégio TJ/RJ.Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.147884-4 - EDNA MARIA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X VIACAO REAL (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.031026-5 - MARIA DE LOURDES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALBERTO OLIVEIRA GONCALVES DIAS (BA-016995)) X TIJUCA OFF SHOPPING (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127), Dr(a). MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-030803) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.130447-9 - DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.143531-8 - ROMERO MANOEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER (RJ-136252)) X PETROLEO BRASILEIRO S A Despacho:MANTÉM-SE A DECISÃO DE FLS. 33, PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.082061-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). JOSE CARLOS TEIXEIRA QUINTA NOVA (RJ-123115)) X SKILLO ARTES GRAFICAS LTDA), VALTER LEAL TEIXEIRA), JOSETONIO PEDRO DA SILVA ao interessado sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.093257-9 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X GILDA ZULATO CANTALICE PENNA Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO VALOR DA DÍVIDA PELO EXECUTADO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.153063-1 - DAISY FORSTER LEITE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X GILBERTO CORREA FERREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAGALHÃES DE NOVAES (RJ-060430) Decisão:LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA. APÓS, À PARTE EXECUTADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 475-J, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.162670-5 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LANDANA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.001382-1 - VÂNIA ANAISSI CAAMAÑO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629)) X COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS CEG Decisão:COM GRATUIDADE. ESCLAREÇA A PARTE AUTORA QUANTO AO RITO; SENDO ORDINÁRIO, ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.001669-0 - DEODALTO JOSÉ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X ARTHUR ROGERIO QUEIROZ VALENTE), WENDELL CADER RIBEIRO Decisão:INDEFIRO QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL, POR SE TRATAR DE PROFISSIONAL LIBERAL. EFETIVEM-SE OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ( ART. 257, DO C.P.C. ) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.001162-9 - CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE, JEQUIÁ IATE CLUBE, HEBRAICA RIO - SOCIEDADE CULTURAL ESPORTIVA E RECREATIVA, OLARIA ATLÉTICO CLUBE, AMÉRICA FOOTBALL CLUB, SPORT CLUB MACKENZIE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518)) X FEDERAÇÃO DE BASQUETEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), PEDRO LEOPOLDINO BANDEIRA ARANTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LOBATO CALDAS (RJ-019236) AO AUTOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.112401-8 - BARBARA REGINA EDUARDO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 351. ( INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS ) \r\n\r\nProc. 2002.001.136917-9 - ARNALDO AUGUSTO SILVA LINHARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539)) X HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493) Decisão:EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE LEVANTAMENTO OBSERVANDO FLS. 427/428. \r\n\r\nProc. 2003.001.054288-1 - ANA MARIA FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X LAR PEDRO RICHARD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Despacho:ATENDA-SE AO M.P.. ( ESCLAREÇAM AS PARTES SE DESEJAM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL ) \r\n\r\nProc. 2004.001.138607-8 - VERA LUCIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)), CIFERAL COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES, Dr(a). PAULA MARQUES MARTINS (RJ-112396) \"ÀS PARTES, SOBRE OFÍCIO DE FLS. 449 (AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO, DIA 07/02/07, ÀS 15:00H)\" \r\n\r\nProc. 2006.001.088996-6 - RODRIGO SOARES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVEIRA DE BRAGANÇA (RJ-079985)) X PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (SP-132149), Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.067266-7 - MARIA DA CONCEICAO VILELA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ALVES VILELA (RJ-026515)) X BANCO VOTORANTIN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.136731-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DI CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792)) X MARMORARIA VERONA LTDA), LOURDES ORSA SOARES), PRISCILLA MATIAS DE OLIVEIRA Decisão:CITE-SE COM OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172, PARÁGRAFO 2º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.039020-0 - TONY DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO DE QUEIROZ MONTEIRO JUNIOR (RJ-135382), Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.101791-0 - RAMIRO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.146792-3 - VICENTE EDUARDO MURO (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGENIA MURO (RJ-127899)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A), UNICARD UNIBANCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:COMO SE REQUER AS FLS. 132. ( SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 60 DIAS ) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.152062-0 - JOSEIR MENDONCA, CLAUDIA BRITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 90233"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Rio Bonito\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Flávia Gonçalves Moraes Alves\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Alexandre Dias de Mattos\r\n\r\nExpediente do dia 05/01/2007\r\n\r\nCertidão - Certifico e dou fé que o processo que teve vista dos autos em 13/03/2006 não retornou ao Cartório, até a presente data. À parte AUTORA, sob pena de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nRJ058692 - Joseane Borges Cardoso\r\n\r\nProc. 2002.836.000895-7 - Fernando Jose Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joseane Borges Cardoso - OAB RJ058692). X Cartão Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). \r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2005.836.000738-8 - Leonardo Vieira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Torres Viviani - OAB RJ124424). X Jaqueline Toledo Piza Terra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leticia Lacroix de Oliveira Amarante - OAB RJ086075). \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face do efetivo pagamento, satisfazendo o devedor a obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento, se for o caso. \r\n\r\nExpeça-se mandado de levantamento de penhora, se for o caso.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2003.836.000572-7 - Francisco Pereira Quintanilha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Elias Machado Junior - OAB RJ052363). X Sul América Cia. de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Cancio Tavares - OAB RJ110424). \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face do efetivo pagamento, satisfazendo o devedor a obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento, se for o caso. \r\n\r\nExpeça-se mandado de levantamento de penhora, se for o caso.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.836.001498-6 - Wilson Guilherme Hyppolito dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleuma Maria Balbi Montes de Oca y Gonzales - OAB RJ120794). X Luiz Cláudio dos Santos Dias. Certifico e dou fé que nesta data e de acordo com a portaria 01 art. 3º, XXVIII,remeto o feito par a publicação no DO, com o seguinte:\"Ao autor sobre guia de depósito.\"\r\n\r\nProc. 2006.836.000021-9 - Cleber Pinto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Pinto de Souza - OAB RJ114416). X Armando Rodrigues Monteiro de Souza Sobrinho. Fls. 33 - Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.836.000996-2 - Vera Regina de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Arcênio de Andrade - OAB RJ105367). X Telemar S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Elaine Andrea Oliveira Vieira - OAB RJ112885). Certifico e dou fé que nesta data e de acordo com a portaria 01 art. 3º, XXVIII,remeto o feito para publicação no DO, com o seguinte:\"Ao autor sobre retorno de mandado.\" \r\n\r\nProc. 2004.836.000102-5 - Jose Fernando Gomide (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Murilo Ribeiro de Oliveira - OAB RJ120311, Kathia de Mello - OAB RJ110798). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Certidão -Certifico e dou fé que de acordo com a portaria nº 01/2002, artº 3º, item XXV, remeto o feito para publicação no DO, com o seguinte: \"À parte autora sobre juntada de guia judicial\" \r\n\r\nProc. 2006.836.000985-5 - Rosangela Heringer Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Franco Vieira Erthal Loyola - OAB RJ117608). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Certidão - Certifico e dou fé que de acordo com a portaria nº 01/2002, artº 3º, item XXV, remeto o feito para publicação no DO, com o seguinte: \"À parte autora sobre juntada de guia judicial\". \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n000001/1997 (2001.836.000199-7) - Dalva Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Arcênio de Andrade - OAB RJ105367). X Fábrica de Doces Léia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Valeria Lima Lopes - OAB RJ081742). Primeiramente, ante a concordância do exeqüente sobre a indicação de bem pelo devedor, conforme se extrai de fl. 50 e 63, lavre-se o termo de penhora. Após, intime-se o executado para que no prazo legal apresente, se quiser, embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.836.000976-4 - Sebastião Teixeira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Gomes da Silva - OAB RJ120461). X José Fernandes Filho. Certifico e dou fé que nesta data e de acordo com a portaria 01 art. 3º, XXVIII,remeto o feito par a publicação no DO, com o seguinte:\"Ao autor sobre retorno de mandado.\"\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.836.001234-3 - Érico José Motta Martins e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Motta Martins - OAB RJ114714). X Editora Globo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Certidão - Certifico e dou fé que de acordo com a portaria nº 01/2002, artº 3º, item XXV, remeto o feito para publicação no DO, com o seguinte: \"À parte autora sobre retorno de mandado\". \r\n\r\nProc. 2004.836.000699-0 - Indiomar Luis da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Aguiar Pimentel - OAB RJ100251). X Real Visa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929, Flavia da Costa Seixas - OAB RJ144613E, Paula Carvalho Monaco Vale - OAB RJ129838). 01- Fls. 186/ 187= Indefiro o requerido. Justifica-se, pois, diante do teor da petição acostada às fls. 163, o Banco réu se manifestou no sentido de depositar o valor da condenação, com o seu efetivo cumprimento, depósito este efetivado às fls. 164. Ademais, somente a título de esclarecimento, o valor depositado se coaduna com o valor da condenação, razão pela qual não há de se falar em excesso. Inclusive, foi justamente o teor de fls. 163/ 164 que ensejou o deferimento, pela MM. Juíza, Dra. Renata Gil, a defirir a expedição do mandado de pagamento. 02- Fls. 180/181- Intime-se , em execução. \r\n\r\nProc. 2005.836.000708-0 - Marcio Moura da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everardo Mendes de Araujo - OAB RJ092237). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza Araújo - OAB RJ122249, Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face do efetivo pagamento, satisfazendo o devedor a obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento, se for o caso. \r\n\r\nExpeça-se mandado de levantamento de penhora, se for o caso.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.836.000758-3 - Paulo Sergio de Oliveira Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Venicius Macedo - OAB RJ086702). X Tânia Lúcia de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dariane dos Santos Barrozo - OAB RJ134918). Certidão - Certifico e dou fé que de acordo com a portaria nº 01/2002, artº 3º, item XXV, remeto o feito para publicação no DO, com o seguinte: \"À parte autora sobre retorno de mandado\". \r\n\r\nProc. 2005.836.001214-1 - Marcus Vinícios Poncio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso Jose de Castro Ribeiro - OAB RJ107097). X Renault do Brasil S/a. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius da Silva Costa - OAB RJ073980). Certidão - Certifico e dou fé que de acordo com a portaria nº 01/2002, artº 3º, item XXV, remeto o feito para publicação no DO, com o seguinte: \"À parte autora sobre juntada de guia de depósito judicial\". \r\n\r\nProc. 2005.836.001459-9 - Tereza Inácio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hermar Antunes Marcello - OAB RJ104157). X Selma Calçados LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Alberto Pestana - OAB RJ027813). \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face do efetivo pagamento, satisfazendo o devedor a obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento, se for o caso. \r\n\r\nExpeça-se mandado de levantamento de penhora, se for o caso.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.836.000116-9 - Jose Carlos Albino (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Faria - OAB RJ110464). X Mg Administração de Consorcio LTDA. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nTrata-se de ação indenizatória, onde a parte Autora visa a condenação da parte Ré ao pagamento de quantia equivalente a 20 (quarenta) salários mínimos, a título de danos morais. À fl. 20, esclarece o autor que seu dejeso é ver-se ressarcido em danos materiais, pormenorizando-o no valor de R$ 1200,00.\r\n\r\nO réu, quedou-se inerte, apesar de citado, ut. Fls. 16, deixando-se à própria sorte, o que enseja julgamento antecipado da lide nos termos da legislação pátria em vigor, principalmente no tocante ao inserto no artigo 20 da Lei 9099/95. \r\n\r\nConforme se depreende da leitura da inicial, o autor requer indenização por dano moral por força de interrupção de contato da empresa ré, com o mesmo, sendo em vão, todas as tentativas de contato com a ré, objetivando obter os valores outrora depositados. Narrando prejuízo de R$ 1200,00. Comprovando-se efetivamente o dispêndio de R$ 1000,00 (um mil reais), ut. Fls. 11; 13 e 14. \r\n\r\nNa seara de danos extrapatrimoniais, para que se possa falar em indenização, o dano deve ser efetivamente comprovado. Segundo ensinamentos do mestre Yussef Said Cahali, em sua também respeitável obra \"Dano Moral\", 2a Edição, Editora Revista dos Tribunais, \"regra geral, no plano do dano moral não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral\" (p. 703). Corroborando tal entendimento, o respeitável Rui Stoco afirma que \"(...) as perdas e danos constituem matéria de prova, não bastando meras alegações (...)\" (\"Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial\", 4a Edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 347). Mais adiante, citando o mestre Yussef Said Cahali, diz que \"(...) quanto a esse requisito, nenhuma presunção favorece a quem quer que seja, cumprindo a parte que tem interesse na demonstração do dano ministrar-lhe a respectiva prova (...)\" (p. 348).\r\n\r\nJustifica-se, pois o elemento preponderante da responsabilidade civil é o dano. Assim, não há de se falar em indenização ou em ressarcimento sem a existência do dano ou sem a sua efetiva comprovação. Tanto é assim que, segundo as palavras do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, \"(...) sem dano não haverá o que reparar, ainda que a conduta tenha sido culposa ou até dolosa (...)\". Justifica-se, pois \"(...) indenização sem dano importa enriquecimento ilícito; enriquecimento sem causa para quem a recebesse e pena para quem a pagasse, porquanto o objetivo da indenização, sabemos todos, é reparar o prejuízo sofrido pela vítima, reintegrá-la ao estado em que se encontrava antes da prática do ato ilícito. E, se a vítima não sofreu nenhum prejuízo, a toda evidência, não haverá o que ressarcir. Daí a afirmação, comum praticamente a todos os autores, de que o dano é não somente o fato constitutivo mas, também, determinante do dever de indenizar (...)\" (Programa de Responsabilidade Civil - Sérgio Cavalieri Filho - 1a Edição, 2a Tiragem - Malheiros Editores - p. 70).\r\n\r\nQuanto a reparação danos patrimoniais, é cediço que o elemento preponderante da responsabilidade civil é o dano. Assim, não há de se falar em indenização ou em ressarcimento sem a existência do dano. Tanto é assim que, segundo as palavras do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, \"(...) sem dano não haverá o que reparar, ainda que a conduta tenha sido culposa ou até dolosa (...)\".\r\n\r\nPor outro lado, exige-se, da mesma forma, que haja a conexão entre o dano e a conduta culposa ou dolosa, até porque ninguém pode ser responsabilizado por um dano que não tenha dado causa. Assim, torna-se imprescindível que o ato ilícito seja a causa determinante do dano, vale dizer, que o prejuízo sofrido seja conseqüência direta e imediata deste ato. Trata-se, na verdade, do nexo causal, ou seja, a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Tal elemento é tão importante que, caso ausente, não há de se falar em responsabilidade civil e, por via de conseqüência, inexistirá dever de indenizar.\r\n\r\nAssim, ao lado do dano deve existir o nexo causal, ambos devidamente comprovados. \r\n\r\nDiante de tais considerações, impõe-se o não acolhimento da pretensão autoral, pois se encontra sem qualquer respaldo probatório que gere, nesta magistrada, a convicção da existência do direito alegado, na ordem extrapatrimonial, porém efetivamente comprovado materialmente depósitos na conta corrente indicada pelo réu, no montante de R$ 1000,00.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, condenando o réu ao pagamento, ao autor, do quantitativo de R$ 1000,00 (mil reais) corrigidos monetariamente, a partir da citação, deixando de haver condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.836.000262-9 - Josenil Antunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Pinto de Souza - OAB RJ114416, Hermar Antunes Marcello - OAB RJ104157). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Certifico e dou fé que nesta data e de acordo com a portaria 01 art. 3º, XXVIII,remeto o feito par a publicação no DO, com o seguinte:\"Ao autor sobre guia de depósito.\"\r\n\r\nProc. 2006.836.000891-7 - Manoel Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Motta Martins - OAB RJ114714). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Certifico e dou fé que nesta data e de acordo com a portaria 01 art. 3º, XXVIII,remeto o feito par a publicação no DO, com o seguinte:\"Ao autor sobre guia de depósito.\" \r\n\r\nProc. 2006.836.001045-6 - Rosemary Gonçalves Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Arcênio de Andrade - OAB RJ105367). X Panamericano Administradora de Cartões. Certifico e dou fé que nesta data e de acordo com a portaria 01 art. 3º, XXVIII,remeto o feito par a publicação no DO, com o seguinte:\"Ao autor sobre guia de depósito.\" \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n000001/1997 (2002.836.000111-2) - Aladina Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Valéria Paixão Ximenes - OAB RJ117182). X Gilmar Cuba Mota. Certidão -Certifico e dou fé que de acordo com a portaria nº 01/2002, artº 3º, item XXV, remeto o feito para publicação no DO, com o seguinte: \"À parte autora sobre retorno de mandado\". \r\n\r\nProc. 2004.836.000192-0 - Valdecir Teixeira Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Lopes Campos - OAB RJ117699). X Banco Finasa S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria dos Santos Borges - OAB RJ084189). Certidão - Certifico e dou fé que de acordo com a portaria nº 01/2002, artº 3º, item XXV, remeto o feito para publicação no DO, com o seguinte: \"À parte autora sobre juntada de guia de depósito judicial\". \r\n\r\nProc. 2004.836.001290-4 - Vania Aparecida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney de Souza Moraes - OAB RJ132077, Bruno da Silva Chagas - OAB RJ135531). X Cerj - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face do efetivo pagamento, satisfazendo o devedor a obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento, se for o caso. \r\n\r\nExpeça-se mandado de levantamento de penhora, se for o caso.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nId: 89836"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1985.001.402568-2 (30198) - JOSE LUIZ AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). LAIS PEREZ (RJ-014728)) X INSS Defiro vista mediante carga por 05 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.118843-0 - CLELIA GOMES AMORIM GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.041439-1 - ADAO TEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.023200-6 - MARIA CECILIA COELHO SILVEIRA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). WANIA ALVES RIBEIRO (RJ-071794)) X DANIEL DE CARVALHO MONTALVAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GIL DOUEK (RJ-107125) Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.118951-0 - MARILANE DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534)) X DELANE DA SILVA BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.161389-1 - JOSIANE RODRIGUES X TRANSPORTADORA PRIMAVERA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.107854-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA ME Ao Autor Sobre Fls. 135/136v. \r\n\r\nProc. 2005.001.077230-1 - SANDRA SANTOS BORGES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ... julgo procedente em parte o pedido ...(republicaçao por omissão do nome do patrono da parte ré) \r\n\r\nProc. 2006.001.114505-5 - RENATO VILLELA GOMES SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X LEON MAX VALANSI), CLAUDIO VALANSI), BERNARDO PAULO VALANSI), ELISANGELA DE SOUSA VALADARES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554) Forneça-se a contra fé. \r\n\r\nProc. 2007.001.001413-8 - JOSÉ FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A AO AUTOR PARA FORNECER O ENDEREÇO E CEP CORRETOS DE ELOISA DE OLIVEIRA DE SOUZA, BEM COMO PARA REGULARIZAR O PREPARO, NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 30. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.100768-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU ROSE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X HUMBERTO ANTONIO RAMOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao executado sobre fls.257 \r\n\r\nProc. 2004.001.039457-2 - ALVARO ESPINHA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X JOAQUIM RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DO NASCIMENTO LEMGRUBER (RJ-102091) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.091899-8 - LOURENCO GOTTFRIED SLUTZKY (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X HUMBERTO SERGIO SOARES DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOANA SOUZA SOARES DOS REIS (RJ-116273) Autos desarquivados, à disposição do interessado.(Republicado para fazer constar o nome do patrno do requerente). \r\n\r\nProc. 2006.001.151128-0 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X IMARJ EXAMES COMPLEMENTARES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.105659-9 - RALPH REVILL (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X LUIZA BARBOSA ABREU A parte autora em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.005488-2 - HELSON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MARTA BONDIM BASILIO (RJ-069201) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.073834-5 - AGENOR FONTES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA VITORIA F. DA COSTA NETO (RJ-049037)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CECÍLIA KERR BYK CONTRUCCI (RJ-083763) Autos arquivados com baixa. Venham custas para o desarquivamento. (Adv. Márcia Vitoria da Costa Neto Fontes de Faria - OAB/RJ 49037) \r\n\r\nProc. 2001.001.140466-9 - MARCIA DE ARAUJO MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359)) X A I G BRASIL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) EXPEDIDO OFÍCIO. MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO NO BANCO DO BRASIL EM 28/12/2006. \r\n\r\nProc. 2002.001.125520-4 - MARIO LUCIO HERINGER (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X GAFISA IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) As partes sobre fls.430/431 \r\n\r\nProc. 2003.001.150074-2 - GOLDEN DREAMS COMERCIO DE COLCHOES LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAURO PRADO (RJ-108763)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Ao Autor Sobre Fls. 471/472. Venha o recolhimento das custas faltantes (OJA R$ 12,24 e A.E.V.C. R$ 75,22), conforme certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.078228-8 - ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) As partes sobre fls. 253/266.MANIFESTEM-SE SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.138541-8 - POPSTAR VIAGENS TURISMO E ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X DOUGLAS RESENDE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CEZAR BERNARDES GOMES (RJ-110765) A parte autora em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.070476-5 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTH CASTRO DA SILVA (RJ-080637)) X JOAO BATISTA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA GUIMARÃES (RJ-024790) Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.054076-0 - NILSON BOITEUX DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DONDI DE OLIVEIRA (RJ-055758)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) \"Ao Réu para retirar petição protocolada em 27/12/2006 face ap declínio de cimpetência.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.064277-8 - SIMONE DE ALVARENGA DUARTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA PONTES (RJ-014088)) X ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) A parte autora em réplica. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.127210-7 - CLAUDIO FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) A parte autora em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.036071-7 - MARIA INACIA VILA NOVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Ao réu sobre fls. 547, VERSO. PARA APOSTILAR, CASO DESEJE, JUNTO AO FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.104524-3 - JOHNY JARBAS RIBEIRO DE MORAES FILHO, GISELA BETINA RIEGERMANN RAMOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X 18 OFICIO DE NOTAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARMOROSCH (RJ-112614) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.118160-6 - LUIS CARLOS DE ALVARENGA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Regularize a parte ré a sua representação processual, no prazo de cinco dias, vindo aos autos cópia autenticada da procuração e dos atos constitutivos. \r\n\r\nId: 90234"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Lucia Mothe Glioche \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Artur da Silva Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.045803-7 - ROSANGELA MARIA AMARAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:1. Com relação ao processo em apenso, autue-se. Após, ao impugnado; 2. Fls. 79/81: ao sr. perito. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.089173-0 - LUCIANA MAIA GUANAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO CARDOSO NASCIMENTO (RJ-094836) À PARTE AUTORA PARA RETIRAR, EM CARTÓRIO, OS AUTOS. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.104078-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X LUIS CARLOS BERNARDES À parte autora para complementar as custas, tendo em vista que se trata de carta precatória, ou para retirá-la em cartório. Na forma do art. 162, §4º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.022995-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ENEDINA AURELIANA FIGUEIREDO À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DAS FLS. 04/06, 153/155 E 160 A FIM DE INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA REQUERIDA, NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.032991-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X RONALDO VALERIO PEREIRA AO AUTOR, SOBRE OFÍCIO/RESPOSTA DE FL.45, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.129319-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JAIRO DE MELLO MOURA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.147262-5 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LEDA DA SILVA TORRES AO AUTOR, SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.22, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.143609-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ASTER (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779), Dr(a). KARLA CORDEIRO CAMACHO (RJ-075908), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X SERGIO LUIZ CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864) Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A),PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.151449-6 - NELCI CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X MARIA DE FATIMA DO ABIAHY AZEVEDO AO AUTOR SOBRE O OFÍCIO DE FL. 75, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.005878-3 - NILSON EVANGELISTA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X UAP SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:CERTIFICADOS OS RECOLHIMENTOS LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.053358-8 - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X SOFTWARE INTERNATIONAL LTDA À PARTE AUTORA PARA RETIRAR EDITAL DE CITAÇÃO E, AINDA, FORNECER 3 CÓPIAS DO MESMO. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.099414-2 - BURTER LANCASTER DIAS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES SOBRE OFICIO/RESPOSTA RECEBIDO, DE FL. 66; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.134449-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA ESTELA DO NASCIMENTO Fora designado o dia 08/01/2006 para a audiência prevista no art. 277 do CPC, conforme fls. 26. Todavia, conforme certidão de fls. 29, não foi possível a citação da parte ré. Intimado, nos termos de fls. 30, para se manifestar sobre a negativa da citação, requer a parte autora seja designada a data para a realização da audiência. Isto posto, decido. Sem a citação da parte ré, impossível a realização da audiência, pelo que defiro o pedido de adiamento. Designo o dia 05 de março de 2007, às 14:00 horas, para a audiência do art. 277 do CPC. Intime-se a parte autora. Cite-se novamente a parte ré no endereço já contido na petição inicial, atentando o sr. oficial para o teor da certidão de fls. 29. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.073720-1 - TANIA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA (RJ-063382)) X BANCO PONTUAL LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho:ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FL.183, REITEREM-SE OS TERMOS DO OFÍCIO DE FL.182. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.108025-5 - JOSE ELIAS MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:Esclareça o autor, objetivamente, qual espécie de perícia pretende seja efetuada. \r\n\r\nProc. 2006.001.122550-6 - JOSE HENRIQUE FERREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) À parte autora para recolher as custas necessárias para diligência requerida; na forma do art. 162,§4º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.133622-5 - JOSEANI PINTO MILESI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X BANCO ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). CÍNTIA PAUL DE ANDRADE (RJ-118346) À AUTORA, SOBRE COTESTAÇÃO DE FLS.24/36, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC.\r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.020139-8 - FLAVIO VALVERDE DE AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X MARISE IARA DO NASCIMENTO AO AUTOR SOBRE AR´S NEGATIVOS DE FLS.141/142, NA FORMA DO ART.162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.079233-4 - ESPOLIO DE FELICJA MIZNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224)) X SONIA CAMPOS À parte autora sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, fl. 88 . Na forma do art. 162, §4º, do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.032106-2 - AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X GERARD RAYMOND ANDRE WAGNER Decisão:FLS.133/134: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.036243-5 - SIDERACO S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CERQUEIRA GIL (RJ-056715)) X SPEEDCOM 2001 COMERCIAL LTDA Ao exeqüente sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. Na forma do art. 162, §4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.080413-4 - FREE MIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355)) X GIVANILDA PEREIRA AO AUTOR, SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.27, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.010770-0 - REGINALDO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X JACKES PAULA TAVARES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA PRESTES VARELLA (RJ-100620) AO AUTOR, SOBRE OFÍCIOS/RESPOSTA DE FLS.519/523 E 524, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.024603-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA MORENA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X PAULO CESAR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140), Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Recolhidas as custas (fls. 351) adequadamente, ao sr. Contador Judicial, na forma requerida às fls. 330. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.080005-5 - JULIA MARIA RESPEITA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523), Dr(a). FLAVIA LAMEGO (RJ-100386)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TONELEROS (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305) Decisão:1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos; 2. Seguem informações de agravo em anexo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.106179-9 - PATRICIA VIEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305), Dr(a). LUIS CARLOS GANDRA (RJ-129667)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:FL(S).153/154 E 155/157: À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.100270-0 - MARTA VALERIA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X IBIBANK S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) À parte ré para recolher as custas necessárias à expedição do mandado de intimação da autora, na forma do art. 162, §4º do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.023593-5 - BARBARA CARLA DA MATA EWERS (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933) Decisão:J. RECONSIDERANDO A DEC. QUE DETERMINOU A E. GUIA VEZ QUE, CERTAMENTE, OS JUROS DEVEM SER COMPUTADO . ASSIM, E. GUIA NO VALOR DA PLANILHA ANEXADA, OU SEJA, R$ 1.813,51. \r\n\r\nProc. 2003.001.066182-1 - A LITHURANA PAPELARIA E BAZAR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). EGLA FERNANDES RODRIGUES PEÇANHA (RJ-118281), Dr(a). MARCIA BARBOSA PASCHOAL (RJ-116987)) X XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão: RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO DE FLS.297/311 E 314/326, NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS PARA RESPONDEREM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.158195-3 - ANTONIO FELISBERTO DAMIAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866), Dr(a). DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-128309) À PARTE INTERESSADA SOBRE AR´S NEGATIVOS E CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, FL. 126. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.037878-9 - SOLANGE PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) À parte interessada sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, na forma do art. 162, §4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.124296-6 - NATALIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAZARO SANTOS FILHO (RJ-035960)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:FLS. 38: DEFIRO. AGUARDE-SE A RESPOSTA DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.145722-3 - MARLY MAIA VALLIM (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DOS SANTOS MONTEIRO (RJ-128900)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.110544-9 - LARISSA MOREIRA ZOTTIS (Adv(s). Dr(a). SAMORA GONZAGA DE MIRANDA TEODORO (RJ-110288)) X BRASILSAUDE COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO DE FLS.466/467; NA FORMA DO ART. 162,§4º do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.149662-3 - RITER III SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA LIMA FALCÃO CAVALCANTE FAUSTINO (RJ-090119)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) ÀS PARTES SOBRE OFICIO/RESPOSTA RECEBIDO, DE FLS.222/223; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.032629-5 - CNTHIA REPRESENTACAO E VENDA DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RODRIGUES CAPELA (RJ-073377)) X OI T N L P C S S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.110/115, NO DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.132388-7 - IRACY DE SOUSA CAZARIN (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA AVERSA (RJ-101729)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.022437-0 - MAURO CAVALCANTE VIEGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520), Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X JALDEIR VAZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICKY RIBAS (RJ-116346) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.305/312, NO DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.139041-2 - ESPOLIO DE JOSE ROBERTO DOS REIS FONTES (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X ARMANDO MARIO DE CARVALHO RODRIGUES PEREIRA À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DAS FLS. 100/105, 107, 109 e 111, A FIM DE INSTRUIR O MANDADO REQUERIDO; NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.132482-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JOSE CHARLES À parte autora sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. Na forma do art. 162, §4º, do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.126970-4 - FBR 4 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X TAM LINHAS AEREAS S A Despacho:FLS. 133: AO AUTOR. APÓS, CUMPRA O MESMO FLS. 127. \r\n\r\nProc. 2006.001.138298-3 - TANIA MARIA SALDANHA MESSINA (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO; NA FORMA DO ART. 162,=4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.165763-8 - MARÍLIA MARTINS DA COSTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Decisão:Trata-se de ação, de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela.Aduz o Autor que celebrou há treze anos contrato de seguro-saúde com a Ré, sendo que essa efetuou aumento por mudança de faixa etária e por anuidade e diferença de resíduo. Afirma que os aumentos tornaram o contrato excessivamente oneroso.Assim, pretende o Autor em sede de antecipação de tutela, que a Ré: a) se abstenha de efetuar o reajuste por mudança de faixa etária em 113%, reajustando-o em 69%, diluído em 4,79% fixos por dez anos; b) se abstenha de cobrar o aumento por anuidade de 16,38%, aumentando-o em 8,89%.Este é o breve relatório. Examinados. Decido.Da análise do conjunto de alegações e dos documentos apresentados pela parte Autora concluo que merece ser deferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela final pretendida.Nos termos do art. 273 caput do Código de Processo Civil, só pode o juiz antecipar os efeitos da tutela quando há prova inequívoca revelando a verossimilhança da \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.064725-9 - REGINA GONDIM DA CUNHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARIANO SANTOS FONSECA (RJ-127454)) X LABORATORIOS DR SERGIO FRANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho:1. Como a parte ré não requereu audiência de conciliação e a parte autora apenas afirmou que a ela não se opõe, considero desncessário o ato processual previsto no art. 331 do CPC, pelo que deixo de o designar. 2. Manifeste-se, querendo, a parte ré sobre o documento de fls. 71 juntado pela parte autora, para que seja cumprido o princípio do contraditório. Prazo: cinco dias. 3. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.104771-9 - LEANDRO KIFER DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438), Dr(a). LEANDRO CAMARGO SOARES (RJ-116501), Dr(a). ALINE CRISTINE DO NASCIMENTO VIEIRA (RJ-138674)) À PARTE RÉ PARA QUE FORNEÇA CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO DA DENUNCIADA. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nId: 90620"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Rio das Ostras\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Andre Luiz Duarte Coelho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Emmanuelle de L. Medeiros da Costa Silva\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.837.000035-8 Vítima(s): Luzia Lucia Mello Mendes. X Aluizio Reis Mendes. Designo o dia 25/01/2007 às 14:45 Horas \r\n\r\nId: 89837"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "89982": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gustavo Henrique Nascimento Silva \r\n\r\nJuiz de Direito: Cristina Sodre Chaves \r\n\r\nEscrivão: Irene Adelle de Aquino Olivier\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArt. 180, Caput - Receptação \r\n\r\nProc. 2000.050.000095-5 (2324/00) - MINISTERIO PUBLICO X JUAREZ JOSE NEVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OSWALDO RIBEIRO DA SILVA (RJ-002327C) ... Por tudo que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e ABSOLVO o réu JUAREZ JOSÉ NEVES, RG nº 0403202-9, das imputações contidas na denúncia na forma do art. 386, VI do CPP.Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se o réu e sua Defesa.Anote-se e comunique-se.Com o trânsito em julgado, baixa e arquivo. \r\n\r\nArt. 331 - Desacato E Art. 329 do Cp - Resistência, duas vezes N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material E Art. 163, § Único, Inciso III do Cp - Dano Contra O Patrimônio da União, Estado, Município... E Art. 329 do Cp - Resistência N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material E Art. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve \r\n\r\nProc. 2000.050.000063-3 (2194/00) - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: MARCO ANTONIO DE JESUS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GIBRAN LUIS MARON (RJ-051074), Dr(a). JORGE FERNANDO DINIZ VALERIOTE (RJ-104698)) X JUSCELINO CRUZ ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ALMEIDA BAIRRAL (RJ-078659), Dr(a). SYLVIO LUIZ SILVA PASSOS (RJ-067339) Sentença: Por todo o exposto, acolho a promoção ministerial e declaro cumpridas as obrigações impostas, e julgo extinta a punibilidade do acusado SAVIO DE OLIVEIRA ARAÚJO, IFP.11750944-8, na forma do art.89, § 5º, da lei 9099/95. Sem custas. Ultrapassado o prazo para as vias impugnativas, e feitas as comunicações e anotações de estilo, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.050.001661-7 - ALCIR MARTINS DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão:Face a documentação acostada aos autos, defiro a gratuidade de Justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.050.001898-5 - MARIA DO CARMO CUNHA LANES (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Venha declaração firmada pelo titular da conta de fls.17, com firma reconhecida. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.050.000753-7 - M.H.M. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEY FERREIRA (RJ-005062D), Dr(a). VIVIANE DE SOUZA FERREIRA FIGUEIREDO (RJ-099599), Dr(a). TACIANA DE ARAGAO TAVARES (RJ-102301), Dr(a). VIVIANE CORRÊA (RJ-095235)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES (RJ-131448), Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922), Dr(a). HAMILTON SAMPAIO DA SILVA (RJ-047631), Dr(a). MARCO AURELIO DAHER (RJ-004706) Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.050.000145-4 - MUNICÍPIO DE APERIBÉ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO (RJ-100275)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-053830), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Recebo o Agravo Retido de fls.406/409.Diga o Agravado. Após, ao MP.Forme-se o 3º volume. \r\n\r\nId: 89982"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Gustavo Henrique Nascimento Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Francine Vieira Pereira\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2006.845.001322-7 - Maria Márcia Rocha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eli Navega Maciel - OAB RJ135713). X Bradesco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe da Silva Santiago - OAB RJ107585, Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.845.001550-9 - Eleusa Helena Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Aparecida da Silva Faria - OAB RJ134239). X Excelsior Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Corrêa Sarmento - OAB RJ121991, Henrique Alberto Faria Motta - OAB RJ113815, Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 7.108,50 (sete mil e cento e oito reais e cinqüenta centavos), corrigida monetariamente, desde a data do ajuizamento desta demanda até o efetivo pagamento e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da data da citação até a data do efetivo pagamento, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.(...) \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.845.001273-7 - Comercial Cecarto Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Letiere de Oliveira - OAB RJ054581). X Emile Chayban Sawan. Vistos, etc. Considerando que os autos estão paralisados há mais de 30 dias, sem qualquer manifestação, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame de mérito, com base no art. 267, III do CPC. Sem custas na forma da lei. Ficam as partes cientes, nos Termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, que após 180(cento e oitenta) dias do arquivo definitivo destes autos os mesmos serão eliminados. PRI. Com o transito em julgado dê-se baixa e ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.845.000177-8 - Maria Mocelina Pereira Rocha. X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Artur Miranda Rosa - OAB RJ069924). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.845.001079-2 - Nilcerlene José de Oliveira. X Editora Globo S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo de Tarso Vieira de Lima - OAB RJ025652, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Kellen Jose Medeiros Barreto - OAB RJ116554). Ao exequente sobre guia de depósito. Ao apelado para oferecimento de contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.845.001692-7 - Ângela Maria Gulineli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Muniz da Silva Pereira - OAB RJ115855). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para (...)\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n002846/2002 (2002.845.000572-6) - Modaloka Boutique LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelly di Cassia Retamero Eccard da Cunha - OAB RJ104162). X Joselva Cabral Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Furlani Soares - OAB RJ078600). Considerando que não foram encontrados bens passíveis de penhora do devedor, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art 53 parágrafo 4º da Lei 9.099/95, expedindo-se certidão de dívida em favor da parte autora. Sem custas, na forma da Lei. Ficam as partes cientes, nos Termos do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, de que após 180(cento e oitenta) dias do arquivo definitivo destes autos os mesmos serão eliminados. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e ARQUIVE-SE. P.R.I. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2005.845.000511-3 - Jardes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benoni Sueth Cosendey - OAB RJ053241). X Luiz Rogério de Souza Rezende. Vistos, etc. Considerando que os autos estão paralisados há mais de 30 dias, sem qualquer manifestação, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame de mérito, com base no art. 267, III do CPC. Sem custas na forma da lei. Ficam as partes cientes, nos Termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, que após 180(cento e oitenta) dias do arquivo definitivo destes autos os mesmos serão eliminados. PRI. Com o transito em julgado dê-se baixa e ARQUIVE-SE. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.845.000211-2 - José Jorge Bugin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diante da informação da parte autora, de que houve quitação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.845.000467-4 - José Eduardo Xavier Marconi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelly di Cassia Retamero Eccard da Cunha - OAB RJ104162, Pindaro Borges Eccard - OAB RJ111403, Agildo Antunes da Cunha - OAB RJ124396). X B & C Revestimentos Macisa Materiais de Construção Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Lages Rangel - OAB RJ057866). Por ordem do MM Juiz de Direito, na forma da Portaria 01/2006, cumpra-se V, Acórdão ficando desde já advertido quanto a aplicação do art. 475, j do CPC \r\n\r\nProc. 2005.845.001737-1 - Elizabeth Lugão Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202, Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448). X Infocell. Com - Amanda Dias Moraes-me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Buarque Malta - OAB RJ125678, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131). PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FL. 135 - VALOR R$ 1.130,75 \r\n\r\nProc. 2005.845.001766-8 - Geny Botelho. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ao executado para cumprir a sentença em 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor apontado, na forma do art. 475,J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.845.000221-7 - Cristóvão Celino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202, Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.845.000317-9 - Abramo Pereira Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renan Dyonisio Matos - OAB RJ120921, Joao Isidro Viana da Silva - OAB RJ128325). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. 2) À Recorrida. 3) Após, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.845.000769-0 - Manoel Antônio Souza Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Mansur - OAB RJ088367, Marcelo Lannes Rodrigues - OAB RJ114080, Marcelo Lannes Santucci - OAB RJ112678). X Unig - Universidade Iguaçú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Christina Silva Bellizzi - OAB RJ091148, Marcelo Anderson Tavares Patricio - OAB RJ099349, Allan Hoppe Ferreira - OAB RJ109634). Ao executado para cumprir a sentença em 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor apontado, na forma do art. 475-J, do CPC \r\n\r\nProc. 2006.845.000893-1 - Ronaldo da Silva Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202, Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448). X Oi Tnl Pcs (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela dos Santos Caldeira - OAB RJ125772). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao Recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.845.001289-2 - Edith Maria Fernandes Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Muniz da Silva Pereira - OAB RJ115855). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.845.001328-8 - Maria Lúcia de Caeres, e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202, Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.845.001454-2 - Mario Lúcio Antunes Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe da Silva Santiago - OAB RJ107585). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silmo Alves da Silva - OAB RJ131002, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para:\r\n\r\na) Tornar definitivos os efeitos da tutela concedida a fls.21;\r\n\r\nb) Condenar a ré a pagar em favor do autor a importância equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente, a contar da data do ajuizamento desta demanda até o efetivo pagamento, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação até a data do efetivo pagamento;e\r\n\r\nc) Cancelar todo débito lançado, indevidamente, em nome do autor referente à linha e suposto contrato mencionada na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada a critério deste juízo.(...)\r\n\r\nProc. 2006.845.001505-4 - Orlando Teixeira de Carvalho Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448, Mario Maia Junior - OAB RJ114202). X Siemens Eletrônica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayme Barbosa Lima - OAB SP213713). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.845.001621-6 - Andréia de Souza Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Aparecida da Silva Faria - OAB RJ134239). X Telemar Norte Leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Marcia Buarque Malta - OAB RJ125678, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.845.001628-9 - Marta Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202, Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448). X Siemens Eletrônica Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Silva Miguel - OAB RJ115090). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.845.001929-1 - Herminio da Cunha Godinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana Blanc de Souza - OAB RJ120478). X Tim Celular S/A. Indefiro o aditamento da inicial, tendo em vista que já ocorreu a citação da parte ré. Inclua-se o feito em pauta para AIJ, intimando-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.845.001934-5 - Maria da Glória Silva Laureano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Jose Fernandes - OAB RJ100336). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para condenar a ré a pagar em favor da autora a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente, desde a data do ajuizamento desta demanda até o efetivo pagamento e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da data da citação até a data do efetivo pagamento, bem como para tornar definitivo os efeitos da tutela concedida a fls.18.(...) \r\n\r\nProc. 2006.845.002010-4 - Flausina Lessa Medeiros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Marchetti Almeida - OAB RJ127116, Antonio Jose Mansur - OAB RJ088367). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para condenar a ré a pagar em favor dos autores a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente, desde a data do ajuizamento desta demanda até o efetivo pagamento e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da data da citação até a data do efetivo pagamento.(...) \r\n\r\nProc. 2006.845.002074-8 - Antônio de Pádua Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448, Mario Maia Junior - OAB RJ114202). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Defiro o pedido de fls. 43. \r\n\r\nProc. 2007.845.000020-0 - Mislene Silva Cândido (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marie Madelon Retamero Braz - OAB RJ095443). X Unimed Noroeste Fluminense. 1) Não comprovado o perigo de dano irreparável de difícil reparação, indefiro a tutela antecipada. Cite-se e intime-se. para AC. \r\n\r\nProc. 2007.845.000041-7 - José Vinicius Silva André (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Muniz da Silva Pereira - OAB RJ115855). X VIVO S/A. Nâo convencido da verossimelhança do alegado, indefiro a tutela requerida. Cite-se e intime-se para AC. \r\n\r\nId: 89841"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Umpierre de Mello Serra \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.162750-6 - MONICA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL INSS Decisão:...1 - Defiro a Gratuidade de justiça; 2 - Considerando que a Autarquia ré não transige nas audiências de conciliação, aguardando, sempre, a solução da controvérsia por decisão judicial e, diante da imperiosa necessidade de produção de prova pericial para ser aferida a eventual existência de seqüelas indicadas na inicial, convolo para o rito ordinário ao amparo do art 277, § 5º do CPC. 3- Nomeio perito o Dr. Ricardo Dick, do Setor de Perícias Medicas do TJ, nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/RJ. 4 - Determino ao Cartório que entre em contato com o Setor de Perícias Medicas para que seja marcada a data do exame;5 - Designada a data, intimem-se as partes, sendo a parte autora pessoalmente;6 - Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 5 ( cinco) dias;7 - Fixo o prazo de 15 ( quinze ) dias para apresentação do laudo, salvo por motivo justificado;8 - A audiência será oportunament \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.166095-9 - PEDRO PAULO CERQUEIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). CESAR GOMES DA HORA (RJ-028141)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Despacho:Emende-se a inicial, em razão do valor atribuido à causa. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.013620-0 - LUIZ ROBERTO BLANC RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Sentença:...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o processo, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, ressalvando o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.137072-1 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X LUIZ ROBERTO BLANC RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a busca e apreensão do veículo e consolidar em poder da parte autora a posse e propriedade do veículo descrito na inicial, condenando a parte ré ao pagamento das custas e honorários de advogado à razão de 10% do valor atualizado dado à causa, ressalvando o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.088264-9 - OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT0 (Adv(s). Dr(a). LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO (RJ-134473)) X JOSE LUIZ RODRIGUES LOURENCO Decisão:Fls. 32/33 - 1 - Expeça-se o ofício como requerido.2 - Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.093588-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALEXANDRE MANSO DE HOLLANDA Sentença:Tendo em vista que não houve citação do Réu, homologo a desistência expressada a fls. 38, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em conseqüência, extinto o processo na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC.Custas pelo Autor. Deixo de condenar ao pagamento de honorários, eis que não se formou a relação processual.Após o trânsito e julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147210-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ROSANGELA ATALIBA FRANCISCO DOS SANTOS Sentença:Tendo em vista que não houve citação do Réu, homologo a desistência expressada a fls. 27, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em conseqüência, extinto o processo na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC.Custas pelo Autor. Deixo de condenar ao pagamento de honorários, eis que não se formou a relação processual.Após o trânsito e julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.163175-3 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X NILZA RAB ATKINS FIGUEIREDO Decisão:Fl. 21 - Defiro o sobrestamento do feito por não mais que 30 dias, tempo mais que necessário para que as partes cheguem a bom termo sobre o objeto da presente demanda. \r\n\r\nProc. 2006.001.163825-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X DJALMA LUIZ GONZAGA Decisão:Trata-se de ação de busca e apreensão proposta em face de pessoa fisica domiciliada em logradouro pertencente à XIII RA, consoante se verifica do relato da inicial e dos documentos que a instruem. Não existe qualquer elemento da lide que justifique o estabelecimento da competência deste Juízo Cível do Foro Central. Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Méier, em razão de competência funcional. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.090281-0A - ALESSANDRA MAGRINI (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (RJ-033385) Ao credor, sobre depósito de fls. 136/7. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.057756-1 - MARIA VITORIA SIMOES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Defiro a suspensão do feito por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.149391-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X RESTAURANTE VEGETAO LTDA Despacho:Redesigno audiência para o dia 06/03/07, às 14.20 horas. Expeça-se mandado de citação, deferido o horário especial de que trata o art. 227. \r\n\r\nProc. 2006.001.053200-6 - MARIA DE FRANCA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar a ré a o pagar à autora a quantia correspondente à indenização por morte causada em razão de acidente de trânsito, no valor correspondente a R$ 10.787,00 (dez mil, setecentos e oitenta e sete reias), o qual deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária a contar da citação. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado e inexistindo custas pendentes, certifique-se, anote-se, oficie-se, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.074963-9 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTO AMARO CRESA (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X SONIA REGINA NEVES CHAGAS Ao autor, requerer o que entender devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.096759-0 - SHEILA SILVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo os honorários do Sr. Perito, estipulados à fls. 76. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, determino a intimação do Sr. Perito para dar inicio aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.153114-9 - MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X MARIA CAROLINA MACIEL DE ALBUQUERQUE Despacho:Cite-se e intime-se. Designo audiência de conciliação do artigo 277 do CPC, para o dia 06/03/07, às 15.00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.162687-3 - ANA MARIA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UINIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Trata-se de ação de responsabilidade civil decorrente de acidente automobilístico, proposta por pessoa física domiciliada no Município de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro, tendo o acidente ocorrido no Estado de Minas Gerais, consoante se verifica do relato da inicial e dos documentos que a instruem. Desse modo, não existe qualquer elemento da lide que justifique o estabelecimento da competência deste Juízo Cível do Foro Central, porquanto a regra do artigo 100, parágrafo único do Código de Processo Civil dispõe que a competência para processar e julgar ações de reparação de dano em razão de acidente de veículos é do foro do domicílio do autor ou do local do fato. Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Duas Barras/RJ, em razão de competência absoluta.Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.162710-5 - DALVINA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:Trata-se de ação de responsabilidade civil decorrente de acidente automobilístico, proposta por pessoa física domiciliada no Estado de Rio Grande do Norte, assim como o acidente ocorreu no referido estado, consoante se verifica do relato da inicial e dos documentos que a instruem. Desse modo, não existe qualquer elemento da lide que justifique o estabelecimento da competência deste Juízo Cível do Foro Central, porquanto a regra do artigo 100, parágrafo único do Código de Processo Civil dispõe que a competência para processar e julgar ações de reparação de dano em razão de acidente de veículos é do foro do domicílio do autor ou do local do fato. Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, em razão de competência absoluta.Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.163351-8 - CASTELLO INDÚSTRIA COMÉRCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396)) X MANUEL EMILIO DOS SANTOS BARCIELA E OUTRO Despacho:Emende-se a inicial, em razão do valor atribuido à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.163379-8 - GIOVANNI LOUZADA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:...Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Paraíba, em razão de competência absoluta.Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.163571-0 - ANTÔNIO CARLOS DUARTE VALLE (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S/A Decisão:Trata-se de ação de responsabilidade civil decorrente de acidente automobilístico, proposta por pessoa física domiciliada na Cidade de Niterói/RJ, assim como o acidente ocorreu na referida cidade, consoante se verifica do relato da inicial e dos documentos que a instruem. Desse modo, não existe qualquer elemento da lide que justifique o estabelecimento da competência deste Juízo Cível do Foro Central, porquanto a regra do artigo 100, parágrafo único do Código de Processo Civil dispõe que a competência para processar e julgar ações de reparação de dano em razão de acidente de veículos é do foro do domicílio do autor ou do local do fato. Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói/RJ, em razão de competência absoluta.Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.140604-0 - AMERICA PROPERTIES S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079), Dr(a). RODRIGO GOMES DE SOUSA (RJ-114706)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRSIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LEAL DE ASSUNÇÃO PARENTE (RJ-091905) Às partes sobre os honorários indicados à fls. 3226. \r\n\r\nProc. 2006.001.153406-0 - TELMA FERNANDES VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A E OUTROS Decisão:1- Venha o depósito do valor integral do débito. Expeça-se guia.2- Com o depósito, cite-se o réu. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.109762-9 - CARMEN BEATRIZ VIANA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CONTI MATIELLI (RJ-112340)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.156842-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PASSAREDO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CONDOMINIO MIGUEL GUSTAVO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668), Dr(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES (RJ-058823) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do artigo 269,I do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica entre o Condomínio do Edifício Passaredo e a Associação de Moradores ré.Condeno a parte ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo, se não for providenciada a execução do julgado.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.122958-5 - ZILDA MARTINS CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CLEMENTE DA SILVA (RJ-111075)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GERSON TYSZLER (RJ-103924) Sentença:... Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a tutela concedida e condenando a ré ao pagamento da importância já suportada por força da tutela deferida.Condeno, ainda, ao pagamento das custa processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Declaro extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo, se não for providenciada a execução do julgado.P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.073506-5 - BELARMINO NUNES (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X ADELIA DOS SANTOS AMARO FLS.135/136 AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.088716-5 - JOSE FERREIRA MARUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X SORVETERIA E LANCHES SUL DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO JÚLIO DAMASCENO (RJ-064107), Dr(a). EDNA THEODORO FERREIRA (RJ-042597)), Inventariante: PEDRO MIGUEL VIEIRA FRIAES Despacho: O Sistema Bacen Jud rejeitou o CNPJ do executado. Providenie o exeqüente outro número. \r\n\r\nProc. 2005.001.114880-7 - MUZIO BRUNO DE ANGELIS (Adv(s). Dr(a). RONALDO VALERIO FERREIRA (RJ-064586)) X GERSON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Requeira o autor o que for de seu interesse, no prazo de cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, \r\n\r\nProc. 2006.001.108996-9 - MARIA HELENA SILVA DUQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X MARCO VITORIANO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ILTON DOS ANJOS RAMOS (RJ-016001) Despacho:Requeira o autor o que for de seu interesse, no prazo de cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.157633-0 - LOUISE ABIGAIL TAVARES MACEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VERROCHIO Despacho:1- Regularize o autor, informando o CNPJ do réu, pois indicado na ação de cobrança em apenso.2- Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.081470-0 - SANTISTA TEXTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X JOSE CARLOS FARO E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, III do Código de Processo Civil.Condeno o exeqüente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Após o trânsito e julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.059992-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EXPERTISE PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTROS Despacho:Impõe-se a citação dos executados.Diligencie a instituição financeira. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.005132-2 - MARCUS VINICIUS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão:Indefiro o levantamento requerido até que o exequente apresente memória de calculo detalhada com o valor de seu crédito, deduzindo os depositos já ralizados nas respectivas datas. \r\n\r\nProc. 2006.001.031511-1 - JOAO FERREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:lavre-se o termo de penhora. A carta de fiança equipare-se a deposito em espécie.Intime-se. Venha a atualização da conta. Decorrido o prazo para a impugnação voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.062167-2 - ANGELA DOS SANTOS ABREU (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:146/149 - Cumpra-se o v. acórdão. Venha planilha atualizada do débito em cinco dias para fins de citação. Após, cumpra-se fl.123. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.080928-4B - SM PROFESSORES E ASSOCIADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO CLEMENTE DA MOTTA FILHO (RJ-060676), Dr(a). RODRIGO RACHID DE SOUZA (RJ-129050), Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES MARTINS (RJ-135746), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751)) X RICARDO BENAZZI FERRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLY HASSE (RJ-132046) Decisão:Recebo a apelação de fls. no duplo efeito. Ao apelado. Após, desepensem-se e subam ao ETJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.032690-6 - CERAMICA SAO SILVESTRE DE RIO BONITO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO HENRIQUE ALVES (RJ-107727)) X CLARO OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando extinto o feito, com conhecimento do mérito na forma do disposto no artigo 269. I do CPC.Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo, se não for providenciada a execução do julgado.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.059627-2 - EDUARDO ADRIANO KOELLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (RJ-002206A)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577) Digam as partes sobre os cálculos do contador às fls. 955/959. \r\n\r\nProc. 2004.001.112344-4 - ALEXANDRE ALBERTO VIEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Indique o intimado nº da conta-corrente \r\n\r\nProc. 2005.001.084419-1 - ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOJA RJ (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO FELIX DA SILVA (RJ-081891)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) À parte autora sobre fls. 1412. \r\n\r\nProc. 2005.001.129612-2 - JONIA MARIA GUEDES PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051)) X CASA SENDAS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441)), Litisconsorte: UNIBANCO AIG SEGUROS S.A., Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Intimem-se as partes sobre a data da pericia designada à fls. 231 e a parte autora por via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.006154-0 - OPTICA REFRACAO LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO SERGIO FRANCO ROSA (RJ-079435)) X SUL AMERICA SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação de tutela deferida e condenando a parte ré a reembolsar os autores de todos os gastos provenientes das despesas médicas, hospitalares e cirúrgicas, bem como todo o tratamento necessário ao segundo autor relacionado com a doença descrita na inicial e no relatório médico de fls. 250/253.Custas processuais rateadas e cada parte deverá arcar com os honorários de seus respectivos patronos.Declaro extinto o processo, com conhecimento de mérito, na forma do artigo 269, I do CPC.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo, se não for providenciada a execução do julgado.P.R.I.Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.048405-0 - MARIA SALETE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILMAR PAZ SANTIAGO (RJ-107221)) X BANCO ZOGBI S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela. Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a presente data, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, computados desde a citação. Declaro extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% sobre o valor da condenação.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo.P.R.I.Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.LUIZ DE MELLO SERRAJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.075985-2 - CRISTIANE DE LIMA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:Trata-se de ação indenizatório proposta em face de empresa pública de abstecimento, que nos termos do artigo 97, inciso I, letra A do CODJERJ, deve ser processada e julgada por juiz com competênca em matéria de fazenda pública.Não existe nos autos qualquer outro elemento que justifique o estabelecimento da competência deste Juízo Cível do Foro Central. Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Capital, em razão de competencia funcional. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.119853-9 - SHEILA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CASA DE SAUDE DE BONSUCESSO (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam ainda ,se há interesse na realização da audiência de que trata o artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como renúncia \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.002666-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO FLAT SERVICE (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X MARCIA FELIZARDO FONSECA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO (RJ-020358), Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA SILVA CAETANO (RJ-073908) Despacho:1 - Expeça-se mandado de levantamento no valor depositado às fls. 176;2 - Ao autor para complementação do valor devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.165958-1 - MARIUDA FREIRE BRUM (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELOI SOARES (RJ-052318)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AMPARO E OUTRO Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial.2-Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.094703-7 - LILIAN ROSE SANTOS DA COSTA SOL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725), Dr(a). EDILBERT PELLEGRINI NAHN (RJ-002532C)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICA (RJ-083561) Decisão:Defiro bloqueio via bacen Jud. Junte-se cópia do protocolo \r\n\r\nProc. 2005.001.160966-5 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X SILVIA MARIA MURTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOURENÇO DA SILVA FILHO (RJ-048024) Sentença:Tendo em vista o consenso obtido entre o autor e as rés, HOMOLOGO o acordo de fls. 69/74, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC.Transitada em julgado, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.116042-1 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ERNESTO MARTINS FILHO (RJ-036310)) X ANA MARIA MARGARIT LOBO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINTO HELUEY (RJ-107643) Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia ______________, às __________. Intimem-se as partes. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.013523-0 - RICARDO ROCHA MONTEIRO GOMES X FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES ESCOLA DE MEDICINA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Sentença:...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil, revogando a liminar deferida, pos to que adequado o exame de capacitação e análise realizada pela comissão da instituição de ensino, e correta a rejeição do autor do processo seletivo de transferência, nos termo do edital.Condeno o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ressalvando a regra do art 12 da Lei 1060/50.Após o trânsito em julgado e inexistindo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.146629-1 - EL PASO RIO CLARO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X KARRENA MONASTEC LTDA Sentença:...Assim sendo, tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não deu andamento ao feito, estando este paralisado há mais de 30(trinta) dias, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, III do Código de Processo Civil.Revogo a tutela deferida antecipadamente a fls. 295. Oficie-se ao Cartório do 1º Ofício de Protesto de Títulos, informando acerca dessa decisão.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Após o trânsito e julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.125464-2 - JOANA D ARC PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA NETO (RJ-125245)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA CASALES VIEIRA (RJ-100332) Ás partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.140642-0 - ERIKA ANDRADE DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA CONCEICÃO (RJ-128867)) X ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PUBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOILSON DA COSTA VARELA (RJ-062222), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Cumpra-se V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.142434-3 - CRISTIANO ALEXANDER DE ANDRADE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para decretar a anulação dos débitos originados de ligações para telefones celulares nas faturas de maio de 2004 a julho de 2005. Condeno a ré a se abster de realizar a anotação dos débitos anulados em cadastro restritivo de crédito ou, caso já anotados, a solicitar o respectivo cancelamento. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, de religamento da linha telefônica e de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Face à sucumbência recíproca, custas e honorários compensados na forma do art. 21 do CPC, observada a ressalva estabelecida no art. 12 da Lei 1.060/50.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.036398-1 - ANTONIA BORBOREMA, Assistente: DEFENSORIA PÚBLICA X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Intime-se a autora, via postal, para dar andamento ao feito em 48 hs, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.055089-6 - ALEXANDRE DA SILVA AMANCIO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). CELIO TOLEDO RODRIGUES (RJ-009138), Dr(a). MARCOS CUNHA RODRIGUES (RJ-073169) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam ainda ,se há interesse na realização da audiência de que trata o artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como renúncia \r\n\r\nProc. 2006.001.104179-1 - MAURO MAX MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ-115522)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Recebo a apelação de fls. no dulpo efeito. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao ETJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.107278-7 - ALOYSIO BRANDAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ESPINDULA MOTHCI (RJ-125197), Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784)) X GRUPO BRADESCO SEGUROS SAUDE BRADESCO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Sentença:...Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a tutela concedida Condeno, ainda, ao pagamento das custa processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Declaro extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.110392-9 - GILBERTO RODRIGUES MAIO (Adv(s). Dr(a). JANICE SANTANA MOREIRA (RJ-070711)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN (RJ-119726) Despacho:Em provas, justificando-as, dizendo ainda, se há interesse na realização do artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.134704-1 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MACIEL DI PRIMIO (RJ-131378) Despacho:Fl.134/5 e 174 - Ao autor para recolher as custas certifcadas ás fls., em cinco dias, sobn pena de inscrição na Dívida Ativa. Recohidas corretamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2003.001.084277-3 - JANAINA DE FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X ARLINDO MARCELO VAL DE CASAS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE OLIVEIRA MAGALHAES (RJ-081350), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em provas, justificando. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.026733-5 - YOLANDA OCAMPO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAVALHEIRO MARTINS (RJ-115051)) X JOAO CARLOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA VASCONCELOS (RJ-128605) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reintegrando a autora na posse do imóvel descrito na inicial. Fixo em trinta dias o prazo para a desocupação voluntária do imóvel.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.Declaro extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I do Código de Processo Civil.Ao trânsito em julgado, e se não for promovida a execução do julgado, às baixas e ao arquivo. P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.072741-8 - DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMEDA DAS ACACIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLER PASSERI PACHECO (RJ-053780) Sentença:O exeqüente, a fls. 466, concorda com o valor depositado, dando quitação de seu crédito, e requereu a expedição de mandado de levantamento.Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do CPC. Certificadas as custas, às baixas e ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.090170-8 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Fl. 120 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.124010-6 - BEU S CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Recebo os agravos de fls.95/98 e 100/108. Retenham-se. Aos agravados. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Obrigação de Fazer E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.166036-4 - SEBASTIÃO MIGUEL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO Decisão:Trata-se de ação indenizatório proposta em face de empresa pública de abastecimento, que nos termos do artigo 97, inciso I, letra A do CODJERJ, deve ser processada e julgada por juiz com competênca em matéria de fazenda pública.Não existe nos autos qualquer outro elemento que justifique o estabelecimento da competência deste Juízo Cível do Foro Central. Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Capital, em razão de competência funcional. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.138062-8 - SEMPRE SAUDE MEDICINA OCUPACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BAPTISTA (RJ-050272)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho:Adeque-se a planilha, pois excessivo a inclusão dos juros de 1% na base de cálculo dos honorários advocatícios, objeto da cobrança, pois a sentença fixou os honorários em 10% do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.109121-4 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ALBA ANTONIA TUPIASSÚ POMAR (RJ-000590B), Dr(a). TED TUPIASSU POMAR (RJ-093194)) X ROBERTO FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). IRINEA DE MELO SILVA (RJ-081844) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, reintegrando o autor na posse do Microônibus Peugeot placa LNI 5141. Declaro rescindido o contrato de leasing celebrado pelas partes. Condeno o réu ao pagamento das prestações vencidas, deduzidas as quantias pagas a título de valor residual garantido (VRG), devidamente corrigidas, acrescidas de juros legais de 0,5% ao mês até 10/11/2003, inclusive, e após os juros de 1% ao mês. Declaro extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 20, § 3º, do CPC.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo, se não for promovida a execução do julgado.P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.134614-1 - CARLITO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Decisão:Recebo a apelação de fls. no duplo efeito. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao ETJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.108322-5 - ADINELSON XAVIER JUNIOR, Assistente: ADINELSON XAVIER (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BOATE RAIO DE SOL (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251) Decisão:Fl. 257 - HOMOLOGO os honorários periciais. Intime-se o i. perito para dar início aos trabalhos, cientificando-o de que seus honorários serão pagos ao final, se sucumbente a parte ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.118168-7 - QUELI CRISTINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.007620-5 - MIGUEL FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 259/64, mas rejeito-os, por não vislumbrarqualquer contradição, omissão ou oscuridade na decisão de fls. 248/56, pqssível de ser sanada por meio de embargos declaratórios. Permanece a decisão tal como lançada. \r\n\r\nProc. 2005.001.092010-7 - MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu ao pagamento da importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à titulo de danos morais, monetariamente corrigida e acrescida de juros legais de 1% ao mês contados da citação. Declaro extinto o feito com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I do CPC.Condeno, ainda, o réu ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, se não providenciada a execução do julgado. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.146918-1 - MARIA VANDERLEIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TEL TRANSPORTES ESTRELA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). DAISY MARTINS DE LIMA MORAES (RJ-042515) Às partes, para que tomem ciência da nova data para o exame pericial, a realizar-se no dia 03/02/2007 às 10 horas na Av. 28 de Setembro 389, sala 601, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.106800-0 - LEONILDA PEREIRA ZAFANI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813), Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar a ré a o pagar à autora a quantia correspondente à indenização por morte causada em razão de acidente de trânsito, no valor correspondente a R$ R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária a contar da citação. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado e inexistindo custas pendentes, certifique-se, anote-se, oficie-se, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.163842-5 - BRUNA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BCP TELECOMUNICAÇÕES S A CLARO Despacho:Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.005887-4 - ROMEU OLIVEIRA GURGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500), Dr(a). TULIA STOGMULLER GURGEL (RJ-117073)) X JUPAR PARTICIPACOES SOCIETARIAS SOCIEDADE CIVIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BOSSA GRASSANO (PR-021151), Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PARIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento da importância de R$ 8.866,00, acrescidos dos juros legais e correção monetária da data do desembolso.Declaro extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I do Código de Processo Civil.Ao trânsito em julgado, e se não for promovida a execução do julgado, às baixas e ao arquivo. P.R.I.Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006LUIZ DE MELLO SERRAJuiz de Direito \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.047272-1 - MARIZA JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO BARBOSA CÔRTES FREITAS (RJ-026569)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Examinando a planilha apresentada pela instituição financeira a fls. 144/149, verifico que ocorreu o reajustamento mensal do saldo deve dor.Nestas condições, verifico com agressiva clareza violação a texto expresso do artigo 28 da Lei 9069/95. Assim, determino que a instituição financeira adeque a planilha à norma supracitada. \r\n\r\nId: 90621"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Carlos Elias Silvares Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Beatriz Maia e Maia Beliene\r\n\r\nExpediente do dia: 26/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.051.000798-0 - AFCONT - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS (RJ-115736)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:1-Especifiquem as provas, justificadamente.2- Fls. 770 - Ciente. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.051.000736-7 - NANA NENEM CONFECCAO INFANTIL LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). CINTIA BORGES DOS SANTOS (RJ-106713)) X BANCO DO BRASIL S.A. (AGENCIA 0454) (Adv(s). Dr(a). VEDIO FERNANDES BAPTISTA (RJ-065601), Dr(a). JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO (RJ-058526) Despacho:Ao réu. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.051.000075-6 (4132) - Inventariante: JOSENILTON VERDAN RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X JOSE AGUIAR RODRIGUES E OUTRO Despacho:1. Indefiro fl. 88, eis que compete a parte interessada diligênciar; 2. Venha a partilha amigável, subscrita por todos, e com firma reconhecida na forma do art. 1031 do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.051.000234-2 (5234) - Inventariante: AMARY CARLOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356), Dr(a). JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO (RJ-058526)) X IZABEL DIAS MARTINS Despacho:1) Em se tratando de arrolamento sumário, venha a representação do herdeiro Mário D. Martins, bem como novo plano de partilha amigável, subscrita por todos os herdeiros com firma reconhecida; 2) Venham as quitações fiscais, eis que as constantes dos autos estão desatualizadas. \r\n\r\nProc. 2000.051.000145-2 (5861) - Inventariante: ADECRECY ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE ABREU SARDENBERG (RJ-026440), Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA (RJ-119096)) X JACY PINHEIRO DA COSTA Despacho:Regularizem-se as assinaturas, cf. informado nas certidões de fl.s 79/81. \r\n\r\nProc. 2004.051.001008-5 - Inventariante: MARIA CIELMAR WILMAN RIOS (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X DARLY BRANDÃO RIOS Diga a inventariante sobre fls. 30. \r\n\r\nProc. 2006.051.001445-9 - Inventariante: JADYR FELIX DE SOUZA X JAIME VIEIRA FELIX (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903) Despacho:1 - Defiro a inventariança a(o) requerente. 2 - Com as primeiras declarações, as certidões de praxe, a partilha assinada por todos os herdeiros com firma reconhecida e estando os interessados devidamente representados, venham as negativas fiscais. \r\n\r\nProc. 2006.051.001494-0 - Inventariante: ELÍDIA ASSIS DE ABREU X ADAUTO AZEVEDO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903) Despacho:1. Comprove a hipossuficiência jurídica, a justificar o requerimento de gratuidade; 2. Esclareça se existe testamento. \r\n\r\nProc. 2006.051.001495-2 - Inventariante: JOSÉ MARCIO SILVEIRA DE SOUZA X JOSÉ EDÉZIO DA ROCHA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903) Despacho:1. Comprove a hipossuficiência jurídica, a justificar o requerimento de gratuidade; 2. Esclareça se existe testamento. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1996.051.000036-3 (3095) - Inventariante: LUPERCINIO FREIXO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X JURACY FREIXO CHAGAS Despacho:Ao interessado sobre certidão de fl. 63. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.051.001286-7 - BANCO VLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X DANUVIO DUARTE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILSON PEREIRA CABRAL (RJ-041808) Sentença:... Em consequência, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 267, VI do CPC. ... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.051.001336-4 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS ROGERIO VIEIRA SILVEIRA Despacho:Ao autor sobre a certidão de fls. 15. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.051.000774-8 - CONDOMINIO RESIDENCIAL DR. ROBERTO PETRUCCELI (Adv(s). Dr(a). PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS (RJ-005817D)) X EMILSON REIS DA COSTA Sentença:...Julgo extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 267, Inciso III e § 1º do CPC. Custas pela parte autora, na forma da lei... \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.051.000296-2 - ARINETE GARNIER JARDIM (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS (RJ-115736)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SANTIAGO (RJ-107585), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.051.000035-0 - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ANTONIO CARLOS EDUARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTONIEL COELHO LARRUBIA (RJ-090249) Despacho:1) Defiro fld. 169. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.051.001395-7 - FRANCISCO ROBSON DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO (RJ-058526) Despacho:Manifeste-se o embargante sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.051.000464-8 - BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SANTIAGO (RJ-107585)) X ALBERTO BERRIEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Intime-se o embargante para que promova no prazo de 48 horas o recolhimento das custas, sob as penas da lei. \r\n\r\nEmbargos À Execução C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.051.001451-2 - MARIA DE SOUZA FREITAS (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (Adv(s). Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043) 1)Designo Audiência para o dia 11/01/07 às 10:30 horas. 2) I-se. 3) Sem prejuízo, esclareçam as provas que pretendem produzir, justificando-as. (o feito aguarda recolhimento de custas para intimação das partes).Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/12/2006 \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.051.000029-6 (2794) - ANTONIO TEIXEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X CELIO MANHAES WAGNER (Adv(s). Dr(a). ALAIR JOSE SIQUEIRA TAVARES (RJ-034466) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.051.001085-3 - CAMACHO E CAMACHO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - CIA DO CARRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-108879)) X ALVERIDO DE ANDRADE FACIOLI Despacho:Ao exeqüente sobre certidão de fl. 34. \r\n\r\nProc. 2006.051.000626-8 - ERNESTINO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAGNO RANGEL ROCHA (RJ-120857), Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA (RJ-119096), Dr(a). OLINDA MARTINS MESSIAS (RJ-121765)) X ALESSANDRO FELIPE AGUIAR Sentença:...julgo extinto o processo de execução... \r\n\r\nExtinção de Condomínio \r\n\r\nProc. 1992.051.000076-7 (7971) - ALCILENE DA COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BELLINE FIGUEIREDO DOS SANTOS (RJ-083899)) X EDILSON SOARES DA SILVA PONTES (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937) Despacho:Ao réu. \r\n\r\nImpugnação ao Valor da Causa \r\n\r\nProc. 2000.051.000362-0A (5848) - BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). WALMIR RAMOS BRUM (RJ-076442)) X ALBERTO BERRIEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356) Despacho:Recolham-se as custas sob pena de inscrição da Dívida Ativa. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.051.000557-4A - ATRIBUTO DA MODA - MARY JAQUELINE MACEDO JARDIM ME (Adv(s). Dr(a). MARGRETH DAMASCENO DA SILVA CARDOSO (RJ-071804)) X CARLOS ELISIO MENEZES MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES (RJ-086568) Despacho:Ao impugnante sobre a certidão de fl. 05. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 1998.051.000056-2 (4607) - ZILDA ABELHA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR (RJ-090975)) X C.A.A. DE SOUZA E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA SILVA PEREIRA (RJ-068157) Despacho:Aos interessados sobre a carta precatória. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.051.000135-0 - MARCIAL FRAGOSO BARROCO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS (RJ-115736), Dr(a). WILLIAM CRESPO GUIZARRA (RJ-140540E)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (RJ-041087), Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO (RJ-003099), Dr(a). BRUNO TEIXEIRA DUBEUX (RJ-114563), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922), Dr(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES (RJ-131448) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2005.051.000946-2 - JOSÉ MAURÍCIO DE SOUZA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS (RJ-094479)) X PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688), Dr(a). JOSE ROBERTO DOMINGUES PORTO (RJ-018668) Despacho:As partes para justificarem as provas requeridas às fls. 157 e 158, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.051.001375-3 - WALACE RAPOSO MERLIM X FENASEG - FEDERAÇÃO NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS (RJ-115736) Despacho:1 - Emende a inicial a fim de adequá-la ao rito processual utilizado. 2 - Venha comprovação da hipossuficiência jurídica alegada, através das 3 últimas declarações do IR ou de isento. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.051.000006-4 (7907) - Inventariante: MARIA HELENA AMARAL FIGUEIREDO MACEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X OLDEMAR MACEDO Despacho:Cumpra-se fl. 170. \r\n\r\nProc. 1990.051.000047-7 (7514) - Inventariante: LUIZ GOMES DO COUTO (Adv(s). Dr(a). CONSTANTE CHURCHIL DA FONSECA (RJ-004983D), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) CELSO GOMES MAIA JUNIOR, Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937)) X LAFAYETE RAMOS DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.051.000025-1 (8756) - Inventariante: MARIA DA PENHA ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X JADILSON DE OLIVEIRA PEREIRA Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1999.051.000264-0 (5210) - Inventariante: GEORGINA FARIA SANT' ANNA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356), Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043)) X MERCES SANT' ANNA Despacho:1) Intime-se a herdeira Maria Isabel S. Macieira para se manifestar sobre os cálculos de fls. 209.2) Após, voltem para eventual homologação e prosseguimento no inventário. \r\n\r\nProc. 2000.051.000138-5 (5965) - Inventariante: MARIA AUGUSTA CAMPOS FIAUX (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-025250), Dr(a). PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS (RJ-005817D), Dr(a). ADRIANO FIAUX PEREIRA (RJ-106646), Dr(a). ELOÍDE CARDOSO ANTUNES FARIA (RJ-080655), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X EDGAR FIAUX Intime-se a inventariante para promover andamento ao feito no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.051.001158-4 - Inventariante: VALMIR ROSA MERIDA (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937), Dr(a). ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO (RJ-127113)) X ARISTEU TEIXEIRA MERIDA Digam todos sobre a avaliação. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E Dissolução de Sociedade de Fato C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2006.051.001435-6 - ADRIANA DUTRA CÔRTES SOARES (Adv(s). Dr(a). ALBECIR RIBEIRO (RJ-125011)) X JOÃO BRAGA SOARES Despacho:Comprove a hipossuficiência jurídica, a justificar o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.051.001416-2 - ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR (RJ-090975)) X TELERJ CELULAR S/A Despacho:Diga o autor sobre a certidão de fl. 118. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1997.051.000196-5 (3775) - EDSON SENRA FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA CONRADO DE SOUZA (RJ-081357), Dr(a). ARNALDO FELIX DE SOUSA (RJ-051618), Dr(a). LUIZ FELIPE CAMPOS HEIZER (RJ-130432)) X EDGARD PIRES DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA PRATA NEIVA (RJ-085553), Dr(a). JOAO IGNACIO DA SILVA (RJ-086061) Despacho:Ao exeqüente sobre a certidão de fls. 239vº. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por dano causado em acidente de trânsito \r\n\r\nProc. 2004.051.001047-4 - ROBERTO CUNHA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA (RJ-119096), Dr(a). MAGNO RANGEL ROCHA (RJ-120857), Dr(a). OLINDA MARTINS MESSIAS (RJ-121765), Dr(a). MAXSUEL BARROS MONTEIRO (RJ-103509)) X PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO IMBÉ CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO Designo audiência de conciliação para o dia 03/04/2007, às 15:30 horas. ( Recolher as custas para realização da audiência ) \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2002.051.001518-2 - SILVIO RONALDO DE SOUZA BERRIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). DR.: GALILEO GAGLIARDI 109.835A (RJ-109835), Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113829), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Apresentação de quesitos pela parte ré. \r\n\r\nId: 89706"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "São João da Barra": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "89858": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São João da Barra\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Elias Pedro Sader Neto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Adriana Valéria da Silva Caldas\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.882.000661-3 - Lucia Helena Tancredo Manhães Custódio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo da Silva Ferreira - OAB RJ129889). X Tv Sky Shop S/a(shop Time) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Inácio Vilela Magalhães - OAB RJ059782). Certifico e dou fé que, de ordem do MM Juiz Dr Elias Pedro Sader Neto, em virtude da colidência de pautas, foi redesignada a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29/01/2007 às 15 horas e 30 minutos. \r\n\r\nProc. 2006.882.000810-5 - José Augusto Maciel Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Pinheiro - OAB RJ050785, Antonio Juliao Pinheiro Neto - OAB RJ136382E). X Companhia Estadual de Água e Esgotos - Cedae. \r\n\r\nCertifico que foi designado o dia 30/01/2007, às 13h30min para a realização da sessão de conciliação\r\n\r\nProc. 2006.882.001096-3 - Marco Antonio da Silva Telles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Estella Lobato Borges - OAB RJ117577). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Inclua-se em pauta para sessão de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.882.001096-3 - Marco Antonio da Silva Telles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Estella Lobato Borges - OAB RJ117577). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Certifico que, nesta data, de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Elias Pedro Sader Neto, fica designada sessão de conciliação, pela última vez, para o dia 01/03/2007, às 15:45 h. \r\n\r\nProc. 2006.882.001180-3 - Maria Lucia Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ103727). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Designo o dia 31/01/2007, às 14:15 horas para AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.882.001180-3 - Maria Lucia Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ103727). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Autos encaminhados à pilha de digitação audiência \r\n\r\nProc. 2006.882.002467-6 - Alzira Maria de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Martins dos Santos - OAB RJ101013). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Certifico e dou fé que, de ordem do MM Juiz Dr Elias Pedro Sader Neto, em virtude da colidência de pautas, foi redesignada a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/01/2007 às 14 horas e 45 minutos. \r\n\r\nProc. 2006.882.002468-8 - Adriana Cravo do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Marques de Souza - OAB RJ109600). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Certifico e dou fé que, de ordem do MM Juiz Dr Elias Pedro Sader Neto, em virtude da colidência de pautas, foi redesignada a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/01/2007 às 14 horas e 30 minutos. \r\n\r\nProc. 2006.882.002494-9 - Bruno Nogueira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Nogueira dos Santos - OAB RJ131330). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Certifico e dou fé que, de ordem do MM Juiz Dr Elias Pedro Sader Neto, em virtude da colidência de pautas, foi redesignada a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/01/2007 às 14 horas .\r\n\r\nProc. 2006.882.002495-0 - Wellington Soares da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Estella Lobato Borges - OAB RJ117577). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Lara Republicano de Macedo - OAB RJ118245). Certifico e dou fé que, de ordem do MM Juiz Dr Elias Pedro Sader Neto, em virtude da colidência de pautas, foi redesignada a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/01/2007 às 14 horas e 15 minutos.\r\n\r\nProc. 2006.882.002496-2 - Tilon José Franco Estefan. X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Veiga Cordeiro - OAB RJ117803, Rosa Maria Calabria - OAB SP071165). Certifico e dou fé que, de ordem do MM Juiz Dr Elias Pedro Sader Neto, em virtude da colidência de pautas, foi redesignada a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/01/2007 às 15 horas e 15 minutos. \r\n\r\nProc. 2006.882.002504-8 - José Alves Aquino de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Alves Aquino de Azevedo - OAB RJ081677). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Certifico e dou fé que, de ordem do MM Juiz Dr Elias Pedro Sader Neto, em virtude da colidência de pautas, foi redesignada a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29/01/2007 às 15 horas e 15 minutos. \r\n\r\nProc. 2006.882.002506-1 - Maria Rosa Alves Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico da Silva Paes - OAB RJ132043). X Ampla - Energia e Serviçoa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Certifico e dou fé que, de ordem do MM Juiz Dr Elias Pedro Sader Neto, em virtude da colidência de pautas, foi redesignada a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29/01/2007 às 13 horas e 45 minutos. \r\n\r\nProc. 2006.882.003592-3 - José Freitas. X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Designo o dia 31/01/2007, às 14:30 horas para AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.882.003592-3 - José Freitas. X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Autos encaminhados à pilha de digitação audiência \r\n\r\nProc. 2006.882.003661-7 - Amaro Gabriel da Silva. X Ampla- Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Designo o dia 31/01/2007, às 14:00 horas para AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.882.003689-7 - Carla Pereira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelson Roberto de Menezes - OAB RJ048745). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Designo o dia 31/01/2007, às 13:45 horas para AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.882.003694-0 - Rosangela Conceição Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Estella Lobato Borges - OAB RJ117577). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Certifico que, nesta data, a r. Assentada da Sessão de Conciliação realizada em 27/10/2006 foi arquivada, em pasta própria, deste JEACÍVEL. \r\n\r\nProc. 2006.882.003748-8 - Lacilva Barbosa Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alceir Leal de Miranda - OAB RJ036922). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Designo o dia 31/01/2007, às 13:30 horas para AIJ. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.882.001692-8 - Lúcia Helena Rodrigues de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gláucia Gil dos Santos Ribeiro - OAB RJ044392). X Leblon Calçados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). Certifico e dou fé que, de ordem do MM Juiz Dr Elias Pedro Sader Neto, em virtude da colidência de pautas, foi redesignada a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29/01/2007 às 15 horas . \r\n\r\nProc. 2006.882.002300-3 - Alexandre Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo da Silva Ferreira - OAB RJ129889). X Banco Ge Capital S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Certifico e dou fé que, de ordem do MM Juiz Dr Elias Pedro Sader Neto, em virtude da colidência de pautas, foi redesignada a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/01/2007 às 15 horas e 30 minutos. \r\n\r\nProc. 2006.882.002455-0 - Amarilton Rocha de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelson Roberto de Menezes - OAB RJ048745). X Cedae - Cia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Anderson Rangel de Matos - OAB RJ133649). Certifico e dou fé que, de ordem do MM Juiz Dr Elias Pedro Sader Neto, em virtude da colidência de pautas, foi redesignada a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29/01/2007 às 14 horas e 30 minutos. \r\n\r\nProc. 2006.882.002479-2 - Fabrício Peixoto de Alvarenga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alceir Leal de Miranda - OAB RJ036922, Hildenicio Gomes de Alvarenga - OAB RJ065735). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Certifico e dou fé que, de ordem do MM Juiz Dr Elias Pedro Sader Neto, em virtude da colidência de pautas, foi redesignada a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/01/2007 às 13 horas e 45 minutos .\r\n\r\nProc. 2006.882.002480-9 - Adilson Lobato de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Sales de Carvalho - OAB RJ130200, Rodrigo Maciel Lima Verde - OAB RJ131713). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Certifico e dou fé que, de ordem do MM Juiz Dr Elias Pedro Sader Neto, em virtude da colidência de pautas, foi redesignada a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29/01/2007 às 14 horas e 15 minutos. \r\n\r\nProc. 2006.882.002481-0 - Rozeli Rosário Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Estella Lobato Borges - OAB RJ117577). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Certifico e dou fé que, de ordem do MM Juiz Dr Elias Pedro Sader Neto, em virtude da colidência de pautas, foi redesignada a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/01/2007 às 15 horas . \r\n\r\nProc. 2006.882.002847-5 - Edson Abreu Mathias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gláucia Gil dos Santos Ribeiro - OAB RJ044392). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Certifico e dou fé que, de ordem do MM Juiz Dr Elias Pedro Sader Neto, em virtude da colidência de pautas, foi redesignada a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29/01/2007 às 14 horas . \r\n\r\nProc. 2006.882.003611-3 - Rodrigo Valiengo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Martins dos Santos - OAB RJ101013). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). Designo o dia 31/01/2007, às 14:45 horas para AIJ. \r\n\r\nId: 89858"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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Dr(a). TEREZA CRISTINA DOS SANTOS DIAS (RJ-128108), Dr(a). ADRIANA AMANCIO DE MOURA (RJ-132122)) X PEDRO ANTONIO DA SILVEIRA CHERMONT DE MIRANDA E OUTRO \"Ao autor para fornecer as cópias necessárias à instruçaõ de carta precatória na forma do art. 202 do CPC\" \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.055.001068-9 - Inventariante: THEREZINHA PAES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X ANTONIO MUNIZ Decisão:1) Tendo em vista que o arrolamento pressupõe a partilha amigável, o que não se vislumbra nos autos, diante do noticiado a fls. 118, converto o rito adotado em inventário.2) Cite-se o herdeiro Anderson da Silva Muniz nos moldes do art. 999 do CPC.3) Intime-se a inventariante para que traga aos autos os nomes e qualificações dos filhos do herdeiro pré-morto Gilson Muniz (fls. 16), a fim de que sejam citados. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.055.000007-0 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X JUAREZ CARLOS DE S RIBEIRO Na forma da Portaria 01/01, diga a parte autora sobre devolução da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.055.000462-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RENATA DE CARVALHO BARCELOS Na forma da Portaria 01/01, diga o(a) autor(a) sobre certidão negativa do oficial de justiça e sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.055.000698-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X WALDINEY VIEIRA LESSA MOTA Na forma da Portaria 01/01, diga o(a) autor(a) sobre certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.055.008158-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X MARIO SERGIO DE SOUZA FONSECA Na forma da Portaria 01/01, diga o(a) autor(a) sobre certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.055.008186-1 - BANCO ITAU S/;A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ANDRÉ DO NASCIMENTO Na forma da Portaria 01/01, diga o(a) autor(a) sobre certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.055.002929-0 - CELINO AUGUSTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIETE TERRA DE ABREU COUTO (RJ-111930)) X DORMIRIA DOS SANTOS COSTA Na forma da Portaria 01/01, diga o(a) autor(a) sobre certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.055.006554-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X ARTHUR JORGE MARTINS Na forma da Portaria 01/01, diga o(a) autor(a) sobre certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.055.008205-1 - MAURO MACHADO KLOPER (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO DA COSTA PINHO (RJ-100708)) X MARILDA MOREIRA KLOPER Na forma da Portaria 01/01, diga o(a) autor(a) sobre certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.055.000805-5 (142) - CONDOMÍNIO CISNE BRANCO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA LOBO CORRÊA (RJ-107146)) X JOSÉ NERI DE SANT'ANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 98 - Recolhidas as custas (R$ 3,49 conta 0711-2), oficie-se \r\n\r\nProc. 2001.055.001746-1 - CONDOMNIO CISNE BRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA LOBO CORRÊA (RJ-107146)) X EUZETE BARRETO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DOMINGOS (RJ-085717) Decisão:Defiro o sobrestamento, pelo prazo requerido. Deciorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.055.006627-6 - PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE AUGA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). AMILTON JOSE VIEIRA (RJ-098138)) X POSTO DE GASOLINA COSTA E CAPOZI LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA SALLES GOMES (RJ-133335) Despacho:Digam as partes se têm interesse na audiência prevista no art. 331, do CPC. \r\n\r\nDeclaratória, DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.055.007658-0 - GEOMAQ ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). STÉFANO NUNES LEITE (RJ-071329)) X TUBOSCOM IND. COM. DE ARTF. DE CONCRETO LTDA - ME E OUTROS Na forma da Portaria 01/01, diga a parte autora sobre devolução da citação postal. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.055.008115-0 - REGINA COELHO PATERNO CASTELLO (Adv(s). Dr(a). HAILTO DOS SANTOS TRINDADE (RJ-045391)) X NEUZA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Na forma da Portaria 01/01, diga o(a) autor(a) em réplica. \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 2001.055.000028-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLA AZUL I (Adv(s). Dr(a). ROQUE LÚCIO PONZI (RJ-001530A)) X FLORIVAL ALVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686) Na forma da Portaria 01/01, diga a parte autora sobre a devolução da carta precatória. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.055.000569-8 - AMILSON FIGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMILDES FIGUEIRA DA SILVA (RJ-025544)) X LENILSON SOUZA ASSIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129) Despacho:Ao exeqüente sobre o teor da certidão de fls. 95. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.055.004967-9A - NIVALDA MARIA NUNES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REGINA DE ARAÚJO XAVIER (RJ-074955)) X ADRIANA COSTA REZENDE (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373) Decisão:Assiste razão à impugnante, motivo pelo qual defiro a GJ também neste incidente.Ao impugnado, no prazo do art. 261 do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.055.006250-7 - UNIBANCO - UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X C DINIZ LIMA ME E OUTRO Decisão:Recolhidas as custas (R$ 24,43 conta 0711-2), oficie-se aos órgãos informados às fls. 55, com exceção do TRE, a fim de que informem o endereço dos réus caso conste de seus cadastros. \r\n\r\nProc. 2006.055.006251-9 - UNIBANCO - UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X C DINIZ LIMA ME E OUTRO Decisão:Recolhidas as custas (24,43 conta 0711-2), oficie-se aos órgãos informados às fls. 52, com exceção do TRE, a fim de que informem o endereço dos réus caso conste de seus cadastros. \r\n\r\nProc. 2006.055.006252-0 - UNIBANCO - UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X CRISTO REINA DISTRIBUIDORA DE MAT DE CONSTRUÇAO LTDA ME E OUTROS Despacho:Ao autor, em réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.055.001990-7 - DULCINEIA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CELIO DE REZENDE DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003), Dr(a). JÚLIO CESAR DOS SANTOS PEREIRA (RJ-048652) Decisão:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo a apelação de fls. 233/237 no duplo efeito.Ao apelado.Certifique, o cartório, se a DI. Defensora Pública Tabelar que patrocina os interesses do primeiro réu foi intimada pessoalmente da sentença e da oportunidade para ofertar contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.055.000512-3 - LEO LIMA LENS (Adv(s). Dr(a). COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS (RJ-110435)) X CARLOS HENRIQUE SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDGARD DE OLIVEIRA (RJ-055290) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, a fim de que o Juízo avalie a necessidade de alargamento da instrução probatória.Digam as partes se têm interesse na audiência prevista no art. 331, do CPC. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.055.007164-8 - OSVALDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE BON SAMPAIO (RJ-067652), Dr(a). LARISSA AZEVEDO BON (RJ-139172)) X ALECIA DOS SANTOS FLORENTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE JUAREZ FONTOURA (RJ-074102) Decisão:Tendo em vista as alegações produzidas e os documentos juntados, INDEFIRO a liminar requerida. Em provas, justificando-as. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/12/2006 \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2000.055.000288-1 (7570/00) - RENATO CARDOSO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA (RJ-070255)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237) Decisão:1) Intime-se o credor, na pessoa de seu advogado para manifestar-se, no prazo de quinze dias, acerca do teor da impugnação ofertada. (Enunciado nº 11 do Aviso 33 do TJ/RJ).2) Expeça-se guia tal como requerido pelo executado. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.055.002262-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO ÇMERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X ESPÓLIO DE DJALMA CARNEIRO DE QUEIROZ Na forma da Portaria 01/01, diga a parte autora sobre devolução da carta precatória. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.055.002965-4 - ROBERTO PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). NEWTON CARNEIRO DE FREITAS (RJ-043763)) X NATIVE 2003 IMPORT VEÍCULOS LTDA E OUTRO Despacho:Expeça-se carta precatória para citação do segundo réu, tal como requerido.Intime-se o autor para fornecer as cópias necessárias. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c indenização de damos morais \r\n\r\nProc. 2006.055.005597-7 - NILÇA COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA ROCHA FERNANDES SANTOS (RJ-106828)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho:Atenção senhores escreventes, diferentemente do certificado às fls. 50, a parte autora se manifestou em provas às fls. 44/45. Designo audiência (art. 331 do CPC) para o dia 15/02/2007, às 16:20 horas. Intimem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/01/2007 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.055.000028-8 (7.651/00) - JARBAS BATISTA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO (RJ-119703), Dr(a). VALDEVINO ANTONIO DOS SANTOS (RJ-005587), Dr(a). FABIANO F. SANTOS (RJ-007950)) X ESTE JUIZO Despacho:Intimem-se os autores para regularizarem, no prazo de dez dias, as pendências apontadas na certidão de fls. 111.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2000.055.000689-8 (7653/00) - MAMEDIA COSTA DOS SANTOS SOUZA, DALVA CECILIA CARDOSO SANTOS, CREMILDA SILVA DOS SANTOS, FONTINELE COSTA DOS SANTOS, VIRGILIO COSTA DOS SANTOS, ORLEI COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDEVINO A. DOS SANTOS (MS-005587)), JOELMA COSTA DOS SANTOS), GILCEA DOS SANTOS COSTA DAMACENO), GEORGE DOS SANTOS COSTA), JOELSON DOS SANTOS COSTA, Dr(a). NATALIE GIORDANO ANTUNES DE SOUZA (RJ-098305) Despacho:Intime-se o autor para assinatura do termo de ausência, diante do teor da certidão de fls. 260 vs. \r\n\r\nId: 89219"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.168312-1 - NIRCE GONÇALVES RODRIGUES ZANGRANDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES (RJ-100497), Dr(a). RENATA SILVA DA COSTA (RJ-113627) Regularize a inicial com assinatura do patrono. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.910707-3 (129037) - ICLEA MACHADO MORGADO X LUIZ CLAUDIO BARBOSA MORGADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710) A PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 40 \r\n\r\nProc. 2006.001.159639-0 - LARISSA SOARES PENA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X EMANUEL PENA DOS SANTOS Decisão:Na petição inicial foi deduzido pedido de gratuidade de justiça. Assim, dê-se baixa e remetam-se os autos à livre distribuição para uma das varas de família da comarca da capital com tal atribuição. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1989.001.079159-9B (134141) - SONIA REGINA SANTOS DUTRA E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). VERONICA CECILIA CAMPOS AMORELLI DE (RJ-088587)) X EDSON VARGAS DUTRA (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223) Decisão:Considerando-se a manifestação da exequente à fl. 358, não obstante o teor da decisão de fl. 347, defiro a penhora sobre o bem imóvel indicado pelo executado à fl. 326. Intime-se o executado, via DO, para que no prazo de 10 dias junte aos autos cópia do RGI do imóvel, bem como espelho do IPTU para que se proceda à avaliação deste.Outrossim, intime-se o executado, via postal, para que efetue o pagamento do débito descrito à fl. 355, tendo em vista a decisão de fl. 347, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.201767-0 (121530) - EDSON HENRIQUE BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X MARIA LUCIA DA FONSECA BARRETO (Adv(s). Dr(a). SÉRVULO VIEIRA LIMA (RJ-108924) Decisão:Homologo os cálculos do contador judicial. Intime-se o executado, via DO, para que proceda ao pagamento do débito remanescente, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.001.000060-7 - ROBSON SILVA MORAES, MARIA CRISTINA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Ao MP. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.097877-0 - AVELINO LUZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ELIANA DRUMOND DUTRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125) Despacho:Atenda-se ao MP, juntando-se cópia da certidão de casamento avebada. \r\n\r\nProc. 2006.001.143495-8 - WAGNER BITTENCOURT DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CONRADO NORBERTO WEBER (RJ-016443)) X ELIANA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:Ao autor sobre fl. 37. \r\n\r\nProc. 2007.001.000680-4 - PATRIZIA OCAMPO DI ROSA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAVALHEIRO MARTINS (RJ-115051)) X JOAO CARLOS COSTA Regularize a parte autora o preparo, nos termos da certidão supra. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.045563-9 - CHRISTOVAM DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE POLYCARPO HIDALGO (RJ-124263)) X MARIA DA GLORIA REIS DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DA COSTA NOVAES (RJ-017895) Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2004.001.151034-8 - LUIZ EDUARDO FIRMINO DOS SANTOS, JANDIRA DA SILVA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397) Complemente-se as custas no código 0711-2, no valor de R$ 10,44; conforme certidão de fls. 39. \r\n\r\nProc. 2006.001.079001-9 - JOSE RENATO RIBEIRO DE MORAES, ANETE FERNANDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). GEISA MARIA BARBOSA GONTIJO (RJ-104605) AOS REQUERENTES SOBRE AS CÓPIAS AUTENTICADA. \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 1998.001.184625-1 - PAULO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769)) X VERONICA PIMENTEL MAGALHAES E OUTROS), JOAO PAULO PIMENTEL MAGALHAES), LUIZ FELIPE PIMENTEL MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Despacho:Recolha-se a diferença de taxa judiciária, nos termos da certidão de fl. 255. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.114446-0 - JOHN ALBERT SPEAR KING (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA RANGEL JANINI (RJ-051064)) X VANESSA GARSON SPEAR KING (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho:Fl. 95: Defiro. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.184624-0 - PAULO FERNANDO DE CARVALHO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LYGIA JOBIM (RJ-062006)) X VERONICA PIMENTEL MAGALHAES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Despacho:Recolha-se a taxa judiciária faltante, nos termos da certidão de fl. 287. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1990.001.075342-9 (138992) - KATIA DA CUNHA SANTOS, VIRGINIA DA CUNHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA RODRIGUES DA COSTA ALVES LIMA (RJ-068825)) X GENIVALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 1995.001.055443-2 (147461) - VERONICA PIMENTEL MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X PAULO FERNANDO DE CARVALHO MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYGIA JOBIM (RJ-062006), Dr(a). THEREZA CRISTINA AIRES IMBIRIBA HEISLER (RJ-048867), Dr(a). JOSE PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197), Dr(a). GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ (RJ-127011) Despacho:Expeça-se o ofício determinado à fl. 982.Recolham-se as custas faltantes. \r\n\r\nProc. 1995.001.056219-2 (147539) - ELBA DALLA RIVA MOTHE (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MARTINS PERDIGAO GOMES (RJ-094914)) X JOCELIO RIBEIRO ALVES MOTHE (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA M WINKLER SANCHES (RJ-075141) Decisão:Observando-se os termos da decisão de fl. 391, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente da quantia objeto de penhora junto ao Banco Itaú. Considerando-se a manifestação de fl. 395, defiro o cancelamento da penhora que recaiu sobre o veículo penhorado à fl. 260.Cumpra-se decisão de fl. 391. Oficie-se ao RGI e expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 1997.001.050585-1 - VANDA LEITE FEITAL, ADRIANA LEITE FEITAL (Adv(s). Dr(a). ALCILENE GOMES VIANNA (RJ-069079)) X WENCESLAU FEITAL (Adv(s). Dr(a). VIVIANE BAFICA DE SOUZA (RJ-127838) Despacho:Cumpra-se o despacho de fl. 54. \r\n\r\nProc. 1997.001.051070-6 - GIZELIA CALHEIROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ISAÍAS FARIA CALHEIROS (RJ-128574)) X JAIME CALHEIROS DE OLIVEIRA Decisão:O executado foi nomeado depositário fiel do bem, à fl. 158, permanecendo este na sua posse, responsabilizando-se pela sua guarda e manutenção. Ocorre que o furto do veículo é considerado pela jurisprudência majoritária caso fortuito, diante da imprevisibilidade e inevitabilidade do evento, excluindo-se, portanto, a possibilidade de ser decretada a prisão civil do depositário em razão da perda do bem.Intime-se a parte exequente para indicar outro bem de propriedade do executado para fins de constrição, observando-se que o feito tramita pelo rito previsto no artigo 732 do CPC, não admitindo-se a prisão prevista no artigo 733 do referido diploma legal, razão pela qual indefiro fl. 236, parte final. \r\n\r\nProc. 2001.001.107242-9 - CLARA SEIBLITZ FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SERGIO ALMEIDA MESSIAS DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). BELA NELMA BARCELOS (RJ-010756) A PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.89 \r\n\r\nProc. 2004.001.043775-3 - VANESSA GARSON SPEAR KING (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335)) X JOHN ALBERT SPEAR KING Despacho:Fl. 65: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.055284-4 - LUISA MARIA VIEGAS BECERRA URTIAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO VINHAIS CORRÊA (RJ-076488)) X LUIS MANUEL BECERRA URTIAGA À EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE FLS. 39. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2005.001.018571-7A - VIRGINIA HELENA GUINANCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636)) X PLINIO FAUSTO SUSSEKIND ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072) Despacho:Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.121604-9 - BEATRIZ MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ASSIS PINHEIRO (RJ-129187)) X MARIO RICARDO RIBEIRO ORTIGAO DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO RIBEIRO ORTIGÃO DE AMORIM (RJ-069872) A AUTORA PARA RETIRADA DA CARTA PRECATÓRIA, COM URGÊNCIA, MEDIANTE RECIBO \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.038732-8 - ELY MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186)) X AULIRCE VERAS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). AULIRCE VERAS DE ALBUQUERQUE (RJ-070470) Decisão:De plano, cumpre ressaltar que a pretensão de remoção da inventariante do seu cargo deverá ser deduzida na via própria. Ademais, considerando o teor da certidão de fl. 25, bem como o parecer ministerial de fl. 65, determino a exclusão do imóvel situado na Rua Padre Ildefonso Penalba, nº 192/102 do monte a ser partilhado. Quanto aos demais bens arrolados na petição inicial, estes deverão permanecer no monte pertencente ao ex-casal, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1040 do CPC. Informem as partes se têm interesse na realização de audiência especial de conciliação, valendo o silêncio como negativa. No caso de ausência de manifestação da partes ou se estas manifestarem-se negativamente à realização da audiência, proceda-se à avaliação judicial dos bens descritos às fls. 05/08, com exceção daquele ora excluído. \r\n\r\nProc. 2006.001.069475-4 - ELIANA MARTA RIBEIRO DA SILVA, ANDRE LUIZ LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA LEITE MARTINS ORTIZ SAMPAIO (RJ-037441) Decisão:Analisando-se os autos, observa-se que nos autos da ação de divórcio consensual, em apenso, as partes acordaram que os bens descritos às fls.67/69 daqueles autos permaneceriam em condomínio até (...) No entanto, considerando-se o teor da petição de fls. 198/200, a fim de se evitar tumulto processual, determino que os bens indisponíveis por determinação da justiça, descritos nos itens 01 e 02 de fl. 04; 06 de fl. 05; 01 e 03 de fl. 06; 04, 06 e 07 de fl. 07; 09 e 08 de fl. 08, pendentes de decisão judicial, fiquem sujeitos à sobrepartilha, nos termos do artigo 1040, inciso III do CPC. Ademais, regularize a titularidade do imóvel descrito no item 7 de fl. 05. Por conseguinte, para fins de prosseguimento do feito, adite-se o esboço de partilha de fls. 04/09, excluindo-se os bens acima mencionados e juntando-se as certidões negativas faltantes. Prazo de 30 dias. Por fim, esclareça o item 02 de fl. 198. \r\n\r\nProc. 2006.001.100586-5 - IONE PIRES CARRILHO (Adv(s). Dr(a). IONE PIRES CARRILHO (RJ-021468) Despacho:(...) Por conseguinte, retifique-se o pólo passivo da presente sobrepartilha para espólio de Francisco de Paula Araújo, anotando-se onde couber. Nomeio a requerente inventariante da presente sobrepartilha, lavrando-se o respectivo termo, no prazo previsto no artigo 990, parágrafo único do CPC. Após, cumpra-se o disposto no artigo 993 do CPC, apresentando a inventariante as primeiras declarações, observando-se o inciso IV do referido diploma legal, bem como atribuindo-se valor ao imóvel descrito na petição inicial. Com a vinda das primeiras declarações, cite-se o espólio de Francisco de Paula Araújo, na pessoa de seu inventariante. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.116840-7 - MARCELO RICART DE CARVALHO RAMOS (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833)) X SIRLEY HUBNER DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (RJ-131304) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2004.001.136358-3 - ESPÓLIO DE SERAFIM DE AZEVEDO E ESPÓLIO DE ORTELINDA RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fl. 148: Venha a certidão negativa do 9º Distribuidor ou certidão de inteiro teor da Vara Fazendária. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.161957-9 - ANGELICA MARIA SOUSA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARLOS GONÇALVES (RJ-128040)) X LUIZ DEMASZKO (Adv(s). Dr(a). ELIÉZIO DA SILVA LIMA (RJ-105417) Despacho:Às partes sobre fl. 265. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.077532-8 - DARCY SILVA DA FONSECA TELLES, FRANCISCO EDGARD BARROS TAQUARA DA FONSECA TELLES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779), Dr(a). FRANCISCO E B T FONSECA TELLES (RJ-014905) AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DA CARTA DE SENTENÇA, MEDIANTE RECIBO, NOS AUTOS. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.022394-7 - MARINA HENRIQUES LOPES (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X LUIS CARLOS LOPES (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725) Despacho:Ao alimentante sobre fls. 350 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2005.001.094490-2 - SERGIO FERNANDES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573), Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)), PEDRO ALEJANDRO GUIMARAES PEREIRA DE AZEVEDO), SABRINA GUIMARAES PEREIRA DE AZEVEDO), BRUNO DI LUCCA GUIMARAES DE AZEVEDO Despacho:Intime-se a parte ré, para retirada do ofício e encaminhamento à entidade competente, no prazo de 24 horas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1964.001.200077-6 (31217) - FERNANDO DE VASCONCELLOS BRAGANCA, HILMADE HERMIDA BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA VIANA GARCIA (RJ-088937) Despacho:Reitere-se o ofício de fl. 37, que deve ser entregue por Oficial de Justiça, concedendo-se o prazo de 15 dias para resposta, devendo eventual impedimento ao cumprimento da ordem judicial ser apresentado em igual prazo. Intime-se o ex-cônjuge-varão pessoalmente para se manifestar sobre os cálculos, conforme requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 1974.001.702127-0 (67036) - WALDER TAVARES DE GOES X ONEIDA ROCHA DE GOES Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1982.001.504463-0 (102320) - CEZAR LUIZ NUNES DE FIGUEIREDO, ANGELNINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). TARCISIO REZENDE DA SILVA E OLIVEIRA (RJ-114554) Decisão:(...) Considerando o teor da petição de fls. 117/118, bem como dos documentos juntados às fls. 119/155, reconsidero o despacho de fl. 114 (...) \r\n\r\nProc. 1984.001.504572-8 (115843) - GILBERTO EDUARDO FLORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER PEREIRA DA SILVA (RJ-057226) Despacho:Partilha homologada por ocasião da separação consensual das partes. Venham as certidões negativas exigidas em lei e a quitação fiscal dos imóveis descritos na petição inicial. Venha, ainda, cópia da escritura de doação com cláusula de usufruto vitalício, referente ao aptº 901, localizado na Rua Senador Euzébio nº 11. Por fim, junte os comprovantes de titularidade das linhas telefônicas descritas à fl. 04.Após a juntada dos documentos supramencionados, remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1997.001.049933-4 - WENCESLAU FEITAL (Adv(s). Dr(a). VIVIANE BAFICA DE SOUZA (RJ-127838)), VANDA LEITE FEITAL, Dr(a). ALCILENE GOMES VIANNA (RJ-069079) Despacho:Cumpra-se no apenso. \r\n\r\nProc. 2003.001.018764-3 - ROBERTO VIEIRA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIRNEI GOULART CABRAL (RJ-000363), Dr(a). SAMIRA DOS SANTOS MAMEDE (RJ-066805) Despacho:Intime-se o alimentado para que se manifeste sobre fl. 121, em cinco dias, valendo o silêncio como anuência ao pedido exoneratório. \r\n\r\nProc. 2004.001.073744-0 - LINCOLN COLARES GOMES, PRISCILA LUGGERIA GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981) Despacho:Considerando que a separação judicial do casal foi decretada em data posterior ao ajuizamento da ação apontada à fl. 69, junto à Justiça Federal, e considerando-se o teor do Enunciado III, do Aviso CGJ nº 35 de 20/02/1992, venha a certidão de fl. 69, na forma negativa. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1990.001.054235-2 (139945) - F.J.T.C. (Adv(s). Dr(a). JOAO FROES FILHO (RJ-057817)) X V.C. Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários... \r\n\r\nProc. 2005.001.077358-5 - ANDRE ROUSSO (Adv(s). Dr(a). FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO (RJ-105797)) X FATIMA MONICA RODRIGUES ROUSSO) Despacho:Fl. 107. Redesigno a audiência de conciliação para o dia 05/02/2007, às 14:00 horas. Atenda-se fls. 107. \r\n\r\nId: 90567"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Antonio Alves Cardoso Junior \r\n\r\nEscrivão: Doraci Rosas Jacinto\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.055.000010-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CARLINDO JOSE DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO SARCINELLI CAPPE (RJ-095488), Dr(a). DIOGO DA CUNHA CARVALHO (RJ-115043) Despacho:1- Indefiro fls. 60, eis que se trata de pedido que não encontra ampara no nosso ordenamento jurídico pátrio.Ora, a exegese da regra do artigo 5º, § 2º, da Lei nº 7.347/85 que prevê a possibilidade de o Poder Público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes tem lugar, evidentemente, quando aquele ainda não figurar em nenhum dos pólos da relação jurídico-processual, pois, caso contrário, como na hipótese dos autos, o Município figuraria ao mesmo tempo como autor e como réu numa mesma demanda, o que além de revelar flagrante absurdo técnico, causaria enorme tumulto ao trâmite normal do processo, postergando ainda mais a prestação da tutela jurisdicional, além de não trazer qualquer benefício efetivo para qualquer dos interessados.2- Em réplica. \r\n\r\nArt. 12, § 2º, I da Lei 6.368/76 - Induzir, Auxiliar O Uso de Entorpecentes E Art. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei..., E 333 DO CP \r\n\r\nProc. 2006.055.006620-3 - A JUSTIÇA PUBLICA X RODRIGO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS MELLO DE AVILA (RJ-049090) Réu presoEDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇACom o prazo de 90 diasO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio Alves Cardoso Junior - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:Ref. processo: 2006.055.006620-3, Ação Art. 12, § 2º, I da Lei 6.368/76 E Art. 12 da Lei 10.826/03 E 333 DO CP, Rodrigo Gomes Barbosa - Profissão: Comerciante - Data de Nascimento: 12/10/1979 - Filiação: Pai - Gilson Elias Barbosa Mãe - Rita de Cassia Gomes Barbosa - RG: 12589214-1 Emissor: IFP - Endereço: Rua Francisco Viana, nº 01 - CEP: 28940-000 - Porto do Carro - São Pedro da Aldeia - RJ, Por Sentença datada de 31 de outubro de 2006, foi CONDENADO à: 1: QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 6368/76, em 03(TRÊS) anos de reclusão em regime fechado e 50(cinquenta) dias- multa no valor unitário no mínimo legal. 2) QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03, fixada a pena em 01 ano de detenção e dez dias multa no valor unitário mínimo legal, em regime aberto. 3- QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 333 DO CP, fixo a pena em 02(dois) anos de reclusão e dez dias multa no valor unitário mínimo legal, em regime aberto. NEGO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Arcará o réu as custas do processo e da taxa judiciárioa.\".. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, tres de janeiro de dois mil e sete. Eu, ____________________________ Doraci Rosas Jacinto - Escrivão - Matr. 01/12046, o subscrevo. ADV.: DR. MARIA DAS GRAÇAS AVILA- OAB/RJ 49090 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.055.006828-5 - JOSEMIR PEREIRA GOMES X PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647) Sentença:Por essas razões, ante a inexistência do direito líquido e certo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A ORDEM REQUERIDA. Custas pela impetrante.Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).P.R.I. Cumpra-se.Comunique-se, pessoalmente, à Autoridade Impetrada.Com o trânsito em julgado, observando-se as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.006831-5 - NICELIO EVANGELISTA MENDONÇA X PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647) Sentença:Por essas razões, ante a inexistência do direito líquido e certo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A ORDEM REQUERIDA. Custas pela impetrante.Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).P.R.I. Cumpra-se.Comunique-se, pessoalmente, à Autoridade Impetrada.Com o trânsito em julgado, observando-se as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.006834-0 - AGOSTINHO SGAMBATO FILHO X PREFEITO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647) Sentença:Por essas razões, ante a inexistência do direito líquido e certo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A ORDEM REQUERIDA. Custas pela impetrante.Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).P.R.I. Cumpra-se.Comunique-se, pessoalmente, à Autoridade Impetrada.Com o trânsito em julgado, observando-se as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.006837-6 - ADENILZA MAURICIO FANTONI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647)) X PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA Sentença:Por essas razões, ante a inexistência do direito líquido e certo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A ORDEM REQUERIDA. Custas pela impetrante.Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).P.R.I. Cumpra-se.Comunique-se, pessoalmente, à Autoridade Impetrada.Com o trânsito em julgado, observando-se as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.006838-8 - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SIMÕES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647)) X PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA Sentença:Por essas razões, ante a inexistência do direito líquido e certo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A ORDEM REQUERIDA. Custas pela impetrante.Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).P.R.I. Cumpra-se.Comunique-se, pessoalmente, à Autoridade Impetrada.Com o trânsito em julgado, observando-se as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.055.006839-0 - ALAN DE CARVALHO FIORINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647)) X PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA Sentença:Por essas razões, ante a inexistência do direito líquido e certo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A ORDEM REQUERIDA. Custas pela impetrante.Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).P.R.I. Cumpra-se.Comunique-se, pessoalmente, à Autoridade Impetrada.Com o trânsito em julgado, observando-se as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.006841-8 - ROBERTA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647)) X PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA Sentença:Por essas razões, ante a inexistência do direito líquido e certo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A ORDEM REQUERIDA. Custas pela impetrante.Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).P.R.I. Cumpra-se.Comunique-se, pessoalmente, à Autoridade Impetrada.Com o trânsito em julgado, observando-se as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.007014-0 - JOSE INACIO DA SILVA FRANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647)) X PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO D´ALDEIA Sentença:Por essas razões, ante a inexistência do direito líquido e certo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A ORDEM REQUERIDA. Custas pela impetrante.Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).P.R.I. Cumpra-se.Comunique-se, pessoalmente, à Autoridade Impetrada.Com o trânsito em julgado, observando-se as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.007016-4 - ANITA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647)) X PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO D´ALDEIA Sentença:Por essas razões, ante a inexistência do direito líquido e certo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A ORDEM REQUERIDA. Custas pela impetrante.Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).P.R.I. Cumpra-se.Comunique-se, pessoalmente, à Autoridade Impetrada.Com o trânsito em julgado, observando-se as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.007034-6 - JORGE LUIZ BRUNO CAYRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647)) X PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO D´ALDEIA Sentença:Por essas razões, ante a inexistência do direito líquido e certo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A ORDEM REQUERIDA. Custas pela impetrante.Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).P.R.I. Cumpra-se.Comunique-se, pessoalmente, à Autoridade Impetrada.Com o trânsito em julgado, observando-se as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.007035-8 - FERNANDO CARLOS MARINHO HARITOFF (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647)) X PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO D´ALDEIA) Sentença:Por essas razões, ante a inexistência do direito líquido e certo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A ORDEM REQUERIDA. Custas pela impetrante.Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).P.R.I. Cumpra-se.Comunique-se, pessoalmente, à Autoridade Impetrada.Com o trânsito em julgado, observando-se as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 89984"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Euclides de Lima Miranda \r\n\r\nEscrivão: Paulo Roque Floriao Soares\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2003.055.002068-3 - T.M.F. E OUTRO, K.I.F.S. (Adv(s). Dr(a). TULIO MOTA DE FRANÇA (RJ-090888) Sentença: \"...Tendo em vista o requerimento de desistência dos requerentes às fls. 47/48 e 51, homologo o pedido e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas de Lei. transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.PRI\" \r\n\r\nAutorização para sepultamento \r\n\r\nProc. 2005.055.001888-7 - SONIA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ATANAEL DE CARVALHO (RJ-087020)) X WASHINGTON LUIZ DOURADO LIMA Sentença:Considerando os documentos de fls.45 e 48/52, bem como o parecer do Ministério Público de fls.56, determino o registro do óbito de WASHINGTON LUIZ DOURADO LIMA, falecido em 06/08/2005, às 23 horas, noHospital Missão de São Pedro da Aldeia/RJ, sexo masculino, aos 46 anos de idade, cor branca, solteiro, vendedor, natural de Fortaleza, residente e domiciliado na Estrada dos Passageiros, s/nº, Vinhateiro, São Pedro da Aldeia/RJ, filho de Valdir Cordeiro Lima e Maria da Conceição Dourado Lima, não deixou filhos, nem herdeiros, nem bens, sepultado no Cemitério de São Pedro da Aldeia, causa da morte: parada cardiorespiratória como conseqüência das seqüelas de AVC, alcoolismo e pneumonia, médico atestante Dr. José Luiz M. de Souza.Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.055.001460-2 - G.B.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE JUAREZ FONTOURA (RJ-074102)) X L.S.S. Sentença:Ante o exposto, julgo o presente feito procedente, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC e decreto a conversão da separação em divórcio, devendo ser expedido ofício ao RCPN para a anotação da mesma. Sendo que deverá constar que a mulher continuará a usar o nome de casada. Dê-se ciência ao MP e a DP. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.055.007523-0 - MARCELO ROCHA MONSORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA LOBO CORRÊA (RJ-107146) Sentença:Ex Positis, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/05 e decreto o Divórcio Direto do Casal postulante, na forma do disposto nos permissivos legais invocados. Custas de Lei. Transitado em julgado, promova-se perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, carta de sentença. O Cônjuge Mulher voltará a usar o nome de solteira. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.007606-3 - JARIUZI DA SILVA AZEREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MORGANA PAIVA VALIM (RJ-090248) Sentença:Homologo o acordo a que chegaram as partes nos presentes autos em fls 02/06 e 30, com a manifestação favorável do Ministério Público de fls. 30vº, e, por estarem presentes os requisitos legais, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL DE JARIUZI DA SILVA AZEREDO E MARIA ASSUMPÇÃO RODRIGUES AZEREDO, extinguindo o processo com mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.Custas ex lege.Ciência ao Ministério Público.P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, com a ressalva de que a gratuidade de justiça deferida nos autos, se estende aos atos notariais, devendo ressaltar que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira MARIA ASSUMPÇÃO RODRIGUES.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.007625-7 - VICTOR MOURA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEEMIAS PEREIRA LIMA (RJ-114743) Sentença:Ex Positis, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03e decreto o Divórcio Direto do Casal postulante, na forma do disposto nos permissivos legais invocados. Custas de Lei. Transitado em julgado, promova-se perante o Juízo do Reistro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, carta de sentença. O Cônjuge Mulher voltará a usar o nome de solteira. Dê-se vista ao MP. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.055.005644-1 - OMAR GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ATANAEL DE CARVALHO (RJ-087020)) X MARIA DO SOCORRO LUCAS DA ROCHA Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 22 e decreto o Divórcio Direto do Casal OMAR GOMES DA ROCHA e MARIA DO SOCORRO LUCAS DA ROCHA, na forma do disposto nos permissivos legais invocados. Porconseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I e III, do CPC. Defiro J.G. à ré. Custas de Lei. Transitado em julgado, promova-se perante o Juízo do Reistro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, carta de sentença. O Cônjuge Mulher voltará a usar o nome de solteira. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.055.003003-9 (617/01) - R.P.S.F. (Adv(s). Dr(a). FAUSTO FERREIRA LEITE NETO (RJ-088959)) X W.S.F. OS AUTOS ENCONTRAM-SE DESARQUIVADOS \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.055.003030-9 - ANDRESSA SILVA COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA COUTO DANTAS (RJ-120687)) X ANDRE LUIZ AZEREDO COELHO Sentença:Considerando o que vem às folhas 47, e manifestação do MP em fls 48 julgo extinta a presente execução, na forma do artigo 794, I, do C.P.C.Dê-se ciência ao MP. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.055.007486-8 - CÍCERO FERNANDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO PEREIRA RAMOS (RJ-078372)) X MARISA GOMES DELMÁS Despacho:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Designo audiência de conciliação junto ao Juizado Informal a ser marcada pela serventia da VFIJI.3 - Cite-se e intime-se para audiência de conciliação junto ao Juizado informal, devendo constar a observação que o prazo para contestação correrá a partir da referida audiência.4 - Dê-se ciência ao Ministério Público.5 - Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, em razão da ausência de provas de mudança na situação financeira da ré.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA PARA O DIA 02/02/2007 ÀS 10:00HORAS \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.055.000646-2 - DICKSON NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE JUAREZ FONTOURA (RJ-074102)) X JULIANA SOARES DOS SANTOS), TAIS SANTOS DA SILVA Ao autor sobre entrevista com o setor de Psicologia marcada para o dia 31/01/07 às 14 hs, devendo ser providenciado o comparecimento da menor. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.055.007465-0 - CLEMILCE MARGARIDO (Adv(s). Dr(a). IÉDIO ROSA DA SILVA (RJ-003547)) X ADALMIR MARGARIDO AO REQUERENTE PARA OFERECER QUESITOS E CUMPRIR ITEM 01, 02 E 03 DE FLS. 29 \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.055.007410-8 - GABRIELA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVA AZEREDO GUEDES ROSA DA SILVA (RJ-115979)) X ZERENIL CHAVES ÁS PARTES PARA CUMPRIREM COTA DO MP DE FLS.15VERSO ( 1 - VENHA AOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E/OU CASAMENTO DO RÉU, A FIM DE SER VERIFICADO SEU NOME COMPLETO E DOS AVÓS E 2- SEJA ESCLARECIDO PELAS PARTES COMO FICARÁ O NOME DO MENOR) \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.055.001087-6 - V.O.S. (Adv(s). Dr(a). CHARLES MACHADO DOS SANTOS (RJ-115959)) X D.M.L.M.S. Sentença: \"...Tendo em vista a perda do objeto do presente feito, em vista da reconciliação do casal, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Custas de Lei. transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI\" \r\n\r\nProc. 2006.055.006846-7 - MYLA VICTORIA MARINHO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REGINA DE ARAÚJO XAVIER (RJ-074955)) X GONÇALO BASILIO GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCONI ZACCHÉ LOPES (RJ-001339B) Sentença:\"...Trata-se de ação de busca e apreensão de natureza satisfativa, tendo a liminar sido regularmente cumprida, sendo o réu não se opôs ao pedido inicial.Considerando o reconhecimento do pedido por parte do réu, julgo procedente o pedido inicial, tornando definitiva a liminar concedida.Deixo de condenar o réu ao pagamento das despesas processuais por entender que não houve resistência ao pedido.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nModificação de Cláusula, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (LIMINAR) \r\n\r\nProc. 2004.055.002421-6 - M.N.B.J. (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACEMA SAIDY DE MEIRELLES (RJ-047905), Dr(a). JOSÉ NILO TEIXEIRA (RJ-036327)) X N.I.B.B. (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674) ÁS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA DAS FLS. 318/385 E 386/388 \r\n\r\nOferecimento de Alimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.055.008486-2 - JOSUÉ SEVERO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA RAMOS DA SILVA (RJ-135766)) X JOÃO GUILHERME SEVERO RODRIGUES Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Fixo os alimentos provisórios em 15% ( quinze ) por cento de seus rendimentos liquidos do alimentante, assim entendidos o rendimento bruto, abatidos somente os descontos legais obrigatórios, isto é, previdenciários e fiscais, acrescido de salário família, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.3 - Oficie-se ao banco do Brasil para abertura e conta-corrente...4 - Comunique-se a fonte pagadora para o desconto em folha...5 - Designo audiência de conciliação junto ao Juizado Informal a ser marcada pela serventia da VFIJI.6 - Cite-se,para audiência de conciliação,junto ao Juizado informal, constando a observação que nesta oportunidade será designada AIJ,onde necessariamente serão produzidas todas as provas, e intime-se.* Audiência designada para o dia 06/02/2007 às 10:20 hs \r\n\r\nReconhecimento de União Estável, c/ partilha de bens \r\n\r\nProc. 2006.055.000227-4 - AURENI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FAUSTO FERREIRA LEITE NETO (RJ-088959)) X ESPOLIO DE CONRADO GONÇALVES E OUTROS Ao autor sobre certidão de fls. 45Vº e para informar o endereço para que seja realizada a diligência requerida às fls. 38. \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 2001.055.003043-0 (294/01) - A.R.S.J. (Adv(s). Dr(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO (RJ-034020)) X A.C.R.S. E OUTRO Despacho:O presente feito sequer teve citação da parte ré. O pedido de fls. 59 deve ser formulado na competente ação de exoneração de alimentos. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.055.005455-9 - FERNANDO RIBEIRO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS LOBO (RJ-026494) Sentença:Ex Positis, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03, 16 e 18 e decreto a separação consensual do Casal postulante, na forma do disposto nos permissivos legais invocados. Custas de Lei. Transitado em julgado, promova-se perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, carta de sentença. O Cônjuge Mulher voltará a usar o nome de solteira. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.055.001651-7 - E.O.A. (Adv(s). Dr(a). ATANAEL DE CARVALHO (RJ-087020)) X R.V.A.) Sentença:\"...Tendo em vista o abandono da causa pelo Autor, que, devidamente intimado às fls. 34, para dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Custas de Lei. transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.PRI\" \r\n\r\nId: 89220"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gerardo Carnevale Ney da Silva \r\n\r\nEscrivão: Marilia Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.806057-5 (85009) - RICARDO DE ASSIS FARIA (Adv(s). Dr(a). MONICA SOUZA GARCIA DE SA (RJ-107050)) X NEUZA CASTILHO DE FIGUEIREDO Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AO ALIMENTANTE PARA QUE FORNEÇA ENDEREÇO ATUALIZADO DA ALIMENTANDA, BEM COMO PARA QUE RECOLHA AS CUSTA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA MESMA NO VALOR DE R$ 12,24 \r\n\r\nProc. 1988.001.957327-0 (90656) - MADSON DOS SANTOS BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DAMASIO PEREIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). PAOLA CRISTINA BARCAROLLO BALDASSO PISKE (RJ-126354) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"PUBLIQUE-SE O ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 72 (2 - INFORME O ALIMENTANTE O ENDEREÇO ATUALIZADO DO ALIMENTANDO, TENDO EM VISTA O AR NEGATIVO DE FLS. 68/69.).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.089476-7 - MIRIAN DE MELO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X JOAO PAULO DEVELLY DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JOSÉ CORRÊA VIEIRA (RJ-060127) Despacho:NADA A PROVER \r\n\r\nProc. 2006.001.150615-5 - RICARDO LE COCQ MARTINS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X RICARDO MARTINS FERREIRA Despacho:Tendo em vista a inexistência de informações quanto aos rendimentos do demandado e quanto à propriedade dos bens atribuídos ao mesmo, fixo os alimentos em um salário mínimo em favor dos autores, na proporção de um terço para cada um dos alimentandos, devendo o Cartório certificar o correto recolhimento das custas considerando-se os alimentos ora fixados. Cite-se e intime-se o réu para a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 20 de março de 2007, às 14:30 horas, até quando poderá apresentar sua contestação, advertindo-o para o disposto nos artigos 6º, 7º e 8º, da Lei 5.478/68. Proceda o Cartório na forma prevista no art. 5º da mencionada Lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.160304-6 - ANTÔNIO PAULO MENDES NUNES COSTA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FARIA BAPTISTA (RJ-104143), Dr(a). MARA LÚCIA BERALDO BARRADAS FERNANDES (RJ-123629)) X ADILSON NUNES DA COSTA Despacho:Aguarde-se a audiência designada no apenso. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2002.001.143038-5 - MARCIA MOTTA DE SA (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448)) X ANTONIO PEDRO MALHEIRO CASAIS (Adv(s). Dr(a). PAULO EDSON DE OLIVEIRA (RJ-001236B) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Cumpra-se o V. Acórdão. Às partes e ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.086207-9 - VANESSA REICH DE OLIVEIRA DOLCE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VOIGT MASCARENHAS (RJ-076072)) X GEORGE SERGIO DOLCE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) DESPACHO ORDINATÓRIO NOS TERMOS DA PORTARIA 01/2002, DESTE JUÍZO: RECOLHA A AUTORA CUSTAS PELO MANDADO DE ARROLAMENTO NO VALOR DE R$ 59,46 (38,48+12,24+8,74).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.151059-6 - SERGIO CARDOSO WOODTLI (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X LEILA LOPES GUIMARAES Despacho:Atenda-se ao MP. (Pela descrição pormenorizada dos imóveis e bens objeto do arrolamento, com suas caracterísitcas, de forma a permitir a sua identificação, com a ementda da inicial, para este fim.) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.076661-1 (96051) - THADEU FERNANDES SCHETTINI E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TAVARES BASBAUM SCHETTINI (RJ-135967), Dr(a). CHRISTINA MARIA DE BARROS LIMA (RJ-018319), Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091), Dr(a). PE DRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C) Despacho:J.-SE. RETENHA-SE O OFÍCIO EXPEDIDO COM O SEU CANCELAMENTO. APÓS, À ALIMENTANDA. \r\n\r\nProc. 1999.001.052302-0 - CESAR GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA METELLO GARCIA (RJ-098369) Despacho:FL 116 AOS INTERESSADOS PARA CIENCIA NO PRAZO DE CINCO DIAS APOS DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.055331-7 - MARCIA LOQUES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANDRÉ (RJ-078040) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXPOSTO NA INICIAL, PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO EX-CASAL MÁRCIA LOQUES DE LIMA E ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DE LIMA, MANTENDO A MULHER O NOME DE CASADA, EIS QUE PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, E HOMOLOGO A PARTILHA FORMULADA DE FLS. 99/101, RESSALVANDO EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS. \r\n\r\nProc. 2005.001.153165-2 - MONICA SOARES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA (RJ-113841) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AOS REQUERENTES PARA RETIRAREM A CARTA DE SENTENÇA PRONTA NOS AUTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.101192-0 - DENISE LUCIA GOMES NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES (RJ-031355) Despacho:1 EMENDE-SE A INICIAL E REGULARIZE-SE O MANDATO DE FL 27 PARA A RETIFICAÇÃO DO NOME DA PRIMEIRA REQUERENTE VENHA A CERTIDÃO DE CASAMENTO AVERBADA COM A SEPARAÇÃO 3 ESCLAREÇA-SE QUANTO AO NOME DO VIRAGO , QUE AO CONTRARIO DO DECLARADO Á FL 03 MANTEVE O SOBRENOME DO EX CONJUGE 4 VENHA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA FIRMADA PELO 2 REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.118400-0 - DANIELLE CLARO CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MALAFAIA PEREIRA (RJ-040778) Sentença:ISTO POSTO, E CONSIDERANDO-SE, INCLUSIVE O PARECER DO M.P. , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART.269,III DO C.P.C., E DEFIRO A CONVERSÃO, COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. AO TRÂNSITO, PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO, A INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DO DECIDIDO À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO, EXPEDINDO-SE PARA TANTO, A CARTA DE SENTENÇA, DESDE QUE, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS \r\n\r\nProc. 2006.001.138211-9 - WILLIAM FERREIRA FERNANDES DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ANTUNES DE MELO (RJ-139499) NOS TERMOS DA PORT .01/02 DESTE JUÍZO: Recolha, a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0, o valor de R$ 8,74 e, para autenticação das cópias, o valor de R$ 1,74 por folha, no campo 40, conta 0711-2, trazendo aos autos, também, as cópias que deverão instruir a referida Carta\". \r\n\r\nProc. 2006.001.159239-5 - WILSON ROBERTO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DA COSTA MATTOS RIBEIRO (RJ-019679) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART 269,III DO C.P.C., E DEFIRO A CONVERSÃO, COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO, A INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DO DECIDIDO À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO, EXPEDINDO-SE PARA TANTO, A CARTA DE SENTENÇA. CUSTAS PELOS REQUERENTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.165172-7 - HERCILIO MOREIRA DE SANT ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSO SOARES VERDAN (RJ-093106), Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO RETRO.\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.113357-0 - LUCIANA DO CARMO TEIXEIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X JEFFERSON MARCELO DE OLIVEIRA MARTINS Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART.269, I DO C.P.C., E DEFIRO A CONVERSÃO, COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. AO TRÂNSITO, PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO, A INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DO DECIDIDO À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO, EXPEDINDO-SE PARA TANTO, A CARTA DE SENTENÇA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.161194-8 - JORGE ALAN BORGES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA (RJ-091844)) X SILVIA REGINA TORRES MARCOS Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 06.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.062786-1 (107423) - GUILHERME LUIZ MELECCHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). MOYSES PENCAK (RJ-009472) Despacho:Atenda-se ao MP. (PELO RECONHECIMENTO DA FIRMA DO ALIMENTANDO DE FLS 42 E COMPROVAÇÃO DO ALEGADO) \r\n\r\nProc. 1999.001.130509-6 - R.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO (RJ-034131), Dr(a). AFONSO LINS DE OLIVEIRA (RJ-004073), Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014) Despacho:REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ALIMENTANTE, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2004.001.150617-5 - ANTONIO CLAUDIO SONDERMANN FRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-114193) Despacho:AOS REQUERENTES SOBRE A PROMOÇÃO DO MP (Fls. 67/68: Regularizada toda a documentação de identificação dos Requerentes, providência que deveria ter sido tomada quando da interposição da presente ação, o pedido poderá ser apreciado. Da forma como formulado impõe-se o seu indeferimento. De se observar que em todos os títulos de propriedade dos imóveis partilhados consta o sobrenome dos Requerntes como Fraga.) \r\n\r\nProc. 2005.001.102824-3 - CHRISTIANNE HENRIQUES BARBOZA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHA A REQUERENTE UMA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA, NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FL. 40, EIS QUE A GRERJ Nº 1003475151-0 DESENTRANHADA À FLS. 20, COM CÓPIA À FL. 38, PERDEU A VALIDADE, JÁ QUE ESTÁ SENDO PLEITEADO O SEU REEMBOLSO, CONFORME INFORMAÇÃO DO FETJ.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.107481-4 - CLAUDIO VITAL BESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899) Despacho:Escalreça-se o que se pretende partilhar, pois as partes dispoem de direito e ação à compra, ou a própria posse, devendo, ainda, ser esclarecida a benfeitoria introduzida nos imóveis. \r\n\r\nProc. 2006.001.117785-8 - MARILENE MALAQUIAS MOREIRA MESSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER (RJ-108026) Sentença:Trata-se de pedido de Divórcio Consensual, formulado segundo a previsão legal. A prova demonstrada, é que os cônjuges estão separados de fato há mais de dois anos, sem qualquer reconciliação posterior, conforme declarações de 03 testemunhas, qualificadas e com firma reconhecida, às fls. 14/16, mostrando-se impossível a reconstituição da vida em comum, satisfazendo assim os requisitos essenciais previstos no art. 1580, parágrafo 2º, do Código Civil. Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, julgando extinto o processo na forma do art. 269, III, do CPC. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Custas rateadas e honorários compensa dos, face à ausência de sucumbência. Transitada em julgado, expeça-se Carta de Sentença para averbação no Registro Civil competente. Publicada em audiência, intimados os presentes, registre-se. Certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125112-8 - JOSE LUCIANO DOS SANTOS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312) Sentença:ISTO POSTO, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL JOSÉ LUCIANO DOS SANTOS RIBEIRO E FÁTIMA DARCINETE DE ALMEIDA RIBEIRO, NOS TERMOS DE FLS. 02/06 E 30, RATIFICADOS À FL. 33, VOLTANDO A MULHER A ADOTAR O NOME DE SOLTEIRA, FÁTIMA DARCINETE DE ALMEIDA, E HOMOLOGO A PARTILHA APRESENTADA NA INICIAL, EIS QUE PREENCHIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.161967-4 - JONATHAN LAURIOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA NOVA ALVES DE REZENDE (RJ-031174) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 14/02/07, às 14:10 horas. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1999.001.121370-0 - EGIDIO FIORIN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO RODRIGUES (RJ-068051)) X ROSA DA SILVA FIORIN (Adv(s). Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904), Dr(a). EDWARD DE MENEZES VAZ (RJ-134662) Despacho:FL 163 DE-SE VISTA PELO PRAZO DE DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.102998-5 - EVANDRO CESAR BEZERRA PEQUENO (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222)) X MARISOL ESTEVAM PEQUENO Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA PARA O EXAME DO PEDIDO DE JG \r\n\r\nProc. 2006.001.151624-0 - ANA PAULA MENDES COSTA X ADILSON NUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FARIA BAPTISTA (RJ-104143) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 06/02/07, às 14:00 horas. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.109987-1 - JOSE MAURICIO DIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690)) X ANDREA LUIZ PAES MENEZES DIREITO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR TAVARES G SOARES (RJ-071712) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À EXECUTADA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (HÁ CUSTAS SUBSISTENTES A SEREM RECOLHIDAS PELA EXECUTADA COMO SE SEGUEM:R$ 11,89, PELO MANDADO DE FL. 72; R$ 1118,94, DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA. CASO O RECOLHIMENTO OCORRA EM 2007, DEVERÁ SER OBSERVADO O VALOR DO MANDADO DE ACORDO COM A NOVA TABELA DE CUSTAS), PROVIDENCIANDO OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. CUMPRAM AS PARTES O ITEM 1 DO DESPACHO ORDINATÓRIO DE FL. 69V. \r\n\r\nProc. 2001.001.104736-8 - CARLOS EDUARDO PROENCA VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X CELSO ARAUJO VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). HINDEMBURGO PIZZARINO (RJ-082218) Despacho:FLS 126 /127 AO DEVEDOR \r\n\r\nProc. 2001.001.129883-3 - SANDRA WILMA GESUALDI (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RIDZI (RJ-075350)) X REINALDO GAMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO L DA FONSECA (RJ-068908) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AO EXECUTADO SOBRE A CERTIDÃO SUPRA.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.003872-6 - BERNARDO FERREIRA IGLESIAS (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X ALEXANDRE SOARES IGLESIAS (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159), Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho:PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE HONORARIOS I O SUCUMBENTE PARA O PAGAMENTO , NO PRAZO DE QUINZE DIAS , SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA DE 10 % SOBRE O MONTANTE DEVIDO \r\n\r\nProc. 2004.001.124627-0 - PETTER KLEBER ICARAHY DE THUIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X NEWTON KLEBER DE THUIN (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Despacho:Atenda-se ao MP. (.Assim pela adequação da planilha referente aos filhos Peter e Vitor, consoante esta prmoção e decisão judiciais acostadas aos autos.) \r\n\r\nProc. 2005.001.012175-2 - FERNANDA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X MARCOS VENICIO DO CARMO Despacho:FLS 59 E SS NADA A PROVER GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A FL 37 CUMPRA-SE FLS 56/57 \r\n\r\nProc. 2005.001.123354-9 - GABRIEL NADER (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X CARLOS ALBERTO RENART (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA FERREIRA FRANÇA CORRÊA (RJ-078534) Sentença:ISTO POSTO, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, DE MODO A QUE PASSE A CONSTAR NA SENTENÇA A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO, EM FACE DA SUA SUCUMBÊNCIA, AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO APONTADO À FL. 19, MANTENDO-SE TODOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.132067-7 - TATIANA DA COSTA HOLLANDA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA ZABEU HADID (RJ-089152)) X MARCELO DE MELLO ALVES HOLLANDA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA (RJ-072390) Despacho:Atenda-se ao MP. (Fls. 45/46: Ao executado, face ao tempo decorrido e os fatos alegados.) \r\n\r\nProc. 2006.001.026525-9 - CHRISTIANE VARGAS DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). JUARACY MARIA ASSIS DE FARIA (RJ-076638)) X RONALDO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho: I O EXECUTADO PARA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O MONTANTE DEVIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.144443-5 - GABRIEL NADER (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X CARLOS ALBERTO RENART (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA FERREIRA FRANÇA CORRÊA (RJ-078534) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao executado para regularizar o documento de fls. 49.\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.102162-3 - GUSTAVO CARVALHO DE ALENCAR FIALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X VANIA IMENES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVEIRA OLIVEIRA (RJ-077883) Sentença:...ISTO POSTO, E CONSIDERANDO-SE INCLUSIVE O PARECER DO M.P. DE FL.159, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART.267,VIII DO C.P.C. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.118797-9 - JORGE SAMPAIO DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). PAULO TEIXEIRA (RJ-083503)) X CASSIA VITORIA DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.134753-3 - WILSON GONCALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X MARCELO DA COSTA RUFFO RODRIGUES Sentença:... Isto posto, e considerando-se inclusive o parecer do M.P. de fls.24/24v., julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art.267, VI, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.143229-9 - VANIA DE BARROS PERALES (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO SILVA (RJ-073018)) X PEDRO PERALES RAMALHO E OUTRO Despacho:Atenda-se ao MP. (FLS 29/31 TRATA-SE DE COPIA DE FLS 14/16 NÃO ATENDIDA A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS 26 QUE ORA REITERO) \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.143719-2 - GILDA SOARES DE OLIVEIRA BAZANI X MA RIO HENRIQUE RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), GISELE MARIA DE OLIVEIRA LOPES, Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) Despacho:Às partes sobre a verba honorária , esclarecendo, ainda, a razão da necessidade da avaliação psicológica. \r\n\r\nProc. 2006.001.098905-5 - RICARDO BELLO FRANCO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X MARIA HELENA COSTA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Decisão:ISTO POSTO, RECEBO OS EMBARGOS, POR TEMPESTIVOS, E OS REJEITO, PARA MANTER, IN TOTUM, A DECISÃO PROFERIDA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.094281-4 - ALBERTO LUIZ DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-025930) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHA O INVENTARIANTE AS CUSTAS SUBSISTENTES, NOS TERMOS DOS CÁLCULOS DE FLS. 109/111.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.085366-2 - MYRIAN VIANNA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X ZIRO BRASILEIRO DINIZ (Adv(s). Dr(a). ANANDA COSTEIRA GALVÃO (RJ-029827), Dr(a). JULIO BELMIRO RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-003356) Sentença: Trata-se de Ação de Inventário que se encontra paralisada há mais de dez anos. Assim, considerando o manifesto desinteresse da parte, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito nos termos do art 267, II do C.P.C. Custas pela requerente. Ao trânsito, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.121112-0 - ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO CLEBER RODRIGUES MARTINS (RJ-135397)) X MONICA MARQUES RODRIGUES LADEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BRAGA MASCENA (RJ-135137) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA. CUSTAS PELO AUTOR. SEM HONORÁRIOS, UMA VEZ QUE NÂO HOUVE RESISTÊNCIA À PRETENSÂO DEDUZIDA... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.002884-1 - PATRICIA MARQUES PORTELA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X VITOR HUGO SILVA (Adv(s). Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548), Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES A 03 (TRÊS) MANDADOS(FLS,120/123). \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1997.001.150247-0 - SANDRA MARIA NOGUEIRA ELIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X NELSON ELIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620) Decisão:ISTO POSTO, RECEBO OS EMBARGOS, POR TEMPESTIVOS, E OS REJEITO, PARA MANTER, IN TOTUM, O JULGADO PROFERIDO. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.145998-3 - DAVID TEIXEIRA BURNETT JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ M DE ALBUQUERQUE (RJ-098226)) X ANNA CAROLINA MADRUGA BURNETT (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DE MAGALHÃES CASTRO (RJ-053448) Despacho:AGUARDE-SE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES \r\n\r\nProc. 2006.001.164337-8 - SERGIO ADRIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARTINS RODRIGUES (RJ-047615)) X MARIANNA GARCIA DE SOUZA Despacho:...1 - Fixo os alimentos como ofertados, devendo o alimentante efetuar o depósito judicial da pensão, mediante guia que deverá ser retirada em Cartório, até que seja informada a conta bancária na qual deverão ser efetuados os depósitos pelo órgão empregador do requerente, uma vez que, por ora, indefiro o requerimento de abertura de conta em favor da genitora da menor.2 - Cite-se e intime-se a ré, na pessoa de sua representante legal, para a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 21 de março de 2007, às 14:30 horas, na qual deverá ser apresentada a defesa que tiver, sob pena de revelia.3- Ficam as partes advertidas das sanções dos artigos 6º e 7º, da Lei 5.478/68.4- Autor e ré ficam também cientes de que deverão comparecer à audiência designada acompanhados das testemunhas, no máximo três, que quiserem sejam ouvidas, bem como de que nela devem produzir toda e qualquer prova. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1988.001.140132-8 - RICARDO ALEXANDRE ESCALHAO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE BARRETO PORTELLA (RH-052336) Div.Consensual - Ricardo Alexandre Escalhão x Gisela Cavalcanti Velloso ( Dra. Leise da Silva Dutra -OAB.n. 42.557 ). \" Dê-se ciência à parte interessada \". \r\n\r\nProc. 1989.001.132739-8 - SONIA BEATRIZ VIANNA HORTA (Adv(s). Dr(a). DARCIL CANTUARIA (RJ-010553)) X VALTENSIR SILVEIRA DA SILVA Allimetos Rodrigo Fernando H. da Silva x Valtensir Silveira da Silva ( Dr. Severino Francisco de Caldas -OAB.n. 75.027 ). \" Dê-se ciência à parte interessada \" -resp. do arquivo. \r\n\r\nProc. 1990.001.113054-9 - WALNEY HAIDAR DE SOUZA E OUTRA E OUTRO Div.Consensual -Conversão -Eliana Bonorino Bittencourt Serra ( Dra. Paola Rosa Bonorino -AB.n. 93.905 ) x Walney Haidar de Soouza . \" Dê-se Ciência a parte interessada (resp.do arquivo) \". \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.119298-7 - PAULO HENRIQUE COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). MILENA BASTOS FERREIRA (RJ-105122)) X MARTA CAPELLI SEIXAS (Adv(s). Dr(a). ANA ELIZABETH PREZIDIO DE BRITO (RJ-137757) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES E AO M.P.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.126444-5 - JOSE EDUARDO DE CASTRO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X ANA CAROLINA CONCEICAO DE CASTRO LOPES) FLAVIA ADRIANA DA CONCEICAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.065249-8 - SERGIO WINOGRAD (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MELLYE PINHEIRO DINIZ FARIAS (RJ-083765), Dr(a). LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO (RJ-064527)) X DEBORA MONTENEGRO WINOGRAD), ALANA WINOGRAD), GUSTAVO WINOGRAD (Adv(s). Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686) Sentença:Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS na qual o autor noticiou a desistência da causa, porquanto homologado pelo Juízo da 10ª Vara de Família, o acordo celebrado entre as partes, relativo a visitação dos menores. O pedido mereceu a anuência da parte ré que firmou o requerimento à fl.57, bem como o parecer favorável do M.P. à fl.59. ISTO POSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE FLS.55/57, E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII DO C.P.C. CUSTAS EX LEGE. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.129504-1 - MANOEL SCHUELER DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA PEREIRA (RJ-053329) Sentença: Trata-se de Ação de restauração de autos, que perdeu seu objeto em razão da localização do feito original. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C. Ao trânsito, dê-se baixa e arquive-se. Custas pelos autores. P.R.I. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.032636-0 - RODRIGO SARACISTA DE MELO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA C FILHO (RJ-065766)) X JOSE ROBERTO DE MELO GOMES (Adv(s). Dr(a). THIAGO GOMES DO CARMO (RJ-137509) Despacho:Atenda-se ao MP.(ITENS 1 E 2) (1) Fls. 255/268: Diga o Réu sobre os documentos acostados. 2) Especifiquem as partes as provas a serem produzidas.) \r\n\r\nProc. 2004.001.084365-2 - JOSE FRANCISCO DA HORA (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X LENITA TEIXEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FLS 161 AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1975.001.706771-4 (56643) - JOSE PAULO GONCALVES GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO FREIRE DA SILVA (RJ-005670D) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À autora sobre fls. 68/76.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.136993-9 - LUCIANA NABUCO ARNAUD CURADO DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE SATURNINO DE OLIVEIRA (RJ-110639), Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150) Despacho:FLS 55/57 VENHA A EXECUÇÃO EM TERMOS \r\n\r\nProc. 2006.001.121747-9 - CARLOS ALBERTO ROMANELLI LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523), Dr(a). VIRGINIA D'ANDREA VERA (RJ-100851) NOS TERMOS DA PORT .01/02 DESTE JUÍZO: Recolham os requerentes, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0, o valor de R$ 8,74 e, para autenticação das cópias, o valor de R$ 1,74 por folha, no campo 40, conta 0711-2, trazendo aos autos, também, as cópias que deverão instruir a referida Carta\". \r\n\r\nProc. 2006.001.143920-8 - CATIA REGINA DE ALMEIDA MONTENEGRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIRES REBÊLO (RJ-038061) Sentença:ISTO POSTO, DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL CATIA REGINA DE ALMEIDA MONTENEGRO E RUBENS MONTENEGRO JUNIOR, NOS TERMOS DE FLS. 02/07, RATIFICADOS EM AUDIÊNCIA, CONTINUANDO A MULHER A ADOTAR O NOME DE CASADA, EIS QUE PREENCHIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.161427-5 - ANDREZA RANGEL DANTAS GALVAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 14/02/07, às 14:00 horas. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.101743-7 - MARIA REGINA DE ALMEIDA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X NELSON DE JESUS PIMENTA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE BLANCO DOS SANTOS (RJ-040256) Despacho:REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO DO CONJUGE VARÃO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2005.001.128147-7 - ROBERT KIPLING GARLAND (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848)) X LUCIANE BRIOTTO GARLAND (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO CÔNJUGE VARÃO, PARA DECRETAR A SEPARAÇÃO DO CASAL ROBERT KIPLING GARLAND E LUCIANE BRIOTTO GARLAND, EIS QUE PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, VOLTANDO A MULHER A ADOTAR O NOME DE SOLTEIRA, COMO REQUERIDO EM SUA PEÇA DE DEFESA, OBSERVANDO-SE, QUANTO AOS BENS, O REGIME ADOTADO POR OCASIÃO DO CASAMENTO, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2006.001.009028-9 - MERIANE GARSON BENOLIEL GOLDBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968), Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973)) X ROGERIO LENGA DE GOLDBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). SÍLVIA DOS SANTOS PEREIRA (RJ-111708) Despacho:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 331, do C.P.C., para o dia 15/03/07, às 16:30 horas. \r\n\r\nProc. 80.422 Ord. de Sep. Judicial proposta por Egle Oliveira Azevedo em face de José Maria de Azevedo ( Dr. José Francisco Nicândio - OAB.n. 106984 ). \" Dê-se ciência à parte interessada \". \r\n\r\nId: 90568"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Euclides de Lima Miranda \r\n\r\nEscrivão: Paulo Roque Floriao Soares\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nFRANCISCO DE SOUZA BARREIRA - RJ066793 \r\n\r\n1995.055.000081-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nMARIO ROCHA FILHO - RJ017359 \r\n\r\n2002.055.001758-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2006 \r\n\r\nHAILTO DOS SANTOS TRINDADE - RJ045391 \r\n\r\n2006.055.006140-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/12/2006 \r\n\r\nWELLINGTON DE QUEIROZ VIANA - RJ104245 \r\n\r\n2003.055.000901-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\n2005.055.001017-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nATANAEL DE CARVALHO - RJ087020 \r\n\r\n2004.055.000860-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/12/2006 \r\n\r\n2006.055.000526-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\n2006.055.005961-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\nTANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO - RJ076237 \r\n\r\n2003.055.000550-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\n2003.055.001835-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nLUCY HORA DE CASTRO BORGES - RJ041737 \r\n\r\n2004.055.002191-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/12/2006 \r\n\r\nAGDA REGINA MORAIS HORVATH MELLO - RJ097404 \r\n\r\n2006.055.005151-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nId: 89221"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juizado Especial Adjunto Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de São Pedro d'aldeia\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Antonio Alves Cardoso Junior\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Antônio Carlos Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2005.830.002573-8 Vítima(s): Doraci Rosas Jacinto. X Jose Jacinto Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ronalde Cardoso - OAB RJ053662). À defesa em alegações finais. \r\n\r\nCP - Art. 161, § 3º - Alteração de Limites, sem violência\r\n\r\nProc. 2006.830.001315-5 Vítima(s): Marie Elisabeth Kraus Debus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles Machado dos Santos - OAB RJ115959). X Anderson de Paula Pinto e outro. Envolvid(s): Jaime de Souza Santos. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito, às fls. 43v, tendo em vista a decadência do prazo para o oferecimento de queixa. Considerando que o fato ocorreu em 27/04/06, havendo transcorrido o prazo decadencial para oferecimento de queixa, sem que a mesma tenha sido apresentada, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação aos autores do fato ANDERSON DE PAULA PINTO e JAIME DE SOUZA SANTOS, nos termos do artigo 107, IV, segunda figura, do Código Penal. Nada a prover às fls. 45. (...) \r\n\r\nId: 89828"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Saquarema\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Mabel Christina Castrioto Saramago\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Luiza de Oliveira Nessrala\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2004.834.002444-5 - Edmilson Moreira Ferreira. X Roberta dos Santos Burgos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). Conforme Portaria 01/2006, intimo a parte sobre a certidão de crédito requerida. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\n002534/1999 (1999.834.000138-4) - Maria da Glória Nogueira e Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E, Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Alfredo da Cunha Junior - OAB RJ053874, Cristina Barroso de Souza Lima - OAB RJ109945). X Arival Nunes dos Santos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara Martins - OAB RJ033903, Fábio Luis Amoedo Afonso - OAB RJ104866, Emygdia Gomes de Melo - OAB RJ038046, Sonia Regina Ribeiro Couto - OAB RJ087267). Conforme Portaria 01/2006, intimo a parte autora sobre a certidão de crédito requerida. \r\n\r\n000001/2002 (2002.834.000652-9) - Yara Martins de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gervasio da Silva Filho - OAB RJ086291, Sarita Muniz Bravo - OAB RJ111222, Jose Frederico Teixeira de Figueiredo - OAB RJ037549, Maria Lucia Martins da Silveira - OAB RJ052189). X Edison da Silva Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Oliveira Coutinho - OAB RJ090621, Marcelo Andrade Silva - OAB RJ109088). Conforme Portaria 01/2006, intimo a parte autora sobre a certidão de crédito requerida. \r\n\r\nProc. 2002.834.000666-9 - Marcus Antonio Castanheira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E, Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Alfredo da Cunha Junior - OAB RJ053874, Cristina Barroso de Souza Lima - OAB RJ109945). X Carlos Alberto Ferreira de Almeida. Fls. 69 - Esclareça. \r\n\r\nProc. 2002.834.001111-2 - Marcelo de Oliveira Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E, Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Cristina Barroso de Souza Lima - OAB RJ109945). X Ione da Silva Correa. Conforme Portaria 01/2006, intimo a parte autora sobre a certidão de crédito requerida. \r\n\r\nProc. 2006.834.001226-5 - Aldinei Lessa Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enedino Fidelis dos Santos - OAB RJ098289). X Sul America Companhia Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074). Intime-se para o devido recolhimento, no prazo de até quarenta e oito horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.834.001329-4 - Adenir Bravo Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adailton Pereira Bravo - OAB RJ029829). X Carlos Alberto Almeida Ferreira. Defiro a suspensão pelo prazo requerido. \r\n\r\nQuebra Defesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.834.001106-6 - Aurelia Rosa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302). X Ampla -energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, subam à Turma recursal com as minhas homenagens. Intime-se o recorrente acerca do certificado às fls. 95. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.834.001034-7 - Orlando Amorim e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Amorim - OAB RJ074960). X Dinisa - Sul Distribuidora Niteroi de Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Dumans Amorim Duarte - OAB RJ100614). Intime-se para que regulrize, conforme certidão de fls. 86, no prazo de até vinte e quatro horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.834.001074-8 - Orlando Maia Barbosa. X Allpark Estapar LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristianne Siqueira de Carvalho - OAB RJ106472). Intime-se a reclamada para que se manifeste acerca do pedido de desistência, no prazo de até cinco dias, valendo seu silêncio como concordância ao pedido do reclamante. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.834.001660-2 - Ismael Oliveira Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubiracy Ribeiro da Silva - OAB RJ069388). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2004.834.000261-9 - Leonesio Fernando Vieira Xavier. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Almeida Santos - OAB RJ033542, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Fls. 55. Anote-se. Defiro vista pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.834.002169-9 - Waldea Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Andrade Silva - OAB RJ109088). X Vesper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). Certifico e dou fé que, conforme Portaria 01/2006, intimo a parte ré para retirar o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.834.000908-4 - Henrique Oliveira Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Augusto da Silva Oliveira - OAB RJ104956). X Sul America - Aetna Seguros e Previdência S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Medeiros do Brasil Gomes - OAB RJ124956). Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, subam à Turma recursal com as minhas homenagens. Intime-se o recorrente acerca do certificado às fls. 127, parte final. \r\n\r\nProc. 2006.834.001209-5 - Amauri Valladares Barandas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amauri Valladares Barandas - OAB RJ117585). X Ampla- Energia e Serviços S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diante da justificativa de fls. 36/37, isento o reclamante do pagamento de custas. \r\n\r\nProc. 2006.834.001219-8 - Patricia Rocha Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E, Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X Ampla- Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, subam à Turma recursal com as minhas homenagens. Intime-se o recorrente acerca do certificado às fls. 35. \r\n\r\nId: 89834"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlo Artur Basilico \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mauro Penna Macedo Guita \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Angela Patricia de Almeida Ferraz\r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.061.008981-7 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PAULO CORREA (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364) Decisão:1 - Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.2 - Intime-se o apelado a responder em 15(quinze) dias.3 - Decorrido o prazo acima, com ou sem contra-razões, subam ao E. TJRJ com os devidos cumprimentos.I. \r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 2002.061.003623-7 - SONIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760)) X MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705) Decisão:ASSIM SENDO:4- Desapensem-se os autos do Inventário (1996.061.27446-1).5- Diga a Autora se permanece seu interesse em promover a alienação ou aquisição do bem, diante do ônus que lhe pesa. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.061.005672-5 - BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CRISTIANO DINIZ DE OLIVEIRA Despacho:1. Fls.28: oficie-se à Secretaria da Receita Federal, solicitando o envio do atual endereço de CRISTIANO DINIZ DE OLIVEIRA, CPF nº033.099.737-86.2. Oficie-se às concessionárias de telefonia, luz, gás e cadastro de proteção ao crédito (SPC).3. Defiro a expedição de ofício ao DETRAN, conforme requerido no penúltimo parágrafo.4. Nos autos as respostas, diga a parte Autora. I. \r\n\r\nProc. 2006.061.005672-5 - BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CRISTIANO DINIZ DE OLIVEIRA 'DE ORDEM: Ao interessado para recolhimento das custas necessárias à expedição dos ofícios requeridos ( R$ 3,49 por ofício - Conta 0711-2, Atos de Prática Comum). \r\n\r\nProc. 2006.061.009076-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE HENRIQUE PONTES DE PAULA Decisão:1. Defiro liminarmente a Busca e Apreensão, entendendo suficientemente provados com a inicial os seus pressupostos, de maneira a prescindir de justificação.2. Expeça-se Mandado, depositando-se o bem com o requerente ou com quem for por ele indicado, na forma da lei.3. Cite-se para responder, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. I. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.061.006347-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X ANGELO FRANCO Despacho:Defiro o prazo requerido a fls.36.I. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.061.005125-9 - ASB S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIANA GASPAR GUIMARÃES (RJ-103097)) X MARIO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES GUIMARÃES GUEDES (RJ-139333) Despacho:...2. Fls.47 e 49: em derradeira oportunidade, traga o Réu a cópia de sua última declaração de renda, em INTEIRO teor, ou de sua isenção. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.061.006809-1 - COLEGIO SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS (RJ-077330)) X ROSA CRISTINA FREIDMAN DUQUE-ESTRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LÍBIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081541) De ordem, ao exequente para recolhimento da Taxa Judiciária sobre os honorários (R$ 2,33) \r\n\r\nProc. 2003.061.003255-6 - CONDOMINIO COMARY GLEBA XI (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309)) X LUIZ CARLOS GOMES BAZZANO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho:Verifico que da intimação postal dirigida ao réu, não constou a sua finalidade, qual seja, a juntada aos autos pelo Réu da cópia do último carnê do IPTU e o conseqüente recolhimento da diferença da taxa judiciária no prazo de 30 (trinta) dias, em atendimento à r. decisão prolatada às fls.125, baseada também em decisão posteriormente prolatada acerca da Impugnação ao Valor atribuído pelo Réu em seu pedido contraposto. Sendo assim, apesar da manifestação do Demandado (fls.127), renove-se a intimação para o cumprimento INTEGRAL do decisum de fls.125. \r\n\r\nProc. 2004.061.000978-0 - CONDOMINIO SHOPPING DO ALTO (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES PEREIRA (RJ-086181)) X ESPÓLIO DE ISAURA MARIA MESSIAS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872) Despacho:1- Certidão de fls.137: recolha-se a diferença de taxa judiciária (art.135 - CT/RJ).2- Após, intime-se a parte devedora para ciência do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC.I. \r\n\r\nProc. 2004.061.007333-0 - CONDOMINIO VIVENDAS LIRIO DOS VALES (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X ANNA CRISTINA DE LIMA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SILVIA RESENDE BARROSO (RJ-128896) Despacho:Fls.94: anote-se o nome da advogada referida na capa do processo, intimando-se para que seja regularizada a representação dos Réus, no prazo de 10 (dez) dias.I. \r\n\r\nProc. 2005.061.008681-8 - CONDOMINIO COMARY DA GLEBA VI (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CUNHA DEMÔRO (RJ-074967)) X HENRIQUE QUIRINO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCENA MÓR (RJ-107214) Sentença:POSTO ISSO:14. Julgo improcedente o pedido de cobrança por locupletamento ilícito formulado pelo CONDOMÍNIO COMARY DA GLEBA VI contra HENRIQUE QUIRINO DA SILVA FILHO15. Condeno o Autor CONDOMÍNIO COMARY DA GLEBA VI ao pagamento das despesas processuais e de honorários de advogado em favor do patrono do Réu na ordem de 10% sobre o valor da causa corrigido do ajuizamento pelos índices da tabela do TJRJ. \r\n\r\nCobrança, c/c declaratoria e tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.061.001626-9 - MANUEL MARQUES PEDROSA (Adv(s). Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603)) X MARIA JESUS ESTEVES NAKAGAWA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Sentença:POSTO ISSO:10. Julgo improcedente o pedido de cobrança (art. 269 I do CPC) e prejudicado o pedido declaratório.11. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% do valor da causa (fls. 27), corrigidos a partir do respectivo ajuizamento (Súmula 14 do STJ) pelos índices da tabela do TJRJ.12. Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.061.000401-5 (7417/01) - PETIT COR CLINICA CARDIOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-034094) Decisão:1 - Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.2 - Intime-se o apelado a responder em 15(quinze) dias... \r\n\r\nProc. 2003.061.005654-8 - MARIA DURVALINA MARTINS DE BORBA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA CORRÊA (RJ-050479)) X CERJ-COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1 - Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.2 - Intime-se o apelado a responder em 15(quinze) dias.3 - Decorrido o prazo acima, com ou sem contra-razões, subam ao E. TJRJ com os devidos cumprimentos.I. \r\n\r\nDeclaratória, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.061.003824-8 - GLOBO SOLAR ENERCIA ALTERNATIVA E AQUECEDORES LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE VAZ SÁ VIANA (RJ-109643)) X BANCO NOSSA CAIXA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947) Despacho:Fls.106: complemente-se o preparo do recurso, PORTE DE REMESSA e RETORNO, referente ao apenso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.I. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.061.006369-3 - ANANIAS MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-099280)) X LOUSANO INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Retifique-se o cálculo de fls.249 quanto a verba honorária que deverá incidir sobre o total do débito, excluindo-se a multa que só será devida caso o devedor não cumpra a obrigação no prazo previsto no art.475-J. Recolha-se a taxa judiciária sobre os honorários advocatícios. I. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2001.061.003801-3 - SEMIOTICA SERVICOS MEDICOS DE INVESTIGACAO DIAGNOSTICA E TRATAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-034094) Decisão:1 - Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.2 - Intime-se o apelado a responder em 15(quinze) dias.3 - Decorrido o prazo acima, com ou sem contra-razões, subam ao E. TJRJ com os devidos cumprimentos.I. \r\n\r\nDeclaratória C.c Repetição de Indébito e Perdas e Danos, com pedido de tutela aantecipada \r\n\r\nProc. 2005.061.011689-6 - IMOBILIARIA SULAMEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309)) X CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Sentença:POSTO ISSO:12. Julgo improcedentes os pedidos declaratório de nulidade da cobrança excessiva e de repetição de indébito (art. 269 I do CPC).11. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% do valor da causa (fls. 14), corrigidos a partir do respectivo ajuizamento (Súmula 14 do STJ) pelos índices da tabela do TJRJ. \r\n\r\nDeclaratória, DE CONDUTA ARBITRARIA \r\n\r\nProc. 2005.061.003743-1 - HICHAN EJJE (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA MARIA WRIGT CUNHA MORGADO (RJ-068829)) X AMPLA CONCECIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872) Despacho:Informe a parte ré, em 05 (cinco) dias, a origem do R.O nº000412/1933/05, juntado aos autos às fls.78/79, por ocasião da audiência de conciliação e saneamento realizada no dia 11/04/06.I. \r\n\r\nDeclaratória, de ixestencia de debitos c/c C/C Indenização Por Danos Morais, e danos materiais \r\n\r\nProc. 2003.061.001653-8 - IRINEU RODRIGUES NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DIAS BORGES CAVALCANTE DE ABREU (RJ-105565)) X CONDOMINIO COMARY-GLEVA XV E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO (RJ-063844) Decisão:Compulsando os autos verifico que não foi apreciado a fls.117, o pedido de denunciação da lide de fls.84/108, em face da 2ª denunciada (fls.88). Sendo assim, defiro a denunciação da lide a CHRISTINA SILVA CORRÊA, na forma do art.159 - C.Civil c/c art.70, III - CPC.Anote-se na D.R.A. Declaro suspenso o feito. Providencie a Denunciante a citação respectiva. O expediente deverá seguir instruído com cópia da inicial e daquela pela.I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2001.061.000157-9 (7372) - MARIA LUIZA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DEVID REBELLO (RJ-010265), Dr(a). MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (RJ-064869)) X CREUZA SOUSA SENA E OUTROS Decisão:Chamo o feito à ordem para decretar a REVELIA dos Denunciados ELAYNE CARRIJO SOARES e LINO AUGUSTO RODRIGUES, citados pessoalmente às fls.157 verso e que não ofereceram resposta, conforme fls.166vº.Anote-se a Revelia na autuação. Após, conclusos para Sentença. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.061.011756-6 - ABELARDO REGUEIRO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PONCE LEON (RJ-088955)) X BANCO ITAU S/A ...Defiro a expedição de Mandado de Pagamento, conforme requerido.Conseqüentemente, JULGO EXTINTO este processo com fundamento no art.794, I - CPC. Desconstituo a penhora realizada às fls.525, expedindo ofício ao DETRAN para a liberação da constrição judicial. Em conseqüência, JULGO EXTINTO os Embargos do Devedor (2005.061.011756-6), em apenso.Despesas processuais pelo Executado.Publique-se. Registre-se. Intime-se. ... \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2002.061.001525-8 - NELIO ROBERTO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962)) X JOAO HENRIQUE SENA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (RJ-064869), Dr(a). HENRIQUE CESAR BORGONGINO MONTEIRO (RJ-073501) Despacho:Intime-se pessoalmente o apelante de fls.161/164, para cumprir o item 2 do despacho de fls.116 ou recolher as custas de apelação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.540.001833-7 (4582/98) - MARIA DE LOURDES MARTINS CARNEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GROSSI NUNES (RJ-115118)) X JOSE MARIA LEITAO CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CRISTINA CARNEIRO CASTILHO (RJ-102583) Despacho:Fls.168/169: defiro vista dos autos pelo prazo requerido. Quanto a regularização do pólo passivo da 2ª Ré, defiro o prazo de 15 (quinze) dias. I. \r\n\r\nProc. 1999.540.001810-5 (5768/99) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X TERELUB TERESOPOLIS LUBRIFICANTES LTDA E OUTR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE BELMONT CIGAGNA (RJ-102417) Despacho:Defiro vista dos autos pelo prazo requerido a fls.155/160.I. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1998.540.003915-6 (4931/98) - CATARINA AUGUSTA SERAFIM (Adv(s). Dr(a). JUCINÉA DE CÁSSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA (RJ-073932)) X CHESLEY ANDRADE GOMES (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL D.P. CIVIL (RJ-000001) Decisão:Fls.211: indefiro, por ora, o ofício ao Registro Civil. Considerando o falecimento da Exeqüente, suspendo o feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que seja regularizado o pólo ativo. I. \r\n\r\nProc. 1999.540.000173-3 (5491/99) - GUILHERME DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDISON JORGE DE RESENDE (RJ-022313)) X MANOEL NOGUEIRA DA SILVA), Fiador: JOSE CARLOS NOQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS (RJ-050530) Despacho:1. Avalie-se o bem imóvel objeto da penhora conforme o Termo de fls.286.2. Após, manifestem-se as partes. I. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.540.000915-7 (5611/99) - ASTREA CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-034094) Despacho:Ante a dúvida suscitada pelo Contador Judicial nos Embargos em apenso, informe a parte autora sobre o valor dado à causa, conforme despacho de fls.31, uma vez que na petição de fls.32/33 que comprovou o recolhimento da diferença de taxa judiciária não constou o valor .I. \r\n\r\nProc. 1999.540.002400-8 (5859) - FERNANDO JOSE VIANNA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA (RJ-084291), Dr(a). LUIZ SÉRGIO BOUHID (RJ-003687)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Fls.210/216: para análise do pedido de gratuidade provisória venha cópia da última declaração de renda do Exeqüente.I. \r\n\r\nProc. 2000.061.002436-0 (6759/00) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705)) X ABERLARDO REGUEIRO FERNANDEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PONCE LEON (RJ-088955), Dr(a). EDSON ORMUZD PINTO DE FARIA (RJ-078284) Sentença:...Defiro a expedição de Mandado de Pagamento, conforme requerido.Conseqüentemente, JULGO EXTINTO este processo com fundamento no art.794, I - CPC. Desconstituo a penhora realizada às fls.525, expedindo ofício ao DETRAN para a liberação da constrição judicial. Em conseqüência, JULGO EXTINTO os Embargos do Devedor (2005.061.011756-6), em apenso.Despesas processuais pelo Executado.Publique-se. Registre-se. Intime-se. ... \r\n\r\nProc. 2002.061.001952-5 (01/2002) - ITALO FAZIO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE GALVAO CAMELO DOMBROW (RJ-083984)) X ROSANGELA COSTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SILVIO CHU SHIU FEI (RJ-120737) Despacho:Fls.140: O executado já foi citado (fls.131). Como o mesmo não nomeou bens à penhora, compete ao Exeqüente fazer a indicação.I. \r\n\r\nProc. 2003.061.008515-9 - ARMAZEM E BAR FLOR DA POSSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE GLORIA (RJ-083036)) X MARIA DA PROVIDENCIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708) Decisão:Defiro a suspensão do feito pelo prazo do cumprimento do acordo trazido aos autos às fls.123, conforme dispõe o art. 265, II do CPC. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.061.000883-4 - CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CELITA ROSENTHAL (SP-201351)) X FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014) Decisão:...ASSIM SENDO:9. Rejeito a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS.63/78.10.Deixo de condenar o excipiente em custas e honorários por incabíveis no presente procedimento, conforme entendimento majoritário do TJERJ.11.Prossiga a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Decorridas 24hs sem pagamento, extraia-se mandado de penhora em desfavor do devedor. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2001.061.007127-2 - FLAVIA DOS SANTOS DA SILVA (MENOR) (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CARDOSO VIEIRA (RJ-099414)) X FUNDAÇAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS - FESO (Adv(s). Dr(a). EMERSON TAVARES (RJ-032334) Despacho:Ao Autor para informar o endereço comercial e residencial de seu Assistente Técnico , no prazo de 05 (CINCO) dias, ante a certidão negativa de fls.182vº.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.061.001652-6 - MARCOS AMORIM DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO (RJ-017834)) X DANONE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029), Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Decisão:1 - Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.2 - Intime-se o apelado a responder em 15(quinze) dias.3 - Decorrido o prazo acima, com ou sem contra-razões, subam ao E. TJRJ com os devidos cumprimentos.I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2004.061.000470-8 - ADRIANA DA CUNHA FROTA CARDOSO FONTES (Adv(s). Dr(a). HERCULANO ANTONIO ABRAHÃO (RJ-087707)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e por ofensa à liberdade \r\n\r\nProc. 2003.061.005119-8 - PAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO (RJ-023415), Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X CELEBRITY CRUISES INC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063) Despacho:Recolha-se a diferença de taxa sobre o valor acordado (fls.219).I. \r\n\r\nProc. 2003.061.005119-8 - PAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO (RJ-023415), Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X CELEBRITY CRUISES INC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063) De ordem, ao sucumbente para recolhimento da Taxa judiciária sobre os honorários (R$ 43,05) \r\n\r\nIndenizatória E Demolitória \r\n\r\nProc. 1999.061.000580-8 (6362) - ADELINO FERNANDES DANTAS E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962)) X CONSTRUTORA M2 RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063) Despacho:Antes de apreciar o pedido de fls.353,aos autores para recolherem as custas apontadas na certidão de fls,352.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1992.061.051403-7 (6098/92) - Inventariante: WILSON BENEDITO ALVES (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872)) LOTTE TREBITSCH E OUTROS, Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888), Dr(a). SUZEL SEABRA PINHO (RJ-045762), Dr(a). EDUARDO PIMENTA CAETANO (RJ-083691)) X ERWIN JANOWITZER Despacho:Ante a manifestação do Inventariante a fls.573/574 e a certidão de fls.575, aos herdeiros para procederem o recolhimento do remanescente das despesas judiciais apontadas na certidão referida, no prazo de 30 (trinta) dias.I. \r\n\r\nProc. 1994.061.015957-6 (1640/94) - Inventariante: MARIA DO CARMO QUINTELLA VISCONTI (Adv(s). Dr(a). JULIA GOUVEA SCHAEFER (RJ-025077), Dr(a). MARCELO GOUVEA SCHAEFER (RJ-096568)) ANA PAULA VISCONTI E OUTROS), Interessado: MARIA LUCIA DA FONSECA, Dr(a). CARLOS FERNANDO DE CARVALHO (RJ-060776)) X DECIO VISCONTI Despacho:À Inventariante.I. \r\n\r\nProc. 1996.061.027446-1 (2954/96) - Inventariante: SONIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760)) MARIA JOSE DE OLIVEIRA, Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705)) X CARLOS CRISPIANO DE OLIVEIRA ...fls. 167: à inventariante. \r\n\r\nProc. 2000.061.005587-2 (7255/00) - Inventariante: NELY RECIOLINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X LISANDRO FERREIRA SOBRINHO Despacho:Não se trata de hipótese de recolhimento das custas do Avaliador em GRERJ, porquanto o mesmo foi nomeado pelo Juízo deprecado (fls.61vº). Sendo assim, oficie-se ao Juízo da Comarca de Sumidouro solicitando o valor dos honorários do Avaliador nomeado nos autos da Carta Precatória, conforme laudo de 11/10/2001 (anexar cópias de fls.60,61vº e 62), a fim de que sejam depositados pela Inventariante. I. \r\n\r\nProc. 2003.061.001275-2 - Inventariante: DEUNICE DE ANDRADE CLARO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND (RJ-132758)) SABRINA VIANNA DA CRUZ BARCELLOS, Dr(a). EDUARDO VASCONCELLOS DE MATTOS (SP-086860)) X GUILHERME DE CASTRO MENEZES BARCELLOS Decisão:=CHAMO O PRESENTE FEITO À ORDEM PARA AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES: =1. À Inventariante para que regularize a representação processual dos herdeiros AMANDA MARIA CLARO BARCELLOS e GUILHERME CLARO BARCELLOS, devendo na oportunidade juntar a cópia da certidão de nascimento deste último. 2. Informe acerca do patrocínio gratuito ou não da nobre advogada, subscritora das Primeiras Declarações, e sendo positivo, venham as afirmações de hipossuficiência. Na oportunidade, manifeste-se sobre o Parecer da Fazenda Estadual às fls.113 e 113vº.3. Esclareça, ainda, sobre o cônjuge do Inventariado, ANA CRISTINA VIANNA CRUZ BARCELLOS, conforme certidão de casamento às fls.26.Prazo: 30 (trinta) dias. I. \r\n\r\nProc. 2006.061.004513-2 - Inventariante: OSEIAS TEIXEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705)) X OCTAVIANO TEIXEIRA DA CUNHA Despacho:Antes de apreciar o pedido constante de fls.42/43, considerando que a gratuidade de justiça foi deferida somente ao meeiro, os herdeiros deverão recolher a metade das custas e taxa judiciária. Prazo: 30 (trinta) dias. I. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 1998.061.001067-0 (5251/98) - JORGE MARIO PLINIO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI (RJ-075362)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:1. Ao Autor para atender o requerimento do ilustre expert deste Juízo às fls.274.2. Quanto aos honorários pretendidos pelo Perito e homologados por este Juízo (fls.268 e 270), os mesmos serão depositados quando da prolatação da sentença pela parte sucumbente. I. \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2006.061.006316-0 - JESSICA TAVARES ARRUDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Decisão:Defiro a devolução do prazo ao Requerente de fls.48.I. \r\n\r\nProc. 2006.061.006316-0 - JESSICA TAVARES ARRUDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ''DE ORDEM: Ao réu para regularizar sua representação processual no prazo legal\" \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, de exibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.061.001673-5 - DANIELA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR SCHRÖDER (RJ-133016)) X LEADER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Despacho:Defiro o pedido de fls.60. Fls.62/63: mantenho a gratuidade de justiça a parte autora.Após, cls.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.061.007247-5 - ADRIANA MACHADO ALVES DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEITÃO SOSSELA (RJ-043152)) X RUY MOTTA FILHO (Adv(s). Dr(a). RUY MOTTA FILHO (RJ-057160), Dr(a). ADALBERTO MAURICIO DE ABREU (RJ-054158) Decisão:1 - Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.2 - Intime-se o apelado a responder em 15(quinze) dias.3 - Decorrido o prazo acima, com ou sem contra-razões, subam ao E. TJRJ com os devidos cumprimentos.I. \r\n\r\nProc. 2004.061.000386-8 - PAU D'ARCO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-099280)) X MARIA JOSE DA SILVEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...POSTO ISSO, rejeito os Embargos de fls.22/23(art. 1.102,c.§ 3º do CPC) e julgo procedente a Ação Monitória, condenando a Ré ao pagamento do valor de R$ 922,00 mais juros de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela do TJRJ, tudo a partir da data de emissão do cheque(fls. 06).Condeno também a Ré ao pagamento das despesas do protesto na ordem de R$ 64,54, corrigidas monetariamente desde 19.03.2003(desembolso) pela tabela do TJRJ e juros legais de 1% ao mês.Condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado o art. 12 da Lei 1060/50.O não cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do CPC importará automaticamente no acréscimo de 10% sobre o valor da dívida. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2002.061.004220-1 (01/2002) - MARIA HELENA FAGUNDES DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TNL PCS S/A. - OI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:1. Defiro a produção das provas documental, pericial e oral requeridas. Eventual Audiência será designada oportunamente.2. Conforme requerido pela Demandada às fls.998, expeça-se ofício a ANATEL, solicitando àquela agência reguladora a informação a este Juízo acerca das exigências para a instalação de antenas de rádio base. Prazo para resposta: 15 dias.Aguarde-se a resposta do ofício para início da prova pericial adiante determinada. ...3. Para a realização da Perícia de Engenharia de Telecomunicações, requerido pelas partes e pelo Ministério Público, nomeio perito o ilustre Engenheiro MURILLO FABIANO ALVES LAMAS (CREA-RJ 12553/D e IEL 1512), ...Apresentados os quesitos deverá o nobre perito em cinco dias estimar seus honorários para fins de lei, considerando gozar a Autora de gratuidade de justiça.... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.061.009295-6 - VITORIA DE ASSUNÇAO CHIAPETTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:1 - Recebo a apelação no efeito devolutivo somente quanto ao objeto da tutela antecipada, na forma do art. 520, VII do CPC. Quanto ao mais, recebo-a no duplo efeito.2 - Intime-se o apelado a responder em 15 (quinze) dias.3 - Decorrido o prazo acima, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público.4 - Após, subam ao E. TJRJ com os devidos cumprimentos.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.061.002855-9 - FRANCISCO DE ASSIS JANUARIO NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:1 - Recebo a apelação no efeito devolutivo somente quanto ao objeto da tutela antecipada, na forma do art. 520, VII do CPC. Quanto ao mais, recebo-a no duplo efeito.2 - Intime-se o apelado a responder em 15 (quinze) dias.3 - Decorrido o prazo acima, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público.4 - Após, subam ao E. TJRJ com os devidos cumprimentos.I. \r\n\r\nProc. 2006.061.002862-6 - MARCELA ORTIZ BRASIL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:1 - Recebo a apelação no efeito devolutivo somente quanto ao objeto da tutela antecipada, na forma do art. 520, VII do CPC. Quanto ao mais, recebo-a no duplo efeito.... \r\n\r\nProc. 2006.061.009228-6 - LUCAS DA ROCHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:Fls.23: defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias, conforme requerido. Em seguida, cumpra-se INTEGRALMENTE a decisão de fls.17/18.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2004.061.009621-4 - GILDO MARTINS PAULO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO (RJ-084723) Decisão:1 - Recebo a apelação de fls.132/135 no efeito devolutivo somente quanto ao objeto da tutela antecipada, na forma do art. 520, VII do CPC. Quanto ao mais, recebo-a no duplo efeito. \r\n\r\nPedido de Restituição \r\n\r\nProc. 2000.061.004060-1 (7008) - JORGE ANDRE PINHEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761)) X TELEFONICA CELULAR/TELERJ CELULAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAYLA RODRIGUES CHAMAT (RJ-098773) Decisão:1 - Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.2 - Intime-se o apelado a responder em 15(quinze) dias.3 - Decorrido o prazo acima, com ou sem contra-razões, subam ao E. TJRJ com os devidos cumprimentos.I. \r\n\r\nReintegração de Posse, ANULATORIA DE COMPRA E VENDA DE DIREITO C/C \r\n\r\nProc. 2001.061.006281-7 - VANDA MUNIZ DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656)) X JANDIRA BENTO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364) Sentença:POSTO ISSO:11. Julgo improcedente o pedido de anulação da cessão de posse por simulação de onerosidade do imóvel situado na Rua Melro 504, Bairro Triunfo, Caleme, Teresópolis, RJ, celebrado em 09-05-2000 entre SEBASTIÃO CAETANO MUNIZ e JANDIRA BENTO MUNIZ (fls. 09), formulado pelos Autores (art. 269 I do CPC).12.Em conseqüência, julgo prejudicado o pedido de reintegração na posse hereditária do imóvel formulado pelos Autores.13. Condeno os Autores nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, observado o art. 12 da Lei 1.060/50 (isenção decorrente da gratuidade de justiça)14. Transitada, dê-se baixa e se arquivem os autos. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1997.540.001718-0 (4010/97) - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X LUIZ BARBOSA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES PEREIRA (RJ-086181), Dr(a). EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA (RJ-004674), Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872) Decisão:...Assim, conheço dos Embargos e os acolho para declarar aquela sentença de mérito, passando a constar do ítem 18 a seguinte redação:\"18. Condeno o Município de Teresópolis a pagar aos patronos dos Réus, a titulo de honorários de sucumbência, o valor de 5% (cinco por cento) do valor da causa, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, pelo índices da tabela do TJRJ, sendo 2,5% em favor da cada um. São assim fixados pelo elevado valor da causa, e por razões de eqüidade com o erário público sem prejudicar a condigna remuneração do trabalho dos advogados (art. 20, §4º do CPC)\" \r\n\r\nReparação de Danos, MATERIAL E MORAIS C/PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2004.061.002907-9 - CARLA DE CUNTO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). KATIA ISABEL STATHAKIS (RJ-089175) Decisão:...2) Em seguida digam autor e réu em prazos sucessivos de 15 dias em alegações finais por memoriais escritos; 3) Em seguida, conclusos para sentença... \r\n\r\nRepetição de Indébito, C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.061.004877-7 - DARCY FERREIRA DA SILVA, Assistente: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO TRABALHADOR DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). SANDRO SABINO SAAR LISBOA (RJ-133627)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS.48/102, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, III DO CPC). DESPESAS NA FORMA DO § 2º DO ART.26 DO CPC, OBSERVANDO-SE QUANTO AO AUTOR O ART.12 DA LEI 1060/50.P.R.I.TRANSITADA E PAGAS AS DESPESAS JUDICIAIS, BAIXA E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 2001.061.000076-9 (7362/01) - INDUSTRIA DE CALCAODOS GRENDENE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LEIKO SAKAUIE (RJ-002518A), Dr(a). KATIA ROSA MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-166017)) X ANDWAGMAR CALCADOS E REPRESENTACOES LTDA ME Sentença:HOMOLOGO a DESISTÊNCIA manifestada a fls.106 e 154/155,julgando extinto o processo sem exame do mérito com base no art. 267 VIII do CPC.Custas pelo desistente.Retire da capa do processo o nome dos patronos da requerida, que ingressaram nos autos somente com o substabelecimento de fls.87, sem a procuração da empresa, bem como do subscritor de fls.111.P.R.I.Transitada e pagas as custas faltantes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRescisão de Contrato c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2003.061.000048-8 - OTICA TERESOPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA (RJ-084291)) X OI - TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) 'DE ORDEM: A autora para recolher custas no valor de R$ 3,49 (C/771-2) ref. a uma intimação via postal\" \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2001.061.002064-1 (7706) - RUBENS MOSQUERA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SIMCHA PIKELHAIZEN (RJ-029666)) X SEDASI - CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES LTDA, REPR. P/S SOCIO (Adv(s). Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705) Despacho:Especifiquem eventuais provas que pretendam produzir, justificadamente.I. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, digo, Nulidade de Clausulas Contr. c/c Revisão de contratos .. \r\n\r\nProc. 2003.061.000027-0 - BEM VIVER ADMINISTRAÇAO SEGUROS E IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616), Dr(a). ELOIR ESTEVES (RJ-099064), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1. Reputo indispensável a produção da prova pericial, motivo pelo qual mantenho a decisão de fls.794. Intime-se pessoalmente a parte Autora, a recolher os honorários conforme ali determinado, juntando o comprovante de depósito da guia expedida às fls.796, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de EXTINÇÃO.2. Intime-se pessoalmente o Réu a cumprir o determinado no item \"4\" de fls.794, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, extinção da obrigação ,repetiçao \r\n\r\nProc. 2003.061.008683-8 - CARLOS MAURICIO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAURICIO DE ABREU (RJ-054158)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1. Antes de apreciar o requerimento de desistência da prova pericial, formulado pelo 1º Réu, ITAÚCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, concedo-lhe o prazo de 30 dias para trazer aos autos uma planilha discriminada do débito na forma do art. 5º, parágrafo único da Medida Provisória 2.170 de 23-08-2001.Isso porque, em princípio, a análise econômico-financeira do contrato é imprescindível para julgamento da causa.Em sendo cumprida a determinação pertinente à planilha fielmente elaborada conforme aquela norma, pode eventualmente ser dispensada a prova pericial.2. Apresentada a planilha, digam as partes em prazo comum de 30 dias, especificando todos a eventual necessidade da produção de outras provas.I. \r\n\r\nId: 89222"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.134653-8 - FILIPE NAEGELE FURTUOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043)) X MARIA HELENA FRAGOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HUDSON FRANÇA (RJ-138316) Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.002785-3 - THALLYA VICTORIA LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X LUIZ CARLOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ITAMAR GONCALVES BRAGA (MG-041856) Decisão:Considerando a certidão de fls. 99, chamo o fetio à ordem para reconsiderar a decisão de fls. 96, determinando nova juntada das peças de fls. 74/79.Destas forma, não havendo que se falar em revelia, digam as partes e o MP se têm outras provas a produzir, retornando conclusos em seguida. \r\n\r\nProc. 2006.001.092038-9 - ROSANA DA COSTA DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VAILSON TAVARES LESSA (RJ-056856)) X HUMBERTO VIEIRA DE ABREU Despacho:Designe-se data para ACIJ. Intimem-se. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 14:10H). \r\n\r\nProc. 2006.001.118010-9 - MARIA HELENA MATIAS PIEDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TOME ANTONIO PIEDADE Sentença:Vistos, etc.Considerando a manifestação cristalina da parte autora, às fls. 16, objetivando a desistência da ação, bem como a ausência de citação da parte ré, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Ciência à DP e ao MP.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.159530-0 - LYGIA DA COSTA E SILVA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERRETTI DE SOUZA (RJ-125858)) X FLAVIO ROBERTO ANTUNES ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS. 02/05 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.080188-1 - MARIANA MARQUES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LILIANA NETTO BOITEUX (RJ-096475)) X Falecido: SEVERINO MARQUES PEREIRA Despacho:1- Fls. 29: Anote-se o nome da atual patrona onde couber;2- Fls. 30: Defiro vista dos autos, pelo prazo legal, adotadas as cautelas necessárias. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.504513-0 (69.049) - WALMIR PONCE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES (RJ-126168) Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1993.001.002949-7 (101361) - LUCIANO AUGUSTO CARVALHO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUNIMAR LUIZA DA ROSA (RJ-037529) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 1999.001.122915-0 - SAMUEL ANTONIO BASTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSINO RIBEIRO NETO (PI-000748)) X ELINETH ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELINETH ARAUJO DOS SANTOS (RJ-102258) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de SAMUEL ANTONIO BASTO DOS SANTOS e ELINETH ARAUJO DOS SANTOS, que voltará a utilizar o nome de solteira, ELINETH DA SILVA ARAUJO, nos termos da Lei 6.515/77.Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente Mandado de Averbação ou Carta de Sentença destinado ao Ofício de Registro Civil competente.Isento a parte ré de custas e honorários advocatícios por não ter resistido à pretensão autoral. Ciência ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.161668-5 - MÁRIO SÉRGIO GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302) Despacho:DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, RECOLHAM-SE DEVIDAMENTE AS CUSTAS. CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 05, ITENS 3, 4 E 6. \r\n\r\nProc. 2006.001.162023-8 - ADRIANO DE SOUSA LOPES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos etc.Trata-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio, proposta por ADRIANO DE SOUSA LOPES JUNIOR e KARINA PASQUALINA DONATO LANZILLOTTA, devidamente qualificados na inicial de fls. 02/03, onde informam que se acham separados judicialmente desde 13/01/2005, fundamentando o pedido na Lei 6.515/77.A inicial veio instruída com a certidão de casamento de fls. 05, onde consta a competente averbação da separação do casal.O Ministério Público, às fls. 11v, não se opôs à conversão pretendida.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de ADRIANO DE SOUSA LOPES JUNIOR e KARINA PASQUALINA DONATO LANZILLOTTA, nos termos da Lei 6.515/77.Transitada em julgado, expeça-se a Carta de Sentença para averbação junto ao Ofício de Registro Civil competente.Custas ex-lege. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.076259-0 - CELSO ARTHUR BRANCO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA REGIA SAMPAIO (RJ-126883) Despacho:DEFIRO, CONSIDERANDO FLS. 19, DESDE QUE CUMPRIDA FLS. 20. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.150324-8 - KATIA SOUZA PATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SÁ MENEZES (RJ-088081), Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195) Sentença:Vistos, etc.Considerando o atendimento das formalidades legais e havendo expressa concordância do alimentante às fls. 103, bem como a manifestação favorável do Ministério Público à fls. 104, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e DEFIRO a expedição do competente ALVARÁ para o levantamento do percentual referente ao FGTS retido em nome dos alimentados. Cientifique-se o Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.154551-3 - JEAN PIERRE TELES DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715) Despacho:Atenda-se corretamente ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.161351-9 - ANTONIO ALVES GALDINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-086375) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.122361-3 - GUILHERME JORGE DE MORAES VELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X GUILHERME PEDRO FARIA DO NASCIMENTO Despacho:Às partes e ao MP quanto aos cálculos. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.037602-6 - YAN VIANNA CORREIA (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA FILHO (RJ-088368)) X JORGE JOSE SEIXAS CORREIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Esclareça a parte exequente quanto à quitação do acordo proposto às fls. 33/34. \r\n\r\nProc. 2004.001.102638-4 - RITA DE CASSIA BRUNICHILI CABRAL (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X ANTONIO CARLOS SANTOS CUNHA Despacho:TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DA EXEQUENTE DE QUE, ATUALMENTE, O EXECUTADO RESIDE NO ENDEREÇO APONTADO ÀS FLS. 93, RENOVE-SE A CITAÇÃO. COM RELAÇÃO A ORDEM DE PRISÃO, A MESMA NÃO É POSSÍVEL FACE AO RITO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO. DESENTRANHE-SE FLS. 98/99, ESTRANHAS AOS AUTOS, JUNTANDO-AS AO FEITO COMPETENTE, CERTIFICANDO EM AMBOS OS PROCESSOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.069354-1 - BRUNA MOURA BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREZ CZAUSKI DE MIRANDA (RJ-061916)) X SERGIO LUIS DA COSTA BARROS Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.043636-4 - ELIANE PESSOA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RONE ANDRE CARLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo proposto às fls. 22/23 e aceito às fls. 28v., com parecer favorável do Ministério Público às fls. 29, permanecendo suspensa a execução até a integral satisfação do débito. Aguarde-se em cartório o cumprimento do acordo, devendo o Executado comprovar mensalmente o pagamento das parcelas. Com a quitação, retornem conclusos para extinção da execução.Quanto às providências requeridas, tendo em vista terem sido juntados pela parte, diga o executado.Publique-se e intimem-se. Ciência à DP que atua perante este juízo, a tabelar, bem como ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.072123-0 - ROSA MARIA BARBOSA RABELO (Adv(s). Dr(a). HELIO FARIA MORAES (RJ-028184)) X SERGIO BARBOSA RABELO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HELVÉCIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (RJ-029297) Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.080872-3 - ERIKA DE BARROS PEREIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO ROBERTO DE BARROS (RJ-107611)) X EDSON PEREIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc.Considerando a integral satisfação do débito da pensão alimentícia devida, conforme comprova documento acostado às fls. 71, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Ciência à DP e ao MP.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.087986-9 - LUCAS GOMES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MARISA NEVES DA SILVA (RJ-119646)) X JOSEMILTON EDSON BEZERRA Despacho:VINDO AOS AUTOS PLANILHA DO DÉBITO CONFORME DEFERIDO ÀS FLS. 22, ITEM 1, ASSIM, COMO CÓPIA PARA INSTRUIR OMANDADO, CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.089809-8 - LARISSA DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115)) X WAGNER LUIZ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo prosposto às fls. 28/29 e aceito às fls. 34, com parecer favorável do Ministério Público às fls. 35, permanecendo suspensa a execução até a integral satisfação do débito. Intime-se pessoalmente o executado para que pague imediatamente a primeira das doze parcelas de R$ 58,08 (cinquenta e oito reais e oito centavos).Aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. Com a quitação, desarquivem-se independente de despacho e retornem conclusos para extinção da execução.Publique-se e intimem-se. Ciência à DP e ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.122341-8 - THOMAS PHILIPPE VASCONCELLOS BOURLON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NICOLAS FRANCOIS MARIE BOURLON Sentença:Vistos, etc.Considerando a integral satisfação do débito da pensão alimentícia devida, conforme noticiado pela parte exequente às fls. 34, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.133382-0 - HUGO ANCIAES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ONDINA DE CASTILHO MELLO (RJ-086138)) X IVAN MELLO DA CUNHA Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.150103-0 - VANIA BRUNIZZO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X MARCELO MENDONCA GUIMARAES Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.153276-2 - MARIA EDUARDA FIGUEIRA MIGGIORIN (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X TARCISIO LEAL MIGGIORIN (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852) Despacho:Manifeste-se a parte exequente sobre fls. 25/55. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.155274-8 - MARIA EDUARDA FIGUEIRA MIGGIORIN X TARCISIO LEAL MIGGIORIN (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852), Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647) Despacho:Manifeste-se a parte exequente sobre fls. 25/55. Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.158003-4 - JOÃO MARCOS DE MELO E SILVA E OUTRO X MARCOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA (RJ-114294), Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Despacho:APÓS O DECURSO DO PRAZO (P/ AUTOR) DE FLS. 216, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.163218-6 - DÉA LORENÇA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415)) X CARLOS ALBERTO SKINNER LOPES Despacho:1-Emende-se a inicial conforme art.282, V e 259, I todos do C.P.C. ;2-Venha a cópia da inicial para instruir mandado de citação;3-Recolhidas as custas judiciais, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.163220-4 - THAIS VITÓRIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X ANDERSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS FERREIRA Despacho:1- Tendo em vista o rito adotado, emende-se a inicial a fim de que conste do pedido somente a cobrança das três últimas prestações vencidas anteriormente a propositura da presente, incluindo-se, posteriormente, somente as parcelas vincendas até a efetiva citação do executado;2- Venha a cópia do título judicial que fixou os alimentos e planilha de cálculos discriminando o débito mensalmente;3-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.107331-7 - MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA NOVA ALVES DE REZENDE (RJ-031174)) X MARCIO ELBER GARCIA CORTEZ Despacho:Fls.29: Aos Interessados. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.115091-7 - EORILDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RODRIGUES (RJ-090764)) X BRUNA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.109291-9 - MARCONDE ALEXANDRE BISPO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X CARINA CRISTINA JULIO DE ASSIS Sentença:É o Relatório. Examinados. Decido.Considerando a inércia da ré, deixando transcorrer in albis o prazo de resposta, devem ser presumidos como verdadeiros os fatos elencados na inicial, por tratar-se de direito patrimonial oriundo de dever jurídico imposto pelo ordenamento em decorrência do parentesco de filiação, impondo-se, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso II do Código de Processo Civil, com o reconhecimento da procedência do pedido inicial. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para determinar o cancelamento do pensionamento fixado em favor de CARINA CRISTINA JULIO DE ASSIS.Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Oficie-se, caso necessário, para cancelamento do desconto.P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.164838-8 - JOSÉ ALBERTO DE CASTRO DIAS (Adv(s). Dr(a). EDINEIDE DE ANDRADE (RJ-121471)) X ALLANA FERREIRA DIAS E OUTROS Despacho:1-Autue-se e registre-se;2-Venha a declaração de que trata a Lei 1060/50 para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça;3-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.125963-5 - SANDRA CRISTINI VINHAIS PIAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X ADEMIR KIFFER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO (RJ-093025) Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.126378-7 - HENRIQUE URAM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.148577-2 - OTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403) Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.087215-5 - MARIA EDUARDA DE ASSUNCAO LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MILTON CELIO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA GUEDES DE MELLO COSTA (RJ-075114), Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304) Despacho:AGUARDE-SE O DECURSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS (FLS. 177) \r\n\r\nProc. 2005.001.096158-4 - THATIANY RAPOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X DULCINEIA DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406) Despacho:Designe-se data para AIJ, intimando-se as testemunhas arroaldas às fls. 06. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 14:00H). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.062831-9 - MARIA GORETI DA FONSECA SILVA (Adv(s). Dr(a). DHILARYMAR VILLELA VELTRI (RJ-063985)) X JOAO CARLOS DA SILVA Despacho:Fls.45: Aos Interessados. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.001.090591-0 - NEWTON PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALTER GONCALVES MARTINS (RJ-046815), Dr(a). NAIR MARQUES DO RIO MARTINS (RJ-077513)) X CAMILA DE MELLO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579) Despacho:Compulsando os autos, verifico não existir certidão de nescimento do 2º alimentado, motivo pelo qual determino sua juntada em dez dias. Após, retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.129240-2 - LUIZ ANTONIO DE MENEZES VEIGA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ABREU (RJ-003767)) X FREDERICO CAMANHO DE MENEZES VEIGA (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C) Despacho:AGUARDEM-SE AS RESPOSTAS DOS DEMAIS OFÍCIOS EXPEDIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.162031-7 - DARIO KUNZLER PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA ANDRADE VAZ DE MELO MÜRI (RJ-063783)) X DARIO ABRANTES PEREIRA DA SILVA Despacho:Medida já deferida às fls. 30. Considerando a anuência do alimentado (fls. 33), esclareça o requerente seu interesse no prosseguimento do feito. Após, com ou sem manifestação, remetam-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.163246-0 - MARCUS LIMA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344), Dr(a). LUCIANA D'AVILA MELLO PORTELLA (RJ-086692)) X THAIS REBOUCAS LIMA Decisão:1-Autue-se e registre-se;2-Defiro Gratuidade de Justiça à parte autora;3-Venha a cópia do título judicial que se pretende modificar;4-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.016905-0 (93497) - ANTONIO SILVIO REZENDE MACIEL X ELIANE KATZER REZENDE MACIEL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-129785), Dr(a). TANIRA SO MARTINS (RJ-053235) Despacho:Feito extinto às fls. 129/132, a ação de Revisão de alimentos deverá ser encaminhada à livre distribuição, já que se trata de uma pretensão autonôma, não guardando relação de acessoriedade com a presente ação de Oferecimento de alimentos, porquanto já julgada. \r\n\r\nProc. 2006.001.147611-4 - MARCOS VINICIUS RIBEIRO VIDAL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ (RJ-097234)) X JOAO VICTOR GAMA VIDAL (Adv(s). Dr(a). CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER (RJ-138132) Despacho:1. Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir;2. Designe-se data para Audiência Preliminar. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 14:20H). \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.163357-9 - MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE FERNANDES DE MENDONÇA MELO ANTONIO (RJ-112012) Despacho:1-Regularize-se a representação processual;2-Venham as certidões negativas e quitações fiscais;3-Oficie-se a S.R.F.4-Recolhidas as custas, voltem conclusos. \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 1994.001.058636-4A - REGINALDO SIQUEIRA BRUNET (Adv(s). Dr(a). NINA MARIA RAMOS DA SILVA YOUSSEF AROUS (RJ-127574)) X ELIZABETH GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023) ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DA INICIAL , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA, BEM COMO, INFORMAR O ENDEREÇO DA ALIMENTADA PARA EXTRAÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.143042-4 - JOAO DANTAS X DORA GONCALVES DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL (RJ-066355) Sentença:Vistos, etc.Trata-se de demanda que tramita neste Juízo há vários anos, estando os respectivos autos arquivados provisoriamente em virtude da inércia da parte autora que, considerando o estado em que o feito se encontra, definitivamente o abandonou, até porque passados todos esses anos jamais compareceu ao Cartório para ter ciência do seu desenvolvimento. Assim sendo, pela excepcionalidade da situação e também diante do tempo decorrido, inviável se revela qualquer providência de intimação da parte, visto que restaria frustrada após mais de dez anos de desinteresse no andamento do feito, não se justificando a presença do mesmo no arquivo provisório, o que somente contribui para a maior oneração dos custos do Poder Judiciário, fato que nos leva a DECLARÁ-LO EXTINTO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso II do Código de Processo Civil.Custas ex-lege.Transitada esta em Julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.119750-0 - EDISON DOS SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO CESAR FRAZAO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA MADUREIRA (RJ-018195) Despacho:EM RÉPLICA. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.153852-1 - MARCELO ZALAZAR (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X ANA PAULA LUNA DE MATTOS), YASMIN MATTOS ZALAZAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:EM RÉPLICA. APÓS, AO MP. \r\n\r\nRegulamentação de Visita C/C Revisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.000023-1 - CRISTIANO DE MELLO SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MONTEIRO DE AMARAL (RJ-137561)) X ISABELLA DE MELLO SANTOS Decisão:A.R. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. EMENDE-SE A INICIAL POR SER INCABÍVEL A CUMULAÇÃO DAS DEMANDAS. ESCLAREÇA O AUTOR COM QUAL PEDIDO DESEJA PROSSEGUIR, RETIFICANDO, SE NECESSÁRIO O PÓLO PASSIVO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1998.001.124627-2 - MARIO EUGENIO DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO EUGÊNIO COHEN DE BRITO (RJ-130486), Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352) Despacho:Sentença de restabelecimento da sociedade conjugal transitada em julgado, não havendo o que prover nestes autos. Outras eventuais demandas deverão desafiar a via própria. Desta forma, aguarde-se em cartório por 30 dias. Não havendo manifestação das partes, remetam-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.097663-2 - MYRTYS COUTINHO PORFIRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Despacho:Considerando a certidão supra, suspendo, por ora, o determinado às fls. 86. Venha o esboço de partilha, assinado por todos os interessados, regularizando-se a representação processual dos herdeiros faltantes. Após, com a ratificação em cartório e certificada a juntada de todas as certidões negativas pertinentes, retornem conclusos pra decisão. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.505742-3 (81117) - MAURICIO DA SILVA DAYRELL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERREIRA ARAGÃO SARDINHA (RJ-083506), Dr(a). MAGALI GODOY PEREZ (RJ-030050) Despacho:Com o cumprimento integral do despacho de fls. 55 e noticiada a quitação do tributo, retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 1992.001.128317-6 (101083) - PAULO JORGE DE OLIVEIRA FACANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGA AMELIA SOARES TELLES (RJ-054791), Dr(a). SYLVIO F. SANTIAGO (RJ-038943) Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2001.001.025515-2 - JOSE AUGUSTO PARANAGUA STRAUSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818) 1. Providencie a parte interessada, se for o caso, o recolhimento das custas para o desarquivamento dos autos. 2. Junte-se e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.090192-7 - MARIA DO CARMO MARTINS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X LUIS ALBERTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Despacho:Esclareçam os requerentes se os bens descritos no esboço de fls. 167/179 estão compreendidos na partilha devidamente homologada às fls. 141. Após, certificado pelo cartório quanto à juntada das certidões negativas e documentos comprobatórios de propriedade dos bens, retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.162355-0 - ROSILDO LUIS DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DIAS SAMPAIO (RJ-103214) Despacho:Designe-se data para audiência de ratificação. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 18 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 14:40). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1995.001.095722-8 (104780) - ZULEIDE JARDIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DA SILVA PEREIRA (RJ-088438)) X LUCIO PINTO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR (RJ-122838) Sentença:HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZAM OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE FLS. 45/47 E 50, RATIFICADO PELAS PARTES ÀS FLS. 54. EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.079129-9 - JOSILAINE PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO AMARAL DOS SANTOS (RJ-026054)) X MARCELO PALHETA LOPES Despacho:DEFIRO. SUSPENDO O FEITO POR 60 ( SESSENTA ) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.163811-5 - ESTER MARIA MEIRELLES RODRIGUES PÉCORA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA ALESSIO (RJ-129724)) X GILSON DE SOUZA PÉCORA Despacho:1-Autue-se e registre-se;2-Venha a declaração de que trata a Lei 1060/50 para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça;3-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.164940-0 - LUIS ROBERTO GABRIEL (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855)) X IZABEL CRISTINA GOMES GABRIEL Decisão:1-Autue-se e registre-se;2-Defiro Gratuidade de Justiça à parte autora;3-Emende-se a inicial na forma do art. 282, VII do C.P.C.;4-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2001.001.130689-1 - GLAUCIA LEAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA LEÃO DOS SANTOS (RJ-089907)) X JOSE ANTONIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA (RJ-077551) DEFIRO. EXPEÇA-SE GUIA. REALIZADO O DEPÓSITO, DIGA A AUTORA. \r\n\r\nId: 90569"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Gilvan Alves Faria\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.805530-0 (68768/86) - NATÁLIA LYRA DO RÊGO BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEX LEONELLO TEIXEIRA (RJ-123266)) X EDWY FONTES DO RÊGO BARROS (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Aos interessados para fornecer o endereço do empregador. \r\n\r\nProc. 1987.001.905837-2 (73.257/87) - FATIMA DE MEDEIROS LIBERAL, ISABEL DE MEDEIROS LIBERAL, RENATA DE MEDEIROS LIBERAL E MARIANA DE MEDEIROS LIBERAL X EDSON FERREIRA LIBERAL (Adv(s). Dr(a). DELIO ABRAHAO FRANCA (RJ-034206), Dr(a). VICTOR ARTHUR TUTTMAN DIEGUES (RJ-138330) Aos interessados OFICIOS PRONTOS PARA RETIRADA \r\n\r\nProc. 2006.001.125868-8 - JULIANA DE OLIVEIRA TEMIDO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CORREA SANCHES (RJ-112147)) X LUIZ OTAVIO DIAS TEMIDO (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011) Decisão:(...)Diante de todo o exposto, bem analisados os termos da contestação e os documentos que a instruiram, exerço positivamente o juízo de retratação para fixar os provisórios na forma ofertada pelo contestante às fls. 129, itens a, b e c. Quanto ao item d, fixo o valor do depósito em 1,5 (um e meio) salário mínimo. P. I-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.001239-7 - LUCIANA NOGUEIRA DE ARUJO JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Requerentes devem providenciar o cumprimento da portaria 02/2002 deste Juízo. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.011197-9 - ORLANDO FERNANDES RICCIERI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195), Dr(a). ELIA MARTA SAMUEL (RJ-100280)) X VALERIA LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON SIQUEIRA FERREIRA (RJ-005120D) Sentença:Isto posto, decreto a revelia de Valéria Lima Ferreira, JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 02/03, e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República, 1.580, § 2º e 1.581 do Código Civil.Transitada em julgado, expeça-se a carta de sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira.Pagará a ré as despesas do processo, monetariamente corrigidas desde o seu ajuizamento, a teor da súmula no 14 do Superior Tribunal de Justiça, bem como os honorários advocatícios do autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, atualizados monetariamente a partir desta data, que é quando nasce o crédito, além de e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), a partir das mesmas datas.P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.049697-0 - ROSINEA FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOVINO ANTONIO ALVES DE SOUZA Sentença:Tendo em vista o falecimento da 1ª Exequente, comprovado nos autos pela certidão de fls. 59, bem como o fato de o 2o Exequente estar residindo na companhia do Executado, dele recebendo alimentos in natura, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, IV e IX, por remissão do art. 598 do C.P.C.Despesas processuais pelo executado, observado o art. 12 da Lei 1.060/50. Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.125895-5 - MARIA EUGENIA CIRILLO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447)) X MARCIO EDUARDO CIRILLO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RIO NEGRO BARROS GOMES (RJ-052621), Dr(a). JESUM IVANO BAGGIO (SP-082336) Decisão:Vistos, etc...Indefiro. O silêncio diante de documentos, tendo sido determinada em relação a parte com incapacidade postulatória validamente suprida, não impõe intimação pessoal, muito menos \"sob as penas da lei\".Declaro precluso o direito de a exeqüente manifestar-se sobre os documentos.Retornem ao MP.\r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.162796-8 - INGRID SCHNEIDER ABIZ (Adv(s). Dr(a). LIDIANE FERNANDES MIRANDA (RJ-131685)) X RICARDO DE CAMPOS ABIZ Aos interessados CARTA PRECATORIA PRONTA PARA RETIRADA \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.087964-4 - MONICA ALVES DE OLIVEIRA GIRAO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X ADRIANO ANTONIO SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE B BARCELLOS (RJ-077812), Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916) Requerentes devem providenciar o recolhimento de custas de Oficial de Justiça E cópia da sentença de fls. 525/535 para contrafé.-. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.901808-8 (70.271/87) - JOSE EDMUNDO SOL PAULO (Adv(s). Dr(a). LEONILIA MARIA DE CASTRO LEMOS (RJ-075746)) X ELIZABETH MONTEIRO PAULO E OUTRO Requerente deve providenciar o recolhimento das custas de Oficial de Justiça no valor de R$ 12,24 + CAARJ. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1976.001.702070-0 (42.740/76) - MOACYR FERREIRA X LIDIA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo o dia 26/01/2007, às 12:00 horas para audiência de ratificação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1989.001.058545-8 (78.197/89) - RONALDO MIRANDA ARDENTE E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIR NOVAES BARBOSA (RJ-045576) Decisão:Vistos, etc... Tudo bem ponderado, mantenho os alimentos tal como vêm sendo pagos atualmente, peloprazo de seis meses, no curso do qual deverá o alimentando situar-se no mercado de trabalho, mesmo que o faça, por então, fora do setor de seus estudos. Dê-se ciência ao Ministério Público.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.014915-1 (88450) - ANTONIO RODRIGUES D ALMEIDA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HIRAM DA SILVEIRA CAMARA (RJ-074463), Dr(a). FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ-097492) À exeqüente sobre ofício do DETRAN.- \r\n\r\nProc. 2004.001.136382-0 - GERMANO FRANCISCO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE MATTOS SILVA (RJ-054690) Aos interessados FORMAIS PRONTOS PARA RETIRADA DAS COPIAS E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.048299-2 - RICARDO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES (RJ-039331)) X MARIA CLARA VASCONCELLOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). FRANCIS WAGNER DE QUEIROZ RIBEIRO (RJ-089999) Despacho:Designo o dia 26/01/2007, às 13:30 horas para audiência de ratificação. Intimem-se. \r\n\r\nId: 90197"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "89692": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Roque Fabricio Antonio de Oliveira Viel \r\n\r\nEscrivão: Paula de Souza Leite Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1990.061.025659-7 (8528) - ESPÓLIO DE KALMA SZTAJNBOK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA MARIA W. CUNHA (RJ-068829)) X BELMIRO NOGUEIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Retire-se de pauta a audiência marcada às fls. 348. Designo nova audiência do art. 277 do CPC para 28/02/2007, às 14:00 horas. Intimem-se. Cite-se por edital (20 dias). \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.061.006273-7 - CRISTIANE GOTARDO GUIMARAES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOZIA RODRIGUES VIDAL (RJ-040881) Sentença:Considerando a regra do art. 1º da Lei 6858/80, atendidos os requisitos necessários para tanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para autorizar as requerentes Cristiane Gotardo Guimarães da Silva e Luciana Gotardo Guimarães a levantar integralmente os valores retidos em nome da de cujus e indicados às fls. 22, sendo dividido em cotas iguais para cada uma. Expeça-se o alvará.Custas na forma da lei.Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.061.006349-3 - GEIZA APARICIA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO (RJ-063844) Despacho:Venha certidão negativa de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS em nome da falecida Marileide Aparicia Costa.Com a juntada, dê-se vista ao MP, tendo em vista a existência de herdeiro ausente. \r\n\r\nProc. 2006.061.008377-7 - YASMIN DE ABREU ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA (RJ-122380)) X Falecido: MARCO ANTONIO ROCHA DA CRUZ Despacho:fls. 25: anote-se.Cumpra-se integralmente o despacho de fls.15. \r\n\r\nAlvará Judicial, para resgate de ações escrituras \r\n\r\nProc. 2006.061.000384-8 - ELIAS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARIA PIEDADE DA SILVA BARRETO (RJ-098256)) X Falecido: ESMERIO DE SANTANA Sentença:Trata-se de pedido de alvará judicial apresentado por Elias de Santana para venda das ações escriturais do Bradespar existentes em favor de Esmério de Santana, falecido em 23/12/1994.Certidão de óbito às fls.11.Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS às fls. 21. O Banco Bradesco informou a quantidade de ações e o tipo às fls. 27.Certidão negativa de inventário do de cujus às fls. 38.A Fazenda do Estado se manifestou favoravelmente ao pedido às fls.39. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a expedição do alvará ao requerente com a autorização pretendida para venda das ações mencionadas às fls. 27.Custas na forma da lei.Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.P.R.I.Teresópolis-RJ, 04 de janeiro de 2007. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1994.061.016127-3 (11120) - Inventariante: ANTONIO CARLOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA DA CUNHA (RJ-113796), Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA VIANA (RJ-080544)) X ANTONIO PINTO DE MELLO De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 1996.061.027350-0 (12117) - Inventariante: VILMA LAGINESTRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMERSON TAVARES (RJ-032334)) X ALEXON CORREA DA SILVA Despacho:Defiro o pedido de fls. 186 para autorizar a lavratura da escritura de compa e venda do imóvel indicado no item 1 de fls. 186.Expeça-se alvará. \r\n\r\nProc. 1996.061.027350-0 (12117) - Inventariante: VILMA LAGINESTRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMERSON TAVARES (RJ-032334)) X ALEXON CORREA DA SILVA De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao interessado para retirar alvará. \r\n\r\nProc. 1997.061.017608-8 (13486) - Inventariante: GERALDO DOMINGOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO DOMINGOS TEIXEIRA (RJ-108425)) JANETE KEIKO SATO TAKARA E OUTRO, Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063), Dr(a). LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-005557)) X Interessado: MIKIO SATO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DOMINGUES RIBEIRO (RJ-057159)), Interessado: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A., Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805)) ALICE MOMOIKI SATO Despacho:Fls 620: aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.061.004626-0 - Inventariante: SONIA REGINA DA ROCHA PARANHOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS (RJ-123163), Dr(a). ALEXANDRE CEZAR ZIBENBERG (RJ-124352)) X JORGE AZEVEDO DA ROCHA PARANHOS De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2005.061.008711-2 - Inventariante: ATHAYDES DA COSTA BRASIL (Adv(s). Dr(a). EMERSON TAVARES (RJ-032334)) X MARIA DAS NEVES SANTOS BRASIL Despacho:Defiro o pedido de fls. 46 para autorizar a venda do bem indicado às fls. 13-14, item 4.Expeça-se o alvará.Venham as quitações fiscais. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.061.006831-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SHALON TRANP. LIMPEZA E LOC. DE VEIC.LTDA Certifico que deixo de encaminhar Carta Precatória por falta de custas e cópias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.061.005310-4 - BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARILENE MARTINS RAMOS Despacho:A petição de fls. 46 não condiz com o processado. A ré foi encontrada, o veículo não.Escareça, pois, o autor. \r\n\r\nProc. 2006.061.008871-4 - BV FINANCEIRA S/A E CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X LUIZ ALBERTO GONÇALVES PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.061.009158-0 - ALAOR JARDIM BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.061.005900-2 (16542) - JOSE MARIANO ABREU LIMA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA MARIA W. CUNHA (RJ-068829)) X JOSE NAZAR (Adv(s). Dr(a). ENA VEIGA SOARES (RJ-069776) Certifico que deixo de extrair certidão por falta de custas. \r\n\r\nProc. 2004.061.009619-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014)) X RAUL AZEVEDO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DOMINGUES RIBEIRO (RJ-057159) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC: Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.061.002899-5 - CONDOMINIO GLEBA XIII (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014)) X SERGIO FERREIRA CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) Decisão:Recebo a apelação de fls. 155 em seu duplo efeito. Ao apelado. Após subam ao E.T.J.. \r\n\r\nProc. 2006.061.000082-3 - SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES (Adv(s). Dr(a). ELIAS FARAH (SP-010064), Dr(a). ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO (RJ-019876)) X ESPOLIO DE NILZA CHIAPETA FADIGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723) Despacho:À autora sobre a documentação acrescida, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.061.003069-4 - VALDECY LUIS BOREL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-094965)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:28.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor R$ 11.600,00, com a correção monetária e os juros de mora já definidos acima.29.Considerando ter havido sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), condeno a autora a arcar com metade das custas processuais. 30.Deixo de condenar o Município a pagar o restante, por ser ele isento (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99).31.Quanto aos honorários advocatícios, são fixados em dez por cento do valor da condenação, devendo ser repartidos por igual entre as partes, com a devida compensação recíproca. 32.Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO reconvencional.33.Deixo de condenar o Município ao pagamento das custas processuais pertinentes à reconvenção em decorrência da isenção já mencionada.34.Condeno o reconvinte a pagar ao reconvindo honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do valor da reconvenção, atualizados monetariamente na forma da Súmula 14/STJ.35.Considerando-se o disposto... \r\n\r\nProc. 2006.061.003383-0 - SERGIO ANTONIO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). HERCULANO ANTONIO ABRAHÃO (RJ-087707)) X MATA ATLANTICA DE TERESOPOLIS MINERADORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048) Despacho:Em provas, justificadamente, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.061.005683-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760)) X VICTOR VITORIA CONFECÇÕES LTDA ME E OUTROS Decisão:Decreto a revelia dos réus Clyenis Maria Nogueira e Paulo Sérgio Gonçalves de Oliveira.Indefiro a gratuidade de justiça à ré Victor Vitória Confecções LTDA. Trata-se de empresa que tem penas condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Ao autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.061.009894-0 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X VALERIA TAVARES DA CRUZ Despacho:Na forma do art. 277 do CPC, designo audiência preliminar para o dia 27/02/2007, às 14:00 horas. Cite(m)-se o(s) réu(s), com as observações constantes do art. 278, § 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal e, sendo o caso, o ilustre representante do MP. \r\n\r\nProc. 2006.061.010350-8 - CONDOMINIO GREENWOOD VILLAGE (Adv(s). Dr(a). MARIANA CRUZ TAVARES (RJ-136310)) X RITA DE CASSIA ANUNCIAÇÃO LAEBER E OUTRO Despacho:Na forma do art. 277 do CPC, designo audiência preliminar para o dia 07/03/2007, às 13:00 horas. Cite(m)-se o(s) réu(s), com as observações constantes do art. 278, § 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal e, sendo o caso, o ilustre representante do MP. \r\n\r\nCobrança de Cotas Condominais de Quaisquer Quantia (Art.275, \r\n\r\nProc. 1995.061.019752-0 (11155) - CONDOMINIO DO HIGINO PALACE HOTEL - EDIFICIO TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). IZA MÁRCIA PACHECO DE REZENDE (RJ-078770)) X HIGINO COUNTRY CLUB (Adv(s). Dr(a). ALEX GUEDES PROENÇA DA COSTA (RJ-096608) Despacho:Ao autor sobre a questão levantada às fls. 690 \r\n\r\nCobrança, LOCUPLETAMENTO ILICITO \r\n\r\nProc. 2006.061.001889-0 - GILCIMAR PEREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA (RJ-124249)) X HELENA FILGUEIRAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (RJ-037566) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nConsignação Em Pagamento \r\n\r\nProc. 1995.061.019689-7 (11527) - NIUZA CABRAL CORREA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ- 076237)), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A) X LUIZ CARLOS FEO (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364) Decisão:Recebo a petição anexada à contra-capa dos autos como impuganção (art. 475-J,§ 1º do CPC), sem efeito suspensivo, devdno a petição ser autuada em apartado (art. 475-M § 2º, do CPC)Intimem-se os interessados para apresentar sua resposta à impugnação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.061.008610-3 - CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE FATIMA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COELHO DA ROCHA (RJ-132884), Dr(a). JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA (RJ-124644), Dr(a). DANIEL FELIPE CABRAL ARAÚJO DOS SANTOS (RJ-121998), Dr(a). MAURÍCIO FERNANDES MENDES (RJ-102759), Dr(a). JOSÉ DA SILVA PEREIRA (RJ-086556)) X BL&D SERVIÇOS MEDICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929), Dr(a). JOÃO PAULO GIANCRISTOFORO (RJ-077736), Dr(a). CRISTIANE VIDAL DE OLIVEIRA (RJ-127961), Dr(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO (RJ-082702), Dr(a). SÉRGIO DANTAS DA SILVA (RJ-088237), Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723), Dr(a). GIAN MARIA TOSETTI (RJ-036685)), Interessado: REI DO OXIGÊNIO LTDA ME, Dr(a). SHEILA MARIA MUNIZ RAYBOLT (RJ-130799) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.061.003416-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CELSO DE ANDRADE BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367) Despacho:Ao réu sobre fls. 48. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrana de alugueres e acessorios \r\n\r\nProc. 2006.061.002209-0 - AMERICO DE SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE GLORIA (RJ-083036)) X ALINE RABELLO MALUF CATALDI (Adv(s). Dr(a). GILSON CARVALHO DOS SANTOS (RJ-041936), Dr(a). WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR (RJ-134871E)), Fiador: FABIANA NASSARO BERLIM, Dr(a). SERGIO CARDOSO MACEDO (RJ-029948) Despacho:Fls 119-120: ao autor para cumprimento da sentença conforme valores apresentados. Vanha planilha autalizada do débito da ré Aline \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2006.061.002051-2 - JORGE FERNANDO BROLLO TARRAGO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO (RJ-092496)) X FUNERARIA BERLIM COM.IND.LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AGENOR VIANNA FILHO (RJ-038752) Decisão:Fls. 27: Indefiro o pedido de antecipação de tutela da ré, tendo em vista que a medida nada tem a ver com o objeto desta ação. Ademais, não há nenhum indicio de que o protesto e a negativação tenham sido efetivadas pelo autor.Designo audiência do art. 331 do CPC para o dia 28/02/2007, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.061.008849-9 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CORIOLANO CARVALHO (RJ-099885)) X GEORGE EL-KHOURI (Adv(s). Dr(a). GEORGE EL-KHOURI (RJ-080987) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.061.009839-0 - HSBC BANK BRASIL S.A-BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X IZABEL ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SAULO COSTA DE CARVALHO (RJ-109347), Dr(a). SILVIA REGINA DA SILVA COSTA (RJ-074770) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.061.010458-4 - CASA NOVA VARGEM GRANDE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-078871)) X HOLCIM (BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029) Decisão:Fls 35: defiro o pedido de boqueio do valor devido nas contas bancárias da devedora. Segue relatório de bloqueio efetuado pelo sistema Bacenjud. \r\n\r\nProc. 2005.061.012149-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X ELIANE CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AMARILDO CALDEIRA (RJ-099542) Sentença:20.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para reduzir a dívida para R$ 24.341,26.21.Considerando a sucumbência recíproca, condeno a embargada a arcar com metade do valor das custas processuais. 22.Quanto ao Município, goza da isenção de custas prevista no art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99).23.Quanto aos honorários advocatícios, deverão ser divididos em metade para cada uma das partes, restando reciprocamente compensados. 24.Considerando-se o disposto no art. 475, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei 10.352/2001, deixo de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dado o valor da causa.25.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.061.010148-2 - RENE ANTUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO ALMEIDA LOPES (MG-087636)) X CONDOMINIO COMARY GLEBA VI Decisão:Embargos de terceiro:D E C I S Ã OI - O embargante René Antunes dos Santos requer a concessão de liminar para que seja suspensa a realização de leilão marcado para amanha (13/12/2006), no qual será alienado o imóvel situado na Rua Roberto Simonsen, 150, Comary, nesta cidade. II - A liminar deve ser indeferida. Em primeiro lugar, não há comprovação mínima de que o embargante exerce a posse sobre o imóvel. Ele afirma apenas que é procurador do Espólio e, nessa condição, aluga o bem a terceiros. Contudo, não apresentou nenhum contrato de locação que tenha realizado e, além disso, a mera condição de procurador do devedor não lhe garante, em tese, legitimidade para a propositura dos embargos. Em segundo lugar, em princípio, não cabe analisar neste momento a alegação do embargante de que há nulidade decorrente da não observância da prevenção no julgamento do processo de conhecimento. Tal questão deveria ter sido suscitada quando ainda em curso a ação de cobrança. Em terceiro luga \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2000.061.006079-0 (16580) - VALENTIM DA CUNHA CORREA (Adv(s). Dr(a). GALDINO CORREIA DE CARVALHO FILHO (RJ-134883)) X YOLANDA DELPHIM DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTERLINA FERNANDES (RJ-049808), Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Fls 73: anote-se.Dê-se vista por 10 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.061.003064-1 - ESCOLA GEORGE MARCH LTDA (Adv(s). Dr(a). JUCINÉA DE CÁSSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA (RJ-073932)) X VERA LUCIA DOMINGOS ROMERO LOPES Despacho:Fls 108: defiro. Desentranhe-se os originais, na forma requerida. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1998.540.006129-1 (14482) - ESPOLIO DE HERMAN SZTAJN (Adv(s). Dr(a). DJALMA RODRIGUES DA SILVA FILHO (RJ-074187)) X LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979) Despacho:Ao contador para atualização do débito. \r\n\r\nProc. 2000.061.004064-9 (16250) - GILDA MARIA PESSOA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI (RJ-075362)) X EDUARDO ELEIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR (RJ-042763)), Interessado: CELI JULIA FLORES DA SILVA, Dr(a). LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS (RJ-050530) Despacho:Ao credor sobre fls. 245 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.540.003313-4 (13370) - TEREZA CRISTINA DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA PEREIRA (RJ-086556)) X MATILDE MARLENE DANTAS (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455) Despacho:Às partes sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2002.061.008300-8 - GEORGE EL-KHOURI (Adv(s). Dr(a). GEORGE EL-KHOURI (RJ-080987)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CORIOLANO CARVALHO (RJ-099885) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao réu para retirar mandado de pagamento. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006\r\n\r\nProc. 2002.061.009207-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APA RAINBOW (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761)) X ANGELA MARIA DUTRA CARDOSO Despacho:fls. 56: defiro. Oficie-se.\r\n\r\nProc. 2005.061.002617-2 - TIAGO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Suspendo a execução. DRA, por dependência, os embargos. Ao embargado para impugnação. Após ao MP. \r\n\r\nExecução Por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2004.061.000569-5 - JACQUES OURIQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO (RJ-082702)) X EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO SNATA RITA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER (RJ-054567) Despacho:Indefiro o pedido de penhora de fls. 97, tendo em vista que o imóvel não pertence ao executado, como se pode ver às fls. 112. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.061.010342-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X CAROLINE HAHER DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Regularize o autor sua representação processual trazendo o original ou equivalente do instrumento de procuração e/ou substabelecimento. \r\n\r\nProc. 2006.061.010344-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X AB 2000 MALHARIA LTDA ME E OUTROS Despacho:Regularize o autor sua representação processual trazendo o original ou equivalente do instrumento de procuração e/ou substabelecimento. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.061.006261-9 - JOSÉ MAURO DIAS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X Habilitado: CONSTRUFORMAS DE NITERÓI CONSTRUÇÕES LTDA De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao interessado para providenciar cópias para instruir C.P. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.061.010179-2 - RODINEY GOMES TURL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014)) X TEREZINHA BARROS DA VEIGA Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.061.010179-2 - RODINEY GOMES TURL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014)) X TEREZINHA BARROS DA VEIGA De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao autor para recolher custas para cumprimento do despacho supra.\r\n\r\nProc. 2006.061.010353-3 - DINALVA DE FATIMA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). IZA MÁRCIA PACHECO DE REZENDE (RJ-078770)) X MAFALDA CUPELLO VENLIOLES Despacho:Defiro a JG à autora.Na forma do art. 277 do CPC, designo audiência preliminar para o dia 28/02/2007, às 13:30 horas. Cite(m)-se o(s) réu(s), com as observações constantes do art. 278, § 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal e, sendo o caso, o ilustre representante do MP \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2005.061.011426-7 - JACQUELINE GLORIA FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO (RJ-109900)) X HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS COSTANTINO OTTAVIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397), Dr(a). EMERSON TAVARES (RJ-032334) Decisão:...VII - A autora requereu às fls. 160 oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos representantes legais das rés.A FESO requereu (fls. 158) prova testemunhal, depoimento pessoal da autora e prova pericial.A Beneficência Portuguesa (fls. 124) requereu juntada de documentos, depoimento pessoal da autora, prova pericial e oitiva de testemunhas. Defiro à Beneficência Portuguesa a juntada de documentos novos, os quais deverão vir em dez dias, sob pena de preclusão.Indefiro o pedido para tomada dos representantes legais das rés, já que são instituições de grande porte e não há indício nenhum de que seus diretores tenham tomado contato direto com fatos relevantes ao deslinde da causa.Defiro a prova pericial. Nomeio Perito do Juízo o Dr. José Maurício Manhães Iglesias (CRM/RJ 52.61998-8), fones (21) 2553-3832 e 8193-9994, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, os quais serão pagos pelas rés.Venham os quesitos... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, MATERIAIS E ESTETICOS \r\n\r\nProc. 2006.061.003183-2 - FERNANDA VICENTA DE AZEVEDO QUERO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA PEREIRA (RJ-086556)) X CLINICA SANTA TERREZA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035) Decisão:Sendo assim, defiro a produção de prova pericial médica. Nomeio Perito o Dr. Tommaso di Martino (CRM/RJ 52.30.499-1), fone 2742-2880 e 2742-9329, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, os quais serão pagos pelos réus, dividindo-se o valor entre eles em igual proporção. Venham os quesitos.III - Pelo exposto, dá-se provimento aos embargos declaratórios para sanar a omissão verificada e deferir a prova pericial, conforme exposto acima. Retire-se de pauta a audiência marcada às fls. 253. A prova oral será produzida após a conclusão da perícia. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.061.001303-0 (16835) - RITA DE CASSIA DA SILVA GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014), Dr(a). SANDRO FERNANDES MACHADO (RJ-093597)) X CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A CRT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE (RJ-053688) Despacho:Fls 531: indefiro a vista requerida. Fls 528: defiro. Expeça-se a guia, na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2001.061.002978-4 (17144) - JOSE PAULO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOSPITAL SAO JOSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SANTANNA (RJ-003815), Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). EMERSON TAVARES (RJ-032334) Despacho:Fls 300: atenda-se ao Sr. Perito. Intimem-se as partes da data designada para o exame. \r\n\r\nProc. 2006.061.004498-0 - MARIA DE LOURDES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE SOUZA FIRME (RJ-125676)) X VIAÇÃO DEDO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO (RJ-092496) Despacho:À ré para complementar o valor devido, na forma do constante de fls. 68 \r\n\r\nIndenizatória, PRECEITO COMINATORIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2005.061.002370-5 - HELIO GONÇALVES GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X FELI PE DE SOUZA CABRAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Às partes. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.061.001383-3 (00) - Inventariante: ANFRIZIO PEDRO DA COSTA X Inventariante: MARIA GARCIA DA COSTA, Interessado: LAUDIMIRO CLAUDINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANDRÉ DE OLIVEIRA MUNIZ (RJ-122232), Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705) Despacho:Fls. 144: indefiro o pedido. Não é possível se conceder alvará ao terceiro adquirente do bem do espólio para autorizá-lo a lavrar escritura de compra e venda do imóvel. A questão deverá ser resolvida por via própria. Retornem os autos ao arquivo. Proc. 1984.061.001347-5 (4125) - Inventariante: HILDA MARIA DE LEMOS BASTOS X TALITA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO (RJ-109900) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao inventariante.\r\n\r\nProc. 1986.061.023545-2 (5051) - Inventariante: JOSE DE OLIVEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ILBELIS ESTEVES DE ALMEIDA (RJ-061646), Dr(a). FLÁVIO CARLOS LIVINO DE CARVALHO (RJ-104133)) X JORGE ANDRADE Despacho:Esclareça o inventariante o requerimento, na forma da promoção da Fazenda Estadual. Regualize o cartório a numeração dos autos. \r\n\r\nProc. 1993.061.010374-0 (10479) - Inventariante: LUCIA DE SOUZA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708)) X EDIO JOSE SILVEIRA), Interessado: BERNARDO TIEDEMAN (Adv(s). Dr(a). BERNARDO TIEDEMANN (RJ-079306) Decisão:Regularizem os demais herdeiros sua representação processual, até porque os herdeiros Pedro M. Silveira e Thais M. Silveira já se tornaram maiores e não constituíram advogado. Diante da renúncia de fls. 191, nomeio inventariante Mauro José de Souza Silveira. Lavre-se o termo. \r\n\r\nProc. 2000.061.005542-2 (16483) - Inventariante: FABIANO RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (RJ-064869)) X ILZA DE OLIVEIRA RODRIGUES Despacho:Aguarde-se por 60 dias, no silêncio, retornem os autos ao arquivo independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nProc. 2002.061.005778-2 - Inventariante: TEREZINHA FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE JORDÃO (RJ-022008)) X JOSE ALBERTO RIBEIRO Despacho:Escareça o inventariante objetivament, o peido de fls. 206-207.\r\n\r\nProc. 2006.061.003360-9 - Inventariante: WANDIR TOMAZ DIAS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-130632), Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X ELIANE DA SILVA TOMAZ De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao inventariante. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.061.001653-1 - COMERCIO DE COMESTIVEIS MARIA TORTA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE GLORIA (RJ-083036)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEEIRO- AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Diga a autora sobre o agravo retido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.061.002915-1 - ASSOCIAÇAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO DO GREEN VALLEY (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962)) X AMPLA ENERGIA E SERVIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES (RJ-131448) Despacho:Fls 89: diga a parte ré. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.061.004919-8 - NEIDE MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder à autora, mensalmente, os remédios elencados às fls. 6, item 3, conforme receita de fls. 16-20 e 32, na quantidade ali indicada, podendo ser substituído pelo genérico equivalente (se houver), até o final do tratamento, confirmando-se a antecipação de tutela já deferida.Os medicamentos deverão ser retirados diretamente pela autora na Secretaria de Saúde do Município, contra recibo, sempre no primeiro dia útil de cada mês.Para dar maior garantia ao cumprimento da obrigação, e considerando que são produtos indispensáveis à sobrevivência da autora, fixo multa diária de R$ 50,00 para o caso de descumprimento.Condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em cem reais, justificando-se esse valor em razão da multiplicidade de ações idênticas. Sem custas, por ser o réu isento (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99).Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, do CPC).P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, AÇÃO DE CONHECIMENTO \r\n\r\nProc. 2006.061.004488-7 - PERCILIANO BERNARDES ALONSO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Em provas, justificadamente, em cinco dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos e tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.061.008758-8 - MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656)) X JOSE CARLOS HORCEL E OUTRO De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao autor, em réplica. \r\n\r\nReintegração de Posse, com medida liminar \r\n\r\nProc. 2007.061.000005-9 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X FABIO DA SILVA DE MOURA Decisão:I - A autora pede liminar para ser reintegrada na posse do veículo descrito às fls. 03.II - A posse está comprovada pelo contrato de fls. 18/19. A mora da parte ré, que configura o esbulho, também está demonstrada pelo documento de fls. 21/23.Atendidos, portanto, os requisitos do art. 927 do CPC, defiro a liminar requerida para reintegrar a autora na posse do bem acima indicado. III - Cite-se. \r\n\r\nRepetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2001.061.000458-1 (16660) - MARCIA REGINA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD-ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI (RJ-103531) Despacho:R. Hoje. Junte-se. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.061.007257-3 - AGUINALDO RAMOS DA SILVA SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA (RJ-122380)) X ANTONIO GONÇALVES DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.540.000989-6 (13010) - ROGERIO LUIZ DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE LIMA (RJ-028644)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Recebo a apelação de fls. 191 em seu duplo efeito. Ao apelado e ao MP. Após subam ao E.T.J.. \r\n\r\nId: 89692"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.166823-5 - MARGARIDA FREIRE MANSOR ANTÔNIO (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606)) X FRANCISCO DE ASSIS MANSOR ANTÔNIO Decisão:1) Tendo em vista a ausência do fumus boni iuris, uma vez que o acordo celebrado entre as partes, como se vê às fls.13/14, não abrangeu os bens que guarnecem a atual residência do réu, considerando que a medida cautelar importaria na própria partilha dos bens e, por fim, considerando a não configuração do periculum in mora, visto que a autora não demonstrou a existência de perido de dilapidação quanto aos bens móveis que guarnecem a residência do Réu, INDEFIRO a liminar requerida. 2) Venha a certidão de casamento atualizada. 3) Designo Audiência Especial para o dia 21/03/2007, às 14:00 horas. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1994.001.063942-3 (84672) - ELIZABETH DE ANDRADE CARLOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HABIB HISSA (RJ-036535)) X PASCHOAL RAVAGLIA DA COSTA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.144043-0 - MARCELO RUAS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOEL RIBEIRO CONCEIÇÃO (RJ-106307)) X JANISE MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES SOARES DOS SANTOS (RJ-101827) Decisão:Em provas, justificadamente. Após, ao MP. Designo audiência de conciliação para o dia 26/01/2006 às 11:00 horas. I-se . Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.001.038340-1A - RENAN COELHO STASINLESREINS, rep.p.mae (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSÉ DA SILVA (RJ-054987)) X SERGIO BEZERRA STASINLESREINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA (RJ-080458) Decisão:Intime-se o réu, na pessoa de seu patrono, para que cumpra a obrigação, efetuando o pagamento da quantia de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475, J, do CPC. Ressalte-se que que não há que se falar em honorários advocatícios (planilha à fl.15), em virtude do disposto na Lei nº 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2006.001.039173-3 - HENRIQUE RODRIGUES PESSOA NAHON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE LEON NAHON), LUCIA VAN PAUGARTHEN NAHON Despacho:1- Ao MP. 2- Regularize-se os executados suas representações processuais, no prazo de 48 horas, sem prejuízo da manifestação do MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.045715-0 - VICTOR SILVESTRE MENDONCA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VAGNER DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA MARIA NETTO (RJ-092210) Despacho:I-se o executado para substituir os bens penhorados por dinheiro, na forma do art. 668 do CPC, com a advertência de que os bens poderão ser alienados judicialmente. I-se, ainda, para regularizar a sua representação processual prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.060112-0 - RENAN COELHO STASINLESREINS (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSÉ DA SILVA (RJ-054987)) X SERGIO BEZERRA STASINLESREINS Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.060117-0 - RENAN COELHO STASINLESREINS (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSÉ DA SILVA (RJ-054987)) X SERGIO BEZERRA STASINLESREINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:O executado não foi intimado para audiência especial conforme certidões negativas às fls.27 e segs. Assim, designo audiência especial para o dia 14/03/2007 às 14:00 horas. I-se , observando o novo endereço executado informado á fl.27. Dê-se ciência ao MP. e à DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.108952-0 - RENAN COELHO STASINLESREINS (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSÉ DA SILVA (RJ-054987)) X SERGIO BEZERRA STASINLESREINS Decisão:1) Fl.36: Indefiro o pedido, por falta de amparo legal. 2) Diga, o exequente, se deseja acompanhar o OJA, em caso de renovação da diligência, uma vez que como se vê das certidões às fls.33/34vº o executado não foi encontrado. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2001.001.044317-5A - RENAN COELHO STASINLESREINS (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSÉ DA SILVA (RJ-054987)) X SERGIO BEZERRA STASINLESREINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (S/PROCURACAO) (RJ-083534) Despacho:Fls. 46: Diga a parte interessada. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.150209-3 - MARLI CANAS ALVES (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025)) X CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396) Despacho:Atenda-se ao MP, conforme requerido à fls. 590. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.054595-1 (80231) - GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO DOS SANTOS FILHO (RJ-100459)), SONIA COUTO GONCALVES, Dr(a). IVO PINTO DA MOITA FILHO (RJ-047354) Despacho:À segunda requerente para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de retornarem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.105293-4 - JOAO DE ARAUJO COSTA, REGINA VIDAL COSTA Requerimento//Adv.Dr.ª Flávia A.Cypriano - OAB/RJ 128430. Despacho: I-se o primeiro requerente via postal para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.001.001313-4 - SIDNEY HARTUNG BUARQUE, MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Designo o dia 10/01/2007 às 14:25 horas para ratificação em audiência. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.005814-7 - CHRISTIANE SIXEL DE SOUZA REP.P.MAE (Adv(s). Dr(a). ARTUR LEMOS (RJ-026504)) X MARCO ANTONIO GUERRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDISON VANDERLINDE VIEIRA (RJ-017780) Desarquivamento//Adv.Dr.Felipe Augusto Duque Estrada Serra- OAB/RJ 137.555. Despacho: 1- declaração do patrono que está patrocinando a causa gratuitamente; 2- último comprovante de rendimentos do requerente. \r\n\r\nProc. 1998.001.188372-7 - PRISCILLA MANTUANO, rep.p.mae E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE MARTINS (RJ-032442)) X ANTONIO MANTUANO Desarquivamento//Adv.Drª Cláudia Storino- OAB/RJ 75.296. Despacho: 1- declaração firmada pela Drª Aline Salles; 2- último comprovante de rendimentos do requerente. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.142975-6 - FLAVIO ALVES MOREIRA DA COSTA, FANI BARATZ (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236) Despacho:I-se via postal o autor para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nt/ do art. 267, III c/c parg.1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.159435-5 - ANDRÉ SOARES BASÍLIO, MÁRCIA ROCHA DO VALLE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante às fls.02/04, para converter a separação consensual em divórcio consensual. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Após, o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. PRI. Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.000389-0 - CARLOS ALBERTO BORGES BASTOS (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)), MARIA JACYRA GUANAES NEIVA, Dr(a). GRACIEMA FERNANDES CARDOSO ANTUNES (RJ-032600) Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.106733-0 - HENRIQUE MANOEL CARNEIRO DIAS X ANDREA BRANDAO CORTES CARNEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , para converter em divórcio a separação judicial...Condeno a ré ao pagtº das despesas processuais.Após o trânsito em julgado, promova-se perante o cartório a averbação ...Dê-se ciência ao MP. Após, certificados, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2007.001.000581-2 - CAETANO PAULINO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLORIANO LOTT (RJ-135207)) X NATHÁLIA SEQUEIRA PIRES DA SILVA Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2001.001.074684-6 - MARIA CRISTINA MAGALHAES DE OLIVEIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MANUEL TEIXEIRA PINTO (RJ-104596)) X MARCELO ALVES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (RJ-109146) Desarquivamento//Adv.Dr. Fernando Manuel Teixeira Pinto - OAB/RJ 104596. Despacho: Preparados corretamente, desarquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103325-3 - T.G. (Adv(s). Dr(a). ARMENIA CRISTINA DIAS LEONARDI (RJ-129454)) X M.L.A. Decisão:Defiro a prioridade. Anote-se. Cite-se. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.068808-7 - REGINA OLIVEIRA DOS REIS SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA (RJ-080912)) X FERNANDO ANTONIO DOS REIS SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Assim, considerando-se a avença celebrada entre as partes ....HOMOLOGO o acordo de fls. 68/69, bem como DECRETO O DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL do casal. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC. Sem custas, face ao determinado à fl.50...PRI. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.112805-6 - WANELYTCHA SILVA SIMONINI, FLAVIA SIMONINI PARADELLA (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-053890)) X LUIZ PAULO MARINHO PARADELLA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547) A (s) parte (s) interessada sobre fls. \r\n\r\nProc. 2004.001.115226-2 - MARCOS GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ALBERTO GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Despacho:Atenda-se ao MP às fls. 103/103vº. \r\n\r\nProc. 2006.001.000693-0 - MARCIA GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ALBERTO GOLDBERG Despacho:Fls. 29: Defiro... Adite-se o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.106428-6 - PEDRO HENRIQUE RABELO PIRES GALHEGO, JOAO VICTOR RABELO PIRES GALHEGO (Adv(s). Dr(a). MARILDA CARNEIRO CHAVES MARTINS (RJ-135594)) X ORLANDO DE OLIVEIRA GALHEGO (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e honorários , estes fixados em 10% sobre o valor do débito...Dê-se ciência ao MP. Após, certificados, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2006.001.008246-3A - LIVIA CATHIARD GIORGI (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA DE SABOYA RIBEIRO (RJ-124719)) X FABIO GIORGI (Adv(s). Dr(a). FABIO GIORGI (RJ-046531) Despacho:Aguarde-se a devolução da precatória. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.144870-2 - OSVALDO ROQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017)) X LUCIENE CARVALHO DE SALES ROQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR (RJ-092375) Decisão:Em réplica. Após, ao MP. Defiro a gratuidade a ré. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.059966-6 - CLAUDIA BELTRAO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968)) X GUSTAVO MARINHO CARVALHO), FREDERICO GUILHERME BELTRAO ROSA MARINHO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023) A guardia para que assine termo de guarda \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.039285-3 - MARIA ELENA MENDES CERQUEIRA, EVANIR GRACIOSO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FERNANDES CAPUANO (RJ-095034) Sentença:...DETERMINO SEJAM EXPEDIDOS OS COMPETENTES TÍTULOS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.082798-5 - EURICO AMERICO DA SILVA BASTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO DE MIRANDA LEMOS (RJ-088461)) X LILIAN BISMARA CARUSO Sentença:...DETERMINO SEJAM EXPEDIDOS OS COMPETENTES TÍTULOS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.084576-8 - SILVIA TEOFILO DE MELO (Adv(s). Dr(a). EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-043689)) X ROBERTO DOYLE MAIA NETO (Adv(s). Dr(a). IRENICE NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-019013) Sentença:1- Fls. 56: Anote-se.2- ...DETERMINO SEJAM EXPEDIDOS OS COMPETENTES TÍTULOS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.108985-4 - ESTELIO MERCANTE, LUZIDALVA DA SILVA MERCANTE (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522) Sentença:Considerando que foram preenchidos os requisitos para o atendimento da providência requerida e a manifestação favorável da Fazenda Estadual DETERMINO sejam expedidos os competentes títulos. Após, dê-se baixa e arquive-se.PRI. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.083106-0 - CHRISTIAN SIEVERES (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X PASCALE SABINE VUYLSTEKE (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342) Sentença:Considerando-se o teor do documento anexado à fl.31, que evidencia a decisão prolatada pelo Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital...JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V e VI do CPC. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, não havendo diferenças de custas a pagar. PRI. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.166100-9 - JOAQUIM JORDÃO SABOIA, CARLINA SILVEIRA BAFFI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.17v. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.111580-0 (74241) - ISMARD ROCHA COELHO (Adv(s). Dr(a). ANNA PIO DE ABREU (RJ-011412)) X ARLETE SILVA COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973) Despacho:Fls. 382 e segs: ao que parece a requerente pretende o cumprimento da sentença. Assim, esclareça se os alimentos vem sendo pagos e em caso negativo , venha a planilha do débito. \r\n\r\nProc. 1998.001.081943-4 - ANTONIO MANTUANO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO (RJ-060787), Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386)) X PRISCILLA MANTUANO E OUTRO Desarquivamento//Adv.Drª Cláudia Storino - OAB/RJ 75.296. Despacho: 1- declaração seja firmada pelos patronos; 2- último comprovante de rendimentos do requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.123322-9 - ANDERSON CARLOS SANTOS RAMIRES (Adv(s). Dr(a). MÁRIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA (RJ-060724)) X MARIANA ZICCARDI RAMIRES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE FRANCA PEREIRA (RJ-106232) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.50v. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.029138-2 - PEDRO PAULO MARINS MACIEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X MATHEUS EMMANUEL VIEIRA BORELLI, REP/P/S/MAE), SERGIO BORELLI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918) A (s) parte (s) interessada sobre fls. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.126538-3 - ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO CLEBER RODRIGUES MARTINS (RJ-135397)) X MONICA MARQUES RODRIGUES LADEIRA Cautelar de Suspensão da Visitação//Adv. Drª Alessandra Moraes Coutinho - OAB/RJ 135.054. Despacho: DPD.RA. Apenso. Certificados, venham conclusos. \r\n\r\nRegulamentação de Visita C/C Dissolução de União Estável \r\n\r\nProc. 2007.001.002428-4 - EDUARDO MIRANDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LÉLIA DE SOUZA DAROS (RJ-099031)) X ANA CAROLINA ALVES DE CAMARGO Despacho:Venha o recolhimento das custas em 48 horas. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.097908-6 - OLGA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OLGA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-070234) Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.957331-1 - JORGE LUIS KAUFFMANN DE SOUZA, CARMEM CONCEICAO IGLESIAS MOSQUERA KAUFFMAN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO JACOB HORTA (RJ-041766) A (s) parte (s) interessada sobre fls. \r\n\r\nProc. 1995.001.018039-8 (85444) - BERTONIO BAKUN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327), Dr(a). JOSE ANTONIO LEON (RJ-063335) Sentença:...DETERMINO SEJAM EXPEDIDOS OS COMPETENTES TÍTULOS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2001.001.129579-0 - LUCIANO ALVES SANTANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASILIO DA SILVA (RJ-089806)) X FERNANDA RODRIGUES DE LYRA MONTEIRO SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Desarquivamento//Adv.Dr.ª Janaína de Barros Câmara - OAB/RJ 131.026. Despacho: Preparados corretamente, desarquive-se. \r\n\r\nProc. 55.411/82 Desarquivamento//Partes: Maria da Conceição Alves de Mesquita x Fernando Montinho Pereira da Cunha . Adv.Dr. Mário Dias de Mesquita - OAB/RJ 17219. Despacho: Preparados corretamente, desarquive-se. \r\n\r\nId: 90570"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJOSE WALTER JACINTHO DE SOUZA - RJ067645 \r\n\r\n1983.001.704348-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA - RJ089598 \r\n\r\n2003.001.036732-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nDIANA NEVES DE FARIAS - RJ054906 \r\n\r\n1998.001.166308-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nSONIA MAYRINK NEVES MER - RJ047651 \r\n\r\n2006.001.037002-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS - RJ089320 \r\n\r\n2002.001.136586-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nWILSON GONÇALVES LORDELLO - RJ035241 \r\n\r\n2005.001.063698-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nALUCARD FERNANDES DOS SANTOS - RJ084449 \r\n\r\n2006.001.050599-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nELAINE DO VALLE CARDOSO - RJ086371 \r\n\r\n1997.001.035355-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE - RJ040492 \r\n\r\n1989.001.103105-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nMARCELO PEREIRA REPSOLD - RJ078891 \r\n\r\n2005.001.074075-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DANTAS DE OLIVEIRA - RJ005219D \r\n\r\n2006.001.117617-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nALCIMAR ALVES DE MOURA - RJ049205 \r\n\r\n2006.001.155392-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nROBERTO MONTEIRO RAMOS - RJ087839 \r\n\r\n2002.001.084071-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA - RJ080945 \r\n\r\n2000.001.064023-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nCARLOS FREDERICO LINHARES TERRA - RJ080607 \r\n\r\n1995.001.093064-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS - RJ080936 \r\n\r\n1991.001.003115-3A \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nBRAZ SIMOES DE OLIVEIRA - RJ041792 \r\n\r\n1995.001.018086-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nNANCY TEIXEIRA HENRIQUES - RJ075346 \r\n\r\n2004.001.109137-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nNILTON BRAZ DA SILVA - RJ088551 \r\n\r\n2000.001.040276-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nZACARIAS MENDES CAZUMBA - RJ034349 \r\n\r\n2006.001.116207-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nCELSO SILVA - RJ082321 \r\n\r\n1997.001.001653-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nABDON DA SILVA CHAVES - RJ081387 \r\n\r\n2001.001.078170-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA - RJ022275 \r\n\r\n2006.001.100197-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA SANTOS - RJ063843 \r\n\r\n1992.001.101756-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nMARCELO PAZ ALVES - RJ021273 \r\n\r\n1988.001.082716-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/12/2006 \r\n\r\nLUIZ AFONSO MANDARO - RJ053098 \r\n\r\n2005.001.029414-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nEDSON EUTÁLIA MARTINS - RJ050739 \r\n\r\n2006.001.114765-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nANDERSON FERNANDES RIBEIRO - RJ102217 \r\n\r\n2004.001.041858-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/12/2006 \r\n\r\nALESSANDER LOPES PINTO - RJ104023 \r\n\r\n2006.001.059970-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nDELYS BARBOSA HERCULANO - RJ083272 \r\n\r\n2003.001.022246-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS FELIX - RJ016316 \r\n\r\n1998.001.158957-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nWILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO - RJ065440 \r\n\r\n1987.001.401017-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA DE MESQUITA - RJ040623 \r\n\r\n1998.001.192080-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nALFREDO BOTELHO BENJAMIM - RJ007908 \r\n\r\n2005.001.102531-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\nHELENA OZIEL MACHADO CLARO - RJ045971 \r\n\r\n1989.001.039748-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nMARCIO MELO DE ALMEIDA - RJ089509 \r\n\r\n1999.001.115332-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nMARCELO FERNANDES ALFRADIQUE - RJ111213 \r\n\r\n1994.001.046876-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nJULIANA FELDHAUS - RJ107645 \r\n\r\n2006.001.114975-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nJORGE LUIS DAS NEVES - RJ056529 \r\n\r\n2005.001.035149-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nBENICIO CORRÊA NETTO - RJ041206 \r\n\r\n1980.001.702580-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nCECILIA ALVES CORREA - RJ045548 \r\n\r\n1964.001.701079-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nGELSON OMAR DOS SANTOS - RJ048539 \r\n\r\n1977.001.702471-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID - RJ046758 \r\n\r\n1996.001.014638-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nLUIZ GUILHERME REBELLO HORTA - RJ027440 \r\n\r\n2006.001.052217-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA GOMES BROCHADO - RJ033758 \r\n\r\n1992.001.029839-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nJOSILDES PEÇANHA DE ABREU - RJ020480 \r\n\r\n1997.001.012112-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nMARIA INÊS PEREIRA LIMA - RJ021683 \r\n\r\n1997.001.001394-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nRONAN MARTINS TEIXEIRA - RJ008706 \r\n\r\n2001.001.013931-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nELIANA TELLES BARRETTO - RJ062421 \r\n\r\n1987.001.401779-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA - RJ062998 \r\n\r\n2006.001.092632-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nLUÍS HENRY BOFFY - RJ056410 \r\n\r\n2006.001.150957-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\nALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE - RJ063889 \r\n\r\n2006.001.073377-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nFERNANDO LIMA DE GUSMÃO - RJ058974 \r\n\r\n2004.001.148666-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nSELMA DA CONCEIÇÃO SAMIS - RJ099776 \r\n\r\n1992.001.115865-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nVALÉRIA CRISTINA DE PAIVA CUNHA DA SILVA - RJ065987 \r\n\r\n1997.001.118393-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nARTHUR EDUARDO DINIZ GONCALVES HORTA - RJ068370 \r\n\r\n2002.001.110066-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nZOÉ MARIA CASTRO BABO - RJ073792 \r\n\r\n1991.001.080294-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nVANDA DE CASSIA ARAUJO DA SILVA - RJ076760 \r\n\r\n1999.001.078262-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/12/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA ANTONINI SALES - RJ081314 \r\n\r\n2001.001.048734-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES - RJ001334 \r\n\r\n1995.001.103438-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI - RJ081615 \r\n\r\n2006.001.038972-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nMARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO - RJ084192 \r\n\r\n2003.001.148265-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nCARLA GUARIENTO RODRIGUES - RJ083854 \r\n\r\n2002.001.011305-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE PORTO SILVA DE CASTRO - RJ091830 \r\n\r\n1991.001.121555-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nDEISE MARIA JAIME RODRIGUES GINESTE BARROSO - RJ137663 \r\n\r\n2004.001.098349-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nTIAGO MEIRA CANEDO - RJ105361 \r\n\r\n2006.001.057035-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nMARCELO GIUBERTI DAVID - RJ129497 \r\n\r\n1999.001.133810-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE PINHEIRO GUIMARAES GELIO - RJ116788 \r\n\r\n2000.001.057221-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nCARLA NOGUEIRA LESSA - RJ113390 \r\n\r\n2001.001.049723-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nGIOVANA CAVALCANTI ROCHA - RJ099296 \r\n\r\n1991.001.048138-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nALINE MARINS MOREIRA - RJ131626 \r\n\r\n2006.001.080751-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nTHOR SILVA CARVALHO - RJ112262 \r\n\r\n1982.001.500280-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nLUCIANA PARAGUASSU ABRANTES - RJ115044 \r\n\r\n2005.001.071146-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nANGELICA APARECIDA DE MELLO - RJ118059 \r\n\r\n2005.001.015223-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nLUCIANA MAIA PORTELLA FREITAS - RJ120097 \r\n\r\n2003.001.038201-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA - RJ115890 \r\n\r\n1993.001.095839-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nALESSANDRA NASCIMENTO ARAÚJO - RJ119692 \r\n\r\n1997.001.000948-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nKELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA - RJ122445 \r\n\r\n2003.001.138671-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO NEY TEIXEIRA - RJ126564 \r\n\r\n2006.001.005124-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nTATIANA KAUFMANN PIRES - RJ127359 \r\n\r\n2005.001.152080-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nRAFAELA DE CAROLIS JOTTA - RJ131578 \r\n\r\n2004.001.109659-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nTHAIS MARQUES - RJ128821 \r\n\r\n1963.001.701076-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nSIDNEI ARAGÃO DOS SANTOS - RJ116760 \r\n\r\n2001.001.048333-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nELAINE OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS - RJ135043 \r\n\r\n2001.001.012632-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nREBECA VIEIRA BARROS DE OLIVEIRA - RJ137462 \r\n\r\n2006.001.129934-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\n2006.001.135972-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nLEANDRO THEVENARD DE ABREU - RJ131410 \r\n\r\n2003.001.041054-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nILAN MACHTYNGIER - RJ130642 \r\n\r\n1988.001.067886-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nRENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORRÊA - RJ137461 \r\n\r\n1982.001.509538-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nTATIANE ROCHA JARDIM CARMO - RJ130685E \r\n\r\n1998.001.050479-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nMARCELO TREISTMAN - RJ137845 \r\n\r\n1988.001.017263-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nAMANDA CARDIM DE OLIVEIRA - RJ131445E \r\n\r\n1993.001.096358-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nLUICE DE LEANDRO - RJ137643 \r\n\r\n2006.001.004525-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nDENIS COSTA GOULART - RJ132206E \r\n\r\n2005.001.156031-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA BARBOSA ALVES - RJ133298E \r\n\r\n2000.001.039996-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nVINICIUS MIRANDA TALLARIDA SERRA - RJ136733 \r\n\r\n1999.001.043820-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nEDUARDO DA COSTA FERREIRA - RJ134387E \r\n\r\n1993.001.082106-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nRACHEL CASTRO DANTAS - RJ141350 \r\n\r\n2006.001.150534-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/12/2006 \r\n\r\nLEÔNCIO FERRAZ DE SOUZA - RJ135357E \r\n\r\n2004.001.076789-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nKATRINE DE OLIVEIRA CARVALHO - RJ135411E \r\n\r\n1992.001.110576-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nANA MICHELLE BARBOSA DE MELO LULA - RJ136765E \r\n\r\n2006.001.109921-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS SANTOS NOBREGA - RJ138593E \r\n\r\n1996.001.102433-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nLUCIA HELENA DE ALMEIDA NEVES MATTA DOS SANTOS - RJ138690E \r\n\r\n1991.001.113694-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO - RJ138895E \r\n\r\n2006.001.077048-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nMARIA ANTONIETA DE FARIA CORTEZZI - RJ139082E \r\n\r\n2005.001.033737-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO COSTABILE RASMA - RJ139388E \r\n\r\n2005.001.051640-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nANDERSON KURT DE OLIVEIRA HATSCHEK - RJ139787E \r\n\r\n1995.001.130189-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nMÁRCIO MAGALHÃES FERNANDES - RJ140420E \r\n\r\n2005.001.114239-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nSELMA CRISTINA COSTA FIGUEIREDO - RJ141515E \r\n\r\n2006.001.051359-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\nMARIANA DA SILVA VIEIRA - RJ141409E \r\n\r\n2005.001.096885-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/12/2006 \r\n\r\nJULIO CEZAR MOREIRA CORREIA DE ARAUJO - RJ142892E \r\n\r\n2004.001.068794-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nTIAGO GONÇALVES SOUZA - RJ143710E \r\n\r\n2004.001.087912-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nVIVIANE FRANÇA SOUZA - RJ133249 \r\n\r\n2004.001.122666-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nPAOLA JANUZZI BRANDAO - RJ144350E \r\n\r\n2002.001.112361-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nISIS PORTO PEREIRA - RJ145915E \r\n\r\n1992.001.110717-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nAMANDA FERREIRA GOMES - RJ147552E \r\n\r\n2002.001.144771-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nNATALIE RODRIGUES MARTINS ROSA DA SILVA - RJ149376E \r\n\r\n1994.001.065731-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nDANIELLE FIOROTTI DE CARVALHO DA SILVA - RJ148857E \r\n\r\n1999.001.073269-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nRODOLFO AUGUSTO OLIVEIRA DE ANDRADE - RJ148666E \r\n\r\n2006.001.110722-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nBERNARDO MANOEL DAVID CORTEZ - RJ149305E \r\n\r\n2003.001.144846-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nROBERTA SCOPEL DE AMORIM - RJ137148 \r\n\r\n1996.001.018957-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nFLAVIA SILVA DA COSTA - RJ149603E \r\n\r\n1996.001.075508-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nKAROLYNNE GORITO DE OLIVEIRA - RJ149655E \r\n\r\n2005.001.095463-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\n2006.001.099211-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nLEONARDO ROSA SALLES - RJ149910E \r\n\r\n1995.001.057302-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nVINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO - RJ149931E \r\n\r\n2005.001.025519-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nRICARDO DE SOUSA GOMES - RJ150916E \r\n\r\n1990.001.003671-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nCAROLINE SILVA MACHADO - RJ151164E \r\n\r\n1996.001.059698-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nALICIA DE TOLLA PACHECO - RJ152007E \r\n\r\n1999.001.062786-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nVANESSA COUTINHO DA SILVA - RJ152558E \r\n\r\n2003.001.093281-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nEDUARDO CORREA JORGE BASTOS - RJ153983E \r\n\r\n2005.001.020492-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nINGRID CAETANO DUARTE - RJ154651E \r\n\r\n2006.001.013994-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\nDANIEL BUAINAIN FEVERMANN - RJ155433E \r\n\r\n2006.001.123458-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nId: 90571"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcio Olmo Cardoso \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Alexandre Motta Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.061.010205-0 - MARIANA LOPES RUFINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO SABINO SAAR LISBOA (RJ-133627)) X SUELY LOPES DA CUNHA RUFINO Assinatura: \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.061.009029-0 - MARCO ANTONIO DAMIANI GIGLIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760)) X VALMO JOSE DE CARVALHO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.061.009029-0 - MARCO ANTONIO DAMIANI GIGLIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760)) X VALMO JOSE DE CARVALHO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.061.002948-1 - Inventariante: JULIANA DE JESUS ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALTO ROCHA GOMES (RJ-080601)) X ZILDA DE JESUS ROCHA Decisão:Fls. 55 - Verifico ter havido um erro material na sentença de fls. 53, quanto ao pagamento integral das custas processuais, nos termos do art. 463, I, do CPC, altero a sentença onde consta \"Expeçam-se os alvarás, após certificado o trânsito em julgado e o pagamento integral das custas processuais.\" para constar: \"Expeçam-se os alvarás, após certificado o trânsito em julgado e o pagamento integral das custas processuais, se devidas.\", mantendo-a em seus demais termos. Adite-se a retificação no registro de sentença, bem como corrija-se na D.R.A.\r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.061.005911-2 - VALNEI DE CARVALHO BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA CORRÊA (RJ-050479)) X ROGERIO DA SILVA MODESTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125) Despacho:Venha o demonstrativo do débito devidamente atualizado (art. 614,II, do CPC). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.061.006230-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ADRIANO DE JESUS RESENDE Despacho:Intime-se a parte autora, para dar andamento ao processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, inciso III, § 1º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.061.006715-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X CONDUTOR DE ENERGIA LTDA Sentença:Assim, HOMOLOGO os termos do acordo de fls. 44-45, para que produza seus legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas, \"ex lege\". Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.061.008152-5 - B V FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X AMAURI DE MEDEIROS OLIVEIRA Sentença:Assim, HOMOLOGO os termos do acordo de fls. 27-28, para que produza seus legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas, \"ex lege\". Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.061.006034-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PAULO CESAR PIRES DE CARVALHO Sentença: Tendo em vista que ainda não foi efetuada a citação, HOMOLOGO a desistência manifestada a fls. 50, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.061.001407-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X MICHELINY REBELLO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO (RJ-097261) DE ACORDO COM O ARTIGO 162 § 4º DO CPC - Ao interessado para comparecer ao Banco do Brasil para receber o mandado de pagamento a sua disposição na instituição. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.540.004315-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NEW FASHION CENTER (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ SILVA DE LIMA (RJ-060786)) X CRISTIANE MARIA DE LOURDES DE ARAUJO GLEICH (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). SANDRO PEREIRA DA SILVA (RJ-096229) Decisão: O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão (art. 242, do CPC); O Defensor Público, neste caso, foi intimado da sentença, pessoalmente (fls. 408); Assim, indefiro o pedido de devolução do prazo recursal. \r\n\r\nCobrança, DE CONDOMINIO \r\n\r\nProc. 2006.061.008726-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAL GREEN HILL (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA FONTE PEREIRA (RJ-128886)) X SANDRO GUEDES PROENÇA DA COSTA Despacho: Fixo o valor da causa em R$ 2.908,88. Na forma do art. 277 do CPC, designo audiência preliminar para o dia 27/02/2007, às 13 horas. Cite-se o Réu, com as observações constantes do art. 278, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal e, sendo o caso, o ilustre representante do Ministério Público.\r\n\r\nDeclaratória C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.061.010800-0 - CELINA VIEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOREIRA BASTOS (RJ-086994), Dr(a). MICHEL DAVID SALONIKIO (RJ-102215)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a Autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) do valor dado à causa.30.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.061.008732-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X BRUNO GASPAR DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, para declarar o excesso de execução e determinar a exclusão do valor das custas judiciais do montante da condenação e a redução da multa diária aplicada, para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 20.Sem honorários, face à sucumbência recíproca e sem custas, por ser o Embargante isento, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº. 3.350/99.21.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, do CPC).22.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.000015-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X EDITORA A GAZETA SERRANA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA BITTENCOURT NOGUEIRA (RJ-096460) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao embargado. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.061.019817-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO (RJ-048406)) X HIGINO PALACE HOTEL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO (RJ-017834) Certifico que deixei de encaminhar mandado de avaliação por falta de cópias \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.061.008540-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760)) X ROBERTO MANOEL GUIMARAES E OUTRO Certifico, de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. \"Ao exequente para recolher custas no valor de R$ 8,74 para expedição da certidão deferida.\" \r\n\r\nProc. 2005.061.010957-0 - ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES JUNIOR (RJ-062850)) X ROSANE MENEZES WUDARSKI E OUTRO Despacho:Fls.50-53 - Ao Excepto.Fls. 54 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1999.061.000229-7 - ARNALDO CLARETE SALABERT (Adv(s). Dr(a). GERALDO KAUTZNER MARQUES (RJ-076166)) X ROBISON DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ COUTO (RJ-051312), Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705) Despacho: Não há necessidade de chamar o feito à ordem. A execução está sendo dirigida em face dos devedores que celebraram o acordo com o Autor, que foi homologado por sentença. A Executada perdeu a oportunidade de trazer a matéria em embargos à execução. Prossiga-se com a execução. Cumpra-se, integralmente, a decisão de fls. 251, que restou irrecorrida. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.061.000509-2 - MARIO DE OLIVEIRA TRICANO (Adv(s). Dr(a). JOZIA RODRIGUES VIDAL (RJ-040881)) X DANUTA ANTONINA ZWIAZEK CARNEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA (RJ-004674) certifico que deixei de encaminhar mandado por falta de cópias \r\n\r\nProc. 2002.061.007391-0 - FUNDAÇAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHEL DAVID SALONIKIO (RJ-102215), Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760) DE ACORDO COM O ARTIGO 162 § 4º DO CPC - Ao interessado para comparecer ao Banco do Brasil para receber o mandado de pagamento a sua disposição na instituição. \r\n\r\nProc. 2005.061.000770-0 - PRAIAMAR INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO BACELAR (RJ-088501)) X MINI MERCADO ALFA BARRA LTDA Decisão:Proceda-se à alienação do bem em hasta pública, observando-se as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2005.061.000770-0 - PRAIAMAR INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO BACELAR (RJ-088501)) X MINI MERCADO ALFA BARRA LTDA Certifico que foram designadas as datas de 01/03/2007 às 14:00 h. e 08/03/2007 às 14:00 h. para as realizações das praças. \r\n\r\nProc. 2006.061.007576-8 - MARCELLE KHABBAZ LAHAUD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708)) X ANA PAULA MOURA DE CARVALHO VALOURA E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora, para dar andamento ao processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, inciso III, § 1º, do CPC. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.061.006262-9 - SO TINTAS TERESOPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVA CRISTINA TURL DE SOUZA BORBA (RJ-114384)) X JUCELIO MARTINS VITOR Despacho:Ao exequente sobre as informações do ofício de fls. 70. \r\n\r\nProc. 2006.061.006180-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X RALFE ALVES E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora, para dar andamento ao processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, inciso III, § 1º, do CPC. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.061.001747-1 - CLAUDIR FRANCISCO DA SILVA, KATIA ALBINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMARILDO CALDEIRA (RJ-099542)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER MELHEM FARES JUNIOR (RJ-122255), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Recebo a apelação no efeito devolutivo.Ao Apelado.Após, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.061.008737-0 - CONDOMINIO GLEBA XIII (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014)) X ESPOLIO DE MARIA LEMOS E OUTRO Despacho:Citem-se os requeridos, para que, querendo, conteste a ação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1057 e Parágrafo único, do CPC. (De ordem: Recolham-se as custas para citação por Oficial de Justiça ou Via postal) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.061.001759-6 - ITALO CAMARA AMORIM (Adv(s). Dr(a). BERNARDO TIEDEMANN (RJ-079306)) X JOSE ADAILTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.061.007310-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVEDERE (Adv(s). Dr(a). HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO (RJ-017834)) X ALFREDO GUEDES DA COSTA E OUTRO Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Custas \"ex lege\". Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.061.003267-7 - Inventariante: SARA VIRGINIA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505)) X ODETTE MOUTINHO CARDOSO Certifico que deixei de encaminhar mandado de avaliação por falta de cópias \r\n\r\nProc. 2003.061.005573-8 - Inventariante: WANDERLEY BAPTISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ SILVA DE LIMA (RJ-060786), Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364)) X EDITH BAPTISTA SOUZA E OUTRO Despacho:Fls. 123 - Ao Inventariante. \r\n\r\nProc. 2004.061.007924-1 - Inventariante: NILDA CARREIRO FONTELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) ALEXANDRE POLICARPO FONTELA, Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X GILBERTO POLICARPO FONTELA Despacho:Diante das manifestações de fls. 74 e 83, designo audiência especial para o dia 27/02/2007 às 14h30. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.061.000018-3 - Inventariante: MARIA DAS GRAÇAS COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ALMEIDA DA SILVA (RJ-113389)) X CELINO JOAQUIN FERREIRA Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.À INVENTARIANTE PARA RETIRAR ALVARÁ \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 1996.061.027902-1 - JORGE FERREIRA DA CUNHA X CONSTRUCAMPO MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA DA CUNHA (RJ-113796) Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas \"ex lege\". P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.061.009403-9 - ZILIA LEAL FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEAL FIGUEIREDO (RJ-129476)) X DARLY COELHO REBELLO E OUTRO Decisão:1- Revogo o item 1 do despacho de fls. 22;2- HOMOLOGO a desistência formulada a fls. 19.3- Certificado o correto recolhimento das custas, entreguem-se os autos ao requerente, observada as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2006.061.009403-9 - ZILIA LEAL FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEAL FIGUEIREDO (RJ-129476)) X DARLY COELHO REBELLO E OUTRO Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao notificante para retirar notificação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.061.003899-0 - DALVA EMILIA GONÇALVES DE BARROS X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). RENATA MONTEIRO SALOMÃO (RJ-108101), Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723) Despacho:1- Recebo o recurso adesivo;2- Ao Recorrido;3- Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.061.009333-3 - MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:1- Mantenho a decisão de fls. 18-19 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.061.009478-7 - SONIA DE OLIVEIRA KELLY CABRAL, Procurador: MONICA DE OLIVEIRA KELLY CABRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Mantenho a decisão de fls. 19-20, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.061.009671-1 - RAMON DA SILVA LEAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Mantenho a decisão de fls. 17-18, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2005.061.010441-9 - VALDECI DE ALMEIDA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1987.061.001507-7 - LUCILIA DE MELLO RODRIGUES E OUTRO X ATLANTICA BOA VISTA IMOBILIARIA S/A Sentença:Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI c.c. §1º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.540.001921-7 - HOURS RENE PAUL (Adv(s). Dr(a). JORGE BRAGANÇA (RJ-023091), Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979)), Confinante: ANGELA MARIA SALEM), Confinante: MÁRCIA COSTA SILVA) DE ORDEM: Ao requerente para fornecer os nomes e endereços dos herdeiros do autor para promover a habilitação. \r\n\r\nId: 89223"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Daniela Bandeira de Freitas \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Silvania Aparecida dos Santos Pimentel\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.061.007595-8 - E.M.L.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.O.L. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (PB-004492) Sentença:Vistos, etc...(ver íntegra) Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, para condenar o réu a pagar aos autores 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, a título de pensão alimentícia mensal e em caso de vínculo de emprego, 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, deduzidos os descontos legais obrigatórios (imposto de renda e previdência social), FGTS e PIS/PASEP.Sem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro a ambas as partes.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.061.007969-3 - R.P.M. (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363), Dr(a). ISABEL CRISTINA ALBINANTE (RJ-110929)) X E.N.A. (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ SILVA DE LIMA (RJ-060786) Decisão:1- Passo a sanear o feito: partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais de regularidade e validade do processo. Dou o feito por saneado.2- Defiro a produção de prova oral: testemunhal e depoimentos pessoais recíprocos (estes por determinação do Juízo, inclusive) e documental.3- Designo A.I.J. para 25/01/2007, às 15:30 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.061.007758-3 - M.A.S.M. (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761)) X L.R.P.M. De ordem: Ao autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.061.008462-9 - M.E.C.A. (Adv(s). Dr(a). TONIN ELIE OFEICHE (RJ-067190), Dr(a). ALINE CARDOSO BOURDON SPECTOR (RJ-138038)) X M.M.A. De ordem: Ao autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.061.008512-9 - R.S.B.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOARES RODRIGUES (RJ-082614)) C.N.B.F. Decisão:1. Defiro os benefícios da justiça gratuita.2. Retifiquese na DRA, o pólo ativo para que passe a figurar a Requerente, fazendo-se, ainda, constar do pólo passivo o Requerido.3. Presentes os pressupostos legais, arbitro os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, deduzidos os descontos legais obrigatórios (imposto de renda e descontos previdenciários), em caso de vínculo empregatício. OFICIE-SE o empregador para efetuar o desconto em folha a partir do próximo mês.4. No caso de não existir vínculo de emprego, em caráter subsidiário, o pensionamento corresponderá a 50%(cinquenta por cento) do Salário Mínimo Nacional, pagos até o dia 10 (dez) de cada mês.5. Em qualquer das hipóteses, a obrigação poderá ser cumprida mensalmente mediante depósito em conta bancária da Representante legal do(a)(s) alimentado(a)(s), ou, em mãos, mediante recibo a ser assinado por aquela.6. Designo audiência de conciliação, junto ao Juizado Informal da \r\n\r\nProc. 2006.061.008512-9 - R.S.B.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOARES RODRIGUES (RJ-082614)) C.N.B.F. De ordem: Ao autor para fornecer o endereço do empregador do réu (Ministério da Aeronáutica). \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.061.007275-5 - E.O.F.V. (Adv(s). Dr(a). LÍBIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081541)) X A.J.V. DE ordem: Atenda-se o MP( juntar os documentos de fls. 21). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.061.009805-7 - L.A.F.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS (RJ-050530), Dr(a). LUISA PEREIRA SIMÕES (RJ-081829) DE ORDEM:Instrua-se a inicial com declaração de duas testemunhas, com reconhecimento de suas firmas ou cópias de identidades, que comprove o lapso temporal da separação de fato. \r\n\r\nProc. 2006.061.010059-3 - R.A.R.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726), Dr(a). PATRICIA MAROUN (RJ-120929), Dr(a). DAVID FERNANDEZ PERRUC (RJ-133063) DE ORDEM:Instrua-se a inicial com declaração de duas testemunhas, com reconhecimento de suas firmas ou cópias de identidades, que comprove o lapso temporal da separação de fato. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.061.007637-2 - G.S.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA FERREIRA DA SILVA (RJ-134089)) X R.M.S.M. (Adv(s). Dr(a). WANDERLY JOSÉ DE MELO TORRES BRAGA (RJ-048658) Decisão:1) Defiro a produção de prova oral (testemunhal e depoimentos pessoais das partes), bem como documental superveniente e complementar. O depoimento pessoal das partes também se dará por determinação deste Juízo.2) Designo A.I.J. para o dia 14.março.2007, às 15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.061.007637-2 - G.S.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA FERREIRA DA SILVA (RJ-134089)) X R.M.S.M. (Adv(s). Dr(a). WANDERLY JOSÉ DE MELO TORRES BRAGA (RJ-048658) À parte autora, para que proceda ao recolhimento de custas referentes a 2 Cartas Precatórias para intimação de testemunhas, cada uma delas nos seguintes valores:Atos do Escrivão: R$ 19,24Porte de Remessa e Retorno: R$ 8,74Registro de Distribuição: R$ 3,49Atis dis ifucuaus de hystula: R$ 12,24CAARJ: R$ 4,37Registro e baixa c/ informática : R$ 17,4520% da Lei 3217/99: R$ 3,49Outras receitas: R$ 0,87Total: R$ 69,89 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.061.008747-1 - J.S.C. (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364)) X P.C.C. À parte exeqüente, conforme determinado em fl. 32. \r\n\r\nProc. 2006.061.005661-0 - T.R.F.M. E OUTRO, Assistente: M.R.F. (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO CICCHELLI (RJ-091118)) X S.P.M.F. De ordem: A parte autora \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.061.010044-1 - M.G.S.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO REZENDE NOVAES (RJ-132982)) X M.S.P. DE ORDEM:Regularize o autor sua representação nos autos, no prazo legal, com juntada de procuração original, bem como recolha as custas processuais ou formalize pedido de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.061.012355-4A - (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979)) A.P.R. E OUTRO, Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962)) X N.C.P.R. Ao Impugnado \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.061.025663-9 (12950) - Inventariante: A.O.M. (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (RJ-067413), Dr(a). JOZIA RODRIGUES VIDAL (RJ-040881), Dr(a). SANIO RICARDO DALLIA (RJ-130736)) X W.D.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ISSA HIAR (RJ-001547B), Dr(a). GUILHERME DE ALMEIDA DICK (RJ-145447E), Dr(a). FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-146754E), Dr(a). JOSÉ DINIZ GONÇALVES (RJ-146979E) Às partes, conforme determinado em fl. 401. \r\n\r\nInventário, por separação \r\n\r\nProc. 2006.061.007417-0 - D.F.A. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962)) X C.G.M. À parte autora, para assinatura do termo de inventariante. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 2000.061.003727-4 (29747) - V.H.S. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA PISTONO VITALINO (RJ-122362), Dr(a). RAFAEL PISTONO VITALINO (RJ-122472)) M.A.R.M., Dr(a). LUCINDA PUGA DURÃO (RJ-030538) Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07.fevereiro.2007, às 14:00 horas. Intimem-se, sob pena de confissão. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C ALIMENTOS PROVISORIOS \r\n\r\nProc. 2005.061.011711-6 - J.L.S. (Adv(s). Dr(a). ROMULO SCELZA FILHO (RJ-081740)) X C.P.F.S. De ordem: Exame de DNA ; dia 27/02/07, às 12:00h, laboratório situado na Av. Marechal Rondon, 381, Rio de Janeiro, conforme fls. 39/40. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c com alimentos \r\n\r\nProc. 2006.061.008452-6 - P.L.F. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-094965)) X J.C.S.C. Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 22/01/2007, às 10:00 hs. Cite-se. Intimem-se as partes. Em não havendo acordo, disporá a parte ré do prazo de 15 dias para contestar a ação, a contar da data da Audiência, mesmo que qualquer das partes, ou ambas, não compareçam à audiência. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.061.000761-1 - A.A.R. (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE LIMA (RJ-028644)) X R.P.K.R. (Adv(s). Dr(a). JOZIA RODRIGUES VIDAL (RJ-040881) Atenda-se o MP( A parte Ré para manifestar-se sobre fls. 48/51). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.061.007851-2 - G.C.C.F. (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760), Dr(a). VIVIANE DE SOUZA FIRME (RJ-125676), Dr(a). VANIA LÚCIA NOBRE DE OLIVEIRA (RJ-076995), Dr(a). GALDINO CORREIA DE CARVALHO FILHO (RJ-134883)) X N.P.A. Atenda-se o MP( A parte autora para juntar cópia das iniciais dos proc. 19803-1/95 e 27132-0/96.) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.061.007840-0 - M.A.P.F. (Adv(s). Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726), Dr(a). PATRICIA MAROUN (RJ-120929)) X J.T.M.F. E OUTRO Despacho:Aguarde-se o julgamento do Recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2006.061.007840-0 - M.A.P.F. (Adv(s). Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726), Dr(a). PATRICIA MAROUN (RJ-120929)) X J.T.M.F. E OUTRO Despacho:1.Presto as informações. Encaminhem-se por FAX e malote.2.Aguarde-se o julgamento do recurso. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 1997.061.017517-5 (23139) - L.C.O.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872), Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO (RJ-084723)) X J.D. Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 25/01/07, ÀS 16:00 HS.INTIMEM-SE. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.061.002357-4 - J.O.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS BORGES DA CUNHA (RJ-137946), Dr(a). ADRIANA COELHO DA ROCHA (RJ-132884) Atenda-se ao Ministério Público. Os requerentes devem juntar as declarações a que se refere a promoção de fl. 32, além de outorgarem nova procuração, com poderes especiais face á modificação do pedido inicial.\r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 2002.061.006235-2 - A.M.S. (Adv(s). Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726), Dr(a). PATRICIA MAROUN (RJ-120929)) X A.S.S. Despacho:1) Indefiro fls. 115 e 116.2) Venha com a respectiva ação de inventário com proposta, ou melhor, indicação da partilha.3) Oficie-se aos órgãos competentes na busca do endereço do réu. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.061.001437-6 - M.F.S. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS (RJ-077330)) X M.A.R.M.S. (Adv(s). Dr(a). CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO (RJ-069023) Despacho:Digam as partes de têm provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.061.005347-5 - R.O.S. (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374), Dr(a). SERGIO PEDRO DA SILVA (RJ-115300), Dr(a). LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS (RJ-065286), Dr(a). CLAUDIO HENRIQUES (RJ-079681)) X J.M.F.J. (Adv(s). Dr(a). EMERSON TAVARES (RJ-032334), Dr(a). FERNANDA RAPOZO TAVARES (RJ-143306E), Dr(a). EMERSON TAVARES FILHO (RJ-146974E) Decisão:DECISÃO 1) Anote-se a RECONVENÇÃO onde couber. 2) PASSO A SANEAR O FEITO. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de regularidade e validade do processo. Defiro a produção de provas orais (depoimentos pessoais e testemunhais). 3) Designo AIJ para o dia 07.fevereiro.2007, às 14:30 horas. 4) Intimem-se, sob pena de confissão. \r\n\r\nProc. 2006.061.009332-1 - V.A.C.C.P. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-094965), Dr(a). DAYANY CARVALHO DE BARROS (RJ-128670), Dr(a). EDUARDO CHAVES BREDER (RJ-132761)) X N.C.P.) Decisão:1. Defiro a Gratuidade de Justiça.2. Designo audiência de conciliação para o dia 22/01/2007, às 10:30 hs. Cite-se. Intimem-se as partes. Em não havendo acordo, disporá a parte ré do prazo de 15 dias para contestar a ação, a contar da data da Audiência, mesmo que qualquer das partes, ou ambas, não compareçam à audiência. \r\n\r\nId: 89694"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Luciana Estiges Toledo \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.051246-9 - GIOVANNA BARROS GANTOIS (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X ALOYSIO AUGUSTO GANTOIS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:As partes sobre promoção do MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.001425-4 - CECÍLIA PINA FILARTIGAS, SUELI FERNANDES PINA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (RJ-066766)) X ZILMAR ESPÍNOLA FILARTIGAS Decisão:1) fixo os alimentos provisórios em 20% para 1a. autora e 10% para 2a. ...Oficie-se ao empregador3) a parte ré se apresentara para AIJ 07/02/07 as 15:00, Cite-se... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.167930-0 - LEONARDO BRASIL DE OLIVEIRA CAMPOS, LETÍCIA BRASIL DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO (RJ-027720), Dr(a). BARBARA MOTTA DA COSTA MARQUES (RJ-145023E)) X CENTRUS FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providenciem os requerentes a complementação das custas. Faltam recolher R$ 85,18 relativamente à taxa judiciária e R$ 8,19 relativamente a AEVF \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.002709-2 - SERGIO JORGE DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (RJ-107637)), VERA REGINA DE SOUZA, Dr(a). ANTONIO JORGE DE CAMPOS JUNIOR (RJ-031409), Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) Sentença:Julgo procedente o pedido autoral para converter a separação judicial em divórcio...mantidos ...os demais ajustes do casal... mantendo a mulher o nome de solteira. \r\n\r\nProc. 2006.001.155142-2 - LUIS ALFREDO DE ALMEIDA CRUZ, DENISE ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAZ ALVES (RJ-021273) Sentença: Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para converter a separação judicial em divórcio, com fulcro no art. 226, § 6º da CF, mantidos todos os demais ajustes do casal decorrentes da separação, mantendo a mulher o nome de solteira. \r\n\r\nProc. 2006.001.158256-0 - NATAL TEIXEIRA MENDES FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327), Dr(a). TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER (RJ-031656)), CELINA MARIA PRISCO PARAÍZO, Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAÍSO JUNIOR (RJ-035133) Sentença:Julgo procedente o pedido autoral...mantidos todos os demais ajustes de casal.... \r\n\r\nProc. 2006.001.160276-5 - FERNANDO LIPPI DE VASCONCELLOS, ELIANA FIDALGO SÁ FREIRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ITABORAY (RJ-072070) Sentença:Julgo prodente o pedido autoral.... mantidos os demais ajustes do casal.... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.085554-3 - CARLA DE CASTRO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X PERICLES RODRIGUES FONTENELLE Sentença:Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, extinguindo o processo na forma do art. 269, II do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.130509-5 - JOSE CARLOS LAVIOLA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FELIPE LIMA GOMES (RJ-125393)) X IVANETE SANTOS LAVIOLA (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786) ordinatorio : regularize-se a representação procesual da parte ré eis que a procuração de fls. não foi assinada \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.093894-1 - YUAN TUOAN (Adv(s). Dr(a). LOURDES DE MORAES JORGE (RJ-078451)) X LI HUIBING (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139), Dr(a). PEDRO MORUCCI MACHADO DE ALMEIDA (RJ-139866E) Despacho:Digam as partes sobre a promoção do MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.129534-0 - ANGELA DE REZENDE MIRANDA, FRANCISCO DE ASSIS TELES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). NILZA MEDEIROS PINTO (RJ-131736) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 25/01/07, às 14:20 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.145331-0 - JONAS IGNACIO SILVA, SOLANGE DA SILVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA RODRIGUES DOURADO (RJ-068991) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 18/01/07, às 15:45 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.150064-5 - RONALD EPPENSTEIN DE CARVALHO, MONICA DE ALMEIDA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE AZICOFF (RJ-009724) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 25/01/06, às 14:40 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.129872-8 - FERNANDO TEIXEIRA DE MELLO AMARO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). FLAVIA SILVA DA COSTA (RJ-149603E)) X LIANE CABRAL DE MENEZES AMARO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO (RJ-118956) Sentença:EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o divórcio do Autor e Ré, extinguindo o processo com fulcro no art 269, II do CPC. As de mais questões, exoneração dos alimentos e partiçlha de bens, deverão ser discutidos nas vias prórpias. O cônjuge mulher continuará a usar o nome de casada. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.059151-0 - RAFAELA BARROSO FIALDINI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA (RJ-030130), Dr(a). MIQUÉAS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-041052), Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742), Dr(a). ANTONIO CARLOS FERREIRA (SP-069878)) X MARIO FIALDINI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Despacho:Ao requerente sobre promoção do MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.061617-7 - FLAVIA DA SILVA BOTELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X PAULO CESAR BOTELHO Sentença:VISTOS ETC.FLÁVIA DA SILVA BOTELHO e FABIANA SILVA BOTELHO ingressaram com ação de execução de alimentos em face de PAULO CÉSAR BOTELHO, objetivando o pagamento do pensionamento em atraso.Às fls. 27, determinação de intimação do exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção , com mandado positivo às fls. 29v.É O RELATÓRIO. DECIDO.Certificado o abandono do feito e determinada a intimação pessoal da parte autora para prosseguimento na forma do art.267, § 4º do CPC, constatou-se que esta quedou-se inerte, como se infere pela certidão cartorária de fls.30.Considerando que a parte autora não promoveu o andamento ao feito, que se encontra paralisado, outra alternativa não resta ao Jupizo senão extinguí-lo por abandono, nos termos da legislação processual.Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem julgamento do mérito, na forma do art.267, III do CPC.Custas na forma da lei.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.037092-2 - JOSE IVO ALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL PACHECO DOS REIS (RJ-125154)) X CELSO SOARES GOMES (Adv(s). Dr(a). CELSO SOARES GOMES (RJ-130596) Despacho:Fls.135 verso - Defiro. Expeça-se o madado de penhora no endereço mencionado. \r\n\r\nProc. 2006.001.115605-3 - MARIANA BELLO DE LAMATA (Adv(s). Dr(a). MARCELO OTÁVIO DE SOUZA GOMES (RJ-109216)) X PEDRO DE LAMATA JUNIOR Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre o ofício de fl.33. \r\n\r\nProc. 2006.001.141610-5 - JANETE MARIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL PLIEGO DA CONCEICAO VAZ (RJ-054515)) X LUIZ CARLOS DA SILVA LESSA Despacho:Cumpra a exeqüente o despacho de fl. 08. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.141610-5 - JANETE MARIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL PLIEGO DA CONCEICAO VAZ (RJ-054515)) X LUIZ CARLOS DA SILVA LESSA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para regularizar a representação processual nos autos. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.159481-9 - PEDRO ZANGRANDI DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GODEFROY ALVES DA COSTA (RJ-005310D)) X ANA LUCIA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). DAIANE SILVA DE SANTANA (RJ-141445E) Sentença:...Julgo procedente o pedido para exonerar o autor, da obrigação de prestar alimentos a ré.Condeno a ré ao pagto e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 600,00...Oficie-se ao empregador do autor para cancelamento dos descontos \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.016829-1 - JOAO CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859), Dr(a). YUMI TERUYA (SP-217082)) X PALOMA DE AMORIM RIBEIRO), LUCAS RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAILENE CASTELO BESSA RODRIGUES MARTINS (RJ-115271) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 06/02/07 AS 16:00 H. INT-SE PARA O COMPARECIMENTO OS GENITORES E O MENOR LUCAS. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1995.001.121636-4 (6156) - MARCELO HERSZENHAUT (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052)) X RUTH HUF E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650) Despacho:Ante a certidão de fls.128, reconsidero fls.127. Redesigno audiência especial para o dia 06/02/07, às 15:30 h. No mais, cumpra-se fls.127. \r\n\r\nProc. 1998.001.137376-2 - ROBERTO JOSE DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSIR ELEUTERIO LINS (RJ-028637)) X DANIELLE FERREIRA EGYPTO ROZA (Adv(s). Dr(a). MARA SANDRA LAVOR BARBOSA (RJ-064333), Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704) Despacho:Intime-se a parte autora para que efetue o depósito da última parcela dos honorários pericias. Após, intime-se a perita para apresentação do laudo. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.047705-0 - CELSO SOARES GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVA FILHO (RJ-062179)), JOSE IVO ALVES GOMES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Ao exequente sobre promoção do MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.117749-4 - DENIS DOS SANTOS MORAIS (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746)) X ANA CRISTINA COSTA CRUZ DE REZENDE MORAIS), ALESSANDRA REZENDE DE MORAIS ordinatorio : Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.009395-8 - SONIA MARIA ROSENBURG DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAZOLI (RJ-099890)) X ROSANE RAGAZZI MORAES, REP.SUA MAE IZAURA LOPES RAGAZZI), LUIZ FERNANDO RAGAZZI Ordinatório (port 03/2003) : Cite-se o 2a. réu no endereço que é apontado na petição de fls. 200. É de se salintar que a parte autora possui o benefício da gratuidade de justica (fls. 172). \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.097747-6 - BRENT CRISTOPHER HIEATT (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276)) X CLAUDIA DE SOUZA RODRIGUES), IZA RODRIGUES HIEATT (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.145140-3 - ALAN FRANCA DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X BRUNA DE AGUIAR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). MARCELO JUCA LISBOA (RJ-118267) Despacho:Digam as partes em provas. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.137161-4 - PAULO FERNANDO KASTRUP PIRES E ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X PAULO FERNANDO LANA PIRES E ALBUQUERQUE Sentença:EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar os alimentos devidos pelo autor ao réu em um salário mínimo, que deverá ser depositado até o dia cinco de cada mês. Em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art 269, II do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.072005-9 - MARCEL HERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAKOB ZAJDHAFT (RJ-011761) Despacho:Às partes sobre fls.92. \r\n\r\nProc. 2006.001.055041-0 - PETER THOMAS HARTMANN (Adv(s). Dr(a). KLAUS-GERHARD WEBER (RJ-043471), Dr(a). LOURDES DOS ANJOS MELLO (RJ-005216)), CLEYDE MARIA LIBANIO HARTMANN, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:As partes sobre promoção do MP. \r\n\r\nId: 90576"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Sara Hendrich\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.018423-1 (1640) - CREUZA MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X JOSE LOURENCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA (RJ-015340) Despacho:Ao que consta da sentença de fls. 16, não foi determinado o pagamento do FGTS, sendo certo que, não havendo acordo, os alimentos não incidirão na mencionada verba, salvo na hipótese de existência de débito alimentar ou na hipótese de concordância do alimentante. Diga, pois, a requerente. (fev/1) \r\n\r\nProc. 1991.001.107644-2 (2485) - FERNANDA DE LIMA DAMASIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VEIGA CUNHA (RJ-125510), Dr(a). JOSE CARLOS SARKIS (RJ-027290)) X JORGE MACHADO DAMASIO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL (RJ-037197), Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP. (Alimentante)Pet. 2006-2632020: \"D.P.D. R.A. Após, v. cls.\" (fev/1) \r\n\r\nProc. 2001.001.147603-6 - ELZA MARIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ESEQUIEL GOMES DE ARAUJO (RJ-076836), Dr(a). ANDRE ARAUJO DE BRITO (RJ-080157)) X CARLOS ALBERTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÍLVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076) Despacho:Atendam, as partes, o item 1 da promoção do MP de fls.37 (fev/1) \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.060332-1 - MIGUEL GUILHERME ALVES VALENTIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MIGUEL LUIZ VLENTIM DA SILVA ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 11/01/2007 (MWU/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.033450-6 - ELIANE DA SILVA CAMPOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400)) X ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ-076237) Sentença: Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada às fls.238, em relação ao segundo autor. Retifique-se no D.R.A para excluir Santiago Santos Souza. P.R.I. Designo o dia / / 2007, às horas, para audiência de conciliação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.090094-9 - RAQUEL RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON CÉSAR DE PAULA MARQUES (RJ-103900)) X JORGIMAR HENRIQUE DA SILVA Despacho:1)Defiro o prazo requerido para juntada de substabelecimento;2) Designo AIJ para o próximo dia 06/03/2007 às 15:30 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP.3) Intime-se pessoalmente a parte ré para a audiência, ciente de que deverá comparecer acompanhada de advogado ou informar se deseja ser assistida pela Defensoria Pública. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.092797-9 - YAN DA SILVA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO LUGARINI (RJ-042856)) X JONATHAN FERREIRA DE CASTRO Decisão:1) Compulsando os autos verifico que a autora não foi intimada, pessoalmente, para as audiências designadas.2) Deste modo, designo o próximo dia 27/02/2007, às 16:00 hs para AIJ.3) Considerando-se alegações do réu às fls. 27, reconsidero decisão de fls. 14 e reduzo os provisórios para 15% na hipótese de vínculo e 25% do sal. mínimo na ausência de vínculo empregatício.4) I. as partes, pessoalmente.5) Cientes DP e MP. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.122838-6 - MARIA EDUARDA BERNARDO MELLO MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (RJ-018559)) X JOSE LUIZ BERNARDO DE EMLO SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.139600-3 - ANA CAROLINA GARCIA PARREITA MATTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X JOSUEL DA SILVA MATTOS Despacho:1)Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta em nome da RL da autora;2) Renove-se a diligência para citação e intimação do réu após o dia 01/01/2007;3) Esclareça a autora quanto ao pedido de retificação da autuação, em razão dos nomes contidos na inicial, bem como nos documentos de fls.11/13 (fev/1)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 11/01/2007 (MWU/1) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.141754-7 - SOLANGE DALVA DE PAIVA X EDGAR MARC FERREZ (Adv(s). Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251) Despacho:1)Tendo em vista alegação de fls.23, designo o dia 13 de fevereiro de 2007 às 14:20 horas somente para oitiva da testemunha Heraldo Santos Brandão. I.Comunique-se ao Juízo deprecante as datas designadas para oitivas das testemunhas (dias 01/02 e 13/02). Intimem-se os patronos.2)Compulsando os autos verifico que não consta cópia da inicial e da contestação. Oficie-se ao Juízo deprecante para que envie cópias das peças mencionadas, com urgência. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.104050-0 (1307) - JAIR NOLASCO SALEMI E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO BOTINO (RJ-085173) PORTARIA 01/06: AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. (RFO/3|) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.138932-1 - NEILSO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X MARIA DA GLORIA MAIA SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.099046-8 (4388) - RITA DE CASSIA SOARES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GALDINA ROSA SERRA NUNES (RJ-042953) Despacho:Fls. 43. Atenda-se ao MP(cartório). (vsp/3) ATOS DA SERVENTIA: O REQUERENTE DEVE FORNECER CÓPIA DO REQUERIMENTO, A FIM DE INSTRUIR O MANDADO (MWU/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.149973-9 - CLAUDINEA FERREIRA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X SERGIO LUIZ DE ALMEIDA MOTTA PORTARIA 01/06: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (RFO/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.142375-2 - ANGELA ELIANE DOS SANTOS NASCIMENTO ROSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X JOSE SERGIO ROSA PORTARIA 01/06: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (RFO/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.063847-7 - MAGNA FIGUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181), Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882), Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094)) X ADEMIR GOMES DE LIMA Decisão:Cite-se o réu no endereço indicado às fls. 40 (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.077504-3 - ALTAMIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X JACI NASCIMENTO DA SILVA PORTARIA 01/06: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (RFO/4) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.001.184905-7A - JOAO FELIPE CERQUEIRA NAZARIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VICTOR ALEXANDRE NAZARIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIDIER MOTA (RJ-044059), Dr(a). LENY FILGUEIRA BURITI (RJ-069631), Dr(a). DORCAS DE MELO (RJ-066598) Decisão:Defiro Gratuidade de Justiça à exeqüente.Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475-b do CPC acrescido pela Lei 11.232/05. Intime-se o devedor pelo D.O. na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente, caso esteja assistido pela Defensoria. Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do art. 475-J do CPC. (fev/2)REPUBLICADO POR INCORREÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.027339-5 - DENISE DUTRA WEINER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DORNELLES FLORES (RJ-106039)) X LUIZ HUBER MENDES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962) Despacho:Considerando-se a possibilidade de acordo na presente execução (fls.473/474) e ainda o alegado às fls.380/381, designo nova audiência especial, a ser presidida por esta magistrada para o próximo dia 08/03/2007 às 16: 00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.022009-9 - DAISY GUIMARAES PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). MARLI NEVES DOS SANTOS (RJ-090197)) X SERGIO FERNANDES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573), Dr(a). EDSON SALGADO TEIXEIRA (RJ-053497), Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112) Decisão:Fls. 638 - Às partes sobre honorários periciais.Fls. 638, parte final - Ao réu, para apresentar os documentos solicitados pelo Sr. Perito. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.075545-5 - BRUNA ROBERTA MELLO FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). JEOVAH FIALHO (RJ-103372)) X JOAO CLAUDIO FILGUEI RAS (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES DA SILVA (RJ-051167) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.146519-9 - JULIA DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JULIO CESAR DE ARAUJO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSARIO TEIXEIRA GOMES (RJ-058855) Audiência redesignada para o dia 31/01/07, às 11:00 h. sh/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.076765-4 - HENRIQUE COELHO DO SUL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO (RJ-041168)) X JULIO CESAR FAUSTINO DO SUL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.076771-0 - HENRIQUE COELHO DO SUL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO (RJ-041168)) X JULIO CESAR FAUSTINO DO SUL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.001.003771-7 - JOSE EMMANUEL CHACON DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). CLEIDE M X CAVALCANTI (RJ-077130), Dr(a). SIMONE MENDES MACHADO SOUZA (RJ-079096)) X MARGARIDA MARIA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ALANIR GONCALVES DOS REIS (RJ-082069) Despacho:1) Diga o ex-varão sobre o pedido de fls. 78.2) I-se o ex-cônjuge mulher, via postal, sobre fls. 166.(vsp/4)Atos da Serventia: Ao autor para fornecer cópia de fls. 166. \r\n\r\nProc. 2004.001.065180-5 - AMELIA CRISTINA REIS JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773)) X JOAO DENIZART MOREIRA SAMPAIO ALLAGE (Adv(s). Dr(a). IZABELLA BARBOSA GONÇALVES MORAES (RJ-072740) Despacho:Fls.116: Reitere-se o ofício para a CEF, conforme requerido, devendo a parte instruí-lo com as cópias mencionadas. (fev/4)Atos da Serventia: ao interessado para fornecer as cópias mencionadas. \r\n\r\nProc. 2004.001.102693-1 - PAULO CESAR MOREIRA VALADARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). HILTER SOUZA GOMES DE LIMA (RJ-079643)) X ANNA LUCIA NUNES VALADARES (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO DE CARVALHO GRECO MOREIRA (RJ-116578) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.065524-4 - ROSANGELA SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X SERGIO DE SOUZA VIANA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.024215-4 - JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA AQUINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GABRIEL PONA DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS (RJ-058327), Dr(a). HOMERO CÉZAR NARA RAMOS JUNIOR (RJ-084418) Decisão:Feito em ordem.Presentes os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação.Defiro as provas requeridas.À AIJ que designo para o dia 08/03/2007, às 15:30 hs.I. Cientes DP e MP. (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1998.001.159026-8 - HILDA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A), Dr(a). ADRIANA AMARAL (RJ-088842), Dr(a). NELSON E. LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). JOSE ROBERTO RAMOS PAULIO (RJ-067274)) X Inventariante: CRISTIANE FITARONI SENNA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MARQUES CAJATY (RJ-030949), Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734), Dr(a). PAULA ROMERO CAJATY LOPES (RJ-091806)) ALCENOR PIMENTEL FITARONI(ESPÓLIO) E OUTROS, Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D), Dr(a). CARLA MARIA DAMICO (RJ-060928), Dr(a). BRUNO DE SOUSA FITARONI (RJ-126638) Decisão:1) Segue informação em anexo2) Defiro a penhora on-line3) Informe o exequente o número do CPF eis que não foi possível efetivar a mencionada penhora conforme documento em anexo4) Cumprido item3, v. imediatamente conclusos.REPUBLICADO POR INCORREÇÃO \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.004277-5 - TANIA MARA PEDROZO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO CRITSINELIS (RJ-025030), Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141)) X GABRIELE DELL UTRI (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563), Dr(a). MARIA LUIZA MIRANDA (RJ-059549) Decisão:... Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.Realizada a audiência prevista no art.331 do CPC, conforme fls.326, não houve possibilidade de acordo. O pedido de fls.349, referente ao arrolamento de bens deverá ser feito pela via adequada, como bem ressaltou o MP às fls.322, verso e fls.353, observando-se o disposto nos arts. 855 e seguintes do CPC. Defiro a prova oral requerida consistente no depoimento pessoal das partes, na oitiva de testemunhas, bem como prova documental superveniente. Designo AIJ para o dia 15/03/2007 às 14:30 horas. Intimem-se as partes e testemunhas oportunamente arroladas. ... (fev/4) \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.141484-4 - GUILHERME FERNANDES HANSEN (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA (RJ-115306)) X ADRIANA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (RJ-108471), Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042) Decisão:... Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. ... Defiro a prova oral requerida consistente no depoimento pessoal das partes, na oitiva de testemunhas, bem como prova documental superveniente. Designo AIJ para o dia 15/03/2007 às 14:00 horas. Intimem-se as partes e testemunhas oportunamente. Ciente o MP. (fev/1) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.144665-0 - GUILHERME DA SILVA TELLES NAEGELI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO TOLEDO PINTO (RJ-087086), Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163), Dr(a). VIVIANE SARAIVA DA FONSECA (RJ-086028E), Dr(a). DENISE ALICE MARTINS SOARES (RJ-104692E) Despacho:ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL, APÓS, DÊ-SE-LHE NOVA VISTA.Cota da Fazenda: \"Fls. 04/05 e 219/221 - A Fazenda requer o pagamento do imposto devido pela cessão gratuita de meação.\" (fev/3) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.150246-0 - ANA CLAUDIA BARROS PINHEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE CARVALHO PEREIRA (RJ-091340)) X RONALDO LUIZ LAMAS FERREIRA) Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprindo o despacho de fls. 43, sob pena de extinção. (fev/4) \r\n\r\nId: 90577"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Roque Fabricio Antonio de Oliveira Viel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Rosilene de Medeiros Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2006\r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2004.061.005010-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CASEMIRO SIQUEIRA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996 e 1997 e,em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.005155-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MERCEARIA BARROS LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1997 e 1998 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.007028-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X EMMANUEL SERVIÇOS DE PEÇAS ELETRONICOS Sentença:Vistos, etc.Ante o que consta às fls. 17 dos presentes autos e com base no Art. 794, I, do CPC., JULGO EXTINTA a presente Execução, pelo pagamento.Expeçam-se Mandados de pagamento e levantamento de Penhora, se for o caso.Custas, \"ex-lege\".P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.061.004022-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X NEIDE APARECIDA VASCONCELLOS DIAS Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004026-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X SILVIO DE CASTRO MOREIRA CAPELAO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004115-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X LEON LONDON Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1998, 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004119-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS X ELIAS PERELSON (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1998, 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004146-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X EDUARDO PAPADOPOLIS BOTTEGA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004289-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARIA DA CONCEIÇAO AGUIAR OLIVEIRA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004462-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X AUGUSTO DE SOUZA PINTO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.004463-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ORENCIO PACHECO FURTADO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1998, 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004515-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ANTONIO DE ARAUJO FARIA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1998, 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004526-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X YEN KUACPAO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004655-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CARLOS ALBERTO DE ANDRADE Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1998, 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004658-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X NICANOR RAPOSO DE RESENDE Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.004677-8 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ALCIDES FRANCISCO DE OLIVEIRA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004689-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X OZORIO VARGAS FREITAS Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.004711-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X GILBERTO EXPEDITO MELLO CABRAL Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004713-8 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X HENRIQUE BIRMAN Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004773-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X VINCENZO MAIROTA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004777-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MAURO MOLCHANSKY Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004797-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X BALTAZAR LINDES DA SILVA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1998, 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004905-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X NECESIO J. MEIRELLES Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.004910-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MIROSLAV MELICHAR Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.004945-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS X JOAO DE SOUZA MAIA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.005017-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X HEIDI ALVAREZ MARQUETTI Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.005024-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X WALTER JOSE FEO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.005038-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X INDALECIO PENTEADO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.005048-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X SILAS DA ROCHA MARTINS Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.005083-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CIB-CONSTRUÇOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.005110-5 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARIA DA PENHA SILVA AZEVEDO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.005115-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ARISTEU PIRES Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.005123-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ADENIR DA COSTA MATTOS Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.005278-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X NILSA PINTO DA SILVA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1998, 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.005285-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X RUBENS COSTANT M.SEREJO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1998, 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.005418-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X WILTON DA SILVA GARCIA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.005439-8 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CLAUDENIR GONÇALVES DA SILVA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.005444-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X EGRALINA DA COSTA MOTTA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.005520-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X NICOLAU ANTONIO PECENE Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.005559-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X A.S.R.R. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.005561-5 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X A.S.R.R. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.005567-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X A.S.R.R. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1996, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.005579-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X TENCISA TERESOPOLIS ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.005581-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X TENCISA TERESOPOLIS ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.005585-8 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ANCAVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1996, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.005795-8 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X SANT ANNA EMP. PART. S/A Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.005797-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X SANT ANNA EMP. PART. S/A Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.005798-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X SANT ANNA EMP. PART. S/A Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1998, 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.005799-5 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X SANT ANNA EMP. PART. S/A Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1998, 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.005800-8 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X SANT ANNA EMP. PART. S/A Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.005920-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CELPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006201-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CELPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006234-6 - (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) MUNICIPIO DE TERESOPOLIS) X LAUZIRA A. DE MELLO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006317-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARIA WILMA DE OLIVEIRA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006481-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CIA. BRASILEIRA DE CONSTRUÇAO E COMERCIO BRACO S/A Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1998, 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.006485-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CIA BRASILIERA DE CONSTRUÇAO E COMERCIO BRACO S/A Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006486-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CIA BRASILEIRA DE CONSTRUÇAO E COMERCIO BRACO S/A Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006488-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CIA ABRASILEIRA DE CONSTRUÇAO E COMERCIO BRACO S/A Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006489-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CIA. BRASILEIRA DE CONSTRUÇAO E COMERCIO BRACO S/A Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006534-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSE LOPES DA SILVA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1998, 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.006538-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CARMEM SILVA CARVALHO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.006544-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DIOGENES JOAO BATISTA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.006636-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X GEROGE W. CROUCH Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006637-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X NILTON DE FREITAS S. PINTO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006674-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X IVAIR DA ROCHA FITA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1998, 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.006867-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JONAS CARNEIRO DE ANDRADE Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.006868-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ADEMAR DA GRACA GOMES Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006872-5 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ADILSON LIPPE DE OLIVEIRA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.006921-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSE ANTONIO REBELLO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006925-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X LUDOVICO CORREA PIMENTEL Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.006926-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X LUDOVICO CORREA PIMENTEL Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.007042-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X OCTACILIO M. DA SILVA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007126-8 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X HENDEMBERG MARIO DARUJ Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.007192-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ATAIDE JOSE DA SILVA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.007194-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MILTON CRISPIANO DE OLIVEIRA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.007202-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CLORIANO ANTONIO CORREA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.007253-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X AILTON ADOLFO FERREIRA) Sentença:Vistos, etc.Ante o que consta às fls. 15 dos presentes autos e com base no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80 , JULGO EXTINTA a presente Execução.Expeçam-se Mandados de pagamento e levantamento de Penhora, se for o caso.Custas, \"ex-lege\".P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 89979"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.001.017014-0 (6664) - LILIANE SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PASSOS SOARES (RJ-042005)) X ARMANDINO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se ao MP. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 1999.001.047257-6 - MARIA EDUARDA DUARTE NOGUEIRA MORENO (Adv(s). Dr(a). LUÍS MANUEL BASTOS DUARTE (RJ-040416)) X MAURICE CASTILHO MORENO (Adv(s). Dr(a). SUZANA MATHEUS LIMA (RJ-024660) Despacho:Diga a parte exequente sobre o teor da certidão supra. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2002.001.020403-1 - TASSIANA FERREIRA DE SA BARRETO E MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), PATRIZIA FERREIRA DE SA BARRETO E MOURA, Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015)) X FERNANDO ANTONIO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LAVI IBSE DE MOURA (RJ-004837C), Dr(a). ANTONIO GUILHERME DA SILVA NEVES (RJ-058076) Despacho:O ofício requerido a fls. 114 já está confeccionado, devidamente assinado por esta Juíza e preso a contra capa dos presentes autos, bastando tão somente o interessado encaminhá-lo ao órgão competente. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2003.001.034949-7 - SONIA PAULA ZELAZO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663)) X CLIDE ZELAZO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). DENISE DE JESUS SOUSA (RJ-071459) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 201 verso. Int.-se o exequente. -3- \r\n\r\nProc. 2004.001.054362-0 - PEDRO DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X WAGNER ROCHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794) Despacho:Intime-se o patrono da ré, via D.O. e via Correio para cumprir, em 48 h o que ficou determinado na parte final da Assentada de fls. 55, no tocante a juntada de procuração. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.015641-0 - IAN MAIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PASSOS LOURENÇO (RJ-091033)) X LUCIANO COSTA BAHIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RAULIETE BARBOSA GUEDES (RJ-068372) Despacho:Designo ACIJ para o dia 10/04/07, às 13:30 h. Intimem-se.-3-\r\n\r\nProc. 2006.001.125757-0 - CARMEN REGINA DO NASCIMENTO PINTO (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D)) X JOAO PAULO VICENTE DE SIQUEIRA Despacho:Venham aos autos as custas devidamente recolhidas. Int.-se. -3- \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.001.097323-5 - JOSELIO SILVEIRA MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A)) X CLAUDIA REGINA DE ALMEIDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL. (RJ-017402) Despacho:Diga o autor sobre a manifestação de fls. 337/338. Int.-se. -1- \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.017276-9 - FATIMA BARBOSA VAZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X LUIS CARLOS BULHOES CARVALHO DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:J. Dispenso Proger. Venha a manifestação da parte contrária. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.159108-1 - RAFAEL BRIQUET CINELLI (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068)) X UMBERTO AUGUSTO CINELLI E OUTRO Sentença:...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL para declarar a paternidade do segundo réu em relação ao autor, determinando-se, ainda, a exclusão do nome do primeiro réu e dos genitores deste do assento de nascimento do suplicante. Deverão ser incluídos no Registro de Nascimento do postulante os nomes do segundo réu e de seus genitores, como avós paternos, passando o autor a chamar-se RAFAEL BRIQUET. Deverão permanecer íntegros os demais dados do aludido assento. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269,II, CPC...Deixo de condenar os Réus aos consectários do ônus da sucumbência, tendo em vista a falta de resistência ao pedido.Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.-1- \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.037293-8 - ELENICE DE ANDRADE MARTINS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). SYLVIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-095869)) X VALMIR COUTO VARGAS (Adv(s). Dr(a). DAGMAR BASTOS DA CUNHA (RJ-040634) Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 12/04/07, as 14:00h. Intimem-se. -1- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.071296-8 - NELSON MITSUO HIRANO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045) Despacho:Intime-se a autora nos termos do art. 267, § 1º, CPC. -3- \r\n\r\nProc. 2005.001.057263-4 - W.L.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115) Sentença:Considerando o atendimento das competentes formalidades legais, bem como o disposto no Provimento nº 18/2002, da Corregedoria-Geral da Justiça e diante da manifestação favorável da Fazenda Estadual (fls. 84), HOMOLOGO a partilha formulada a fls. 03, itens 6 e 7, do presente processo, e, em conseqüência, defiro a expedição do competente FORMAL DE PARTILHA,em favor dos ex-cônjuges, adotadas as cautelas legais.Custas ex lege.Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.-4- \r\n\r\nProc. 2006.001.134255-9 - DARCILIA CASTRO CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO DE SOUZA (RJ-060222) Despacho:Despacho em petição solta: Defiro o requerimento, determinando a antecipação da audiência designada a fls. 30 para as 13:50 h. Intimem-se. -1- \r\n\r\nProc. 2007.001.000978-7 - AVELINO MARTINEZ GONZALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047) Despacho:Autentiquem-se os documentos de fls. 11/13. Cumpra-se o art. 1120, § 2º, C.P.C. Venham aos autos declarações de duas testemunhas, com firmas reconhecidas, para comprovação do lapso temporal da separação de fato do casal exigido em Lei. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2007.001.000979-9 - ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (RJ-100865), Dr(a). MARIA CECILIA COSTA VARELLA (RJ-095753) Despacho:Cumpra-se o art. 1120, § 2º, C.P.C. Venham aos autos declarações de duas testemunhas, com firmas reconhecidas, para comprovação do lapso temporal da separação de fato exigida em Lei. Após, ao MP. -3- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.000119-3 - RICARDO LUPP RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X CARLOS ALBERTO MORGADO RAMOS Despacho:Reconsidero o despacho de fls. 83 verso para determinar a manifestação do executado sobre a planilha do débitom anexada a fls. 81. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2002.001.010129-1A - ANA CAROLINA DAVIES CAFE E OUTRO X BERNARDO VELLOSO CAFE (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501), Dr(a). HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO (RJ-059596), Dr(a). ALEXANDRE FLORES GOLDVAG (RJ-142543E) Decisão:01- Reconsidero o despacho proferido a fls. 31, determinando o desentranhamento das peças relativas à ação de execução de alimentos (fls. 31/96 verso), para que seja ela registrada e autuada em apenso, seguindo-se após, a anotação no Distribuidor.02- Sem prejuízo, determino, em relação à ação de execução, as seguintes medidas:a)Expedição de guia de depósito judicial para que o devedor proceda ao depósito da quantia indicada a fls. 62;b)A penhora do automóvel indicado a fls. 59, item 12, segundo parágrafo, determinando seja oficiado ao Detran para anotação da medida;c)Remessa do feito ao Sr. Avaliador Judicial, após o cumprimento das determinações contidas nas alíneas anteriores, para avaliação do bem indicado à penhora (automóvel - fls. 63).03- Com a juntada do valor de avaliação do bem aludido no item c, do nº 02 desta, analisarei o pedido de ampliação da penhora.04- Intime-se o executado para que proceda ao depósito da quantia indicada a fls. 62 e para ciência da penhor \r\n\r\nProc. 2002.001.107697-8 - VINICIUS DE MELO ALPOIM E OUTRO X LUCIANO DE OLIVEIRA ALPOIM Despacho:Defiro o requerimento de fls. 37 verso. Oficie-se na forma ali requerida. -3- \r\n\r\nProc. 2002.001.147341-4 - ANA CAROLINA MONTEIRO MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLINTHO TEIXEIRA DA ROCHA (RJ-044083), Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838)) X EURILIAN JUBE MESQUITA Despacho:Manifeste-se a parte exequente sobre o teor da certidão supra. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.040568-9 - MARIA NAZARETH PIRAGIBE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH PIRAGIBE FERREIRA (RJ-068682)) X ESPOLIO DE FRANCISCO LUIZ BORGES FORTES), Inventariante: VERA LUCIA BORGES FORTES (Adv(s). Dr(a). JARBAS GOMES DE MÉLO (RJ-031530) Despacho:Intime-se a parte exequente para que a mesma impulsione o feito. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.081036-5 - LAIS SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALTER TAVARES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654), Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.147352-6 - MICHAEL DOUGLAS VITORINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCOS ANTONIO DA SILVA Despacho:Diga a parte exequente sobre o teor da certidão supra. Int.-se. -4- \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2001.001.004719-1 - CELI PEREIRA DOS SANTOS, FLAVIA REGINA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELI DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-054671) Despacho:Oficie-se ao D. Juízo Deprecado de fls. 208 solicitando-se informações quanto ao cumprimento da deprecata. -1- \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.014901-6 - ROSANGELA SANTOS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X ALAIN JEAN PAUL BROUGNE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606) Despacho:Oficie-se ao Juízo da 7ª Vara de Família desta Comarca solicitando seja informado a este Juízo a data do 1º despacho proferido no processo nº 2006.001.034855-4, entre as partes, em trâmite naquele Juízo. -3- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.161635-1 - EDUARDO NOGUEIRA KELP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561) Despacho: Designo Audiência de Ratificação para o dia 15/01/07, às 14:25 h Intimem-se. -3- \r\n\r\nId: 90578"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "90579": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.056574-8 - PATRICIA SANTA ROSA DE MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOELCIO PEREIRA DA COSTA (RJ-093375), Dr(a). JANILLE DE SOUZA LOPES (RJ-053918)) X HENRIQUE SANTA ROSA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA (RJ-046796) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- Ao signatário de fl. 241 para regularizar a petição. ( Fábio de Oliveira Lima OAB/RJ 136.766E)Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/01/2007 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.078799-9 - C.R.B.A. (Adv(s). Dr(a). GERSON LUIZ VINENTI SILVERIO (RJ-098174)) X E.T.C.B.R. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHER CUSTAS PARA EXTRAÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA NO VALOR DE R$ 8,74 ( CONTA 0707-0), BEM COMO PARA A AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS QUE IRÃO INSTRUÍ-LA ( R$ 1,74 POR FOLHA) ( CONTA 0711-2). PROVIDENCIE, AINDA AS REFERIDAS CÓPIAS \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.071559-9 - P.E.M. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA (RJ-045467)) X A.P.S.M. (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312) Providenciar desarquivamento dos autos supra.Recolhendo-se as custas devidas. Dra.ivette Therezinha Amorim Brito- OAB/ RJ 11.555 \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2000.001.012444-4 - ADILSON LEMOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X GILVA LOPES FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.053893-9 - A.A.C.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL RASMUSEN AMAYA (RJ-088428), Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- DIGAM SOBRE CERTIDÃO RECEITA FEDERAL DE FL. 64. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.129914-2 (6677) - B.C.A.G.O. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVAREZ SANTOS (RJ-015343)) X F.B.G. (Adv(s). Dr(a). MARILIA ROCHA LIMA (RJ-135539) Sentença:As alimentadas informaram que não estão estudando e não se opõem a exoneração pretendida.Pelos documentos de fls. 06 e 07 verifica-se que as alimentadas contam atualmente com 21 anos de idade.Em face do exposto, Julgo Procedente o pedido, para exonerar o Autor de prestar alimentos às suas filhas BRUNA CRISTINA DE ARAÚJO GUEDES e SAMANTHA CRISTINA DE ARAÚJO GUEDES. Oficie-se para cessação do desconto. \r\n\r\nProc. 1997.001.013972-0 - M.G.C.R.B. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELENA TIMOTEO (RJ-072360)) X F.R.B.F. (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) Despacho:Fls. 63: Esclareçam os requerentes o seu pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.011613-6 - V.O.N. (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA (RJ-113924)) X R.B.N. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SOUZA DE ANDRADE (RJ-134993), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Despacho:1) Atenda-se ao item 3 da promoção do MP de fls. 189; e2) Designo o dia 29/01/2007 às 16:00 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer os avós materno e paterno e a RL do autor, acompanhados de seus patronos.Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.000355-1 (3082) - ANGELA CRISTINA AMORIM SEIDL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA MARTINS MYNSSEN DA FONSECA (RJ-113703), Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.142498-9 - R.R.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS (RJ-081857) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.155986-0 - F.C.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073) Sentença:ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial dos Requerentes mantidos todos os demais ajustes do casal decorrentes da separação. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente.Após, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.161742-2 - A.O.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA (RJ-081129) Sentença:ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial dos Requerentes mantidos todos os demais ajustes do casal decorrentes da separação. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente.Após, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1982.001.504516-5 (56244/82) - R.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B)) X M.M.A. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.125023-9 - M.C.S.A. (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE SOUSA GOMES (RJ-100202)) X M.T.P.Z. Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e converto a SEPARAÇÃO CONSENSUAL das partes em DIVÓRCIO, na forma do art. 25 da Lei nº 6515/77. Deixo condenar o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ante a falta de litigiosidade. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.059119-9 (3695) - N.G.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DAFLON (RJ-018020) Sentença:HOMOLOGO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 28, ratificado Às fls. 40, ao qual o Ministério Público não se opôs à homologação (fls.41). Custas na forma da lei.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.046785-2 - J.N.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS (RJ-091768), Dr(a). ROSENY GONÇALVES (RJ-083293) Despacho:ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2004.001.074711-0 - M.S.C. (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DE SOUZA (RJ-004376)) X M.B.A.C. (Adv(s). Dr(a). MARILIA PIMENTEL DE MESQUITA (RJ-043537), Dr(a). CHRISTIANE TEREZINHA PIMENTEL DE MESQUITA DA COSTA (RJ-108917) Sentença:Vistos etc.Considerando a inexistência de oposição por parte do Sr. Fiscal Fazendário (fls. 167), assim como o que dos autos constam, JULGO por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos a partilha.Expeça-se o título.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.132654-2 - D.S.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIO LOPES TOLEDO (RJ-085310) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 30/01/2007 ÀS 13:50 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.144454-0 - M.C.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ESTEVES (RJ-097160) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 25/01/2007 ÀS 13:50 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.149773-5 - M.B.H. (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801)) X J.B.L.H. (Adv(s). Dr(a). MARIO DE NATAL BALERA (SP-043246) Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 95/96. \r\n\r\nProc. 2005.001.152294-8 - C.E.S.C.P. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ARAUJO DA SILVA (RJ-084469)) X M.C.V.B. Sentença:Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o divórcio do Autor e da Ré.Deixo de condenar a ré nas custas processuais e honorários advocatícios, face a falta de litigiosidadeApós o trânsito em julgado expeça-se Carta de Sentença para averbação no registro civil competente. \r\n\r\nProc. 2006.001.094287-7 - O.N.L.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELO FARIA GUILHON (RJ-137911), Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X S.G.N.L.S. Sentença:Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o divórcio do Autora e da Ré, devendo o cônjuge-mulher continuar a usar o nome de casada.Deixo de condenar a ré nas custas processuais e honorários advocatícios, face a falta de litigiosidade \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.038347-5 - F.C.P.S. (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X T.R.S.P.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944) Despacho:Designo AIJ para o dia 30/01/07 às 14:20 horas. Intimem-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal.I-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.006155-0 - S.A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784), Dr(a). ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-094274)) X C.L.F.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.068151-4 - M.G.S.H. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874)) X M.F.A.L. Sentença:Ante a quitação do débito, noticiada às fls. 47/48, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I, do C.P.C.. Recolhidas as custas, proceda-se a baixa no distribuidor e arquive-sev.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.032577-3 - C.E.M.T.R. (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X M.T.R. Despacho:Considerando que às fls. 81 o exequente fornece endereço do executado na Comarca de Arraial, expeça-se Carta Precatória de citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.040059-0 - H.G.C.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747)) X M.N.A.R.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782) Sentença:Assim, com fulcro no art. 267, III, do CPC, JULGO EXTINTO este feito, sem resolução do mérito.Após o trânsito em julgado, anote-se a baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.081261-1 - L.M.S. (Adv(s). Dr(a). NELSON VIEIRA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-080178)) X J.N.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.116869-9 - J.D.V. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344)) X A.N.V. Despacho:RECEBO FLS. 18/20 COMO EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.CITE-SE NA FORMA DO ART. 733, DO CPC. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2006.001.000381-2A - M.L.C.S.P. (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X C.S.P. Despacho:Fls. 47: Manifeste-se o executado. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.126962-1 - J.C.B. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (RJ-095578)) X R.B.O. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-118922) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.153660-3 - P.A.M.B.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE AUGUSTO FERREIRA QUADROS (RJ-066313) Decisão:1) Venham a cópias da última declaração de IR dos pais da menor, para comprovação da incapacidade financeira de assitência materialà filha; e2) Realize-se Estudo Social do caso, na forma requerida pelo MP. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.121001-1A - M.L.G. (Adv(s). Dr(a). MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE (RJ-129945)) X A.S.O.G. (Adv(s). Dr(a). VANIA BARBOZA OLIVEIRA DIAS (RJ-117596), Dr(a). CLAUDIO SERPA DA COSTA (RJ-104313) Decisão:Considerando o acordo de fls. 27 dos autos principais, o presente incidente perdeu o seu objeto.Anote-se a baixa no sistema e ao final arquive-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.165986-6 - L.F. (Adv(s). Dr(a). GERSON ANTONIO FONSECA (RJ-020292)) X M.G.F. Decisão:Considerando que as Varas de Família do Foro Central não possuem competência para processar e julgar pedidos de interdição, sendo esta matéria de competência do Juízo orfanológico, na forma da letra b, do inciso II, do artigo 98 do CODJERJ, acolho a promoção do MP e declino da minha competência para uma das Varas de Orfãos e Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital. Anote-se a baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2005.001.041672-7 - M.L.A.B. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA DE SANTANA JUNIOR (RJ-064745)) X C.C.L. (Adv(s). Dr(a). TELMO SIMÕES MATTOS (RJ-127750) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2003.001.135933-4 - R.S.R. X L.G.R.R. (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636)) A.S.R., Dr(a). IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA (RJ-102882) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.136649-7 - L.L.C. (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA (RJ-113434)) X T.C.F.M. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.011911-0 - M.C.B.T. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X G.L.W.B. (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.089392-8 - G.R.S. (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718)) X Z.F.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734), Dr(a). NATALICIO PAULINO DOS SANTOS (RJ-099114), Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101) Despacho:Designo o dia 05/02/2007 às 14:00 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos.Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.134379-5 - L.C.B.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423) Sentença:HOMOLOGO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 02/08, ratificado às fls. 31, ao qual o Ministério Público não se opôs à homologação (fls.52 verso). Custas na forma da lei.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.075924-0 - R.L.G.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780), Dr(a). DANIELLE MUNIZ DAIMA (RJ-119564)) X R.R.L. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO GUIMARÃES LAURIA (RJ-084989), Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067) Despacho:Cumpra-se v. acórdão. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.047105-4 - I.M.F.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555)) X L.S.V. (Adv(s). Dr(a). MARGOT PINHEIRO (RJ-018492) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1979.001.702043-3 - H.G. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-010598)) X R.D.G. (Adv(s). Dr(a). THERESA AVELINA DE OLIVEIRA (RJ-084770) Despacho:Oficie-se como requerido às fls. 84/85, devendo ser observado o banco e a conta mencionados às fls. 86. \r\n\r\nProc. 2005.001.114000-6 - M.A.R.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANILTON LOUREIRO DA SILVA (RJ-043965), Dr(a). ELANE CAVALCANTE MOURAO FRAUCHES (RJ-082030) Sentença:MARCO AURÉLIO RAYMUNDO DA COSTA e RAQUEL AGUIAR DIACOVO DA COSTA requereram a homologação de sua separação consensual, pelos fatos e fundamentos da petição inicial de fls. 02/06Às fls. 15 foi determinada a intimação pessoal dos requerentes para se manifestarem sobre o interesse no prosseguimento do feito.É o relatório. Decido.A segunda requerente foi intimada e não se manifestou.Desde agosto de 2006 o feito está paralisado, sem que os requerentes tenham adotado qualquer providência. Tudo indica que não têm mais interesse no andamento do processo.Assim, com fulcro no art. 267, III, do CPC, JULGO EXTINTO este feito, sem resolução do mérito.Após o trânsito em julgado, anote-se a baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.101954-2 - F.T.G.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 30/01/2007 ÀS 13:45 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.102994-8 - G.B.G.M. (Adv(s). Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-122296)) X R.S.F.M. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA CAVALCANTI (RJ-099957) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHA-SE A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 85,18. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Guarda E Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.001.167666-9 - S.C.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401)) X C.H.B.F.) Decisão:No pedido de guarda e regulamentação de visitas, a lide é composta pelos genitores da criança (alvo das visitas), pois ambos são detentores do poder familiar.Emende-se a petição inicial para excluir a menor do pólo passivo.I-se. \r\n\r\nId: 90579"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Fernando Luis Goncalves de Moraes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ilza de Moraes\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArt. 155 - Furto Simples \r\n\r\nProc. 2000.061.003764-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA (RJ-124644)) X MARCIO EDUARDO MENDES DA SILVA JUNTADA DE MANDADO EM 08/01/2007 COM CERTIDÃO ÁS FLS 116 \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.061.004459-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARLON OLIVEIRA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656) À DEFESA : INTIMAR O PATRONO DO ACUSADO DA JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA P/ OITIVA DA TEST HELDER COM RESULTADO NEGATIVO \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e II do cp \r\n\r\nProc. 2006.061.004386-0 - A JUSTIÇA PUBLICA X GUSTAVO DE AMORIM CARANDINA (Adv(s). Dr(a). ACLIZIO CALAZANS (RJ-080852), Dr(a). ANDERSON MELLO ALVES (RJ-115384) INTIMAR A DEFESA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nLei 6368/76 - Art. 12 - Tráfico C/C Art. 29, § 3º, Inciso Iii da Lei 9.605/98 C/C Art. 333, Caput - Corrupção Ativa N/F Art. 69 - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2002.061.000514-9 - MP X MAURICIO DE SIQUEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979) Despacho:ESCLAREÇA A PRETENSÃO DE FLS. 258 TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 256. CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HÁ CUSTAS JPENDENTES QUANTO AO ACUSADO MAURÍCIO. \r\n\r\nId: 89224"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "89829": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Teresópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Renata Guarino Martins\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marcia Maria Menezes dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nProc. 2003.831.001644-4/01 - Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). X Diná dos Reis da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria de Lima - OAB RJ028644, Ana Carolina Lima da Costa - OAB RJ134437E, Carla Cristhie Braz Rocha Pessanha - OAB RJ140270). ...JULGO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS... \r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2006.831.008758-5 - Carlos Alberto Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Herman Polderman - OAB RJ083979). X Joyce Elizabeth Angélica de Jesus. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.831.003552-4 - Antena 2001 Comercio de Bolsas Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ065230). X Rubens Antonio Laureano de Campos. 1 - Indefiro a expedição de ofícios, eis que cumpre à parte tais diligências. Venha o endereço do citando no prazo de 10 dias. Decorridos, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n2 - \"Segundo o VII Encontro Nacional dos Coordenadores de Juizados Especiais, realizado em Vitória, a condição de procedibilidade da excepcional possibilidade de as sociedades comerciais, sob a forma de microempresas, demandarem no pólo ativo nos JEC's exige, na exegese do Decreto 5.028, de 31 de março de 2004, publicado no DOU de 01/04/2004, e da Lei nº 9.841/99, artigo 38, a comprovação de que a mesma se enquadra no conceito do artigo 2° (receita brutal anual igual ou inferior a R$ 433.755,14) e que encontra-se em dia com o pagamento de tributos. Intime-se a ME para que comprove em até 05 (cinco) dias o preenchimento das referidas condições de procedibilidade e sua regularidade fiscal, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProc. 2006.831.005678-3 - Relojoaria Hora Certa de Teresópolis Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ065230, Gilson Cardoso Rezende - OAB RJ136910E). X Patricia de Souza Lopes Silva. Defiro o prazo de 10 dias para que a parte autora informe o novo endereço dos réus, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.831.007180-2 - Fernando Rodrigues Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelo Giovanni Vianello - OAB RJ085973). X Simone Regina Claudio Rezende e outro. Defiro o prazo de 10 dias para que a parte autora informe o novo endereço dos réus, sob pena de extinção. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n006890/2001 (2001.831.001435-2) - Angela Maria da Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Toríbio Roberto da Motta - OAB MG051006). X Gilcam Ind. e Com. de Madeiras Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Valinhos Pelogia Raguenet - OAB RS040972). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intimem-se os executados (Oswaldo e José Henrique), por D.O., para oferecerem embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entenderem, ficando cientes de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2004.831.001107-2 - Joceli Damazio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos André de Oliveira - OAB RJ083014). X e Marketing Import Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Veloso de Oliveira - OAB RJ129343E, Alexandre Ortolan Franco - OAB RJ095887). Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, foi informado que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2005.831.000452-5 - Arlete Lucas Machado de Mello. X Car Mania de Teresópolis Veículos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria da Silva Kenup - OAB RJ114665, Luiz Antonio Cortes dos Reis - OAB RJ050530, Vanessa Tavares Monteiro Gonçalves Pereira - OAB RJ112775, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929, Thiago de Sá Nogueira Guimarães - OAB RJ140318E). Diga a exeqüente sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2005.831.001638-2 - My Heart Industria e Comercio de Roupas e Acessorios Lta. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Francisco do Nascimento - OAB RJ067413). X Brux'S Textil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moshe Haim Schwarz - OAB SP339211). Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica, a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, informando que a executada não possui saldo suficiente em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, com o fito de complementar o valor da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução e levantamento da quantia pelo executado ante a falta de garantia do Juízo.\r\n\r\nProc. 2005.831.002911-0 - Carolina de Noronha Marinho de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Felipe Cabral Araújo dos Santos - OAB RJ121998, Carolina de Noronha Marinho de Oliveira - OAB RJ101165). X H C O - Human Development Organization (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). De acordo com o Art. 162, § 4º, do CPC, fica o executado intimado da penhora de fls. 70, ciente do prazo de 15 dias para, querendo, apresentar Embargos. \r\n\r\nProc. 2005.831.002925-0 - Antonio de Oliveira Carneiro. X Telemar S/A As. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fls 113; restitua-se o prazo à executada. \r\n\r\nProc. 2005.831.003722-1 - Teresa Duarte da Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreira da Cunha - OAB RJ113796). X Plano Amigo (smedsj - Serviços Medicos São Jose Ltda. ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Nunes Pereira Neto - OAB RJ123555, Nilton Nunes Pereira Junior - OAB RJ066792). Tendo em vista o certificado às fls 234, deixo de receber o recurso em razão da intempestividade. \r\n\r\nProc. 2005.831.004207-1 - Amilton da Rosa Gallo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Machado - OAB RJ026621). X Dinapel Distribuidora Nacional de Autopeças. Fls 42/42; indefiro. Venha o endereço do citando, impreterivelmente, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.831.006217-3 - Waldemir Souza da Silva. X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Vinicius da Silva Pecanha - OAB RJ110684, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2005.831.007196-4 - Leticia Coelho de Meneses (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivecananda Dutra de Souza Firme - OAB RJ080760). X Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. ( Casa e Video) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736, Claudio Nunes de Souza - OAB RJ133745E, Marcelo de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ115331, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.000981-1 - Rosilene Amaral Ferreira. X Lojas Cem S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugênio José Fernandes de Castro - OAB RJ135588, Flavio Roberto Garcia - OAB SP144461). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.001256-1 - Celia dos Santos Silva. X H S B C Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). 1 - à fls 47 a autora requer a intimação da ré para excluir o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de fixação de multa pecuniária.\r\n\r\n2 - A sentença reconheceu que a dívida da autora para com a ré não é de sua responsabilidade. Mas julgou improcedente o pedido de dano moral porque, no momento da prolação da sentença, não existia prova de que o nome da autora tivesse sido efetivamente incluido no SERASA.\r\n\r\n3 - Ouvida à ré às fls 50/51, argumenta o instituto da coisa julgada para afastar o requerimento da autora.\r\n\r\n4 - Parece ao juízo que a sentença é bastante clara. Se reconheceu que a dívida não é de responsabilidade da autora, não menos certo é a responsabilidade da ré de providenciar a exclusão do nome e CPF da parte autora do rol dos cadastros restritivos, no que tange ao débito discutido nos presentes autos, que deverá fazê-lo no prazo de cinco dias.\r\n\r\nProc. 2006.831.003137-3 - Bon Bini Presentes Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Bragança - OAB RJ023091). X Neuza Maria R. Pereira. Fls 23; indefiro, eis que cumpre à parte tais diligências. \r\n\r\nAguarde-se por mais 10 dias o cumprimento de fls. 10 . Após, não atendido, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.831.005064-1 - Walquir da Costa Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Guimarães de Mello Junior - OAB RJ132887). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). O documento juntado pelo autor refere-se a abertura de conta corrente, e não de financiamento de imóvel, como alegado. Assim, mantenho a decisão de fls. 26. \r\n\r\nProc. 2006.831.005901-2 - Angela Maria de Carvalho Ferreira. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carolina de Noronha Marinho de Oliveira - OAB RJ101165). Fls 24; dê-se ciência a ré sobre o alegado. \r\n\r\nProc. 2006.831.006219-9 - Nauridio Cardinot de Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Coelho da Rocha - OAB RJ132884). X Agf Brasil Seguros S. A.. Respondi em 2 laudas. \r\n\r\nProc. 2006.831.007716-6 - Maria Lussandra do Canto Cardoso. X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578). Designo o dia 26/03/2007 às 10:20 horas, para a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.831.008580-1 - Ana Paula Teixeira de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X TNL PCS - OI. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.008659-3 - Luciana da Silva Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreira da Cunha - OAB RJ113796, Gleice Braga Ferreira de Ornellas - OAB RJ098250). X Unibanco - Unicard Banco Múltiplo S. A.. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.008675-1 - Adilson da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Cardoso Bourdon Spector - OAB RJ138038, Júlia Maria Mansour Maronês - OAB RJ147217E, Marcia Eduardo Bassoon - OAB RJ134250E). X Vivo Telerj Celular S. A.. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.008689-1 - Aloísio Bruno Brendolin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Beserra de Souza - OAB RJ118109, Aline Pereira Tsuchida - OAB RJ151921E). X Telerj Celular S. A. (vivo). INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Outrossim, no que diz respeito à expedição de guia de depósito, deve a parte autora propor a ação competente. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.831.002768-3 - Marco Antônio Ribeiro Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nercelio Gomes de Oliveira - OAB RJ056916). X Eduardo Camarinha Rolim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Duarte de Moura - OAB RJ026416). 1) Rejeito liminarmente os embargos, eis que não houve penhora; 2) Da análise mais detida dos autos, afere-se que a Turma Recursal assegurou ao ora executado as benesses do artigo 12, da Lei 1060/50. Como não houve comprovação ulterior de mudança de fortuna, tendo sido indicado um automóvel Belina 88/89, que não traduz indícios de riqueza, os auspícios da Lei 1060/50 devem ser mantidos. Assim, reconsidero as decisões anteriores que determinavam a instauração de execução, ficando as partes cientes que a provocação de incidentes manifestamente infundados, implicará em litigância de má-fé, na forma do artigo 17, VI, do CPC. Outrossim, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.831.001745-5 - Marcelo Seixas Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa Pereira Simões - OAB RJ081829). X Teresinha Rocha Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia Felippe Fraga - OAB RJ113100). Fls 38/41; nada a prover, uma vez que há sentença nos autos. \r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2006\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.831.004022-5 - João Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Cristina Carneiro Castilho - OAB RJ102583, Elizabeth da Silveira Barbosa - OAB RJ072962). X Mário Sérgio Mendes da Silva. Fls. 93 - Indefiro, por tratar-se de bem de família. Aguarde-se por 10 (dez) dias. Nada mais havendo, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2003.831.000357-7 - Ameli Machareth Moreira da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreira da Cunha - OAB RJ113796, Gilson Cardoso Rezende - OAB RJ136910E). X Amanda da Costa Penelas e outro. Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, foi informado que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2004.831.002903-9 - Fabio Bazeth Trancoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth da Silveira Barbosa - OAB RJ072962). X Marcelo Cirico do Canto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio da Motta Goncalves Lisboa - OAB RJ125715). Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, foi informado que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2006.831.002128-8 - Antena 2001 Comercio de Bolsas Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ065230). X Edio Milson Lopes de Carvalho. Indefiro o sobrestamento pelo prazo requerido. Venha o endereço correto do réu em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n006907/2001 (2001.831.002135-6) - Marcos Antonio Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Carlos Mendes Rapozo - OAB RJ109900, Isabelle Bairral Perlingeiro - OAB RJ130232). X Assemerj - Associação dos Servidores Militares do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Martin Torres - OAB RJ070482). Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, foi informado que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2002.831.003677-5 - Silvia Regina dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Wanderley Paes Barreto Filho - OAB RJ069023). X Telemar Tele Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Luis Guilherme Bueno Bonin - OAB RJ116969, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). Recebo os embargos de fls 49/57 \r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProc. 2002.831.004385-8 - Rejane Maria da Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Carvalho dos Santos - OAB RJ041936, Fernando Louro Pessoa - OAB RJ111166). X Colégio Serrano de Tersópolis. Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, foi informado que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2004.831.005094-6 - Maria do Rosario Rebello de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Benedito Alves - OAB RJ064869, Valéria Cristina de Oliveira e Benedito Alves - OAB RJ133852). X Sul America Seguro Saude S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Coutinho Lisboa Gouvêa - OAB RJ119019, Debora Resende de Lamare Biolchini - OAB RJ100347). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2005.831.000119-6 - Clayvert Antonio Reis Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Guimarães de Mello Junior - OAB RJ132887). X Teremove Comercial de Moveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Vieira da Cunha - OAB RJ125390, Fabio Lopes Flora - OAB RJ126344, Jacinto Araújo de Sousa Júnior - OAB RJ125935, Emerson Luiz Mazzini - OAB RJ125933, Henry Waissmann - OAB RJ115338E). Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica, a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, informando que a executada não possui saldo suficiente em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, com o fito de complementar o valor da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução e levantamento da quantia pelo executado ante a falta de garantia do Juízo.\r\n\r\nProc. 2005.831.000565-7 - Jose Luiz Bruno de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Câmara Dias da Rosa - OAB RJ103963, Marisa Chaves Gaudio - OAB RJ097723, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.831.000731-9 - Jorge Luiz de Almeida. X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). Fls. 119 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.831.002050-6 - Dilea Rodrigues da Silva. X Telemar Norte Leste S/A As (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Erika de Souza Barbosa - OAB RJ140428). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.831.002249-7 - Nadia da Silva Sequeira. X Supermercados Alto da Posse Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Pereira da Silva - OAB RJ027606, Beatriz de Paula Almeida - OAB RJ123691). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2005.831.002403-2 - Vera Lúcia de Siqueira Oliveira. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Erika de Souza Barbosa - OAB RJ140428). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.831.003451-7 - Vilma Miccolis Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa Pereira Simões - OAB RJ081829). X Import Express Comercial e Importadora Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2005.831.003996-5 - Manoel Ivanil de Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Francisco do Nascimento - OAB RJ067413). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Marcelo de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ115331, Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). Intime-se a ré para efetuar o depósito da diferença, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.831.004109-1 - Josemary Braga Silva. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.831.004446-8 - Maria Conceição da Silva Borges. X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Ferreira de Carvalho Meirelles - OAB RJ129995, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Fica o executado intimado da penhora de folhas 53, ciente do prazo de 15 dias para, querendo, apresentar Embargos. \r\n\r\nProc. 2005.831.004462-6 - Analia Rodrigues Silveira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Guimarães de Mello Junior - OAB RJ132887). X Viação Dedo de Deus Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Massari Sant´anna - OAB RJ137889, Líbia Ferreira de Oliveira - OAB RJ081541). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.831.004526-6 - Cristiane de Almada Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabel Maria Saar Fontenelle - OAB RJ143309E, Ricardo Luiz Cunha Vidal - OAB MG080100). X Banco Bonsucesso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2005.831.004583-7 - Maria Jose da Silveira Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Vieira de Mello Junior - OAB RJ128921). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane de Souza Firme - OAB RJ125676, Vivecananda Dutra de Souza Firme - OAB RJ080760). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.831.004932-6 - Antonio Marcos Araujo Santos. X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2005.831.006056-5 - Eitel Abdallah Haje Atue Neme (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Câmara Dias da Rosa - OAB RJ103963). X Telelistas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica, a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, informando que a executada não possui saldo suficiente em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, com o fito de complementar o valor da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução e levantamento da quantia pelo executado ante a falta de garantia do Juízo.\r\n\r\nProc. 2005.831.006979-9 - Adriano Carvalho de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique da Silva Nogueira - OAB RJ122380). X Nobre Seguradora do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Fls 84/85; nada a prover tendo em vista o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2005.831.007045-5 - Maria Helena da Silva Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Corrêa Pascoal - OAB RJ095851). X Lojas Cem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugênio José Fernandes de Castro - OAB RJ135588). Digam as partes \r\n\r\nProc. 2005.831.007272-5 - Rose Mary Torres dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaias Paulino Itaborahy - OAB RJ052364). X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle Mendonca da Silva - OAB RJ140586, Robson Gama Vieira - OAB RJ076748, Ilza A. M. Zilli - OAB SP111700, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.000310-9 - Gustavo Bebianno Rocha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Bebianno Rocha - OAB RJ081620). X Ampla - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Flávia Fonseca Vieira Pacheco - OAB RJ126788). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.831.000391-2 - Norma Cristina da Silva Araujo Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.831.000398-5 - Denise Maria Brandão dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.831.000892-2 - Joseni Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.831.000970-7 - Vera Lucia Rodrigues da Costa. X Claro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Janaina Carvalho Cardoso - OAB RJ136000E, Altino de Medeiros Fleischhauer - OAB RJ058991). Tendo em vista a duplicidade de depósito, levante-se a penhora realizada às fls 79/81, oficiando-se ao Banco do Brasil, para que promova o cancelamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.001022-9 - Sueli da Costa Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina de Noronha Marinho de Oliveira - OAB RJ101165). X Editora Peixes S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Luciana da Costa Moura Peixoto - OAB RJ112610, Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.001091-6 - Carlos Humberto Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Carlos Mendes Rapozo - OAB RJ109900). X Gas Facil Auto Center Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Almeida Canuto - OAB RJ074375). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.001449-1 - Erika Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.831.001521-5 - Lucinea Teixeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Carlos dos Santos Morais - OAB RJ067891). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.831.002282-7 - Maria de Lordes Guimarães Guedes. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.831.002766-7 - Rubens Abranches Vallejo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria da Silva Kenup - OAB RJ114665). X Administradora de Cartões Mastercard - Unibanco. Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.002936-6 - Elza da Silveira Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzia Martha Rosa Corrêa - OAB RJ109656). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.003935-9 - Manoel Oliveira Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.004122-6 - Maria do Carmo Costa. X Telemar Norte Leste S/a(pe) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.831.004249-8 - Jacir Machado Gomes. X Banco Itaú S. A. - Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Francisco Antonio Fragata Junior - OAB RJ002437A, Celso David Antunes - OAB RJ033027, Cristiane de Sousa Campos da Paz - OAB RJ117682, Carla Conceição Guimarães Tavares de Lima - OAB RJ092360). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da lei 9099/95.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo realizado entre as partes às fls 28/29, e por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 269, III do CPC.\r\n\r\nDiga a ré sobre fls 30/31.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas processuais, considerando o disposto no artigo 54 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se e registre-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.007035-4 - José Fernando Jambo Nicolatin (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Fernandez Perruc - OAB RJ133063, Arnaldo Jose Ferreira da Cruz - OAB RJ081834). X Tim Celular S. A.. Tendo em vista que não haverá expediente forense no dia 20/11/06, Dia da Consciência Negra, certifico que a Audiência de Conciliação foi redesignada para o dia 25/01/2007, às 12:00 hs. \r\n\r\nProc. 2006.831.007302-1 - Daniel Camões Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Oliveira Braga - OAB RJ066063). X Banco Panamericano. Indefiro o pedido de revelia, tendo em vista que o AR foi recebido somente no dia 30/11. Designe-se nova AC; Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.008715-9 - Deleandro Xavier de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Coelho da Rocha - OAB RJ132884). X Sonoleve Colchões e Móveis e outro. Os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, concedo parcialmente a antecipação da tutela para que os réus se abstenham de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de ser fixada multa diária. Citem-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.008732-9 - Sandra Maria Lima Voloch e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578). X American Express. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.008949-1 - José Luís de Carvalho de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jucinéa de Cássia Granito da Rosa Oliveira - OAB RJ073932). X Lafaete da Silva. ... Ao autor para que forneça contrafé... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.831.008771-8 - Nelson Fernando Marques de Graça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Jose Ferreira da Cruz - OAB RJ081834, David Fernandez Perruc - OAB RJ133063). X Carlos Alberto F. Bragança. Venha o título original. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.831.002137-5 - Tatiane das Graças Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Carvalho Santiago de Azevedo - OAB RJ092496). X Nestle do Brasil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Solano de Camargo - OAB SP149754, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Rodrigo Ferreira da Cunha - OAB RJ113796). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.008714-7 - Guilherme Guimarães Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Silva de Paula - OAB RJ136632, Fabiana Gifford de Carvalho Silva - OAB RJ136987). X Telemar Norte Leste. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Outrossim, quanto à expedição de guia de depósito, deve a parte autora propor a ação competente. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.831.002739-2 - Jorge Moreira Jasmim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria da Silva Kenup - OAB RJ114665). X Condominio Residencial Vitoria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane de Lima Fonseca - OAB RJ082582). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.831.006529-0 - Deir Oliveira de Andrade. X Wandelei Gomes ( Lelei Gomes) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Micheline Vieira Pacheco - OAB RJ099581). Por ordem verbal da MM. Juiz de Direito, e com o intuito de reorganizar a pauta de audiência, redesigno a audiência para o dia 24/01/2007, às 16:15 horas. \r\n\r\nProc. 2005.831.006643-9 - Maria do Céu Freitas Furtado. X Pegeot-citroen do Brasil e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Oliveira Braga - OAB RJ066063, Rodrigo César Goncalves Jasmim - OAB RJ104217, Luciano de Sousa Santos - OAB RJ096594). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueioda executada (Etoile), solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) (Etoile) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor. Quanto à ré Kirian, ao exeqüente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.\r\n\r\nProc. 2006.831.008910-7 - Artur Carlos Becker Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sito Kowsmann - OAB RJ062723, Priscila Gonçalves Santiago - OAB RJ152443E, Allan Lourenço Sampaio - OAB RJ153588E, Jordana Gonçalves da Silva - OAB RJ136253). X F A i - Financeira Amaricanas Itaú S/ A - Crédito Financiamento e Investimento. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.831.006391-8 - Adriana Melo de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). De acordo com o Art. 162, §4º do CPC: Cumpra-se o v. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC) \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.831.001529-2 - Glenda Cristina Marques de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia de Moura Estevao Rangel - OAB RJ109403, Eneas Rangel Filho - OAB RJ043500). X Jorge da Rocha Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge da Rocha Pereira - OAB RJ032456). De acordo com o Art. 162, §4º do CPC: Ao exequente sobre fls. 93/106. \r\n\r\nId: 89829"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.088118-9 - JOAO MOURA NETTO, LYDIA JOELLE ANTOINETTE VALANSI (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO CARDOSO (RJ-020448) Despacho:\"DIGAM AS PARTES, EM CINCO DIAS, SE AINDA TÊM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.\" \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.030557-9 - MARIA IZABEL CORREA SALGADO, PATRICIA CORREA SALGADO MONSORES COUTO (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864) Despacho:\"DIGAM AS RQTES. SE HÁ INTERESSE EM PROSSEGUIR.\" \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.062348-3 - JOAO RICARDO ZANCHETTA CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X RENALDO CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JUNIOR (RJ-005384C) Despacho:\"1) NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 97.001.062348-3/C, CUMPRA-SE O ÚLTIMO PARÁGRAFO DE FLS. 215; 2) RECOLHA O RÉU A TX JUD. DEVIDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.124356-9 - VANI DE MEDEIROS JORDAO, HERMAN CARLOS RODRIGUEZ BECKER (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PESTANA DE AGUIAR (RJ-063981) Despacho:\" AO MP, NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO, AGUARDEM, EXCEPCIONALMENTE, NO ARQUIVO PROVISORIO.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.000715-8 - JORGE QUARTARONE (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)), GILDA RODRIGUES NUNES, Dr(a). ROSA MARIA CASTANHO (RJ-022591) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 10,42, NO PRAZO DE DEZ DIAS\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.152447-9 - MANOEL JUSTINO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). DENISE DA SILVA BATISTA (RJ-068927)) X JOCINETE CESCON DE ALMEIDA DA SOUZA \" À PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, ÀS FLS. 19.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.120523-2 (3868) - LUIZ EDUARDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTÔNIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-116897), Dr(a). DEBORA FONTES SILVEIRA (RJ-120627)), ALBA DE OLIVEIRA FERREIRA Despacho:\"CUMPRA-SE FLS. 110. SE HOUVER INTERESSE DE UM DOS CÔNJUGES, PODERÃO SER OS AUTOS DESARQUIVADOS E RESTAURADA A DISTRIBUIÇÃO, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE PARTILHA.\" \r\n\r\nProc. 1995.001.028556-1 (6921) - JOSE THOMAZ NABUCO DE ARAUJO, LUIZA CAROLINA PROENCA NABUCO (Adv(s). Dr(a). MARTA TUROLA DE ARAUJO PENNA (RJ-111795) Despacho:\" RETORNEM AO ARQUIVO.\" \r\n\r\nProc. 1995.001.034578-8 (6978) - JORGE LUIZ TELES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS BAPTISTA (RJ-134304), Dr(a). ROSANE SALGUEIRO NOVAES (RJ-033603) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES (6002-02696-8 - R$ 9,60) + FETJ (20%) (3403-14129-8 - R$ 1,92), NO PRAZO DE CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1996.001.035502-4 (8279) - MILTON RIBEIRO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DE A. PEREIRA MENDONCA (RJ-038856) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.009131-7 - ANDRE LUIZ BERGQVIST ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO CAMILO PEREZ (RJ-085528) \"REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE DEZ DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.078727-6 - GUSTAVO MESQUITA DE SIQUEIRA, YULIYA YUR DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C) \" DIGAM AS PARTES SE AINDA TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.130707-9 - ROSILENE CORREA DA SILVA, JOSE DOMINGOS GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEIDYMAR DIAS STEFANO (RJ-086106) ''RETIRE A PARTE INTERESSADA A CARTA DE SENTENÇA PRESA À CONTRACAPA, PRAZO DE DEZ DIAS'' \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1984.001.505002-5 - NOEL BARBOSA X HENIDE DA ROCHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Despacho:\" À PARTE INTERESSADA S/ O ACIMA CERTIFICADO.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.152391-8 - RICARDO BLANQUET RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO (RJ-082177)) X BIANCA MENEZES BLANQUET RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331) Despacho:\"À EMBARGADA.\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.005055-1 - FERNAND DA CUNHA GILBERT (Adv(s). Dr(a). FERNAND DA CUNHA GILBERT (RJ-134659)) X SONIA MARIA DA CUNHA GILBERT (Adv(s). Dr(a). JANAINA CRISTINA DA SILVA (RJ-106066), Dr(a). ADRIANA TENDLER SAIÃO (RJ-115986), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:\"AGUARDE-SE O OFÍCIO REQUISITADOR DE INFORMAÇÕES.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1991.001.059550-4 (73458) - ADENIR ALVES SODRE (Adv(s). Dr(a). ELPIDIO DA COSTA FILHO (RJ-047270)) X SILVESTRE TEIXEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO DA GRACA PINTO LEITE (RJ-012919) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES (6002-02696-8 - R$ 9,60) + FETJ (20%) (3403-14129-8 - R$ 1,92), NO PRAZO DE CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1997.001.003753-3 - GERSON RIBEIRO DA FONTE E OUTRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR NAVARRO (RJ-110861)) X GILMAR COUTINHO DA FONTE (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ABREU DE PAULA (RJ-089229) Despacho:\"DIGA A PARTE EXEQÜENTE, EM CINCO DIAS, SE POSSUI INTERESSE EM PROSSEGUIR. ABRA-SE CLS. NOS AUTOS DA OUTRA EXECUÇÃO, EM APENSO.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.099582-6 - MARCELO CARAUTA MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAIS, FELIPE CARAUTA MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GREGORIO MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) \" AO EXECUTADO SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 175/182.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.019085-1 - SOPHIA BENICIO RAFAEL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-134991), Dr(a). GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS (RJ-038268)) X KILSON TADEU PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES (RJ-113162) Despacho:\" DIGA A PARTE EXEQUENTE EM 05 (CINCO) DIAS, SE POSSUI INTERESSE EM PROSSEGUIR.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.148123-3 - FELIPE CARAUTA MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GREGORIO MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) \" AO EXECUTADO SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 81/82.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.032365-8 - RAISSA ROBINSON ROSSI DA SILVA, THIAGO JOSE ROSSI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025)) X ROBISON JOSE ALVARENGA DA SILVA \"À PARTE EXEQUENTE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 109/111 .\" \r\n\r\nProc. 2005.001.037749-7 - ANA CLARA PIMENTEL ANTUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X LUIZ EDUARDO FARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125) \"ÀS PARTES SOBRE: OFÍCIO DE FLS. 83 A 85 .\" \r\n\r\nProc. 2005.001.094388-0 - RAPHAEL SENNA AYRES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X LUIZ EDUARDO ALVES AYRES \"À PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, ÀS FLS. 76.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.027231-8 - CATIA PEREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRAULIO GUIMARAES FILHO (Adv(s). Dr(a). WILSON LOPES DE CARVALHO (RJ-057331) Despacho:\"Venha planilha com os meses vencidos a partir de fev/2006, inclusive. Por ora, considerando que o executado foi citado para pagamento da quantia de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) e efetuou o respectivo depósito, oficie-se para recolhimento da precatória (fls. 47), sem cumprimento, via fax. E-se mandado de pagamento em favor da exeqüente para levantamento do depósito de fls. 52. Ciência ao MP desta decisão.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.084039-4 - RAMIRO FROES FERRAO, ESTEVAO FROES FERRAO, VINICIUS FROES FERRAO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710)) X ALOYSIO DA SILVA FERRAO FILHO Despacho:\" AGUARDE-SE POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.079702-0 - JOSE AUGUSTO SERRANO VEREZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA HORTA (RJ-025517)) X LUCY SERRANO RIBEIRO VEREZA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DA ROCHA DOS SANTOS (RJ-057062), Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763) Decisão:\" FLS. 284 - E-SE GUIA PARA DEPOSITO JUDICIAL.\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1994.001.081847-0 (6287) - IVANILDO DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002)) X SANDRA SABINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LENI MONTEIRO (RJ-033593) Despacho:\"DÊ-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO DEFINITIVO.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.090507-9 - ARTHUR MENDES SOARES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149)) X CARLA LIMA ROCHA MENDES SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FABIANO DE CARVALHO ROCHA (RJ-091149) \"AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 (TRINTA) DIAS, NA INERCIA, RETORNEM AO ARQUIVO DEFINITIVO, JA HAVENDO BAIXA CUMPRIDA AS FLS. 147.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.137086-5 - LUIS FELIPPE VALENTINI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA DE MARIA DE SIQUEIRA RAMOS (RJ-061065) Despacho:\" AO MP, UMA VEZ NÃO ATENDIDO O DESPACHO DE FLS. 12.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.016096-2 - GENILSON JOSE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARJORIE DANTAS DE CAMPOS (RJ-062932)) X ANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA), CLAUDIO EDUARDO LOBATO DE ABREU ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:\"1) FLS. 34 - ESTÁ SE SOLTANDO. REGULARIZE-SE; 2) ATENDA-SE AO MP (\"R. VISTA À PARTE CONTRÁRIA SOBRE OS DOCS., SEM JUNTAR OUTROS\").\" \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.014957-0 - LUIS SILBERMAN (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X MARCOS ARAUJO SILBERMAN (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RAMOS NEVES (RJ-009645) Despacho:\" RETORNEM AO ARQUIVO.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.901892-1 - JOSE MORTAGUA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO (DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.162688-5 - WILSON NASCIMENTO PEREIRA, JUCILEIA CORONA NASCIMENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALERIA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-102145) Despacho:\"Designo o dia 23/01/07, às 13:15 hs para audiência de ratificação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.162712-9 - LEONARDO DOS SANTOS BRAZ, FERNANDA DE SOUZA FARIAS BRAZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONÇALVES (RJ-103563) Despacho:\"Designo o dia 24/01/07, às 13:30 hs para audiência de ratificação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.164254-4 - JEFFERSON AQUINO DE SOUZA, GLEICE TELLES DUTRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PIRES E SILVA (RJ-064042) Despacho:\" ATENDA-SE AO MP (\" R. SEJA MELHOR REGULAMENTADA A VISITAÇÃO... (FLS 02, ITEM 04).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.166416-3 - MARIA JOSÉ LIMA SOUZA, FRANCISCO GOMES SOUSA NETO (Adv(s). Dr(a). ARMINDO FERNANDES DINIS (RJ-078415) Despacho:\" ATENDA-SE AO MP (\" R: 1- VENHA PROVA DA TITULARIDADE DO BEM; 2- CLAUSULA RELATIVA AOS ALIMENTOS A FILHA DO CASAL.\").\" \r\n\r\nProc. 2006.001.167416-8 - MÔNICA CARVALHO PINTO DE TOLEDO, GUILHERME FRANCO DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA (RJ-068211) Despacho:\" ATENDA-SE AO ITEM 1 DA COTA MINISTERIAL ASSISTE RAZÃO AO MP QUANTO AO ITEM 02 DE FLS. 14 Vº.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2001.001.002990-5 - MARIO JOSE CERREIA GUEDES (Adv(s). Dr(a). LILIAN VIEIRA (SP-119583), Dr(a). ELIANE VIEIRA (SP-155459)) X MONICA PIMENTEL GUEDES (Adv(s). Dr(a). WAGNER RODRIGUES LOURINHO (RJ-075667) Despacho:...Pela Dra. Juíza foi determinado que o autor se manifeste sobre a pretensão da ré, especialmente no que diz respeito à visitação das filhas, no prazo de 05 dias. Com a manifestação do mesmo ou decorrido o prazo ora concedido os autos deverão vir à conclusão... \r\n\r\nProc. 2006.001.058940-5 - ANA CRISTINA DE SOUZA SIMOES (Adv(s). Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368)) X PAULO SERGIO GUIMARAES SIMOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:...Pela Drª Juíza foi determinada a intimação da autora, por publicação para que, no prazo de 05 dias, diga se tem interesse em prosseguir, e, se for o caso, se aceita a proposta do cônjuge-varão... \r\n\r\nProc. 2006.001.158078-2 - HENRIQUE JOSE PIRES DOS SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SILVA DE ALMEIDA ASSIS (RJ-117706)) X MARIA LEONOR SOUSA DE FIGUEIRÔA REGO ALMEIDA) Despacho:\" CUMPRA-SE CORRETA E INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 51, EM 05 DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.\" \r\n\r\nId: 90580"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "90581": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nWANDERLEY LACERDA VIEIRA - RJ008553 \r\n\r\n2004.001.086176-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nEIDER RAULINO DOS SANTOS - RJ071490 \r\n\r\n1999.001.077835-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nLEONAN MARTINS RODRIGUES - RJ004179 \r\n\r\n1989.001.132938-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA - RJ052618 \r\n\r\n1985.001.500877-1A \r\n\r\nRetirado em: 24/09/2004 \r\n\r\nLENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS - RJ055584 \r\n\r\n1957.001.500109-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS BUENO - RJ057478 \r\n\r\n1988.001.012231-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nEDUARDO VALENTIM MENDES - RJ022976 \r\n\r\n2005.001.056977-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nOSMAR DE AVILLA JUNIOR - RJ092358 \r\n\r\n2003.001.108083-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA - RJ103491 \r\n\r\n2004.001.100115-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/03/2006 \r\n\r\n2005.001.014490-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nCARLOS MAZZARO DE ABREU - RJ102716 \r\n\r\n2001.001.002513-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nTÂNIA DA SILVA PEREIRA - RJ020847 \r\n\r\n2006.001.045263-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nMUSSI ABDO ANNUZA - RJ033685 \r\n\r\n2001.001.057140-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nGERSON ANTONIO FONSECA - RJ020292 \r\n\r\n1995.001.054706-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nGILBERTO BARCELOS - RJ090232 \r\n\r\n2002.001.105691-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS - RJ070847 \r\n\r\n2006.001.076350-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/12/2006 \r\n\r\n2006.001.076368-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/12/2006 \r\n\r\nROSEMAR VILARDI MAIOR - RJ057859 \r\n\r\n1993.001.045659-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nDOUGLAS CUNHA GODINHO - RJ070363 \r\n\r\n1987.001.905709-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nVANIA LUCIA LIMA BARBOSA - RJ076841 \r\n\r\n1994.001.070594-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nAUGUSTINHO VILELLA SOBREIRA - RJ021890 \r\n\r\n2004.001.067828-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nCONSUELO DE GODOY DIAS - RJ021446 \r\n\r\n2003.001.001336-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nLEONARDO PEÇANHA MOLL - RJ112330 \r\n\r\n1992.001.095371-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nJORGE ADELINO ALVES CRUZ - RJ108674 \r\n\r\n2004.001.141990-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nANAIDE SILVA DOS SANTOS - RJ061520 \r\n\r\n1990.001.111416-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nGEILA PECANHA FAVERO RETTO - RJ016948 \r\n\r\n1997.001.107228-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/03/2000 \r\n\r\nCARLOS ANTONIO PIRES CORREIA - RJ054377 \r\n\r\n1996.001.089915-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nCRISTIANE ARAUJO DA COSTA - RJ126135 \r\n\r\n2003.001.047474-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nTANIA MARIA SOUTELINHO FERREIRA ZACARIAS - RJ077783 \r\n\r\n2000.001.027134-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nMILTON DIOGO DOS ANJOS - RJ013913 \r\n\r\n2006.001.056852-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nMARCOS RODRIGO DO CARMO SILVA - RJ121960 \r\n\r\n1998.001.087205-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nCRISTINA MORAES DE SOUZA SAMPAIO - RJ045888 \r\n\r\n1990.001.078955-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nFABIO CADETE - RJ036255 \r\n\r\n1988.001.072974-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nHARIBERTO DE MIRANDA JORDÃO FILHO - RJ013513 \r\n\r\n2002.001.116884-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nJONE CAPELLA - RJ027596 \r\n\r\n2006.001.105793-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nJOSÉ ARNALDO DOS SANTOS - RJ035958 \r\n\r\n1998.001.005198-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nNEYDE LELOUPES DE DEUS - RJ021969 \r\n\r\n2005.001.156271-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nSYLVIO EDUARDO DE PIRO - RJ000448 \r\n\r\n2002.001.056852-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA RODRIGUES GATTI - RJ015123 \r\n\r\n2005.001.075398-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\nLIA PELLON FRANCISCO DE LIMA - RJ040731 \r\n\r\n1996.001.020798-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2005 \r\n\r\nTÂNIA MARIA FREITAS FAZOLLO - RJ054132 \r\n\r\n2001.001.119285-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nEDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO - RJ046837 \r\n\r\n2005.001.162665-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nEDUARDO EUGENIO JOHN WHYTE FIGUEIREDO - RJ001066A \r\n\r\n1990.001.122079-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS PEREIRA DANTAS - RJ019700 \r\n\r\n1985.001.505817-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE SALES MOREIRA - RJ000042 \r\n\r\n1998.001.168056-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2001 \r\n\r\nLUIZ SERGIO ALCANTARA DUARTE PINTO - RJ015640 \r\n\r\n2006.001.135332-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nRENATO KLAES RODRIGUES CASA NOVA - RJ021869 \r\n\r\n2001.001.130813-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nSIMÃO DROGE - RJ012824 \r\n\r\n1997.001.006359-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nELIANE BÔA NOVA DE ARAÚJO - RJ055973 \r\n\r\n2001.001.076197-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nJOSE ALBERTO CHAHON - RJ043962 \r\n\r\n1998.001.049698-0A \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2003 \r\n\r\nVALDETE RAIMUNDA CARLOS - RJ048224 \r\n\r\n1995.001.117834-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nROSANE SILVA MONJARDIM DA FONSECA ALMEIDA - RJ049483 \r\n\r\n1982.001.200895-9A \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nJOSÉ REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO - RJ068778 \r\n\r\n2006.001.052937-8 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA - RJ063896 \r\n\r\n1989.001.029398-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nRAFAEL BEVILAQUA - RJ063539 \r\n\r\n1982.001.502571-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGIOLI - RJ063029 \r\n\r\n1990.001.047902-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/12/2006 \r\n\r\nTANIA REGINA DE PAULA RANGEL - RJ063165 \r\n\r\n1997.001.009057-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2000 \r\n\r\nPAULO ROBERTO SARDINHA - RJ069469 \r\n\r\n1992.001.128588-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/03/2005 \r\n\r\nDENISE DE JESUS SOUSA - RJ071459 \r\n\r\n2002.001.005995-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nSUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI - RJ074149 \r\n\r\n1993.001.113365-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/06/2006 \r\n\r\n1999.001.050103-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nJAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO - RJ078632 \r\n\r\n2006.001.042031-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nALCINO PEREIRA MORAES - RJ081961 \r\n\r\n1996.001.059620-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2000 \r\n\r\nROSANGELA DE OLIVEIRA MAGALHAES - RJ081350 \r\n\r\n1992.001.084792-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2000 \r\n\r\nMARILZA DA PENHA SANTOS - RJ080836 \r\n\r\n1992.001.064219-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nMARCELLO MALAGUTI MONTEIRO CORRÊA - RJ100257 \r\n\r\n2001.001.119898-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nLEVY NEWTON DE CARVALHO FILHO - RJ098959 \r\n\r\n1993.001.049552-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA - RJ086218 \r\n\r\n2006.001.013508-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nFLÁVIO GUIMARÃES LAURIA - RJ084989 \r\n\r\n2003.001.091421-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nMARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF - RJ083590 \r\n\r\n2001.001.000600-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nNICE MARIA PORTO GOMES LANDIM - RJ089043 \r\n\r\n2006.001.072660-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nBRUNO CANNA CALERI - RJ107201 \r\n\r\n2000.001.031560-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nIZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA - RJ001517B \r\n\r\n2004.001.138746-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA ALVES - RJ103638 \r\n\r\n2003.001.083898-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\n2005.001.068011-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\nGABRIEL PEREIRA SAD - RJ109867 \r\n\r\n2006.001.120483-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nSÍLVIA DOS SANTOS PEREIRA - RJ111708 \r\n\r\n1997.001.117761-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA - RJ100013 \r\n\r\n2000.001.136152-8 \r\n\r\nRetirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nLUCIANA PARAGUASSU ABRANTES - RJ115044 \r\n\r\n1978.001.700431-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/11/1999 \r\n\r\nMARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS - RJ125512 \r\n\r\n1996.001.003082-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA - RJ121675 \r\n\r\n1997.001.007125-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMARCELO DE SOUZA ANDRADE - RJ114741 \r\n\r\n2003.001.147598-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nJULIANA BATISTA DA SILVA - RJ132137 \r\n\r\n1987.001.900894-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nMAURO VIEIRA FLORES - RJ108069 \r\n\r\n2005.001.144606-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nANA PAULA BARRETO GOMES - RJ123601 \r\n\r\n1998.001.015676-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE LIMA - RJ117630 \r\n\r\n1992.001.077916-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR - RJ122838 \r\n\r\n2001.001.052621-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO DA SILVA - RJ123703 \r\n\r\n1989.001.039207-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\nGISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA - RJ122157 \r\n\r\n1982.001.504223-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nDOUGLAS DAUMERIE JUNIOR - RJ123672 \r\n\r\n1999.001.067334-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nANDREA MARA MARTINS ADEGAS - RJ119850 \r\n\r\n2004.001.147691-2 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nBERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA - RJ128279 \r\n\r\n2000.001.072129-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nCHRISTIANO GONZALEZ PUELL - RJ133604 \r\n\r\n2001.001.046428-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES BRUNO - RJ128180 \r\n\r\n2006.001.061599-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nKARINA PEIXOTO DE SIQUEIRA - RJ112927 \r\n\r\n1990.001.054375-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\n2005.001.015255-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nSILVIA SALOKER DE ALMEIDA - RJ127198 \r\n\r\n2006.001.035597-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nLUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO - RJ113584 \r\n\r\n2006.001.042270-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/12/2006 \r\n\r\nSIMONE MEIRELES MONTEIRO BORGES - RJ127937 \r\n\r\n1986.001.805653-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/01/2006 \r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA QUEIROZ - RJ135092 \r\n\r\n1999.001.045006-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nVALÉRIA PRATA DOS SANTOS - RJ130249 \r\n\r\n2005.001.001756-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO - RJ128504 \r\n\r\n2003.001.104837-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE ASSIS - RJ133541 \r\n\r\n2006.001.144701-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nSANDRA ALVES VIEIRA - RJ132906 \r\n\r\n1992.001.056597-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA - RJ119365 \r\n\r\n1984.001.200602-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nJULIANA CHAVANTES FORTES - RJ135034 \r\n\r\n2006.001.047655-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nGUILHERME GUIMARÃES CASTELLO BRANCO - RJ130637E \r\n\r\n2000.001.057373-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nRAFAEL MACHADO DOS SANTOS - RJ137805 \r\n\r\n2003.001.064933-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nAMANDA CARDIM DE OLIVEIRA - RJ131445E \r\n\r\n2005.001.005209-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nJOAO VICENTE DIAS - RJ030572 \r\n\r\n1994.001.006807-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2000 \r\n\r\nROBERTO BRAULE P MONTEIRO DA SILVA - RJ057101 \r\n\r\n1985.001.200872-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2001 \r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES DOS SANTOS ADÃO - RJ136773 \r\n\r\n2005.001.120060-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nFABIANA JOSÉ DOS SANTOS - RJ134297E \r\n\r\n1997.001.005526-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA MARTINS BRANDÃO - RJ135143E \r\n\r\n1977.001.700864-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nLEÔNCIO FERRAZ DE SOUZA - RJ135357E \r\n\r\n2005.001.131365-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nRUTH SOUZA MELLO MEIRELLES - RJ137260E \r\n\r\n1992.001.005249-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nMONIQUE PENNA LEITE - RJ138889E \r\n\r\n2005.001.109715-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nREGINA CÉLI SILVEIRA MARTINS - RJ138941E \r\n\r\n1996.001.113933-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nGUILHERME SOUSA PINHEIRO - RJ139035E \r\n\r\n2000.001.152510-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nLUCIANA ANDRADE DA SILVA - RJ139115E \r\n\r\n1998.001.184451-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nFABIANO HERNANDES RAMOS - RJ139163E \r\n\r\n1998.001.137137-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nJORGE DAVID FERNANDES DA FONSECA - RJ140475E \r\n\r\n1995.001.015321-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nRAFAEL MONTEZUMA RÉBULA - RJ139428E \r\n\r\n1998.001.179665-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nDANIELLE EZEQUIEL DE MORAIS - RJ139878E \r\n\r\n2005.001.129860-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nMARIA FERNANDA FARIA CORDEIRO - RJ140682E \r\n\r\n2006.001.104658-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nDANIELA DE ALBUQUERQUE EVANGELISTA - RJ142000E \r\n\r\n2002.001.056113-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nKLEBER COSTA NAPOLEÃO DO RÊGO FILHO - RJ143371E \r\n\r\n2001.001.070174-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nROSANE DA SILVA ZANETTI - RJ144260E \r\n\r\n2001.001.096585-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS MACHADO PINTO - RJ145034E \r\n\r\n2006.001.043538-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nBEATRIZ SANTANA CALOMENY - RJ146179E \r\n\r\n1996.001.012282-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nWALMIR OLIVA DE ALBUQUERQUE - RJ144995E \r\n\r\n2006.001.090289-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nMARIANA VAN BOEKEL DE FARIA - RJ149033E \r\n\r\n1997.001.126490-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nTHAIS DE SIQUEIRA CAMPOS AZEVEDO - RJ150636E \r\n\r\n2006.001.014251-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nBRUNNA FRANCO PÓVOA - RJ150712E \r\n\r\n1998.001.003373-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\n2005.001.056997-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nJULIANA DA COSTA SILVA - RJ154117E \r\n\r\n2006.001.117814-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nNATÁLIA DOS SANTOS GONÇALVES - RJ155367E \r\n\r\n2005.001.091103-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nId: 90581"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Teresópolis\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Fernando Luis Gonçalves de Moraes\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Celma Silva Moreira\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2005.831.003080-9 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Coutinho da Silva - OAB RJ001255). Vítima(s): Jurema Rodrigues Vieira Utinga. X Oliveira Rodrigues Nunes Filho. Vítima(s): Gilberto de Assis Utinga. Designada Audiência Preliminar para o dia 30/01/2007, às 10:00 horas. I-se. \r\n\r\nId: 89831"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Elen de Freitas Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Quintella de Toledo Ribas\r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2006\r\n\r\nAção Civil Pública, por Improbidade Administrativa \r\n\r\nProc. 2005.063.007832-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RALEIGH RAMALHO (Adv(s). Dr(a). GEORGIANA BELAN PIZANI FAHNDRICH DIAS (RJ-109681), Dr(a). TATIANA ALVES SERPA FIOCHI (RJ-142343E)), FREDERICO ANTONALDO DE ARAÚJO PEDRO, Dr(a). PEDRO PAULO DE OLIVEIRA FRANCA (RJ-039037) Decisão:Recebo o recurso dos réus no efeito devolutivo. Ao MP para apresentação de contra-razões, bem como para se manifestar sobre a informação de fls. 113. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.063.002195-1 - FABIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE DE SOUZA (RJ-073835)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Digam as partes sobre os cálculos de fls. 132/137. Em 04/07/06. \r\n\r\nProc. 2003.063.009226-1 - LUIS CLAUDIO NETO (Adv(s). Dr(a). GEORGIANA BELAN PIZANI F. DIAS E OUTROS (RJ-109681)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR FEDERAL (PF-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se ao INSS para Implantação do benefício. Em 11/12/06. \r\n\r\nArt. 158, Caput - Extorsão, 3 VEZES, em continuidade delitiva. \r\n\r\nProc. 2003.063.001383-0 - JUSTICA PUBLICA X JORGE ELIAS ABRAHAO DE AZEVEDO MASSADAR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366), Dr(a). LEONARDO TALARICO MARINS (RJ-097636), Dr(a). PAULO HENRIQUE STEFAN DE ALBUQUERQUE (RJ-100361)), FELIPE DA ROCHA FERREIRA, Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). RODRIGO LOURENÇO DA COSTA MAIA (RJ-117229) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Encaminhem-se os Mandados de Prisão de fls. 1008 e 1009 aos órgãos competentes. Em 31/10/06. (Acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, datado de 02/05/2006: \"(...) Vistos, relatados e discutidos estes autos do apelo em que figuram como apelantes JORGE ELIAS ABRAHÃO DE AZEVEDO MASSADAR e FELIPE DA ROCHA FERREIRA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO, acordam os Desembargadores que integram a Colenda Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos em negar provimento aos presentes apelos.\" Decisão da 3ª VIce-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, datada de 06/09/2006: \"(...) Por tais razões, DEIXO DE ADMITIR os recursos (Especial e Extraordinário). Publique-se.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.063.004317-7 - MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008) Sentença:...Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao Município de Três Rios a quantia de R$ 8.666.66 (oito mil seiscentos e sessenta e seis reais e seis centavos), verbas essas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano desde a citação. Deixo de condenar o réu no pagamento das custas processuais, uma vez que por força da Lei Estadual 3.350/99 é isento, mas o condeno no pagamento de honorários advocatícios que na forma do disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais). Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do inciso I, do artigo 475 da lei processual civil, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do referido artigo, eis que a condenação é inferior a 60 salários mínimos. P. R. I. Três Rios, 12 de Dezembro de 2006. \r\n\r\nCobrança, indevida e restituição de valores pagos c/c antecipação de tutela jurisdicional. \r\n\r\nProc. 2006.063.002795-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA NOVA I (Adv(s). Dr(a). MARCELE ROCHA GUIMARAES (RJ-116364)) X SAAETRI SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c compensação por danos morais com pedido de tutela antecipada C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.063.001948-5 - NORMA SUELI BRITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482), Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO MORAIS LEMOS (RJ-133296)) X MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Decisão:... Defiro, ainda a produção de prova testemunhal, designando Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17 de janeiro de 2007 às 14:30 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 54. Intime-se a autora para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1989.063.000007-2A - ADILSON ARAUJO DE MELO (Adv(s). Dr(a). JAIR JOSE RAMALHO (RJ-060177)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR FEDERAL (PF-000001) Sentença:Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Em 04/12/06. \r\n\r\nId: 89225"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mara Grumbach Mendonça \r\n\r\nEscrivão: Edison Izidoro da Silva Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 22/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.063.000635-1 (9527) - B.S.E. (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY PIMENTA BRASIEL (RJ-023954)) X I.E. DESPACHO ORDINATÓRIO: AO REQUERENTE SOBRE DESARQUIVAMENTO. AO PATRONO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO. EM, 15/12/2006 \r\n\r\nProc. 2001.063.000851-8 (12249) - S.S.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM (RJ-102939), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À peticionária de fls.22 sobre desarquivamento e para juntar procuração aos autos. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.063.002918-1 - JOSY MARIA LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SILVEIRA (RJ-001030B) Despacho:CONSIDERANDO A SENTENÇA DE FLS. 11 E O MANDADO DE FLS. 13, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 15 E DETERMINO A BAIXA E ARQUIVAMENTO DO FEITO. EM, 13/12/2006. \r\n\r\nDissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2006.063.005757-7 - MÔNICA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY GARCEZ RODRIGUES (RJ-082855)) X MARCELO WAGNER DE MOURA VASQUES (Adv(s). Dr(a). ADILSON PAULO ALVES DA COSTA (RJ-080563) À parte requerente sobre contestação \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 1990.063.000089-4 (1299) - E.C.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAS MASIERO (MG-007223), Dr(a). MARIO JUSTINO JUNIOR (RJ-056346) À parte autora sobre ofícios de fls.100/103. \r\n\r\nProc. 2003.063.000567-4 - D.S.L. (Adv(s). Dr(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM (RJ-102939), Dr(a). CARLA DE FATIMA RAMALHO ROCHA COELHO (RJ-123698)) X F.L.F. À parte exquente sobre certidão de fls.80 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.063.003288-6 - N.G.E.L. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MAGALHAES BESSA DE PINHO (RJ-112650)) Z.L., Dr(a). RICARDO FERRO COSTA (RJ-052238) DESPACHO ORDINATÓRIO: AO REQUERENTE SOBRE CERTIDÕES NEGATIVAS DE FLS 177V E 178. EM, 14/12/2006 \r\n\r\nProc. 2004.063.004697-6 - S.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIO MESQUITA MALAFAIA (RJ-085305)) X N.P.S. (Adv(s). Dr(a). RONALDO KNEIPP DE OLIVEIRA (RJ-062720), Dr(a). MAXWELL DE SA LIMA (RJ-056801) DESPACHO ORDINATÓRIO: À REQUERENTE SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS 59. EM, 14/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.063.007456-1 - RAIDENE MARCELE CABRAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GEORGIANA BELAN PIZANI FAHNDRICH DIAS (RJ-109681)) X SERGIO MURILO DOS SANTOS À parte exequente sobre certidão de fls.45. \r\n\r\nProc. 2005.063.007565-6 - CICERO ANDRE GONCALVES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA (RJ-001504B), Dr(a). ANA PAULA DA SILVA SOARES (RJ-134397)) X CICERO ANDRE GONCALVES DA SILVA DESPACHO ORDINATÓRIO: AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 31. EM, 15/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.063.007773-2 - VINÍCIUS TEIXEIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO VALE MONCORES (RJ-081116)) X RONALDO RODRIGUES DO AMARAL À parte exequente sobre fls. 84/85. \r\n\r\nProc. 2006.063.000973-0 - FERNANDA MELLO BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA (RJ-112224)) X ANTONIO CESAR FREIXEIRO BRAGA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SILVEIRA (RJ-001030B) À parte exequente sobre fls.54 \r\n\r\nProc. 2006.063.001038-0 - RAIDENE MARCELE CABRAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GEORGIANA BELAN PIZANI FAHNDRICH DIAS (RJ-109681), Dr(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM (RJ-102939)) X SERGIO MURILO DOS SANTOS À parte exequente sobre certidão de fls.27. \r\n\r\nProc. 2006.063.003138-2 - JOAO VICTOR BOTELHO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE DE SOUZA (RJ-073835)) X ANTONIO CARLOS DAS NEVES À parte exequente sobre certidão de fls.23 \r\n\r\nProc. 2006.063.003250-7 - MAIARA ZACARONE COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA (RJ-112224)) X SIDNEY LEAL DA COSTA DESPACHO ORDINATÓRIO: À EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS 27. EM, 15/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.063.003995-2 - THAÚIRA DE MELLO AZEVEDO, THAUAN JOSÉ DE MELLO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM (RJ-102939), Dr(a). GEORGIANA BELAN PIZANI FAHNDRICH DIAS (RJ-109681)) X MÁRCIO MARCELO SOARES DE AZEVEDO À parte exequente sobre fls. 24/60 \r\n\r\nProc. 2006.063.005905-7 - JOSIMARA ABREU ARGON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA BARBOSA SOARES (RJ-087448), Dr(a). SIMONE DE SOUZA BADARO (RJ-111943)) X JOSE BENTO ARGON SOBRINHO Despacho:INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 11, EIS QUE CONFORME ART. 45 DO CPC, CABE AO ADVOGADO CIENTIFICAR SEU CLIENTE, A RENÚNCIA DO MANDATO. EM, 05/12/2006.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia, c/c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.063.002423-7 - CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO VALE MONCORES (RJ-081116), Dr(a). HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANÇA E SILVA (RJ-123752)) X CARLOS ALBERTO BATISTA À parte exequente sobre certidão negativa de fls. 16,v. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.063.000498-4 - LUIZ CARLOS COSTA HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS (RJ-079528)) X CARLOS VINICIUS SANTOS COSTA HENRIQUE À parte requerente sobre ofício de fls.29/32. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.063.004716-0 - AUZELINA ALMEIDA DA SILVA X ANA CRISTINA DE BARROS SILVA, RAYANE SILVA OKADA (Adv(s). Dr(a). NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA (RJ-065124) DESPACHO ORDINATÓRIO- PORTARIA 03/2004PROC: Nº 2006/4716-0\" DIGA A AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.18/21 DESTES AUTOS.\" TRÊS RIOS, 18/12/2006. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.063.011336-0 - MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA DA SILVA CIBREIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DELCIO MOREIRA DA SILVA À parte reuqerente sobre certidão de fls.11 \r\n\r\nInvestigação de Paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.063.001103-0 - M.R.S. (Adv(s). Dr(a). RONALDO RODRIGUES DO AMARAL (RJ-080815)) X M.V.O. (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO VALE MONCORES (RJ-081116) À parte requerente sobre ofício de fls.79/81. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 1996.063.000210-7 (6209) - ROSALINE CAMARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE SALINO (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364), Dr(a). SERGIO CARDOSO MACEDO (RJ-029948) DESPACHO ORDINATÓRIO: AO REQUERIDO SOBRE DESARQUIVAMENTO. EM, 19/12/2006. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2006.063.004240-9 - CLÁUDIO POMPEIA LUZIA (Adv(s). Dr(a). LEA MARIA DE SOUZA (RJ-078873)) X CACILDA HEINS MARTINS Despacho:À PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. APÓS, ESPECIFIQUEM PROVAS. EM, 30/11/06. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, e Divisão de Bens \r\n\r\nProc. 2006.063.005391-2 - LUCILÉIA DE ALMEIDA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA BARBOSA SOARES (RJ-087448)) X DANIEL PEZZI (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO MARQUES (RJ-043839) À parte autora sobre contestação. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.063.001564-9 - CHRISSIA CARVALHO DE SA MORAIS COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOARES (RJ-085304)) X MARCELO LEANDRO MORAIS COSTA DESPACHO ORDINATÓRIO: À REQUERENTE SOBRE FLS 26 (CONTESTAÇÃO). EM, 19/12/2006. \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 1999.063.000913-3 (10075) - J.V.P.O. E OUTRO X J.C.O. DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS REQUERENTES SOBRE OFÍCIO DE FLS 75. EM, 20/12/2006. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.063.005582-9 - EXPEDITO DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANOEL DE CAMPOS AMARANTE (RJ-004875)) X ÍCARO CLÓVIS RODRIGUES DESPACHO ORDINATÓRIO: AO REQUERENTE SOBRE CONTESTAÇ]ÃO DE FLS 13/15 E PETIÇÃO DE FLS 16/17. EM, 19/12/2006 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1979.063.000026-3 - MARLY MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE DE SOUZA (RJ-073835)) X ADÃO BAPTISTA DOS SANTOS Ao peticionário de fls. 83/86 sobre desarquivamento. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Regulamentação de Visita E Oferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.063.004308-6 - MARCELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERSON RAMOS JACOB (RJ-031978)) X GISELE DE FATIMA DIAS MONSORES SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRINEU CHEOHEN GUEDES (RJ-085137) DESPACHO ORDINATÓRIOPORTARIA Nº 2006/4308-6\" DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.19/38 DESTES AUTOS.\"TRÊS RIOS, 15/12/2006. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.063.001946-1 - LISLEY MARIA ARAUJO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS (RJ-079528)) X JORGE FERREIRA DOS SANTOS Despacho:Diga a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 38v. \r\n\r\nProc. 2006.063.002001-3 - ANA LAURA FIGUERDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ÉRICA MARIA DE OLIVEIRA BERNARDES (RJ-133259)) X REINALDO MANOEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELSON JACINTHO DOS SANTOS (RJ-027291) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 16/01/2007 ÀS 14:00 HS. CITE-SE, DIGO INTIME-SE \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2006.063.001900-0 - C.J.I.J.I. X E.F.C. (Adv(s). Dr(a). NELSON JACINTHO DOS SANTOS (RJ-027291) Despacho Ordinatório - Portaria 03/2004 \"Ao autuado, para apresentação de alegações finais, no prazo de 10 ( dez ) dias.\" \r\n\r\nProc. 2006.063.002604-0 - C.J. X I.C. (Adv(s). Dr(a). RICHARD TAVARES (RJ-072011) Despacho Ordinatório - Portaria 03/2004 \"Ao autuado, para apresentação de alegações finais, no prazo de 10 ( dez ) dias.\" \r\n\r\nProc. 2006.063.002790-1 - C.J.I.J.I. X C.S.O.F. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RODRIGUES BARBOSA (RJ-117716) Despacho Ordinatório - Portaria 03/2004 \"Ao autuado, para apresentação de alegações finais, no prazo de 10 ( dez ) dias.\" \r\n\r\nProc. 2006.063.002929-6 - C.J.I.J.I. X B.E. (Adv(s). Dr(a). MIRELLA EBERT DE MELLO (RJ-128351), Dr(a). GABRIELA SERPA MALTA (RJ-138824), Dr(a). SERGIO LUIS ANK PIRES (RJ-116404) Despacho Ordinatório - Portaria 03/2004 \"Ao autuado, para apresentação de alegações finais, no prazo de 10 ( dez ) dias.\" \r\n\r\nDestituição do Poder Familiar C/C Adoção, E MODIFICAÇAO DE NOME \r\n\r\nProc. 2005.063.008048-2 - MARLI SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE PAIVA (RJ-102011)) X VIVIANE DE SOUZA LIMA), NILTANIA DE SOUZA LIMA Despacho Ordinatório - Portaria 03/2004 \" Ao autor, sobre Carta Precatória devolvida.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.063.006326-5 - JAQUELINE REGINA TELLES (Adv(s). Dr(a). ADILSON PAULO ALVES DA COSTA (RJ-080563)) X RAUL CARLOS CHAGAS Portaria 03/2004 - Despacho ordinatório: \" Apresente a requerente os nomes dos avos paternos para expedição do mandado de averbação.\" Três Rios, 27/12/2006 (a) Tânia A. de O. e Silva AJ. 01/23958 \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.063.006948-8 - DARCI DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIALVA CARDOSO QUINTELLA (RJ-088222), Dr(a). TABATA CRISTINA MARTINS CAMPOS (RJ-124244)) X JONAS DE OLIVEIRA SANTOS Despacho:Designo audiência de justificação para o dia 16/01/2007, às 17horas. Intime-se a parte autora que deverá comparecer a audiência acompanhada de três testemunhas dos fatos narrados na inicial. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.063.005052-2 - LEONARDO ROSA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI NUNES (RJ-064266), Dr(a). SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO (RJ-052307)) X LANDERSON DE ARAUJO MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIALVA CARDOSO QUINTELLA (RJ-088222) Despacho:Especifiquem provas. Designo audiência de conciliação para o dia 08/02/2007, às 16h15min. Intimem-se. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.063.003913-7 - GILSON ALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELCI DA SILVA MACHADO (RJ-063742)) X ISIS DE LIMA MACHADO Decisão:Decreto à revelia mas deixo de aplicar os seus efeitos considerando a natureza da causa. Diga a parte autora as provas que pretende produzir. \r\n\r\nNegatória de Paternidade E Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.063.004196-0 - PEDRO JOSÉ MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VELOSO (RJ-089260)) X HELENA FEIO DE SOUZA MOTTA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY GARCEZ RODRIGUES (RJ-082855) DESPACHO ORDINATÓRIOPORTARIA 03/2004PROC.Nº 200/4190DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.23/34 DESTES AUTOS.TRÊS RIOS, 22/12/2006. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.063.007587-5 - ESPERANÇA BORGES LUIZ, NATALIA DIAS BORGES (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOAQUIM RAPHAEL (RJ-014025), Dr(a). NELSON DO NASCIMENTO DIAS (RJ-062431) DESPACHO ORDINATÓRIO:PORTARIA Nº 03/2004PROC. Nº: 2005/7587-5\" RECOLHA A REQUERENTE O VALOR REFERENTE ÀS CUSTAS REMANESCENTES DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE FLS.70/71 NO VALOR DE R$ 11,23. \"TRÊS RIOS, 22/12/2006. \r\n\r\nId: 89227"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nJuiz Substituto: Ana Paula Rodrigues Silvano \r\n\r\nJuiz Substituto: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1982.001.509629-0 (117) - ANGELA MARIA SILVA COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAUL TEIXEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519), Dr(a). RITA DE CÁSSIA CÉA DE ARAUJO (RJ-063324), Dr(a). ROSEMARY FERREIRA DE ABREU (RJ-083359), Dr(a). POLLYANNA NOGUEIRA TOZATTO (RJ-098234) ofício de cancelamento pronto \r\n\r\nProc. 1994.001.025782-4 (18202) - SUELI AMARAL DASILVA ARRUDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRANDÃO HAAS (RJ-001643B)) X WALLACE CRISTOVAO ARRUDA (Adv(s). Dr(a). ALEX ARRUDA DA CUNHA (RJ-110538) Sentença:(...) Isto posto JULGO EXTINTO, sem exame de mérito, o presente procedimento, na forma do art. 267, Inciso III, do Código de Processo Civil. (...) \r\n\r\nProc. 2000.001.082135-0 - L.A.B.B. (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-083239)) X G.C.B. Decisão:NA PETIÇÃO: Esclarecido o rito processual a ser seguido, voltem. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.025476-4 - DJANIRA LIMA VICENTE (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X JORGE PEREIRA TELLES Sentença:(...) Isto posto JULGO EXTINTO, sem exame de mérito, o presente procedimento, na forma do art. 267, Inciso III, do Código de Process Civil. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.037753-0 - STHEFHANNY SAMANTHA CAMBUI MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X ISRAEL TAVARES MARTINS Despacho:Fls. 53. Defiro. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.075743-0 - VERA LUCIA SILVA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X CELIO MIGUEL DA SILVA Sentença:...Isto posto JULGO EXTINTO, sem exame de mérito, o presente procedimento, na forma do art. 267, Inciso III, do Código de Processo Civil, face ao desinteresse da parte autora. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.104561-9 - MARCIO FERNANDO CAMARGO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA COSTA (RJ-066278)) X FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA Sentença:Acolho a promoção do Ilustre representante do Ministério Público para (...) HOMOLOGAR POR SENTENÇA o acordo manifestado pelas partes (cf. fls. 34) e julgar EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.118308-1 - JOAO GABRIEL FRANCA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682)) X HAMILTON FRANCA FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA (RJ-129551) Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada para o dia 15/01/2007, às 14:00 horas. Ao patrono do réu para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.126347-7 - ADILSON JORGE DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA (RJ-133364)) X ADILSON JORGE DA SILVA Ao autor s. fls. 30/30v. \r\n\r\nProc. 2006.001.152507-1 - THAINARA BARBOSA DO COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA JAZBIK CHAVES (RJ-107596), Dr(a). ELZA RIBEIRO ALVES TRAVASSOS (RJ-043295)) X CARLOS HENRIQUE DO COUTO Decisão:1- Fls. 21/22. Recebo como emenda. Venha a cópia para a instrução da contra-fé, em 48 horas. 2- Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 30% ( trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, ... 3- Designo o dia 06/02/2007 às 9:00 horas, para a realização de audiência INFORMAL de conciliação e, não sendo possível, será designada Audiência de Instrução e Julgamento,... 4- Cite-se, ... Intimem-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.154663-3 - JOSE CARLOS COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MORAES COUTINHO (RJ-135054) Sentença:(...) POR ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial do casal. Com o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.163275-7 - ANTONIO LUIZ DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LARA DE BARROS (RJ-065805) Sentença:(...) POR ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial do casal. (...) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.025629-3 - EMILIA GONCALVES GIMENRS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA (RJ-109742)) X JOSE FERREIRA Sentença:(...) Isto posto JULGO EXTINTO, sem exame de mérito, o presente procedimento, na forma do art. 267, Inciso III, do Código de Processo Civil, face ao desinteresse da parte autora. (...) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.009741-0 - MARIA JOSE SANTOS CASARTELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DE S. CUNHA (RJ-088617) Sentença:...ISTO POSTO, cumpridas as formalidades legais e havendo uma única beneficiária, ADJUDICO o direito e ação sobre o bem constante de fls. 03, decorrente do divórcio do extinto casal, que contou com a concordância de todos os fiscais, adjudicando-o em favor de MARIA JOSÉ SANTOS CASARTELLI..... \r\n\r\nProc. 2006.001.053239-0 - SEBASTIAO ARAUJO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181) Sentença:...Isto posto JULGO EXTINTO, sem exame de mérito, o presente procedimento, na forma do art. 267, Inciso III, do Código de Processo Civil, face ao desinteresse dos requerentes... \r\n\r\nProc. 2006.001.132023-0 - IVANETE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELANE AGUIAR DE OLIVEIRA (RJ-113746) Sentença:(...) DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante, passando o cônjuge mulher a adotar o nome de solteira, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269, III, do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.133734-5 - JOSE NEVES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAZIOMIRO CAMILO (RJ-133725) Sentença:(...) Ratificado em audiência, opinou o I. representante do Parquet pela homologação do acordo e decretação do divórcio direto. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.134262-6 - LEILA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BALTEIRO (RJ-097686) Sentença:(...) HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, a fim de que produza seus devidos e legais efeitos. Em conseqüência, com fulcro no art. 1.580, § 2º, da Lei nº 10.406, de 10/01/02, decreto o divórcio do casal postulante e JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 269, III, do CPC (...) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.017609-1 - A.R.S.F. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X M.F. Sentença:(...) Isto posto JULGO EXTINTO, sem exame de mérito, o presente procedimento, na forma do art. 267, Inciso III, do Código de Processo Civil, face ao desinteresse da parte autora. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.093414-3 - JORGE LUIZ MORBECK SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369), Dr(a). RODRIGO SALGADO MARTINS (RJ-108000)) X VERA LUCIA TAVARES MORBECK Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o divórcio judicial das partes. Sem custas. Com o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.139258-5 - PATRICIA PIANISSOLA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X ERIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO AO TRE \r\n\r\nProc. 2006.001.075036-8 - NEUZA COSTA DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO ESCODINO (RJ-072941)) X DAVID DOS REIS COUTINHO Sentença:(...) julgo procedente o pedido para decretar o divórcio judicial das partes. Com o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. (...) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.092335-1 - ALINE GUIMARAES MASCARENHAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA CORREA PANTOJA (RJ-073844)) X JOSELITO SIRIANO MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOFIETI (RJ-072525) A parte autora sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2000.001.111676-5 - RAFAELA DE SANTANA IGNACIO (Adv(s). Dr(a). ITAMAR DOS SANTOS (RJ-092045)) X NEI VICTOR DE MARTINS IGNACIO (Adv(s). Dr(a). ANDREA LAROSA FERREIRA (RJ-088859), Dr(a). TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (RJ-081440) Ao intereessado para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.148567-6 - BRUNO TEODORO DA SILVA CARMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RICARDO DA SILVA CARMO (Adv(s). Dr(a). ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO (RJ-118369) Sentença:Vistos, etc...Acolho a promoção do MP, para JULGAR EXTINTO o processo pelo pagamento, nos termos do art. 794, inciso I do CPC. Sem Custas e honorários. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.026339-0 - VANESSA VENTURA X JOSE LUIZ VENTURA (Adv(s). Dr(a). LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (RJ-048952) Sentença:(...) JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 265, §2º c/c art.267, XI do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.092748-5 - HELENA GODEFROID DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LILIAN WEINER PARENTE MARTINS (RJ-126052), Dr(a). CRISTINA DA FONSECA RIBEIRO PAIVA (RJ-129468), Dr(a). LILIAN MARIA GRILLO KLINGER (RJ-126485)) X ROGERIO VAN DER LINDEN DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CORREA SANCHES (RJ-112147), Dr(a). ALEXANDRINA ROCHA FORMAGIO (RJ-128954), Dr(a). PATRICIA LAPA DE NORONHA GUEDES (RJ-129654), Dr(a). JAIR JACOB MOCELIN JUNIOR (RJ-127287), Dr(a). HUMBERTO VIANA AMORIM (RJ-138624E) ofícios prontos \r\n\r\nProc. 2006.001.006704-8 - GEISA SEILA DOS ANJOS BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CASONATO ZANETTE (RJ-035688)) X FRANCISCO CARRERA MARQUES Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.150715-9 - ANDRE TAVARES DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-098443)) X JORGE VIEIRA DE ABREU Ao exquente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.079965-5 - BASILIO RICARDO BORGES GUERRA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155)) X BRUNA ORTIZ GUERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160) Ao autor sobre contestação \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1991.001.000149-5 - CARLOS EDUARDO EUGENIO E OUTRA X EDUARDO SALDANHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158), Dr(a). REGINA CELIA DA COSTA (RJ-066278) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.072660-0 - PETERSON MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X FERNANDO ALVES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Exame DNA marcado para 28/03/2007, às 09:00h, a ser realizado no Laboratório de Diagnósticos por DNA/LDD, situado a Av. Marechal Rondon, nº. 381 - São Francisco Xavier \r\n\r\nProc. 2004.001.082093-7 - KEILA CAMILA RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GAMA BROWN (RJ-080759)) X PAULO RICARDO DE SOUZA MENEGATTE Sentença:(...) acolho integralmente a promoção do ilustre representante do Ministério Público para JULGAR PROCEDENTE o pedido, e declarar que PAULO RICARDO DE SOUZA MENEGATTE é o pai biológico de KEILA CAMILA RAIMUNDO, bem como, para fixar os alimentos no valor equivalente a 15% dos ganhos líquidos do réu, incidindo sobre 13º salário, PIS/PASEP, férias, comissões, gratificações e demais proventos a qualquer título, excetuados os descontos legais obrigatórios (IRPF/previdência), ou, na hipótese de inexistência de vínculo, no equivalente a 12% do salário mínimo federal vigente, devendo tais valores serem depositados em conta corrente titularizada pela RL da autora, ou pagos a esta contra recibo. (...) Esclareço, em homenagem à súmula 277 do STJ, que os alimentos são devidos desde a citação. Autorizo a genitora a acrescer ao nome da menor os apelidos de família do pai, se assim manifestar-se perante o Registro Civil competente (fls. 09), sem necessidade de constar no mandado de averbação tal pretensão. (...) Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo em conformidade com o artigo 269, I do CPC. P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.153615-9 - BARBARA ZIRPOLI DUARTE DE LIMA X CASSIO ROMULO RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897) Decisão:...defiro o pedido liminar... \r\n\r\nProc. 2006.001.153615-9 - BARBARA ZIRPOLI DUARTE DE LIMA X CASSIO ROMULO RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897) alvará pronto \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.098430-4 - VANDERSON ALVES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X JOSE CARDOSO BATALHA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.120856-5 - GENILDA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELIANE BARBOSA DINIZ (RJ-091507)) X PAULO CEZAR LIMA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.129156-7 - MARIONETE BATALHA DOS SANTOS PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LEILA DOS SANTOS BATISTA (RJ-132620) Sentença:(...) Assim sendo, considerando a comprovação dos fatos alegados pelo requerente e a inércia do 1º alimentando, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar extinta a obrigação alimentar por parte de autor ao seu filho, mantendo suspensa provisoriamente em relação à 2ª alimentanda e, consequentemente, SOLUCIONO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do art. 269, I do CPC. (...) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1999.001.173159-0 - SUELIA SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO TOMAZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODRIGO RAIMUNDI CHRISTO (RJ-093233) Ao interessado para roseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.130987-8 - LUIZ EUGENIO DE MACEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). LINCOLN ELIEZI DE MEDEIROS VALENTIM (RJ-135021)) X ANA PAULA SANTOS DE MACEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MARTINS VIEIRA (RJ-121262) Ao autor sobre contestação \r\n\r\nId: 90198"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Três Rios\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Ana Carolina Villaboim da Costa Leite\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria das Graças Machado A dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.835.001849-5 X Ivani Dias da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ostervaldo Coutinho Junior - OAB RJ049818). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de crime de procedimento sobre infração de menor potencial ofensivo, possuindo procedimento especial previsto pela Lei nº 9099/95, sendo certo que a vítima IVANI DIAS DA SILVA manifestou sua retratação da representação ofertada e que a vítima LAZARO GOMES CESARIO apesar de intimado pessoalmente não compareceu à Audiência Preliminar, o que importa, em renúncia tácita ao direito de representação conforme Enunciado Jurídico Criminal Consolidado nº 22.1 resultante do Encontro dos Juízes dos JECRIM e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro nos seguintes termos: \"Configura renúncia tácita, o não comparecimento da vítima à audiência preliminar, apesar de intimada, ou quando não encontrada nos endereços constantes dos autos\". (II EJJECRIM)\r\n\r\nPelo exposto e com fulcro no requerimento do membro do Ministério Público e com base nos arts. 38 do CPP e por integração o art. 107, V, do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do (s) autor (es) do fato relativamente ao(s) fato(s) que lhe é (são) imputado(s) através deste procedimento.\r\n\r\nSem custas. Após o trânsito, e com as anotações de estilo, dê-se baixa e arquive-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nId: 89835"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Escrivão: Rodolpho Silva Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 21/12/2006\r\n\r\nArt. 121, Caput - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.064.002119-8 - JUSTIÇA PUBLICA X DEVANIR DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). NOE FERREIRA (RJ-081651), Dr(a). CARLOS ALBERTO SANTOS (RJ-085762) Sentença:\"(...) Dessarte, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado do ilícito previsto no artigo 129, § 1°, II, do CP, conforme imputação feita pelo MP em suas razões finais, o que faço com arrimo no art. 386, V, CPP. P.R.I. Comunique-se e anote-se onde couber. Dê-se ciência ao MInistério Público e à DP\".Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/12/2006 \r\n\r\nId: 89228"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Victor Silva dos Passos Miranda \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberta Machado Ferreira Andrade dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.065.002774-8 - NAIR WERNECK DE MELLO (Adv(s). Dr(a). EUNICIO BERNARDES DE SOUZA (RJ-005910D)) X Falecido: PEDRO WERNECK DE SOUZA MELLO Despacho:À requerente sobre certidão de fl. 11. \r\n\r\nProc. 2006.065.002827-3 - LUIZ FELIPPE RANGEL (Adv(s). Dr(a). GERALDO MATTOS MAIA (RJ-018425)) X Testador: CELIA DE OLIVEIRA RANGEL Despacho:Justifique o requerente o pedido de recolhimento de custas ao final. \r\n\r\nAlienação judicial \r\n\r\nProc. 2006.065.001173-0 - MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EUNICIO BERNARDES DE SOUZA (RJ-005910D)) X NILTON GONÇALVES Decisão:Considerando documentos de fls. 17/18, defiro JG à requerente.Venha comprovante de rendimentos ou declaração de isento junto ao IR do requerido a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica.Sem prejuízo, diga a requerente sobre fls. 24/25.Proceda o cartório ao desapensamento e arquivamento dos autos aptos para tanto. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.065.000424-2 (12.248) - MAURA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: VICTOR DELGADO DOS SANTOS, Dr(a). TARCILIO SENRA CAMPOS DELGADO (RJ-105629) Aos interessados sobre cálculo de folhas 57. Valor do imposto: R$ 563,75 \r\n\r\nProc. 2006.065.002811-0 - LEA FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SELMA DOS ANJOS NASCIMENTO (RJ-073207)) X Falecido: MAURICIO BARONTO Decisão:Defiro JG.Esclareça a requerente eis que na certidão de óbito (fl. 05) consta que o de cujus deixou bens e filhos. \r\n\r\nAnulatória; Cobrança; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.065.002828-5 - ROBERTO FERNANDO CHEDID (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:Ao requerente sobre certidão de fl. 75. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.065.000630-0 (16321) - FERNANDO ANTONIO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-048253)) X Falecido: ODETE CUNHA DO AMARAL Dê-se vista por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2003.065.000588-6 - Inventariante: JESUS FERNANDO VIDAL CANTIZANI X Falecido: THEREZINHA VIDAL CANTIZANI (Adv(s). Dr(a). ARNALDO PEREIRA DA ROCHA (RJ-045010) Despacho:Considerando o lapso de tempo já decorrido, cumpra-se despacho de fl. 29. \r\n\r\nProc. 2006.065.001254-0 - Inventariante: ENIO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ZELIA ADRIANA DOS SANTOS (RJ-090667)) X ENITIO TEIXEIRA DE SOUZA Despacho:Considerando que o prazo para confirmação da autenticidade da certidão de fl. 28 já expirou, venha nova quitação fiscal (Justiça Federal), devendo ser confirmada a autenticidade pelo Cartório.\r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.065.000956-2 - Inventariante: ALEX SANDRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JAMILE MARIA DE ALCÂNTARA (RJ-075752)) X MARIA CRISTINA SANTANA Despacho:Aguarde-se em Cartório pelo prazo de sessenta dias. Findo o prazo, à inventariante. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.065.000536-4 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MARIA AMELIA VERGNANO MOURA (Adv(s). Dr(a). SANDRA LISBOA FERNANDES (RJ-109334) Despacho:Diga o autor se pretende a desistência da ação. \r\n\r\nProc. 2006.065.000627-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X U. C. DE ALMEIDA ANTIGUIDADES ME (Adv(s). Dr(a). PEDRO RUBENS WEYNE MARQUES (RJ-109561) Despacho:Intime-se o réu para efetuar o depósito do débito remanescente conforme cálculo de fl. 37/39, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.065.001787-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FERNANDO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295) Despacho:Venham cópias autenticadas da procuração e substabelecimentos de fls. 13/17.Fl. 39 - Defiro. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.065.000437-2 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X REINALDO SANTOS CORDOVIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA CRUZ (RJ-089395) Despacho:Designo audiência preliminar para o dia 07/03/2007, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.065.001430-4 - IMOBILIARIA ATLANTICA BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (RJ-111225)) X MARCO ANTONIO MARINHO GOMES E OUTRO Despacho:Esclareça a autora porque consta como inativa perante a Receita Federal tendo em vista que celebrou contrato de locação em 2004. \r\n\r\nCobrança; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.065.000953-9 - CHRISTIANO AZEVEDO VILLELA (Adv(s). Dr(a). GIOVANA FERREIRA FONSECA (RJ-075094)) X COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE VASSOURAS LTDA - CREDI-VALE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RONALDO VIEIRA (RJ-058548) Despacho:Designo audiência preliminar para o dia 28/02/2007 , às14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1989.065.000078-8 (6269) - LUIZ ANTONIO MANSO LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Ao réu. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C EXECUÇÃO DE CONTRATO \r\n\r\nProc. 1999.065.000233-8 (12923) - CASA DA SAUDE SANTA LUCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ARNALDO PEREIRA DA ROCHA (RJ-045010)) X JORGE ALVES POSSUELO Despacho:Considerando o lapso de tempo já decorrido, cumpra-se despacho de fl. 139. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.065.000789-0 - ESPOLIO DE SILVESTRE ANTONIO NEMAN (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA TRANCOZO PIMENTEL (RJ-039804)) X AGOSTINHO AFFONSO JUNIOR Sentença:Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta pelo ESPÓLIO DE SILVESTRE ANTÔNIO NEMAN, representado por Maria Leila Arbs Neman em face de AGOSTINHO AFFONSO JÚNIOR.Ini cial à fls. 02/04, acompanhada dos documentos de fls. 05/12.Contestação à fl. 23.Réplica à fl. 25.À fl. 27 as partes ofereceram petição comunicando a celebração de acordo.É o relatório. Passo a decidir.As partes celebraram acordo à fl. 27.Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo de fl. 27, na forma do art. 269, inciso III, do CPC.Custas na forma do art. 26, § 2o, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida às partes.P.R.I.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.065.000351-3 - MARIA APARECIDA DE ABREU BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LOYANNE BENTO DE LIMA), Assistente: OTAVIO JORGE DE LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO PEREIRA DA ROCHA (RJ-045010) Despacho:Designo audiência preliminar para o dia 07/03/2007, às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.065.002776-1 - NILO RICARDO CARVALHEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (RJ-030687)) X COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE VASSOURSA - CREDI VALE Despacho:Ao requerente sobre certidão de fl. 26 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2000.065.000045-6 (14.045) - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE VASSOURAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RONALDO VIEIRA (RJ-058548)) X GERALDO DE MELLO COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA IBRAHIM (RJ-085468) Despacho:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.065.000030-9 (5185) - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X LUIZ ANTONIO MANSO LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439) Despacho:Ao exeqüente sobre a certidão de fl. 117. \r\n\r\nProc. 1991.065.000022-1 (3115) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ACHILES SILVA DO AMARAL (RJ-067391)) X ELIANE DELGADO MOTTA IBRAHIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (RJ-030687) Sentença:Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de ELIANE DELGADO MOTTA IBRAHIM.O exeqüente abandonou a causa por mais de trinta dias.O representante legal do demandante foi intimado para dar andamento ao feito, à fl. 94, v.É o relatório. Passo a decidir.Intimado para dar andamento ao feito em 48 horas, o representante legal do exeqüente quedou-se inerte. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 267, inciso III e § 1º, do CPC.Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO o feito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC.Condeno o requerente ao pagamento das custas. P.R.I.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.065.000016-7 (11351) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397)) X ARGEMIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID FERREIRA CASANOVA (RJ-077879)), Interessado: ILIESETE BASTOS DA SILVA, Dr(a). SYLVIO DA CRUZ LEAL (RJ-002678C) Ao exequente para recolher as custas do mandado: R$ 24,48 na conta 0714-6 e as custas da intimação postal: R$ 3,49 na conta 0711-2 \r\n\r\nProc. 1999.065.000056-1 (13227) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030)) X BUONA GENTE LANCHES LTDA-ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA FARTES DE ALMEIDA DUARTE (RJ-088282) Despacho:O feito foi extinto, conforme sentença de fls. 24/25, que acolheu inclusive este pedido (fl. 07), dos autos nº 89-4/00, em apenso.Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.065.000935-3 - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE VASSOURAS - CREDI-VALE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RONALDO VIEIRA (RJ-058548)) X WILSON BARTHEM DA COSTA E OUTRO Despacho:Fls. 105/106 - Indefiro, eis que a declaração de bens data de 2004.Renumerem-se os autos a partir de fl. 106. \r\n\r\nProc. 2004.065.000994-8 - COOPERATIVA DE CRÉDITO RUAL DE VASOURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RONALDO VIEIRA (RJ-058548)) X GUILHERME SILVEIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ERNANI GONCALVES (RJ-056049) Despacho:Venha planilha atualizada do débito.Sem prejuízo, diga o executado sobre eventual cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2004.065.002837-2 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA - UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA (Adv(s). Dr(a). ROSANIA LUCIA FIGUEIRA (RJ-083963)) X ELIMAR GERALDO DE PAULA Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de sessenta dias. Findo o prazo, diga a exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.065.000291-9 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA (Adv(s). Dr(a). ROSANIA LUCIA FIGUEIRA (RJ-083963)) X FABIO BARBOSA PINHEIRO Despacho:Desentranhe-se fl. 47, juntando-se aos autos respectivos.O salário é bem impenhorável. \r\n\r\nProc. 2005.065.001342-5 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA (Adv(s). Dr(a). ROSANIA LUCIA FIGUEIRA (RJ-083963), Dr(a). SERGIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-129238)) X DIOGO CESAR FREITAS DEMETRIO Despacho:Não se afigura possível a este Juízo controlar a exatidão do recolhimento das custas para diligência em outro Estado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.065.000525-2 (15805/02) - MOVEIS DECORAÇOES E UTILIDADES DOMESTICAS 205 LTDA. - ME (Adv(s). Dr(a). GIANO FERREIRA MARINHO (RJ-063045)) X SCCALLA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. - ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIZ ECKHARDT (RS-047807) Despacho:Intime-se na forma do art. 475-J. \r\n\r\nProc. 2003.065.001187-4 - CARLOS ROBERTO DA COSTA KOPKE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CASTRO CIMINELLI (RJ-063758)) X TRES RIOS AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO (RJ-004449D), Dr(a). LEONARDO MONCORES VIEIRA (RJ-120954), Dr(a). SUELI HIGASHI (SP-134530) Despacho:Intime-se o segundo réu, na pessoa de seu representante legal, para cumprir o despacho de fl. 212. \r\n\r\nProc. 2005.065.000818-1 - IVANA CRISTINA FERRAZ AMEDEU FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVANA MARIA COSTA DE ALMEIDA (RJ-124492), Dr(a). ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA (RJ-097180)) X O BALUARTE - MOVEIS E OBJETOS Despacho:Venha o CNPJ do executado. \r\n\r\nProc. 2006.065.000877-8 - MAURO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAYME GONCALVES FIGUEIREDO (RJ-001603B)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:Indefiro o pedido de denunciação da lide ante o teor do art. 88 da Lei nº 8.078/90.Partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, declaro SANEADO o feito.Fixo como ponto controvertido a existência de invalidez permanente total por doença do autor.Defiro a produção de prova documental suplementar e pericial.Nomeio perito do Juízo o Dr. _______(cardiologista)______________, em endereço conhecido do cartório. Intime-se para apresentação de proposta de honorários. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo de dez dias. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.065.000709-9 - CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA BRASIL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). INGRID KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-099589), Dr(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-060316) Despacho:Designo audiência preliminar para o dia 28/02/2007 às 13:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.065.001728-7 - SALVADOR CHAPELES CALDAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439), Dr(a). JAYME GONCALVES FIGUEIREDO (RJ-001603B)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Em réplica. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.065.001087-4 - MARIA AUXILIADORA BALDEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (RJ-111225), Dr(a). ANDRE LUIZ SOARES (RJ-077259), Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS (RJ-087196)) X MOURO ALVES BALDEZ Aos interessados sobre o cálculo de fls 65. \r\n\r\nProc. 2005.065.001891-5 - MARIA LUIZA VASCONCELOS GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA TRANCOZO PIMENTEL (RJ-039804)) X Falecido: IVANOSK DE BARROS VASCONCELOS Despacho:1.Digam todos sobre a avaliação. 2.Não havendo impugnação, venham as últimas declarações. Lavre-se o termo. 3.Digam todos sobre as últimas declarações. 4.Não havendo impugnação, ao Sr. Contador. 5.Digam todos sobre os cálculos.6.Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.065.000454-2 - Inventariante: ELIZA TERESA AZEVEDO E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA TRANCOZO PIMENTEL (RJ-039804)) X RUTH ELIZA DA SILVA Despacho:1.Digam todos sobre a avaliação. 2.Não havendo impugnação, venham as últimas declarações. Lavre-se o termo. 3.Digam todos sobre as últimas declarações. 4.Não havendo impugnação, ao Sr. Contador. 5.Digam todos sobre os cálculos.6.Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.065.000614-7 - LEDA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DA SILVA VASCONCELOS (RJ-092436)) X EDUARDO AUGUSTO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (RJ-111225) Despacho:Diga a autora \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.065.000293-2 - F.E.S.S. (Adv(s). Dr(a). ROSANIA LUCIA FIGUEIRA (RJ-083963)) X N.Z. E OUTRO Despacho:A ré Naomi Zilioli não tem capacidade postulatória.Regularize-se sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.065.001176-5 - MAJOR DE VOLTA REDONDA VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE DE CASSIA SOARES DÓRIA (RJ-072953)) X ANDERSON LUIZ BRUM SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CORREA E CASTRO (RJ-076071) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de acordo.Sem prejuízo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente \r\n\r\nProc. 2006.065.002831-5 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X JOÃO BOSCO MIRANDA ME Despacho:Diga o autor sobre a certidão de fl. 40. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.065.002402-0 - NADIR EIRA TOSELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577)) X SERGIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO IBRAHIM NETTO (RJ-088547) Despacho:Digam os réus sobre fl. 48. \r\n\r\nProc. 2006.065.001786-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADAMASTOR VIEIRA BRINCO Despacho:Venha copia autenticada de fls. 07/08. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1986.065.000033-2 (5.718/1) - ESPÓLIO DE IZABEL MARIA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LOUZEIRO BRAGA (RJ-075883)) X GERALDO PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO VITOR DE MATOS (RJ-035351) Despacho:Providenciem os autores cópia legível da planta de fl. 157. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2000.065.000267-2 (14106) - IOLANDA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (RJ-021253) Despacho:Destituo a ilustre perita nomeada à fl. 277.Nomeio em substituição a Dra. Márcia Cristina de Souza Fonseca - CRM 52.692778, em exercício no Hospital Universitário Sul Fluminense.Intime-se nos termos da decisão de fl. 268. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.065.000414-1 - MARIA APARECIDA DE ABREU BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LOYANNE BENTO DE LIMA), Assistente: OTAVIO JORGE DE LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO PEREIRA DA ROCHA (RJ-045010) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de acordo. Sem prejuízo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2000.065.000307-0 (14697) - JORGINA CARDOSO RAMALHO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUZA PEREIRA (RJ-100997)) X HOSPITAL SAO JOSE DE VASSOURAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439) Despacho:Fl. 262 - Venha proposta de acordo por petição nos autos.Fls. 264/265 - Às partes. \r\n\r\nRevisão de Aluguel; Repetição de Indébito; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.065.000362-6 - MAURO SANTANA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (RJ-111225)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Decisão:Considerando a cessão de débito informada pelo autor na inicial e confirmada na contestação, bem como os pedidos de revisão deste mesmo débito, impõe-se a inclusão da cessionária no pólo passivo, eis que a relação jurídica é incindível. Atenda-se no prazo de 15 dias. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.065.000110-0 (7319) - PEDRO PAULO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-041416), Dr(a). MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-059038) Ao autor.\r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 1994.065.000035-5 (8428) - D.M.S.A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORDAO DO AMARAL (RJ-084067)) X J.S.A.F. (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DA COSTA (RJ-043906), Dr(a). RENATA FAZIO LUIZ (RJ-120663) Despacho:Intime-se a alimentanda Paula Martuchelli Siqueira de Azevedo para, no prazo de cinco dias, fornecer o número de sua conta corrente para depósito dos alimentos.Informado o número da conta, oficie-se ao empregador do alimentante. \r\n\r\nId: 89986"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Dorlei Ferreira Junior\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS OLIVEIRA - RJ091029 \r\n\r\n1986.001.804946-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/01/2005 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA PINTO - RJ074908 \r\n\r\n2002.001.112068-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nCARMOSA NUNES DA SILVA FERNANDES - RJ041921 \r\n\r\n2000.001.062021-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nMARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO - RJ069032 \r\n\r\n1995.001.092654-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES - RJ081094 \r\n\r\n2005.001.065713-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES CASTRO - RJ058080 \r\n\r\n2004.001.028827-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/08/2004 \r\n\r\nMETUZAEL PAULINO TAVARES - RJ056991 \r\n\r\n1977.001.702506-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2005 \r\n\r\nMARIA RITA GOMES FREIRE - RJ058379 \r\n\r\n2003.001.084906-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nHELÓN MONTEIRO SIAS - RJ047469 \r\n\r\n1991.001.010338-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nMARIA DAISE SARAIVA PEREIRA - RJ069987 \r\n\r\n1992.001.056349-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2004 \r\n\r\nJOSÉ FREDERICO BAPTISTA BENTO - RJ062311 \r\n\r\n2001.001.047866-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO - RJ047454 \r\n\r\n2005.001.012556-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES - RJ089706 \r\n\r\n2002.001.063213-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nANGELA MARIA SILVA PEREIRA - RJ038628 \r\n\r\n1999.001.161881-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA - RJ080458 \r\n\r\n1994.001.008889-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2006 \r\n\r\n2005.001.130866-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA PORTELA - RJ072036 \r\n\r\n1999.001.146286-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2004 \r\n\r\nCELI AQUINO DA SILVA CORDEIRO - RJ066212 \r\n\r\n1996.001.041597-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2005 \r\n\r\nHIVIE CARREIRO DA SILVA - RJ088485 \r\n\r\n1993.001.029579-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/10/2004 \r\n\r\nDANIELLA LESSA HERNANDES - RJ129116 \r\n\r\n2001.001.013311-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2005 \r\n\r\nANITA TAVARES BASTOS TORRES - RJ025493 \r\n\r\n1995.001.118371-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/06/2005 \r\n\r\nROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA - RJ062827 \r\n\r\n1993.001.020008-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2006 \r\n\r\n1999.001.008272-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nSANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO - RJ082369 \r\n\r\n2006.001.027800-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nJORGE DAVID DE PAIVA - RJ046599 \r\n\r\n1992.001.067014-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO PINTO - RJ103913 \r\n\r\n1990.001.067413-0A \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2005 \r\n\r\nEVANDRO RODOLFO LIMA DE MORAIS - RJ079213 \r\n\r\n1988.001.032336-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2005 \r\n\r\nFABIANE FERRARI - RJ094851 \r\n\r\n2005.001.102011-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nALINE ALVES MIRANDA TEIXEIRA - RJ106208 \r\n\r\n2003.001.137992-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/04/2004 \r\n\r\nRICARDO FILHO DE ARRUDA - RJ106857 \r\n\r\n1983.001.201536-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nNADIA NONAKA - RJ072889 \r\n\r\n2001.001.007134-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nIRENE AUGUSTA MARTINS COUTINHO - RJ043569 \r\n\r\n1988.001.036512-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nCLEDIR CASAL - RJ020738 \r\n\r\n1993.001.104519-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2004 \r\n\r\nJOSÉ BARBOSA FILHO - RJ075892 \r\n\r\n1995.001.125741-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS - RJ001756B \r\n\r\n2004.001.137290-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nMANUEL LIMA ARAUJO - RJ087796 \r\n\r\n1998.001.022347-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nVINICIUS DE SOUZA NOGUEIRA - RJ113541 \r\n\r\n2000.001.000683-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nALBERTO GRECO - RJ041562 \r\n\r\n1995.001.037858-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/09/2004 \r\n\r\nALVARO PINTO DE LEMOS FILHO - RJ031481 \r\n\r\n2005.001.069321-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nIDALINA MARTINIANA DE SAO PAULO BARATA - RJ041755 \r\n\r\n2000.001.105604-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nMANUEL DE PAIVA D'ALMEIDA - RJ023356 \r\n\r\n2001.001.001219-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2005 \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO VITAL - RJ027253 \r\n\r\n1988.001.072347-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/04/2005 \r\n\r\nNILZA MARIA FERREIRA SIMÕES - RJ045972 \r\n\r\n2003.001.018795-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/07/2004 \r\n\r\nHUMBERTO DA SILVA LEONE - RJ013595 \r\n\r\n2005.001.075558-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nMARIA HELENICE TEIXEIRA - RJ051599 \r\n\r\n2000.001.081758-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nFERNANDO LIMA DE GUSMÃO - RJ058974 \r\n\r\n1998.001.103595-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nSANDRA MARIA ADRIANO GUEDES - RJ079932 \r\n\r\n2002.001.141846-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA - RJ088617 \r\n\r\n1990.001.031364-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/06/2005 \r\n\r\nEVA JACQUELINE PAMPLONA CESPE - RJ121391 \r\n\r\n2006.001.103567-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nMARLI MOURA DE SOUZA - RJ081152 \r\n\r\n1994.001.049774-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nINÊS ALEGRIA ROCUMBACK - RJ084286 \r\n\r\n1995.001.131249-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\n1997.001.133099-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nCÁTIA DA SILVA FONTÃO - RJ078863 \r\n\r\n1984.001.510917-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2005 \r\n\r\nWILSON MANSUETO LOPES PEREIRA - RJ094240 \r\n\r\n2002.001.050687-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/09/2004 \r\n\r\nFABIO CARVALHO GONÇALVES - RJ096523 \r\n\r\n1987.001.900605-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nNADABE NUNES DE ASSIS - RJ075462 \r\n\r\n1993.001.019781-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nSANDRA MARIA NOGUEIRA ELIAS - RJ091031 \r\n\r\n1995.001.117997-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nOSVALDO ROCHA REINALDO - RJ100295 \r\n\r\n1999.001.128650-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2004 \r\n\r\nLOURDES OLIVA PAPASIDERO - RJ092555 \r\n\r\n2002.001.123767-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nSAMUEL RODRIGUES DA CRUZ - RJ100360 \r\n\r\n2002.001.028665-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nJOSÉ ADEMAR DE OLIVEIRA PINTO - RJ115618 \r\n\r\n1995.001.109660-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA - RJ107627 \r\n\r\n2006.001.043868-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS - RJ105221 \r\n\r\n2006.001.001575-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\n2006.001.076332-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nDANIELE CRUZ ANTUNES - RJ113108 \r\n\r\n1999.001.074450-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2005 \r\n\r\nSAMIRA TORRES SHAAT - RJ114411 \r\n\r\n1998.001.192592-8B \r\n\r\nRetirado em: 13/05/2004 \r\n\r\nROBERTA CUNHA MARINHO - RJ130289 \r\n\r\n2002.001.107302-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nMARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA - RJ121912 \r\n\r\n1990.001.054359-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nEDGAR GULDEN GRAVATÁ - RJ127525 \r\n\r\n2000.001.097162-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS - RJ122434 \r\n\r\n1991.001.130869-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nMARIANA SOARES DA SILVA - RJ124599 \r\n\r\n1988.001.042664-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nVERENA CRUZ DE OLIVEIRA - RJ124733 \r\n\r\n2006.001.145915-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nFRED CAMARA DE ALMEIDA - RJ128464 \r\n\r\n2003.001.012417-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nANGELO DE SÁ FONTES - RJ130620 \r\n\r\n2000.001.033335-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2004 \r\n\r\nMILENA OLIVEIRA DA SILVA - RJ131612 \r\n\r\n2000.001.161069-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nNÉLIDA DA COSTA MELO - RJ133684 \r\n\r\n1996.001.042813-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/01/2006 \r\n\r\nTÂNIA BARBOSA DA SILVA - RJ138269 \r\n\r\n2004.001.029586-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nFERNANDA TAVEIRA PEREIRA ANDRIES - RJ139008 \r\n\r\n2004.001.101639-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2005 \r\n\r\nMÁRCIO LOSSO DE SENNA - RJ132931 \r\n\r\n1993.001.029558-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nFERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO - RJ138404 \r\n\r\n2004.001.148768-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/05/2005 \r\n\r\nMARCELO CAMPOS DE OLIVEIRA - RJ140400 \r\n\r\n2000.001.104918-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nEDUARDO SOARES DE AQUINO - RJ131694E \r\n\r\n2002.001.029140-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/09/2005 \r\n\r\nNATALICIO P. DOS SANTOS - RJ099114 \r\n\r\n2000.001.105991-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2004 \r\n\r\nLUIS GUSMAO - RJ092903 \r\n\r\n1991.001.047902-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/01/2004 \r\n\r\nDR LUIZ ANTONIO A. JABOR CAMPOS - RJ117632E \r\n\r\n2003.001.104723-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/01/2004 \r\n\r\nEDUARDO DA COSTA FERREIRA - RJ134387E \r\n\r\n1997.001.098769-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nROBERTA CHAVES TUPINAMBÁ - RJ135634E \r\n\r\n2006.001.030405-8 \r\n\r\nRetirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nVERONICA CAMPELO DA SILVA - RJ135483E \r\n\r\n2005.001.025325-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2005 \r\n\r\nELZA MARIA SILVA PEREIRA - RJ135767E \r\n\r\n1990.001.120615-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nRAPHAEL OLIVEIRA DA SILVA - RJ137939E \r\n\r\n2001.001.125413-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nANNA PAULLA ARAUJO DE SOUZA - RJ138645E \r\n\r\n1992.001.024188-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nMARIANNA VARGAS DE FREITAS CRUZ LEITE - RJ139161E \r\n\r\n1978.001.702144-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2005 \r\n\r\nJOAQUIM MARTINS GOMES - RJ139777E \r\n\r\n2001.001.122756-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nANNA RACHEL BITTENCOURT SACRAMENTO DIAS - RJ141749E \r\n\r\n2006.001.094308-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nANNA PRISCILLA FIGUEIRÓ BRASILEIRO - RJ144695E \r\n\r\n2001.001.018235-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nTHIAGO REBOUÇAS DE CARVALHO - RJ145116E \r\n\r\n1996.001.138550-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nALINE SILVA HIPÓLITO - RJ145484E \r\n\r\n1998.001.081238-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nDANIEL PINA SANTORO - RJ146759E \r\n\r\n1992.001.103935-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nALESSANDRA DA CUNHA PINTO - RJ144617E \r\n\r\n1987.001.402154-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nPAULO ANTONIO DE ALMEIDA AMORIM - RJ135025 \r\n\r\n1998.001.134608-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nVIVIAN GOMES AYACHE - RJ149124E \r\n\r\n2006.001.074558-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nId: 90199"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "90229": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gisele de Lima e Silva Rossi \r\n\r\nEscrivão: Sueli Fontes Blanco\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1999.001.103172-5 - LUIZ DE SOUZA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). ALEX RIBEIRO BERNARDO (RJ-117480) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público: \".Fls.52, pela regularização\".. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.506257-1 (5568) - NELI DE SA PEREIRA E OUTROS X ANTONIO JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO (RJ-080366), Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553) Despacho:1- Fls.43- Cumpra-se art.45 em dez dias, sob as penas de lei.2- Intimem-se os alimentandos para responderem em dez dias sobre pleito de fls.48, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 1991.001.076961-0 (13465) - CLAUDIA VICTOR PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE LIMA AZEVÊDO (RJ-058721)) X CLAUDIO VICTOR DA SILVA Despacho:Fls. 28/30: aos interessados. \r\n\r\nProc. 1992.001.037932-9 (14583) - DOUGLAS CANDIDO DE ANDRADE E OUTRA E OUTRO X JOEL UBIRATAN DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NATAN ANTONIO DE SOUZA (RJ-057549) Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 1996.001.064117-3 (22708) - RAFAEL CALUMBY RODRIGUES DO VALLE E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290)) SERGIO FERREIRA DO VALLE Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 26/02/2007 às 11.00 horas \r\n\r\nProc. 1998.001.016516-1 - JONATHAN MARTINS PAULINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANI MARTINS DA SILVA (RJ-084725)) HELMO PAULINO DA SILVA Despacho:As partes para andamento do feito, em cinco dias sob pena de extinção. \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.034115-9 - THIAGO LUZ VIEIRA DE ALENCAR PADUA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X CLAUDIO DE ALENCAR PADUA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.077446-9 - FERNANDA GABRIELA ARAUJO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO ROBERTO MENDES DA SILVA Despacho:Designo o dia 07/02/07, às 11:30 h, para AIJ. Cite-se (nº 4 à fl. 12). Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.093900-8 - VINICIUS DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CARVALHO TEIXEIRA (RJ-101158)) X ANDRE DO SOUTO SOUZA Despacho:Cumpra-se art.45 CPC, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.115985-2 - M.M. (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X R.M. (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO CARDOSO (RJ-020448) Despacho:Recebo o recurso no seu regular efeito. Ao recorrido. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.047364-4 - ALESSANDRA FRANCINA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SANTOS PEREIRA DOS SANTOS Despacho:Intime-se por mandado a parte Autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Sendo negativa a diligência, intime-se via Diário oficial, e certifique-se quanto houver, e diga o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.056181-0 - GABRIEL LIMA TEIXEIRA PAULO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER (RJ-099029)) X CARLOS ALBERTO TEIXEIRA PAULO Sentença:Cuida-se de ação de alimentos entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, em que transigiram.O Ministério Público, à fl. 25, opina pela homologação.Isto posto, homologo a avença estabelecida em Audiência cuja assentada se encontra às fls. 23/24 e, por conseqüência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do inciso III do artigo 269 do CPC.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.056435-4 - JAYME ROSA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042), Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES (RJ-104491)) X JAMIL GONCALVES Despacho:Venham as cópias da documentação a fls.14, e informação sobre o endereço completo do empregador do Réu.Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 2006.001.092327-5 - CAROLINA MESQUITA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-097052)) X ALEXANDRE RUFINO DO NASCIMENTO À parte interessada sobre retorno do AR negativo. \r\n\r\nProc. 2006.001.125140-2 - MARTA TIAGO SILVA DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206), Dr(a). SIMONE OLIVEIRA FLORES DA SILVA (RJ-079187), Dr(a). ALEXANDRE NUNES BENINCASA (RJ-118607)) X MAXIMIANO DA CRUZ Despacho:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Complete os requerentes menores a inicial no prazo de dez dias, fornecendo instrumentos de mandato onde cada um é outorgante, representado por sua genitora, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.145149-0 - SORAYA ABRAO MANSUR FERRAZ (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553)) X PEDRO PAULO FIGUEIRA FERRAZ Decisão:A autora, em sua declaração de ajuste anual de imposto de renda-pessoa física-exercício de 2006, às fls. 52/57, discrimina rendimentos e bens e direitos que a alçam acima do padrão do cidadão médio brasileiro. Portanto, não pode ser considerada miserável, na acepção jurídica do termo. Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e, por conseqüência, declino da minha competência para a de uma das Varas de Família não privativas de Justiça Gratuita desta Comarca. Remetam-se os autos, após baixa e com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.146133-0 - JOAO GUILHERME VISCONTI CAVALLEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076)) X ARUANA RAMOS VISCONTI CAVALLEIRO Despacho:Apresente a representante legal dos autores a sua última DECLARAÇÃO DE ISENTA à Receita Federal, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, em quarenta e oito horas, sob pena de indeferimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.160386-1 - ALEXANDRE NADER TINGAS (Adv(s). Dr(a). ERIKA KAWAMURA (SP-187400)) MATHEUS MALFERRARI TINGAS Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, junte o autor aos autos sua última declaração de imposto de renda no prazo de cinco dias. \r\n\r\nAlimentos C/C Separação Litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.157899-4 - CARLA SANTOS MONTEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA DUARTE RIBEIRO (RJ-118533)) X SERGIO NARCISO TEIXEIRA VIEIRA Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a parte autora aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.078140-5 - M.T.D.V. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DIAS FERREIRA (RJ-095629)) X C.B.F.S. Sentença:Cuida-se de ação cautelar de arrolamento de bens entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, tendo a requerente desistido da ação, com a anuência do réu, haja vista que se reconciliaram, retornando a conviver, conforme já informaram na ação principal de reconhecimento e dissolução de união estável.Isto posto, homologo a desistência que se manifesta às fls. 131/132 e, por conseqüência, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pela desistente, das quais se isenta, ante a gratuidade da justiça a ela deferida.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.128068-0 - KATIA REGINA SALLES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LIMA E SILVA (RJ-037809)) X HILCILEI DO NASCIMENTO APRIGIO Sentença:Isto posto, considerando presentes os pressupostos previstos no artigo 1.580 do Código Civil, julgo procedente o pedido para decretar a conversão da separação judicial do casal em divórcio. Condeno o réu nas despesas processuais e em honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.073394-1 - TANIA PEREZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAGALI GODOY PEREZ (RJ-030050), Dr(a). ALESSANDRA ULRICH DE ALMEIDA (RJ-088860)) X PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (RJ-069047) Despacho:Designo audiência de Conciliação (Art.331 CPC) para o dia: 15/03/07, às 13:00 horas. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.121957-7 - LUCILENE DA SILVA GALDINO ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.158805-4 - JOCILIA LEAL CASTRO PEDROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 29/03/2007 às 13.30 horas \r\n\r\nQuebra Divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.142268-1 - JOSE BRUNO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA Despacho:Designo audiência de conciliação (art.331CPC) para o dia: \r\n\r\nProc. 2006.001.035761-0 - FRANCISCO DE ASSIS JESIS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X MARIA SONIA GOMES RODRIGUES Despacho:Em cinco dias, esclareça o autor consoante decisão de fls.16v, sob as penas de lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.155009-0 - RENATA GUELDINI MENDES LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DA SILVA (RJ-108877)) X SANDRO PENHEIRO LIMA Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a parte autora aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal e a afirmação de hipossuficiência, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.159042-8 - RIVALDO VICENTE DA SILVA X IVONETE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEI MIGUEZ (RJ-064682) Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a parte autora aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal e a afirmação de hipossuficiência, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.003722-3 - ANA LUCIA DA SILVA CUNHA E OUTRO X MILTON MAGALHAES FIGUEIREDO Decisão:Tendo em vista teor de fl. 115 e requerimento de fl. 127v., designo Audiência de Conciliação para o dia 05/3/2007, às 11h20min. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.027988-0 - ALEXANDRA MENDONCA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALEXANDRE MACHADO GOMES Sentença:Cuida-se de execução de prestação alimentícia entre as partes epigrafadas, onde há notícia prestada pela exeqüente, à fl. 94, de que o executado quitou o débito.O Ministério Público, à fl. 95v., manifesta-se no sentido de não se opor à extinção do feito em razão do pagamento.Isto posto, considerando fls. 94, julgo extinta a Execução, com base no art.794,I, do CPC.Custas de lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.143099-5 - MARIA PENHA DE AZEVEDO ALVES X JOAO NEPOMUCENO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO RAMOS FILHO (RJ-056823) Despacho:À exequente para andamento do feito, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.143100-8 - MARIA PENHA DE AZEVEDO ALVES X JOAO NEPOMUCENO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO RAMOS FILHO (RJ-056823) Despacho:À exequente para andamento do feito em cinco dias, sob as pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.106876-7 - DAVI CABRAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA Vistos, etc.Julgo extinta a execução, na forma do art.794,I do CPC.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.133799-7 - LEANDRO AVELINO LOBATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDMILSON DA SILVA LOBATO À parte Autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.052399-4 - LORENA ROSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MARCIO DA SILVA PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.064578-9 - LUIZ FELIPE DA SILVA RAGANYSO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO EDUARDO ALVES MAGALHÃES (RJ-049895)) X GUY STANISLAS RAGANYSO Ao autor sobre carta precatória de fls. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.159391-0 - NAYARA CARDOSO MARIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILUCIA DO CARMO DUARTE DE MATTOS MOREIRA (RJ-078515)) X ADAIR CARDOSO MARIANO Despacho:Emende a inicial no sentido de adequar o pedido ao rito, observando-se a ementa 309 da súmula do STJ. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.010575-0 - CARLOS ROBERTO DE JESUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CERQUEIRA LUIZ (RJ-072726)) X CREUZA DE SOUZA PRAIA PEREIRA E OUTROS Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 15/02/2007, às 13h. Intimem-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2003.001.034884-5 - ODINEIA LUIZA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS DE CASTRO (RJ-064935)), PAMELA CRISTINA MENEZES SOUZA), MATSOM DE MENEZES SOUZA), FABIANE MENEZES SOUZA), DENILSON DE MENEZES) X JOSE CARLOS HENRIQUE DE SOUZA Despacho:Fls.109/111- À parte Autora. Após, à Curadoria Especial. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.034417-0A - ROBSON SOARES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA (RJ-072390)) X MARIA DE FATIMA ALVES CANAZARO VASCONCELLOS Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.135152-4 - GEDALVA DOS SANTOS TELES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-118658)) X REJANE DOS SANTOS TELES DA CRUZ Decisão:Em face do que dispõe o CAPUT do art. 96 do CODJERJ, e considerando que a competência estabelecida em razão das normas que regem a organização judiciária é de natureza funcional e, portanto, absoluta, declino da competência para a de uma das Varas de Órfãos e Sucessões desta Comarca.Ciente a parte autora, remetam-se os autos, após baixa e com as cautelas de praxe. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.001.065391-8 - K.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X M.J.F. (Adv(s). Dr(a). JOSE CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-075793) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido, exonerando o requerente da obrigação alimentar.Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.066891-2 - D.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DIAS ALVES (RJ-088867)) X S.J.S. (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARNEVALLI (RJ-023834) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.001.131027-6 - RAFAELA NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754), Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780)) X HUMBERTO DE CASTRO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDAO MARTINS FERREIRA (RJ-071926) Despacho:À Autora sobre certidão retro. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.042968-2 - RAISSA SALOMON (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X PERPETUO FREITAS DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 1999.001.115001-5 - CLAUDIA DE FATIMA SILVIA RESENDE (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847), Dr(a). JACY PIZZA TEIXEIRA (RJ-081899)) X EDUARDO ANTONIO RESENDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA (RJ-070400) Despacho:Dada a proximidade da data e consenso estabelecido, aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nQuebra Medida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.001.124453-5 - MARIA TERESA DOUKAY VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DIAS FERREIRA (RJ-095629)) X CARLOS BATISTA FARIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DÒMINA ZERBOULI (RJ-069865) Sentença:Cuida-se de ação cautelar de separação de corpos entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, tendo a requerente desistido da ação, com a anuência do réu, haja vista que se reconciliaram, retornando a conviver, conforme já informaram na ação principal de reconhecimento e dissolução de união estável.Isto posto, homologo a desistência que se manifesta às fls. 54/55 e, por conseqüência, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pela desistente, das quais se isenta, ante a gratuidade da justiça a ela deferida.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.001.045255-1 - ELIZEBETH CAXIAS DE SOUZA E OUTRO X JOSE JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES (RJ-092061) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.130102-6 - IGOR DE ALMEIDA LIPPI (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) RODRIGO FREITAS LIPPI, Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396) Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 27/02/2007, às 13h. \r\n\r\nProc. 2006.001.144539-7 - ANDRE LUIS ROSA LUCAS X THIAGO DE SA RIBAS LUCAS (Adv(s). Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080) Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a parte autora aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.154080-1 - RICARDO ANTONIO MOTTA PONTES X PATRICK VALLE DOS SANTOS PONTES Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a parte autora aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.039946-6 - IVAN ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILTON ANTONIO FERNANDES (RJ-089829)) X NAYADE MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.054951-0 - R.S.B. (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694)) X E.A.B. Sentença:SENTENÇA - HOMOLOGO o acordo de fls. 31/32 para que produza os seus regulares efeitos considerando a concordância do Ministério Público às fls. 33 e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Custas ex-lege. Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. Oficie-se ao empregador se for o caso. P.R.I. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.001.081655-8 - BRUNO HENRIQUE CHAGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE RAMOS (RJ-080060)) X RUBENS DE OLIVEIRA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). TATIANA LIMA FALCÃO CAVALCANTE FAUSTINO (RJ-090119), Dr(a). SÍLVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076) ISTO POSTO. Julgo procedente o pedido para DECLARAR que o Autor BRUNO HENRIQUE CHAGUES é filho do Réu RUBENS DE OLIVEIRA GUANABARA e doravante se chamará Bruno Henrique Chagues Guanabara. Expeça-se o mandado cabível para as retificações na certidão de nascimento a fls.7, lavrada na 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, a fls. 245v do livro SAIG-16, sob o nº9.946, fazendo constar os nomes do genitor e avós paternos. Sem custas. Honorários pelo Réu, fixados em 20% sobre o valor da causa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.049546-7 - G.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.A.F. (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1997.001.080886-0 - SONIA MARIA MARINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH C M OLIVEIRA (RJ-085216), Dr(a). DALVA COSTA MENDONCA (RJ-068616)) X LYA DOS REIS CARNEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO COSTA FERREIRA (RJ-038139), Dr(a). MARCIA DOS SANTOS ARAUJO (RJ-094245) Atenda-se ao MP. (manifestação das partes) - republicando. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.046218-8 - UBIRACY FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MENDES DA SILVA (RJ-098781)) X CARLOS ALBERTO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756) Despacho:Cumpra-se a v. Decisão. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.124452-3 - MARIA TERESA DOUKAY VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DIAS FERREIRA (RJ-095629)) X CARLOS BATISTA FARIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DÒMINA ZERBOULI (RJ-069865) Sentença:Cuida-se de ação cautelar de separação de corpos entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, tendo a requerente desistido da ação, com a anuência do réu, haja vista que se reconciliaram, retornando a conviver.Isto posto, homologo a desistência que se manifesta às fls.130/131 e, por conseqüência, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pela desistente, das quais se isenta, ante a gratuidade da justiça a ela deferida.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.139052-7 - CARLOS BATISTA FARIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DÒMINA ZERBOULI (RJ-069865)) X MARIA TERESA DOUKAY VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DIAS FERREIRA (RJ-095629) Sentença:Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, tendo o requerente desistido da ação, com a anuência da ré, haja vista que se reconciliaram e voltaram a conviver.Isto posto, homologo a desistência que se manifesta às fls. 102 e, por conseqüência, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pela desistente.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.131386-9 - GUSTAVO DOS SANTOS GUIMARAES X CAIO GEORGE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA MARTINS SILVA ANDRADE (RJ-067194), Dr(a). AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES (RJ-047554) Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a parte autora aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.103003-0 - MARIA DAS GRACAS ROBERTO DE MELO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677)) X ADRIANA MACARU CORREA Sentença:ISTO POSTO Julgo procedente o pedido, a fim de regulamentar a visitação da Autora MARIA DAS GRAÇAS ROBERTO DE MELO a neta THAINÁ CORREIA DE MELO PIRES da seguinte forma: 1 - A Autora visitará a menor quinzenalmente, ....... 2 - As ferias deverão ser divididas, sendo que a menor passará a primeira quinzena das férias de meio de ano com a mãe e a segunda quinzena com a Autora. Em relação as férias de final de ano, ..... 3 - As datas comemorativas se rão cumpridas da seguinte maneira: nos anos pares a menor passará o Natal e o dia das crianças com a mãe e a comemoração do Ano Novo com a Requerente; e nos anos ímpares a menor passará o Natal .....; No aniversário da menor a Autora passará sempre que possível a parte da manhã ...4 - Se uma das partes quiser viajar com a menor, deverá ser comunicado uma a outra, com quinze dias de antecedência. Deverá também ser informado o destino, duração da viagem, endereço e telefone para contato. Expeça-se alvará de autorização. (integra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.029291-3 - BRUNO MORTATI BRONOW (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396)) X ARIEL DA COSTA E SILVA JR (Adv(s). Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984) Despacho:Designo audiência de conciliação (art.331 CPC) para o dia 27/02/2007 às 11.10 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.102265-6 - SERGIO EDUARDO PINHO BARRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ (RJ-080187)) X JULIA EDUARDA PEREIRA BARRA Sentença:ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos incisos I e VI do artigo 267 do Código de Processo Civil. Custas pelo requerente, das quais se isenta, ante a gratuidade da justiça deferida.Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos incisos I e VI do artigo 267 do Código de Processo Civil. Custas pelo requerente, das quais se isenta, ante a gratuidade da justiça deferida.Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.083355-1 - JALES SOARES OCTAVIANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643), Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938), Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367), Dr(a). LACYR MARQUES DA SILVA (RJ-072256)) X DIOGO VIANNA OCTAVIANO E OUTRO Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, reduzindo os alimentos, que passa a corresponder a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do autor, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, sendo metade para cada um dos alimentandos.Com base no artigo 21 do Código de Processo Civil, diante da sucumbência recíproca, as despesas judiciais e os honorários advocatícios devem ser compensados, devendo ser observado, com relação a ambas as partes, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.111079-6 - WALTER DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE RAMOS (RJ-046130)) X JOAO MARCOS NUNES DA SILVA MOREIRA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.070165-3 - L.B.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X B.F.V. (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559), Dr(a). JULCINEA BRANDT FERREIRA (RJ-032150) III) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.072215-4 - GUSTAVO CAMPOS PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA (RJ-110927)) ISIS NEM DE OLIVEIRA SOUZA, Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia. 14/03/07 `as13:30hs. \r\n\r\nProc. 2006.001.077565-1 - NILZA MARLI FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440)) X JOAO CARLOS PINTO PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PEREIRA DA CRUZ (RJ-108713), Dr(a). LEONARDO AUGUSTO PEREIRA BAILOSA (SP-206203A) Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 28/02/2007, às 13h. \r\n\r\nProc. 2006.001.130439-0 - HELENO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEORGE DIAS FARAH (RJ-027919)) X GUTHIERS PINTO GOMES Defiro Justiça Gratuita.Intime-se via D.O. o Autor para anexar a documentação cabível e emendar a inicial, na forma a do Art.282, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.154318-8 - LETICIA WINDSON FERREIRA DA SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). ROGERIA RODRIGUES SILVA (RJ-127947)) X JOAQUIM DE SOUSA Decisão:1 - Defiro a gratuidade da justiça.2 - Complete e emende a requerente a inicial no prazo de dez dias, fornecendo cópia da decisão que exonerou o réu de sua obrigação alimentar e adequando o nome da ação e o pedido à tutela pretendida, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único do CPC). \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.118431-4 (21815) - G.B.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526) Despacho:Às partes para andamento do feito, em cinco dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.141500-5 - ALEXANDE SERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SOARES DO CARMO (RJ-071144) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.133572-5 - ORLANDO BARBOSA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). LAERTE DOS SANTOS LOPES (RJ-115994)) X ERICA CARDOSO GALVAO) Decisão:Em face do que dispõe o CAPUT do art. 96 do CODJERJ, e considerando que a competência estabelecida em razão das normas que regem a organização judiciária é de natureza funcional e, portanto, absoluta, declino da competência para a de uma das Varas de Ór fãos e Sucessões desta Comarca.Ciente a parte autora, remetam-se os autos, após baixa e com as cautelas de praxe. \r\n\r\nId: 90229"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Vassouras\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Leonardo Teles\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Denilson Pivetti Bernardes\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS, os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nDr. José Roberto Castro Ciminelli - OAB/RJ 63.758\r\n\r\n2005.852.001186-8 - Retirado em 05/12/2006.\r\n\r\nDrª. Rita de Cássia Machado de Avellar - OAB/RJ 113.391\r\n\r\n2005.852.001413-4 - Retirado em 30/11/2006.\r\n\r\n2005.852.001466-3 - Retirado em 30/11/2006.\r\n\r\nDrª. Daniele Moreira dos Santos Mattos - OAB/RJ 148.777\r\n\r\n2006.852.000531-7 - Retirado em 05/12/2006.\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nProc. 2006.852.000209-2/01 - Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). X Luiz Antonio da Silva Martins. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Diante da certidão de fl. 15, tenho que ocorreu perda superveniente do interesse de agir. Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO o feito, na forma do ar. 267, inciso VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em virtude do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. P.R.I. Levante-se a penhora. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.852.001172-4 - Luiza Helena Francisco Müller (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Castro Ciminelli - OAB RJ063758). X Panamericano Leasing S/A - Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Soares Marques Junior - OAB RJ079553). Já há sentença extinguindo a execução (fl. 181). \r\n\r\nProc. 2003.852.001284-4 - Edu Guns Esporte e Defesa Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Kwikasair Cargas Expressas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta di Franco Zucca - OAB RJ072043). Diga a parte autora sobre fls. 168/170 (n. f. da Ordem de Serviço 08/2001). \r\n\r\nProc. 2005.852.001011-6 - César Fernando Salvado Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Ferreira - OAB RJ101787). X Banco do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635). Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.852.000163-4 - Norma Maria Ribeiro Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas de Oliveira Trancozo Pimentel - OAB RJ039804). X Sadia S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Alípio Pernet de Aguiar - OAB RJ022270, Magaly da Silva Viana - OAB RJ052198). Prossiga-se em execução na forma do art. 475-J do CPC. (Apresente a parte autora planilha atualizada, na forma da Portaria 07/2001). \r\n\r\nProc. 2006.852.000796-0 - Guilherme da Silva Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delceir Goulart Lessa - OAB RJ098248). X Motorola Industrial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaral Studart Montenegro - OAB SP088303). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À recorrida. Após, subam à egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.852.000004-8 - Walkir Gonçalves Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Castro Ciminelli - OAB RJ063758). X Telemar Norte Leste S/A. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao réu a religação e o desbloqueio da linha telefônica do autor, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Tal decisão se fundamenta na hipossuficiência técnica e jurídica do consumidor, presumida pela Lei, e que autoriza a aceitação das alegações do autor para os fins do artigo 273 do CPC. Intime-se. Providencie-se audiência de conciliação. (Audiência de Conciliação designada para o dia 12 de Fevereiro de 2007, às 11:00 horas). \r\n\r\nProc. 2007.852.000016-4 - Sérgio Barbosa Medici (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Correa e Castro - OAB RJ076071). X Banco do Brasil S/A. Audiência de Conciliação designada para o dia 13 de Fevereiro de 2007, às 11:45 horas. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.852.001027-1 - Célia Regina Pereira de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Flavio Agostinho Paula - OAB RJ082062). X Flavina Motta. \"... diga a exeqüente sobre a adjudicação do bem penhorado.\" \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.852.001334-0 - Giano Ferreira Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giano Ferreira Marinho - OAB RJ063045). X Scalla Indústria de Móveis Ltda., Marcs Fomento Mercantil Ltda.. Diga o exeqüente sobre fl. 35. Na oportunidade, fundamente seu pedido de desconstituição da personalidade jurídica. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.852.000116-6 - Helio Luiz da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Empresa de Transporte e Turismo Vigo Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Rangel Rosa - OAB RJ063189). Alcides Deoclecio dos Santos. Diga a parte Reclamante sobre o depósito efetuado às fls.69/70. \r\n\r\nProc. 2006.852.000732-6 - Vinicius Silva Ribeiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Ribeiro de Souza - OAB RJ060657). X Tv Sky Shop S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Porciano de Arruda - OAB RJ094901). Busca o autor indenização por danos morais e obrigação de fazer de entrega imediata de bem adquirido em virtude de compra realizada através da empresa ré, alegando que o produto apresentou defeito e, ainda, ocorreu uma demora na entrega do mesmo. ... Isto posto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas com fulcro no art. 54 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.852.001081-7 - Ana Luisa Sobral de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Vivo - Telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Isabella Picanço Machado Mateus Vieira - OAB RJ109357). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A autora deixou de comparecer à audiência de conciliação ainda que regularmente intimada para o ato (fls. 47/48). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais. P.R.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 89844"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "89229": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: João Carlos de Souza Corrêa \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Raquel Mendonca Duque\r\n\r\nExpediente do dia: 02/01/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa...; Art. 121, § 2º, Inciso IV do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 2006.078.000842-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO (RJ-114194), Dr(a). AGUINALDO SARCINELLI CAPPE (RJ-095488)) X JOSÉ AYRES AGUIAR E OUTROS À Defesa, para Alegações finais. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.078.001679-9 - CONDOMÍNIO BÚZIOS INTERNACIONAL APART-HOTEL (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X LUIZ RICARDO BARCELLAR MAGALHÃES Decisão:D.R.A. Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 02/03/2007 às 18:00 horas. Cite-se e Intimem-se. (AGUARDANDO CUSTAS DA CARTA PRECATORIA OU SUA RETIRADA) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.078.001109-6 - OCTAVIO RAJA GABAGLIA MOREIRA PENNA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO AZEVEDO DE MENEZES (RJ-005353)) X MUNICIPIO DE ARMAÇAO DE BUZIOS), Procurador: NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO Despacho:Digam as partes.Intimem-se. \r\n\r\nDissolução de União Estável, C/C PARTILHA DE BENS \r\n\r\nProc. 2004.078.000487-2 - A.C.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.P.P.M. (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY SILVESTRE (SP-124112) Decisão:Designo AIJ para o dia 06/02/2007 às 17:30 horas.Intimem-se.Cumpra-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.078.000181-2 - MARINA SOARES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). NELSON SARACISTA (RJ-013022), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062), Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155)) X PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Decisão:Como se constata do auto de verificação lavrado pelo Oficial de Justiça, o impetrado não deu pleno cumprimento à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça e tal atitude pode configurar crime de desobediência. Assim, deve a impetrante manifestar-se de forma definitiva acerca do que pretende seja ainda refeito; prazo de quarenta e oito horas. Em igual prazo, pessoalmente as partes, imediatamente, advertindo-se o impetrado das consequências do descumprimento da ordem judicial. Intimem-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.078.000304-3 - MARINA SOARES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062)) X PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Decisão:Como se constata do auto de verificação lavrado pelo Oficial de Justiça, o impetrado não deu pleno cumprimento à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça e tal atitude pode configurar crime de desobediência. Assim, deve a impetrante manifestar-se de forma definitiva acerca do que pretende seja ainda refeito; prazo de quarenta e oito horas. Em igual prazo, pessoalmente as partes, imediatamente, advertindo-se o impetrado das consequências do descumprimento da ordem judicial. Intimem-se. Cumpra-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.078.002014-6 - JOÃO CARLOS MARINHO HASCHE (Adv(s). Dr(a). NANETE SALAZAR DA MATA (RJ-026837)) X ABILIO RODRIGUES DA CUNHA JUNIOR E OUTRO Decisão:Verifico que, neste momento processual, ainda não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Há necessidade do contraditório e de maior dilação probatória, aliás, o próprio requerente pleiteia a expedição de ofício à secretaria de urbanismo acerca da construção realizada pelos réus, demonstrando a necessidade de documentos ainda não presentes ao feito. Assim, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada e designo audiência de justificação para o dia 13/02/2007 às 13:30 horas. Cite-se e intimem-se. Sem embargo, oficie-se à secretaria de urbanismo e planejamento desta Comarca para que apresente, em dez dias, o processo de construção requerido pelos réus na área objeto do litígio. Cumpra-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.078.001573-2 - EDUARDO CASTRO ALVES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO PEREIRA RAMOS (RJ-078372)) X FABÍOLA A. M. AMED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) DESPACHO ORDINATÓRIO - Designo Audiência de Conciliação para 09/03/2007 às 13:00h. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.078.000999-5 - JOAQUIM ROSA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Digam as partes.Intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, C/C PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2005.078.001510-0 - NEURACI ELAINE MATIAS PROCÓPIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253)) X GILDO ROLLEMBERG AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILDO ROLLEMBERG AGUIAR (RJ-065139) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nProc. 2005.078.001510-0 - NEURACI ELAINE MATIAS PROCÓPIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253)) X GILDO ROLLEMBERG AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILDO ROLLEMBERG AGUIAR (RJ-065139) Sentença:...Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR os réus... \r\n\r\nProc. 2005.078.001511-2 - NEIRE LANE MATIAS PROCÓPIO COTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253)) X GILDO ROLLEMBERG AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILDO ROLLEMBERG AGUIAR (RJ-065139) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo em desacordo com a lei... \r\n\r\nProc. 2006.078.001159-5 - MINISTERIO PÚBLICO X MARCIO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ELIDIO LOPES MESQUITA FILHO (RJ-001075B), Dr(a). ULISSES TITO DA COSTA (RJ-136112) Decisão:Prestei informações em três laudas impressas. No mais, venham as Alegações Finais. Após, conclusos. \r\n\r\nArt. 243 da Lei 8.069/90 - Vender, gratuitamente ou não produto que cause dependência física... \r\n\r\nProc. 2006.078.000770-1 - (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA BENJAMIN (RJ-066041) Decisão:Redesigno a Audiência de Instrução e Julgamente para o dia 06/03/07 às 15:30 horas. Intime-se o Réu, por seu representante legal. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.078.001512-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). DR NESTOR FESTA (RJ-011352)) X JOSE AVELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.078.001063-8 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891), Dr(a). SILVANA DE SOUZA BARBOSA (RJ-082194)) X ALCIMERE RODRIGUES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.078.001301-4 - BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PAULA QUINTANILHA DE AZEVEDO Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART.267, VIII DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.078.001808-5 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X POUSADA DA FERRADURA 2000 LTDA Sentença:Em conseqüencia, JULGO EXTINTO, o presente feito, com julgamento do mérito, conforme o Artigo 269, inciso II do CPC. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.078.000906-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X CHARLISTON FERREIRA TEIXAIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 32v.º: \"Certifico que,... me dirigi à Rua \"E\" e aí estando não localizei o n.º 16, em ato contínuo me dirigi a Rua Rodrigues de Souza n.º 10 onde deixei de apreender o bem descrito no mandado por não localizá-lo depois de minuciosa busca, e segundo informações da moradora do imóvel o réu mudou-se para o bairro da Rasa não sabendo informar o endereço e soube que o veículo foi furtado na porta da casa quando residia no local indicado....\" \r\n\r\nProc. 2006.078.001899-1 - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MACHADO DE SOUZA (RJ-016494)) X REGIÃO DOS VIMES LTDA Aparte interessada sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 09: \"Certifico que... me dirigi ao local indicado, onde verifiquei tratar-se de edfício comercial e residencial, estando ali estabelecidas as empresas Mentamac, AM Monitoramentos e o escritório de um advogado. Indagando quanto a empresa executada, foi afirmado ser a mesma desconhecida pelos funcionários das empresas supra. Assim, devolvo o presente ao Cartório...\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.078.000641-1 - FERNANDO JOSÉ SANCHES ABRANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253)) X SOCIEDADE ESPORTIVA DE BÚZIOS Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.078.000089-3 - EDNEIDE PEREIRA DA SILVA ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253)) X CELSO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nProc. 2005.078.001721-2 - NÚBIA COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA (RJ-118053)) X JOSÉ ALMIR VIANA (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253), Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nProc. 2005.078.001836-8 - CMMC INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOTEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO RICARDO DIAS (RJ-075172)) X REGINA DA SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/ cobrança de aluguéis \r\n\r\nProc. 2004.078.001278-9 - DANIEL DOS SANTOS TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES (RJ-081044)) X CLARICE CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.078.000728-2 - JOSÉ CARLOS MENDES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253)) X MARTELENA DA ROCHA RIBEIRO Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nDissolução de Sociedade, com pedido Liminar \r\n\r\nProc. 2005.078.000044-3 - RAIMUNDO DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (RJ-110461)) X DEMISCLEY BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2004.078.001792-1 - OFICIO UNICO DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO FERREIRA TEIXEIRA (RJ-055042) Sentença:Isto posto e considero tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a dúvida e mantenho a recusa de a Registro da Escritura, conforme disposto no artigo 203, II, da Lei e Registros Públicos...vide texto integral. \r\n\r\nProc. 2004.078.001792-1 - OFICIO UNICO DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO FERREIRA TEIXEIRA (RJ-055042) Decisão:Oficie-se a OAB para que informe o endereço do advogado subscritor da impugnação. Após, intime-se a este para que decline o endereço da parte interessada, procedendo-se então a intimação pessoal da mesma. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.078.000651-9 - S.E.B. - SOCIEDADE ESPORTIVA DE BUZIOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSE DE SOUZA ELIAS (RJ-100233), Dr(a). ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (RJ-110461)) X FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2002.078.000149-0A - LUIZ CARLOS OLIVEIRA GONÇALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS EDUARDO SMITH DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515), Dr(a). WALMIR CAMPANATTI GUERSON (RJ-096990), Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nProc. 2003.078.002009-7A - MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E OUTRO, Procurador: NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MONACO DA SILVA (RJ-113931), Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA SUCUPIRA D`OLIVEIRA (RJ-085086) Decisão:Cite-se no prazo do art.261 do CPC.Cumpra-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.078.001658-6 - CELSO ANTONIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY SILVESTRE (SP-124112)) X RENATA BRITO DE VASCONCELLOS DONATO (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.078.000233-2 - JOSE RAIMUNDO GUIMNARAES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X MARCOS ISAAC WAJNBERG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.078.001935-6 - VALDOMIRO DE ARAUJO CHAVES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AFONSO DE CASTRO (RJ-000455B)) X JOSÉ LUIS PRADO DE MORAIS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). GILDO ROLLEMBERG AGUIAR (RJ-065139) Sentença:Em conseqüencia, JULGO EXTINTO, o presente feito, com julgamento do mérito, conforme o Artigo 269, inciso II do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.078.001988-7 - F.J.SANCHES ABRANTES POUSADA ME (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). ALOISIO NEVES DE ANDRADE LEMES (RJ-078950) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nProc. 2005.078.000078-9 - JULICE CARDOSO REGO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253)) X TRANSPORTADORA ORNELLAS LTDA Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.078.000083-4 - GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253)) X ELISAMAN DOMIN GUES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697), Dr(a). MARCELO ANDRADE SILVA (RJ-109088) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.078.000471-2 - S.B. DA SILVA LAVA-JATO ME (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253)) X SOCIEDADE ESPORTIVA DE BÚZIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (RJ-110461) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nIndenizatória, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2004.078.001658-8 - OCTÁVIO RAJA GABAGLIA MOREIRA PENNA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MAZIERI (RJ-130272)) X MARIA ALICE GOMES DE SÁ SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA BENJAMIN (RJ-066041), Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.078.000295-8 - ISLAINE DE SOUZA CORDEIRO SOBRINHO X MOISÉS JOSÉ SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). LUDMILLA ELYSEU ROCHA (RJ-001103), Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.078.000109-5 - JOSÉ ALMIR VIANA (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253)) X MARCOS FARAONI (Adv(s). Dr(a). IVANIR PINTO MELO (RJ-034256) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.078.001360-5 - AMÉLIO ABRANTES (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253), Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063)) X PAULO EMMANUEL ARAÚJO PEÇANHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES (RJ-037091) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nProc. 2004.078.002024-5 - JORGE DANIEL FARINETTI (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ-095113)) X ESPÓLIO DE PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.078.002009-7 - BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MONACO DA SILVA (RJ-113931), Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA SUCUPIRA D`OLIVEIRA (RJ-085086)) X MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E OUTRO), Procurador: NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). AMILTON JOSE VIEIRA (RJ-098138), Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) DESPACHO ORDINATÓRIO - Em Réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Indenização por Danos Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.078.000691-5 - EUSTÁQUIO ALMEIDA FREITAS (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253)) X YOSSEF AMER (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA BENJAMIN (RJ-066041), Dr(a). CELINA DA SILVA MATOS (RJ-143352E) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido Liminar c/c Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2004.078.002256-4 - MAIRA TURISMO LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). MAGDA SANTOS BARISON (RJ-106914) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2002.078.000149-0 - CARLOS EDUARDO SMITH DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). NELSON S. SCHEVER (RJ-000515B), Dr(a). WALMIR CAMPANATTI GUERSON (RJ-096990)) X LUIZ CARLOS OLIVEIRA GONÇALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253), Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.078.000005-2 - SIMONE FREUA GUBEISSI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253), Dr(a). SIMONE FREUA GUBEISSI DOS SANTOS (SP-114913)) X EDUARDO CASTELLANI TERABINI (Adv(s). Dr(a). WOLGRAND FAEDA DOS SANTOS (RJ-043433) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2003.078.001760-8 - EDUARDO CASTELLANI TARABINI (Adv(s). Dr(a). WOLGRAND FAEDA DOS SANTOS (RJ-043433)) X SIMONE FREUA GUBEISSI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE FREUA GUBEISSI DOS SANTOS (SP-114913), Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.078.000156-3 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CELSO LUIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.078.001440-7 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403)) X VIVIANE ALVES RODRIGUES DIGA O AUTOR SOBRE FL. 32 E 35 NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.078.002046-8 - E.P.S.M. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO (RJ-050879)) X J.P.S. Decisão:Designo o dia 17.01.2007, às 13:30 horas para a audiência de impressão pessoal. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.078.000372-9 - CONDOMÍNIO RESIDÊNCIAS BOUGANVILLE (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018), Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253)) FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.078.001413-4 - CONDOMÍNIO ENSEADA AZUL (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FREDERICO ESTARQUE DA SILVA (RJ-087327)) X MARLENE ALVES GALVÃO BUENO Decisão:D.R.A. Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 07/03/2007 às 13:00 horas. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.078.001892-5 - NESTOR HAYDT DE BRITO (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X RENATA BRITO DE VASCONCELLOS DONATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.078.000753-0 - ALAN BENEDICT FERNANDES CALAZANS (Adv(s). Dr(a). LIGIA MACHADO DE AZEVEDO IMBROISI (RJ-080991), Dr(a). WOLGRAND FAEDA DOS SANTOS (RJ-043433)) X ELIDA ALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBAS (RJ-031259), Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de aluguéis e demais encargos locatícios \r\n\r\nProc. 2004.078.001164-5 - AULIDES ANTÔNIO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA (RJ-118053)) X ALEXANDRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.078.000705-6 - C.H.M.R. (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)) X K.M.M.R. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS SARAIVA (RJ-047758) Decisão:Volvam os autos ao Ministerio Público para suas alegações finais. Cumpra-se. Armação dos Búzios.02/01/2007. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.078.001054-0 - JOSÉ AVELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.078.001950-2 - ALTAIR CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253)) X MOTO SUL (Adv(s). Dr(a). GEORGE RODNEY ARMOND CALVERT (RJ-082852) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2005.078.000106-0 - SAULI CARVALHO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253)) X LUCIANA LUCIO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIDIO LOPES MESQUITA FILHO (RJ-001075B) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.078.000933-1 - Inventariante: C.A.B. M.S.M. (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253)) X C.P.B. (Adv(s). Dr(a). JOSUE RODRIGUES GOMES (RJ-062946) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.078.000176-7 - SAMI KOHEN (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253)) X DELEGADO TITULAR DA 127ª DELEGACIA POLICIAL - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.078.000470-0 - S.B. DA SILVA LAVA-JATO ME (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253)) X SOCIEDADE ESPORTIVA DE BÚZIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (RJ-110461) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.078.002055-3 - RAIMUNDO DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILDO ROLLEMBERG AGUIAR (RJ-065139)) X MARCIA SHART (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nProc. 2005.078.000736-0 - DANIEL DOS SANTOS TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES (RJ-081044)) X CLARICE CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.078.000921-7 - MARC EDMOND MAISONNEUVE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499), Dr(a). FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA (RJ-118053)) X JOSIAS DA COSTA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.078.001597-7 - CREMILDA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDELCIO RIBEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.078.001615-5 - JOÃO MARCOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253)) X ANTONIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA BENJAMIN (RJ-066041) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/C PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2006.078.000642-3 - SILVANA MENDES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253)) X ROBERTO DE TAL Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/p de liminar \r\n\r\nProc. 2005.078.001286-0 - PASCAL DI CAMILO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA (RJ-118053)) X JOSIAS DA COSTA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.078.001784-2 - GABRIEL QUIRINO LOPES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA (RJ-118053)) X EDNA MIRIAN MENDES (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253), Dr(a). LILIAN GUIMARÃES MAIQUES (RJ-127836) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2005.078.000184-8 - SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (RJ-118813) Sentença:...Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta,DEFIRO o pedido da requerentee DETERMINO A RETIFICAÇÃO NO NOME DA AUTORA PARA CONSTAR SHIRLEI DENISE NOGUEIRA RANGEL DE AZEREDO COUTINHO CARVALHO DOS SANTOS,com a consequente averbação. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.078.000525-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X AIDIS AUGUSTO DA SILVA Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART.267, VIII DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.078.005939-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MOISES PEREIRA DA CONCEIÇÃO DOMINGOS Decisão:...concedo a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.078.000910-7 - CONDOMINIO ILHA DO CABOCLO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625), Dr(a). FABIO ANGELO DE SOUZA GONÇALVES (RJ-133748)) X JRM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA.] Sentença:...Diante disso, com fundamento no art.267, inciso II do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, condenando o autor, face inércia, nas custas processuais. P.R.I. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao contador para cálculo... \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.078.002326-3 - ANTONIO CESAR DE SANTIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914)) X CARLOS ALBERTO LOPES MIRANDA E OUTRO Decisão:...Isto posto, INDEFIRO a tutela inaudita altera para a requerida e, por conseguimento, DETERMINO que o réu seja citado e apresente resposta no prazo legal.Designo audiência de justificação para o dia 06 de Fevereiro de 2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.078.006430-7 - BUZIOS 1197 - COMERCIOS DE MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR (RJ-119744)) X PILAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Decisão:Intime-se a embargante para recolher as custas faltantes no prazo de três dias. Recolhidas e certificada a correção, apense-se aos autos da execução. Voltem conclusos para apreciação da liminar. \r\n\r\nGuarda; Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.078.003211-2 - C.C.N.S. (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (RJ-118813)) X R.C.J. Decisão:Venha declaração do patrono de que não cobrará honorários. Quanto ao pedido de liminar, deve antes manifestar-se o representante do Ministério Público. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.078.000695-2 - MARCELO DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FREDERICO ESTARQUE DA SILVA (RJ-087327)) X MARIA RITA Decisão:...Por tais motivos, INDEFIRO, POR ORA, A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE... \r\n\r\nReivindicatória; Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.078.001439-0 - METALUX METAIS E ALUMÍNIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DO NASCIMENTO ROCHA (RJ-072529)) X EDELMIRO ÁREA BALADO Decisão:Cite-se.Após a resposta apreciarei o pedido de tutela, eis que necessário o contraditório e dilação probatória.Certifique o cartório se há relação desta ação com o feito 2004.078.000251-6.Cumpra-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.078.001903-4 - CONDOMÍNIO GERIBÁ CENTER (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165)) X PROLAGOS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA THAIS DE OLIVEIRA (PR-034864), Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). MARCIA THAIS DE OLIVEIRA STOLF (RJ-136440) Sentença:Em conseqüencia, JULGO EXTINTO, o presente feito, com julgamento do mérito, conforme o Artigo 269, inciso II do CPC. \r\n\r\nId: 89229"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1984.001.501550-5 (3726) - IGINO GOMES PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-098443) Despacho:Oficie-se ao INSS. Após, manifeste-se a parte exequente. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.053846-8 - NILCEA DA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)) X NILTON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho:Restaure-se a distribuição. Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2000.001.159437-7 - ANDREY AZEVEDO RATTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LINCOLN PINTO RATTES Decisão:...Mas com a concordância do alimentante e a anuência do MP, penso que há de se deferir a expedição de alvará para levantamento do percentual retido por este Juízo a título de FGTS. A Sra. Escrivã deverá proceder a minuciosa conferência do alvará após a expedição. Intime(m)-se... \r\n\r\nProc. 2001.001.150406-8 - ANDRE LUIZ RECKER DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIRTON BRASIL MARTINS (RJ-040273)) X CALIXTO LUIZ DIAS Despacho:Restaure-se a distribuição. Junte-se a execução proposta pelo rito do art. 732 do CPC, que se encontra na contracapa dos autos e na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC. Sem prejuízo, distribua-se por dependência a inicial de execução proposta pelo rito do art. 733 do CPC, que também se encontra acostada à contracapa. \r\n\r\nProc. 2002.001.072687-4 - DIANDRA CRISTINA DE JESUS CORDEIRO X CLAUDIOMIR DA SILVA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.092764-8 - FABRICIO ARAUJO PEREIRA DA SILVA E OUTRO X FABIO PEREIRA DA SILVA Despacho:Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.046315-0 - F.P.S.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.V.S.C. Despacho:Redesigno a audiência para o dia 09/02/2007, às 11:40 horas. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado de citação, cuja diligência será acompanhada pela representante legal da autora. Intimem-se. \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2005.001.141688-7 - M.V.L.C. (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X D.F.S.C. Sentença:DAí PORQUE, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O AUTOR NAS CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI 1.060/50. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.011888-3 - R.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.M.Q.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.056343-6 - A.P.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.C.R.C. Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para DECLARAR que ... é pai de ... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.142891-0 - L.F.B., N.M.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 30/01/2007, às 15:40 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1997.001.055726-7 - SONIA REGINA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROBERTO CARLOS DA SILVA Sentença:...DAÍ PORQUE, julgo procedente o pedido para, com fulcro no art. 1.580, § 2º, da Lei nº 10.406, de 10/01/02, decretar o divórcio do casal... \r\n\r\nProc. 2002.001.039564-0 - MARIA DE LOURDES CAVALCANTI ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181)) X LUIZ CARLOS DE SOUSA ANDRADE Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fulcro no art. 1.580, § 2º, da Lei nº 10.406, de 10/01/02, decretar o divórcio do casal, sendo que o cônjuge mulher usará o nome de solteira. Julgado extinto, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem verba honorária por não haver resistência material quanto ao pedido, contestando a Curadoria Especial por negação geral. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.112348-4 - A.A.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169), Dr(a). ANA PAULA OLIVEIRA DA COSTA (RJ-090407)) X M.F.O. AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DA SKF \r\n\r\nProc. 2001.001.045913-4 - LETICIA DE JESUS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS VIVIANI (RJ-137672)) X JORGIVALDO SILVA CERQUEIRA Despacho:Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2002.001.148377-8 - N.C.J. (Adv(s). Dr(a). NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (RJ-107060), Dr(a). IVAN VASQUES DE FREITAS (RJ-005323), Dr(a). FREDERICO FIGUEIREDO AZEVEDO (RJ-109963)) X A.T.J. Sentença:...Por isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, III do CPC. Sem custas. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.001.018160-4 - F.W.O. X M.A.B.B. (Adv(s). Dr(a). ISAAC KAC (RJ-090039) AO AUTOR SOBRE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.096667-0 - RUTE MARIA JORGE (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X CABRAL DE SOUZA CRESPO (Adv(s). Dr(a). DANIELA C.DRUMMOND (RJ-098631) Decisão:O óbito do alimentante extingue ipso iuris a obrigação alimentar, cabendo à parte interessada requerer eventual benefício previdenciário pela via própria, perante a autoridade competente. \r\n\r\nProc. 2004.001.044425-3 - B.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.V.S. (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662) Despacho:Aguarde-se por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.039836-1 - T.R.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.A.M.S. Despacho:Tendo em vista que o prazo de resposta começa a contar a partir da juntada do mandado de citação, aguarde-se o decurso. Após, certifique a serventia se houve manifestação do executado e remetam-se os autos à Defensoria Pública para que a parte exequente indique os bens que deseja ver penhorados ou esclareça se tem interesse em executar a dívida mediante desconto de parcelas mensais do soldo do devedor até a liquidação do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.041657-0 - R.L.O.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.R.S. Decisão:VISTOS ETC... HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo realizado nos autos da execução e, por consequência , SUSPENDO O FEITO até a data estipulada pelas partes para o cumprimento voluntário da obrigação, com fulcro no artigo 792 do CPC. Arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.048545-2 - L.D.S.R., M.V.S.R. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA (RJ-045063)) X P.C.F.R. Despacho:Designo audiência especial para o dia 28/02/2007, às 11:40 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.148754-7 - D.H.P.R. (Adv(s). Dr(a). NILCÉA VILELA (RJ-062596)) X A.P.R. Decisão:...Isto posto, DECRETO A PRISÃO do executado por 30(trinta) dias , nos termos do art. 733, do CPC. Expeça-se mandado. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.005040-1 - R.F.H. (Adv(s). Dr(a). CESAR GUSTAVO DA SILVA MACHADO (RJ-124140)) X R.M.B. (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554) Despacho:Reitere-se ofício de fls. 113, assinando o prazo de 5 dias para cumprimento, devendo constar a advertência sobre o crime de desobediência. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.122447-0 - A.B.M.A.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.M.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Fls. 74, item 01. Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.118944-7 - G.L.B. (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL (RJ-094325)) X R.M.R. (Adv(s). Dr(a). ERIC NOGUEIRA BUONORA (RJ-133793) Decisão:Considerando o risco de danos irreversíveis que a suspensão dos alimentos poderia causar à parte ré, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.078880-3 - F.A.B.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X V.C.O.), R.O.A.S. Decisão:Defiro a prorrogação da guarda provisória deferida às fls. 13/13v. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07/03/2007, às 13:30 horas, devendo comparecer as partes e seus patronos. Intime-se a ré por via postal. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.118944-7B - R.M.R. (Adv(s). Dr(a). ERIC NOGUEIRA BUONORA (RJ-133793)) X G.L.B. (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL (RJ-094325) Despacho:À parte impugnada. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.118944-7A - R.M.R. (Adv(s). Dr(a). ERIC NOGUEIRA BUONORA (RJ-133793)) X G.L.B. (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL (RJ-094325) Despacho:À parte impugnada. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.100853-7 - J.O. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CARDOZO FLORES (RJ-123819), Dr(a). JULIO COSSITO TOLDO (RJ-084550), Dr(a). ANIBAL VIEGAS DE ASSIS MASCARENHAS (RJ-116126)) X M.A.G.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR SOBRE OFICIO DEVOLVIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.138397-3 - L.M.S.M. (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292), Dr(a). TATIANA SEIXAS GUIMARÃES GOMES (RJ-111482)) X M.F.O. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RODRIGUES BRUNO (RJ-128180) Despacho:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05/03/2007, às 14:30 horas, devendo comparecer as partes e seus patronos. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.011583-3 - M.V.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X J.C.S.A. Decisão:Diante do laudo de fls. 46/47, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para fixar alimentos provisórios no patamar de 20% dos ganhso líquidos do réu a serem descontados em folha de pagamento e entregues à RL da menor. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05/03/2007, às 15:00 horas, devendo comparecer as partes e seus patronos. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.046219-3 - D.B.N. (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644)) X L.F.P.O.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Oficie-se à Divisão de Perícias Médicas Judiciais do Tribunal de Justiça solicitando o credenciamento das partes para realização de exame genético de DNA, eis que o réu não se opôs a sua realização conforme fls. 64. \r\n\r\nProc. 2006.001.046313-6 - C.L.G.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.O.B.F. (Adv(s). Dr(a). ALCICLÉA FALCÃO LOPES PEREIRA (RJ-073475) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.059098-5 - M.J.E.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X J.E.C.), A.S. (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁXIMO BARCELLOS (RJ-125992) AOS INTERESSADOS SOBRE CARTA ROGATÓRIA NÃO CUMPRIDA. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.124406-5 - D.R.P.L.S.P., P.P.L.S.P. (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X S.S.P. Despacho:J.DIANTE DA CONCORDANCIA DO ALIMENTANTE E MANIFESTAÇÃO DO MP, BEM COMO AS NECESSIDADES DA AUTORA, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO ALVARA PARA LEVANTAMENTO DA VERBA RETIDA DE FGTS A DISPOSIÇÃO DESTE JUIZO. A Sr ª ESCRIVÃ DEVERA CONFERIR MINUCIOSAMENTE O ALVARA EXPEDIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.000219-4 - M.A.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.L.S.M. (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA PAULINO NOVO (RJ-127545) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.027520-4 - A.A.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.P.O.), A.H.O. Sentença:JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2004.001.118307-6 - W.N.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.A.S.F. (Adv(s). Dr(a). SONIA NEVES DE ASSIS (RJ-075903) Despacho:Fls. 53v., item 02. Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2000.001.137955-7 - MARCOS AURELIO MUNIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049)) X DEBORA CRISTINA DA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DILCEU DANTAS MELLO (RJ-058634) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.044391-3 - ROBSON SILVA DRUMOND E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CORINA SEVERO NOGUEIRA (RJ-103659), Dr(a). RICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ (RJ-107206), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Intime(m)-se o(s) alimentando(s) para que se manifeste(m) sobre o pedido de exoneração, bem como para que comprove(m) matrícula em estabelecimento de ensino, se for o caso, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.165688-9 - GENILSA MARTINS GALDINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Tendo em vista que da cópia da certidão de fls. 10 não consta a assinatura do tabelião, venha cópia legível e integral do documento.Esclareçam as partes quanto à guarda, visitação e alimentos do filho menor. \r\n\r\nId: 90607"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.166612-3 - ELZA MARIA DE SÁ FERNANDES CUNHA (Adv(s). Dr(a). ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS (RJ-025568)) X REYNALDO MELLO DE ALMEIDA Despacho:1 - Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores.2 - Após, ao Ministério Público. 1348 P11 \r\n\r\nProc. 2006.001.167686-4 - RICARDO FRED SCHWARZ PASCOLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISIO CALDAS DE SOUZA (RJ-002162C)) X ZELINDA SALLES PASCOLI Despacho:1 - Venha a certidão do 5º Distribuidor.2 - Após, ao Ministério Público. 11.841 P11 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.079405-4 (80868) - JOAO DE DEUS AVELINO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAYME CARDOSO A. DA COSTA (RJ-015840)) X NAIR CARDOSO DA COSTA aos interessados sobre cota do pge // pilha 11 - 8212 \r\n\r\nProc. 1998.001.134151-7 - MARLI GONCALVES BURITI (Adv(s). Dr(a). JACY AMERICO PEDREIRA (RJ-050018)) X EDUARDO OLIMPIO Despacho:ARRQUIVE-SE PILHA X \r\n\r\nProc. 2001.001.039782-7 - PEDRO CANDIDO MACHADO X ARMINDA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805) Despacho:Fls. 76 - Digam os interessados. 1362 P11 \r\n\r\nProc. 2001.001.128930-3 - JOSE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS Decisão:1 - Averbe-se o óbito de José Ferreira dos Santos (fls. 37). Façam-se as devidas anotações.2 - Após, ao Contador. 7292 P11 \r\n\r\nProc. 2003.001.149487-0 - MARIA DO CARMO CELEBRY DA COSTA X MANOEL IGNACIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155) Aos interessados sobre fls. 61 (PGE). // Pilha C - 7.634 \r\n\r\nProc. 2003.001.153020-5 - ROSANGELA DA FONSECA OLIVEIRA X HUGO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287) Aos interessados sobre a certidão supra.7700 P. C \r\n\r\nProc. 2004.001.073861-3 - LUIZA FERREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO (RJ-117373)) X MANOEL AGAPITO BEZERRA Despacho:ARRQUIVE-SE PILHA X \r\n\r\nProc. 2005.001.106570-7 - NATASHA DA ROCHA VIEIRA X ANTONIO DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO DA ROCHA FERREI RA MAIO (RJ-109121) Aos interessados sobre fls. 24v (PGE). // Pilha C - 1.366 \r\n\r\nProc. 2006.001.155849-0 - JOSE XAVIER GUEDES E OUTROS X YVONNE MULLER GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARISA CRISTINA DE SOUZA DA SILVA (RJ-132001) Despacho:Fls. 51 - A petição não pertence a estes autos. Desentranhe-se e junte-se nos autos devidos. 1360 P. B \r\n\r\nProc. 2006.001.166628-7 - JORGE DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA BERNARDES DOS SANTOS (RJ-072166)) X AGUIDA DA COSTA Despacho:1 - Venha a certidão de casamento da falecida com averbação da separação.2 - Sem prejuízo, à Fazenda. 11.771 P11 \r\n\r\nProc. 2006.001.167797-2 - MARIA DAS GRAÇAS LOPES (Adv(s). Dr(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-039038)) X CARLOS ALBERTO CARVALHO SIMÕES GERALDO Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Esclareça a assertiva de ter sido casada com o falecido, eis que na certidão de óbito consta que o mesmo era separado.3 - Instrua-se com cópia da certidão de casamento do requerido averbada com a separação e certidão de casamento da requerente e óbito de seu marido.4 - Venha a certidão de dependentes habilitados.5 - Escalreça a razão pela qual ajuizou o pedido nesta Comarca. 1720 P. B \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.098279-1 (82677) - ADOLPHO SPELTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407)) X EDMUNDO SPELTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). RICARDO SPELTA (RJ-072427), Dr(a). ROSALVA PACHECO DOS SANTOS (RJ-015598) Despacho:certificado o transito em julgado da sentenca diante da manifestacao da fazenda as fls 196, expecam-se ps titulos, 410 p. c \r\n\r\nProc. 1998.001.046451-6 - ROBERVAL RODRIGUES PLACE (Adv(s). Dr(a). CESAR COELHO NORONHA (RJ-076601)) X JURACY RODRIGUES PLACE Despacho:ARRQUIVE-SE PILHA X \r\n\r\nProc. 1998.001.182048-1 - MARILENE LEAL FERREIRA E OUTRO X LEONOR LOPES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME JOSE BERNARDO (RJ-016034)), Inventariante: MONICA LEAL FERREIRA Venham as últimas declarações. // Pilha B - 10.006 \r\n\r\nProc. 1999.001.060959-4 - JANDYRA FERREIRA DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY LUIZ LOPES (RJ-019666)) X RENATO GAUDENCIO RAMOS aos interessados sobre cota do pge // pilha 11 - 3650 \r\n\r\nProc. 1999.001.066823-9 - RAMIRO DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HENRIQUE MOREIRA FONSECA (RJ-090790)) X CESALTINA DA COSTA Despacho:Assiste razão ao douto Procurador em sua cota de fls. 47v°. Assim sendo, venha a declaração de ausência pelas vias próprias, devendo a meação de Américo Lopes ser, por ora, resguardada. 11.766 P11 \r\n\r\nProc. 1999.001.072035-3 - ARMANDO GOMES MARCIAL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MENDES DA SILVA (RJ-077487)) X ARMANDO GOMES MARCIAL aos interessados sobre cota do pge // pilha 11 - 8655 \r\n\r\nProc. 2000.001.102301-5 - IOLANDA MAGALHAES DE OLIVEIRA X ANTONIO MODESTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARINO DUARTE (RJ-085078) Despacho:ARRQUIVE-SE PILHA X \r\n\r\nProc. 2000.001.125871-7 - ANTONIA SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA (RJ-077756)) X JOSE PINTO DA COSTA Venham as últimas declarações. // Pilha B - 11.602 \r\n\r\nProc. 2000.001.126288-5 - ITALA GALHARDO LIMA X BENEDICTO DA CUNHA LIMA (Adv(s). Dr(a). FABIA BASTOS MARTINS (RJ-099539) Aos interessados sobre fls.57v (PGE). Pilha C - 2.130 \r\n\r\nProc. 2001.001.038696-9 - LYDIA MARIA SILVA DA ANNUNCIACAO X MIGUEL ARCHANJO DA ANNUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA DE MELO FERREIRA (RJ-082787) Despacho:Intime-se para recolhimento das custas de distribuição e baixa, sob pena de inscrição de dívida junto ao Fundo Especial. 073 P. B \r\n\r\nProc. 2001.001.082186-8 - ROSALINA MARIA LOPES X JORGE CARVALHO LOPES (Adv(s). Dr(a). PEDRO MONTEIRO DE MELLO SABUGOSA (RJ-018677) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS 1833600 - PILHA C \r\n\r\nProc. 2001.001.098792-8 - CONCEICAO REGINA CYPRIANO ALVES X MOACYR CYPRIANO ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA (RJ-053138) aos interessados sobre cota do pge // pilha 11 - 2800 \r\n\r\nProc. 2002.001.115321-3 - MARCOS MERHI DA COSTA PINNA E OUTRO X IRINEU DA COSTA PINNA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MERHI DA COSTA PINNA (RJ-036365) Despacho:ARRQUIVE-SE PILHA X \r\n\r\nProc. 2003.001.027011-0 - RITA ROSA E SILVA COUTO X ANTONIO MANOEL TOJA COUTO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) Aos interessados sobre fls.114V (PGE). // Pilha B - 11.527 \r\n\r\nProc. 2004.001.028080-3 - RUI PAULO MARTINS COUTINHO X JOSE CANDIDO NOVAIS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). NATASHY VAINSTOK FRANCA (RJ-122121) aos interessados sobre cota da pge // pilha 11 - 7943 \r\n\r\nProc. 2005.001.019491-3 - ROSALY DE SA HASSELMANN X CARLOS ALBERTO HASSELMANN (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLOS M. HASSELMANN (RJ-102477) aos interessados sobre cota da fazenda// pilha 11 // 10.860 \r\n\r\nProc. 2005.001.021131-5 - JAYME ADOLPHO CUNHA DA GAMA X TEREZA GUIMARAES GAMA (Adv(s). Dr(a). JOSE CORDEIRO DE MELO (RJ-023399) Venham as últimas declarações. // Pilha B - 9.204 \r\n\r\nProc. 2005.001.078629-4 - MARIA JOSE PEREIRA E OUTRO X CARLOS ALBERTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ROCHA PEREIRA (RJ-094597) Aos interessados sobre fls.66 (PGE). // Pilha C - 9.843 \r\n\r\nProc. 2005.001.112660-5 - MARCELO DICK X ROSA RABSTEIN DICK (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA DE MEDEIROS PIRA (RJ-126327) Decisão:Fls. 99 - Defiro o levantamento dos valores referentes ao FGTS para pagamento do imposto devido. Expeça-se o alvará. 10.395 P. A \r\n\r\nProc. 2006.001.012331-3 - JOSE DIAS X RITA DIAS (Adv(s). Dr(a). AUREA PEREIRA LORENA (RJ-068361) Aos interessados sobre fls. 59 (PGE). // Pilha B - 10.460 \r\n\r\nProc. 2006.001.037683-5 - PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA X MARIA DE LOURDES ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAES VIEIRA MARTINS (RJ-068916) Aos interessados sobre fls. 39 (PGE). // Pilha C - 10.635 \r\n\r\nProc. 2006.001.101112-9 - TEREZINHA CAMPELLO CORREA NETTO X SOFIA DE LIMA CARNEIRO CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GAIOFATTO BALTHAZAR (RJ-113994) Aos interessados sobre fls.84 (PGE). // Pilha C - 11.892 \r\n\r\nProc. 2006.001.101833-1 - TANIA REGINA DE FREITAS CARVALHO X ARY DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LIA PELLON FRANCISCO DE LIMA (RJ-040731) Despacho:Meação não é herança. Portando deve a meeira, se for o caso, promover a doação da mesma através de escritura pública. 11.871 P11 \r\n\r\nProc. 2006.001.107758-0 - NAIR SEVERINO DO CARMO MORORO X RAIMUNDO PINTO MORORO (Adv(s). Dr(a). MARIA FATIMA SANTIAGO MARQUES (RJ-027724) Aos interessados sobre fls.49 (PGE). // Pilha C - 11.971 \r\n\r\nProc. 2006.001.120701-2 - GLEY APARECIDO ROSA E OUTRO X ROSALINA ROSA (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796) Despacho:Certificado o trânsito em julgado, intime-se para recolhimento das custas de distribuição e baixa, sob pena de inscrição de dívida junto ao Fundo Especial.266 P. B \r\n\r\nProc. 2006.001.166688-3 - REGINA LUCIA PIRES NEMER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA FLOR (RJ-065464)) X JORGE NEMER Decisão:1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Nomeio Inventariante Regina Lúcia Pires Nemer, independentemente de lavratura de termo.3 - Venham as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC; a partilha amigável, na forma do art. 1025 do CPC e as certidões previstas em lei, inclusive as do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 10.210 P11 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1998.001.206080-9 - Inventariante: MARILIA MONTEIRO DE LIMA COSTA X FRANCISCO DE PAULA DE LIMA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800) Despacho:Devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 733 P11 \r\n\r\nProc. 2000.001.101508-0 - ENEIDA PEIXOTO DE AZEVEDO E OUTROS X SYLVIO MULLER Despacho:Devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 972 P11 \r\n\r\nProc. 2002.001.034909-4 - Inventariante: HILDA DA COSTA MATOS X NAZARE ALVES DA COSTA Despacho:Devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 611 P11 \r\n\r\nProc. 2006.001.166878-8 - NANCI AMORIM DA SILVA X ADELINO RIBEIRO DA SILVA Despacho:Cumpra-se. 10.614 P11 \r\n\r\nProc. 2006.001.168045-4 - Inventariante: FELIPE TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR X FELIPE TEIXEIRA DE SOUZA Despacho:Cumpra-se. 1728 P. A \r\n\r\nDeclaratória C/C Interdição \r\n\r\nProc. 2006.001.167559-8 - RILZE ROCHA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA VIEIRA DOS SANTOS (RJ-091335)) X RILDE DE MAGALHÃES ROCHA Despacho:1 - Venha a certidão e óbito do cônjuge da interditanda.2 - Venham ainda o atestado de saúde física e mental da Requerente e as declarações de idoneidade firmadas por 2 pessoas com as firmas devidamente reconhecidas. 10.187 P11 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1982.001.301423-2 (50208) - ANTONIA PARENTE MARTINS X CECILIA PARENTE MARTINS E ROCHA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOARES VALENTE (RJ-074384), Dr(a). FERNANDO ALBERTO B PINHEIRO (RJ-035405), Dr(a). JOSE ADSON PARENTE MARTINS E ROCHA (RJ-074379) Despacho:Fls. 141, ítem 1 - Ao Ministério Público. 6483 P11 \r\n\r\nProc. 2003.001.090082-7 - LIDIA FERREIRA CABRAL X JORGE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA ALONSO MORAES (RJ-083361) Despacho:ARRQUIVE-SE PILHA X \r\n\r\nProc. 2005.001.010001-3 - JAQUELINE GERMANO DE SOUZA X FLAVIO DA FRANCA LUIZ (Adv(s). Dr(a). MAURO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-102039) Despacho:ARRQUIVE-SE PILHA X \r\n\r\nProc. 2005.001.124234-4 - MARIA JESUS BARROS CASEDA X CARLOS ALBERTO GONZALEZ DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CASSIA LEULA AMARAL (RJ-097795) Despacho:Fls. 90/98 - Ciente. Não havendo prova da inequívoca ciência da curadora da determinação deste juízo, por ora nada a prover sobre o assunto. Intime-se o perito como determinado na fl. 66.10.144 P. A \r\n\r\nProc. 2006.001.037531-4 - JOSE MARIA CANEDO BELENDA X LUIS ANTONIO CANEDO BELENDA (Adv(s). Dr(a). MELINA TEJO CANEDO (RJ-129767), Dr(a). JOANA SILVA CARDOSO FERNANDES PACHECO (RJ-125834), Dr(a). OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS (RJ-120324) Decisão:E. mandado de pagamento em relação aos honorários. Defiro J.G. para a publicação dos editais.11.162 P. A \r\n\r\nProc. 2006.001.092748-7 - GILCARA DOS SANTOS TEIXEIRA X MARILENE MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VILMA LUZIA BANDEIRADE LIMA (RJ-032593) Despacho:Cumpra-se o despacho de fl. 19, sob pena de indeferimento da inicial.11.791 P. A \r\n\r\nProc. 2006.001.098638-8 - APARECIDA ROSA RODRIGUES DOS SANTOS X JACQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DAYSE MACEDO DE FREITAS (RJ-134743) Decisão:Assim sendo, diante do erro material apontado, retifico a sentença para que conste do dispositivo o seguinte: \"... É o relatório, Decido:... Quanto à nomeação da suplicante como curadora da requerida, restou evidenciado que a mesma é a pessoa mais indicada para exercer o múnus, eis que é mãe da suplicada, sendo o genitor da requerida, falecido, conforme se observa da certidão de óbito de fls. 11...\". No mais, permanece a sentença como lançada. P.R.I.11848 P11 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1953.001.300004-3 (7655) - CANDIDA MARTINS DE LIMA GUIMARAES, Inventariante: PRIMEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). SUELY DE ARAUJO GONCALVES. (RJ-058896), Dr(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS (RJ-057964) Despacho:ARRQUIVE-SE PILHA X \r\n\r\nProc. 1967.001.300005-5 (19910) - UADIHA HATEM DE LOSSIO E SEIBLITZ E OUTRO, Inventariante: JOSE ANTONIO HATEM DE LOSSIO SEIBLITZ (Adv(s). Dr(a). NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-094056) Aos interessados sobre fls. 127 (PGE). // Pilha C - 10.216 \r\n\r\nProc. 1976.001.300251-0 (30005) - JUREMA BANDEIRA PEIXOTO DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NEVES DE SOUZA (RJ-036217), Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198)) X ANNA BANDEIRA PEIXOTO E OUTRO Despacho:ARRQUIVE-SE PILHA X \r\n\r\nProc. 1979.001.708171-9 - JOAQUINA VIELHENA COELHO DIAS X LUIZ JOSE DIAS Despacho:ARQUIVE-SE PILHA X \r\n\r\nProc. 1982.001.501116-7 (50330) - ANADIA FALCAO MARTINS X MARIA DOS SANTOS MARTINS aos interessados sobre cota do pge // pilha 11 - 5840 \r\n\r\nProc. 1986.001.802691-9 (9999) - ALICE DA SILVA QUEIROZ X PEDRO JOSE DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NORMANDO DOS REIS (RJ-097973) Aos interessados sobre fls.142 (PGE). // Pilha C - 140 \r\n\r\nProc. 1988.001.111492-3 (60871) - LUCINDA DA COSTA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA MARIA R N DA SILVA (RJ-046895)) X CARLOS LAGUNA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO JOSE NOVAES NONATO (RJ-006587) Despacho:ARRQUIVE-SE PILHA X \r\n\r\nProc. 1992.001.024621-4 (55498) - ELVIRA LIBANO PIRES X AGUINAL DE SOUZA PIRES (Adv(s). Dr(a). ZAQUEU CASSIANO DOS SANTOS (RJ-057256) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS 331372 - PILHA C \r\n\r\nProc. 1992.001.053777-4 (66830) - LAURENICE DOS SANTOS CARIELLO X LAURO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO A L DE LIMA (RJ-071883), Dr(a). VERA REGINA CAMPOS GUIMARAES (RJ-053657) venham as ultimas declarações. 943 pilha 12 \r\n\r\nProc. 1992.001.115601-4 (56763) - FIRMINA DE MIRANDA CORREA X FASIA PINTO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ROSA FILHO (RJ-037538), Dr(a). SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR (RJ-103374) Despacho:ARRQUIVE-SE PILHA X \r\n\r\nProc. 1993.001.001912-1 (68061) - PAULO CESAR DE PONTES X EDUARDO DE PONTES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Despacho:ARRQUIVE-SE PILHA X \r\n\r\nProc. 1993.001.052738-2 (68614) - JANETT PIMENTEL DIAS (Adv(s). Dr(a). BELMIRO NUNES MARTINS JUNIOR (RJ-060946)) X LUIZ AUGUS TO DIAS), Inventariante: CONCEICAO DE SOUZA SANTOS AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS 1244596 - PILHA C \r\n\r\nProc. 1993.001.055414-2 (69001) - HENRIQUE BAPTISTA DOS SANTOS E OUTROS X MARILIA BAPTISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DO S FERREIRA (RJ-074952), Dr(a). LEILDA LEMOS LUCIDI (RJ-031725), Dr(a). ALDYR ALMEIDA GONCALVES (RJ-014415) Despacho:ARRQUIVE-SE PILHA X \r\n\r\nProc. 1993.001.056888-8 (69137) - INAH GERMAINE MONGRUEL ARDUINI CAMINHA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-012824)) X JORGE DE SOUZA CAMINHA AO ADVOGADO - FALTA A CÓPIA DE FLS 74 E CUSTAS DE CONFERÊNCIA DA MESMA. 470 \r\n\r\nProc. 1995.001.004538-0 (80676) - ADENIL MARQUES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FAUSTINO ALVES DA SILVA E OUTROS aos interessados sobre cota do pge / pilha 11 - 1664 \r\n\r\nProc. 1995.001.025294-4 (80229) - ANTONIO GOMES (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X CONCEICAO GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSICLEIDE FERREIRA ANDREU (RJ-071274) aos interessados sobre cota do pge // pilha 11 // 3434 \r\n\r\nProc. 1995.001.053010-5 (65408) - DIANA VENTURA RABELLO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ENY RAYMUNDO MOREIRA (RJ-016912)) X RAFAEL BAPTISTA RABELLO Despacho:Certificado o trânsito em julgado, intime-se para o recolhimento das custas de distribuição e baixa, sob pena de inscrição de dívida junto ao Fundo Especial. 631 P. B \r\n\r\nProc. 1997.001.056431-4 - NOEME CATERINQUE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO TEOTONIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001) Venham as últimas declarações. // Pilha B - 2.185 \r\n\r\nProc. 1998.001.127421-8 - PAULO VERISSIMO ALE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (RJ-084764)) X NICOLAU ALE (Adv(s). Dr(a). GISELA QUESADA SIMAS SANTOS (RJ-109933E) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FL. 11282 - PILHA C \r\n\r\nProc. 1998.001.177002-7 - YVONNE DA SILVA BEZERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERNANDES DO ESPIRITO SANTOS (RJ-053034)) X SOARINO DA SILVA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, aguarde-se no arquivo.6735 P. A \r\n\r\nProc. 1999.001.027751-2 - FERNANDO TRAVASSOS SARINHO DA MOTA (Adv(s). Dr(a). OSCAR DA SILVA SAMPAIO (RJ-022681)) X JOSE CARLOS DE ALMEIDA GANDRA Despacho:1 - Venha a certidão de óbito dos genitores do falecido, para verificação da cadeia sucessória.2 - Fls. 93/94 - Esclareça a Requerente se Maria Leonia Pereira Vasconcellos deixou outros bens além dos ora arrolados. 1713 P11 \r\n\r\nProc. 1999.001.167995-6 - HELENA SOIDO RAMOS SIFFERT X PAULO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO O DE ALBUQUERQUE (RJ-096493), Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161), Dr(a). RICARDO GARCIA PRADA (RJ-064524) Despacho:ARRQUIVE-SE PILHA X \r\n\r\nProc. 2000.001.115972-7 - FELISMINA MOREIRA X ANTONIO LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULA ROMERIO CAJATY LOPES (RJ-091806), Dr(a). SONIA REGINA PAES DE MELLO (RJ-027845), Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734) Despacho:Distribua-se por dependência. Registre-se e autue-se em apenso.3130 P. B \r\n\r\nProc. 2000.001.133837-3 - DARCILIA MARIA ANDRADE X JARBAS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO (RJ-100559) aos interessados sobre cota da pge // pilha 11 // 1244 \r\n\r\nProc. 2001.001.017069-9 - ALICIO BERNARDO X ANGELA TEREZA BATISTA BERNARDO Venham as últimas declarações. // Pilha B - 478 \r\n\r\nProc. 2001.001.049660-0 - CARLOS ALBERTO CARIELLO X LAURENICE DOS SANTOS CARIELLO (Adv(s). Dr(a). VERA REGINA CAMPOS GUIMARAES (RJ-053657) VENHAM AS ULTIMAS DECLARAÇOES. 943 PILHA 12 \r\n\r\nProc. 2001.001.058580-2 - LUIZ CLAUDIO DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA X EULALIO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938), Dr(a). NANCI NUNES VIDAL (RJ-045680), Dr(a). PAULO DE MAGALHAES GOMES (RJ-043523) Aos interessados sobre certidão de fls. 182 1170 pilha 10 \r\n\r\nProc. 2001.001.069529-2 - INACIMAR DA SILVA RIOS X THEREZINHA LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDA BARBOSA DE MORAES (RJ-038750) Despacho:ARRQUIVE-SE PILHA X \r\n\r\nProc. 2001.001.071286-1 - MARIA DE LOURDES DELARUE DE ARAUJO X MARIA DULCE GOMES TOLTENTINO E OUTRO, Inventariante: MARIA DE LOURDES DELARUE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA (RJ-102882) Aos interessados sobre fls. 156 (PGE). // Pilha C - 1.215 \r\n\r\nProc. 2001.001.118641-1 - YONNE DA SILVA X MARIA TERESA SEBASTIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO CEZAR CECCOPIERI (RJ-062449) aos interessados pelo recolhimento de custas e apresentacao de copias para contrafe. 3053 p. 11 \r\n\r\nProc. 2002.001.008169-3 - ELISA DE JESUS PEREIRA X HENRIQUE MARTINS PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA S GERSTENBERGER (RJ-062700), Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido. Após, sem a manifestação das partes, ao arquivo. 508 P11 \r\n\r\nProc. 2002.001.026652-8 - LUCIA BEATRIZ CANABARRO SILVEIRA RAMOS X ATHOS DA SILVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DA FONSECA E SILVA (RJ-093619) Despacho:Fls. 207/208 - Oficie-se como requerido. 1704 P. A \r\n\r\nProc. 2002.001.066482-0 - ANTONIO CARLOS MARTINS BASTOS E OUTROS X CARLOS MARTINS BASTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122) Despacho:ARRQUIVE-SE PILHA X \r\n\r\nProc. 2002.001.135401-2 - ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355)) X ABEGUA OLIVEIRA TEIXEIRA DA SILVA Despacho:ARRQUIVE-SE PILHA X \r\n\r\nProc. 2003.001.085889-6 - MARCIA DE BARROS MIRANDA DE ALMEIDA E OUTRO X ANTONIO LISBOA MIRANDA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GOES FERNANDES PAES LEME (RJ-077120) Decisão:Examinandos os autos, verifico que na sentença não foi incluído o nome de uma das autoras da herança, Celina de Barros Miranda de Almeida, conforme consta na partilha homologada.Assim, diante do erro material ocorrido, retifico a sentença para que conste do dispositivo o seguinte: \"... A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 45/51 NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DE ANTÔNIO LISBOA MIRANDA DE ALMEIDA E CELINA DE BARROS MIRANDA DE ALMEIDA...\". No mais, permanece a sentença como lançada. Averbe-se o óbito de Celina de Barros Miranda de Almeida (fls. 21). Façam-se as devidas anotações.5916 P. B \r\n\r\nProc. 2004.001.002638-8 - SONIA APARECIDA SCARMANHA X ALBERTO KALUSI (Adv(s). Dr(a). MARCIO MOREIRA BANDEIRA DE MELLO (RJ-016431), Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590), Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481) Despacho:A prestação de contas nos próprios autos não é aconselhável... desentranehm-se e venha o pedido pela via própria. À invte sobre o requerimento de fls. 1364.7544 P. A \r\n\r\nProc. 2004.001.072335-0 - VERA REGINA RIBEIRO VAZ X ORLANDO FREITAS VAZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ ALVES VASCONCELLOS (RJ-020099) aos interessados sobre cota do pge // pilha 11 -- 8350 \r\n\r\nProc. 2004.001.072335-0 - VERA REGINA RIBEIRO VAZ X ORLANDO FREITAS VAZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ ALVES VASCONCELLOS (RJ-020099) aos interessados sobre cota da pge // pilha 11 - 8350 \r\n\r\nProc. 2004.001.138493-8 - MARIA ELIZABETE SALDANHA DA GAMA DE ALMEIDA X EDGARD SALDANHA DA GAMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762) Despacho:1 - Regularize-se a habilitação e a representação processual de todos os herdeiros.2 - Venham as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC e a concordância expressa de todos com o pedido de venda (fls. 19/20). 9099 P11 \r\n\r\nProc. 2005.001.010044-0 - CANDIDO LUIZ RIBEIRO X LUIZ CANDIDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GERSON DE SOUZA LEMBO (RJ-023158) Despacho:1 - Cumpra-se o ítem 2 do despacho de fls. 44.2 - Regularize-se a habilitação de Cândido Luiz Ribeiro.3 - Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores... 9283 P. A \r\n\r\nProc. 2005.001.033633-1 - MONICA CORREA TAVARES X LAUDEMIR LAMAS CORREA (Adv(s). Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067) Despacho:1 - Esclareça a Requerente quem exercerá a inventariança.2 - Venham as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC; a partilha amigável, na forma do art. 1025 do CPC e as certidões previstas em lei, inclusive as do 5º e 6º Distribuidores... 9451 P. A \r\n\r\nProc. 2006.001.072632-9 - ENEDINA MEDINA REZENDE X EDUARDO REZENDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA CUNHA (RJ-126687) aos interessados sobre a cota do pge // pilha 11 // 11.534 \r\n\r\nProc. 2006.001.147256-0 - MARCIA REGINA DE PINHO MAURICIO X JOSE MARIA MACHADO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522) Decisão:1 - Regularize-se a habilitação de Marcia Regina e a representação processual dos filhos do falecido.2 - Cumpra-se o ítem 2 do despacho de fls. 20. 1212 P11 \r\n\r\nProc. 2006.001.166073-0 - MARIA LUCIA DA COSTA LANDEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CRUZ VAZ GERALDO (RJ-096610)) X MANUEL GONZALEZ LANDEIRA Decisão:1 - O pagamento das custas judiciais ao final do processo já foi deferido às fls. 12v°.2 - Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores...3 - Avaliem-se os bens.4 - Esclareça a Inventariante em que banco se encontra depositado o valor mencionado nas primeiras declarações. 1733 P. A \r\n\r\nProc. 2006.001.167430-2 - MARCELO EDUARDO STRAUCH DO VALLE (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017)) X IRACY MARTINS LOURENÇO Despacho:Aguarde-se, primeiramente, o RAC do Testamento. 1204 P11 \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1953.001.300004-3A (17968) - JOAO FERREIRA GUIMARAES X CANDIDA MARTINS DE LIMA GUIMARAES Despacho:ARRQUIVE-SE PILHA X \r\n\r\nId: 90187"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos André Lahmeyer Duval \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marilda Fernandes Kropf da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.016.000438-0 - MARIA ADELAIDE SILVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). CLAYTON CESAR HUGUENIN FERNANDES (RJ-128705)), Falecido: AFONSO TADEU SILVEIRA BASTOS Intimar a requerente a se manifestar sobre a juntada dos ofícios nos autos em epígrafe, conforme O.S. nº 01/02 (Despacho Ordinatório) \r\n\r\nArt. 50 da Lei 6.766/79 - Iniciar, Efetuar Loteamento, Desmembramento Sem Observância da Lei, I e par. único, I da Lei 6766/79. \r\n\r\nProc. 2006.016.000037-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALOYSIO JOSÉ BRAGA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAYTON CESAR HUGUENIN FERNANDES (RJ-128705) Despacho:Abra-se o 2º Volume.Fls. 198/200: Intimem-se os acusados, através de seus patronos, para manifestação em 5 dias.Atenda-se à solicitação do MP às fls. 190 conforme já determinado às fls. 191, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.016.000037-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALOYSIO JOSÉ BRAGA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAYTON CESAR HUGUENIN FERNANDES (RJ-128705) Fls. 198/200: Intimar os acusados através de seu patrono para manifestação sobre a Proposta de Suspensão Condicional, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDissolução de União Estável, c/c Partilha de Bens \r\n\r\nProc. 2006.016.000061-1 - L.E.A.L.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.F.C. (Adv(s). Dr(a). LEISE MARIA MOURA DO VALLE (RJ-069886) Intimar a patrona do requerido da juntada aos autos do mandado de intimação de testemunhas e carta precatória de inquirição, conforme O.S. nº 01/02 (Despacho Ordinatório) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.016.000426-4 - R.G.D.P.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANGER GISMONTI DIAS (RJ-132656)) X C.R.P.B. Sentença:\"...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma do art. 267, IV, do CPC pela perda do objeto. Deverá a RL ser orientada a cobrar as dívidas alimentícias pretéritas na forma acima explicitada.Prosseguirá apenas a execução de alimentos - Proc. 06/151-2.Desapensem-se os autos que estejam com baixa e que não embasem nenhuma execução, o que deverá ser certificado em todos os feitos.PRI. Sem custas.Dê-se ciência ao MP.Após o trânsito, dê- baixa e arquive-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.016.000677-7 - A.P.S. (Adv(s). Dr(a). RILLEY ALVES WERNECK (RJ-093938)) X K.F.D.S. Decisão: Como bem salientado pelo MP em sua promoção de fls. 18, não há recebimento de dupla pensão. Ambos (pai e avô) em audiência assumiram a obrigação alimentar solidariamente. Como não há nos autos prova bastante a caracterizar o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nem há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro a tutela requerida. Aguarde-se a contestação certificando sua tempestividade. I. \r\n\r\nProc. 2006.016.001507-9 - A.E.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO DA SILVA RODRIGUES FONSECA (RJ-001916) Decisão:DRA. Defiro a JG.Venha instrumento de mandato em nome da signatária, em 5 dias. \r\n\r\nGuarda, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.016.000397-1 - C.S.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.A.F.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO LISBOA SOARES (RJ-038786)), N.S.S. Despacho: Fls. 31: Intime-se a Psicóloga do Juízo a realizar estudo. Laudo em 30 dias. Dê-se vista ao autor sobre a contestação apresentada. Fls. 40: Designo o dia 06/03/2007 às 16:45 horas para Audiência Preliminar (art. 331/CPC c/ redação da Lei 10.444/02), devendo ser intimadas as partes, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.016.000266-2 (7943/03) - MARIA MERCEDES LEÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES (RJ-038892), Dr(a). MARIA TERESA SOARES PEDROSA CALDAS (RJ-098391) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.Intimem-se as partes do retorno dos autos, intimando-se a autora, pessoalmente.Aguarde-se por 30 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.016.000170-9 (7214/02) - DEJAIR TADEU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). HONORIO JOSÉ ABREU GONÇALVES (RJ-073127), Dr(a). DANIELLE LOPES DE SOUZA (RJ-128550), Dr(a). CLAUDIAN REIS SOARES (RJ-104107) Decisão:Requisite-se o pagamento (fls. 134) ao Município no prazo de 90 dias, na forma do art. 4º do Ato Normativo 08/2002 da ETJ-RJ. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.016.000210-8 (8117/03) - JOÃO BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAYTON CESAR HUGUENIN FERNANDES (RJ-128705)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Intimar o autor a se manifestar sobre a juntada aos autos da petição do INSS, conforme O. S. nº 01/02(Despacho Ordinatório) \r\n\r\nId: 89951"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Raul Otavio Soares Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nProc. . EDITAL DE INTIMAÇÃOCom o prazo de 24 (vinte e quatro) horasExpediente do dia 08/01/2007 Raul Otávio Soares Coutinho - Substituto do Escrivão - Matr. 01/19516 do Cartório da Vara Única da Comarca de Conceição de Macabu, RJ, por nomeação e na forma da Lei, no uso de suas atribuições, com fundamento no Art. 216, XII da Consolidação Normativa da CGJ, pelo presente INTIMA os doutores advogados abaixo relacionados para, NO PRAZO DE 24 HORAS, DEVOLVEREM ao Cartório os processos que estejam em seu poder além do prazo permitido, sob pena de comunicação a(o) MM. Juiz(a) para adoção das medidas cabíveis. Advogados: Dr.ª Simone Penna Fontes, OAB/RJ 101.919 - Processos nº: 1979.018.000003-8; 1989.018.000008-0; 1999.018.000076-8; 2004.018.000281-5; 2004.018.000503-8; 2005.018.000123-0; 2005.018.000133-3; 2005.018.000170-9.Dr. Roberto Ribeiro, OAB/RJ 3.225 - Processos nº: 1983.018.000004-1; 1984.018.000033-0; 1985.018.000002-1; 1985.018.000006-9; 1985.018.000026-4; 1986.018.018.0000016-3; 1987.018.000005-0; 1990.018.000022-0; 1991.018.000013-1; 1996.018.000002-6; 1998.018.000194-1; 1999.018.000093-8; 2002.018.000179-0; 2002.018.000401-7; 2003.018.000267-9; 2003.018.000308-8. Dr. Jorge Esteves Almeida, OAB/RJ 48.961 - Processo nº 1995.018.000040-1.Dr. Roberto de Souza Tassara, OAB/RJ 1.705C - Processos nº: 1997.018.000096-0; 2005.018.000887-0. Dr. Paulo Márcio Ábila Bersot, OAB/RJ 103.475 - Processo nº: 1995.018.000056-5. Dr. Roberto Luiz Alves de Vasconcellos, OAB/RJ 20.099 - Processo nº 1998.018.000026-2.Dr. José Antonio de Andrade Pinheiro, OAB/RJ 41.493 - Processo nº 1998.018.000060-2.Dr. Carlos Edward Carvalho Aded, OAB/RJ - Processo nº 2001.018.000065-4. Dr. Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos, OAB/RJ 120.514 - Processo nº 2001.018.000294-8.Dr.ª Isabelle Bersot Fernandes, OAB/RJ 109.201 - Processos nº: 1985.018.000032-0; 2001.018.000130-0; 2002.018.000219-7; 2006.018.000279-0. Dr.ª Juliana Gama Barreto Soares Gonçalves, OAB/RJ 121.715 - Processos nº: 1989.018.000034-0; 2000.018.000216-8.Dr. Albecir Ribeiro, OAB/RJ 125.011 - Processo nº 2005.018.000015-8.Dr. Cinézio Sales Manhães Filho, OAB/RJ 132.821 - Processos nº 2005.018.001579-4; 2006.018.000101-3. Dr.ª Rita de Cássia Zaniboni de Salles, OAB/RJ 93.605 - Processos nº 1999.018.000035-5; 2002.018.000188-0.Dr. Marcos Vinícius Zaniboni de Salles, OAB/RJ 148.359E - Processo nº 2005.018.001789-4. \r\n\r\nId: 89230"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Duas Barras\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.863.000175-6 - Aurestina de Souza Charles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Rego de Souza - OAB RJ121306, Mauricio Jose Xavier Jaccoud - OAB RJ123037). X João Carlos Gonçalves. SENTENÇA: \" Vistos etc... Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, e condeno o Réu ao pagamento de R$ 1.278,87, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento e a indenizar a autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 1.500,00. PRI.\" \r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.863.000506-0 - João Svoboda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Serpa Alves - OAB RJ020418). X Cideli Santana da Silva. \"Vistos, etc...\r\n\r\nConsiderando o pagamento do débito pelo executado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC. P.R.I.\"\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2006\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.863.000202-5 - Sebastião Renildo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Gustavo Soares Silveira - OAB RJ119598). X V. I. V. O - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Paulo Henrique de Araujo Junior - OAB RJ128301). \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a empresa Ré a apresentar conta detalhada dos períodos posteriores ao bloqueio parcial concretizado em 23/05/06. Declaro nula todas as cobranças após a esta data (23/05/06), face a inexistência de utilização dos serviços de telefonia móvel pelo Autor. Condeno ainda a empresa Ré ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.863.000253-0 - Tadeu de Oliveira Calvo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jober Jose Thurler - OAB RJ077715). X Telemar Norte Leste S/A. \"Vistos, etc. Julgo extinto o processo com fulcro no artigo 267, VIII do CPC. P.R.I.\" \r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.863.000248-7 - Cleidiu Gonzales de Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Gustavo Soares Silveira - OAB RJ119598, Rodrigo Barboza Taboas - OAB RJ095410). X Banco B. M. G. S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza Araújo - OAB RJ122249, Kleber Dias Martins - OAB RJ134609). S E N T E N Ç A\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, e declaro nulos os termos aditivos do contrato inicial, obrigando o Banco Réu a respeitar os termos do contrato original, notadamente a taxa de juros de 1,55% a.m. Condeno ainda o Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo como parâmetro o caráter pedagógico da mesma.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2006\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.863.000247-5 - Aldair Jose Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Jose Teixeira - OAB RJ126400). X Import Express Comercial e Importadora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462, Silmo Alves da Silva - OAB RJ131002). SENTENÇA: \"Vistos etc...Isto posto ,julgo procedente em parte o pedido inicial, para condenar a empresa Ré arcar com o preço do conserto da máquina fotográfica, no valor de R$ 856,80; mais R$ 1.000,00 relativos à indenização por danos morais.PRI\" \r\n\r\nExpediente do dia 21/12/2006\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.863.000218-9 - Maurício Roberti Wermelinger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Barboza Taboas - OAB RJ095410, Carlos Gustavo Soares Silveira - OAB RJ119598). X V i V O - T e L e R J Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876). \"Recebo o recurso interposto em seus regulares efeitos. Ao recorrido.\" \r\n\r\nId: 89853"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Salume Amaral do Nascimento \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Cristina Menucci de Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.022.004660-9 - M.A.G. (Adv(s). Dr(a). ARNALDO PEREIRA DA ROCHA (RJ-045010)) X A.C.S. Decisão:1) Defiro GJ à autora. 2) Fixo alimentos provisórios em 15% dos rendimentos liquidos do réu, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, através de desconto em folha de pagamento e depósito em conta a ser aberta. 3) Oficie-se ao empregador (PMERJ) para desconto, bem como para que informe os ganhos do réu. 4) Oficie-se ao Banco Itau S/A para abertura de conta corrente em nome da RL da autora. 5) Cite-se e intime-se. 6) Designo a ACIJ para o dia 02/04/2007, às 13:00 horas. 7) Intimem-se todos. 8) Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.022.000005-8 - J.M.D. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.G.J. (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO ALVES DE SOUZA MACHADO (MG-066274) Sentença:\"...Isto posto, converto a separação do casal em divórcio, extinguindo o vinculo matrimonial.A requerida já assina o nome de solteira, qual seja, DOLORES GONÇALVES DE JESUS, por força da separação Judicial.Defiro as partes os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas face a gratuidade de justiça deferida às partes. P.R.I. Após o transito em julgado, expeça-se carta de sentença para o RCPN competente, em seguida, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.022.000714-6 - VERA MOREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARTHUR LOPES PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LOPES PEDREIRA (CE-001109) Despacho:Designo A.I.J. para o dia 26/03/2007, às 16:30 horas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.022.000064-4 (6022/98) - BANCO BANERJ S.A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030)) X ESPÓLIO DE ALCIDES PEREIRA DA ROCHA JUNIOR), Inventariante: SONIA MARGARIDA DA ROCHA GILSON (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CORREA E CASTRO (RJ-076071) Despacho:Ao exeqüente para requerer o que lhe aprouver. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/12/2006 \r\n\r\nProc. 1999.022.000012-9 (6448) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030)) X WALTER SOUZA MELO FILHO Despacho:Aguarde-se em arquivo manifestação da parte interessada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nIncidente de sanidade mental \r\n\r\nProc. 2006.022.004456-0A - CARLOS FREDERICO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). CLESIO DOS SANTOS (RJ-048183)) X MINISTÉRIO PÚBLICO Decisão:HOMOLOGO a desistência manifestada pelo acusado às fls. 06, com a qual anuiu a representante do parquet e. determino o arquivamento do presente incidente. P.I. \r\n\r\nId: 89954"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Myriam Therezinha Simen Rangel Cury \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Olinda Maria de Oliveira Feitosa\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.073.000481-9 - ALEIXO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOLON BIANCO (RJ-098947) Sentença:(...)DEFIRO o pedido inicial determinando a RETIFICAÇÃO(...) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.073.000575-3 - ILSON MEDEIROS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPÓLIO DE OSCAR DA SILVA PUPO), Inventariante: MARIA LÚCIA MEDEIROS PUPO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CELSO DE CARVALHO DA SILVA (RJ-049141) Sentença:Ante o que consta da cota de fls.35-verso, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada e JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.073.001588-0 - CARLOS AUGUSTO SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-102213) Sentença:VISTOS.CARLOS AUGUSTO SILVA requereu o presente ALVARÁ JUDICIAL para o recebimento de valores deixados por sua extinta genitora em conta de PIS.Ocorre que o Requerente já havia efetuado o mesmo pedido em outro feito distribuído em 11/07/2006, onde já houve despacho determinando inclusive a expe dição de ofícios às instituições bancárias.Assim sendo, tendo ambos os feitos as mesmas partes, pedido e causa de pedir, deve este feito cuja distribuição se deu por último, ser extinto.Ante o exposto, com fundamento no art. 267, V do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. Sem custas ou honorários. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nAnulatória C/C Outras Não Especificadas \r\n\r\nProc. 2003.073.001099-0 - MANOEL PEREIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARIO AGOSTINHO GONCALVES DE ABREU JUNIOR (RJ-051252)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOBERBO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-123950) FLS 87 - DIGA A PARTE RÉ EM MEMORIAIS \r\n\r\nArt. 129, § 2º, II do Cp - Lesão Corporal de Natureza Gravíssima - Enfermidade Incurável, 2 vezes; Art. 129, § 1º, Inciso I do Cp - Lesão Corporal de Nat. Grave - Se Resulta Incapcidade..., 1 vez C/C Art. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve, 3 vezes N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.073.000960-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X SILVIO GALDINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE ALMEIDA NEVES (RJ-114730) Despacho:Dê-se vista ao Defensor Público para a apresentação das alegações preliminares. Sem prejuízo, designo o dia 05/03/07, às 14:30 horas. Intimem-se. Ciência ao MP e à DP. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2005.073.001127-5 - JUSTIÇA PÚBLICA X GERVASIO DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). MARIO AGOSTINHO GONCALVES DE ABREU JUNIOR (RJ-051252) Despacho:Certificado o decurso do prazo assinalado ao réu, certifique-se o transito em julgado da sentença e providencie o cartório o necessário ao seu cumprimento. Designo audiência admonitória para o dia 05/03/07, às 10:00 horas. Int. Ciencia ao MP. \r\n\r\nArt. 180, § 1º do Cp - Receptação Qualificada C/C Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 180, Caput do Cp - Receptação N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.073.000937-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CLAUDECI DA SILVA ENES (Adv(s). Dr(a). DERLY NUNES VIEIRA VELASCO (RJ-114257) Despacho:Designo Audiência Admonitória para o dia 05/03/07 às 15:30 horas. Intimem-se. Ciencia ao MP e à DP. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.073.000939-9 (1082) - EXCEL CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DA CUNHA (RJ-020780)) X JOÃO ATALIBA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DA CONCEICAO CHAGAS DA SILVA ASSIS (RJ-068193) PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FLS 141. \r\n\r\nProc. 2001.073.000981-8 (1367) - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). HEIDE LANDI (SP-170165)) X WILLIAN MESSIAS DA CONCEIÇÃO Despacho:Pagas as custas, expeça-se precatória para a Comarca de São Gonçalo (fls. 65). \r\n\r\nProc. 2004.073.001359-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARA LUCIA CORDEIRO DA SILVA Decisão:A notificação não foi cumprida. INDEFIRO o pedido de liminar. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.073.001787-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA Despacho:Recolhidas as custas devidas, defiro a diligência. \r\n\r\nProc. 2006.073.000975-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIA DOS REMEDIOS NASCIMENTO Despacho:Defiro o desentranhamento do mandado e cumprimento, devendo a parte autora promover contato com o OJA para a realização da diligência. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.073.000017-2 (12232) - ROBERTO KOBBI DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE SILVA NASCIMENTO (RJ-135118), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro o desarquivamento e a vista pelo prazo de cinco dias. Int. \r\n\r\nConversão de divórcio litigioso em consensual \r\n\r\nProc. 2003.073.001089-8 (4215) - A.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER DA COSTA MOREIRA (RJ-024944)) X I.R.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-102213) Sentença:Apesar de instada a promover o andamento do feito, a parte autora quedou-se inerte, impondo-se a extinção do feito. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART 267, II DO CPC. Sem custas ou honorários tendo em vista a gratuidade deferida à parte autora. P.R.I.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.073.000272-0 - NEUZA MARIA CHIAPETA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE FARIA SOARES (RJ-064889)) X MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397) Despacho:Os documentos juntados com a contestação do Município-réu consubstanciam a íntegra do processo administrativo número 16/2005, com quase duas mil folhas. Considerando que há inúmeros Mandados de Segurança em trâmite neste Juízo com idêntica causa de pedir à desta ação declaratória, sendo certo que em todos apresenta-se na íntegra, o processo administrativo referido, determino que a Serventia faça a juntada dos documentos por linha, sem necessidade de numerar e rubricar todas as folhas. Em réplica. Após, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.073.001170-4 - JOEL SANTANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PABLO LEONARDO TORIBIO CUADRA (RJ-084885)) X EDMUNDO CORBACHO CAPEANS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOMINGUES ESCOBAR (RJ-107502) Despacho:Digam as partes se possuem outras provas a produzir além das que estão nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.073.001001-5 - WILSON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RUBENS LACERDA (RJ-011006)) X CONDOMÍNIO SÍTIO PORTÃO AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO COELHO (RJ-035787) Despacho:Tendo em vista o determinado no V. acórdão prolatado nestes autos, manifeste-se o Embargado, no prazo legal. Após, digam as partes se pretendem a produção de outras provas além das que estão nos autos. Designe-se conciliação, intimando-se as partes. \r\n\r\nProc. 2005.073.002620-5 - ROSANA PINTO VIANNA FARES (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOARES RODRIGUES (RJ-082614)) X HERING TEXTIL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE FARIA MACHADO (RJ-081763) Despacho:Manifeste-se a Embargada, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, diga a Embargante se pretende a produção de outra prova além das que estão nos autos. Após, certificados, voltem. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2001.073.000713-5 (821) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X MATERIAL DE CONSTRUÇÃO BASTOS CAMPOS LTDA -ME - E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO AGOSTINHO GONCALVES DE ABREU JUNIOR (RJ-051252) Despacho:Aguarde-se por trinta dias, após, nada sendo requerido, intime-se a parte autora a manifestar-se no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nQuebra Execução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.073.001303-6 (5032) - DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOUREIRO FERREIRA (RJ-101018)) X FARMÁCIA CENTRAL DE GUAPIMIRIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE SILVA NASCIMENTO (RJ-135118) Despacho:Intime-se a parte autora por publicação na imprensa oficial de que deve promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2001.073.000682-9 (1596) - R.S.S., H.F.S.S. (Adv(s). Dr(a). DERLY NUNES VIEIRA VELASCO (RJ-114257)) X E.F.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-102213) Despacho:Defiro o desentranhamento das peças e substituição por cópias, conforme requerido, após, tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.073.002355-1 - ILTAMIR HONÓRIO ABREU (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO ROCHA (RJ-116700)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Mantenho a decisão agravada. Designe o cartório data para a conciliação, intimando as partes.\r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2005.073.001929-8 - ANTONIO CARLOS GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO (RJ-036298)) X RONALDO CORRÊA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161) Despacho:Cumpra a segunda autora o já determinado nestes autos quanto à representação processual do Espólio, valendo a determinação para todos os autos em apenso.\r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.073.002354-0 - Inventariante: MARIA CELESTE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA PEREIRA (RJ-086556), Dr(a). IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-078871)) X GENY CORTEZ DE OLIVEIRA Despacho:Venham as custas do avaliador e os elementos por este solicitados em sua informação. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade E Reconhecimento de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.073.001934-1 - PEDRO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CELSO MAGALHÃES (RJ-084685)) X WELINGTON ERNESTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido(...) \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2002.073.000795-2 (3046) - C.M.S. (Adv(s). Dr(a). SYLVIA CUNHA DE SOUZA (RJ-072115)) X E.L. Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO o processo(...) \r\n\r\nProc. 2002.073.000942-0 (3053) - E.L. (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (RJ-037566)) X C.M.S. (Adv(s). Dr(a). SYLVIA CUNHA DE SOUZA (RJ-072115) Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO o processo(...)\r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.073.000614-2 - RONALDO CORRÊA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161)) X ANTONIO CARLOS GONÇALVES Despacho:Providencie a peticionária de fls. 26/27 a regularização da representação processual do Espólio, no prazo de dez dias.\r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.073.000225-2 - GILVAN JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LOUISE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (RJ-111353) Despacho:Em provas, após, designe-se conciliação intimando-se as partes.\r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.073.001266-2 (2205) - HÉLIO OTSUKA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X ROSANE LIMEIRA ARIETA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao Apelado para contra-razões. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. Há notícia nos autos em apenso de que a DP interpôs recurso também naqueles autos, certifique o cartório e venham em mãos.\r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2003.073.001327-9 (4228) - MARA BELMIRO CARUSO DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BITTIG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Intimem-se as partes.\r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.073.001617-0 - DENILMA HONORATO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-102213)) X FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764) Despacho:Manifeste-se a parte autora na forma do art. 915, §1º do CPC. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.073.001955-9 - SOCIEDADE CIVIL PARQUE DA SERRA DA CANECA FINA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X BEATRIZ ARRUDA LEON SERRA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857) Despacho:Manifestem-se as partes acerca dos honorários propostos pelo Sr. Perito, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.073.000904-1 (1093) - ESPOLIO DE NILO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRÍCIO (RJ-088796)) X PEDRO CUNHA E SUA ESPOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO (RJ-119467) Decisão:Diante do requerimento dos réus, corroborado pelos documentos juntados, DEFIRO a gratuidade de justiça aos mesmos, isentando-os do pagamento das custas e honorários a que foram condenados. Int. Baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.073.000973-9 (822/01) - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI VAGNER DA SILVA (RJ-049856)) X MARIO GREGORI E OUTRO Despacho:Desentranhe-se o mandado e cumpra-se-o. Intime-se o patrono da parte autora a acompanhar a diligência. \r\n\r\nProc. 2005.073.000647-4 - SUELI MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). SELMA DANTAS DE BERTO (RJ-084341)) X GILBERTO CARLOS HUGHES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-102213) Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo(...) \r\n\r\nProc. 2005.073.002653-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTEO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JOSUE JUVENCIO DE SOUZA Despacho:O pleito já foi deferido às fls. 26, desde que pagas as custas. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.073.002636-9 - ULDA PINHEIRO BASTOS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE SOUZA FARIAS (RJ-017680)) X JOSE ROBERTO DO COUTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIETE TERRA DE ABREU COUTO (RJ-111930) Despacho:Em réplica. Em provas, justificadamente. À conciliação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.073.001040-0 - REINALDO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X VIAÇÃO PARAISO VERDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726) Despacho:Diga o Sr. Perito se aceita receber a parte dos honorários que compete à ré, já que o autor está sob o pálio da JG, recebendo a outra parte em caso de sucumbência da ré. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.073.001054-9 (2206) - HELIO OTSUKA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X ROSANE LIMEIRA ARIETA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE em parte o pedido (...) \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2005.073.001959-6 - RONALDO CORRÊA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161)) X ANTONIO CARLOS GONÇALVES Despacho:Deve a peticionária de fls. 101/102 providenciar a regularização da representação processual do Espólio, no prazo de dez dias. int. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.073.000132-4 - PETER PAULO BAPTISTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X CLEMENTINO CARVALHO LISBOA E OUTROS PORTARIA 01/02:À PARTE AUTORA PARA QUE FORNEÇA AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.073.000966-0 - HILÁRIO GOMES DE PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA (RJ-072959) Providencie o Autor as cópias necessárias para instruir os ofícios às Fazendas ( cópia da situação do imóvel - plantas ) \r\n\r\nId: 89231"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Sodre Linhares Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.044271-6 - GENY LUTHERMAN WIEN E OUTROS X RUBEN COLOMBO WIEN (Adv(s). Dr(a). BIANCA WIEN PRADO (RJ-131170) Aos interessados sobre fls. 36. \r\n\r\nProc. 2006.001.052103-3 - MARIA LUCIA BRESSAN NUNES E OUTROS X HUMBERTO BRESSAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354) SEM PREJUIZO VENHA CERTIDAO DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO AO ORGAO PAGADOR ( REPRODUCAO ITEM 2 DE FLS 24) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1983.001.704376-9 (4052) - ROSA NOGUEIRA CARVALHO X JOSE ALMEIDA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO RODRIGUES GUERRA (RJ-013350) Aos interessados sobre folha 89 \r\n\r\nProc. 1998.001.162428-0 - MARIA DE LOURDES MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GONCALVES PEREIRA (RJ-049911)) X OSWALDO MEDINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG DE OLIVEIRA (RJ-095286) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 140. \r\n\r\nProc. 2004.001.053534-9 - PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE X IVO CARVALHO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ARTUR AUGUSTO FALCAO DA FROTA VILELA (RJ-025355), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) manifestem-se os interessados sobre o Laudo de Avaliação de fls. 57/58 \r\n\r\nProc. 2004.001.150942-5 - FABIANNE AGAR TOMAZ BROMBERG X DAVID BARNEY BROMBERG (Adv(s). Dr(a). CELINA DE F PEREIRA (RJ-055397) Aos interessados sobre folha 72. Atenda-se à PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.065677-5 - RAQUEL DE CARVALHO LESSA X MARIO DE ARAUJO LESSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINA (RJ-083910) aos interessados sobre folha 75. Atenda-se à PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.119184-3 - MARIA ISABEL JOUVIN LAMEGO X CARLINDA JOUVIN LAMEGO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) aos interessados sobre folha 25 Atenda-se à PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.153705-0 - ELENITE DOS SANTOS SILVA E OUTROS X ISAAC JOSE DA SILVA Venha aos autos cópia do espelho do IPTU para comprovação da área do imóvel para posterior certidão quanto ao recolhimento das custas. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.010341-7 - ANGELA LUIZA ALVES DO NASCIMENTO X ELISIO JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA (RJ-104801) manifestem-se sobre fls 70/72 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1976.001.702201-0 (2687) - JUVENTINA RIBEIRO LEAO X OCTACILIO MENDES LEAO (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D´AMATO LOPES (RJ-098776) aos interessados sobre folha 127 Atenda-se à PGE \r\n\r\nProc. 1990.001.075870-1 (17450) - MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES CORREIA (RJ-009020)) X ADORACY SOARES DA SILVA aos interessados sobre folha 97. Atenda-se à PGE \r\n\r\nProc. 1992.001.040550-0 (21715) - LUCY DE AZEVEDO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383), Dr(a). GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406)) X ELSO SOARES BARBOSA E OUTRO), Cessionário: VALERIA DE MATA BARRETO), Cessionário: FAZENDA LITORAL BUZIOS LTDA. Venha o recolhimento das custas referentes à expedição do 3º formal de partilha. \r\n\r\nProc. 1993.001.103157-8 (24323) - BRUNA SAVIOLI NASCENTES COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435), Dr(a). GILBERTO JESUS FERRO MORAIS REGO (RJ-007534)) X AMELIA CEPPO SAVIOLI aos interessados sobre folha 106. Atenda-se à PGE \r\n\r\nProc. 1994.001.054058-3 (24093) - LEONARDO BLASCHI GONCALVES MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA PEIXOTO DA SILVA (RJ-018354), Dr(a). AGLAE DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X NILO GONCALVES MARTINS manifestem-se os interessados sobre fls 137/138 \r\n\r\nProc. 2001.001.003876-1 - AMARO DAS CHAGAS SILVA X ANNA MARGARIDA SILVA aos interessados sobre folha 130 Atenda-se à PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.100284-5 - GEORGE REGIS DOS SANTOS X GILMAR REGIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE HUMBERTO DA F.PETRONE (RJ-043575), Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517) manifestem-se os interessados sobre fls 71/71 \r\n\r\nProc. 2004.001.118512-7 - MARIA CELESTE DOS SANTOS PIRES X MOACIR GONCALVES PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) aos interessados sobre folha 25 Atenda-se à PGE \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2005.001.039086-6 - MARCELO DOS SANTOS ALVES MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ANDRADE LEITE (RJ-046957) manifestem-se todos os interessados sobre cálculo de fls. 57/58. \r\n\r\nExpediente do dia: 20/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.084415-0 - MARIA MAIA DE AZEVEDO COSTA X MILTON ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARQUES ALVES (RJ-115245) AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.136496-2 - MADALENA PEREIRA LINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X HAROLDO FERREIRA LINS Despacho:1) Folhas 77/78 - Recebo como emenda à inicial.2) Oficie-se ao DRA para inclusão no polo ativo dos herdeiros relacionados às fls. 77.3) Reitere-se o ofício de fls. 70. \r\n\r\nProc. 2005.001.013276-2 - WANDA MARIA JENNE X ALBINO PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). DARWSON CUPERTINO DA SILVA (RJ-035661) Despacho:Folhas 77 - À requerente. \r\n\r\nProc. 2005.001.133892-0 - JOAO ROBERTO CASADO DO NSCIMENTO X MARINETE CASADO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272), Dr(a). FERNANDO ANTONIO CORDEIRO GIRAO (RJ-031291), Dr(a). SANDRINEI SOARES DE SOUZA (RJ-031101) O AVALIADOR JUDICIAL ESTÁ AGUARDANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA QUE POSSA CUMPRIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074856-8 - ZELIA FERREIRA PINHO X ILDEFONSO ALVES PINHO (Adv(s). Dr(a). HEYDER PEREIRA DA CRUZ (RJ-125417) Aos interessados sobre fls.18 (P.G.E.) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.168549-0 - NILZA GALDINO MADEIRA E OUTROS X PEDRO DA SILVA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). BIANCA NOGUEIRA (RJ-089468) Despacho:1) Folhas 104 - Defiro o desentranhamento de fls. 101/103, mediante cópia e recibo nos autos.2) Certifique-se quanto à manifestação da inventariante, tendo em vista o despacho de fls. 99. Em caso negativo, arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2001.001.016409-2 - LUIZA ANDRADE CIDADE X EMILIO BARLETTA CIDADE (Adv(s). Dr(a). PAULO AMERICO LOPES FRANCO (RJ-137734) Despacho:1) Folhas 52 - Cadastre-se e anote-se.2) Defiro vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2002.001.029008-7 - FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA X BEATRIZ DE MELLO E CUNHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DE FLS. 240. \r\n\r\nProc. 2002.001.046583-5 - MARIA DOS PRAZERES CAMPOS PICHIN X FERNANDO PICHIN (Adv(s). Dr(a). VAGNER NAHID (RJ-040114), Dr(a). LUIS CLAUDIO GUIMARAES NAHID (RJ-099006) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 83. \r\n\r\nProc. 2003.001.114024-5 - SILVIA PINTO GONTIJO E OUTRO X GONTIJO SOARES GONTIJO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA MORAGAS (RJ-048330), Dr(a). ALBERTO MENINO CARDOSO (RJ-125582) Despacho:1) Folhas 125 - Oficie-se como requerido.2) Intime-se a inventariante para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.144901-7 - ADRIANA SALOMAO STEWART JUNQUEIRA X ANGELA ABDALLA SALOMAO (Adv(s). Dr(a). NANCY NAIM HERROK FARIA (RJ-038656) Despacho:Venham as certidões de fls. 22/23 negativadas. \r\n\r\nProc. 2005.001.157003-7 - MARIA JOSE BOECHAT DE ALMEIDA GERMANO X PAULO REIS GERMANO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SERGIO G. NOGUEIRA (RJ-056312) Decisão:1) Nomeio MARIA JOSE BOECHAT DE ALMEIDA GERMANO inventariante, independente de termo;2) Venham as certidões do 9º Distribuidor;3) Venha a partilha amigável, na forma do art. 1025, do CPC;4) Após, dê-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.026129-1 - BERLIGIBETH LIMA CORDEIRO X EDUARDO BARBOSA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BARBOSA CORDEIRO (RJ-013747) Decisão:1) Nomeio BERLIGIBETH LIMA CORDEIRO inventariante, independente de termo; 2) Venham as certidões negativas de praxe;3) Venha a partilha na forma do art. 1025, do CPC;4) Após, dê-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.077584-5 - NELLY FERREIRA DE ARAUJO X HELCIO LUIZ RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS LEITE EIRAS (RJ-015486) Aos interessados sobre folha 87. Atenda-se à PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.088581-0 - IRENE PICARD X ADRIANA LION DE PICARD (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE M.PEREIRA (RJ-028744) Venha a assinatura com firma reconhecida dos herdeiros na partilha amigável. \r\n\r\nProc. 2006.001.142153-8 - MARILIA MARQUES MARCELLINO FIGUEIREDO X AUREA ANTUNES MARQUES (Adv(s). Dr(a). NEY ANTONIO ZOCCOLI ALVES (RJ-058666), Dr(a). NEY ANTONIO MACHADO ALVES (RJ-055072) Despacho:1-NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS 02. . 2 DE-SE VISTA A PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.144206-2 - MARIA LUCIA BAPTISTA X JOAO GUALDINO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). IVO BARBOSA DE MELO (RJ-090551) Decisão:I - Defiro custas ao final;II - Nomeio inventariante a requerente de fls. 02;III - Venham as quitações fiscais;IV - Após, à PGE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.091391-3 - Inventariante: LOURIVAL LUIZ DA SILVEIRA FILHO X MAURICIO CHAGAS BICALHO Despacho:Aos interessados, sobre informações do Sr. Perito às fls. 377/378. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.062477-5 - IGNEZ SILVA DE BULHOES X JORGE LUIZ SILVA DE BULHOES (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293) Despacho:1) Intime-se como requerido pelo Ministério Público às fls. 43, primeira parte.2) Designo audiência especial para o dia 18/01/2007, às 14:30 horas. Intime-se o interdito e sua Curadora.3) Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.102828-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO X DANIEL DE SOUZA MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARLENE FERREIRA CABRAL (RJ-047064) Despacho:1) Folhas 119 - Aos interessados.2) Folhas 120/121 - Ao Ministério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1979.001.300412-3 (34862) - MARIA ROCHA PALERMO X GICELLIA ALDIGHIERI ROCHA (Adv(s). Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811), Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576), Dr(a). LEONARDO D MOREIRA LIMA (RJ-087032), Dr(a). VANESSA CAHU SCHUTT (RJ-081013E), Dr(a). SYLVIA MARIA DINIZ DIAS (RJ-087576E) Despacho:Fls. 240/243 - Desentranhem-se, juntando-se aos autos da prestação de contas (secundário A). \r\n\r\nProc. 1981.001.300379-7 (1425) - EUNICE MAIA BARROSO (Adv(s). Dr(a). DINA MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133), Dr(a). SERGIO CARLOS BRONZATO (RJ-070703), Dr(a). ARACATI SANTOS (RJ-058138), Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA (RJ-078352)) X JOAO LUCILIO MAIA E OUTRO E OUTROS Despacho:1) Venham as primeiras declarações consolidadas abrangendo todas as sucessões.2) Dê-se vista ao Inventariante Judicial. \r\n\r\nProc. 1989.001.019982-0 (50992) - MARIA ALZIRA PRESTRELLO DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). EDGARD DE MEDEIROS CALMON (RJ-003323)) X DANILO PERESTRELLO DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070) AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO SR. AVALIADOR. \r\n\r\nProc. 1993.001.061351-1 (23701) - ELIZABETH XAVIER PINHEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANUEL MARTINEZ MALVAR (RJ-033570)) X GABRIEL GARCIA LOPES GUIMARAES Venha a assinatura com firma reconhecida dos herdeiros na partilha amigável. \r\n\r\nProc. 1994.001.035263-8 (24820) - ALBERTINA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601)) X ALFREDO PEREIRA DA SILVA Decisão:1) Folhas 56 - Averbe-se óbito de Albertina Araujo da Silva.2) Nomeio Wilson Pereira da Silva inventariante de ambas as sucessões, independente de termo.3) Recolham-se as custas devidas, certificando-se.4) Venham as primeiras declarações abrangendo as duas sucessões.5) Após, à Fazenda Estadual e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1996.001.067356-3 (28223) - AGATA PRATA SOEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUCIO VILLELA FIGUEIRA (RJ-022984), Dr(a). EVANDRO DE MORAES PIMENTA (RJ-091488), Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140), Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437), Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X PAULO ROBERTO DOS REIS BARROS republicacao do despacho de fls 489: AUTENTIQUE-SE A CERTIDÃO DA SRF. 3- PROSSIGA-SE COM A APURAÇÃO DE HAVERES DA FIRMA AUTO POSTO DE SERVIÇOS SETE LTDA. ( APENSO). \r\n\r\nProc. 1997.001.037077-5 - DALTON LOPES SANTOS BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X FRANCISCO SANTOS DE BRITO FREIRE Despacho:Fls. 141/142:1) Trata-se de pedido de 2ª via de alvará para venda de imóvel;2) Considerando o noticiado extravio do alvará original, venha certidão atualizada do RGI, visando aferir quanto a titularidade do bem; 3) Comprove-se o correto nome do inventariado. \r\n\r\nProc. 1997.001.099819-3 - MADALENA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AUREA MARIA P GONCALVES FRULLANI (RJ-025281)) X HAROLDO FERREIRA LINS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) Despacho:1) Retifique-se onde couber o nome da meeira, ante a informação de fls. 231.2) À inventariante para sanar a pendência apontada na certidão cartorária de fls. 229/231.3) Não havendo pendências, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2000.001.059489-8 - ROMILDA FERREIRA DE CASTRO X CLAUDIONOR DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ JACOB MOLINA (RJ-065783) Despacho:1) Venha aos autos o protocolo do Ofício dirigido ao Banco BBM S/A, comprovando-se a sua entrega;2) Sem prejuízo, cumpra-se o item 2, de fls. 115. \r\n\r\nProc. 2000.001.130722-4 - CONCEICAO DE OLIVEIRA NASCIMENTO X JOSIAS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FABIO REIDNER DE AMARAL (RJ-066896), Dr(a). EGYDIO RAMOS FILHO (SP-038682) Despacho:1) Fls. 142/143 - Retifique o Cartório conforme requerido;2) Anote-se a prioridade na tramitação do feito (idoso);3) Consoante promoção da Fazenda Estadual (fls. 138), descabe a expedição de alvará em razão do rito adotado, pelo que indefiro o pedido de fls. 134/135 e 145/146;4) Tome-se por termo a homonímia declarada às fls. 145/146;5) Após, venha o relatório. \r\n\r\nProc. 2001.001.029651-8 - ENILDA FIGUEIREDO DE MELLO X EVERALDO DA SILVA MONTE (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388) Despacho:Fls. 92/93 - Comprove-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo 2006.001.033.636-9 (Reconhecimento de sociedade de fato). \r\n\r\nProc. 2003.001.020208-5 - CARLOS ALBERTO DOMINGOS PEREIRA X JOSE DOMINGOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383) Despacho:Venha o traslado do R.A.C. e a habilitação dos herdeiros. \r\n\r\nProc. 2003.001.063139-7 - JOSE ARNALDO DA SILVA VIEIRA E OUTROS X JOSE AUGUSTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410), Dr(a). VITOR MANUEL LOPES FERREIRA (RJ-117734), Dr(a). ACÁCIO ALVES SOUZA (RJ-116892) Despacho:1) Folhas 121 e fls. 159 - Cadastre-se e anote-se. 2) Regularize-se a representação da herdeira menor.3) Defiro a habilitação de Domingos Fernando Bastos (fls. 106) e dos filhos do herdeiro pré-morto, Aline, Vitor e Adriane (fls. 115).4) Manifestem-se todos os interessados sobre a avaliação (fls. 103/5) e os cálculos (fls. 153), inclusive o Ministério Público, ante a existência de menor. \r\n\r\nProc. 2003.001.068177-7 - DOMINGOS FERNANDO BASTOS VIEIRA X JOSE AUGUSTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CONCENTINO NETO (RJ-012894) Sentença:...Ocorre que já tramita neste Juízo os autos nº 2003.001.063139-7, referente ao inventário de José Augusto Vieira, figurando como inventariante José Arnaldo da Silva Vieira, nomeado nos termos da decisão de fls. 64, daqueles autos. Ante o acima exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, por verificada a ocorrência de litispendência, com amparo no art. 267, V, do Código de Processo Civil.Traslade-se cópia desta decisão para os autos do inventário que deverá prosseguir.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.097445-0 - TANIA MARA FERREIRA X ROMILDO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DOS SANTOS SILVA (RJ-013544) Decisão:1) Defiro o recolhimento das custas ao final.2) Emende-se a inicial para atribuir valor à causa.3) Regularize-se a representação da herdeira incapaz, que deverá vir por instrumento público, vindo, inclusive, o termo de Curatela.4) Nomeio Tania Mara Ferreira inventariante. Lavre-se termo.5) Venham as primeiras declarações em termos.6) Após, dê-se vista à Fazenda Estadual e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.009320-3 - JAQUELINE FONSECA DE SA FREIRE E OUTRO X ALCEU MARIO BARROS DE SA FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENIO VALLE PAIXAO (RJ-049743) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 57. \r\n\r\nProc. 2006.001.095079-5 - REGINA COELI DE JESUS DE CARVALHO E OUTROS X RONALDO RIBEIRO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RITA VITORIA RODRIGUES GUIMARAES (RJ-100661), Dr(a). RICARDO DA COSTA GUIMARAES (RJ-070403) Decisão:1) Nomeio REGINA COELI DE JESUS DE CARVALHO inventariante, independente de termo;2) Venha a partilha amigável, na forma do art. 1025, do CPC;3) Venham as certidões negativas de praxe;4) Após, dê-se vista à P.G.E. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1979.001.300412-3A (64561) - PAULO CESAR ROCHA PALERMO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X GICELIA ALDIGHIERI ROCHA (Adv(s). Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811), Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327), Dr(a). TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER (RJ-031656), Dr(a). GISELA PIMENTA GADELHA (RJ-111202) Despacho:1) Fls. 572/574 - Petição protocolada em 19/08/2002. Nada a prover, visto que o Espólio de José Carlos já se encontra representado às fls. 458/459;2) Fls. 566/571 - À Fazenda Estadual e ao Ministério Público, quanto ao pedido de alvará;3)Fls. 575 - Aos interessados, sobre resposta a ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.019907-6 - TANIA REGINA DA SILVA X ALDHEMIRO FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471), Dr(a). ALDELICE ASSUNCAO DE ANDRADE (RJ-082270), Dr(a). EDVAR MENDES DOMENICI (RJ-013045) Sentença:...defiro a gratuidade de justiça à requerente.Trata-se de Ação de Prestação de Contas, ajuizada em face de Aldhemiro Fernandes da Silva, buscando a autora, herdeira do Espólio de Henrique Fernandes da Silva, a prestação de contas referentes à administração dos bens do Espólio, a qual, segundo a autora, vem sendo exercida pelo requerido. A prestação de contas somente é exigível de quem detém a responsabilidade pela administração dos bens do Espólio, vale dizer, a inventariante Altair Oliveira Silva, nomeada nos autos do inventário às fls. 135, consoante o art. 919 do CPC. Assim, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, para extinguir o feito, por ausência de uma das condições da ação.Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 12º da Lei 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1994.001.049400-7B - UBIRATAN BENTES MONTEIRO E OUTROS X CARLOS ALBERTO LIMA PAES BARRETO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE MONTEIRO HEIL (RJ-046806), Dr(a). DELADIER AFONSO ALVES (RJ-074826) Despacho:1) Junte-se o despacho que se encontra às fls. 216 dos autos do inventário neste feito, vez que refere-se ao Incidente de Remoção de Inventariante. 2) Intime-se o inventariante na forma do art. 996 do CPC. \r\n\r\nExpediente do dia: 21/12/2006\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.134598-7 - PEDRO MARCOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSARIO CARNEIRO MARTINS (RJ-043236)) X PEDRO DAS VIRGENS SANTANA Aos interessados sobre fls. 143 \r\n\r\nProc. 2006.001.154784-4 - ALPHA SOLANGEN DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTRO X DUZINDA GRIJO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553), Dr(a). SOCORRO DE NAZARÉ SOUZA FÉLIX (RJ-099013) Venha a complementação das custas e da taxa judiciária. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.042542-0 - MARIA CRISTINA CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA GOMES DE SOUZA (RJ-086437)) X ORLANDO PAIVA DE ALMEIDA Aos interessados sobre folha 33. \r\n\r\nProc. 2006.001.129403-6 - Inventariante: SIMONE AZEVEDO VIEIRA DE SOUZA X LENY DE AZEVEDO VIEIRA Aos interessados sobre folha 22. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1976.001.300204-1 - FLONERI MARIA BREZOLINI DOS SANTOS X LAUDELINO LUIZ BREZOLINI AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 158 \r\n\r\nProc. 1987.001.027004-2 (12306) - MARCIO QUARTIN PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO QUARTIN PINTO (RJ-017456)) X HUMBERTO QUARTIN PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494), Dr(a). MARIO BOLGENHAGEN (RJ-018327), Dr(a). MARCOS CESAR DE FREITAS (RJ-058145) ato ordinatorio: Aos interessados sobre respostas dos ofícios do Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 1998.001.120222-0 - MARIA HELENA DA ROCHA PINHO (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LOUZEIRO BRAGA (RJ-075883)) X OLGA RIBEIRO FRANCINELI Venha a certidão de óbito (fls. 4) retificada, quanto ao nº de filhos, as certidões negativas atualizadas e retifique-se o plano de adjudicação para partilha amigável, devidamente assinada pela representante legal das cessionárias, menores, com firma reconhecida. \r\n\r\nProc. 2003.001.033113-4 - MARIA ALMERINDA DE SOUSA FERNANDES X ANTONIO PINTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636) ' \r\n\r\nProc. 2005.001.135212-5 - MARIA ALICE CORREIA DUARTE X SERAFIM BARBOSA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Aos interessados sobre folha 18. \r\n\r\nProc. 2006.001.135795-2 - ADELINA MARIA DE ALENCAR MATTOS X STEPHENSON MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO (RJ-104271) Ag. o cumprimento integral do despacho de fls. 21 \r\n\r\nExpediente do dia: 22/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.141562-8 - ROBERTO FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARROS FERREIRA (RJ-077424)) X ROBERTO PINTO (Adv(s). Dr(a). UDJANIR GONZAGA LOPES (RJ-080682), Dr(a). JORGE DE ARAUJO LABRE (RJ-136502) Aos interessados sobre folha 499. \r\n\r\nProc. 2003.001.025847-9 - MAURO FERREIRA X HERMINIA FERREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). REINALDO MOURA (RJ-082426) Decisão:..., INTIME-SE PESSOALMENTE O COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, SR JORGE DA SILVA NETTO, PARA QUE EFETIVE, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZI DE 5 DIAS, A TRANSFERENCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL EM NOME DO ESPOLIO E A DISPOSICAO DO JUIZO, ENCAMINHANDO-SE ANEXA A RESPECTIVA GUIA PREENCHIDA, E MAIS UMA VEZ, A COPIA DO CPF E DO RG DA INVENTARIANTE, ADVERTINDO-0 DE QUE O NAO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICAL CONFIGURARA CRIME DE DESOBEDIENCIA, SUJEITANDO-SE O INFRATOR A PRISAO EM FLAGRANTE...DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2004.001.107690-9 - NELSON ZANINI X REINALDO ZANINI (Adv(s). Dr(a). BERILO MARTINS DA SILVA NETTO (RJ-118182) Decisão:1) Fls. 129 - Ante a concordância do Ministério Público (fls. 113) e da Fazenda Estadual (fls. 113,vº), DEFIRO a expedição de Alvará em nome de NELSON ZANINI, representado por sua curadora, para o levantamento de valores relativos aos Planos Econômicos, depositados junto à Caixa Econômica Federal, prestando-se contas posteriormente;2) Cumpra-se o despacho de fls. 90, item 1, apensando-se os autos da interdição de Nelson;3) Aos interessados sobre resposta do Unibanco, às fls. 117. \r\n\r\nProc. 2005.001.147962-9 - EUNICE FERNANDES DE OLIVEIRA X GUILHERME FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE O. VIEGAS (RJ-046636) Decisão:1) Defiro JG provisória, o que será reapreciado após o conhecimento dos saldos;2) Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão pagador;3) Citem-se os herdeiros Guilherme, Celso, Raul e Tania para que se habilitem e se façam representar nestes autos, nos endereços de fls. 17/18;4) Oficie-se ao Banco Central, conforme requerido às fls. 03;5) Oficie-se ao Ministério da Defesa (fls. 11/13) e à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias (fls. 14) para informar quanto ao saldo e a disponibilidade das verbas em nome do falecido. \r\n\r\nProc. 2006.001.102515-3 - ENEILDES FERREIRA DA CRUZ X JOSE CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PENA DA SILVA (RJ-123074) Despacho:Fls. 51/52 - Retifico o despacho de fls. 44, item 4, para fazer constar que a requerente deverá esclarecer se a união estável foi reconhecida por decisão judicial, bem como, se há ascendentes vivos do de cujos. No mais, cumpra-se integralmente o despacho de fls 49. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.155082-0 - MARGARIDA PEREIRA DAS NEVES NUNES X DENNISON ARTHUR SMITH (Adv(s). Dr(a). GERVONICE LIMA ARAUJO (RJ-061832) Venham as custas devidamente recolhidas. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.071464-6 - MARIA DA PENHA DE ALMEIDA VERTA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE ALMEIDA VERTA (RJ-070362)) X ZILAH AMORIM DE ALMEIDA Despacho:1) Anote-se como requerido na parte final de fls. 161.2) Cumpra-se, integralmente, o despacho de fls. 156. \r\n\r\nProc. 1997.001.093722-2 - ALZIRA ALMEIDA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). WANDA TORRES BARBOSA (RJ-077367)) X JORGE ALMEIDA DE JESUS Despacho:1) Folhas 44/45 - Desentranhem-se fls. 32/38, bem como as certidões de fls. 56/61 e fls. 67/70, entregando-as ao requerente, eis que incabível a aplicação da regra contida no art. 1044 do CPC. Sendo certo que nestes autos processa-se o inventário de Jorge Almeida de Jesus, tendo como única herdeira Alzira Almeida de Jesus. 2) Venham as certidões negativas de praxe.3) Venha o plano de Adjudicação.4) Após, dê-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2004.001.016258-2 - ADALVA PEREIRA DA SILVA MARTINS X JOSE MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS CONSENTINO (RJ-119466) Decisão:1) Tome-se por termo fls. 106/107;2) Adite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.099014-6 - LILIANE MARIA CALEFFI SPERB E OUTROS X EDMUNDO SPERB FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCELO CALEFFI (RS-013839) Despacho:NA COPIA DE FLS 47/61 NAO HA PROTOCOLO. VENHA A COMPROVACAO DE APRESENTACAO DA ORIGINAL E SEUS ANEXOS AO PROTOCOLO JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.025714-7 - EDNA TERESA RUAS BASTOS X LEDA MARINHO BARTHOLOMEI (Adv(s). Dr(a). ALBERENICE SANTOS FORTUNATO (RJ-040494) Decisão:1) Nomeio EDNA TERESA RUAS BASTOS inventariante, independente de termo;2) Cumpram-se as exigências formuladas na certidão cartorária de fls. 68. \r\n\r\nProc. 2006.001.152668-3 - NEIVA APARECIDA NOGUEIRA DE FREITAS X NORIVAL NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIVA APARECIDA NOGUEIRA DE FREITAS (RJ-026246) Venha a complementação das custas e da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.153140-0 - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA X LUCINDA WILSON DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA (RJ-092803), Dr(a). ELLEN MARA GUIMARAES HESPANHOL VALLE (RJ-126015) Venha a cópia do espelho do IPTU para que se possa certificar o recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.134797-1 - ANITA VAZ X ANI VAZ aos interessados sobre fls. 14 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1989.001.031310-0 (15331) - EDY BACELLAR DE SA REGO E OUTROS X AUREO MODESTO DE SA REGO (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618) Despacho:...RELATEI, DECIDO...CONFIGURADA A HIPOTESE PREVISTA NO ARTIGO 1167,III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPOE-SE A CONVERSÂO DA SUCESSAO PROVISORIA EM DEFINITIVA. DIANTE DO EXPOSTO , CONVERTO A SUCESSAO PROVISORIA EM DEFINITIVA. PROSSIGA-SE COM O INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS POR AUREO MODESTO DE SA REGO, TRANSLADANDO-SE ESTA DECISAO PARA OS AUTOS EM APENSO A ESTES. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.115440-8 - IVANETE NICACIO DA ROSA X KATIA PEREIRA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA SILVA (RJ-026333) Aos interessados sobre folha 16/17. \r\n\r\nProc. 2006.001.126831-1 - EONIO TEIXEIRA CAMPELLO X EUZAMAR MESQUITA CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). EONIO TEIXEIRA CAMPELLO (RJ-021619) Aos interessados sobre folhas 18/19.Atenda-se à PGE. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1959.001.300079-2 (2090) - EULIRIA SALUSTIANO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GERALDO THEODORO PEREIRA Aos interessados sobre folha 499. \r\n\r\nProc. 1976.001.702081-5 (3629) - Inventariante: SANTOS JORGE ESPERANÇA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ELOI HOROWICZ (RJ-052412)) X Falecido: RODOLPHO TINOCO FILHO Decisão:Fls. 78 - Regularize-se a representação processual da requerente Begum Soraya. Após, expeça-se a 2ª via da Carta de Adjudicação. \r\n\r\nProc. 1981.001.300499-6 (869) - ANTONIA DE ARAUJO NETO X OCCACIO DA SILVA NETTO (Adv(s). Dr(a). CESAR BESSA MARTINS (RJ-047472), Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419), Dr(a). CHRISTIANI NETTO VIGGIANO (RJ-089842) Despacho:1) Proceda-se à abertura do segundo volume.2) Certifique-se quanto à manifestação dos herdeiros sobre o despacho de fls. 194.3) Cumpra-se, integralmente, fls. 194, remetendo-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1986.001.300737-6 - RODOVAL COSTA COUTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-011147)) X DOROTHEA COSTA COUTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CELSO ALVES PEREIRA (RJ-008168), Dr(a). HELIO AUGUSTO SILVA DE ASSUNCAO (RJ-094972) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO DO DESPACHO DE FLS 322 \r\n\r\nProc. 1986.001.300748-0 (10195) - JOSE EDUARDO QUADROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069), Dr(a). DENILTON FERREIRA RONDINELLI (RJ-086490), Dr(a). MARIA DE FATIMA GOMES ABREU (RJ-100854), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X NILTON QUADROS (Adv(s). Dr(a). VITORIA REGINA DA C. CHAER DE MORAES (RJ-017321), Dr(a). SEBASTIAO PINTO COSTA (RJ-007228), Dr(a). MOYSES PENCAK (RJ-009472), Dr(a). ROSA MARIA ALMEIDA PINTO (RJ-037482), Dr(a). ORLANDO MUNIZ RABELO (RJ-052916), Dr(a). CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA (RJ-067601)), Inventariante: CARMEN HELENA QUADROS, Dr(a). CARMEN QUADROS (RS-022284) Despacho:1) Folhas 1068/1072 - Aos demais herdeiros.2) Oficie-se como requerido nos itens \"a\" e \"b\" de fls. 1071.3) Após, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1988.001.133889-8 (14892) - JOSE TRISUZZI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO TRIZUZZI (RJ-056976)), Inventariante: ALBERTO TRISUZZI, OAB/RJ 56976 Despacho:...8) Assim, esclareça o inventariante se é o caso de averbação do óbito de Maddalena nestes autos ou se pretende o prosseguimento dos inventários de José e Maddalena em separado. 9) Esclareça quanto à divergência dos bens declarados às fls. 13/14 e fls. 415/416, inclusive, quanto à existência de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, cuja apuração de haveres se encontra em apenso.10) Oficie-se a 19{ Vara Cível da Capital solicitando informações quanto à ação noticiada às fls. 91.11) Folhas 418 - Ao inventariante.12) Esclarecidos os itens acima, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1991.001.117022-7 (54916) - MARIA CECILIA CAVALCANTI X MARIA AMELIA REGO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO (RJ-060787), Dr(a). PAULO SZARVAS (RJ-059311), Dr(a). ERNO SCHEER (RJ-008866), Dr(a). JODEILDA GONCALVES DA SILVA (RJ-101069) Despacho:1) Cumpra-se o despacho de fls. 521, item 3, intimando-se via postal;2) Fls. 576: Defiro vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1991.001.128334-4 (21200) - EUNICE SOARES CORREA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA BARBOSA (RJ-026557)) X JULIO CESAR DE SOUZA CORREA Aos interessados sobre folha 272. Atenda_se à Defensoria. \r\n\r\nProc. 1995.001.009674-0 (26035) - JULIA VICTORINA PIRES PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO PEREIRA DE SOUZA (RJ-053549), Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652)) X WALTER DE CASTRO PALMEIRA Despacho:1- FLS 51- O PEDIDO DE REMOCAO DE INVENTARIANTE DEVE VIR EM TERMOS E PELA VIA PROPRIA. 2-- AGUARDE-SE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO HOJE PROFERIDO NOS AUTOS EM APENSO. \r\n\r\nProc. 1995.001.017702-8 (24583) - ANDREA TUPINAMBA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DA SILVA (RJ-107311)) X ELIANE DE ARAUJO TUPINAMBA Despacho:1) Proceda-se a abertura do segundo volume.2) Folhas 231 - Anote-se.3) Folhas 234 - Esclareça o requerente a que título requer a expedição de segunda via do formal, vez que não foi contemplado na partilha. \r\n\r\nProc. 1995.001.049420-4 (26532) - SERGIO SOARES PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA VIANNA LIMA (RJ-057477)), Inventariante: JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA) X GLORIA DE SOUZA SOARES Despacho:1- CUMPRA-SE O DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS 113, ITEM 2, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. 2- APOS O CUMPRIMENTO DO ITEM 1 DESTE DESPACHO, INTIME-SE COMO REQUERIDO AS FLS 114/116. 3- EM NAO HAVENDO CUMPRIMENTO DO ITEM 1, NO PRAZO ESTABELECIDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 1996.001.113323-0 - EDY BACELLAR DE SA REGO (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X AUREO MODESTO DE SA REGO Despacho:AGUARDE-SE A PRELUSAO DA DECISAO HOJE PROLATADA NOS AUTOS DA DECLARACAO DE AUSENCIA EM APENSO, CERTIFICANDO-SE EM AMBOS OS AUTOS. APOS, CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENCA NESTES AUTOS DE INVENTARIO \r\n\r\nProc. 2000.001.090298-2 - MARIA GERTUDRES UMBELINO X GALDINO ALVES UMBELINO Despacho:Ao inventariante quanto à devolução da Carta Precatória sem cumprimento (fls. 114/137). \r\n\r\nProc. 2001.001.149425-7 - MARIA OLINDA GARAJAU X JOSE JUSTINO GARAJAU Sentença:Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados por JOSÉ JUSTINO GARAJAU, atendendo a concordância manifestada por todos os interessados e pela Fazenda Estadual às fls. 71, assim como o relatório de fls. 72/74 e certidão de fls. 78, que não apontam qualquer irregularidade, JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 55/57, na forma do esboço do Partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁ.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.004418-0 - LEYLA MARIA MARTINS TEIXEIRA RIBEIRO X IVAN DE CAMPOS ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSU DE ASSUMPCAO SOUZA (RJ-095764), Dr(a). BRUNO VAZ DE CARVALHO (RJ-097626) Despacho:1) Folhas 536/539 e fls. 543/4- À herdeira Maria Cristina.2) À Fazenda Estadual sobre o pedido de alvará de fls. 536.3) Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de alvará. \r\n\r\nProc. 2002.001.012417-5 - CLEONILDO SALVIANO X CLODION SALVIANO (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938), Dr(a). MARIA DE LOURDES BARBOSA GONCALVES (DF-002765) Despacho:1) Folhas 535/536 - Oficie-se ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal para fins de saldo. 2) Com as respostas, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, enviando cópias das referidas respostas, conforme solicitado no item 03 de fls. 536. 3) Ao Partidor para retificação do Esboço de Partilha para fazer constar Espólio de Claudimiro Salviano. \r\n\r\nProc. 2002.001.093342-9 - SALVADOR NOVELLO X MICHELE NOVELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO TARGINO ALVES (RJ-038181), Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381) Despacho:1) Indefiro o item 01 de fls. 152, eis que não vislumbro qualquer intenção de injuriar na expressão utilizada pelo inventariante às fls. 119, nem tampouco revela falta de seriedade ou desrespeito com o processo judicial.2) Folhas 155, itens \"a\" e \"b\" - Oficie-se como requerido.3) Quanto ao item \"c\" de fls. 155, já foi determinada a avaliação dos bens às fls. 150. Assim, avaliem-se os bens, expedindo-se precatória para aqueles situados fora da Comarca da Capital. \r\n\r\nProc. 2002.001.109979-6 - FRANCISCA ERINETE VARELA DA SILVA X CLAUDIO MANOEL CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). RUBENS DE SOUZA REAL (RJ-025881) Aos interessados sobre folha 63. \r\n\r\nProc. 2003.001.044904-2 - ALEXANDRE SOLON BIANCO X NELSON ROBERTO BIANCO, Inventariante: MARLY FRANGELLI BIANCO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOLON BIANCO (RJ-098947), Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402), Dr(a). MARIA CELIA GOMES (RJ-091968) Despacho:CUMPRA-SE A DECISAO DE FLS 167, UMA VEZ QUE O AGRAVO DO INSTRUMENTO NAO FOI ATRIBUIDO EFEITO SUSPENSIVO \r\n\r\nProc. 2003.001.081428-5 - FLAVIO DE SOUZA PINTO X MILTON MARTINS PINTO (Adv(s). Dr(a). CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115) Despacho:1) Retifique-se a partilha de fls. 67/71 para que conste o que caberá a viúva-meeira;2) Venha a certidão de quitação fiscal relativa ao imóvel da Rua Azevedo Lima. \r\n\r\nProc. 2004.001.062621-5 - MARIVONE PEREIRA DA SILVA VASSIMON SIQUEIRA X DACIO VASSIMON SIQUEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALCINEI PECANHA (RJ-072027), Dr(a). IDALINA REZENDE SILVA (RJ-040333) Despacho:FLS 75/76: A FIM DE EVITAR QUE O PROCESSO FIQUE PARALISADO..., EXPEÇA-SE ALVARA DE AUTORIZACAO PARA ALIENACAO DO BEM DESCRITO AS FLS 75, DEPOSITANDO O PRODUTO DA VENDA INTEGRALMENTE EM CONTA JUDICIAL EM NOME DO ESPOLIO, NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA. PRAZO DO ALVARA : 180 DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.097951-5 - BRUNO MARINHO DA SILVA X ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793), Dr(a). MARCIA VIEIRA DE REZENDE (RJ-113839), Dr(a). OCTAVIO FERREIRA POLONIO TAVARES (RJ-118020), Dr(a). SIMONE PIMENTEL RABELLO (RJ-116623) Despacho:1) Indefiro os requerimentos de fls. 94, itens \"a\", \"b\" e \"c\", reiterados às fls. 99, eis que as providências perseguidas deve ser promovidas por seus próprios meios, sem interveniência do Juízo Orfanológico.2) Aguarde-se por 30 (trinta) dias o recolhimento das custas de avaliação. (fls. 97/98). \r\n\r\nProc. 2006.001.006173-3 - RONALDO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180), Dr(a). IVAN DA SILVA PEREIRA (RJ-019286)) X ROSALBA PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO Despacho:1) Apreciarei o pedido de recolhimento de custas ao final após a vinda das primerias declarações.2) Folhas 07 - Manifeste-se o herdeiro Ronaldo quanto ao pedido de inventariança pela herdeira Angela.3) Após, voltem conclusos para nomeação de inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.001.069779-2 - ARTEMIZIA DE FIGUEIREDO BOLLHORST X GUILHERME DE BRITO BOLLHORST (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719), Dr(a). RODRIGO NUNES MAYRINCK (RJ-125707) Despacho:...ENCAMINHE-SE O OFICIO EXPEDIDO NESTA DATA A 11 CAMARA CIVEL, INSTRUINDO-O COM COPIA DE FLS 128/141, INCLUSIVE. SEM PREJUIZO, CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A DECISAO DE FLS 46 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2002.001.093342-9A - CRISTINA NOVELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381)) X SALVADOR NOVELLO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH TAVARES GONÇALVES (RJ-038937), Dr(a). LUIZ ALFREDO TARGINO ALVES (RJ-038181) Despacho:1) Folhas 07/09 - À requerente.2) Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 90536"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Guapimirim\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Leonardo Alves Barroso\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Andrea de Lima Guerra\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2003.862.001659-8 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Maria Laura Evaristo Dantas - OAB RJ119160). Vítima(s): Maria Helena Amaral. X Julio Cesar da Silva Costa. VISTOS, ETC. ACOLHO A PROMOÇÃO MINISTERIAL E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, JULIO CESAR DA SILVA COSTA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 43, III DO CP, A CONTRÁRIO SENSU. CERTIFICADO O TRÂNSITO, BAIXEM-SE E ARQUIVEM-SE, APÓS A SCOMUNICAÇÕES DE ESTIO. SEM CUSTAS. P.R.I. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nId: 89852"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Samara Freitas Cesario \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Izaias Henrique Daltio\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.080.000070-0 (4884/03) - STHEANY LEMOS DE SOUZA X AILSON CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADAUTO ROSALINO (RJ-043005) AO RÉU PARA QUE PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DE R$ 3,49, APCJ, COD. 0711-3 + CAARJ, DESTINADO À EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.080.000205-0 (5705/04) - GÉSSICA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA (RJ-105822)) X LUÍS CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON ROSA DOS SANTOS (RJ-075556) Despacho:Fls. 39. Defiro. Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.080.000318-1 (5775/04) - F.M.N.S.G.M.N.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557)) X I.A.S.J.P.S. Despacho:Designo ACIJ para o dia 06.02.2007, às 14:30 horas. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.080.000696-4 - G.S.O. (Adv(s). Dr(a). WILSON ROSA DOS SANTOS (RJ-075556)) X L.C.O. Despacho:Providencie o patrono da parte autora a juntada de declaração de patrocínio gratuito, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.080.000758-0 - M.A.S.N. (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE ASSIS (RJ-079705)) X E.V.N. (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079) AO RÉU PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.080.001619-2 -, Inventariante: MARIA MARCELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADAUTO ROSALINO (RJ-043005)) ADEMAR VIEIRA DA SILVA Despacho:D.R.A. Aguarde-se pelo prazo requerido à fl. 03. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.080.001056-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LOPES LANNA PEREIRA (MG-073212)) X LEONARDO FERREIRA SOUZA Despacho:Intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2006.080.000433-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X RONALDO MANTELA ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). GENILSON DE SOUSA LEITE (RJ-126177) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 30.01.2007, às 10:30 horas. Intime-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.080.000637-0 - A.M.O.G. E OUTRO X L.R.B.G. (Adv(s). Dr(a). ANA HELENA DE SOUZA PATRAO BICHARA BOESCHENSTEIN (RJ-090958), Dr(a). MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA (RJ-114609) FIQUEM CIENTES AS PARTES E SEUS PATRONOS DE QUE A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS FOI DESIGNADA PARA O DIA 24/01/2007, ÀS 13H, FÓRUM DE ITALVA. \r\n\r\nCobrança, de Seguro DPVAT \r\n\r\nProc. 2006.080.000517-0 - BRIGIDA DA SILVA PINTO, PRISCILA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). ADAUTO ROSALINO (RJ-043005)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 36. \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade c/c Revisão de Relação Obrigacional Creditícia com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.080.000624-8 - IDEAL COMÉRCIO DE CARNES CARDOSENSE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Ao réu sobre fl. 128. \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.080.000545-5 - ANIZIA PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Às partes para especificarem as provas que pretendem produzir informando, ainda, se têm interesse na realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.080.001618-0 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS HELI CARDINOT MEIRA (RJ-120481)) X BIANCA RIOS BARRETO Despacho:D.R.A. Cite-se em execução. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.080.000063-5 - C.H.T.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.R. (Adv(s). Dr(a). IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA (RJ-105822) Despacho:Designo o dia 06.02.2007, às 14:00 horas para ACIJ. Intimem-se. Vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.080.000273-5 - L.C.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.J.H.N. (Adv(s). Dr(a). IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA (RJ-105822) À PARTE RÉ PARA QUE FIQUE CIÊNTE DA CONTA ONDE DEVERÁ SER DEPOSITADA A PENSÃO ALIMENTÍCIA, QUAL SEJA, CONTA CORRENTE Nº 12.841-4, AG. 3677-3 DO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nMandado de Segurança, com Pedido Liminar \r\n\r\nProc. 2006.080.000898-5 - MARIA DA PENHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE DEMETRIO FILHO (RJ-091027)) X PREFEITO MUNICIPAL DE ITALVA/RJ Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.Com a resposta, direi sobre a liminar. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.080.001627-1 - JOÃO CARLOS DE ABREU SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADAUTO ROSALINO (RJ-043005)) X MARIA AMÉLIA MONTEIRO DOS SANTOS), MADALENA DOS SANTOS PIMENTEL), JORGE DOS SANTOS MONTEIRO), EZEQUIEL DOS SANTOS MONTEIRO), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO Despacho:D.R.A. Venha aos autos declaração de patrocínio gratuito firmada pelo patrono do autor. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2005.080.000429-1 - JOSIVAL DA SILVA FARIA, ORLY DA SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079)) X ELIANE ROSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)), REGINALDO DA SILVA FARIA, Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 23.01.2007, às 10:30 horas. Intime-se. Dê-se vista ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2002.080.000025-4 (3910/02) - R.S.F. (Adv(s). Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880)) X E.R.S.F. (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 23.01.2007, às 10:30 horas. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.080.000950-3 - C.A.E.S. (Adv(s). Dr(a). IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA (RJ-105822)) X A.J.R.S. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida.Designo o dia 30/01/2007 às 10h00min para a realização de audiência de conciliação e, não sendo possível, instrução e julgamento, na qual as partes deverão comparecer, podendo cada parte arrolar até três testemunhas para serem ouvidas naquele ato, que deverão comparecer independentemente de intimação, importando a ausência do autor na extinção e arquivamento do processo, e a do réu em revelia e confissão dos fatos articulados na inicial.Cite-se e intimem-se.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.080.001008-6 - O.C.F.R. (Adv(s). Dr(a). GENILSON DE SOUSA LEITE (RJ-126177)) X R.P.R. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida.Designo o dia 23/01/2007 às 10h00min para a realização de audiência de conciliação e, não sendo possível, instrução e julgamento, na qual as partes deverão comparecer, podendo cada parte arrolar até três testemunhas para serem ouvidas naquele ato, que deverão comparecer independentemente de intimação, importando a ausência do autor na extinção e arquivamento do processo, e a do réu em revelia e confissão dos fatos articulados na inicial.Cite-se e intimem-se.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.080.001616-7 - M.A.N.C. (Adv(s). Dr(a). DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOS (ES-011675)) X M.E.C.G. Despacho:D.R.A. Venha aos autos declaração de patrocínio gratuito firmada pelo patrono da parte autora. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.080.000526-0 - JORGE SOARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAGNO RANGEL ROCHA (RJ-120857), Dr(a). OLINDA MARTINS MESSIAS (RJ-121765) Decisão:Fls. 102/102v. Defiro. \r\n\r\nId: 89967"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Italva\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Samara Freitas Cesario\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ademir Cararine dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 05/01/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.888.000600-9 - Joelma Florido Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000601-0 - Joelma Florido Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000602-2 - Fernanda Valério Guilherme (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000603-4 - Nelma Martins Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000604-6 - Sônia Maria Ferreira Marques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000631-9 - Adriano Lúcio Salles de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000632-0 - Alciléa Pessanha Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000633-2 - Arlene Pessanha Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000634-4 - Alair Pessanha Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000635-6 - Daniele Jeane da Silva Côrtes de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000636-8 - Almir Florido Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000637-0 - Rodrigo Romão de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000638-1 - Joelma Florido Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000639-3 - Oterpina Amélia Amim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000640-0 - Sônia Maria Ferreira Marques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000641-1 - Claudiney de Araujo Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000642-3 - Ticiana de Sá Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000643-5 - Ticiana de Sá Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000644-7 - Elenir Nogueira Sepulveda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000645-9 - Jorge Elsio Brun Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000646-0 - Nilma Mota Duarte Peterson (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000648-4 - Alaor Duarte Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000649-6 - Guilherme Mendes da Penha Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. )vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000650-2 - Gilmara Robaina Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito de volutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000651-4 - Gilmara Robaina Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000652-6 - Karla Cristina Garcia Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000653-8 - Vera Lúcia de Oliveira Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000654-0 - Ediberto Luis da Silva Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000655-1 - Bruno Pereira Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000656-3 - Luciane Correa Pereira Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000657-5 - Osmarina Rangel Dutra Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000658-7 - Sirlene Pedersene Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000659-9 - Enoque Antônio Custódio Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000661-7 - Raphael Vieira Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000662-9 - Marly Guimarães Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000663-0 - Edinalva da Silva Fernandes Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000664-2 - Genaina Aparecida da Silva Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000665-4 - Leonardo da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000667-8 - Celma Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000668-0 - Diego Gomes de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000669-1 - Luzimar Pereira Carreiro Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000670-8 - Jair Oliveira Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000671-0 - Tábata Martins Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000672-1 - Maria Lúicia Lima de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000673-3 - Uésio Carvalho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. . A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000676-9 - Tereza Gimenes Calderim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000677-0 - Josânia Gimenes Caldeira Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000678-2 - Eliana da Costa Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ079705). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000679-4 - Vera Lúcia Ribeiro Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ079705). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000680-0 - Vera Lúcia Ribeiro Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ079705). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000681-2 - Luciano da Silva Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ079705). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000682-4 - Maria da Graças Vasconcelos de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ079705). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000683-6 - Erasmo Carlos da Silva Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ079705). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000696-4 - Marilda da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Boechat dos Santos - OAB RJ040691). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000697-6 - Lilian Cristina Silva Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Boechat dos Santos - OAB RJ040691). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000698-8 - Cláudia Marcelle da Silva Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Boechat dos Santos - OAB RJ040691). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000699-0 - Elen Jane Justino Barbosa Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Boechat dos Santos - OAB RJ040691). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000700-2 - Odete Silva Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Boechat dos Santos - OAB RJ040691). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000702-6 - Simone Gouveia de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Boechat dos Santos - OAB RJ040691). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000703-8 - Maria de Fátima Lopes Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Boechat dos Santos - OAB RJ040691). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000705-1 - Wesley Cassiano Palmeira Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Boechat dos Santos - OAB RJ040691). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000706-3 - Erinea Barbosa Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Boechat dos Santos - OAB RJ040691). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000707-5 - José Vicente da Costa Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000711-7 - Edson Furtado Severo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000712-9 - Aline Guimarães de Souza Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000714-2 - Henrique Nogueira Brun Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000723-3 - Luciane Leivas de Mendonça Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000724-5 - Josane Figueira Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo0 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000726-9 - Nilma Rocha Fernandes Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000727-0 - Luciano Fernandes Robaina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000728-2 - Jair Oliveira Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000729-4 - Alessandra da Silva Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000730-0 - Adenilda Nazareth Perse Severo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000735-0 - Marilda Mérida Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000739-7 - Lilian Kelly Fernandes Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000740-3 - Deize Aparecidada Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000741-5 - Marina Rocha Benfeitas Rios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000742-7 - Carlos Henrique Dias de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000743-9 - Nicea Dias Henrique (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000744-0 - Nicea Dias Henrique (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000746-4 - Alexandre Henrique Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000747-6 - Sirlea de Souza Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000748-8 - Marco Antônio Barreto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000749-0 - Josane Figueira Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000762-2 - Irianilton da Silva Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ079705). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000767-1 - Roberto Gomes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ079705). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000768-3 - Joel Garcia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ079705). X Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000770-1 - Roberto Cararine Neves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000771-3 - Josélia Neves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000772-5 - Isabel da Silva Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Ante o teor da certidão supra, recebo o recurso, tão somente em seu efeito devolutivo. II - Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. III - Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.888.000753-1 - Eucimar Azevedo Morales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Banco Abn Amro Real S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genilson de Sousa Leite - OAB RJ126177). Fiquem as partes e advogados intamados para comparecerem na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 18/01/2007, às 10 h 30 min, ficando também cientes do r. despacho exarado à fl. 73 do seguinte teor: \"Designe-se AIJ intimando-se somente o autor e o segundo réu\". \r\n\r\nId: 89860"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.151842-0 - JOAO LUIZ BAPTISTA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ERIC CERANTE PESTRE (RJ-103840)) X ROBERTA ANN MAGALHAES AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.161638-7 - PAULO CESAR DOS REIS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772)) X MARCELLO RODRIGUES GERMANO Despacho:PROVIDENCIE O REQUERENTE.... \r\n\r\nProc. 2006.001.162085-8 - WILSON CERQUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROSO (RJ-106221)) X WILNA DE CERQUEIRA LIMA DURRA Despacho:1) AGUARDE-SE POR 30 DIAS... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.085776-8 (55708) - GISELE CRISTINA DA CONCEICAO MARIANO E OUTRO X SEBASTIAO PEDRO MARIANO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:DEFIRO FLS.38... \r\n\r\nProc. 2000.001.086541-9 - LUZIA PEREIRA BALTHAZAR DA SILVEIRA X CARLOS BAPTISTA BALTHAZAR DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1) REMETA-SE A DP... \r\n\r\nProc. 2000.001.105704-9 - VALERIA FIRMINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X JOSE FIRMINO VALERIO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2002.001.020214-9 - LUCILA RODRIGUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X DJALMA MONTEIRO DE ANDRADE Sentença:...ISTO POSTO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL... \r\n\r\nProc. 2003.001.010478-6 - TEREZA OLIVEIRA DA CHAGAS E OUTROS X FRANCISCO FERREIRA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716) Despacho:1) defiro fls. 96.... \r\n\r\nProc. 2005.001.040191-8 - MARIA ISABEL DA CONCEICAO CARDOSO E OUTROS X JURANDIR ANICETO (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805) Sentença:...ISTO POSTO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL... \r\n\r\nProc. 2005.001.043763-9 - VERA LUCIA SIQUEIRA GOIS X NILSON ISAIAS MAIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA (RJ-107325) Despacho:DEFIRO FLS. 48.... \r\n\r\nProc. 2005.001.063887-6 - HELENA MARIA DOS SANTOS PEREIRA X HELIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250) Despacho:1) DEFIRO FLS. 72/73... \r\n\r\nProc. 2005.001.078983-0 - GILDA RODRIGUES LEMOS DE CARVALHO X CARMEM RODRIGUES LEMOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237), Dr(a). DANIEL COELHO DE MARCOS (RJ-118923) Despacho:1) PROVIDENCIE A REQUERNTE A EXIGENCIA... \r\n\r\nProc. 2005.001.097808-0 - RUY PORCIUNCULA DE MORAES E OUTROS X MARIANA DE AGUIAR TEIXEIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MILLENE AMARAL DA SILVA ANDRADE (RJ-120379), Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOT (RJ-091487) Despacho:1) DEFIRO FLS. 52... \r\n\r\nProc. 2005.001.110750-7 - YVONNE PACHECO MONTEIRO X GREGORIO DE OLIVEIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MONTEIRO FERREIRA (RJ-118721) Despacho:1) CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO DE FLS53... \r\n\r\nProc. 2005.001.118789-8 - JAYR FERREIRA GONCALVES E OUTRO X MILTON SALINO (Adv(s). Dr(a). JORDAO BRUNO JUNIOR (RJ-052778) Despacho:1) MANIFESTEM-SE OS REQUERENTES SOBRE A INFORMAÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.001.138283-0 - VERA LUCIA SIQUEIRA GOIS X NILSON ISAIAS MAIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA (RJ-107325), Dr(a). EUCLECIO CALLES (RJ-107023) Despacho:1) DEFIRO FLS 43... \r\n\r\nProc. 2005.001.144127-4 - ALZIRA ROSA PESTANA X HAROLDO ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LOURDES RIBEIRO RANGEL (RJ-070698) Despacho:1) OFICIE-SE AO BANCO COMO MODELO. 2) REMETA-SE A PGE... \r\n\r\nProc. 2005.001.146134-0 - MARLY MASINI X FERDINANDO MASINI (Adv(s). Dr(a). JOSE CONCEICAO DE SOUZA (RJ-072852) Sentença:...4) ISTO POSTO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.011405-1 - BERNAN MARQUES DE LIMA X ALCIR DIAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Despacho:REMETA-SE A PGE... \r\n\r\nProc. 2006.001.053992-0 - MARIA DE FATIMA HAIDO CANEJO E OUTRO X IZABEL HAIDO CANEJO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO (RJ-083096) Despacho:1) O PROCESSO REFERIDO AS FLS. 12 FOI AJUIZADO PELAS PARTES... \r\n\r\nProc. 2006.001.074779-5 - ZILDA VIEIRA MARIANO X JOSE CORREIA VIEIRA Despacho:1) DEFIRO FLS. 38. OFICIE-SE COMO SOLICITADO. 2) P E C. \r\n\r\nProc. 2006.001.081836-4 - MARIA JOSE CAVALCANTE DO NASCIMENTO E OUTROS X JOAO ANDRE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA ABREU DE LIMA (RJ-101672) Despacho:1) MANIFESTEM-SE OS REQUERENTES SOBRE REPOSTA DE FLS. 38. 2) PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.129301-9 - NEUSA DA PENHA GOMES BATISTA X CUSTODIO SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELE CARDOSO DA SILVA (RJ-109086) Despacho:1) ESCLAREÇA A REQUERENTE O RELATADO NA CERTIDÃO DE FLS. 24... \r\n\r\nProc. 2006.001.161104-3 - REGINA HELENA DA COSTA JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTTO SCHROEDER (RJ-063198)) X DINORA FERREIRA DA COSTA Despacho:1) PROMOVAM AS REQUERENTES O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.161139-0 - LUIZ RICARDO SANTOS DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NELSON TEIXEIRA DE PAIVA Despacho:1) CONCEDO AS REQUERENTES OS BENEFÍCIOS... \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 1988.001.034294-8 (13564) - VALDETE ALVES DUARTE (Adv(s). Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206), Dr(a). TERESA DE JESUS VELOSO FERREIRA (RJ-073685), Dr(a). CLEIDE CORDEIRO FERREIRA (RJ-088885), Dr(a). EMILIA MONTE DE BRITO (RJ-072384), Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025)) X ANTONIO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). RENATA BARROS LEAO SILVA (RJ-110139) Despacho:1) REMETAM-SE A PGE E DEPOIS AO MP... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.028927-0 (60037) - MAGNOLIA PORTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO (RJ-072950)) X ARY LEAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025), Dr(a). CRISTIANE LUCIDI MACHADO (RJ-086680) Despacho:1) DIANTE DAS ANUENCIAS FORMULADAS PELO PGE E PELO MP, DEFIRO FLS. 316, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE EDITAIS... \r\n\r\nProc. 1997.001.054501-0 - MARIA DE LOURDES BOTELHO NASCIMENTO X CEZAR CAVALCANTI DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA PINHEIRO GOUVEA (RJ-124756) Aos interessados sobre informação do contador. \r\n\r\nProc. 1998.001.111124-0 - MARIA DO CARMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO A BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X SILVIA GOUVEIA DOS SANTOS AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1999.001.069535-8 - SUZANA BRIZOLLA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529)) X ANTONIO ELIAS DIUANA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PASSOS CARVALHO (RJ-105262), Dr(a). ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES (RJ-086916), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2000.001.012236-8 - MAURO DE ALMEIDA ALVES E OUTRO X CELESTE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). NOEMIA FRAGA TEIXEIREA (RJ-095365), Dr(a). ALBERT PAPERA ARAUJO (RJ-103805E), Dr(a). CLAUDIA FERNANDA GONCALVES MOREIRA (RJ-104315), Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606) Despacho:1) DEFIRO FLS. 112... \r\n\r\nProc. 2000.001.014684-1 - SANDRA RANGEL DUTRA PESSOA X ALAIR RANGEL DIAS DUTRA (Adv(s). Dr(a). GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI (RJ-094335) Despacho:1) MANIFESTE-SE A INVETARIANTE DO ESPÓLIO... \r\n\r\nProc. 2000.001.034797-4 - YOLANDA DA SILVA MARROCOS E OUTROS X FELICIA SILVA MARROCOS (Adv(s). Dr(a). DJANIRA PENALBER PEREIRA (RJ-052267), Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325) Despacho:1) PROVIDENCIE A REQUERENTE AS EXIGENCIAS FORMULADAS PELO RGI... \r\n\r\nProc. 2000.001.042879-2 - LILIA RAYMUNDO SANTIAGO FERREIRA E OUTROS X HILDEBRANDO FERREIRA Sentença:DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DA PGE, CONSOANTE FLS. 76, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, JULGO, POR SENTENÇA... \r\n\r\nProc. 2000.001.135168-7 - SUELY DA SILVA BRAUNE E OUTRO X IBSEN GOULART BRAUNE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SERGIO OLIVEIRA DE MENEZES (RJ-013289) Despacho:1) ESCLARECIDO O RITO ADOTADO A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO DEVERÁ PRODUZIR... \r\n\r\nProc. 2001.001.069305-2 - DILA RAMOS GOMES E OUTROS X HOMERO MAIA GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2001.001.079044-6 - ANTONIO DA SILVA REBELLO E OUTROS X MARIA DE LOURDES REBELLO BRUNSCHVIG (Adv(s). Dr(a). MARIA DE NAZARETH MONIZ DE ARAGAO (RJ-002137) Despacho:1) REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 143... \r\n\r\nProc. 2001.001.104089-1 - EUNICE GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE XAVIER BORGES (RJ-094641)) X ONDINA DE CASTRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MEIRA DE MENEZES JUSTA (RJ-019215) Decisão:1) ACATO A MANIFESTAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CONFORME FLS. 188... 2) PROVIDENCIE A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO... \r\n\r\nProc. 2002.001.018520-6 - SERGIO LEITE PEREIRA FILHO E OUTROS X SERGIO LEITE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401), Dr(a). ADRIZA C. DA SILVA (RJ-009040) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2002.001.071299-1 - MARIA LUCIA MOTTA E OUTROS X BERTINO MOTTA (Adv(s). Dr(a). VALERIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287) AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO TÍTULO \r\n\r\nProc. 2003.001.051924-0 - AMILCAR MANOEL DE MENEZES X JACY MANOEL DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). TERESINHA GONCALVES GENTILE (RJ-017635) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2003.001.110685-7 - MAGDA CELANO E OUTROS X RICARDO AUGUSTO CELANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657), Dr(a). ROBERTO AUGUSTO LOPES GONCALE (RJ-088825), Dr(a). MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN (RJ-109806) Despacho:...PROVIDENCIE O PETICIONÁRIO... \r\n\r\nProc. 2003.001.117141-2 - YOLANDA JOIA DE CARVALHO E OUTROS X ANNUNCIADA TANCREDI JOIA (Adv(s). Dr(a). MARIO GIOIA (RJ-013833) Despacho:1) DEFIRO FLS. 79... \r\n\r\nProc. 2004.001.007600-8 - LUIZ FERNANDO MENEZES NEIVA E OUTROS X JOAO BAPTISTA DE PAIVA NEIVA (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE CUPELLO (RJ-003326) Despacho:DEFIRO FLS. 121.... \r\n\r\nProc. 2004.001.037626-0 - LUIZA ALICE ARRAES MOREIRA E OUTRO X FRANCISCO SERGIO ARRAES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874) Despacho:1) DEFIRO FLS. 292. REMETA-SE AO CONTADOR JUDICIAL... \r\n\r\nProc. 2004.001.074785-7 - ADRIANA DORIA ALVES E OUTROS X SIMONE DE ASSIS DORIA (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985) Despacho:1) DEFIRO FLS. 126/127.... \r\n\r\nProc. 2004.001.076576-8 - ALEXANDRE GOUVEIA ROCHA E OUTROS X ISA MARIA GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FRNANDES (RJ-074819), Dr(a). EDISON JORGE DE RESENDE (RJ-022313) Despacho:1) CUMPRA-SE A R. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA.... \r\n\r\nProc. 2005.001.011693-8 - YEDA MONNERAT ARAUJO ALONSO E OUTROS X MERCEDES MONNERAT DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MARTINEZ Y ALONSO (RJ-010100) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.027546-9 - MAXWEL VIANA E OUTROS X IVONNE NICACIO VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON FERNANDES DE FARIAS (RJ-015095) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.123164-4 - MARIA CRISTINA LIRIO GURGEL X RAIMUNDO NATO GURGEL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SA RODRIGUES (RJ-017112) Despacho:DEFIRO FLS. 113... \r\n\r\nProc. 2005.001.144542-5 - LEDA BATISTA DOS SANTOS E OUTROS X PAULO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). MARLI NEVES DOS SANTOS (RJ-090197) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.158356-1 - OLGA ANA CASTAING D OLIVEIRA E OUTROS X IVAN CASTAING D OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CASTAING DOLIVEIRA (RJ-125230) Despacho:1) DEFIRO FLS. 43... \r\n\r\nProc. 2005.001.159439-0 - DELFIM MILAGRES DA SILVA X MARIA MILAGRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS (RJ-016403) Despacho:1) defiro fls. 72... \r\n\r\nProc. 2006.001.000324-1 - ROGERIA DE PAULA BARROS MARQUES HENRIQUES X MARILIA MARQUES HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969) Aos interessados sobre fls 61. \r\n\r\nProc. 2006.001.049794-8 - MARIA THEREZA PINHO DE MAGALHAES X ROSA DA SILVA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). JOCELINO ALVES CABRAL (RJ-063412) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.077655-2 - GILDCLEIDE MARIA DOS SANTOS ALVES X EDMILTON MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILCLEIDE MARIA DOS SANTOS ALVES (MS-001257) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.092452-8 - MANOEL LACERDA PINTO LOURENCO FERREIRA X MARLY LOUREIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO DA SILVEIRA LOURENCO FERREIRA (RJ-031603) Despacho:1) CONCEDO AO REQUERENTE, PROVISORIAMENTE, OS BENEFÍCIOS DA ASSITENCIA JUDICIARIA. 2) REMETA-SE A PGE... \r\n\r\nProc. 2006.001.093003-6 - MARIZA FRANCA MARQUES X PEDRO GONCALVES MARQUES (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA XAVIER (RJ-074313) aos interessados, sobre a cota da pge \r\n\r\nProc. 2006.001.094333-0 - NARCIZA CORREIA ROMANEL X TERESA PEREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHAES (RJ-043092) AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO TÍTULO \r\n\r\nProc. 2006.001.112775-2 - MARIA NUBIA BEZERRA TEIXEIRA X EDESIO TEIXEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.152142-9 - DANUZA DE ALMEIDA ESQUENAZI X JOSEPH ESQUENAZI Despacho:1) O COMPARECIMENTO ESPONTANEO DA VIUVA... 2) REMETA-SE A PGE... \r\n\r\nProc. 2006.001.158594-9 - ELIANE TEREZA GARCIA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978)) X FRANCISCO SIMÃO GARCIA Decisão:1) PROVIDENCIE A REQUERENTE O RECOLHIMENTO CORRETO.. \r\n\r\nProc. 2006.001.159216-4 - ALVARO SA FREIRE DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE FONSECA DE SA FREIRE (RJ-092867)) X MARIA APPARECIDA SÁ FREIRE DE SOUZA LIMA Despacho:1) PROCEDA O CARTÓRIO... 3) PROMVA A REQUERENTE A APRESENTAÇÃO DA PARTILHA... \r\n\r\nProc. 2006.001.163290-3 - LORELAI DEININGER URT (Adv(s). Dr(a). CRISPIM JOSÉ DOS SANTOS (RJ-082107), Dr(a). JEFFERSON PINTO GUIMARÃES (RJ-133238)) X JOSE NOBRE DA COSTA URT Despacho:1) AGUARDE-SE A PARTILHA AMIGÁVEL PARA CONHECER OS EMOLUMENTOA DEVIDOS. 2) DEFIRO A REQUERENTE - LORELAI DEININGER URT - O CARGO DE INVENTARIANÇA... 3) APRESENTE A PARTILHA AMIGÁVEL... \r\n\r\nProc. 2006.001.165208-2 - DILÇA DE OLIVEIRA COSENDEY X EDUARDO ALEXANDRE COSENDEY (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726) Despacho:1) AGUARDE-SE A PARTILHA AMIGÁVEL PARA CONHECER OS EMOLUMENTOA DEVIDOS. 2) DEFIRO A REQUERENTE - DILÇA DE OLIVEIRA COSENDEY - O CARGO DE INVENTARIANÇA... 3) APRESENTE A PARTILHA AMIGÁVEL... \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.162517-0 - NELSON HEGGENDORN DE SEIXAS (Adv(s). Dr(a). CARLA DA CONCEICAO PELAGIO (RJ-097944)) X THEREZINHA BAPTISTA HEGGENDORN DE SEIXAS Despacho:1) AGUARDE-SE O ROL DE BENS PARA SE AQUILATAR OS EMOLUMENTOA DEVIDOS. 2) DEFIRO AO REQUERENTE - NELSON HEGGENDORN DE SEIXAS - O CARGO DE INVENTARIANÇA... 3) APRESENTE A PARTILHA AMIGÁVEL... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1989.001.065705-6 (50614) - AURELIA GAETA ETTORE,S/MARIDO E OUTRO X RENATO ETTORE (Adv(s). Dr(a). RENATO BATISTA SALDANHA (RJ-082310E) Despacho:PROVIDENCIE A ADVOGADA SIGNATÁRIA DE FLS. 66/67 O INSTRUMENTO DE MANDATO... \r\n\r\nProc. 2006.001.140401-2 - MARIA APARECIDA CORREA LELIS X SIMONE CORREA LELIS Despacho:PROVIDENCIE O CARTÓRIO... \r\n\r\nProc. 2006.001.146048-9 - Inventariante: FERNANDA RIBEIRO BRANCO WADIA SILVA BRANCO E OUTROS X MARIO BRANCO Despacho:1) DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA... \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2001.001.128692-2 - VERA LUCIA DA ROCHA PEREIRA X MAMOEL MIGUEL PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1) ARQUIVEM-SE ATE NOVA PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA... \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1998.001.198834-3 - NEUZA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES DE SOUZA (RJ-075143)) X SALVADOR DOS SANTOS Despacho:1) REMETA-SE A DP... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.064772-7 - MARIA LUIZA GOULART AGUIAR (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (RJ-002483)) X MARCO ANTONIO DE JESUS GOULART E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE ACIOLI DINIZ (RJ-062250) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.108018-6 - MARTA MARIA FERNANDES RODRIGUES X ANTONIO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-046517) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nExtinção de fideicomisso \r\n\r\nProc. 1996.001.003955-2 (61780) - CARLOS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO DE PADUA ANDRADE (RJ-078800)) X ALBANO FERNANDES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIA CARVALHO DE LIMA (RJ-064556) AO SIGNATÁRIO DE FLS. 528/530 SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2004.001.080373-3 - HELOISA RAMOS DE MELLO AVERBUCK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO M. CORREA DO LAGO (RJ-027864) aguardando o ilustre advogado encaminhar os autos a ISF \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1976.001.702082-7 (25.628-ECLAIR) - JOSE CLAUDINO DA SILV A X CLAUDIONOR JOSE DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1994.001.043204-0 (59025) - AMILTON CARNEIRO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BUENO (RJ-057478)) X MARIA HELENA FERREIRA Despacho:1) PROVIDENCIE O CARTÓRIO A CERTIDÃO QUE A PETICIONARIA NÃO É A INTERDITA.... \r\n\r\nProc. 2006.001.034423-8 - CRISTIANE VIANA DE SOUSA X SONIA SUELI DE CARVALHO CRAMER (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396) Despacho:1) DEFIRO FLS. 79/80... \r\n\r\nProc. 2006.001.082367-0 - BERNADETH BAPTISTA DE MORAIS CONCEICAO X HENRIQUE MANOEL MORAIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-093663) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.129367-6 - MILTON LELLES DE ARAUJO X LENICE LELLES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NILZA DE MOURA BRITO (RJ-050224) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1968.001.700847-6 (12709) - NEUSA CARDOSO RIBEIRO X NAIR DE CARVALHO CARDOSO, Inventariante: SONIA MARIA RIBEIRO Aos interessados sobre CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 1969.001.300144-1 (13878) - ANNIBAL JOAQUIM FONTES FILHO X ANNIBAL JOAQUIM FONTES (Adv(s). Dr(a). NILTO TRAJANO (RJ-005376C), Dr(a). MARIA THEREZINHA CASSANO (RJ-019150), Dr(a). YARA DEPIANTTI GOBO (RJ-087500E), Dr(a). MARIA DE LOURDES RABELLO GOMES (RJ-036265), Dr(a). IVO PINTO DA MOITA FILHO (RJ-047354) Despacho:1) MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE - MÁRIO JOAQUIM FONTES - SOBRE OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS AS FLS. 790/791, NO PRAZO DE 5 DIAS.... \r\n\r\nProc. 1969.001.300244-5 (13933) - ALICE CARVALHO DE OLIVEIRA X LUIZA MARIA MACHADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA IRINEIA PEREIRA DE ABREU (RJ-031972) AGUARDANDO O ILUSTRE ADVOGADO RETIRAR AS FOLHAS DESENTRANHADAS. \r\n\r\nProc. 1974.001.300387-9 (22282) - ALVINA DE MORAES SARMENTO RIBEIRO X ALPHEU RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEUSDETH VIANA DA SILVA (RJ-088276) Despacho:1) DEFIRO FLS. 433/434.... \r\n\r\nProc. 1975.001.300706-1 (22896) - WANDA CASTRO DE OLIVEIRA X CLEMENTE JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ZILDA BARBOSA RIBEIRO (RJ-067434), Dr(a). DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI (RJ-077148), Dr(a). CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS (RJ-122122), Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765) Despacho:1) REMETA-SE A PGE... \r\n\r\nProc. 1977.001.300874-4 (27237) - LUIZ CARLOS RIBEIRO X DJALMA RIBEIRO, Inventariante: SONIA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA Despacho:1) PROMOVA O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 1978.001.300315-3 (30701) - QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL X MARIA SIGNORELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO (RJ-057306), Dr(a). PAULO ROBERTO JATOBA DE MENEZES (RJ-078939), Dr(a). RUYTER DE JESUS VERAS DA CUNHA (RJ-040466), Dr(a). PAULO ROBERTO QUEIROZ E SILVA (RJ-057534), Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA (RJ-000000), Dr(a). GERALDO DE SOUZA ROCHA (RJ-032526), Dr(a). ALCINA DOS SANTOS MARQUES (RJ-048506) Despacho:1) DEFIRO FLS.810... 2) DEFIRO FLS 805/806... \r\n\r\nProc. 1981.001.301014-5 (1094) - ANA LUISA DE MAGALHAES CHAFIR E OUTROS X SINCHE CHAFIR (Adv(s). Dr(a). MARIANO SANTOS RIBEIRO DA LUZ (RJ-010207), Dr(a). GUILHERME DOMINGUES B (RJ-072809), Dr(a). FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA (RJ-065014) Despacho:...REMETA-SE AO MP... \r\n\r\nProc. 1982.001.300855-4 (37287) - JUVENILDA ALVES TEIXEIRA MARIANO X JOSE AUGUSTO MARIANO (Adv(s). Dr(a). MARLI FROTA DE TOLEDO (RJ-061940) Despacho:1) DEFIRO FLS. 94... \r\n\r\nProc. 1986.001.301114-8 (47072) - ORLANDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). GENILDA MARIA CARDOSO (RJ-054621)) X MARIA DOS ANJOS CORREA MARTINS Despacho:1) DEFIRO FLS. 164/165... \r\n\r\nProc. 1986.001.301465-4 (46011) - HILDA ALVES PANNO X ARMANDO PANNO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085), Dr(a). FABIO MAGALHAES RIBEIRO DA CRUZ (RJ-083131E), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). CAROLINA PERES DA ROCHA (RJ-123275), Dr(a). TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS (RJ-126369) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FL 77 \r\n\r\nProc. 1986.001.301924-0 (46370) - DERMEVAL GUSMAO VIEIRA X LETICIA GUSMAO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ZIMERMAN (RJ-098858), Dr(a). PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA (RJ-069112), Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARAES (RJ-058006) Despacho:1) ESCLAREÇA A REQUERENTE - VIRGINIA COELHO VIEIRA - ONDE ESTÃO AS CERTIDÕES DE ÓBITO A AVERBAR... \r\n\r\nProc. 1987.001.500577-4 (54006) - BRUNA PORCARO AMARAL DA SILVA X CARLOS ALBERTO AMARAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DEVESA DE MIRANDA (RJ-026673), Dr(a). ROSENELY N CARDOSO FERREIRA (RJ-060670), Dr(a). BARTLETT JAMES NETO (RJ-026107), Dr(a). PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA (RJ-014228) Despacho:1) REMETA-SE A PGE... \r\n\r\nProc. 1988.001.013938-9 (48241) - ARMANDO BAND X MAYER LAJB BAND (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754) Aos interessados sobre informação do contador. \r\n\r\nProc. 1988.001.015603-0 (48259) - ARON SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215), Dr(a). BENERSON DE OLIVEIRA BENICIO (RJ-110612)) X FRANCISCA OLIVEIRA SANTOS. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (RJ-008803), Dr(a). ELZA LOPES CORDOVIL PIRES (RJ-039710) Despacho:1) PROVIDENCIE A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO... \r\n\r\nProc. 1988.001.056487-8 (48720) - EURICO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NETTO VALENTE (RJ-060061)) X MARIA ALVINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO DE MELLO ARRUDA (RJ-043095), Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019), Dr(a). PAULO CESAR LOUREIRO PINTO (RJ-071737) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1989.001.127344-4 (52204) - NEIDE BERNARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONIDAS GOIS SANTOS (RJ-001332B), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO PEREIRA DE SOUZA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MAHMED BRITO (RJ-000000), Dr(a). HAMILTO RODRIGUES DE SOUZA (RJ-037999), Dr(a). MARCIO ROCHA DA SILVA MATTOS (RJ-094166), Dr(a). SORAYA EUCLIDES T. BARBOZA (RJ-094132) Despacho:DEFIRO FLS. 228... \r\n\r\nProc. 1991.001.008784-5 (53166) - EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA N.A.REZENDE (RJ-031174)) X RENATO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439), Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285), Dr(a). ROGERIO PORTELLA PAIM (RJ-073445), Dr(a). LEONARDO DA S G BOSCO (RJ-059191), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798), Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460), Dr(a). MAURICIO VARSANO (RJ-008426), Dr(a). ELIZABETH HOMSI (RJ-037313), Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). CARLOS OSWALDO V F SARAIVA (RJ-009851) aos interessados sobre cota da pge \r\n\r\nProc. 1991.001.030292-6 (53350) - ADELINA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA HONORATO DE QUEIROZ (RJ-123292)) X ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600) aos interessados, sobre a cota da pge \r\n\r\nProc. 1992.001.020015-9 (54770) - CILEA KAPPS FARIA X ISMAR FARIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO BATISTA GOMES (RJ-013879), Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436), Dr(a). MARCOS SILVEIRA SOUZA (RJ-105770) Despacho:1) DEFIRO FLS. 201/202... \r\n\r\nProc. 1992.001.031426-8 (54950) - DALVA DA CUNHA E OUTRO X SERAFIM JOSE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUCIA ENITA SILVA (RJ-058903), Dr(a). JOSE FERREIRA GOMEZ (RJ-035930), Dr(a). ROZANE FERREIRA GOMEZ (RJ-082753), Dr(a). LAIDE VEL KOS TRAMBUCH (RJ-080237), Dr(a). AGOSTINHO JOSE DA SILVA (RJ-059340) Despacho:1) certifique o cartório.... \r\n\r\nProc. 1992.001.036405-3 (55023) - THEREZINHA LONGOBARDI DE OLIVEIRA E OUTRO X CESAR LONGOBARDI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO CARVALHO (RJ-010547) Decisão:AO CONTRARIO DO QUE ALEGA A DP... \r\n\r\nProc. 1992.001.052329-5 (55265) - REJANE SOCORRO DA ANUNCIACAO CARVALHO X JOSE LUIZ FARINHA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEITAO FILHO (RJ-027026), Dr(a). RENATO ARAUJO LEITAO (RJ-069952), Dr(a). MARIO ROBERTO L GENESTRETI (RJ-001488), Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915), Dr(a). PAULO ROBERTO MARCHIORI (RJ-052617) Aos interessados informação do contador. \r\n\r\nProc. 1992.001.105819-3 (55945) - EVERARDO FERREIRA ALVES X MARGARIDA GARCIA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANDREIA DE ALMEIDA LUCAS (RJ-089645)), Inventariante: ROMARIO GARCIA RAUTA, Dr(a). FLAVIO PINTO TEIXEIRA (RJ-089647) Sentença:1) DIANTE DA SOLICITAÇÃO MANIFESTADA PELA PGE, CONSOANTE FLS. 88, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, JULGO, PRO SENTENÇA, OS CALCULOS... \r\n\r\nProc. 1993.001.018735-2 (56618) - MARIA DA PENHA RODRIGUES LADEIRA E OUTROS X ONOFRE BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO FIALHO (RJ-044022), Dr(a). FATIMA CRISTINA SILVA LOPES (RJ-075586) Despacho:1) DEFIRO FLS. 182... \r\n\r\nProc. 1995.001.066830-9 (60467) - ELZI PAULINO GOMES (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824)) X CARLOS FRANCISCO DO CARMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SILVA PINTO DO NASCIMENTO (RJ-084993)), Inventariante: GELSON PEREIRA DA SILVA, Dr(a). PATRICIA F TASSARA (RJ-066803), Dr(a). KARINA DE MESQUITA BARCELOS (RJ-112339) aos interessados, sobre a cota da pge \r\n\r\nProc. 1995.001.074054-9 (60925) - LEVYR DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALT DE OLIVEIRA LEITE (RJ-072034)) X LUIZ JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PAMPHIRO BAPTISTA (RJ-044228) AOS INTERESSADOS SOBRE ESBOÇO DE PARTILHA \r\n\r\nProc. 1995.001.103064-5 (60912) - ANGELA CONCEICAO FERREIRA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIRANDA (RJ-023400)) X MARIA APARECIDA DA SILVA Aos interessados sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 1995.001.105501-0 (60943) - DEOLINDA DOS SANTOS DIAS X AUGUSTO GOMES DIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA BUTLER GOES DE SOUZA (RJ-091283E), Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692) Despacho:1) DEIFOR, EM PARTE, FLS. 259/260.... \r\n\r\nProc. 1996.001.024975-3 (61598) - ZENILDA COELHO ALEIXO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL ASENSI PRADO (RJ-059971)) X JOSE ALEIXO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DALMEIDA BARBOSA (RJ-090240), Dr(a). GEHISA ARIDE G B NUNES (RJ-084806), Dr(a). ADOLPHO GONCALVES SAMPAIO (RJ-111885) Aos interessados sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 1996.001.043298-5 (61847) - JOSE ANDRADE CUNDINES (Adv(s). Dr(a). ISABEL CHRISTINA ALEXANDRINO (RJ-074353)) X MARIA CARMEN GERPE SERRANO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENCO (RJ-018117) Despacho:1) CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 179... \r\n\r\nProc. 1996.001.130462-0 (62913) - SONIA PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ DA COSTA PEREIRA JUNIOR Despacho:1) DEFIRO FLS. 208/209... \r\n\r\nProc. 1997.001.049770-2 - LEONOR CONTI THOMPSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OTHON DE AZEVEDO THOMPSON (Adv(s). Dr(a). MIGUEL QUINTAS ANDRADE (RJ-034709), Dr(a). MARCO ANTONIO MAGALHAES ALMEIDA (RJ-029732) Despacho:DEFIRO FLS 203.... \r\n\r\nProc. 1998.001.017754-0 - NILZA DE ALMEIDA X JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887), Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538) Despacho:DEFIRO FLS 126... 2) PROVIDENCIE A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO O ATENDIMENTO A PROMOÇÃO FAZENDÁRIA... \r\n\r\nProc. 1998.001.066364-1 - RAUL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). RAUL CARNEIRO (RJ-024701)) X JOSE SEBASTIAO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DULCE DOS SANTOS FRANCO (RJ-067454) aos interessados sobre resposta do oficio \r\n\r\nProc. 1998.001.111937-7 - JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-095033)) X VANTOIR DE MEDEIROS Despacho:1) CERTIFIQUE O CARTÓRIO... \r\n\r\nProc. 1998.001.112632-1 - JUREMA CEZAR PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADHEMAR SALES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO BENFEITAS (RJ-056170) Despacho:1) DEFIRO FLS. 117/118. MANIFESTEM-SE OS DEMAIS HERDEIROS... \r\n\r\nProc. 1998.001.185704-2 - CELIA MEIRELLES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CELIA MEIRELLES DE O. FIGUEIREDO (RJ-033275)) X PEDRO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Despacho:...2) PORTANTO, MANIFESTE-SE A VIÚVA E FILHAS DO FALECIDO... \r\n\r\nProc. 1999.001.055374-6 - ADRIANA DE FATIMA SILVESTRE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779), Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555)) X AGOSTINHO DOS SANTOS JUNIOR Despacho:1) DEFIRO FLS. 166.... \r\n\r\nProc. 1999.001.072428-0 - ANGELITA DOS SANTOS AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO ALMEIDA AMARAL Despacho:1) DEFIRO FLS. 17... \r\n\r\nProc. 1999.001.146122-7 - JOSE DE CASTRO RENAULT MARINHO X PALMYRA DE CASTRO MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA MARINHO (RJ-069720) Despacho:1) ESCLAREÇA A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO... \r\n\r\nProc. 1999.001.160419-1 - ALVA DE CASTRO SEABRA X ANTONIO GERALDO DE ARAUJO SEABRA Despacho:1) CONCEDO AOS REQUERENTES, PROVISORIAMENTE, OS BENEFÍCIOS DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. 2) DEFIRO AO REQUERENTE... 3) PROVIDENCIE O CARTÓRIO O APENSAMENTO... \r\n\r\nProc. 2000.001.128078-4 - Inventariante: GILBERTO SUDORIO ALONSO SUDORIO E OUTROS, CESAR SUDORIO JUNIOR, DIEGO PATRICK SUDORIO, Inventariante: ALONSO SUDORIO X ZILDA TORREZANI SUDORIO (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO (RJ-077471), Dr(a). SERGIO CARLOS BRONZATO (RJ-070703) Despacho:1) DEFIRO FLS. 169. EXPAÇA-SE MANDADO DE DEBITO EM CONTA... 2) OFICIE-SE A SRF COMO MODELO. P E C. \r\n\r\nProc. 2001.001.000486-6 - Inventariante: EREOTILDE COSTA BRANDAO X NELSON VIANNA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2001.001.033722-3 - SOLANGE UMBELINO SILVA E OUTROS X JOSE CAETANO DA SILVA Despacho:1) DEFIRO FLS. 80V.... \r\n\r\nProc. 2001.001.036655-7 - Inventariante: ROSANE VITAL MOURA DE SOUZA ARISTIDES VITAL DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA (RJ-069112), Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482), Dr(a). ALMIRO COSTA (RJ-062534)) X MARIA VITAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DINA MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133) Despacho:1) DIANTE DA MANIFESTAÇÃO CONTIDA NA PROMOÇÃO FAZENDÁRIA....REMETA-SE AO CONTADOR JUDICIAL... \r\n\r\nProc. 2001.001.059916-3 - ANTONIO ALVES DA SILVA X ERNESTINA DE JESUS MONTEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MACHADO (RJ-101943) Despacho:...APÓS, MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO... \r\n\r\nProc. 2001.001.062658-0 - BRUNO LUIZ GUERRA COUTO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885)), Inventariante: THIAGO MATHEUS GUERRA COUTO DE SOUZA, Dr(a). EDUARDO M VALADARES JR. (RJ-092036)) X JOAQUIM MONTEIRO COUTO DE SOUZA Despacho:DEFIRO FLS. 371... \r\n\r\nProc. 2001.001.099584-6 - IOLANDA CARNEVALE NEY DA SILVA X AIDA CARNEVALE MACHADO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA C.N.C.DE ANDRADE (RJ-093648) Despacho:DEFIRO FL. 197.... \r\n\r\nProc. 2001.001.119751-2 - REGINA PESTANA DA SILVA NOGUEIRA E OUTROS X YOLANDA PESTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Despacho:1) DEFIRO FLS. 104... \r\n\r\nProc. 2002.001.053257-5 - VILMA PINHEIRO RODRIGUES E OUTRO X PAULO SERGIO RODRIGUES Despacho:1) DEFIRO FLS. 120... \r\n\r\nProc. 2002.001.083283-2 - IVALDO LUDGERO DA SILVA E OUTROS X SONIA LUDGERO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO (RJ-042386), Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANCA (RJ-037243) Despacho:1) REMETA-SE A PGE SOBRE FLS. 126/132. 2) APÓS VOLTEM-ME PARA EXAME. P E C. \r\n\r\nProc. 2003.001.001583-2 - MARLENE SANTOS DA SILVA X DEOLINDA DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692) Despacho:1) MANIFESTE-SE O SR. CASIMIRO DIAS SOBRE AS PONDERAÇÕES FORMULADAS AS FLS. 389, NO PRAZO DE 5 DIAS.... \r\n\r\nProc. 2003.001.013201-0 - RICHARD HUMBERT PIUS C. CALLEJA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X YOLANDA CALLEJA (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135), Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728), Dr(a). SANDRA SEVIDANES DE ARAUJO (RJ-128513) Despacho:1) AGUARDE-SE A PARTILHA, .... \r\n\r\nProc. 2003.001.134954-7 - SILVIA GOMES GARCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA VICENTE DA COSTA (RJ-118905)) X ALBANO GARCIA FERREIRA Despacho:1) AGUARDE-SE A INCIATIVA DA PARTES INTERESSADAS... \r\n\r\nProc. 2004.001.014321-6 - MARLY CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA SOBRINO PORTO E OUTROS X ANTONIA GRAIN CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO SANTIAGO SILVA (RJ-016656), Dr(a). CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO (RJ-103552) Despacho:1) REMETA-SE A PGE... \r\n\r\nProc. 2004.001.075093-5 - GUY DE MAGALHAES E OUTROS X IZAIRAS DOS SANTOS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA OTTONI (RJ-055243) Despacho:1) PROVIDENCIE O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO O ATENDIMENTO... \r\n\r\nProc. 2005.001.002236-1 - LUIZ MURILLO TOBIAS X NAIR NARA FERNANDES TOBIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297), Dr(a). CARLOS ALBERTO PINTO (RJ-027636), Dr(a). REGINA CELIA RAMOS DA SILVA (RJ-093577) Despacho:1) AGUARDE-SE A PUBLICAÇÃO NO DO... \r\n\r\nProc. 2005.001.007284-4 - MARIA EVONEIDE GUANABARA GUIMARAES X MANOEL REIS DE CARVALHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1) DEFIRO FLS. 48V, SEGUNDA PARTE... \r\n\r\nProc. 2005.001.030910-8 - FEDERACAO ISRAELITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIERJ X FRANCISCO SCHWARTZ (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962), Dr(a). MOYSES KESTENBERG (RJ-014261), Dr(a). FLAVIO HECHTMAN (RJ-100433), Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). ALVARO PINHEIRO (RJ-024532) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO INVENTARIANTE JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2005.001.043874-7 - JULIO CESAR RODRIGUES NAYLOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIUZA DE MELLO (RJ-051105)) X CELMA DO CARMO RODRIGUES NAYLOR (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO (RJ-094117) Despacho:1) DEFIRO FLS. 91.... \r\n\r\nProc. 2005.001.093160-9 - LUIZ PAULO AQUINO FRANCO DE SA E OUTROS X ENOE AQUINO FRANCO DE SA (Adv(s). Dr(a). MARIO FRANCO DE SA (RJ-033740) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.100302-7 - CORINA LUCY DE CASTRO BALDO X VIDYA DE CASTRO BALDO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO DE MELLO (RJ-007148), Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES TORRES (RJ-007197D) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.101838-9 - MARCIA TRINDADE DA SILVA E OUTROS X PAULO SERGIO LESSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594) AOS INTERESSADOS SOBRE ESBOÇO DE PARTILHA \r\n\r\nProc. 2005.001.127953-7 - LUANA CRISTINA DE ARAUJO PINHO E OUTRO X ARTUR FERNANDES PINHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA STORINO DOS SANTOS (RJ-089581) Despacho:1) OFICIE-SE AO BANCO REFERIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.148229-0 - MARLENE DA SILVA SOARES X MANOEL SOARES E OUTRO Despacho:1) DEFIRO FLS. 35V... \r\n\r\nProc. 2006.001.015513-2 - NEUZA ANDRADE DOS SANTOS X JORGE NELSON DE LUCAS (Adv(s). Dr(a). RANIERI MAZZILLI NETO (RJ-071619), Dr(a). ANDRE LUIZ ANDRE (RJ-078040) Despacho:1) CERTIFIQUE O CARTÓRIO... \r\n\r\nProc. 2006.001.048676-8 - ANTONIO GOMES DA SILVA X MARIA JOSE CALHEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO M. DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.058641-6 - LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO X NAIR SAYAO MORAES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SONIA NEVES DE ASSIS (RJ-075903) Despacho:1) DEFIRO AO VIUVO REQUERENTE - LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO - O CARGO DE INVENTARIANÇA... \r\n\r\nProc. 2006.001.109017-0 - PATRICIA MOHR X ESTHER NELLY RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE LIMA TORRES (RJ-088615) Despacho:1) DEFIRO O RITO ADOTADO COMO SENDO DE INVENTÁRIO COMUM... \r\n\r\nProc. 2006.001.130476-5 - FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI X YEDDA EMILIA HOOPER URDAN (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA GARCIA (RJ-005833D) aos interessados, aguardando o fornecimento de copias para o traslado do testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.161428-7 - DILCEA FONSECA SABRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAJA SABRA Despacho:1) CONCEDO A REQUERENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA... \r\n\r\nProc. 2006.001.165098-0 - ROBERTO FRANCO FLORES X LOURDES LENY FRANCO FLORES (Adv(s). Dr(a). GASTON LUIZ DO REGO NETO (RJ-104535) Despacho:1) CONCEDO AO REQUERENTE, PROVISORIAMENTE, OS BENEFÍCIOS DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. 2) DEFIRO A REQUERENTE - ROBERTO FRANCO FLORES - O CARGO DE INVENTARIANÇA... 3)VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES... \r\n\r\nProc. 2006.001.165423-6 - ANTONIO JOSÉ DE REZENDE MONTENEGRO X IRMA DE REZENDE MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). TELMA ELISA SILVA DOS SANTOS (RJ-138875) Despacho:1) AGUARDE-SE OROL DE BENS PARA... 2) DEFIRO AO REQUERENTE - ANTONIO JOSE DE REZENDE - O CARGO DE INVENTARIANÇA... 3) VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.... \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.161570-0 - FERNANDO JOSÉ PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMAURY MEYER (RJ-122966)) X MARIA TERESA PEREIRA DA SILVA Despacho:1) CONCEDO AO REQUERENTE, PROVISORIAMENTE, OS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1997.001.097514-4 - JORGE CHAVES LOYOLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROSA MARIA CHAVES LOYOLA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). SIMONE DOS SANTOS LOPES (RJ-078591E), Dr(a). ANA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-071480), Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) Despacho:1) A CARTA PRECATÓRIA ENCONTRA-SE GRAMPEADA NA CONTRACAPA. 2) P E C. \r\n\r\nId: 90537"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Posto Avançado do Juizado Cível (Cardoso Moreira)": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL (POSTO DO JUIZADO ESP.CÍVEL - C.MOREIRA)\r\n\r\nComarca de Italva\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Samara Freitas Cesario\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ademir Cararine dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.888.000396-1 - Elizabeth Nogueira Robaina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Rosalino - OAB RJ043005). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). ica intimado o advogado d autora para tomar ciência do despacho de fl.71. \r\n\r\nProc. 2006.888.000361-6 - Samuel Aleixo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Sant Ana Bastos - OAB RJ055212). X Nobre Seguradora do Brasil S/A e outro. Fica intimado o recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n000340/2004 (2004.888.000270-0) - Waldez Santiago Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Landes da Silva Junior - OAB RJ126188). X Aldeir Oliveira da Silveira. Ficam intimados as partes para tomarem ciência da sentença de fls. 60 que JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.888.000592-1 - Elza Carneiro Cozendey (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everaldo Barreto Lemos - OAB RJ001442B). X Carlos André Guimarães Neves e outro. INTIME-SE O DEVEDOR PARA QUE CUMPRA A SENTENÇA COM O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n000407/2004 (2004.888.000075-1) - Cyntia Navega de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Rosalino - OAB RJ043005). X Plena Editora Gráfica Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andral Nunes Tavares Filho - OAB RJ049212). Fica intimado o advogado do exequente para ciência da decisão de fl.196. \r\n\r\n000432/2004 (2004.888.000102-0) - Deizimar Siqueira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Rosalino - OAB RJ043005). X Plena Editora Gráfica Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andral Nunes Tavares Filho - OAB RJ049212). Decisão do Juizo no sentido do exequente comprovar o fim do estado de miserabilidade jurídica o vencido para, só então,executar seus honorários.Não o fez o exequente.I-se. Sem necessiade de nova conclusão,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.888.000218-0 - Andrea Fonte Alexandre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Welbert Cardoso Rosa - OAB RJ126079). X E. M. Conzedei Coutinho Materiais de Construção. Ficam intimados os advogados das partes para tomarem ciência da sentença de fl.53 que JULGOU EXTINTO O PRESENTE FEITO \r\n\r\nProc. 2005.888.000874-0 - Hélio Nascimento Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Rosalino - OAB RJ043005). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica intimado o advogado do autor para tomar ciência do despacho de fl.67. \r\n\r\nProc. 2006.888.000710-5 - Carlos Alberto Zaquieu Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genilson de Sousa Leite - OAB RJ126177). X Banco do Brasil. Ficam intimados os advogados das partes para tomarem ciência da Sentença de fl.44 que HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUE SURTEM EFEITOSS JURÍDICOS.JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 269, III DO CPC. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n000290/2003 (2003.888.000025-6) - Iracil Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Rosalino - OAB RJ043005). X Centrocor. Ficam intimados os advogados das partes para tomarem ciência da Sentença de fl.53 que JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO \r\n\r\n000375/2004 (2004.888.000189-5) - Evanildo Rocha Caldeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Ficam intimados os advogados das partes para tomarem ciência da sentença de fl.18que JULGOU PROCEDENTES os presentes embargos.E, em consequência,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794,I do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.888.000647-9 - Gelcimar Nunes Siqueira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gezimar Ribeiro Soares - OAB RJ121786). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Manifesta-see a parte autora no przo de 48 horas,sob pena de extinção.Em caso de inércia,certifique-se.Após,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.888.000114-0 - Ronalto Dias Fuly (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Rosalino - OAB RJ043005). X Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG. Recebo o recurso tão somente em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. Apóss,remetam os autos à Secretaria das Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nId: 89861"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Keyla Blank De Cnop \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Batista Dias da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.025.000937-8 - JOÃO VERDAN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Foi designada perícia para o dia 13/02/2007 as 17:30, no consultório do Dr. José Manes, localizado na rua General Osório, 04/313, Centro, Nova Friburgo. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.025.002929-6 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X MANOEL MORAES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BUCKER DE JESUS (RJ-082215), Dr(a). LENO PY QUEIROZ (RJ-077112) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o réu, como devedor fiduciário equiparado a depositário, a restituir ao autor o bem descrito na inicial de fl. 51, no prazo de 24 horas, ou a importância de R$ 2.776,05 (dois mil e setecentos e setenta e seis reais e cinco centavos), valor do débito segundo estimativa do autor (fl. 57), devidamente corrigida na forma do contrato, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, nos termos dos arts. 901 e 904 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil. Ressalva-se, desde já, ao autor, a utilização da faculdade contida no art. 906 do citado diploma legal. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2002.025.000834-1 (8281/02) - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRF-RJ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE (RJ-042725)) X V.C. SANTOS ME (Adv(s). Dr(a). LENO PY QUEIROZ (RJ-077112) Despacho:Ao exeqüente para prosseguimento. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1996.025.000006-0 (1138/96) - JOSE CARLOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Intimar as partes para a Pericia designada para o dia 24/01/07 as 16:30 , com Dr. Carlos Magno, na Casa de Saúde João XXIII, em Itaocara. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.025.002893-0 - MARCOS CÉSAR LOPES MAGNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILMO ALVES DA SILVA (RJ-131002), Dr(a). MARCIA BUARQUE MALTA (RJ-125678) Despacho Ordinatório: \"Diga o Requerente sobre o desarquivamento dos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de rearquivamento, se nada for requerido.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.025.000451-4 - N.E.C. Decisão:... dispenso o requerente do pagamento das custas processuais ... \r\n\r\nProc. 2006.025.000571-3 - N.E.C. Decisão:Considerando a natureza do evento e sua finalidade, bem como o balanço de fl. 45, sem oposição do Ministério Público, dispenso o requerente do pagamento das custas processuais..... \r\n\r\nArt. 10, caput da Lei 9.437/97-Possuir,deter,portar,fabricar,vender arma de fogo... \r\n\r\nProc. 2001.025.000039-0 (6762/01) - MINISTERIO PUBLICO X JONAS JACINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DELZIRA RODRIGUES FERREIRA DA COSTA (MG-092955) Sentença: Acolho os fundamentos da bem lançada promoção de fls. 207/208, para declarar a prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do art. 109, V, c/c art. 117, inciso I, ambos do Código Penal e, conseqüentemente, declaro extinta a punibilidade do acusado JONAS JACINTO DA SILVA. Sem custas. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.025.003080-8 - MARIA APARECIDA CRUZ LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) \"Ao réu, sobre laudo de fl. 86\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.025.002751-2 - DIVAM ROMUALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JARNE BUCKER DO NASCIMENTO (RJ-081092)) X MURICRED LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028), Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho:(...) Digam as partes se pretendem a realização de audiência preliminar, ficando cientificados de que o silêncio será interpretado como ausência de interesse em conciliar. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/c Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.025.000471-0 - ISRAEL CORDOSO MENDES ME (Adv(s). Dr(a). JARNE BUCKER DO NASCIMENTO (RJ-081092)) X TELERJ CELULAR S.A. (VIVO) (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) \"Ao autor, em réplica\" \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.025.000683-6 (7739/02) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X COSME CARLOS ROCHA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho Ordinatório:\" Diga o autor sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça às fl. 99 v, que informa que o Sr, Cosme não mais possui o bem indicado, dizendo que este foi levado por um antigo sócio e não sabe informar o endereço do mesmo.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.025.003283-0 - MUNICÍPIO DE ITAOCARA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BUCKER DE JESUS (RJ-082215)) X JARNE BUCKER DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICHELLA MAIA BERRIEL FALLANTE MARCHET (RJ-097500) Decisão:(...) Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.025.003284-2 - MUNICÍPIO DE ITAOCARA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BUCKER DE JESUS (RJ-082215)) X HERMETE ECCARD (Adv(s). Dr(a). RICHELLA MAIA BERRIEL FALLANTE MARCHET (RJ-097500) Decisão:(...) Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.025.000096-0 - CÂMARA MUNICIPAL DE ITAOCARA (Adv(s). Dr(a). SABRINA MARA MUNIZ BUCKER DE CARVALHO (RJ-117312)) X HERMETE ECCARD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICHELLA MAIA BERRIEL FALLANTE MARCHET (RJ-097500) Decisão:(...) Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2002.025.000861-4 (8403) - RUBIET DANTAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MOACYR FERREIRA (RJ-025261)) X A UNIAO Despacho:Fl. 148: há sentença de extinção da execução. Portanto, esclareça o requerente seu pedido. Decorrendo o prazo sem manifestação, certifique e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.025.000071-3 - COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE ITAOCARA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA COSENDEY FERREIRA DO NASCIMENTO (RJ-083112)) X CLEDISTON FRAGA DE AGUIAR Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ... \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2002.025.000893-6 (8035/02) - A UNIAO X RUBIET DANTAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MOACYR FERREIRA (RJ-025261) Custas pelo executado, a seguir discriminadas:Execução Fiscal: R$ 37,38; Custas e verificações da exatidão de s/ recolhimento R$ 23,78; Citação ou intimação 1 pessoa : R$ 23,78; Distribuiçao de Feitos: R$ 3,39; Baixa (c/ Proc. elet.) Acresc. 5% : R$ 0,46; Dist e Baixa (c/Proc. eletr.) R$ 16,94; Distr. e Baixa (c/Proc. Eletr.) Acresc. 20% R$ 3,38 . \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2006.025.000184-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X WILSON DE SOUZA MELO (Adv(s). Dr(a). LENO PY QUEIROZ (RJ-077112) Decisão:(...) Desse modo, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.025.000141-0 (5146/00) - JOSE FIGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS BUCKER (RJ-081191)) X MANOEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988), Dr(a). FRANCOISE FELICIANO (RJ-094466), Dr(a). TABATA PALLUCCY ALVES MOREIRA DA SILVA (RJ-117512) \"Às partes para alegações finais, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias\" \r\n\r\nProc. 2003.025.001420-3 - REGIS ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELANIR MARINHO MAGALHAES (RJ-054580)) X EVALDO BAIRRAL COSTA \"Ficou designado o dia 06.02.2007, às 17:00 h, para a realização de perícia no autor, com o Dr. José Manes, endereço nos autos\" \r\n\r\nProc. 2006.025.001650-4 - PAULA MARA ALVES ROSA (Adv(s). Dr(a). ANDREA COSENDEY FERREIRA DO NASCIMENTO (RJ-083112)) X JBS S/A - FRIBOI Despacho:Comprove-se a hipossuficiência. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.025.001631-9 - LEADIR PEREIRA ARÃO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JARNE BUCKER DO NASCIMENTO (RJ-081092)) X PREFEITO MUNICIPAL DE ITAOCARA E OUTRO Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões..... \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1996.025.000051-4 (1724/96) - JOSE LEONISSE DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEONISSE DE AMORIM (RJ-075826) Sentença:... JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito ... \r\n\r\nId: 89959"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Claudio Roberto Ennes Nogueira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1994.001.062372-5 (65023) - GILSON MAGNAVITA PORTELLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA CARVALHO GOMES (RJ-024844)) X ARTHUR FERREIRA DE FRIAS SOBRINHO E OUTRA E OUTRO Despacho:Vindo instrumento de mandado outorgado ao ilustre advogado, dê-se vista por 05 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.106275-7 - MARY LEAO FERREIRA E OUTRO X PAULO ANTONIO FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401) Despacho:Cumpra-se a sentença de fls.40. \r\n\r\nProc. 2006.001.162748-8 - ALICE DE JESUS SENA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO CALDEIRA FUTSCHER (RJ-025761)) X DAVI MARTINS CARDOSO Despacho:1- Venham:a) certidão de óbito original ou cópia autenticada do inventariado; b) cédula testamentária original, por traslado ou certidão; c) procuração da requerente com poderes especiais para assinar termo de testamentaria; c) certidões do 5º e 6º distribuidores relativamente a testamento.2- Atendido integralmente o item 1 supra, dê-se vista ao Ministério Público.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.164098-5 - LOY DE FREITAS DUARTE (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C)) X WEBBER WILHELM STELLING Despacho:1- Venham:a) cédula testamentária original, por traslado ou certidão; b) procuração da requerente com poderes especiais para assinar termo de testamentaria; c) certidões do 5º e 6º distribuidores relativamente a testamento.2- Atendido integralmente o item supra, dê-se vista ao Ministério Público.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo.Despacho em petição solta de n. 2007-0007231, de 03/01/2007: \"D. por depndência. A. em apenso. Certifique-se as custas. Após, voltem.\" \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.025314-9 - DIANA GONCALVES MOTTA X MILTON MOTTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1 - Assiste razão à Fazenda Estadual em sua cota de fls.40. Sendo assim, convolo o presente em inventário. Anote-se na D. R. A. 2 - Venham as primeiras declarações de acordo com o art.993 do CPC.3 - Informem quem exercerá a inventariança. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.087972-5 - ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO X ALCENIR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1 - À vista da aquiscência de todos, inclusive da Fazenda Estadual, expeçam-se os alvarás em favor dos requerentes referentes aos créditos apurados às fls.63 e 78.2 - Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.085005-1 - RAPHAEL DO COUTO RAIMUNDO, Assistente: VERA LUCIA DO COUTO X JOSE RAIMUNDO FILHO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FITTIPALDI S BERNARDES (RJ-087410) Despacho:Regularizada a representação processual do requerente, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.001.147797-9 - KATIA LUZIA DA COSTA LINO X OLDEMAR RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.088654-0 - DAYSE CARDOSO DA SILVA X GERSON CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MANNARINO (RJ-050173) Despacho:Venha a certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2000.001.031788-0 - RONALDO DA COSTA HIME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372), Dr(a). ASCANIO P. DE FARIAS FILHO (RJ-017259), Dr(a). FREDERICO BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X MIRIAM MEIBEL DA COSTA GERTUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Decisão:1 - Ao cartório para arquivar a 4ª guia de depósito.2 - Tendo em vista o depósito judicial do valor da execução, defiro o requerido às fls.707. Expeça-se ofício.3 - Fls.707/710 - Ao exequente. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2004.001.000399-6 - LAURA TAVARES DA VILHENA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA PAULO SILVA (RJ-112772)) X P S V BRADAO CONSULTORIA AOS INTERESSADOS, SOBRE PROPOSTA DE HONORARIOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.066638-6 (66583) - IDALINA NUNES CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640)) X FRANCISCO ALVES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290) Decisão:Fls.230 - Adite-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.158838-9 - VALESKA LOPES BARBEDO (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO (RJ-073735)) X LINCOLN JORGE PINTO BARBEDO (Adv(s). Dr(a). AGLAE DE OLIVEIRA (RJ-057642) Decisão:Fls.295 - Expeça-se o alvará em favor da requerente para recebimento do crédito transferido às fls.290/291. \r\n\r\nProc. 1999.001.029605-1 - MIRINA REBELLO FERREIRA KNEIP (Adv(s). Dr(a). LYSIANE BANDEIRA DE MELLO (RJ-011504), Dr(a). MARCIA SERRA NEGRA (SP-050241)) X EDITH REBELLO FERREIRA DE SOUZA Decisão:1 - Fls.102/107 - Recebo como retificação das primeiras declarações. Tome-se por termo.2 - Venham as certidões de óbito dos ascendentes da falecida, objetivando a verificação da existência de outros herdeiros.3 - Venha o endereço do herdeiro Cassiano Rabello para sua citação ou venha sua representação processual e habilitação.4 - À inventariante quanto a certidão de fls.318, itens 3 e 6. \r\n\r\nProc. 2000.001.099798-1 - WANDA PADULA VILLAS BOAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA SILVEIRA DE CARVALHO (RJ-090216)) X FERNANDO JORGE DE AZEVEDO BARROS DE VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA MARQUES CONSENTINO (RJ-107266) A REQUERENTE, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2001.001.034181-0 - LEUZA HELENA DE ABREU PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUARTE (RJ-050705), Dr(a). PAULO MAURICIO CAMPOS (RJ-109672), Dr(a). LUCIA CARRICO MIZRAHI (RJ-081815)) X JOSE PEREIRA FILHO Decisão:1 - Tendo em vista as renúncias de fls.17A/B, e a existência de herdeiros dos renunciantes, conforme fls.143/147, venham as declarações de bens de acordo com a nova relação de herdeiros.2 - Observa-se que os herdeiros de fls.143/147 são menores. Sendo assim, convolo o rito para o solene. Anote-se onde couber.3 - Lavre-se o termo de inventariança.4 - Atendidos aos itens supra, cumpra o cartório a O.S. nº02/2003. \r\n\r\nProc. 2001.001.123890-3 - JULIA FERNANDES X MANUEL LOPES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ENEIDA GUIMARAES SILVA CAVALCANTI (RJ-039235) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2001.001.150228-0 - PEDRO CAETANO DE SOUZA X PEDRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467), Dr(a). LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHAES (RJ-058854), Dr(a). MARION PORTUGAL DA COSTA (RJ-068222) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2002.001.067282-8 - HUGO ANTONIO MAZOCHI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VIEIRA (RJ-057860), Dr(a). LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR (RJ-096778)), Cessionário: LIA LEITE FERREIRA), Cessionário: SERAFINO FAMELI) X MARCOS HELT DE MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SANT`ANNA MOREIRA (RJ-038090) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2002.001.117731-0 - GAMILA SORIANO ESPERANCA X RAPHAEL ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.050874-5 - ESTHER DE BULHOES CARVALHO X FELISBERTO JOSE DE BULHOES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR MARTINS COUTINHO (RJ-055516), Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) OFICIE-SE À O.A.B. ....AO INTERESSADO PARA PROCEDER Á RESTAURAÇÃO DOS AUTOS, VINDO A INICIAL \"EM TERMOS\" E INSTRUÍDA. \r\n\r\nProc. 2003.001.091601-0 - CARLOS EDUARDO GONCALVES CAVALCANTI X JUREMA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RILZA FERRAZ DE ANDRADE (RJ-031779) AO INVENTARIANTE, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.020590-0 - GIOCONDA BRUNO LIMA X CLAUDIA BRUNO DE PAULA MAURICEA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO LIMA DO REGO MONTEIRO (RJ-083817) Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.101435-9 - MONIQUE CAVALHEIRO CATALDO X ORLANDO CATALDO (Adv(s). Dr(a). DIANA SIQUEIRA PENNA (RJ-044931) Despacho:Fls.70 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.105503-9 - ROBERTO DO NASCIMENTO VITORINO X MARIA ANTONIA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELSON FERREIRA FIGUUEIREDO (SP-095150) Despacho:A petição de fls.132/137 não atende ao despacho de fls.130, conforme informado na certidão de fls.140. Atenda-se ao despacho de fls.130, descrevendo o quinhão a ser pago para cada herdeiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.050405-9 - LILIAN CASTILHO GUIMARAES X GRIMALDO CASTILHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANIRES CASTILHOS FERNANDES (RJ-040472), Dr(a). INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (RJ-052291), Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (RJ-112160) Decisão:1 - Tendo em vista as divergências entre os interessados quanto ao período da alegada união estável do falecido coma Sra. Lucia Helena, e a manifestação da Fazenda Estadual às fls.85vº, deverá a requerente comprovar a alegada união estável no Juízo competente.2 - Informe a inventariante qual o rito que pretende adotar no feito. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.003398-0 - ESPOLIO DE JOEL DE SOUZA MEIRELLES X ROSANGELA JOSE VIEIRA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA (RJ-006052C), Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529) Despacho:Fls.184 - Atenda-se. À Reclamada para se manifestar em 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos ao Ministério Público. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1969.001.706584-0 - CATARINA NARCISA DA SILVA X JOE LUIZ TOBIAS AOS INTERESSADOS, SOBRE INFORMACAO DO PERITO. \r\n\r\nProc. 1989.001.108615-2 (51993) - ELZA MENDES SUCHORSKI (Adv(s). Dr(a). MARIA JOANA SOUZA SOARES DOS REIS (RJ-116273)) X LUCIEN MENDES SUCHORSKI Despacho:Fls.171 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.008346-7 - CARMEN DA GLORIA LIMA X CLAUDIA REGINA LIMA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA PINTO (RJ-087292) Decisão:À vista da anuência do Ministério Público, defiro a substituição da curatela dos interditos JORGE LEANDRO LIMA, ALEXANDRE CARLOS LIMA e CLAUDIA REGINA LIMA em favor de MARIO LUIZ LIMA, substituindo a antiga curadora que faleceu conforme certidão de fls.54. Lavre-se o termo. Expeça-se ofício. \r\n\r\nProc. 2002.001.144681-2 - SUELENA ARRUDA LAGE X ZILKA ARRUDA LAGE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SOARES DO CARMO (RJ-071144), Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574), Dr(a). ALDO JOSR MUNIZ DE LIMA (RJ-111406), Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293), Dr(a). ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA (RJ-111406), Dr(a). JULIANA FERNANDES DA SILVA (RJ-107867), Dr(a). ENOQUE ALVES DA SILVA (RJ-101086) Despacho:Fls.483 - Venha o protocolo do ofício de fls.464.Despacho na petição solta sem protocolo: \"Inexiste conexão a ensejar a reunião dos feitos. À livre distribuição.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.100119-7 - RAQUEL LISSOVSKY X ALEXANDRE LISSOVSKY (Adv(s). Dr(a). MARIA LEONOR SARDAS (RJ-094880) Decisão:1 - Diante da impossibilidade de comparecimento do interditando em Juízo, determinando a inversão da prova.2 - Nomeio perito o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drumond (Tel.: 2544-2684, 2295-7433 ou 9988-0835). Intime-se. 3 - Tendo em vista a nomeação do perito judicial e a Resolução nº21/2006 do Conselho da Magistratura, intime-se o perito nomeado para prestar a declaração da aceitação do encargo, conforme o anexo II da referida Resolução.4 - Oficie-se a Presidência do Eg. Tribunal de Justiça comunicando a sua nomeação e solicitando a sua inclusão no projeto, nos termos do anexo IV da Resolução nº21/2006.5 - Apresentado o laudo pericial, oficie-se novamente a Presidência do Eg. Tribunal de Justiça de acordo com o anexo V da Resolução nº21/2006. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.001.706808-0 - MYRIAM GUANAES REGO X JOSE LUIZ GUARANYS REGO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA (RJ-103162) Aos interessados sobre fls.156. \r\n\r\nProc. 1980.001.300725-9 (37222) - CARLOS MARGARIDO SIMOES CORREA X BEATRIZ SIMOES CORREA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MIRANDA LIMOEIRO SILVA (RJ-124832), Dr(a). ANELIESE NIETMANN (RJ-100181), Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378) Despacho:1 - Fls.697/698 - Ciente, anotando-se.2 - Fls.699/709 - Regularizada a representação processual e habilitação do requerente, defiro vista em cartório.3 - Fls.695vº - Ao inventariante, promovendo o regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 1984.001.300148-5 (48173) - VALQUIRIA MARQUES LEAO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). JOSE HENRIQUES AQUINO (RJ-017436)) X JULIO CHAGAS AO INTERESSADO PARA REQUERER A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS, VINDO A INICIAL \"EM TERMOS\" E DEVIDAMETE INSTRUÍDA. \r\n\r\nProc. 1985.001.300147-5 (50211) - GERSON AUGUSTO LOURENCO, Inventariante: LECY DE SOUZA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). IOLANDA DIAS DE CASTRO (RJ-060857) AO INVENTARIANTE, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1986.001.301145-8 (47029) - DALVA VIANNA ALTHOFF X ROMEU ALTHOFF (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DE GUIMARAES FEITOSA (RJ-071308), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA (RJ-070256) Despacho:1 - Atenda-se o item 2 de fls.217.2 - A herdeira Evelyn Althoff não foi incluída na cessão de fls.284/285. Venha sua representação processual.3 - Fls.279/280 - Trata-se de sobre-partilha. Assim, recolham-se as despesas processuais.4 - Após, venha o esboço de sobre-partilha, rubricado e assinado pela viúva e pela herdeira Evelyn.5 - Atendido aos itens supra, relatados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1987.001.022681-8 (54336) - HELIO INACIO BARROZO (Adv(s). Dr(a). JOAO DA SILVA (RJ-024885), Dr(a). ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS (RJ-072030)) X MARIA DAS DORES RIBEIRO BARROZO (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DOS SANTOS SILVA (RJ-013544)), Inventariante: HELIMAR APARECIDA BARROZO DOS SANTOS Despacho:1 - Abra-se o 2º volume.2 - A inventariente sobre informação retro. \r\n\r\nProc. 1987.001.025764-5 (54438) - JAYME DE FREITAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VIEIRA LIMA (RJ-007507)) X JOAQUINA MALHEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELOISA ELENA DE MENEZES GALVAO (RJ-020971), Dr(a). LUCIANA DE CASTRO LIMA (RJ-086460) Despacho:Fls.205 - Melhor esclarecido, voltem, pois estes autos referem-se ao Inventário de Joaquina Malheiro Machado, e não de Jayme de Freitas Machado. \r\n\r\nProc. 1988.001.128913-9 (56099) - MARIA CRISTINA DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204), Dr(a). LUZINETE DA SILVA CRUZ (RJ-056748)) X HUGO SARMENTO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON TORRES DE OLIVEIRA (RJ-003688D), Dr(a). MARCELO O.FONSECA (RJ-028370) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO \r\n\r\nProc. 1990.001.056075-5 (52968) - LEILA TORRES NOVAES (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE (RJ-001415C)) X RUI DA SILVA TORRES aos interessados \r\n\r\nProc. 1990.001.079781-0 (58884) - ARTHUR FOMM (Adv(s). Dr(a). ANNY MORAES TAVARES ALVES (RJ-019358)) X CELESTE ESTEVES (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025), Dr(a). EDSON PINTO JUNIOR (RJ-047747) Despacho:Fls.223 e seguintes - À UERJ e aos Doutores Fiscais. \r\n\r\nProc. 1992.001.022866-2 (61201) - GABRIELA MARIA MIRANDA X MELCHIADES SANTOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). HENISA MARIA RANGEL MIRANDA (RJ-110372)), Inventariante: JORGE SANTOS MIRANDA AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1992.001.026710-2 (61260) - DANIEL AMADO BRAGA RIBEIRO X AMADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1992.001.027775-2 (19690) - MANUEL AFONSO ROSA (Adv(s). Dr(a). OLNEY DUARTE (RJ-037409), Dr(a). ANTONIO SANTOS (RJ-078868)) X ALBANO AFONSO CANELAS AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1993.001.045894-3 (63308) - ALZIRA DOS SANTOS CASEMIRO X LAUDENI CASEMIRO (Adv(s). Dr(a). CYRENE DA SILVA AMORIM (RJ-074836), Dr(a). MARIA HELENA PASSOS SOARES (RJ-042005), Dr(a). MARIA IGNEZ M. GONCALVES (RJ-028457), Dr(a). EDUARDO BARRETO BARBOSA (RJ-073666), Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790) Despacho:1 - Ao cartório para arquivar a 4ª guia do depósito de fls.861.2 - Fls.864 - Aos demais herdeiros quanto ao pedido de habilitação de fls.864.3 - Fls.865 - Oficie-se para conhecimento do crédito. \r\n\r\nProc. 1994.001.007911-9 (64535) - LUIZ FELIPE DE CASTRO MOASSAB X DEMETRIO MOASSAB E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON DO VALE ARAUJO (RJ-035832) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 1994.001.019575-2 (58737) - ANTONIO CARLOS DAVIS DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ARTUR MIRANDA GUIMARAES (RJ-032133)) X SILVIO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO F. SANTIAGO (RJ-038943) Decisão:1 - Fls.330 - Anote-se onde couber o cancelamento da penhora.2 - Fls.324/326 - O pedido de remoção de inventariante deverá vir pela via própria, objetivando sua distribuição por dependência. \r\n\r\nProc. 1995.001.030266-2 (66190) - JOAO ALVES DE BARROS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MANOEL ALVES DE BARROS), Habilitado: JOSE ALVES DE BARROS Decisão:1 - Cumpra-se a sentença de fls.96, observando o depósito de fls.114/115. Expeça-se alvará.2 - Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.055536-9 (66671) - Inventariante: DINETE VERAN MAZZEI (Adv(s). Dr(a). DINETE VERAN MAZZEI (RJ-058531)) X ALMERINDA DA SILVA MELLO Despacho:1 - Fls.205 - Venha o original ou cópia autenticada legível.2 - Após, ao Sr. Responsável pelo Expediante para verificar as certidões objetivando a realização do leilão. \r\n\r\nProc. 1996.001.132793-0 (69025) - EMILIA MORAES DE SOUSA X MANUEL VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205), Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120) Despacho:Aos interessados quanto a manifestação da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1997.001.001510-0 - MARTA MARIA LIMA MANSO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X MARIA MOURO SUAREZ (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FIUZA DE PAULA (RJ-008454), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027567), Dr(a). NEYDE LELOUPES DE DEUS (RJ-021969), Dr(a). HENRIQUE LUIZ JUNIOR (RJ-033227), Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644), Dr(a). MARIO CASTRO SIMAS (RJ-014440), Dr(a). ZELIA MARIA PINTO ABBOTT (RJ-051843) Decisão:1 - Fls.224 e fls.230/231 - Os cessionários serão contemplados na partilha.2 - Fls.232/233 - Anote-se onde couber.3 - Regularize-se o documento de fls.236.4 - Ao inventariante para atender ao despacho de fls.215, bem como retificar o esboço de partilha para incluir os cessionários. \r\n\r\nProc. 1997.001.113398-0 - MARIA ISABEL ANDRES VILLANUEVA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUSSARA VALERIA ALVAEREZ RIZZI (RJ-035426)) X MARCO ANTONIO CERQUEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). LEILA DA SILVA TORRES (RJ-024422), Dr(a). LUIZ ALBERTO S. MATHEUS (RJ-042527), Dr(a). LUCIA NOBRE VELOSO (RJ-100340), Dr(a). ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA (RJ-107476) Despacho:1 - Fls.372 - Venha o original.2 - Atendido, defiro vista por 05 dias com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1998.001.013089-4 - CATARINA PEREIRA DE SENA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FREDERICO LOPES (RJ-074088)) X MANOEL PAES DE SENA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471) Despacho:Comprove o alegado (fls. 125). \r\n\r\nProc. 1999.001.019300-6 - MARIA DO CARMO CALMON (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X LASTENIO CALMON JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LUCAS TEIXEIRA (RJ-054241) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1999.001.081702-6 - ANDERSON PETTERSEN MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES (RJ-012651)) X ELCA CURVELO MIGUEZ A REQUERENTE, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.090167-0 - EIZEN DE PAIVA E MELLO MUNIZ X DARIO FRANCISCO MUNIZ Despacho:À inventariante sobre a certidão cartorária, inclusive apresentando o trânsito em julgado referente à ação da Vara Federal. \r\n\r\nProc. 1999.001.127402-6 - MARLUCE RODRIGUES FONTENELLE X JOAO SANFORT FONTENELLE AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2000.001.053805-6 - AFRICA DOLORES SALAS FARIA X JOAO DE ARAUJO FARIA FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2000.001.064087-2 - SONIA REIS LEMOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMOS PINTO DA COSTA (RJ-023925), Dr(a). ELY JOSE MACHADO (RJ-039264), Dr(a). MARIANE DE MEDEIROS MACHADO (RJ-095775)) X FLORIANO PEREIRA LEMOS Despacho:1 - A Carta Precatória para a Comarca de Itaboraí foi encaminhada e distribuída naquele Juízo conforme ofício de fls.225, aguardando a inventariante regularizar o andamento do feito.2 - Quanto a Carta Precatória para Comarca de Cabo Frio, tendo em vista a certidão de fls.220vº, oficie-se ao Distribuidor de Cabo Frio quanto a distribuição da referida precatória encaminhada por este Juízo. Em caso de resposta negativa, expeça-se nova Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2001.001.113086-7 - LEA PAIVA BORGES CARNEIRO X SILVIA VILLARES PAIVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612)), Habilitado: LUIZ FELIPE VILLARES PAIVA), Habilitado: ELVIRA DE MATTOS PAIVA), Habilitado: ILSE PAIVA MADUREIRA), Habilitado: NIVA VILLARES PAIVA), Habilitado: MONICA VILLARES PAIVA DA SILVA HAMACHER, Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Despacho:1 - Cumpra-se o item 1 de fls.203.2 - Fls.203vº - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.142140-0 - NADIA ALI MOHAMED ISSA DARWICHE X LUIZ FELIPE PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2002.001.033056-5 - ANA BEATRIZ DO REGO BARROS X NORMA LIMA DO REGO BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2002.001.062265-5 - LUCILA EUGENIA CASTELLO BRANCO VOGELSANGER (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472)) X MARIA LUCILA CASTELLO BRANCO VOGELSANGER (Adv(s). Dr(a). MARCIA REIS BRAGA (RJ-016224) AOS INTERESSADOS, SOBRE OFICIO DO JUIZO CIVEL. \r\n\r\nProc. 2002.001.073293-0 - HELIO HERMANO ALMEIDA DE BUSTAMANTE X ELMO SANTOS DE BUSTAMANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604), Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143), Dr(a). JOSE AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210), Dr(a). SANDRA REGINA SANCHES MARQUES (RJ-061089) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2002.001.130585-2 - JUAREZ BESERRA DE SOUZA E OUTRO X MESSODY SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES DE SOUZA (RJ-025108), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA (RJ-022208) Decisão:1 - Fls.70/71 - Anote-se onde couber.2 - Fls.73 - Deverá o requerente promover o desarquivamento do processo indicado, recolhendo as custas judiciais pertinentes ao ato e peticionando para aqueles autos. Quanto ao pedido referente ao processo da 2ª VOS, descabe tal providência, pois não existe nenhuma conexão entre as ações. \r\n\r\nProc. 2002.001.138769-8 - MARCO ANTONIO LOPES BOTELHO X MARIA DEUSA LOPES (Adv(s). Dr(a). VILANIR P.DA C.DARTORA (RJ-108506), Dr(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA (RJ-093003), Dr(a). ELIANE MEDEIROS DOS SANTOS (RJ-072289), Dr(a). CRISTINA MARIA C. M. DA SILVA (RJ-077464), Dr(a). FLAVIA IONITA VELOSO TEIXEIRA (RJ-135306), Dr(a). HELIO DE BRITO CAVALCANTI (RJ-064872), Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730), Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592), Dr(a). GLÁIA SOUSA RODRIGUES (RJ-120722) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2003.001.015409-1 - LUCIANI DE OLIVEIRA FREITAS X LUIS ANTONIO PEDREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.110514-2 - JOSE IVAN DA SILVA X QUERUBINA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813), Dr(a). MARIA MADALENA F. DE MORAES (RJ-027531) AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTAS DE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.044720-9 - WILMA FONSECA DE OLIVEIRA, Inventariante: ÁLVARO DE SOUZA MARTINS NETO X ALVARO DE SOUZA MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA GARIBOTTI (RJ-001652F), Dr(a). EMILIO ARAUJO FILHO (RJ-036307) Despacho:Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.001.063198-7 - ZELIA MILANEZ DE LOSSIO E SEIBLITZ X MAURICIO FERNANDO DE LOSSIO E SEIBLITZ (Adv(s). Dr(a). MAGNO MATINS DORIGO (RJ-026950) Decisão:1 - Nomeio inventariante ZELIA MILANEZ DE LOSSIO E SEIBLITZ.2 - À inventariante sobre certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.102917-1 - NADIR LEAL DE OLIVEIRA SANTOS X IZA LEAL FREIRE (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA DE O SOARES (RJ-062472) Despacho:Fls.52/53 e 55 - Melhor esclarecido, voltem, pois estes autos referem-se ao inventário de Iza Leal Freire. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2003.001.132569-5 - JOSE ROSARIO DOS SANTOS X BENEDITA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1991.001.065284-6 - FERNANDO REGIS DO LIVRAMENTO SANTOS X FERNANDO MODOLO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-027185) DIANTE DAS INFORMAÇÕES, AO INTERESSADO PARA PROCEDER À RESTAURAÇÃO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.002229-2 - LUCI DA COSTA VEVIANI X ANTONIO LUIZ RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE BARBOSA (RJ-084881), Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520), Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA (RJ-022275) Despacho:1 - Fls.84/85 - Regularize-se.2 - Informe a localização completa do endereço indicado às fls.82 (Bairro). \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2006.001.090350-1 - YEDDA DE PAULA ROSA PARANHOS (Adv(s). Dr(a). MELINA LOPES DINIZ (RJ-134995) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO \r\n\r\nId: 90538"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marvin Ramos Rodrigues Moreira \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Gleidson Francisco da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAdoção, c/c Destituição de Pátrio Poder \r\n\r\nProc. 2005.081.000417-2 - O.S.L.F. E OUTRO, P.N. (Adv(s). Dr(a). IZAEL BERNARDES FILHO (RJ-114284)) X S.A.N. Sentença:...DEFIRO o pedido de Adoção, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. Dispensado o estágio de convivência, tendo em vista a adequação do presente caso ao disposto no parágrafo 1º do artigo 46 da Lei 8069/90.A adotanda passará a chamar-se PAULA NASCIMENTO LEITE, filha de OMAR DA SILVA LEITE FILHO e de CLEONICE DO NASCIMENTO, tendo como avós paternos HOMAR DA SILVA LEITE e CONCEIÇÃO SANCHES LEITE e, como avós maternos, ORLANDO ALMEIDA DO NASCIMENTO e MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO (fls. 06/07).Sem custas. PRI... \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.081.000855-4 - V.G.B.R. (Adv(s). Dr(a). GERALDO ALVES (RJ-117189)) X J.E.F.R. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044) Sentença:Homologo a desistência da ação (fl. 41) para os fins do artigo 158, parágrafo único, Código de Processo Civil.Em conseqüência, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 267, inciso VIII, Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários adocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor à fl. 12 a qual estendo ao réu... \r\n\r\nProc. 2006.081.000049-1 - A.M.O. (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PORCENO (RJ-073319)) X S.A.O. (Adv(s). Dr(a). SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA (RJ-098229) Portaria nº 05 de 28/10/04, art. 3º VIII: Pedido de Desarquivamento e vista dos autos pelo prazo de cinco dias e o rearquivamento, se nada for requerido. \r\n\r\nProc. 2006.081.001306-0 - E.C.R. (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA SILVA (RJ-097349)) X G.G.R. (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO (RJ-118516) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.081.002085-4 - M.A.F.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE FERNANDES ALVES (RJ-060802) Despacho:Ratifique-se em cartório, atentando para a cota ministerial supra. \r\n\r\nDissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2003.081.001429-0 (3.429/03) - L.M.A. (Adv(s). Dr(a). GERALDO ALVES (RJ-117189)) X C.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044) Sentença:Homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 111/115 com o aditamento feito à fl. 122 dos autos em epígrafe para que surta os seus devidos efeitos legais e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, Código de Processo Civil.Com fundamento no mesmo artigo acima citado, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS Nº 2003.081.001428-8 e 2003.081.001926-2 COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Traslade-se fls. 111/115 e fl. 122 bem como a presente para os feitos nº 2003.081.001428-8 e 2003.081.001926-2.Sem custas e sem honorários advocatícios... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.081.001305-7 - T.C.C.A.F. (Adv(s). Dr(a). NILSON DUARTE FERREIRA (RJ-094498), Dr(a). KLEBER LUIS DE SOUSA (RJ-106512)) X D.M.A.C.A. (Adv(s). Dr(a). ELMA SOUZA CARVALHO (RJ-105630) Despacho:Especifiquem provas, no qüinqüídio, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.081.002177-9 - M.A.G. (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA LIMA (RJ-065325), Dr(a). REGINA CÉLIA ARANHA LIMA (SP-120938)) X A.P.M.S.G. (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA SILVA (RJ-097349) Portaria nº 05. de 28/10/ 2004, artigo 3º, inciso XI: \"Intimação das partes para réplica.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.081.000065-0 (666/01) - DIANE DUQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X APARECIDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DÁRBILLY POMPERMAYER (RJ-058996) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por força do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno o executado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito... \r\n\r\nProc. 2003.081.001409-4 (3.785/03) - V.M.C.J. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044), Dr(a). GILVANA JAICOS CHAGAS (RJ-118469)) X V.M.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Portaria nº 05 de 28/10/04, art. 3º XXV: Ao autor sobre fls.117 \r\n\r\nProc. 2006.081.000817-9 - N.P.B.S. (Adv(s). Dr(a). IZAEL BERNARDES FILHO (RJ-114284)) X R.P.B.S. Sentença:...Diante da quitação integral do débito, desaparece o interesse processual do Exeqüente.Desse modo, na forma do que dispõe o artigo 267, VI, Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem exame do mérito. Custas na forma da lei... \r\n\r\nProc. 2006.081.001196-8 - LÍVIA GUIMARÃES FARIAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). IVANI NOBRE (RJ-131490)) X THIAGO DE ALMEIDA CASTRO Decisão:Em razão do acordo a que chegaram as partes (fls. 25/26), SUSPENDO A EXECUÇÃO, na forma do art. 792, CPC.Aguarde-se no arquivo provisório o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.081.001197-0 - YAN GABRIEL CABRAL (Adv(s). Dr(a). IVANI NOBRE (RJ-131490)) X LUCAS DE FREITAS PINTO Sentença:...HOMOLOGO o acordo celebrado às fls. 23/24, para que produza seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo, com exame de mérito, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma do art. 26, §2º do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida ao Exeqüente... \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade, com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2006.081.000126-4 - P.F.S. (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RIBEIRO (RJ-057378)) X L.S.C. Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 40 e 55. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.081.001687-0 (3.530/03) - AMANDA CRISTINA CRISPIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE TAVARES SEIXAS (RJ-113367) Portaria nº 05 de 28/10/04, art. 3º XXIV: À parte ré sobre fls. 54/55: resultado do exame de DNA. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.081.000155-0 - M.S.C. (Adv(s). Dr(a). IVANI NOBRE (RJ-131490)) X N.L.C. Despacho:Digam os interessados. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.081.000849-9 - ADRIANA CONCEIÇÃO MOTTA TOLEDO (Adv(s). Dr(a). ANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO (RJ-086077)) X WILTON ALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR JOSE DE OLIVEIRA (RJ-137164) Decisão:Comprove a requerente, no prazo de 15 dias, que os veículos, cujo bloqueio já foi determinado por este juízo, estão na propriedade do demandado ou são objeto de contrato de financiamento por ele celebrado estando, portanto, fiduciariamente alienado. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.081.000577-0 - PAULO CÉSAR DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIVA CASTELO BRANCO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044), Dr(a). GILVANA JAICOS CHAGAS (RJ-118469) Despacho:Ante o teor de fls. 62, aguarde-se por mais trinta dias a manifestação da parte interessada. Decorrido, se nada, certifique-se e voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.081.000006-5 - C.S.N. (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES (RJ-036612)) X E.A.P. (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO (RJ-082550) Decisão:Esclareça o autor o pedido de fls. 60, atentando-se para o teor do art. 264, caput, CPC. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.081.000135-5 - L.A.L. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044), Dr(a). GILVANA JAICOS CHAGAS (RJ-118469)) X G.G.L. Decisão:Decreto a revelia da parte ré.Especifiquem provas.Dê-se vista ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/c Partilha de Bens \r\n\r\nProc. 2005.081.000996-0 - A.C.M.T. (Adv(s). Dr(a). ANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO (RJ-086077)) X W.A.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE RIBEIRO (RJ-090506) Decisão:Especifiquem provas, justificadamente... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2003.081.000029-0 (3.696/03) - A.R.M.M. E OUTRO, K.M.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044) Decisão:...HOMOLOGO o pedido formulado pelos requerentes no tocante ao restabelecimento da sociedade conjugal para que produzam seus jurídicos e legais efeitos... \r\n\r\nProc. 2006.081.001159-2 - MARCÍLIO LISBÔA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169), Dr(a). ADENILSON PAREDES BOTELHO (RJ-130445) Sentença:...DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL e HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO DE fls. 02/05 e 30/31, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, devendo o cônjuge virago reassumir o nome de solteira.Custas e honorários na forma do art. 26, § 2º, CPC.Expeçam-se os mandados de inscrição e averbação para os cartórios do R.C.P.N.Oficie-se, conforme requerido no parágrafo 11 da petição inicial... \r\n\r\nSeparação Litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.081.001956-4 - L.S.S.S. (Adv(s). Dr(a). IVANI NOBRE (RJ-131490)) X E.N.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044) Despacho:Especifiquem provas justificadamente. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.081.001786-7 - P.C.V.M. (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA SILVA (RJ-097349)) X N.J.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044), Dr(a). GILVANA JAICOS CHAGAS (RJ-118469), Dr(a). LUIZA BÁRBARA VIANA DA ROCHA (RJ-139117) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nId: 89232"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: José de Arimatéia Beserra Macedo \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Danielle Coutinho Cunha Gomes \r\n\r\nEscrivão: Jorge Prazeres dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2003.083.000827-0 (32) - MUNICÍPIO DE JAPERI X ADOLPHO PAMPLONA CORTES FILHO E OUTROS AO AUTOR PARA RÉPLICA \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.083.004006-8 - JOÃO BATISTA HONORATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE SOUZA GOMES (RJ-123707), Dr(a). ROBSON BARBOSA DA SILVA (RJ-154154E)) X LIZETE LUIZA RODRIGUES DA SILVA AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.083.004118-4 - JONATHAN CAMPOS ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO FAUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDA MARA NOGUEIRA BARBOSA (RJ-035469) AO RÉU SOBRE LAUDO DNA \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.083.003471-4 - RITA DE CASSIA MIGUEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOÃO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLOS MENEZES HASSELMANN (RJ-102477) AO AUTOR PARA CONTRA RAZÕES \r\n\r\nId: 89233"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Laje do Muriaé": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Vara Única": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Ana Paula Azevedo Gomes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Marco Antonio Novaes de Abreu \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ronaldo Seoldo Galito\r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 2002.027.000015-3 (2508) - NELSON PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCOS FERREIRA LEITE (RJ-082677), Dr(a). WALTER DIAS SUETH (RJ-045321), Dr(a). BRUNO SUETH SILVA (RJ-132615), Dr(a). CEZAR ROMEU ALVES LEITE (RJ-067282)) X ROMUALDO MONGARDE (Adv(s). Dr(a). AMAURI FLORIANO DO NASCIMENTO (MG-083316) CERTIDÃO DE FLS. 435: Certifico, que dando cumprimento ao R. Despacho fica designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de março de 2007 às 14:40 horas. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.027.000273-9 - ROTULA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS (MG-081392), Dr(a). GUILHERME BOGADO JUNQUEIRA (MG-092844), Dr(a). POMPILIO GUIMARÃES (MG-074216)) X CARLOS ALBERTO MARCOLONGO - ME E OUTRO Despacho:Diga o Exeqüente. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.027.000263-4 - EDIMAR SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLERIO ALVES DE PAULA (RJ-000928), Dr(a). CEZAR ROMEU ALVES LEITE (RJ-067282)) X MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAÉ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563) Despacho:Sobre a acrescido, digam as partes. \r\n\r\nConcessão de Benefício, ou Auxílio-doença N/F Execução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1989.027.000002-0 (1881/89) - CARLOS ALBERTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MENDES DA SILVA JUNIOR (RJ-120080), Dr(a). BEATRIS FREITAS DOS REIS (RJ-128764)) X INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Fls. 210, defiro.Dê-se-lhe vista. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.027.000024-4 (2559/02) - CLEBER JORGE SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA (RJ-114663)) X RUY POEYS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BASTOS DE SOUZA (RJ-046870) Despacho:Sobre fls. 226, diga o Executado. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2004.027.000401-1 - MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ (Adv(s). Dr(a). MONICA GONCALVES DOS SANTOS (RJ-076625), Dr(a). FERNANDO CERQUEIRA BRAGA (RJ-045965)) X MARIA GONÇALVES PIRES Sentença:Face ao exposto, JULGO EXTINTA a execução uma vez que não se acha revestida de título líquido, certo e exigível, o que faço com base no artigo 3º e seu parágrafo único, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980.Sem custas e honorários.Transitada esta em julgado, façam-se as devidas anotações e comunicações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.027.000405-9 - MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ (Adv(s). Dr(a). MONICA GONCALVES DOS SANTOS (RJ-076625), Dr(a). FERNANDO CERQUEIRA BRAGA (RJ-045965)) X JOSE AUGUSTO JANUARIO Sentença:Face ao exposto, JULGO EXTINTA a execução uma vez que não se acha revestida de título líquido, certo e exigível, o que faço com base no artigo 3º e seu parágrafo único, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980.Sem custas e honorários.Transitada esta em julgado, façam-se as devidas anotações e comunicações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.027.000415-1 - FAZENDA PÚBLICA DE LAJE DO MURIAÉ (Adv(s). Dr(a). MONICA GONCALVES DOS SANTOS (RJ-076625), Dr(a). FERNANDO CERQUEIRA BRAGA (RJ-045965)) X JORGE MACEDO BARBOSA Sentença:Face ao exposto, JULGO EXTINTA a execução uma vez que não se acha revestida de título líquido, certo e exigível, o que faço com base no artigo 3º e seu parágrafo único, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980.Sem custas e honorários.Transitada esta em julgado, façam-se as devidas anotações e comunicações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.027.000419-9 - FAZENDA PÚBLICA DE LAJE DO MURIAÉ (Adv(s). Dr(a). MONICA GONCALVES DOS SANTOS (RJ-076625), Dr(a). FERNANDO CERQUEIRA BRAGA (RJ-045965)) X JOSE BRAZ C DA SILVA Sentença:Face ao exposto, JULGO EXTINTA a execução uma vez que não se acha revestida de título líquido, certo e exigível, o que faço com base no artigo 3º e seu parágrafo único, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980.Sem custas e honorários.Transitada esta em julgado, façam-se as devidas anotações e comunicações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.027.000423-0 - FAZENDA PÚBLICA DE LAJE DO MURIAÉ (Adv(s). Dr(a). MONICA GONCALVES DOS SANTOS (RJ-076625), Dr(a). FERNANDO CERQUEIRA BRAGA (RJ-045965)) X MARIA APARECIDA DA SILVA Sentença:Face ao exposto, JULGO EXTINTA a execução uma vez que não se acha revestida de título líquido, certo e exigível, o que faço com base no artigo 3º e seu parágrafo único, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980.Sem custas e honorários.Transitada esta em julgado, façam-se as devidas anotações e comunicações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.027.000097-4 - WAGNER LIRA CAMPBELL X ROSELVINA CAMPBELL LIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILZA PONTES DA CRUZ (RJ-077429) Despacho:Fls. 74, defiro.Aguarde-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.027.000028-0 (2053/01) - CLEIDE LUCIA IZIDORO ATALIBA (Adv(s). Dr(a). CARLOS WAGNER GABETTO GOULART (RJ-050040)) X MARIA DILMA GARCIA DE ARAUJO E OUTROS. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Fica a Requerente intimada, na pessoa de seu patrono, a comparecer em Cartório, para tomar ciência de resultado de exame de DNA. \r\n\r\nId: 89234"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "89857": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Laje do Muriaé\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Marco Antônio Novaes de Abreu\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carla Cristina Dias dos Santos Pinto\r\n\r\nExpediente do dia 05/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n000001/2001 (2001.879.000012-3) - Carlos Wagner Gabetto Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Wagner Gabetto Goulart - OAB RJ050040). X Maria Cesário da Silva. Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 267,II do Código de Processo Civil.Sem custas, na forma da Lei.Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\n000001/2000 (2000.879.000006-6) - Creusa Maria Fulgencio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Wagner Gabetto Goulart - OAB RJ050040). X Silverio de Freitas Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Cerqueira Braga - OAB RJ045965). Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 267,II do Código de Processo Civil.Sem custas, na forma da Lei.Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n000001/1997 (1997.879.000002-7) - Marcio Martins Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Carvalho Goulart - OAB RJ046508). X João Batista Ligiero Alvim e outro. Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 267,II do Código de Processo Civil.Sem custas, na forma da Lei.Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n000001/1998 (1998.879.000001-7) - Márcio Martins Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Segurasse Faria - OAB RJ091346). X Dinésio Bustilho Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Frias Rabelo - OAB RJ039445). Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 267,II do Código de Processo Civil.Sem custas, na forma da Lei.Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n000001/1998 (1998.879.000002-9) - Jesus de Figueredo Milagre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Carvalho Goulart - OAB RJ046508). X José Carvalho. Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 267,II do Código de Processo Civil.Sem custas, na forma da Lei.Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n000001/1998 (1998.879.000006-6) - Edson Sartori (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Carvalho Goulart - OAB RJ046508). X Tarciso Fernandes de Andrade. Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 267,II do Código de Processo Civil.Sem custas, na forma da Lei.Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n000001/1999 (1999.879.000002-0) - Henrique Tostes Padilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Tostes Padilha Filho - OAB RJ034680). X Donato Furtado Bastos. Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 267,II do Código de Processo Civil.Sem custas, na forma da Lei.Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n000001/2000 (2000.879.000005-4) - Antonio Estevão Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Boechat dos Santos - OAB RJ040691, Marcos Vinicius Lannes dos Santos - OAB RJ001579B). X Eletro Sat, Por Seu Representante Legal. Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 267,II do Código de Processo Civil.Sem custas, na forma da Lei.Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n000001/2000 (2000.879.000008-0) - Sérgio Luiz Pereira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulino Paula da Rocha - OAB RJ062159). X Humberto Rocha Poyares e outro. Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 267,II do Código de Processo Civil.Sem custas, na forma da Lei.Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.879.001673-7 - Fabiano Aleixo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda. \"Esclareça o Reclamante, em cinco dias, se reside no mesmo imóvel com sua mãe ou se são dois imóveis distintos.\" \r\n\r\nProc. 2006.879.001758-4 - Ismar Correia Barrigossi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda. circulou em 27/ 12/ 2006 \r\n\r\nId: 89857"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "89854": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcelo Nobre de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Jussara Cerdeira Guimarães\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1984.032.000009-5 (4713) - XISTO RABELO DE ALMEIDA, Habilitado: MARIA ISABEL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIAS FERREIRA (RJ-005373)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) À parte autora sobre fls. 237/239Vº \r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos II/III/IV do CP - Homicídio qualificado - motivo fútil, veneno e à traição \r\n\r\nProc. 2000.032.000058-8 (3515) - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS PERROTA (RJ-005901), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos etc.Isto posto, demonstrada a morte do Réu SEBASTIÃO PEDRO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do mesmo, nos termos do Artigo 107, inciso I, do Código Penal. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se com relação ao réu SEBASTIÃO PEDRO. Requisitem-se as FAC'S dos demais réus. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.032.000743-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARIA DA SILVA CUSTÓDIO À parte autora: Recolher custas para expedição dos ofícios requeridos ou providencie sua retirada em cartório. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.032.001087-0 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JORGE CARLOS P DA SILVA BRAGA À parte autora: Agendar com o OJA a busca e apreensão deferida. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.032.000530-5 - I.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.H.O.F. Sentença:Vistos etc.ISTO POSTO, presentes os pressupostos legais, CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL IVONE CATIA DOS SANTOS e CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA FEIJO, ex vi do disposto nos artigos 25 e 35 a 37 da Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1.977, o ex-cônjuge-mulher continuará a usar seu nome de solteira, ou seja, IVONE CATIA DOS SANTOS. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a ser recolhido em favor do Centro de Estudos Jurídicos da DGPE. P.R.I. Dê-se ciência ao M.P. Transitada em julgado, expeça-se Mandado de Averbação ao RCPN local, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.032.000070-9 (302) - R.O.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEREIRA DA SILVA (RJ-028625) Ao requerente: Autos desarquivados e à disposiçãoem cartório. \r\n\r\nProc. 2005.032.000235-3 - I.S.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos etc.Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes às fls. 02/03 e 27/28, para que produza seus jurídicos efeitos, e por via de conseqüência DECRETO O DIVÓRCIO dos Requerentes, ex vi do art. 226, § 6º, da Constituição Federal e art. 40, § 3º, da Lei 6.515/77, com alteração da Lei 7.841/89, voltando o cônjuge-mulher a usar seu nome de solteira, qual seja, ILZA DOS SANTOS PAULA. Sem custas. P.R.I. Dê-se ciência ao M.P. Com o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca, dando-se baixa e arquivando-se os autos após. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2000.032.000009-6 (3303) - INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270)) X MARGINO VAZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALBANO ABDON DA COSTA (RJ-030313) À parte autora sobre petição do INSS de fls. 64. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1991.032.000137-0A - INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270)) X ETELVINA BRAGA VIVEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DE OLIVEIRA (RJ-031359) À parte autora sobre a petição da parte ré de fls. 76. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.032.001010-8 - J.M.O. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO LOPES DA SILVA (BA-112984)) X V.P.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - Apense-se;2 - Esclareça o pedido de G.J., face fls. 08. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.032.001024-8 - GERALDO HELENO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA PIRES THOME (RJ-080890)) X CLAUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA Decisão:Defiro J.G. Com relação à medida liminar de indisponibilidade dos bens do réu, entendo que não se encontram os requisitos para sua concessão. Diga-se, desde já, que há entendimento do STJ admitindo a possibilidade de apreciação de medida cautelar requerida incidentalmente em processo de conhecimento (REsp 709479 / SP), o que retrata exatamente a situação destes autos. Mas, mesmo neste caso, não se dispensa a plena demonstação do fundado receio de que haja risco na execução de eventual condenação. Daí porque, se o requerimento formulado se baseia em mero temor da parte autora, sem indicação de nenhum fato concreto específico e sem que nem se tenha iniciado a fase executória, não vislumbro nenhum motivo que ampare a pretensão ora em exame. Daí porque INDEFIRO a medida pleiteada. Pelos mesmos motivos, também INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal do réu, ressaltando que a excepcionalidade de tal medida é reiteradamente afirmada pelos tribunais superiores, só sendo concedida após o e \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.032.000586-8 - MARIA DE LOURDES DE SOUZA PASCHOAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUZA Sentença:Vistos etc.ISTO POSTO, dada a ausência superveniente de condição da ação, JULGO EXTINTO o presente processo, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas face à gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.032.002602-3 - MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO ROCHA BIZZARRI (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ROCHA BIZZARRI (RJ-058997)) X CARLOS ROCHA BIZZARRI Sentença:Vistos etc.Isto posto, DECRETO A INTERDIÇÃO de CARLOS ROCHA BIZZARRI, nos termos do artigo 1768, inciso I do Código Civil, nomeando-lhe como Curadora a Requerente, sua irmã, MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO ROCHA BIZZARRI, que deverá ser intimada para prestar compromisso na forma do art. 1187 do Código de Processo Civil e cumprir o artigo 1188 do CPC. Expeça-se Mandado ao RCPN desta Comarca para que seja anotada e registrada a presente onde couber e publiquem-se os editais. Sem custas. P.R. I. Dê-se ciência ao M.P. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, extinção de servidão de passagem \r\n\r\nProc. 2002.032.000505-0 (5012) - MARIA LUIZA RODRIGUES PAVA (Adv(s). Dr(a). ARILTON LEONCIO COSTA (RJ-049872)) X MARIA LUCIA MORENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Esclareçam as partes sobre o alegado às fls. 100.. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos, COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISORIOS \r\n\r\nProc. 2005.032.000026-5 - A.A.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.S.A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FIGUEIREDO PEREIRA (RJ-049392) À parte ré: Apresentar nº de conta para depósito da pensão fixada, bem como retirar em cartório mandado de pagamento. \r\n\r\nRepresentação sócio-educativa \r\n\r\nProc. 2006.032.000383-9 - Sentença:HOMOLOGO a REMISSÃO concedida pelo Ministério Público ao adolescente C.S.O. e faço-o com fulcro no artigo 181 do mesmo Estatuto. P.R.I. Dê-se ciência ao M.P. Faça-se as anotações cabíveis, após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRepresentação Sócio-educativa, análogo ao crime previsto no art. 16 da Lei 6368/76 \r\n\r\nProc. 2003.032.000598-2 -,, Sentença:Vistos etc.DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o transito em julgado, façam-se as anotações e comunicações cabíveis, dando-se baixa e arquivando-se após. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.032.000222-2 (9267) - SEBASTIANA RODRIGUES E SILVA (Adv(s). Dr(a). JARBAS ALVES STELMANN (RJ-046487), Dr(a). CARLOS FERNANDO DE CARVALHO (RJ-060776)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Venha habilitação dos dependentes inscritos ou herdeiros devidamente comprovada, na forma do artigo 112 da Lei nº 8213 em 60 dias. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.032.000636-7 (8235) - DULCINEIA SANTOS ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL) Sentença:Vistos etc. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VII do CPC.Sem custas,P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 89235"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "89236": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Renata Oliveira Soares \r\n\r\nEscrivão: Aladyr Barcellos Macedo\r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.033.000473-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOAO BATISTA FERREIRA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). OLACI FONSECA MOREIRA (RJ-027942) vENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA FLS. 79 \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2005.033.000342-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X RAMON BARBOSA vENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA FLS. 48 \r\n\r\nAveriguação oficiosa de investigação dee Paternidade \r\n\r\nProc. 2004.033.000291-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CAIO SOARES GOMES BERNARDO (Adv(s). Dr(a). DAVID DE MELLO BENTES (RJ-076562) Venham as cópias para a instrução do mandado de averbação \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1978.033.000003-6 (3001/7) - PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO REIS VIANA FILHO (RJ-014338)) X ESPOLIO DE JOAQUIM COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Venham as cópias para a instrução da Carta de Sentença \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.033.001653-3 - E.B.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIA LANGONI RIBEIRO (RJ-029609) Despacho:Venham aos autos a declaração de duas testemunhas, com firme devidamente reconhecida, sobre o lapso temporal de separação. Após, dê-se vista ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/12/2006 \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.033.000009-0 (2640/97) - BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JOEL VIEIRA ROSA E OUTROS), Fiador: IEDA MOSNSORES VIEIRA), Fiador: LEANDRO VIEIRA DA ROSA Despacho:Defiro vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 1997.033.000032-6 (3142/97) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030)) X ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DA SILVA (RJ-066004) Despacho:Ao autor para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1997.033.000033-8 (3181/97) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ- 059030)) X BAZAR LELULI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIRCEU BRUM DE OLIVEIRA (RJ-023118) Despacho:Defiro a juntada. Cumpra-se o despacho de fl. 130. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.033.000233-5 - ELIAS DOS SANTOS MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X MARIA LYGIA AZEVEDO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Despacho:Considerando-se o teor de fls. 104, intimem-se as partes a fim de que informem sobre o resultado do agravo inominado interposto por Elias. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.033.000154-2 - M.A.F.T. E OUTRO X J.N., M.A.N.C., P.N.C. (Adv(s). Dr(a). OLACI FONSECA MOREIRA (RJ-027942) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A MARCO ANTONIO DE FREITAS TRUGILIO e ÉRIKA DA SILVA MEDEIROS A GUARDA DEFINITIVA DOS MENORES MARCOS ANTONIO NUNES CAETANO e PATRÍCIA NUNES CAETANO. Condeno os réus ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, lavre-se o competente termo e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.033.000753-5 (12036/02) - LUIS CESAR MAIA VIEIRA E S/M LUICA DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051) Despacho:Venha o recolhimento dos honorários do Sr. perito. Intime-se para dar cumprimento. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1975.033.000005-4 (2311/1) - Inventariante: ALOYSIO TEIXEIRA VIZEU X MARIA EUNICE BRAGA VIZEU (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500) Venham as cópias para instrução do Formal de Partilha. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.033.000564-8 - SONIA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROLANDO MAGALHÃES (RJ-074906)) X NILTON MEDEIROS MELLO Despacho:O acordo realizado e devidamente homologado vale como título executivo judicial e, em caso de descumprimento, deverá ser executado o valor, na forma legal. Nada mais a prover, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.033.000951-6 - JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Sentença:Vistos, etc. Do exame que faço dos autos verifico que não houve a regularização da representação do autor nos autos, na medida em que este não se fez presente pessoalmente e, tampouco sua filha regularizou por meio dos adequados procedimentos processuais a curatela que exerceu de forma fática. Deste modo está a faltar no presente feito pressuposto para desenvolvimento válido do processo.Isto posto, impõe-se que JULGUE EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC. Revogo a decisão de fl. 10/11.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, isentando-o do pagamento face à gratuidade deferida. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.033.000020-7 (5220/90) - MARCO AURELIO DE QUEIROZ VIEIRA E OUTROS X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181), Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143) Decisão:... por erro do Juízo, foi determinada a citação do instituto réu na forma do art. 730. Nesta seqüência, o INSS apresentou três embargos à execução...foi então determinada a citação na forma do art. 285 do CPC... a citação foi realizada... Ante todo o exposto, considerando que o instituto réu não apresentou contestação e não possui instrumento de procuração nos autos, decreto-lhe a revelia. Esclareça a parte autora qual o índice pretende que seja utilizado para reajuste de seu benefício, esclarecendo a partir de que data pretende que seja reajustado o benefício. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.033.001462-3 - MARCIA ANGELICA DE MOURA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO BONSUCESSO S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALEXIS LOUREIRO JÚNIOR (MG-074188), Dr(a). RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL (RJ-080100) Decisão:Fixo multa mensal por descumprimento da decisão judicial de fls. 140v., tanto ao banco réu quanto à fonte pagadora da autora que, não obstante tenha se manifestado à fl. 147 e ss no sentido de haver cumprido, não o fez, o que se verifica diante do doc. de fl. 165. O valor da multa será arbitrado em posterior fase de execução. Intime-se. Cumpra-se a decisão de fl. 162. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.033.000794-5 - ELISANGELA DE SOUZA ALMEIDA MARCAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO SAD COELHO (RJ-111518) Venham as cópias para instrução da carta de sentença. \r\n\r\nId: 89236"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Simone de Freitas Marreiros \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples, C/C o ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL \r\n\r\nProc. 2006.035.000151-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JORGE DE FREITAS BRITO, VULGO 'JORGE SINTECO' (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE ASSIS RIOS (RJ-125205), Dr(a). JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR (RJ-125460) Despacho:Em razão de reorganização da pauta, antecipo a audiência designada a fl. 88 para o dia 06 DE MARÇO DE 2007, às 14:30 horas. I. Dê-se ciência. \r\n\r\nArt. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro, PRIMEIRO DENUNCIADO; Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro, E 304, na forma art. 69 todos do CP-SEGUNDO DENUNCIADO \r\n\r\nProc. 2005.035.000541-1 - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X EDVALDO LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA PEREIRA (RJ-130968) Despacho:1) Em razão de reorganização da pauta, antecipo a audiência designada a fl. 167 para o dia 06/03/2007, às 15:30 horas;2) À defesa do denunciado Sebastião Santaroni sobre a certidão de fl. 177v.I. Dê-se ciência. \r\n\r\nId: 89960"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "89237": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Admara Schneider \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Gustavo de Figueiredo Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAção Civil Pública \r\n\r\nProc. 2000.041.000337-2 (5277/00) - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). TIANE BRASIL COR RÊA DA SILVA (RJ-037089)) X DERLI PINTO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR PEREIRA PORTO (RJ-037328) \"Às Partes Sobre Honorários.\" \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.041.000039-6 - C.G.F. (Adv(s). Dr(a). RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO (RJ-101261), Dr(a). JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA (RJ-101271)), M.B. \"Intime-se à parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo sem solução do mérito (art. 267, § 1º do CPC).\" \r\n\r\nAdoção, COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA \r\n\r\nProc. 2005.041.000781-9 - R.M.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO (RJ-101261), Dr(a). JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA (RJ-101271)) X I.O. E OUTRO), J.O.C. Decisão:Indiquem os requerentes o nome que deverá constar do assentamento civil de nascimento da criança. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.041.000131-5 - D.O.C. (Adv(s). Dr(a). JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA (RJ-101271)) X A.G.C. (Adv(s). Dr(a). KÁTIA DUARTE MOREIRA (RS-046085) \"Ao Autor\" \r\n\r\nAlimentos, PELO RITO DA LEI ORDINÁRIA 5478/68 \r\n\r\nProc. 2005.041.000068-0 - M.O.E.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ SILVEIRA DE CASTRO (SP-122859E)) X A.E.S.F. Ao autor \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.041.000019-9 (4543) - Inventariante: TEODORO COSTA MACHADO DA SILVA ANA MARGARIDA MACHADO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MIRANDA FREIRE (RJ-068225)) X MARIA LUIZA COSTA MACHADO DA SILVA \"Ao arquivo provisório.\" \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha, (COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE) E Art. 18, Inciso IV da Lei 6.368/76 - Atos de Preparação , ..., em Estabel. de Ensino, Hospitalar... \r\n\r\nProc. 2006.041.000686-6 - 167ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE PARATY X GILMAR MARIANO DE BARROS, SUZANA MARINHO DOS SANTOS, JULIO CEZAR CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE GOMES PEREIRA (RJ-116487), Dr(a). PAULO RAMOS COSTA (RJ-129095) Decisão:Recebo o aditamento. Às defesas para se manifestarem. Quanto ao pleito liberatório, decidirei após a manifestação da defesa, face ao acréscimo do conteúdo acusatório. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.041.000393-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X DALZI PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RAMOS COSTA (RJ-129095) Decisão:Encerrada a fase instrutória, tenho que há sérias dúvidas sobre a posse e propriedade da arma de fogo apreendida. Todavia, a prisão do denunciado foi novamente decretada em razão da notícia das agressões por ele cometidas em face de sua filha, o que causou a debilidade permanente do sentido da visão. Assim, a soltura do denunciado de forma provisória, colocou em xeque a ordem pública e a credibilidade da justiça, poisainda que compromissado e no gozo da liberdade provisória, veio o réu novamente a delinquir e de forma grave. Assim, mantenho a custódia cautelar. Manifestem-se as partes na forma do art. 499/500 do CPC. \r\n\r\nArt. 155, § 1º do Cp - Furto Praticado Durante O Repouso Noturno; Art. 155 § 4º, Incisos Ii/iv do Cp - Furto Qualificado - Abuso de Confiança e em Concurso... C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa C/C Art. 62, Inciso I do Cp - Circustâncias Agravantes - Promove Ou Organiza a Cooperação No Crime C/C Art. 62, Inciso III do Cp - Circunstâncias Agravantes - Instiga, Determina Alguém a Cometer O Crime C/C Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.041.000645-3 - 167ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE PARATY X RUANITO LOPES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA JULIA ANTUNES DE VASCONCELLOS (RJ-116462) Decisão:Não ocorreu subtração. Venham as alegações finais. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo C/C Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.041.001071-7 - Comunicante: 167ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE PARATY MINISTÉRIO PÚBLICO X JACSON DEMON SIMANS Decisão:O réu foi prso em falgrante quendo, portando uma mala de ferramentas, tentava arrombar euma caixa eletrônico do banco do Brasil, localizado em uma vila residencial privada. A atuação se mostra audaciosa e, prima facie, típica daquele que já possui experiência de tais empreitads. Assim, indefiro o pleito liberatório, ressaltando que com a vinda aos autos das folhas de antecedentes reavaliarei o pedido. \r\n\r\nArt. 159, Caput do Cp - Extorsão Mediante Seqüestro, e outros \r\n\r\nProc. 2005.041.000137-4 - DELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - DEPTº DE POLÍCIA FEDERAL X ADRIANO MACEDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO DE CASTRO BORGERTH TEIXEIRA (RJ-077740)), ALEX GOMES LOPES, Dr(a). ZELIA JACOMO (RJ-071755)), ANDRÉ LUIZ GOMES LOPES, Dr(a). LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ-018526)), DELSON SILVA MOREIRA Sentença:...Assim, diante da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR ADRIANO MACEDO MOREIRA como incurso nas penas do art. 159, § 1º na forma do art. 29 do Código Penal e ALEX GOMES LOPES, como incurso nas penas do art. 159, § 1º do Código Penal e art. 16 caput, art. 16, parágrafo único, inciso IV e art. 14 da Lei 10.826/03, na forma do art. 70 do Código Penal, tudo na forma do art. 69 do Código Penal... \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.041.000528-0 - DELEGACIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTE / DEPTº DE POLÍCIA FEDERAL / RJ, MINISTÉRIO PÚBLICO X RENATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE GOMES PEREIRA (RJ-116487) Decisão:A diligência determinada pelo Juízo e já cumprida apurou que os diversos estabelecimentos com o mesmo nome estão situados em locais bem distintos. Outrossim, a correspondência foi clara no tocante ao nome da via a qual estaria situado o salão, de forma haverá que ser analisado o mérito do processo para deferimento da medida. Assim, indefiro, si et in quantum, o pleito liberatório. Venham as alegações finais. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, c/c art. 18, inc. III Lei 6368/76 \r\n\r\nProc. 2006.041.000020-7 - 167ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE PARATY X JULIO CESAR DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEX CHANDER (SP-146907)), RODRIGO HARYEL DA SILVA PACHECO, Dr(a). MICHEL S. TAVARES (SP-164243) Decisão:Tendo sido designada audiência para oitiva da testemunha faltante o dia 25/01/2007, susto a determinção até aquela data, ocasião em que deverá a defesa tecnica juntar cópia dos depoimentos e ofertar na mesma oportunidade alegações finais. Havendo inércia, cumpra-se o que foi determinado. \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2005.041.000814-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LUIZ AMÉRICO DA SILVA LEITE, ALFREDO ROBERTO ROSÁRIO, THIAGO DA SILVA STANISCE, ROBSON DA SILVA STANISCE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO MARTINS LARANJA (RJ-045998)), FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS), CHARLES SILVA BARROS MOREIRA), GILSIMAR FERREIRA CAMPOS), SANDRO FERREIRA CAMPOS, Dr(a). ANIBAL JORDAO CALDELLAS (RJ-073719), Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-047932)), UOSTON LUIZ DA CONCEIÇÃO SILVA, Dr(a). MARIA DAS GRACAS MELLO DE AVILA (RJ-049090) Decisão:Intimem-se todos as defesas para ciência dos laudos, exortando-as a se manifestarem sobre a necessidade de realização de perícia para constatação dos registros de vozes. Nesta ato, defiro a realização da perícia para aqueles que já requereram, ficando a cargo do Ministério Público, através do GATE promover os meios para tal. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2000.041.000058-9 (5327) - BANCO VOLKSWAGEM S.A. (Adv(s). Dr(a). GEDEL SIMÕES SANTANA (RJ-050649)) X MARIA LUCIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA (RJ-097208) Decisão:Fls. 72/73- A procuração não confere direito ao patrono de receber em seu próprio nome. Indique, pois, conta corrente da autora para trasnferência do valor. Fls. 80/81- Venha afirmação de miserabilidade jurídica. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.041.000030-0 (5968) - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E IVESTIMENTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331), Dr(a). VIVIANE SARAIVA DA FONSECA (RJ-100179)) X DERLYDACIO OLIVEIRA DUARTE COELHO (Adv(s). Dr(a). JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA (RJ-097208) À parte interessada para retirar em cartório o mandado de pagamento expedido.\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.041.001346-5 - BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO. FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ROBERTO CARLOS DOS S. RODRIGUES Decisão:A diligência já foi efetivada, todavia, infrutífera. Venha novo endereço, pois, em 10 dias, sob pena de extinção na forma do art. 284 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.041.001557-7 - BANCO HONDA S. A. (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X CÉLIO LUIS VIANA MIRANDA Ciência ao autor sobre decurso do prazo solicitado, devendo manifestar-se nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.041.000575-6 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S. A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X LUIZ SOUZA DA SILVA Sentença:...Assim, ante o que acima foi fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar ao Autor seu direito de posse e propriedade sobre o veículo descrito na inicial, julgando extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, I do CPC. Condeno o Réu no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado. \r\n\r\nProc. 2005.041.000648-7 - BANCO BRADESCO S. A. (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X MARCELO MONTENEGRO DE SOUZA \"Intime-se à parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo sem solução do mérito (art. 267, § 1º do CPC).\" \r\n\r\nProc. 2006.041.000388-9 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X ESPÓLIO DE ANTONIO C. RIBEIRO. Ao autor sobre decurso do prazo solicitado, devendo manifestar-se nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.041.000517-5 - CONSÓRCIO NACIONAL EMBRACON LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X WAGNER SANTOS FONSECA \"Ao Autor Sobre Certidão do Oja.\" \r\n\r\nBusca e Apreensão C/C Depósito, Com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 2002.041.000329-7 (6727) - EDEMAR EDMUNDO GUETTGES & CIA. LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (PR-025517)) X HUMBERTO DOS SANTOS DO CARMO ME (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CONCEIÇÃO (SP-126784) Ao exeqüente sobre certidão de fls. 58. (...até a presente data o executado, citado conforme certidão de fls. 57vº, não se manifestou nestes autos.) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.041.000209-3 - HILTON MELO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). HELENA PADUA NASCIMENTO (RJ-036319)) X DÉCIO DOS SANTOS AMARAL (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MAGALHÃES CHAHIM (RJ-128330) Decisão:O processo encontra-se em ordem, não havendo vícios a serem sanados ou nulidades a serem declaradas. A preliminar arguída na verdade se acolhida conduzirá ao enfrentamento do mérito e não acolhimento da pretensão, de forma que na verdade constitui alegação de mérito, devendo ser considerada legítima a parte in status assertionis. Estando presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, declaro saneado. Designo AIJ para o dia 24/04/07, às 15 h 30 min. Venham os róis e respectivo preparo em 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Requisitem-se. \r\n\r\nConversão de Separação Consensual em Divórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2006.041.000991-0 - ESTER DE JESUS MARIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLE DE SOUZA DIAS (SP-117342) Despacho:À ratificação. \r\n\r\nDeclaratória C.c Repetição de Indébito e Perdas e Danos, morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.041.001454-8 - ESTHER RODRIGUES DE MAGALHÃES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Tendo sido dispensada a produção de outras provas, declaro finda a fase instrutória. Defiro às partes manifestação final por memoriais com prazo de 10 dias sucessivo. \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Reparação de Danos, MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.041.000147-9 - EDUARDO PACE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA (RJ-097208)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES (RJ-131448) Decisão:O processo encontra-se em ordem, não havendo vícios a serem sanados ou nulidades a serem declaradas, estando presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, motivo pelo qual o declaro saneado. Designo AIJ para o dia 24/04/07, às 15 h 15 min. Venham os róis e respectivo preparo em 10 dias, sob pena de preclusão. Defiro produção de prova pericial nomeando o Dr. Mario Jorge Rabelo que deverá ser intimado, após decurso do prazo para manifestação das partes, para em 10 dias estimar honorários, ficando a cargo da ré, que requereu a prova, o custeio. Fixo 30 dias para o laudo. Venham quesitos e indicação de assistente tecnico em 10 dias. Intimem-se. Requisitem-se. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.041.000094-3 - MITRA DIOCESANA DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). HELENA PADUA NASCIMENTO (RJ-036319)) X LUVERCY LEONARDO COELHO - M.E. (Adv(s). Dr(a). DENIS GONÇALVES (RJ-047440) Ao réu sobre certidão de fls. 136, devendo complementar a taxa judiciária devida. (campo 46 - R$ 240,00). \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, DE ALUGUERES \r\n\r\nProc. 2006.041.000383-0 - GENEZIO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLE DE SOUZA DIAS (SP-117342)) X GIOVANI PINTO (Adv(s). Dr(a). JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA (RJ-097208) Decisão:Designo aud. perante Juizado Informal dia 10/04/07 às 10:00 hs. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2002.041.000287-6 (6763) - E.R.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-105077) AO AUTOR para retirar em cartório o Mandado de Averbação e Inscrição expedido, comprovando sua distribuição e fornecer cópias para instruir o referido mandado. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.041.000761-5 - C.M.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-047932) Sentença:...Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo expresso na inicial e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, decretando o DIVÓRCIO dos Requerentes, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, III do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Sem honorários, eis que inexiste litígio. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença para a devida averbação.... \r\n\r\nProc. 2006.041.000882-6 - N.S.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR PEREIRA PORTO (RJ-037328) Sentença:...Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo expresso na inicial e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, decretando o DIVÓRCIO dos Requerentes, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, III do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Sem honorários, eis que inexiste litígio. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença para a devida averbação. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1991.041.000047-0 (1599/91) - C.R.O. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X B.S.O. Ao Autor \r\n\r\nProc. 2006.041.000218-6 - O.C.C.Q. (Adv(s). Dr(a). CORINA TARCILA DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-072510)) X D.M.Q. Ao autor \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.041.000033-1A - SERGIO FALCAO TECEDOR LEITES (Adv(s). Dr(a). ISAC JOAQUIM MARIANO (RJ-055069)) X LEONOR RODRIGUES FERRIERA DE MELO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIK RODRIGES FERREIRA DE MELO E SILVA (SP-197694), Dr(a). JULIANA RAMECK DE BULHOES (RJ-116848) PUBLICAÇÃO DO TÓPICO FINAL DE FLS. 16 PARA O ADVOGADO DO EMBARGADO: ...Desde já, suspendo a execução...., cite-se o embargado na pessoa de seu advogado. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro \r\n\r\nProc. 2003.041.001619-1 - MARIA HELENA BORGES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ROGÉRIO DE PAULA SILVA (RJ-073984)) X BENEDITO JOSE MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HEIDY KIRKOVITS (RJ-110325) Decisão:Designo aud. perante o Juizado Informal dia 10/04/07 às 10:20 hs. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro C/C Oposição \r\n\r\nProc. 2004.041.001009-9 - DOMINGAS APARECIDA VIEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-080342)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Tendo as partes se manifestado pelo julgamento antecipado, declaro encerrada a fase instrutória e defiro prazo sucessivo de 10 dias para memoriais. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro, COM PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.041.000479-1 - ADIR VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE SOUZA DIAS (SP-117342)) X ARY DE SOUZA LEITE. (ESPÓLIO) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA (RJ-017749), Dr(a). ISAC JOAQUIM MARIANO (RJ-055069) \"Intime-se à parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo sem solução do mérito (art. 267, § 1º do CPC).\" \r\n\r\nEmbargos de Terceiro, Possuidor, COM PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.041.000265-4 - NIRCOMANDES JOAQUIM DE MEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISAC JOAQUIM MARIANO (RJ-055069)) X ARY DE SOUZA LEITE - ESPÓLIO (Adv(s). Dr(a). NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA (RJ-017749) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as. Digam, ainda, se têm interesse na realização da audiência de que trata o Art. 331 do CPC, ou se optam por saneamento em conclusão. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.041.000077-0 - ITAPORANGA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERMANO CARRETONI (SP-060937), Dr(a). MARCEL ALBERTO XAVIER (SP-163383)) X EMILIO GABRIADES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE NELIO DE CARVALHO (RJ-002700A) Sentença:...rejeito os embargos JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, inciso I do CPC e determino o prosseguimento da execução.Diante da fundamentação, determino abertura de vista ao Ministério Público para análise e extração de cópias que entender pertinentes. Condeno o embargante a pagar custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa. \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2001.041.000038-5 (5776) - EASA - ENGENHEIROS ASSOCIADOS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM LIMA CABRAL (SP-056263)) X MAR - ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). MONIQUE VIEIRA DUARTE ALCANTARA (RJ-122814) Decisão:Rejeito as impugnações apresentadas, pois o exequente propõe a aplicação de percentual de tabela fixado pela Justiça Federal, quando o Sr. Contador Judicial aplicou aquela adotada formalmente pelo E. TJRJ, como o próprio impugnante mencionou. Portanto, corretos os cálculos. Já o executado propõe em peça que nomeia impugnação rediscutir matéria de embargos que já foi objeto de apreciação por parte da segunda instância. Outrossim, a arguição de insterposição de recurso, sem efetio suspensivo, não obsta a aplicação da decisão do órgão ad quem. Homologo, portanto, os cálculos e determino que as partes cumprarm a providência requerida pelo expert. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.041.001564-4 - L.F.O.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X B.S.C. (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MENDES FERREIRA (RJ-034543) Decisão:Designo aud. perante Juizado Informal dia 24/04/07 às 10:20 hs. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.041.000180-3 - C.F.M.F. (Adv(s). Dr(a). ELAINE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-105077)) X I.F. \"Intime-se à parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo sem solução do mérito (art. 267, § 1º do CPC).\" \r\n\r\nProc. 2005.041.000514-8 - C.F.M.F. (Adv(s). Dr(a). ELAINE VIEIRA GARCIA (RJ-122667)) X I.F. \"Intime-se à parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo sem solução do mérito (art. 267, § 1º do CPC).\" \r\n\r\nProc. 2005.041.000661-0 - B.C.N. (Adv(s). Dr(a). PAULO RAMOS COSTA (RJ-129095)) X F.S.N. Sentença:Tendo em vista o acordo realizado entre as partes, JULGO EXTINTA(S) A(S) EXECUÇÃO(ÕES), nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários Advocatícios ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.041.000236-8 - G.B.B.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEIDY KIRKOVITS (RJ-110325)) X M.M.B.M. Decisão:Designo aud. perante o Juizado Informal dia 10/04/07 às 11:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.041.000008-1 (0472) - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X SUPERMERCADO NOVA PARATY LTDA. E OUTRO \"Intime-se à parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo sem solução do mérito (art. 267, § 1º do CPC).\" \r\n\r\nQuebra Proc. 1989.041.000008-3 (0852) - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X RESTAURANTE MURYCANA LTDA. ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE CASTRO (RJ-051431), Dr(a). ROBERTO LUIZ SILVEIRA DE CASTRO (RJ-132410) Ciência ao exeqüente sobre guia de depósito judicial de fls. 215. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.041.000147-5 - HOLCIM BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029)) X RR DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME \"Intime-se à parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo sem solução do mérito (art. 267, § 1º do CPC).\" \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.041.000510-0 - VICUNHA TÊXTIL S. A. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X POST OFFICE MODAS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). LEVI BENEDITO AMARO (RJ-065110) Ao exeqüente para recolhimento das custas judiciais referentes ao mandado de citação: Campo 11: Atos dos Oficiais de JustiçaCampo 37: R$ 12,24Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do campo 41 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006Campo 49: valor total \r\n\r\nProc. 2006.041.000487-0 - ANDRÉ FERNANDO REIS COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAO GILBERTO LAGO MOREIRA (RJ-132215)) X PARATY YACHT CLUB Ao autor para complementação da taxa judiciária devida (campo 46 - R$ 41,30) \r\n\r\nExtinção de pátrio poder \r\n\r\nProc. 2002.041.000597-0 (6812/02) - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS (RJ-059563), Dr(a). LIGIA COUPÊ CORRÊA (RJ-132798)) X MONICA DA COSTA DOS SANTOS E OUTRO Sentença:Intimado(a) o(a) Autor(a), pessoalmente, a dar andamento ao feito sob pena de extinção, permaneceu inerte, de acordo com o que consta à fl. 32. Assim, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III e § 1º do CPC. Custas pelo autor. Sem honorários. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nGuarda, Definitiva \r\n\r\nProc. 2006.041.001001-8 - M.D.C.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SILVA (RJ-091412)), A.O.J.A. Decisão:Venha atestado de higidez física e mental dos requerentes. Citem-se os genitores e após, venham os estudos tecnicos. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.041.000147-9A - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES (RJ-131448)) X EDUARDO PACE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA (RJ-097208) Decisão:Rejeito a impugnação à gratuidade ofertada por abcoluta falta de interesse consubstanciado na ausência de necessidade da medida, eis que não foi deferida a gratuidade, mas tão-somente recolhimento da taxa judiciária mínima, o que não dá ensejo à impugnação. Além disso, ainda que fosse possível, or argumentos utilizados na peça inicial do incidente, foram aqueles efetivamente utilziados pelo Juízo para indeferir a gratuidade, mas deferir o recolhimento da taxa judiciária no mínimo. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.041.000265-4A - ARY DE SOUZA LEITE - ESPÓLIO (Adv(s). Dr(a). NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA (RJ-017749)) X NIRCOMANDES JOAQUIM DE MEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISAC JOAQUIM MARIANO (RJ-055069) Decisão:Assiste razão ao impugnado. O valor da cuasa há que ser aquele economicamente pretendido com o provimento jurisidiconal. Assim, acolho a impugnação e determino a correção para fazer constar como valor da causa R$ 50.000,00. Anote-se e certifique-se nos autos principais. Após, dê-se abaixa no sistema. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.041.001080-6 - MARIA DO CARMO DOS REIS FRAGA (Adv(s). Dr(a). RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO (RJ-101261), Dr(a). JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA (RJ-101271)) X MÁRCIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RAMECK DE BULHOES (RJ-116848) Decisão:Tendo em vista a profissão do réu, assessor consular, não poderá este ser considerado miserável na acepção jurídica do termo. Assim, indefiro JG ao réu, determinando promova preparo em 05 dias, sob pena de perda da prova. Quanto à autora, tratando-se de artesã, defiro a gratuidade. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Declaratória, de inexistência de relação jurídica e falsidade documental com pedido liminar de exibição de docume \r\n\r\nProc. 2004.041.000863-9 - JOAQUIM RODRIGUES NETO (Adv(s). Dr(a). JORGE PORTO PINTO (RJ-086092)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429), Dr(a). INGRID KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-099589) \"Ciência ao Exeqüente Sobre petição e guia de depósito de fls. 119/120 dos autos.\" \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Declaratória, DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E FALSIDADE DOCUMENTAL COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMEN \r\n\r\nProc. 2003.041.001026-7 - ANTONIO IVANILDO DAVID DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE PORTO PINTO (RJ-086092)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Cumpra-se o V. acórdão. Nada sendo requerido, baixa e arquivo. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2003.041.000997-6 - EDILENE DOS SANTOS LACERDA (Adv(s). Dr(a). JORGE WAGNER CUBAECHI SAAD (SP-077908)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REBOUÇAS MARCONDES (RJ-120810) \"Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as. Digam, ainda, se têm interesse na realização de audiência de que trata o Art. 331 do CPC, ou se optam por saneamento em conclusão.\" \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2005.041.000455-7 - VALMOR SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE ANTONIO DOS SANTOS (SP-098669)) X PETER SAAR (Adv(s). Dr(a). CORINA TARCILA DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-072510) AO REQUERIDO sobre certidão de fls. 122 dos autos \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2005.041.000390-5 - APARECIDA MARIA COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA FILHO (SP-138016)) X MÁRCIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RAMECK DE BULHOES (RJ-116848) Decisão:Diante do agravo retido interposto, requerendo o réu o depoimento pessoal da autora, defiro a medida, designando o dia 13/03/07 às 14:15 hs. \r\n\r\nProc. 2005.041.000390-5 - APARECIDA MARIA COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA FILHO (SP-138016)) X MÁRCIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RAMECK DE BULHOES (RJ-116848) Ao réu para recolhimento das custas judiciais referentes ao mandado de intimação do autor: Campo 11: Atos dos Oficiais de JustiçaCampo 37: R$ 12,24Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do campo 41 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006Campo 49: valor total \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1991.041.000006-8 (1393) - ROSANGELA DA SILVA CATROLI SOMBRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI (RJ-081017), Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X RODOVIARIO E TURISMO SAO JOSE LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES (RJ-087518), Dr(a). CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO (SP-102090), Dr(a). DEBORAH GOULART PINTO (SP-100933B) Decisão:Cumpra a autora claúsula 10ª manifestando-se nos autos a cada trimestre quanto à pontualidade do pagamento por parte da ré. \r\n\r\nProc. 2000.041.000091-7 (5712) - EDUARDO PACE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MONIQUE VIEIRA DUARTE ALCANTARA (RJ-122814)) X LUIZ ANTONIO ALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSE NELIO DE CARVALHO (RJ-002700A) \"Ao Agravado\" \r\n\r\nProc. 2000.041.000158-2 (5719) - ROSANGELA OLIVEIRA ARNALDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JAIME ALBINO VELOSO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS (RJ-059563) Decisão:Designo praça para os dias 12/02/07 e 05/03/07 ambas às 14:00hs. Às formalidades. \r\n\r\nProc. 2005.041.000593-8 - EUCLIDES HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA (RJ-097208)) X AUTO POSTO ANO BOM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420) Decisão:Redesigno aud. de que trata o art. 277 do CPC perante Juizado Informal dia 17/04/07 às 11:00 hs. Venha o preparo em 30 dias, eis que o denunciante, pessoa jurídica, não faz jus ao beneplácito requerido. Observe-se que a taxa judiciária será devida no momente do valor do contrato com a seguradora e não pelo valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.041.000354-3 - SELVIA PEREIRA RIBEIRO. (Adv(s). Dr(a). OBADIAS MUNIZ PINTO (RJ-073424)) X COLITUR-TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420) Sentença:...Assim, ante o que acima foi fundamentado, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, face à ocorrência da prescrição base no que dispõe o art. 269, IV do CPC. Custas e honorários de 10% pelo Autor. Retire-se de pauta. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.041.000316-4 - ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420), Dr(a). RODRIGO AMORIM CAMARGO (RJ-119661), Dr(a). LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE (SP-072973), Dr(a). MARLON AUGUSTO COSTA (SP-140879) \"Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as. Digam, ainda, se têm interesse na realização de audiência de que trata o Art. 331 do CPC, ou se optam por saneamento em conclusão.\" \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS PATRIMONIAIS \r\n\r\nProc. 2006.041.000467-5 - SILVANO PIRES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DIRCE A MONTILIA PACOLA (SP-103658), Dr(a). TAIS SANTOS TORRES (RJ-124765)) X AMPLA ENERGIA DE SERVIÇOS S. A. (Adv(s). Dr(a). DANIEL VIEIRA MONTEIRO (RJ-095809) Decisão:Diante dos esclarecimentos formulados pelo Sr. Conciliador, declaro nula a sentença proferida e defiro a reabertura do prazo de 15 dias para a ré contestar, contando-se a partir da intimação de seu patrono por imprensa oficial. Diante do ocorrido neste autos, converto o rito em ordinário. Retire-se de pauta. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.041.001321-0 - J.V.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE MAGALÃES (MG-042432), Dr(a). LIGIA COUPÊ CORRÊA (RJ-132798)) X B.V.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Consitui ônus do autor o regular ajuizamento da demanda, no qual se inclui a indicação do endereço do réu para propiciar sua citação. A indicação do bairro não é suficiente. Assim, na forma do art. 284, venha a indicação em 10 dias. \r\n\r\nInterdito Proibitório, c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.041.000913-0 - REGIMAR COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (SP-085022), Dr(a). CLAUDIO PIRES OLIVEIRA DIAS DDIDIER FECAROTTA (SP-166279), Dr(a). VERÔNICA DE SOUZA AFFONSO (RJ-126651)) X BARBARA FEIJO SIDOU (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA (SP-091792), Dr(a). ADEMIR THEODORO (RJ-120431) RH. Publique-se em Imprensa Oficial advertência do Juízo sobre a obrigação de não inovar estado da coisa, sob pena de ser considerado ato eeslealdade processual, com posterior fixação de multa pecuniária. Cientifique-se o expert acerca do fato. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.041.000038-8 (1206/90) - Inventariante: JUNIA BELEM LINHARES X JUAREZ DE SOUZA LINHARES (Adv(s). Dr(a). ADEMIR PEREIRA PORTO (RJ-037328), Dr(a). LUIZ CARLOS DE CASTRO (RJ-051431), Dr(a). ROBERTO LUIZ SILVEIRA DE CASTRO (RJ-132410), Dr(a). JOSE DE JESUS LOPES (RJ-096040) A REQUERENTE, para comparecer no Cartório da Vara Única, a fim de Lavrar o Termo de Inventariante. \r\n\r\nProc. 2005.041.000187-8 - EDITH LÜNGEN, Procurador: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA X SIEGFRIED WILEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITA APARECIDA CORREA DO NASCIMENTO (RJ-071246) Ciência ao requerente sobre decurso do prazo solicitado, devendo manifestar-se nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.041.000439-0 - DOMINGAS ANDRÉ DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ISAC JOAQUIM MARIANO (RJ-055069)) X Falecido: ELUYSIO DE ALVARENGA), Falecido: BENEDICTA DE ABREU ALVARENGA \"Ao Arquivo Provisório.\" \r\n\r\nInventário, e Partilha \r\n\r\nProc. 1999.041.000068-2 (4757) - Inventariante: EDEMIL AUGUSTO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) EDÉSIO BRASIL DOS REIS E OUTRO, Dr(a). BENEDITA APARECIDA CORREA DO NASCIMENTO (RJ-071246)) X MARIA AUGUSTA REIS Ao inventariante sobre ofício de fls. 67, bem como para comparecer em cartório, munido de documentos de identifição, para lavratura do termo de inventariante. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.041.001214-0 - R.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.C.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO RAMOS COSTA (RJ-129095) \"Às Partes Sobre O Laudo.\" \r\n\r\nProc. 2005.041.000446-6 - I.D.F. (Adv(s). Dr(a). JULIANA RAMECK DE BULHOES (RJ-116848)) X R.T. AO AUTOR \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2002.041.000161-6 (6803) - T.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA (RJ-100122), Dr(a). ELAINE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-105077) Sentença:...Assim, ante a fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, consoante disposto no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10 % do valor da causa, suspensa a execução na forma do art. 12 da Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.... \r\n\r\nManutenção de Posse \r\n\r\nProc. 2001.041.000069-5 (5781) - RAUL XAVIER SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). BENEDITA APARECIDA CORREA DO NASCIMENTO (RJ-071246)) X ALAIN JEAN COSTILHES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NELIO DE CARVALHO (RJ-002700) Sentença proferida na audiência do dia 21 de outubro de 2003 : \" Homologo, para que surta seus efeitos de direito, o acordo a que chegaram as partes, conforme os termos de fls. 98/99, e julgo extintos os feitos nº 2001.041.000069-5, 2001.041.000070-1 e 2001.041.000346-5, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Custas e honorários na forma convencionada...\" \r\n\r\nProc. 2003.041.001010-3 - CARLOS ARTURO LEVI D'ANCONA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO MARIANTE FILHO (SP-199619), Dr(a). CUSTÓDIO MARIANTE (SP-022664)) X COARCOBALENO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES S/C LIMITADA (Adv(s). Dr(a). FABIANA OLIVEIRA DE TOLEDO (SP-160038) Decisão:Diga ré em 10 dias se se opõe ao pleito do autor, valendo a inércia como concordância. \r\n\r\nManutenção de Posse, Com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2002.041.000252-9 (6966) - MARIA DAS NEVES CONCEIÇAO JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDIL DA SILVA (RJ-063953)) X KALAS ENGENHARIA IMOBILIARIA Ao autor sobre certidão de fls. 108. (...a taxa judiciária foi satisfatoriamente recolhida....o endereço fornecido pelo autor para citação da ré Kallas Engenharia pertence a outro Estado, portanto, as custas judiciais devem ser recolhidas em favor do Juízo Deprecado, podendo haver neste Juízo apenas o recolhimento para o envio da carta precatória (porte de remessa e retorno - campo 38 - R$ 8,49 + 10% CAARJ/IAB)...restou o valor de R$ 42,47 para expedição de diligências a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça....as demais custas judiciais estão corretas, restando apenas recolher o valor referente ao encaminhamento dos ofícios de fls. 57, 60, 62, 76 e 77 (Atos da Prática Comum - código 0711-2 - R$ 16,95 + 10% CAARJ/IAB)) \r\n\r\nManutenção de Posse, COM PEDIDO LIMINAR. \r\n\r\nProc. 2005.041.000513-6 - MARIA LENY DE ANDRADE TANNUS (Adv(s). Dr(a). ELOY FRANCO DE OLIVEIRA FILHO (SP-021213), Dr(a). HEIDY KIRKOVITS (RJ-110325)) X WALTER ALBINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THALES PRADO DE ALMEIDA (SP-126169), Dr(a). PATRÍCIA MEDRADO DE ARAÚJO SOUSA (SP-136458) \"Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as. Digam, ainda, se têm interesse na realização de audiência de que trata o Art. 331 do CPC, ou se optam por saneamento em conclusão.\" \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.041.008769-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA (SP-192562)) X WAGNER SANTOS FONSECA Ao autor sobre decurso do prazo solicitado. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, DE MENOR \r\n\r\nProc. 2006.041.000858-9 - S.S.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.T.S. (Adv(s). Dr(a). HEIDY KIRKOVITS (RJ-110325)), J.T.C. Decisão:A fixação da guarda com o genitor não imprta no caso em tela o cerceamento do direito da genitora à visitação em sendo assim defiro o pleito formulado pela genitora fixando a visita, da seguinte forma, que aliás concide com a que foi estabelecida no acordo: 1) Finais de semana alternados com a mãe, que deverá pegar a criança na residência do genitor, sexta-feira, após o horário da escola, e entregá-la no mesmo local às 18 horas da tarde de domingo; 2) Dia do pai e aniversário do pai, com o pai; 3) Dia da mãe e aniversário da mãe, com a mãe; 4) Natal do anos pares e Ano Novo dos anos ímpares, Páscoa dos anos pares, aniversário da criança dos anos pares, dia da criança dos anos ímpares, carnaval dos anos pares com a mãe; 5) Férias escolares metade com o pai, ressalvando Natal dos anos ímpares e Ano Novo dos anos pares, quando ficará com a mãe. No tocante à decisão alvo de recurso de agravo, mantenho por seus próprios fundamentos, expedindo ofício com informações em apartado. Cite-se. I \r\n\r\nMedida Cautelar de Posse e Guarda, PROVISÓRIA C/C Medida Cautelar de Busca e Apreensão, DE MENORES \r\n\r\nProc. 2006.041.000831-0 - L.M. X J.J.B., T.M.B., L.M.B. (Adv(s). Dr(a). PAULO RAMOS COSTA (RJ-129095) \"Às partes\" \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.041.000089-0 - SIDNEIA DE JESUS SOUZA FRAGA (Adv(s). Dr(a). JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA (RJ-097208)) X MISAEL JOSE DA FRAGA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR THEODORO (RJ-120431) Ao autor sobre certidão de fls. 35 \r\n\r\nProc. 2006.041.000316-6 - M.B. X M.P.B., S.B. (Adv(s). Dr(a). CÍCERO LEITE BRITTO (SP-018701) Republicação do Despacho Ordinatório de fls. 26 : \" Ao Autor sobre fls. 25 \" \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.041.000118-2 - M.C.G. (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO PEREIRA DA NATIVIDADE (RJ-108521)) X H.J.M.S. (Adv(s). Dr(a). HELENA PADUA NASCIMENTO (RJ-036319) REPUBLICAÇÃO r. decisão fls. 48: Atenda-se ao MP. (teor da cota ministerial: seja esclarecido pelos requerentes quais os bens a que se referem na 4ª cláusula da proposta de acodo apresentada e que seja informado se da convivência resultaram filhos) \r\n\r\nModificação de Cláusula, Com Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2000.041.000006-1 (5588) - J.A.L. (Adv(s). Dr(a). ANIBAL JORDAO CALDELLAS (RJ-073719)) X J.P.S.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao Autor \r\n\r\nNotificação, 9COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE) \r\n\r\nProc. 2004.041.001309-0 - 167ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE PARATY X IATA ANDERSON ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OBADIAS MUNIZ PINTO (RJ-073424), Dr(a). ELAINE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-105077) Decisão:Venham as razões defensivas, pela defesa tecnica, ante termo de interposição de recurso por parte do próprio réu. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.041.000619-2 - MUNICÍPIO DE PARATY (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA DE SOUZA AFFONSO (RJ-126651)) X EZEQUIAS FREITAS FARIAS \"Em Réplica.\" \r\n\r\nNunciação de Obra Nova, Com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.041.000791-3 - MUNICÍPIO DE PARATY (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA DE SOUZA AFFONSO (RJ-126651)) X AGRO COMERCIAL YPÊ LTDA. \"Ao Autor Sobre Certidão do Oja.\" \r\n\r\nProc. 2006.041.000794-9 - MUNICÍPIO DE PARATY (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA DE SOUZA AFFONSO (RJ-126651)) X VALTER SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BIAGGI BOFFINO (SP-214143) Decisão:Encontrando-se a obra encerrada não há motivo para lacre ou impedimento de utilização, eis que inexiste risco de prejuízo, permissão esta que não implicará na dispensa da multa pelo não atendimento ao embargo administrativo, ficando tal questão a posterior análise. Estando concluída a obra a presente demanda será demolitória, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova, COM PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.041.000325-5 - MUNICÍPIO DE PARATY (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PEDRO STANISCE (Adv(s). Dr(a). CORINA TARCILA DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-072510) Decisão:Agarde-se por 60 dias. Havendo inércia, intime-se na forma do art. 267, § 1º. \r\n\r\nProc. 2005.041.001069-7 - MUNICÍPIO DE PARATY (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARIA VIANA Ao autor sobre decurso do prazo solicitado \r\n\r\nProc. 2006.041.000051-7 - MUNICÍPIO DE PARATY (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MANOEL RUBENS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BENEDITA APARECIDA CORREA DO NASCIMENTO (RJ-071246) \"Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as. Digam, ainda, se têm interesse na realização de audiência de que trata o Art. 331 do CPC, ou se optam por saneamento em conclusão.\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.041.000890-3 - COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420)) X MUNICÍPIO DE PARATY \"Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as. Digam, ainda, se têm interesse na realização de audiência de que trata o Art. 331 do CPC, ou se optam por saneamento em conclusão.\" \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.041.001505-0 - FLÁVIO CORREIA DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NEUSA M. DOS SANTOS LAVA AUTOS M. E. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ROGÉRIO DE PAULA SILVA (RJ-073984) Decisão:Ante os esclarecimentos, redesigno AIJ para o dia 10/04/07 às 14:15 hs, devendo ser intimadas as testemunhas. \r\n\r\nObrigação de Fazer, (DESFAZER) C/C Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2005.041.000426-0 - GISLANE AYRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BENEDITO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO (RJ-101261), Dr(a). JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA (RJ-101271) \"Às Partes Sobre O Auto de Verificação.\" \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.041.000583-7 - PARATY EMPREENDIMENTOS,PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA. (Adv(s). Dr(a). TAIS SANTOS TORRES (RJ-124765), Dr(a). DIRCE A MONTILIA PACOLA (SP-103658)) X JTGOMES JORNAL DE PARATY EDIT PUBLIC E PROM DE EVENTOS \"Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as. Digam, ainda, se têm interesse na realização de audiência de que trata o Art. 331 do CPC, ou se optam por saneamento em conclusão.\" \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2006.041.001121-7 - JULIANA PAULINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRANO FRANCISCO DE MARIA (SP-077758), Dr(a). SILVIO JOSÉ SAMPAIO JÚNIOR (SP-132728)) X MARIA ELIZABETH TANNUS NOTARI E OUTROS Decisão:Venha afirmação de miserabilidade jurídica e declaração de patrocínio gratuito com ciênca da parte patrocinada. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.041.000786-0 - RENATO LUIS MARQUES ELLENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MAGALHÃES CHAHIM (RJ-128330)) X RICARDO MARQUES ELLENA E OUTRO \"Intime-se a parte autora para providenciar, no prazo legal, o regular recolhimento das custas judiciais, sob as penas do artigo 257 CPC.\" (complementação das custas judiciais referentes aos Atos dos Escrivães das Varas Cíveis no valor de R$ 108,75 (código 0702-1) + 10% CAARJ/IAB) \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/c Alimentos e Partilha de Bens. \r\n\r\nProc. 2006.041.000898-0 - CLAUDIA APARECIDA TERESA (Adv(s). Dr(a). LIGIA COUPÊ CORRÊA (RJ-132798)) X HILTON MELO DA SILVA FILHO Decisão:Recebo os embargos eis que presentes os requisitos do exercício do direito. No mérito, nego provimento .... No tocante à apresentação dos documentos, defiro o pleito determinando conste do mandado de citação a obrigação de apresentação dos documentos na forma requerida. \r\n\r\nRegulamentação de Visita, COM PEDIDIO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.041.000317-8 - O.P.C. (Adv(s). Dr(a). RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO (RJ-101261), Dr(a). JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA (RJ-101271)) X E.G.R.M.), T.G.C. \"Em Réplica.\" \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2000.041.000115-6 (5520) - JAIR DA ANUNCIAÇAO OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595), Dr(a). ADEMIR PEREIRA PORTO (RJ-037328)) X ARIM CARMO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ISAC JOAQUIM MARIANO (RJ-055069) Decisão:Regularizem os autores a representação processual, outorgando instrumento de procuração ao patrono consituído após a realização de prova pericial. Sem embargo, a procuração outorgada para o primeiro patrono não prevê possibilidade de substabelecer, devendo haver necessária adequação à lei processual e ao Código de Ética da OAB. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.041.000569-0 - CONDOMÍNIO LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). ISAC JOAQUIM MARIANO (RJ-055069)) X DANIEL SÁ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo aud. perante Juizado Informal dia 17/04/2007 às 10:00 hs. \r\n\r\nProc. 2006.041.000307-5 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X GIRLENE ALVES DOS SANTOS REPUBLICAÇÃO r. decisão fls. 38 :...Venham os atos constitutivos em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.041.000391-9 - EDNA HONORATO GONÇALVES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO (RJ-078904)) X ALCIMAR A. MOREIRA E OUTRO \"Em Réplica.\" \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c pedido liminar \r\n\r\nProc. 2003.041.001358-0 - KYUNG GON KIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO (RJ-082550), Dr(a). FABIANO SALINEIRO (SP-136831)) X ORLANDO CONCEIÇAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE NELIO DE CARVALHO (RJ-002700A) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito.Ao Recorrido. \r\n\r\nReintegração de Posse, Com pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2001.041.000346-5 (5990) - ALAIN JEAN COSTILHES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NELIO DE CARVALHO (RJ-002700)) X RAUL CHAVIER SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). BENEDITA APARECIDA CORREA DO NASCIMENTO (RJ-071246) Sentença proferida na audiência do dia 21 de outubro de 2003 : \" Homologo, para que surta seus efeitos de direito, o acordo a que chegaram as partes, conforme os termos de fls. 98/99, e julgo extintos os feitos nº 2001.041.000069-5, 2001.041.000070-1 e 2001.041.000346-5, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Custas e honorários na forma convencionada...\" \r\n\r\nReintegração de Posse, Com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.041.000572-2 - ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (Adv(s). Dr(a). SABRINA BOZKO CHAGAS (RJ-118159)) X IVAN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VELOSO (RJ-089260) Decisão:A questão suscita em contestação não consitui direito a bstar o cumprimento da ordem de desocupação liminar. Assim, mantenho a ordem de desalijo. Todavia, determino manifestação da autora, pois somente esta poderá concordar com o pleito. \r\n\r\nProc. 2006.041.000962-4 - BRAZELINO DE LIMA (ESPÓLIO). E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELSABETE GOMES CORREA (SP-152598)) X JOSUÉ E OUTRO Decisão:Cumpra-se integralmente fls. 24. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.041.000352-8 - ENRIQUE OTERO SANTIS (Adv(s). Dr(a). ELAINE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-105077)) X JOÃO PAULO ROSSI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FRANCO DE LIMA (SP-195054) Decisão:Ante os esclarecimentos, declaro que o processo encontra-se em ordem, não havendo vícios a serem sanados ou nulidades a serem declaradas, estando presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, motivo pelo qual o declaro saneado. Defiro táõ somente a produção de prova pericial, determino o prosseguimento, nomeando expert o Dr. José Galaor Ribeiro, que deverá ser intimado para estimar honorários em 10 dias. Venham quesitos e indicação de assitentes em 10 dias. Fixo 30 dias para entrega do laudo. Imponho às partes o rateio dos honoráiros periciais. A intimação do expert somente deve se dar após decurso do prazo deferido às partes. Quanto à prova oral, somente após a perícia e não havendo acordo será analisada sua necessidade e conveniência. Intimem-se. Requisitem-se. \r\n\r\nProc. 2006.041.001084-5 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X CARLOS SARKIS AFIF Ao autor para complementação das custas judiciais (Atos dos Oficiais de Justiça - campo 37 - R$ 8,49 + 10% CAARJ/IAB) \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2004.041.000510-9 - PEDRO DIONIZIO PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE CASTRO (RJ-051431), Dr(a). ROBERTO LUIZ SILVEIRA DE CASTRO (RJ-132410)) X COLIMA BRASIL BRASIL GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO BARBOSA RIBEIRO (RJ-094929), Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290) Decisão:Regularize a ré a representação, sob pena de ser considerada revel, em 10 dias. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO LIMINAR C/C Indenizatória, POR PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2005.041.000868-0 - JOÃO AMÉRICO LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-047932)) X FRANCISCO AMÉRICO LIMA Sentença:Como se verifica, o presente perdeu o objeto, devendo ser extinto sem análise do mérito. Assim, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC, julgo o processo sem análise do mérito. Sem ônus. Ao trânsito, baixa e arquivo. PRI.\r\n\r\nReintegração de Posse, COMPEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.041.000511-2 - JOSÉ CARLOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO DE CARVALHO (SP-023083)) X LUIZ FERNANDO MESSINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR THEODORO (RJ-120431) Certifico que o Requerente, a fls. 85, apresentou o rol de testemunha tempestivamente, mas sem o regular preparo, informando que as testemunhas dos itens 3,4,5 e 6 comparecerão independente de intimação. Certifico, ainda, que o Requerido, a fls. 89/92 apresentou rol de testemunha tempestivamente bem como o regular preparo. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.041.000386-5 - DENISE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MONIQUE VIEIRA DUARTE ALCANTARA (RJ-122814)) X LEONARDO SANTOS FERREIRA \"Em Réplica.\" \r\n\r\nReintegração de Posse, Cumulada c/perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.041.000059-1 - ELIANE KATZER REZENDE MACIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA \"Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as. Digam, ainda, se têm interesse na realização de audiência de que trata o Art. 331 do CPC, ou se optam por saneamento em conclusão.\" \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.041.000630-4 (7068) - ESPOLIO DE ARY DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSE NELIO DE CARVALHO (RJ-002700A)) X BENEDITO HILARIO DE BULHOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISAC JOAQUIM MARIANO (RJ-055069) Ao Réu para pagamento das custas dos atos dos oficiais de justiça referentes às testemunhas elencadas a fls. 104 (campo 37 = R$ 36,72 + 10% CAARJ) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.041.000259-7 - BRADESCO SEGUROS S. A. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X JOAQUIM ALONSO FILHO \"Intime-se à parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo sem solução do mérito (art. 267, § 1º do CPC).\" \r\n\r\nRescisão de Contrato c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2002.041.000648-1 (6876) - M.A.O.S. (Adv(s). Dr(a). SILVANA NOVAES DE PAIVA (RJ-064015)) X D.G.L. Sentença:...Assim, diante do exposto e considerando a impossibilidade de sua intimação nos moldes do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, haja vista a ocorrência de abandono por parte do autor, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do disposto no Artigo 267, III e art. 39, II, ambos do Código de Processo Civil.Custas pelo autor. Sem honorários.... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.041.000719-6 - WANDERLEY NIGRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VELOSO (RJ-089260)) X SADIVE S/A DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS Ao autor sobre certidão de fls. 33 (...até a presente data o autor não comprovou a distribuição da carta precatória...) \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.041.001426-3 - LÍDIA FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012), Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) \"Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as. Digam, ainda, se têm interesse na realização de audiência de que trata o Art. 331 do CPC, ou se optam por saneamento em conclusão.\" \r\n\r\nRestituição de coisas apreendidas \r\n\r\nProc. 2004.041.001182-1A - FRANCISCO ASSIS RODRIGUES FREITAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO BAROUCH (RJ-106401)) X 167ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE PARATY Decisão:Ante a concordância do parquet, comprovada a propriedade do bem e diante da inexistência de embasamento legal para determinar o perdimento do bem, já tendo sido deferida a restituição, extingo o gravame de depósitário fiel imposto ao advogado, recebedor do bem. \r\n\r\nRetificação de Registro de Nascimento \r\n\r\nProc. 2003.041.001027-9 - ALECI TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BENEDITA APARECIDA CORREA DO NASCIMENTO (RJ-071246)) X JUIZO DA COMARCA Ciência ao autor sobre ofícios de fls. 66/68. (TRE-RJ comunicando que as retificações de dados pessoais são requeridas pelo próprio eleitor diretamente no Cartório Eleitoral e DETRAN-RJ comunicando que para emissão de 2ª via de carteira de identidade, torna-se necessário o comparecimento da interessada a um Posto de Identificação Civil) \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.041.001275-6 - A.C.L.C. (Adv(s). Dr(a). JOÃO MACHADO DE SOUZA NETO (SP-049686), Dr(a). JOSE FERREIRA DA FONSECA (SP-046916)) X A.C.R.C. Sentença:Intimado(a) o(a) Autor(a), pessoalmente, a dar andamento ao feito sob pena de extinção, permaneceu inerte, de acordo com o que consta à fl. 38. Assim, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III e § 1º do CPC. Custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelo(a) Autor(a). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, Com pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.041.001117-5 - EDIWILSON ZUQUI (Adv(s). Dr(a). SIMONE REIS BROLLO (RJ-101032), Dr(a). WILSON SERAFIM DOS REIS JUNIOR (RJ-109056)) X BRUNO DO NASCIMENTO ZUQUI Decisão:Por agora, defiro JG. A demanda seguirá o rito da Lei 5478/65. Designo, portanto, aud. perante o Juizado Informal, ocasião em que, não havendo acordo, deverá ser ofertada contestação. Quanto ao pleito liminar, será analisado após a vinda da contestação. \r\n\r\nProc. 2006.041.001117-5 - EDIWILSON ZUQUI (Adv(s). Dr(a). SIMONE REIS BROLLO (RJ-101032), Dr(a). WILSON SERAFIM DOS REIS JUNIOR (RJ-109056)) X BRUNO DO NASCIMENTO ZUQUI Certifico e dou fé que, por Ordem da M.M. Juíza de Direito da Comarca de Paraty/RJ, fica a audiência perante o Juizado Informal designada para o dia 27 de março de 2007, às 10:00 hs. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.041.000789-3 - A.F.T.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LIDIA FORTES (RJ-018578), Dr(a). ALEXANDRA FORTES THEDIM SARDILLI (RJ-089086) Sentença:... Assim, HOMOLOGO o acordo expresso na inicial, aditado às fl.s 30 do apenso, e DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL, ...extingüindo o feito com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, III do Código de Processo Civil e demais permissivos legais atinentes à espécie. Custas e honorários na forma acordada. Voltará a mulher a usar o nome de solteira. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença para a devida averbação.... \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.041.001043-2 - M.S.N. (Adv(s). Dr(a). JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA (RJ-097208)) X M.L.N.N. Decisão:Cite-se para audiência érante Juizado Informal dia 17/04/07 às 10:40 hs, ocasião em que, não havendo acordo, deverá ser ofertada contestação. Intimem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.041.001100-0 - ADMAR MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA (RJ-101271)) X JUIZO DA COMARCA DE PARATY Decisão:1.Comprovem-se o valor venal para análise do valor da causa;2.Venha planta do imóvel assinalada por profissional habilitado, descrevendo minuciosamente o imóvel usucapiendo, com as seguintes informações: a. localização exata das benfeitorias efetuadas;b. medidas exatas das benfeitorias e dos imóveis;c. nome e endereço dos confinantes da direita, esquerda e fundos com as exatas medidas confrontantes no respectivo local do desenho;d. acessos do imóvel;e. nome daquele em que se encontra transcrito o imóvel.3.Junte Certidão do Ofício do Registro Geral de Imóveis de inteiro teor e que servirá de base para as informações constantes na planta, referente ao imóvel usucapiendo; 4.Junte certidão atualizada do Distribuidor para comprovação de inexistência de ações possessórias ou reais que afetem a autora cobrindo o prazo prescricional;5.Junte o histórico fiscal do imóvel, expedido pelo Departamento de Tributos Imobiliários da Secretaria Municipal de Fazenda;6.Comprove o \r\n\r\nProc. 2006.041.001101-1 - WILSON TAVARES (Adv(s). Dr(a). RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO (RJ-101261)) X JUIZO DA COMARCA DE PARATY Decisão:1.Comprovem-se o valor venal para análise do valor da causa;2.Venha planta do imóvel assinalada por profissional habilitado, descrevendo minuciosamente o imóvel usucapiendo, com as seguintes informações: a. localização exata das benfeitorias efetuadas;b. medidas exatas das benfeitorias e dos imóveis;c. nome e endereço dos confinantes da direita, esquerda e fundos com as exatas medidas confrontantes no respectivo local do desenho;d. acessos do imóvel;e. nome daquele em que se encontra transcrito o imóvel.3.Junte Certidão do Ofício do Registro Geral de Imóveis de inteiro teor e que servirá de base para as informações constantes na planta, referente ao imóvel usucapiendo; 4.Junte certidão atualizada do Distribuidor para comprovação de inexistência de ações possessórias ou reais que afetem a autora cobrindo o prazo prescricional;5.Junte o histórico fiscal do imóvel, expedido pelo Departamento de Tributos Imobiliários da Secretaria Municipal de Fazenda;6.Comprove o \r\n\r\nProc. 2006.041.001102-3 - ISMAEL VENANCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO (RJ-101261), Dr(a). JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA (RJ-101271)) X JUIZO DA COMARCA DE PARATY Decisão:1.Comprovem-se o valor venal para análise do valor da causa;2.Venha planta do imóvel assinalada por profissional habilitado, descrevendo minuciosamente o imóvel usucapiendo, com as seguintes informações: a. localização exata das benfeitorias efetuadas;b. medidas exatas das benfeitorias e dos imóveis;c. nome e endereço dos confinantes da direita, esquerda e fundos com as exatas medidas confrontantes no respectivo local do desenho;d. acessos do imóvel;e. nome daquele em que se encontra transcrito o imóvel.3.Junte Certidão do Ofício do Registro Geral de Imóveis de inteiro teor e que servirá de base para as informações constantes na planta, referente ao imóvel usucapiendo; 4.Junte certidão atualizada do Distribuidor para comprovação de inexistência de ações possessórias ou reais que afetem a autora cobrindo o prazo prescricional;5.Junte o histórico fiscal do imóvel, expedido pelo Departamento de Tributos Imobiliários da Secretaria Municipal de Fazenda;6.Comprove o \r\n\r\nUsucapião, Extraordinária \r\n\r\nProc. 2003.041.001069-3 - BENEDICTO SENNA DE BULHOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OLIBONI (RJ-058881), Dr(a). VALMIR SANT'ANNA DA CONCEIÇÃO (RJ-074450)) X LIBERATO PAULO GOMIDE SIGAUD E OUTROS) Sentença:Intimado(a) o(a) Autor(a), pessoalmente, a dar andamento ao feito sob pena de extinção, permaneceu inerte, de acordo com o que consta à fl. 53. Assim, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III e § 1º do CPC. Custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelo(a) Autor(a). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nId: 89237"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.138817-1 - ANDYARA VALENTE MARINS (Adv(s). Dr(a). MAURY OCTAVIANO DA FONSECA (RJ-095058)) X IRACEMA DE SOUZA VALENTE Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 34. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1984.001.300957-5 (47630) - GILSARA ALVES X Antonio Alves Filho (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR CARDOSO (RJ-058353), Dr(a). LOURIVAL BARBOSA JUNIOR (RJ-087046) Despacho:Digam os herdeiros quanto à manifestação da Fazenda de fls. 131 verso. \r\n\r\nProc. 1994.001.019136-9 (63421) - CARMELA FITTIPALDI VICECONTE (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-029316)) X VICECONTE ANTONIO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-029316) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1999.001.022137-3 - MANOEL LUIZ BAZILIO (Adv(s). Dr(a). PAULO MACEDO GARCES (RJ-094655)) X MARCOS LUIZ BAZILIO ,DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.36 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.140192-0 - REGINA DE ARAUJO OLIVEIRA E OUTROS X ANTONIO MACHADO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B), Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 108/109 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.008860-8 - SOLANGE COUTO BEZERRA LIMA X WILSON CORREA LIMA (Adv(s). Dr(a). GEORGIA BEZERRA TOLEDO (RJ-092178) Despacho:Fls. 17 - Comprove-se primeiramente o interesse. (Dr. Sebastião Moraes da Cunha - OAB/DF 15.123 e Dr. Jorge Rocha - OAB/RJ 69648). \r\n\r\nProc. 2005.001.058223-8 - MARIA AMELIA GUADELUPE DA SILVA X NOEMIA DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-093821) Despacho:Cumpra-se o item 3 de fls. 78. \r\n\r\nProc. 2006.001.089559-0 - CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS E OUTRO X JOSE MARTINS DE SANTA ROZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DA SILVA MINDA (RJ-086263) Despacho:Fls. 21 - Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.114186-4 - KAIQUE ASSUMPCAO BATISTA X SANDRO DA SILVA BATISTA (Adv(s). Dr(a). PAULA CARVALHO DE VASCONCELLOS (RJ-127800), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.20 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.129229-5 - CARLOS VERRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRENE GUEDES REIS (RJ-062597)) X VALDIR DE SOUZA ARNELAS Despacho:Falta cumprir o item 4 de fls. 31. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.001.124142-0 - AURA CELESTE AUGUSTA DE DEUS GAUDIOSO X SIXES QUALIDADES CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL (RJ-076591) Despacho:Digam os demais interessados quanto ao pedido de débito em conta. Após, aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2005.001.125499-1 - AURA CELESTE AUGUSTA DE DEUS GAUDIOSO X MOVICON CELLULAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL (RJ-076591) Despacho:Digam os demais interessados quanto ao pedido de débito em conta. Após, aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.095233-4 (65891) - NEIDE GOMES LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HAIDEMIA LUCIA DO AMARAL CHERMONT (RJ-070902), Dr(a). MARTHA MARIOTTI (RJ-070563), Dr(a). ANDREA DOS REIS PEREIRA (RJ-085701)) X ONOFRE LUIZ GOMES E OUTRA E OUTROS Despacho:Venham as certidões da Receita Federal, bem como as certidões da Justiça Federal em nomes dos espólios e dos falecidos. \r\n\r\nProc. 1996.001.080108-5 (67218) - PERLA ANITA KNOLLER KLEIN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MATTOS VRABL (RJ-024969)) X ESPOLIO DE TAUBE PRINZ Despacho:Fls. 248 - Esclareça o pedido de aditamento do formal de partilha, eis que, s.m.j. não há alteração em relação ao esboço de adjudicação. \r\n\r\nProc. 1997.001.012252-4 - TANIA VALLIM FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA BRIZIO DANTAS (RJ-057933)) X MARIETTA MEYER VALLIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (RJ-114927), Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.128690-0 - CLEIDE DE SA PEREIRA X FERNANDO GLORIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANA SANCTOS LIMA (RJ-110985), Dr(a). JOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-114844) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.142 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.051977-0 - MILSON JOSE ADRIANO (Adv(s). Dr(a). DINEY M. DE PAULOS (RJ-110766)) X MANOEL JOSE ADRIANO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.117 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.072394-4 - ELIZABETH MARIA MODESTO PEDRINHA E OUTROS X CLEA BEATRIZ MODESTO (Adv(s). Dr(a). HELOISA TERESA FERREIRA A. SILVA (RJ-099721) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.121V. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.026967-6 - IVANIZE LEITE DIAS X JUVENITA FERNANDES LEITE (Adv(s). Dr(a). SAMUEL FEIGEL (RJ-033466) Sentença:Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de JUVENITA FERNANDES LEITE, ocorrido em 16/11/1999, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, à Srª IVANIZE LEITE DIAS, o bem descrito às fls. 48, 52 e 71 para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.095419-1 - NORMA ELIZABETH ROSSI DE OLIVEIRA E OUTROS X MYRTO PAIVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834) Sentença:(...) Tendo em vista a discordância da inventariante, desnecessária a manifestação dos demais herdeiros. Isto porque, conforme leciona PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO : \"o juiz só poderá declarar habilitado o credor e autorizar o pagamento da dívida com a concordância das partes\". Desta forma, diante da não concordância da inventariante e tendo em vista que, efetivamente, não há prova literal da dívida, remeto as partes para as vias ordinárias. Custas \"ex lege\". Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais, desapense-se e arquive-se.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2005.001.154637-0 - CELSO VIEIRA DE MELLO PEREIRA X HILDA GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DIVINO PEIXOTO (RJ-059707), Dr(a). ADEMIR BRASIL DE ALMEIDA (RJ-072802), Dr(a). ANGELA M O SOUZA (RJ-082316) Sentença:(...)Atendidas que foram e observadas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 45/48, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.145021-6 - JOAO BATISTA SALVADOR JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GOMES MATERA (RJ-064773)) X FRANCINA GONCALVES LIMA SALVADOR DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2007.001.000698-1 - ANDYARA VALENTE MARINS (Adv(s). Dr(a). MAURY OCTAVIANO DA FONSECA (RJ-095058)) X IRACEMA DE SOUZA VALENTE Despacho:1) Retifique-se no DRA o nome da ação para arrolamento. 2) Aguarde-se o cumprimento do testamento em apenso. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.001.140281-3 - LUCIANA CAMINHA FRANCA X MARINA BASTOS CAMINHA (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192) Despacho:1) Venha a certidão de dependentes habilitados, tendo em vista o pedido de levantamento do FGTS e PIS. 2) Venha a certidão do 9º distribuidor em nome do Espólio. 3) Venha o esboço de adjudicação, observando-se que em relação ao imóvel é tão-somente 1/3 da nua-propriedade. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.076789-5 - JOSE MONTEIRO DE AQUINO MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). JOSE MONTEIRO DE AQUINO MARTINELLI (RJ-125429) Sentença:(...) Face ao exposto, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c 267, I, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas \"ex lege. Após o trânsito em julgado, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.062457-0 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA E OUTRO X MYRTO PAIVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054), Dr(a). DIOGO POTZ DE O. ASSIS (RJ-127778) Sentença:(...)Tendo em vista a discordância da inventariante, desnecessária a manifestação dos demais herdeiros. Isto porque, conforme leciona PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO : \"o juiz só poderá declarar habilitado o credor e autorizar o pagamento da dívida com a concordância das partes\". Desta forma, diante da não concordância da inventariante e tendo em vista que, efetivamente, não há prova literal da dívida, remeto as partes para as vias ordinárias. Custas \"ex lege\". Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais, desapense-se e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.094497-7 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV X ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA (RJ-035396), Dr(a). ERICK OTTO SPRINGER (RJ-137514) Despacho:Fls. 185 e segs. Ao requerente. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1987.001.902872-0 (53404) - CELSO GABRIEL DE REZENDE PASSOS X CLAUDIA PEIXOTO DE REZENDE PASSOS (Adv(s). Dr(a). WERA LUCIA LEME DA SILVA (RJ-085949), Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 173/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.134150-4 - GERALDO DE JESUS MARTINS X LEONIDIA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO ANTONIO MONCAO RINBEIRO (RJ-042516) Despacho:1) Fls. 116 - A requerida possui curador judicial provisório, portanto, não pode outorgar procuração. 2) Ao MP sobre fls. 114, sendo que em relação ao item 3, consta endereço às fls. 117. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1970.001.706452-0 (24564) - YEDA DE OLIVEIRA FERREIRA X JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NOE GUIMARAES ALBUQUERQUE FILHO (RJ-043698) Despacho:1) Forme-se o 2º volume.2) Às fls. 136/137 consta uma promessa de cessão de direitos hereditários, que s.m.j. não foi efetivada.3) A partilha homologada às fls. 195 verso não contemplou o promitente cessionário, como não poderia antes da efetivação.4) A promitente cessionária prometeu ceder os direitos aquisitivos a terceiros (fls. 216/219), que requer, às fls. 212/213 carta de adjudicação.Verifica-se, portanto, que tendo em vista não constar o imóvel na partilha, impõe-se a realização de sobrepartilha, razão pela qual determino:a) recolhimento das custas e taxa judiciária;b) a juntada da escritura definitiva da cessão de direitos hereditários;c) a juntada da escritura definitiva da cessão de direitos aquisitivos. \r\n\r\nProc. 1971.001.300124-4 (25827) - SANDRA SOBREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS PORTELLA PEREIRA (RJ-064948), Dr(a). DANIELA CARVALHO SBAFFI (RJ-117969), Dr(a). LUIZ CARLOS GONZAGA (RJ-092027)) X ANTONIO PESSOA DE CARVALHO E OUTROS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1971.001.300180-3 (25484) - Carmen do Nascimento Dias E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-045637), Dr(a). MIGUEL ANGELO MARTINS GONCALVES (RJ-008280), Dr(a). PAULO CESAR DA COSTA LAGE (RJ-097923), Dr(a). VERA LUCIA FERRARI GONCALVES (RJ-022089), Dr(a). NILTON RICARDO BITTAR (RJ-072795)) X VICENCIA DO NASCIMETO PIEDRAS E OUTRO E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1981.001.700334-2 (43218) - YARA BAPTISTA DE MELLO E SILVA X ARMANDO DE MELLO E SILVA (Adv(s). Dr(a). LIVIO LISBOA DE ANDRADE (RJ-028888), Dr(a). MONICA RIBEIRO CHEDIAC (RJ-094306) Sentença:Nomeio Maria Socorro Lira como inventariante. Sentença em separado. (...) atendendo a que foram observadas as formalidades legais, JULGO os cálculos de adjudicação de fls. 114, e ADJUDICO à Srª MARIA SOCORRO LIRA, os referidos bens, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida nos autos. (vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1987.001.502016-7 (52228) - ELIANE ALMEIDA BEZERRA PINTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALBUQUERQUE BARROS (RJ-054852)) X JOAQUIM BAPTISTA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE ABREU VIEIRA (RJ-013059) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.171/173) \r\n\r\nProc. 1988.001.099025-9 (54839) - ELISABETH MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). DORA GONCALVES (RJ-038140), Dr(a). JOSE ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768), Dr(a). JOSE MONTEIRO DE AQUINO MARTINELLI (RJ-125429)) X RINA CATALDI MARTINELLI Despacho:Fls. 354 - Venha a certidão de trânsito em julgado da referida sentença. \r\n\r\nProc. 1988.001.109911-9 (54958) - MARIA DAS GRACAS CARDOZO ROSA X WILSON CARDOZO ROSA E OUTRO, Inventariante: MARIA DAS GRACAS CARDOZO ROSA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CASTRO PEREIRA (RJ-034418), Dr(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS (RJ-068480), Dr(a). OZANA BRAZ DA SILVA (RJ-047193) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1988.001.111858-8 (54995) - DJANIRA MACHADO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH F CASTELPOGGI (RJ-035671), Dr(a). WALDYR R. C. BARREIROS (RJ-035400), Dr(a). FERNANDO DOMINGUEZ (RJ-070981)) X JULIO COSTA Despacho:Fls. 137 - Ao herdeiro Helio para se manifestar. \r\n\r\nProc. 1990.001.009276-0 (57060) - MARCELO LUIZ MULLER DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (RJ-016557)) X LUIZ EDUARDO FERREIRA DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929) Despacho:Atenda-se a Fazenda (fls. 139). \r\n\r\nProc. 1990.001.015831-0 (57127) - EDITE FRANCISCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARROZZINO CORREA (RJ-059553), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO SILVINO DA SERRA Despacho:1) Edite não era herdeira de Antonio Silvino da Serra, portanto, a hipótese não é do art. 1044 do CPC. 2) Fls. 240/241 - Esclareça o pedido de habilitação diante da cessão de direitos hereditários acostada às fls. 09. 3) Fls. 250 - À D.P. \r\n\r\nProc. 1990.001.096327-8 (53447) - MARIA DO CARMO LOUREIRO DA SILVA X AFONSO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). CELIO DE C. MACIEL (RJ-000000), Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-000000), Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744) Despacho:Fls. 223 - a) item 2 - O herdeiro Luiz Alfredo foi citado às fls. 77v, e não se habilitou nos autos. Pendência, portanto, ultrapassada. b) item 4 - Se o Espólio de Angelo será contemplado, deve ser regularizada a representação e habilitação. Se o inventário do mesmo já terminou, deve ser requerido o desarquivamento e a nomeação de novo inventariante, até porque os bens deverão ser levados aqueles autos, posteriormente, para sobrepartilha, c) item 5 - Venha a certidção do RGI do(s) imovel(is). \r\n\r\nProc. 1991.001.036578-0 (58751) - NEIDE ERMIDA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GILVANETTE BARRETO (RJ-045614), Dr(a). DIONE REIS BEZERRA (RJ-064981), Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000037), Dr(a). LYGIA JOBIM (RJ-062006), Dr(a). EZEQUIEL FLORENCIO MARTINS BARBOSA (DF-015335)) X SYLVIO DE ANDRADE DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 210 ) \r\n\r\nProc. 1993.001.046497-9 (62171) - MARIA DE LOURDES AUGUSTA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON S PAULA (RJ-053012)) X LINDAURA DA SILVA AUGUSTO Despacho:O imóvel não se encontra registrado em nome da inventariada. Portanto, retifique-se o esboço de adjudicação, eis que se trata de mero direito e ação. \r\n\r\nProc. 1994.001.011216-0 (63301) - CAROLINE TIMM MALTZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE WITTERN (RJ-110544), Dr(a). MARCIA CRISTINA MARINHO (RJ-069720), Dr(a). DANIELLE MAGALHAES MARCIAL (RJ-096277), Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-112553E), Dr(a). WILSON FERREIRA CAMPOS (RJ-011415), Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576), Dr(a). NILTON MADEIRA LEAO (RJ-017471), Dr(a). ANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-037704)) X ELDA MARIA TIMM MALTZ DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.449 ) \r\n\r\nProc. 1994.001.056637-7 (63921) - JORGE ANTONIO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DURVALINA QUEIROZ DA SILVA Sentença:(...)Face ao exposto, JULGO POR SENTENÇA a partilha de fls. 77/80. Expeça-se o competente título, observada a gratuidade de justiça concedida nos autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1995.001.065394-0 (65510) - BARBARA SISSON POSSOLO DAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185), Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-081541E), Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEICAO (RJ-060564)) X LINDA DAU LISSOVSKY E OUTRO Despacho:1) Fls. 402 - Defiro. Aguarde-se a juntada da habilitação e representação do espólio. 2) Fls. 404 - Anote-se onde couber. (Dr. Gustavo Martins de Almeida - OAB/RJ 43.874). \r\n\r\nProc. 1996.001.094313-0 (67413) - LUCITA LORENZO QUINTANS (Adv(s). Dr(a). ROMULO COSTA MOREIRA (RJ-047563)) X ANTONIO LORENZO DIAZ Decisão:Fls. 101 - Averbe-se o óbito . Venham as custas e taxa judiciária da 2ª sucessão, assim como as 1as. declarações. \r\n\r\nProc. 1997.001.054115-6 - MARIA DA GLORIA LIMA SERGIO GUIMARAES NERI (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA L S G NERI (RJ-021122)) X HELY MONTENEGRO OSORIO E OUTRO Despacho:Procede a informação de fls. 196. Torno, ainda, sem efeito o 2º parágrafo do despacho de fls. 193, eis que Cylda não é herdeira nestes autos. Retifique-se o esboço de partilha, sendo que a única usufrutuária é Hariclea Montenegro Osório e os legados foram gravados com as cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade. \r\n\r\nProc. 1997.001.061147-0 - PRESCELIANA DE FREITAS VELASCO (Adv(s). Dr(a). JONES RACHMAN (RJ-021654)) X NAZARETH AMORIM DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IDELZUITE SILVEIRA DE LIMA (RJ-063379), Dr(a). ELSON FRANCO (RJ-003788) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1998.001.003395-5 - ANEZIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IVANILDO BUARQUE MACIEL (RJ-015942)) X ILKA FERREIRA DE ARAUJO Sentença:(...)atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, à Srª KÁTIA FERREIRA DE ARAÚJO, representada por sua curadora ANÉZIA DE OLIVEIRA, o bem descrito às fls. 144, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida nos autos.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1998.001.163898-8 - GLORIA LIGIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BENEDITA DA CONCEICAO SILVA Sentença:Tendo em vista os elementos acostados aos autos e diante da concordância de todos os interessados, HOMOLOGO por sentença, o CALCULO DE IMPOSTO de fls. 92/93 nos autos do inventário de BENEDITA DA CONCEIÇÃO SILVA.Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça, que ora defiro.À inscrição.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.105357-5 - ALBA RIEKEN DE ALMEIDA X GUILHERME RIEKEN NETO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). MARCIA GOMEZ ESTEVES (RJ-060010), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 133 - Cumpra o(a) advogado(a) o disposto no art. 45 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2000.001.003482-0 - NILO FREITAS AMARAL X NILTON AMARAL (Adv(s). Dr(a). GLORIA INES NOGUEIRA DA GAMA (RJ-042093), Dr(a). UBIRAJARA GONZAGA LOPES (RJ-116707), Dr(a). UDJANIR GONZAGA LOPES (RJ-080682) Despacho:1) Averbem-se os óbitos de fls. 56 e o de fls. 345. 2) Venham as primeiras declarações da 2ª e 3ª sucessão na forma do art. 993 do C.P.C., observando-se a correta relação de herdeiros em cada sucessão. 3) Após, retornem à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2000.001.135028-2 - RICARDO MOREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA (RJ-027783), Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440)) X LIONIDIA MOREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DA CARVALHO (RJ- 063369) Despacho:Fls. 153 - Concedo o prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e não sendo acostado o documento necessário, aguarde-se no arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.105732-5 - NEIDE BARBOSA SODRE X ODILON LEON SODRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.048361-8 - SILVIA MARIA POMBO PEREIRA X OLGA POMBO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELAINE TORRES DO NASCIMENTO (RJ-084201) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.93 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.010608-4 - JULIETA CHRISTINA MALOUF E OUTROS X JULIETA MALOUF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENILSON DOS SANTOS ARAUJO (RJ-014209) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.127V. E 131) \r\n\r\nProc. 2003.001.040130-6 - MARLY DE ULISSEA GUIMARAES E OUTROS X HAROLDO JULIO ROCHA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982) Despacho:Fls. 216/222 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.070096-0 - ISAAC WAKS X CHAIM TOJWIA WAKS (Adv(s). Dr(a). REJANA D WAKS (RJ-124429) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.104666-0 - JORGE EDUARDO MACHADO DE LIMA FIGUEIREDO X THEREZINBHA DE CARVALHO LAZAROTTI (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMOES (RJ-013748) Despacho:Fls. 121 - S.m.j. os ofícios foram respondidos às fls. 111 e 120. 2) Fls. 122 - À Fazenda e ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.145067-6 - ANGELA MARIA SANTIAGO CASTRO X JAIR DE OLIVEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.035198-0 - JOSE RAIMUNDO FORTES HENRIQUES X MARIA RAYMUNDA CONCEICAO FORTES (Adv(s). Dr(a). LEO DE OLIVEIRA (RJ-026911), Dr(a). NELSON DE LIMA MARQUES (RJ-069014) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 65 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.082975-1 - YVANA MAYER CAMPOS TOMSIC (Adv(s). Dr(a). DAIL SILVEIRA DE AGUIAR (RJ-054109)) X NEWSON MACEDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA (RJ-063495) Despacho:Venha a anuência de todos os herdeiros ao pedido de inventariança formulado pela herdeira Yvana. \r\n\r\nProc. 2006.001.088478-6 - SOLANGE VIEIRA DE SOUZA X SERGIO DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BENJAMIM BIRENBAUM (RJ-095492) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.113811-7 - OSWALDO LEMOS X LEIA PAULA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493) Decisão:Fls. 36 - Averbe-se o óbito de fls. 38. 2) Venha a anuência dos demais herdeiros ao pedido de inventariança. 3) O pedido de gratuidade de justiça será apreciado após as 1as. declarações das duas sucessões. \r\n\r\nProc. 2006.001.165269-0 - WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X ALDA ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHA Despacho:1) Instrua-se com cópia da certidão de nascimento da inventariada. Na certidão de óbito consta Alda Ether. 2) Instrua-se com cópia das certidões de óbito dos genitores. 3) Venham as primeiras declarações e, se possível anuência dos herdeiros quanto à indicação de quem exercerá a inventariança. Instrua-se com certidão do 5º e 6º distribuidor para pesquisa de testamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.167964-6 - PAULO ROBERTO BROWNE DE BOLLE (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO NUNES FEITOSA (RJ-023272)) X LOUIS ALPHONSE JEAN MARIE DE BOLLE Despacho:Venha, primeiramente, o pedido de abertura de testamento em petição a ser distribuída por dependência. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.104695-8 - KATIA MARIOA PINTO DE MOURA X ZILDA PINTO COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-045637) Despacho:1) Zilda e Darcy deixaram 6 filhos. Nestes autos consta as certidões de 5. Venha a certidão do filho faltante. 2) Habilitem-se os filhos do falecido nestes autos, vindo a representação e a anuência ao pedido. \r\n\r\nRemoção de curador \r\n\r\nProc. 2006.001.052766-7 - PEDRO HUGO BELLOC (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-056720), Dr(a). ROSIANE PEREIRA DA CUNHA (RJ-118034), Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X JOAO NUNES DE BARROS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX S. DE A. NASCIMENTO (RJ-075477) Sentença:(...)Face ao exposto:a)DEFIRO o pedido inicial, para nomear PEDRO HUGO BELLOC, em substituição a JOÃO NUNES DE BARROS JUNIOR, curador de MAFALDA MORAES DE BARROS;b)A expedição de ofício ao banco do qual a interditada é correntista, autorizando PEDRO HUGO BELLOC a movimentar a referida conta corrente, com a liberação imediata dos valores ali existentes;c)Determino que o curador preste contas anualmente.Prestado o compromisso legal, lavre-se o termo de curatela, expeçam-se os editais, comunique-se ao cartório competente.Intimem-se MP e a tutoria judicial.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1984.001.301771-7 (47141) - EXPEDITO GOMES FERNANDES X AUREA GOMES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELZA COSTA (RJ-044539), Dr(a). LUZIA LOBATO DE BRITO (RJ-057228), Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA FERNANDES (RJ-053985) Despacho:(...) Assim, em relação ao filho ANTONIO DE JESUS GOMES FERNANDES, tendo em vista que seu inventário tramita junto à 2a. VOS, deve o Espólio se habilitar nestes autos, regularizando a representação. Não é cabível o herdeiro e eventual cessionário peticionarem em nome próprio, eis que na partilha será contemplado o Espólio. Em relação ao filho GUILHERME GOMES FERNANDES e ao neto GUILHERME GOMES FERNANDES FILHO deve ser esclarecido se foram abertos os respectivos inventários. Em caso positivo, os Espólios devem se habilitar. Em caso negativo, deve ser esclarecido se os herdeiros deixaram outros bens a inventariar além do que aqui está sendo inventariado. Inexistindo outros bens, será necessária a averbação dos dois óbitos nestes autos. (vide íntegra no cartório). \r\n\r\nId: 90188"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Georgia de Carvalho Lima \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivaneli Vieira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2000.001.029985-2 - ANNA MARTINS DE SOUSA X ROQUE BATISTA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LUCI HELEN DE MELLO SANTOS (RJ-059910), Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036), Dr(a). NELSON PEREIRA KAMEL (RJ-109301) Sentença:SENTENÇA... Registre-se, arquive-se e cumpra-se o testamento público de Roque Batista de Sousa, lavrando-se o competente termo, que deverá ser assinado por Dalva da Cunha Martins... \r\n\r\nProc. 2004.001.099957-3 - RAMIRO GONCALVES VAZQUEZ E OUTROS X JOSEFA CONSUELO CORA ROEL (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DE ALCANTARA (RJ-033705), Dr(a). JOSE CLAUDIO MARQUES BARBOZA JUNIOR (RJ-114450) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS 65 E COTA DE FLS 62 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.098781-0 - NELSON FERNANDES SOARES E OUTROS X ELBA FERNANDES SOARES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317) fls. 38. aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.160835-1 - VANIA SALDANHA VAZ E OUTROS X WALDIR MOREIRA VAZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAVALCANTI SA DE GUSMAO (RJ-127082), Dr(a). MONIQUE TEIXEIRA LOURENCO (RJ-122826), Dr(a). DIEGO MOREIRA ANTELO (RJ-125303) AO REQUERENTE SOBRE FLS 63\r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.027516-2 - DALVA PIERANDREI MARTINS X JOSE MENDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAVALCANTI (RJ-008423) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.30 \r\n\r\nProc. 2006.001.162067-6 - JOSEFA PEDRO DE ARAUJO E OUTROS X NELSON ABDON DE ARAÚJO Despacho:COM AS AFIRMAÇÕES DE POBREZA DE TODOS OS INTERESSADOS, VOLTEM. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.031458-7 (69782) - PAULO RICARDO PAUL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY VENEZUELA (RJ-029214)) X VICENTE DE PAULA PAUL (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839) Sentença:...HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A SOBREPARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 61/62, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. CERTIFICADO O TRÃNSITO EM JULGADO, PAGAMENTO DAS CUSTS E TAXA JUDICIÁRIA, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ. O ALVARÁ DEVERÁ SER EXPEDIDO EM NOME DA VIÚVA ALCENY ALVES PAUL... \r\n\r\nProc. 1997.001.113813-8 - CELIA COSTA BOECHAT (Adv(s). Dr(a). AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU (RJ-056009)) X DJALMA BOECHAT FILHO Despacho:J. INDEFIRO O SOLICITADO, UMA VEZ QUE QUE HOUVE A OPÇÃO DO RITO DE ARROLAMENTO. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.181644-1 - NORMA DUTRA MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARILIA VIANNA DA SILVA (RJ-057661)) X RENATO BAPTISTA MACIEIRA FLS 107/108 -AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.003778-7 - PAULO EDUARDO DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO X PAULO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ACCIOLY MOLIN (RJ-092814), Dr(a). GUILERME G.SOARS SCHWANKE (RJ-143420E) FLS 125/127 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.009302-0 - JARBAS GARCIA MARTINS X OROZIMBO REZENDE MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA SUPRA \r\n\r\nProc. 2004.001.046782-4 - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PORTELLA X MILSON PINTO PORTELLA (Adv(s). Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069) AOS INTERSSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS 54 \r\n\r\nProc. 2004.001.073596-0 - SARINA MANN X JOSEPH MANN (Adv(s). Dr(a). NILCE LEA GONCALVES (RJ-063655) aos interessados sobre fls.79vº \r\n\r\nProc. 2005.001.078123-5 - SANDRA MARIA MACHADO DA ROCHA PARANHOS X ROBERTO AZEVEDO DA ROCHA PARANHOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.090037-6 - GUILHERME MACHADO CIRNE E OUTRO X AURELIO PIRES CIRNE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.126198-3 - CLAUDIONOR FERREIRA DE CARVALHO FILHO X MARIA LUIZA FERNANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE CARVALHO (RJ-126479) A RETIFICAÇÃO DE PARTILHA APRESENTADA ÁS FLS 59/61 NÃO ESTÁ DE ACORDO COM O ART 1025 DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.151488-5 - MARIA DOS REIS DA SILVA CRUZ X MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALENTINA MARIA MINATELI (RJ-040191) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.103 \r\n\r\nProc. 2006.001.004435-8 - OLEGARIO KERTH LUZ X LUIZA KERTH LUZ (Adv(s). Dr(a). WILSON ANDRADE DA SILVA (RJ-020356) aos interessados sobre fls.38 \r\n\r\nProc. 2006.001.035407-4 - FLORISA GUSMAN DE CARVALHO REGO E OUTROS X GILBERTO DE CARVALHO REGO (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) aos interessados sobre fls.124 \r\n\r\nProc. 2006.001.086053-8 - CECILIA WALSH FURTADO E OUTROS X GENTIL MACIEL FURTADO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VALENTIM VASCONCELLOS (RJ-012259) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.161781-1 - CONSTÂNCIO RODRIGUES DO RÊGO X ADOZINDA DA RESSUREIÇÃO RAMOS Despacho:COM A CÓPIA AUTÊNTICA DO TESTAMENTO, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.161916-9 - LUCIA HELENA REIS DE SOUZA X MARIA EDITE DOS SANTOS SEVERINO Decisão:EFETUADO, CORRETAMENTE, O PREPARO, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.163563-1 - ISABEL ALBERDI ALONSO DE SEQUERRA X ALBERTO SEQUERRA AMRAM Decisão:EFETUADO, CORRETAMENTE, O PREPARO, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.163647-7 - THEODORA ALEXANDRA DE SIQUEIRA X MARIA CONSUELO DE MORAES Decisão:1) NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE. 2) VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS ATINENTES À ESPÉCIE. \r\n\r\nProc. 2006.001.163671-4 - MARCELO BARCELLOS DE CAMPOS MOREIRA X JORGE DE CAMPOS MOREIRA Decisão:1) PROCEDA-SE AO PAGAMENTO AO FINAL. 2) NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.164011-0 - ADOZINDA TEIXEIRA DOS SANTOS X MAURÍCIO TEIXEIRA DOS SANTOS Despacho:VENHAM A AFIRMAÇÃO DE POBREZA E A CERTIDÃO DE ÓBITO DE MANOEL DOS SANTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.164176-0 - OSMEIRE ANDRADE SANTOS X CLÁUDIA SIMONE ANDRADE SANTOS Decisão:1) NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE.2) COM AS CERTIDÕES NEGATIVAS FALTANTES, ABRA-SE VISTA À FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.164332-9 - ISA GUDEL DA FONSECA E OUTRO X SIMON GUDEL Decisão:1) NOMEIO INVENTARIANTE ISA GUDEL DA FONSECA.2) VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS ATINENTES À ESPÉCIE. \r\n\r\nProc. 2006.001.165668-3 - THEREZA CID PEREIRA E OUTROS X FRANCISCO LUIZ PEREIRA Decisão:EFETUADO, CORRETAMENTE, O PREPARO, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.166442-4 - REBECCA DE MEDEIROS RAMOS X UBIRAJARA JERÔNIMO RAMOS Despacho:INSTRUÍDO, CONVENIENTEMENTE, O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.167507-0 - ELY MARIA PINTO VALLE X CELIO PINTO VALLE Despacho:COM A CÓPIA AUTÊNTICA DO TESTAMENTO, VOLTEM. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.129684-7 - ROSILENE O BRIEM DE CARVALHO FERNANDES RODRIGUES X VICENTE MURILO DE CARVALHO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.162622-8 - CLAUDIA PADUA MACHADO E MACHADO X MARCIA DE PADUA MACHADO Despacho:VENHAM A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA INTERDITANDA E A DE CASAMENTO DA REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.164923-0 - GRACINDA NOGUEIRA SALOMÃO X NOEMIA NOGUEIRA SALOMÃO Despacho:VENHA A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA INTERDITANDA E A DE CASAMENTO DA REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.166687-1 - ELVIRA WILTGEN DE TOLEDO X LUIS GUILHERME WILTGEN DE TOLEDO Despacho:VENHAM A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO INTERDITANDO E A DE CASAMENTO DA REQUERENTE. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1957.001.300011-8 (10034) - JOSE AUGUSTO SEABRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SOARES JORGE DE SOUZA (RJ-047071), Dr(a). ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ (RJ-022913)) X ZILDA BAPTISTA SEABRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RUGAI MACIEL (RJ-001895) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA SUPRA \r\n\r\nProc. 1984.001.300343-3 (51622) - LUCINDA ASSUMPCAO DA SILVA X FAUSTINO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). A (RJ-009199P) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.179 \r\n\r\nProc. 1984.001.301688-9 (44178) - HERCULES FERREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). RUY SOARES DE REZENDE (RJ-028448), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA CHAGAS (RJ-086684)) X REYNALDO FERREIRA BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDY RABELLO PIRES (RJ-042409), Dr(a). JOYCE PAIVA DE RESENDE CRAVO (RJ-130595) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.229 \r\n\r\nProc. 1986.001.302296-1 (54375) - MARIA AFFONSO X ALCIDA AFFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO CARLOS CATALDO (RJ-020126), Dr(a). IVONE CARDOSO GOMES DE ARAUJO (RJ-074032), Dr(a). FERNANDO LOPES (RJ-043501), Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 270 \r\n\r\nProc. 1992.001.035048-0 (63421) - MARCELO CALLEIA BENAC X GEISA CALLEIA BENAC (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA SUPRA \r\n\r\nProc. 1993.001.094817-0 (66001) - ILKA MACHADO GOMES (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-059169)) X ANTONIO DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). NEUZI RANGEL BARRETO (RJ-060781), Dr(a). ALEXANDRE B. CALMON (RJ-097717), Dr(a). VERINICA TRATCH BARBOZA (RJ-112292) Sentença:VISTOS, ETC.HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O CÁLCULO CONSTANTE DE FLS. 279, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.CUSTAS EX LEGE.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1995.001.067678-1 (68607) - CELIA PRATES DE PEIXOTO NIN (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555)) X LUCIA PRATES MALATESTA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.116 Vº \r\n\r\nProc. 1996.001.087068-0 (62575) - ALACIR QUEIROZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). OSVALDO COSTA HOMEM (RJ-003794)) X LUIZ HENRIQUE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CHARLES FERREIRA MACHADO (RJ-114703) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1997.001.077308-0 - CLARICE CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA DE LOURDES VIEIRA DE FIGUEIREDO Sentença:VISTOS, ETC.HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O CÁLCULO CONSTANTE DE FLS. 78, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.CUTAS EX LEGE.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.119432-6 - ZENITH DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OSMAR JOSE RODRIGUES Sentença:VISTOS, ETC.HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O CÁLCULO, CONSTANTE DE FL. 34, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.CUSTAS EX LEGE.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.049440-7 - YVONNE BOGHOSSIAN (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X RODNEY BOGHOSSIAN (Adv(s). Dr(a). ORIANA MEDEIROS (RJ-108243) fls. 108. aos interessados. \r\n\r\nProc. 2000.001.022178-4 - ANA MARIA JOSE SILVA DE ALENCAR X IRACEMA LOURES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). TIAGO STREIT FONTANA (RJ-013457) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.158608-3 - PRECIOSA COELHO DE SOUZA X HILTON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000) AOS INTERESSADOS SOB RE FLS.90 \r\n\r\nProc. 2002.001.074310-0 - LOURDES DA SILVA LIMA E OUTRO X URIAS FERNANDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON MATTOS (RJ-077806)), Inventariante: ROBSON FERNANDO BOAVENTURA DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.117 \r\n\r\nProc. 2002.001.135185-0 - MARIA AUGUSTA DA SILVA SCHEYER X MARIA DO CEU DA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALICE MARIA SEABRA DE ALMEIDA (RJ-033716) Despacho:CHAMO O FEITO À ORDEM PARA DETERMINAR QUE SEJA ESCLARECIDO O SEGUINTE:1) SE HOUVE A ABERTURA DE INVENTÁRIO DE ANTÔNIO DE ALMEIDA MAGALHÃES E EDUARDA FIGUEIREDO SANTOS.2) SE O FALECIDO KLAUS DEIXOU OUTROS BENS ALÉM DO QUE LHE CABIA NESTE FEITO.3) A DISCREPÂNCIA EXISTENTE ENTRE O QUE CONSTA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE FL. 07 E AS PESSOAS ARROLADAS COMO HERDEIRAS DA FALECIDA.APÓS, CLS. \r\n\r\nProc. 2004.001.108317-3 - EMILIA DOS SANTOS BARBOSA X EUCLIDES FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO C PACHECO (RJ-025393) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.70 \r\n\r\nProc. 2005.001.060148-8 - DILZA DAMASCENO CARNEIRO X HUGO BORGES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO MOREIRA (RJ-110810) AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS DE FLS 57 \r\n\r\nProc. 2006.001.136993-0 - MAURICIO JOSE PAES DE FIGUEIREDO X MARCIA CELIA DE ABREU TEJEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959), Dr(a). ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA (RJ-137533) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.161647-8 - ROSANGELA BARBOSA DO NASCIMENTO X MARIA DE NAZARETH DO NASCIMENTO Despacho:COM A CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DE CASAMENTO DA OUTRA FILHA, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.161811-6 - MARCO AURÉLIO FERREIRA VIANNA X WALDETTE PICANÇO DA COSTA FERREIRA VIANNA Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.162120-6 - CELIA ELZA VIANA DE CARVALHO X JOÃO VIANA DE CARVALHO NETO Despacho:REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO DA REQUERENTE, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.162574-1 - ENE JABLONOFSKY X WALTER JABLONOFSKY Despacho:COM AS AFIRMAÇÕES DE POBREZA DOS DEMAIS INTERESSADOS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.162867-5 - MARIA FERNANDA MARCELLINO BARBOSA X SONIA PAULA MARCELLINO BARBOSA Decisão:1) CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO DA MENOR, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.165089-9 - ROBERTO FRANCO FLORES X OSMAR DE ALMEIDA FLORES Despacho:COM AS AFIRMAÇÕES DE POBREZA DOS DEMAIS INTERESSADOS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.167276-7 - JOSÉ ANTONIO AFONSO LANDEIRA X BERENICE DO NASCIMENTO LANDEIRA Despacho:REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO DO REQUERENTE, VOLTEM. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2005.001.022197-7 - ROBERTO LUIZ JARDIM DODSWORTH MARTINS E OUTROS X LUIZ DE CASTRO DODSWORTH MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO RUBENS DE MELLO FILHO (RJ-015974) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.204 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.033658-6 - ELISABETE LUISA DE CARVALHO BOLSAS X AMARO PEREIRA DE CARVALHO FLS 496-V - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nId: 90541"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.073043-6 - LEILA MARIA LEITE DOS SANTOS E OUTROS X ODETE CARDOSO DE LESSA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕESProcesso: 2006.001.073043-6Testador: Odete Cardoso de Lessa SENTENÇALEILA MARIA LEITE DOS SANTOS e OUTROS, requer às fls. 02 o cumprimento do testamento público lavrado em 14 de dezembro de 1989, fls. 46, do livro 5470, Ato 22.Tendo havido observância das formalidades legais e face a concordância do Curador de Resíduos às fls. 54, o qual não se opôs ao registro e processamento do respectivo tes tamento, DETERMINO o cumprimento do testamento de fls. 04/05, da finada acima citada.Tome-se o compromisso do testamenteiro ora nomeado, LEILA MARIA LEITE DOS SANTOS.Registre-se, arquive-se e cumpra-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.131381-0 - MARIA DA GLORIA DE QUEIROZ GONCALVES X MARIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕESProcesso: 2006.001.131381-0Testador: Mario Gonçalves SENTENÇAMARIA DA GLÓRIA DE QUEIROZ GONÇALVES, requer às fls. 02 o cumprimento do testamento público lavrado em 09 de maio de 2001, fls. 121, do livro 5631.Tendo havido observância das formalidades legais e face a concordância do Curador de Resíduos às fls. 19, o qual não se opôs ao registro e processamento do respectivo testamento, DETERMINO o cumprimento do testamento de fls. 07/08, do finado acima citado.Tome-se o compromisso do testamenteiro ora nomeado, MARIA DA GLÓRIA DE QUEIROZ GONÇALVES.Registre-se, arquive-se e cumpra-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.143723-6 - RAIMUNDA MARIA ALVES DOS SANTOS COSTA X MANOEL MESSIAS COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO JANNINI LIMA (RJ-011078) Decisão:1 - Defiro JG.2 - Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.157409-5 - EUCLYDES LACERDA DE ALMEIDA X HERALDA TEIXEIRA NOVAES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Despacho:Vindo as certidões junto ao 5º e 6º Distribuidores, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.158333-3 - ALVIMAR SOARES DE BULHÕES X MARIA APARECIDA DE BULHÕES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149) Decisão:Ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.162362-8 - GRAÇA MARIA DE SOUZA SAYÃO PERES X WILSON SAYÃO PERES (Adv(s). Dr(a). HELDER VIEIRA LOPES (RJ-059315) Decisão:1 - Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento.2 - Emende-se a inicial, nos termos do art. 282, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.164457-7 - ÂNGELO BARBOSA PEREIRA X LUIZ THEBERGE NOBREGA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.167690-6 - ANTONIO FERNANDO DE BULHÕES CARVALHO X JOSÉ LUIZ DE BULHÕES PEDREIRA NETTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE BULHÖES CARVALHO (RJ-007303) Decisão:Ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.127498-8 - TAMISA MARQUES CADUDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALUISIO CADUDA DA SILVA FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.152152-0 - OLECIR GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SA CALVANO (RJ-079205)) X RUBENS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA (RJ-095997) FLS. 179 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.002136-9 - SULAMITH GAITLER VALLADARES X ARON TANDEITNIK (Adv(s). Dr(a). VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-048793) Despacho:Cumpra a serventia o despacho de fls. 24. \r\n\r\nProc. 2000.001.064814-7 - MARGARIDA MARIA ALACOQUE X LINEU TORRES CORREA - ESC.1370 (Adv(s). Dr(a). PEDRO CUSTODIO DOS SANTOS PATRAO (RJ-023697), Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C) FLS. 170 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.157969-8 - MARIA DA CONCEICAO FONSECA DE FONTES X IVANILDO FONSECA DE FONTES (Adv(s). Dr(a). HEDIS LIBERATO SILVA (RJ-045988) Decisão:Fls. 145. Vindo as custas, intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.016622-2 - VINICIUS DOS REIS FERRER E OUTROS X JOSE FERRER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 60 dias.2 - Decorrido o prazo, dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2003.001.070262-8 - ALEXANDRE DE FIGUEIREDO CALANDRINE BRANCO X NILCE FIGUEIREDO BARROS (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685), Dr(a). CINCINATO FERREIRA FILHO (RJ-106862) Despacho:Fls. 70. Oficie-se solicitando esclarecimentos diante do informado. \r\n\r\nProc. 2003.001.110280-3 - ANTONIO FERNANDO MONTEIRO DIAS E OUTROS X JOVALDO FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONCALVES (RJ-103563) Decisão:Expeça-se novo mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.115848-1 - ELISA ADELIA VEIGA DE SA (Adv(s). Dr(a). TURANDOT DE MIRANDA LANDEIRO (RJ-094412)) X NINA MARIA PENTEADO DE SA (Adv(s). Dr(a). SIRNEI GOULART CABRAL (RJ-000363) Despacho:Fls. 77. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.147846-3 - SELMO DOS SANTOS MENEZES E OUTRO X CARLOS MENEZES (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422), Dr(a). GRACA MARIA DE SA MASCIA (RJ-094834) FLS. 55 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.019369-6 - MARTHA DE BRITTO SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEANE RODRIGUES FARIA (RJ-093210)) X EUVALDO DE SOUZA FERREIRA FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.020283-1 - MAURICIO RODRIGUES DE LIMA X JULIA CAMPOS DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RODRIGUES AMBROSIO AMARAL (RJ-094604)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Decisão:Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.140545-2 - FERNANDO VIEIRA DE LIMA SANTOS E OUTRO X PEDRO NICANDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO JANNINI LIMA (RJ-011078) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.158694-0 - LUIZ LOURENCO NUNES X MARIA ROSA NUNES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUIZ FURTADO (RJ-102948) Despacho:1 - O feito encontra-se pronto para julgamento.2 - Venha o pagamento do imposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.051541-0 - SUELI MARIA SENRA X JEFFERSON ALESSANDRO SENRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDETE BARROS DOS SANTOS (RJ-030831) Despacho:Fls. 30. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.052882-9 - CONCEPCION RODRIGUEZ DIAS X OSWALDO FERNANDES DIAS (Adv(s). Dr(a). SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI (BA-007294) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.067723-9 - ROGERIO LIMA DE ARAUJO E OUTRO X MANOEL CUNHA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA FELISBERTO MOURA (RJ-132065) Despacho:Fls. 29. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.086694-2 - IZAURA LUCAS DA SILVA X JOSE BORGES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (RJ-111224) Despacho:Comprovado o depósito, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.087271-1 - IRANILDE VIEIRA CAUPER E OUTROS X ALUISIO CAUPER (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA GOMES (RJ-115330) FLS. 24 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.148212-6 - ZAILDE DOS SANTOS DIAS X JOSEFA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SELMA XIMENES ALVES (RJ-129505) Decisão:1 - Recebo a emenda da inicial.2 - Defiro JG.3 - Oficie-se solicitando saldo. \r\n\r\nProc. 2006.001.168152-5 - LUIZA D'ANGELO DE SÁ X CARMEN D'ANGELO (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905) Decisão:1 - Defiro JG.2 - Oficie-se solicitrando saldo atualizado. \r\n\r\nQuebra Anulação de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.098359-9 - MARIA DO CARMO PIRES DOS REIS X ANGELICA BARBOSA SALVIANO (Adv(s). Dr(a). IVANDIR CHAVES DE SANTANA (RJ-037584), Dr(a). LUIZ CLAUDIO GONCALVES BRANDAO (RJ-096494), Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422), Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.117161-1 (55194) - NICE TEIXEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FALAGAN (RJ-055107)) X CARLOS GOMES FLS. 228/230 - AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1997.001.139275-4 - LEILA MACHADO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORTAS (RJ-015511)) X DEA CAMARA DE MAGALHAES E OUTRO FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.047980-5 - THEREZA DELAVY BORGES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DIAS DA SILVA (RJ-001132B)) X NILTON BORGES Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1998.001.132519-6 - LUIZ ALBERTO CORREA RIBAS (Adv(s). Dr(a). SUELY DE VERAS SILVA (RJ-086958)) X ILIDIO RIBAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO (RJ-066442), Dr(a). MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-089598), Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093) Despacho:Fls. 518/519 - Ao inventariante judicial. Após, aos drs. fiscais. \r\n\r\nProc. 1999.001.125770-3 - SONIA DURAND VIGGIANO X ALBERTO VIGGIANO (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711) Despacho:Proceda-se o apostilamento. \r\n\r\nProc. 2000.001.081653-6 - MARLY RIBEIRO DOS SANTOS X HELENA RIBEIRO LOURES (Adv(s). Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025), Dr(a). VIVIANE CALDAS BRASIL (RJ-124023) Decisão:J. ANte o alegado, defiro a expedição de mandado de pagamento da diferença, qual seja, R$ 6.698,94, com a máxima urgência, ante a data de vencimento do imposto. \r\n\r\nProc. 2001.001.053099-0 - JOSE LUCIANO CABRAL X TYLLA PRATAGY CABRAL (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE R DUTRA (RJ-084382), Dr(a). ALESSANDRA PRATAGY CABRAL (RJ-102620), Dr(a). ROMINA MONTANO VIDAL (RJ-079303) Decisão:Averbe-se o óbito de fls. 60, anotando-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2001.001.125343-6 - ADRIANA SOUSA ALVARES DE OLIVEIRA X NELSON ALVARES (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELIZA DA SILVA (RJ-065964) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 30 dias.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.075090-6 - MAURO FREIRE ROCHA X ELVIRA FREIRE ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222) CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.013376-2 - IOLANDA BRAGA SCOFANO E OUTROS X MARIA LUCI VIEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.050912-9 - ELIANE DE LIMA PEREIRA X ENEMESIO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES FILHO (RJ-067059), Dr(a). HELENA REGINA DE ALMEIDA (RJ-020775) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.113508-0 - JOSE MAZIN X MARIA TEREZINHA MAZIN (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152) FLS. 48 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.114485-8 - HILDA REIS CAPUCCI E OUTRO, Interessado: WALKIRIA SARABANDA CRUZ, Interessado: SUELY SARABANDA VERNIERI LOPES X VICTOR ZAPPI CAPUCCI (Adv(s). Dr(a). MARLENE FILANDI DE BRITO (RJ-046852)), Falecido: HILDA REIS CAPUCCI Despacho:1 - Atenda a requerente à cota da Fazenda de fls. 142.2 - Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.148114-0 - HELIOMAR ANDRADE PIRES E OUTROS X ALTAIR MATOS ANDRADE PIRES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-116897) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.153129-5 - YVETTE VEIGA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILMAR DA SILVA BAPTISTA (RJ-053121)) X YVONNE DE SOUZA E SILVA Decisão:RECONSIDERO DECISÃO DE FLS 227, FRUTO DE EQUÍVOCO INCORRIDO PELO JUÍZO. VOLTEM-ME CLS PARA SENTENÇA.- \r\n\r\nProc. 2004.001.004760-4 - ANGELA SOARES JANSEN FERREIRA X ANTONIO ALVES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA APARECIDA SOUTO BORGES (RJ-109145), Dr(a). PAULA SOARES JANSEN FERREIRA (RJ-120634), Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013), Dr(a). BERNARDO PIRES FERREIRA (RJ-125896), Dr(a). ALEXANDRE MENEZES MELLO (RJ-085636) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.Proc : 2004.001.004760-4SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.100. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls.73/74, ao ANGELA SOARES JANSEN FERREIRA, nos autos de inventário de ANTONIO ALVES SOARES e EUNICE ARENA SOARES. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.028489-4 - ELIE LAURENCEL X RAYMONDE LAURENCEL (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA LOPES LOUREIRO (RJ-026937) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.044651-1 - MARILUCIA MARINHO ARARIPE COSTA E OUTROS X RAIMUNDA GOMES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARILUCIA MARINHO ARARIPE COSTA (RJ-096521) Decisão:Ante a anuência dos Fiscais, defiro o requerimento de fls. 209/210. Expeça-se o alvará. \r\n\r\nProc. 2004.001.086575-1 - MARIANA MOREIRA ARGENTINO X TEREZINHA DE JESUS MOREIRA ARGENTINO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664) Decisão:Cumpra-se a sentença de fls. 78, expedindo-se os títulos. \r\n\r\nProc. 2005.001.036775-3 - MAGDA ABALLO DE ALBUQUERQUE X EDSON FONSECA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ELIEDA CARVALHO LEMOS (RJ-066306), Dr(a). CINTHIA DA SILVA MATTOS (RJ-122894E) Despacho:1 - Diante da cessão de fls. 103/104, retifique-se a partilha. \r\n\r\nProc. 2005.001.076633-7 - BERNARDO ANTONIO MURTINHO COUTO X MARIA MURTINHO COUTO (Adv(s). Dr(a). RENATO CAMILO PEREZ (RJ-085528) CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.156430-0 - REGINA CLAUDIA DA SILVEIRA X SYLIA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADEZIR SOUZA PIMENTA DE MELLO (RJ-055772) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.032243-7 - MARLUCE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO CORLETTO MIDOSI DA MOTTA (RJ-002631C), Dr(a). ANA PAULA DEL PRETTI CORDEIRO (RJ-137783)) X ARMANDO FERREIRA FERNANDES CORDEIRO Decisão:1 - Acolho o parecer ministerial de fls. 73, que adoto como razão de decidir.2 - Nomeio inventariante Marluce Pereira. 3 - Cumpra-se o disposto no art. 1031 e segs. do CPC e venham as certidõe snegativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.036565-5 -, Inventariante: MARCO MANSUR FORTUNE ZEBULUN MANSUR (Adv(s). Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489) CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.076352-1 - ARCILIA DA CONCEICAO ALVES MACEDO X GASPAR ALVES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BASTOS PAES JUNIOR (RJ-073906) CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.100658-4 - CRISTINA COSENZA DOS SANTOS X GIOVANNI COSENZA (Adv(s). Dr(a). DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI (RJ-077148) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.107788-8 - HEIDYR CHAGAS DO AMARAL COELHO X NADYR CHAGAS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 30 dias.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.109344-4 - ENY BRUNOCILLA PEDREIRA X ABILIO PREDEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR (RJ-101427) Despacho:Diante da certidão de fls. 53, venha a certidão na forma negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.139718-4 - ANA MARTINS OSHIRO X SANEATU OSHIRO (Adv(s). Dr(a). ANNY MORAES TAVARES ALVES (RJ-019358) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.140301-9 - FATIMA CRISTINA FRAGUAS X CONCEICAO SERAPHIM FRAGUAS (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PIRES QUEIROZ (RJ-068379) FLS. 27 - AO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.155857-0 - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA X MARIA SOCORRO GIRAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEDA ROMANELLI LOPES SALGADO (RJ-021296) Despacho:Cumpra-se o disposto no art. 1031 e segs. do CPC e venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.158208-0 - VERA FATIMA AFONSO DE OLIVEIRA GRAÇA X JOÃO EDUARDO ENTRUDO DA GRAÇA (Adv(s). Dr(a). CYRO ESTANEK CABRAL (RJ-120612) Despacho:Cumpra-se o disposto no art. 1031 e segs. do CPC e venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.158324-2 - MARIA THERESINHA DA COSTA DUARTE X JOSÉ DUARTE (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA GUIMARÃES DA SILVA REGO (RJ-133126) Decisão:1 - Nomeio inventariante o requerente de fls. 02. Lavre-se termo.2 - Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2006.001.159298-0 - ANTONIO CARLOS GOMES SIQUEIRA X ANTONINA GOMES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Vindo as certidões negativas de praxe, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.160845-7 - PAULO ROBERTO DE ULHOA CAVALCANTI E OUTROS X NELLY MELLO DE ULHOA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). FELIPE HERMANNY (RJ-103811) Decisão:1 - Nomeio inventariante o requerente de fls. 02. Lavre-se termo.2 - Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.160853-6 - RAIMUNDA MARIA ALVES DOS SANTOS COSTA X MANOEL MESSIAS COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO JANNINI LIMA (RJ-011078) Decisão:1 - Defiro JG.2 - Aguarde-se o cumprimento do testamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.161779-3 - EDUARDO CARDOSO RIBEIRO E OUTRO X LIA PEDROSO DE ALBUQUERQUE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO CAMPOS FERNANDES (RJ-130424) Despacho:Cumpra-se o disposto no art. 1031 e segs. do CPC e venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.161907-8 - BAJET MURAD COSTA X MAURILIO MURAD COSTA (Adv(s). Dr(a). CELIA WANDA MURAD PONTES (RJ-082145) Despacho:Cumpra-se o disposto no art. 1031 e segs. do CPC e venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.164561-2 - FABIOLA FERREIRA DE SÁ (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ABREU SANTOS (RJ-096205)) X MARIA IZABEL FONSECA DE SÁ Despacho:Venha a comprovação de ganhos e a afirmação de hipossuficiência de todos os interessados, para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.164634-3 - ANDREIA KAZUKO KUDO X NORMA LOPES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). BRUNO CESAR BORGES ALOE (RJ-135891) Despacho:Venha a comprovação de ganhos e afirmação de hipossuficiência de todos os herdeiros para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.165114-4 - IGNACIO LEMA RODRIGUEZ X CLARISA VARELA LEMA DE MUINO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460) Decisão:Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.165424-8 - VERA DE NORONHA CASTRO PINTO X MARIANO AUGUSTO MOREIRA GOMES DE CASTRO PINTO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Despacho:Venham as primeiras declarações, a fim de viabilizar a certidão quanto à regularidade das custas e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.165974-0 - VISITACION VILARIÑO BREA X JOSÉ MIRAMONTES BREA (Adv(s). Dr(a). ISABEL BAÑA OREIRO (RJ-049614) Decisão:Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.165981-7 - ABEL ALVES X IZABEL FRANCISCA FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSTA BARCELLOS (RJ-071388) Decisão:Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.167059-0 - ROBERTO ALMEIDA KOLER X YARA ZAGARI KOELER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (RJ-050667) Decisão:1 - Defiro o pagamento ao final.2 - Cumpra-se o disposto no art. 1031 e segs. do CPC e venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.167126-0 - Inventariante: EUNICE DE ALBUQUERQUE E SOUZA X EUTIDEMA ALBUQUERQUE SOUZA Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2003.001.068529-1 - DANIEL DA COSTA DELFINO X JOSE DELFINO DA SILVA FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1987.001.903608-0 (51163) - ANDERS JOEL HELGE JANER X GUNILLA MARIE JANER (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE RIBEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-011774) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 1993.001.103804-4 (61292) - ANTONIO VALENTE DO COUTO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-071252)) X MARCO ANTONIO PRADO COUTO Decisão: 1. Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se. 2 - Atenda o requerente ao item 1 da promoção ministerial de fls. 76. \r\n\r\nProc. 2002.001.043097-3 - NEUZA DO NASCIMENTO DA SILVA X EDUARDO FERREIRA DA SILVA-ESC.1646 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...É o relatório. Decido.O pedido merece prosperar, vez que o laudo pericial conclui que o Interditando encontra-se totalmente incapacitado para reger sua pessoa e a administrar bens, por ser portador de Doença Mental, Esquizofrenia, Atual Fase Residual. Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de EDUARDO FERREIRA DA SILVA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curadora NEUZA DO NASCIMENTO DA SILVA, qualificada às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9º, III, do C.C.).Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.090408-2 - DEUZA DE JESUIS AIRES DA SILVA X MARCOS EDUARDO AIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 81. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.040914-0 - NANCI BARBOSA SIQUEIRA ROGERIO X VICENTE LAIR SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ALVES DE SOUZA (RJ-001337B) Decisão:Expeça-se mandado de verificação, nos termos da promoção ministerial de fls. 80. \r\n\r\nProc. 2005.001.155005-1 - ANGELA CRISTINA DA SILVA PEREIRA X ANTONIA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOLINO ALVES ROCHA (RJ-057007) Decisão: 1. Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se. 2 - Defiro a curatela provisória por 120 dias. Lavre-se o termo. \r\n\r\nProc. 2006.001.032219-0 - BERNARDETE RODRIGUES BARREIRA X BERNARDINO TEIXEIRA BARREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE BERNARDO JUNIOR (RJ-066863) FLS. 182/184 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.049870-9 - MARINIZIA CARVALHO VIEIRA X EVA NIZIA ROGNONI (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Decisão:Expeça-se mandado de verificação, nos termos da promoção ministerial de fls. 38. \r\n\r\nProc. 2006.001.083694-9 - MARIA LUCIA DO NASCIMENTO X TOMAZIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Expeça-se mandado de verificação, nos termos da promoção ministerial. \r\n\r\nProc. 2006.001.095485-5 - MARIA DE LOS DOLORES SOUTO MACEIRA MONTEBELLO X MARIA SOUTO GIADAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERNANDA GONCALVES MOREIRA (RJ-104315) Sentença:11ª VARA DE ÓRFÃO E SUCESSÕES DA CAPITALProcesso nº 2006.001.095485-5SENTENÇA Trata-se de requerimento de Interdição de MARIA SOUTO GIADAS, qualificada às fls. 02, formulado por MARIA DE LOS DOLORES SOUTO MACEIRA MONTEBELLO. Ante a notícia de falecimento da interditanda, comprovada através da certidão de óbito acostada às fls. 29, o que caracteriza a perda de objeto no presente procedimento, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.135163-9 - ADA CHASELIOV X DINA FUCS CHASELIOV (Adv(s). Dr(a). MARIANA ZONENSCHEIN (RJ-118924) Decisão: 1. Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se. 2 - Defiro a curatela provisória por 120 dias. Lavre-se o termo. 3 - Atenda a requerente ao item 2 da promoção ministerial de fls. 28. \r\n\r\nProc. 2006.001.141174-0 - LURDES LOBO LOPES X LEANDRO LOBO LOPES (Adv(s). Dr(a). ELIANA BATISTA BORBA (RJ-078566) Decisão:1 - Defiro JG.2 - Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.159377-6 - MAFALDA LEONEL FERREIRA X ANTONIO MANUEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305) Despacho:Venha a comprovação de ganhos para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.162252-1 - LEDA DANTAS GODART X CELINA MARGUERITE GODART (Adv(s). Dr(a). VANUSA VIDAL ZENHA (RJ-087433) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.163488-2 - MARIA REGENE PADÃO FAGUNDES X IZAAC VIEIRA PADÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Defiro JG.2 - Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.163547-3 - REGINA MARIA CAVALCANTI AMORIM X MARIA MADALENA CAVALCANTI AMORIM (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.166760-7 - FREDERICO GUILHERME AYRES COUTINHO E OUTRO X ANGÉLICA AYRES PAULINA (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1953.001.500139-7 - ISOLDA OZORIO DE ALMEIDA X MIGUEL OZORIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA (RJ-099173) Despacho:Fls. 302. Atenda-se, incontinenti. \r\n\r\nProc. 1957.001.300056-8 (10472) - DIVA DE MEDEIROS TAVARES BASTOS X FERDINANDO HORTENCIO BASTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706) Despacho:Venha a comprovação de ganhos para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 1963.001.700060-0 (16108) - ARNALDO NUNES MARQUES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO NUNES MARQUES (RJ-040378)) X CANDIDA ROSA CASTANHEIRA MARQUES E OUTRO FLS. 139 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1971.001.300224-8 (24575) - HENRIQUE SAVIOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE REINALDO T MORAIS REGO (RJ-068778)) X ZULEICA CORDEIRO SAVIOLI (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435), Dr(a). PALMIRA SAVIOLI DE MATTOS (RJ-079063), Dr(a). ARMANDO DE FREITAS (RJ-007068), Dr(a). GILBERTO JESUS FERRO MORAIS REGO (RJ-007534) Despacho:Ao Inventariante Judicial sobre certidão de fls. 1788. \r\n\r\nProc. 1971.001.700106-8 - JUVENAL LOPES DOS SANTOS E OUTRO X PAUL CECIL LOUIS DEMEL (Adv(s). Dr(a). JONES RACHMAN (RJ-021654), Dr(a). ROBERTO C DIONISIO DE FIGUEIREDO (RJ-066822) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 60 dias.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1975.001.706772-6 (29419) - MARIA DE LOURDES MNAGALHAES PINHEIRO DE ANDRADE X APPARICIO PINHEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). ANGELO TICOM (RJ-023363) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1979.001.708170-7 - CLARICE CAMPOS DE ALVARENGA X JAEZER ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169) Despacho:Certifique-se para fins de sentença de sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 1981.001.703392-9 (40817) - JACY DE AGUIAR ROZA X ARY ROSA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PECANHA MOLL (RJ-112330) FLS.142/143 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1984.001.301109-0 (47358) - CARLINDA VOLGA SILVA MACIEL X ANGELO VAZ DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FILGUEIRAS (RJ-003636), Dr(a). MARLI LIMA MAGALHAES (RJ-089490) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1988.001.089393-0 (53237) - JORGE DE OLIVEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X JOSE LUIZ GARCEZ PALHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MOULIN DE ARAUJO (RJ-014201) Despacho:Fls. 119. Digam os demais interessados. (DP) \r\n\r\nProc. 1989.001.024463-1 (54171) - NEIDE AFFONSO CORDEIRO DE ARAUJO X PAULO LUIZ TEIXEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-000149B) FLS. 280/281- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.134061-5 (55395) - ANAPAULA SOUZA DA MOTTA AZEVEDO E OUTRA X JOAO PAULO DA MOTTA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612), Dr(a). JOSE CARLOS DA CONCEICAO SERRA (RJ-034547), Dr(a). AURILY ARMANDO DOS SANTOS (RJ-011206), Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-059051), Dr(a). VANICE REGINA LIRIO DO VALLE (RJ-057980) Despacho:Cumpra-se integralmente despacho de fls. 591, remetendo-se os autos ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1990.001.001114-0 (55481) - JULIA DA CONCEICAO CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA FARHAN BOAVENTURA (RJ-033764)) X NORIEL FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA BLANC (RJ-069076) CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.059007-5 (57391) - ALZIRA PEREIRA FLORIANO X FRANCISCO MARTINS DANTAS (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025), Dr(a). PRISCILA COELHO BERBA (RJ-112752E) Despacho:Ao MP.\r\n\r\nProc. 1992.001.004549-0 (58795) - LUCIA MARIA MELLO DE ANDRADE NERY X MARILIA BERNARDES DE SOUZA MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA RIBEIRO LEITE BOMFIM (RJ-057692) Decisão:Fls. 202. Defiro o aditamento à precatória como requerido. \r\n\r\nProc. 1992.001.060639-5 (58894) - LUCIA HELENA RESENDE BARBOSA E OUTROS X NAGIBE ZACARIAS (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA RESENDE BARBOSA (RJ-079755) Despacho:Venha a partilha contemplando todas as sucessões. \r\n\r\nProc. 1992.001.078905-2 (59156) - JOSE ROBERTO TORRES MAGALHAES E OUTRO X LEO DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256) Despacho:Venha a concordância expressa dos demias interessados com o pedido de alienação do imóvel. \r\n\r\nProc. 1992.001.114069-9 (20905) - ZELIA ORCIUOLI VERGARA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARBOSA (RJ-089591)) X WASHINGTON LUIZ GOULART ORCIUOLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS MUNIZ (RJ-051289), Dr(a). GLAUCIA GOMES VERGARA LOPES (RJ-090564), Dr(a). MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA (RJ-092166) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.Proc : 1992.001.114069-9SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.308. SOBREADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls.278/280, ao VANDERLEI GONÇALVES DA SILVEIRA, nos autos de inventário de WASHINGTON LUIZ GOULART ORCIOULI. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1993.001.010339-9 (21243) - NELSON CARMONA ATENCIA E OUTRO X MARIA DA SILVA CARMONA, Inventariante: NELSON CARMONA ATENCIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO (RJ-076539), Dr(a). GUSTAVO SEABRA MONTEIRO (RJ-072016) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.050964-1 (60553) - PAULO ROBERTO BORGES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARDOSO (RJ-028906)) X MARIA DE FATIMA CARVALHO CARDOSO Despacho:1 - Atenda a serventia ao item 1 de fls. 104.2 - Atenda o requerente ao item 2 da cota da Fazenda de fls. 104, trazendo aos autos a partilha e certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 1993.001.051889-7 (57675) - ARCHIDEA NOGUEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AUGUSTO CASEIRO (RJ-059861)) X LUIZ MINCHETTI DE PAULA CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.010858-4 (63757) - ALICE PEREZ SALGADO E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). JASONIAS CUPERTINO DOS SANTOS (RJ-034139)) X JORGE LUIZ PEREZ SALGADO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) FLS. 117 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.035134-0 (65000) - MARIA DE LOURDES SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO LESSA DE ASSIS (RJ-041242)) X CONCEICAO FERREIRA CAMPOS E OUTRO Despacho:Atenda-se à PGE. \r\n\r\nProc. 1995.001.086873-6 (66534) - DULCINEA TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAQUIM TEIXEIRA PINTO - ESC.5270 Despacho:À DP para esclarecer se ocorre a hipótese do art. 1043 do CPC. \r\n\r\nProc. 1995.001.131112-9 (67060) - RAISSA MAIA BACOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESARIO SALGADO DE ALMEIDA (RJ-013906), Dr(a). JOSE CARLOS LOUZADA (RJ-029793)) X JORGE GERALDO BACOS Despacho:Aos Fiscais. \r\n\r\nProc. 1997.001.059249-8 - MARIA DE FATIMA ALESSANDRO SILVESTRE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A)) X WANDERBILT DUARTE DE BARROS-ESC.1531 (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526), Dr(a). ERCAL ROBERTO AMARAL CALVET (RJ-029401), Dr(a). VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA (RJ-093128) Despacho:Fls. 457. Reiterem-se os ofícios, dando o prazo de 10 dias para o seu atendimento, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 1997.001.069105-1 - RENAN DE PAULA JARDIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EULALIO SILVEIRA JARDIM FILHO Decisão:Ante a anuência dos Fiscais, defiro o requerimento de fls. 186 verso. Expeça-se o alvará. \r\n\r\nProc. 1997.001.088042-0 - ANDREIA LUIZA MANHOLD CORREA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X LEILA MARIA MANHOLD CORREA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA DOS SANTOS PEREIRA (RJ-127771E) FLS. RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.122124-0 - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA X EVANDRO VIANNA DE LIMA E OUTRA: ESC.5951 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Despacho:Aguarde-se em cartório por 30 dias, a vinda dos demais documentos elencados na certidão de fls. 147. \r\n\r\nProc. 1998.001.152680-3 - KATARINA TUDREJ (Adv(s). Dr(a). SIGRID PABST PRILLWITS (RJ-086905)) X OPHELIA TUDREJ (Adv(s). Dr(a). GISELE TUDREJ (RJ-093967), Dr(a). ANTONIO REIS (RJ-038473) Decisão:Fls. 163. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao RGI, eis que cabe à parte diligenciar neste sentido. \r\n\r\nProc. 1999.001.098339-0 - PEDRO RHUAN FRAGA DE SOUZA X VALDY JESUINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALDELICE ASSUNCAO DE ANDRADE (RJ-082270), Dr(a). FELIX SOIBELMAN (RJ-076117) Decisão:1 - Fls. 254. Defiro, nos termos da promoção ministerial .2 - Atenda-se ao restante da cota do MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.125279-1 - JOSE CARLOS RODRIGUES MOREIRA X JOSE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DO E S SILVA (RJ-073650), Dr(a). ANA PAULA MENGUAL (RJ-073608) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.118254-5 - CLARICE DA SILVA SANTANA X ALOISIO DE SANTANA, Inventariante: CLARICE DA SILVA SANTANA Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 60 dias.2 - Decorrido o prazo, dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2001.001.138308-3 - JACKSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR X WANDY SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 60 dias.2 - Decorrido o prazo, dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2002.001.008416-5 - ISABEL COSTA DA SILVA X JORGE FRANCISCO DA SILVA-ESC.1622 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: ISABEL COSTA DA SILVA Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 60 dias.2 - Decorrido o prazo, dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2002.001.139545-2 - JOSE LUIS DA PAZ E OUTRO X ANTONIO FERNANDES DA PAZ E OUTRA: ESC.6482 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AILTON CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-086887) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.028773-0 - LAURA MARINHO PEREIRA X MAURILIO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285), Dr(a). FERNANDA MARINHO DA SILVA REGO (RJ-126793) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.111385-0 - JOSE ARNALDO DE FREITAS PINTO X JOSE AECIO BEZERRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)), Inventariante: JOSE ARNALDO DE FREITAS PINTO Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 198. \r\n\r\nProc. 2003.001.130760-7 - CLAUDIO LUIZ PINTO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JOSE DE FIGUEIREDO MAGALH (RJ-060148)) X JULIA PINTO NOGUEIRA FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.011779-7 - DEOLINDA TEIXEIRA FERREIRA X ODULHO LOPES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-036872), Dr(a). DANIELLE MARTINS FERREIRA REZENDE (RJ-118186) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.035559-3 - DULCENERI MEDEIROS DE CASTRO X ALEXANDRE TORRES PINTO (Adv(s). Dr(a). RENATO EUSTAQUIO PINTO MOTA (MG-071821) Despacho:Ao Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.108707-7 - CLAUDIA RAMOS DA COSTA X WALTER FRANCISCO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO R. DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Decisão:Fls. 64. Averbe-se o óbito, anotando-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.001.135047-5 - RITA MIGUEZ CASAL X JAIME AMOEDO CASAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.025840-1 - MARIA APARECIDA DE MELO VIEIRA E OUTRO X FLAVIO CAROLINO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). HELDER JOSE FONTENELLE LIMA (RJ-086397) Decisão:Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.073270-6 - MARIA CLEOFAS DE OLIVEIRA X ISAAC NIGRI (Adv(s). Dr(a). SIMCHA PIKELHAIZEN (RJ-029666) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 60 dias.2 - Decorrido o prazo, dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.093825-4 - MAURICE RODITIS X ELIE MARCOS RODITIS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749) Decisão:Nomeio inventariante o requerente de fls. 02. Lavre-se termo. \r\n\r\nProc. 2006.001.105337-9 - MATHEUS LISBOA BATALHA MATARANGAS TEIXEIRA X Inventariante: RICARDO FANURIO MATARANGAS TEIXEIRA VANIA LUCIA LISBOA BATALHA (Adv(s). Dr(a). LUIZA FLORENZANO (RJ-047962) FLS. 37/41 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.107817-0 - ELIANE POOCK DA COSTA X WILMA POOCK KANITZ (Adv(s). Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.148318-0 - CARLOS COELHO LAVIGNE DE LEMOS X CARMEN LINS COELHO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Despacho:Aos interessados sobre certidão de fls. 14.\r\n\r\nProc. 2006.001.157313-3 - MARIA CLARA AMARAL LAMAS X ULISSES NAVARRO ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR NAVARRO (RJ-110861) Despacho:Venha a comprovação de ganhos de todos os herdeiros para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.157455-1 - ELIZABETH ABRAHÃO AZARO E OUTROS X EDIPO DE MEDEIROS AZARO (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891) Decisão:1 - Defiro o pagamento das custas ao final.2 - Nomeio inventariante a requerente de fls. 02. Lavre-se termo. \r\n\r\nProc. 2006.001.159058-1 - NOELI CLEMENTE SERGIO X NADEGE ANTONIA SERGIO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINTO DE ALMEIDA (RJ-087603) Despacho:Venham as primeiras declarações, a fim de viabilizar a certidão quanto à regularidade das custas e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.159237-1 - MARIA LEA SEVERINO DA SILVA X MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR (RJ-095849) Despacho:Venha a afirmação de hipossuficiência, para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.159868-3 - ALOISIO JOSE CARNEIRO REZENDE X MARILIA FERREIRA CARNEIRO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Despacho:Venham as primeiras declarações, a fim de viabilizar a certidão quanto à regularidade das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.160607-2 - MARGARETE APARECIDA ALCIATI CASARIN X CORACY ALCIATI CASARIN (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) Despacho:Venha a comprovação de ganhos de todos os herdeiros para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.162522-4 - MARIA AMÉLIA BITTENCOURT PEREIRA X HUGO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do testamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.163525-4 - SUSANA PIRES X JOSÉ PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Defiro JG.2 - Venha a anuência dos demais herdeiros com o pedido de inventariança. (DP) \r\n\r\nProc. 2006.001.165013-9 - GEORGE LUCAS BARBOSA SOARES X MARCIA DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Despacho:Venham as primeiras declarações, a fim de viabilizar a certidão quanto à regularidade das custas e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.166112-5 - FABIANO NUNES DA MATTA E SOUZA E OUTRO X JOSÉ CARLOS DA MATTA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Decisão:1 - Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento.2 - Emende-se a inicial, nos termos do art. 282, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.167494-6 - DAMIANA SABINA RAMOS DA SILVA X MARIA LUCIA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Defiro JG. 2 - Comprove-se o cumprimento do testamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.167560-4 - JANDYRA DE MEDEIROS GUIMARÃES X NAIR DE OLIVEIRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MILTON GUIMARÃES VIGNOLI (RJ-074526) Decisão:Emende-se a inicial, nos termos do art. 282, V do CPC. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2005.001.124015-3 - LENISE COUTINHO COSTA X CLOVIS COSTA (Adv(s). Dr(a). GERSON ANTONIO FONSECA (RJ-020292) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2005.001.124015-3SENTENÇA Trata-se de requerimento de inventário negativo, formulado por LENISE COUTINHO COSTA, em razão do falecimento de CLOVIS COSTA, ocorrido em 06/09/2005, sem deixar testamento e nem bens imóveis, a fim de fazer prova junto ao processo que tramita no VII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.034291-7C - MARIA MANUELA RAMIRES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188), Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668) Despacho:1 - Diga a requerente Maria Manuela se concorda com o pedido de Ana Julia de levantamento das importâncias depositadas no B. Real.2 - Diga a requerida Ana Julia se concorda com a nomeação de Perito Judicial para aferição das contas, sendo certo que correrá por sua conta o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2002.001.026876-8 - MARCIO LUIZ RODRIGUES X NILZA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIGLIA BARROS PICCIANI (RJ-039752), Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Despacho:À requerida, nos termos da promoção ministerial. \r\n\r\nProc. 2005.001.150190-8 - TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL X OLIVIA MARIA LANNES Decisão:Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.165109-0 - NELSON DA SILVA GUEDES X ANA MARIA DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CAMPOS VIRGILIO (RJ-085573) Despacho:Cumprido pela serventia o último item do despacho de fls. 02, voltem conclusos. \r\n\r\nQuebra Remoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2002.001.126748-6C - NADEZDA POPADIC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGOT PINHEIRO (RJ-018492), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480), Dr(a). JAIBEL MARTINS (RJ-072595)) X MILITZA POPADIC BERBARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOHN RICHARD SCHAEFER (RJ-019122) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.055229-7 - ANA CRISTINA SOARES DAVILLA X ARY CRUVELLO DAVILLA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589), Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066), Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D), Dr(a). ANDRE RICARDO GONCALVES DE MELLO (RJ-081508), Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276) Despacho:Fls. 165/167. Ao Inventariante Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.090297-1 - HUGO DE SOUZA NUNES X UGREJAHYR NUNES (Adv(s). Dr(a). HUGO DE SOUZA NUNES (RJ-058316) FLS. 118 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2003.001.009429-0 - JULIETA BRITTO PEREIRA DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO W RAMOS (RJ-062562) Decisão:1 - Reconsidero despacho de fls. 264.2 - Expeçam-se os alvarás permitindo a substituição dos bens gravados (sub-rogação), nos termos da certidão de ônus reais (fls. 22), descritos às fls. 260, devendo fazer constar a nua propriedade e o usufruto vitalício dos imóveis da Av. Rio Branco nº 50 e da Rua da Glória nº 366. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 1991.001.067874-4 (57485) - SUELY NOBREGA X PATRICIA MATOS NOBREGA (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA DE SOUZA LEITE (RJ-106478), Dr(a). JOSE RIBAMAR DE PAULA (RJ-034264) Despacho:Fls. 127. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.164029-8 - MARIA FRANCO DOS SANTOS X THIAGO MANOEL FRANCO DOS SNTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Defir JG.2 - Ao MP. \r\n\r\nId: 90542"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Parati\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Admara Schneider\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Gustavo de Figueiredo Tavares\r\n\r\nExpediente do dia 04/01/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.858.000314-3 - César A. Almeida. X Banco Industrial do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joelma Vasconcelos dos Santos Gloria - OAB RJ101271, Jose Ricardo Pereira da Natividade - OAB RJ108521). Cumpra-se o v. Acórdão. Dê-se ciência às partes. I-se o réu para cumprir o determinado na sentença, quitando o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% estabalecida pelo art. 475j do CPC. \r\n\r\nId: 89848"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcia da Silva Ribeiro \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Celia Regina de Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1996.043.000077-2 (2084/96) - ANTONIO JOSÉ PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Ao autor sobre fls. 170. \r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado \r\n\r\nProc. 2005.043.001981-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X SANDRO DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS (RJ-066087) Foi designada Audiência Admonitória para o dia 24/01/2007, às 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 2005.043.001981-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X SANDRO DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS (RJ-066087) Fl.131vº - Defiro. Designe-se audiência admonitória, certificando-se nos autos, intimando-se o acusado e seu defensor. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nArt.155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.043.000737-9 - JUSTIÇA PÚBLICA X ALVARO CEZAR FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES (RJ-104207) Álvaro Cezar Fernandes de Souza foi denunciado por violação ao artigo 155 do Código Penal, tendo sido beneficiado pela suspensão condicional do processo, conforme decisão de fls. 52.O Ministério Público, às fls. 73, requereu a extinção da punibilidade do acusado.Compulsando os autos, verifico que a decisão concedendo a suspensão condicional do processo se deu no dia 19/10/2004, sendo certo que nenhuma decisão superveniente foi proferida no sentido de revogar o aludido benefício, estando, desta forma, configurado o requisito legal para a extinção da punibilidade.Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ÁLVARO CEZAR FERNANDES DE SOUZA e o faço com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações cabíveis.P. R. I.Piraí, 28 de novembro de 2006. Márcia da Silva Ribeiro- Juiz de Direito \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.043.001167-3 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315), Dr(a). LUIS ANTONIO MONTEIRO PACHECO (SP-155916)) X FABIANO DE JESUS CONCEIÇÃO Trata-se de ação de Busca e Apreensão proposta nos termos do Decreto-Lei 911/69, visando a retomada, initio litis, do veículo alienado, diante da inadimplência do demandado quanto às prestações vencidas e na inicial mencionadas. O art. 3º do mencionado decreto autoriza expressamente, o deferimento de medida liminar de busca e apreensão, bastando como requisito, tão somente, o inadimplemento comprovado do devedor fiduciário. As provas acostas com a inicial demonstram que as prestações referentes à aquisição do bem durável, cuja posse indireta foi transferida à parte ré, não foram integralmente solvidas, autorizando-se, deste modo, o acolhimento da liminar em cognição sumária, ora levada a efeito. ISTO POSTO, DEFIRO A LIMINAR, para determinar a BUSCA e APREENSÃO do veículo descrito às fl.03 da inicial, qual seja, Veiculo automotor marca Peugeot/ 206 - Soleil - ano 2001, pla LNK5616. . \r\n\r\nCobrança, c/c Antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.043.004394-5 - LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D), Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS LEPORE (RJ-099544)) X POSTO DOMINANTE LTDA E OUTROS Despacho Ordinatório: Ao Autor sobre fls. 126 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.043.004392-1 - S.C.L. (Adv(s). Dr(a). WALQUIRIA FILIZOLA (RJ-064276)) X C.R.L.C. (Adv(s). Dr(a). ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS (RJ-066087) Despacho Ordinatório: Ao Autor sobre fls. 72/73 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.043.000766-9 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X MARCELO FONSECA NERY), CRISTIAN FRAGA Despacho Ordinatório: Ao Autor sobre fls. 35 e 35v \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2002.043.000185-3 (9278/02) - R.L.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.O. (Adv(s). Dr(a). HERALDO PEREIRA DAER (RJ-025971), Dr(a). ANTONIO CARLOS MARQUES (RJ-080036) Decisão:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.043.000990-3 - ALEX GONÇALVES ADALTO (Adv(s). Dr(a). NILSON VESPASIANO DOS SANTOS (RJ-071655) Despacho Ordinatório: Ao Autor sobre fls. 33 e 33v \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.043.004506-1 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ PENA BOTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). NILSON VESPASIANO DOS SANTOS (RJ-071655)), KATHLLEEN CRUZ DE SOUZA Sentença:...Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes às fls. 52, para que surta os jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no inciso III, do artigo 269, do CPC. Oficie-se no tempo e forma indicados. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.043.001141-7 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X MFN REPRESENTAÇÕES LTDA), MARCELO FONSECA NERY Despacho Ordinatório: Ao Autor sobre fls. 77 e 77v \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.043.000175-9 (8558/01) - LUIS CARLOS SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AGUINELO MARTINIANO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON NUNES DE CARVALHO (RJ-052520) EDITAL PARA INTIMAÇÃOCom o prazo de vinte diasO MM Juiz de Direito Dr.(a) Marcia da Silva Ribeiro - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Piraí, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara Única, os autos da Ação de \" Responsabilidade civil \" nº 2001.043.000175-9 em que é Autor LUIS CARLOS SOARES DOS SANTOS, 405873-Ministério do Exército, e Réus AGUINELO MARTINIANO DA CRUZ ANDERSON MARTINIANO DA CRUZ. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Barão do Piraí, 322 CEP: 27175-000 - Centro - Piraí - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Piraí, 09 de janeiro de 2007. Eu, SPS-A.Jud. Matr. 01/15303, digitei. E eu, (a)Celia Regina de Souza - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/26655, o subscrevo.(a) Marcia da Silva Ribeiro - Juiz de Direito. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 1996.043.000083-8 (1808/96) - PEDRO THOMAZ DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) \"As partes s/fls. 171 e 179\" \r\n\r\nId: 89961"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marco Antonio Novaes de Abreu \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Francisco Jose Rodrigues Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 29/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.044.000944-4 - E.L.C. (Adv(s). Dr(a). MAGNO JOSÉ GRILO (RJ-139571) Despacho:- \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, § 2º, inciso I, o primeiro denunciado E Art.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, , e art. 12, caput, o segundo denunciado, com incidência da Lei de Crimes Hediondos. \r\n\r\nProc. 2005.044.000476-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X RODRIGO PIMENTEL BORGES (Adv(s). Dr(a). JULIANA LEITE CITELI DOS REIS (RJ-115950)), JOÃO PAULO GUSTAVO DE CARVALHO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) - Fica o patrono do acusado Rodrigo Pimentel intimado a se manifestar em alegações finais. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.044.000696-0 - ANDRE LUIZ VICENTE DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE CODATO DO CARMO (RJ-127913), Dr(a). CRISTIANE CARMINATE PEREIRA (RJ-133142) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1994.044.000011-9 (4.897/94) - DALVO CARVALHO DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). ALCELINO MALAFAIA FILHO (RJ-066236)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Sobre o cálculo, digam todos. Após, ao M.P. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.044.000001-4 (8.754) - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA (RJ-029243)) X DEBORA COUTINHO LEME CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROSMALEN TINOCO NOVAES (RJ-060128) Despacho:Diga o Autor. (sobre certidão cartorária de fls. 151). \r\n\r\nExpediente do dia: 02/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.044.000398-3 - JHOSEFER MENDES MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA (RJ-114122), Dr(a). JULIANA LEITE CITELI DOS REIS (RJ-115950), Dr(a). RODOLFO EGYDIO DA SILVA CARVALHO (RJ-123738), Dr(a). GESSY MARIA DE C. MONTEIRO (MG-093816)) X Falecido: EDSON MACIEL DA SILVA Sentença:Diante do deferimento do pedido, julgo extinto o presente feito, na forma do artigo 267, inciso IV. do Código de Processo Civil. Sem custas. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.044.000649-2 - SERGIO LUIS LOPES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE NAGIB SACRE (RJ-001470B) CERTIFICO e dou fé que decorreu o prazo de suspensão deferido, sem manifestação nos autos.- Fica o patrono do autor intimado a se manifestar nos autos. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2004.044.000228-7 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE ESTEVAO ROBATINI KLEIN (Adv(s). Dr(a). JOMAR NARDE DOS SANTOS (MG-084021) Fica o patrono do réu intimado da designação da audiência para o dia 02/02/2007 às 9h.30min. a se realizar na 1ª Vara Criminal da Comrca de Ouricuri/PE, para oitiva da testemunha Fábio Lisboa \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.044.001021-1 - MINISTERIO PUBLICO X GERALDO TEIXEIRA PUDO (Adv(s). Dr(a). JUVENAL ERNESTO DA SILVA NETO (RJ-124857) Sentença:Acolho na integra a promoção ministerial de fls. 197verso, e julgo extinta a punibilidade de GERALDO TEIXEIRA PUDO, ante o integral cumprimento das condições da suspensão.Transitada esta em julgado, façam-se as devidas anotações e comunicações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.044.001067-7 - ALBINO ANTONIO DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413)) X MUNICIPIO DE PORCIUNCULA Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo Autor. Recolhida as custas, no prazo de trinta dias, voltem-me cls. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.044.000077-5 - ELTON JÚNIOR DO COUTO FOLLY (Adv(s). Dr(a). JULIANA LEITE CITELI DOS REIS (RJ-115950)) X ELTON JAIR CUSTODIO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Diante do pagamento do débito, julgo extinta a presente execução, na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2006.044.000559-1 - M.P. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS VOLPATO (RJ-129607) CERTIFICO e dou fé que decorreu o prazo de suspensão deferido em audiência.- Fica o patrono do requerente intimado a se manifestar nos autos. \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 1999.044.000065-9 (8.069/99) - CONCEIÇAO DE OLIVEIRA MAGNO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO RIBEIRO DA SILVA (RJ-042116), Dr(a). JULIANA LEITE CITELI DOS REIS (RJ-115950)) X ANTÔNIO VALENTIM DE OLIVEIRA E OUTROS CERTIFICO e dou fé que decorreu o prazo de sobrestamento deferido nos autos.- Fica o patrono do requerente intimado a se manifestar nos autos. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.044.000722-8 - SINVAL FERREIRA VALE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SAMIR OLIVEIRA SACRE (RJ-128844)) X GERALDO ROCHA SIMONE (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA (RJ-065404)), LUIZ RONALDO FABRI POLI), MARIA MARTHA BASTOS POLI, Dr(a). RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE (RJ-093354) Despacho:Em provas justificadamente, dando-se ciência aos Requeridos dos documentos apresentados com a réplica. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.044.000200-0 - Inventariante: CLAUDINHO ALVES DA SILVA HELENA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO BRETTAS (RJ-136477)) X LUIZ ALVES DA SILVA Despacho:Fls. 61, diga a inventariante (sobre cota do Procurador do Estado) \r\n\r\nProc. 2006.044.000671-6 - Inventariante: ALBERTINA ARTIMOS DA MATTA AILTON ARTIMOS DA MATTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA ARTIMOS DA MATTA TENORIO (RJ-126464)) X ARIO IOLANDO DA MATTA Sentença:Isto posto, homologo a partilha de fls. 02/06, por mim rubricada, a fim de que produza os seus efeitos legais.Transitada esta em julgado e feito o devido lançamento na repartição fazendária competente, havendo transmissão tributável \"causa mortis\", expeça-se o formal de partilha. Após, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.044.000662-3 - MINISTERIO PUBLICO X ROGERIO CABRAL RAMPE (Adv(s). Dr(a). ALFREDO ANGELO CREMASCHI (ES-006050) - Fica o patrono do acusado intimado a se manifestar em alegações finais. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.044.000024-4 - MINISTERIO PUBLICO X EDINO JENUARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA LEITE CITELI DOS REIS (RJ-115950), Dr(a). GUSTAVO DE ASSIS RIOS (RJ-125205), Dr(a). JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR (RJ-125460)), LUCIANO MARTINS REGINALDO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR os Acusados EDINO JENUÁRIO DA SILVA e LUCIANO MARTINS REGINALDO, pela prática da conduta ilícita tipificada no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, passando a dosar-lhes a pena.Em relação ao Acusado EDINO JENUÁRIO DA SILVA, considerando as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, em especial o fato de que apresenta uma segunda anotação em sua folha penal, referente a um segundo furto, no qual foi beneficiado com a suspensão dos atos processuais, tal como consta na certidão de cartorária de fls. 134, fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 27 (vinte e sete) dias multa, no menor valor.Na segunda fase de fixação da pena, diminuo a sanção imposta em 03 (três) meses, diante da confissão espontânea do Acusado, para totalizá-la em 02 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias multa, no menor valor, definitivamente.Em relação ao Acusado LUCIANO MARTINS REGINALDO, considerando as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, em especial a inexistência de uma outra anotação em sua folha penal, em data anterior ao crime aqui em apuração, tal como consta na certidão de fls. 135, uma vez que a anotação constante é posterior ao fato presente, fixo-lhe a pena base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias multa, deixando de reduzi-la por conta da atenuante da confissão espontânea, porque fixada no mínimo legal, tornando-a, assim, definitiva.Outrossim, uma vez que os Acusados são primários, não obstante a segunda anotação existente na folha penal do Acusado Edino Jenuário da Silva e ainda por força da recuperação da res furtiva pelo lesado, sendo aquela de pequeno valor, diminuo a sanção imposta em 2/3 (dois terço), para alcançar o total de 08 (oito) meses de reclusão e 08 (oito) dias multa, na forma do § 2º, do artigo 155, do Código Penal.Por fim, substituo a pena privativa de liberdade aplicada aos Acusados, por restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), em favor do Hospital Municipal, admitindo o pagamento em até sete parcelas de R$ 50,00 (cinqüenta reais), considerando a miserabilidade dos Réus, o que faço com base nos artigos 44 e seguintes do Código Penal.Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal.O regime inicial para cumprimento da pena, na hipótese de descumprimento da pena alternativa, será o aberto, nos termos do artigo 33, do Código Penal.Reconheço o direito dos Acusados apelarem em liberdade.Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.044.000472-0 - LUCIANA MOREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). NUNO SILVEIRA FERREIRA (MG-088998)) X ROSILENE DE FATIMA SANTOS Despacho:Fls. 35, defiro por trinta dias. (sobre pedido de suspensão do processo) \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2005.044.000776-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X SEBASTIAO RAFAEL MACHADO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS VOLPATO (RJ-129607), Dr(a). TATIANA BIANCHINI DALPERIO (RJ-129812) Despacho:O executado noticiou em sua exceção de pré-executividade que ofereceu recurso contra a decisão que indeferiu o seu pleito administrativo, em 08 de julho de 2005, alegando a prescrição do direito. Assim informem as partes, em cinco dias, sobre o resultado de tal recurso, retornando em seguida. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.044.000935-1 - FABIANO DE SOUZA PRADO (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X MARCOS TINOCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSMALEN TINOCO NOVAES (RJ-060128) Despacho:Diga o Autor. (sobre certidão cartorária). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.044.000682-0 - WALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMILIO CARLOS MOREIRA DE ABREU (RJ-081505)) X MARIA DA SILVA MAIA Despacho:Fls. 111, digam as partes. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.044.001066-5 - VICTOR HUGO DOS SANTOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO RIBEIRO DA SILVA (RJ-042116)) X ANTONIO LUDUGERO MIRANDA NETO Decisão:Defiro a G.J. Fixo alimentos provisórios em 30% do salário mínimo. Designo ACIJ para o dia 07 de março de 2007, às 14:30 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo, para o 1º denunciado; Art. 180, Caput do Cp - Receptação, para o 2º denunciado \r\n\r\nProc. 2006.044.000175-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X DIOGO JOSÉ DOS SANTOS FEIJOLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ANTÔNIO MARIA CLARET BETTA ARAÚJO, Dr(a). JOSE NAGIB SACRE (RJ-001470B) Ficam as partes intimadas da audiência designada para o dia 31/01/2007 às 14 horas, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Claro - São Paulo, para inquirição das testemunhas \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., (9 vezes) N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2005.044.000709-3 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO X FREDNA CARLA PEREIRA DA MATTA (Adv(s). Dr(a). JULIANA LEITE CITELI DOS REIS (RJ-115950), Dr(a). RODOLFO EGYDIO DA SILVA CARVALHO (RJ-123738)) MINISTERIO PUBLICO E OUTRO) X FREDNA CARLA PEREIRA DA MATTA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO EGYDIO DA SILVA CARVALHO (RJ-123738), Dr(a). JULIANA LEITE CITELI DOS REIS (RJ-115950) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar FREDNA CARLA PEREIRA DA MATTA, pela prática da conduta ilicita tipificada no artigo 155, § 4º, II (nove vezes), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, passando a dosar-lhe a pena: Considerando as diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal, em especial à ausência de antecedentes criminais, bem como o fato de que as demais circunstâncias são favoráveis à Ré, fixo-lhe a pena base no minimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias multa, à base de 1/30 do salário minimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido quando da execução da sentença. Deixo de diminuir a pena até aqui imposta, em razão da confissão espontânea e da reparação do dano, antes reconhecidas, posto que já fixada no mínimo legal, tornando definitiva a reprimenda imposta a Acusada, em razão da inexistência de qualquer causa de aumento ou diminuição da pena. Outrossim, sibstituo a pena privativa de liberdade, por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços comunitários junto ao Lar dos Velhos desta Cidade, pelo prazo da condenação, sendo sete horas semanais, desempenhando atividades compatíveis com a sua qualificação profissional, e uma outra consistente no pagamento de multa em favor do Hospital Municipal, no valor de um salário mínimo, o que faço com base no artigo 44 e seus parágrafos c/c o arigo 45, ambos do Código Penal, por se mostrar suficiente como resposta estatal, sem prejuizo da pena multa condenatória. Condeno a Ré ao pagamento da taxa e custas processuais, na forma do artigo 804 do CPP. Transitada esta em julgado, façam-sed as devidas comuni9cações. PRI. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.044.000081-7 (7.880/99) - GLEYZER LANNES FORNAZIER DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSMALEN TINOCO NOVAES (RJ-060128)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA (RJ-029243) CERTIFICO e dou fé que expedi guia para publicação no DO da Justiça/RJ, intimando do Embargado a recolher as custas processuais no valor total de R$ 305,07 (trezentos e cinco reais e sete centavos), conf. conta de custas nos autos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.044.000129-3 (10941/03) - SUMARA VIEIRA DAIR DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARINHOZELIA FREITAS FUSCO (RJ-065882), Dr(a). MIGUEL FUSCO FILHO (RJ-035230), Dr(a). MARIZELIA FREITAS FUSCO (RJ-065883)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA (RJ-029243) CERTIFICO e dou fé que expedi guia para publicação no DO da Justiça/RJ, intimando o patrono do Embargado a recolher as custas processuais no valor total de R$ 17,30 (dezessete reais e trinta centavos), conf. conta de custas nos autos. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Repetição de Indébito C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.044.000823-1 - JAIRO OLIVEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). SIMONE CODATO DO CARMO (RJ-127913)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). CORINTHO DE ARRUDA FALCAO NETO (RJ-095788) Despacho:Intime-se o autor para recolhimento das custas devidas. - \r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.044.000664-7 - NICOLLE CHRISTINI CLARO RANÇAO (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR (RJ-125460), Dr(a). GUSTAVO DE ASSIS RIOS (RJ-125205)) X LUCIANO DE SOUZA RANÇAO Sentença:DECIDO.Como bem colocou o ilustre membro do Ministério Público, o FGTS não cmpõe a prestação alimentícia ,sendo certo que nem mesmo no acordo celebrado pelas partes tal parcela foi incluída como sendo de alimentos.Por outro lado, o desconto sobre o valor do FGTS para cumprimento da obrigação alimentar somente se justificaria no caso de débito da parcela alimentaro que não é o caso, conforme noticiou a Requerente, através de sua Representante Legal.Assim, JULGO IMPROCEDENTE, formulado na inicial, extinguindo o feito na forma do artigo 269,inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários.Transitada em julgado, anote-se e arquivem- se os autos.P.R.I.Porciúncula.29 de dezembro de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.044.000734-4 - ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA PENHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMYR RODRIGUES CALDEIRA (RJ-124059) Sentença:Face ao exposto,JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 267,inciso VI, do Código de Processo Civil.De qualquer modo,ADVIRTO aos Requerentes para que observem às normas próprias referentes á proibição de venda ou fornecimento de bebida alcoólicas para menores de dezoito anos, bem como para que cumpram o que afirmaram na inicial.Expeça-se alvará com tais observações, dando-se ciência à Comissária da Infância e Juventude e ao ConselhoTutelar para que fiscalizem os eventos.Anote-se e arquivem-se.P.R.I.Porciúncula,29 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de aluguéis e acessórios de locação \r\n\r\nProc. 2006.044.000003-9 - HONOFRE VENTURA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA LEITE CITELI DOS REIS (RJ-115950), Dr(a). RODOLFO EGYDIO DA SILVA CARVALHO (RJ-123738)) X JOSE PAULO FERREIRA Decisão:È O RELATÓRIO,DECIDO.Trata-se de locação comercial,sendo que o Autor noticiou que o imóvel locado está fechado desde a locação (fl.26).A meu sentir não há impedimento legal para a pretendida imissão na posse, diante do abandono do imóvel pelo locatário.Por outro lado, a pretenção de cobrança dos aluguéis e encargos da locação , de forma cumulada com o despejo,impede o julgamento imediato da ação, com a extinção do feito por falta de objeto. Assim,DEFIRO a imissão na posse do imóvel objeto de locação, ao Autor,devendo ser expedido mandado para tal, com a observação de que a diligência deverá ser suspensa se o Senhor Oficial de Justiça constatar indícios de utilização do imóvel pelo locatário.Cumprida a diligência, diga o Autor, em cinco dias, se insiste nos pedidos cumulados. Intime-se.Porciúncula,29 de dezembro de 2006. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.044.000480-8 - LABCLIN LABORATÓRIO DE ANÁLISE E PESQUISA CLÍNICA LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSMALEN TINOCO NOVAES (RJ-060128)) X FAZENDA NACIONAL Decisão:Converto o julgamento em diligência para que a Fazenda Nacional,em quinze dias, esclareça o que afirmou em sua Impugnação, com relação à não adesão ao REFIS, por parte da Executada, diante de sua afirmação de que vem efetuando mensalmente os pagamentos das parcelas do REFIS, juntando aos autos diversos comprovantes. Intime-se. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.044.000189-5 - CARLOS SERGIO DE PAULA PORTO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CALDEIRA PINTO (RJ-123267)) X JORNAL TRIBUNA DE PORCIUNCULA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). HITLER LAVRA DA SILVA PINTO (RJ-043104) - Fica o patrono do réu intimado a retirar o mandado de pagamento expedido nos autos. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.044.000589-0 - ELIO DE OLIVEIRA APOLINARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO BRETTAS (MG-047093) Sentença:Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado por ELIO DE OLIVEIRA APOLINÁRIO e LÚCIA HELENA DIAS, retratado às fls. 04/06, com o aditamento de fls. 16/17, uma vez que atende aos interesses públicos, na forma da promoção ministerial favorável de fls. 24, extinguindo o processo, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nId: 89238"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heinz Valentim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.008238-9 - ALAIDE FERRAZ DALTRO X EMYR JOSE LISBOA (Adv(s). Dr(a). NEIDE PINTO LISBOA (RJ-063009), Dr(a). RICARDO FREIRE VIEIRA (RJ-076163), Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) Aos interessados sobre informação do Sr. Contador Judicial de fl(s).109. \r\n\r\nProc. 2003.001.116693-3 - MARIA DAS DORES DA SILVA CARNEIRO X PAULINO LEITAO (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Despacho:DEFIRO VISTAS pelo prazo legal, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2004.001.115598-6 - DELZA MACHADO E OUTROS X HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WANISSANGH (RJ-068913) Aos interessados sobre ofício(s) de fl(s).49/53. \r\n\r\nProc. 2004.001.126622-0 - MANOEL TAVARES DA SILVA X MARIA BEZERRA DA SILVA Despacho:Cumpra-se a cota da Fazenda de fls. 44 uma vez que a certidão apresentada às fls. 50 é da filha de Manoel Tavares da Silva e não de Jorgenaldo.. \r\n\r\nProc. 2004.001.138038-6 - VILMA DE SOUZA FROTA X VALDIVA RAMOS DIOGO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CASTIGLIOLA (RJ-058018) Despacho:Venham as habilitações e representações de todos os filhos da inventariada.Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.060120-8 - SEBASTIANA SOUZA DA SILVA X MARLUCE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-077830), Dr(a). SANDRA HELENA RAMOS GUIMARAES SIMOES (RJ-088521), Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMOES (RJ-042674) Decisão:DIANTE DA INFORMAÇAO RETRO , EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ SUBSTITUINDO A INFORMAÇAO DE Nº DE PIS POR Nº DE PASEP \r\n\r\nProc. 2006.001.067380-5 - MARIA DE ANDRADE LEITAO E OUTROS X JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARINHO (RJ-032185) Aos interessados sobre cota da Fazenda às fl(s). 43. \r\n\r\nProc. 2006.001.127529-7 - MARIA GEORGETE FERREIRA MARTINS X JOSE CANDIDO NOVAIS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (RJ-117420) Despacho:Desentranhe-se conforme requerido às fls. 23. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.032216-8 (64751) - JOSE RUY LOPEZ TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO (RJ-057623)) X NAIR LOPEZ TORRES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA COSTA (RJ-077101) Despacho:Ao inventariante sobre fls. 62/63. \r\n\r\nProc. 1997.001.012896-4 - HILTON MIRANDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA JUNIOR (RJ-088146)) X JORGINA NOSCHANG MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796) Decisão:Fls.673 - Defiro o sobrestamento por 15 dias.Fls.674 - Oficie-se com urgência informando o solicitado. \r\n\r\nProc. 1998.001.160455-3 - ODILA VIANNA BAPTISTA X ODILON DUARTE BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA PINTO DA ROCHA (RJ-072615)), Inventariante: VERA MARINA BAPTISTA MONTAGNA, Dr(a). NICE MARIA PORTO GOMES LANDIM (RJ-089043) Decisão:FLS. 214 - Retifico a sentença de sobreadjudicação de fls. 210, ante a existência de erro material, devendo constar que os bens sobreadjudicados são os constantes de fls. 166/167 e não os de fls. 119/121 e 134, como constou, que inclusive, já foram alvo de decisão às fls. 144, com a expedição dos respectivos alvarás às fls. 147/150. No mais, permanece a referida sentença tal como foi lançada. \r\n\r\nProc. 2001.001.038630-1 - KATIA DE FATIMA BOKEL GAY (Adv(s). Dr(a). MAGNO MARTINS DORIGO (RJ-026950)) X ANDRE LUIZ CORREIA GAY (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO MORAES DA SILVA (RJ-075677) Decisão:FLS. 272 - DIGA A FAZENDA. EM NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO, EXPEÇA-SE ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 2001.001.090377-0 - LOURDES DE MIRANDA FERREIRA E OUTROS X OCTACILIO NEVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA (RJ-041408), Dr(a). FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES (RJ-094544), Dr(a). FABIANO RODRIGUES DA SILVA (RJ-132176) Decisão:FLS. 63 - ADITE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.063998-9 - NEHY BRISSAC KELEMEN E OUTROS X ONDREJ KELEMEN (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790), Dr(a). FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA (RJ-067911) Despacho:Fls 170/171: cumpra-se integralmente o despacho de fls. 163. Defiro vista pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.072376-9 - HORTENCIA MARQUES FERREIRA E OUTRO X JOSE FERREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO S.ALVES (RJ-108913) Decisão:Expeça-se mandado de débito em conta (conta 2400114444248) de acordo com a certidão de fls.114. \r\n\r\nProc. 2002.001.111031-7 - CLAUDIA EWERTON DE ARAUJO E OUTROS X ANDRE BECKER EWERTON PINTO (Adv(s). Dr(a). IVAN VON WREDENN DIAS (RJ-029024) Decisão:Considerando que há sentença às fls. 52, o pedido de fls 86/87 deverá ser de sobrepartilha . Recolham-se as custas referentes à sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 2005.001.055368-8 - NEIDE PINTO DA SILVA E OUTROS X HUGO PINTO GORDO (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435) Despacho:Fls. 94/98 - Inicialmente, dê-se vista à Fazenda.Após, voltem para apreciação do pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.101134-6 - ALZIRA PEREIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446), Dr(a). LEONARDO FELIPPE LOURENÇO DA SILVA (RJ-128067), Dr(a). RAFAELA OLIVEIRA FONTES (RJ-140452)) X JOSE LUIZ CORREA Decisão:Nomeio inventariante a requerente de fls. 02.Venha a habilitação da herdeira Priscila.Venha a partilha amigável na forma do art. 1.025 do CPC assinada pelos herdeiros e com firma reconhecida.Venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.111338-6 - ALBERTINA DA COSTA X JOAQUIM LOPES (Adv(s). Dr(a). RAMIRO CESAR DE ALMEIDA MOURA (RJ-077355) Despacho:Venha a certidão negativa da Justiça Federal contra o espólio de Joaquim Lopes.Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.134925-4 - IRENE SUAVINHA BARBOSA X ALCINO PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DINA GALLO (RJ-012957) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 15. \r\n\r\nProc. 2006.001.025253-8 - ANTONIO ALVES DE SA X MARIA CAMPOS DE SA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE CARVALHO DA ROCHA (RJ-123038) Despacho:Venha a certidão negativa da Justiça Federal contra o espólio de Maria Campos de Sá.Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.054098-2 - EDUARDO JOSE STASZCZAK X JOSEK STASZCZAK (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458) Despacho:Nada a prover. Cumpra-se o determinado à fl. 31. \r\n\r\nProc. 2006.001.086942-6 - SYLVIO VIEIRA PEIXOTO NETO X MIRTILLA LIBERATO BARROSO (Adv(s). Dr(a). FREDEMAR COELHO MUNIZ (RJ-070217) Despacho:Venha a certidão negativa da Receita Federal. Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.111864-7 - CARLOS MARQUES LOUREIRO X JOAO MARQUES LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DERALDO DOS SANTOS PEREIRA (RJ-077691) Decisão:1) Defiro a inventariança ao requerente de fl. 02;2) Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2006.001.115137-7 - LUIZ CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X HELENA MARIA TEIXEIRA Decisão:Regularize-se o recolhimento de custas, taxa judiciária e CAARJ conforme tabela de custas para imóvel com mais de 60m2.Após, certifique-se para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.153916-1 - DELCY GUIMARAES DA COSTA ALECRIM X DALVA DE JESUS GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459) Decisão:Venha a qualificação e representação dos herdeiros conf fls. 11Defiro Custas ao Final.Após, oficie-se para conhecimento de saldos conf requerido fls.03 \r\n\r\nProc. 2006.001.154158-1 - MARLUCIA MAGALHAES RIBEIRO X YOLANDA DOS SANTOS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). NATÉRCIA TINOCO DA FONSECA (RJ-130145) Decisão:Nomeio Inventariante Requerente de fls. 02 Venham as primeiras declarações na forma do art.993 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.155000-4 - MARCIO ROQUE COUTINHO E OUTRO X MARCOS DANTAS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA RAYES NAVARRO SERPA (RJ-090834) Decisão:Nomeio Inventariante Márcio Roque Coutinho.Defiro recolhimento de custas ao final.Venha a partilha amigável com firma reconhecida dos herdeiros.Venha a certidão negativa da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2006.001.155921-4 - GUIOMAR ESPEDITA DA SILVA E OUTROS X EDITH DA CUNHA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CAMPOS CORRÊA (RJ-056200) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do Testamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.157073-9 - FERNANDO ABREU DE FIGUEIREDO X MARIA AUGUSTA PIRES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675) Decisão:Nomeio Inventariante o Requerente de fls. 02.Venham a habilitação e representação dos demais herdeiros.Venham as primeiras declarações.Após, decidirei sobre a gratuidade. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.046215-2 - LUIZ DE CASTRO NETO X MARIA CRISTINA BITTENCOURT DE CASTRO Aos interessados sobre informação do avaliador judicial de fl(s).23. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.067083-0 - MARIO SERGIO TRAVASSOS DA COSTA E OUTRO X MARIA DE JESUS TRAVASSOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE REINALDO T MORAIS REGO (RJ-068778) Ao requerente sobre fl. 43. \r\n\r\nProc. 2006.001.082269-0 - ANGELA MARIA DE BELLIS ROTHSTEIN X ALEXANDRE ED BELLIS ROTHSTEIN (Adv(s). Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316) Decisão:NOMEIO PERITO O DR. CARLOS EDUARDO MENEZES. INTIME-O POR TELEFONE (2239-6367/9611-6663). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1966.001.300072-7 (19200) - VALMIR VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO (RJ-053893), Dr(a). JOSE MUNIZ ANTUNES (RJ-018413), Dr(a). JOAQUIM FERREIRA DIAS (RJ-062390), Dr(a). HUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES (RJ-001687D)) X ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS Decisão:Fls. 261 - Averbe-se o óbito de Anna de Almeida Santos. \r\n\r\nProc. 1974.001.701271-1 (28878) - SEBASTIAO JOSE DA SILVA E OUTRO X CANDIDA BATISTA REIS (Adv(s). Dr(a). HIMALAIA BERBET (RJ-045140) Aos interessados sobre cota da Fazenda às fl(s). 148. \r\n\r\nProc. 1975.001.300660-3 (31160) - MARISA DE OLIVEIRA CHEVRIET X RONALDO COURI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) Aos interessados sobre a cota fazendária de fl(s).585. \r\n\r\nProc. 1976.001.300422-0 (32606) - ARIANE DA SILVA D'AVILA X ARY D'AVILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HEBER GODINHO (RJ-038211), Dr(a). ELIZABETE BRAVO RADIUSZ (RJ-027074) Aos interessados sobre fl(s). 726 \r\n\r\nProc. 1979.001.300530-9 (38338) - JOSE BERARDO FERREIRA REIS E OUTRO X ADELINA MOURAO VIEIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA FEITOSA BECK (RJ-018011), Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940)), Cessionário: JOSE ALVES BARBOSA Aos interessados sobre cota da Fazenda às fl(s). 470. \r\n\r\nProc. 1987.001.900340-1 (12381) - MOACYR WALDEMIRO PRADO (Adv(s). Dr(a). MARTA CRISTINA MATOS DE OLIVEIRA (RJ-065826)) X JOAQUINA MARIA PRADO Aos interessados sobre a cota fazendária supra. \r\n\r\nProc. 1989.001.118835-0 (56118) - ALMIRA SANTOS ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351), Dr(a). ROSANGELA DA SILVA CUNHA (RJ-048937), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE LUNA FREIRE (RJ-084938), Dr(a). JOEL FRANCISCO DOS SANTOS (RJ-079123)) X MANOEL SENNA ARAUJO Despacho:1)Anote-se onde couber;2)Defiro vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 1989.001.123949-7 (56184) - IZAURA AYRES ARAUJO X EMILIO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ARAUJO FILHO (RJ-036307) Aos interessados sobre cota da Fazenda às fl(s). 98. \r\n\r\nProc. 1990.001.068130-3 (53132) - MARIA DE LOURDES DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200)) X DRAUSIO BRASIL BARRETO LIMA Aos interessados sobre a cota fazendária de fl(s).236. \r\n\r\nProc. 1991.001.026060-9 (54065) - VITO DI BENEDETTO E OUTROS X VICENZO DI BENEDETTO (Adv(s). Dr(a). GENIVALDO P. DE A. SILVA (RJ-000000), Dr(a). LUCIA MARIA DE SANT`ANNA GUERREIRO (RJ-000000), Dr(a). HORACIO SILVA PINTO (RJ-000000), Dr(a). RONALDO RODRIGUES GARCIA (RJ-029397), Dr(a). KAREN RIBEIRO PACHECO (RJ-089500), Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196), Dr(a). RO BERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100), Dr(a). CAMILO AUGUSTO DE MORAIS GUERREIRO FILHO (RJ-001053), Dr(a). ANNA CRISTINA PRADO DI BENEDETTO ZAMBROTTI PINTO (RJ-135190), Dr(a). ABNER PARREIRA DE GOUVEA (RJ-005141) Despacho:Diga o ex - inventariante , Sr. Ricardo Di Benedetto , sobre fls. 580/582. \r\n\r\nProc. 1992.001.077502-8 (60398) - JOHANNA JULIUSBURG JAKOB (Adv(s). Dr(a). VICTOR JAVOSKI (RJ-012992), Dr(a). JOAO PINHEIRO UCHOA (RJ-063652), Dr(a). GERALDO BASTOS PAES JUNIOR (RJ-073906), Dr(a). JOSE ALEUDO DE OLIVEIRA (RJ-016376), Dr(a). VICENTE NOGUEIRA (RJ-020904), Dr(a). CELSO NOGUEIRA (RJ-023553), Dr(a). CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA (RJ-056989), Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA NOGUEIRA (DF-012043), Dr(a). FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (RJ-069392), Dr(a). MARCIO RAPOSO DE ALMEIDA (RJ-122853)) X JOSEF LEOPOLD FRANZ JAKOB Despacho:FLS. 872/872 - OFICIE-SE EM RESPOSTA E COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. \r\n\r\nProc. 1993.001.081690-2 (62280) - CONRADO EVALDO VIANA JAECHEN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUEDES (RJ-005015D), Dr(a). MIRIAM VENTURA DA SILVA (RJ-050393)) X ELY MUYLAERT JAENCHEN Despacho:DEFIRO VISTAS POR 20 DIAS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 1994.001.082848-7 (63856) - MARIA COUSSIRAT CAMARGO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVAO DE MOURA (RJ-011493), Dr(a). CASEMIRO FREIRE DE CARVALHO (RJ-031863)) X IBERE CAMARGO Aos interessados sobre ofício(s) de fl(s).1271/1272. \r\n\r\nProc. 1996.001.025212-0 (66272) - JOSE DUBA X ATERIA NADER DUBA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MONTEIRO DA SILVA (RJ-065707) Decisão:Providencie o requerente o pagamento devido ao município. \r\n\r\nProc. 1997.001.039715-0 - LENYRA SOARES JORGE (Adv(s). Dr(a). NADIA MARIA PRADO DE MELLO (RJ-062975)) X JAMIL JORGE SOBRINHO Despacho:Comprove-se o cumprimento do art. 45 CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.088074-1 - IVONE MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO LOREGA GUIMARAES (RJ-048086)) X JUAREZ LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE JOSE DOS SANTOS (RJ-034527) Decisão:MANTENHO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ÀS FLS. 31. \r\n\r\nProc. 1998.001.040422-2 - FATIMA NUBIA MARINS FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAMASCENO DE MATTOS (RJ-113461), Dr(a). ALEXANDRE PESSANHA DA SILVA (RJ-153233E)) X DELFIM AUGUSTO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372), Dr(a). NORBERTO PEREZ DOMINGUES FILHO (RJ-069346), Dr(a). LUCIENE GAMA (RJ-072932) Decisão:Fls. 445. Vindo as custas, intimem-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.046380-9 - ROSA ERMELINDA VIEIRA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072), Dr(a). JOAO FRANCISCO N. COLNAGO (RJ-098971E), Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X MARIO FRANQUEIRA SOARES Ao inventariante sobre cota fazendária de fls.597v. \r\n\r\nProc. 1999.001.000242-0 - NAILDA DE MOURA COUTO SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS (RJ-038648)) X JOSE DO COUTO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA AREAS (RJ-128561E) Despacho:Venha a procuração de Nailda de Moura Couto Silva para a advogada de fl. 125, outorgando-lhe poderes para concordar com os cálculos. \r\n\r\nProc. 1999.001.068065-3 - NELLY AYRES GUIMARAES DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO QUEIROZ DIAS ROSA (RJ-016364)) X DECIO GUIMARAES DE ABREU Decisão:Venham as custas referentes a sobrepartilha.Oficie-se ao Juízo da Justiça Federal indagando se ainda há interesse na reserva de bens conforme fls. 63. \r\n\r\nProc. 1999.001.099359-0 - LISE RIBEIRO GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGETA RANGEL GOMES (RJ-080526), Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA RODRIGUES (RJ-084576)) X JUVERLY KOCH LOBO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE ZINNI MENDES (RJ-000924) Despacho:Fls. 221/222: Venha o Esboço de Partilha na forma do 1025 do CPC, com a assinatura das partes e advogado e firmas reconhecidas. \r\n\r\nProc. 1999.001.126710-1 - RUBIA GALENO DE SOUZA E OUTROS X ALCINA GALENO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000) Despacho:Defiro o sobrestamento por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.050710-2 - EGIDA FARIAS BUSSAD E OUTROS X ALAOR BARROS BUSSAD (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982) Despacho:Venha a certidão negativa da Receita Federal. Tome-se por termo as alegações de fls.74/75. Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.077970-0 - ANTONIO JOSE BASILIO DE CASTRO MENDES LEAL E OUTROS X MARIA JOSE COSTA (Adv(s). Dr(a). LILIANA NETTO BOITEUX (RJ-096475) Decisão:Fls. 423/426 - Venham as custas referentes à sobrepartilha requerida. \r\n\r\nProc. 2001.001.081254-5 - SUELI GOMES X JOEL FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls.103, atentando-se para o correto endereço do imóvel. \r\n\r\nProc. 2001.001.123795-9 - DORALICE RODRIGUES DE MORAES E OUTROS X PALMIRA DE SOUSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO P. CARDOSO (RJ-009899), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). PATRICIA F TASSARA (RJ-066803), Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147), Dr(a). DAVID GARCIA DE SOUSA (RJ-090144), Dr(a). ELAINE LEVINSON (RJ-088995), Dr(a). CLAUDIO BARBOSA TASSARA (RJ-106020E), Dr(a). MONICA DA COSTA CALADO (RJ-099809E), Dr(a). LUIZ KRETKIE (RJ-045562) Decisão:Recolhidas as custas de sobrepartilha de fls. 317/318, oficie-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.002270-8 - SERGIO EDUARDO MARQUES D ASSUMPCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES (RJ-057043)) X EDITH MARQUES D ASSUMPCAO Despacho:COMPROVANDO-SE O ÓBITO DE MÁRIO DE SOUZA BASTOS, CONFORME TESTAMENTO DE FLS. 22/24, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.049375-4 - ANA CRISTINA BRASIL ARCOS X LA SEINE DA MOTTA BRASIL ARCOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS OCTAVIO DORIA DE ARAUJO (RJ-077735) Aos interessados sobre ofício de fls. 66. \r\n\r\nProc. 2005.001.053880-8 - MARIA HELENA OSORIO DE ALMEIDA GEPP X YVONNE OSORIO DE ALMEIDA GEPP (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJO DA FONSECA (RJ-068446) Aos interessados e Drs. Fiscais sobre cota da Fazenda às fls. 57/60. \r\n\r\nProc. 2005.001.155331-3 - UNIAO X SILVIO BUFONI, Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:Fls.204 - Oficie-se conforme requerido. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fls.153. \r\n\r\nProc. 2006.001.154059-0 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA RAPOSO, Inventariante: ELIZABETH DE OLIVEIRA PEIXOTO X HUMBERTO RAPOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452) Decisão:Venha a representação da filha do Inventariado.Nomeio Inventariante ELIZABETH DE OLIVEIRA PEIXOTO.Venha representação de Elizabeth e as primeiras declarações.Após, tome-se o compromisso. \r\n\r\nProc. 2006.001.154893-9 - RUBEM LUIZ BARBOSA GANDRES X RUBEM LUIZ FERNANDES GANDRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO (RJ-076877) Decisão:Venha o certidão de óbito do Inventariado.Venha o recolhimento das custas devidasl.Venha a habilitação do Requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.155223-2 - SONIRA MARIA DA SILVA X AGOSTINHO PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERAFIM YASSIM (RJ-045874) Despacho:Comprove-se o cumprimento do Testamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.155936-6 - EDSON DE LIMA LUCAS X SERAFINA PINHEIRO BARROSO HYPOLITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ MACHADO (RJ-072611) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do TestamentoVenha a Certidão de óbito da Inventariada. \r\n\r\nProc. 2006.001.155951-2 - ANTONIO AUGUSTO MIRANDA X ANTONIO DE SOUZA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULINO MARQUES (RJ-041939) Despacho:Habilitação do Requerente e representação no original.Esclareça onde está tramitando o Inentário da esposa do finado. \r\n\r\nProc. 2006.001.155984-6 - SILVIA BERGQVIST ROCHA X ALICE DA SILVA BERGQVIST (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:Informar o rito a ser adotado.Venha a habilitação de Silvia e habilitação e qualificação do outro herdeiro, assim como sua concordância com a Inventariança.Venham as primeiras declarações com firma reconhecida dos herdeiros. \r\n\r\nProc. 2006.001.156496-0 - MARIA MENDES SANTOS X LÚCIA MARIA MENDES SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-050676) Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.Nomeio Inventariante a requerente de fls. 2Venha a certidão de Nascimento da Inventariada.Comprove-se o óbito do pai da Inventariada.Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.052560-8A - RODOLFO RODRIGUES VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768), Dr(a). SONIA MARIA MOURA (RJ-026271) Despacho:Intime-se o Dr. Rodolfo Rodrigues de Vasconcellos, via D.O., a se manifestar sobre a cota ministerial de fl. 144 v. e o alegado às fls. 147/148. \r\n\r\nProc. 43996 PROCESSO 43.996 - INVENTÁRIO DE CARLOS JOAQUIM LACERDA - (ADV.DR. STENIO LUTGARDES NEVES, OAB/RJ8290 - COMO TERCEIRO INTERESSADO, O SR. FERNANDO JOSE FRAZAO RANGEL DE ABREU (DR. HELIO TOVERTO F. DE ALBUQUERQUE, OAB/RJ 94299) DESPACHO:AO INTERESSADO PARA DIZER SE DESEJA RESTAURAR. \r\n\r\nProc. 4468/48 REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃOINVENTÁRIO Nº 4468/48 - FELIPE GONÇALVES LEITE JUNIOR X REQUERENTE: JORGE GONÇALVES LEITE (DR. ALTAYR DUTRA MARTINS OAB/RJ 17.415) DESPACHO:INTIME-SE O REQUERENTE PARA ESCLARECER, LEVANDO-SE EM CONTA A CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 52260/87 VENHA O PEDIDO DE RESTAURAÇÃO, INSTRUINDO COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS. \r\n\r\nProc. 52260/87 INVENTÁRIO DE JOSE DE CASTRO MOREIRA X REQTE: MARIA AMELIA ALVES DOS SANTOS (DR. ANTONIO JONES DIAS OAB/RJ94.724) E DR. WALDUR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES OAB/RJ 8803 - DESPACHO:VENHA O PEDIDO DE RESTAURAÇÃO, INSTRUINDO COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS. \r\n\r\nId: 90189"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Priscila Dickie \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Sandro Sebastiao Rodrigues Vieira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2001.071.000149-8 (2033/01) - R.S.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X E.A.S. Decisão:Ante a ausência de manifestação da parte interessada, tornem ao arquivo. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.071.000966-4 - VITORIA ISABEL DA SILVA RODRIGO (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X VALDECI RODRIGO Sentença:...\"HOMOLOGO, por sentença o acordo..e em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART 269 DO CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.071.000337-8 - PATRICIO DE PAULA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X CICERO FABRICIO DA SILVA Sentença:HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes às fls 35, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, bem como JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 269, III do CPC.Sem custas.P.R.I. Ciência ao Ministério Público.Oficie-se conforme requerido.Arquivem-se decorrido o prazo de recurso. \r\n\r\nProc. 2006.071.000493-0 - CAROLINA CORREA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X RODRIGO DE PAULA Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo firmado pelas partes, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com análise do mérito, com base no art 269, III do CPC.Custas pelas partes, na forma do art 26, § 2º do CPC, observando-se, à gratuidade de justiça deferida a parte autora, e que ora defiro ao réu.P.R.IDecorrido prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.071.000903-4 - EMANUELY LOPES VIDAL (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X HERALDO LOPES TEIXEIRA Sentença:HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes às fls 20, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, bem como JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 269, III do CPC.Sem custas.P.R.I. Ciência ao Ministério Público.Oficie-se ao empregador para início dos descontos.Proceda o Cartório à retificação no DRA, conforme requerido.\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2002.071.000310-2 (3348/02) - EDUARDO PROVAZI SOUZA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARASSI (RJ-003797D), Dr(a). MARCIA REGINA BARIANI COLICIGNO (RJ-108419) Sentença:Tendo em vista o abandono da causa por mais de 30 dias, tendo o autor sido intimado devidamente para dar andamento ao feito em 48 horas e restado inerte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do art 267, III do CPC.Custas pelo autor.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.071.001185-1 - ALINE CRISTINA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836) Despacho:Fls 43, indefiro, vez que cabe a parte interessada trazer a anuência do genitor. Sem prejuízo, intime-se a genitor para que se manifeste acerca do pedido formulado pelo autor, vez que o acordo firmado a título de alimentos não fez menção acerca da incidência dos mesmos sobre o FGTS. \r\n\r\nProc. 2006.071.000254-4 - MARIA EDUARDA MARTINS BARATA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046) Sentença:Vistos, etc...Trata-se de pedido de Alvará Judicial, proposto por Maria Eduarda Martins Barata Siqueira, que requer expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados em nome de Elenilson Cristovão barata Siqueira na da Caixa Econômica Federal.A inicial veio instruída com os documentos de fls 04/10.Cópia do acordo firmado pelas partes, o qual constou que os alimentos seriam pagos na razão de 20% dos rendimento líquidos do genitor, incindindo o FGTS, bem como verbas rescisórias e indenizatórias, o qual foi devidamente homologado, conforme fls 18/22.Instado a manifestar-se, o Ministério Público nada teve a opor ao pedido, conforme fls 23.Pelo exposto, ante os termos do acordo firmado pelas partes, JULGO PROCEDENTE o pedido, para que seja expedido o competente Alvará para retirada dos valores retidos em prol da requerente.Sem custas. P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.071.000751-7 - C.E.N.P.R.-.R. (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836) Despacho:Atenda-se o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.071.000929-0 - MICHELE MAGNA DE MOURA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEANA WERNECK ALVES (RJ-136276) Sentença:Vistos, etc...Trata-se de pedido de Alvará Judicial, proposto por Michelle Magna de Moura Santos e outro, que requerem expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados em nome de Anacleto dos Santos na Caixa Econômica Federal.A inicial veio instruída com os documentos de fls .07/18.Instado a manifestar-se, o Ministério Público nada teve a opor ao pedido, conforme fls 27.Da análise dos documentos acostados, observa-se que foi celebrado acordo entre as partes o qual foi firmado contendo a cláusula de que os alimentos seriam pagos no percentual de 30%, o qual incidiria FGTS e verbas rescisórias.Assim, ante o acordo firmado pelas partes, JULGO PROCEDENTE o pedido, para que seja expedido o competente Alvará para retirada dos valores retidos na CEF em nome do genitor, valores estes que deverão corresponder ao percentual de 30% do saldo da conta do FGTS.Sem custas. P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.071.001201-0 - LUANI MENDONÇA NUNES (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046) Sentença:Vistos, etc...Trata-se de pedido de Alvará Judicial, proposto por Luani Mendonça Nunes, que requer expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados em nome de Luciano Teixeira Nunes da Caixa Econômica Federal.A inicial veio instruída com os documentos de fls 06/15.Instado a manifestar-se, o Ministério Público nada teve a opor ao pedido, conforme fls 17v.É o relatório. Passo a decidir.Tendo em vista a documentação acostada aos autos que comprovam que no acordo firmado pelas partes na ação de separação, os alimentos pagos a requerente deveriam incidir sobre FGTS e PIS, JULGO PROCEDENTE o pedido, para que seja expedido o competente Alvará para retirada dos valores retidos na conta em nome de Luciano Teixeira Nunes, referentes ao FGTS e PIS.Sem custas. P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.071.000969-0 -, Inventariante: IVONETE APARECIDA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X GONÇALO DOMINGOS ATANAZIO Sentença:HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a partilha amigável celebrada pelas partes, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, ressalvados os direitos de terceitos interessados e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, com base no art. 269, I do CPC.Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida.P.R.I.Decorrido o trânsito em julgado, e comprovado o pagamento do ITD, expeça-se o competente formal de partilha, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 155, § 4º I/ IV- Furto qualificado-destruição ou romp. obstáculo em concurso/pessoas \r\n\r\nProc. 2003.071.000300-1 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DA SILVA BRANCO (RJ-110827) Decisão:1) Fls. 52 e 103: Regularize-se o cadastro do réu do Sistema do Projeto Comarca e no INI, considerando que consta nos autos sua FAC, com as informações necessárias.2) Fls. 100: Em que pese a manifestação ministerial, não há que se falar em expediçao de CES, tendo em vista a substituição da pena operada na r. Sentença de fls. 81/84, bem como em razão de não ter havido qualquer conversão da medida em privativa de liberdade. Todavia, deve ser expedido o competente Boletim de Informação à VEP.3) Intime-se o acusado para que, no prazo de 10 dias, se justifique acerca do descuprimento da pena substitutiva, advertindo-o quanto à possibilidade de conversão em pena restritiva de liberdade. Dê-se ciência ao MP e Defesa. \r\n\r\nArt. 171, Caput - Estelionato \r\n\r\nProc. 2003.071.000456-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X OTAVIO PIMENTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCELO REZENDE FILHO (RJ-028025) Sentença:Vistos, etc...Considerando que o acusado OTÁVIO PIMENTA DE ANDRADE foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, na forma do art. 89 da Lei 9099/95, consoante consta às fls. 66/67 destes autos, com as condições ali estabelecidas e que o acusado deu integral cumprimento às condições determinadas, conforme noticia a certidão de fls. 69, acolho o parecer ministerial de fls. 70v e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, com relação aos fatos que lhe foram imputados na denúncia, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei 9099/95.Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2006.071.001229-0 -, Sentença:...Determino o Arquivamento do presente procedimento, na forma do art. 180, I da Lei 8069/90, tendo me vista que os elementos coligidos não trazem indícios suficientes que apotem a autoria ao ato infracional... \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2006.071.000142-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CARLOS ALBERTO NAMORATO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO XAVIER (RJ-095533) Decisão:Tendo em vista que os acusados Luciana, Jader, André e Daniele foram beneficiados com a suspensão do processo, conforme assentada de fls 108/109, os quais encontram-se cumprindo as condições, determino o desmembramento do feito com relação aos mesmos. Cumpra-se.Sem prejuízo, dê-se vistas à Defesa para se manifestar em diligências.Nada sendo requerido, dê-se vistas ao MP em alegações finais, posteriormente à Defesa. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2006.071.000617-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JULIA RIBEIRO FONSECA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-078499), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO FONSECA (RJ-098764) Despacho:Designo audiência para o dia 27/02/2007, às _16:_00 horas. Intimem-se. Requisite-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.071.000289-0 - PTN LEIS - ME (ATLANTIDA MODAS) (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X LORIVAL FERREIRA DA SILVA Decisão:Renove-se a audiência de conciliação. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.071.000354-6 - IRMAOS FLORENTINOS CEREAIS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X ELIANE APARECIDA PEREIRA DE LIMA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 255,22 (duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigido monetariamente desde a sua citação.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa.P.R.I.Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.071.000360-1 - IRMAOS FLORENTINOS CEREAIS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X MARIA ROSARIO DOS SANTOS NASCIMENTO Certifico que foi marcado o dia 16/03/2007 , às 13:20 , para a realização da audiência de Conciliação, conforme despacho retro. \r\n\r\nProc. 2005.071.000456-3 - J M CEREAIS LTDA - ME (SUPERMERCADO ESTRELA) (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X LEONARDO CARLOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836) Certifico que foi marcado o dia 19/03/2007 , às 13:00 , para a realização da audiência de Conciliação, conforme despacho retro. \r\n\r\nProc. 2005.071.000467-8 - J M CEREAIS LTDA - ME (SUPERMERCADO ESTRELA) (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X JAIRO OLIVEIRA DE ALMEIDA Decisão:Designe o cartório audiência de conciliação. Cite-se no endereço de fls.58. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.071.000484-8 - J. M. CEREAIS LTDA - ME (SUPERMERCADO ESTRELA) (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X JOSÉ ANTONIO BARBOSA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 1234,42 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), devidamente corrigido monetariamente.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.071.000617-1 - GRW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - GRW EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X APARECIDO JACINTO DO NASCIMENTO Certifico que foi marcado o dia 16/03/2007 , às 14:40 , para a realização da audiência de Conciliação, conforme despacho retro. \r\n\r\nProc. 2005.071.000928-7 - FARMACIA FREITAS SOARES LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X JULIO CESAR NUNES Certifico que foi marcado o dia 16/03/2007, às 13:00 h , para a realização da audiência de Conciliação, conforme despacho retro. \r\n\r\nProc. 2005.071.000999-8 - QUAMAT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X MARTA MARIA DA SILVA Decisão:Renove-se a audiência de conciliação, observando o endereço da ré às fls.47. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.071.001000-9 - INSTITUTO EDUCACIONAL PORTO REAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X ROSANGELA MARTINS BRITTO SANTANA E OUTRO Certifico que foi marcado o dia 16/03/2007 , às 15:20 , para a realização da audiência de Conciliação, conforme despacho retro. \r\n\r\nProc. 2005.071.001031-9 - SEBASTIAO GIL DE CASTRO - ME (VIRTUAL SAT) (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X JOSE CARLOS LOPES DE MOURA Certifico que foi marcado o dia 16/03/2007 , às 15:00 , para a realização da audiência de Conciliação, conforme despacho retro. \r\n\r\nProc. 2005.071.001353-9 - QUAMAT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X SANDRO DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO Certifico que foi marcado o dia 19/03/2007 , às 13:20 , para a realização da audiência de Conciliação, conforme despacho retro. \r\n\r\nProc. 2006.071.000160-6 - LUIZ PAULO LIMA SOARES - ME (CASA DO ALEMÃO) (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X RAFAEL DA SILVA Despacho:Redesigne-se a audiência conciliatória, vez que o réu estava desassistido no ato de fls. 43. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.071.000519-3 - NILO LUIZ RIGUETI MAT.DE CONSTRUÇÃO - ME (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X MESSIAS PAULO DO CARMO Certifico que foi marcado o dia 16/03/2007 , às 15:40 , para a realização da audiência de Conciliação, conforme despacho retro. \r\n\r\nProc. 2006.071.000553-3 - GRW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X MARCIA APARECIDA MOREIRA DA SILVA E OUTRO Certifico que foi marcado o dia 16/03/2007 , às 14:20 , para a realização da audiência de Conciliação, conforme despacho retro. \r\n\r\nProc. 2006.071.000556-9 - OTICA KAPRICHO (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X AMERICO VICENTE PEREIRA Certifico que foi marcado o dia 16/03/2006 , às 14:00 , para a realização da audiência de Conciliação, conforme despacho retro. \r\n\r\nProc. 2006.071.000562-4 - ANTONIO CARLOS MARQUES ARMARINHO (CRIS LEE) (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X SILVANA BRITO DE SOUZA Despacho:Venha o pagamento das custas processuais devidas, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.071.001489-0 - L.C.S.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826)) X V.P.S. Sentença:...\" JULGO PROCEDNETE O PEDIDO, na forma do art 269 I do CPc para converter a separação do casal em divórcio..\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.071.000959-7 - MARCELO CANDIDO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO REZENDE FILHO (RJ-028025)) X SELI MARIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046) Certifico que foi marcado o dia 19/03/2007, às 14:20, para a realização da audiência de Conciliação, conforme despacho retro. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de relação jurídica tributária C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.071.000623-9 - MAGNETTO AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERNAMBUCO SALIN (RJ-133165)) X MUNICÍPIO DE PORTO REAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895) Decisão:Tendo em vista o equivoco constante do mandado de citação de fls. 67, defiro o requerimento de fls. 71, declarando a nulidade de citação. Expeça-se o mandado com o prazo correto. Outrossim, renumerem-se os autos, a partir de fls. 69. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS \r\n\r\nProc. 2004.071.001501-7 - IVA DA SILVA MATHEUS (Adv(s). Dr(a). ROMILDA MARINS PANCARDES (RJ-045401)) X ANTONIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836) Certifico que foi marcado o dia 16/03/2007 , às 13:40 , para a realização da audiência de Conciliação, conforme despacho retro. \r\n\r\nDespejo Por Infração Contratual \r\n\r\nProc. 2002.071.000005-8 (4238/02) - OSWALDINA GONÇALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA (RJ-101347)) X ALDO VIEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FONSECA BORGES (RJ-064687)), ANTONIO JOSE DE ALMEIDA, Dr(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO (RJ-056354) Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo firmado pelas partes em audiência, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com análise do mérito, com base no art 269, III do CPC.Custas ex legge.P.R.I.Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.071.001142-9 - SEBASTIÃO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836), Dr(a). JOSEANA WERNECK ALVES (RJ-136276) Despacho:Atenda-se o Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.071.000909-5 - GILDA GREGORIO GUILON BREVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046) Despacho:Atenda-se o Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2002.071.000401-5 (4252/02) - M.B.A.B. (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X F.M.B. (Adv(s). Dr(a). ALAIDE ALVES DA SILVA (RJ-094023) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2001.071.000068-8 (2110/01) - JOSE MARTINS MACEDO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO (RJ-115578) Decisão:Defiro a suspensão no período requerido. Cumpra-se fls.86. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.071.001086-8 - PEDRO HENRIQUE ALVES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X ADRIANO COSTA FRANCISCO Decisão:Aguarde-se por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2003.071.001208-7 - J.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA APARECIDA SA GONCALVES (RJ-104395)) X E.M. Decisão:Suspendo a prisão do executado decretada às fls 35/36, tendo em vista teor da certidão de fls 39v e recibo de fls 40. Sem prejuízo, ante as certidões negativas de fls 25 e 48, intime-se a parte autora, via edital com prazo de quinze dias, para dar andamento no feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.071.001896-1 - PETERSON GABRIEL DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X ANDRE ROSANO DA CUNHA DE SOUZA Sentença:Vistos, etc...Tendo em vista teor da petição de fls 23, na qual afirma a exeqüente que o executado cumprido com a obrigação objeto da presente demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do art 794, I do CPC.Sem custas.P.R.I.Decorrido prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.071.000920-2 - IVAN MURILO CALIXTO CHAVES X MAURI BENICIO CHAVES Sentença:Vistos, etc...Trata-se de ação de execução de prestação alimentícia que Ivan Murilo Calixto Chaves move em face de Mauri Benício Chaves.Da análise dos autos, observa-se que o exeqüente, às fls 21, requer a suspensão do feito por trinta dias, vez que encontravam-se em processo de composição do débito, o que foi deferido pelo Juízo.No entanto, transcorrido tal prazo, não se manifestou o exeqüente, tendo sido intimada pessoalmante para tal, quedando-se inerte.Pelo exposto, uma vez demonstrado o desinteresse do exeqüente com o deslinde do feito, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, na forma do art 267, III do CPC.Custas pelo exeqüente.P.R.I.Decorrido prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.071.000149-7 - GABRIEL MENDONÇA SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X TIMOTEO DOS SANTOS ROCHA Sentença:Vistos, etc... Trata-se de Execução de Prestação Alimentícia que Gabriel Mendonça Santos Rocha move face a Timóteo dos Santos Rocha, visando o cumprimento da obrigação de prestar alimentos ao menor.Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/14.Certidão cartorária às fls.26, mencionando o falecimento do executado.É o relatório. Passo a decidir: Tendo em vista que o executado faleceu, não havendo oposição do Ministério Público quanto à extinção do feito, JULGO EXTINTO O FEITO sem análise de mérito, com base no art. 267, XI do CPC.Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.071.000384-6 - ARTHUR ROBERTO DIONIZIO CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X RODOLFO MENDES CUSTODIO Despacho:Atenda-se o MP. \r\n\r\nProc. 2006.071.000525-9 - VALTER ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X VALTER ANTONIO DE OLIVEIRA Despacho:I-se q exequente para que se maniefste, em 10 dias, acerca do integral cumprimento da obrigação avençada às fls 27/28, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProc. 2006.071.000644-6 - ALAYDE ROSA DO CARMO DA SILVA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X SEBASTIÃO DOMINGOS Sentença:Vistos, etc...Tendo em vista que o executado quitou integralmente seu débito alimentar objeto da presente demanda, conforme rebibo de fls 23, e teor da petição de fls 19, acolho o parecer ministerial de fls 21v, e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do art 794, I do CPC.Custas pela parte ré, observando-se à gratuidade de justiça que ora defiro.Oficie-se conforme requerido às fls 19.P.R.I.Decorrido prazo recursal,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.071.000052-4 (1716/01) - POSTO METANO LTDA. (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO MESQUITA PORTELA (RJ-045164)) X ALDO CESAR DE ALENCAR Despacho: Aos interessados \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.071.000395-9 - BAMBOLE BABY LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X ELIZA HELENA DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836) Certifico que foi marcado o dia 16/03/2007 , às 16:00 , para a realização da audiência de Conciliação, conforme despacho retro. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.071.000381-0 - JOÃO HÉLIO FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X KEITIANE DE ALMEIDA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). ALAIDE ALVES DA SILVA (RJ-094023) Sentença:A Requerida, devidamente citada, apresentou constestação às fls 16, alegando necessitar dos alimentos prestados pelo pai, no entando, não produziu prova de que encontra-se cursando faculdade ou curso profissionalizante.Às fls 24, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido.Pelo exposto, diante da documentação acostada aos autos, a qual comprova o atingimento da maioridade civil da parte ré, bem como o fato de não encontrar-se cursando faculdade ou curso profissionalizante, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, na forma do art. 269, I do CPC, exonerando, de forma definitiva, o requerente da obrigação de prestar alimentos.Custas pela parte ré, observando a gratuida de justiça que ora defiro.P.R.I. Dê-se vistas à DP.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.071.001084-0 - ANGELA MARIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X SERGIO LUIS DE OLIVEIRA DA SILVA Despacho:Atenda-se o Ministério Público. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.071.001475-0 - SIMONE LIMA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X MICHELE FERREIRA Decisão:Fls 50. Expeçam-se os ofícios de praxe. Sem prejuízo, defiro a renovação da guarda provisória por mais 180 dias. Lavre-se o termo. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.071.001058-9 - MARIA JUSCILENE RIBEIRO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEANA WERNECK ALVES (RJ-136276), Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836) Despacho:Ratifique-se em Cartório. Após, voltem cls para sentença. \r\n\r\nInterdito Proibitório C/C Tutela Antecipada, PARA CANCELAMENTO DE AGE/14.02.2005 \r\n\r\nProc. 2005.071.000096-0 - SINDICATO DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE AUTOMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINTRAUTO) (Adv(s). Dr(a). GERALDO ANTUNES DA CONCEIÇÃO (MG-070931)) X SINDICATO DAS PEQUENAS E MICRO EMPRESAS E TRANSPORTADORES RODOVIARIOS AUTONOMOS DE VEICULOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINTRAVERJ) (Adv(s). Dr(a). FABIO XAVIER RAIMUNDO (SP-213181) Sentença:Trata-se de ação de interdito proibitório c/c antecipação de tutela movida pelo Sindicato dos Transportadores Rodoviários de Automóveis do Estado do Rio de Janeiro (SINTRAUTO), em face do Sindicato das Pequenas e Micro Empresas e Transportadores rodoviários Autônomos de Veículos do Estado do Rio de Janeiro (SINTRAVERJ).Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não promove o andamento do feito há mais de um ano, o que demonstra seu desinteresse com o prosseguimento, bem como com o deslinde do feito.Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, na forma do art 267, III do CPC.Custas pela parte autora.Decorrido prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.071.000003-4 (4235/02) - Inventariante: JOSE ANTONIO TEIXEIRA, Inventariante: PAULO ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA APARECIDA SA GONCALVES (RJ-104395)) X ANA DE SOUZA TEIXEIRA Sentença:Tendo em vista o abandono da causa por mais de 30 dias, tendo a parte autora sido devidamente intimada para dar andamento ao feito em 48 horas conforme fls. 44 e restou inerte, merece o feito, ser extinto sem análise de mérito. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do art 267, III do CPC.Sem Custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquiva-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.071.000785-0 - MARCOS FELIPE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X CLAYTON TAVARES (Adv(s). Dr(a). CLEIDE MARIA DOS SANTOS CARVALHO (RJ-082699) Despacho:Aos interessados acerca do laudo de fls 50/51. Sem prejuízo, manifestem as partes se ainda há provas a produzir. Dê-se vistas ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.071.001545-5 - GENECY DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VERRI (RJ-116207), Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X ZELAIDIA NOGUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se o Ministério Público. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.071.001208-9 - TRANSPORTES GABARDO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X TERCEIRIZADOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTONOMOS DO SINDICAN E OUTROS Sentença:Diante do requerimento de desistência formulado pela parte autora às fls 59, não havendo necessidade de manifestação do réu, eis que não foi citado, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC.Custas ex legge.P.R.I. Ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.071.000245-1 - WILSON TSUTOMU ARITA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SEVERO GONCALVES (RJ-031921)) X ANISIA ALVES ARITA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836) Certifico que foi marcado o dia 19/03/2007 , às 13:40 , para a realização da audiência de Conciliação, conforme despacho retro. \r\n\r\nModificação de Cláusula C/C Exoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.071.000603-8 - ADRIANO DE SAMPAIO LEOPOLDINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TONI MARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836) Sentença:Tendo em vista o abandono da causa por mais de 30 dias, tendo sido o autor devidamente intimado pessoalmente conforme fls. 108, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do art 267, III do CPC.Sem Custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.071.001337-9 - CONCRETO RESITAMIX LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X ANTONIO CARLOS DE ARAUJO Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.071.000951-2 - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE RESENDE LTDA. (Adv(s). Dr(a). SAMUEL MOREIRA CARREIRO (RJ-095692), Dr(a). FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA (RJ-133747)) X RAIMUNDO LUIZ FERREIRA Despacho:Certifique o Cartório quanto ao correto recolhimento das custas. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.071.000677-0 - CASSIANO SILVA FLORENTINO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X JOÃO VITOR SILVA FLORENTINO (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046) Sentença:Vistos, etc...Tendo em vista o requerimento de desistência formulado às fls 31 pela parte autora, o qual contou com a anuência da parte ré, conforme assentada de fls 31, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado, e JULGOP EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, na forma do art 267, VIII do CPC.Custas pela parte autora, observada á gratuidade de jsutiça.P.R.I.Decorrido prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2005.071.000937-8 - ODETE LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLENI FERREIRA DA COSTA (RJ-048943), Dr(a). CATIA LUCIA DE OLIVEIRA (RJ-133928)) X ANTONIO MARCELINO DA SILVA Sentença:Vistos, etc... Trata-se de Ação de Dissolução de União Estável c/c partilha de bens e alimentos que Odete Lopes Pereira move face a Antônio Marcelino da Silva.As partes em audiência no feito 899/4 - 2005, entraram em acordo com relação a dissolução da união estável e quanto à partilha de bens, conforme demonstra a ata de fls. 51/52.Com relação aos alimentos requeridos, devem serguir ação própria, vez que tal tipo de procedimento segue rito especial, não sendo cabível no bojo deste processo.Assim, tendo em vista que as partes chegaram a um acordo no que tange à dissolução e à partilha de bens, o presente feito perdeu seu objeto, razão pela qual deve ser extinto sem análise de mérito.Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com base no art. 267, VI do CPC.Custas, ex legge.Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.071.000437-1 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X BEATRIZ LOPES DE MELO PEREIRA Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo firmado pelas partes às fls 31/32, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com análise do mérito, com base no art 269, III do CPC.Custas pela parte autora.P.R.I.Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por acidente de transito c/c perdas e danos morais \r\n\r\nProc. 2005.071.001184-1 - VANESSA DE FATIMA SIQUEIRA LEONIDIO, Assistente: VALMIR LEONIDIO (Adv(s). Dr(a). CELIO DINIZ (RJ-106477)) X HELENA FABIANO TEIXEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420) Certifico que foi marcado o dia 19/03/2007 , às 14:00 , para a realização da audiência de Conciliação, conforme despacho retro. \r\n\r\nRetificação de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2005.071.000992-5 - NIVALDA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836) Sentença:A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/11. Deferimento da gratuidade de Justiça à requerente às fls 12.O Ministério Público, às fls 24, opinou favoravelmente à retificação pretendida.Diante da prova documental apresentada e do parecer favorável do Ministério Público às fls 24, DEFIRO o requerimento de fls 02/04 e AUTORIZO a retificação pretendida no Registro de Casamento de Nivalda Ferreira da Silva, devendo constar no mesmo, a data correta de seu nascimento qual seja: 03 de abril de 1946 na cidade de Conceição de Ibitipoca . Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM INCURSÃO NO MÉRITO, com fundamento no art. 269, I do CPC.Sem custas.P.R.I.Preclusa a via impugnativa, oficie-se ao RCPN com atribuição para tal ato. Após, dê-se baixa e arquivem-se, feitas as pertinentes anotações. \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 2002.071.000626-7 (3160/02) - G.S.L. X A.R.S.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...\" assim, com base no art 267, III do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO sem análise do mérito. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.071.000836-2 - JOAO VICENTE DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEIDE MARIA DOS SANTOS CARVALHO (RJ-082699) Sentença:As partes estão de acordo quanto aos termos da separação judicial, estando preservados os direitos de todos os interessados.Pelo exposto, uma vez preenchidas as exigências da Lei nº 6.515/77 e dos artigos 1.120 e 1121 do CPC, HOMOLOGO O ACORDO formulado na inicial, DECRETO a separação judicial do casal, continuando a usar o cônjuge virago com nome de casada, qual seja, aLAURA POSSIDORO DE ARAÚJO, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III do CPC.Custas pelos requerentes, observando-se à gratuidade de justiça deferida.P.R.I.Transitado esta em julgado, certifique-se e expeçam-se os atos necessários para a averbação à margem do assento do respectivo casamento no RCPN competente.Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.071.000954-8 - ANNE CAROLINE DE CARVALHO GOMES POTERALA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836) Sentença:Trata-se de ação de separação consensual, onde figuram como requerentes Anne Caroline de carvalho Gomes Poterala e Carlos Alexandre Poterala.Tendo em vista que os requerentes não promovem o andamento do feito há quase um ano, e intiamdos para tal quedaram-se inertes, bem como teor da certidão de fls 28v, a qual dá notícia que os requerentes se reconciliaram, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, com base no art 267, III do CPC.Custas pelos requerentes, observando-se á gratuidade de justiça deferida.P.R.I.Decorrido prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 2002.071.000409-0 (3832/02) - F.J.S. X G.J.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VERRI (RJ-112979), Dr(a). FABIOLA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-097320) Decisão:Fls 68. Defiro em termos. Após, tornem ao arquivo. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.071.001085-0 - HELIO CEZAR SANTANA CHAVES (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X ROSANE DE CARVALHO CHAVES Sentença:Trata-se de ação de separação judicial movida por Helio Cezar Santana Chaves em face de Rosane de Carvalho Chaves.Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência designada. Intimada pessoalmente, para dar andamento, quedou-se inerte, o que demonstra seu desinteresse com o deslinde da demanda.Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise com base no art 267, III do CPC.Custas pelo autor.P.R.I.Decorrido prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.071.000344-5 - ROSE APARECIDA BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS DA SILVA PRAZERES (RJ-099692)) X FERNANDO DIONISIO MARTINS Sentença:Trata-se de ação de separação litigiosa que Rose Apaarecida Batista move em face de Fernando Dionísio Martins.Da análise do autos, verifica-se que não há requerimento de gratuidade de justiça formulado na inicial, constando apenas com uma declaração de hipossuficiência às fls 07, nem tampouco o comprovante de pagamento das pertinentes custas.Determinação do recolhimento das custas às fls 24. Certidão Cartorária às fls 26 informando da ausência de manifestação da parte interessada.Novo Despacho às fls 27 determinando o recolhimento das custas, tendo novamentwe a parte mantido-se inerte, conforme certidão de fls 35.O preparo é imprescindível à distribuição e, via de conseqüência, ao regular prosseguimento do processo.Assim, não recolhidas às custas no prazo fixado, DECLARO cancelada a distribuição, na forma do art. 257 do CPC.Decorrido o prazo sem manifestação do interessado, arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nTutela c.c destituição de pátrio poder \r\n\r\nProc. 2003.071.001219-1 - M.P.E.R.J. X E.C.S. Decisão:Tendo em vista que a ré foi devidamente citada e quedou-se inerte, conforme certidão de fls 71, DECRETO-LHE À REVELIA.Dê-se vistas ao MP.Oficie-se à ação Social Nossa Senhora da Lapa solicitando informações acerca da menor Larissa , bem como forneça a este Juízo, relatório social da mesma. \r\n\r\nId: 89965"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Subst. do Escrivão: Gilson Mendes Peixoto Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2003.001.124139-6 - OITAVO SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS X DEOLINDA DA SILVA TORRES LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045), Dr(a). GENTIL PIMENTA NETO (RJ-101175) Despacho:Remetam-se os autos ao Municipio... \r\n\r\nId: 90200"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.711.002884-8 -, Decisão:Vistos, etc. (...) Dessa forma, data vênia, laborou-se com acerto não apenas quanto a tipicidade do ato infracional, mas também e principalmente quanto a aplicação da medida sócio-educativa.Por essa razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei no. 8.069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.003074-0 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 17/01/07, às 15.15h, ficando o adolescente em LA provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2006.711.003408-3 -, Decisão:Vistos, etc. (...) Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Expeça-se Carta de Sentença (guia para execução da medida) para processamento dos eventuais incidentes de execução, salvo os que interfiram no mérito recursal, encaminhando-a ao Departamento Competente.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.003510-5 -, Decisão:Vistos, etc. (...) Dessa forma, data vênia, laborou-se com acerto não apenas quanto a tipicidade do ato infracional, mas também e principalmente quanto a aplicação da medida sócio-educativa.Por essa razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8.069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.003490-1 -, Decisão:(...) Designo a audiência de Apresentação, e se possível, de Instrução e Julgamento para o próximo dia 16 de janeiro de 2007 às 14:15 horas, neste Juizado. (...) \r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples E Art. 155, Caput do Cp - Furto E Art. 211 - Destruição, Subtração Ou Ocultação de Cadáver \r\n\r\nProc. 2005.711.003150-0 -,,, Audiência designada para o dia: 17/01/07 às 13h45min. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2003.711.046077-6 (4607703) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de LIBERDADE ASSISTIDA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...) Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.050240-2 (5024004) - MINISTERIO PUBLICO, Audiência designada para o dia: 17/01/07 às 14h30min. \r\n\r\nProc. 2005.711.004044-5 -, Decisão:(...) Designo o dia 17/01/07, às 15:30 horas, para oitiva das testemunhas (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.000218-5 -, (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B), Dr(a). OLYNTHO MOREIRA DE SOUZA NETTO (RJ-051205)) Decisão:Vistos, etc. (...) Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000293-8 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresen tação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 15 de JANEIRO de 2007 às 13:45 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.000758-4 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2006.711.000937-4 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2006.711.000969-6 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 15 de JANEIRO de 2007 às 15:00 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.001393-6 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 17 de JANEIRO de 2007 às 13:00 horas. (...) \r\n\r\nArt. 139 do Cp - Difamação E Art. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve \r\n\r\nProc. 2006.711.000797-3 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2006.711.002892-7 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 15/01/06 , às 14.00 h, ficando o adolescente em LA provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2006.711.003665-1 -,, Decisão:Vistos, etc. (...) Dessa forma, data vênia, laborou-se com acerto não apenas quanto a tipicidade do ato infracional, mas também e principalmente quanto a aplicação da medida sócio-educativa.Por essa razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei no. 8.069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2004.711.052157-3 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.004362-0 -,, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 16/01/2007, às 14:00h, ficando os adolescentes internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003862-3 -, Decisão:Vistos, etc. (...) Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003824-6 -, Decisão:Vistos, etc. (...) Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.004298-5 -,,, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 16/01/2007, às 13.00 h, ficando os adolescentes internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.711.003421-4 -, Decisão:(...) Pela MM Dra Juíza de Direito foi proferida a seguinte decisão: Redesigno o ato para o dia 15/01/2006, às 14.15h. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.000712-2 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 15 de JANEIRO de 2007 às 13:00 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.000714-6 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 15 de JANEIRO de 2007 às 13:15 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003054-5 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 17/01/07 , às 15.00 h, ficando o adolescente em LA provisoriamente, até a data da realização da audiência. (....) \r\n\r\nProc. 2006.711.004393-0 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 16/01/07, às 14:45h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2003.711.042802-9 (4280203) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.004398-9 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 18/01/2007, às 14:00h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto E Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.004455-6 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 18/01/07 , às 14:30 h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma C/C Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando \r\n\r\nProc. 2006.711.003638-9 -,,, Decisão:Vistos, etc. (...) Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Expeça-se Carta de Sentença (guia para execução da medida) para processamento dos eventuais incidentes de execução, salvo os que interfiram no mérito recursal, encaminhando-a ao Departamento Competente.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C.OFICIE-SE SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA(FL. 71). \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.003254-2 -, Decisão:Vistos, etc. (...) Ex positis, JULGO PROCEDENTE a pretensão ministerial consubstanciada na Representação de fls. 02/03 e aplico ao adolescente M. P. O. a medida de SEMILIBERDADE, que será cumprida no CRIAM de abrangência, devendo nos termos do art. 124, XI, da Lei 8069/90, ser providenciadas de imediato a escolarização e profissionalização do adolescente, sob as penas da Lei (v.g. art. 246 do ECA). (...)Intimem-se as partes e que, inclusive podem requerer ou não o reexame da decisão pela Superior Instância na forma do art. 198 do ECA. Expediente de estilo. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.003880-5 -, Decisão:Vistos, etc. (...) Dessa forma, data vênia, laborou-se com acerto não apenas quanto a tipicidade do ato infracional, mas também e principalmente quanto a aplicação da medida sócio-educativa.Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.004459-3 -,, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 18/01/2007, às 15:15h, ficando os adolescentes internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003079-0 -, Decisão:Vistos, etc. (...) Dessa forma, data vênia, laborou-se com acerto não apenas quanto a tipicidade do ato infracional, mas também e principalmente quanto a aplicação da medida sócio-educativa.Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.004382-5 -, (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791)) Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 18/01/2007, às 13:15 h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 180, Caput do Cp - Receptação E Art. 329 do Cp - Resistência E Art.121, § 2º do Cp - Homicídio Qualificado N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.711.004399-0 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 18/01/2007, às 14:15 h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.002784-4 -,,, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 15 de JANEIRO de 2007 às 13:30 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.004304-7 -,, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 16/01/2007, às 13.15h, ficando os adolescentes internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nProc. 2006.711.004307-2 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 16/01/2007, às 13.45h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.003055-7 -,,, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 17/01/07 , às 14.45 h, ficando as adolescentes em LA provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.004384-9 -,,, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 18/01/2007, às 13.45 h, ficando os adolescentes internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.004306-0 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 16/01/2007, às 13.30h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2004.711.052166-4 -, Decisão:(...) Designo a audiência de Apresentação, Instrução e Julgamento para o próximo dia 16 de janeiro de 2007 às 14:30 horas, neste Juizado. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003878-7 -, Decisão:Vistos, etc. (...) Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Expeça-se Carta de Sentença (guia para execução da medida) para processamento dos eventuais incidentes de execução, salvo os que interfiram no mérito recursal, encaminhando-a ao Departamento Competente.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.003963-9 -, Decisão:(...) Designo a audiência de Apresentação, Instrução e Julgamento para o próximo dia 16de janeiro de 2007 às 14:30 horas, neste Juizado. (...) \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo C/C Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.004381-3 -,, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 18/01/2007, às 13.00 h, ficando os adolescentes internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.004457-0 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 18/01/2007 , às 14:45 h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2006.711.004461-1 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 16/01/2007, às 13.00h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.002980-4 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 15 DE JANEIRO DE 2007 às 14:30 horas. (...) \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.711.002030-6 -, Decisão:(...) redesigno o ato para o dia 17/01/2007, às 14:15h, já intimada a vítima (...) \r\n\r\nArt. 214 - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2002.711.040793-0 (4079302) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc. (...) Mantenho a decisão. (...) A medida foi aplicada observando-se o devido processo legal, pois a remissão pode ser ser aplicada em qualquer fase do procedimento (art. 126 da Lei 8069/90). A rigor, o recurso carece de interesse processual.Contudo, cumpra-se o art. 198 do ECA.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.046771-0 (4677103) - MINISTERIO PUBLICO, Audiência designada para o dia: 17/01/07 às 14h. \r\n\r\nArt. 232 da Lei 8.069/90 - Submeter criança a vexame ou constrangimento \r\n\r\nProc. 2006.711.001115-0 -, Decisão:(...) Redesigno o ato para o dia 17/01/2007, às 13:30h, já intimadas as testemunhas ... (...) \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2006.711.003765-5 -, Decisão:Vistos, etc. (...)Dessa forma, data vênia, laborou-se com acerto não apenas quanto a tipicidade do ato infracional, mas também e principalmente quanto a aplicação da medida sócio-educativa.Por essa razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei no. 8.069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.004383-7 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 18/01/2007, às 13.30h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2006.711.003825-8 -, (Adv(s). Dr(a). LUIS FLAVIO FERREIRA LEITAO (RJ-092785)) Decisão:Vistos, etc. (...) Dessa forma, data vênia, laborou-se com acerto não apenas quanto a tipicidade do ato infracional, mas também e principalmente quanto a aplicação da medida sócio-educativa.Por essa razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei no. 8.069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2006.711.004458-1 -,, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 18/01/2007, às 15:00h, ficando os adolescentes internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. C/C Art. 40, IV da Lei 11.343/06 - Aumento de Pena - Crime Praticado Com Violência, Grave Ameaça,... E Art. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.004287-0 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 16/01/2007, às 15:00h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2005.711.000256-0 -, Decisão:(...) Pela MM Dra Juíza foi proferida a seguinte decisão: Redesigno o ato para o dia 17/01/2007, às 13.15h, já intimada a genitora do representado, que se compromete a trazê-lo na data designada, devendo o cartório expedir as demais diligências necessárias ao ato e mantida a LAP do adolescente. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.000055-3 -,, Despacho:I - Cumpra-se o V. acórdão.II - Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.004073-1 -, Despacho:Designo audiência para o dia 15/01/07 às 15:30 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.000727-2 -, Despacho:Designo audiência em continuação para o próximo dia 17/01/07 às 15:45h., diligencie-se. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.711.000854-9 -, Despacho:Designo audiência para o dia 15/01/07 às 14:45 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.711.001125-3 -,, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 15 DE JANEIRO DE 2007 ÀS 15:15 horas. (...) \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2006.711.003391-1 - E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Sentença:Vistos etc.(...)Isso posto, julgo procedente o auto de infração e condeno o Diretor do CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS RECUPERANDO VIDAS à época dos fatos objetos do presente à multa de 03 (três) salários mínimos, como incurso nos arts. 249 do ECA.Intime-se para pagamento, em cinco dias, admitido, se solicitado, o parcelamento em até 12 vezes.P.R.I.CRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.711.004122-1 - Despacho:Designo audiência para o dia 15/01/07 às 13:30 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.004161-0 -, Audiência designada para o dia: 15/01/07 às 13h. \r\n\r\nProc. 2006.711.004189-0 -, Audiência designada para o dia: 15/01/07 às 13h15min. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 1998.711.016540-0 (1654098) - (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.P.R.I.C. Providencie-se o expediente de estilo.Ciências às partes. \r\n\r\nProc. 2001.711.035122-3 (3512201) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Posto isto, decido. Preliminarmente, o pedido de providências é um procedimento de jurisdição voluntária incorporado na praxe jurídica da justiça tutelar e encontra ressonância na Lei 8069/90, nos arts. 152 e 153, portanto, válido e eficaz. Afasto, pois, o pedido de declaração de nulidade. Quanto aos fatos, apurou-se inexistir provas suficientes para se inputar aos funcionários do DEGASE qualquer irregularidade de natureza adm., penal ou civil e comprovou-se que o adolescente morreu de doença pré-existente à sua internação. Inexistem, pois, condições de colher suporte probatório minímo para impor medidas de qualquer natureza. Diante do exposto, julgo extinto o proc. sem julgamento do mérito e determino o arquivamento do feito. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.045071-0 (4507103) - (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.P.R.I.C. Providencie-se o expediente de estilo.Ciências às partes. \r\n\r\nProc. 2004.711.054064-6 - (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.P.R.I.C. Providencie-se o expediente de estilo.Ciências às partes. \r\n\r\nProc. 2004.711.054065-8 - (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.P.R.I.C. Providencie-se o expediente de estilo.Ciências às partes. \r\n\r\nProc. 2004.711.054067-1 - E OUTRO X (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.P.R.I.C. Providencie-se o expediente de estilo.Ciências às partes. \r\n\r\nProc. 2004.711.054068-3 - (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.P.R.I.C. Providencie-se o expediente de estilo.Ciências às partes. \r\n\r\nProc. 2005.711.001262-0 - Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, julgo improcedente a representação e extinto o presente processo determinado o seu arquivamento, nos termos do parecer do Ministério Público já referido e com base nos demais elementos dos autos.Após cumpridas as diligências dos processos apensados, determino também o seu arquivamento.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.001574-0 - E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Decisão:Vistos, etc. (...) Neste caso, como se observa, trata-se de recurso de apelação perpetrado contra decisão que aplicou à instituição sócio-educativa pena de multa após a regular lavratura de auto de infração por inobservância das normas de proteção previstas na Lei 8069/90.O cartório certificou o não pagamento das custas e como \"prepara-se o recurso no ato de sua interposição\"(STJ - ED no REsp 144.958 - RS - re. Min. Nilson Naves), JULGO DESERTO O RECURSO INTERPOSTO, negando-lhe seguimento.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.001831-4 - (Adv(s). Dr(a). CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (RJ-075208), Dr(a). JULIANA MENEZES KOELER (RJ-113903)) X Decisão:Vistos, etc. (...) Por todas as razões aqui expostas e já explicitadas anteriormente MANTENHO a decisão agravada.Se solicitadas informações, remetam-se cópia integral do presente.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.711.001881-8 - (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES LEVY (RJ-080473), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:Vistos, etc. (...)Neste caso, como se observa, trata-se de recurso de apelação perpetrado contra decisão que aplicou à instituição sócio-educativa pena de multa após a regular lavratura de auto de infração por inobservância das normas de proteção previstas na Lei 8069/90.O cartório certificou o não pagamento das custas e como \"prepara-se o recurso no ato de sua interposição\"(STJ - ED no REsp 144.958 - RS - re. Min. Nilson Naves), JULGO DESERTO O RECURSO INTERPOSTO, negando-lhe seguimento.Expediente de estilo. \r\n\r\nRegistro de ocorrência \r\n\r\nProc. 2004.711.054739-2 - Decisão:(...) Redesigno o ato para o dia 15/01/2007, às 14:15h. Intimem-se o representado e seu responsável no endereço de fl. 52. \r\n\r\nId: 90594"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Porto Real/Quatis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Priscila Dickie\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Luiz Cesar Magalhães de Andrade Figueira\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2006\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n002301/2001 (2001.859.000065-6) - Nório Ferreira Abe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano de Carvalho Queiroz - OAB RJ110836). X Durável Operações Comerciais e Industrias (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Strina Neto - OAB SP105369). Designe-se audiência conciliatória pós-penhora.Intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia 29/12/2006\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.859.000339-5 - Andréia da Silva Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano de Carvalho Queiroz - OAB RJ110836). X Casa Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Rodrigues de Carvalho - OAB RJ112187, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Mariza Augusto Mendonca - OAB RJ087517). Recebo o recurso. Ao Recorrido. Após, subam os autos a Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.859.000371-1 - Elias Brito Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano de Carvalho Queiroz - OAB RJ110836). X Marcelo Aparecido Augusto. Vistos, etc... Tendo em vista o recibo apresnetado pelo Exeqüente às fls 16, no qual o Exeqüente dá quitação do débito refente ao objeto da presente ação, e devidamente intimado o Exeqüente para manifestar-se acerca do memso, quedou-se inerte, o que demonstra a quitação do déito do executado. Pelo exposto, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, na forma do art 794, I do CPC. Sem custas. P.R.I. Defiro o desentranhamento dos documentos de fls 09/10, desde que devidamente substituídos por cópias autenticadas, e entregues pessoalmente ao executado. Decorrido prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.859.001186-7 - Izabel Cristina dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano de Carvalho Queiroz - OAB RJ110836). X Empresa Vivo - Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ100120, Andre Luiz Rocha dos Santos - OAB RJ115580). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.859.000254-6 - Lázaro Gonçalves Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose de Almeida - OAB RJ028296, Luciane Carreiro Vieira - OAB RJ106018). X Sul América Capitalização (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Bernardo Pereira - OAB RJ060166, Ailene Vasques de Santana - OAB RJ034312). Vistos, etc... Tendo em vista o acordo firmado pelas partes às fls 103/105, e embora devidamente intimado a parte autora para manifestar-se sobre o mesmo, quedou-se inerte,, conforme certidão de fls 108, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art 794, I do CPC. Sem custas. P.R.I. Decorrido prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.859.000410-5 - Wagner de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos - OAB RJ091044, Gilvana Jaicos Chagas - OAB RJ118469). X Banco Abn Amro Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ033473). Tendo em vista que a parte ré cumpriu integralmente com a sua obrigação, o que verifica-se pela guia de depósito de fls 124, valor este superior aos cálculos judiciais apresentados às fls 141/142, e a inércia da parte autora, conforme certificado às fls 148, JULGO EXTINTO FEITO, na forma do art 794, I do CPC, ante o cumprimento espontâneo da obrigação. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.859.000021-7 - Luiz Eduardo de Almeida Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helder de Almeida Leal - OAB RJ055843). X Liliane Nascimento da Silva. Vistos, etc... Trata-se de execução que Luiz Eduardo de Almeida Pires move em face de Liliane Nascimento da Silva. da análise dos autos, verifica-se que o Ilustre OJA não encontrou bens passíveis de penhora em nome da executada. Observa-se que o Exeqüente foi devidamente intimado a se manifestar acerca da certidão negativa de fls 18, quedando-se inerte. pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, na forma do art 53, § 4º da Lei 9099/95. Desentranhe-se o documento de fls 05, substintuindo-o por cópia autenticada, entregando-o ao Exeqüente. P.R.I. Sem custas. Decorrido prazo recursal, d~e-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n002301/2001 (2001.859.000065-6) - Nório Ferreira Abe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano de Carvalho Queiroz - OAB RJ110836). X Durável Operações Comerciais e Industrias (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Strina Neto - OAB SP105369). Audiência de Conciliação pós-penhora designada para o dia 19/01/2007, às 15:45 horas. \r\n\r\nId: 89849"
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X N. Decisão:Intime-se o autuado para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito. Após, caso inerte o devedor, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.001742-8 - G.B.F.N.C.2. (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVA CASTRO (RJ-023934) Sentença:Considerando a Decisão exarada às fls. 476/477; considerando a promoção do Ministério Público, às fls. 482/484; considerando, ainda, a informação do SEDIP, às fls. 487v./488, de que lavrou o auto de infração nr. 100281/06, por infringência as normas contidas no art. 258 do ECA, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.006614-2 - A.C.C.M.-.V.C.E.-.V.E.C. Sentença:Considerando a manifestação do requerente, às fls. 29, no sentido de que não há mais interesse no prosseguimento do feito, haja vista que o evento já se realizou sem a participação dos menores Rossana e Otto; considerando, ainda, o parecer do Ministério Público, às fls. 30, pugnando pela extinção do presente feito, JULGO EXTINTO o processo na forma do CPC, art. 267, VIII. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.007697-4 - L.S.B.I.C.R.L.-.D.L.C.P. Sentença:....JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.009209-8 - G.C.P.-.E.P.C. (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). ANDREA NUNES COELHO (RJ-137009), Dr(a). BIANCA SOFIA DE SOUSA CASTRO (RJ-141750E) Sentença:....Isto posto, considerando que o pedido atende ao direito das crianças e adolescente à cultura e lazer, DEFIRO o requerido, nos termos do pedido inicial de fls. 2/4. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe e restrições ora apresentadas. P.R.I. Dê-se ciência à DF e MP. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.009313-3 - G.C.P.-.M. (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). ANDREA NUNES COELHO (RJ-137009) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.710.009316-9 - G.C.P.-.C.P. (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). ANDREA NUNES COELHO (RJ-137009) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.710.009326-1 - G.C.P.-.D. (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). ANDREA NUNES COELHO (RJ-137009) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.710.009333-9 - G.C.P.-.S.N.D. (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). ANDREA NUNES COELHO (RJ-137009) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.710.010148-8 - A.P.E.L.-.P.E. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SOUSA FERNANDES (RJ-134906), Dr(a). PRISCILA KELLY DE MACEDO VEIGA (RJ-139763E) Sentença:...Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I do CPC. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P.P.R.I.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 247 da Lei 8.069/90 - Divulgar nome, procedimento judicial, policial relativo a criança \r\n\r\nProc. 2005.710.008351-4 - D.F. X E.D.S. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES LEVY (RJ-080473) Despacho:Intime-se para recolhimento das custas. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2004.710.000977-4 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X MARCOS VINICIUS CONFORTO TESHI, ANDREA LEBRICO GUIMARAES TESCHI (Adv(s). Dr(a). TÉCIO LINS E SILVA (RJ-016165), Dr(a). ILÍDIO VENTURA VIGÁRIO DE MOURA (RJ-020408), Dr(a). DARCY DE FREITAS (RJ-071133)), ALINA LEBRICO GUIMARAES TESCHI Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.710.000511-6 - M.P., J.F.A.N. X J.N. E OUTRO Despacho:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do inciso I, art. 269 do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. e a D.P. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.001020-3 - M.P., M.A.S.F. X M.S.S.F. E OUTRO Decisão:Decreto a revelia da 2ª Ré.Expeçam-se os ofícios de praxe.Cite-se por edital. Prazo 20 dias. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2005.710.007137-8 - D.F. X C.D.M.S.P.L. (Adv(s). Dr(a). KARIN BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA (RJ-060517), Dr(a). RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (RJ-128645), Dr(a). MANOEL EMILIO ALVES GUILHON (RJ-018891), Dr(a). ALINE ALMEIDA DE ARAUJO (RJ-142162E) Decisão: Tendo em vista o pedido de parcelamento da multa requerido à fl. 51, bem como a concordância do Ilustre órgão do Ministério Público à fl. 52, DEFIRO o requerido, devendo ser juntado aos autos os comprovantes de pagamento. Intime-se para pagamento da 1ª parcela. SUSPENDO o feito até o pagamento da última parcela. Findo o prazo, abra-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.710.008871-8 - D.F. X A.E.M.P.A.C.L. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BARBOSA PIRES (RJ-130715) Sentença:.....Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE o Auto de Infração nº 100458/05 na forma do inciso I, art. 269 do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.007770-0 - D.F. X U.B.S.E.L. Despacho:Decreto a revelia da Ré que regularmente intimada, deixou de apresentar sua defesa, conforme certidão de fls. 06v. Publique-se. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nArt. 258-Lei 8.069/90-Deixar/responsável/estabelecimento/observar acesso a diversão \r\n\r\nProc. 2003.710.006598-2 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X CENTRAL DO FLIPER LTDA (Adv(s). Dr(a). ORIBES BISPO DA SILVA (RJ-088517) Decisão:Diante do parecer do Ministério Público, defere-se o parcelamento requerido às fls. 46/47, em cinco parcelas iguais, mensais e consecutivas, devendo o Requerido juntar aos autos os comprovantes originais. Intime-se para pagamento da 1ª parcela no prazo de 24 horas.P.I. \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2004.710.000868-0 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X MARINA DA CIDADE GERENCIAMENTO, SERVIÇOS, COMÉRCIO E EVENTOS LTDA. - MARINA DA GLÓRIA, MARIA DAS GRAÇAS PECOTTI SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVA FAIA (RJ-046103) Sentença:....JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.710.006189-0 - D.F. X E.J. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ESPINDULA MOTHCI (RJ-125197), Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORDEIRO (RJ-119477) Despacho:Decreto a revelia do autuado, eis que devidamente intimado, não apresentou resposta. P.I. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2003.710.005298-7 - F.J.V. E OUTRO X S.S.R., J.V.S.R. (Adv(s). Dr(a). JORGE ELPÍDIO DE SOUZA (RJ-009779) Decisão:Processo já sentenciado (fl. 64).Em que pese a decisão de fl. 69 verso não tenha sido integralmente cumprida, diante do tempo decorrido e considerando, ainda, que já foi proferida sentença nos autos da Ação de Guarda nº 2002.710.007166-9, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.003680-0 - O.O. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DE ALCANTARA (RJ-033705)), T.C.F.L.M.) X M.C.M.S. E OUTRO .... Com a vinda do estudo, dê-se vista à parte autora e, após, ao Ministério Público. \r\n\r\nGuarda especial por família acolhedora \r\n\r\nProc. 2004.710.008110-2 - K.S.L. X N.C.F. E OUTRO, R.C.C., E.C.C., D.C.O.C. Sentença:....JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. Desapensem-se os autos 20006.710.008090-4, 2006.710.008085-0, 2006.710.008087-4. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado e após depansação, arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nProc. 2005.710.001230-1 - SANDRA REGINA SAMPAIO DE MENEZES, GUSTAVO DE LIMA FIGUEIREDO, LARISSA FIGUEIREDO DA SILVA, JAMILE MARIA FIGUEIREDO LIMA FREIRE X MARGARETH FIGUEIREDO, ROBERTO LIMA FREIRE, ADRIANO FIGUEIREDO DA SILVA, JAQUELINE FIGUEIREDO LIMA FREIRE Sentença:...JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Encaminhem-se os autos ao Abrigo Virtual para anotações, Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2004.710.005580-2 - V.F.S.P. Sentença:,....Ante o Exposto, JULGO EXTINTO processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC. Dê-se ciência. PRI. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.710.006773-9 - S.C.S. E OUTRO Sentença:...Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à D.S.S. para expedição de Certificado do Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.710.002586-3 - M.P. X E.B. E OUTRO, S.L.G.B. Sentença:....Destarte, acolhe-se o pedido do MP e julga-se extinto o processo nos termos do art. 267, VI do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.710.002293-0 - N.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), N.P.S.) X M.R.J. Decisão:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao Apelado. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2006.710.008460-0 - A.M.S.M.P. (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA SARAIVA MARTINS PINHEIRO (RJ-044658) Sentença:... JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.008191-2 - MINISTERIO PUBLICO X C.F.G., A.C.G. Sentença:.......Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nRepresentação Por Irregularidade Em Entidade de Atendimento \r\n\r\nProc. 2002.710.000230-1 - MINISTERIO PUBLICO X S.S. Sentença:...JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nId: 90593"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 2006.001.007052-7 - MINISTERIO PUBLICO X RONALDO PEREIRA DA SILVA CAMPBELL, FRANKLIN DELANO ROOSEVELT MAIA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). LEONARDO FERRARO DE SOUZA (RJ-114057) FICAM OS PATRONOS DO RÉU INTIMADOS DO R. DESPACHO DE FLS. 357:\" 1-RECEBO O ADITAMENTO A DENÚNCIA. 2- LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO, FAZENDO-SE AS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES PERTINENTES NO D.R.A. 3- DIGA A DEFESA DO RÉU RONALDO NOS TERMOS DO ART. 384 DO CPP. 4- DESMEMBREM-SE OS AUTOS COM RELAÇÃO AO RÉU FRANKLIN. CIÊNCIA AO MP.\" \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2004.001.063260-4 - MINISTERIO PUBLICO X DENIS LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS BUTRUCE DE FREITAS (RJ-064882), Dr(a). MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA (RJ-080985) FICA O SR. ADVOGADO CIENTE DO DESPACHO DE FLS. 192V.1 - Designo o dia 30/01/2007 às 12:00 horas para a realização do julgamento. Intimem-se. Requisitem-se. 2 - Considerando que não será admitido qualquer adiamento para suprir diligências, dê-se vistas ao MP e à Defesa para se manifestarem sobreo atendimento das diligências. 3 - Após a juntada dos mandados de intimação das testemunhas devidamente cumpridos dê-se vistas ao MP e à Defesa para informarem eventuais endereços de testemunhas não localizadas nos endereços designados, em data prévia, possibilitando o cumprimento da diligência e comparecimento das testemunhas. Rio de Janeiro 30/11/2006. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 1996.001.133421-1 (5293) - MINISTERIO PUBLICO X ALUISIO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). RONALDO DALTRO DE SOUZA (RJ-106105), Dr(a). KARLA INGRID FARIA DE SANT'ANNA (RJ-132340) FICAM OS PATRONOS DO RÉU INTIMADOS DO R. DESPACHO DE FLS. 321: \" DEFIRO A VISTA REQUERIDA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2002.001.028431-2 - MINISTERIO PUBLICO X JALMIR DE AVELAR TRINDADE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS BUTRUCE DE FREITAS (RJ-064882), Dr(a). MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA (RJ-080985) FICAM OS PATRONOS DO RÉU INTIMADOS DO DESPACHO DE FLS. 163: \" DIGA A DEFESA SE TEM PROVA ORAL A PRODUZIR.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nArt.121, § 2º do Cp - Homicídio Qualificado C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2002.001.070746-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANDREA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NOSVALDO LINO DE AZEREDO (RJ-077897)), CARLOS AUGUSTO LOURENÇO PELO PRESENTE FICA O ADVOGADO DO RE INTIMADO PARA A AUDIENCIA DE PROVA DE DEFESA DESIGNADA NO DIA 15/01/2007 AS 13:00 HORAS. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1985.001.511430-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO AVANCI (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA PULLIG LOPES DA ROSA (RJ-037916), Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) FICA O SR. ADVOGADO DO RÉU CIENTE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DE FLS. 110/111.\"...ASSIM, PRONUNCIO O REU ANTONIO AVANCI FRENTE AO ART. 121, PARAGRAFO 2o DO CP., A FIM DE QUE SEJA ELE SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO JÚRI...\" \r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1992.001.080001-1 (4243) - JP X CARLOS AUGUSTO DE ALCANTARA GOMES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048), Dr(a). LEONARDO FERRARO DE SOUZA (RJ-114057), Dr(a). CHRISTIANE NOWAK DA ROCHA (RJ-130790), Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988), Dr(a). FLÁVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-119658) FICA O RÉU ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS, INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 579: \" 1 - AGUARDE-SE POR 20 (VINTE) DIAS. 2 - CIÊNCIA AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.057334-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE AMARO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE ALVES BARRETO (RJ-057064) Fica o réu intimado do julgamento desigando para o dia 18/01/2007, às 12:00 horas. \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2003.001.016399-7 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO MARCOS DE SOUZA PAIVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). WANDERLEY SIMOES DA MOTTA (RJ-073455) FICA O SR. ADVOGADO CIENTE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DE FLS. 197/203\"...ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 408 DO CPP, ADMITO A IMPUTAÇÃO FORMULADA NA DENÚNCIA, PARA PRONUCIAR O REU ANTONIO MARCOS DE SOUZA PAIVA, COMO INCURSO NO ART. 121 PARÁGRAFO 2o. II C/C ART. 14 II E ART. 129 C/C ART. 61 II \"a\", todos do CP, a fim de submete- lo a julgamento perante o Tribunal do Júri....\" \r\n\r\nId: 90582"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL (POSTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)\r\n\r\nComarca de Porto Real/Quatis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Priscila Dickie\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Luiz Cesar Magalhães de Andrade Figueira\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n000656/2002 (2002.859.000427-5) - Alberto Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pericles Villela Ferreira - OAB RJ079596). X Eduardo da Fonseca Felippe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo da Fonseca Felippe - OAB RJ062981). Designe-se audiência de conciliação pós-penhora. \r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.859.000375-9 - José Carlos da Silva Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson de Oliveira Marteleto - OAB RJ064829). X Brumar Móveis e outro. P/ Conclusão \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.859.000372-3 - Onofre Costa Gouvea Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Carlos do Amaral - OAB RJ106989). X Telerj Celular S/A. P/ Conclusão \r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.859.000087-2 - Simião Cândido de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erick Augusto - OAB RJ123124). X Benedito Tavares Carneiro. Renove-se a audiência de conciliação, citando o réu como requerido às fls.77. \r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.859.000087-2 - Simião Cândido de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erick Augusto - OAB RJ123124). X Benedito Tavares Carneiro. Audiência de Conciliação designada para o dia 02/02/2007, às 16:00 horas, no Fórum da Comarca de Porto Real/RJ \r\n\r\nProc. 2006.859.000375-9 - José Carlos da Silva Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson de Oliveira Marteleto - OAB RJ064829). X Brumar Móveis e outro. Audiência de Conciliação designada para o dia 26/01/2007, às 16:00 horas, no Fórum da Comarca de Porto Real/RJ. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.859.000372-3 - Onofre Costa Gouvea Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Carlos do Amaral - OAB RJ106989). X Telerj Celular S/A. Audiência de Conciliação designada para o dia 26/01/2007, às 15:45 horas, no Fórum da Comarca de Porto Real/RJ \r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n000656/2002 (2002.859.000427-5) - Alberto Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pericles Villela Ferreira - OAB RJ079596). X Eduardo da Fonseca Felippe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo da Fonseca Felippe - OAB RJ062981). Audiência de Conciliação pós-penhora designada para o dia 02/02/2007, às 15:45 horas, no Fórum de Porto Real/RJ \r\n\r\nId: 89850"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Sergio de Albuquerque \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Leonardo Raimundo Gracioso Terra\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.048.000251-3 - RODRIGO CARDILLO ISIDORO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO (MG-093660) Sentença:\"...Considerando a documentação apresentada, que demostra a procedência do pedido, DEFERE-SE O ALVARÁ pretendido, autorizando a alienação em hasta pública da quota-parte da requerente (...) JULGANDO-SE EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no disposto no artigo 269, inciso I, do CPC...\" \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.048.000283-7 - GILBERTO LUIZ FARINA (Adv(s). Dr(a). CARMELITA DOS SANTOS ROCHA (RJ-073140)) X DINAYÁ MEIRA FARINA) Sentença:\"... Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido exordial e DECRETA-SE A INTERDIÇÃO da requerida, nomeando o Requerente, GILBERTO LUIZ FARINA para o exercício da curatela em favor da interdita DANAYÁ MEIRA FARINA, devendo presta compromisso e, via de conseqüência EXTINGUE-SE o presente feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto no artigo 269, inciso I, primeira figura, do Código de Processo Civil...\" \r\n\r\nId: 89239"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rafael Lupi Ribeiro Martins \r\n\r\nEscrivão: Pedro Daniel Evangelista\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.049.000319-0 - JONAS DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, com base no art. 1º III da Magna Carta de 1988, bem como no art. 109 da Lei 6.015/73, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para terminar a retificação da data de nascimento do requerente para constar 22 de setembro de 1993.Sem custas.P.R.I.Expeça-se o mandado de retificação. \r\n\r\nAlvará de autorização de pesquisa \r\n\r\nProc. 1999.049.000149-0 (1967/99) - VILLA FRANCA MINERAÇÃO LTDA Sentença:Diante das sucessivas tentativas de intimação do titular da pesquisa, o que restou sem êxito, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 II do Código de Processo Civil. PRI. Custas pelo autor. Intime-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias para recolher as custas. Não havendo atendimento, expeça-se certidão de débito para inscrição em dívida ativa. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2000.049.000015-0 (2365/00) - MINISTÉRIO PÚBLICO X VALNY GONÇALVES GAMA (Adv(s). Dr(a). ROBSON ROSADO FEIJO (RJ-068033) Decisão:Fl. 130. Defiro na forma do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.049.000384-0 - Decisão:Trata-se de procedimento investigatório instaurado pela UPJ desta 156ª circunscrição, visando apurar eventual prática de fato análogo ao ilícito previsto no art. 155 caput do Código Penal.Após realizadas as diligências investigatórias, veio a certidão de fl. 54 com a informação de que o representado é portador de distúrbios psiquiátricos, promovendo o MP à fl. 59, pelo arquivamento do feito. Isto posto, acolho o parecer ministerial, adotando-o como parte integrante desta decisão e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente procedimento. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Anote-se. Comunique-se.P.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.049.000425-9 - SEBASTIÃO JORGE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUVENTINO DE SOUZA CAMPOS (RJ-052436)) X INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Despacho:... Acolho a justificativa. Tendo em vista que a testemunha somente encontrará presente neste Comarca a partir do mês de fevereiro de 2007, redesigno o ato para o dia 14/02/06 às 13:00 horas. Cientes os presentes. Oficie-se ao Juízo deprecante, informando a nova data e solicitando a intimação do autor. Intime-se a autarquia. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/12/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.049.000211-1 - RONNY LAUREDO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227) Despacho:Esclareçam os requerentes se possuem bens comuns. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.049.000012-9 (3513/02) - PAULO TARSO DE SOUZA DUBOIS (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048)) X VERA LUCIA RIBEIRO DE SOUZA DUBOIS (Adv(s). Dr(a). GEORGIA BELLO CORRÊA (RJ-080769) Sentença:... Isto posto, JULGO PREJUDICADA a presente exceção de incompetência, por conseguinte, A EXTINGO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 IV do Código de Processo civil. Sem custas.P.I.Venham conclusos os autos da ação de divórcio em apenso. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2005.049.000042-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X MANOEL MOREIRA DE SOUZA Decisão:Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em face de Manoel Moreira de Souza, consubstanciada na Certidão de Inscrição em dívida ativa no valor de R$ 7.677,31 (Sete mil seiscentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos).Citado, o executado não quitou a dívida nem ofereceu bens à penhora, sendo certo que em diligência, o Sr. Oficial de Justiça não encontrou bens penhoráveis.Assim, configura a hipótese de aplicação do art. 185-A do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual, defiro o requerimento de fl. 22 e DECLARO INDISPONÍVEIS os bens de propriedade do executado, até o limite da dívida, isto é, R$ 7.677,31 (sete mil seiscentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos).Oficie-se à Egrégia Corregedoria de Justiça para as providências de praxe. P.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.049.000186-4 - IEDA LESSA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PIRAZZO SIMAO (RJ-055341)) X ROBERTO SAMPAIO OTAVIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FRAGA HEIZER (RJ-089292) Decisão:Homologo os honorários estimados à fl. 78, para que surta seus devidos efeitos legais, ressalvando que o feito tramita sob o pálio de JG, devendo os honorários recair sobre eventual sucumbência. Intime-se o perito para iniciar a perícia. \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2004.049.000119-9 (4619/04) - WILSON CAPUTO SOARES (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (RJ-118813), Dr(a). NILTON CÉSAR DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-119061)) X BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Notícia: As partes sobre a manifestação da Drª Perita de folhas nº 145 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.049.000029-1 - JOSÉ CARLOS RIMOLO X ANA MARIA DIAS RIMOLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fl. 59. Defiro a renovação do Termo de Curatela pelo prazo de 120 dias. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.049.000118-1 (3362) - Inventariante: LUCAS CARINO GENELHOUD X ALTAIR FERREIRA GENELHOUD (Adv(s). Dr(a). GERALDO CAETANO (RJ-038313) Decisão:Fl. 88. Defiro. Expeça-se o competente alvará, devendo ser observada a condição imposta pelo MP à fl. 100 verso. \r\n\r\nProc. 2002.049.000063-4 (3668/02) - Inventariante: FÁTIMA DE OLIVEIRA SANTUCHI (Adv(s). Dr(a). MICHELE CORREA GUINANCIO (RJ-106669)) X ANTONIA DE OLIVEIRA SANTUCHI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se na forma do art. 267 parágrafo 1º sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.049.000540-9 - Inventariante: EDSON NEGREIROS LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON QUINTES DA MOTTA (RJ-138271), Dr(a). GERALDO CAETANO (RJ-038313)) X MARIA DA PENHA NEGREIROS LIMA Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça bem como a Inventariança. Lavre-se o respectivo Termo.Venham as Primeiras Declarações no prazo estabelecido no art. 993 do CPC.Após, certifique o Cartório se todos os herdeiros e cônjuges encontram-se representados.A seguir, dê-se vista às Fazendas Municipal e Estadual. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2004.049.000188-6 (4544) - NICOLA DAMMICCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPÓLIO DE VIRGILIO LUCAS DUBOIS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA (RJ-092597) Despacho:Digam as partes sobre os honorários do perito.( \"... honorários periciais no valor de R$ 3.000,00- Três mil reais - ... \") \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.049.000415-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO Sentença:O Ministério Público propôs o presente procedimento cautelar de busca e apreensão domiciliar, em desfavor de \"Zé Leitão\", visando a busca e apreensão de armas de fogo, segundo delatado pela Polícia Militar da Companhia destacada neste Município.Realizada a diligência, os Policiais Militares não lograram êxisto em encontrar armas de fogo na residência do requerido nem nos arredores, conforme narrado na informação de fl. 12, promovendo o Ministério Público pela extinção do feito.Isto posto, diante da diligência negativa, com base no art. 267 IV do Código de Processo Civil, por aplicação subsidiária ao presente procedimento, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.Sem custas.PRI.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nModificação de Cláusula, de Acordo de Alimentos com pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.049.000374-7 - J.L.B.M. (Adv(s). Dr(a). ANDERSON QUINTES DA MOTTA (RJ-138271)) X H.R.B.M.) Decisão:Trata-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, formulado em requerimento de modificação de cláusula, para reduzir percentual de verba alimentícia.O Ministério Público promoveu à fl. 28 verso, opinou contrariamente ao deferimento de antecipação da tutela, diante da natureza alimentar do pedido.Analisando os autos, verifica-se que o alimentando é menor impúbere, cuja diminuição abrupta da assitência material prestada pelo pai, pode lhe causar danos de difício e impossível reparação, já que a alteração da atual situação jurídica por via de antecipação de tutela, diante da natureza alimentar da prestação, gera riscos à subsistência e ao bem estar do infante, motivo pelo qual, INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela.Designo audiência de conciliação para o dia 21/02/07 às 15:00 horas.Publique-se. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nId: 89962"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Luiz Olimpio Mangabeira Cardoso \r\n\r\nEscrivão: Sandra Ribeiro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.076.000398-2 - J.G.Q. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO DA GAMA PIRES (RJ-056706) De acordo com o Art. 162, § 4º do CPC, aos requerentes para que se manifestem, caso haja interesse. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.076.000413-5 - ANTONIO DA RCOHA (Adv(s). Dr(a). GERALDO DOMINGOS TEIXEIRA (RJ-108425)) X GERUSA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JAMYL CARIN (RJ-035867) Despacho:Digam as partes. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2005.076.000664-6 - ESTAOD DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ABATEDOURO ANDRIAVES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE QUINTELLA GAMA (RJ-098018) Decisão:Indefiro o pedido formulado pelo exeqüente de penhorar-se on line a ingente quantia objeto deste feito, já que isso certamente implicaria a paralisação da empresa executada e, inclusive, obstaculizaria o pagamento de suas obrigações trabalhistas. Finalmente, oficie-se ao juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital, solicitando que esclareça a situação atual do processo em que contende as mesmas partes (nº 2006.001.000604-7) e, notadamente, se ainda vigora a decisão que, naqueles autos, antecipou os efeitos da tutela. Intimem-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.076.000501-2A - MARCELO FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PIMENTEL (RJ-040722)) X DARLETE EVANGELISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA (RJ-088214), Dr(a). CARLOS ARTUR DE ALMEIDA MACEDO (RJ-133496) Decisão:Por tudo isso, rejeito esta impugnação. Intimem-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade; Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.076.000397-0 - R.M. (Adv(s). Dr(a). ELOIR ESTEVES (RJ-099064)) X R.S. (Adv(s). Dr(a). IVO DA GAMA PIRES (RJ-056706) Despacho:Fl.20. Defiro. Oficie-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade; Negatória de Paternidade \r\n\r\nProc. 2003.076.000647-2 - T.S.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.P.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO LAGRECA CASAMASSO (RJ-088801), Dr(a). DALMIR DA SILVA (RJ-080539) Aos réus sobre laudo. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade; Outras Não Especificadas \r\n\r\nProc. 2006.076.000031-2 - I.C.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.L.B. E OUTRO Despacho:Digam os réus sobre o pedido de desistência formulado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.076.001524-8 - ABATEDOURO ANDRIAVES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE QUINTELLA GAMA (RJ-098018), Dr(a). SILVIANE DA ROZA MACHADO KREISCHER (RJ-131802)) X BANCO DO BRASIL S.A. Decisão:Designo aud. preliminar, (art. 277, CPC), a ralizar-se em 14/02/07, às 16 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.076.000552-8 - ODETTE DA PIEDADE LAURINDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA (RJ-112224)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Despacho:Diga a autora sobre o que foi aduzido pela ré. Junte ele aos autos, ademais, atestado médico recente acerca da doença que a acomete. Após, voltem-me para apreciação do pedido da tutela antecipada. \r\n\r\nId: 89240"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Luiz Olimpio Mangabeira Cardoso\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sandra Ribeiro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.840.000516-8 - Manoel de Souza Leite Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706). X Globex Utilidades S. A. e outros. Ao autor sobre fls.18/20 \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.840.000721-5 - Euripedes Aparecido Estevão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Fabiano Marques de Oliveira - OAB RJ091921). X Valor Capitalização S. A. \"valor Cap\" (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lúcia Rodrigues de Araújo - OAB RJ107423). Ao autor para providenciar cópias para instruir Carta de Sentença. \r\n\r\nId: 89839"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa... C/C Art. 121, § 2º, Inciso IV do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 2006.001.164922-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X NALÚ ROSE CORRÊA GUARINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CECY MARIA TAVARES SANTORO (RJ-013526), Dr(a). ELIANE RODRIGUES DE CASTRO (RJ-115180), Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510), Dr(a). SANDRA MARIA VILLELA MARTINS ARAGÃO (RJ-057292) Despacho:REQUERENTE: MARCO ANTONIO TITONELI BARBOSA (RÉU)1-FLS. 1242/1245-TAL PLEITO DEVERÁ SER FORMULADO PERANTE O PROCESSO PRINCIPAL, JÁ QUE ESTE DESMEMBRADO AQUI SE ENCONTRA APENAS PARA A REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESAFORAMENTO. COINTUDO, INTEIRA RAZÃO ASSISTE AO MP NO SENTIDO DO REQUERENTE NÃO SE AJUSTAR AOS DITAMES DO ART. 268 DO CPP. INTIME-SE.CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nId: 90583"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Esmeralda Cesar Moura Gaspar\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2004.001.137382-5 - MINISTERIO PUBLICO X EDILSON OLIVEIRA AUGUSTO, RODRIGO MARTINS MACHADO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ-039612) Conforme determinação do M.M. Dr. Juiz, foi designado o dia 29/1/2007, às 13:00 horas, para o Interrogatório. \r\n\r\nId: 90202"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Escrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2003.001.014828-5 - MINISTERIO PUBLICO X SEBASTIAO DE SOUZA MENEZES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424), Dr(a). VIVALDO LUCIO DA SILVA NETO (RJ-146652E) Decisão:Designo sumário de culpa para o dia 24/01/2007 às 13 h. I-se. R-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.154521-0 - MINISTERIO PUBLICO X SERGIO AUGUSTO MELLO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS (RJ-019591) Decisão:Designo interrogatório para o dia 17/01/2007 às 15:30h.Cite-se/Requisite-se. \r\n\r\nId: 90586"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juizo de Direito da Cartrio da 4 Vara Criminal \r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nO(A) Dr(a). Sidney Rosa da Silva, Juiz Presidente do Cartório da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital, faz saber aos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que serão submetidos a julgamento, no período de 01/02/2007 à 28/02/2007 os réus abaixo relacionados: \r\n\r\n01/02/2007 09:00 \r\n\r\n2006.001.065159-7 \r\n\r\nRéu : JAMILTON CABREIRA PALMARES \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n05/02/2007 10:00 \r\n\r\n1999.001.175459-0 \r\n\r\n(Antigo 199.900.101450-1/23 \r\n\r\nRéu : MARCIO BATISTA DA SILVA (Réu Preso) \r\n\r\nAdvogado : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ071111) \r\n\r\nAdvogado : RODRIGO LOURENÇO DA COSTA MAIA (RJ117229) \r\n\r\n16/02/2007 13:00 \r\n\r\n1995.001.081666-9 \r\n\r\nRéu : PAULO LEITE \r\n\r\nAdvogado : SALVADOR CONTI TAVARES (RJ029425) \r\n\r\nAdvogado : WALDECIR JORGE DOS SANTOS LACERDA (RJ062755) \r\n\r\n08/02/2007 13:00 \r\n\r\n2004.001.095524-7 \r\n\r\nRéu : JOAO RODRIGO DE SOUZA PINHEIRO (Réu Preso) \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n15/02/2007 13:00 \r\n\r\n2005.001.020031-7 \r\n\r\nRéu : MARCELO LUIZ MARTINS (Réu Preso) \r\n\r\nAdvogado : LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ018526) \r\n\r\nIndiciado : ANGELA SILVA BIBIANO \r\n\r\nAssistente de acusação : JOSÉ OTÁVIO KUDSI MACEDO \r\n\r\nAdvogado : JOÃO PAULO SILVA DE LIMA (RJ138534) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, especialmente dos advogados supra, expediu-se o presente edital de intimação, cientes de que este juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 Corredo C Sala 208 Centro - Rio de Janeiro - RJ, e de que deverão devolver os processos de pauta pelo menos seis (06) dias antes de cada julgamento. Eu, Miriam Rodrigues Naziazeno Cordeiro, Técnico/Analista Judiciário - DEIGE, o digitei e subscrevo. A(o) Dr(a). Sidney Rosa da Silva - Juiz Presidente.\r\n\r\nId: 90587"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Escrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.019268-2 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO FRANCISCO DE MELO COSTA, JORGE LUIZ TEIXEIRA BESSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CASTIGLIOLA (RJ-058018), Dr(a). HELLEN FERREIRA XIMENES (RJ-150422E) Despacho:Aguarde-se a audiência já designada para o dia 10/01/2007, às 13:00h, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia, oportunidade em que o Juízo decidirá acerca do requerimento de liberdade formulado às fls. 707. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/01/2007 \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 1999.001.098677-8 - MINISTERIO PUBLICO X EM APURACAO Sentença:...JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo fato narrado no inquérito , nos termos do artigo 107, IV do Código Penal...... \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.001.049951-9 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ NORMAN GRAMÁTICO (RJ-062256)) X JOSIEL BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WAGNER PEIXOTO PASSOS (RJ-081326), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Sentença:Julgo extinta a punibilidade de Josiel Batista de Oliveira, em virtude do cumprimento da condição imposta na transação penal, na forma do artigo 76 da Lei nº 9.099/95....(íntegra nos autos) \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.079340-9 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE CELESTINO DE MARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ALEXANDRO DUARTE BALBINO, Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-070027)), ALEXANDRE SANTOS DE ANDRADE) Decisão:- Recebo o recurso interposto;- Atenda-se ao requerimento de fls. 192. Expeça-se a carta de execução provisória da sentença. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para responder ao recurso interposto. \r\n\r\nId: 90588"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.099230-3 - MINISTERIO PUBLICO X JUREMA FRANCISCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO NOGUEIRA DA LUZ (RJ-040246), Dr(a). JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-088173), Dr(a). MARTA GOMES PINTO (RJ-085447)), ROSANE DE SOUZA \"...Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e de conseqüência CONDENO JUREMA FRANCISCO FERRIERA e ROSANE DE SOUZA como incursas nas penas do artigo 155, § 4º, IV, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal...Considerando o disposto no artigo 14, II, parágrafo único, do Código Penal, reduzo a pena em um terço, tendo em vista que o iter criminis percorrido por pouco não alcançou a meta optata, se aproximando do momento consumativo, passando a ser de UM ANO E QUATRO MESES DE RECLUSÃO E SETE DIAS-MULTA, arbitrando o valor do dia-multa em doze reais, fixando-a em definitivo face a inexistência de demais circunstâncias legais ou judiciais. Considerando o disposto nos artigos 44, 46 e 55 do Código Penal SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora irrogada por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidade pública pelo prazo de um ano e quatro meses e multa...\" \r\n\r\nArt. 180, § 1º do Cp - Receptação Qualificada; Art. 180, § 2º do Cp - Receptação Qualificada Por Equiparação C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.124207-3 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ALBERTO MOREIRA VOLOTAO (Adv(s). Dr(a). LIDIANE ALVES TELES (RJ-124618) Despacho:Às partes, ante o acrescido. \r\n\r\nArt. 307 - Falsa identidade \r\n\r\nProc. 2003.001.003403-6 - MINISTERIO PUBLICO X ORDINO GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES MOREIRA (RJ-092845) \" À DEFESA, EM DILIGÊNCIAS \" \r\n\r\nArt. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir veículo em via pública sem habilitação \r\n\r\nProc. 2006.001.049261-6 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO GANZANEZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIDIMO FRANCISCO CAMACHO FILHO (RJ-034471), Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563) \" À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nId: 90589"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve E Art.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.044524-9 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS), FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MARTINS DOS SANTOS (RJ-135052), Dr(a). FERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA (RJ-111437) Cumpra-se o art. 500 do CPP. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 2006.001.057186-3 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA, ALMIR DOMINGUES DE OLIVEIRA, EZIO DOS REIS NANI BONFADINI (Adv(s). Dr(a). GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-103843), Dr(a). ANDREA MELE POLITO (RJ-079747), Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). FABRIZIO BENTO MACHADO (RJ-114018), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO (RJ-143653E) Sentença:\"...Assim, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, ABSOLVENDO ÉZIO DOS REIS NANI BONFADINI da imputação que lhe foi feita, na forma do artigo 386, IV, do Código de Processo Penal. Isento-o do pagamento das despesas processuais.Dê-se ciência.Transitada em julgado, anote-se e comunique-se.P.R.I. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato; Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas C/C Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.103718-7 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: DIVINA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X RAIMUNDO SOARES VALE), MARIA NUBIA SALES VALE), RAIMUNDA AZEVEDO SALES), ALINE SALES VALE), TATIANA SALES VALE), FERNANDO VARGAS (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO MARCO ANTONIO (RJ-122810), Dr(a). BENEDITO DO CARMO MANGIA (RJ-088528), Dr(a). ANSELMO FERREIRA DE MELO (RJ-141919E) Despacho:Lamente-se o descuido.Diga o Assistente de Acusação se tem ainda interesse na testemunha, uma vez que a deprecata data de 18.11.05.Sem prejuízo, diga o Cartório em que fase se encontra o processamento.Voltem após. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2003.001.120394-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCO ANTONIO HURTADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG GOUVEA FERRAO (RJ-091003), Dr(a). JOSE RENATO DE ALMEIDA PAULA (RJ-100252)), DANIEL CRUZ DE ALMEIDA, Dr(a). WILSON SISTON (RJ-046049) Despacho:Diante disso, regularize-se a representação, para que possa ser apreciado o pleito. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma \r\n\r\nProc. 2005.001.010590-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X THIAGO GOMES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA (RJ-123354), Dr(a). MÔNICA LEAL DA LUZ (RJ-053712), Dr(a). JORGE ALBERTO ROMEIRO JUNIOR (RJ-112779C) Decisão:Fls. 523 - Diante da decisão da Eg. Câmara Criminal, recebo o recurso de fs. 460.Venham as razões e as contra-razões. \r\n\r\nId: 90204"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Juarez Costa de Andrade \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Edna Otero de Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nArt. 1º, inciso I da Lei 8.137/90 - Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades \r\n\r\nProc. 1998.001.053471-3 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MAISE ARAGAO FERNANDES DE SOUZA (RJ-069263)) X CILENIO ARANTES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416)), RENAN ARANTES AZEVEDO), ROBERTO SCHWARTZ AZEVEDO), JOSE MANOEL ARANTES AZEVEDO), RENATO SCHAWARTZ AZEVEDO, Dr(a). CARLOS RODRIGO MARINS PESSANHA (RJ-087269), Dr(a). YVAN SENRA PESSANHA (RJ-002008), Dr(a). ANTONIO A C BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). MARCOS JOSE GONCALVES VIANNA (RJ-097806), Dr(a). ALESSANDRO BAPTISTA DO AMORIM (RJ-105045) Despacho:Intime-se o patrono do acusado, subscritor de fls. 441, para ciência da certidão de fls. 436vº e ofício de fls. 417. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.090225-9 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JADIR DE SOUSA (RJ-069841) Recebo o recurso nos seus legais efeitos. Intime-se o patrono do acusado para apresentar as razões de apelação... \r\n\r\nArt. 339, Caput - Denunciação Caluniosa; Art. 102 da Lei 10.741/03 - Apropriar-se de Ou Desviar Bens, Proventos, Pensão ... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.118490-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE MAURO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589) FLS: À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nId: 90205"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nArt. 155 § 4º, incisos II/IV do CP - Furto qualificado - abuso de confiança e em concurso... \r\n\r\nProc. 2006.001.044547-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIANA MACHADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE (RJ-097424), Dr(a). JORGE CONCEIÇÃO ALVES (RJ-067371), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710) Decisão:Recebo a apelação.à Defesa, para oferecer as respectivas razões recursais. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.149516-9 - MINISTERIO PUBLICO X JULIO CESAR COSTA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). NÉLIO CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-115386) Decisão:...Assim, recebo a denúncia.Marco a audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de fevereiro de 2007, às 13 horas, providenciando o cartório a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, bem como a requisição das peças técnicas faltantes. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.025935-1 - MINISTERIO PUBLICO X LEVY DE CARVALHO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-078631) Despacho:Marco audiência especial para o dia 06.02.2007, às 13:00 horas. Inrtimem-se o acusado e seu patrono, dando-se ciência ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArt. 17 da Lei 7.492/86 - Tomar ou receber (...) empréstimo ou adiantamento ... \r\n\r\nProc. 2000.001.130146-5 - MINISTERIO PUBLICO X ADELCIO VICTOR E. ALBUQUERQUE, JORGE LUIZ ESQUERDO, OLAVO SALES DA SILVEIRA, FERNANDO ANTONIO NUÑEZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE MORAES (RJ-084471), Dr(a). RENATO SIMÕES HALLAK (RJ-101708) À Defesa do réu JORGE LUIZ ESQUERDO em diligências. \r\n\r\nId: 90207"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fabiano Reis dos Santos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Juaci Guimarães Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2004.059.000787-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO, Assistente de acusação: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). BIANCA DELLA NINA SADOCK DE FREITAS (RJ-104165)) X PAULO CESAR TRINDADE BERGONZI (Adv(s). Dr(a). WEDJA FALCAO DE MELO (RJ-102613) Sentença:(...) Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 155, §§3º e 4º, II, do Código Penal.(...) Destarte, fixo a pena do acusado, definitivamente, em DOIS ANOS DE RECLUSÃO E DEZ DIAS-MULTA, fixado o valor de cada dia-multa em um trigésimo do maior salário mínimo vigente na data do fato.O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2°, \"c\", do Código Penal.(...)Destarte, substituo a pena privativa de liberdade do réu por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária em favor da Associação Pestalozzi de Silva Jardim e em prestação gratuita de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, I e IV, do Código Penal), no modo previsto no art. 46, §§ 2° e 3°, do Código Penal e no art. 149, § 1°, da Lei n° 7210/84, tudo a ser definido na futura audiência admonitória a ser designada. (...) \r\n\r\nId: 89963"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Silva Jardim\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Alair de Araujo Guedes\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.853.000796-3 - Almira Ribeiro da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Roberto Fernandes Netto - OAB RJ064038). X Wagner Cardoso Lemos Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Maria da Rosa Borges Costa - OAB RJ130834). Recebo os embargos à execução. diga a embargada. \r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.853.000834-9 - Auto Serviço Vasques e Carvalho LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Lopes da Silveira - OAB RJ097474). X Roberto Carlos Colombrini. O Min. Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, ensina que \"também na execução judicial, o executado é convocado para comparecer à audiência, onde poderá oferecer embargos, a despeito da redação do art. 53 parecer indicar esse procedimento apenas para a execução extrajudicial. Entretanto, a realização da penhora e a imediata convocação para a audiência de conciliação são atos da essência do procedimento especial do juizado, qualquer que seja o tipo de execução. A diferença está em que a sua anterior presença nos autos do processo de conhecimento autoriza que essa comunicação seja informal, dispensada nova citação, procedendo-se à mera intimação (art. 52, IV)\" (\"Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Suspensão Condicional do Processo Penal\", co-autoria com o Des. Weber Martins Batista, Forense, 1996, pág. 260).\r\n\r\nNo mesmo sentido, o enunciado nº 11 do V Encontro dos Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, realizado em Angra dos Reis, nos dias 16 a 18/05/2003, e publicado no D.O.E.R.J. de 28/07/2003, parte III, página 01/02, estabelece que \"aplica-se à execução por título judicial o disposto no art. 53 da Lei nº 9099/95\".\r\n\r\nTendo em vista o pensamento, acima transcrito, de que o procedimento do art. 53 da Lei nº 9099/95 é aplicável, por analogia, às execuções por título judicial no Juizado Especial Cível, expeça-se mandado de penhora ((JÁ EXPEDIDO)) e intimem-se as partes acerca da penhora e para comparecerem à audiência de conciliação presidida pelo Conciliador, em data a ser designada pelo Cartório ((JÁ DESIGNADA PARA O DIA 05/04/2007, ÀS 14:00 HORAS)), oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9099/95), alegando as matérias previstas no art. 52, IX, da mesma Lei.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.853.000512-9 - Auto Serviço Vasques e Carvalho LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Lopes da Silveira - OAB RJ097474). X Zilda Sigmarinda da Silva. O Min. Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, ensina que \"também na execução judicial, o executado é convocado para comparecer à audiência, onde poderá oferecer embargos, a despeito da redação do art. 53 parecer indicar esse procedimento apenas para a execução extrajudicial. Entretanto, a realização da penhora e a imediata convocação para a audiência de conciliação são atos da essência do procedimento especial do juizado, qualquer que seja o tipo de execução. A diferença está em que a sua anterior presença nos autos do processo de conhecimento autoriza que essa comunicação seja informal, dispensada nova citação, procedendo-se à mera intimação (art. 52, IV)\" (\"Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Suspensão Condicional do Processo Penal\", co-autoria com o Des. Weber Martins Batista, Forense, 1996, pág. 260).\r\n\r\nNo mesmo sentido, o enunciado nº 11 do V Encontro dos Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, realizado em Angra dos Reis, nos dias 16 a 18/05/2003, e publicado no D.O.E.R.J. de 28/07/2003, parte III, página 01/02, estabelece que \"aplica-se à execução por título judicial o disposto no art. 53 da Lei nº 9099/95\".\r\n\r\nTendo em vista o pensamento, acima transcrito, de que o procedimento do art. 53 da Lei nº 9099/95 é aplicável, por analogia, às execuções por título judicial no Juizado Especial Cível, expeça-se mandado de penhora ((JÁ EXPEDIDO)) e intimem-se as partes acerca da penhora e para comparecerem à audiência de conciliação presidida pelo Conciliador, em data a ser designada pelo Cartório ((JÁ DESIGNADA PARA O DIA 03/04/2007, ÀS 14:50 HORAS)), oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9099/95), alegando as matérias previstas no art. 52, IX, da mesma Lei.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nProc. 2005.853.000641-9 - Izaura Maria Sardenberg Val Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Fernando de Carvalho Peixoto - OAB RJ079688). X Cleber Nogueira Lima. Cumpra-se a decisão de fls. 37, observando-se o novo endereço fornecido. FLS. 37: \"O Min. Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, ensina que \"também na execução judicial, o executado é convocado para comparecer à audiência, onde poderá oferecer embargos, a despeito da redação do art. 53 parecer indicar esse procedimento apenas para a execução extrajudicial. Entretanto, a realização da penhora e a imediata convocação para a audiência de conciliação são atos da essência do procedimento especial do juizado, qualquer que seja o tipo de execução. A diferença está em que a sua anterior presença nos autos do processo de conhecimento autoriza que essa comunicação seja informal, dispensada nova citação, procedendo-se à mera intimação (art. 52, IV)\" (\"Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Suspensão Condicional do Processo Penal\", co-autoria com o Des. Weber Martins Batista, Forense, 1996, pág. 260).\r\n\r\nNo mesmo sentido, o enunciado nº 11 do V Encontro dos Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, realizado em Angra dos Reis, nos dias 16 a 18/05/2003, e publicado no D.O.E.R.J. de 28/07/2003, parte III, página 01/02, estabelece que \"aplica-se à execução por título judicial o disposto no art. 53 da Lei nº 9099/95\".\r\n\r\nTendo em vista o pensamento, acima transcrito, de que o procedimento do art. 53 da Lei nº 9099/95 é aplicável, por analogia, às execuções por título judicial no Juizado Especial Cível, expeça-se mandado de penhora ((JÁ EXPEDIDO)) e intimem-se as partes acerca da penhora e para comparecerem à audiência de conciliação presidida pelo Conciliador, em data a ser designada pelo Cartório ((JÁ DESIGNADA PARA O DIA 05/04/2007, ÀS 14:30 HORAS)), oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9099/95), alegando as matérias previstas no art. 52, IX, da mesma Lei.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nProc. 2005.853.000686-9 - Eduardo José de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iramar Chafim - OAB RJ037684). X Gilson Barreto Jacques e outro. O Min. Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, ensina que \"também na execução judicial, o executado é convocado para comparecer à audiência, onde poderá oferecer embargos, a despeito da redação do art. 53 parecer indicar esse procedimento apenas para a execução extrajudicial. Entretanto, a realização da penhora e a imediata convocação para a audiência de conciliação são atos da essência do procedimento especial do juizado, qualquer que seja o tipo de execução. A diferença está em que a sua anterior presença nos autos do processo de conhecimento autoriza que essa comunicação seja informal, dispensada nova citação, procedendo-se à mera intimação (art. 52, IV)\" (\"Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Suspensão Condicional do Processo Penal\", co-autoria com o Des. Weber Martins Batista, Forense, 1996, pág. 260).\r\n\r\nNo mesmo sentido, o enunciado nº 11 do V Encontro dos Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, realizado em Angra dos Reis, nos dias 16 a 18/05/2003, e publicado no D.O.E.R.J. de 28/07/2003, parte III, página 01/02, estabelece que \"aplica-se à execução por título judicial o disposto no art. 53 da Lei nº 9099/95\".\r\n\r\nTendo em vista o pensamento, acima transcrito, de que o procedimento do art. 53 da Lei nº 9099/95 é aplicável, por analogia, às execuções por título judicial no Juizado Especial Cível, expeça-se mandado de penhora ((JÁ EXPEDIDO)) e intimem-se as partes acerca da penhora e para comparecerem à audiência de conciliação presidida pelo Conciliador, em data a ser designada pelo Cartório ((JÁ DESIGNADA PARA O DIA 03/04/2007, ÀS 15:30 HORAS)), oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9099/95), alegando as matérias previstas no art. 52, IX, da mesma Lei.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.853.000841-6 - Nelita da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Lacerda - OAB RJ089282). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Monteiro da Costa - OAB RJ077479). O Min. Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, ensina que \"também na execução judicial, o executado é convocado para comparecer à audiência, onde poderá oferecer embargos, a despeito da redação do art. 53 parecer indicar esse procedimento apenas para a execução extrajudicial. Entretanto, a realização da penhora e a imediata convocação para a audiência de conciliação são atos da essência do procedimento especial do juizado, qualquer que seja o tipo de execução. A diferença está em que a sua anterior presença nos autos do processo de conhecimento autoriza que essa comunicação seja informal, dispensada nova citação, procedendo-se à mera intimação (art. 52, IV)\" (\"Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Suspensão Condicional do Processo Penal\", co-autoria com o Des. Weber Martins Batista, Forense, 1996, pág. 260).\r\n\r\nNo mesmo sentido, o enunciado nº 11 do V Encontro dos Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, realizado em Angra dos Reis, nos dias 16 a 18/05/2003, e publicado no D.O.E.R.J. de 28/07/2003, parte III, página 01/02, estabelece que \"aplica-se à execução por título judicial o disposto no art. 53 da Lei nº 9099/95\".\r\n\r\nTendo em vista o pensamento, acima transcrito, de que o procedimento do art. 53 da Lei nº 9099/95 é aplicável, por analogia, às execuções por título judicial no Juizado Especial Cível, expeça-se mandado de penhora ((JÁ EXPEDIDO)) e intimem-se as partes acerca da penhora e para comparecerem à audiência de conciliação presidida pelo Conciliador, em data a ser designada pelo Cartório ((JÁ DESIGNADA PARA O DIA 03/04/2007, ÀS 14:30 HORAS)), oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9099/95), alegando as matérias previstas no art. 52, IX, da mesma Lei.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.853.000163-0 - Sonia Rute de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo Corrêa de Mello - OAB RJ126269). X Telemar - Telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Expeça-se mandado de pagamento. Cumpra-se fls. 164 no tocante ao restante da execução. FLS. 164: O Min. Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, ensina que \"também na execução judicial, o executado é convocado para comparecer à audiência, onde poderá oferecer embargos, a despeito da redação do art. 53 parecer indicar esse procedimento apenas para a execução extrajudicial. Entretanto, a realização da penhora e a imediata convocação para a audiência de conciliação são atos da essência do procedimento especial do juizado, qualquer que seja o tipo de execução. A diferença está em que a sua anterior presença nos autos do processo de conhecimento autoriza que essa comunicação seja informal, dispensada nova citação, procedendo-se à mera intimação (art. 52, IV)\" (\"Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Suspensão Condicional do Processo Penal\", co-autoria com o Des. Weber Martins Batista, Forense, 1996, pág. 260).\r\n\r\nNo mesmo sentido, o enunciado nº 11 do V Encontro dos Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, realizado em Angra dos Reis, nos dias 16 a 18/05/2003, e publicado no D.O.E.R.J. de 28/07/2003, parte III, página 01/02, estabelece que \"aplica-se à execução por título judicial o disposto no art. 53 da Lei nº 9099/95\".\r\n\r\nTendo em vista o pensamento, acima transcrito, de que o procedimento do art. 53 da Lei nº 9099/95 é aplicável, por analogia, às execuções por título judicial no Juizado Especial Cível, expeça-se mandado de penhora ((JÁ EXPEDIDO)) e intimem-se as partes acerca da penhora e para comparecerem à audiência de conciliação presidida pelo Conciliador, em data a ser designada pelo Cartório ((JÁ DESIGNADA PARA O DIA 05/04/2007, ÀS 14:10 HORAS)), oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9099/95), alegando as matérias previstas no art. 52, IX, da mesma Lei.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nProc. 2005.853.000431-9 - Denize de Abreu Ribeiro de Souza. X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Fernando de Carvalho Peixoto - OAB RJ079688, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). O Min. Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, ensina que \"também na execução judicial, o executado é convocado para comparecer à audiência, onde poderá oferecer embargos, a despeito da redação do art. 53 parecer indicar esse procedimento apenas para a execução extrajudicial. Entretanto, a realização da penhora e a imediata convocação para a audiência de conciliação são atos da essência do procedimento especial do juizado, qualquer que seja o tipo de execução. A diferença está em que a sua anterior presença nos autos do processo de conhecimento autoriza que essa comunicação seja informal, dispensada nova citação, procedendo-se à mera intimação (art. 52, IV)\" (\"Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Suspensão Condicional do Processo Penal\", co-autoria com o Des. Weber Martins Batista, Forense, 1996, pág. 260).\r\n\r\nNo mesmo sentido, o enunciado nº 11 do V Encontro dos Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, realizado em Angra dos Reis, nos dias 16 a 18/05/2003, e publicado no D.O.E.R.J. de 28/07/2003, parte III, página 01/02, estabelece que \"aplica-se à execução por título judicial o disposto no art. 53 da Lei nº 9099/95\".\r\n\r\nTendo em vista o pensamento, acima transcrito, de que o procedimento do art. 53 da Lei nº 9099/95 é aplicável, por analogia, às execuções por título judicial no Juizado Especial Cível, expeça-se mandado de penhora ((JÁ EXPEDIDO)) e intimem-se as partes acerca da penhora e para comparecerem à audiência de conciliação presidida pelo Conciliador, em data a ser designada pelo Cartório ((JÁ DESIGNADA PARA O DIA 03/04/2007, ÀS 15:50 HORAS)), oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9099/95), alegando as matérias previstas no art. 52, IX, da mesma Lei.\r\n\r\nSem prejuízo, defiro o levantamento da quantia. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido.P. I. \r\n\r\nProc. 2005.853.000526-9 - Luiz Pereira de Carvalho. X Alesandro Lisboa Alves. ... O feito está sendo processado equivocadamente. O autor ajuizou ação de execução das notas promissórias que se encontram nos autos e que, a princípio, são títulos executivos extrajudiciais. No entanto, o cartório processou o feito como se tratasse de ação cognitiva de cobrança, o que gera nulidade do processo. Deste modo, chamo o feito a ordem para, com fundamento no art. 53 da Lei 9099/95, determinar a expedição de mandado de penhora ((JÁ EXPEDIDO)) e de designação de audiência de conciliação ((DESIGNADA PARA O DIA 05/04/2007, ÀS 14:20 HORAS)), ocasião em que o executado poderá embargar a execução, por escrito ou oralmente. Nada mais havendo, às 15:45 horas, encerro a presente... \r\n\r\nProc. 2005.853.000824-6 - Nelson Castilho Ferreira Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Borges - OAB RJ103999). X Nova Silva Jardim Empreendimentos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Gomes de Sá - OAB RJ092972). (...) Por conseguinte, designe-se nova audiência de conciliação (JÁ DESIGNADA PARA O DIA 03/04/2007, ÀS 14:10 HORAS)), citando-se e intimando-se a ré, nos termos do art. 18 da Lei n.º 9099/95, independentemente da localização da representante legal da ré. \r\n\r\nId: 89845"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Escrivão: Waldice Bertolot Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.060.000388-6 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X JOSINEI ADVANIL BENEDITO) Decisão:Defiro o requerimento de conversão em ação de depósito, que foi manifestado com expressa estimação pecuniária do valor do bem, e com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 6071/74. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distrubuidor e retifique-se a autuação e registros cartorários.Cite-se o devedor, na forma do art. 902 do Código de Processo Civil, para em cinco dias: a) entregar a coisa, depositá-la em Juízo ou consignar o valor do débito; b) contestar a ação (CPC, art. 902, II).Consigne-se no mandado que, não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 285 e 319), bem como que já foi requerida, pelo credor, a prisao do devedor, como depositario infiel, até um ano, na forma do § 1º do art. 902 do Codigo de Processo Civil. \r\n\r\nId: 89241"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Carmen Ribeiro Valentino \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArt. 305 da Lei 9.503/97 - Afastar-se o condutor do local do acidente \r\n\r\nProc. 2006.001.076419-7 - MINISTERIO PUBLICO X OSMUNDO SOUSA MORAIS (Adv(s). Dr(a). AMILTON FERNANDEZ (RJ-021912) A PARTE RE PARA RECOLHER CUSTAS \r\n\r\nId: 90592"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação \r\n\r\nProc. 2006.001.113038-6 - MINISTERIO PUBLICO X ADILSON FREITAS LACERDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891) FICA A DEFESA INTIMADA A MANIFESTAR-SE EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2001.001.151278-8 - MINISTERIO PUBLICO X CLEVERSON LUIZ BERTELLI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MASSETTI (MS-005830), Dr(a). MANOEL CUNHA LACERDA (MS-001099), Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833) FICA A DEFESA INTIMADA A MANIFESTAR-SE EM DILIGÊNCIAS \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.087514-1 - MINISTERIO PUBLICO X HUMBERTO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) Sentença: JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado da ação proposta pelo Ministério Público contra HUMBERTO SANTOS DA SILVA, condenando-o à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade somada será o semi-aberto. O réu não faz jus ao direito de apelar em liberdade. Fica o patrono do réu intimado da Ciência da sentença datada de 16/11/06, bem como de que o réu ficou ciente da mesma, não manifestando o desejo de recorrer. \r\n\r\nId: 90609"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Roberto Pimentel Martins Torres\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2005.001.127597-0 - PAULO MACHADO LIMA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO MARTINS LARANJA (RJ-045998)) X PAULO MACHADO LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSANA MOREIRA BARBOSA (RJ-122083) Fica o patrono do Querelante PAUL0 MACHADO LIMA, DR. SEBASTIÃO SERGIO MARTINS LARANJA OAB/RJ -Nº 45.998, , INTIMAOO da data do Sumário de Culpa em 18 de abril de 2006, as 13:00 horas. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2003.001.092471-6 - MINISTERIO PUBLICO X EM APURACAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALVES PANTOJA (RJ-065664)), PAULO ROBERTO FERNANDES) Fica o patrono do acusado DR. CLAUDIO ALVES PANTOJA,OAB/RJ - Nº 65.664, INTIMADO, nos autos em referência da audiência de interrogatorio a ser realizada em 16 de abril de 2007, as 13 oo horas , \r\n\r\nId: 90610"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas E Art.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.032197-4 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO E SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA, Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563)), MARCOS ALEXANDRE SAMPAIO DIAS, Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Sentença:S E N T E N Ç A...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA, MARCOS VINÍCIUS RODRIGUES DA SILVA e MARCOS ALEXANDRE SAMPAIO DIAS, qualificado nos autos, nas penas dos arts. 155, § 4º, inciso IV e art. 155, § 4º, inciso IV, na forma do art. 14, inciso II, todos do Código Penal, em continuidade delitiva como prevê o art. 71 do mesmo estatuto repressor....DO RÉU RODRIGO DE SOUZA FERREIRA...uma pena final de 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 11 DM...DO RÉU MARCOS VINÍCIUS RODRIGUES DA SILVA...uma pena final de 4 ANOS E 1MÊS DE RECLUSÃO E 140 DM... DO RÉU MARCOS ALEXANDRE SAMPAIO DIAS...uma pena final de 4 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO E MULTA DE 140 DM...O réu RODRIGO... tem SUBSTITUÍDA a pena prisional por DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS... uma de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .... e outra de LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA...Em caso de descumprimento...regime ABERTO...Para MARCOS VINÍCIUS e MARCOS ALEXANDRE...regime FECHADO... Condeno os réus nas custas e taxas... \r\n\r\nProc. 2006.001.032197-4 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO E SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA, Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563)), MARCOS ALEXANDRE SAMPAIO DIAS, Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Decisão:1) Recebo o(s) recurso(s) de fls. 347 e 348, Dê-se vista ao(s) apelante(s) para apresentação das razões (à defesa de Marcos Vinícius). \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas E Art. 340 do Cp - Comunicação Falsa de Crime Ou de Contravenção C/C Art. 61, Inciso II, Alínea \" B \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - Para Assegurar Outro Crime N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.035157-7 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA MARTINS (RJ-096184)), JOSE LUIZ DA SILVA FILHO, Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572), Dr(a). MARIA TEREZA MENDES DA SILVA (RJ-020931)), CARLOS HENRIQUE CORDEIRO DA SILVA), PAULO CESAR CAMILO, Dr(a). SUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI (RJ-074149), Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494) Sentença:S E N T E N Ç A...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA E CONDENO... LUIZ AUGUSTO DA SILVA... a 2 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DM, ... SUBSTITUO...por DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS sendo...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS... e...LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA...regime... aberto...JOSÉ LUIZ DA SILVA FILHO...a 2 ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE 23 DM, ... SUBSTITUO... por DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, sendo... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... e...LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA...regime...aberto...CARLOS HENRIQUE CORDEIRO DA SILVA...a 2 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DM,...SUBSTITUO... por DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS sendo...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS... e...LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA ...regime...aberto. PAULO CÉSAR CAMILO...a 2 ANOS DE RECLUSÃO E 23 DM...SUBSTITUO...por DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS sendo...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS... e...LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA...regime... aberto. \r\n\r\nId: 90611"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nArt. 1º, Inciso I da Lei 8.137/90 - Omitir Informação, Ou Prestar Declaração Falsa às Autoridades, § ÚNICO \r\n\r\nProc. 2006.001.165351-7 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PAULO IZZO NETO Decisão:Recebo a denúncia, designando o dia 08/05/2007, às 13 horas, para o(s) interrogatório(s). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) denunciado(s). Defiro as diligências requeridas pelo MP. Dê-se-lhe ciência. \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.165761-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOÃO CARLOS LIMA DO ROSÁRIO Decisão:Recebo a denúncia, designando o dia 08/05/2007, às 15 horas, para o(s) interrogatório(s). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) denunciado(s). Defiro as diligências requeridas pelo MP. Dê-se-lhe ciência. \r\n\r\nInquérito policial ( fato em apuração) \r\n\r\nProc. 1992.001.087866-8 (5324) - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIA NUNES CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA SPECTOR AZEVEDO (RJ-128912) Processo desarquivado aguardando advogada. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.165362-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALESSANDRO DE OLIVEIRA NUNES E OUTRO Decisão:Recebo a denúncia, designando o dia 18/01/2007, às 13 horas, para o(s) interrogatório(s). Cite(m)-se e requisite(m)-se o(s) denunciado(s). Defiro as diligências requeridas pelo MP. Dê-se-lhe ciência. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.103665-5 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ANTONIO SOUTELLO LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS BUTRUCE DE FREITAS (RJ-064882)), JOSÉ LEANDRO FERREIRA DE MENDONÇA Sentença:Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar, como condeno: A) por infração ao art. 157, § 2°, I e II (por duas vezes), n/f do art. 70, do Código Penal, CARLOS ANTONIO SOUTELLO LIMA, à pena de sete anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quarenta dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1°, do mesmo Código; B) por infração ao art. 157, § 2°, I e II (por duas vezes), n/f dos arts. 29 e 70, do Código Penal, JOSÉ LEANDRO FERREIRA DE MENDONÇA, à pena de oito anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de sessenta e quatro dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1°, do mesmo Código. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, 3 VEZES N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.122709-6 - MINISTERIO PUBLICO X TELIO LEANDRO DE ARAUJO, EMERSON RICARDO PEREIRA DOS SANTOS, TARCIO ELIAS FALCÃO (Adv(s). Dr(a). NELSON SOARES CORDEIRO (RJ-066222), Dr(a). ANTONIO FERNANDO TOSTA DE OLIVEIRA (RJ-122921) Às defesas dos acusados TÉLIO LEANDRO DE ARAÚJO, TARCIO ELIAS FALCÃO, para se manifestarem na fase de diligências. \r\n\r\nQuebra Art. 219 - Rapto Violento Mediante Fraude; Art. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor, 3X; Art. 158, § 1º do Cp - Extorsão Com Emprego de Arma e em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2002.001.086829-2 - MINISTERIO PUBLICO X OSVALDO COSMO DO NASCIMENTO, AGOSTINHO FERNANDES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Isto posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para: A) condenar, como condeno, OSVALDO COSMO DO NASCIMENTO, por infração ao art. 157, § 2º, I e V (vítima Denise Caetano da Costa), à pena de oito anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quarenta dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1°; ao art. 157, § 2º, I e V (vítima Neilane Avelino Neres), à pena de oito anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quarenta dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1°; e ao art. 214 (por três vezes, n/f do art. 71, caput), à pena de doze anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, totalizando as penas privativas de liberdade vinte e oito anos e seis meses de reclusão, nos termos do art. 69 - todos os dispositivos do Código Penal; B) absolvê-lo da imputação do art. 158, § 1º, do Código Penal, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal; C) declarar extinta sua punibilidade quanto... \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art. 18, Inciso IV da Lei 6.368/76 - Atos de Preparação , ..., em Estabel. de Ensino, Hospitalar... \r\n\r\nProc. 2006.001.064787-9 - MINISTERIO PUBLICO X ALESSANDRO BARROS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em contra-razões. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.058843-5 - MINISTERIO PUBLICO X ALOIZIO AMBROSIO DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SENRA (RJ- 053634) Despacho:Recebo o recurso do réu (fls. 301). Venham as razões. \r\n\r\nId: 90616"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.001.134634-4 - MINISTERIO PUBLICO X ARMINDO CURI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS FERNANDO DOS REIS SANTOS (RJ-128667) Sentença:....Ex positis, julgo procedente a denúncia para condenar como ora condeno o Réu ARMINDO CURI FERREIRA, como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/03, às penas de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.Condeno, ainda, o Réu nas custas do processo e taxa judiciária devida.O regime de pena é o aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea \"c\" do Código Penal.Por ser medida socialmente adequada substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, 2ª parte, do Código Penal), mais precisamente prestação de serviço à comunidade ou entidade pública a ser definida pelo douto Juízo da Vara de Execuções Penais, pelo prazo da condenação e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, vigente à época do fato, a ser convertido em cestas básicas destinadas à Instituição de Caridade cadastrada na Vara de Execuções Penais.Anote-se e comunique-se.Sentença prolatada em 03/01/2007 \r\n\r\nId: 90231"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Maria da Penha Nobre Mauro Victorino \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mirela Erbisti Halmosy Ribeiro \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Roberto Fortuna de Oliveira e Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.167866-6 - CELINA RODRIGUES MUBARAC BRASIL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002)) X MASSA FALIDA DE COMPANHIA CONSTRUTORA SOCICO (Adv(s). Dr(a). WALDECIR JORGE DOS SANTOS LACERDA (RJ-062755)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Cumpra o determinado no artigo 282, V do CPC em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.106803-7 - JALEAL COLCHOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSTA BARCELLOS (RJ-071388), Dr(a). JOAO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X MATRA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELINA TEIXEIRA FERRO COSTA (RJ-095449), Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Despacho:Regularize-se a conclusão. Aos autores sobre fls. 212/213. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.162814-6 - IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LIMA DA COSTA (RS-053567)) X DAY SHOP SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO MELO DE AZAMBUJA (RS-012227) Despacho:Oficie-se, informando o que acima certificado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.021251-0 - MASSA FALIDA DE GREGORIO I COMERCIO E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA E. DIAS (RJ-097964)) X ATABLE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Despacho:Defiro vista ao autor fora do Cartório (Prazo: 5 dias). \r\n\r\nProc. 2003.001.074184-1 - CARINHO DO PE PODOLOGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURA MARIA MONTEIRO DE B. MENDES (RJ-016815)) X SPE O SPA DO PE COMERCIAL E FRANSHISING INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537) Despacho:O réu não cumpriu o determinado às fls. 414. Aplico a multa de 10%, expeça-se mandado de penhora e avaliação a portas a dentro. Intime-se o executado. \r\n\r\nProc. 2005.001.144576-0 - ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HEITOR SANCHES (RJ-116297)) X JOAO DARCI DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIANE MARTINS COSTA (RJ-080284), Dr(a). SERGIO MARZULO (RJ-020741) Despacho:Regularize-se a conclusão. Ao réu sobre fls. 471/520 (art. 398 do CPC). \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.018467-0 - ARTUR ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X JOAQUIM LOUREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCELO BALBI DE FARIA (RJ-071738) Despacho:Regularize-se a conclusão. Diante da petição de fls. 73, designo o dia ______/_______/2007, às ________horas, para audiência preliminar, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir (art. 331 do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.120413-4 - JANETE PEREZ BRITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X JULIA DAS GRACAS E OUTRO Despacho:Expeçam-se ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.111525-5 - CARMEN LUCIA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUSINETE DA SILVA SANTANA (RJ-089437)) X CLINICA BENEFICENTE GUANABARA LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 257/261: Após as contestações direi. \r\n\r\nProc. 2006.001.098247-4 - RICARDO MELO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925)) X A LOPES AUTO MECANICA LTDA E OUTROS Decisão:Regularize-se a conclusão. Cite-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.111735-6 - MASSA FALIDA DE BANCO ATLANTIS S/A (Adv(s). Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290)) X OLVEBRA INDUSTRIAL S/A E OUTROS Despacho:Regularize-se a conclusão. Ao autor sobre fls. 317/338. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1991.001.119927-8 (04) - LUDE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS ARAÚJO (RJ-092905)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Fls. 382: Ao falido, síndico e MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.023840-7 - ADVANTIX SISTEMAS LTDA, Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:1- Regularize-se a conclusão. 2- Às partes sobre o laudo pericial. 3- Venha o depósito dos honorários periciais em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nFalências - Lei 11.101/05 \r\n\r\nProc. 2006.001.161583-8 - MASCARELLO CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DINIZ (RJ-112881)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA Despacho:Recolha-se a diferença das custas judiciais apontada às fls. 3 em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1988.001.090294-2 (8385) - SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ESIO COSTA JUNIOR (RJ-059121)) X TRANSNAVE NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). ABRAHAO SALOMAO (RJ-103634)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.022030-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARIA MERCEDES DA SILVA CHAVES (RJ-051690)) X MASSA FALIDA DE TRANSNAVE NAVEGACAO S A (Adv(s). Dr(a). ABRAHAO SALOMAO (RJ-103634) Despacho:Atenda-se ao que requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.021032-3 - WALTER VILLELA STRONG (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAURO DE OLIVEIRA (RJ-066881), Dr(a). ANDRE LUIZ DA SILVA DE AMORIM (RJ-124190)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE MEDFAST DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Despacho:Atenda-se ao que requerido pelo síndico às fls. 46. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.043577-0 - ALEXANDRE SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES (RJ-108611), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X SERGIO KANDELMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). GERALDO COSTA BASTOS (RJ-029932), Dr(a). HELENA KANDELMAN (RJ-031500) CUMPRA-SE O V.ACORDÃO. (PORT.01/02) \r\n\r\nProc. 2006.001.088153-0 - CLINICA BENEFICENTE GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363)) X ARLINDO DA COSTA SCHRODER Despacho:Fls. 86, defiro. \r\n\r\nQuebra Insolvência civil \r\n\r\nProc. 1998.001.208451-6 - LUIZ DE FREITAS MACHADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X JULIO CESAR CAVALCANTI FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CUNHA DE SOUZA (RJ-078599) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.107015-0 - MASSA FALIDA DE BANCO ATLANTIS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127)) X T SCORZELLI COMERCIO E REPRESENTACAO DE ROUPAS (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO COSTA (RJ-012739)), Síndico: DORNELES ROMUALDO NASCIMENTO, Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290) Despacho:Regularize-se a conclusão. Às partes sobre fls. 231. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.016349-7 - PAULO CESAR DOS SANTOS VALENTE (Adv(s). Dr(a). JOSE OTAVIO SOARES (RJ-068301)) X BAR E LANCHONETE VALENTES 861 LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658) Despacho:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.033747-7 - PAULO ROBERTO IGLESIAS DO COUTO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ROMEU IGLESIAS DO COUTO (RJ-113152)) X LUIZ CAMILLO DE OLIVEIRA PENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233), Dr(a). DAISY MAISA C. R. DE CAMPOS (RJ-053846) Decisão: Designo o dia ______/_______/2007, às ________horas, para audiência preliminar, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir (art. 331 do CPC). \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.013133-0 - FUNDACAO VISCONDE DE PORTO SEGURO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MAURO DE ALMEIDA (RJ-097590), Dr(a). ERNESTO PICOSSE NETO (SP-022495)) X ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Sentença:Vistos etc. O devedor satisfez a obrigação pelo pagamento. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. Custas pelo executado. Após o trânsito em julgado e as custas e taxa judiciária devidamente recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.122717-1 - DROGACENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA MENESES TELES (SP-098699)) X DROGARIA SANTO AGOSTINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CORREA SANTOS (RJ-020047) Despacho:Venham os documentos supervenientes em 10 dias. \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2003.001.037483-2 - BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ (DF-011305), Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030)) X MASSA FALIDA DE REMINGTON INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS PARA ESCRIT (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ABREU FALLEIRO (RJ-084654)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Certifique o Cartório se as custas foram devidamente recolhidas. Após, ao Síndico. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.027427-1 - SCHLUMBERGGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038), Dr(a). BRUNO MURAT DO PILLAR (RJ-095245)) X ACTUAL SERVICOS INTENACIONAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EGRIVALDO LINS WANDERLEY JUNIOR (RJ-112773) Despacho:À Dra. Perita. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2005.001.018934-6 - CATIA REGINA DA SILVA SCHOMMER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RIBEIRO T.LEO (RJ-107324)) X ERCO ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Despacho:Regularize-se a conclusão. Ao MP. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.001893-1 - SERGIO LOPES DUARTE X MASSA FALIDA DE SISCOM TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) Despacho:Regularize-se a conclusão. Após, ao MP. \r\n\r\nId: 90525"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Subst. do Escrivão: Marcia Maria Barletto\r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2002.001.066679-8 - MINISTERIO PUBLICO X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CONSUELO MEDEIROS DA FONSECA (RJ-016629), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093) Sentença:(...) julgo procedente em parte o pedido, determinando que a ré se abstenha de expedir contas de telefone devidas pelo serviço que presta sem que das mesmas conste a representação numérica relativa à \"leitura do contador\".(...) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.152887-2 - SANDRO DA SILVA ABILIO (Adv(s). Dr(a). ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA (RJ-111646)) X MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)), Síndico: 1 LIQUIDANTE Ao requerente, sobre fls. 31/32. \r\n\r\nProc. 2006.001.010389-2 - JANETE PEREIRA MENEZES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE CORREIA DE MENEZES (RJ-001002B)) X MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Sentença:(...)Pelo exposto, defiro a expedição de alvará para que possa o requerente, junto ao DETRAN, dar baixa na alienação fiduciária que recai sobre o veículo acima descrito.(...) \r\n\r\nArt. Recuperação Judicial da Lei 11.101/05 \r\n\r\nProc. 2006.001.148378-7 - MARANA VEICULOS LTDA Decisão:1- Acolho o parecer ministerial de fls. 1100vº, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.2- Nomeio perito, a fim de realizar a verificação técnica apontada pelo parquet, o Dr. Sérgio Berra(...) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.043448-3 - ARPEZ S A NAVEGACION (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X RIO COAST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Sentença:(...)JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a parte Ré no pagamento da quantia equivalente a US$ 6.440,00, a serem convertidos em moeda nacional na data do pagamento, acrescendo-se as correções devidas e juros legais a partir da citação.(...) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.061249-4 - CARBOMIL S/A MINERACAO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA (RJ-095619), Dr(a). HEBER QUINDERE JUNIOR (CE-004328)) X MASSA FALIDA DE LASTRO S/A DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Despacho:Ao autor sobre fls. 203/205 \r\n\r\nProc. 2006.001.097852-5 - EMILIA ROSA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089)) X ORLANDO CERUTT FILHO Despacho:Tendo em vista a decisão da 16ª Câmara Cível que, julgando o conflito de competência, reconheceu como competente o juízo de direito da 2ª Vara Cível Regional de Santa Cruz, dê-se baixa e encaminhem-se para redistribuição ao Juízo suscitado da 2ª Vara Cível Regional de Santa Cruz. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.040983-8 - IRB BRASIL RESSEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637) Decisão:1- Fls. 164 - Desentranhe-se a contestação e junte-se no processo correto.2- Fls. 310/311 - Acolho os embargos de declaração passando a sanar a omissão constante da decisão de fls. 291.A ré KROY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS comparecem espontaneamente aos autos, nos termos da petição de fls. 91(...)Disso extraio, inequivocamente, que se deu por citada e ao não fazer qualquer ressalva quanto ao prazo de contestação, abriu mão de fazer defesa nestes autos, cuja controvérsia, aliás, também é objeto das ações ora apensadas, já plenamente conhecidas pela aludida ré. Sendo assim, decreto a revelia da ré KROY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. Aguarde-se o cumprimento dos despachos proferidos nos apensos. \r\n\r\nProc. 2006.001.074204-9 - SERGIO AMARAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE CASTRO DE OLIVEIRA (RJ-119522)) X ELIZANGELA DA SILVA SOARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.159487-2 - GIOVANNA TATAGIBA MEDINA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621)) X DANIELA CAMILHER GOMES Despacho:Venha aos autos cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda, inclusive com declarações de bens, a fim de se verificar a hipossuficiência econômica alegada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.126212-6 - COSTAGILLE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS (RJ-097618)) X CEM PORCENTO PUBLICIDADE MARKETING DIAS LTDA Ao autor, sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1987.001.905488-3 - BANCO SAFRA S/A X CASA VILA VERDE DE CONDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERALDO JOSE BRANDAO (RJ-066445) Despacho:Nada mais a prover, arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.045682-4 - DENILSON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-060914)) X G W T ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA Despacho:Atenda-se ao requerido pelo M.P. às fls. 174v. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.124324-0 - JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIO MASULLO (RJ-082064), Dr(a). ROBERTO ARAUJO (RJ-081906)) X MASSA FALIDA DE S/A CORTUME CARIOCA (Adv(s). Dr(a). WILLIAN JOSE BARBOSA MARQUES (RJ-060686), Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904)), Síndico: FRANCISCO CHAGAS OABRJ38373 Decisão:Fls. 39: Indefiro por ora, tendo em vista que ainda não foi concluída a realização do ativo. Aguarde-se o momento oportuno. \r\n\r\nProc. 2003.001.037067-0 - ESPOLIO DE NILO SANSAO (Adv(s). Dr(a). ELIANA BRAZ DOS SANTOS (RJ-107454)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 56.064,57 na categoria de privilegiado trabalhista......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), após o transito em julgado da sentença, tendo em vista os 1º e 2º rateios já autorizados pelo juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.098055-0 - CICERO VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACI DE ANDRADE FERREIRA (RJ-069557)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:Fls. 33 : Indefiro na forma da promoção do Ministério Público de fls. 40 que adoto como razão de decidir. \r\n\r\nProc. 2003.001.099207-2 - CICERO GOMES TAVARES (Adv(s). Dr(a). ELIANA BRAZ DOS SANTOS (RJ-107454)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Despacho:1- Tendo em vista que o habilitante, ao que tudo indica, já recebeu seu crédito, conforme noticia a petição de fls. 48 e o mandado expedido a fls. 40, indefiro fls. 49.2- Arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.021235-4 - MARCIA CASTRO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). THIAGO TOURINHO (RJ-120592)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ELETRONET S/A, Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B)), Síndico: ISAAC MOTEL ZVEITER OAB/RJ 82280 AO SINDICO \r\n\r\nProc. 2005.001.041516-4 - VITOR OLIVEIRA DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA, Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 1.635,91 (Mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos) na categoria de privilegiado trabalhista..... \r\n\r\nProc. 2005.001.129170-7 - SEBASTIAO FIRMINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS REQUIAO (RJ-055993), Dr(a). ANA LUCIA LOYOLA DE OLIVEIRA (RJ-073750)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PLUNA INDUSTRIA ELETRO METALURGICA LTDA), Síndico: 1 LIQUIDANTE Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 57.242,02 (cinquenta e sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e dois centavos) na categoria de privilegiado trabalhista... \r\n\r\nProc. 2006.001.025312-9 - GEORGE WASHINGTON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ESTER SILVA DAMAS (RJ-067566)), Habilitado: MASSA FALIDA DE POLIPLASTICOS RIO PLASTICOS LTDA As partes sobre os cálculos de fls 34. \r\n\r\nProc. 2006.001.028294-4 - MARCO ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Despacho:Atenda-se ao requerido pelo Síndico às fls. 56v \r\n\r\nProc. 2006.001.058597-7 - JOAO PONTES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). IZAIAS WENCESLAU EMERICH (RJ-049838)), Habilitado: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228), Dr(a). GERALDO DE SOUZA RIBEIRO (SP-084711) AO FALIDO\r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.158709-0 - WILSON RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA VIEIRA SAMPAIO (RJ-070984)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:À requerente para regularizar a representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.160775-1 - MÁRIO CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PINHO PORTO (RJ-059457)) X Habilitado: BLOCH EDITORES S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça, face à natureza do crédito. \r\n\r\nProc. 2006.001.162309-4 - ARI MANOEL DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL (RJ-066355)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça, face à natureza do crédito. \r\n\r\nProc. 2006.001.164687-2 - PAULO ROBERTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). BEROALDO ALVES SANTANA (RJ-040039)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S A (Adv(s). Dr(a). GERALDO DE SOUZA RIBEIRO (SP-087411) Decisão:1- Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.2- Ao Administrador Judicial \r\n\r\nQuebra Habilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.108504-4 - PAULO DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). LECY MARIA MARINHO FERNANDES (RJ-089267)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA, Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)), Síndico: 1 LIQUIDANTE Despacho:Defiro a prorrogação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.153183-4 - ROBERTO MENEZES DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD DE ARAUJO (RJ-047587)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Decisão:Tendo em vista as decisões de fls. 22.257-22.259 e 24.127-24.128 dos autos da falencia, que determinaram respectivamente o pagamento do 1º e 2º. rateios, expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 10.000,00. \r\n\r\nProc. 2006.001.005127-2 - JOSELIA REGIS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (RJ-044320)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Despacho:Atenda-se ao requerido pelo Síndico às fls. 19 \r\n\r\nProc. 2006.001.005147-8 - LUIVAN SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (RJ-064455)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Despacho:Atenda o habilitante o requerido pelo M.P. a fls. 48, juntando aos autos, em 5 dias, certidão de crédito emitida pela Justiça do Trabalho, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.035785-3 - JOSE LUIZ CORDEIRO GARCIA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SALEM FERNANDES (RJ-042971)), Habilitado: MASSA FALIDA DE RODIL ISOLAMENTOS TERMICOS LTDA AO AUTOR PARA QUE CUMPRA INTEGRALMENTE O DISPOSTO NO PARAGRAFO 1. DO ART. 82, DO DECRETO-LEI N. 7661/45 \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.162221-1 - PAULO RENATO PACHECO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTONIO OLIVEIRA (RJ-051907)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça, face à natureza do crédito. \r\n\r\nProc. 2006.001.162420-7 - ELISON SANTOS MORET (Adv(s). Dr(a). JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA (RJ-058801)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA REUNIDAS CANECO S A (Adv(s). Dr(a). GERALDO DE SOUZA RIBEIRO (SP-087411) Decisão:1- Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.2- Ao Administrador Judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.164774-8 - CLEBER DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). HÉLIO PEREIRA ROCHA (RJ-043978)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S A (Adv(s). Dr(a). GERALDO DE SOUZA RIBEIRO (SP-087411) Despacho:1- Ao habilitante para recolher as custas devidas em 10 dias.2- Cumprido item 1, ao Administrador Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.164775-0 - NELSON CAETANO DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:À requerente para regularizar o recolhimento das custas. \r\n\r\nImpugnação à lista \r\n\r\nProc. 2005.001.160154-0H - LUIZ FERREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073)) X RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Administrador: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO OABRJ 57787 AO ADMINISTRADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.160154-0S - GERALDO DAMASIO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073)) X RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Administrador: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO OABRJ 57787 AO ADMINISTRADOR \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.101901-6 - ANDREA TATIANA DE CAMARGO ALMEIDA BRETAS DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X SUSAN MACIEL MARTINS (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570) À ré, sobre fls. 262. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.101498-2 - MEM CELULAR PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049)) X MARIA AMALIA DELFIM DE MELO COUTRIM E OUTROS AO AUTOR, PARA RECOLHER AS CUSTAS ( CITAÇÃO DA 3. RÉ) E SOBRE AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2005.001.108419-2 - SIDERACO EMPRESAS REUNIDAS S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CERQUEIRA GIL (RJ-056715)) X CONCORDATA PREVENTIVA DE TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:Defiro a produção de prova documental superveniente em dez dias. Às partes. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2005.001.069021-7 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS (RJ-118990), Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X SAO JOSE DO BARREIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:Tendo em vista a data da certidão de fls. 22, venha a cópia fiel e atualizada do último ato registrado na Jucerja. Após em derradeira oportunidade, intime-se a requerida para efetuar o depósito elisivo em 48 horas. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.134458-0 - SPINPLUS COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X ENGETRONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788) Despacho:Defiro conforme requerido a fls. 129. \r\n\r\nId: 90601"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Isabel Paes Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ramilda Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nAção civil pública - Lei 8.078/90 \r\n\r\nProc. 2006.001.085610-9 - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR ANACONT (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526), Dr(a). FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA (RJ-121173)) X TELEMAR NORTE LESTE S A AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR COPIA DA INICIAL PARA SERVIR DE CONTRA-FE. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1996.001.006634-8 (11729) - MASSA FALIDA DE BANCO BANCORP S/A, Síndico: ANTONIO ROBERTO TELLES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO TELLES DE MENEZES (RJ-019372), Dr(a). RAFFAELE CUPELLO (RJ-003326), Dr(a). PAULO SERGIO DE A. E S. FABIAO (RJ-128763), Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866) AO SÍNDICO SOBRE FLS. 2719. \r\n\r\nInquérito judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.011656-9A - ESCOBAR TURISMO E VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO RIBEIRO (RJ-106258), Dr(a). ANDRE RIBEIRO VON MELENTOVIJTCH (RJ-071859), Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632), Dr(a). SILVIO ROBERTO S. DA C. R. V. DE SOUZA (RJ-106258), Dr(a). BRUNO GRANZOTTO GIUSTO (RJ-107145), Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO (RJ-115575) R.A. ABRA-SE VISTA EM CARTORIO PARA A CONTESTAÇÃO DOS SÓCIOS-GERENTES DA FALIDA (ART. 200, PAR. 4, L.F.) APÓS, AO M.P. (ART. 200 PAR. 4 \"IN FINE\").\r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.084346-0 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). FRANCISCO DA COSTA E SILVA (RJ-021370)) X OPPORTUNITY FUND E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550), Dr(a). FLÁVIO PEREIRA LIMA (RJ-134270), Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). JULIANA MEDRADO TANGARI (RJ-118595) Em provas, justificadamente, para exame de admissibilidade.(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO) \r\n\r\nId: 90216"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Isabel Paes Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ramilda Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nPEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA - RJ055346 \r\n\r\n2005.001.080798-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/08/2006 \r\n\r\nMARIO ANI CURY FILHO - RJ072331 \r\n\r\n2006.001.066262-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ABREU - RJ080399 \r\n\r\n2002.001.027642-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/08/2006 \r\n\r\nRUBEM ALBERTO GALDO - RJ033310 \r\n\r\n2003.001.100959-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/12/2005 \r\n\r\nMAURO SILVA LEAL - RJ102161 \r\n\r\n2003.001.139286-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nEDMILSON ALVES PEREIRA - RJ102419 \r\n\r\n2005.001.040077-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nWILSON DE BARROS FERREIRA - RJ125265 \r\n\r\n2003.001.098712-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nFERNANDA MARIA DA SILVA - RJ127176 \r\n\r\n2005.001.093524-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nFLÁVIA FIGUEIREDO CAMPOS - RJ133188 \r\n\r\n2003.001.147072-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nKELLY CRISTINA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA - RJ125731 \r\n\r\n2002.001.124039-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2005 \r\n\r\nJULIANA CHAVANTES FORTES - RJ135034 \r\n\r\n2005.001.111383-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\n2005.001.143953-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nJESSE DE SOUZA MARQUES - RJ017067 \r\n\r\n2003.001.124924-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nJOSE RODRIGO BARBOZA NASCIMENTO - RJ138653 \r\n\r\n2005.001.099517-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nCLAUDIO DE O PAIVA - RJ093035 \r\n\r\n2005.001.095671-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nANA LUCIA DA CONCEICAO TIAGO - RJ082645 \r\n\r\n2003.001.036658-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/04/2004 \r\n\r\nJOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO - RJ073928 \r\n\r\n2003.001.060841-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/08/2006 \r\n\r\nJOSE ANTONIO GONZALES - RJ085169 \r\n\r\n2003.001.151136-3 \r\n\r\nRetirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nCESAR DA SILVA PELOSI JUCA - RJ118941 \r\n\r\n2005.001.067948-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nHERLON CARLOS DA SILVA ASSUNÇÃO - RJ143618E \r\n\r\n2003.001.131659-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2005 \r\n\r\n2004.001.110583-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/08/2006 \r\n\r\nMIGUEL DE JESUS BOTELHO - RJ146862E \r\n\r\n2003.001.037109-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n1996.001.090180-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nJACQUELAINE DOS SANTOS CARVALHO - RJ148736E \r\n\r\n2003.001.040096-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/08/2006 \r\n\r\nLEONARDO ROSA SALLES - RJ149910E \r\n\r\n2005.001.013773-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2006 \r\n\r\n2005.001.016439-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2006 \r\n\r\n2006.001.078898-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\n2006.001.078899-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\n2006.001.078901-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\n2006.001.078908-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\n2006.001.078921-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\n2006.001.086611-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\n2006.001.092222-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\n2006.001.076714-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\n2006.001.076717-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nANA LÚCIA DE CARVALHO MACIEL - RJ149230E \r\n\r\n2006.001.006084-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nHUMBERTO RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES - RJ149881E \r\n\r\n2004.001.109217-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nRAPHAEL GONCALVES PEREIRA TRINDADE - RJ125969E \r\n\r\n2003.001.045996-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/08/2006 \r\n\r\nANGELICA GOMES DA SILVA LIMA - RJ130290E \r\n\r\n2002.001.063089-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2005 \r\n\r\nId: 90217"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Simone Lopes da Costa \r\n\r\nJuiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.116631-3 - JORGE MONTEIRO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO DER RJ E OUTRO), Procurador: SILVIA FABER TORRES 1- Certifique o cartório quanto ao julgamento do agravo interposto pelo autor.2- Digam as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, ao MP. (republicação) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1994.001.057262-6A (4106) - FERNANDO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL SOUZA PAES (RJ-017474)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001), Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (RJ-000001) Sentença:Segundo informações obtidas junto à Secretaria da Sexta Câmara Cível, com o serventuário João, a decisão do D Desembargador que homologou a desitência do Agravo interposto pela parte ré, cuja cópia encontra-se às fls. 1095, transitou em julgado. Cumpra o cartório o determinado às fls 1063, no que tange à expedição do madado de pagamento.Assim, tendo em vista que o devedor já satisfez sua obrigação, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certificada a inexistência de custas ou taxas pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.160343-5 - ESPÓLIO DE ROSA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CALIXTO CUNHA DE MELO (RJ-126572)) X SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Decisão:A parte impetrante comprovadamente agendou a vistoria de seu veículo antes do final do prazo para o licenciamento anual (27/10/2006). Contudo o Detran somente agendou a vistoria do seu veículo para o dia 17/11/2006, ou seja, para data posterior ao final do prazo estabelecido (31/10/2006). De acordo com o documento de fls. 25 o veículo da impetrante foi indevidamente apreendido.É certo que a falta de data para agendamento da vistoria não pode ser imputada à impetrante.Assim, presentes os requisitos defiro a liminar para que a parte autora proceda à retirada do veículo do depósito do DETRAN, independentemente do pagamento de quaisquer diária e independentemente do pagamento de quaisquer multas, devendo o impetrado proceder à imediata liberação do veículo Chevette , da Marca GM, ano 1985, placa LNJ 3057, Renavan 297446550.Expeça-se oficio ao Detran.Expeça-se mandado de intimação.Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.019745-8 - HEMOCOR SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X FUNDACAO MEDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA FALMED E OUTRO), Procurador: SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA) 1)A. A RENÚNCIA DE FLS. 165.2)EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. (republicação) \r\n\r\nId: 90517"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luciana Crispi Daflon\r\n\r\nExpediente do dia: 21/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.133988-8 - MINISTERIO PUBLICO E4/C11 (Adv(s). Dr(a). PROMOTOR (RJ-000000)) X AMIGOS UNIDOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO JOSÉ BELLO CAVALCANTI (RJ-003243C), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO (RJ-099893) Despacho:Digam as partes em alegações finais, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.017702-5 - SAMOEL ANTONIO RODRIGUES COSTA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E5/C6 (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (RJ-000001), Dr(a). JULIO CEZAR F RODRIGUES (RJ-063530), Dr(a). PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS (RJ-074095) Despacho:1. Fls. 203/224: digam as partes acerca do laudo pericial e dos honorários pleiteados às fls. 200. \r\n\r\nProc. 2003.001.119930-6 - HAMAN PAZ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A - E5/C7 (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) Decisão:1. Feito saneado às fls.94. 2. Diga a autora se insiste na produção de prova oral (fls.92v°), ante o teor do laudo de fls.108/109. 3. Fls.118: embora tenha o réu se insurgido contra os valores dos honorários periciais, não restou comprovado serem os mesmos excessivos. Assim, homologo os honorários periciais de fls.115, para que surtam seus efeitos. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.000391-5A - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X SAINT GOBAIN CANALIZACAO S A E 3 / C 11 (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011) Despacho:Ao embargado para requerer o que entender devido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.160487-7 - ERIC LINS GRILO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE AZEVEDO ASSUMPCAO (RJ-111231)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.095192-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA ESTRELA (Adv(s). Dr(a). VANILTA DA SILVA FORTES (RJ-091754)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - E 9 / C 11 (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:1. Fls.313: esclareça o autor acerca da pertinência do depoimento pessoal do representante do réu; 2. Ao Ministério Público para se manifestar quanto à eventual interesse na demanda. \r\n\r\nProc. 2005.001.096263-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LA RESERVE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ---E12/C5--- (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Decisão:1. Certifique o Cartório sobre as manifestações do autor em provas e do réu sobre o item 2 de fls. 96v.2. Fls. 97v.: diante da certidão, ao autor para recolher as custas necessárias à expedição do mandado de intimação.3. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.141036-0 - DALVA MOURA VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 9 (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ- 000001) Despacho:1. Compulsando os autos, verifico que o exequente às fls.231 pretende executar multa diária arbitrada através da decisão de fls.192. Contudo, o IPERJ às fls.206 alega que a obrigação de fazer foi cumprida em dezembro/2005. Assim, esclareça o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.070316-0 - DELMA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DELMA DA CONCEICAO (RJ-060938)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E7/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1.Compulsando os autos, verifico através da narrativa da inicial que há um beneficiário à pensão do ex-servidor. Assim, oficie-se ao IPERJ para que, no prazo de 10 dias, esclareça quem figura como beneficiário da pensão de Augusto Romão Guimarães. 2. Com a resposta, em havendo pessoa habilitada, deverá a autora emendar a inicial para incluir no polo passivo todos os beneficiários da pensão do ex-servidor, nos termos do artigo 47 do CPC. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1977.001.500068-2 (14215) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (CASA PROPRIA 1) (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (PJ-000002)) X ESPOLIO DE AMELIA JULIA F DE ANDRADE E OUTROS - ...E3/C15.. (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-023095) Despacho:Considerando que o autor já foi imitido na posse do imóvel (fls.91/92) e, considerando já ter sido levantado os valores relativos à indenização (fls.1240), remetam-se os autos ao arquivo com a respectiva baixa na distribuição. \r\n\r\nProc. 1995.001.021260-0 (5010) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E2/C7 (Adv(s). Dr(a). DENIS GEORGE HADDAD (PJ-000002)) X ASSOCIACAO DO ESPIRITO SANTO PARA UNIFICACAO DO CRISTIANISMO MUNDIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO SARAIVA DA SILVA (RJ-097206) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.043744-3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - E 9 / C 11 (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001)) X NELINA MARIA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA BUCKER DO NASCIMENTO (RJ-079718) Despacho:1. Fls.74/82: recebo o recurso de apelação no duplo efeito.2. Ao apelado e em seguida ao Ministério Público.3. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1991.001.076622-0 (3292) - BD RIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VICTOR B. DE PAIVA RODAS (RJ-052218), Dr(a). LUIZ FELIPE FERREIRA GALLO (RJ-091382E)) X PROVECTA MARCENARIA IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA. E OUTROS Despacho:Fls.203: ao exequente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.106045-6 - SAINT GOBAIN CANALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSE DA COSTA (RJ-093011)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:Fls. 421: comprove o exeqüente o alegado, trazendo aos autos cópia da decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.079506-6 - CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DOS SANTOS (RJ-092415), Dr(a). HUMBERTO DE MATOS MAIOLI (RJ-116953)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 1 / C 6 ... Decisão:1. Considerando o teor da certidão de fls.88, suspendo a execução ante a propositura de embargos à execução. 2. Autue-se em apartado os embargos, certificando-se. Anote-se na DRA distribuindo-se por dependência. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.152484-3 - ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X BANCO BANERJ S/A- E 8 / C 12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932), Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573) Sentença:S E N T E N Ç A1.Cuida-se de execução de título judicial por quantia certa movida por ADELSON VIRGÍLIO VASQUES DA SILVA E OUTRA em face de BANCO BANERJ S/A.2.Às fls. 578 o executado comprova o depósito e os exeqüentes às fls.579 concordam com o depósito.3.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Custas ex lege. 4.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2006.JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMAJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2000.001.044146-2 - ESPOLIO DE MARLEM GOMES ISMAEL (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Despacho:1.Fls.233: anote-se o nome do novo patrono para fins de futuras publicações.2. Venha a devida retificação do óbito, conforme já determinado às fls.198 item 02. 3. Fls.213: a alegada inexistência de bens a inventariar não é óbice para a propositura da ação de inventário, vez que eventual crédito poderá advir desta ação. Assim, venha a devida representação nos termos do artigo 12, V, CPC.4. Retifique-se na DRA para que conste no polo ativo Espólio de Marlen Gomes Ismael. Oficie-se ao distribuidor. \r\n\r\nProc. 2005.001.015764-3 - FRANCISCA ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SIMONE PIRES (RJ-077089)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Fls. 154: em que pese as alegações apresentadas pelo réu, mantenho a audiência já designada para o dia 09/01/2007. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.156736-4 - LUIZ SEBASTIÂO LUGON (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA (RJ-117745)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Indefiro JG ao autor pois, além de residir em bairro nobre (Recreio dos Bandeirantes), qualificando-se como comerciante, além da prova dos custos mostrar não ser hipossuficiente. Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2004.001.051740-2 - ROSEANE PAIXAO CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ E5/C15 E OUTRO Despacho:1. Defiro audiência de justificação para o dia 27/02/2007, às 15:30 horas.2. Intimem-se as testemunhas arroladas às fls.05. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.067636-3 - MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1. Fls.91: indefiro o requerimento de execução provisória ante ao contido no item 15 da sentença de fls.86/89 (art.5º, parágrafo único, da Lei 4348/64).2. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça em reexame necessário. \r\n\r\nProc. 2006.001.075992-0 - VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)) X PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES DA EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ENC (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada e, em conseqüência, JULGO O PROCESSO EX TINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Condeno a impetrante em custas e taxa judiciária. Sem honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.119812-6 - JOMARI TOSCANO DANTAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X DIRETOR DA DIRETORIA DE REGISTRO DE VEÍCULOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Fls. 38 - Recebo a emenda. Anote-se na DRA a autoridade apontada como coatora. Oficie-se ao distribuidor. 2) Ao cartório ... AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE = CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.132420-0 - ALICEU PINTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Decisão:1. Indefiro a liminar seja porque não há pedido seja pelo óbice contido na Lei 4348/04 (artigo 5º caput). 2. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias. 3. Ao Estado para impugnar. 4. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.161517-6 - ADRIANA COSTA DE MELLO ALVES (Adv(s). Dr(a). LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES (RJ-118932)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ Despacho:Regularize-se o recolhimento da taxa judiciária em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.066220-1 - RICHARD DE OLIVEIRA NEGREIROS DUARTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (RJ-000001) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Custas ex lege \r\n\r\nProc. 2001.001.108634-9 - JORGE LUIZ DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (PJ-000001)), MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, Dr(a). ROSEMARY FURANI (PJ-000002) Despacho:Diante do contido às fls.139, remetam-se os autos ao Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios Judiciais da Presidência do TJRJ, nos termos do artigo 5º do Ato Normativo 08/2002. \r\n\r\nProc. 2002.001.133380-0 - CLAUDIA MARIA DE BRITO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C1 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PJ-000002), Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Custas ex lege. \r\n\r\nProc. 2003.001.135196-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO AFONSO (Adv(s). Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E7/C5 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Recebo a apelação no efeito . Ao apelado para resposta. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.034228-6 - MARCO AURELIO MARTINS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA SILVA SANTOS (RJ-070940)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) Decisão:1. Fls.173: indefiro o requerimento de intimação do senhor Secretário Estadual de Saúde, eis que o mesmo não é legitimado para figurar no pólo passivo desta demanda. 2. Venha a petição em termos com a respectiva planilha dos valores que se pretende executar. \r\n\r\nProc. 2004.001.088645-6 - TAMARA LETURZIA ALMEIDA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E5/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2004.001.145780-2 - OLIZETE BARBOSA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E12/C5--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1. Recebo a apelação (fls.60/66) no efeito devolutivo, ressalvado o efeito da tutela antecipada deferida. 2. Ao apelado e em seguida ao Ministério Público.3. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.014612-8 - SANIRA SALGADO BAYER (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 7 / C 11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1. Recebo a apelação (fls.73/80) no efeito suspensivo,ressalvado o efeito da tutela antecipada deferida. 2. Ao apelado e em seguida ao Ministério Público.3. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.014820-4 - JOANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1. Fls. 181: intime-se pessoalmente o Secretários Estadual e Municipal de Saúde para que cumpram, em 05 (cinco) dias, o acórdão de fls.168/171, sob pena de suportarem, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES e SMS. 3. Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial conforme requerido às fls.176vº. \r\n\r\nProc. 2005.001.033450-4 - ROBERTO VIEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão.2. Fls.165: aguarde-se no arquivo provisório a decisão do recurso de agravo de instrumento interposto junto ao STF. \r\n\r\nProc. 2005.001.055896-0 - VICENTE QUINTA ALFAYA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ELIAS MONTALVÃO MONTESANTO (RJ-076741)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E12/C3 (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). EDSON DE SOUZA RODRIGUES (RJ-122479), Dr(a). NELSINO GOMES DA SILVA (RJ-007220) Despacho:1. Fls.194: defiro a expedição de mandado de pagamento em favor do senhor perito. 2. Diante do laudo pericial apresentado, diga o autor se ainda insiste na produção da prova oral requerida às fls.10. \r\n\r\nProc. 2005.001.080024-2 - MARIA HELENA GASPAR DE MATTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). JORGE FELIX PEREIRA (RJ-100468)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C15 E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.013270-3 - MARCIO LUCIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para resposta. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.028836-3 - JOSE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 8 / C 1 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:1. Recebo a apelação (fls.73/80) no efeito suspensivo, ressalvado o efeito da tutela antecipada deferida.2. Ao apelado e em seguida ao Ministério Público.3. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.036815-2 - JOCELINO TIMOTEO DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 7 / C 5 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:A fim de se evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.043842-7 - ESMERALDO PAIS MARTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Aos apelados. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.097193-2 - ANNA LUCIA VIDAL SOARES (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHÔA (RJ-022352)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C7 E OUTRO Decisão:... defiro a antecipação dos efeitos da tutela ... intime-se pessoalmente o Secretário da SARE e o Diretor Presidente do RIOPREVIDÊNCIA ... para incluir no pólo passivo o Fundo Único de Previdência do Estado do RJ - RIOPREVIDÊNCIA. Após promova-se sua citação, ainda não realizada. \r\n\r\nProc. 2006.001.098424-0 - ARY DE SOUZA ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E3/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:S E N T E N Ç A1.ARY DE SOUZA ABREU propôs ação ordinária em face do DETRAN fundada multa de trânsito que entende indevida.2.Às fls. 42 o autor comprova o pagamento da multa de trânsito objeto da presente demanda, razão por que reconhece ser a hipótese de perda superveniente de objeto desta ação.3.Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, condenando o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que arbitro em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), observado o artigo 12 da Lei 1060/50.4.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.5.P.R.I.Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2006.JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMAJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.127618-6 - LILAZ OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). YARA BRITO PIRES DA SILVA VARGAS (RJ-037308)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C3 Decisão:1. Fls.40/44: mantenho a decisão agravada. Aguarde-se eventual pedido de informações. 2. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.33 \r\n\r\nProc. 2006.001.140422-0 - DEVANI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C14 Decisão:1. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 2. Recebo no duplo efeito apelação de fls.41/44. 3. Cite-se o réu para apresentar contra-razões na forma do § 2º do art. 285 - A do CPC. 4. Com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. 5. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. (AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE = CÓPIAS) \r\n\r\nProc. 2006.001.141274-4 - WASHINGTON JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C13 Decisão:1. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 2. Recebo no duplo efeito apelação de fls.39/47. 3. Cite-se o réu para apresentar contra-razões na forma do § 2º do art. 285 - A do CPC. 4. Com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. 5. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.141852-7 - VINTE MIL E UM BOATE CASA DE SHOWS LOCACAO DO ESPACO E ESTACIONAMENTO LTDA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E7/C10 (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Sentença:S E N T E N Ç A1.VINTE MIL E UM BOATE CASA DE SHOWS LOCAÇÃO DO ESPAÇO E ESTACIONAMENTO LTDA propõe ação ordinária em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.2.Às fls.373, a autora sem que houvesse a citação, requereu a desistência do feito.3.Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada e, em conseqüência, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Condeno a autora em custas e taxa judiciária. Sem honorários. 4.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. 5.P.R.I.Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2006.JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMAJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.161357-0 - WALERIA LEANDRO LEITAO BAPTISTA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DDE JANEIRO E7/C5 Decisão:1. A autora faz prova inequívoca de seu direito mediante a declaração de fls. 14 que comprova a defasagem da pensão que lhe é paga (fls. 15/16). 2. Não havendo óbice legal a tanto (Súmula 729 do STF) defiro, então, a antecipação dos efeitos da tutela, ressaltando estar presente, ainda, o perigo de dano irreparável à autora que vê sua pensão paga em valor inferior ao que, neste primeiro exame, se mostra devido. 3. Determino seja intimado pessoalmente o Presidente do IPERJ para cumprir a liminar em 45 (quarenta e cinco) dias, refixando o valor da pensão para que atinja o valor global declarado às fls. 14 (R$ 2.110,56), pagando-se à autora a sua respectiva cota-parte, sob pena de arcar pessoalmente com multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). 4. Defiro a gratuidade de justiça. 5. Cite-se e intime-se. (AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE = CÓPIAS) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.121954-8 - ERIVELTON BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X CENTRAIS DE ABSTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C1--- (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SANTANA DA SILVA (RJ-068126) Decisão:1. Reconsidero o último parágrafo do despacho de fls.121, uma vez que o autor encontra-se devidamente representado às fls.17.2. Decreto a perda da prova pericial por não ter havido manifestação do autor no tocante ao pagamento dos honorários periciais, conforme certidão de fls.119.3. Ao Ministério Público para se manifestar quanto ao mérito. \r\n\r\nProc. 2004.001.094585-0 - PAULO CESAR SOARES REIS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CASA PROPRIA 43 (Adv(s). Dr(a). BRUNO MURAT DO PILLAR (RJ-095245), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Esclareça o autor se as testemunhas a serem ouvidas na prova oral requerida às fls. 116 acrescentarão fatos novos aos que já constam dos processos administrativos apensados. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.129803-0 - GIOVANNI GASPAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C4 Decisão:1. Fls. 131: Intime-se o Sr. Diretor da ACADEPOL, no endereço indicado pelo autor, para cumprimento da decisão de fls. 109, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arcar pessoalmente com multa diária de R$ 200,00, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC. 2. Em réplica. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.041863-3 - JOSE CARLOS SINQUINI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE (RJ-104027)) X DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). GLAUCE NICKELLI DA VITORIA (RJ-132299) Sentença:...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a designar data para a realização dos exames necessários à renovação da carteira de habilitação do autor, bem como ao pagamento da quantia equivalente a 70 salários mínimos pelos danos morais suportados pelo autor durante o período em que se viu impedido de renovar sua habilitação e exercer sua atividade laborativa. Condeno, ainda o réu no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa.... \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.077804-7 - ADALBERTO DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1. Fls.199v°: ao Estado do Rio de Janeiro para informar acerca do recurso interposto.2. Fls.203: esclareça o autor o pedido de expedição de ofício ante ao teor do acórdão de fls.168/174.3. Após, ao Contador para elaboração dos cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.001.027458-0 - VALERIA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CASA PRÓPRIA 42 --- (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) Despacho:1. Feito saneado às fls.90. 2. Diga a autora se insiste na produção da prova testemunhal ante a prova técnica contida às fls.121/126 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.080900-0 (3301) - ESPOLIO DE IGNEZ ORLANDINI DA SILVA E OUTROS, Inventariante: WALTER ORLANDINI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI (RJ-052173)) X IPERJ E 11 / C 9 (Adv(s). Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO. (PJ-000001) Decisão:1. Fls.234/235: defiro a habilitação dos herdeiros. Anote-se na DRA. Oficie-se ao distribuidor. 2.Fls.196/197: venham os cálculos devidamente atualizados. Após, manifeste-se o executado. \r\n\r\nProc. 2003.001.151533-2 - AMELIA DOMINGUES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEIRA RIBEIRO (RJ-094312)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.092018-6 - VALDIVA SANTOS BARBOSA LUCENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS (RJ-067598)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA - BERJ LORD E10/C7 (Adv(s). Dr(a). MARCELA LOBATO PEREIRA (RJ-114786) Despacho:1. Fls.180: Defiro a retificação do pólo passivo conforme requerido. Anote-se na DRA. Oficie-se ao distribuidor. 2. Fls.180/197: em réplica. \r\n\r\nId: 90519"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RJ IASERJ), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH-PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Suspendo a execução até o julgamento dos Embargos \r\n\r\nProc. 2005.001.138121-6 - ALAN PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA (PGE) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o Réu estenda aos Autores a gratificação prevista no Processo Administrativo E-12/150119-0, devendo ser observado que esta gratificação substitui a gratificação anteriormente concedida por meio do Processo E-12/084100/93; incorpore o reajuste escalonado de acordo com o nível de cada um dos autores; efetue o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar da data de concessão da referida GEE, acrescidas de correção monetária e juros de 6% ao ano a partir da citação. Sem custas em face da isenção legal. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 2% (dois por cento), conforme o disposto no artigo 20, § 4º, do C.P.C., sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da presente decisão. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.013774-3 - MARIA MARQUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES G LIMA (RJ-084858)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL C REZENDE OLIVEIRA (RJ-000002)), ORLA RIA ASSOCIADOS LTDA, Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724) Decisão:CONSIDERANDO QUE A PENHORA ON LINE É MEDIDA EXTREMA MORMENTE QUANDO A DOTADA PESSOA FISICA, HAVENDO RISCO DE BLOQUEIO DE VERBA DE CARATER ALIMENTAR E IMPENHORAVEL, COMPROVEO EXEQUENTE A INEXISTENCIA DE BENS PASSIVEIS DE CONSTRIÇÃO VINDO CERTIDÕES ATUALIZADAS DO 5º E 6º DISTRIBUIDOR EM 15 DIAS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.028746-9 - MARCOS MEDEIROS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO T SETTE E CAMARA (RJ-000001) À PARTE RÉ SOBRE FLS. 418/424, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.077065-0 - MARLI PEIXOTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2004.001.102566-5 - BELIRIA RUFINO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:I-SE. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.109222-8 - JOSE GUILHERME DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2005.001.070155-0 - HAMILTON BARATA NETO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE DERBLI C. BAPTISTA - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:... Esclareça o Autor se já foi proferida sentença no processo em trâmite perante a 28a. Vara Criminal, vindo cópia da mesma em caso positivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.103348-2 - SEBASTIAO GUALBERTO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA (RJ-069810)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.133836-0 - BRUNO MURILO COSTA CAMERA, MARCELO IGOR GODINHO, DIMITRIUS CANDIDO SANTOS FERREIRA, RONALDO DE ALMEIDA MARTINS, JOAO HENRIQUE LEITE PASSOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH - PROCURADOR DO ESTADO AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO OFÍCIO (1 cópia de fls. 57/64) \r\n\r\nProc. 2005.001.154404-0 - MARCELO HENRIQUE MATIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 79/88, APÓS AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.014278-2 - JORGE LUIZ BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:ÀS PARTES S/ HONORÁRIOS, EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.048296-9 - T E J IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, J E T IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.084220-2 - MARIA SILVA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.154812-5 - JONATHAS FIEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA SPOLADORI ROSEIRA (RJ-136084)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho:1. Venha comprovante de hipossuficiência, bem como comprovante de rendimentos ou declaração junto à SRF, em dez dias, pena de indeferimento da JG. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1986.001.500510-3 (1516) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS (RJ-000001)) X GENARO ACCETTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE DIAZ DE ABREU (RJ-040688), Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Despacho:Considerando as informações prestadas pelo Sr. Contador Judicial, em especial no que toca à correção dos valores em execução, remetam-se os autos do precatório de volta ao Setor de Precatórios, instruindo com cópia de fls. 477/479. \r\n\r\nProc. 1997.001.063592-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE FICHTNER (RJ-000002)) X ESPÓLIO DE DOMENICO BELSITO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO MAURO RIBEIRO (RJ-020094) AO MRJ. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.136864-6 (5572) - CLAUDIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708)), SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRASNPORTE FERROVIARIO S. A., Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481) Decisão:...esclareça a Exeqüente se deseja a substituição da penhora por bloqueio on line, vindo planilha atualizada do débito em caso positivo. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.016430-3 - DIVA ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS (PGE) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Não há questões processuais a sanear.Fixo como pontos controvertidos a efetiva dependência econômica da Autora em relação ao ex-servidor e o preenchimento dos demais requisitos para concessão do pensionamento.Defiro prova testemunhal e documental suplementar. Rol de testemunhas e prova documental em 10 dias.Com o cumprimento, designarei AIJ. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.112773-9 - FRANCISCA LIMA WILTON (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOUZA FERNANDES (RJ-087570)) X HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOAO BATISTA GAFFARO Sentença:Tendo em vista que a demanda foi proposta em face de ente despersonalizado, e que a capacidade processual é um pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, e, ainda, considerando que a parte autora, regularmente intimada a emendar a petição inicial, quedou-se inerte, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, CPC. Sem custas, ante a JG que ora defiro. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155192-6 - MARIA JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). CHARLES PINHEIRO FERNANDES (RJ-133151)) X CENTRAL LOGISTICA Despacho:1. Emende-se a petição inicial adequando-a ao rito Sumário, em dez dias. 2. Venha comprovante de rendimentos ou declaração junto à SRF, mesmo prazo, pena de indeferimento da JG. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.151042-5 - NAIR DOS SANTOS QUEIROZ, IRANI MOZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO H.B. DE BARROS (RJ-103616)), TRANSPORTADORA DELLA VOLPE S/A, Dr(a). LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA (RJ-042964)), ZURICH BRASIL SEGUROS S/A, Dr(a). LUIZ FELIPE LANCHES DOMINGUES DOS SANTOS (RJ-128508) Sentença:...julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão... para condenar solidariamente as Rés ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 35.000,00... para cada Autor...Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Julgo IMPROCEDENTE a pretensão regressiva veiculada na denunciação da lide... \r\n\r\nProc. 2003.001.151317-7 - IVANIL FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA (RJ-042964) Sentença:...julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão... para condenar solidariamente as Rés ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 35.000,00... para cada Autor...Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Julgo IMPROCEDENTE a pretensão regressiva veiculada na denunciação da lide... \r\n\r\nProc. 2003.001.151324-4 - IRONITA MOZA DOS SANTOS, JAIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA), TRANSPORTADORA BELLA VOLPE S/A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220), Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616) Sentença:...julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão... para condenar solidariamente as Rés ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 35.000,00... para cada Autor...Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Julgo IMPROCEDENTE a pretensão regressiva veiculada na denunciação da lide... \r\n\r\nProc. 2003.001.151331-1 - NEUZA MOZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO H.B. DE BARROS (RJ-103616), Dr(a). LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA (RJ-042964), Dr(a). ROBERTA QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-116007) Sentença:...julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão... para condenar solidariamente as Rés ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 35.000,00... para cada Autor...Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Julgo IMPROCEDENTE a pretensão regressiva veiculada na denunciação da lide... \r\n\r\nProc. 2006.001.018417-0 - CLAUDINIER PEDRO DOS SANTOS, EDELINA CAMPOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SORAYA DE SOUZA NEVES (RJ-057458)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TA VES DE CAMPOS (PGE) Despacho:Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.063705-9 - ADAIL LIMA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (RJ-091326)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER (PGE) Decisão:REPUBLICAÇÃO: Considerando a certidão supra, devolvo o prazo ao Estado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/01/2007 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1995.001.116101-6 (4935) - EDEZIO DA SILVA QUINTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459)), EDISON ZAROUR PINHEIRO, Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)), ELANAILTON RANGEL), ELIANE TAVARES NUNES), EMILIO TANNUS JORGE), ENEZIO FERREIRA ORMOND), ESMAEL CARVALHO, Dr(a). ALFREDO RODRIGUES JUNIOR (RJ-115685)), FANOR GONCALVES DE FARIA), FIDELCINA PEREIRA CORREA), FIDELIS TELLES RODRIGUES), FIRMINO PEREIRA DOS SANTOS), FRANCISCO ABREU), FRANCISCO ALVES DE SOUZA), FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA), FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DE SOUZA), FRANCISCO FURTADO DA SILVA), FRANCISCO GONCALVES LOBO), FRANCISCO JORGE DE SOUZA), GERALDO DUTRA DE MORAES), GILSON DA COSTA) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADODO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AMARAL (RJ-000001), Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO (RJ-053326)), Procurador: ELIANE ZOGHBI - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:Cumprido o despacho de fls. 399, voltem \r\n\r\nProc. 2006.001.075141-5 - TAGLE NARCISO DERQUIASKIAN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X PRESIDENTE DO DETRAN Sentença:... JULGO PROCEDENTE a pretensão, para determinar a liberação do veículo descrito na inicial independentemente do pagamento de multas, diárias e outros encargos conexos. Sem custas. Sem honorários advocatícios, nos termos do verbete nº 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.129407-3 - LOJAS RENNER S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185)) X SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE NITEROI Sentença:...homologo a desistência manifestada pela Impetrante, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a Impetrante ao pagamento das custas processuais pendentes. Sem honorários. Transitada em julgado e certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138150-4 - CHAPECO AUTO PECAS COMERCIO E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, MIUDINHO COMERCIO DE PECAS LTDA, S A CAFUNDA AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM CELSO LOPES SERRANO (RJ-087198)) X DELEGADO DA DRFA Despacho:Tendo em vista o teor das informações prestadas, comprovem os Impetrantes, em 5 dias, o regular credenciamento junto ao Detran para operarem como \"ferro-velho\". Precluso o prazo, cls. para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.154585-9 - HERMENEIS HILARIO DA COSTA, JOAO BARBOSA PINTO, JORGE NUNES DE MELLO, MAILSON RODRIGUES, NILO HENRIQUES TEIXEIRA, OSWALDO DE OLIVEIRA, SIVALDO COUTINHO DE SIQUEIRA, VANAIR JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA SARE Despacho:Emende-se a petição inicial, em dez dias, a fim de atribuir correto valor à causa, sob pena de indeferimento \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.031670-0 - MINISTERIO PUBLICO, Procurador: CLAUDIA PERLINGEIRO- PROMOTORA DE JUSTIÇA, Procurador: ROSANI DA CUNHA GOMES -PROMOTORA DE JUSTIÇA, Assistente: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE AUTOMOBILISMO - CBA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA - PROCURADOR DO MUNICIPIO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 688: \"AO MINISTERIO PUBLICO E À CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE AUTOMOBILISMO SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTOS PELO MUNICIPIO DO RJ\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1983.001.500261-2 (470) - ESPOLIO DE ADELINA RIBEIRO PINTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA MACIEL FONSECA (RJ-000001) Sentença:... RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ... \r\n\r\nProc. 2001.001.129213-2 - MARIA DA PENHA MORAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001)), Procurador: ELIANE ZOGHBI - PGE À AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO E DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.076795-5 - ANA CRISTINA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (PJ-000001) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 201/217. \r\n\r\nProc. 2003.001.069424-3 - JAIME GOUVEA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA B MAGALHAES (RJ-000001), Dr(a). RICARDO L LIMONGI (RJ-000002) Sentença: Considerando o pagamento efetuado pelo Executado às fls.167, bem como pela transferência efetuada à fls. 173 e a manifestação do Exeqüente à fls. 174 vº, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.014902-6 - MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RACHEL DE OLIVEIRA NASSER (RJ-104037)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DE NITEROI), Procurador: JOELSON GONÇALVES - PROCURADOR DO MUNICIPIO DE NITERÓI (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRAGA MENDES (RJ-114436) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.038928-1 - EMANOEL DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2005.001.119778-8 - SANTIAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARINA CARVALHO SILVA (RJ-135020)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:...DEFIRO A TUTELA PARA DETERMINAR À RÉ QUE PROCEDA À RETIFICAÇÃO DA COBRANÇA DO CONSENSO DE ÁGUA NO IMOVEL EM QUESTÃO PARA 3 ECONOMIAS EM 30 DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00. A PRESENTE DECISÃO PASSA A INTEGRAR A SENTENÇA. CONSIDERANDO A PRESENTE DECISÃO DIGA A RÉ SE RATIFICA A APELAÇÃO JA APRESENTADA OU VENHA EVENTUAL ADITAMENTO EM 15 DIAS. PRECLUSO, CLS. \r\n\r\nProc. 2005.001.127446-1 - SAMOC S A SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RO SEANE FERNANDES CERBINO - PROCURADORA DO MUNICIPIO Decisão:... Defiro provas testemunhal e documental suplementar. Designo AIJ para o dia 28.02.06, às 14:30h. Rol e preparo em 5 dias, sob pena de perda da prova. A prova documental deverá ser juntada até a data da AIJ... \r\n\r\nProc. 2005.001.158074-2 - JAQUELINE CAMPANELLI DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença:... julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2006.001.037563-6 - ESTHER PINHEL MASCARENHAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA RIBEIRO (RJ-102326)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS (PGE) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, observando-se o ofício de fls. 62 \r\n\r\nProc. 2006.001.109693-7 - LAURA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, GABRIELA PEREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA, MARCELO JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA AOS AUTORES PARA FORNECEREM 1 CÓPIA DA INICIAL E 2 CÓPIAS DE FLS. 44 NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.126777-0 - ANA PAULA DA COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA SILVA PEREIRA DAS NEVES MONTEIRO (RJ-110423)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro JG. Cite-se. Com a resposta, apreciarei a liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.138119-0 - REDNA SANTANA MADRUGA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-098558)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Sentença:... homologo a desistência manifestada pela parte Autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitada, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. Sem honorários. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.075331-8 - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SIND JUSTICA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ANTONIO BARRETO - PROCURADOR DO MUNICIPIO Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA, a prova produzida... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.043582-5 - JULIANA RODRIGUES CARDOSO, JULIO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REJANE DAS GRAÇAS PENATERIM (RJ-060989)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Às partes sobre os honorários \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.145297-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DAMOUS (RJ-022991)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:ÀS PARTES S/OS ESCLARECIMENTOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.154318-6 - MANE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar nulas as cobranças referentes aos meses de fevereiro a junho de 2004 e condenar a Ré à restituição, de forma simples, de todos os valores pagos indevidamente nos meses de fevereiro a junho de 2004, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar de cada desembolso. Ante a sucumbência recíproca, custas pro rata, arcando cada parte com os honorários de seus respectivos patronos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.136211-8 - NELSON DE CARVALHO VACANI, DENISE CLEMENTE RODRIGUES, ALLISON GABRIEL RODRIGUES VACANI, ALLAN GUILHERME RODRIGUES DE SOUZA, ALLIFER GIOVANE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Venha a prova documental suplementar protestada pela parte Ré, em dez dias \r\n\r\nProc. 2006.001.047191-1 - VERA LUCIA ALONSO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SÁ MENEZES (RJ-088081)) X EVANDRO RENATO DE LIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA (RJ-057753)), FAETEC ESCOLA TECNICA VISCONDE DE MAUA), Procurador: CRISTINA T. DE CAMPOS - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Não há questões processuais a sanear.Fixo como pontos controvertidos as circunstâncias do evento danoso, o nexo causal e os danos. Defiro a produção de prova oral, devendo o rol de testemunhas ser acostado aos autos no prazo de dez dias, prazo no qual deverá ser trazida a prova documental requerida. Após será designada audiência.Oficie-se conforme requerido às fls. 103. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1995.001.065961-8 (4698) - EULALIA BAHIA CRUZEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS - PROCURADORA DO ESTADO (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (RJ-000001), Dr(a). MARIA LUIZA F.C.GARCIA DE SOUZA (RJ-000001) Despacho:Às Autoras \r\n\r\nProc. 1995.001.081755-8 (4775) - HAYDEE MOURA GIORNO E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-057814), Dr(a). CLAUDIA CAMARA M C ANDRADE (RJ-000001) Despacho:Primeiramente, às Exeqüentes sobre fls. 987/989. \r\n\r\nProc. 2004.001.090687-0 - ANA MARIA SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). VANDA DE ARAUJO MADALENA (RJ-095141)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES - PGE), IPERJ), Procurador: NATALIA DE MENEZES-PROCURADORA DO ESTADO Sentença:... JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito em relação ao ESTADO DO RIO DO JANEIRO, nos termos do art. 267, VI do CPC. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao segundo Réu para determinar que a pensão paga à Autora seja revista a fim de que corresponda ao montante de 100% do que seria recebido pelo servidor falecido se vivo estivesse, com todos os benefícios e vantagens, tendo como base de cálculo os valores declinados às fls. 56, observada a sua cota parte. Condeno o segundo Réu ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a isenção legal. Oficie-se ao distribuidor para excluir do pólo passivo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuebra Revisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.108323-3 - RUI CARLOS SOARES RAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS (RJ-101021)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral ... \r\n\r\nExpediente do dia: 20/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.144154-3 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ S.DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X PAULO CESAR FERNANDES À COMLURB. \r\n\r\nProc. 2005.001.014538-0 - LUIZ ALBERTO DE LEERS COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS - PGE Decisão:Em se tratando de Execução não Embargada contra a Fazenda Pública, é incabível a condenação de honorários advocatícios, nos termos do art. 1º D da Lei 9.494/97. Nestes termos, considerando que a hipótese dos autos versa sobre execução não embargada ajuizada em face do RIOPREVIDÊNCIA, deve prevalecer a norma especial acima mencionada. Por outro lado, cumpre salientar que a Colenda Corte do Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 17.11.2004, ao julgar os EREsps 603.891/RS, 623.718/RS e 538.681/RS, da relatoria do Ministro José Delgado, por maioria, adotou a tese segundo a qual são indevidos honorários advocatícios nas execuções não embargadas iniciadas após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, o que é o caso da presente execução. Assim, indefiro o pedido de fixação de honorários. Cite-se na forma do art. 730 do CPC, excluindo-se da planilha os honorários nela incluídos. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.110989-9 - JORGE VICENTE COUTINHO MAIA (Adv(s). Dr(a). LENIZA CARNEIRO PANI (RJ-057166)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.129059-6 - TUTTI COSI IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a prova de pagamento das tarifas relativas aos meses posteriores à julho de 2006, em cinco dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.009119-2 - CENTRO COMERCIAL BARAO DA TAQUARA (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELA PICANCO M. MATEUS VIEIRA (RJ-096974), Dr(a). LUIS HENRIQUE DE SOUZA LOPES (RJ-115719), Dr(a). LUCIANA MARQUES TOSTO (RJ-109395) Decisão:1) Aceito o bem indicado à penhora pela Executada. Lavre-se o termo. oficie-se ao RGI. Intime-se pelo D.O. para oferecimento de impugnação. 2) Esclareça a Exequente os valores depositados a título de taxa de esgoto. (termo de penhora e depósito lavrado à fl. 503) \r\n\r\nProc. 2002.001.015976-1 - LUIZ CARLOS NOVAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (RJ-000001) Decisão:... ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para fixar o valor da execução em R$ 46.260,09 (quarenta e seis mil, duzentos e sessenta reais e nove centavos) equivalentes a 27.224,6292 UFIR's. Expeça-se precatório. \r\n\r\nProc. 2004.001.040685-9 - AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (RJ-000001) Decisão:Considerando os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito às fls. 214, em especial no que toca ao número de linhas a serem periciadas - 657, entendo o valor pretendido compatível com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, e fixo os honorários em 26.650 UFIR's RJ. Saliento que, na impugnação de fls. 216/217 a Autora não faz prova do alegado nem esclarece o número de linhas de ônibus periciadas nos exemplos que menciona. Venha o depósito em cinco dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1980.001.500018-9 (13590) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (RJ-000002)) X JOSE DE BARROS RAMALHO ORTIGAO (Adv(s). Dr(a). J.F. RUFINO RAMOS (RJ-021724), Dr(a). ROSANE A. DUQUE RAMOS (RJ-084210), Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684)), ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES RAMALHO ORTIGÃO BUSTORFF SILVA), NEDDA GOES RAMALHO ORTIGÃO), MARIA CELESTE RAMALHO ORTIGÃO), JOSÉ HONÓRIO BARBOSA Despacho: Retifique-se o pólo passivo para que dele passe a constar JOSÉ DE BARROS RAMALHO ORTIGÃO casado com NEDDA GOES RAMALHO ORTIGÃO, MARIA CELESTE RAMALHO ORTIGÃO casada com JOSÉ HONÓRIO BARBOSA e ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES RAMALHO ORTIGÃO BUSTORFF SILVA. Tragam os patronos dos Expropriados, constante de fls. 229 e 551 o contrato de honorários, em cinco dias. Após, será apreciado o pedido de transferência da metade do valor depositado para o Inventário. \r\n\r\nProc. 1986.001.500552-8 (1288) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS (RJ-000001)) X CALCADOS ICARO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA (RJ-027164) Decisão: Considerando que o Precatório expedido em 21/07/2002 (fls. 630) ainda está aguardando o seu pagamento, indefiro a expedição do Mandado de Transcrição Imobiliária. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.083346-6 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708), Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154)) X JOAO LIMEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) Decisão:Recebo o recurso de fls. 127/140 em seus regulares efeitos. ao Apelado (Embargado) \r\n\r\nProc. 2006.001.127702-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA (PMRJ) X MARCOS VINICIUS ATUALPA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). FELICIA BEATRIZ DE CARVALHO SAMPAIO (RJ-068716) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. AO EMBARGADO. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.125265-0 - EDSON DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA), DIRETOR DA DIRETORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DIP Despacho:Cumpra-se o item 1 de fls. 10, tendo em vista o disposto no art. 285 CPC, em 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.057478-5A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA X JOSIAS RIBEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, para que seja este fixado em R$ 45,60 (quarenta e cinco reais e sessenta centavos). Anote-se onde couber, certificando-se nos autos principais. Sem custas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.154098-9 - MARIA LUIZA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ-065529)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a JG. Adeque-se o valor da causa à vantagem patrimonial pretendida, em dez dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.112625-1 (2015) - CARLOS TROTA (Adv(s). Dr(a). WILSON LOPES DOS SANTOS (RJ-004249C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LETACIO JANSEN (RJ-000001)), UBIRAJARA COSME SARMENTO, Dr(a). JORGE CONCEICAO ALVES (RJ-067371) À parte autora sobre fls. 183/185 . \r\n\r\nProc. 2000.001.129530-1 - MARIA DOS PRAZERES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BACOS FERNANDES (RJ-000001) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.086017-2 - TAYLA DA CONCEICAO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SIQUEIRA DA SILVA (RJ-106943)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Não há outras questões processuais a sanear.Fixo como pontos controvertidos a legalidade da cobrança da tarifa de água por estimativa ou por média, a regularidade dos hidrômetros instalados no local e da prestação do serviço de água, bem como a existência e extensão de dano moral.Defiro a produção de prova pericial de engenharia.Nomeio perito do Juízo o Dra. clícia ismael, tel. 27175473, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Laudo em 30 dias, a contar da homologação dos honorários, a serem pagos ao final, se vencido o Réu ou revogada a gratuidade de justiça. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.109830-0 - JULIO LINO MASCENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:ATENDA-SE AO M.P., DEVENDO OS AUTORES ACOSTAREM O ROL DE TESTEMUNHAS E OS QUESITOS EM DEZ DIAS, SOB PENA DE PERDA DAS PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.155746-1 - CLAUDIR DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Por todo o exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar que o Réu se abstenha de efetuar descontos no contracheque do Autor, a título de Fundo de Saúde, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 461, § 4º do Código de Processo Civil. Defiro a Gratuidade de justiça. Cite-se e Intimem-se.; Expeçam-se os mandados \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.158829-0 - ANGELA JUSTA DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO (RJ-129570)) X SUBPREFEITO DA ZONA NORTE Despacho:1) Venha declaração de hipossuficiência, bem como declaração junto à SRF, em dez dias, pena de indeferimento da JG. 2) Emende-se a inicial, em dez dias, devendo a Impetrante formular pedido , que não consta, e esclarecer em que consiste a liminar pretendida, sob pena de indeferimento da liminar \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.145556-0 - JORGE DE SOUZA LOBAO (Adv(s). Dr(a). ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA (RJ-133416)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) Ao Autor para regularização das custas processuais, nos termos da certidão supra, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Considerando a emenda de fls. 19, esclareça o Autor , em cinco dias, qual o pedido veiculado em face do Estado do rio de Janeiro. anote-se na capa o nome do réu. Oficie-se ao DRA para retificação do pólo passivo \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.040798-2 - CLAUDENIR SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.029220-2 - DEBORA REGINA DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). JAIME NERY DA PAZ (RJ-045335)), Assistente: TEREZINHA MARIA VIEIRA SANTOS DE OLIVEIRA) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS - PROCURADORA DO ESTADO EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.037630-6 - VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (PGE) Despacho:Diga a parte autora se já obteve em outra ação distribuída os documentos pretendidos \r\n\r\nProc. 2006.001.038895-3 - MARIA JOSEFA FERREIRA MENESES MENDES (Adv(s). Dr(a). CELSO NORONHA DA CUNHA (RJ-058664)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos à sentença proferida nos autos da Ação Sumária movida por MARIA JOSEFA FERREIRA MENESES MENDES em face da CEDAE. É assente na Jurisprudência do S.T.J., que o órgão judicial para expressar a sua conclusão não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pela parte. A sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se, apenas, acerca dos motivos que, por si só, achou suficiente para composição da lide. (STJ, 1ª turma, AI 169074-5 - AgReg. - Relator Min. José Delgado). Ante e exposto conhece-se dos Embargos de Declaração para rejeitá-los. \r\n\r\nProc. 2006.001.057478-5 - JOSIAS RIBEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA Despacho:1) Esclareçam as partes, em cinco dias, as provas que pretendem produzir. 2) Oficie-se como requerido às fls. 77 \r\n\r\nProc. 2006.001.087329-6 - MANUEL JOSE ALMEIDA CARVALHO, SANDRA MORAES REZENDE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.089994-7 - SERGIO FELISBERTO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA (PGE) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.092089-4 - HILDA MARIA SARDINHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.131566-0 - VINICIUS DE OLIVEIRA SOLANO LIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo a emenda. Retifique-se a autuação. Oficie-se ao DRA. Troque-se a capa. Cite-se e Intime-se o réu para, no prazo da res posta, esclarecer a este Juízo qual a classificação do Autor, qual a classificação do último candidato nomeado e empossado e o número de contratados temporáriamente para a função em questão. \r\n\r\nProc. 2006.001.149282-0 - LUIZ OTAVIO GUIMARAES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X CET RIO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO Despacho:Por derradeira oportunidade, cumpra-se integralmente o determinado às fls. 48, em 48 horas, pena de indeferimento da JG \r\n\r\nProc. 2006.001.154527-6 - JOSE AUGUSTO FERNANDES, CARLOS AUGUSTO GUEDES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES (RJ-099490)) X CEDAE CIA DE AGUAS E ESGOTOS Despacho:1. Regularize o segundo autor sua representação processual, em dez dias, pena de indeferimento da inicial; 2. O documento de fls. 10, no que tange aos honorários, é incompatível com os benefícios da gratuidade de justiça. Assim, esclareça o patrono dos Autores se renuncia aos honorários contratados pretendidos. 3. Venham as três últimas declarações de IR completas, dos 2 Autores, bem como declaração de hipossuficiência firmada por cada um dos Autores, em dez dias, pena de indeferimento da JG \r\n\r\nProc. 2006.001.157034-0 - JACIARA ARAUJO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDAÇÃO CESGRANRIO Despacho:Mantenho a decisão Agravada. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.007225-8 - DENISE DE OLIVEIRA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (RJ-000002) Decisão:Recebo os recursos de fls.424/439 e 440/451 no duplo efeito. Aos Apelados. \r\n\r\nProc. 2005.001.103614-8 - SEBASTIAO TORRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Recebo os recursos de fls.221/237 e 238/246 no duplo efeito. Aos Apelados. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.137904-9 (3062) - MARIA AUXILIADORA PLAUSKA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ), Litisconsorte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-000001) Despacho:À Autora \r\n\r\nProc. 2002.001.118377-1 - LAUDIMES LIMA DIAS (Adv(s). Dr(a). RENATO BASTOS DE REZENDE (RJ-001720D)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001)), Procurador: ANA PAULA SERAPIÃO-PGE À EXEQUENTE SOBRE FLS. 193/196 \r\n\r\nProc. 2005.001.155174-2 - EUTALIA ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO FERREIRA DA SILVA (RJ-077202)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA R. R. P. REZENDE - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:ESCLAREÇA A AUTORA, OBJETIVAMENTE, SE O SEU PEDIDO SE RESTRINGE À REVISÃO DO PENSIONAMENTO, COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS, ACOSTANDO SEU CONTRA-CHEQUE ATUALIZADO EM CINCO DIAS. ESCLAREÇA, AINDA, QUAL O TIPO DE PERÍCIA DESEJA VER REALIZADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.027245-8 - LILA LUDOLF TORELLY (Adv(s). Dr(a). AUREA CRISTINA PEREIRA KAISER (RJ-087561)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA LEITE) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nId: 90605"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 26/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.071102-8 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: BRUNO BOMQUIMPANI SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR (RJ-060241), Dr(a). ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMÃO (RJ-095263) Decisão:.... DEFIRO O BLOQUEIO ON LINE de R$ 151.912,55, em qualquer conta de titularidade do 2o réu, haja vista não existir fundamento para que o 2o réu tenha se utilizado desses valores. Realizado o bloqueio nesta data. Expeçam-se os ofícios requeridos pelo MP. Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.088248-0 - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTANO LACAZ (RJ-078460)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Despacho:Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.160069-0 - SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO SEPE RJ (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-106674)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:....INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.Cite-se...(íntegra na internet) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.164813-3 - CHARLENE DIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.142983-5 - SANDRA VEIGA DO NASCIMENTO X DETRAN RS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.074706-7 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887)) X LFR AUTO CENTER LTDA ( E11 / C 13 ) (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO (RJ-100484) Despacho:Defiro o levantamento. Expeça-se Mandado. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.021991-0 - ADIPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (E6/C13) (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Despacho:Defiro a produção de prova pericial contábil e nomeio o Dr. Maurício P. Ferreira para realizá-la.Venham quesitos e indicação de assistência. Após, intime-se para pedido de honorários. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.119769-9 - JORGE GOMES DE FIGUEIREDO - E10/C16 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.2) Recebo a Apelação no duplo efeito. Aos Apelados.... \r\n\r\nProc. 2006.001.160121-9 - JORGE GUILHERME MENDES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Indefiro a gratuidade de justiça, eis que os vencimentos do autor demonstram que não é juridicamente necessitado. Venham as custas, em 05 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.172690-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTABELLA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO R. DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:Os valores depositados serviriam, em princípio, para saldar o débito oriundo da devolução da tarifa de esgoto. Ocorre que passado mais de um ano da volta dos autos ao cartório, não foi deflagrada a execução. Assim, defiro o levantamento pretendido pela CEDAE. Após, dê-se baixa e aqruive-se definitivamente. \r\n\r\nProc. 2004.001.088586-5 - ANISIO MARCOS ASSIS JOSE(E6/C2) (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ESTADO - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:Tendo em vista a interposição de recurso de Agravo na instância superior, decorridos 30(trinta) dias, ao arquivo provisório até o julgamento do(s) recurso(s). \r\n\r\nProc. 2004.001.090372-7 - JOAO LECY CABRAL (E11/C6) (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:Venham os honorários periciais em 5 dias. Transcorridos estes sem depósito, fica declarada a perda da prova, devendo os autos voltar conclusos para sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.044136-9 - ROMULO CAVALCANTE MOTA (E14/C5) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:...nomeio para realização de breve perícia contábil o Dr. Mauricio P. Ferreira, a fim de que se esclareça o juízo se a importância cobrada a título de ICMS foi incorporada à tarifa no mesmo momento em que cessado a exigência daquele tributo, mantendo-se para o consuidor o mesmo valor final.... \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1976.001.500033-3 (13474) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E7/C6) (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (PJ-000002)) X ESPOLIO DE BRANCA LIRIO LIMA E OUTROS), Inventariante: BRANCA MARIA LIRIO DA COSTA DÓRIA), Inventariante: PEROLA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO AUGUSTO BARBATO (RJ-021036), Dr(a). LUCIA AVILA DA COSTA (RJ-029412), Dr(a). JOAO JOSE GAMA (RJ-022375), Dr(a). ARMANDO JOSE CORREA VIEIRA (RJ-060127), Dr(a). CLEMIR DA SILVA RAMOS FILHO (RJ-117866), Dr(a). JOSE ROCHA LIMA (RJ-005943) Decisão:Comunique-se a informação supra. Citem-se por edital os réus Haroldo, Felisberto e Maria. Após, à curadoria especial e conclusos para sentença. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.094608-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E9/C6), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE X ENGELOPES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882) Decisão:Voltem os autos ao contador para inclusão dos honorários advocatícios que o próprio embargante reconheceu devidos, custas judiciais e honorários periciais dispendidos pelo credor, estes corrigidos até 19/10/2004, mantida a dupla vinculação. Após, conclusos para sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.005017-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇAL (TJ-000015)) X NILO RICARDO DOS SANTOS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) (REPUBLICAÇÃO) ...Isto posto, julgo procedentes os embargos para declarar que o débito do Município do Rio de Janeiro é de apenas R$ 426,72. \r\n\r\nProc. 2006.001.029863-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. MUN. MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE X MARIA DA GLORIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Certificado o trânsito em julgado, trasladem-se as peças para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Em seguida, venha concluso o processo principal. \r\n\r\nProc. 2006.001.037277-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. MUN. - ANA PAULA BUONOMO MACHADO X JESSICA GALDINO CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Certificado o trânsito em julgado, trasladem-se as peças para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Em seguida, venha concluso o processo principal. \r\n\r\nProc. 2006.001.048510-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. MUN. - MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE X JOSE CARLOS LOYOLA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Certificado o trânsito em julgado, trasladem-se as peças para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Em seguida, venha concluso o processo principal. \r\n\r\nProc. 2006.001.062390-5 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN, Procurador: PROC. EST. ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA X REINALDO JOSE GALLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). REINALDO JOSÉ GALLO JUNIOR (RJ-115910) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido para fixar o valor da execução na forma pretendida pelo embargante, com a extinção do processo sob o fundamento do art.269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.062448-0 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER, Procurador: PROC. EST. ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA X REINALDO JOSE GALLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). REINALDO JOSÉ GALLO JUNIOR (RJ-115910) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido para fixar o valor da execução na forma pretendida pelo embargante, com a extinção do processo sob o fundamento do art.269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.077439-7 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (E15/C11), Procurador: PROC. EST. - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE X URCELINA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.049203-1 - CARLOS RENATO ARIAS (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE PAULO CAVALCANTE MARANHÃO FILHO (RJ-115628)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269 INCISO II DO CPC. ... \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.029124-4 - LUIZ DA SILVEIRA PAIVA NETO (E11/C18) (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: (PR EST) RODRIGO DE OLIVEIRA B. CORRÊA (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA FILHO (RJ-106494) Decisão:Requisite-se à Receita Federal cópia das últimas 10 declarações de renda do autor. Após, apreciarei a necessidade outras provas. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.109889-9 - FERNANDA CARDOSO DOS SANTOS (E9/C11) (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA BANDEIRA DOS SANTOS (RJ-079503)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) FLAVIO LESSA B. MAGALHAES), Procurador: SAINT CLAIRE SOUTO Decisão:Defiro a produção de prova testemunhal, documental e pericial. Nomeio o Dr. Delane Borges para realizá-la. Venham os quesitos e a indicação de assistentes. Após, intime-se para pedido de honorários. Oficie-se ao Hospital Moncorvo Filho para que este esclareça se possuía para fornecimento, em maio de 2003, os tais medicamentos fornecidos à autora, desde quando ela começou a recebê-los. \r\n\r\nProc. 2006.001.160252-2 - ROSANA SANTOS CAPOTE (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOUREIRO CAPOTE (RJ-112153)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRÁFEGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CET RIO Despacho:Traga a autora suas três últimas declarações de IR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.033673-9 (2833) - CELIO MURILLO MENEZES DA COSTA (ESTANTE 7) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAYME CARNEIRO PINTO (RJ-018931)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG-8) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (PJ-000001), Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETO (PJ-000002) Decisão:...não encontro fundamento algum para reconhecer a nulidade da cuidadosa perícia realizada....Ao MP para parecer de mérito \r\n\r\nProc. 1998.001.112041-0 - JOSELITO ALFREDO POVORELI FERREIRA DA SILVA (11/C5) (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525), Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL SIQUEIRA DE AZEVEDO (RJ-050457) Decisão:.. Indefiro, por ora, a penhora \"on line\".Venham certidões dos 5º e 6º Distribuidores. \r\n\r\nProc. 1999.001.098687-0 - JOAQUIM MACIEL (E11/C1) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1- Fls. 110/111, item c:Defiro.2- Informe o autor o requerido pelo I. Perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.050326-9 - VITOR DE OLIVEIRA (E15/C12) (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIDIER (RJ-105782)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ESTADO - MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.085323-2 - RONALDO FELIX DE SOUZA (E14/C5) (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MUNICIPIO - ARICIA FERNANDES CORREIA Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/05. intime-se o devedor pelo D.O. para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar d apublicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.150931-0 - EDIO FERREIRA DE MORAES ( E9/C2) (Adv(s). Dr(a). ISRAEL DA SILVA MATTA (RJ-064199)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.018669-2 - IDALINA NETTO DA SILVA (E10/C4) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIO NEVES (RJ-031173)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NEREO C. DE M. JUNIOR (PROC.MUN.) Decisão:Defiro a producão de prova pericial e nomeio para realizá-la o Dr. Delano Borges. Venham quesitos e indicação de assistentes. Após, intime-se para pedido de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.041488-5 - FRANCISCO AURELIO ANACLETO ( E9/C10) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB Despacho:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/05. intime-se o devedor pelo D.O. para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar d apublicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.047960-0 - MARIA DE LOURDES JUSTINO DA SILVA (E12/C1) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOUTO MAIA (RJ-030422)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Atenda-se ao MP - a CEDAE. \r\n\r\nIndenizatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.160611-4 - MIRACY SALLES DO NORTE (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DA SILVA (RJ-139224)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro JG.Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela ... \r\n\r\nMandado de Segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.156283-4 - LOURREINE RAMOS GONCALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE OJEA CASTRO (RJ-097533)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:A Autoridade coatora já foi notificada, logo, incabível a emenda à petição inicial. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.063779-0 - ELIZABETH ALVES DE SOUZA E OUTROS, Assistente: ELIZABETH ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS (RJ-088141)) X DIRETOR DA PREVIDENCIA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO A. WILLEMAN (PJ-000001) Sentença:....JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 267 incisos IV e VI do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.141563-7 - ENGEARQUI PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DERVAL BARROS DE OLIVEIRA (RJ-124084), Dr(a). FERNANDA CARDOZO FLORES (RJ-123819)) X DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S A IPLANRIO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PEREIRA DO ROSÁRIO JÚNIOR (RJ-100771) Decisão:Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao Apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.146210-0 - JOSE DJACI ALVES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...Isto posto, sem mais, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com base no art.267, inciso VI, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2005.001.071185-3 - CHARLES RIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ Sentença:...Dentro desses limites, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para que a autoridade coatora se abstenha de apreender os veículos das impetrantes por falta de autorização estadual para o transporte de turistas, mantida a proibição de que estas empresas transportem passageiros, como se turistas fossem, bem como ressalvando a necessidade de prévio licenciamento de cada automóvel individualmente considerado. \r\n\r\nProc. 2005.001.137790-0 - JEFFERSON VINICIUS DELGADO PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO COHEN DE ALMEIDA PINHO (RJ-128806)) X CHEFE DO SETOR DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PRACAS CRSP), Procurador: (PR EST) JANAINA MARIA LOPA VALLADO Sentença:Isto posto, sem mais, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para consolidar a liminar e declarar a ilegalidade da reprovação do candidato, extinguindo o processo com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.159562-9 - WELLINGTON JORGE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DETRO), Procurador: ADRIANA PRATA (REPUBLICAÇÃO) ...Sem mais, tratando-se de tema exaustivamente debatido, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, extinguindo o processo com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.038050-4 - SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR (RJ-079016)) X PRESIDENTE DA SUBTU SUBSECRETARIA DE TRANSPORES URBANOS Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.073059-0 - ROSEMARY BITENCOURT MARINS (Adv(s). Dr(a). DANIELA COSTA DA SILVA SOUZA DANTAS (RJ-135431)) X DE LEGADO DE POLICIA CIVIL PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO PUBLICO), Procurador: DAVI MARQUES Sentença:....JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.... \r\n\r\nProc. 2006.001.125236-4 - RAUL MARINHO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Despacho:1) Mantenho a setença proferida pelos seus próprios fundamentos.2) Recebo a Apelação no duplo efeito. Ao Apelados.3) Cite-se o réu para responder ao recurso, na forma do par. 2º do art. 285-A do CPC, devendo o mandado de citação ser instruído com cópia da petição inicial, da setença proferida e da Apelação. \r\n\r\nProc. 2006.001.143439-9 - ANTONIO FELICISSIMO DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO (REPUBLICAÇÃO) Atribua-se o valor à causa \r\n\r\nProc. 2006.001.147335-6 - ADELINO CARLOS BONAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Ao autor para instruir 3 mandados ( documentos que acompanham a inicial ). \r\n\r\nProc. 2006.001.160411-7 - CARLOS MAGNO FREIMANN CARRIEL (Adv(s). Dr(a). CARLA BRUSTLE ARAÚJO (RJ-131487)) X PRESIDENTE DO DETRAN RJ Despacho:Defiro JG.Indefiro a liminar requerida, uma vez que não ficou demonstrado o risco de dano irreparável se não houver a sua concessão.Notifique-se. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.131540-3 - SODEME SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE MERCADOS LTDA (E14/C10) (Adv(s). Dr(a). MILENA FRAGA DIAS (RJ-124147)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002) Decisão:...Decreto a perda da prova, face ao não recolhimento dos honorários e determino a remessa dos autos ao MP para parecer... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.136172-9 - ACTION INSTITUTO DE LINGUAS LTDA (E7/C1) (Adv(s). Dr(a). GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAÚJO LIMA (RJ-082231)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:...Explique a Cedae a diferença. Escalreça o autor, a seu termo, quais sao os meses problemáticos... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.015214-3 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (E7/C15) (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Sentença:....REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO PELA AUTORA, para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da autora.... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1988.001.106006-9 (2304) - (E15/C4)SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS SERLA (Adv(s). Dr(a). SERGIO TEIXEIRA FIRMO (RJ-034743)) X MARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). YVONE RIBEIRO (RJ-039609) Decisão:A demolição da área que avança sobre a lagoa deve ser pretendida do atual ocupante, ou do proprietário da área. Mesmo que Marco Móveis tenha sido o responsável pelas obras, não pode mais desfazê-las, se deixou o imóvel que ocupava na qualidade de locatário, ou se cede sua posse. Esclareça o autor a que título foi o réu notificado e qual a relação que mantém, ainda hoje, com o referido bem \r\n\r\nProc. 1999.001.000056-3 - CRUZADA SAO SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GUIMARAES JUNIOR (PJ-000002), Dr(a). NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (RJ-011219) Despacho:O processo em tela foi extinto sem análise de mérito. Ao MP para parecer final, voltando cls. para sentença. \r\n\r\nProc. 1999.001.032756-4 - CIRO TOBLER (E8/C3) (Adv(s). Dr(a). ATILA RIBEIRO MELLO (RJ-094375)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETO (PJ-000002) Sentença:...julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2002.001.014352-2 - (E6/C5) ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS, Inventariante: SONIA MARIA COELHO MACHADO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-099131)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) CARLOS EDSON DO RÊGO MONTEIRO FILHO Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2002.001.067898-3 - CARLOS ROGERIO RIBEIRO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764), Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO J. MOTA (PJ-000001) Ao patrono do autor para retirar ofício conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.081484-2 - JORGE JOSE DOS SANTOS FILHO (E11/C1) (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PJ-000001) Despacho:Expeça-se o competente Precatório. \r\n\r\nProc. 2002.001.128230-0 - EDILSON MARINHO DE MENDONCA (E9/C3) (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO (RJ-081374)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2002.001.135529-6 - MARCOS DE OLIVEIRA QUINTANILHA (E13/C3) (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) Decisão:Acolho a impugnação. Com efeito, a sentença foi explícita a propósito dos juros devidos, fixando-os em 6%, certamente em obséquio à Lei 9494. Intime-se para pagamento do valor reconhecido às fls. 183 \r\n\r\nProc. 2002.001.159335-3 - ADILSON FERREIRA GOULART (E6/C1) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO A. MATTIETTO (PJ-000001) Despacho:Fls. 179/183: Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.023649-6 - DIRCEU ALVES DE ALMEIDA ( E8/C9) (Adv(s). Dr(a). LOURENCO SENNA (RJ-035055)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA M. ALVES (PJ-000001) Decisão:1)Restaure-se a distribuição. 2) Sem prejuízo, efetue o devedor o pagamento, em 15 dias, segundo os cálculos que entende corretos, na forma do art. 475, J, do CPC, pena de multa de 10 %, sem prejuízo dos honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2003.001.134225-5 - JOAO CLAUDIO GUIMARAES DE ASSIS (E10/C9) (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE SOUZA TORRES (RJ-106724)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA M.L. VALLADO (PJ-000001) Despacho:Fls. 153: Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.001.078142-7 - ALCILENE GOMES VIANNA (E6/C13) (Adv(s). Dr(a). ALCILENE GOMES VIANNA (RJ-069079)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: (PR EST) MARIA DA CONCEIÇAO A. M. S. SERFATY Despacho:Fls. 90/94: Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.001.082864-0 - CARLOS RODRIGO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ESTADO - JANAINA MARIA L. VALLADO Despacho:Recebo a Apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Após remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.127715-0 - JOSE TABOADA CARBALLO (E10/C17) (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIRES REBÊLO (RJ-038061), Dr(a). ALINE MENDES DOS SANTOS (RJ-104473)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:Recebo a Apelação no duplo efeito, exceto no tocante ao capítulo que confirmou a antecipação da tutela, que recebo no apenas no efeito devolutivo, segundo o art. 520, inciso IV, do CPC. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.138932-8 - DORGIVAL BORGES SANTOS ( E8/C15 ) (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA (PROC. EST.) Decisão:...Providencie o advogado da parte autora planilha para a execução de seus honorários (fls.113). \r\n\r\nProc. 2004.001.149723-0 - NORMA SUELI MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS), Procurador: (PR EST) SAINT-CLAIR SOUTO Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Após, remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.035179-4 - MARIA JOSE PATRICIO BARBOSA(E12/C12) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) NERÊO CARDOSO DE MATOS JÚNIOR Despacho:1- Intimem-se os réus para procederem à habilitação da autora na forma do julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.2- Após, ao Setor de Conferência de Cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.059991-3 - SULIE DE ARAUJO SILVA (E15/C5) (Adv(s). Dr(a). CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS (RJ-128684)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCELO S. M. MARQUES (PROC. MUN.)), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Decisão:A multa deve ser dividida pelos dois itens objeto da decisão: R$ 500,00 para cada um deles. Deve-se, então, proceder à multiplicação pelo período em que a parte alega ter ficado sem o medicamento ou sem as fitas. De volta ao contador \r\n\r\nProc. 2005.001.101219-3 - RAQUEL BARBOSA DA ROCHA PITTA ( E14/C4) (Adv(s). Dr(a). ROSELENE SERGIO RIBEIRO (RJ-104907)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.125233-7 - ELISABETE BRANDAO SERTORIO( E 9/ C6) (Adv(s). Dr(a). MARCUS ROCHA MARQUES (RJ-131942)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Fls. 90/91: Esclareçam as partes sobre o requerido pelo Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.149106-0 - SHEILA HENRIQUE LIZNIEWSKI (Adv(s). Dr(a). WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (RJ-069595)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.015269-6 - LUIZ CARLOS FERREIRA PIMENTA (E11/C9) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE ROCHA Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Após, remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.029988-9 - CYRENIO CHAVES FERNANDES ( E7/C15 ) (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.031179-8 - DANIEL LEONARDO DA SILVA (E8/C8) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: NEREO JR (Republicação):Recebo o (s) recurso (s) no duplo efeito. Ao (s) Apelado (s) e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.031605-0 - RICARDO SANTOPIETRO DE SOUZA (E14/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Defiro o sobrestamento. por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.060517-4 - MARIA RODRIGUES MELO (E12/C7) (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Estando demonstrada a data da citação/intimação (fls. 112), a data da juntada (fls.111) e a data do cumprimento (fls.137), deposite a Cedae o valor da astreinte no prazo do art.475, 3, pena de multa de 10% sobre o débito. No mais, inexistindo provas a serem produzidas, ao MP para parecer, voltando conclusos para sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.069511-4 - EMERSON MONTEIRO FERREIRA (E9/C2) (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA ( PROC EST.) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.073029-1 - LUIZ CARLOS PROVENZANO (E11/C10) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Sentença:....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.118943-5 - RAIMUNDO NONATO PRUDENCIO - E14/C9 (Adv(s). Dr(a). MARIA SONIA SILVA REBELLO (RJ-125988)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Sentença:.... JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC, e ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação, determino, com base no art.267 do CPC, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.160603-5 - PAULO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). VITOR DE LEMOS ALEXANDRE (RJ-021037)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Esclareça o autor se pretende efetuar o depósito dos valores que entende devidos relativos à conta de novembro de 2006 e as que se vencerem posteriormente, emendando a petição inicial nesta hipótese. \r\n\r\nProc. 2006.001.164591-0 - EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES (RJ-102439)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA... \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.081221-0 - MARINA MIRANDA DE SOUZA (E12/C5) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA (PROC. EST.)), Procurador: RAFAEL C. R. OLIVEIRA (PROC. MUN.) Sentença:P.R.I...Considerando que a extinção do processo não se deu por falta imputável à vontade da autora, deixo de condenar seu espólio em custas e honorários.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos... \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2001.001.094945-9 - J M ESTETICA E BELEZA LTDA ME (E10/C17) (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELA RODRIGUES RIBEIRO (RJ-097709), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Sentença:... JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a nulidade dos débitos referentes aos meses de outubro a dezembro de 2000 e agosto de 2001 e para condenar a ré a devolver os valores indevidamente pagos pelo autor pela prestação do serviço a partir de agosto de 2000, equivalente ao que superar a média de consumo dos dois anos anteriores a essa data, a ser apurado em liquidação de sentença e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS.... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.094219-2 - CELIA VALERIA ROMA MESQUITA (E7/C14) (Adv(s). Dr(a). ANDREA FARIAS MONTEIRO (RJ-117075)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIN (PJ-000002) Sentença:...julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.006218-0 - MARIA HELENA BARRETO SANTOS (E12/C11) (Adv(s). Dr(a). FELIPE SHERMAN BETTAMIO (RJ-120871)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Fls. 124/126: Diga o réu. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.025454-2 (5495) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ ( E7/C12) (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401), Dr(a). CLARINDA DOS REIS CAVALIERI (RJ-039890)) X ESPOLIO DE CARLOS ROBERTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) Sentença:....JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para rescindir a promessa de compra e venda celebrada pelas partes, condenando o réu à perda das parcelas pagas, como forma de indenizar o autor pelos danos sofridos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em R$ 700,00, na forma do artigo 20 § 4º do CPC..... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.031979-1 - MARTA BORGES DE ARAUJO (E13/C3) (Adv(s). Dr(a). RENATA DA SILVA FERNANDES ANTUNES (RJ-109349)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA (RJ-125230) Despacho:Fls. 219: Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.080743-0 - SONIA REGINA VIEIRA SOARES (E15/C6) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) FLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN Despacho:Digam as partes se ainda têm interesse na prova testemunhal. Em caso negativo, ao MP para parecer. Do contrário, voltem para análise, digo, designação de audiência \r\n\r\nProc. 2006.001.018990-7 - BENEDITO COSME DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE NULIDADE DE PARTE DA QUITAÇÃO EMITIDA PELA SEGUNDA AUTORA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO A ELA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES.... \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.118563-0 - GERALDO EUSTAQUIO GONCALVES MACHADO (E9/C14) (Adv(s). Dr(a). PAULO MURILLO MACHADO GUIMARAES (RJ-018055)) X CODERTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NARCOS NASSEH TABET (PJ-000001) Sentença:... julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.164258-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA D ORO (E8/C3) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.138314-2 - SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (E15/C2) (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Fls. 270/271: Defiro a dilação de prazo, por 10 dias. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.038584-4 (3193) - IRNA CHAVES FERREIRA (E10/C3) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO RIBEIRO LOUREIRO (RJ-064374)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-099131), Dr(a). MARIALUIZA F.C.GARCIA DE SOUZA (PJ-000001)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RACHEL FARHI (PJ-000001)), Assistente: IASERJ Despacho:Fls. 362: Diga o IPERJ. \r\n\r\nProc. 1993.001.020701-6 (4044) - NEUSA LUIZA DOS SANTOS (E13/C4) (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-074409)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES BUTTER (PJ-000001) Fls. 202 .Dê-se vista ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.093115-0 - CLAUDIA ALMEIDA DE JESUS ( E7/C11) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON L P MACHADO (RJ-057731)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO S. DE QUEIROZ (PJ-000001) Despacho:Recebo a Apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Após, remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.154874-3 - ANTUERPIA DOS SANTOS SILVA (E6/C1) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: ROBERTO HUGO C LINS FILHO Decisão:Recebo a Apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Após, remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.084587-2 - GERALDINA DE ARAUJO E SILVA (E9/C13) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES) Em Réplica \r\n\r\nId: 90606"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "90515": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZ TITULAR: DR. CARLOS AUGUSTO BORGES \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nPROGRESSÃO DE REGIME: SEMI-ABERTO P/ABERTO \r\n\r\nNº: 265 FAUSTO FELIX JUSTINO \r\n\r\nR.G.: 24195670-5 \r\n\r\nNº: 266 LUIZ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE JÚNIOR \r\n\r\nR.G.: 07562506-1 \r\n\r\nNº: 267 LUIZ EDUARDO SABINO \r\n\r\nR.G.: 13500612-0 \r\n\r\nNº: 268 MARCOS SOUZA DE ALMEIDA \r\n\r\nR.G.: 11899146-2 \r\n\r\nPROGRESSÃO DE REGIME: FECHADO P/SEMI-ABERTO \r\n\r\nNº: 269 ALESSANDRO SOUZA DOS ANJOS \r\n\r\nR.G.: 20332189-8 \r\n\r\nNº: 270 ALVARO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA \r\n\r\nR.G.: 09545955-8 \r\n\r\nNº: 271 ANTONIO CARLOS DA CRUZ \r\n\r\nR.G.: 11333758-8 \r\n\r\nNº: 272 BRUNO DE FREITAS TAYLOR DA FONSECA COSTA \r\n\r\nR.G.: 12367328-7 \r\n\r\nNº: 273 CARLOS ALBERTO DE FRANÇA \r\n\r\nR.G.: 13503859-4 \r\n\r\nNº: 274 CARLOS ALBERTO GOMES \r\n\r\nR.G.: 06465759-6 \r\n\r\nNº: 275 CLAUDIO ALVES TAVARES \r\n\r\nR.G.: 13459178-3 \r\n\r\nNº: 276 CRISTIANO DE OLIVEIRA FERREIRA \r\n\r\nR.G.: 11667935-8 \r\n\r\nNº: 277 DENILSON SILVA \r\n\r\nR.G.: 10984539-6 \r\n\r\nNº: 278 EDIMILSON XAVIER BARBOSA \r\n\r\nR.G.: 09021892-6 \r\n\r\nNº: 279 EDSON MOURA \r\n\r\nR.G.: 08307879-0 \r\n\r\nNº: 280 ELCEIR DE CARVALHO BENEVIDES \r\n\r\nR.G.: 06652596-5 \r\n\r\nNº: 281 ELOI SOUZA DE JESUS \r\n\r\nR.G.: 02776961-1 \r\n\r\nNº: 282 FÁBIO DOS SANTOS SANCHES \r\n\r\nR.G.: 11650983-7 \r\n\r\nNº: 283 FELIPE ALVES DE ANDRADE \r\n\r\nR.G.: 20347830-0 \r\n\r\nNº: 284 GILIARD FARIA OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 13369208-7 \r\n\r\nNº: 285 GILSON DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 08165319-8 \r\n\r\nNº: 286 GIUSEPE BARBOSA RODRIGUES \r\n\r\nR.G.: 09229040-2 \r\n\r\nNº: 287 GLEDSON LUIZ LACERDA DE PAULA \r\n\r\nR.G.: 13503821-4 \r\n\r\nNº: 288 HELDER CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO \r\n\r\nR.G.: 20996890-8 \r\n\r\nNº: 289 HUMBERTO GONÇALVES NETO \r\n\r\nR.G.: 20317064-2 \r\n\r\nNº: 290 JEAN FELIPE FALCÃO LIMA \r\n\r\nR.G.: 08551484-2 \r\n\r\nNº: 291 JOÃO CARLOS DA SILVA CESAR \r\n\r\nR.G.: 11392322-1 \r\n\r\nNº: 292 JOÃO MARCELO PINTO \r\n\r\nR.G.: 10133455-5 \r\n\r\nNº: 293 JORGE CLAUDIO DE ARRUDA CAMARA \r\n\r\nR.G.: 09258460-6 \r\n\r\nNº: 294 JORGE LUIZ DA SILVA LIMA \r\n\r\nR.G.: 09516350-7 \r\n\r\nNº: 295 JOSE EDUARDO ALVES DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 08729472-4 \r\n\r\nNº: 296 JOSÉ RICARDO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 11363300-2 \r\n\r\nNº: 297 JOSE TEIXEIRA MENDES \r\n\r\nR.G.: 04678160-5 \r\n\r\nNº: 298 LEONARDO DOS SANTOS GOMES \r\n\r\nR.G.: 13415317-0 \r\n\r\nNº: 299 LINDEMBERG PEREIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\nR.G.: 21149604-7 \r\n\r\nNº: 300 LUIZ CARLOS DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 13144640-3 \r\n\r\nNº: 301 LUIZ CLAUDIO CRUZ DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 07740734-4 \r\n\r\nNº: 302 LUIZ EDUARDO FERNANDES DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 10600840-2 \r\n\r\nNº: 303 MARCOS ANTÔNIO RAPOZO DOS PASSOS \r\n\r\nR.G.: 12534617-1 \r\n\r\nNº: 304 MARCOS PAULO DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 13503078-1 \r\n\r\nNº: 305 MARIO MARCIO LEITE PADILHA \r\n\r\nR.G.: 07184760-2 \r\n\r\nNº: 306 OZÉIAS MORAES \r\n\r\nR.G.: 11886058-4 \r\n\r\nNº: 307 PATRICIO JOSÉ DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 13500398-6 \r\n\r\nNº: 308 PERES PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 12673388-0 \r\n\r\nNº: 309 RAFAEL CARLOS BARROS \r\n\r\nR.G.: 12664556-3 \r\n\r\nNº: 310 RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA \r\n\r\nR.G.: 13497054-0 \r\n\r\nNº: 311 RODRIGO GONÇALVES ASTINE \r\n\r\nR.G.: 20095872-6 \r\n\r\nNº: 312 RONALD DOS SANTOS MUNIZ \r\n\r\nR.G.: 21413327-4 \r\n\r\nNº: 313 RONALDO CALAZANS INEZ \r\n\r\nR.G.: 08064857-9 \r\n\r\nNº: 314 THIAGO SERGIO MATIAS \r\n\r\nR.G.: 20790168-7 \r\n\r\nNº: 315 VANDERSON CARMO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 13454773-6 \r\n\r\nNº: 316 WANDERSON DE CASTRO DE ALBUQUERQUE \r\n\r\nR.G.: 13393329-1 \r\n\r\nNº: 317 WILSON AURELIO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 08342848-2 \r\n\r\nNº: 318 WVANDERSON DA FONSECA PINHEIRO \r\n\r\nR.G.: 10185327-3 \r\n\r\nLIVRAMENTO CONDICIONAL \r\n\r\nNº: 319 ALEXSANDRO GONÇALO DE AZEVEDO \r\n\r\nR.G.: 10785648-6 \r\n\r\nNº: 320 ALTAMIR RAIMUNDO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 09530655-1 \r\n\r\nNº: 321 ANDERSON GOMES DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 20685817-7 \r\n\r\nNº: 322 ANDERSON GRALIK BERNARDINO \r\n\r\nR.G.: 20959529-7 \r\n\r\nNº: 323 ANDRE LUIZ MOREIRA \r\n\r\nR.G.: 22198050-1 \r\n\r\nNº: 324 CARLOS EDUARDO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 20071767-6 \r\n\r\nNº: 325 CARLOS HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 13503560-8 \r\n\r\nNº: 326 CARLOS HENRIQUE LAMEIRA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 20472298-7 \r\n\r\nNº: 327 DANIEL DA CONCEIÇÃO FERREIRA \r\n\r\nR.G.: 12689622-4 \r\n\r\nNº: 328 DEIGNER CANELLA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 07921459-9 \r\n\r\nNº: 329 DENYS BENJON DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 09511359-3 \r\n\r\nNº: 330 DIEGO MOURA DE FREITAS ROCHA \r\n\r\nR.G.: 13284908-4 \r\n\r\nNº: 331 EDVALDO ROBSON DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 07884862-9 \r\n\r\nNº: 332 FLAVIO DA COSTA BELMONTE \r\n\r\nR.G.: 09375417-4 \r\n\r\nNº: 333 GILBERTO DO NASCIMENTO \r\n\r\nR.G.: 13457579-4 \r\n\r\nNº: 334 IGOR DANTAS DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 20939399-0 \r\n\r\nNº: 335 JARDEL CARLOS LIBANIA PEREIRA \r\n\r\nR.G.: 20513320-0 \r\n\r\nNº: 336 JOAO ROBERTO DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 08067255-3 \r\n\r\nNº: 337 JORGE PEREIRA DA SILVA JUNIOR \r\n\r\nR.G.: 13449499-6 \r\n\r\nNº: 338 JOSÉ HENRIQUE ALMEIDA DO NASCIMENTO \r\n\r\nR.G.: 12299050-0 \r\n\r\nNº: 339 JOSE RICARDO PEREIRA GOMES \r\n\r\nR.G.: 11175438-8 \r\n\r\nNº: 340 JOSENILDO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 22290315-5 \r\n\r\nNº: 341 JOSIANE LUIZA DA SILVA BALBINO \r\n\r\nR.G.: 20437998-6 \r\n\r\nNº: 342 JÚNIOR BEZERRA TEIXEIRA \r\n\r\nR.G.: 13500920-7 \r\n\r\nNº: 343 LEONARDO AZEVEDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 09456088-5 \r\n\r\nNº: 344 LUCIANO EVANGELISTA DA COSTA \r\n\r\nR.G.: 13500609-6 \r\n\r\nNº: 345 LUIZ EDUARDO LAU CORREA \r\n\r\nR.G.: 12973398-6 \r\n\r\nNº: 346 MARCELO RODRIGUES GILIBERT \r\n\r\nR.G.: 13393979-3 \r\n\r\nNº: 347 MARCO ANTONIO DE ALMEIDA SILVA \r\n\r\nR.G.: 13449937-5 \r\n\r\nNº: 348 MARCONDES LIMEIRA \r\n\r\nR.G.: 13502044-4 \r\n\r\nNº: 349 MARCOS DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nR.G.: 22481404-6 \r\n\r\nNº: 350 RAFAL BRYSKIEWICZ \r\n\r\nR.G.: 13500543-7 \r\n\r\nNº: 351 RENATA VENÂNCIO DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 11907230-4 \r\n\r\nNº: 352 ROGÉRIO GUERRA DO NASCIMENTO \r\n\r\nR.G.: 12289848-9 \r\n\r\nNº: 353 ROGÉRIO LUIZ GONÇALVES \r\n\r\nR.G.: 20796990-8 \r\n\r\nNº: 354 SILAS ALMIR DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 22189833-1 \r\n\r\nNº: 355 SOLANGE VILLENA ARAUJO \r\n\r\nR.G.: 12717030-6 \r\n\r\nNº: 356 TARCISIO DE SOUZA OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 13500309-3 \r\n\r\nNº: 357 TIAGO FAVRE DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 08791275-4 \r\n\r\nNº: 358 WALLACY VICTOR VICENTE \r\n\r\nR.G.: 20014370-9 \r\n\r\nINDULTO CONDICIONAL - DECRETO Nº 5620/05 \r\n\r\nNº: 359 ANDRÉ DA SILVA MOURA \r\n\r\nR.G.: 13498270-1 \r\n\r\nALVARÁ DE SOLTURA \r\n\r\nNº: 360 GILVAN CORDEIRO \r\n\r\nR.G.: 12447593-0 2a.VIA \r\n\r\nNº: 361 MARCELO FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 11864507-6 \r\n\r\nId: 90515"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcius da Costa Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Rogerio Fabregas da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArt. 214 do CPM - Calúnia \r\n\r\nProc. 2005.001.127499-0 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X ESTEVAO DAMIAO DA SILVA, LUIZ ANTONIO FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593) Despacho:À Defesa, nos termos do art. 417 2º do CPPM. \r\n\r\nArt. 244 do CPM - Extorsão mediante seqüestro \r\n\r\nProc. 2005.001.130956-6 - PRIMEIRA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464), Dr(a). WALMAR FLAVIO DE JESUS (RJ-109572)) X CESAR PORPHIRIO FERREIRA), ALEX LOPES DA SILVA Despacho:Venham as alegações finais. \r\n\r\nArt. 305 do CPM - Concussão \r\n\r\nProc. 2005.001.060349-7 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464), Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X EDILSON BASTOS LAURINDO), LEONARDO SANTOS DE SOUZA junte-se de-se ciencia as partes de fls.280. \r\n\r\nInquérito policial ( fato em apuração) \r\n\r\nProc. 2005.001.004673-0 - PRIMEIRA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). JUVENTINO DE SOUZA CAMPOS (RJ-052436)) X DEMERVAL DA SILVA TAVARES) Despacho:Às Partes para se manifestarem em alegações finais. \r\n\r\nId: 90618"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 17/01/07, às 10:05 horas, quarta-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: ANDRE LUIZ CIDRA\r\n\r\nRecurso 2006.700.054257-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : ALEXANDRE LEAL DE SANTA BRIGIDA (Dr(a) André Luiz Moreira Lopes - OAB RJ-132071) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056937-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MULTIPLA CONSULTORIA EMPRESARIAL (Dr(a) Marco Aurelio Alves Medeiros - OAB RJ-102520) \r\n\r\nRecorrido : ALESSANDRA DE SOUZA ALMEIDA (Dr(a) Alexandra de Souza Nigri - OAB RJ-094754) \r\n\r\nRecurso 2006.700.058979-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IBI ADM PROMOTORA LTDA E OUTRA (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : ROMILSON DE MORAES MEDEIROS (Dr(a) Carlos Leandro Ermidia Nascimento - OAB RJ-129442) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061002-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S. A. (Dr(a) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ-072581) \r\n\r\nRecorrido : NEWTON ALVES CERQUEIRA (Dr(a) Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ-080429) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000007-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : EDUARDO MAIORANO (Dr(a) Luciano Moraes de Sousa - OAB RJ-127676) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000008-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCUS VINICIUS ANGELO REIS (Dr(a) Ana Maria Torquato França - OAB RJ-111234) \r\n\r\nRecorrido : ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) (Dr(a) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ-097791) \r\n\r\nRecorrido : MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA. (Dr(a) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ-112453) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000020-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALBERTINA DE ARAÚJO SOUZA LUGÃO \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : ARISTEU KIFER TAVARES (Dr(a) Leandro Almeida Bairral - OAB RJ-078659) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000022-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLEOMAR TEIXEIRA RODRIGUES DA COSTA (Dr(a) Yassara Rodrigues da Costa - OAB RJ-038903) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000055-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MAURICIO TORRES DINIZ e outros (Dr(a) Adame Tomaz de Oliveira - OAB RJ-073979) \r\n\r\nRecorrido : BERNARDINO DUARTE MORGADO (Dr(a) Joel Martins Jorge - OAB RJ-071027) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000062-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PAULO ROBERTO ALVES PINTO (Dr(a) Fabio Fracaroli Neves - OAB RJ-029338) \r\n\r\nRecorrido : ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000064-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCIO GLEIDE MACHADO GERNANDES (Dr(a) Solange da Conceicao Batista - OAB RJ-097869) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000069-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JAILTO DA SILVA (Dr(a) Everaldo Barreto Lemos - OAB RJ-001442) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000089-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALBINA DOS SANTOS JASMIM \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : RIO MED - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (Dr(a) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ-097791) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000096-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ ANTONIO (Dr(a) Ivete Alves Canellas - OAB RJ-057793) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Wallace da Motta Alves - OAB RJ-111154) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000111-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WALDEMAR OLIVEIRA NORTON GONCALVES (Dr(a) Luis Alberto Santos Simões - OAB RJ-117835) \r\n\r\nRecorrido : BANCO PANAMERICANO S/A (Dr(a) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ-014290) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000124-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NANCY PIMENTEL DE FREITAS (Dr(a) Paulo Cantuaria - OAB RJ-002267) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000130-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALONSO GONÇALVES (Dr(a) Maria de Fatima de Andrade Gonçalves - OAB RJ-112988) \r\n\r\nRecorrido : CARREFOUR E INDUSTRIA LTDA (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000145-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CREDICARD BANCO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : WILSIMA DOS SANTOS SILVA (Dr(a) Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro - OAB RJ-100936) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000153-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HDI SEGUROS S. A. (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ JUNIOR SCHENCK (Dr(a) Rodrigo Buty Louback - OAB RJ-096702) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000155-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OI TNL PCS S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : ARY KNUPP DE OLIVEIRA e outros (Dr(a) Paulo Henrique Couto Pedretti - OAB RJ-120083) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000220-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecorrido : DANIELLE MACHADO DREUX (Dr(a) Edimário Mendes da Silva - OAB RJ-105287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000221-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SYLVIA MORGADO DE QUEIROZ (Dr(a) Silvia de Castro Pereira Nunes - OAB RJ-102767) \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S/A (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000244-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO FININVEST S/A (Dr(a) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ-020200) \r\n\r\nRecorrido : LUIZA ALVES SICA (Dr(a) Guiomar Fernandes Garcia - OAB RJ-117581) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000250-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARLA REGINA DA SILVA (Dr(a) Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB RJ-079107) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000279-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (Dr(a) Flavia Sant Anna - OAB RJ-065122) \r\n\r\nRecorrente : SEGURADORA BRADESCO SEGUROS (Dr(a) Basili Gonzalez Villar - OAB RJ-017948) \r\n\r\nRecorrido : JORDECI DA SILVA ASSIS (Dr(a) Rosângela Maria Wrigt Cunha Morgado - OAB RJ-068829) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000283-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELMA SANTOS DE ANDRADE (Dr(a) Felipe Julian de Assis Rocha - OAB RJ-104871) \r\n\r\nRecorrido : BANCO FINASA S/A (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecorrido : MC CONFIAUTO VEICULOS LTDA (Dr(a) Airto Augusto Fernandes Junior - OAB RJ-096680) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000302-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIZ CARLOS DA SILVA (Dr(a) Manuel Carlos de Barros - OAB RJ-072478) \r\n\r\nRecorrido : JEFERSON LIMA GRANJA (Dr(a) Eduardo Moraes Gonçalves de Oliveira - OAB RJ-120176) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000318-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ITAUCARD FINANCEIRA S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : ROBERTO DE LIMA MOULIN E ROSEVALDA BARACHO MIRANDA (Dr(a) Valdir de Lima Moulin - OAB RJ-057569) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000334-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELÉTRICIDADE S/A (Dr(a) Gustavo da Silva Pereira - OAB RJ-134608) \r\n\r\nRecorrido : FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE LIMA (Dr(a) Geraldo Teodosio Alves - OAB RJ-123188) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000340-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ-089264) \r\n\r\nRecorrido : LEONILDA DE SOUZA BRAGA (Dr(a) Wellington Corrêa Peroba - OAB RJ-090595) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000359-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : GILBERTO WANDERLEY PRISCO (Dr(a) Gilberto Wanderley Prisco - OAB RJ-027974) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000366-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ-059148) \r\n\r\nRecorrido : CLÁUDIA MARIA DE AZEVEDO (Dr(a) Flávio Marques Alexandrino Nogueira - OAB RJ-133476) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000380-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ-021928) \r\n\r\nRecorrido : VERONICA FREITAS (Dr(a) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ-125656) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000420-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RICARDO DE SOUZA MENDONÇA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000429-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCELO GONÇALVES DE VASCONCELOS (Dr(a) Jose Domingos Requiao Fonseca - OAB RJ-055993) \r\n\r\nRecorrido : TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA (Dr(a) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ-129718) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000443-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ALCIMARA CONCEIÇÃO DA SILVA (Dr(a) Max Daflon dos Santos - OAB RJ-105989) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000445-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL S/A. (Dr(a) Jose Antonio de Oliveira Gallo - OAB RJ-069393) \r\n\r\nRecorrido : VANIA MARIA RODRIGUES PESSANHA (Dr(a) Luiz Fernando de Azevedo Pessanha - OAB RJ-042785) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000465-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUL AMÉRIA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (Dr(a) Roberta Torres Aldigueri Goulart - OAB RJ-132298) \r\n\r\nRecorrido : MARIA AMELIA MACHADO HORTO (Dr(a) Desiree Matheus Martins - OAB RJ-102563) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000468-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARLOS AUGUSTO MAGALHAES BITTENCOURT (Dr(a) Hilton Miranda Junior - OAB RJ-088146) \r\n\r\nRecorrido : DIASONICS VINGMED ULTRASOND DO BRASIL LTDA (Dr(a) Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ-090053, Dr(a) Luiz Gustavo de Oliveira Ramos - OAB SP-128998) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000497-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : MADALENA DA SILVA ALVES (Dr(a) Aldo da Luz Pereira - OAB RJ-019950) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000501-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Patrícia Passeri Valentim - OAB RJ-103696) \r\n\r\nRecorrido : JOSE CLOVIS MEIRA (Dr(a) Juan Narciso Arimatea - OAB RJ-109805) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000512-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA (Dr(a) Eduardo Machado dos Santos - OAB RJ-071405) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000535-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARLA RODRIGUES DE ARAUJO (Dr(a) Daniela Lima Oliveira - OAB RJ-108187) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000541-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRADESCO SAUDE S/A (Dr(a) Ricardo Silva Machado - OAB RJ-109265) \r\n\r\nRecorrido : NELIA MARIA TEXEIRA DE SOUZA (Dr(a) Janaina Neves da Silva e Sousa - OAB RJ-127278) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000542-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDITORA GLOBO S/A (Dr(a) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ-129718) \r\n\r\nRecorrido : MARIA IZABEL DA SILVA OLIVEIRA (Dr(a) Elizabeth Carlo - OAB RJ-103899) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000559-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MOISES MAXIMO DOS SANTOS (Dr(a) Cirle Regina Chieza Bohrer - OAB RJ-049348) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000562-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OLAVO BENHUR SEVERO (Dr(a) Jose Carlos Valle - OAB RJ-126983) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS ALBERTO DANTAS SIMAS (Dr(a) Elane Cavalcante Mourao Frauches - OAB RJ-082030) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000603-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : VALÉRIA FERREIRA DA SILVA (Dr(a) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ-120619) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000604-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : WELTON DA COSTA TAVARES (Dr(a) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ-095214) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000605-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Carlos Alberto Baião - OAB RJ-019728) \r\n\r\nRecorrido : MARCOS PAULO LOPES DE SIQUEIRA (Dr(a) Felipe Pereira da Luz - OAB RJ-125862) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000606-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA (Dr(a) Paulo Fernando Soares Gomes - OAB RJ-072023) \r\n\r\nRecorrido : LUCIA ELENA DOS SANTOS (Dr(a) Manoel Antonio Mendes Pereira - OAB RJ-113862) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000669-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT S/A (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB SP-090393, Dr(a) Braz Pesce Russo - OAB SP-021585) \r\n\r\nRecorrido : EDINEA SANTOS VIEIRA (Dr(a) Marcelo Antonio Patrocinio de Moura - OAB RJ-099993) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000687-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Dr(a) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ-066993) \r\n\r\nRecorrido : AILCE ABREU ALVES (Dr(a) Daniel Edde - OAB RJ-020584) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000697-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : RAPHAEL DA CUNHA CRUZ (Dr(a) Gislene Queiroz de Oliveira Calazans - OAB RJ-113064) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000720-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT S/A (Dr(a) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ-089264) \r\n\r\nRecorrido : JOÃO ALVES MATTOSO (Dr(a) Karla Regina Duarte da Silva - OAB RJ-120912) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000725-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIBANCO AIG SEGUROS (Dr(a) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ-058706) \r\n\r\nRecorrido : OSIAS ALEXANDRE DE ASSIS SOARES (Dr(a) Luciana Filomena Ribeiro Veltri - OAB RJ-100834) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000734-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ-021928, Dr(a) Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ-021504) \r\n\r\nRecorrido : EDNILSON DE OLIVEIRA UTRA (Dr(a) Antonio Carlos Batista Mendonça - OAB RJ-085346) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000736-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSÂNGELA MATHEUS (Dr(a) Ivana Cecilia Nogueira da Silva - OAB RJ-079877) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000771-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : CLEA MONTEIRO TORRES e outros \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.000775-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CREUSA SOUTO DA SILVA (Dr(a) Elson Luis da Silva - OAB RJ-090215) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000788-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IRLEI DUARTE FERREIRA (Dr(a) Simone da Motta Lemos Silva - OAB RJ-089541) \r\n\r\nRecorrido : COCA - COLA S/A (Dr(a) Maria Virginia Sousa de Oliveira - OAB RJ-100259) \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S/A (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000800-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : ELISETE DA SILVA (Dr(a) Sonia da Silva Oliveira - OAB RJ-052821) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000833-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARISA CRISTINA DE SOUZA DA SILVA (Dr(a) Dayze Ferreira Cavalheiro - OAB RJ-040567) \r\n\r\nRecorrido : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000870-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUCIANA NUNES RESENDE (Dr(a) Fernando Castro Rodriguez - OAB RJ-117823) \r\n\r\nRecorrido : TEAN CURSOS LIVRES LTDA (ESCOLA DOMÍNIO PROFISSIONALIZANTE) (Dr(a) Claudio Couto dos Santos - OAB RJ-088565) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000876-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOL TRANSPORTES AEREOS S. A. (Dr(a) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ-061994) \r\n\r\nRecorrido : COSME BELO DE CARVALHO & OUTRA (Dr(a) Suelem Barboza Ramos - OAB RJ-137905) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000893-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ EDUARDO FARIA (Dr(a) Orlando Cesar Lemos de Souza - OAB RJ-116029) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000895-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO LUSO BRASILEIRO S/A (Dr(a) Vinicius Nascimento de Gregorio - OAB RJ-115575) \r\n\r\nRecorrido : GLAUCO LESSA DE MORAES (Dr(a) José Fernando de Carvalho - OAB RJ-043172) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000916-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MONICA LIGIA DOS SANTOS MORAIS (Dr(a) Alexandre Romualdo Alves Silva - OAB RJ-106400) \r\n\r\nRecorrido : GLOBEX UTILIDADES S/A \r\n\r\nRecurso 2007.700.000926-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S. A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS COELHO (Dr(a) Hugo Cerqueira Goulart - OAB RJ-116429) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000944-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : SILVANA BARBOZA BARRETO (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000946-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENREGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DO CARMO RANGEL (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000977-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ SÉRGIO SUISSO REIS (Dr(a) Rozimaldo de Souza Tavares - OAB RJ-125726) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000980-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CAPEMI CAIXA DE PECULIOS, PENSÕES E MONTEPIOS BENEFICENTES (Dr(a) Jorge Leandro de Moura Martins - OAB RJ-037670) \r\n\r\nRecorrido : REINALDO BARCELOS DE ARAÚJO (Dr(a) Guilherme Siqueira de Almeida - OAB RJ-092597) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000990-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELIZABETE FILOMENA RIBEIRO NOVAES \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : TELEVISÃO CIDADE S/A - VOLTE REDONDA (Dr(a) Eluza Cecilia Machado Valim Soares - OAB RJ-089694) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000996-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : FABIANA ZIMBRÃO DA ROCHA (Dr(a) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ-133627) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001017-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AURELINA GONÇALVES DE CARVALHO (Dr(a) Nilo Fernandes de Saldanha da Gama - OAB RJ-095971) \r\n\r\nRecorrido : ANA MARIA DA ROCHA CARLOS TEIXEIRA (Dr(a) Vitor Greijal Sardas - OAB RJ-094887) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001030-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JONILDA DE SOUZA BERTO (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001039-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : THIAGO QUEIROZ SIMÕES (Dr(a) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ-120619) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001045-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JEAN CARLOS CARDOSO MELO (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nJuiz Relator: HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO\r\n\r\nRecurso 2006.700.055230-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARILENE FRANÇA (Dr(a) Marta Janete da Silva - OAB RJ-048052) \r\n\r\nRecurso 2006.700.058429-5 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : MAURICO QUINTO DE ALMEIDA RABELLO (Dr(a) Cleonis Rodrigues de Souza Filho - OAB RJ-117106) \r\n\r\nImpetrado : XXIII JEC \r\n\r\nRecurso 2006.700.061499-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (CLARO) (Dr(a) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ-112348) \r\n\r\nRecorrido : MARCOS BASILIO BRAULIO REIMÃO (Dr(a) Alexandre da Silva Meirelles - OAB RJ-098182) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000012-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUCILIA FARIA ABREU (Dr(a) Gilberto Damasio do Espirito Santo - OAB RJ-085872) \r\n\r\nRecorrido : CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Dr(a) Aires Roberto de Siqueira - OAB RJ-054135) \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO S/A. (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000014-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARLOS ALBERTO RODRIGUES e outros (Dr(a) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ-081440) \r\n\r\nRecorrido : HSBC BANK BRASIL S/A (Dr(a) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ-113756) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000027-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Francisco Orion de Menezes Paranhos - OAB RJ-091680) \r\n\r\nRecorrido : JAIME MARCELO DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Dr(a) Rodrigo Alves Machado de Paula - OAB RJ-090095) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000032-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ICAL- INSTITUTO CULTURAL AMERICANO DE LINGUAS E INFORMATICA LTDA (Dr(a) Jorge de Carvalho - OAB RJ-037279) \r\n\r\nRecorrido : LEONARDO DA SILVA SANTOS (Dr(a) Barbara da Silva Salmon Lucena - OAB RJ-110318) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000045-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RONALDO MENDES DE ASSIS (Dr(a) Vilma Gomes Lopes - OAB RJ-076777) \r\n\r\nRecorrido : CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS S/A (Dr(a) Avelino Manoel Leite Barbosa - OAB RJ-037917, Dr(a) Thalles Wildhagen Camargo - OAB RJ-123401) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000046-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : KENYA FREITAS CESARIO JASBICK (Dr(a) Elmo Rodrigues Jasbick Junior - OAB RJ-135314) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000068-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Dr(a) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ-058706) \r\n\r\nRecorrido : MARCIA VALÉRIA BIELIS DA CONCEIÇÃO (Dr(a) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ-120619) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000076-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : CARLINDA DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecurso 2007.700.000099-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO FIAT SA e outros (Dr(a) Frederico Nassif Boueri - OAB RJ-133327) \r\n\r\nRecorrido : IARA RIBEIRO SOUZA (Dr(a) Thereza Raquel Batista - OAB RJ-134614) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000101-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SIDNEY MARTINS FERREIRA (Dr(a) Sheila Tinoco Romaguera - OAB RJ-114060) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Regina Celis dos Santos Gusmão Cerqueira - OAB RJ-068072) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000114-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ODILIA ANTUNES JORGE (Dr(a) Rodrigo Ernesto Andrade do Amaral - OAB RJ-090672) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000115-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : MARIA AUXILIADORA BORGES (Dr(a) Flávia Vieira de Angeli - OAB RJ-131784) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000131-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCELO DA SILVA PEREIRA JÚNIOR (Dr(a) Sant Clair Alves de Souza - OAB RJ-098863) \r\n\r\nRecorrido : PONTO FRIO S/A (Dr(a) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ-082523) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000144-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CREDICARD BANCO S. A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS MARTINS DOS SANTOS MOTTA (Dr(a) Alexandre Costa da Fonseca - OAB RJ-118671) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000156-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARREFOUR ADM. DE CARTÕES DE CREDITO S/A (Dr(a) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ-056034) \r\n\r\nRecorrido : ZILDAMAR MOREIRA DA SILVA (Dr(a) Jocelino Lopes Pereira - OAB RJ-092334) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000160-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecorrido : FRANCESCO CONTE (Dr(a) Nathalia de Andrade Assis Gonçalves - OAB RJ-121515) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000208-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA FERNANDA RIBEIRO GOMES (Dr(a) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ-108651) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Ana Gabriela Salcedo Teixeira Mendes - OAB RJ-127163) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000233-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RAIMUNDO FEITOSA BAYMA (Dr(a) Mauricio Colonna de Almeida - OAB RJ-131984) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000234-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARLA DA COSTA SILVA (Dr(a) Juçara Braga da Motta - OAB RJ-071805) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000241-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED RIO LTDA (Dr(a) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ-069619) \r\n\r\nRecorrido : JOÃO LUIZ ANTUNES FILHO (Dr(a) Denise de Souza Manfredini - OAB RJ-047673) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000252-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MATILDE AMORIM LOPES (Dr(a) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ-081440) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000270-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ-089264) \r\n\r\nRecorrido : ROGERIO AGUIAR PEREIRA (Dr(a) Sonia Maria da Silva Novaes - OAB RJ-069153) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000298-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDUARDO RESENDE DINIZ NEVES (Dr(a) Antonio Carlos Batista Mendonça - OAB RJ-085346) \r\n\r\nRecorrido : GOLDEN CROSS LTDA (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecorrido : MAUÁ JURONG S. A. (Dr(a) Luciana Abreu dos Santos - OAB RJ-124353) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000304-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA (Dr(a) Claudia Regina Raposo Ferreira - OAB RJ-084291) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000319-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED-RIO LTDA (Dr(a) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ-082349) \r\n\r\nRecorrido : ILAIZI DE SOUZA FERREIRA (Dr(a) Monica da Silva Magalhaes - OAB RJ-076138) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000333-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BMG S/A (Dr(a) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ-074172) \r\n\r\nRecorrido : ALEXANDER OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.000348-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : SILVIO ALEX MARQUES CAVALCANTE (Dr(a) Marcela Silva Luna - OAB RJ-136708) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000365-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BMG S/A (Dr(a) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ-101159) \r\n\r\nRecorrido : JUSSARA JAMBEIRO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.000378-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BENEDITO DA CRUZ \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : SANTA CASA DA TAQUARA LTDA (Dr(a) Athos Aurelio da Costa Santos - OAB RJ-087420) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000393-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : JÚLIO CESAR PASSOS VITALE (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059, Dr(a) Luis Claudio de Paula - OAB RJ-108805) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000396-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BENQ. ELETROELETRÔNICA LTDA. ( \"SIEMENS\") (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrido : LENILSON DO CARMO FERREIRA (Dr(a) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ-132167) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000400-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : D. J. PUBLICAÇÕES LTDA (GAZETA DE CORDEIRO E REGIÃO) \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : PAULO CEZAR DE BRITO FRATANI (Dr(a) Jonas Tadeu Nunes - OAB RJ-049987) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000417-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROBESPIERRE LOPES FORMOSO (Dr(a) Luís Henrique Rodrigues da Silva - OAB RJ-119578) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ-057441) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000432-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672, Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecorrido : SEBASTIÃO RODRIGUES DE MATOS (Dr(a) Cirena Costa de Souza Fonseca - OAB RJ-116098) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000444-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DA CONCEIÇÃO DO ROSARIO (Dr(a) Max Daflon dos Santos - OAB RJ-105989) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000458-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : IRINEA SOUZA RANGEL (Dr(a) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ-095214) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000476-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DOS ANJOS DA SILVA 0 (Dr(a) Learte Quadra de Araujo - OAB RJ-108719) \r\n\r\nRecorrido : REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Dr(a) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ-095957, Dr(a) Bruno Leite de Almeida - OAB RJ-095935) \r\n\r\nRecorrido : IBI ADMINISTRADORA (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000483-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELERJ CELULAR S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : EGIDIO JORGE DE FARIA RAVAGNANI (Dr(a) Eduardo Henrique de Sant'Anna Lins - OAB RJ-083553) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000486-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : SONIA IDALIA MAGALHÃES DA MOTTA (Dr(a) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ-135391) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000491-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (Dr(a) Carlos Alberto Dolezel Trindade - OAB RJ-019188) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000509-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ATL - ALGAR TELECOM S/A (Dr(a) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ-020200) \r\n\r\nRecorrido : RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (Dr(a) Luis Fernando Rodrigues de Oliveira - OAB RJ-090390) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000513-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EXPRESSO MERCURIO S/A (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : RONALD SILVA DE CASTRO (Dr(a) Marcelino Dias da Rocha - OAB RJ-083708) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000555-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ-097791, Dr(a) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ-072581) \r\n\r\nRecorrido : MARCELO DE SOUZA PINTO (Dr(a) Elaine de Oliveira Gonçalves - OAB RJ-123644) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000557-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : GIOVANI ELOISIO BORGES (Dr(a) Maria Tereza Ferreira da Silva - OAB RJ-134089) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000571-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ANA CLAUDIA MACHADO DIAS DE MORAES (Dr(a) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ-135391) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000576-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ-020200) \r\n\r\nRecorrido : JAIME VASCONCELLOS PEREIRA DE SOUZA (Dr(a) Hostilio Lopes Jund - OAB RJ-009644) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000584-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : ALDA MANOELA FIGUEREIDO DOS SANTOS (Dr(a) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ-095214) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000591-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DE LOURDES BARRETO QUIRINO (Dr(a) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ-095214) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000631-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANDERSON THIAGO DIAS AMORIM \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : MOBILITÁ COMÉRCIO. IND. REP. LTDA (Dr(a) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ-097870) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000637-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Antonio de Padua Alves Tavares - OAB RJ-103813) \r\n\r\nRecorrido : SOELI BARBOSA RAMOS (Dr(a) Délia Mara Hermógenes da Silva - OAB RJ-107760) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000640-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : HELIO DE ALMEIDA (Dr(a) Henri Christophe Camille Barthes - OAB RJ-119499) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000645-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DEISE LUCI GUEDES DA SILVA GOMES (Dr(a) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ-106600) \r\n\r\nRecorrido : FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000658-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTONIO BISPO DA CUNHA (Dr(a) Wagner Duarte Matos - OAB RJ-051692) \r\n\r\nRecorrido : RELVAS VEICULOS LTDA-ME (Dr(a) Vilma Sinjeb Nogueira - OAB RJ-030142) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000666-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LOURDES RIBEIRO VIDAL DE CARVALHO (Dr(a) Beatriz Dottori Gaspar - OAB RJ-070559) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000673-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NICOLAU JOSÉ MALUF JR. e outros e outros e outros (Dr(a) Joao Vicente Pereira da Silva - OAB RJ-108754) \r\n\r\nRecorrido : NELISA ARAUJO GUIMARÃES (Dr(a) Marcello Luiz Carvalho Zeny - OAB RJ-065451) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000681-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FEDERAL DE SEGUROS S/A (Dr(a) Ronaldo de Oliveira Lima - OAB RJ-013395) \r\n\r\nRecorrente : JOSÉ DE ALMEIDA LEÃO (Dr(a) Tatiane Ohnesorge Teixeira de Leão - OAB RJ-135832) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.000686-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecorrido : CLAUDIONOR DOS SANTOS (Dr(a) Paulo César Brasiliense Canuto - OAB RJ-059471) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000705-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADMIR SILVA ALMEIDA (Dr(a) Ademir Silva Almeida - OAB RJ-115344) \r\n\r\nRecorrido : CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000722-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LOJAS CEM S/A (Dr(a) Eugenio Jose Fernandes de Castro - OAB SP-135588) \r\n\r\nRecorrido : ARACY VILLAR PIRES (Dr(a) Marco Aurélio Rôxo Ferreira - OAB RJ-137596) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000737-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecorrido : SONIA MARA SILVA LIRIO (Dr(a) Jorge Roberto de Queiroz Guerrieri - OAB RJ-057301) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000742-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MAR HOTEIS LTDA EPP e outros e outros (Dr(a) Daniele de Oliveira Camargo - OAB RJ-125780) \r\n\r\nRecorrido : MURILO SERGIO DE MIRANDA ANGELLOTI (Dr(a) Renata Marcia da Anunciacao de S R Fructuoso da Silva - OAB RJ-113892) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000767-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : REGINALDO SILVA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : PRIMAZ - CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE LTDA (Dr(a) Carla Gomes Prata - OAB RJ-080027) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000774-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JONAS FRANCISCO ALMEIDA DE OLIVEIRA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇO S. A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000805-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : SVM CYBER CLUB LTDA ME (Dr(a) Adalberto Campello Senna - OAB RJ-101758) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000812-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA JOSÉ FLORENCIO (Dr(a) Ivanete Noel Guedes - OAB RJ-100899) \r\n\r\nRecorrido : EMBRATEL- EMP. BRAS. DE TELECOMUNICAÇÕES (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000813-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : HELIO MEIRELLES DA SILVA (Dr(a) Helio Meirelles da Silva - OAB RJ-042663) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000814-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIZ CLAUDIO DA SILVA FREITAS (Dr(a) Paulete Ginzbarg - OAB RJ-032098) \r\n\r\nRecorrido : EURODATA EDIÇÕES CULTURAIS LTDA \r\n\r\nRecurso 2007.700.000874-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JEREMIAS AMANCIO DOS SANTOS (Dr(a) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ-091379) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000890-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S. A. (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecorrido : JOB SILVA SIQUEIRA (Dr(a) Felipe Boechat do Carmo Silva - OAB RJ-115848) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000902-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOABE DE OLIVEIRA SANTOS (Dr(a) Fagner Dustin Silva Gamonal Barra - OAB RJ-135793) \r\n\r\nRecorrido : DISTRIBUIDORA DE FRIOS CABO FRIO LTDA (Dr(a) Carla Fernandes de Oliveira - OAB RJ-118031) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000920-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A (Dr(a) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ-100988) \r\n\r\nRecorrido : GUILHERME LUIZ ROSA BAPTISTA (Dr(a) Max Daflon dos Santos - OAB RJ-105989) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000929-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PAULO ROBERTO DE CASTRO (Dr(a) Dayse Helena de Carvalho Martins - OAB RJ-112154) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA-ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000949-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : CÉLIA PEDRO DA SILVA FERNANDES (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000952-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ALDA NUNES MARGARIDA (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000962-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCOS DA SILVA RAMOS (Dr(a) Elisabete Malafaia Pereira - OAB RJ-040778) \r\n\r\nRecorrido : IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000972-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARREFOUR COM. E IND. LTDA (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : JOSEIR DA SILVA (Dr(a) Lucio Masullo - OAB RJ-082064) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001000-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrente : LUCIMAR MURGER NOGEIRA SANTIAGO (Dr(a) Leonardo Bertoloto Marendaz - OAB RJ-110823) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.001010-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOACI MARTINS DA SILVA (Dr(a) Paulo Cantuaria - OAB RJ-002267) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001015-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDMEA GONÇALVES (Dr(a) Ana Letícia Azevedo Viana - OAB RJ-133009) \r\n\r\nRecorrido : BANCO FININVEST S. A. (Dr(a) Armando Miceli Filho - OAB RJ-048237) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001027-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIRGILIO SANTANA (Dr(a) Enedino Fidelis dos Santos - OAB RJ-098289) \r\n\r\nRecorrido : SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Dr(a) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ-134074) \r\n\r\nId: 90882"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos da Cruz Iorio - OAB RJ079622). \r\n\r\nIntimem-se o segundo e terceiro réus a se manifestarem em contra-razões e, outrossim, sobre todo o acrescido.\r\n\r\nJuiz Relator: JOSE GUILHERME VASI WERNER\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.000863-8\r\n\r\nImpetr(s): CANON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Lessa Rego de Almeida - OAB RJ131777). \r\n\r\nImpdo(s): II JEC. \r\n\r\nIntime-se a impetrante para que comprove o regular recolhimento das custas, em 24 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nSEGUNDA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nDecisões: 12/12/2006\r\n\r\nJuiz Relator: GILDA MARIA CARRAPATOSO C. DE OLIVEIRA\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.013951-2\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Damiao Ferreira Gomes - OAB RJ078794). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nJuiz Relator: SONIA MARIA MONTEIRO\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060686-2\r\n\r\nImpetr(s): DROGARIA RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Rodrigues Santos - OAB RJ045351). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC BELFORD ROXO. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça...Venham as custas, em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.000850-0\r\n\r\nImpetr(s): JAQUELINE CHAGAS MACIEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Villela Fialho - OAB RJ117070). \r\n\r\nImpdo(s): XVII JEC. \r\n\r\nIntime-se a impetrante para comprovar sua alegada hipossuficiência, apresentando, no prazo de 48 horas, declaração de pobreza, assinada pela própria, e comprovante de rendimentos.\r\n\r\nTERCEIRA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nDecisões: 12/12/2006\r\n\r\nJuiz Relator: CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.025200-6\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). DILSON TELES DE MENEZES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Fernandes Nogueira - OAB RJ094978). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos pelo autor, e dar provimento somente a um dos recursos e em não conhecer do recurso da parte ré...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057452-6\r\n\r\nRecorrente(s): CARLOS ALBERTO DA GRAÇA RIBEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057467-8\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO GE CAPITAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valfredo da Silva Alcântara - OAB RJ037881). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSANA MIRANDA MARTINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Cavalcanti Lemos - OAB RJ134777). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057500-2\r\n\r\nRecorrente(s): AURINETE PINTO SOARES DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos de Freitas - OAB RJ123002). \r\n\r\nRecorrido(s): CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057502-6\r\n\r\nRecorrente(s): ALEXANDRE DE OLIVEIRA MACEDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fredemar Coelho Muniz - OAB RJ070217). \r\n\r\nRecorrido(s): BRUNO FIGUEIREDO MARTINS E OUTRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Silva Colonese - OAB RJ114608). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057518-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO BANERJ S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enéas Cordeiro de Souza - OAB RJ042383). \r\n\r\nRecorrido(s): DIRCEU FERREIRA MARINHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joseli Vicente da Costa - OAB RJ054147). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057532-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ SÉRGIO GRAÇA DE ARAÚJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Dantas da Silva - OAB RJ088237). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 350,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057540-3\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): SUELI DE SOUZA CASTILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 350,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057555-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ SÉRGIO GRAÇA DE ARAÚJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Dantas da Silva - OAB RJ088237). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 350,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057565-8\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): RENATO ROSA DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 350,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057584-1\r\n\r\nRecorrente(s): JOSÉ MAURO PINHEIRO DA ROCHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057604-3\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo da Silva Pereira - OAB RJ134608). \r\n\r\nRecorrido(s): TEREZA LEONOR DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Meire Ribeiro Silva de Freitas - OAB RJ125683). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057619-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nRecorrido(s): SIMONE MARIA CONCEIÇÃO PALERMO DOS SANTOS PINTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Santo Catanante - OAB RJ098635). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057632-8\r\n\r\nRecorrente(s): BANERJ SEGUROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). \r\n\r\nRecorrido(s): SIDILENA APARECIDA TEIXEIRA BRANDÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Guimaraes Villa Verde de Rezende Costa - OAB RJ110820). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057639-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): EVERTINO TEIXEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo dos Santos Souza - OAB RJ123192). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057640-7\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): DIVINA DE SOUZA CIZAUSKAF (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovana Ferreira Fonseca - OAB RJ075094). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nJuiz Relator: RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.029713-0\r\n\r\nImpetr(s): CATIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cátia Regina Henriques da Cunha - OAB RJ099075). \r\n\r\nImpdo(s): VII JEC. \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.042010-9\r\n\r\nRecorrente(s): AVA STADA PHARNA LATIN AMERICA LTDA(KAWASAKI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Alves Carneiro - OAB RJ061219). \r\n\r\nRecorrido(s): REGINA CELIA CARVALHO DA SILVA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.043796-1\r\n\r\nImpetr(s): WILLY BITTENCOURT SCHALLER (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Sotoma - OAB RJ114592). \r\n\r\nImpdo(s): IV JEC. \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.045009-6\r\n\r\nRecorrente(s): ITAUCARD FINANCEIRA S/A, BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): SEBASTIÃO VICENTE. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.045177-5\r\n\r\nImpetr(s): ABDALLA KHALIL ALI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Januzzi Alves - OAB RJ052178). \r\n\r\nImpdo(s): V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA. \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar extinto o feito sem apreciação do mérito...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.045560-4\r\n\r\nRecorrente(s): MIRIAN VIANNA BATISTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir de Souza Borba - OAB RJ085001). \r\n\r\nRecorrido(s): FININVEST - NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.045906-3\r\n\r\nRecorrente(s): CIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Henrique de Azevedo Camello - OAB RJ035042). \r\n\r\nRecorrido(s): DIRCE BELMONTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Serpa Valladão - OAB RJ040093). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.046012-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). \r\n\r\nRecorrido(s): ALCEBIADES DA SILVA FERREIRA FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Luiz Junior - OAB RJ053732). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.047269-9\r\n\r\nRecorrente(s): WIGALAN ENGENHARIA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandro Marcel - OAB RJ124523). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCELO LEANDRO PEREIRA DA FONSECA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Mascarenhas de Souza - OAB RJ004051). \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar extinto o feito sem apreciação do mérito...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.048523-2\r\n\r\nRecorrente(s): GOL- TRANSPORTE AEREOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). \r\n\r\nRecorrido(s): ROBERTO JORGE GONÇALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Manso Damasceno - OAB RJ130870). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 15% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.048530-0\r\n\r\nRecorrente(s): ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). \r\n\r\nRecorrido(s): BERTA MARIA LOPES DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Rodrigues Beserra da Silva - OAB RJ118949). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.048542-6\r\n\r\nRecorrente(s): ATL - ALGAR TELECOM LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). \r\n\r\nRecorrido(s): CLARISSA BARCELLOS BERBERT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarissa Barcellos Berbert - OAB RJ125844). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.048688-1\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). FERNANDO CHRYSOSTOMO SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cantuaria - OAB RJ002267). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos, por maioria, dar parcial provimento ao da ré e negar provimento ao recurso do autor...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.049596-1\r\n\r\nRecorrente(s): CONDOMÍNIO DO ED. SAINT PAUL (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Teixeira - OAB RJ077551). \r\n\r\nRecorrido(s): KATYA GADELHA KELLY (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agediel Augusto Kelly - OAB RJ122833). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar provimento ao recurso do condomínio réu...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.049598-5\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA DAS DORES DE MEDEIROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula de Oliveira Silva Pierassol - OAB RJ085327). \r\n\r\nRecorrido(s): FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.049719-2\r\n\r\nRecorrente(s): ANDRÉA REGINA LEONARDO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Costa Moreira - OAB RJ117922). \r\n\r\nRecorrido(s): LUCIANA GONÇALVES FERREIRA, ITALANCHES DE ITAGUAÍ SORVETERIA LTDA-ME. Defensor(s): D. P.. RAFAEL CAMPOS RODRIGUES. \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.049733-7\r\n\r\nRecorrente(s): GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). \r\n\r\nRecorrido(s): ANDRÉ PERECMANIS, CARLA GIOSEFFI PERECMANIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida da Silva Braga - OAB RJ056301). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.049853-6\r\n\r\nRecorrente(s): CLARO - ATL ALGAR TELECOM LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). \r\n\r\nRecorrido(s): DEBORA CRISTINA ALMEIDA LINHARES PINTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paloma Lopes Cassiano - OAB RJ135532). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.049887-1\r\n\r\nRecorrente(s): ANDERSON LACERDA PINTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton de Oliveira Pereira - OAB RJ112406). \r\n\r\nRecorrido(s): LAVE STOP SERVIÇOS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Baena Martins - OAB RJ128779). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.050005-1\r\n\r\nRecorrente(s): ANDREA DA ROSA PAIVA MOREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião de Mattos Moreira - OAB RJ028439). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.050048-8\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): DAVID CALDAS DOS SANTOS. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.050101-8\r\n\r\nRecorrente(s): MARCIO FERREIRA GAIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Saragiotto Delciellos - OAB RJ002214). \r\n\r\nRecorrido(s): BENETON CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abigail Sotero Costa da Silva - OAB RJ108501). \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar extinto o feito sem apreciação do mérito...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.050286-2\r\n\r\nRecorrente(s): NET RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714). \r\n\r\nRecorrido(s): MARKUS VINICIUS GUIMARÃES DURSO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena Machado Boldrin - OAB RJ119993). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.050523-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): SOLANGE DA SILVA LIMA VIANA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Jorge Soares - OAB RJ094168). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.050567-0\r\n\r\nRecorrente(s): TIM CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). \r\n\r\nRecorrido(s): FELIPE DE SOUZA CAMPOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) André de Assis Eduardo - OAB RJ118036). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.050628-4\r\n\r\nRecorrente(s): EDITORA JORNAL DO BRASIL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Espindula Mothci - OAB RJ125197). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCUS AUGUSTO DE OLIVEIRA ARAÚJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.050705-7\r\n\r\nRecorrente(s): JOMAR FRANCO DANTAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene Gama da Silva - OAB RJ072932). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange de Souza Chriginio - OAB RJ053538). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.050810-4\r\n\r\nRecorrente(s): HUMBERTO DE ALMEIDA PAES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daiene Preissler - OAB RJ113778). \r\n\r\nRecorrido(s): IB PROMOTORAS DE VENDAS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.050871-2\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). \r\n\r\nRecorrido(s): ALEXANDER TADEU FREITAS MARTINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Silva Peixoto - OAB RJ112066). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.050933-9\r\n\r\nRecorrente(s): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO CESAR RIOS DA SILVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto de Menezes - OAB RJ098395). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.050968-6\r\n\r\nRecorrente(s): ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nathalia de Andrade Assis Gonçalves - OAB RJ121515). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Oliveira de Souza - OAB RJ128069). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051003-2\r\n\r\nRecorrente(s): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Gonçalves Saboia - OAB RJ077577). \r\n\r\nRecorrido(s): TIM CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Arrowsmith - OAB RJ107275). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051049-4\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO CACIQUE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Cristina da Paixao - OAB RJ067327). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA DE FÁTIMA SOUZA CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Breno Jose Alonso de Camargo - OAB RJ084460). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051102-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): MIGUEL RODRIGUES MADEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wander Silva Madeira - OAB RJ119846). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051140-1\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Antonio da Fonseca Costa - OAB RJ050159). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ ROBERTO DE SOUZA FERREIRA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051158-9\r\n\r\nRecorrente(s): ARI PAULO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Alexandre Quirino de Oliveira - OAB RJ089445). \r\n\r\nRecorrido(s): AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Pedro Jayme - OAB RJ045350). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051212-0\r\n\r\nRecorrente(s): ANTONIO CARLOS DA CRUZ. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): CASAS GUANABRA COMESTÍVEIS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Jorge Calderaro da Silva Travassos - OAB RJ078944). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051244-2\r\n\r\nRecorrente(s): ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA DO CARMO DE MELO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Salgueiro - OAB RJ125348). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051283-1\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO PANAMERICANO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSÉ HENRIQUE CARBALLO AMORIN (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Henrique Carballo Amorin - OAB RJ123105). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051314-8\r\n\r\nRecorrente(s): HOSTILIO LOPES JUND (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hostilio Lopes Jund - OAB RJ009644). \r\n\r\nRecorrido(s): TELERJ CELULAR S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051496-7\r\n\r\nRecorrente(s): SELMA MARIA DE SOUZA MONTEIRO COELHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Madureira Francisco - OAB RJ105954). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051500-5\r\n\r\nRecorrente(s): SONY DO BRASIL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). \r\n\r\nRecorrido(s): RENATO DA SILVA LAURINDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos de Oliveira Drubi - OAB RJ114816). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051551-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE ALBERTO DA SILVA MOURA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delio Abrahao Franca - OAB RJ034206). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051825-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): FLAVIANO PORTO MIRANDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.052003-7\r\n\r\nImpetr(s): ALDAIR ALTINO MARTINHO SECCO. Defensor(s): DP. \r\n\r\nImpdo(s): I JEC NITERÓI. \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar extinto o feito sem apreciação do mérito...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.052076-1\r\n\r\nRecorrente(s): ANDRE ABREU RIBEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Leticia Marques Haritoff - OAB RJ087919). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR-NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.052116-9\r\n\r\nRecorrente(s): ALEXANDRE DA SILVA REIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ082980). \r\n\r\nRecorrido(s): OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.052261-7\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\nRecorrido(s): FRANCISCA DE SOUSA PINTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Conceição Guimarães Santos - OAB RJ105669). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.052292-7\r\n\r\nRecorrente(s): PROLAGOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). \r\n\r\nRecorrido(s): CARLOS ROBERTO DE SOUZA GOMES. \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas, sem condenação em honorários porque a parte recorrida não apresentou contra razões...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056912-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): THEREZINHA COUTINHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Coutinho Salgado Teixeira - OAB RJ100733). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057218-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA LUCIA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Zamboti - OAB RJ098948). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057224-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): IARA RODRIGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Alves Fontes - OAB RJ108245). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057266-9\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA CRISTINA ADONIAS CORREA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ121376). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas, sem condenação em honorários porque a parte recorrida não apresentou contra razões...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057553-1\r\n\r\nRecorrente(s): RUTH PEREIRA DE MATOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n....por unanimidade, em conhecer dos recursos, negar provimento ao da parte autora e dar provimento ao da parte ré....\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057634-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR - NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): LÚCIA CELINA VIEIRA LIMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Serafim - OAB RJ121464). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas, sem condenação em honorários porque a parte recorrida não apresentou contra razões...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057736-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): CLÁUDIO TEIXEIRA BASTOS DE SÁ. \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas, sem condenação em honorários porque a parte recorrida não apresentou contra razões...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057799-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): JOÃO ALFREDO CARAVANA DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene Pinheiro Sayão - OAB RJ111352). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057909-3\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA NAZARE DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Andrade Vieira Chaves - OAB MG050276). TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.046939-1\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): CLAUDIA HELENA LIMA LOUREIRO AGUIAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila de Mello Miranda - OAB RJ097642). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nQUARTA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nDecisões: 12/12/2006\r\n\r\nJuiz Relator: EDUARDA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA CAMPOS\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.047422-2\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ115508). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSANA DA SILVA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los para declarar que a verba sucumbencial deverá ser revertida para o CEJUR-DPGERJ.\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.049031-8\r\n\r\nRecorrente(s): MARLENE RODRIGUES PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.049831-7\r\n\r\nRecorrente(s): ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE S. P. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felippe Zeraik - OAB RJ030397). \r\n\r\nRecorrido(s): GUACIRA DUARTE SOARES, MARCO AURELIO FERREIRA BRASIL DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Cava - OAB RJ110237). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.050159-6\r\n\r\nImpetr(s): BANCO FININVEST S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). \r\n\r\nImpdo(s): SEGUNDA TURMA RECURSAL. \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar extinto o feito sem apreciação do mérito...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.050297-7\r\n\r\nRecorrente(s): WCK COMERCIO E REPRESENTAÇOES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Scaramussa Luz - OAB ES009173). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ FERNANDO PEREIRA DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Ferreira da Cunha - OAB RJ124999). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.050427-5\r\n\r\nRecorrente(s): VITOR ALMEIDA LOUREIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056326-7\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO CÉDULA S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Antônio Kalache - OAB RJ015018, André Ricardo Salamonde Pinho - OAB RJ086847). \r\n\r\nRecorrido(s): FRANQUIS AREAS DE FREITAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\nEm prosseguimento...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056622-0\r\n\r\nRecorrente(s): DAVID OLIVEIRA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Arantes Silva - OAB RJ086498). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056644-0\r\n\r\nRecorrente(s): MULTIBRÁS S. A ELETRODOMÉSTICOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Henrique Ferreira Aiva - OAB RJ075580). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ CLAUDIO PORTON SAIÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelly Regina Almeida Lopes - OAB RJ076661). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056648-7\r\n\r\nRecorrente(s): TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA DA CONCEIÇÃO ROSA DE FREITAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 200,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056669-4\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO BMG (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). \r\n\r\nRecorrido(s): SAMIRA REZENDE DE CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Scheila Maria Rodrigues Candal - OAB RJ128709). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056704-2\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE ROGERIO GUEDES DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 200,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056708-0\r\n\r\nRecorrente(s): REINALDO BUSQUET DO AMARAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely de Souza Oliveira - OAB RJ104206). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056711-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\nRecorrido(s): RITA LISEUX DA CRUZ VIDAL ALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelia de Oliveira Rocha - OAB RJ049927). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 300,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056731-5\r\n\r\nRecorrente(s): EDNEI GONÇALVES PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ033473). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056759-5\r\n\r\nRecorrente(s): RÁPIDO MACAENSE LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz da Rosa Ferreira - OAB RJ105073). \r\n\r\nRecorrido(s): ANA LUCIA TAVARES DE QUEIROZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Rezende Guedes Maciel - OAB RJ124530). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056768-6\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE WANDERLEY CARDOSO SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Silva Peixoto - OAB RJ112066). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056782-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSÉ CARLOS ALVES CORREA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Espirito Santo Quintanilha - OAB RJ035409). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056802-2\r\n\r\nRecorrente(s): EVALDO COSTA DE MOURA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): BI GÁS - COELLI RIO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Carvalho - OAB RJ125594). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056813-7\r\n\r\nRecorrente(s): SILVIA RAQUEL BARBOSA DE OLIVEIRA. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nRecorrido(s): CLÍNICA SÃO LUCAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Marques Rodrigues Neves - OAB RJ115985). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056831-9\r\n\r\nRecorrente(s): BENQ ELETROELETÔNICA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). \r\n\r\nRecorrido(s): MIRIAN DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056840-0\r\n\r\nRecorrente(s): ATL - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). \r\n\r\nRecorrido(s): SILVANA SOARES ABREU BIASOTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Motta da Silva - OAB RJ022556). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056862-9\r\n\r\nRecorrente(s): HELIO AUGUSTO CORDEIRO RODRIGUES E OUTROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Serafim Tavares - OAB RJ071119). \r\n\r\nRecorrido(s): VARIG - VIAÇÃO AEREA RIO GRANDENSE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056886-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): HELIO LEAL FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon Goncalves Sanches - OAB RJ114362). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 300,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056940-3\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): ALDEMAR FAUSTO LOPES DE ARAUJO SA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Martins da Silva - OAB RJ138536). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056942-7\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\nRecorrido(s): NADIR SANTIAGO TEIXEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Barcellos Miranda - OAB RJ063173). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056953-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\nRecorrido(s): SOLANGE DA SILVA BELLO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arlete Brant do Couto - OAB RJ028091). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056974-9\r\n\r\nRecorrente(s): CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\nRecorrido(s): CARLOS ROBERTO LOPES TORRES. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056995-6\r\n\r\nRecorrente(s): CIFRA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Orêncio Alves - OAB RJ005160). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSUE JOSE DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Aparecida Xisto Machado - OAB RJ107840). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da execução...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057003-0\r\n\r\nRecorrente(s): CLEBER DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento... Honorários compensados e custas por quem as recolheu, condenação suspensa quanto à parte autora nos termos do art. 12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057022-3\r\n\r\nRecorrente(s): UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). \r\n\r\nRecorrido(s): ENEDINA ALVES DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo Nemer Saud - OAB RJ090307). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057033-8\r\n\r\nRecorrente(s): IRISVALDA APARECIDA OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Orion de Menezes Paranhos - OAB RJ091680). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057077-6\r\n\r\nRecorrente(s): TELECOMUNICAÇOES DE SAO PAULO S/A - TELESP (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). \r\n\r\nRecorrido(s): RICARDO MONTEIRO PINTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Carlos Oliveira de Souza - OAB RJ057538). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057078-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ERIX RICARDO SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yeda Carvalho do Amaral - OAB RJ077682). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057096-0\r\n\r\nRecorrente(s): HORTIGRANJEIRO PONTO DA ILHA LTDA-ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Luis do Nascimento - OAB RJ059467). \r\n\r\nRecorrido(s): TIM CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057098-3\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA DE FATIMA SILVA GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Sardenberg de Oliveira - OAB RJ113905). \r\n\r\nRecorrido(s): FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057144-6\r\n\r\nRecorrente(s): TELERJ CELULAR S/A (VIVO) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). LENILSON MARCENAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frank Gomes Vianna - OAB RJ100650). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos, negar provimento ao da parte ré e dar parcial provimento ao da parte autora...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057146-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): LUANA BITENCOURT DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 200,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057158-6\r\n\r\nRecorrente(s): CÓCIS ALEXANDRE DOS SANTOS BALBINO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Braune - OAB RJ123255). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057159-8\r\n\r\nRecorrente(s): DANIELE PEREIRA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo da Cruz Nunes - OAB RJ128598). \r\n\r\nRecorrido(s): HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sigisfredo Hoepers - OAB RJ002723). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057180-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): WAGNEY DE SOUZA OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). \r\n\r\n... por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057234-7\r\n\r\nRecorrente(s): FRANCISCA DAS CHAGAS MESQUITA MELO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalicio Paulino dos Santos - OAB RJ099114). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057253-0\r\n\r\nRecorrente(s): DIX ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Moraes Erdmann - OAB RJ136591). SAO BERNARDO ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yamba Souza Lanna - OAB RJ093039). \r\n\r\nRecorrido(s): JORGE LIMA GARCIA E OUTRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Elise Rebouças Gomes - OAB RJ100310). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057270-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nRecorrido(s): GERALDO VIEIRA GONÇALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044, Wagner Paes de Castro - OAB RJ102254). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 300,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057290-6\r\n\r\nRecorrente(s): RUBENICE FERREIRA SOARES DA SILVA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057320-0\r\n\r\nRecorrente(s): SELMA BAPTISTA RODRIGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Galaxe do Amaral - OAB RJ107831). \r\n\r\nRecorrido(s): TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057322-4\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA TEREZA MUNIZ DO COUTO. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057336-4\r\n\r\nRecorrente(s): NEIVA ALZEMIRA AFONSO ALENCAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Greijal Sardas - OAB RJ094887). \r\n\r\nRecorrido(s): KALMAR AUTOMÓVEIS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057343-1\r\n\r\nRecorrente(s): UNIMED - RIO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). \r\n\r\nRecorrido(s): VITOR HUGO BOGOSSIAN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Carvalho Ferraz de Amorim - OAB RJ130815). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057361-3\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). CARLOS ALBERTO DE PAULA BERG (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n....por unanimidade, em conhecer dos recursos e, por maioria, negar provimento ao da parte autora e dar provimento ao da parte ré....\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057368-6\r\n\r\nRecorrente(s): BERTHA LUCIA THIELMANN CAMARA DE MIRANDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Tavares - OAB RJ093333). \r\n\r\nRecorrido(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO KENNEDY (Adv.(s) Dr.(a) (s) Levildo Graziani de Souza - OAB RJ110638). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057402-2\r\n\r\nRecorrente(s): MARLI MARQUES DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauco Cardoso da Conceição - OAB RJ105317). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057438-1\r\n\r\nRecorrente(s): DISK SAÚDE LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Garrido de Azevedo Cordeiro - OAB RJ121266). \r\n\r\nRecorrido(s): ELIZABETH NEVES DE SOUZA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da execução, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057442-3\r\n\r\nRecorrente(s): VALINA SILVA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Idelzuite Silveira de Lima - OAB RJ063379). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia dos Santos Rodrigues - OAB RJ101146). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057461-7\r\n\r\nRecorrente(s): OSWALDO FERNANDES DA SILVA. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057462-9\r\n\r\nRecorrente(s): CREDICARD BANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): ALÍRIO DIAS DE TOLEDO. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057503-8\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB SP090393). \r\n\r\nRecorrido(s): NEUSA DE ALMEIDA PIRES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gevaldo Lopes Silva - OAB RJ069560). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057507-5\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JOCELIA RAMOS BARROSO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Muniz Manhaes - OAB RJ126055). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057527-0\r\n\r\nRecorrente(s): SALUTRAN SERVIÇO DE AUTO TRANSPORTE LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Rocha de Paiva - OAB RJ097082). \r\n\r\nRecorrido(s): SIMONE LOPES DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilario Franklin Pinto de Souza - OAB RJ090098). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057533-6\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ SÉRGIO GRAÇA DE ARAÚJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Dantas da Silva - OAB RJ088237). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057556-7\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069). \r\n\r\nRecorrido(s): DEJAIR BIZZO DE MENDONÇA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057557-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): SANDRO SABINO SAAR LISBOA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057568-3\r\n\r\nRecorrente(s): EDITORA GLOBO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). \r\n\r\nRecorrido(s): DEISIMAR ALMEIDA MARIANO. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057570-1\r\n\r\nRecorrente(s): MARCOS ANDRADE DE MELLO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner de Araujo Machado - OAB RJ105545). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Janaina Carneiro Marques da Silva - OAB RJ118614). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057598-1\r\n\r\nRecorrente(s): ADRIANA GOMES DA CUNHA MENDES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). \r\n\r\nRecorrido(s): MARTA E CRISTIAN IDIOMAS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge André Santos de Assis - OAB RJ079584). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057602-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): HELIA FABIANA GUARISA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 300,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057618-3\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA DAS GRAÇAS BARBOZA PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Trindade - OAB RJ076316). \r\n\r\nRecorrido(s): COLÉGIO NOVO HORIZONTE LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto da Fonseca - OAB RJ080255). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057627-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nRecorrido(s): GYSIANE DOS SANTOS ARAÚJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Felix de Lima - OAB RJ112893). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 300,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057652-3\r\n\r\nRecorrente(s): ELIANE ROMERO DA CRUZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Colonna de Miranda - OAB RJ103637). \r\n\r\nRecorrido(s): ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A - CLARO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da execução, observado o art.12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057654-7\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): SERGIO ELIAS BEDIM JANA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edu Francisco Teixeira - OAB RJ126406). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057658-4\r\n\r\nRecorrente(s): CONDOMÍNIO DO SÃO GONÇALO SHOPPING RIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). \r\n\r\nRecorrido(s): IOLANDA GUIDO LIMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Pinto de Souza - OAB RJ114416). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057661-4\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728). \r\n\r\nRecorrido(s): EMMANUEL OLIVEIRA DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romualdo Mendes de Freitas Filho - OAB RJ092706). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057722-9\r\n\r\nRecorrente(s): CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Raphael Oliveira Fonseca - OAB RJ121837). \r\n\r\nRecorrido(s): BENEDITO FRANCISCO ASSIS GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilton Neves Filho - OAB RJ096241). \r\n\r\n... por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057737-0\r\n\r\nRecorrente(s): ITAUCARD FINANCEIRA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): DOMINGUES VENANCY DO CARMO (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Cordeiro da Silva - OAB RJ090455). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057745-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nRecorrido(s): DEO DE LEMOS COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Borges Bomfim Filha - OAB RJ069634). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 300,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057781-3\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): FILOMENA IOLANDA ZOTTOLA FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Maria de Carvalho - OAB RJ076664). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057785-0\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). \r\n\r\nRecorrido(s): GENI FREIRE DE CARVALHO DE JESUS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Ferreira da Silva - OAB RJ095586). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057809-0\r\n\r\nRecorrente(s): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). \r\n\r\nRecorrido(s): EDSON SIQUEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Soares da Silva - OAB RJ067463). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057813-1\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA MARGARIDA DA VITORIA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057818-0\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). \r\n\r\nRecorrido(s): NILCE REIS MARQUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057833-7\r\n\r\nRecorrente(s): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ FERREIRA DE CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanir Ribeiro Aceti - OAB RJ026100). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057842-8\r\n\r\nRecorrente(s): SERVIÇOS TÉCNICOS FALUNE LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno de Castro Costa Chaves - OAB RJ113669). \r\n\r\nRecorrido(s): JORGE MAGNO COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvio Roberto Baldi - OAB RJ075139). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057868-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): ELISABETH BOAVISTA DE FREITAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcilene Margarete Cavalcante Marques - OAB RJ084430). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 300,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057870-2\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO BMG S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). \r\n\r\nRecorrido(s): ZILMAR ABREU FILARDY (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Faustina Santos Cascardo - OAB RJ085985). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057885-4\r\n\r\nRecorrente(s): CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\nRecorrido(s): JAIME VAISMAN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ121376). \r\n\r\n... por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057905-6\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): VALERIA JULIAO SILVA MEDINA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Hallais da Costa Chaves - OAB RJ134101). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057908-1\r\n\r\nRecorrente(s): AMINE PINHEIRO ABI ABIB (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clara Pinheiro da Silva - OAB RJ118480). \r\n\r\nRecorrido(s): TIM CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nJuiz Relator: GILDA MARIA CARRAPATOSO C. DE OLIVEIRA\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.039696-0\r\n\r\nRecorrente(s): LOJAS INSINUANTE LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): MARINA DE SOUZA CARMO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Lima Gils - OAB RJ130599). Diversos(s): TIM CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.044086-8\r\n\r\nRecorrente(s): GOLDEN CROSS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). \r\n\r\nRecorrido(s): VERA MARIA MONTEIRO BITENCOURT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Batista Saldanha - OAB RJ096281). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.049217-0\r\n\r\nRecorrente(s): RIZZI IMOVEIS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Almeida da Silva - OAB RJ113389). \r\n\r\nRecorrido(s): CARLOS ALBERTO MARTINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandro da Silva Ferreira - OAB RJ094185). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.050856-6\r\n\r\nRecorrente(s): BRADESCO SEGUROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA DE LOURDES COSTA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Pereira de Azevedo - OAB RJ102213). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.054426-1\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO BMG S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). \r\n\r\nRecorrido(s): JUSTINO MARTINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hyvanice Cassia da Fonseca Luiz - OAB RJ092040). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056453-3\r\n\r\nRecorrente(s): WALTER RAMOS & OUTRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Luiza Lima Ferreira - OAB RJ053363). \r\n\r\nRecorrido(s): SEBE ENGENHARIA LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Sender - OAB RJ033267). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056587-2\r\n\r\nImpetr(s): UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). \r\n\r\nImpdo(s): SEGUNDA TURMA RECURSAL. \r\n\r\n...por unanimidade, em indeferir a inicial....\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056933-6\r\n\r\nRecorrente(s): ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \r\n\r\nRecorrido(s): SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloisio Jose de Camargo Salles - OAB RJ057470). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056941-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): ELI DA SILVA VASCONCELOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Martins da Silva - OAB RJ101775). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056972-5\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAUCARD S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCUS VINÍCIUS DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius de Souza - OAB RJ115957). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056988-9\r\n\r\nRecorrente(s): RUBENS EDUARDO MAGALHÃES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Pedro Grandis Maldonado - OAB RJ086591). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO - S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056990-7\r\n\r\nRecorrente(s): ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). CRISTIANE ARAÚJO DA SILVA & OUTROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuel Pose Gil - OAB RJ037932). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n....por unanimidade, em conhecer dos recursos, negar provimento ao da parte ré e dar parcial provimento ao da parte autora....\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057023-5\r\n\r\nRecorrente(s): CEG-CIA. DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \r\n\r\nRecorrido(s): ROGÉRIO TORTELLY (Adv.(s) Dr.(a) (s) Betina Tortelly Colunga Azevedo Correa - OAB RJ102106). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057027-2\r\n\r\nRecorrente(s): GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). \r\n\r\nRecorrido(s): IVANA ROQUE DOS SANTOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 300,00, observado o art. 20 § 4º do CPC, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057073-9\r\n\r\nRecorrente(s): ASSIST - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro - OAB RJ038663). \r\n\r\nRecorrido(s): ROBINSON RODRIGUES WOYAMES. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 400,00, observado o art. 20 § 4º do CPC, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057074-0\r\n\r\nRecorrente(s): EMBRATEL S/A (LIVRE) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). \r\n\r\nRecorrido(s): MARINALVA ILIDIO SOARES. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057084-3\r\n\r\nRecorrente(s): ARLENE LOPES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cidmar Ramos Xavier - OAB RJ135327). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057109-4\r\n\r\nRecorrente(s): CARMEN LUCIA NAPOLEÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Noronha Bezerra - OAB RJ137855). \r\n\r\nRecorrido(s): UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir da Cunha Santos - OAB RJ071375). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057115-0\r\n\r\nRecorrente(s): CENFAAIB CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE VIGILANCIA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton Braga Salles - OAB RJ077664). \r\n\r\nRecorrido(s): CLEBER DE ARAUJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Núbia Maria Matheus - OAB RJ070842). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057133-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELERJ CELULLAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): SELMA LEAL RODRIGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ125656). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 400,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057164-1\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSANGELA FERREIRA DA PENHA GALIZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Rubens do Amaral - OAB RJ039126). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057167-7\r\n\r\nRecorrente(s): BS COLWAY PNEUS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Wengerkiewicz - OAB PR024555). \r\n\r\nRecorrido(s): ALEX SANDRO BORGES DE MORAIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Gomes da Silva - OAB RJ132085). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057189-6\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO TELERJ CELULAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): SANDRA COSTA NOGUEIRA MACHADO. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057236-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMERICAN EXPRESS DO BRASIL S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ015425). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ OTAVIO COSTA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Soares dos Santos Machado - OAB RJ126309). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057245-1\r\n\r\nRecorrente(s): EMBRATEL- EMP. BRAS. DE TELECOMUNICAÇÕES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). \r\n\r\nRecorrido(s): CLAYTON SANTOS GAMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Peixoto do Nascimento - OAB RJ130521). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057247-5\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\nRecorrido(s): NICE DA SILVA VENTURA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Frutuoso Antas - OAB RJ082506). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057265-7\r\n\r\nRecorrente(s): RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB RJ001291). \r\n\r\nRecorrido(s): JARBAS JOSÉ GOMES DE CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Charles Martins dos Santos - OAB RJ091123). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057287-6\r\n\r\nRecorrente(s): KÁTIA ALEIXO VAZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102). \r\n\r\nRecorrido(s): ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057306-6\r\n\r\nRecorrente(s): JOSIMARA DOS SANTOS GONÇALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Vasconcellos - OAB RJ036616). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057318-2\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ALVINO DA COSTA FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057339-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO ROBERTO GOULART MARINHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Augusto - OAB RJ047149). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 400,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057348-0\r\n\r\nRecorrente(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Rodrigues de Souza - OAB RJ123220). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCIO ANTONIO VIEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Acciaris Pinto Vieira - OAB RJ126074). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057373-0\r\n\r\nRecorrente(s): RIO BRANCO AQUISIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Oliveira Pinheiro dos Santos - OAB RJ052745). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSÉ LUIZ DA SILVA PAUZEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wander Silva Madeira - OAB RJ119846). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057376-5\r\n\r\nRecorrente(s): PONTO FRIO SA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). \r\n\r\nRecorrido(s): HELENA TEIXEIRA DE ABREU (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Rodrigues Messa e Maciel - OAB RJ128217). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057378-9\r\n\r\nRecorrente(s): JOHNNIE CRAMPTON VILLAFAN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Dumont Teixeira - OAB RJ087312). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057405-8\r\n\r\nRecorrente(s): ELZA HILÁRIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Vasconcellos - OAB RJ036616). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057412-5\r\n\r\nRecorrente(s): BCP S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). \r\n\r\nRecorrido(s): E B DE MACAÉ VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Marques Rodrigues Neves - OAB RJ115985). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057428-9\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): GILBERTO CARLOS DE ATAIDE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Mario Medeiros - OAB RJ131882). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057440-0\r\n\r\nRecorrente(s): JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANTANA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alexandre Bastos de Sant'Ana - OAB RJ130674). \r\n\r\nRecorrido(s): BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057443-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): REGINA FERREIRA DE LACERDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo dos Santos Souza - OAB RJ123192). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 400,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057464-2\r\n\r\nRecorrente(s): ISAÍAS MACHADO ESTERQUE - ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orias Borges Leal - OAB ES006271). \r\n\r\nRecorrido(s): ESPÓLIO DE JOSÉ RABELO LIMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gladistonne Luiz Soares Lopes - OAB RJ111977). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057473-3\r\n\r\nRecorrente(s): LINHA AMARELA S/A -LAMSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): ANDRÉA SILVA PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio de Franca Pereira - OAB RJ106232). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057489-7\r\n\r\nRecorrente(s): ALBANEIDE LIMA DA SILVA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057494-0\r\n\r\nRecorrente(s): CARLOS AUGUSTO DA SILVA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): ELECTROLUX BRASIL S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057529-4\r\n\r\nRecorrente(s): ALEX SANDRO JANUZZI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Maurício dos Reis - OAB RJ051039). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057530-0\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Gabriela Salcedo Teixeira Mendes - OAB RJ127163). \r\n\r\nRecorrido(s): SANDRA MARCIA DE SOUZA MAIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Rodrigues Mendes - OAB RJ134709). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057534-8\r\n\r\nRecorrente(s): TELESP CELULAR S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Fleury da Rocha Loureiro - OAB RJ107563). \r\n\r\nRecorrido(s): RENATA RIBEIRO DIAS BARRETO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Henrique dos Santos Oliveira - OAB RJ064229). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057538-5\r\n\r\nRecorrente(s): MARCUS VINICIUS RAMOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\n...por maioria, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057559-2\r\n\r\nRecorrente(s): LUIZ CARLOS PEREIRA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Sidney de Souza Mesquita - OAB RJ077752). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057562-2\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): MICHEL PESSOA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Luiz Couto - OAB RJ051312). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057586-5\r\n\r\nRecorrente(s): JOELMA LEMOS MEDEIROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Calache Alves - OAB RJ116638). \r\n\r\nRecorrido(s): PONTO FRIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057587-7\r\n\r\nRecorrente(s): OSEIAS DE OLIVEIRA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Bastos - OAB RJ036529). \r\n\r\nRecorrido(s): BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057610-9\r\n\r\nRecorrente(s): COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Olimpio de Azevedo - OAB RJ118748, Renato Olimpio Sette de Azevedo - OAB RJ121181). \r\n\r\nRecorrido(s): SUELY RIBEIRO MARQUES GONÇALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Francisco do Nascimento - OAB RJ067413). \r\n\r\n... por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057631-6\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\nRecorrido(s): JOÃO CARLOS GOMES SOARES. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057641-9\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\nRecorrido(s): CLAUDIO ROBERTO CATARINO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Defensor Público - OAB TJ000002). \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057648-1\r\n\r\nRecorrente(s): RITA LUZIER SILVA DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ089304). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057662-6\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): NATÁLIA FERREIRA PRADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Silva Dias - OAB RJ114167). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057664-0\r\n\r\nRecorrente(s): PROLAGOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCELO RAMON (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evaldo Gomes da Silva - OAB RJ117523). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057678-0\r\n\r\nRecorrente(s): B C P S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). \r\n\r\nRecorrido(s): ELIANA BEZERRA ROSADAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José Rosa Menezes - OAB RJ126105). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057724-2\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): VANDERLEI VIEIRA ALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanderlei Vieira Alves - OAB RJ084733). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057747-3\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCOS PAULO OLIVEIRA DIONYSIO. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057752-7\r\n\r\nRecorrente(s): B C P S/A (CLARO) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). \r\n\r\nRecorrido(s): TATIANA POYARES MACHADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Santos de Souza - OAB RJ039733). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057773-4\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). \r\n\r\nRecorrido(s): CECILIA VERISSIMO ARAUJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria de Aquino Furtado - OAB RJ130921). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057778-3\r\n\r\nRecorrente(s): JOSIANE LAPOENTE MARQUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Novaes Coelho de Castro - OAB RJ118694). \r\n\r\nRecorrido(s): CONDOMÍNIO RIOSHOPPING JACAREPAGUÁ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane D'Elia - OAB RJ072295). RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). AFLABA - RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Maurício Barbosa Silva - OAB RJ053189). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057800-3\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO CITIBANK S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). \r\n\r\nRecorrido(s): CARLOS ROBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eunapio Cesar Cotta - OAB RJ054412). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057807-6\r\n\r\nRecorrente(s): MARLI NUNES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Maria Ferreira - OAB RJ086602). \r\n\r\nRecorrido(s): DIX ASSISTENCIA MÉDICA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara Oliveira de Almeida - OAB RJ129012). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057811-8\r\n\r\nRecorrente(s): SONIA GUILHERME DE CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clóvis Araújo de Lima - OAB RJ123213). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057823-4\r\n\r\nRecorrente(s): SONY BRASIL LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). \r\n\r\nRecorrido(s): SORAYA SALLY DE OLIVEIRA FERNANDES. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057843-0\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). \r\n\r\nRecorrido(s): DENISE BARBOSA MOURA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057849-0\r\n\r\nRecorrente(s): IZA MARIA ALVES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica Klug Estevam da Silva - OAB RJ136961). \r\n\r\nRecorrido(s): UNIBANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057874-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAUCARD S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): VINICIUS MACHADO SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francesco Viana Cardone - OAB RJ136707). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057902-0\r\n\r\nRecorrente(s): ELIANA DE SOUZA LOPES ROCHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Carvalho da Silva - OAB RJ137457). \r\n\r\nRecorrido(s): CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique José Vieira Filho - OAB RJ112316). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nJuiz Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.035165-3\r\n\r\nImpetr(s): ADILSON FERNANDES VIANNA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Avalone Vianna - OAB RJ074123). \r\n\r\nImpdo(s): X JEC. \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.044530-1\r\n\r\nImpetr(s): ROSILENE SANTANA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonadab Carmo de Sousa - OAB RJ124066). \r\n\r\nImpdo(s): III JEC SÃO GONÇALO. \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051602-2\r\n\r\nRecorrente(s): BRUNO ROZENBERG (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Pinheiro de Amorim - OAB RJ102200). \r\n\r\nRecorrido(s): VIAGENS MARSANS INTERNACIONAL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Elarrat Campos Lara - OAB RJ098589). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.053032-8\r\n\r\nRecorrente(s): MARCELO GIL IKEDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho - OAB RJ061336). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA ANGÉLICA MARQUES COUTINHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Lopes Ferreira - OAB RJ103578). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.054342-6\r\n\r\nRecorrente(s): JOSÉ RICARDO TRINDADE DUARTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Enita Silva - OAB RJ058903). \r\n\r\nRecorrido(s): TNL PCS S. A - OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.054481-9\r\n\r\nRecorrente(s): PLÍNIO CHRISTÓVÃO DE SENNA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Jose Pacheco - OAB RJ084190). \r\n\r\nRecorrido(s): MUNIZ MÓVEIS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187). PHILLIPS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Valpaços Fonseca Lima - OAB RJ094782). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.054680-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): KATIA SANTOS DAYUBE CRUZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Maria Carrazedo de Lorena - OAB RJ094867). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 15% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.054690-7\r\n\r\nRecorrente(s): FERNANDO CAVALHEIRO CUNHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bertoloto Marendaz - OAB RJ110823). \r\n\r\nRecorrido(s): TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.054703-1\r\n\r\nRecorrente(s): ANA PAULA DUQUE ESTRADA PACHECO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisa Olina Santos Nygaard - OAB RJ117134). \r\n\r\nRecorrido(s): SOCIEDADE COMERCIAL IMPORTADORA HERMES S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Latgé Mannheimer - OAB RJ053520). INDÚSTRIA DE PAÇAS PARA AUTOMÓVEIS STEOLA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto da Costa Alzuguir - OAB RJ119827). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.054781-0\r\n\r\nRecorrente(s): ATL - ALGAR TELECOM LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSELI PEREIRA DE SOUZA E COSTA E OUTRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriane Lamarca dos Santos - OAB RJ111906). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.055149-6\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): SEILA MARIA NETTO PEQUENO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alisson Netto Neves - OAB RJ122997). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.055305-5\r\n\r\nRecorrente(s): RICARDO OLIVEIRA RODRIGUEZ Y RODRIGUEZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilso Soares Verdan - OAB RJ093106). \r\n\r\nRecorrido(s): CARLOS EDUARDO DE SOUZA PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Onilsa Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ023727). \r\n\r\n...por unanimidade, em anular a r. sentença monocrática....\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.055374-2\r\n\r\nRecorrente(s): MANOEL FERREIRA DA SILVA. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728). \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar extinto o feito sem apreciação do mérito...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.055474-6\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Loide Fonseca Lima - OAB RJ097913). \r\n\r\nRecorrido(s): RUY ALVARES DE PINHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Sartotti - OAB RJ115397). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.055892-2\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): JORGE LUIZ ISMERIM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Ismerim - OAB RJ101270). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.055911-2\r\n\r\nRecorrente(s): CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laila Soares Deccache - OAB RJ124072). DELOURDES HELENA MONDAINI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos e, por maioria, negar-lhes provimento... Honorários compensados e custas por quem as recolheu...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.055913-6\r\n\r\nRecorrente(s): HELENA OSÓRIO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens da Cruz Ribeiro - OAB RJ112600). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAUCARD S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.055943-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): MICLAIR LOPES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Chester Cardoso - OAB RJ128179). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.055988-4\r\n\r\nRecorrente(s): MIRANTE VENUS HOTEL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Joaquim da Silva Monteiro - OAB RJ084964). \r\n\r\nRecorrido(s): GISELE DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena Machado Boldrin - OAB RJ119993). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056018-7\r\n\r\nRecorrente(s): LEONOR FARIA DO CARMO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Faria do Carmo - OAB RJ083663). \r\n\r\nRecorrido(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique de Souza Lopes - OAB RJ115719). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056090-4\r\n\r\nRecorrente(s): ROSSANO ANTENUZZI DE ALMEIDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Sarmento Gonçalves da Cunha - OAB RJ117959). \r\n\r\nRecorrido(s): AMERICAN EXPRESS DO BRAIL TEMPO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ015425). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056110-6\r\n\r\nRecorrente(s): ROSILENE ALVES DE SOUZA SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Inacio de Souza - OAB RJ133134). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056127-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): ERECÊ MOURA TEIXEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Luiz Santana - OAB RJ088591). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056159-3\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE ROBERTO DELIMA LOUZADA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Custódio Luiz Carvalho de Leão - OAB RJ071440). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056188-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA APARECIDA OLIVEIRA VALLIM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovana Ferreira Fonseca - OAB RJ075094). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056229-9\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). \r\n\r\nRecorrido(s): ARNALDO PIMENTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Roberto de Oliveira Cunha - OAB RJ092284). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056253-6\r\n\r\nRecorrente(s): ADEMIR DA SILVA ALFREDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056275-5\r\n\r\nRecorrente(s): TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Gomes - OAB RJ017832). \r\n\r\nRecorrido(s): OZEIR TEODORO DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Jose Chaves Faria - OAB RJ055436). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056318-8\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA TERESA DO MENINO JESUS GUIMARÃES MALDONADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena do Passo Neves Macedo - OAB RJ103445). \r\n\r\nRecorrido(s): BPS SHOPPING CENTER LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Silva Barbosa - OAB RJ100265). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056324-3\r\n\r\nRecorrente(s): PANASONIC DO BRASIL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Enrico Slerca - OAB RJ022986). \r\n\r\nRecorrido(s): SEVERINA DOS SANTOS PINHEIRO. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056331-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): SERGIO LUIZ FRANCISCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jarbas da Fonseca Carneiro Junior - OAB RJ133180). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056337-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): LOURIVAL LOPES DA SILVA JÚNIOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056395-4\r\n\r\nRecorrente(s): MARIO VALADAS DE MIRANDA FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo - OAB RJ130966). \r\n\r\nRecorrido(s): TAIGA AUTO PEÇAS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Cesar de Nadai - OAB RJ030069). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056405-3\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO CITICARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): DENISE DE AGUIAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourdes de Moraes Jorge - OAB RJ078451). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056454-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). OLIVEIRA FERREIRA DE SÁ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056477-6\r\n\r\nRecorrente(s): CRISTOVÃO CORREIA DE ARAUJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bessa Figueiredo - OAB RJ099104). \r\n\r\nRecorrido(s): FENASEG, EXCELSIOR CIA DE SEGUROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056484-3\r\n\r\nRecorrente(s): MARCIA VALERIA GOMES BORGES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alceir Leal de Miranda - OAB RJ036922). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056487-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): MARILENE DE SOUZA SIQUEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056516-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). FERNANDO CESAR PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Lucia Teles do Couto - OAB RJ089548). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n......por unanimidade, em conhecer dos recursos, negar provimento ao da parte ré e dar provimento ao da parte autora......\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056550-1\r\n\r\nRecorrente(s): NOEMIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Macedo Martins Lorena - OAB RJ099504). \r\n\r\nRecorrido(s): ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056565-3\r\n\r\nRecorrente(s): LOJAS AMERICANAS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Lopes de Souza - OAB RJ069587). \r\n\r\nRecorrido(s): DENIETE PEREIRA GAMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Teles de Oliveira - OAB RJ064189). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056623-2\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA SUZANA BORGES DE MAGALHÃES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Andrade Vieira Chaves - OAB MG050276). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 300,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056626-8\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO HENRIQUE MARTINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Mauricio dos Santos de Azevedo - OAB RJ098782). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056655-4\r\n\r\nRecorrente(s): WASHINGTON LUIZ ROSALINO FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Rosalino - OAB RJ043005). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056679-7\r\n\r\nRecorrente(s): NARA ELIZA HENTZY GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Destez Santos - OAB RJ067473). \r\n\r\nRecorrido(s): CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056701-7\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA LUCIA DE SOUZA VIEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ127143). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056733-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVIANE DE SOUZA FREITAS FONTES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo dos Santos Souza - OAB RJ123192). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056734-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). CRISTIANO SANTANA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento... Honorários compensados e custas por quem as recolheu...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056763-7\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): EVALDO ELIAS DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristine Rezende de Campos da Silva - OAB RJ109272). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056764-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCOS ANTONIO SANTOS DE PINA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dolzani Francisco Santos - OAB RJ079456). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056775-3\r\n\r\nRecorrente(s): CREDICARD BANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): PRIMO DOS SANTOS MOREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Primo dos Santos Moreira - OAB RJ086002). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056790-0\r\n\r\nRecorrente(s): LAERCIO DE ARAUJO ROCHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neiva Samara Dias dos Santos - OAB RJ092455). \r\n\r\nRecorrido(s): BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056803-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELERJ CELULAR RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): HELOÍSA CARPENA VIEIRA DE MELLO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Terezinha Medeiros Belas - OAB RJ030991). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056818-6\r\n\r\nRecorrente(s): EDA FARIAS DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ118824). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056838-1\r\n\r\nRecorrente(s): UNISUAM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ083650). \r\n\r\nRecorrido(s): JÚLIO CÉSAR DIAS MESQUITA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir do Nascimento Rocha - OAB RJ119929). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056850-2\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). \r\n\r\nRecorrido(s): SONIA REGINA BASTOS DE AZEVEDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocelin Marry Viana Nery da Silva - OAB RJ116809). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056921-0\r\n\r\nRecorrente(s): ISABEL RUFINO VIEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cantuaria - OAB RJ002267). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056926-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ105238). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056979-8\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO CITICARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). \r\n\r\nRecorrido(s): JORGE SILVA GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Souza de Siqueira - OAB RJ120031). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056981-6\r\n\r\nRecorrente(s): JOSE FERNANDO RAMOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dejamir Andrade Paulo - OAB RJ055272). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ABN AMRO REAL S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ033473). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056992-0\r\n\r\nRecorrente(s): ANTONIO CARLOS DUARTE ANTUNES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Guido Cabral - OAB RJ118873). \r\n\r\nRecorrido(s): ARTHUR MARTINS FRAGA FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zelson Luiz Pinheiro Tenorio - OAB RJ098272). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057004-1\r\n\r\nRecorrente(s): ANDREA CONCEIÇÃO DA SILVA PEIXOTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057043-0\r\n\r\nRecorrente(s): ASSISTÊNCIA MÉDICA DE SÃO PAULO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Derossi Cabreira - OAB RJ131023). \r\n\r\nRecorrido(s): ELEUSA ALVES DO NASCIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milena Bastos Ferreira - OAB RJ105122). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057045-4\r\n\r\nRecorrente(s): CÁSSIA CRISTINA CASTRO DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Rosa - OAB RJ065493). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057057-0\r\n\r\nRecorrente(s): SIMONE ROCHA DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson de Oliveira Marteleto - OAB RJ064829). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057068-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). JAIME GOMES DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Epaminondas da Silva - OAB RJ063640). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos e, por maioria, negar-lhes provimento... Honorários compensados e custas por quem as recolheu...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057105-7\r\n\r\nRecorrente(s): CARLOS ALBERTO CIDRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Cidra - OAB RJ023643). \r\n\r\nRecorrido(s): ÁGUAS DE NITERÓI S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Xênia de Lima Cavalcante Pereira - OAB RJ067393). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057110-0\r\n\r\nRecorrente(s): FLAVIO LOPES NUNES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia Moacyr dos Santos - OAB RJ076423). \r\n\r\nRecorrido(s): CEIMPRO ESCOLA DE INFORMÁTICA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mauro de Oliveira Bittencourt - OAB RJ124157). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057125-2\r\n\r\nRecorrente(s): MARLENE ANTUNES AMÂNCIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto de Souza Castro - OAB RJ139186). \r\n\r\nRecorrido(s): JULIANA ARAÚJO MOREIRA DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleide Maria da Silva - OAB RJ126072). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057131-8\r\n\r\nRecorrente(s): PAULO GUSTAVO SILVA PERROTA LOPES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Shima - OAB RJ125212). \r\n\r\nRecorrido(s): TAM LINHAS AEREAS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). BANCO ITAÚ S/A & OUTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057161-6\r\n\r\nRecorrente(s): POLISUPER DO MEIER ALIMENTOS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Bertanha Valadao - OAB RJ025883). \r\n\r\nRecorrido(s): VERA LUCIA ALVES COUTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Siqueira Goncalves - OAB RJ113720). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057163-0\r\n\r\nRecorrente(s): JOSE RENATO GONÇALVES DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia Viégas da Silva - OAB RJ047018). \r\n\r\nRecorrido(s): IPOSEIRAS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelly Maria Potter Welton - OAB RJ099014). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057186-0\r\n\r\nRecorrente(s): ANDRÉ PAULINO XAVIER DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseane Siqueira da Silva - OAB RJ100876). \r\n\r\nRecorrido(s): RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057241-4\r\n\r\nRecorrente(s): CLAUDIA DE OLIVEIRA SANTOS. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMÍNIO SERVIÇOS DE TELEMÁTICA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB RJ099328). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057244-0\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\nRecorrido(s): BISMARQUES NAZARENO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057280-3\r\n\r\nRecorrente(s): MARINEI DIAS DO NASCIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Miranda Oliveira - OAB RJ128155). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da execução, observado o art.12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057293-1\r\n\r\nRecorrente(s): EDINALDO DA SILVA RAMOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirle Regina Chieza Bohrer - OAB RJ049348). \r\n\r\nRecorrido(s): FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057294-3\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Augusto de Rezende - OAB RJ028868). \r\n\r\nRecorrido(s): FRANCISQUINA MAGDALENO ALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Sinhorello - OAB RJ044776). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057302-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSILENE RIBEIRO DA SILVA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 300,00, observado o art. 20 § 4º do CPC, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057327-3\r\n\r\nRecorrente(s): ROBERTO FERREIRA PIMENTEL. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): VERA LÚCIA SCHUVARTZ PINHEIRO. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ, observado o art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057333-9\r\n\r\nRecorrente(s): BRENO COELHO NUNES DA COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Luciano de Almeida e Silva - OAB RJ085013). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Costa Machado - OAB RJ129544). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057341-8\r\n\r\nRecorrente(s): GOL TRANSPORTES AEREOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). \r\n\r\nRecorrido(s): CLYSTINE ABRAM OLIVEIRA GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Julio da Trindade Junior - OAB RJ001408). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057436-8\r\n\r\nRecorrente(s): ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). \r\n\r\nRecorrido(s): DECORAR COM REQUINTE DECORAÇÕES LTDA - ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Cristina Campos da Silva - OAB RJ138838). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057447-2\r\n\r\nRecorrente(s): JURANDI PEREIRA DE SOUZA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057481-2\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). EDLAINER DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Felipe de Sales - OAB RJ133374). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057482-4\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Bosi Joao Pinheiro - OAB RJ099838). \r\n\r\nRecorrido(s): AILTON DOS SANTOS REIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemére Pereira dos Santos - OAB RJ074357). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057486-1\r\n\r\nRecorrente(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALFPARK (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Antonio Culuchi - OAB RJ041449). \r\n\r\nRecorrido(s): IVETE DE SOUZA LOBATO (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Almeida Duarte - OAB RJ020784). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057487-3\r\n\r\nRecorrente(s): ELECTROLUX DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). \r\n\r\nRecorrido(s): LÚCIA SILVA EVARISTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057510-5\r\n\r\nRecorrente(s): TNL PCS S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): ARNALDO ZLATKIN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Januzzi Alves - OAB RJ052178). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 200,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057514-2\r\n\r\nRecorrente(s): BRADESCO SEGUROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). \r\n\r\nRecorrido(s): AMANDA GONCALVES CARVALHIDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salomao Ferreira do Nascimento - OAB RJ102289). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057536-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): CENIR RODRIGUES DA SILVA FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057549-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). \r\n\r\nRecorrido(s): MÔNICA DA SILVA PESSOA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wangler Dias Pessoa - OAB RJ101834). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057561-0\r\n\r\nRecorrente(s): THE CLIENT EDITORA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA LÚCIA PEREIRA GONÇALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Pinto de Souza - OAB RJ114416). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057582-8\r\n\r\nRecorrente(s): JORGETE VILLELA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Leonidio Barbosa - OAB RJ036937). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057605-5\r\n\r\nRecorrente(s): AFONSO CELSO DA SILVA CASTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Stalleiken Martins - OAB RJ106513). \r\n\r\nRecorrido(s): EUSTAQUIO JUNIOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Henrique Alves Costa - OAB RJ129679). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057609-2\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA MONTE SERRAT DE MORAES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clerio Alves de Paula - OAB RJ000928). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057611-0\r\n\r\nRecorrente(s): ELIZABETH BIOCHINNI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iza Maria dos Santos Lima da Silva Pereira - OAB RJ078871). \r\n\r\nRecorrido(s): ALESSANDRA CACIQUE DE LIMA FERRAZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina da Costa Araujo - OAB RJ084723). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057644-4\r\n\r\nRecorrente(s): GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Carvalho Affonso - OAB RJ131227). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA LEONTINA DA COSTA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Idelzuite Silveira de Lima - OAB RJ063379). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057647-0\r\n\r\nRecorrente(s): AZIZ CAUAN DE BIASE BRUNO AHMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula de Biase Ahmed - OAB RJ113662). \r\n\r\nRecorrido(s): NOVO RIO VIAGENS - TURISMO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deraldo dos Santos Pereira - OAB RJ077691). VIAÇÃO COMETA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Teixeira Cardoso - OAB RJ031092). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057671-7\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): FABIANO FERREIRA ALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057672-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): ARGEMIRO DANTAS DE ALENCAR FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo dos Santos Souza - OAB RJ123192). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057679-1\r\n\r\nRecorrente(s): SANDRA REGINA VARGAS XAVIER (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ118273). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057727-8\r\n\r\nRecorrente(s): EDITORA PEIXES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO SERGIO FERREIRA MONTEIRO. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas,sem condenação em honorários porque a parte autora não veio aos autos patrocinada por advogado ou pela Defensoria Pública...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057753-9\r\n\r\nRecorrente(s): RAQUEL DE CARVALHO GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Chagas de Carvalho - OAB RJ083211). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE ROBERTO CARDOZO DE REZENDE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Dornellas Hadid - OAB RJ070776). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057769-2\r\n\r\nRecorrente(s): ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \r\n\r\nRecorrido(s): ENI BARBOSA ACCIOLY DE ALMEIDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro de Lima Gomes - OAB RJ129338). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057792-8\r\n\r\nRecorrente(s): WILTON DIAS DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzilady Geara Reis de Miranda - OAB RJ115715). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057803-9\r\n\r\nRecorrente(s): EVANIR APARECIDO DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Perez Alonso - OAB RJ063293). \r\n\r\nRecorrido(s): COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Lemos Junior - OAB RJ086756). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057826-0\r\n\r\nRecorrente(s): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Nassif Boueri - OAB RJ133327). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE PEDRO DE AQUINO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Soares da Silva - OAB RJ093359). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057830-1\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SANTANDER S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). \r\n\r\nRecorrido(s): LEONARDO CRISIO CORREIA DOS REIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Tostes Machado - OAB RJ110710). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 15% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057836-2\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): WILSON CANDIDO DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Silva Castro - OAB RJ023934). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 15% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057844-1\r\n\r\nRecorrente(s): RAIZES COIFFEUR LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Evangelista de Lima - OAB RJ042738). \r\n\r\nRecorrido(s): ANTONIA DOS SANTOS DAMIÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Souza da Silva - OAB RJ104201). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057857-0\r\n\r\nRecorrente(s): BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). \r\n\r\nRecorrido(s): JORGE LUIZ CONCEICAO BONIFACIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Conceicao Bonifacio - OAB RJ073981). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057882-9\r\n\r\nRecorrente(s): MARTA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eraldo Nilton de Carvalho - OAB RJ081176). \r\n\r\nRecorrido(s): IMPECÁVEL ROUPAS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Marchtein Castilho - OAB RJ122976). FININVEST S/A NEGÓCIOS E VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaira Alves Ribeiro - OAB RJ083327). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057919-6\r\n\r\nRecorrente(s): VANIA MARIA FERNANDES RODRIGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimar Rodrigues de Melo - OAB RJ085995). \r\n\r\nRecorrido(s): UNICARD - UNIBANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057980-9\r\n\r\nRecorrente(s): SOCIEDADE COM. E IMP. HERMES S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Mathias de Morais Fichtner - OAB RJ126990). \r\n\r\nRecorrido(s): INDAYA MONTEIRO SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057992-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): FRANCISCO ASSUNÇÃO ALVARES PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Leonardo Alves da Silva - OAB RJ131778). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058003-4\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA REGINA GAMA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauco Cardoso da Conceição - OAB RJ105317). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058021-6\r\n\r\nRecorrente(s): ANGELA DE AZEVEDO PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Ferreira de Andrade - OAB RJ051187). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058056-3\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA MENDES DIAZ ANDRÉ. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA AUXILIADORA BITTENCOURT DA SILVA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058092-7\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): WEIDER DE SOUZA NOGUEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ079705). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 300,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058093-9\r\n\r\nRecorrente(s): CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Lobo Pires - OAB RJ106831). \r\n\r\nRecorrido(s): CARLOS EDUARDO NIEMEYER TEIXEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Santos de Souza - OAB RJ039733). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058097-6\r\n\r\nRecorrente(s): HSBC BANK BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE ROBERTO DOS SANTOS FARIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Marcos Netto Pereira - OAB RJ094362). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058098-8\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): YARA MARIA PAES BARRETO FIGUEIREDO. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas,sem condenação em honorários porque a parte autora não veio aos autos patrocinada por advogado ou pela Defensoria Pública...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058126-9\r\n\r\nRecorrente(s): SILVANI SANTOS DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058130-0\r\n\r\nRecorrente(s): ANALINE LISBOA DA SILVA SIGILIÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Regina Maria de Alcantara - OAB RJ097488). \r\n\r\nRecorrido(s): LISTAS BRASILEIRAS UNIFICADAS PUBLICIDADE EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058150-6\r\n\r\nRecorrente(s): OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): VINICIUS PACHU GODINHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cássia Santos Carneiro Pinto - OAB RJ050711). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058168-3\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAUCARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): ISAC ROMUS BRANDÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Silva de Siqueira - OAB RJ085815). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058184-1\r\n\r\nRecorrente(s): LUIZ CARLOS MOTA DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058187-7\r\n\r\nRecorrente(s): ALOMA MOREIRA DE CASTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Augusto Cavalcante Filgueiras - OAB RJ134530). \r\n\r\nRecorrido(s): FUNDAÇÃO CONESUL DE DESENVOLVIMENTO - CONESUL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laerte Roberto Marques da Silva - OAB RS026694). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058212-2\r\n\r\nRecorrente(s): ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSÉ CARLOS DE LIMA JUNIOR. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nTURMA EXTRAORDINÁRIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nDecisões: 12/12/2006\r\n\r\nJuiz Relator: CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056923-3\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): ANDREA DE OLIVEIRA COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraya Andrade de Oliveira - OAB RJ117156). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056963-4\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): TEREZA MILENA BOTELHO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Mansur - OAB RJ088367). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056980-4\r\n\r\nRecorrente(s): EDILSON ALCUNHA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056989-0\r\n\r\nRecorrente(s): EDIVAL DE PINHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Taranto - OAB RJ005758). \r\n\r\nRecorrido(s): JOÃO LUIZ SOUZA SANTIAGO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Aparecida Xisto Machado - OAB RJ107840). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057014-4\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): JULIANA CONDIS MOREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Narciso Pastura - OAB RJ128665). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057024-7\r\n\r\nRecorrente(s): GILMAR DE ASSUNÇÃO CAETANO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Marques Borges - OAB RJ067759). \r\n\r\nRecorrido(s): C & A MODAS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ108200). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057026-0\r\n\r\nRecorrente(s): TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): OSCAR AVILLA MONSORES. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057058-2\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): CRISTIAN FERREIRA DE FARIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucio Losso de Senna - OAB RJ099241). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057062-4\r\n\r\nRecorrente(s): MARTA MARIA SANTOS VIEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Poppe Costa - OAB RJ065004). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE RICARDO ALVES RIBEIRO, MARIA JULIA ALVES RIBEIRO. \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057107-0\r\n\r\nRecorrente(s): JOSÉ AUGUSTO SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Magalhães Bastos - OAB RJ132809). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057114-8\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA DA PENHA FERREIRA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vandeler Ferreira da Silva - OAB RJ113274). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057122-7\r\n\r\nRecorrente(s): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \r\n\r\nRecorrido(s): ANDREIA CRISTINA SCHELLES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mardoque de Araujo Mangueira - OAB RJ099117). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057168-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): JULIO AGOSTINHO COELHO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Serra Ayres de Sousa - OAB RJ105930). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 350,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057197-5\r\n\r\nRecorrente(s): OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabíola de Freitas Carvalho - OAB RJ129595). \r\n\r\nRecorrido(s): RICARDO CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sayonara Gomes Bastos - OAB RJ103694). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057199-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): FRANCINI MARIA SCHUENCK FRANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Estefano Stange Portella - OAB RJ133336). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057269-4\r\n\r\nRecorrente(s): CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \r\n\r\nRecorrido(s): DIOMEDES CRIPPA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057272-4\r\n\r\nRecorrente(s): UNIBANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSANE ROCHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pacheco - OAB RJ052423). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057311-0\r\n\r\nRecorrente(s): BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). \r\n\r\nRecorrido(s): ANDERSON LUIZ JESUS DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lima Diniz Rodrigues - OAB RJ130923). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057354-6\r\n\r\nRecorrente(s): HSBC BANK BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCO ANTÔNIO THOMAZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Pimenta de Avellar - OAB RJ117867). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057356-0\r\n\r\nRecorrente(s): ATL - ALGAR TELEC. LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). \r\n\r\nRecorrido(s): ELIO DE OLIVEIRA RODRIGUES. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057401-0\r\n\r\nRecorrente(s): DÉBORA DE SOUZA CORREA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelcelir Lacerda Azevedo Maia dos Santos - OAB RJ082910). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nJuiz Relator: MARIA CANDIDA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051354-9\r\n\r\nRecorrente(s): AMAURY MARCIAL GOMES JÚNIOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ferreira da Silva - OAB RJ030573). \r\n\r\nRecorrido(s): CLÁUDIA VELLOSO MACHADO DE SOUZA PINTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Meirelles - OAB RJ048824). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nJuiz Relator: NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.050611-9\r\n\r\nRecorrente(s): UNIVERSO - UNIV. SALGADO DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Vitoriano Roçadas Pereira - OAB RJ085760). \r\n\r\nRecorrido(s): WALLACE FONSECA LARANJEIRAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliete Rodrigues Coutinho - OAB RJ093069). \r\n\r\nCarga com substabelecimento para o advogado André Luiz Viviani de Abreu OAB/RJ 116896. (AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS) - I. para devolução em 24h sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nJuiz Relator: CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.052016-5\r\n\r\nRecorrente(s): CAMILA OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oto Bahia e Silva - OAB RJ117146). \r\n\r\nRecorrido(s): SERASA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). \r\n\r\nFls. 215 - Nada a prover, considerando que no acórdão consta a plicação do art. 12 da Lei 1060/50\r\n\r\nId: 90884"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 16/01/07, às 12:30 horas, terça-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES\r\n\r\nRecurso 2006.700.061884-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO (Dr(a) Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - OAB RJ-076076) \r\n\r\nRecorrido : JOYCE MOURÃO VALENTE (Dr(a) Ronaldo de Sa - OAB RJ-052933) \r\n\r\nId: 90883"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Paulo Mello Feijo\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Elizabete Bastos da Costa\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.800.058520-5 - Marcia de Cassia Carneiro de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia de Cássia Carneiro de Albuquerque - OAB RJ081732). X Henrique Coelho de Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Faria de Souza - OAB RJ063821). Diga a parte autora se com o levantamento do valor de fls. 60, dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.204723-0 - Ildemar Mota Gois (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ildemar Mota Gois - OAB RJ071729). X Katia Cristina Dias Moreira. Recebo o aditamento. Renove-se a citação. Não sendo realizada a citação do aditamento até o dia da audiência de conciliação, nesta data será o réu citado e o Sr. Conciliador deverá designar nova AC. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.091316-4 - Rosangela Figueiredo Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Ribeiro Carvalho - OAB RJ105956, Anderson dos Santos Carluccio - OAB RJ127516). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Fernandes de Oliveira - OAB RJ107864, Everton Benedito dos Anjos - OAB RJ136173, Bruno Sergio Magalhães Abreu - OAB RJ149637E). Certifique o cartório quanto à interposição de embargos. \r\n\r\nProc. 2003.800.020707-7 - Nilza Lopes Alves. X Coohabit Pró-morar. Diga a parte autora sobre resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2004.800.086738-9 - Carlos Eduardo Carvalho Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Carvalho Motta - OAB RJ019504, Raphael Pinheiro de Miranda - OAB RJ135653E, Leonardo Novo Cabaleiro - OAB RJ130639). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Brunna Franco Póvoa - OAB RJ150712E). Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.800.040443-4 - Maria Teresa de Sousa Neta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Maria Guimarães Rodrigues - OAB RJ101550). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Alessandro Martins Lila - OAB RJ137766, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2005.800.175700-4 - Paulo Sergio Rangel Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Claudia Nunes Ferreira - OAB RJ114142). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.072617-8 - Jorge Alexandre Ferreira Abrahao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Letícia Azevedo Viana - OAB RJ133009). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Fábio Korenblum - OAB RJ130697). Ante o não recolhimento das custas até a presente data, julgo DESERTO o recurso. \r\n\r\nProc. 2006.800.104846-9 - Rita Lourdes dos Santos. X Telemar Expressinho. Proceda-se a penhora de renda no valor da execução (fls. 55), diretamente na conta corrente da ré, nº 4783-X, ag. 1755-8 do Banco do Brasil, situada na Rua Lélio Gama, 105 - 4º andar. \r\n\r\nProc. 2006.800.106364-1 - Ivan Brum da Silveira Junior. X Banco Abn Amro Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Ribeiro da Cunha - OAB RJ127384). Venha planilha atualizada do valor que ainda pretende executar. \r\n\r\nProc. 2006.800.156661-4 - Sheila Regina Gomes Robinson (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Assef Gargiulo - OAB RJ099499). X Banco do Brasil S/A. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.160029-4 - Leonardo Ramos de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Aparecida Gomes de Melo - OAB RJ129725). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.162467-5 - Valternei Lima de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Pestana Chidid - OAB RJ057571). X VIVO. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.174977-0 - José Antonio Gomes da Silva. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.198454-0 - Rolf Dieter Cramer Von Clausbruch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janete de Carvalho - OAB RJ054995). X Unimed Rio. Trata-se de ação onde a parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada, apesar de ter sido regularmente intimada, na forma da lei, razão pela qual impõe-se a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento da taxa judiciária e custas judiciais, ante a ausência de justificativa. Outrossim, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Certificado o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos acostados, mediante certidão e substituição por cópias. Após, ou não havendo requerimento nesse sentido, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.209549-2 - Marcos Barcelos de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Katia Santos Sanches de Oliveira - OAB RJ050762). X Viação Santa Isabel. Designe-se nova AC, expedindo-se precatória para citação da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.000892-2 - Dieter Thrum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Maria de Carvalho - OAB RJ076664). X Bradesco Saude S. A.. Regularize-se a procuração de fls. 08 que não está assinada pelo outorgante pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2007.800.001496-0 - Derlizete Vicente de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. A inicial padrão não serve para justificar a concessão de tutela antecipada. No caso vertente a parte sequer indica se houve ou não o corte e pede tanto a manutenção quanto o restabelecimento do serviço. Por tais razões, não comprovada a urgência pela própria generalidade do pedido, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Aguarde-se a audiência designada. Intime-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2001.800.007059-6 - Altiva Lima Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Pimenta Calderon - OAB RJ098003). X Eugen Mermelstein (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Vilela Grangeia - OAB RJ079368, José Clemente dos Santos - OAB RJ029173, Osmar da Silva Aquino - OAB RJ105983). Oficie-se informando o requerido pelo I. Contador. \r\n\r\nProc. 2002.800.075719-1 - Ademar Arcenio dos Santos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Narcizo - OAB RJ099083). X Marcos Luiz Nascimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Luis Nascimento - OAB RJ132333). Considerando os princípios informativos da Lei nº 9.099/95, e o teor da certidão de fls. 56, considero intimado o réu da penhora e da condição de depositário eis que esta a finalidade da intimação, muito embora não assinado formalmente o termo. Na verdade, o que fez o devedor foi se negar a assinar o auto apresentando sua argumentação para o Oficial de Justiça, o que era incabível, razão pela qual é considerado legalmente depositário do bem. Após isto, foram julgados desertos os embargos à execução. Por tais razões, intime-se o depositário para apresentar o bem penhorado ou depositar a quantia equivalente no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de prisão. Intime-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.800.180259-0 - George Ferreira de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Ferreira de Andrade - OAB RJ081758). X Sergio Fabiano Sales. Cite-se em execução, expedindo-se mandado de citação, penhora e avaliação. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.800.004621-0 - Manoel Sartori (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Pereira Linhares - OAB RJ095772). X Emflups - Empresa Fluminense de Prestação de Serviços Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton Mendes de Brito - OAB RJ040504). Oficie-se antes à Receita Federal, requisitando os endereços dos sócios. \r\n\r\nProc. 2000.800.061443-0 - Gilmar Alves Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Barros Espinola - OAB RJ081879, Renata dos Santos Trindade - OAB RJ121917, Marlon Souza do Nascimento - OAB RJ133758, Ricardo Holanda Vergara de Oliveira - OAB RJ132292, Roberto Tavares Irmão - OAB RJ138776E). X Clube dos Cabos e Soldados da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Carneiro de Holanda - OAB RJ072204). Diga o exeqüente como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2002.800.055369-0 - Teresa Cristina Nogueira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luis Alves Moreira de Souza - OAB RJ113885, Jorge Andre da Silva Magalhães - OAB RJ107549, Paulo Leandro de Matos Campos - OAB RJ104439, Bruno Fernandes Verly Rosa - OAB RJ133220E, Carolina Costa de Jesus - OAB RJ127058). X Associação Nacional dos Mutuarios - Anm (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Ferreira Xavier - OAB RJ110603). Defiro vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.800.038202-1 - Eni Milza de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Christina Oliveira e Silva - OAB RJ097163, Frederico Augusto Cavalcante Filgueiras - OAB RJ134530, Verônica Rodrigues da Cruz - OAB RJ085842, Elisângela Sofia Brasileira Barbosa - OAB RJ134068). X Francisco Xavier Imóveis e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Antonio Ielpo Jannuzzi Junior - OAB RJ093489, Sandra Lopes do Nascimento - OAB RJ126633). Indefiro o pedido de penhora on-line, eis que há risco de a constrição recair sobre salário, que é impenhorável. Diga o exeqüente como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2003.800.083558-1 - Ari Fabiano Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassiane da Cunha Cal - OAB RJ103964, Monique Caruso Quintanilha Castro - OAB RJ140408E, Leonardo Carvalho Christianes - OAB RJ117402, Vagner Costa Gonçalves Junior - OAB RJ136418E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). À parte autora para dar ou não quitação. \r\n\r\nProc. 2004.800.027553-0 - Rodrigo Dias Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisa Olina Santos Nygaard - OAB RJ117134). X Banco Itaú S/A.. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2004.800.027579-6 - Rodrigo Dias Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisa Olina Santos Nygaard - OAB RJ117134). X Banco Itaú S/A.. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2004.800.045615-8 - Kilma Trinta de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli de Freitas Queirós - OAB RJ075905, Marcus Aurelius Pereira e Silva - OAB RJ094128). X Ponto Frio. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2004.800.049381-7 - Andre Luiz Iespa Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Assad de Moraes Guimarães - OAB RJ101578, Moisés Martins Monteiro - OAB RJ135277, Newton Bittencourt Cavalcanti - OAB RJ102872). X Carlos Henrique de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Bernardo Junior - OAB RJ066863, Renato Morais Guimarães - OAB RJ108827). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2004.800.116171-3 - Leonardo Henrique Caetano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Otávio Trindade Gonzaga Reis - OAB RJ105846, Vanessa Maria Mendonça da Conceição - OAB RJ131497E). X Banco Abn Amro Real S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). À parte autora para fornecer os comprovantes requeridos pelo Contador no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.103056-6 - Maria Stela Ferreira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Stela Ferreira de Carvalho - OAB RJ052278). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.800.124830-4 - Carli Leite Goes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Souza de Aquino Moura Esteves - OAB RJ118998). X Interbrazil Seguradora S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Neiva Tepedino - OAB RJ038116, Fabrício Rodrigues Felipe - OAB RJ118112, Margareth Monteiro da Costa - OAB RJ077479, Djane Marise Bastos Silva - OAB RJ118114). Tendo em vista a certidão retro, designo nova data para instrução e julgamento para o dia 08.03.2007 às 16:00 horas. Intime-se e expeçam-se as demais diligências necessárias. \r\n\r\nProc. 2005.800.133364-2 - Jurema Raimundo Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zealdo Amaral - OAB RJ051031). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Expeça-se novo mandado para intimação da penhora, devidamente instruído. \r\n\r\nProc. 2006.800.044611-0 - Suely Miranda Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Miranda Tavares - OAB RJ125888). X Serasa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994, Ivone Eiko Kurahara - OAB SP136019). Fica, por meio deste ato, a parte executada devidamente intimada acerca de penhora eletrônica realizada para, caso queira, apresentar embargos dentro do prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.800.046857-8 - Pablo Fernandes dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline de Souza Rodrigues - OAB RJ125378). X Caassen-caixa de Assistencia dos Evangélicos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537, Ricardo Lopes Ferreira - OAB RJ119525, Nelma da Costa Santos - OAB RJ125299, Márcio Tavares Felgueiras - OAB RJ090285, Paulo Fernando de Almeida Cabral - OAB RJ052987). À parte autora para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.800.049479-6 - Carolina Florence Porto da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marina Bittencourt de Lima Rocha - OAB RJ130976). X Aerolineas Argentinas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Ruiz de Miranda Bastos - OAB RJ089119). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.060062-6 - Alesandro da Silva Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos de Oliveira Drubi - OAB RJ114816). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.061850-3 - Herica da Silva Peniche (Adv.(s) Dr.(a) (s) Herica da Silva Peniche Nunes - OAB RJ085092). X Carrefour e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.069353-7 - Josenildo Elias Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Hortencio Barreda - OAB RJ128696). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Venha planilha atualizada do débito que ainda há a executar. \r\n\r\nProc. 2006.800.071339-1 - Antonio Felipe Calado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Moura Gottgtroy Lopes - OAB RJ131293). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872). Defiro a gratuidade e recebo o recurso interposto em seu efeito regular. Intimem-se o(a) recorrido(a) para apresentação das contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.080024-0 - Manoel de Medeiros Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Luís Soares Ribeiro - OAB RJ075289). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Venha planilha atualizada do débito que ainda há a executar. \r\n\r\nProc. 2006.800.118796-2 - Junior Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crhisty Ane Melo Bastos - OAB RJ088919, Lilian Neves Leonardo - OAB RJ149978E). X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Santos Pecanha - OAB RJ106234). ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 794, I, do Código de Processo Civil. ... Expeça-se mandado de pagamento ... \r\n\r\nProc. 2006.800.120781-0 - Lucia de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Freitas Soares Matos - OAB RJ089519). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.122786-8 - Romilda da Silva Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, André Frederico de Jesus Machado - OAB RJ119939). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.126493-2 - Ivan Barros Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellen Santos da Fonseca - OAB RJ113736). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.128606-0 - Catia Rejane Reis da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Cesar Pereira da Motta - OAB RJ133978). X Concessionaria de Transportes Publicos Transurb S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Souza Leite - OAB RJ106873). 1) Os embargos já foram apreciados. 2) Defiro a gratuidade requerida e recebo o recurso interposto em seu efeito regular. Intimem-se o(a) recorrido(a) para apresentação das contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.147867-1 - Adriana da Silva Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Entrago Chica - OAB RJ114030). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.159867-6 - Tania Lopes Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Cruz Pires - OAB RJ089706). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.168042-3 - Andre Carvalho da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina Goulart Fonseca - OAB RJ038462). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ante a justifictiva apresentada, isento o autor do pagamento das custas judiciais a que foi condenado. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.169584-0 - Sonia da Conceição Nery (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Ribeiro dos Santos - OAB RJ080705). X Banco Itau S. A.. ...HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo... JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.800.175248-3 - Cleusa de Sant'Anna Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Barbe Vidal - OAB RJ060972). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Deixo de receber os embargos, eis que ausentes os vícios previstos no art. 48, caput da Lei 9.099/95. O pedido de gratuidade não constitui questão de mérito a ser apreciada em sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.175274-4 - Lucien Viviane Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho - OAB RJ106487). X C & A Modas Cartões de Credito. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.195063-3 - Edivaldo da Silva Dias. X Itaucard. À parte autora para informar novo endereço do réu em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.198130-7 - Daniel Pereira de Souza. X OI TNL PCS - S/A. Trata-se de ação onde a parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada, apesar de ter sido regularmente intimada, na forma da lei, razão pela qual impõe-se a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento da taxa judiciária e custas judiciais, ante a ausência de justificativa. Outrossim, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Certificado o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos acostados, mediante certidão e substituição por cópias. Após, ou não havendo requerimento nesse sentido, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.198506-4 - Karen Fajardo Horn (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Virginia Sousa de Oliveira - OAB RJ100259). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). ...HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo... JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.800.198742-5 - Gilson Tavares Domingos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X Banco Itau S/A. Trata-se de ação onde a parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada, apesar de ter sido regularmente intimada, na forma da lei, razão pela qual impõe-se a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento da taxa judiciária e custas judiciais, ante a ausência de justificativa. Outrossim, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Certificado o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos acostados, mediante certidão e substituição por cópias. Após, ou não havendo requerimento nesse sentido, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.198931-8 - Mauro Loureiro Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josair José de Paula Santos - OAB RJ092658). X Banco Fininvest S/A. Trata-se de ação onde a parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada, apesar de ter sido regularmente intimada, na forma da lei, razão pela qual impõe-se a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento da taxa judiciária e custas judiciais, ante a ausência de justificativa. Outrossim, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Certificado o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos acostados, mediante certidão e substituição por cópias. Após, ou não havendo requerimento nesse sentido, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.199075-8 - Katia Regina Matheus de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heliana Maria Cruz de Oliveira - OAB RJ097933). X Banco do Brasil. Tendo em vista que o autor desiste da ação, conforme manifestado nos autos, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267,VIII do CPC. P.R.I.\r\n\r\nDesde já defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.201869-2 - Jorge Fortunato da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Correia Sampaio - OAB RJ019221). X Banco Itaú S/A.. ...HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo... JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.800.208919-4 - Patricia Baia do Nascimento. X Americanas. Com S. A Comercio Eletronico. À parte autora para informar novo endereço do réu em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.209633-2 - Jussara da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Roland Rodrigues da Silva - OAB RJ048755). X Banco Itaú S/A.. Tendo em vista que o autor desiste da ação, conforme manifestado nos autos, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267,VIII do CPC. P.R.I.\r\n\r\nDesde já defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.210098-0 - Jose Ramos Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reggis Clay Machado dos Santos - OAB RJ102046). X Banco Panamericano S. a. Defiro o pedido de adiamento formulado pela parte autora eis que devidamente justificado e designo nova conciliação para o dia 12.02.2007 às 11:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001175-1 - Neide Salles Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Cartão Compre Bem. FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 31/1/07, ÀS 15:00 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2007.800.001216-0 - Patricia Timotio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline de Oliveira Paiva - OAB RJ121375). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 31/1/07, ÀS 15:OO HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2007.800.001521-5 - Glaucio Franco Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Huelbert Jardim Ferreira - OAB RJ117790). X Banco Itau S. a. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 01/2/07, ÀS 12:00 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2007.800.001561-6 - João Marcelo dos Santos Bragança (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Luiz Mazzini - OAB RJ125933). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro. Não há urgência no pedido, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO de antecipação da tutela. Aguarde-se a audiência designada. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001710-8 - Elza da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Hirle Alves Menezes - OAB RJ131234). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Não há urgência no pedido, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO de antecipação da tutela. Aguarde-se a audiência designada. Intime-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.800.122436-6 - Ivan de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilia Bastos - OAB RJ083659, Fernanda Pinho de Souza - OAB RJ139961E, Janaina Mendes - OAB RJ098000). X Banco Banerj S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Oficie-se ao SPC e Serasa, como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.800.123781-6 - Zulene Albuquerque Ximenes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliete Baptista de Lima Costa Teixeira Alegria - OAB RJ081243, Eduardo Teixeira Alegria - OAB RJ080236). X Banco Itau S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Liv Ferreira Augusto Severo Queiroz - OAB RJ100447). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2002.800.141077-0 - Luzimar de Araujo Suzano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Taissun - OAB RJ109238, Edivaldo de Souza - OAB RJ111867, Edson Alves Silva Junior - OAB RJ109280). X Banestes-banco do Espirito Santo S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Afonso Hartmann - OAB RJ005183D, Geraldo Chagas - OAB RJ029319). 1. Não há que se falar em embargos a execução eis que o prazo do devedor escoou conforme certidão de fls. 121 e, posteriormente, houve apenas substituição da penhora, não podendo ser reaberto o prazo apenas por tal razão. 2. Quanto ao pedido de fls. 158, antes do deferimento do mandado de pagamento em favor do patrono da parte, esclareça o mesmo a razão de não ter sido requerido o pagamento à parte, se ainda representa a mesma e ou mantém contato. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.041270-0 - Maria Lucia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Malamace Monatte Silva - OAB RJ100680). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). À parte autora para fornecer as contas requeridas pelo Contador no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2003.800.066593-6 - For Sistema de Iluminação e Decorações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelly Santos e Santos - OAB RJ099521, Ivone Lacerda Monteiro Ramos - OAB RJ108964, Orlando Lucas Teixeira - OAB RJ054241). X Orientrade do Brasil Representação Importação Exportação Industria Comercio Assistencia Te (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378, Alexandre Souza da Silva - OAB RJ103851, Paula Frascino Grasso - OAB RJ136189). Reitere-se fls. 193. \r\n\r\nProc. 2003.800.088788-0 - Peter Rolf Hagnauer e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Couto da Nóbrega - OAB RJ099056, Tiago Freire - OAB RJ115955). X Fly Cariri e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juanes Gonçalves da Silva Santos - OAB RJ086533, Carlos José de Barros Barreto - OAB RJ101459). Indefiro, eis que há risco de a constrição recair sobre salário, que é impenhorável. \r\n\r\nProc. 2004.800.050221-1 - Silvio de Macedo Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz da Silva Fontes - OAB RJ100628, Juliana Vieira de Figueiredo e Faro - OAB RJ131185, Thiago Borges Paes de Lima - OAB RJ131901, Eraldo Monteiro de Barros - OAB RJ061261). X Clinica Dentaria Fordente LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Philippe de Campos Tostes - OAB RJ110664, Felipe Jose Vilhena da Rocha - OAB RJ135436E). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2005.800.068075-9 - Isaldo Vieira de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilario Franklin Pinto de Souza - OAB RJ090098, Odenir Lopes dos Santos - OAB RJ120654). X Telemar - Beneditinos. Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.800.068926-0 - Maria Denise Lamas de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Regis Nunes Semblano - OAB RJ113655). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Alexandre Guedes Ribeiro - OAB RJ144837E, André Torres Tavares - OAB RJ138856, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2005.800.081803-4 - Sandro Cordeiro Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Cordeiro Silva - OAB RJ089389, Nila Maria do Nascimento de Castro - OAB RJ089960). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Proceda-se a penhora de renda no valor da execução (fls. 142), diretamente na conta corrente da ré, nº 4783-X, ag. 1755-8 do Banco do Brasil, situada na Rua Lélio Gama, 105 - 4º andar. \r\n\r\nProc. 2005.800.108275-0 - Roberta Resinetti Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilza Gaudencio Campbell - OAB RJ055734). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Pedro Motta Leal - OAB RJ120272, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2005.800.120795-8 - Maria do Carmo da Silva Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Silva Peixoto - OAB RJ112066). X Empresa Centrolar Moveis e Decorações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sinaldo Freire Aros - OAB RJ052868). Intime-se para pagamento em 24 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.800.171669-5 - Josemar de Oliveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alrilena Cavalcante Lage - OAB RJ120551). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2005.800.172608-1 - Nayr de Oliveira Golfetto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Fernando Golfetto Ribeiro - OAB RJ118615). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.800.177022-7 - Jose Antonio Girao Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nei Almeida Santos - OAB RJ062927). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2005.800.178729-0 - Sonia Maria Ferreira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Maria Faria Froes - OAB RJ105272). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.002145-6 - Antonio Carlos Ribeiro Travassos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Miranda Terrigno - OAB RJ059297). X Fininvest S. A Promotora de Crédito LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.050192-2 - Luciana Telles da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Cury Galietti - OAB RJ078860, Aline David Cury - OAB RJ078860). X Citibank. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.060196-5 - Bianca Regina Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldimar de Paula Freitas - OAB RJ038982, Michele Freitas Lopes - OAB RJ133562E). X Brasil Telecom S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ069963). À parte autora sobre fls. 113/114, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.069489-0 - Audrey Meiling Trigueiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Rodrigues Dutra de Souza - OAB RJ084382). X Banco do Brasil S/A. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.081191-1 - Marco Vinícius dos Santos Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmilson Pereira da Silva Junior - OAB RJ075819). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.109349-9 - Alice Maria Pontual Bessa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Cardoso dos Santos Faleiro - OAB RJ115094). X Tim Celular S/A. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.110266-0 - Janete Alcantara da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar de Souza Praça - OAB RJ115846). X Pargos Club do Brasil. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.110604-4 - Wallace de Souza Stowasser (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Conceição de Melo Raquel - OAB RJ114620). X Banco do Brasil. Defiro a gratuidade requerida e isento o autor do pagamento das custas judiciais a que foi condenado. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.117855-9 - Anibal Mariano de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington Santana de Souza - OAB RJ117652). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). 1. A decisão de fls. 50 não constitui qualquer penalidade para o subscritor de fls. 47, verso, nem formula juízo de valor sobre a conduta. Quanto ao argumento apresentado, a possibilidade de postular em causas abaixo de 20 salários mínimos é dada às partes, e não aos estagiários, razão pela qual o raciocínio, s.m.j., não tem fundamento legal. Destarte, cabe a este Juízo apenas prestar informações, sem formular qualquer juízo de valor, sendo certo que eventuais explicações devem ser dadas junto aos órgãos competentes. 2. Tendo em vista a quitação dada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte, eis que não requerido de outra forma. Após a expedição dos ofícios e do mandado de pagamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.121508-8 - Lucia Maria Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos de Freitas - OAB RJ123002). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). Venham comprovante de renda, declaração de IR na íntegra, bem como declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2006.800.142166-1 - Gisele Nogueira de Oliveira Moises (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elton Luiz Alves da Silva - OAB RJ109441). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.145703-5 - Maria Helena da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Margareth Fragoso Diniz - OAB RJ101499). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Fuscaldo Couri - OAB RJ118690, Jose Roberto Robinson Paiva - OAB RJ070296). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.159119-0 - Adriana Tavares Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Tavares Pereira - OAB RJ122100). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.163689-6 - Maria de Lourdes Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara da Fonseca Neto - OAB RJ103940). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.166430-2 - Elane de Andrade Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edvan Borges Cardoso - OAB RJ077015). X Riel Informática LTDA. Trata-se de ação onde a parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada, apesar de ter sido regularmente intimada, na forma da lei (fls. 13), esclarecendo que não há que se falar em initmação pessoal da autora, razão pela qual impõe-se a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento da taxa judiciária e custas judiciais, ante a ausência de justificativa. Outrossim, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Certificado o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos acostados, mediante certidão e substituição por cópias. Após, ou não havendo requerimento nesse sentido, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.169688-1 - Antonia da Fonseca Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Venham comprovante de renda e declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2006.800.175602-6 - Odoardo Duranti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Lundgren Bastos - OAB RJ108894). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela Darcy Alves do Santos - OAB RJ152110E, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Ante a justificativa apresentada designo nova AIJ para o dia 19/01/2007 às 12:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.177325-5 - Roberto Carlos Ferreira Trotte. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a decisão proferida pelo i. Juiz Leigo. \r\n\r\nProc. 2006.800.191866-0 - Francisco Severino da Silva. X C&A - Ibi Capitalização. Venha o comprovante da citação por AR. \r\n\r\nProc. 2006.800.198373-0 - Rosa Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Cruz Pires - OAB RJ089706). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a decisão proferida pelo i. Juiz Leigo. \r\n\r\nProc. 2006.800.198553-2 - Nadia Maria Edite dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Trata-se de ação onde a parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada, apesar de ter sido regularmente intimada, na forma da lei, razão pela qual impõe-se a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95. Venha justificativa da ausência em 05 dias, sob pena de condenação nas custas judiciais. Outrossim, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Certificado o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos acostados, mediante certidão da Secretaria e substituição por cópias. Após, ou não havendo requerimento nesse sentido, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.198639-1 - Francisco Wellington Magalhães Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Bernardes de Oliveira - OAB RJ100446). X S. Peixoto Motos e outros. Designe-se nova AC, renovando-se a citação da 1ª ré no novo endereço informado, através de OJA. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.204550-6 - Maria Donzilia Bernardo de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Costa Junior - OAB RJ105562). X Unimed-rio. Aguarde-se a audiência designada \r\n\r\nProc. 2006.800.209420-7 - Wilson Cosme Aguiar Esteves. X Sonia Maria Pinho da Costa. Venha o comprovante da citação por AR. \r\n\r\nProc. 2006.800.209557-1 - Walmir de Araujo Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Marcelo Pinto da Silva - OAB RJ095903). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro EXTINTO o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.212045-0 - Edina Soares dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Gomes da Silva Lutterbach - OAB RJ097571). X Conceição 2004 Comercio de Quadros LTDA Me. Tendo em vista a justificativa apresentada, bem como a documentação juntada defiro o adiamento requerido e designo nova AC para o dia 06/02/2007 às 13:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.216249-3 - Elaine Cristina Thome de Souza Candeias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico do Couto Pinto - OAB RJ110804). X Carrefour Administradora de Cartão de Credito e Comercio e Participações LTDA. Vista a diferença de horários, é possível a realização dos dois atos pelo patrono. Destarte, aguarde-se a audiência designada e, caso necessário, a audiência de instrução e julgamento poderá ser designada para outra data. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.000957-4 - Aparecida Leonor da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar de Arantes Cassiano - OAB RJ095939). X Banco do Brasil. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 31/1/07, ÀS 13:00 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2007.800.001526-4 - Jose Ferreira Carvalho de Sant'Anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Duarte Santos - OAB RJ130429). X Itau Card S. a. FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 01/2/07, ÀS 12:00 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER VONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2007.800.001650-5 - Elizabeth Paiva dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria Lyra de Lemos - OAB RJ071843). X Lavanderia Bruno LTDA e outro. Aguarde-se a audiência designada \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2002.800.065081-5 - Ricardo Jorge Barreto Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Passos Garrido - OAB RJ096159, Daniel Machado Ramos - OAB RJ093554). X Royal And Sun Alliance Seguros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Honorato da Silva - OAB RJ012834). Oficie-se ao Detran para efetuar a alteração determinada às fls. 209 v°, com relação a transferência dos débitos do IPVA. \r\n\r\nProc. 2003.800.110440-5 - Trajano Edmilson Valle Arraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Trajano Edmilson Valle Arraes - OAB RJ053746). X Dolores Leão Carneiro Uchôa. No procedimento dos Juizados Especiais não há necessidade de nova citação/intimação para dar início à execução. Portanto, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação no valor de fls. 95 em face de Trajano Edmilson Valle Arraes. \r\n\r\nId: 90866"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Nathalia Calil Miguel Magluta\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Eduardo Felipe Santiago\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nArt. 216 - XII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, ficam os Srs. Advogados INTIMADOS a devolver em 24 horas, os processos abaixo relacionados, sob pena de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMG054612 - Plinio Salgado Cardoso de Menezes\r\n\r\nProc. 2004.800.102908-2 - Plinio Salgado Cardoso de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ângela de Barros Teixeira - OAB RJ122510, Plinio Salgado Cardoso de Menezes - OAB MG054612). X Alexandre Muniz Dahoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ098563). \r\n\r\nRJ000664B - Luiz Fernando Carneiro de Amorim\r\n\r\nProc. 2003.800.004464-4 - Carlos Roberto Huche Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Carneiro de Amorim - OAB RJ000664B). X Golden Car Representaçoes ( E. B. Leite Representaçoes) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Regina Rodeguero - OAB SP044587). \r\n\r\nRJ000765 - José Claudio Ferreira Gomes\r\n\r\nProc. 1999.800.034506-8 - José Cláudio Ferreira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Claudio Ferreira Gomes - OAB RJ000765). X Credicard S/a Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcy de Assis Vianna - OAB RJ010705). \r\n\r\nRJ000994B - Liduina Castelo Rodrigues Teixeira\r\n\r\nProc. 2003.800.131149-6 - Solange Dantas Araújo Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liduina Castelo Rodrigues Teixeira - OAB RJ000994B). X Roberto Carlos Batista Alves. \r\n\r\nRJ001132 - Sebastião Dias da Silva\r\n\r\nProc. 1997.800.005316-8 - Sebastiao Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Dias da Silva - OAB RJ001132). X C Tac (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oséas Duarte Neves - OAB RJ063582). \r\n\r\nRJ001194 - Rozilene de Oliveira\r\n\r\nProc. 2002.800.079946-0 - Narciza Maria Santos Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Narciza Maria Santos Ramos - OAB RJ079941, Rozilene de Oliveira - OAB RJ001194). X Credicard S. A. Adm. Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Fábio Lemos de Oliveira - OAB RJ110502). \r\n\r\nRJ001309B - Marilda Lopes de Castro Nunes\r\n\r\nProc. 2004.800.034600-6 - Maria de Lourdes Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilda Lopes de Castro Nunes - OAB RJ001309B). X Rodobens - Administração e Promoções LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando Soares Gomes - OAB RJ072023). \r\n\r\nRJ009779 - Jorge Elpídio de Souza\r\n\r\nProc. 1999.800.040768-2 - Flavio Lirio Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helso Herculano da Silva - OAB RJ090747, Jorge Elpídio de Souza - OAB RJ009779, Rita Maria Nicola de Souza - OAB RJ070705). X Paulo Cesar de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Borges Dias de Souza - OAB RJ063325). \r\n\r\nRJ010744 - Dirceu Ribeiro de Moura\r\n\r\nProc. 2002.800.124006-2 - Carlos Henrique Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu Ribeiro de Moura - OAB RJ010744). X Kleber Vieira Matos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Vicentina da Silva Bogéa - OAB RJ023627, Sydney Limeira Sanches - OAB RJ066176). \r\n\r\nRJ012860 - Zairo Lara Filho\r\n\r\nProc. 2004.800.001259-1 - Vanderci Monteiro Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zairo Lara Filho - OAB RJ012860). X Ambra (associação dos Musicos Militares do Brasil) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Nunes de Barros - OAB RJ018489). \r\n\r\nRJ012933 - Sylvio Paulo Falcone Grechi\r\n\r\nProc. 2002.800.069041-2 - Anderson Lisboa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvio Paulo Falcone Grechi - OAB RJ012933). X Universidade de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcyr Cabral Simoes - OAB RJ008747). \r\n\r\nRJ013188 - José Carlos Gentil da Silva\r\n\r\nProc. 2004.800.060908-0 - Carlos Andre Maciel Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Moraes Rabelo - OAB RJ090905, José Carlos Gentil da Silva - OAB RJ013188). X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfonso Caruso Maselli - OAB RJ054379, Viviane Cardoso de Carvalho - OAB RJ105789). \r\n\r\nRJ013461 - Eduardo de Moura Abelheira\r\n\r\nProc. 1997.800.002531-8 - Alessandro Bebiano dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Moura Abelheira - OAB RJ013461, Sergio Dias da Motta Filho - OAB RJ064084). X Central de Telefones Compra e Venda de Linhas Telefônicas S/c Ltda. \r\n\r\nRJ013545 - Roberto Carlos Baptista Alves\r\n\r\nProc. 2000.800.000182-1 - Roberto Carlos Baptista Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Baptista Alves - OAB RJ013545). X Solange Wanderlei dos Santos. \r\n\r\nRJ015556 - Raimundo Orlando Alves Guilhon\r\n\r\nProc. 2003.800.075113-0 - Paulo Fernando Morais Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Orlando Alves Guilhon - OAB RJ015556, Marcelo Faria Guilhon - OAB RJ137911). X Vasp - Viação Aérea São Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tanaly de Farias Cumin - OAB RJ117546). \r\n\r\nRJ017302 - Alfredo Leon Szterenbuch\r\n\r\nProc. 2003.800.017470-9 - Alfredo Leon Szterenbuch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Leon Szterenbuch - OAB RJ017302, Ricardo Benathar - OAB RJ127409). X Marizete Lucas Ladeira. \r\n\r\nRJ019221 - Murilo Correia Sampaio\r\n\r\nProc. 2003.800.145388-6 - Solange do Nascimento Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Correia Sampaio - OAB RJ019221). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). \r\n\r\nRJ019356 - Ivan Pacheco Marques\r\n\r\nProc. 2006.800.161960-6 - Ivan Sergio de Jesus. X Gary de Oliveira Bon-ali e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Pacheco Marques - OAB RJ019356). \r\n\r\nRJ019532 - Hugo Goldemberg\r\n\r\nProc. 2005.800.092362-0 - Dyrce Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Goldemberg - OAB RJ019532, Francisca Lucia Barbosa Hortencio de Lima - OAB RJ048359). X Condominio do Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara - Cadeg. \r\n\r\nRJ020135 - Antéro-josué de Vasconcellos e Silva\r\n\r\nProc. 1999.800.031727-9 - Antéro - Josué de Vasconcellos e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antéro-josué de Vasconcellos e Silva - OAB RJ020135). X Vidraçaria Jato 'A Jato Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Candido Silva - OAB RJ062391, Marcos Oliveira Santos - OAB RJ063843). \r\n\r\nRJ021937 - Sônia Maria Fernandes Solis\r\n\r\nProc. 2002.800.139101-5 - Manuel Nunes Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Maria Fernandes Solis - OAB RJ021937). X Banco General Motors S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico Linhares Terra - OAB RJ080607, Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940). \r\n\r\nRJ022315 - Paulo Roberto de Macedo Columna\r\n\r\n000007/1997 (1997.800.006826-3) - Túlio de Alencar Araripe Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Cruz Montenegro - OAB RJ009002E, Glauco Borges Montenegro - OAB RJ036571, Paulo Roberto de Macedo Columna - OAB RJ022315). X Assessoria Jurídica Assis Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcy de Assis Vianna - OAB RJ010705). \r\n\r\nRJ023828 - Mara Silva Florentino\r\n\r\nProc. 2002.800.037653-5 - Flavio Alexandre Lopes Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara Silva Florentino - OAB RJ023828, Paulo Villela Junqueira - OAB RJ086921, Vanessa Florentino Marcondes dos Reis - OAB RJ132935, Suzana de Oliveira Ferreira - OAB RJ135322). X Finaustria Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504, Affonso Alípio Pernet de Aguiar - OAB RJ022270, Carolina Schwartz Torres - OAB RJ129113). \r\n\r\nRJ025168 - Mirian Ferreira Fontenele Bonadia\r\n\r\nProc. 2001.800.098084-9 - Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirian Ferreira Fontenele Bonadia - OAB RJ025168). X Banco da Amazonia S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Maximino da Silveira Ferreira - OAB RJ000665B, Alexandre Martins de Abreu - OAB RJ136703, Bruna Rachel Rainho Mendonça - OAB RJ123386). \r\n\r\nRJ025337 - Sebastião Alves de Araújo\r\n\r\nProc. 1997.800.005404-5 - Jayme Augusto da Silva Marques Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Alves de Araújo - OAB RJ025337). X Condecar Mecânica Ltda. \r\n\r\nRJ026035 - Herlon Monteiro Fontes\r\n\r\nProc. 2006.800.144204-4 - Jaqueline Gapo de Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Herlon Monteiro Fontes - OAB RJ026035). X Banco Abn Amro Real S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRJ026419 - Aloysio Neves\r\n\r\nProc. 2001.800.001525-1 - Isis Cavalcanti Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Neves - OAB RJ026419). X Sul América Aétna Seguros e Previdência S. A.. \r\n\r\nRJ027480 - Marlene da Conceição Gaspar Oliveira\r\n\r\nProc. 2003.800.000571-7 - Marlene da Conceiçao Gaspar Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene da Conceição Gaspar Oliveira - OAB RJ027480). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Batista dos Santos - OAB RJ107900, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Keila Rodrigues da Silva - OAB RJ138713). \r\n\r\nProc. 2003.800.148051-8 - Dalva Marlise Oliveira Kuntz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene da Conceição Gaspar Oliveira - OAB RJ027480). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Maria Izabel Pereira Bezerra - OAB RJ095774, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Guilherme Veiga de Moraes - OAB RJ099980, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E). \r\n\r\nRJ027887 - Sandra Regina Rocha Marino\r\n\r\nProc. 1998.800.011903-0 - Jorge Alves de Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Regina Rocha Marino - OAB RJ027887). X Banco Abn Anro. \r\n\r\nRJ028442 - Idalina dos Santos Pacheco\r\n\r\nProc. 2006.800.135399-0 - Valeria Maria Magalhães del Guercio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Victor del Guercio - OAB RJ013923, Idalina dos Santos Pacheco - OAB RJ028442). X Banco Ibi S/A. \r\n\r\nRJ028979 - Maria Candida Figueira de Mello Nevares Rude\r\n\r\nProc. 1999.800.016683-6 - Evandro da Fonseca Quintão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Candida Figueira de Mello Nevares Rude - OAB RJ028979). X Itaucard Adm. de Cartões de Crédito e Imobiliária Ltda. \r\n\r\nRJ029769 - Henrique Ribeiro de Santana\r\n\r\nProc. 2002.800.114493-0 - Eletroserve Artigos Domésticos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Ribeiro de Santana - OAB RJ029769). Rep Leg(s): Odelita Veiga de Santana. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Fernanda Cersocimo Passos Antonelli - OAB RJ114577, Marcus Cosendey Perlingeiro - OAB RJ096965). \r\n\r\nRJ030685 - José Lindbergh Freitas\r\n\r\nProc. 2005.800.093125-2 - Jeronimo Felipe de Veiga Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Lindbergh Freitas - OAB RJ030685). X Ana Claudia de Araujo Duarte. \r\n\r\nRJ031057 - Maria Luiza Perdigão Lopes\r\n\r\nProc. 2003.800.038464-9 - Sergio Teixeira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza Perdigão Lopes - OAB RJ031057, Mônica Neuenschwander Seixal Valenzuela Jorquera - OAB RJ111530, Antonio Costa Bezerra - OAB RJ029694). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Keila Rodrigues da Silva - OAB RJ138713). \r\n\r\nRJ031124 - Luiz Silva Moreira\r\n\r\nProc. 2004.800.029831-0 - Ulisses Faria Schuenk (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Silva Moreira - OAB RJ031124). X Porto Américas Veículos LTDA. \r\n\r\nRJ032477 - Maria da Penha Dutra Neves\r\n\r\nProc. 2004.800.049065-8 - Antonio Tesolin Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Penha Dutra Neves - OAB RJ032477). X A. C. Lobato Engenharia S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Madalena de Jesus Palas Dobbin - OAB RJ061878). \r\n\r\nRJ033965 - Rachel Veitzman Gandelman\r\n\r\nProc. 2002.800.030734-3 - Isaac Gandelman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Veitzman Gandelman - OAB RJ033965). X Ceg - Gás Natural (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672, Patrícia Shima - OAB RJ125212). \r\n\r\nRJ034164 - Jair Gonçalves da Costa\r\n\r\nProc. 1999.800.032626-8 - Gelavir Vicente Zatt Giaretta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto José da Silva - OAB RJ025453). X Vidraçaria São Caetano LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Gonçalves da Costa - OAB RJ034164). \r\n\r\nRJ034349 - Zacarias Mendes Cazumba\r\n\r\nProc. 2006.800.172447-5 - Maria das Graças Compelo da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zacarias Mendes Cazumba - OAB RJ034349). X Banco Bmg S. a. \r\n\r\nRJ034416 - Geraldo Rangel Rodrigues\r\n\r\nProc. 2003.800.052504-0 - Geraldo Rangel Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Rangel Rodrigues - OAB RJ034416, Leandra Mendes Rodrigues - OAB RJ115898). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRJ034547 - José Carlos da Conceição Serra\r\n\r\nProc. 2002.800.078177-6 - Paulo Gesse Ferreira dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos da Conceição Serra - OAB RJ034547). X Tevecar Consórcio Nacional. \r\n\r\nRJ036231 - Jose Paulo Maciel\r\n\r\n000005/1995 (1995.800.000171-1) - Luis Carlos Soares de Oliveira. X Elevadores Otis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Paulo Maciel - OAB RJ036231, Paulo Roberto de Carvalho Rego - OAB RJ051909). \r\n\r\nRJ037584 - Ivandir Chaves de Santana\r\n\r\nProc. 1999.800.030943-0 - Paulo Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Batista - OAB RJ033830, Ivandir Chaves de Santana - OAB RJ037584). X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRJ037638 - Jose Petrucio da Cunha Leite\r\n\r\nProc. 2003.800.102847-6 - Condominio do Edificio Atlas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica de Brito Milhono - OAB RJ048659, Jose Petrucio da Cunha Leite - OAB RJ037638). X Seguros Vera Cruz. \r\n\r\nRJ038510 - Rocini Pericles Brayner\r\n\r\nProc. 2002.800.120041-6 - Clerinalva Santana Seara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rocini Pericles Brayner - OAB RJ038510). X C & A Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Monnerat Aguiar Madureira - OAB RJ110713). \r\n\r\nRJ039611 - Antonio Carlos Dias Vieira\r\n\r\nProc. 2003.800.035958-8 - Vera Lucia Pereira de São Joaquim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Dias Vieira - OAB RJ039611). X Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). \r\n\r\nRJ039963 - Antonio Jorge de Souza\r\n\r\nProc. 2005.800.101695-8 - Jairo Fernandes Targino de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge de Souza - OAB RJ039963). X Telelista Editora S/A e outro. \r\n\r\nProc. 2005.800.105384-0 - Antonio Jorge de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge de Souza - OAB RJ039963). X Marcelo Dugoni da Silva. \r\n\r\nRJ039975 - Renata Menezes de Oliveira\r\n\r\nProc. 2001.800.039176-5 - Celina Lessa Kumstat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Menezes de Oliveira - OAB RJ039975). X Antonio Cleto Castor Silva. \r\n\r\nRJ040133 - Haroldo de Castro\r\n\r\nProc. 2000.800.042405-7 - João Carvalho Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Carvalho Souza - OAB RJ058967). X Haroldo de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo de Castro - OAB RJ040133). \r\n\r\nRJ040217 - Leena Maria Cunha Prudente\r\n\r\nProc. 2004.800.001818-0 - Luiz Alberto Mantini dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leena Maria Cunha Prudente - OAB RJ040217). X Telemar - Beneditinos. \r\n\r\nProc. 2004.800.170043-0 - Sueli Santos do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leena Maria Cunha Prudente - OAB RJ040217). X C&A - Ibicard Administardora e Promotora LTDA. \r\n\r\nRJ040778 - Elisabete Malafaia Pereira\r\n\r\nProc. 1998.800.032478-6 - Maria Silvana Brandão de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete Malafaia Pereira - OAB RJ040778). X Conviver Incorporações e Participações Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Djalma Hohlenwerger Costa Lino - OAB RJ001370B). \r\n\r\nProc. 1999.800.018017-1 - Maeli Malafaia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete Malafaia Pereira - OAB RJ040778). X Banco Pontual / Martinelle S. A.. \r\n\r\nProc. 1998.800.032478-6/01 - Conviver Incorporações e Participações Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eser Barbalho Maia Junior - OAB RJ098218). X Maria Silvana Brandão de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Trindade Pessoa da Silva - OAB RJ081345, Elisabete Malafaia Pereira - OAB RJ040778). \r\n\r\nRJ040892 - Paulo Cesar Barreto Dias\r\n\r\nProc. 2003.800.093767-5 - Ruizete Pires de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Barreto Dias - OAB RJ040892). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nProc. 2003.800.110323-1 - Onesimo Vianna Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Barreto Dias - OAB RJ040892). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRJ040955 - Ricardo Coelho de Oliveira\r\n\r\nProc. 2000.800.047005-5 - Cirlea Correa de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Coelho de Oliveira - OAB RJ040955). X LOSANGO Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Barroso Fialdini - OAB RJ066806). \r\n\r\nRJ041154 - Solange da Motta Paca\r\n\r\nProc. 2005.800.027841-6 - Solange da Motta Paca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange da Motta Paca - OAB RJ041154). X Sul America Cia de Seguros S. a. \r\n\r\nRJ041695 - Georgina Francisca de Andrade\r\n\r\nProc. 2005.800.115670-7 - Georgina Francisca de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Georgina Francisca de Andrade - OAB RJ041695). X Telemar - Beneditinos. \r\n\r\nRJ042738 - João Evangelista de Lima\r\n\r\nProc. 1999.800.040942-3 - Flavia Cristina Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renildo Fernando Machado - OAB RJ041078, Luiz Gonçalves Marques - OAB RJ042131, João Evangelista de Lima - OAB RJ042738). X Serraemar Turismo, Hotéis, Club. \r\n\r\nRJ043523 - Paulo de Magalhães Gomes\r\n\r\nProc. 2003.800.144476-9 - Paulo de Magalhães Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato da Silva Barboza - OAB RJ106188, Paulo de Magalhães Gomes - OAB RJ043523). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). \r\n\r\nRJ043742 - Sérgio Daniel Thompson\r\n\r\nProc. 1999.800.011689-4 - Adriana da Silva Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Daniel Thompson - OAB RJ043742). X Euler Braga e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Alves de Alencar - OAB RJ014520). \r\n\r\nRJ043920 - José Matias de Oliveira\r\n\r\nProc. 2001.800.047948-6 - José Itamar Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Cyro Xavier - OAB RJ081813, José Matias de Oliveira - OAB RJ043920). X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Leite Cardoso - OAB RJ095223, Alfonso Caruso Maselli - OAB RJ054379, Paulo José Cantalice do Nascimento - OAB RJ084390, Gisele Neves Camera - OAB RJ099053, Paulo Cesar de Almeida Filho - OAB RJ086973). \r\n\r\nProc. 2002.800.118097-1 - Léa Pires Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Matias de Oliveira - OAB RJ043920). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246). \r\n\r\nRJ044297 - Jardel Nazário\r\n\r\nProc. 2002.800.091136-2 - Maria Aparecida Mascarenhas Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jardel Nazário - OAB RJ044297). X Banco Bradesco S. a. \r\n\r\nRJ045539 - Marcelo Vasconcellos Roale Antunes\r\n\r\nProc. 2000.800.045389-6 - Marcelo Rodrigues Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia del Pozo Oliveira - OAB RJ092367, Marcelo Rodrigues Soares - OAB RJ090622). X Sindicato dos Trabalhadores Metalúgicos do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Rodrigues Capela - OAB RJ073377, Biancha Valéria Monteiro Rossi Gonçalves - OAB RJ111595, Marcelo Vasconcellos Roale Antunes - OAB RJ045539, Bruno Hilano Regueira - OAB RJ113165). \r\n\r\nRJ045552 - Aloísio da Silva Loureiro\r\n\r\nProc. 2005.800.145404-4 - Georgina Correa Melo Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloísio da Silva Loureiro - OAB RJ045552). X Itau Seguro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597). \r\n\r\nRJ045596 - Leda de Farias Souza\r\n\r\nProc. 2004.800.142689-7 - Marleide da Costa Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leda de Farias Souza - OAB RJ045596). X Rio Med Assisténcia Médica Ltda.. \r\n\r\nRJ046532 - Rosilda Silva dos Santos\r\n\r\nProc. 2003.800.120676-7 - Ulysses Fernandes de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilda Silva dos Santos - OAB RJ046532). X Banco Santander e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). \r\n\r\nRJ047984 - Cleide Maria de Almeida\r\n\r\nProc. 2006.800.084648-2 - Frederico de Miranda Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleide Maria de Almeida - OAB RJ047984, Arthur Cunha da Costa Lima - OAB RJ045240). X Adailton de Oliveira Bitencourt e outros. \r\n\r\nRJ048269 - Elisa Motta Azêdo\r\n\r\nProc. 2005.800.091412-6 - Maria Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisa Motta Azêdo - OAB RJ048269). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRJ048745 - Adelson Roberto de Menezes\r\n\r\nProc. 2001.800.033311-0 - Celestino de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelson Roberto de Menezes - OAB RJ048745). X Antonio Pinheiro de Moraes e outro. \r\n\r\nRJ049112 - Rogerio Augusto Paes Alves\r\n\r\nProc. 2005.800.073560-8 - Antonio Dias Rosario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Augusto Paes Alves - OAB RJ049112). X Agf Brasil Seguros S/A. \r\n\r\nRJ049348 - Cirle Regina Chieza Bohrer\r\n\r\nProc. 2002.800.032458-4 - Vicente da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirle Regina Chieza Bohrer - OAB RJ049348). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\nRJ050068 - Haroldo Luiz Marchon Victer\r\n\r\nProc. 1999.800.051877-7 - Izabel Haido Canejo e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Luiz Marchon Victer - OAB RJ050068, Ana Maria Cerqueira Luiz - OAB RJ072726). X Cia. Obras e Industria Obrasin S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira de Souza - OAB RJ035910, Aluisio de Souza Lima - OAB RJ011982, Silvana Mattos da Silva - OAB RJ106262). \r\n\r\nRJ051526 - Jorge dos Santos\r\n\r\nProc. 1997.800.003314-5 - Roberto de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge dos Santos - OAB RJ051526). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/ a. \r\n\r\nRJ051602 - Juracir Rodrigues Pinto\r\n\r\nProc. 2002.800.004587-7 - Vagner Francisco de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juracir Rodrigues Pinto - OAB RJ051602). X Ascendino da Silva Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Calixto Uchoa Ribeiro - OAB RJ035170). \r\n\r\nRJ051819 - Regina Bezerra de Miranda\r\n\r\nProc. 2003.800.130395-5 - Regina Bezerra de Miranda e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarisse Azevedo Aragão Cunha - OAB RJ118595E, Regina Bezerra de Miranda - OAB RJ051819). X Carlos Alberto Domingues e outro. \r\n\r\nRJ051973 - Carlos Alberto Costa de Oliveira\r\n\r\nProc. 2001.800.010028-0 - Flauzina Penha dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Costa de Oliveira - OAB RJ051973). X Mary Luz França Leão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mary Luz Franca Leao - OAB RJ088816, Roberto Carlos Pinto da Silva - OAB RJ094666). \r\n\r\nRJ052352 - Octavio Augusto Brandao Gomes\r\n\r\nProc. 2004.800.046594-9 - Otacilio Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Maria Tavares Oliveira - OAB RJ040514). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRJ052783 - Julia Maria Villela de Paiva\r\n\r\nProc. 2005.800.070461-2 - Carlos Luiz Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julia Maria Villela de Paiva - OAB RJ052783). X Riocred Empreendimentos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria Villela Martins Aragão - OAB RJ057292). \r\n\r\nRJ053531 - Ronaldo Maciel Figueiredo\r\n\r\nProc. 2006.800.145343-1 - Alex de Assis Damasio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Maciel Figueiredo - OAB RJ053531). X Banco Itau S. a. \r\n\r\nRJ054220 - Cid Costa Junior\r\n\r\nProc. 2002.800.097981-3 - Manoel Luiz da Fonseca Pwereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Costa Junior - OAB RJ054220). X Anderson Souza do Nascimento. \r\n\r\nRJ054943 - Andocides Saidy de Matos\r\n\r\nProc. 2003.800.121235-4 - Marcus Andre de Oliveira Peres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus André de Oliveira Peres - OAB RJ066929, Andocides Saidy de Matos - OAB RJ054943). X Telemar - Beneditinos. \r\n\r\nRJ055948 - Iracema da Silva Martins\r\n\r\nProc. 2006.800.073383-3 - Aldinea da Costa Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wera Lucia Leme da Silva - OAB RJ085949, Iracema da Silva Martins - OAB RJ055948). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB SP090393). \r\n\r\nRJ056488 - Joao Alfredo Carvalho da Silva\r\n\r\nProc. 2002.800.130301-1 - Tania Cristina Oliveira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Alfredo Carvalho da Silva - OAB RJ056488). X Telemar - Beneditinos. \r\n\r\nRJ056592 - Ronald Cardoso de Castro Guimarães\r\n\r\nProc. 1994.800.000092-3 - Eddielys de Morisson Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronald Cardoso de Castro Guimarães - OAB RJ056592). X Arthur Brans. \r\n\r\nRJ056999 - Maria Vilalta Nogueira de Oliveira\r\n\r\nProc. 2006.800.027976-9 - Aluizio Gomes Campista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Vilalta Nogueira de Oliveira - OAB RJ056999). X Banco Itau S. a. \r\n\r\nRJ057350 - Maria Berenice Barreto Joffe\r\n\r\nProc. 2000.800.047475-9 - Pedro Pastor Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Berenice Barreto Joffe - OAB RJ057350). X CREDICARD - Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristina Henriques - OAB RJ082782). \r\n\r\nRJ057425 - Valdeci Franco Galvao\r\n\r\nProc. 2003.800.022396-4 - Joarez da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdeci Franco Galvao - OAB RJ057425). X Banco Fininvest Negócios de Varejo S\\a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ticiana Lins Kirszberg - OAB RJ102431). \r\n\r\nRJ057571 - Mauro Pestana Chidid\r\n\r\nProc. 2000.800.047866-2 - Edwino Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Pestana Chidid - OAB RJ057571). X Grecobras Serviços Marítimos Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvio Kelly dos Santos - OAB RJ010819). \r\n\r\nRJ057661 - Marília Vianna da Silva\r\n\r\nProc. 2004.800.050089-5 - Antonia Dalila Lima Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Willian de Carvalho Bernardino - OAB RJ055670, Elaine Rodrigues de Avila - OAB RJ099744, Marília Vianna da Silva - OAB RJ057661). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRJ057850 - Paulo Cesar de Araujo\r\n\r\nProc. 2005.800.030424-5 - Carlos Fernando de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar de Araujo - OAB RJ057850). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Renato Rodrigues Albuquerque - OAB RJ108925). \r\n\r\nRJ058190 - Jussara Mello de Santana\r\n\r\nProc. 1997.800.013231-7 - Jussara Mello de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jussara Mello de Santana - OAB RJ058190). X Carlos Nascimento Anselmo. \r\n\r\nRJ058586 - Preciliana Vital Antunes\r\n\r\nProc. 2005.800.086310-6 - Ana Maria Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Preciliana Vital Antunes - OAB RJ058586). X Itau Card Financeira S. A. Credito Financiamento e Investimento. \r\n\r\nRJ058619 - Claudia Costa da Silva\r\n\r\nProc. 2000.800.041559-7 - Claudia Costa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Costa da Silva - OAB RJ058619). X Antonio Ramalho Duarte Júnior. \r\n\r\nRJ058923 - Sandra Faria de Albuquerque\r\n\r\nProc. 2002.800.086012-3 - Glaide Mara Martins Guilherme (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Faria de Albuquerque - OAB RJ058923). X C & C Consultores Cooperados. \r\n\r\nRJ059272 - Carlos Almir dos Santos de Lima\r\n\r\nProc. 2004.800.019253-2 - Sandra de Jesus Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Almir dos Santos de Lima - OAB RJ059272). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\nRJ059615 - João Batista Martins de Souza\r\n\r\nProc. 2004.800.160695-4 - Jacy Jose Luiz Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Batista Martins de Souza - OAB RJ059615). X Hemorio - Instituto Estadual de Hematologia Artur de Siqueira Cavalcanti. \r\n\r\nRJ059655 - Márcio Hickman Domenici\r\n\r\nProc. 1997.800.004214-6 - Alcides Rodrigues /dutra Jr (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcides Rodrigues Dutra Junior - OAB RJ061027, Márcio Hickman Domenici - OAB RJ059655). X Planhab Emp. e Participações Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orestes Cavalcanti Neto - OAB RJ062644, Marcos Henrique de Almeida Vidon - OAB RJ065381). \r\n\r\nRJ059939 - Antonio de Sá Barros\r\n\r\nProc. 2001.800.007451-6 - Everton Emanuel de Menezes Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Sá Barros - OAB RJ059939). X Luiz Carlos Balbone Marques. \r\n\r\nRJ060043 - Nelma Tavares da Silva\r\n\r\nProc. 2004.800.048666-7 - Nelma Tavares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelma Tavares da Silva - OAB RJ060043). X Loyds Tbs Leasing Arrendamento Mercantil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801, Elias Gazal Rocha - OAB RJ096079). \r\n\r\nRJ060191 - Vânia Cristina do Sacramento\r\n\r\nProc. 2005.800.149345-1 - Jayme Martins de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vânia Cristina do Sacramento - OAB RJ060191). X Jardim da Saudade Participacoes Ltda. Palmor v (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo Faria de Sousa - OAB RJ091350). \r\n\r\nRJ061248 - Maria Ignácia Gomes Cantuária\r\n\r\nProc. 2000.800.011684-3 - Maria de Fatima Dias Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Ignácia Gomes Cantuária - OAB RJ061248). X TELEMAR S/A (Centro). \r\n\r\nRJ061327 - Ricardo Moreira de Albuquerque\r\n\r\nProc. 2003.800.165576-8 - Ana Cristina Araujo da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evaldo da Silva Paula - OAB RJ070583, Ricardo Moreira de Albuquerque - OAB RJ061327). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRJ061346 - Antonio Carlos de Souza\r\n\r\nProc. 2006.800.019607-4 - Marcia Salamente Riski e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Mohammad Hassoun - OAB RJ116163, Antonio Carlos de Souza - OAB RJ061346). X Bradesco Saude S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Xavier Ferreira Musa - OAB RJ093154, Paulo Alberto Ribeiro de Sa Oliveira - OAB RJ058969). \r\n\r\nRJ061474 - Pedro Paulo da Cruz Freitas\r\n\r\nProc. 2005.800.132397-1 - Adauto Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo da Cruz Freitas - OAB RJ061474). X C&A Modas Ltda. e outro. \r\n\r\nRJ061510 - Mario Luiz Machado Vieira\r\n\r\nProc. 2003.800.119553-8 - Mario Luiz Machado Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Luiz Machado Vieira - OAB RJ061510). X Arx Active Wear. \r\n\r\nRJ062051 - Luiza Nascimento Reis da Costa\r\n\r\nProc. 1998.800.023196-6 - Maria Ozinete de Alencar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza Nascimento Reis da Costa - OAB RJ062051). X Central de Telefones (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Oliveira da Rocha Lins - OAB RJ065997). \r\n\r\nRJ062325 - Alvaro Luiz dos Santos Brum\r\n\r\nProc. 2004.800.088382-6 - Jose Ronaldo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Luiz dos Santos Brum - OAB RJ062325). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRJ062387 - Hermínia Maia Loureiro\r\n\r\nProc. 2003.800.113197-4 - Myriam Marques de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Mário Nogueira Leite - OAB RJ074811). X Construtora Bulhões Carvalho da Fonseca S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Machado de Carvalho - OAB RJ066979, Hermínia Maia Loureiro - OAB RJ062387). \r\n\r\nRJ062977 - Maria Cristina Rizzo Malafaia\r\n\r\nProc. 2004.800.062955-7 - Carla Jeane Sinclair Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Rizzo Malafaia - OAB RJ062977). X Telemar - Beneditinos. \r\n\r\nProc. 2005.800.079758-4 - Gina Vinante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Rizzo Malafaia - OAB RJ062977). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ137002E, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ138971E). \r\n\r\nRJ063365 - Amaury Pinto Junior\r\n\r\nProc. 2001.800.094447-0 - Maria Seixas André (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Pinto Junior - OAB RJ063365). X Caixa Geral S. A. Seguradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Cruz Evangelista - OAB RJ058404). \r\n\r\nRJ063636 - Theresa Maria Moraes Novis\r\n\r\nProc. 2001.800.075809-0 - Sergio Galves Pinto da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Theresa Maria Moraes Novis - OAB RJ063636). X Alphalaser Consultoria Em Rh LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Costalonga - OAB RJ084401). \r\n\r\nRJ064450 - Antonio Gilson de Oliveira\r\n\r\nProc. 2002.800.135705-6 - Pedro Abreu da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Gilson de Oliveira - OAB RJ064450). X Sul América Seguros. \r\n\r\nRJ064796 - Lúcia de Carvalho\r\n\r\nProc. 2002.800.125342-1 - Alice da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lúcia de Carvalho - OAB RJ064796, Roberto Jorge Carvalho da Costa - OAB RJ086046). X Belabia Móveis Comércio Ltda.. \r\n\r\nRJ065050 - Maria Fatima Rodrigues da Conceição\r\n\r\nProc. 2002.800.047094-1 - Eduardo Moisés Tayah (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Fatima Rodrigues da Conceição - OAB RJ065050). X Mar Azul Hoteis Clube e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Eduardo Oliveira de Almeida Costa - OAB RJ093215, Sônia Maria da Costa Ribeiro da Silva - OAB RJ092215). \r\n\r\nProc. 2002.800.047108-8 - Alegria Tayah (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Fatima Rodrigues da Conceição - OAB RJ065050). X Mar Azul Hoteis Clube e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Eduardo Oliveira de Almeida Costa - OAB RJ093215). \r\n\r\nRJ065576 - João Carlos Pires Machado\r\n\r\nProc. 2006.800.018567-2 - Maurilio Patricio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurilio Patrício de Souza - OAB RJ067797, João Carlos Pires Machado - OAB RJ065576). X Bv Financeira S. a. \r\n\r\nRJ065597 - Francisco Antonio de Freitas Neto\r\n\r\nProc. 2004.800.034936-6 - Althair da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Nery de Freitas - OAB RJ078045, Francisco Antonio de Freitas Neto - OAB RJ065597). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Filipe de Araujo Costa Leite - OAB RJ115751E). \r\n\r\nRJ065863 - Antonio Claudio da Silva\r\n\r\nProc. 2003.800.137673-9 - Cristiano Costa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Claudio da Silva - OAB RJ065863). X Unibanco. \r\n\r\nRJ065888 - Paulo Cesar Coelho de Carvalho\r\n\r\nProc. 1998.800.031764-2 - Maria Zélia Maia. X Central de Telefones (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Coelho de Carvalho - OAB RJ065888). \r\n\r\nRJ065920 - Paulo Cristovam Leiria Borba\r\n\r\nProc. 2004.800.050959-0 - Paulo Cristovam Leiria Borba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cristovam Leiria Borba - OAB RJ065920). X Banco Real - Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRJ066048 - Luciana Belfort Saade\r\n\r\nProc. 2003.800.018014-0 - Nilo do Vale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Menezes Vilhena - OAB RJ095665, Roberta Pitanga Santos de Stefani - OAB RJ127179). X Heloisa Helena Teixeira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eraldo Monteiro de Barros - OAB RJ061261, Luciana Belfort Saade - OAB RJ066048). \r\n\r\nRJ066187 - Lusinete Monzato Oliveira de Souza\r\n\r\nProc. 2003.800.156793-4 - Marcelo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lusinete Monzato Oliveira de Souza - OAB RJ066187). X Tedesco e outros. \r\n\r\nRJ066212 - Celi Aquino da Silva Cordeiro\r\n\r\nProc. 2000.800.042143-3 - Saulo Rhein Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celi Aquino da Silva Cordeiro - OAB RJ066212). X Sueli Souza Fontarigo. \r\n\r\nRJ066355 - Marcos Henrique Santiago Quintal\r\n\r\nProc. 2004.800.166763-3 - Edison Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Henrique Santiago Quintal - OAB RJ066355). X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). \r\n\r\nRJ066516 - Marcos Abreu e Lima de Sá\r\n\r\nProc. 2004.800.031749-3 - Sergio Brito Prates (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Abreu e Lima de Sá - OAB RJ066516). X Supermercado Sendas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). \r\n\r\nRJ066864 - Sheyla Maria Silva de Oliveira\r\n\r\nProc. 2005.800.123491-3 - José Carlos Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheyla Maria Silva de Oliveira - OAB RJ066864). X Porto Seguro Cia de Seguros Gerais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). \r\n\r\nRJ067019 - Marino D'Icarahy Junior\r\n\r\n000003/1996 (1996.800.000278-0) - Marlene Peixoto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marino D'Icarahy Junior - OAB RJ067019). X Associação Previdenciária Securitária Civil e Militar. \r\n\r\nRJ067698 - Margareth Martha Gloria Carnaval\r\n\r\nProc. 1999.800.053818-1 - Rogerio da Costa Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Martha Gloria Carnaval - OAB RJ067698). X Silveira Martins Veículos Ltda e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Couto de Mattos - OAB RJ070891, Vinício Vanderlei da Silva - OAB RJ070748, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRJ067973 - José Rocha Neto\r\n\r\nProc. 1997.800.003761-8 - Jaime Manuel Simões da Silva Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Johnny Henriques - OAB RJ090146, José Rocha Neto - OAB RJ067973). X Admilson Agostinho da Silva. \r\n\r\nRJ068522 - Marco Aurélio Moreira de Vasconcellos\r\n\r\nProc. 2006.800.145820-9 - Marco Aurélio Moreira de Vasconcellos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurélio Moreira de Vasconcellos - OAB RJ068522). X Deolinda de Jesus Pinheiro. \r\n\r\nRJ068616 - Dalva Costa Mendonça\r\n\r\nProc. 2003.800.114419-1 - Fatima Maria Marins Guerreiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Carlos Nascimento Wanderley - OAB RJ128739, Antonino Marcos da Silva - OAB RJ129419, Dalva Costa Mendonça - OAB RJ068616). X Transportadora Minuano LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Miguel Calicchio - OAB RJ036409). \r\n\r\nProc. 2005.800.138642-7 - Altamir Luiz Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Castro Brito - OAB RJ043064, Dalva Costa Mendonça - OAB RJ068616). X C&A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvador Valadares de Carvalho - OAB RJ098925, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRJ068694 - José Luzardo dos Santos Sobrinho\r\n\r\nProc. 2002.800.119083-6 - Cheila Virginia Masioli da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luzardo dos Santos Sobrinho - OAB RJ068694). X Autocredibilidade Automóveis Ltda. - Me. Rep Leg(s): Márcia Bastos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréia dos Santos Figueira - OAB RJ087606). \r\n\r\nRJ068707 - Ursula Luz Ribeiro Dias\r\n\r\nProc. 2001.800.019686-5 - Denise Maria Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ursula Luz Ribeiro Dias - OAB RJ068707). X Roberto Alexandrino de Souza. \r\n\r\nRJ069489 - Luiz Carlos Pinto de Miranda\r\n\r\nProc. 1999.800.005230-2 - Luiz Carlos Pinto de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Pinto de Miranda - OAB RJ069489). X Jorge Grei de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jamira Gonçalves Limoeiro - OAB RJ078632). \r\n\r\nRJ070145 - Sheila Lasevitch\r\n\r\nProc. 2005.800.013448-0 - Pedro Cipriano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Lasevitch - OAB RJ070145). X C&A Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Silva Moderno - OAB RJ124692). \r\n\r\nRJ070562 - Luciano Pimenta de Castro\r\n\r\nProc. 1996.800.001836-1 - Jose Theobaldo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Pimenta de Castro - OAB RJ070562). X Maria Odete Pereira Marques Villardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Verônica Evangelista Dantas - OAB RJ064843). \r\n\r\nRJ070600 - Maria de Fátima Marouvo\r\n\r\nProc. 2003.800.091679-9 - Jesse Velmovitsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesse Velmovitsky - OAB RJ030980, Maria de Fátima Marouvo - OAB RJ070600). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. \r\n\r\nRJ070675 - Maria de Lourdes Barbosa Lopes\r\n\r\nProc. 2002.800.135055-4 - Denise Altomar de Lima Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Barbosa Lopes - OAB RJ070675). X Save - Assistencia Medica e Hospitalar LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martins de Araujo - OAB RJ016075). \r\n\r\nRJ071729 - Ildemar Mota Gois\r\n\r\nProc. 2002.800.035921-5 - Carlos Alberto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ildemar Mota Gois - OAB RJ071729, Taisa Leitão Pimentel - OAB RJ134208). X Jorge Batista Araújo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Adolar Wolff - OAB RJ054371, Francisca Pereira de Farias - OAB RJ001425B). \r\n\r\nRJ071958 - Belmira da Costa Ferreira Vouga\r\n\r\nProc. 2003.800.098841-5 - Alberto Pires. X Save Assistencia Médico-hospitalar LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Belmira da Costa Ferreira Vouga - OAB RJ071958, Marinês Costa Pereira Passos - OAB RJ109475, Maria de Fátima Martins Pinto - OAB RJ108280). \r\n\r\nRJ072036 - Alexandre Vieira Portela\r\n\r\nProc. 2001.800.012880-0 - Ruimar Portela Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Vieira Portela - OAB RJ072036). X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Aguiar Esteves - OAB RJ062248). \r\n\r\nRJ072096 - Mauro Mattos de Souza\r\n\r\nProc. 2002.800.084511-0 - Elis Regina de Oliveira Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Mattos de Souza - OAB RJ072096). X Habita - Rio. \r\n\r\nRJ072212 - Samir Neme Ribeiro\r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.027229-5 - Paulo Mauricio Freitas Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samir Neme Ribeiro - OAB RJ072212). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Mello Knabb - OAB RJ131927). \r\n\r\nRJ072850 - Maria do Socorro Verissimo do Nascimento\r\n\r\nProc. 1997.800.001788-7 - Raimundo Nonato Souza do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Socorro Verissimo do Nascimento - OAB RJ072850). X Country Construções e Participações Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baptista Filho - OAB RJ001165A). \r\n\r\nRJ073214 - Antonio Carlos de Oliveira Belem\r\n\r\nProc. 2001.800.031861-2 - Maria de Fatima Mangabeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Oliveira Belem - OAB RJ073214). X Sydon Empreendimentos e Tecnologia LTDA. \r\n\r\nRJ073500 - Cristina Maria Soares Nunes\r\n\r\nProc. 2005.800.174434-4 - Antonio Valeriano de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Marques Nunes - OAB RJ093710, Cristina Maria Soares Nunes - OAB RJ073500). X Maria Aparecida Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Nascimento dos Santos - OAB RJ121410). \r\n\r\nRJ073801 - Simone Nascimento Ferreira\r\n\r\nProc. 2006.800.067651-5 - Antonia Rodrigues Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Nascimento Ferreira - OAB RJ073801). X Telemar - Beneditinos e outro. \r\n\r\nRJ073928 - José Fernando Pereira Carvalhido\r\n\r\nProc. 2002.800.088407-3 - Marco Antonio Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Fernando Pereira Carvalhido - OAB RJ073928). X Banco Bradesco Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545A). \r\n\r\nRJ074123 - Patricia Avalone Vianna\r\n\r\nProc. 2005.800.046391-8 - Erico Galdeano Françoies (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Avalone Vianna - OAB RJ074123). X Telerj Celular S. A (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRJ074183 - Luís Cláudio Carrilho Moraes\r\n\r\nProc. 2006.800.139761-0 - Monique Aparecida de Oliveira Chianelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Cláudio Carrilho Moraes - OAB RJ074183). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). \r\n\r\nRJ074234 - Vandyck Magalhaes Moita\r\n\r\nProc. 2000.800.030550-0 - Joacir de Mesquita Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vandyck Magalhaes Moita - OAB RJ074234, Marcos Cesar Primo Pinheiro - OAB RJ081556). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Meceni - OAB RJ105250, Marco Polo Bezerra da Rocha - OAB RJ100211). \r\n\r\nRJ074466 - Cristina Telles de Menezes\r\n\r\nProc. 1997.800.004569-0/02 - Jorge Celso de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Celso de Souza - OAB RJ075034). X Helio Barroso Leite Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Telles de Menezes - OAB RJ074466). \r\n\r\nRJ074525 - Teresinha de Moraes Braga\r\n\r\nProc. 2005.800.117885-5 - André Julio Mateus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Julio Mateus - OAB RJ134589, Ricardo Jose Chaves Faria - OAB RJ055436). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Teresinha de Moraes Braga - OAB RJ074525). \r\n\r\nRJ074528 - Claudio Luiz Abrahão Lisboa\r\n\r\nProc. 2003.800.076690-0 - Armando Cesar de Souza Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Luiz Abrahão Lisboa - OAB RJ074528). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRJ074729 - Angela Maria da Silva Monteiro\r\n\r\nProc. 2001.800.052311-6 - Lindomar Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria da Silva Monteiro - OAB RJ074729). X Mar Azul Hoteis Clube. \r\n\r\nRJ075490 - José Vieira Santos\r\n\r\nProc. 1994.800.000378-0 - Jocemir Gomes Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Vieira Santos - OAB RJ075490). X Karol Dany Decorações de Interiores LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Greice Frederica do Nascimento Leal - OAB RJ062573, Marcelo da Silva Trovão - OAB RJ096532). \r\n\r\nProc. 2000.800.043617-5 - Jocemir Gomes Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Vieira Santos - OAB RJ075490). X Instituto Nacional de Especialização - Ine. \r\n\r\nRJ075795 - Carlos Santos Gonçalves\r\n\r\nProc. 2001.800.060288-0 - Roberto Alves Lucio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Santos Gonçalves - OAB RJ075795). X Cosmorama Empreendimentos Imobiliários (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel David de Alcantara Prazeres - OAB RJ047421). \r\n\r\nRJ076067 - Artur Miranda de Sa e Silva\r\n\r\nProc. 2003.800.001781-1 - Pedro Miguel Gorrochetegui Gonzalez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Miranda de Sa e Silva - OAB RJ076067). X Moveis e Decorações Claudia. \r\n\r\nRJ076591 - Lidia Maria Ribeiro do Amaral\r\n\r\nProc. 2005.800.170919-8 - Wilson Morais de França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Maria Ribeiro do Amaral - OAB RJ076591). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). \r\n\r\nRJ076777 - Vilma Gomes Lopes\r\n\r\nProc. 2004.800.012867-2 - Carlos Alberto Barros Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilma Gomes Lopes - OAB RJ076777). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E). \r\n\r\nRJ076821 - Mônica Derenne Pinheiro Guimarães\r\n\r\nProc. 2002.800.038348-5 - Thais Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Derenne Pinheiro Guimarães - OAB RJ076821). X Cartão Unibanco Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Gonçalves de Souza - OAB RJ109113). \r\n\r\nRJ077066 - Marcelo Manoel da Silva\r\n\r\nProc. 2005.800.030645-0 - Francisco de Assis Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Manoel da Silva - OAB RJ077066). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele da Costa Carvalho - OAB RJ116688, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRJ077148 - Denise Bastos Campos Cavalcanti\r\n\r\nProc. 2003.800.006485-0 - Luduzilde Baptista Duarte e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Bastos Campos Cavalcanti - OAB RJ077148). X Luiz Antonio Severo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Moreira da Silva - OAB RJ075764). \r\n\r\nRJ077625 - Marilda Alves de Oliveira\r\n\r\nProc. 2000.800.019297-3 - Antonio Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Borges - OAB RJ089716, Marilda Alves de Oliveira - OAB RJ077625). X Patrifone Intermediação de Negócios LTDA. \r\n\r\nRJ077742 - Maria Milda Saraiva Reinaldo\r\n\r\nProc. 2002.800.092508-7 - Maria Milda Saraiva Reinaldo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Milda Saraiva Reinaldo - OAB RJ077742). X GLOBEX Utilidades S.A. - Ponto Frio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Távora Rebello - OAB RJ112482, Rudá Azambuja Santos Júnior - OAB RJ092605, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). \r\n\r\nRJ078151 - José Carlos Cassiano da Silva\r\n\r\nProc. 2000.800.001306-9 - José Carlos Cassiano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Cassiano da Silva - OAB RJ078151). X Maria Angela Mattos de Melo Gomes. \r\n\r\nRJ078311 - Alice Dubauskas\r\n\r\nProc. 2005.800.053530-9 - Gilberto Ferreira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alice Dubauskas - OAB RJ078311). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRJ078455 - Valmir Oliveira da Silva\r\n\r\nProc. 2005.800.095509-8 - Valmir Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir Oliveira da Silva - OAB RJ078455). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\nRJ078620 - Carlos Roberto de Oliveira\r\n\r\nProc. 2002.800.107502-6 - Isaias Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Araujo do Monte - OAB RJ108723, Carlos Roberto de Oliveira - OAB RJ078620, Nilcelia Santana Rigaud - OAB RJ087806, Talita de Oliveira da Silva - OAB RJ111241). X Porto Seguro Cia de Seguros Gerais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). \r\n\r\nRJ078646 - João Henrique Serzedello Areias Netto\r\n\r\nProc. 2000.800.021475-0 - Joao Henrique Serzedello Areias Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Henrique Serzedello Areias Netto - OAB RJ078646). X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Aguiar Esteves - OAB RJ062248). \r\n\r\nRJ079017 - Andrea da Silva Machado Gama\r\n\r\nProc. 2002.800.028831-2 - Maria de Fátima Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea da Silva Machado Gama - OAB RJ079017). X Fisper Serviços e Peças Ltda.. \r\n\r\nRJ079228 - Sueli Cristina Gomes Pereira\r\n\r\nProc. 2003.800.021395-8 - Alexandre Santos de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Cristina Gomes Pereira - OAB RJ079228). X Alphalaser - Consultoria Em Recurso Humanos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eli Alves da Mota - OAB RJ037635). \r\n\r\nRJ079274 - Jonas Francisco de Lima\r\n\r\nProc. 2002.800.107113-6 - Marcelo da Silva Basílio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Campos - OAB RJ068902, Jonas Francisco de Lima - OAB RJ079274). X Sampra Sistema Habitacional LTDA. \r\n\r\nRJ079621 - Dirceu de Andrade Junior\r\n\r\nProc. 1999.800.025592-4 - Dirceu de Andrade Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu de Andrade Junior - OAB RJ079621). X Banco Boavista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Fernando Tenreiro Geraldes - OAB RJ055721). \r\n\r\nProc. 2005.800.032608-3 - Dirceu de Andrade Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu de Andrade Junior - OAB RJ079621). X Unibanco LTDA. \r\n\r\nRJ080357 - João Alexandre Bitencourt Corrêa da Silva\r\n\r\nProc. 2005.800.126599-5 - Carlos Augusto da Silva Heinen'N (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Alexandre Bitencourt Corrêa da Silva - OAB RJ080357). X Uniprev - Emprestimo e outro. \r\n\r\nRJ080471 - Mare Barreiro Cabanelas\r\n\r\nProc. 2002.800.063099-3 - Manuel Moreira Pazos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mare Barreiro Cabanelas - OAB RJ080471, Paulo Cesar Manoel Soares - OAB RJ060960). Invent(s): Helenice Gesteira Aleixo. X Paulo Cesar Manoel Soares e outro. \r\n\r\nRJ080586 - Rosa Lucia Adriano de Oliveira\r\n\r\nProc. 2004.800.043834-0 - Cristina de Lima Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Lucia Adriano de Oliveira - OAB RJ080586). X Italiagas Conversões e Equipamentos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Ferreira Botelho - OAB RJ079245). \r\n\r\nRJ080665 - Paulo Roberto Gomes Marciano\r\n\r\nProc. 2003.800.051644-0 - Eráclito da Silva Boia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Gomes Marciano - OAB RJ080665). X Save - Assistencia Médica e Hospitalar LTDA. \r\n\r\nRJ080705 - Vagner Ribeiro dos Santos\r\n\r\nProc. 2005.800.129341-3 - Fernando Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279, Vagner Ribeiro dos Santos - OAB RJ080705). X Poupex Associaçao de Poupança e Emprestimo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Zimerman - OAB RJ034400). \r\n\r\nProc. 2006.800.145894-5 - Anderson Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Ribeiro dos Santos - OAB RJ080705). X Banco Morada S/A. \r\n\r\nRJ080836 - Marilza da Penha Santos\r\n\r\nProc. 2004.800.116925-6 - Jose Jorge da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Vieira Pamplona - OAB RJ014677, Marilza da Penha Santos - OAB RJ080836). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Lucio Maciel de Toledo Malta - OAB RJ103501). \r\n\r\nProc. 2004.800.125035-7 - Iranildo Santos Teofilo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Vieira Pamplona - OAB RJ014677, Marilza da Penha Santos - OAB RJ080836). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRJ081115 - Najla Rahhal\r\n\r\nProc. 2004.800.148609-2 - Jorge Alfred Jamil Ibrahim Rahhal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Najla Rahhal - OAB RJ081115). X Encanto Country Moveis LTDA. \r\n\r\nRJ081328 - Claudio Barata Lima\r\n\r\nProc. 1996.800.001747-2 - Cláudio Barata Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Barata Lima - OAB RJ081328). X Ricardo Nicolau do Valle Siqueira. \r\n\r\nRJ081440 - Tania Maria Francisca Almeida\r\n\r\nProc. 2002.800.015702-3 - Jorge Werneck Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina de Souza Medina - OAB RJ092989, Jose Antonio Verbicario Carim Junior - OAB RJ115572). \r\n\r\nRJ081441 - Maria de Fatima Coimbra do Nascimento\r\n\r\nProc. 1998.800.018821-0 - Tarciso de Souza Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Coimbra do Nascimento - OAB RJ081441). X Nelson Baptista. \r\n\r\nRJ081686 - Luiz Henrique Barbosa Goncalves\r\n\r\nProc. 2006.800.044548-7 - Solange dos Santos Vilela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\nRJ081901 - Elisabete Ferrao Moreira\r\n\r\nProc. 2003.800.054303-0 - Gloria Maria Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vantuil de Paula Coelho - OAB RJ013777, Elisabete Ferrao Moreira - OAB RJ081901). X Angelica Vieira Leal Silva. \r\n\r\nRJ082487 - Marcia Adriana dos Santos Bernardo\r\n\r\nProc. 2004.800.002658-9 - Dirceu de Andrade Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu de Andrade Junior - OAB RJ079621, Marcia Adriana dos Santos Bernardo - OAB RJ082487). X Flor&erea Representações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Armando Villar - OAB RJ004040D, Paulo de Freitas Mercadante - OAB RJ004423C). \r\n\r\nRJ082645 - Ana Lucia da Conceição Tiago\r\n\r\nQuebra Proc. 2002.800.117083-7 - Joao Batista Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia da Conceição Tiago - OAB RJ082645). X Save-assistencia Medico Hospitalar S/c LTDA. \r\n\r\nRJ083058 - Eunice Teixeira Leitao\r\n\r\nProc. 2002.800.125971-0 - Isabel Cristina Figueira Henrique (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eunice Teixeira Leitao - OAB RJ083058, Duacy Alcantara Alves Silva - OAB RJ076160). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Daniel Batista dos Santos - OAB RJ107900). \r\n\r\nRJ083344 - Edna Queiroz de Britto Machado\r\n\r\nProc. 2003.800.096240-2 - Eliane Simões Feitosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Queiroz de Britto Machado - OAB RJ083344). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Kahn Silva - OAB RJ096858). \r\n\r\nRJ083590 - Maria Cláudia Telles Herkenhoff\r\n\r\nProc. 2004.800.090304-7 - Maviael Cavalcanti de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cláudia Telles Herkenhoff - OAB RJ083590). X CREDICARD - Adm. de Cartões de Crédito e outros. \r\n\r\nRJ083641 - Ana Rosa Lima Loureiro de Amorim\r\n\r\nProc. 1998.800.044203-5 - Ana Rosa Lima Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Rosa Lima Loureiro de Amorim - OAB RJ083641). X Cesar Bicca e outro. \r\n\r\nRJ083726 - Renata Brito Prior\r\n\r\nProc. 2002.800.125335-4 - Carla Teixeira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Brito Prior - OAB RJ083726, João de Jesus Maia Cunha - OAB RJ096398, Juliana Cottado Amaral - OAB RJ118474). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E). \r\n\r\nRJ084052 - Paulo Roberto Pereira Bomfim\r\n\r\nProc. 2004.800.002086-1 - Luiz Carlos de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Teixeira de Albuquerque - OAB RJ081138, Paulo Roberto Pereira Bomfim - OAB RJ084052). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\nProc. 2004.800.007054-2 - Nair de Brito D e Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Teixeira de Albuquerque - OAB RJ081138, Paulo Roberto Pereira Bomfim - OAB RJ084052). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\nProc. 2004.800.027675-2 - Luiz Fabio Mattos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Teixeira de Albuquerque - OAB RJ081138, Paulo Roberto Pereira Bomfim - OAB RJ084052). X Telemar - Beneditinos. \r\n\r\nRJ084268 - Wendy Oliveira Nery\r\n\r\nProc. 2005.800.098553-4 - Alexandre Teixeira Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odelita Veiga de Santana - OAB RJ102845, Wendy Oliveira Nery - OAB RJ084268). X Telerj Celular S. a e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). \r\n\r\nRJ084333 - Oscar Tavares de Miranda\r\n\r\nProc. 2003.800.163571-0 - Antonio Jose dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evaldo da Silva Paula - OAB RJ070583, Oscar Tavares de Miranda - OAB RJ084333). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\nRJ084363 - Dilson Garcia Amaral\r\n\r\nProc. 2000.800.060923-9 - Cydnea Bannac (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilson Garcia Amaral - OAB RJ084363). X Dulce Pereira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dulce Pereira Machado - OAB RJ080568). \r\n\r\nRJ084403 - Cristianne Aparecida Codeco Pinto\r\n\r\nProc. 2002.800.091007-2 - Janicy de Mesquita Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos de Mesquita Freitas - OAB RJ038186, Cristianne Aparecida Codeco Pinto - OAB RJ084403). X Plano de Saude Caarj. \r\n\r\nRJ084887 - Francisco Victor Augusto\r\n\r\nProc. 2003.800.092336-6 - Francisco Victor Augusto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Victor Augusto - OAB RJ084887). X Viação Itapemirim. \r\n\r\nRJ085146 - Raimundo de Assis Ramos de Oliveira\r\n\r\nProc. 2003.800.012008-7 - Raimundo de Assis Ramos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo de Assis Ramos de Oliveira - OAB RJ085146). X Sul America Capitalização S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Guimarães Palmeira - OAB RJ121371). \r\n\r\nRJ085320 - Marcio Azevedo Pereira\r\n\r\nProc. 2005.800.164824-0 - Ana Cristina Vilar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Azevedo Pereira - OAB RJ085320). X Banco Sudameris Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504, Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). \r\n\r\nRJ085331 - Rodrigo de Moura Dantas\r\n\r\nProc. 2003.800.013393-8 - Nathalia Barroso Toscano Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Moura Dantas - OAB RJ085331). X Banco Real S\\a. \r\n\r\nRJ085601 - Ana Lúcia Velloso Carvalho dos Santos\r\n\r\nProc. 2002.800.018963-2 - Andréia da Costa Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Dantas Baptista - OAB RJ079424). X Ana Lucia Velloso Carvalho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lúcia Velloso Carvalho dos Santos - OAB RJ085601). \r\n\r\nRJ085697 - Adriana Mota Alves\r\n\r\nProc. 1993.800.000031-3 - Luiz Carlos de Carvalho Studart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Mota Alves - OAB RJ085697, Algemiro Leite Alves - OAB RJ030701, Maria da Gloria de Fatima Guimarães - OAB RJ077644). X Piscinas Equipamentos e Acessórios Brisamar. \r\n\r\nRJ085723 - Dalton Frickes Ricardo\r\n\r\nProc. 2006.800.152612-4 - Lana Alves de Oliveira Ricardo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalton Frickes Ricardo - OAB RJ085723). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. \r\n\r\nRJ085842 - Verônica Rodrigues da Cruz\r\n\r\nProc. 2002.800.023733-0 - Claudia Bruno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Rodrigues da Cruz - OAB RJ085842). X Alphalaser Consultoria Em Rh LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abiezer Apolinario da Silva - OAB RJ000838). \r\n\r\nProc. 2003.800.148946-7 - Lenis Saavedra Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Rodrigues da Cruz - OAB RJ085842). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). \r\n\r\nProc. 2003.800.149768-3 - Lenis Saavedra Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Rodrigues da Cruz - OAB RJ085842). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E). \r\n\r\nProc. 2006.800.031079-0 - Wilson Matheus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Rodrigues da Cruz - OAB RJ085842). X Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Passeri Valentim - OAB RJ103696). \r\n\r\nRJ085949 - Wera Lucia Leme da Silva\r\n\r\nProc. 2003.800.018018-7 - Edson Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wera Lucia Leme da Silva - OAB RJ085949). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wal ter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Keila Rodrigues da Silva - OAB RJ138713). \r\n\r\nRJ086377 - Mauricio Soares Sales\r\n\r\nProc. 2003.800.006627-5 - Jose Gomes Tindo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Soares Sales - OAB RJ086377). X Tendência Imóveis. \r\n\r\nRJ087166 - Juraci Miguel dos Anjos\r\n\r\nProc. 2005.800.048383-8 - Luz Angelica Hernandez Bedoya (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benhur dos Santos Cavalcanti - OAB RJ081923, Juraci Miguel dos Anjos - OAB RJ087166). X Jayme Caribe Dias. \r\n\r\nRJ087374 - Antonietta Sagnelli Martins Ferreira\r\n\r\nProc. 2004.800.141970-4 - Giovanni Oliva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Centeno Sagnelli - OAB RJ078095, Antonietta Sagnelli Martins Ferreira - OAB RJ087374). X Itau Seguros. \r\n\r\nRJ087977 - Jane Ferreira dos Santos\r\n\r\nProc. 2002.800.137819-9 - Brazil Designer Moveis LTDA Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Ferreira dos Santos - OAB RJ087977). X Almir Lopes Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Lopes Filho - OAB RJ077805). \r\n\r\nRJ088512 - Guilherme Braga de Menezes\r\n\r\nProc. 2005.800.137348-2 - Ana Maria Barbosa Ventura Roiffe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Braga de Menezes - OAB RJ088512). X Tim Celular S/A. \r\n\r\nProc. 2005.800.171034-6 - Maria Dalva de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Braga de Menezes - OAB RJ088512). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). \r\n\r\nRJ088799 - Paulo Marcelo Moutinho Gonçalves\r\n\r\nProc. 2000.800.029106-9 - Arnaldo Pereira Andre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Marcelo Moutinho Gonçalves - OAB RJ088799). X Sebastião Costa Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Moreira Brandão Filho - OAB RJ016624). \r\n\r\nRJ089366 - Wilson Corrêa de Souza Neto\r\n\r\nProc. 2003.800.011526-2 - Francesco Nicola Galaso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Lemos Borges - OAB RJ099657, Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Unimed-rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfonso Caruso Maselli - OAB RJ054379, Alessandra Antunes de Araujo Bernardo - OAB RJ094390, Viviane Cardoso de Carvalho - OAB RJ105789, Erika Ribeiro da Silva - OAB RJ150824E). \r\n\r\nRJ089382 - Francisco Antonio Araujo Macedo\r\n\r\nProc. 2004.800.117552-9 - Andrea Soares Meira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Antonio Araujo Macedo - OAB RJ089382). X Marmoraria Verona LTDA. \r\n\r\nRJ089833 - Adriana Alves Candido\r\n\r\nProc. 2001.800.085099-1 - Alexandre Alves Rautemberg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria dos Santos Lopes - OAB RJ071480, Adriana Alves Candido - OAB RJ089833). X Telemar S. A.. \r\n\r\nRJ090117 - Andre Luiz Rodrigues de Sousa\r\n\r\nProc. 2003.800.115678-8 - Sonia Malatesta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Rodrigues de Sousa - OAB RJ090117). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142). \r\n\r\nRJ090215 - Elson Luis da Silva\r\n\r\nProc. 2006.800.172861-4 - Vitoria Virginia de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elson Luis da Silva - OAB RJ090215). X Cia Modas LTDA. \r\n\r\nRJ091183 - Eliane Martins do Nascimento Diniz\r\n\r\nProc. 1998.800.048254-9 - Paulo Sérgio da Silva Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Martins do Nascimento Diniz - OAB RJ091183). X Administradora de Imóveis Renascença Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martin Ignacio Lopez Silva - OAB RJ086114). \r\n\r\nRJ091337 - Raimunda dos Prazeres Neta\r\n\r\nProc. 1995.800.000055-0 - Maria Soledad Mourelle Arcos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimunda dos Prazeres Neta - OAB RJ091337). X Waldemar Simão Motta. \r\n\r\nProc. 1999.800.032295-0 - Francisca das Chagas Ximenes Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimunda dos Prazeres Neta - OAB RJ091337). X Eurípedes Conceição. \r\n\r\nRJ091881 - Regina Celia Barbosa Fernandes\r\n\r\nProc. 2004.800.005143-2 - Jesse Velmovitsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesse Velmovitsky - OAB RJ030980, Maria de Fátima Marouvo - OAB RJ070600, Regina Celia Barbosa Fernandes - OAB RJ091881). X Bankboston (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Carlos Magalhães Leite - OAB RJ060621). \r\n\r\nProc. 2004.800.117032-5 - Jesse Velmovitsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesse Velmovitsky - OAB RJ030980, Regina Celia Barbosa Fernandes - OAB RJ091881). X Telemar - Beneditinos. \r\n\r\nProc. 2005.800.003194-0 - Jesse Velmovitsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesse Velmovitsky - OAB RJ030980). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia Barbosa Fernandes - OAB RJ091881, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ138971E). \r\n\r\nProc. 2005.800.091712-7 - Jesse Velmovitsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesse Velmovitsky - OAB RJ030980, Regina Celia Barbosa Fernandes - OAB RJ091881). X Credicard Banco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRJ091988 - Jurandir Ferreira Sant'Ana\r\n\r\nProc. 2002.800.062666-7 - Sandra Rosa Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jurandir Ferreira Sant'Ana - OAB RJ091988). X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E). \r\n\r\nRJ092140 - Sonia Regina Araujo de Souza\r\n\r\nProc. 2003.800.112460-0 - Maria Jose Braga da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson dos Santos Bezerra - OAB RJ057402, Sonia Regina Araujo de Souza - OAB RJ092140). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRJ092191 - Wilson Judice Maria Junior\r\n\r\nProc. 2004.800.055608-6 - Alexandre Novaes Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Judice Maria Junior - OAB RJ092191). X Lucia Maria Gomes da Silva. \r\n\r\nRJ092375 - Euridece Rodrigues de Aguiar\r\n\r\nProc. 2001.800.045652-8 - Erivelton Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elmo Portella - OAB RJ066499, Euridece Rodrigues de Aguiar - OAB RJ092375). X Levy Scheidegger e outro. \r\n\r\nRJ092413 - Vania Maria Mello Sampaio Santos\r\n\r\nProc. 2003.800.032119-6 - Patrick Santos da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Maria Mello Sampaio Santos - OAB RJ092413). X Arafran Assessoria e Participação LTDA. \r\n\r\nRJ092592 - Domingos Afonso Esteves\r\n\r\nProc. 2005.800.081967-1 - Domingos Afonso Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domingos Afonso Esteves - OAB RJ092592). X Angela Cristina Batista da Silva e outro. \r\n\r\nRJ092685 - José Fernando Albuquerque dos Santos\r\n\r\nQuebra Proc. 2005.800.060294-3 - Adelino Jose Lopes0 (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Fernando Albuquerque dos Santos - OAB RJ092685). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\nRJ092914 - Alvaro Ricardo Leite Peixoto\r\n\r\nProc. 2003.800.129443-7 - Alvaro Ricardo Leite Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Ricardo Leite Peixoto - OAB RJ092914). X Mauricio Henrique da Silva. \r\n\r\nProc. 2004.800.054128-9 - Hélio Motta Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Ricardo Leite Peixoto - OAB RJ092914). X Credicard Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). \r\n\r\nRJ093781 - Luciana Leocádio Moreira\r\n\r\nProc. 2005.800.032119-0 - Alexandre Ferreira Amado (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Alves Vilela - OAB RJ026515, Luciana Leocádio Moreira - OAB RJ093781). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). \r\n\r\nRJ093867 - Iara Maria Lima Ayres\r\n\r\nProc. 1998.800.004922-2 - Wanderlan Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iara Maria Lima Ayres - OAB RJ093867). X Central de Telefones. \r\n\r\nRJ094196 - Marcelo Porto Fernandes\r\n\r\nProc. 2005.800.138028-0 - Helena Maria Soares Bach (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lorena Balouta Duarte - OAB RJ082556). X Rosália Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Gonçalves Machado - OAB RJ068588, Marcelo Porto Fernandes - OAB RJ094196). \r\n\r\nRJ094631 - Leonardo Cabral Miranda\r\n\r\nProc. 2006.800.025263-6 - Adriana Cristini da Silva Ruas Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cabral Miranda - OAB RJ094631, Daniela Mello Mendonca - OAB RJ096094). X Banco Bmg S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luíza de Araújo - OAB MG085279, Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). \r\n\r\nRJ095097 - José Carlos da Silva\r\n\r\nProc. 2004.800.109926-6 - Jose Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos da Silva - OAB RJ095097). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\nRJ095123 - Patricia Reis Franco\r\n\r\nProc. 2006.800.002745-8 - Fabio Luis Vasques Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henard Augusto de Oliveira Freitas - OAB RJ130784, Patricia Reis Franco - OAB RJ095123). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\nRJ095293 - Maria Nilma Lima de Barros\r\n\r\nProc. 2003.800.030741-2 - Waldemar Mardoqueu de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Mara Guimaraes de Castro - OAB RJ075179). X Associação do Motoristas de Terminais do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nilma Lima de Barros - OAB RJ095293). \r\n\r\nRJ095624 - Andre Luiz Schwanz Orfaliais\r\n\r\nProc. 2005.800.114315-4 - Jose Elizario da Conceiçao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Schwanz Orfaliais - OAB RJ095624). X Empresa Agricola e Industrial Fluminense S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Pinto Rodrigues - OAB RJ066670). \r\n\r\nRJ095684 - Sergio Moraes de Oliveira\r\n\r\nProc. 2001.800.037806-2 - Mauro Sérgio Rodrigues Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Moraes de Oliveira - OAB RJ095684). X Serraemar Turismo Hoteis Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joseline Lopes Franklin - OAB SP133299). \r\n\r\nRJ096196 - Lucia Helena de Azevedo Xavier\r\n\r\nProc. 1999.800.027740-3 - João Rodrigues Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Patricia Rodrigues Fernandes - OAB RJ095569, Lucia Helena de Azevedo Xavier - OAB RJ096196). X Assurê Administração e Corretagem de Seguros Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira - OAB RJ069834). \r\n\r\nRJ096639 - Marcelo Henrique Nascimento da Silva\r\n\r\nProc. 2004.800.125422-3 - Lia Tereza Campello de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Henrique Nascimento da Silva - OAB RJ096639). X Sudameris Administradora de Cartões de Credito e Serviço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto dos Santos Freitas - OAB RJ049321). \r\n\r\nRJ096666 - Jose Ricardo Paiva de Faria\r\n\r\nProc. 1996.800.001270-0 - Ilca Ferreira da Silva Dionísio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Lisboa Chagas Filho - OAB RJ045673, Jose Ricardo Paiva de Faria - OAB RJ096666). X Siscom Telecomunicações Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Antunes Guinho - OAB RJ068612). \r\n\r\nRJ096712 - Jose Luiz Salatiel Braga\r\n\r\nProc. 2004.800.099234-2 - Nely Noronha D e Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Salatiel Braga - OAB RJ096712, Claudio Carstens Rodrigues Lopes - OAB RJ146363E). X Transportadora Vigo. \r\n\r\nRJ097241 - Silvio Estrela Mallet\r\n\r\nProc. 2003.800.136583-3 - Jose Rodrigues de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Estrela Mallet - OAB RJ097241). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRJ097650 - Amarildo Barros Amaral\r\n\r\nProc. 2002.800.093535-4 - Gerlana Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amarildo Barros Amaral - OAB RJ097650). X TELEMAR Norte Leste S/A. \r\n\r\nProc. 2002.800.128753-4 - Georgina Célia Claúdio da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amarildo Barros Amaral - OAB RJ097650). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nProc. 2002.800.140558-0 - Georgina Célia Cláudio da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amarildo Barros Amaral - OAB RJ097650). X Banco do Brasil. \r\n\r\nRJ097822 - Roberto Hugo da Costa Lins Filho\r\n\r\nProc. 2003.800.025918-1 - Jorge Alfonso Astorga Garro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Hugo da Costa Lins Filho - OAB RJ097822). X Gazeta Mercantil S\\a (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Augusto Gomes Assis de Almeida - OAB RJ026812). \r\n\r\nRJ097933 - Heliana Maria Cruz de Oliveira\r\n\r\nProc. 2003.800.154410-7 - Maria Antonieta Cruz de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heliana Maria Cruz de Oliveira - OAB RJ097933, Maria Antonieta Cruz de Oliveira - OAB RJ100652). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). \r\n\r\nRJ097955 - Natalie Villar Almeida\r\n\r\nProc. 2004.800.007801-2 - Jose Roberto de Jesus Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto de Jesus Almeida - OAB RJ018612, Natalie Villar Almeida - OAB RJ097955). X Ric Propaganda e Marketing LTDA. \r\n\r\nRJ098000 - Janaina Mendes\r\n\r\nProc. 2003.800.127260-0 - Jeferson Silcva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zairo Lara Filho - OAB RJ012860, Janaina Mendes - OAB RJ098000, Fernanda Pinho de Souza - OAB RJ139961E). X Banco Banerj S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nProc. 2005.800.023027-4 - Paulo Cesar Pimentel Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilia Bastos - OAB RJ083659, Fernanda Pinho de Souza - OAB RJ139961E, Janaina Mendes - OAB RJ098000). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377, Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). \r\n\r\nRJ098128 - Sergio Espinola Catramby\r\n\r\nProc. 2004.800.021137-0 - Bianca Oliveira de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Bahia Ganin Júnior - OAB RJ128751, Alexandre Garcia Ganin - OAB RJ102529). X Varig Linhas Aereas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio de Oliveira Paiva - OAB RJ093035, Sergio Espinola Catramby - OAB RJ098128). \r\n\r\nRJ098182 - Alexandre da Silva Meirelles\r\n\r\nProc. 2002.800.092941-0 - Carlos Alberto Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Meirelles - OAB RJ098182). X Nilson Roberto Coelho. \r\n\r\nProc. 2004.800.134885-0 - Newton Belcastro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Meirelles - OAB RJ098182). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Vianni Neto - OAB RJ084580). \r\n\r\nRJ098230 - Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nProc. 2004.800.089496-4 - Wagner Vieira Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz de Andrade e Silva Junior - OAB RJ098230). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\nRJ098815 - Andrea Nunes de Medeiros\r\n\r\nProc. 2006.800.110442-4 - Marcia Pedrosa Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Nunes de Medeiros - OAB RJ098815). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. \r\n\r\nRJ098886 - Maria de Fatima Silva Facchinetti\r\n\r\nProc. 2004.800.019596-0 - Maria da Conceição do Rosario Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Silva Facchinetti - OAB RJ098886). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alexandre Ribeiro Valladao - OAB RJ070855). \r\n\r\nProc. 2004.800.064739-0 - Conceição Gonçalves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Silva Facchinetti - OAB RJ098886). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Daniel Barros Evangelista Couto - OAB RJ128011). \r\n\r\nRJ099028 - Alfredo Mello Magalhães\r\n\r\nProc. 2002.800.080949-0 - Carla Rennó Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma Daniel Jacinto - OAB RJ060383, Alfredo Mello Magalhães - OAB RJ099028). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRJ099054 - Marcelo de Luna Freire\r\n\r\nProc. 2003.800.062115-5 - Jose Antonio Tavares e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Luna Freire - OAB RJ099054, Renata Pederneiras Cinelli Martins - OAB RJ109304). X Bradesco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Basilio Gonzalez Villar - OAB RJ017948, Ana Cecilia Rodrigues Nunes - OAB RJ137945). \r\n\r\nRJ099082 - Silas Jose de Almeida\r\n\r\nProc. 2006.800.069185-1 - Dalmir Roque Schmitz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silas Jose de Almeida - OAB RJ099082). X Telemar - Beneditinos e outro. \r\n\r\nRJ099104 - Marcelo Bessa Figueiredo\r\n\r\nProc. 2005.800.127448-0 - Fabiana Porto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bessa Figueiredo - OAB RJ099104). X Interbrazil Seguradora S/A. \r\n\r\nRJ099838 - Fernanda Bosi Joao Pinheiro\r\n\r\nProc. 2006.800.071213-1 - Marcia Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aleixo da Silva Neves Sereno Neto - OAB RJ108264). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074692, Fernanda Bosi Joao Pinheiro - OAB RJ099838). \r\n\r\nRJ099848 - Luiz Fernando Goulart Amaral\r\n\r\nProc. 1999.800.026662-4 - Anselmo Luiz da Silva Baia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Goulart Amaral - OAB RJ099848, Joaquim Bezerra da Silva Neto - OAB RJ090426). X Contemplar Adm. de Consorcios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Aquiles Netto de Paiva Junior - OAB RJ085790). \r\n\r\nRJ099877 - Cleide Lins Mangia\r\n\r\nProc. 2001.800.097839-9 - Syusan de Moraes Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleide Lins Mangia - OAB RJ099877). X Vésper S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRJ100036 - Roberto Gatti\r\n\r\nProc. 2004.800.033345-0 - Oscar Policarpo Guimarães e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Gatti - OAB RJ100036). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\nRJ100067 - Marinaldo Soares da Silva\r\n\r\nProc. 2002.800.124493-6 - Erica Cristina Vasconcelos Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Zimerman - OAB RJ034400, Marinaldo Soares da Silva - OAB RJ100067). X Barcas S. A Transportes Maritimos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Silva Couri - OAB RJ074258). \r\n\r\nRJ100257 - Marcello Malaguti Monteiro Corrêa\r\n\r\nProc. 2005.800.070613-0 - Carla Abreu dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira de Souza - OAB RJ035910, Marcello Malaguti Monteiro Corrêa - OAB RJ100257). X Banco do Brasil S/A. \r\n\r\nRJ100411 - Marcelo Schneider\r\n\r\nProc. 2004.800.163892-0 - Marcelo Schneider (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Schneider - OAB RJ100411). X Felipe Ponte dos Santos. \r\n\r\nRJ100990 - Margareth dos Santos Rocha\r\n\r\nProc. 2004.800.028280-6 - Evangelina de Brito Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Chaves Ramos - OAB RJ070507, Margareth dos Santos Rocha - OAB RJ100990). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima - OAB RJ141518E). \r\n\r\nRJ101091 - Erika Nigro\r\n\r\nProc. 2005.800.159691-4 - Erika Nigro Eyler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janine Braga da Cunha - OAB RJ124369). X CEG - Comp. Estadual de Gás do R.J. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria de Araujo Marques - OAB RJ085578, Jackeline Nogueira de Mello - OAB RJ130685, Erika Nigro - OAB RJ101091). \r\n\r\nRJ101355 - Vanessa dos Santos Alves\r\n\r\nProc. 2000.800.025322-6 - Bruno Crispim Girão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa dos Santos Alves - OAB RJ101355, Alexandre Lauar da Silva Nascimento - OAB RJ097055). X Skipper. \r\n\r\nRJ101635 - Danielle Rodrigues Batalha\r\n\r\nProc. 2005.800.158799-8 - Ana Paula Dantas Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Rodrigues Batalha - OAB RJ101635). X Nobre Seguradora do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). \r\n\r\nRJ101775 - Andréa Martins da Silva Linhares\r\n\r\nProc. 2002.800.028867-1 - José Martins Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Martins da Silva Linhares - OAB RJ101775). X Banco Banerj S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila de Souza Chaban Cardoso - OAB RJ060561, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Daniela Caroline da Silva Pereira - OAB RJ105810, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRJ102150 - Jose Estevam Macedo Lima\r\n\r\nProc. 2002.800.019141-9 - José Marcelo da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ098563, Simone Cardoso Monteiro - OAB RJ115440, Jose Estevam Macedo Lima - OAB RJ102150). X Sindicato Nacional dos Servidores Publicos do Brasil Centro de Custo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Macedo Darze - OAB RJ089943, Eliane Malvina dos Santos - OAB RJ088874, Wilma Helena Pimenta da Costa - OAB RJ040732). \r\n\r\nProc. 2002.800.019149-3 - Nicanor de Souza Bento Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ098563, Simone Cardoso Monteiro - OAB RJ115440, Jose Estevam Macedo Lima - OAB RJ102150). X Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil Centro de Custo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Macedo Darze - OAB RJ089943, Eliane Malvina dos Santos - OAB RJ088874, Wilma Helena Pimenta da Costa - OAB RJ040732). \r\n\r\nProc. 2002.800.019154-7 - Diordenes Alexandre Gouvea (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ098563, Simone Cardoso Monteiro - OAB RJ115440, Jose Estevam Macedo Lima - OAB RJ102150). X Sindicato Nacional dos Servidores Públicos do Brasil Centro de Custo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Macedo Darze - OAB RJ089943, Eliane Malvina dos Santos - OAB RJ088874, Wilma Helena Pimenta da Costa - OAB RJ040732). \r\n\r\nRJ102336 - Erica Roberta Conceição do Bomfim Santiago\r\n\r\nProc. 2004.800.140823-8 - Valencia Mateus Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Roberta Conceição do Bomfim Santiago - OAB RJ102336). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\nRJ102502 - Kleber da Silva\r\n\r\nProc. 1999.800.004997-2 - Elenildo Euclides de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Sousa dos Santos - OAB RJ095006, Francisco Ivan Rodrigues de Sousa - OAB RJ020772, Kleber da Silva - OAB RJ102502). X Teleminio Serviços de Telemática Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Regina Azevedo da Rocha - OAB RJ072181, Aline Marinho Esquerdo Marques - OAB RJ090713, Oscar Otavio Coimbra Argollo - OAB RJ029924). \r\n\r\nProc. 2002.800.097010-0 - Nilda Barbosa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber da Silva - OAB RJ102502). X Teleminio Serviços de Telematica LTDA. \r\n\r\nRJ102529 - Alexandre Garcia Ganin\r\n\r\nProc. 2004.800.021139-3 - Milton Delgado Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Garcia Ganin - OAB RJ102529, Guilherme Bahia Ganin Júnior - OAB RJ128751). X Varig Linhas Aereas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Barreto R. D. de Sena - OAB RJ093497). \r\n\r\nRJ102631 - Fernando Grauna de Melo\r\n\r\nProc. 2004.800.172193-7 - Edyanne Moura da Frota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Mandelblatt - OAB RJ078509, Fernando Grauna de Melo - OAB RJ102631). X Multifinance Eximport LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando G. de Melo - OAB RJ102631). \r\n\r\nRJ102665 - Glaucia Reis de Carvalho Miliante\r\n\r\nProc. 2006.800.145318-2 - Edislon da Silva Paz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Reis de Carvalho Miliante - OAB RJ102665). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\nRJ102845 - Odelita Veiga de Santana\r\n\r\nProc. 2001.800.041641-5 - Edson da Costa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Ribeiro de Santana - OAB RJ029769, Odelita Veiga de Santana - OAB RJ102845). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis dos Santos Quintanilha - OAB RJ094089, Valéria Augusta Pacheco Gomes Priolli - OAB RJ089750). \r\n\r\nRJ102979 - Anderson de Queiroz Bonan\r\n\r\nProc. 2004.800.080991-2 - Gloria Maria Pires de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Queiroz Bonan - OAB RJ102979). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Lucio Maciel de Toledo Malta - OAB RJ103501). \r\n\r\nRJ103102 - Sabrina Conceição Gomes Barbosa\r\n\r\nProc. 1999.800.004571-1 - Elizabeth Ferreira Leite Apolinário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Conceição Gomes Barbosa - OAB RJ103102). X Splash Park Hotel Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Hugo Afonso Guadagno - OAB RJ084399, Alice Carvalho - OAB RJ085609). \r\n\r\nRJ103173 - Renato Rangel Vieira\r\n\r\nProc. 2003.800.019335-2/01 - Ozeias Ferreira Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Leite Boderone - OAB RJ100424, Luciano Cunha Noia - OAB RJ105753, Cristiane de Albuquerque Carriço - OAB RJ126741). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Renato Rangel Vieira - OAB RJ103173). \r\n\r\nRJ103851 - Alexandre Souza da Silva\r\n\r\nProc. 2004.800.036819-1 - Carlos Henrique Peixoto de Castro Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Monteiro Ramos - OAB RJ014878, Alexandre Souza da Silva - OAB RJ103851). X R. C Arcondicionado. \r\n\r\nProc. 2004.800.052230-1 - Jaciara Ezequiel Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner da Silva Botelho de Souza - OAB RJ104062). X Telerj Celular S. A-vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabella Picanço Machado Mateus Vieira - OAB RJ109357). \r\n\r\nRJ104336 - Juliana Figueredo de Mentzingen\r\n\r\nProc. 1999.800.002904-3/01 - Conviver Incorporações e Participações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Trindade Pessoa da Silva - OAB RJ081345). X Luiz Henrique Martins Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Luiz Alves Carvalho - OAB RJ077785). \r\n\r\nRJ104412 - Rui Apolinário da Silva\r\n\r\nProc. 2001.800.022118-5 - Antonio Francisco Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Apolinário da Silva - OAB RJ104412). X Cartão Unibanco Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Machado dos Santos - OAB RJ080192, Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). \r\n\r\nRJ104796 - Karine Fernandes Bon\r\n\r\n000005/1996 (1996.800.000477-5) - Maria Conceição Duarte Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Simonin Scantamburlo - OAB RJ088421, Karine Fernandes Bon - OAB RJ104796). X Central de Telefones (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Pinto Martins - OAB RJ003855, Aylton Moreira - OAB RJ038353, José Marcio Rodrigues - OAB RJ054190). \r\n\r\nRJ105330 - Francisco Halisson Silva Brasil\r\n\r\nProc. 2004.800.048559-6 - Mirian Brasil Gomes Brandalize (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\nRJ105545 - Wagner de Araujo Machado\r\n\r\nProc. 2001.800.064822-3 - José Souza de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Lucena Pessoa - OAB RJ045304, Wagner de Araujo Machado - OAB RJ105545). X Telemar S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246). \r\n\r\nRJ105570 - Renato Arouca Hofke Costa\r\n\r\nProc. 1999.800.019271-9 - Bernardo Mendes Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruy Mendes Pimentel Sobrinho - OAB RJ020897, José Lacerda Sales Padilha - OAB RJ035943, Hamilton Quirino Câmara - OAB RJ021162, Renato Arouca Hofke Costa - OAB RJ105570). X Julio Fleishmann e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alonso Pantaleão de Queiroz - OAB RJ028763). \r\n\r\nRJ105626 - Heloisa Mascarenhas Galaxe\r\n\r\nProc. 2005.800.162379-6 - Oswaldo Gramato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\nRJ105769 - Leonardo do Nascimento Alves\r\n\r\n000005/1996 (1996.800.001758-7) - Sheila Maria de Souza Ciona (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo do Nascimento Alves - OAB RJ105769). X Rejane Lucia Machado de Oliveira. \r\n\r\nRJ105858 - Alexandre Santos de Barros\r\n\r\nProc. 2003.800.035134-6 - Maria Glicea Santos de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Santos de Barros - OAB RJ105858). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Paiva da Costa Carvalho - OAB RJ101125, Gustavo José de Freitas Travassos Campello de Azevedo - OAB RJ057787). \r\n\r\nRJ105956 - Roberta Ribeiro Carvalho\r\n\r\nProc. 2004.800.021473-4 - Vanilda Alves Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Ribeiro Carvalho - OAB RJ105956). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\nRJ105983 - Osmar da Silva Aquino\r\n\r\nProc. 1999.800.044325-0 - Ana Maria Bonicenha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico Linhares Terra - OAB RJ080607, Osmar da Silva Aquino - OAB RJ105983). X Cosmorama Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo de Moura Estevão - OAB RJ069410). \r\n\r\nRJ106086 - Fernanda Pereira Cardoso\r\n\r\nProc. 1999.800.052398-0 - Nilceia Lopes Maeta Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Pereira Cardoso - OAB RJ106086). X Plano de Assistência Médica Miller LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Carlos Araujo Ribeiro - OAB RJ099094, Ana Rita Favacho de Jesus - OAB RJ077977, Erika Gress de Souza Nicolay - OAB RJ086374, Felipe Dumans Amorim Duarte - OAB RJ100614). \r\n\r\nRJ106121 - Paula Cristina Lima Cunha\r\n\r\nProc. 2003.800.041887-8 - Veralice Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Godinho Nunes Anatocles - OAB RJ087258, Juliana Melo Galhardo - OAB RJ122404, Paula Cristina Lima Cunha - OAB RJ106121). X Tim Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina de Souza Medina - OAB RJ092989). \r\n\r\nRJ106275 - Maurício Devezas Gonçalves de Morais\r\n\r\nProc. 2002.800.036417-0 - Mauricio Devezas G. de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurício Devezas Gonçalves de Morais - OAB RJ106275). X Alberto Andre Rodrigues Drumond. \r\n\r\nRJ106276 - Fernanda de Luna Veloso Nobrica\r\n\r\nProc. 2000.800.030846-0 - Cláudio José da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Luna Veloso Nobrica - OAB RJ106276, Nádia Fonseca Borges - OAB RJ114595). X Serra e Mar. \r\n\r\nRJ107431 - Bruno da Costa Ferreira\r\n\r\nProc. 2003.800.071457-1 - Frederico Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno da Costa Ferreira - OAB RJ107431). X Tele Rio Eletrodomesticos LTDA. \r\n\r\nRJ107509 - Cláudia de Oliveira Wanderley\r\n\r\nProc. 2004.800.114542-2 - Wilson de Oliveira Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Alessandra da Motta Alves - OAB RJ124528). X Sul America Capitalização e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977, Alexandra Teixeira Pazos - OAB RJ142595E, Elizabeth Santangelo - OAB RJ090900, Cláudia de Oliveira Wanderley - OAB RJ107509). \r\n\r\nRJ107953 - Paulo Roberto Sena\r\n\r\nProc. 2006.800.058893-6 - Vania Andrade Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Sena - OAB RJ107953). X O Dia. \r\n\r\nRJ108426 - Gessyvane Lucas Salvador Costa\r\n\r\nProc. 2003.800.011829-9 - Leandro Salvador Silva e outros. Rep Leg(s): Gessyara Lucas Salvador dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gessyvane Lucas Salvador Costa - OAB RJ108426). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Keila Rodrigues da Silva - OAB RJ138713, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E). \r\n\r\nRJ108643 - Lucimeri Fontoura Fragoso Pereira\r\n\r\nProc. 2003.800.073264-0 - Alessandra Paula de Lima Beckman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington Amado de Souza - OAB RJ040423, Lucimeri Fontoura Fragoso Pereira - OAB RJ108643). X Telemar - Beneditinos. \r\n\r\nRJ109157 - Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves\r\n\r\nProc. 2005.800.075944-3 - Lice Isabel Soares de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves - OAB RJ109157). X Riocred Empreendimento LTDA. \r\n\r\nRJ109188 - Sergio Ricardo Ferreira Stanciola\r\n\r\nProc. 2006.800.130388-3 - Marco Aurelio Marques Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Ferreira Stanciola - OAB RJ109188). X G. D. M Artigos Evangelicos LTDA (pioneira). \r\n\r\nRJ109459 - Vera Lucia Assis Cardoso\r\n\r\nProc. 2002.800.046956-2 - Ademir Francisco Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Soares de Oliveira - OAB RJ013040, Vera Lucia Assis Cardoso - OAB RJ109459). X Crediauto Representação LTDA. \r\n\r\nProc. 2002.800.094684-4 - Altair dos Santos Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Assis Cardoso - OAB RJ109459). X Banco Bozano Simonsen Leasing S. A Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Borges Trigo de Loureiro - OAB RJ111067, Anderson Inacio da Silva - OAB RJ138436E, Rafael Milen Mitchell - OAB RJ116961, Eduardo Coluccini Cordeiro - OAB RJ120873). \r\n\r\nRJ109634 - Allan Hoppe Ferreira\r\n\r\nProc. 2005.800.010501-7 - Silvana Moura da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Allan Hoppe Ferreira - OAB RJ109634). X Bv Financeira S/A e outro. \r\n\r\nRJ110106 - Rosana Dutra Pereira\r\n\r\nProc. 2002.800.135857-7 - Luci de Figueiredo Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Dutra Pereira - OAB RJ110106). X Rabat Construções LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Mascarenhas Brum - OAB RJ058290, Robson Pereira Monteiro - OAB RJ074173). \r\n\r\nRJ110389 - Bruno Dias de Pinho Gomes\r\n\r\nProc. 2005.800.075896-7 - Eduardo Reborido Gomez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geovani Paulino dos Santos Filho - OAB RJ092414). X Coesa Transportes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Dias de Pinho Gomes - OAB RJ110389). \r\n\r\nRJ110444 - Marlos Affonso Romualdo Souto\r\n\r\nProc. 2004.800.171288-2 - Roberto Medina Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Carlos Rodrigues Esposto - OAB RJ097068, Marlos Affonso Romualdo Souto - OAB RJ110444). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRJ110534 - Fabiola Janaína Martins do Nascimento\r\n\r\nProc. 2005.800.144112-8 - Cintia Cristina Santos de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Natalice Pereira - OAB RJ097017). X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Menezes Martins Silva - OAB RJ130607, Fabiola Janaína Martins do Nascimento - OAB RJ110534, Jose Madureira dos Anjos Filho - OAB RJ142545E). \r\n\r\nRJ110536 - Allan Jorge Pinto Flores\r\n\r\nProc. 2003.800.055712-0 - Lucilene Fidelis Lage (Adv.(s) Dr.(a) (s) Allan Jorge Pinto Flores - OAB RJ110536). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Buccos Silveira - OAB RJ097519). \r\n\r\nProc. 2003.800.083101-0 - Francisco Rodrigues do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Allan Jorge Pinto Flores - OAB RJ110536). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ134420E, Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima - OAB RJ141518E). \r\n\r\nRJ110545 - Andre Luis Soares Cruz\r\n\r\n000007/1997 (1997.800.006169-4) - Branca Maria de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demostenes Armando Dantas Cruz - OAB RJ056981, Andre Luis Soares Cruz - OAB RJ110545, Marcia Araujo de Queiros - OAB RJ058351). X Marcelo Grosso Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) René Perbeils - OAB RJ010184). \r\n\r\nRJ110550 - Lenir dos Santos Ferreira\r\n\r\n000005/1996 (1996.800.001285-1) - Jorge Sanfins Esch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenir dos Santos Ferreira - OAB RJ110550, Olimpia Catarina de Morais - OAB RJ047803). X Aposentec e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Maria Barbosa Moreira Neiva - OAB RJ059771, Luiz Carlos Valle Nogueira - OAB RJ000116). \r\n\r\nRJ110617 - Moyses Gustavo Tavares Cohen\r\n\r\nProc. 2005.800.000396-8 - Sergio Luiz Lima das Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Borges - OAB RJ082127, Luciano Fernandes de Carvalho - OAB RJ121313, Alechandre Jobim de Medeiros - OAB RJ090126). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nivaldo Antunes Parreiras - OAB RJ086957, Maria do Socorro Viana - OAB RJ083372, Moyses Gustavo Tavares Cohen - OAB RJ110617). \r\n\r\nRJ110679 - Marcos Sobrinho\r\n\r\nProc. 2003.800.121930-0 - Osmar Guimarães Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Sobrinho - OAB RJ110679). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\nRJ110888 - Anselmo Luis Cardoso Jund\r\n\r\nProc. 2004.800.107947-4 - Carlos Roberto Lupi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anselmo Luis Cardoso Jund - OAB RJ110888). X Condor Comércio de Produtos Em Geral Ltda. - Me. \r\n\r\nRJ111001 - Jorge Ecir Santos Soares\r\n\r\nProc. 2004.800.085492-9 - Ricardo da Silva Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ecir Santos Soares - OAB RJ111001). X Dogcell e outros. \r\n\r\nRJ111010 - Sergio Altair Alves\r\n\r\nProc. 2004.800.076213-0 - Americo Naleso Cazarotti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Altair Alves - OAB RJ111010). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nProc. 2004.800.119699-5 - Adilson Dutra Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Altair Alves - OAB RJ111010). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\nRJ111045 - Flávia Rodrigues de Andrade\r\n\r\nProc. 2003.800.138271-5 - Manoel Antonio Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Dantas de Andrade - OAB RJ026669, Flávia Rodrigues de Andrade - OAB RJ111045). X Banco Itau S. A.. \r\n\r\nRJ111076 - Flávio Fernandes Ferreira\r\n\r\nProc. 2000.800.041037-0 - Bianca da Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Fernandes Ferreira - OAB RJ111076, Oséas Duarte Neves - OAB RJ063582). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Bavier Marcos Diniz - OAB RJ100977). \r\n\r\nRJ111080 - Juliana Simoes Figueiras Machado\r\n\r\nProc. 2003.800.069309-9 - Leotildes Parames Fortes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Simoes Figueiras Machado - OAB RJ111080). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRJ111375 - Cláudia Elaine de Moura Valle\r\n\r\nProc. 2006.800.096785-6 - Brigida da Fonseca Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Elaine de Moura Valle - OAB RJ111375). X ATL Algar Telecom Leste S/A. \r\n\r\nRJ111393 - Marcelo Almeida Carvalho\r\n\r\nProc. 2003.800.043171-8 - Haydee Gloria Cruz Caruso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Almeida Carvalho - OAB RJ111393). X Fly S. A. Linhas Aereas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fabiano Ferreira - OAB RJ029460, Luiz Eduardo de Castro Figueiredo - OAB RJ051798). \r\n\r\nRJ111806 - Luciana Mendes dos Santos\r\n\r\nProc. 2005.800.165290-5 - Cristiane Martins Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Mendes dos Santos - OAB RJ111806). X VIVO e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Tatiana Lara Republicano de Macedo - OAB RJ118245). \r\n\r\nRJ112546 - Marcia Alves Sa Fortes Pessoa\r\n\r\nProc. 2006.800.116419-6 - Realce 57 Cabelereiros Unisex Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Alves Sa Fortes Pessoa - OAB RJ112546). X Tim Celular S/A. \r\n\r\nRJ112550 - Daniela Lopes Alcantara Lima Carvalho\r\n\r\nProc. 2001.800.067175-0 - Jorge Vacite Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Vacite Filho - OAB RJ014236, Daniela Lopes Alcantara Lima Carvalho - OAB RJ112550, Viviane dos Passos Morgado - OAB RJ106584). X Maria Luisa Perdigão Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza Perdigão Lopes - OAB RJ031057, Antonio Costa Bezerra - OAB RJ029694, Rita Maria Marques Ximenis - OAB RJ034121). \r\n\r\nRJ112591 - Marcelo do Nascimento Reis\r\n\r\nProc. 2003.800.121028-0 - Sabrina Behenck Moriggi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sinval Correia Sampaio Filho - OAB RJ019948, Marcelo do Nascimento Reis - OAB RJ112591). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRJ112723 - Fábio Raymundo Reis de Assumpção\r\n\r\nProc. 2003.800.062315-2 - Flávio Roberto de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Raymundo Reis de Assumpção - OAB RJ112723). X Carlos Guaraci Oaquim Gomes. \r\n\r\nRJ112954 - Catarina Fatima de Lima Nabo\r\n\r\nProc. 2002.800.040313-7 - Berenice Maria Belloni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giancarlo Bruni - OAB RJ106353, Catarina Fatima de Lima Nabo - OAB RJ112954). X Banco do Brasil. \r\n\r\nRJ113112 - Keiti dos Santos Collaco\r\n\r\nProc. 2002.800.054606-4 - José Carlos Pessanha Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria Alves Ribeiro - OAB RJ066593, Keiti dos Santos Collaco - OAB RJ113112, Luiz Antonio Aramis de Mattos Vieira - OAB RJ074743). X Maximiliano Medeiros Caminha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Landim Gomes - OAB RJ092904). \r\n\r\nRJ113206 - Fábio Bastos França\r\n\r\nProc. 2002.800.093424-6 - Gilson Morais da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Antonio Marcos Tavares Cesar de Melo - OAB RJ114703E, Aline Baptista de Amorim - OAB RJ135664). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975, Luciano Bogado Pereira Fernandes - OAB RJ104376, Fábio Bastos França - OAB RJ113206). \r\n\r\nRJ113746 - Jocelane Aguiar de Oliveira\r\n\r\nProc. 2004.800.091696-0 - Jocelane Aguiar de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocelane Aguiar de Oliveira - OAB RJ113746). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRJ114100 - Ana Luisa de Carvalho Pacha\r\n\r\nProc. 2004.800.109430-0 - Penelope Rocha Perez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Luisa de Carvalho Pacha - OAB RJ114100, Penélope Rocha Perez - OAB RJ093218). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\nRJ114183 - Daniella Marinho Ribeiro\r\n\r\nProc. 2004.800.138040-0 - Dalmo Luiz Marinho Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Marinho Ribeiro - OAB RJ114183). X Atl Algar Telecom Leste S. a. \r\n\r\nRJ114248 - Tarcisio Oliveira de Carvalho\r\n\r\nProc. 2005.800.050806-9 - Gilberto Rapiso Monken (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Paiva Santos - OAB RJ114428, Tarcisio Oliveira de Carvalho - OAB RJ114248). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\nRJ114406 - Fernanda da Costa Silva\r\n\r\nProc. 2005.800.005591-9 - Jose de Santana Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marli da Silva Cordeiro - OAB RJ050039, Claudio Silva Cordeiro - OAB RJ110928, Sônia Cristina de Sousa Medeiros - OAB RJ150004E). X A. B. B. R - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Arruda de Oliveira - OAB RJ064993, Renato Oiticica Moreira - OAB RJ131073, Daniele Cosendey Collier de Oliveira Pereira - OAB RJ077800, Paulo Cesar de Almeida Filho - OAB RJ086973, Fernanda da Costa Silva - OAB RJ114406). \r\n\r\nRJ114672 - Emerson Castro Correia\r\n\r\nProc. 2006.800.040102-2 - Jose Estevam Macedo Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ098563). X Tim Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Castro Correia - OAB RJ114672). \r\n\r\nRJ114778 - Luciana Alvares de Almeida\r\n\r\nProc. 2006.800.034251-0 - Andreia de Souza Goncalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Alvares de Almeida - OAB RJ114778). X Tres Comercio de Publicacoes LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Tais Cardoso Brandao - OAB RJ147423E). \r\n\r\nRJ115330 - Marcelo Silva Gomes\r\n\r\nProc. 2002.800.135372-5 - Pedro Neves da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Faria - OAB RJ068677, Marcelo Silva Gomes - OAB RJ115330). X Peculio União (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ057434). \r\n\r\nRJ115533 - Renata Cleia Vilar de Macedo Santos\r\n\r\nProc. 1996.800.000771-5 - Margareth Pereira Belo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Terezinha de Jesus Silva Pacheco - OAB RJ037394, Renata Cleia Vilar de Macedo Santos - OAB RJ115533, Emilio Antonio Queiroz Murta - OAB RJ115207). X Viviane Veículos e Peças LTDA e outros. \r\n\r\nRJ115618 - José Ademar de Oliveira Pinto\r\n\r\nProc. 2004.800.106775-7 - Claudia Maria Robert Teixeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Ademar de Oliveira Pinto - OAB RJ115618). X Viação Aerea São Paulo - Vasp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lígia Ferraz Torres - OAB RJ064201, Regina Aparecida Canhedo - OAB SP101290). \r\n\r\nRJ115766 - Leonardo Freitas Diniz Montenegro Gomes\r\n\r\nProc. 2006.800.088852-0 - Sergio Almeida Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Valença Teixeira - OAB RJ022876, Leonardo Freitas Diniz Montenegro Gomes - OAB RJ115766). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz P. Gondim - OAB RJ062192). \r\n\r\nRJ115775 - Rodrigo Nascimento Guimarães\r\n\r\nProc. 2003.800.130390-6 - Mauri Rosa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Silva de Araujo - OAB RJ106169, Rodrigo Nascimento Guimarães - OAB RJ115775). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\nRJ115846 - Julio Cesar de Souza Praça\r\n\r\nProc. 2004.800.014219-0 - Marcelo Tenório de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar de Souza Praça - OAB RJ115846). X Pentágono (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Miranda - OAB RJ050355). \r\n\r\nRJ115989 - Márcia de Jesus Ribeiro\r\n\r\nProc. 2006.800.115771-4 - Joao Lopes de Figueiredo Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia de Jesus Ribeiro - OAB RJ115989). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro. \r\n\r\nRJ116009 - Guilherme de Almeida Fonseca\r\n\r\nProc. 2003.800.118724-4 - Marcello Vittorio Bottino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme de Almeida Fonseca - OAB RJ116009). X Christal & Mariana. \r\n\r\nRJ116025 - Michele Gilaberte dos Santos\r\n\r\nProc. 2006.800.143144-7 - Marcio Velmovitsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnon Velmovitsky - OAB RJ045618, Michele Gilaberte dos Santos - OAB RJ116025). X Varig e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline de Magalhães Sarkis - OAB RJ098564, Luciane da Rocha Irmes - OAB RJ099039). \r\n\r\nRJ116381 - Angela Cristina Lage\r\n\r\nProc. 2001.800.098225-1 - Izabel Cristina Brandão de Almeida Ojea Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudinéia Lage - OAB RJ062670, Angela Cristina Lage - OAB RJ116381). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Guilherme Moreira Alves - OAB RJ068912). \r\n\r\nRJ116442 - Leonardo Paes Sol\r\n\r\nProc. 2003.800.096271-2 - Marina Allevato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Leandro de Matos Campos - OAB RJ104439, Leonardo Paes Sol - OAB RJ116442). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRJ116501 - Leandro Camargo Soares\r\n\r\nProc. 2001.800.072208-3 - Mario de Freitas Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Camargo Soares - OAB RJ100781, Leandro Camargo Soares - OAB RJ116501). X Banco Itau S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Damazio Souza Soares Filho - OAB RJ043438, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRJ117125 - Karla de Aquino Caruso\r\n\r\nProc. 2003.800.026309-3 - Wagner Souza Merçon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Arantes Resende - OAB RJ127693, Karla de Aquino Caruso - OAB RJ117125). X CREDICARD - Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). \r\n\r\nRJ117183E - Fernanda Maria da Silva\r\n\r\nProc. 2003.800.078619-3 - Rene Abi Jaoudi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Roland Rodrigues da Silva - OAB RJ048755, Fernanda Maria da Silva - OAB RJ117183E). X Bb Administradora de Cartões de Crédito S/A. \r\n\r\nRJ117656 - Ailton Burity\r\n\r\nProc. 2006.800.122052-7 - Dalton Rodrigo Fioravante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Burity - OAB RJ117656). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. \r\n\r\nRJ117801 - Malvino Gomes do Couto Neto\r\n\r\nProc. 2006.800.144284-6 - Pablo dos Santos Meneses (Adv.(s) Dr.(a) (s) Malvino Gomes do Couto Neto - OAB RJ117801). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). \r\n\r\nRJ117900 - Eduardo Augusto da Silva Sotto Maior\r\n\r\nQuebra Proc. 2003.800.021671-6 - Gilberto de Freitas Magalhães Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Augusto da Silva Sotto Maior - OAB RJ117900, Jorge Luiz da Silva Duarte Junior - OAB RJ130683). X Simcred Crediário e Cobrança (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maura de Carvalho Chagas - OAB RJ090937, Luiz Fernando Montenegro da Silva - OAB RJ095498, Ricardo da Silva Freitas Junior - OAB RJ139406). \r\n\r\nRJ118224 - Ludmila Teixeira Rodrigues\r\n\r\nProc. 2004.800.043761-9 - Wagner Pessoa Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808, Ludmila Teixeira Rodrigues - OAB RJ118224, Carla Maria de Moraes Romão Braga Feitosa - OAB RJ124706). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima - OAB RJ141518E). \r\n\r\nRJ118346 - Cíntia Paul de Andrade\r\n\r\nProc. 2004.800.136471-5 - Cintia Paul de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cíntia Paul de Andrade - OAB RJ118346). X Condominio do Edificio Jursan e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Landi - OAB RJ074461). \r\n\r\nRJ118427 - Angela da Silva Corrêa de Sá\r\n\r\nProc. 2001.800.044666-3 - João Corrêa de Sá Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laurindo Baptista - OAB RJ052325, Angela da Silva Corrêa de Sá - OAB RJ118427). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRJ118901 - Elisângela Rocha Nicolino\r\n\r\nProc. 2003.800.008006-5 - Heitor Barbosa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisângela Rocha Nicolino - OAB RJ118901). X Redecard S. A.. \r\n\r\nRJ119453 - Iara Chaves Correia\r\n\r\nProc. 2005.800.138121-1 - Maria da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D'Arc Morais - OAB RJ069326, Iara Chaves Correia - OAB RJ119453). X Banco Santander S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Rodrigues Dias - OAB RJ058476). \r\n\r\nRJ119464 - Eliane Rosa Carneiro Leitao\r\n\r\nProc. 2006.800.114623-6 - Ana Maria Diniz Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Rosa Carneiro Leitao - OAB RJ119464). X Banco Itau S. a. \r\n\r\nRJ119646 - Marisa Neves da Silva\r\n\r\nProc. 2005.800.110494-0 - Marisa Neves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marisa Neves da Silva - OAB RJ119646). X Telemar - Beneditinos. \r\n\r\nRJ119912 - Anderson Gomes Tostes Picanço\r\n\r\nProc. 2004.800.088788-1 - Ygor Rangel e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Gomes Tostes Picanço - OAB RJ119912). X Avel Celular e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). \r\n\r\nRJ120038E - Daniel da Costa Primo Burity\r\n\r\nProc. 2003.800.148638-7 - Marcus Jose Salmazo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Faria Corbo - OAB RJ087955). X Generali do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magali Marino Rodrigues Brito - OAB RJ066603, Alcindo de Oliveira Baena - OAB RJ052753, Cristiane Santos de Oliveira Ferreira - OAB RJ101717, Daniel da Costa Primo Burity - OAB RJ120038E). \r\n\r\nRJ120920 - Carla Maria Prado Bandeira de Mello\r\n\r\nProc. 2004.800.017987-4 - Rogério Brasil Tunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Maria Prado Bandeira de Mello - OAB RJ120920, Ruy Ludolf Ribeiro - OAB RJ013575). X Misterday Indústria e Comércio de Roupas Ltda.. \r\n\r\nRJ120938 - Márcia Valéria Nascimento\r\n\r\nProc. 2003.800.120778-4 - Marilene Pinto do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Valéria Nascimento - OAB RJ120938). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRJ121109 - Carina Souto de Souza\r\n\r\nProc. 2006.800.059799-8 - Sidnei Pereira da Veiga e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carina Souto de Souza - OAB RJ121109). X Andisa. \r\n\r\nRJ121261 - Alceu Campos da Paz Filho\r\n\r\nProc. 2004.800.098240-3 - Verlane Dias Sabença (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Sousa Campos da Paz - OAB RJ117682, Alceu Campos da Paz Filho - OAB RJ121261). X Atl - Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). \r\n\r\nRJ121361 - Yanélli Carli Machado\r\n\r\nProc. 2002.800.040236-4 - Luciene Ferreira Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Antonio Marcos Tavares Cesar de Melo - OAB RJ114703E, Aline Baptista de Amorim - OAB RJ135664, Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361). X Real Administradora de Cartões e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Vaz Garcia - OAB RJ101183, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Cláudia Cristina Ribeiro Oazen - OAB RJ093795). \r\n\r\nProc. 2003.800.084157-0 - Maria Madalena dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361, Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Fábio Bastos França - OAB RJ113206, Erina Zora Pereira - OAB RJ110934). X Telemar - Beneditinos. \r\n\r\nProc. 2003.800.094829-6 - Walkiberto Souza Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\nProc. 2003.800.129235-0 - Maria Lucia Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nProc. 2004.800.010597-0 - Marisa Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Márcia Ferreira Bernardino - OAB RJ139114, Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima - OAB RJ141518E). \r\n\r\nRJ121383 - Wilza Carla de Souza Xavier\r\n\r\nProc. 2005.800.143801-4 - Carlos Alberto de Abreu Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilza Carla de Souza Xavier - OAB RJ121383). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Maria Luiza Citeli Bastos - OAB RJ090393). \r\n\r\nRJ121419E - Luiz Augusto de Luna Dias\r\n\r\nProc. 2002.800.079722-0 - Conceição de Fátima Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Gomes Vieira - OAB RJ102559, Luiz Augusto de Luna Dias - OAB RJ121419E). X ABN Amro Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940). \r\n\r\nRJ121573 - Francisco Carlos Lopes Moralles\r\n\r\nProc. 2004.800.163452-4 - Cristiano Augusto da Boa Morte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Carlos Lopes Moralles - OAB RJ121573). X Axa Veiculo Seguradora (azul Seguros) e outro. \r\n\r\nRJ121791E - Washington Alves de Miranda Junior\r\n\r\nProc. 2001.800.017840-1 - Miguel Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Goldemberg - OAB RJ019532, Mario Lucio Lima Emerenciano - OAB RJ136137, Yuri Barrientos Claros - OAB RJ132485E, Cyntia dos Santos Souza - OAB RJ131666, Washington Alves de Miranda Junior - OAB RJ121791E). X Márcio Luiz da Cunha Moraes. \r\n\r\nRJ121918 - Luciano Cesar de Oliveira\r\n\r\nProc. 1999.800.020214-2 - Jose Roberto Souza dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Cesar de Oliveira - OAB RJ121918, Bruno Costa Pereira - OAB RJ127490E). X Assemerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Iorio Cordeiro - OAB RJ097307, Marcia Martin Torres - OAB RJ070482). \r\n\r\nProc. 1999.800.020214-2/01 - Carlos Alberto Ferraiolo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Mesquita Parada - OAB RJ024086). X José Roberto Souza dos Santos. \r\n\r\nRJ121950 - Mônica Ferreira Cardoso\r\n\r\nProc. 2005.800.164053-8 - Alberto Alexandre Lazzarone (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Ferreira Cardoso - OAB RJ121950). X Tecno Book - Pcr Informática Comercio e Serviços LTDA. \r\n\r\nRJ122000 - Francisco Aristeu Melo Alves\r\n\r\nProc. 2004.800.057140-3 - Justino José da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Ornellas Martins - OAB RJ121833, Francisco Aristeu Melo Alves - OAB RJ122000). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E). \r\n\r\nRJ122135 - Djalma Lopes da Silva\r\n\r\nProc. 2003.800.080295-2 - Djalma Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Djalma Lopes da Silva - OAB RJ122135). X Marco Antônio Negrelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Negrelli - OAB RJ101974). \r\n\r\nRJ122150 - Renata Ricardo da Silva\r\n\r\nProc. 2004.800.119661-2 - Cosme Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Andréa Guiduce Moreira - OAB RJ102988, Renata Ricardo da Silva - OAB RJ122150). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\nRJ122272 - Nelma Letícia Cordeiro\r\n\r\nProc. 2006.800.127518-8 - Humberto dos Santos Melim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Camara Borges Melim - OAB RJ130904). X Porto Real Investimentos S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Itabaiana Coelho de Souza - OAB RJ089004, Nelma Letícia Cordeiro - OAB RJ122272). \r\n\r\nRJ122333 - Sílvia Motta de Almeida\r\n\r\nProc. 2003.800.059917-4 - Maria Eliete Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283, Giselle da Silva Telles - OAB RJ137705, Alexandre de Souza Monte - OAB RJ141833E, Sílvia Motta de Almeida - OAB RJ122333). X Belfus Inc. e Contruções LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaider Dias Alves - OAB RJ087805, Márcia Alves Silva - OAB RJ117979, Rosângela Almagro Ricardo Trindade - OAB RJ130484E). \r\n\r\nRJ122551 - Dulcea Alves da Silva\r\n\r\nProc. 2006.800.136489-6 - Sergio Henrique Alves Ivanicska (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dulcea Alves da Silva - OAB RJ122551). X Telemar Expressinho. \r\n\r\nRJ122780 - Rogério da Costa Gomes\r\n\r\nProc. 2005.800.160743-2 - Jonilson Tavares Malta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério da Costa Gomes - OAB RJ122780). X Bic Banco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070, Luciana de Britto Terra Nova Camilo das Neves - OAB RJ131641). \r\n\r\nRJ122963 - Erica Carpim\r\n\r\nProc. 2004.800.139183-4 - Nadir de Souza Primo Gabeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira - OAB RJ033718). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Erica Carpim - OAB RJ122963). \r\n\r\nProc. 2005.800.105802-3 - Jovita Rocha de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224, Erica Carpim - OAB RJ122963). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Andréa Goudard - OAB RJ138861E). \r\n\r\nRJ123106 - Leonardo Oliveira Maciel\r\n\r\nProc. 2002.800.121128-1 - Euzanir Pires Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leda Maria Barros Magalhães - OAB RJ097820, Leonardo Oliveira Maciel - OAB RJ123106). X Dom Blaz Assostencia Tec. LTDA - Me e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Antunes Vitalino - OAB RJ050623, Rosane Ribeiro Cabral dos Santos Menezes - OAB RJ039587). \r\n\r\nRJ123215 - Rachel Gomes Ramos Portela\r\n\r\nProc. 2004.800.091755-1 - Cleude Maria Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yedda Christina Ching San - OAB RJ100355). X Companhia de Seguros Previdencia do Sul - Previsul (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Henrique de Azevedo Camello - OAB RJ035042, Paulo Henrique de Sousa Azevedo - OAB RJ100311, Rachel Gomes Ramos Portela - OAB RJ123215). \r\n\r\nRJ123251 - Tatiana Baerlein Souza da Silva\r\n\r\nProc. 2002.800.080247-0 - Giselli Menezes Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Gallotti Serra Filho - OAB RJ095578, Tatiana Baerlein Souza da Silva - OAB RJ123251). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179). \r\n\r\nRJ123434E - Alana de Pinho Duarte\r\n\r\nProc. 2003.800.067914-5 - Daniela Souza Thome (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Antonio Torres - OAB RJ092172, Alana de Pinho Duarte - OAB RJ123434E). X Agencia de Viagens Cvc Tur LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Gusmão Lobo Pedroso - OAB RJ061922, Tanaly de Farias Cumin - OAB RJ117546). \r\n\r\nRJ123564 - Simone da Silva Lira\r\n\r\nProc. 2000.800.007520-8 - Ivone Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariano Beser Filho - OAB RJ071115, Suzi Valéria de Andrade Jacques de Matos - OAB RJ081910, Aretuza Garcia Sousa - OAB RJ129861, Simone da Silva Lira - OAB RJ123564). X Stillus Engenharia LTDA. \r\n\r\nRJ123840E - Edinilson Viana Moreira\r\n\r\nProc. 2000.800.030660-7 - Gracilia Herminia Amorim Portela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gracilia Herminia Amorim Portela - OAB RJ069115, Marcelo Pereira de Medeiros - OAB RJ087891, Luiz Fernando Lucena de La Roca - OAB RJ121344, Edinilson Viana Moreira - OAB RJ123840E). X CREDICARD - Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Eduardo Camara Raposo Lopes - OAB RJ110352). \r\n\r\nRJ123845 - Rodrigo Morais Alves\r\n\r\nProc. 2005.800.012361-5 - Terezinha Muniz Scansetti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Morais Alves - OAB RJ123845, Oswaldo da Silva Abritta - OAB RJ138364). X Clube de Oficiais Reformados e da Reserva das Forças Armadas - Corfa e outro. \r\n\r\nRJ123991 - Alexandre Costa de Souza\r\n\r\nProc. 2005.800.086397-0 - Laryssa Helena de Souza Bittencourt e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pinto Velloso - OAB RJ083806, Alexandre Costa de Souza - OAB RJ123991). X Varig S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Alvares de Almeida - OAB RJ114778, Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira - OAB RJ119748). \r\n\r\nProc. 2006.800.176183-6 - Carla Pereira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Costa de Souza - OAB RJ123991). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\nRJ124062 - João Bernardo Antunes de Azevedo Guedes\r\n\r\nProc. 2000.800.020141-0 - Edmundo Maldes Contar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Estelina Maria de Araujo Costa - OAB RJ098161, Patricia Palhares Arruda - OAB RJ114808, Michelle Martins Ferreira Ribeiro - OAB RJ134067, João Bernardo Antunes de Azevedo Guedes - OAB RJ124062). X Bradesco Seguros S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Bermudes - OAB RJ017587, Guilherme Valdetaro Mathias - OAB RJ075643, Carlos Henrique Vilella dos Santos - OAB RJ009036). \r\n\r\nRJ124283 - Ana Paula Dias Lima\r\n\r\nProc. 2006.800.139463-3 - Cristiane Anscimento Garcia Albuquerque. X Universidade Estácio de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Dias Lima - OAB RJ124283). \r\n\r\nRJ124311 - Marcelo Eduardo Santiago Alves de Oliveira\r\n\r\nProc. 2002.800.104225-2 - Alvaro Pires da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Borges Ribeiro - OAB RJ093362, Fernanda Rodrigues Gaspar - OAB RJ115765, Marcelo Eduardo Santiago Alves de Oliveira - OAB RJ124311). X Internet Facil Tecnologia de Informação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vânia Regina Cyriaco Repsold - OAB RJ086049). \r\n\r\nRJ124528 - Alessandra da Motta Alves\r\n\r\nProc. 2005.800.001013-4 - Marcia Ricardo Rafael da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Cláudia Cristina de Carvalho Basílio - OAB RJ086966, Alessandra da Motta Alves - OAB RJ124528). X Valor Capitalizaçao e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina de F. Fernandes - OAB RJ093426). \r\n\r\nProc. 2005.800.011393-2 - Marcio Silveira Ambrósio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Alessandra da Motta Alves - OAB RJ124528). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nProc. 2005.800.016434-4 - Helena Brucatte da Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Alessandra da Motta Alves - OAB RJ124528, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique José Vieira Filho - OAB RJ112316). \r\n\r\nProc. 2005.800.099955-7 - Vania Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ121376). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra da Motta Alves - OAB RJ124528, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nProc. 2005.800.170523-5 - Edison Moraes de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ121376). X Globex Utilidades S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Valpaços Fonseca Lima - OAB RJ094782). \r\n\r\nProc. 2005.800.184041-2 - Gilberto Monteiro Leal de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ121376, Alessandra da Motta Alves - OAB RJ124528). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nProc. 2006.800.040448-5 - Sara Azevedo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Neuba Menezes - OAB RJ083868, Alessandra da Motta Alves - OAB RJ124528). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). \r\n\r\nRJ124733 - Verena Cruz de Oliveira\r\n\r\nProc. 2003.800.124935-3 - Manuel dos Santos Morais Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heliana Maria Cruz de Oliveira - OAB RJ097933, Verena Cruz de Oliveira - OAB RJ124733). X Americanas Com. S. A. - Comércio Eletrônico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). \r\n\r\nProc. 2005.800.069098-4 - Daniel de Almeida Azevedo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heliana Maria Cruz de Oliveira - OAB RJ097933). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Adriano Rodrigues de Oliveira - OAB RJ081918, Fernanda de Oliveira Bello Salomão - OAB RJ133321E, Verena Cruz de Oliveira - OAB RJ124733). \r\n\r\nRJ125857 - Herbert Machicao Cazeli\r\n\r\nProc. 2006.800.081292-7 - Leila Saldanha da Silva Raposo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Moreira da Silva - OAB RJ089129, Herbert Machicao Cazeli - OAB RJ125857). X Banco do Brasil. \r\n\r\nRJ126404 - Rodrigo Albuquerque Vidal\r\n\r\nProc. 2001.800.010428-4 - Marcus Roberto Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Oliveira dos Santos - OAB RJ095723, Rodrigo Albuquerque Vidal - OAB RJ126404). X American Tour Club. \r\n\r\nRJ126540 - Catia Chirlene Nogueira dos Santos\r\n\r\nProc. 2004.800.012856-8 - Wagner Silveira Casemiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Souza de Siqueira - OAB RJ120031, Lucia Helena Ouvernei Braz de Matos - OAB RJ087201, Catia Chirlene Nogueira dos Santos - OAB RJ126540). X Cartao Itaucard Financeira S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). \r\n\r\nRJ126632 - Leonardo Turrini Costa\r\n\r\nProc. 2006.800.119208-8 - Tatiana de Jesus Soares e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Turrini Costa - OAB RJ126632). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. \r\n\r\nRJ127063 - Cátia Maria de Abreu Medeiros e Souza\r\n\r\nProc. 2005.800.111422-1 - Vania Lucia de Oliveira Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia da Conceição Pinto Silva - OAB RJ096497). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cátia Maria de Abreu Medeiros e Souza - OAB RJ127063, Patrícia Passeri Valentim - OAB RJ103696, Jefferson Henrique de Souza Alves - OAB RJ128418). \r\n\r\nRJ127121 - Flávia Matias Santos\r\n\r\nProc. 2004.800.088594-0 - Vanderlei Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Santos Junior - OAB RJ037300, Flávia Matias Santos - OAB RJ127121). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). \r\n\r\nRJ127176 - Fernanda Maria da Silva\r\n\r\nProc. 2000.800.027801-6 - Mauro Roberto Cardoso Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Roland Rodrigues da Silva - OAB RJ048755, Fernanda Maria da Silva - OAB RJ127176). X Bank Boston S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Gutierrez Mendes - OAB RJ021877). \r\n\r\nRJ128040 - Carlos Alberto Carlos Gonçalves\r\n\r\nProc. 2006.800.091441-4 - Carlos Alberto Carlos Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Carlos Gonçalves - OAB RJ128040). X Credicard S/A Adm. de Cartões de Crédito. \r\n\r\nRJ128064 - Patricia Alves de Andrade\r\n\r\nProc. 2003.800.096807-6 - Fernando Ferreira Alvite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria da Silva de Souza - OAB RJ112442, Patricia Alves de Andrade - OAB RJ128064). X Rhino Consultoria Em Recursos Humanos LTDA. \r\n\r\nRJ129003 - Fabrício da Cunha de Freitas\r\n\r\nProc. 2004.800.161064-7 - Andre Luis de Barros Pivetti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Gabriel Pereira - OAB RJ098802, Fabrício da Cunha de Freitas - OAB RJ129003). X Alitalia Linee Aeree Italiane Spa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felippe Zeraik - OAB RJ030397, Eliana Astrauska - OAB SP080203). \r\n\r\nRJ129820E - Monique Campos Ferreira\r\n\r\nProc. 2004.800.051664-7 - Narli de Caires Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Maria Carvalho Vieira - OAB RJ084202, Monique Campos Ferreira - OAB RJ129820E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\nRJ129877 - Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nProc. 2006.800.147367-3 - Evanilde Alves Marcelino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto da Silva - OAB RJ129877). X Bella Becker Warszawski. \r\n\r\nRJ130156 - Marcelo Soares Ferreira\r\n\r\nProc. 2004.800.090239-0 - Paula Miller da Silva Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Soares Ferreira - OAB RJ130156, Renato Allevato - OAB RJ035293). X Marco Antonio Mello Miranda e outro. \r\n\r\nRJ130569 - Rafael Carneiro dos Santos\r\n\r\nProc. 2004.800.111419-0 - Marcio Bustamante dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Perrone - OAB RJ040552, Rafael Carneiro dos Santos - OAB RJ130569). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Guilherme Veiga de Moraes - OAB RJ099980, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E). \r\n\r\nRJ131109 - Gabriel de Andrade e Silva Pereira\r\n\r\nProc. 2006.800.043386-2 - Cesar Roberto de Vasconcellos Noronha e Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Elias Cheade - OAB RJ055187, Gabriel de Andrade e Silva Pereira - OAB RJ131109). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRJ131170E - Eliane Marques Machado\r\n\r\nProc. 2004.800.014732-0 - Luis Carlos Mendonça Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567, Jaime Eduardo Silva de Oliveira - OAB RS039861, Eliane Marques Machado - OAB RJ131170E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima - OAB RJ141518E, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRJ131293E - Rodrigo Lima Ranauro\r\n\r\nProc. 2003.800.022812-3 - Fabricio Lima Ranauro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Lima Ranauro - OAB RJ115704, Rodrigo Lima Ranauro - OAB RJ131293E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRJ131421 - Carolina Lima de Sá\r\n\r\nProc. 2005.800.143301-6 - Valdeci Carlos Paim Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth de Aguiar Melo - OAB RJ068894, Carolina Lima de Sá - OAB RJ131421). X Finaustra Cia de Cfi de Crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Nassif Boueri - OAB RJ133327, João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). \r\n\r\nRJ131922 - Mari Luci Serra Gandra\r\n\r\nProc. 2004.800.145264-1 - Carlos Andre Monteiro Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo Tostes Caldas - OAB RJ071938, Mari Luci Serra Gandra - OAB RJ131922). X Rafael Barbosa Araujo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497). \r\n\r\nRJ131989 - Elder Araujo Rodrigues\r\n\r\nProc. 2005.800.082313-3 - Celia Miranda Lima do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elder Araujo Rodrigues - OAB RJ131989). X Frei 111 Caneca-valdan Material de Construção. \r\n\r\nRJ132234E - Ana Cláudia Nunes Bonfim\r\n\r\nProc. 2000.800.036236-2 - Gilson de Souza Leite Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Jose Loureiro - OAB RJ028660, Maria Avaneide Freitas Mota de Lima - OAB RJ079947, Ana Cláudia Nunes Bonfim - OAB RJ132234E, Rogério Silva Maia - OAB RJ040409). X Sharp do Brasil S. A.. \r\n\r\nRJ132393 - Milson Fragoso Diniz\r\n\r\nProc. 2004.800.060349-0 - Maria Aparecida Antonio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Margareth Fragoso Diniz - OAB RJ101499, Milson Fragoso Diniz - OAB RJ132393). X Elizabeth Neves da Silva e outro. \r\n\r\nProc. 2005.800.063502-0 - Eduardo Fragoso Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Margareth Fragoso Diniz - OAB RJ101499). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milson Fragoso Diniz - OAB RJ132393, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRJ132422E - Paula Barros Felix\r\n\r\nProc. 2004.800.007759-7 - Eder dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Carlos de Azevedo Thomaz - OAB RJ084230, Paula Barros Felix - OAB RJ132422E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\nProc. 2004.800.035077-0 - Luiz Carlos de Carvalho Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Chaves Ramos - OAB RJ070507). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Barros Felix - OAB RJ132422E, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRJ132645 - Fábio da Silva Bento\r\n\r\nProc. 2005.800.003425-4 - Roberto Jorge Evangelista de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Esther Serpa de Albuquerque - OAB RJ082401). X Rapido Macaense LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio da Silva Bento - OAB RJ132645). \r\n\r\nRJ132675 - Juber Fortes Lopes\r\n\r\nProc. 2003.800.023431-7 - Maria Dina Proença Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Barros Ferreira - OAB RJ085044, Cláudia Cristina Lourenço - OAB RJ091062). X Cooperativa Habitacional do Servidor Publico - Cohasep (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juber Fortes Lopes - OAB RJ132675, Renato de Carvalho Ozella - OAB RJ058410, Elizabeth Cristina de Almeida Dias - OAB RJ072373). \r\n\r\nRJ132994 - Flávia Gaudencio\r\n\r\nProc. 2002.800.000962-9 - Reinaldo Bezerra de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Gaudencio - OAB RJ132994). X Banco Santander Brasil S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Emília Mendes Senra Souza - OAB RJ111146). \r\n\r\nRJ133220E - Bruno Fernandes Verly Rosa\r\n\r\nProc. 2003.800.138353-7 - Wagner Dias de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Leandro de Matos Campos - OAB RJ104439, Bruno Fernandes Verly Rosa - OAB RJ133220E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\nRJ133356 - Raquel Campio Pinha\r\n\r\nProc. 2005.800.142022-8 - Silemar Almeida Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Pinto Rissa - OAB RJ052023, Raquel Campio Pinha - OAB RJ133356). X Clube dos Diretores Lojistas do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Oliveira Venancio de Lima - OAB RJ073156). \r\n\r\nRJ133432 - Livia Bastos Bicudo Madruga\r\n\r\nProc. 1998.800.031772-1 - Carlos Marcolino do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Livia Bastos Bicudo Madruga - OAB RJ133432, Alessandro - OAB RJ098840, Leonardo Leite Moreira - OAB RJ116026). X Central de Telefones. \r\n\r\nRJ133458E - Ernesto Pereira dos Santos Neto\r\n\r\nProc. 2004.800.066416-8 - Jucerio da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raul Prata Saint Clair Pimentel - OAB RJ066541, Ernesto Pereira dos Santos Neto - OAB RJ133458E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Lorena Suisso Madeira - OAB RJ137519E, Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima - OAB RJ141518E). \r\n\r\nRJ134058E - Priscila da Silva Magalhães\r\n\r\nProc. 2006.800.132856-9 - Nilton Lopes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila da Silva Magalhães - OAB RJ134058E, José Alfredo Ferreira - OAB RJ070673). X Banco Santander Brasil. \r\n\r\nRJ135940 - Bianca Witka Pereira\r\n\r\nProc. 2002.800.085240-0 - Luiz Fernando Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Roberto Brito Pereira - OAB RJ080181, Bianca Witka Pereira - OAB RJ135940). X Banco do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Luis Campos da Costa - OAB RJ100166). \r\n\r\nRJ135942 - Mario Silva dos Santos Skornicki\r\n\r\nProc. 2003.800.079389-6 - Ilka Skornicki (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Coelho Bloise - OAB RJ110114). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Silva dos Santos Skornicki - OAB RJ135942). \r\n\r\nRJ135959E - Bruno do Amaral Gama\r\n\r\nProc. 2005.800.040605-4 - Irene de Oliveira Coimbra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene de Oliveira Coimbra de Almeida Siqueira - OAB RJ047104, Bruno do Amaral Gama - OAB RJ135959E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Alexandre Cesar Duarte de Mendonça - OAB RJ122930, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ138971E). \r\n\r\nRJ136418E - Vagner Costa Gonçalves Junior\r\n\r\nProc. 2006.800.037235-6 - Orion Mexas Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X Serasa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751, Vagner Costa Gonçalves Junior - OAB RJ136418E). \r\n\r\nRJ136693E - Helen Cristine Montenegro de Paula Bastos\r\n\r\nProc. 2004.800.053282-3 - Pedro Paulo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Maciel Cordeiro - OAB RJ074815, Elise do Carmo França - OAB RJ128505, Helen Cristine Montenegro de Paula Bastos - OAB RJ136693E). X Banerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). \r\n\r\nRJ137030 - Rodrigo Sergio Requião Menezes Santos\r\n\r\nProc. 2003.800.009371-0 - Cristiane Martins Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Etinger de Araujo - OAB RJ077602, Luciano Batista de Mello - OAB RJ127314, Rodrigo Sergio Requião Menezes Santos - OAB RJ137030). X Save - Assistencia Médica e Hospitalar LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martins de Araujo - OAB RJ016075). \r\n\r\nRJ137100 - Ricardo da Silva Rodrigues\r\n\r\nProc. 2005.800.140953-1 - Wanderleia Castro Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rizette Longo Matias - OAB RJ101234, Ricardo da Silva Rodrigues - OAB RJ137100). X Losango Financeira e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801, Elias Gazal Rocha - OAB RJ096079, Dayse Gonçalves Pinto - OAB RJ106698, Wladimyr Sergio Jung Junior - OAB RJ076766, Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751, Debora Ferroglio Caldas - OAB RJ107606). \r\n\r\nRJ137218E - Elaine Castro da Silva\r\n\r\nProc. 1997.800.015338-2 - Paulo Cesar de Matos G Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmélia de Mattos Gonçalves Cruz - OAB RJ056668, Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz - OAB RJ058578, Mariana Machado - OAB RJ109729, Raphael de Barros Mendes - OAB RJ140447E, Flavia de Andrade Baia - OAB RJ140152, Elaine Castro da Silva - OAB RJ137218E). X Katia Galvao Goncalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Bulcão Coelho - OAB RJ080962). \r\n\r\nRJ137559 - Ana Paula Soeiro de Britto\r\n\r\nProc. 2004.800.065338-9 - Deana Weikersheimer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Túlio de Barros e Castro - OAB RJ112979, Ana Paula Soeiro de Britto - OAB RJ137559). X Unibanco Aig Seguros e Previdência S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497). \r\n\r\nRJ137766 - Alessandro Martins Lila\r\n\r\nProc. 2006.800.095083-2 - Alessandro Martins Lila. X Claro Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Martins Lila - OAB RJ137766, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Luiz Rodolpho Carneiro de Castro - OAB RJ096128). \r\n\r\nRJ137804 - Luiza Amaral da Fonseca\r\n\r\nProc. 2006.800.150343-4 - Jose Luiz Cardoso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza Amaral da Fonseca - OAB RJ137804, Márcio Alvim de Almeida - OAB RJ130919). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nRJ138067E - Viviane Barreto da Silva\r\n\r\nProc. 2004.800.020232-0 - Bernardo Rudiger Wegener (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elza Ribeiro Alves Travassos - OAB RJ043295, Viviane Barreto da Silva - OAB RJ138067E, Josevalda Silva Dias - OAB RJ128268). X Deiferson Alves Quintanilha. \r\n\r\nRJ138182E - Aline Maria Miranda de Paula\r\n\r\nProc. 2003.800.017080-7 - Patricia Bispo Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosylene de Barros Peruchetti - OAB RJ125296, Marlucia Aparecida Fabbri Rosa - OAB RJ105639). X Sulamerica Capitalização (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Moreira dos Santos - OAB RJ092476, Andrea Amado de Matos - OAB RJ000963B, Ruben Toledo Damião - OAB RJ109903, Carlos Henrique Gonzalez Alonso Junior - OAB RJ117298, Aline Maria Miranda de Paula - OAB RJ138182E). \r\n\r\nRJ138183E - Daniele Machado Dantas\r\n\r\nProc. 2003.800.076513-0/01 - Vanessa da Hora Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Isadora Genaro - OAB RJ090829). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Santos Simões - OAB RJ117835, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E). \r\n\r\nProc. 2004.800.040847-4/01 - Demostenes Armando Dantas Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demostenes Armando Dantas Cruz - OAB RJ056981, Silvana Mattos da Silva - OAB RJ106262). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E). \r\n\r\nRJ138300 - Jane Márcia Soares da Silva\r\n\r\nProc. 2002.800.035294-4 - Jair Marco de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ098563, Ana Beatriz de Carvalho Winitskowski da Silveira - OAB RJ120581, Cristiane Postiga de Castro - OAB RJ119522, Jane Márcia Soares da Silva - OAB RJ138300). X Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil - Centro de Custo - Unsp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Macedo Darze - OAB RJ089943, Fernanda Pires Souza Rajao Costa - OAB RJ102957). \r\n\r\nProc. 2006.800.066920-1 - Alessandro Nascimento de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ098563). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Márcia Soares da Silva - OAB RJ138300). \r\n\r\nRJ138433 - Luana Ayres de Andrade Mello\r\n\r\nProc. 2000.800.049212-9 - Manoel Luiz da Fonseca Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Costa Junior - OAB RJ054220). X Adriano de Jesus da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luana Ayres de Andrade Mello - OAB RJ138433). \r\n\r\nRJ138437E - Alex Sandro da Silveira Goncalves\r\n\r\nProc. 2002.800.003120-9 - Marcelo Davidoch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Davidovich - OAB RJ053782, Igor Côrtes de Medeiros - OAB RJ123016, Sergio Augusto Freitas Antunes - OAB RJ107876E, Danyelle Dias Apolonio - OAB RJ126080, Elaine Cohen - OAB RJ101424). X Jorge Jacó (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Sandro da Silveira Goncalves - OAB RJ138437E). \r\n\r\nRJ138564E - Fernando de Araujo Menezes Junior\r\n\r\nProc. 2006.800.150214-4 - Ana Paula Jorge Carvalho La Torre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Manoel da Silva - OAB RJ077066, Fernando de Araujo Menezes Junior - OAB RJ138564E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRJ138658 - Flavio Euphemio Galvao\r\n\r\nProc. 2005.800.028849-5 - Affonso Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Guimarães Lopes - OAB RJ059490, Flavio Euphemio Galvao - OAB RJ138658). X Roberto Bisacche Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Pazos Mareque - OAB RJ051446). \r\n\r\nProc. 2006.800.174235-0 - Jorge Luiz Martins Mescouto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Guimarães Lopes - OAB RJ059490). X Mercantil do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Euphemio Galvao - OAB RJ138658). \r\n\r\nRJ138729E - Cristiano de Oliveira e Silva\r\n\r\nProc. 2005.800.034989-7 - Renato da Silva Lessa. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Oliveira e Silva - OAB RJ138729E, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\nRJ138895E - Ana Paula da Silva Henriques Furtado\r\n\r\nProc. 2003.800.072101-0 - Alexandre Luiz Saboya e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula da Silva Henriques Furtado - OAB RJ138895E, Yulbrender Breder - OAB RJ087326, Cristiane Mendonça de Oliveira - OAB RJ120314). X Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Netto Brandao - OAB RJ091474, Marcelo Pereira Carvalho - OAB RJ094262). \r\n\r\nRJ139062E - Luciérica Elias Pedrosa\r\n\r\nProc. 2003.800.109136-8 - Mariza Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alda Cristina Alves de Oliveira - OAB RJ093695, Luciérica Elias Pedrosa - OAB RJ139062E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRJ139363E - Bruno Daumas Gabriel\r\n\r\nProc. 2001.800.040403-6 - Marcelo Braz Mariano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Simoes Casemiro de Abreu - OAB RJ106331, Bruno Daumas Gabriel - OAB RJ139363E). X Apice Representações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jucimar Alves da Silva Barros - OAB RJ082019). \r\n\r\nRJ139502 - Luana de Negreiros Sayao Lobato\r\n\r\nProc. 2000.800.034773-7 - Claudia Martinez Travassos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivomar Jorge Soares Froede - OAB RJ095814, Leticia Pastor - OAB RJ100944). X Bradesco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daisy Martins de Lima Moraes - OAB RJ042515, Basili Gonzalez Villar - OAB RJ017948, Luana de Negreiros Sayao Lobato - OAB RJ139502). \r\n\r\nRJ139539E - André Luis Pires Carneiro\r\n\r\nProc. 2005.800.078996-4 - Ana Cristina de Lemos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina de Lemos Santos - OAB RJ048681, Elaine dos Santos Pacheco - OAB RJ135900). X Mauricio da Silva Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Violante - OAB RJ106819, André Luis Pires Carneiro - OAB RJ139539E). \r\n\r\nRJ140055E - Valeria Cristina de Castro Monteiro\r\n\r\nProc. 2004.800.077266-4 - Lia Machado Portella Bonfim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcio Roberto de Oliveira Caetano - OAB RJ124028, Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ054549, Valeria Cristina de Castro Monteiro - OAB RJ140055E). X Santa Casa de Misericórdia - RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilibeth de Azevedo - OAB RJ114040, Aline Treger - OAB RJ131017, Flavia Naufel Malheiro - OAB RJ119261). \r\n\r\nProc. 2005.800.116442-0 - Marilene Motta dos Reis Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ054549, Valeria Cristina de Castro Monteiro - OAB RJ140055E). X Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Ramos Campana - OAB RJ128809, Igor Souza Lima Graham Bell - OAB RJ149882E). \r\n\r\nProc. 2006.800.168060-5 - Antonio Fernando Gomes Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ054549, Valeria Cristina de Castro Monteiro - OAB RJ140055E). X Santa Casa de Misericórdia - RJ e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Nunes Tavares Machado - OAB RJ100477, Felipe Ramos Campana - OAB RJ128809). \r\n\r\nProc. 2006.800.172736-1 - Antonio José Schittini Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ054549). X Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Cristina de Castro Monteiro - OAB RJ140055E). \r\n\r\nRJ140130E - Elaine Cristina Pinheiro Maciel\r\n\r\nProc. 2005.800.071025-9 - Jorge Ivanir Moreira Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Costinhas Portugal - OAB RJ094270, Elaine Cristina Pinheiro Maciel - OAB RJ140130E). X Jose Max Magalhaes. \r\n\r\nRJ140180E - Maria Nicia Ribeiro Martins de Souza\r\n\r\nProc. 2004.800.147181-7 - Claudio Luiz Veloso Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Licia Ribeiro Martins de Souza - OAB RJ140180E, Henrique Antonio Nora Oliveira Lima Junior - OAB RJ082336). X Construtora Bulhoes de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nicia Ribeiro Martins de Souza - OAB RJ140180E). \r\n\r\nRJ140251E - Suzana Angelica Conforti\r\n\r\nProc. 1998.800.044520-6 - Acrizio Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzana Angelica Conforti - OAB RJ140251E). X Linaldo Flores de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Damasio do Espirito Santo - OAB RJ085872). \r\n\r\nRJ140315 - Arthur Tabachi Carrera Chaves\r\n\r\nProc. 2002.800.139756-0 - Joao Gonçalves de Souza Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Gonçalves de Souza - OAB RJ109113). X Carneiro de Macedo Imoveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Witoldo Hendrich Junior - OAB RJ116345). Rep Leg(s): Oswaldo Guilherme Carneiro de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur Tabachi Carrera Chaves - OAB RJ140315). \r\n\r\nRJ140620E - Ingrid Marques Adolph\r\n\r\nProc. 2003.800.097022-8 - Marcia Regina Pardauil de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daiene Preissler - OAB RJ113778, Amanda Pinto Carvalhal - OAB RJ113777). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima - OAB RJ141518E, Ingrid Marques Adolph - OAB RJ140620E). \r\n\r\nRJ140742E - José Paulo da Silva Neto Filho\r\n\r\nProc. 2005.800.030628-0 - Robson da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Manoel da Silva - OAB RJ077066, José Paulo da Silva Neto Filho - OAB RJ140742E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Azevedo Silva Perdigao - OAB RJ106686). \r\n\r\nRJ141326E - Érica Silva da Costa\r\n\r\nProc. 2005.800.174045-4 - Carlos Orencio Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Orêncio Alves - OAB RJ005160, Érica Silva da Costa - OAB RJ141326E). X Tim Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). \r\n\r\nRJ141697E - Tatiane Monteiro Mendes\r\n\r\nProc. 2001.800.079846-4 - Iaponi Ishida Coura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margaret Garcia Coura - OAB RJ068064, Anderson Pereira dos Santos - OAB RJ098629E, Alcenir de Azevedo Junior - OAB RJ125606, José Solon Tepedino Jaffé - OAB RJ128788, Maria Izabel Barrios Andrade - OAB RJ131503E). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiane Monteiro Mendes - OAB RJ141697E, Pedro Paulo Muanis Sobrinho - OAB RJ082788, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Marcia Cristina Zavataro - OAB RJ122982). \r\n\r\nRJ142203E - Vagner Melo Barros\r\n\r\nProc. 2004.800.091425-2 - Augusto Machado Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Alfredo Nigri - OAB RJ086149, Mario Sergio Ferreira Fernandes - OAB RJ139263E). X CREDICARD - Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Togi Teixeira - OAB RJ037850, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Vagner Melo Barros - OAB RJ142203E). \r\n\r\nRJ142431E - Tony Gonçalves Souza\r\n\r\nProc. 2004.800.142562-5 - Maria das Graças Mascarenhas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Messias Peixinho - OAB RJ074759, Tony Gonçalves Souza - OAB RJ142431E). X Fundação Eletrobras de Seguridade Social - Eletros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Costa da Silveira - OAB RJ057415, Danielle Bachschmied da Silva - OAB RJ128895E). \r\n\r\nRJ143141E - Deborah Matos Santos\r\n\r\nProc. 2005.800.107005-9 - Jose Carlos de Castelo Branco Pires de Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Alfredo Nigri - OAB RJ086149, Danielle Corrêa Santos - OAB RJ144214E, Mario Sergio Ferreira Fernandes - OAB RJ139263E, Deborah Matos Santos - OAB RJ143141E). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRJ143248E - Renata Farias Resende\r\n\r\nProc. 2006.800.134515-4 - Terezinha Rodrigues Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Ticom Lips - OAB RJ117338, Renata Farias Resende - OAB RJ143248E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. \r\n\r\nRJ143365E - Ana Paula de Souza del Rei Silva\r\n\r\nProc. 2006.800.076458-1 - Paulo Sergio Aperibencio Proença (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia do Carmo - OAB RJ079332, Ana Paula de Souza del Rei Silva - OAB RJ143365E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRJ143928E - Marcia Cristina Miranda Martins\r\n\r\nProc. 2004.800.116735-1 - Marcia Lopes Muniz Castello Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Silva Castello Branco - OAB RJ096127, Marcia Lopes Muniz Castello Branco - OAB RJ110062, Marcia Cristina Miranda Martins - OAB RJ143928E). X Caarj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Severiano da Costa - OAB RJ107084, Luiz Ricardo de Magalhães Mendonça - OAB RJ020298). \r\n\r\nRJ143931E - Luiz Fernandes de Oliveira Neto\r\n\r\nProc. 2004.800.134839-4 - João Felipe Sandoval Ruas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernandes de Oliveira Neto - OAB RJ143931E, Emerson Alves Fontes - OAB RJ108245). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nProc. 2005.800.008473-7 - Carlos Leno de Moraes Sarmento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Barros da Cunha Machado - OAB RJ108350, Luiz Fernandes de Oliveira Neto - OAB RJ143931E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\nRJ144899E - Julio Canuto da Silva Netto\r\n\r\nProc. 2003.800.131379-1 - Fernando de Azevedo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolpho Guerreiro do Amaral - OAB RJ113000, Ana Paula Soeiro de Britto - OAB RJ137559, Julio Canuto da Silva Netto - OAB RJ144899E). X Banco Real Abn Amro S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRJ145146E - Luciana da Silva Nunes\r\n\r\nProc. 2003.800.101156-7 - Lia Pereira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Mohammad Hassoun - OAB RJ116163, Luciana da Silva Nunes - OAB RJ145146E). X Solares - Design e outro. \r\n\r\nRJ145565E - Dannyella Gomes Santos\r\n\r\nProc. 2004.800.126661-4 - Patricia Lopes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thelma Luiza Rezende de Miranda - OAB RJ082576, Leticie Quirino Facco de Souza - OAB RJ135755). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dannyella Gomes Santos - OAB RJ145565E, Adriana Pereira da Silva - OAB RJ098546). \r\n\r\nRJ146501E - Jonathan Ferrarin Zibemberg\r\n\r\nProc. 2003.800.081750-5 - Arnaldo Neves Ayres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Goncalo Nuno Ferreira Nunes Guedes de Andrade - OAB RJ065200, Jonathan Ferrarin Zibemberg - OAB RJ146501E, Nelson Fernandes Soares Junior - OAB RJ107624). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRJ147029E - Priscila de Barros Antão\r\n\r\nProc. 2003.800.137290-4 - Cássia Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Ferreira de Andrade - OAB RJ051187, Leonardo Cabral Miranda - OAB RJ094631, Maryanne Oliveira Valadares do Nascimento - OAB RJ145375E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Priscila de Barros Antão - OAB RJ147029E). \r\n\r\nProc. 2005.800.109255-9 - Veronica dos Santos Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Barboza Rodrigues - OAB RJ080136). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Priscila de Barros Antão - OAB RJ147029E). \r\n\r\nRJ147319E - Cilmaria Pereira Mendonça\r\n\r\nProc. 2002.800.094395-8 - Jose Ricardo Gomes Lazara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Reis - OAB RJ064215, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). \r\n\r\nProc. 2003.800.041266-9 - Maria Lucia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Malamace Monatte Silva - OAB RJ100680). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). \r\n\r\nProc. 2003.800.049219-7 - Janaina Silva Baisano dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283, Sílvia Motta de Almeida - OAB RJ122333). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima - OAB RJ141518E, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). \r\n\r\nProc. 2004.800.011699-2 - Maria de Fatima Evangelho Borges da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lecedir Aguiar Barbosa Moreira - OAB RJ081885). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). \r\n\r\nProc. 2004.800.033756-0 - Lenilda da Serra Cavalcanti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo da Serra Cavalcanti - OAB RJ124031). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Filipe de Araujo Costa Leite - OAB RJ115751E, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). \r\n\r\nProc. 2004.800.072921-7 - Marcelo Luis Teixeira Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iêda Maria Pontes Martins Lopes Ferreira - OAB RJ069233, Andre Perrone Conceição - OAB RJ128176E, Darcy Silva Gonçalves - OAB RJ067878, Norberto Sant Angelo - OAB RJ063841). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). \r\n\r\nProc. 2005.800.171513-7 - Nazaré Maria da Silva Luquez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Marinho Luquez - OAB RJ126790, Denise Alves Lima - OAB RJ135388E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). \r\n\r\nProc. 2005.800.171755-9 - Abdel Ferreira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Galhardo de Barros Romar - OAB RJ106551). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). \r\n\r\nProc. 2005.800.175835-5 - Vagner da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Alves Gomes da Silva - OAB RJ106385). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Marques Meireles - OAB RJ105062, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). \r\n\r\nProc. 2005.800.184130-1 - Sonia Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima - OAB RJ141518E, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). \r\n\r\nProc. 2006.800.002180-8 - Mariza Cristina Santos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra da Silva Andrade - OAB RJ117593). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). \r\n\r\nProc. 2006.800.026036-0 - Edson Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Gomes de Araújo - OAB RJ097366). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Luiz da Silva Pereira - OAB RJ126455, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). \r\n\r\nRJ147960E - Lazaro Moura Lins\r\n\r\nProc. 2004.800.163119-5 - Ivani Frutuozo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldir Amorim Bandeira - OAB RJ025769). X Banco Brj S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lazaro Moura Lins - OAB RJ147960E). \r\n\r\nRJ148312E - Debora Paredes Paiva\r\n\r\nProc. 2006.800.152860-1 - Joana D´arc de Linz Kezo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Debora Paredes Paiva - OAB RJ148312E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nRJ149260E - Adriano Marques Rodrigues Chasse\r\n\r\nProc. 2006.800.100758-3 - Jose Claudio Guimarãoes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evelyn Rosa Arnaut - OAB RJ125838, Adriano Marques Rodrigues Chasse - OAB RJ149260E). X Ativos S. A Securizadora de Creditos Financeiros e outro. \r\n\r\nRJ149355E - Rafael Martins Ferreira\r\n\r\nProc. 2003.800.031148-8 - Renato Schwartz Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aleir Baptista de Amorim - OAB RJ071416, Rafael Martins Ferreira - OAB RJ149355E). X Tca Sistema de Tratamento de Agua LTDA e outro. \r\n\r\nRJ149572E - Carla Marques da Silva\r\n\r\nProc. 2000.800.031838-5 - Maurício Alves Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Guimarães de Castro - OAB RJ020894, Samanta Girão Carvalho Guimarães de Castro - OAB RJ127609E, Lourival Barbosa Junior - OAB RJ087046, Janete Olmo Sirtoli - OAB RJ104373E, Carla Marques da Silva - OAB RJ149572E, Daniele Assuncao dos Santos Fernandes - OAB RJ106722E). X Jordélio Telefones. \r\n\r\nRJ149757E - Lara Almeida de Lima\r\n\r\nProc. 2003.800.018274-3 - Andreia de Souza Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Osvaldo dos Santos Pires Filho - OAB RJ090934, Alexandre Ribeiro Bastos - OAB RJ091398, Lara Almeida de Lima - OAB RJ149757E). X Cooperativa Habitacional de Desenvolvimento Comunitário - Coohabit Pró-morar Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Antonio Alves Latorre - OAB RJ037649). \r\n\r\nRJ149904E - Fernando de Andrade Silva\r\n\r\nProc. 2006.800.002824-4 - Manoel Remigio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Alves da Corte Andre - OAB RJ131143). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Andrade Silva - OAB RJ149904E). \r\n\r\nRJ150032E - Tallyta Pinheiro Tavares\r\n\r\nProc. 2004.800.129744-1 - Leopoldina Leoni Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Lundgren Bastos - OAB RJ108894, Tallyta Pinheiro Tavares - OAB RJ150032E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRJ150119E - Alexânder Woelffel Fehlberg\r\n\r\nProc. 2005.800.121520-7 - José Carlos Gonçalves Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Batista dos Santos - OAB RJ052493). X Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378, Alexânder Woelffel Fehlberg - OAB RJ150119E). \r\n\r\nRJ150492E - Fabiano Silva Rodrigues\r\n\r\nProc. 2001.800.048759-8 - Pedro Mauricio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Orisvaldo Brito da Silva - OAB RJ057069, Egnaldo Antunes Chalegre - OAB RJ084873, Nelma Aguiar - OAB RJ144144E, Fabiano Silva Rodrigues - OAB RJ150492E). X Caixageral S. A Seguradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Polli Manaya Teixeira - OAB RJ111896). \r\n\r\nRJ151119E - Fabiana da Silva Costa\r\n\r\nProc. 2006.800.175717-1 - Wlamir dos Santos Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lia Regina Souto Viana Pereira - OAB RJ001761B, Fabiana da Silva Costa - OAB RJ151119E). X Banco Bradesco S/A Crédito Imobiliário. \r\n\r\nRJ151360E - Cesar Alexandre Araujo do Nascimento\r\n\r\nProc. 2005.800.173713-3 - Lucilene Felix da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Alisson Brito dos Santos - OAB RJ081565, Cesar Alexandre Araujo do Nascimento - OAB RJ151360E). X Quality Line Formaturas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno de Moraes Ulharuso - OAB RJ121766, Carla Panza Bretas - OAB RJ122024). \r\n\r\nProc. 2006.800.137992-9 - João Vieira Lopes Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Alisson Brito dos Santos - OAB RJ081565). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Alexandre Araujo do Nascimento - OAB RJ151360E). \r\n\r\nRJ152030E - Jaqueline Gonzales dos Santos\r\n\r\nProc. 2004.800.149582-2 - Marcus Mentzingen de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria Canelas da Costa - OAB RJ059862, Jaqueline Gonzales dos Santos - OAB RJ152030E). X CEG - Comp. Estadual de Gás do R.J. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672). \r\n\r\nRJ152510E - Margarete Pinheiro Dias Santiago\r\n\r\nProc. 2006.800.162047-5 - João Renato Alvarenga do Valle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Avila Pereira - OAB RJ012857, Margarete Pinheiro Dias Santiago - OAB RJ152510E). X Mastercard Brasil S/c LTDA e outro. \r\n\r\nRJ152534E - Catia Cristina da Costa Rodrigues\r\n\r\nProc. 2003.800.095409-0 - Douglas Soares Barreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes de Oliveira Netto - OAB RJ078784, Marcia Tenorio da Fonseca - OAB RJ101237, Marcelo Martins de Souza - OAB RJ090520, Antonio de Paula Oliveira Castro - OAB RJ118963, Bianca da Silva Pignolati Adan - OAB RJ144394E, Catia Cristina da Costa Rodrigues - OAB RJ152534E, Ervidio de Souza Coelho Junior - OAB RJ094274). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Citeli de Matos - OAB RJ122759, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Luis Felipe Simôes Gomes - OAB RJ137577, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E). \r\n\r\nRJ152747E - Vanessa de Oliveira Vieira\r\n\r\nProc. 2006.800.009248-7 - Ubiraci Esteves de Abreu. X Faça Turismo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson do Valle - OAB RJ067717, Vanessa de Oliveira Vieira - OAB RJ152747E). \r\n\r\nRJ152826E - William Zubelli de Assumpção\r\n\r\nProc. 2002.800.082986-4 - William Zubelli de Assumpção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Maria de Almeida Beija - OAB RJ082119, William Zubelli de Assumpção - OAB RJ152826E). X Universidade Candido Mendes - Campus Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Lomanto Pires e Albuquerque - OAB RJ085914, Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque - OAB RJ053312). \r\n\r\nRJ153398E - Viviane Rocha da Costa\r\n\r\nProc. 2004.800.166009-2 - Glaucio Alves de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida - OAB RJ088598, Viviane Rocha da Costa - OAB RJ153398E, José Humberto Marlúcio Pimentel Martins - OAB RJ136138E). X Vasp S/A. \r\n\r\nRJ153741E - Maria da Conceição Brum Machado\r\n\r\nProc. 2005.800.094865-3 - Valderez Dantas Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440, Maria da Conceição Brum Machado - OAB RJ153741E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRJ153896E - Rogerio Fernandes de Moura\r\n\r\nProc. 2006.800.015166-2 - Maria de Lourdes Mattoso Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851, Eduardo Proença Coelho Dias - OAB RJ139704E). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Fernandes de Moura - OAB RJ153896E, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRJ153944E - Juliana Silbernagel de Moura Cavalheiro\r\n\r\nProc. 2004.800.142782-8 - Maria do Carmo Ramos Freire Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline de Souza Rodrigues - OAB RJ125378). X Varig Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Expedito Albano da Silveira Filho - OAB RJ035921, Juliana Silbernagel de Moura Cavalheiro - OAB RJ153944E). \r\n\r\nRJ154001E - Vanice Remzetti Regis Tavares\r\n\r\nProc. 2002.800.020962-0 - Maria Regina Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edimar Jaques Santana da Silva - OAB RJ100810). X Banco Cidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves - OAB RJ097437, Marcelo Olveira Rocha - OAB RJ002683, Nei Calderon - OAB RJ002393, Carla Belchior Carius da Cunha - OAB RJ142646E, Vanice Remzetti Regis Tavares - OAB RJ154001E). \r\n\r\nRJ154054E - Bruno Santos Pacheco\r\n\r\nProc. 2001.800.097231-2 - Francisco de Assis Fragoso de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Ivone Gomes - OAB RJ029123, Elisabete Deniau - OAB RJ112906). X Cooperativa Habitacional de Socios do Club de Subtenentes e Sargentos do Exercito - Csse e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Cristina de Almeida Dias - OAB RJ072373, Renato de Carvalho Ozella - OAB RJ058410, José Bezerra de Melo - OAB RJ083557, Bruno Santos Pacheco - OAB RJ154054E). \r\n\r\nRJ154329E - Gilberto Pereira da Silva\r\n\r\nProc. 2005.800.097768-9 - Vagner de Sousa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Carlos Menezes Bezerra - OAB RJ067899, Gilberto Pereira da Silva - OAB RJ154329E). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). \r\n\r\nRJ154616E - Tatiana de Assis Cordeiro Uno\r\n\r\nProc. 2006.800.154172-1 - Fabio Ribeiro Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Corrêa Mariano de Campos - OAB RJ115980, Tatiana de Assis Cordeiro Uno - OAB RJ154616E). X Life Saude Medica Simples LTDA. \r\n\r\nRJ154695E - Jorge Luiz Falcão Figueiredo\r\n\r\nProc. 2005.800.156233-3 - Salma Regina Elias Oquim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851, Eduardo Proença Coelho Dias - OAB RJ139704E, Elaine Cristina Silva de Mattos - OAB RJ138008E, Jorge Luiz Falcão Figueiredo - OAB RJ154695E). X Unimed S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfonso Caruso Maselli - OAB RJ054379, Viviane Cardoso de Carvalho - OAB RJ105789, Danielle Lins da Silva - OAB RJ141536E). \r\n\r\nRJ154762E - Rosineide Pereira de Aguiar\r\n\r\nProc. 2003.800.063283-9 - Alessandro Oliveira Galhões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Pereira da Silva - OAB RJ096681, Claudio Marcio Costa Fernandes - OAB MG091700, Guilherme Braga de Menezes - OAB RJ088512, Rosineide Pereira de Aguiar - OAB RJ154762E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima - OAB RJ141518E, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). \r\n\r\nProc. 2003.800.069472-9 - Maria Anita Elias Oquim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Pereira da Silva - OAB RJ096681, Guilherme Braga de Menezes - OAB RJ088512, Claudio Marcio Costa Fernandes - OAB MG091700, Rosineide Pereira de Aguiar - OAB RJ154762E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). \r\n\r\nRJ155767E - Simone Fafiaes Moreira da Silva\r\n\r\nProc. 2005.800.145702-1 - Dan Christian Oss Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria da Costa - OAB RJ126826, Simone Fafiaes Moreira da Silva - OAB RJ155767E). X Samsung LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). \r\n\r\nSP140130 - Elaine Cristina Pinheiro Maciel\r\n\r\nProc. 2005.800.072609-7 - Jorge Ivanir Moreira Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Costinhas Portugal - OAB RJ094270, Bianca Gomes Coutinho - OAB RJ137417E, Elaine Cristina Pinheiro Maciel - OAB SP140130). X Edilson Alves de Farias. \r\n\r\nId: 90867"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Eduardo Perez Oberg\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Paulo Roberto de Souza\r\n\r\nExpediente do dia 04/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2005.803.008105-2 - Felipe de Jesus Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Teixeira Prisco - OAB RJ058382). X Conapp Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Carolina Giannini Cruz - OAB RJ117184). Aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória. \r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\n005541/1997 (1997.803.001000-0) - Rossana Maria Demier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rossana Maria Nogueira Barbosa - OAB RJ063896, Kenia Maria de Souza Rio - OAB RJ074104). X Gleice Froment Raposo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos de Mesquita Freitas - OAB RJ038186). Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.803.007194-9 - Sergio Sá Comércio de Jóias Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Osvaldo dos Santos Pires Filho - OAB RJ090934). X Tribal Voice Moda Ltda. Me e outro. Fls.43. Renove-se a diligência conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.803.000911-0 - Marcello Voloch Lewensztajn (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruy de Oliveira Barbosa - OAB RJ049944). X Mario Voloch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Pestana Chidid - OAB RJ057571, Guilherme Scott - OAB RJ059350). Cumpra-se a decisão de fls.180 verso por OJA, intimando-se os locatários para pagarem os aluguéis mediante guia judicial. \r\n\r\nProc. 2005.803.005578-8 - Rosalia Josefa de Figueiredo. X Joselice Teixeira Blanco. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.007702-6 - Nice Conceição de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Aurelio Felix de Souza - OAB RJ109557). X Cia Excelsior de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). Julgo extinto o processo de execução com base no artigo 794,II do CPC.Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.008042-6 - Maria Jose dos Santos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Aurelio Felix de Souza - OAB RJ109557). X Federal Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.008204-6 - Josefa Elvira da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Aurelio Felix de Souza - OAB RJ109557). X Federal de Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho - OAB RJ108813). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.008254-0 - José Cabral de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José dos Santos Costa - OAB RJ114351). X Betel Veículos e outro. Cumpra-se o artigo 45 do CPC na íntegra, ou seja, comprove-se a ciência do mandante em relação a tal renúncia. O termo inicial do prazo de dez dias para que os advogados se desobriguem dos atos processuais seguintes correrá a partir da data da ciência. \r\n\r\nProc. 2006.803.008927-2 - Lucia de Saldanha da Gama Grace. X Coplase Engenharia LTDA. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.009110-2 - Helena Rodarte Costa Valente. X Thereza Cristina de Jesus Queiroz. O endereço fornecido às fls.58 é o mesmo da certidão de fls.53. Assim, intime-se a parte autora , por AR em derradeira oportunidade , para fornecer o novo endereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.803.004809-3 - Carlos Eduardo Cerqueira de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Américo Rodrigues Lorêdo - OAB RJ021592, Dalton Natividade Pereira - OAB RJ079956, Fabio Rodrigues Sousa - OAB RJ154538E). X Banco Santander S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Luiz Ferreira Campos - OAB RJ059436, Rafael Milen Mitchell - OAB RJ116961, Eduardo Coluccini Cordeiro - OAB RJ120873). Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. (fls.71) \r\n\r\nProc. 2003.803.006466-9 - Ionete da Silva Eduardo. X Paulo Cardoso Representações LTDA. Fls.106 - Nada a prover. Cumpra-se fls.105. \r\n\r\nProc. 2003.803.007333-6 - Monica Cerqueira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilucia Lira Bezerra Ramos - OAB RJ073934). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Fls.105/106. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.803.008939-3 - Analice Gouveia Deusdará Rodrigues. X Editora Maio. Expeça-se Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.803.006005-0 - Victor Hugo Pereira de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Lelis Dias - OAB RJ125365). X Microcamp Botafogo Edições Culturais LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Luiz do Nascimento e Silva - OAB RJ093479, Doralice Freitas de Andrade Cardoso Silva - OAB RJ107808). Expeça-se Mandao de prisão, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.803.007942-2 - Leonardo Lepore Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Gustavo Castello Ribeiro - OAB RJ109820, Maria Clelma Castello Ribeiro - OAB RJ133280E). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Renove-se a diligência de fls.125. \r\n\r\nProc. 2005.803.008813-7 - Sonia Maria Ferreira Arruda. X Paulo Henrique Oliveira de Carvalho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Nascimento - OAB RJ094315). Intimem-se os réus sobre a proposta de fls.49. \r\n\r\nProc. 2005.803.009047-8 - Veronica Davila Salgado Francela de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Victoria Vasi Werner - OAB RJ127537). X Maria Vieira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Pereira Antunes - OAB RJ038377). Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.803.010588-3 - Alexandre da Silva Damasceno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102, Luiz Arthur Moreira - OAB RJ138778E). X Ford Veículos S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Lima Cardoso - OAB RJ101050). Indefiro fls. 85/86, tendo em vista a gratuidade deerida ao autor. Voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.803.010838-0 - Helio Ricardo dos Santos Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo César Aragão da Silva - OAB RJ069112, Marcelo Palmeira Guimarães - OAB RJ058006). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2005.803.011390-9 - Antonio Carlos Rosaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Celia Ferreira de Rezende - OAB RJ052626). X Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.803.011765-4 - Sandra Maria Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Jose da Costa Mesquita - OAB RJ063382). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Nada a prover face à sentença de fls.45, ressaltando que a autora deu quitação (fls.42v) \r\n\r\nProc. 2005.803.012002-1 - Luiz Carlos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Maria Pereira - OAB RJ032234). X Unimed -rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). Expeça-se mandado de prisão do depositário infiel, pelo prazo de 30 dias, nos termos do artigo 904, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.803.013659-4 - Dairton Pinto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Jund Bergqvist - OAB RJ087450, Hostilio Lopes Jund - OAB RJ009644). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237, Francisco Eduardo Pinheiro Monteiro de Almeida - OAB RJ119353). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.001799-6 - Liliane da Silva Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Lelis Dias - OAB RJ125365). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veronica Moura Laclau de Carvalho - OAB RJ116095). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Subam. \r\n\r\nProc. 2006.803.002839-8 - João Ansberto Lopes Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Neves - OAB RJ137610). X Laundromat LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Ferreira Sobrinho - OAB RJ001319). Nomeio o depositário judicial para proceder á arrecadação. Remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.803.003149-0 - Henard Augusto de Oliveira Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Espindula Mothci - OAB RJ125197). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se fls.46. \r\n\r\nProc. 2006.803.003468-4 - Maria Angela Ferreira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldenice Soares da Silva - OAB RJ072433, Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz - OAB RJ042547). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmem de Carvalho Costa Levi Carneiro - OAB RJ038407, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Aparecida da Silva de Sousa Lima - OAB RJ137143E). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.004148-2 - Catia Maforte da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Sobral da Fonseca - OAB RJ124080). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Danielle Carvalho Nogueira - OAB RJ140509). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.004173-1 - Andre Victor Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Pereira da Cruz - OAB RJ108713). X TIM Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Fls.83. Intime-se o depositário de fls.82 para que deposite o valor no prazo de 48 horas, sob pena de se considerado depositário infiel. Fls. 83 . O valor depositado às fls.74 será levantado quando do levantamento do valor integral devido ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.803.004193-7 - Cesar Antonucci (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Duarte Antonucci - OAB RJ112171). X Financeira Bpn e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Priscila de Sant'Anna Lima - OAB RJ090686). Cumpra-se o despacho de fls.116. Traga o exequente planilha atualizada observando o determinado às fls.116. \r\n\r\nProc. 2006.803.004318-1 - Francisca Jessilene Mota Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcy Silva Gonçalves - OAB RJ067878). X Atl Telecom Leste S/A - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Esclareça a autora se dá quitação total. \r\n\r\nProc. 2006.803.004861-0 - Fernando Vieira Terra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Campos Rodriguez Terra - OAB RJ102514). X Editora Globo S/A. Traga a parte autora o nº do CNPJ da ré. \r\n\r\nProc. 2006.803.005076-8 - Kantney Bertelli de Castro Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Augusto Ribeiro Mendes - OAB RJ051376). X Terra Networks S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.005340-0 - José Luiz de Souza Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Barbosa Diniz - OAB RJ091507, Haroldo Rezende Diniz - OAB RJ094107). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.005516-0 - Ricardo Domingues Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilete de Oliveira Carvalho - OAB RJ132916E, Kattia Maria Barbosa Anesio Magalhães - OAB RJ096186). X Galaxy Brasil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Matias Farias - OAB RJ106264). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.005796-9 - Paulo Izecksohn. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, João Felipe Vieira Amaral - OAB RJ149426E). Indefiro fls.95, tendo em vista a gratuidade deferida ao autor. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.006189-4 - Marli dos Santos Ramos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Paraguassu Abrantes - OAB RJ115044). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). recolha-se o mandado de fls.64, tendo em vista o depósito efetuado. Diga a autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.803.006219-9 - Marcelo Augusto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Reis Couto - OAB RJ130776). X TELEMAR Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.803.006551-6 - Vitor Banhara Marigo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994). X Mercado Livre Atividades de Internet Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Corrêa Rodrigues - OAB RJ110459). Acolho os embargos de declaração, de fls. 145/148, para sanar a omissão na sentença de fls. 143/144, com relação às preliminares suscitadas pela ré. Afasta-se a tese de incompetência absoluta do juízo, uma vez que há nos autos elementos suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Rejeita-se também a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a parte autora imputa à ré o fato do serviço descrito na inicial. Com relação à correção monetária, esta incide desde a citação, na forma do art. 405 do CC. Fica mantida a sentença nos demais termos. \r\n\r\nProc. 2006.803.006875-0 - Eduardo Dantas de Almeida Furtado e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Dantas de Almeida Furtado - OAB RJ120403). X Marsans Operadora de Viagens e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Elarrat Campos Lara - OAB RJ098589). A ré deverá entrar em contato com os autores, que forneeram o telefone às fls. 163. \r\n\r\nProc. 2006.803.007039-1 - Monica Pereira Banhos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Rebello de Oliveira Filho - OAB RJ037470). X Iate Automoveis LTDA. Designe-se nova Ac. Cit-e e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.007332-0 - Paulo Moreira Marrucho. X Avis Rent A Car (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128782). Subam a E. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.803.008028-1 - Leonardo Ferraro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Ferraro de Souza - OAB RJ114057). X Iate Automóveis LTDA e outros. Cumpra-se fls.90, com urgência. \r\n\r\nProc. 2006.803.008050-5 - Islane Mendes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653). X Sendas Distribuidora S/A. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.008147-9 - Nelson Jorge dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Mattos Pinto - OAB RJ053704). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.008268-0 - Deborah Colker (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Lustosa de Oliveira - OAB RJ001443B). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Humberto Portocarrero Ripper Vianna - OAB RJ127687). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Após encaminhem-se os autos ao E.Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.803.008430-4 - Maria Aparecida Dionisio. X Banco Fininvest S/A. Isento a parte autora das custas. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.008512-6 - Fernando Fragoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Maria Maduro Coelho - OAB RJ062808, Guanira Maria Borges Ribeiro Rodrigues - OAB RJ153718E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Fls.146. Tendo em vista a desistência do recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.008542-4 - Hélio dos Santos Demaria. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Du riez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.008687-8 - Elisabeth do Valle Souto Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Myriam do Valle Souto Soares - OAB RJ045771). X Banco Brasileiro de Descontos - Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.803.008892-9 - Gabriel da Silva Carqueijo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliano Luz Ribeiro - OAB RJ130288). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.008902-8 - Danusa Cristina Norvico Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Cristina Manhães - OAB RJ059494). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.009039-0 - Antonio César Araújo do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Couto da Cunha - OAB RJ115732). X Cell Flash Comercial e Serviços LTDA - Me ( del Gás) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo Santoro - OAB RJ128968). Embargos de declaração que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC, devendo permanecer como foi prolatada. O inconformismo do embargante deve ser manifestado pela via recursal. \r\n\r\nProc. 2006.803.009061-4 - Wellington Zanola Lucena. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Indefiro, por ora, a expedição de mandado de pagamento, sendo certo que o levantamento da quantia depositada se dará após a quitação integral; Prossiga-se coma a execução conforme planilha de fls.38. \r\n\r\nProc. 2006.803.009063-8 - Sergio Carnevale do Carmo. X Ponto Frio. Diga a parte autora se deseja a penhora on line da renda da ré, informando para tanto o numero do CNPJ/CPF da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.803.009278-7 - Jose Carlos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alder Macedo de Oliveira - OAB RJ112334). X VIVO - S.A. Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.009425-5 - Patricia de Aguiar Faria Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio da Rocha Paranhos - OAB RJ129024). X VIVO - S.A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.009610-0 - Marcia Ramalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Zonenschein - OAB RJ118924). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.009621-5 - Marislova Soares Carvalho. X Beto Melo Promoções e outro. Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.803.009888-1 - Julio Cesar do Amaral Gordo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Gonçalves da Silva - OAB RJ136311). X Losango Promoções de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ083965). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.010077-2 - Aulenir Lira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edi Evilácio Borges Argolo - OAB RJ100764). X Gol Linhas Aéreas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). 1)Anote-se fls.61. 2) Venha comprovante de rendimentos e cópia da declaração do IR. \r\n\r\nProc. 2006.803.010127-2 - Alfredo Ramalho Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria Ubaldo - OAB RJ056974). X Banco Real S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Venha cópia da declaração do IR. \r\n\r\nProc. 2006.803.010167-3 - Arnaldo Costa de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Martins Ferreira de Araujo - OAB RJ001451A). X Peugeot - Citroen do Brasil Automóveis Ltda.. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.803.010263-0 - Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirian Ferreira Fontenele Bonadia - OAB RJ025168). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.010266-5 - Augusto Acioli de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Andrade Lemos - OAB RJ019297). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flávia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.010305-0 - Carolina Ferraz Gesteira Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Darcy Guimarães de Assis Vianna - OAB RJ107463). X Jcar Automóveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur Rossi Simões Carvalho - OAB RJ135781). Defiro o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por cópia. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.010934-9 - Sonia Therezinha de Almeida Moraes. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Vistos etc. Tendo em vista que a parte autora não compareceu à audiência, apesar de intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9099/95. Custas pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.803.011361-4 - Neusa Maria Lopes da Silva. X Air France (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho - OAB RJ009380). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 659,44 (seiscentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) a título de reparação por dano material e de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a citação, na forma do art. 405 Código Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes de que, decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1°, do Ato Normativo Conjunto n° 01/2005, publicado no DOERJ, de 7/01/2005. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.803.011602-0 - Maria Aparecida de Souza. X NET RIO S/A. Em vista da justificativa apresentada, designo nova AC que poderá ser convolada em AIJ para o dia 08/03/07 às 15:00. Cite-se a ré. Intime-se a autora. \r\n\r\nProc. 2006.803.012811-3 - Marcia Ida Boms. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000018-4 - Ricardo Leite Povoa. X Tv Sky Shop S/A (shop Time). Aguarde-se , por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000023-8 - Marcelo de Godoy Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta di Franco Zucca - OAB RJ072043). X Futon Brasil Design e Decoração Ltda.. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000052-4 - Luiz Henrique Freitas Silva Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Freitas Silva Araujo - OAB RJ100725). X Banco Abn-amro Real S/A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000064-0 - Dikson Leite de Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dikson Leite de Siqueira - OAB RJ080413). X Editora Globo S/A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2001.803.000739-6 - Newton Villar Visgueiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Alves de Maria - OAB RJ026002, Bernardo Augusto Alves Chiconelli - OAB RJ012238). X Maria Goretti Rodrigues de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Marcos Ferreira da Silva - OAB RJ077135). Intime-se o depositário para apresentar a guia paga no prazo de 48 h, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2006.803.006711-2 - Mario Deschamps (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio Cesar Ferreira Alvarenga - OAB RJ075330). X Maria Cristina Meurer Ferreira de Mello (firma Mercantil Individual). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.007758-0 - Celso Segal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Segal - OAB RJ041506). X Sr. Celso Rodrigues Polakiewiczw. Indefiro fls.26. Cumpra-se fls.25. \r\n\r\nProc. 2006.803.011551-9 - Altemar Nowasck. X Celma Santos Braga. Recebo a emenda. Anote-se na DRA. Designe-se data para realização da AC qeu será convolada em AIJ. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.012567-7 - Jose Siqueira Nunes Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Moraes Orle - OAB RJ102125). X Elizangela da Silva Souza. Cite-se em execução. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.803.012428-4 - Francisco Arrais Rosal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Blatter Pinho - OAB RJ005923). X Yordan Cirillo. Venha comprovação de que o processo 2001.803.002653-6 foi arquivado sem a execução da sentença. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.803.001924-4 - Darien Brasil Pessoa Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Thomaz Aquino - OAB RJ094111, Arthur Rossi Simões Carvalho - OAB RJ135781, André Luiz Pinheiro Teixeira - OAB RJ077351, Walter de Oliveira Monteiro - OAB RJ066862, Marciano José Ferreira da Silva - OAB RJ113061, Fábio Henrique Andrade dos Santos - OAB RJ133340). X Rio Japan Veículos Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Cezar Pereira Baptista - OAB RJ005295). Diga a parte autora se deseja a penhora on line da renda da ré, informando para tanto o numero do CNPJ/CPF da parte ré. \r\n\r\nProc. 2001.803.002344-4 - Sergio Henrique Sá Leitão Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Saavedra Durão - OAB RJ104483). X Inside Informática Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Spitz Alheiro da Silva - OAB RJ085375, Ricarte José de Oliveira Neto - OAB RJ024258, Vitor Paulo Moraes de Mendonça Ramos - OAB RJ126764, Carlos Eduardo de Souza Lima - OAB RJ130649, Leandro Francesco Viana Cardone - OAB RJ136707). Em execução pela diferença, sendo certo que o levantamento só será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2001.803.002410-2 - Marco Aurélio Gomes Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Conceicao de Lima Dias - OAB RJ049158). X Empresa Transportadora Fênix e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Salles Xavier - OAB RJ065895). Fls.134. Nada a prover. Aguarde-se a devolução da CP. \r\n\r\nProc. 2002.803.000981-4 - Paulo Roberto Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Greijal Sardas - OAB RJ094887). X Ibraim Wadih Kouri e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geiza Falcão - OAB RJ067385). Recebo os embargos, suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2002.803.006921-5 - Ronny de Souza Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amália de Fátima Sengo Costa - OAB RJ100968, Andre Luiz Macedo de Souza - OAB RJ114092E, Claudio Roberto Vasconcellos - OAB RJ096293, Irdes Alberto Leal - OAB RJ081368, Alicia Caroline Damasceno Monteiro - OAB RJ103870, André Luiz Macedo de Souza - OAB RJ124453). X Eduardo Lincoln F. de Lucena. Cumpra-se, devidamente , a decisão de fls.146. \r\n\r\nProc. 2003.803.000771-6 - Maria Jose Coutinho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Monteiro Ramos - OAB RJ014878, Ivone Lacerda Monteiro Ramos - OAB RJ108964, Alexandre Souza da Silva - OAB RJ103851). X Imocar - Rio Empreendimentos Imobiliarios LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Oliveira Santos - OAB RJ120005, Rafael Ribeiro Santoro - OAB RJ118994). Certifique se foram opostos embargos. \r\n\r\nProc. 2003.803.004319-8 - José Jairo Silva Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Brito Silva Araujo - OAB RJ094859, Priscila Vieira da Silva - OAB RJ144975E). X Telebrasília Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flávia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Cumpra-se fls.263, com urgência. \r\n\r\nProc. 2003.803.004877-9 - Maria Amara Ramos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Palmeira Guimarães - OAB RJ058006). X Sergio de Andrade Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Defiro fls. 148. \r\n\r\nProc. 2003.803.005973-0 - Otomar Lopes Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Lima Falcão Cavalcante Faustino - OAB RJ090119, Júlio Cesar Ferreira Alvarenga - OAB RJ075330, Felipe del Valle de Souza - OAB RJ125854). X Fly Linhas Aéreas e outros. Designe-se nova data para a realização dos leilões. Intime-se. Cumpra-se a diligência conforme determinado às fls.119. \r\n\r\nProc. 2004.803.000349-0 - Maria Aparecida Lago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Lago - OAB RJ056986, Yuri Barrientos Claros - OAB RJ132485E, Hugo Goldemberg - OAB RJ019532, Sonia de Sousa Neves - OAB RJ143318E). X Attw Projetos e Equipamentos de Segurança LTDA - Engquip. Defiro fls.191. \r\n\r\nProc. 2004.803.000629-5 - Joaquim Marques Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza Cristina Peixoto de Almeida - OAB RJ071728, Joaquim Marques Rodrigues - OAB RJ026150). X Vivo - Telerj Celular S/A. Indefiro fls.131, pois a ré já levantou a quantia que lhe cabia, ressaltando que a quantia devida ao autor (R$ 8.343,43) corresponde ao principal, conversão em perdas e danos e juros. Voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.803.001013-4 - Marcelo da Silva Sabino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hylton Moniz Freire Junior - OAB RJ025371, Milena Salgueiro de Oliveira - OAB RJ123488). X Editora Jornal de Turismo do Rio de Janeiro Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Darcy de Oliveira Feldman - OAB RJ102421). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.803.003314-6 - Paula da Silva de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula da Silva de Carvalho - OAB RJ136387). X Mr e Martin Coiffeur e outro. Em execução. \r\n\r\nProc. 2004.803.005874-0 - Elenilda da Silva Marcelino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Silva Alcantara - OAB RJ111676, Patricia Simone Tavares Garrido - OAB RJ089920). X Vivo - Telerj Celular S. A.. Informe a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.803.007297-8 - Ingrid de Souza Gago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange de Lima Rodrigues - OAB RJ100520, Anderson Miraglia Souza - OAB RJ119360). X Condor Comércio de Produtos Em Geral Ltda. Me e outro. Defiro fls.106. \r\n\r\nProc. 2004.803.010033-0 - Mauro Pereira de Lima e Camara (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Alfredo Nigri - OAB RJ086149). X Atila Ribeiro Martins. CUMPRA-SE V. ACORDAO. FICA DESDE JA DEFERIDA A EXPEDICAO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.803.000691-1 - Terezinha de Jesus Bentes Girão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Araujo de Queiros - OAB RJ058351). X Editora Abril. Diga a parte ré sobre fls.112. \r\n\r\nProc. 2005.803.001366-6 - Maria da Piedade Jesus da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alexandre Fonseca Farelli - OAB RJ097050). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veronica Moura Laclau de Carvalho - OAB RJ116095, Alessandra Ribeiro Pereira Gaudio - OAB RJ129770). Intime-se o depositário para devolver a guia paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2005.803.001986-3 - Thiago Lemos de Vasconcellos. X Paginas Amarelas. Intime-se o depositário para apresentar a guia paga no prazo de 48 h, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2005.803.002209-6 - Sergio Leopoldo Perdigão Schuch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz de Almeida Bello - OAB RJ117261). X Apsa Auxiliadora Pre dial Rio Sa e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson Ribeiro Carmanhanis - OAB RJ088407, Jaqueline Escrivani Mendes - OAB RJ112500). Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.803.002233-3 - Fabio Fraga Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Fraga Gonçalves - OAB RJ117404, Andrews Graciano de Sousa - OAB RJ134960E). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelmo da Silva Emerenciano - OAB RJ002462, Rosangela Barbosa Pereira - OAB RJ074087). Em execução. \r\n\r\nProc. 2005.803.003406-2 - Annick Ducoulombier. X Roberto Bartijotto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia da Silva Martins - OAB RJ120054, Gleise Maria Indio e Bartijotto - OAB RJ036252). Designe-se data para leilão e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.803.003580-7 - Francisco das Chagas Mesquita de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eladio Miranda Lima - OAB RJ086235, Maria Raphaella Valentin Casali - OAB RJ149474E). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Lang Guedes Pereira - OAB RJ114555, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Bruno Marques da Rocha Vieira - OAB RJ152029E, Marcia Guia Mendes - OAB RJ137439). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.803.003957-6 - Grant Wall Barbosa de Oliveira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Kitia Menezes Canongia Pinto - OAB RJ151688E, Viviane Carvalho de Moura Freitas - OAB RJ129362E). X TNL PCS - OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ137002E, Carolina Borges da Rosa - OAB RJ146435E, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Marcela Bodin de Saint-ange Comnène Mesiano - OAB RJ148946E). Embargos de declaração que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC, devendo permanecer como foi prolatada. O inconformismo do embargante deve ser manifestado pela via recursal. \r\n\r\nProc. 2005.803.004429-8 - Cesar Barbosa da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanderlene da Silva Tolêdo - OAB RJ125050). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Em execução. \r\n\r\nProc. 2005.803.005832-7 - Fernanda dos Santos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene Chagas de Carvalho - OAB RJ107253, Livia Regina Cabral de Azevedo - OAB RJ140049E, Marli Bispo dos Santos - OAB RJ125502). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Em execução. \r\n\r\nProc. 2005.803.006139-9 - Lenir Nunes Leite Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ100965). X Fast Shop (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Souza Rossanezi - OAB RJ124625). Fles. 75 - Atenda-se com urgência. \r\n\r\nProc. 2005.803.006498-4 - Carlos Augusto Freiras Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenio Augusto Nobrega Mexias - OAB RJ005928, Margarth Ribeiro Cardilo - OAB MG081829, Danieli Salcides da Fonseca - OAB RJ102433, Levi Avila da Fonseca - OAB RJ094548). X Tva Sistema de Televisão S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Muanis Sobrinho - OAB RJ082788, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS, para considerar cumprida a obrigação. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2005.803.007379-1 - Marcos Antonio Moraes Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Gomes de Freitas - OAB RJ091667). X Telecomunicaçoes de Sao Paulo S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Marcondes de Castro Oliveira - OAB RJ062414). Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.803.007742-5 - Paulo Santangelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson de Souza Rufino - OAB RJ110868). X Persianas Presidente LTDA. Prossiga-se com a execução quanto a diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2005.803.008297-4 - Tatiane Alves Brazil Venancio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maury Sobreira Cortat - OAB RJ004801, Debora do Carmo Moreira - OAB RJ125874). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2005.803.009269-4 - Renato Rodrigues da Rocha. X Ada Ferreira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth da Silva Garcia - OAB RJ054559, Paulo Moises Carvalho Pessanha - OAB RJ063435, Carlos Roberto Gomes Ferrari - OAB RJ127185). Defiro fls.104. \r\n\r\nProc. 2005.803.009416-2 - Marco Andre Feldman Schneider (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Sapira - OAB RJ125122). X Tip Top Transportes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Regina de Almeida - OAB RJ020775). Aguarde-se os depósitos das demias parcelas. \r\n\r\nProc. 2005.803.009592-0 - Erimaldo Matias Nicacio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Dornelles dos Santos - OAB RJ112426). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.803.010173-7 - Celia Hungria Lichtenfels (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evany Teresa Fortes Salzano Hungria Hoffbauer - OAB RJ050235). X Danilo Peres dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Goncalves Peres - OAB RJ125116). Em execução. Cumpra-se a diligência no endereço fornecido às fls. 144. \r\n\r\nProc. 2005.803.010764-8 - Cristiano Mattos Miccieli Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Miccieli dos Santos - OAB RJ086645). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Cumpra-se fls.80. \r\n\r\nProc. 2005.803.011259-0 - Adriana de Oliveira Teixeira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Verbicario Dantas dos Santos Junior - OAB RJ086242). X Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro - Caarj e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Toro da Silva - OAB RJ110493, Jose Luiz Toro da Silva - OAB SP076996). Anote-se fls.242. \r\n\r\nProc. 2005.803.012792-1 - Cesar Augusto Cupello. X Betel Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia do Nascimento Fontes - OAB RJ089790). Comprove a ciência do mandante quanto à renuncia para fluência do prazo do artigo 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.803.013141-9 - Ivan Alves Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Carvalho de Figueiredo - OAB RJ075745, Francklin Prudêncio - OAB RJ034023). X Banco Bmg e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237, Vinicius Guimarães da Rosa - OAB RJ112558). Em execução. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.803.013206-0 - Cecilia Maria Habib de Sant'Anna Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Habib de Sant Anna Reis - OAB RJ107240). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). 1)Anote-se fls. 107. 2) Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.803.013778-1 - Celio Villa Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Andrade Coutinho - OAB RJ118416, Jorge Emygdio da Silva Junior - OAB RJ138034E). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Após encaminhem-se os autos ao E.Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.803.013856-6 - Eliane Rodrigues Conceição. X Wermacris Decorações Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940, Carlos Frederico Linhares Terra - OAB RJ080607). Mantenho a sentença de fls. 90. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.000404-7 - Elaine Schweitzer. X Aliança Cooperativa Nacional Unimed e outro. Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.000714-0 - Celina Bijalmo Barucco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael de Souza D'Avila Borges - OAB RJ132300). X Unisaúde Assistencia Médica S/c Ltda.. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.803.001070-9 - Vitor Daniel Gomes Farias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Farias dos Santos - OAB RJ057211). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Nada a prover. A cobrança de fls.71 é relativa a débito que não foi objeto da presente ação, ou seja, debito com vencimento até 12/06/05. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.001123-4 - Claudio Noronha Martinho. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Neila Andrea Souza Vieira - OAB RJ142160E). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.001261-5 - Rosimere Mateus da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pandiá de Carvalho Godinho - OAB RJ115874). X Credicard Banco S/A (credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Indefiro a expedição de mandado de pagamento , por OJA, sendo certo que o levantamento de tal valor se dará após a quitação integral do débito. Em execução quanto a diferença apontada às fls.55 (R$ 79,33). Comprove a ré o cancelamento dos débitos discriminados na sentença de fls.40/42, em 15 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 por cada cobrança. \r\n\r\nProc. 2006.803.001390-5 - Marco Antonio de Paiva Brasileiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Victoria Vasi Werner - OAB RJ127537). X Bradesco Saude S. a. Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.803.001395-4 - Juliana de Mello Abelha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Lopes de Souza - OAB RJ115596, Fabio Luis da Silva Polidoro - OAB RJ155984E). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.803.001479-0 - Danilo Garcia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Palmeira Guimarães - OAB RJ058006). X Credicard Banco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Marco Antonio Carvalhal Cerqueira - OAB RJ117544). Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.803.001801-0 - Alexandre Mauro de Jesus Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Nascimento Ferreira - OAB RJ073801). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.001854-0 - Rodrigo Cesar Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Cesar Marques - OAB RJ127497). X Fast Shpo Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Souza Rossanezi - OAB RJ124625). Traga a parte executada a guia de depósito paga, eis que as cópia estão ilegíveis, em 48 horas. Transcorrido o prazo estipulado, ao cartório para expedir novo mandado de penhora da renda (10%), renovando-se a diligência de fls.57/59. \r\n\r\nProc. 2006.803.001887-3 - Paulo Roberto Nunes. X Monique Adriane Santos da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Lopes Martins - OAB RJ088676). Intime-se o réu para comprovar o depósito das parcelas restantes, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.002716-3 - Eliane de Assis Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilane Magnavita Ferraz - OAB RJ085875). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Tendo em vista que a autora informa que a obrigação de fazer não foi cumprida e a ré se limita a acostar documentos unilateralmente produzidos, venha planilha. \r\n\r\nProc. 2006.803.002738-2 - Gilmar Colete e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Astério Pereira de Oliveira Filho - OAB RJ067587). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Fls.89 - A ausência da parte autora acarrta a extinção, nos termos do art.51,I da Lei 9099/95. Nada a prover face à sentença. \r\n\r\nProc. 2006.803.002807-6 - Wanderval Rios Andrade Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Lundgren Bastos - OAB RJ108894, Tallyta Pinheiro Tavares - OAB RJ150032E). X Lúcia Esteves Rua de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Pereira Riski - OAB RJ032179). Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.803.003135-0 - Maria do Céu Simões da Silveira. X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Intime-se o depositário para apresentar a guia paga no prazo de 48 h, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2006.803.003138-5 - Marcio Leite de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Sarkis - OAB RJ027290). X Viação Itapemirim S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Davison Rego Menezes - OAB RJ109338, Rosângela Carvalho Rocha - OAB RJ089514). Considerando que o depósito foi compensado fora do prazo, é devida a multa de 30%. em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.003151-8 - Guery Hugo Cardenas Esteves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Marcello da Costa Machado - OAB RJ104506). X General Eletric - G. E. (mabe Itu Eletrodomésticos S. A. ) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053, Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.003838-0 - Loir Riboura Gianotti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Nascimento dos Santos - OAB RJ121410). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.003978-5 - Antonio Carlos Oliveira Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Oliveira Moreira - OAB RJ082659). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Anderson Martins Pereira da Silva - OAB RJ149618E). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.004449-5 - José Carlos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alder Macedo de Oliveira - OAB RJ112334). X Fundação Sistel de Seguridade Social (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcy Santos Ribeiro - OAB RJ076604). Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.803.004497-5 - Diogo Mendes Gandra. X Gravti-comercio Informatica e Eletronicos LTDA. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.004750-2 - Manoel Bispo Conceição. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Cristian Holanda Silva - OAB RJ141577E). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.004769-1 - Kefrine Keil Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kefrine Keil Ramos - OAB RJ134580). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Cumpra-se fls.107, conforme planilha de fls. 111. \r\n\r\nProc. 2006.803.004884-1 - Eduardo Carlos Paes da Silva Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Campos Tostes - OAB RJ098060). X Clinica da ´´ Primeira Idade`` (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Toledo Rodrigues - OAB RJ009138, Marcos Cunha Rodrigues - OAB RJ073169). Defiro gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.004962-6 - Pedro Duarte Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Duarte Neto - OAB RJ023007). X Caixa de Assistência dos Advogados do Rj - Caarj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ricardo de Magalhães Mendonça - OAB RJ020298). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.005057-4 - Patricia Von Kap Herr Merhy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Gonçalves Saboia - OAB RJ077577, Darriza Paula Zangirolami - OAB RJ135722E). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ110159). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.005140-2 - Ivanilda Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Colombo Regis - OAB RJ122956). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.005400-2 - Vera Lucia Figueiredo Roxo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Cordeiro da Graça Bessa Pereira - OAB RJ023421). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.005459-2 - Paulo Rodrigues Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joanna Maria Brazio Souto - OAB RJ134793). X Leather & Custom Sofá Comércio LTDA Viterbo Estofados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Christina Rossi de Figueiredo - OAB RJ055849). Em execução com relação à multa (fls.78/79), pois o atraso do banco em devolver os cheques não pode ser imputado ao autor, na medida em que a ré foi condenada a devolvê-los. Defiro o desentranhamento dos cheques (fls.75) mediante a substitução por cópias. \r\n\r\nProc. 2006.803.005792-1 - Michele Silva Thomaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Sotoma - OAB RJ114592). X TIM Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.006116-0 - Maria das Graças Garcia Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luigi Bonizzato - OAB RJ103826). X Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Intime-se o depositário para apresentar a guia paga no prazo de 48 h, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2006.803.006123-7 - Geraldo Barbosa Monteiro Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Lelis Dias - OAB RJ125365). X Tam - Linhas Aéreas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.006135-3 - Gustavo Figueira Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Souza da Mata - OAB RJ121379). X TNL PCS - OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.006225-4 - Elizabeth Ramos de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ênio Valle Paixão - OAB RJ049743). X Paulo Cesar de Mattos Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmélia de Mattos Gonçalves Cruz - OAB RJ056668). Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.803.006250-3 - Cristiane Rodrigues Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567, Eliane Marques Machado - OAB RJ131170E). X Easy Buy. Em vista do disposto no art. 655 do CPC, defiro a penhora de 10% da renda diária da parte ré até o montante devido. Intime-se o depositário. Levante-se eventual penhora. \r\n\r\nProc. 2006.803.006325-8 - Lêda da Silva Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jorge Darma - OAB RJ034985). X Abspu - Associação Brasileira dos Servidores Públicos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710). CUMPRA-SE V. ACORDAO. FICA DESDE JA DEFERIDA A EXPEDICAO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.803.006520-6 - Hiroshi Yamamura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Faissol Janot de Matos - OAB RJ109546). X Anderson Souza do Nascimento. Fls.12. À parte autora para fornecer o novo endereço do réu em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.006638-7 - André Gonçalves dos Santos Adão (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Gonçalves dos Santos Adão - OAB RJ136773). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). O levantamento será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.006676-4 - Eliane Queiroz Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Luis Baldan de Albuquerque - OAB RJ106657). X Banco Itaú e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Arcos Libanio - OAB RJ125067, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.803.006715-0 - Maria da Conceição Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Conceição Portela - OAB RJ065547). X Classe A Habitacional. Prossiga-se em excução. \r\n\r\nProc. 2006.803.006847-5 - Maria José Mussalem Chacur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geysa Fernandes Chaves - OAB RJ087179, Ulysses Verissimo Belem - OAB RJ107344). X Pimenta e Petrone Viagens e Turismo LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Fernandes da Silva - OAB RJ112604). Em exceução. \r\n\r\nProc. 2006.803.006860-8 - Angelo dos Santos Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulisses Teixeira da Silva Filho - OAB RJ023270). X Leroy Merlin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Castrioto de Figueiredo e Mello - OAB RJ112299). CUMPRA-SE V. ACORDAO. FICA DESDE JA DEFERIDA A EXPEDICAO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.803.007054-8 - Dagoberto Souto Maior Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Stand 52 Comercio de Informática LTDA. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.007064-0 - Ruth Martins Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Dumas Bezerra - OAB RJ048015). X Tv Sky Shop S/A (shoptime) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ015425, Inácio Vilela Magalhães - OAB RJ059782). Prossiga-se com a execução por OJA, no endereço fornecido às fls.114. \r\n\r\nProc. 2006.803.007110-3 - Evandro Pereira Caldas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Pereira Caldas - OAB RJ127718). X Clic Travel e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.007163-2 - Eunice Alves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele da Silva Novatto - OAB RJ125650, Marco Aurélio Ribeiro da Silva - OAB RJ100677). X Unibanco Seguros. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.007169-3 - Felix Antonio Pereira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Levi Felisberto da Silva - OAB RJ061858). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Após encaminhem-se os autos ao E.Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.803.007270-3 - Luiz Carlos Paixão. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.007421-9 - Maria Carolina Gentil Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Maria Maciel de Souza - OAB RJ109062). X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.803.007496-7 - Pedro Afonso de Mendonça Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Canettieri - OAB RJ016655). X Josias de Moraes Cordeiro. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.007723-3 - Carlos Alberto da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elenice Calvao de Almeida - OAB RJ053908). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.007815-8 - Tania Leonor de Mello. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.007836-5 - Ícaro Alves de Carvalho Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir da Cunha Santos - OAB RJ071375). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.008109-1 - Cezar Pimenta Fidalgo. X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.803.008191-1 - Daniel Garcia Sobrosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Soares Pais - OAB RJ135723). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Traga a parte autora planilha do valor a ser executado, sendo certo que a quantia depositada na guia de fls.106 só será levantada após a quitação integral. \r\n\r\nProc. 2006.803.008215-0 - Mônica Elizabeth Guedes Dias de Carvalho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaud Ferreira de Araujo - OAB RJ092295). X Olympico Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Marcet Masqué - OAB RJ096034). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.008230-7 - Paraguassu Tavares Pereira Abrahão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz Fadel - OAB RJ093720). X Romel Pinto da Luz de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enéas dos Santos Machado - OAB RJ130527). Rejeito os embargos, pois não há no decisum os vícios previstos no art.48 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.803.008319-1 - Jesus Menezes Limeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Gonçalves da Silva - OAB RJ136311). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). \"Defiro a gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egregio Conselho Recursal..\" \r\n\r\nProc. 2006.803.008393-2 - Houda Blum Bakour. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.008612-0 - Jorge Baptista Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Faria de Alcantara - OAB RJ114693). X Amex/sollo. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.008647-7 - Pedro Henrique de Castilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Campagnac Valverde - OAB RJ112683). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Designo o dia 31/01/07, às 11:00 h, para entrega do aparelho, no 5º andar deste Juizado. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.008662-3 - Alex Neves e Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Nuno Rabat - OAB RJ100748). X TIM Celular S/A. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.009200-3 - Aurimar de Lima Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magali Marino Rodrigues Brito - OAB RJ066603). X VIVO - S.A. Indefiro a expedição do mandado de pagamento, sendo certo que o levantamento somente será deferido após a quitação integral. Venha a planilha no valor que entender devido . \r\n\r\nProc. 2006.803.009412-7 - Aday Silva Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Maria Santos Ferraz - OAB RJ073030). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.803.009479-6 - Glória Maria das Neves Silva. X VIVO - S.A. Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.009519-3 - José Maria Jesuino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Moreira Duarte de Oliveira - OAB RJ053525). Defiro gratuidade de justiça. Recebo o recurso no seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra razões. Subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.803.009586-7 - Geralda Batista Tenório (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre de Carvalho e Sousa - OAB RJ056786). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Andrea Peres de Lemos - OAB RJ087304). Indefiro fls.65. Venha planilha. \r\n\r\nProc. 2006.803.009661-6 - Julio Marques Guimarães. X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria de Araujo Marques - OAB RJ085578). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.009758-0 - Marcela Vieira Arantes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Lelis Muniz - OAB RJ125538). X Tim Maxitel S/A. Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.803.009768-2 - Jeovamir Teodoro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bruner - OAB RJ131992). X Elaine de Almeida Luiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cássia Helena Ferreira Tonani - OAB RJ136306). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.009776-1 - Angela Lopes Basil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Leonardo Grynberg de Matos - OAB RJ123932). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.009778-5 - Paulo Roberto Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Pinheiro da Silva - OAB RJ064140). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Após encaminhem-se os autos ao E.Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.803.009815-7 - Tatiana de Mello e Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Valeria Rodrigues Evangelista - OAB RJ082743). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.009847-9 - Joyce Benemond Steiner (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ramires Beltrao do Valle - OAB RJ114500). X Nokia do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.009873-0 - Albanizia Santos Anselmo. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Mezia - OAB RJ123248, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Defiro gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.009891-1 - Dayse Maria Cioci Ferreira Seabra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cacilda Lago Pereira Chaves - OAB RJ034277). X Auto Viação 1001 LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Bogado Pereira Fernandes - OAB RJ104376). Certifique o cartório a tempestividade e o preparo do recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2006.803.009953-8 - Alexander de Souza Lutfy. X Mundial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Pinto Martins - OAB RJ003855). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.803.009970-8 - Andersen Leandro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Antunes Guinho - OAB RJ068612). X Unibanco Aig Seguro e Previdência (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Julgo extinto o processo de execução com base no artigo 794,II do CPC.Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.009987-3 - Carlos Eduardo Martins Serra. X Banco Citibank S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Após encaminhem-se os autos ao E.Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.803.010090-5 - Paulo Henrique Oliveira Aparicio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares - OAB RJ120077). X Nerly Sodré (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Victor Bezerra - OAB RJ063533, Leandro Monteiro Castro Neves - OAB RJ147812E). Defiro o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópia. Após dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.010122-3 - Rebeca Vidal Alkmin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Pires do Amaral - OAB RJ074882). X Rainbow Holding do Brasil. À parte autora sobre fls.23/24. Diga a parte autora se ainda há crédito a ser executado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.010126-0 - Rebeca Vidal Alkmin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Pires do Amaral - OAB RJ074882). X Rainbow Holdings do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB RJ001291, Lia Parreira de Vasconcellos - OAB RJ027557). 1)Anote-se fls.12. 2)Ao autor sobre fls. 22/23. \r\n\r\nProc. 2006.803.010194-6 - Luis Sales dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane da Silva Toledo Almeida - OAB RJ098239). X Juarez Missagia Sandrini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juarez Missagia Sandrini - OAB RJ074615). Embargos de declaração que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC, devendo permanecer como foi prolatada. O inconformismo do embargante deve ser manifestado pela via recursal. \r\n\r\nProc. 2006.803.010286-0 - Igmar Fernandes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina Almeida - OAB RJ075256). X Farmacampo Saude Animal LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Henrique Brito Salomão - OAB RJ118822). Venha comprovante de rendimentos e cópia da declaração do IR. \r\n\r\nProc. 2006.803.010327-0 - Franklin Roosevelt Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Torres do Nascimento - OAB RJ084201). X Condomínio do Edifício Santa Maria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia Angeli de Araujo - OAB RJ068288). Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material quanto à condenação do autor à sanção por litigância de má-fé, arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.Fica mantida a sentença em seus demais termos. PRI \r\n\r\nProc. 2006.803.010450-9 - Pedro Firmino da Silva. X VIVO - S.A. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.010943-0 - Adriano Augusto Fernandes Alves. X Varig-viação Aérea Rio Grandense (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Ribeiro dos Santos - OAB RJ100548). Recebo a emenda. Inclua-se a TAP AIR no pólo passivo. Cite-se e intime-se a 2ª ré no endereço fornecido às fls.42. Intime-se a 1ª ré por DO , para tomar ciência da emenda. \r\n\r\nProc. 2006.803.011627-5 - Ana Soraya Teles da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Caldeira Lustosa Cabral - OAB RJ117423). X José de Ribamar Jansen Ferreira Filho e outro. Tendo em vista o elevador deste Juizado não estar funcionando, e que a advogada da parte ré informa não ter condições de subir pelas escadas, impõe-se o adiamento da audiência. Não há que se falar em revelia, pois o ato não se realizou por problemas técnicos na serventia. Fica resignada a AC para 09/03/2007, às 10:30 h. Intime-se a testemunha Israel. \r\n\r\nProc. 2006.803.012185-4 - Nivia Carla Ricardo da Silva. X Ponto Frio Globex Utilidades S/A Lj 097. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.012344-9 - Aline Penna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Jones Pereira - OAB RJ080585). X Mercado Livre. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000026-3 - Paulo José Arronenzi. X Supermercados Mundial LTDA. Aguarde-se , por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000043-3 - Jussara Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Cunha Folly - OAB RJ083479). X Sendas Distribuidora S/A e outro. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000046-9 - Sergio Kafuri Ferreira Julio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Dias de Pinho Gomes - OAB RJ110389). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000057-3 - Abílio César Cirelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonino Marcos da Silva - OAB RJ129419). X Hsbc Bank Brasil S. A - Banco Multiplo. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.803.004626-2 - Carla Danielle Chagas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Muniz Barreto - OAB RJ152028E, Claudia Maria Storino Schmidt Pinto - OAB RJ075296, Maria Cristina Gonçalves Alves - OAB RJ119366). X Associaçao Brasileira de Fisioterapia e outro. Defiro fls.84. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2003.803.003904-3 - José Paulo da Ponte Magarinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Voloch Karbel - OAB RJ087702). X Restaurante Pianense LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agenor Mario Souza de Azeredo Coutinho - OAB RJ083950, Márcio Felício Gonçalves - OAB RJ082902, Nehemias Gueiros Júnior - OAB RJ085747). Mantenho a decisão de fls.166 que concedeu JG. Subam a E.Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.803.007332-6 - Michele Salgado da Silva. X Oikoumene Ltda. - Angloschool. Expeça-se o referido mandado conforme solicitado às fls.45 e 47. \r\n\r\nProc. 2005.803.006144-2 - Maria Helena Seyfferth de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Augusto Aguiar - OAB RJ014210, Annalice Medeiros Aguiar - OAB RJ081563). X Mauro Lopes de Souza. Intime-se a parte ré para cumprir o acordo homologado às fls.24 em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2000.803.001799-5 - Maria Elza de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Vieira Moura - OAB RJ072251). X Tip-top Transportes Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorginea da Conceicao Machado Silva - OAB RJ054599). Designe-se data para leilão e intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia 05/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.803.000888-5 - Alaor Martins Texeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Azambuja Bellieni de Souza - OAB RJ089301, Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ100965). X Francisco Milton da Silva Filho e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Cesar Ferreira Siqueira - OAB RJ101161, Rogerio de Moraes Masset - OAB RJ015733). Indefiro o requerido Às fls.141, pois a Sra. Alzira Vasconcelos não foi responsabilizada pelos fatos que ensejaram a presente demanda. Cumpra-se fls.140, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. (art. 53 § 4º da Lei 9099/95) \r\n\r\nProc. 2006.803.004143-3 - Carlos Loreno da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurélio Ribeiro da Silva - OAB RJ100677). X Itaú Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981, Daniele da Silva Novatto - OAB RJ125650). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.006086-5 - Rosemeri Maria de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcelyr Valle da Costa Neto - OAB RJ128261). X Companhia Excelsior de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). CUMPRA-SE V. CORDAO. FICA DESDE JA DEFERIDA A EXPEDICAO DE GUIA. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n003004/1996 (1996.803.000031-3) - Durvalina Drumond Ambrosio (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Machado Rodrigues - OAB RJ028228, Rafael Ferreira Rodrigues - OAB RJ114088). X DKP MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Maria Mello Coutinho - OAB RJ104747, Ricardo Siqueira Mendonça - OAB RJ097367). Aguarde-se o cumprimento integral do acordo. Após, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.803.005509-5 - Regina Teixeira Bracchi e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Antonio Leo - OAB RJ129956). X Baby-mac LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marco Luiz Gargaglione - OAB RJ088738, Roberto Amorim Silveira - OAB SP199101). AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.803.001379-0 - Geneci Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geneci Soares - OAB RJ079640). X Encanto Country Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Fontes da Costa - OAB RJ094405, Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406, Bruno Jeronimo da Silva - OAB RJ145856E). O levantamento será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2003.803.007524-2 - Jorge Rodrigues de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Quintão Fernandes - OAB RJ095434). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Renata Sobral da Fonseca - OAB RJ124080, Carlos Alberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ137918E, Raphaela de Luna Freire Almeida - OAB RJ140358, Danielle Carvalho Nogueira - OAB RJ140509). CUMPRA-SE V. CORDAO. FICA DESDE JA DEFERIDA A EXPEDICAO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.803.001006-7 - Marcia Neves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marisa Neves da Silva - OAB RJ119646, Marcelo Peixoto da Silva - OAB RJ093631). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). CUMPRA-SE V. CORDAO. FICA DESDE JA DEFERIDA A EXPEDICAO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.803.003411-4 - Renata Rose da Silva Pereira. X Babylândia - Fábrica e outros. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.803.007164-2 - Leandro Rangel de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roxana Taddei Alves - OAB RJ147453E, Janaina Paulo e Silva Alvarenga - OAB RJ103559). X VIVO - S.A. CUMPRA-SE V. CORDAO. FICA DESDE JA DEFERIDA A EXPEDICAO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.803.007392-4 - Cristiane de Oliveira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aglaé de Oliveira - OAB RJ057642). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Intime-se o executado para, querendo, opor embargos. \r\n\r\nProc. 2005.803.008384-0 - Antonio Jorge Santos Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge Santos Soares - OAB RJ131873). X Unisuam e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ083650, Robson Domingues de Oliveira - OAB RJ076481). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.803.000331-6 - Valdo Saraiva. X Gol Transportes Aéreos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Intime-se a advogada dativa para se manifestar quanto aos honorários que lhe cabem . Expeça-se mandado de pagamento em nome do autor tão somente quanto ao valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.803.002787-4 - Íris Barbeito Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Oliva Pinheiro - OAB RJ098816). X Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988). Recebo o recurso no seu regular efeito. Ao recorrido. Após, enceminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.803.004001-5 - Orlando Eulalio Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz - OAB RJ042547). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Rafael Soares Caporazo - OAB RJ138588E). CUMPRA-SE V. CORDAO. FICA DESDE JA DEFERIDA A EXPEDICAO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.803.005081-1 - Maritza de Magalhães Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Cavalcante de Queiroz - OAB RJ097234). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). CUMPRA-SE V. CORDAO. FICA DESDE JA DEFERIDA A EXPEDICAO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.803.005172-4 - Jorge Ramalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Weyve de Figueiredo Ribas - OAB RJ070182). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.005259-5 - Jeanne Marques Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Gomes Ribeiro - OAB RJ067565). X Diners Club Internacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). CUMPRA-SE V. CORDAO. FICA DESDE JA DEFERIDA A EXPEDICAO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.803.005854-8 - Celia Regina Araújo Raposo Incutto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.006036-1 - Jane da Silva Carrione (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ121376). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). 1) CUMPRA-SE V. CORDAO. FICA DESDE JA DEFERIDA A EXPEDICAO DE GUIA; 2) AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.006090-7 - Tânia Regina Giuliani. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elísio de Souza - OAB RJ018430, Rodrigo Lelis Dias - OAB RJ125365). CUMPRA-SE V. CORDAO. FICA DESDE JA DEFERIDA A EXPEDICAO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.803.006353-2 - Eliane Zucarato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Januzzi Alves - OAB RJ052178). X Banco Abn Amro Real S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Simone Alves Fernandes Ladeira - OAB RJ102476). CUMPRA-SE V. CORDAO. FICA DESDE JA DEFERIDA A EXPEDICAO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.803.007259-4 - Paulo Roberto Torres Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Bastos Dias - OAB RJ020529). X NET RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). 1) CUMPRA-SE V. CORDAO. FICA DESDE JA DEFERIDA A EXPEDICAO DE GUIA; 2) AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.007289-2 - Viromar Naves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Myriam do Valle Souto Soares - OAB RJ045771). X Bankboston S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora - OAB RJ063306). CUMPRA-SE V. CORDAO. FICA DESDE JA DEFERIDA A EXPEDICAO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.803.007342-2 - Marcia Guimarães Proença Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Lomanto Pires e Albuquerque - OAB RJ085914). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Vistos etc. Tendo em vista que a parte autora não compareceu à audiência, apesar de intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9099/95. Custas pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.803.007472-4 - Maria Paula Teperino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Kruel de Paranaguá - OAB RJ121463). X Sul America Cia de Seguros Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Polido Barbati - OAB RJ117324). CUMPRA-SE V. CORDAO. FICA DESDE JA DEFERIDA A EXPEDICAO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.803.008255-1 - Marcelo Cunha Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Ferreira de Oliveira - OAB RJ085530). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.008340-3 - Luciana de Toffoli Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan da Silva Pereira - OAB RJ019286). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Traga a parte autora cópia da última declaração do IR e cópia das últimas três faturas do cartão de crédito para que possa ser analisado o pedido de gratuidade de justiça , nos termos da súmula 39 do TJRJ. \r\n\r\nProc. 2006.803.009040-7 - Rosi Mary Pereira Homes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Cesar da Silva Neubuss - OAB RJ060217). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Fls.62/63. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.009081-0 - Sergio Nery Barbalho Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Nery Barbalho Maia - OAB RJ074595). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Aline Vianna Coelho - OAB RJ129405). Diante da proximidade da data da AC e em observância às norma do Art. 218, §2º do CPC , aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.009741-4 - Alexandre Luís da Silva Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Audrey de Oliveira e Silva - OAB RJ097835). X Embratel-Emp. Bras. de Telecom. S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.010103-0 - Gilberta Acselrad. X Tip-top Transportes LTDA. Em vista do alegado e comprovado, designe-se nova AC que poderá ser convolada em AIJ. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.803.010682-8 - Ana Flavia Gonçalves Barbedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Quintela de Azeredo Bastos - OAB RJ110406). X Silvana Aparecida Barbosa Informática - Epp - Info Shop. Vistos etc. Tendo em vista que a parte autora nao compareceu a audiencia apesar de intimada JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95. Custas pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.803.010925-8 - Renato Zilbersztajn. X Bcp S/A (claro). Em vista destes fatos, concedo a antecipação da tutela para que a parte ré retire o nome da parte autora dos cadastros restritivos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), o que poderá ser revisto com a apresentação da defesa e observância do contraditório. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.011056-0 - Isequiel de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Moreira Oliveira - OAB RJ128819). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.011233-6 - Maria da Conceição Pessanha de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma da Conceição Samis - OAB RJ099776). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.011414-0 - Ana Paula Hasson Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Nuno Rabat - OAB RJ100748). X Banco Itaú S/A. Vistos etc. Tendo em vista que a parte autora não compareceu à audiência, apesar de intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9099/95. Custas pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.803.011448-5 - Elizabeth das Graças de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ingrid Amalia da Silva - OAB RJ125518). X Unibanco-união de Bancos Brasileiros S. a e outro. Julgo extinto o presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.803.011933-1 - Jairo Alberto Brasão de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Lopes da Silva - OAB RJ127333). X Dix Assistência Médica Ltda.. Tendo em vista a proximidade da audiência e em observância da audiência e em observancia ao art.219, §2º do CPC, retire-se o feito de pauta. Designe-se nova AC a ser convolada em AIJ. Cite-se e intime-se a ré , no endereço fornecido às fls.29 da decisão de fls.22 que anteciparam os efeitos da tutela requerida. Intime-se a parte autora por AR e através da advogada dativa signatária da petição de fls.29. \r\n\r\nProc. 2007.803.000076-7 - Sonia Terezinha de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Luis Baptista - OAB RJ134304). X Banco Bmg S/A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000087-1 - Aída Arêdes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Celeste Rodrigues O'Donnell - OAB RJ104602). X Egito Imobiliária S/c LTDA e outro. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000097-4 - Marcelo William de Abreu Pontes. X Condomínio Catete Center. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000127-9 - Marcello Anelhi. X Instituto Metodista Bennett. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.803.006123-0 - Priscilla Pereira Padilha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demostenes Armando Dantas Cruz - OAB RJ056981). X Helio Gomes dos Santos. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2002.803.008444-7 - Maria Tereza Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira de Souza - OAB RJ035910, Roberta Virginia de Barros Bizalello dos Santos - OAB RJ141957E, Silvana Mattos da Silva - OAB RJ106262, Cristiane Teixeira Dumont - OAB RJ115226E, Marcello Malaguti Monteiro Corrêa - OAB RJ100257). X Paulo Roberto Mattos Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alvarenga Santiago - OAB RJ019533). Defiro a penhora on line \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.803.010463-3 - Maria das Graças Duarte Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Novaes Pinheiro Filho - OAB RJ054507, Paulo Cezar Gonçalves da Silva - OAB RJ136311). X Elza Sueli Maciel Monteiro. AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.803.004120-3 - José Luis Cipriano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Martins Ribeiro - OAB RJ018249). X Eduardo Costa Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo de Freitas Belisario - OAB RJ131790). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2002.803.000828-7 - Antonio Flavio Correa Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Affonso Chagas Filho - OAB RJ024154, Ana Carolina Rodrigues Ferreira - OAB RJ102047). X Jornal do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Espindula Mothci - OAB RJ125197, José Marco Tayah - OAB RJ067177, Maria Angélica Nobre Chaves - OAB RJ117082, Patricia Reis Franco - OAB RJ095123, Danielle Ezequiel de Morais - OAB RJ139878E). Intime-se o depositário para apresentar a guia paga no prazo de 48 h, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2003.803.000538-0 - Antonio Carlos Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Tip Top Transporte LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Regina de Almeida - OAB RJ020775). Tendo em vista as alegações da ré, venham os depósitos mensais, até atingir o valor da execução. \r\n\r\nProc. 2003.803.000928-2 - Mariene de Lacerda Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Esmeraldo Lacerda - OAB RJ117767). X Windsor Design (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Gomes Soares - OAB RJ068872). Eslareça o autor sobre a diferença que pretende executar, tendo em vista os depósitos constantes nos autos. \r\n\r\nProc. 2004.803.002503-4 - Paulo Nei Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Lara de Barros - OAB RJ065805, Jorge Carneiro Mendes - OAB RJ082156). X Telerj Celular S/A. Expeça-se novo mandado.Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2004.803.003632-9 - Gleice Froment Raposo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleice Froment Raposo - OAB RJ081406). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Gomes - OAB RJ119405). Expeça-se novo mandado.Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2004.803.004221-4 - Ivan Balod Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Silva da Costa - OAB RJ137948E, Karina Emy Fujimoto - OAB RJ111772, Ivan Balod Pereira - OAB RJ058970, Claudia Mara Pinheiro - OAB RJ142712E). X Gold Car Investik Comércio de Autos e Motos LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber de Sá Pereira - OAB RJ109364). AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.803.004672-4 - Jose Rodrigues Fajardo Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Pedro Hakim - OAB RJ060596, Alexandre Bruno Pereira Cabral - OAB RJ132637E). X Banco Santander Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yasmin Barbara Cotta Pinheiro Pires - OAB RJ112670, Guilherme Rodrigues Dias - OAB RJ058476, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Walter Melhem Fares Junior - OAB RJ122255, Denise da Silva Sexto - OAB RJ126069). Expeça-se mandado de pagamento conforme solicitado às fls.185. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.803.005130-6 - Leonardo Guerchon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salomao Guerchon - OAB RJ001444D). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Moreira dos Santos - OAB RJ088573, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se novo mandado.Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.803.002560-7 - Flavio Augusto Gadelha da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lygia Nobre Franco - OAB RJ065695). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Ribeiro Brasil - OAB RJ145622E, Anemillia Sherrazade Marinho Ferraz - OAB RJ119296, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Claudia Aparecida Correia Bassan - OAB RJ138701). Comprove a parte autora que faz jus ao benefício da GJ nos termos da súmula 39 do TJRJ, juntando cópia da última declaração do IR e as três últimas faturas do cartão de crédito. \r\n\r\nProc. 2005.803.004786-0 - Rafaela Soares de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Cristina Cardoso Alves - OAB RJ113879). X Mar-tha Rio Viagens e Turismo LTDA e Agencia de Viagens Cvc Tur LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Cristina Wiedmann - OAB RJ078067, Heloisa Alfonso Garcia - OAB SP201227). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2005.803.004793-7 - Leonardo Fonseca da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly Viana Martins - OAB RJ049512, Karla Rezende de Almeida - OAB RJ149802E). X Mauricio Cardoso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Pereira de Souza Junior - OAB RJ114662). Diante da certidão de fls.74, defiro o requerido às fls.78. \r\n\r\nProc. 2005.803.004958-2 - Maria José Fahning de Souza. X Riomed Serviços de Atendimento Medico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.803.005130-8 - Luciana Guapiassu Chamorro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Guapiassu Chamorro - OAB RJ090344, Marcus André de Oliveira Peres - OAB RJ066929, Andocides Saidy de Matos - OAB RJ054943). X Vesper. Recebo os embargos, suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.803.005299-4 - Eduardo Meirelles Coelho Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir da Cunha Santos - OAB RJ071375). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2005.803.009694-8 - Priscila Cristina Vieira de Alcantara e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Marcos Barbiratto de Almeida - OAB RJ107462). X Editora Factual LTDA. Cumpra-se fls.45 conforme requerido às fls.50. \r\n\r\nProc. 2005.803.011004-0 - Elza Oliveira Bueno Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto - OAB RJ018405). X Condomínio do Edifício Comendador Braga. Indefiro o desentranhamento eis que todos os documentos acostados à inicial são fotocópias. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.803.011153-6 - Carlos Alberto Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aleixo da Silva Neves Sereno Neto - OAB RJ108264). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se novo mandado.Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.803.011852-0 - Patricia Vieira Monteiro Antunes Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Seixas Fernandes - OAB RJ118974). X da Vinci Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos dos Santos - OAB RJ066985). Recebo os embargos, suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.803.013041-5 - Dirléa Heringer Bruno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivian Rose Secron de Sant'Anna - OAB RJ121287). X Claudia Simoes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Domingues Lopes - OAB RJ016116, Rodrigo de Almeida Tavora - OAB RJ099092). Indefiro a expedição de ofícios . Cabe à parte interessada diligenciar em tal sentido. Diga a exequente como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2005.803.013272-2 - Lúcia Helena dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Lutifi - OAB RJ012593). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Anderson Martins Pereira da Silva - OAB RJ149618E). Fls.68/70. À autora. Fls.75/76. Nada a prover face ao despacho de fls.65. \r\n\r\nProc. 2005.803.013666-1 - Diana Alencar Mota e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Marchetti Vieira - OAB RJ118920). X Rota H Veículos Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Walsh Mendonça - OAB RJ092515, Roberta Canto Barbosa - OAB RJ090961, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). 1)Tendo em vista os depósitos de fls. 92, 99 e 101, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação. 2) Fls.100 - Com relação ao desbloqueio requerido das contas da 2ª ré, Banco Finasa, cumpre informar que, consultando o sistema Bacen Jud, foi constatado que não houve resposta positiva, com relação a este réu, para a solicitação de bloqueio de fls.85. \r\n\r\nProc. 2006.803.002039-9 - Marcus Vinicius Silva Lacerda e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Araujo de Castro Lacerda - OAB RJ118819, Viviane Araujo de Castro Castellões - OAB RJ106435). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Tendo em vista a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes (fls. 119 e 129/130), ao contador judicial para informar o valor correto da execução, levando em consideração os valores já depositados (fls. 115 e 117). \r\n\r\nProc. 2006.803.002686-9 - Maria Zilma da Silva Eduardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Cabral Queiroz - OAB RJ119899). X Unibanco Seguros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.004262-0 - Heider Diniz Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Camarinha Rolim Gomes da Silva - OAB RJ128279). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Neila Andrea Souza Vieira - OAB RJ142160E). CUMPRA-SE V. CORDAO. FICA DESDE JA DEFERIDA A EXPEDICAO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.803.004554-2 - Guilherme Marins Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cyro Franklin de Azevedo Junior - OAB RJ116066). X Livre- Telefone Fixo da Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Machado de Faria Majdalani - OAB RJ108986). Em execução quanto a diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2006.803.005000-8 - Marcela Rodrigues Lameirão e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago de Freitas da Costa - OAB RJ131204). X Hotel Pousada Serra de Penedo Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirley de Fatima Oliveira Guimaraes - OAB RJ074482). Aos exequentes sobre a proposta de fls.121/122. \r\n\r\nProc. 2006.803.005407-5 - Juliana Corrêa de Sá Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Corrêa de Sá Carneiro - OAB RJ130166). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.005760-0 - Eunilia de Oliveira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Scalfone - OAB RJ052065). X Alcinda da Rocha Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergei Danilo Brigagão Sansón - OAB RJ055469, Margarete Soares Alves - OAB RJ131682). CUMPRA-SE V. CORDAO. FICA DESDE JA DEFERIDA A EXPEDICAO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.803.005837-8 - Ana Paula Santana de Pontes. X Itaucard Visa (administradora de Cartões de Crédito). 1)Anote-se fls.28. 2) Intime-se a ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2006.803.006226-6 - Marcia Cristina Pantoja de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia da Costa - OAB RJ066278). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.006867-0 - Antonio Pedro da Silva. X Cineral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Esteban do Valle - OAB RJ064704, Marcia Araujo de Queiros - OAB RJ058351). CUMPRA-SE V. CORDAO. FICA DESDE JA DEFERIDA A EXPEDICAO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.803.007191-7 - Victor Sardou (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Folly Brito - OAB RJ105510). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Oficie-se ao Serasa para retirar o nome do autor de seus cadastros restritivos. Prossiga-se com a execução quanto à diferença apontada às fls.66 (R$ 1.000,00). \r\n\r\nProc. 2006.803.007416-5 - Celia Maria Elias Caputo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zelia Maria Pinto Abbott - OAB RJ051843). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377). 1)Cumpra-se fls.80. 2)Oficie-se ao INSS, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.803.007573-0 - José Luis Maria Petruccelli Sologaistoa. X Sansung Eletronica da Amazonia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Expeça-se mandado de pagamento em favor da ré do saldo de R$ 343,31. Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.008384-1 - Marco Aurélio Aquino da Silva. X Ian Mac Farlane. Defiro. cote-se a ré . Intimem-se as testemunhas arroladas às fls.05 e a arrolada acima. \r\n\r\nProc. 2006.803.009113-8 - Eduardo Henrique Penno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Penno Reis - OAB RJ120280). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.009232-5 - João Oliveira Cassemiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edward de Menezes Vaz - OAB RJ134662). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.009348-2 - Elton Ludtke Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Nascimento dos Santos - OAB RJ121410). X VIVO - S.A. AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.010013-9 - Christina Lucia Paschoal de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar de Souto Palma - OAB RJ056295). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz da Costa Habib - OAB RJ075897). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.010180-6 - Rôsangela Dutra Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldenice Soares da Silva - OAB RJ072433). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ao ilustre magistrado prolator da sentença embargada. \r\n\r\nProc. 2006.803.010254-9 - Claudio Guimarães Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cosme de Paula Santos - OAB RJ100757). X Prezunic Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Fls.58/59. Anote-se . Exclua-se o nome do renunciante no sistema DAP. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação das contra-razões . Após , com ou sem elas, certifique-se e subam , com as nossa homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.803.010511-3 - Roberto Souza de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Ribeiro de Mello - OAB RJ154598E, Leonardo de Cairo Mello - OAB RJ122851). X Unibanco-união de Bancos Brasileiros S/a- Master Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). Verifica-se que não há razão para que seja revogada a decisão que deixou de decretar a revelia da ré, já que a ré estava presente no Juizado Especial Cível, quando da realização da audiência, embora estivesse em outra sala.\r\n\r\nCabe destacar que é prática neste Juizado que exista alguma tolerância para os casos em que partes ou patronos possuam mais de uma audiência no mesmo horário, já que é inegável que tal tolerância é benéfica para as partes e para os patronos.\r\n\r\nCom efeito, não parece razoável declarar ausente o autor que está no Juizado, fazendo audiência em uma sala, apenas porque, por questões físicas, não pode comparecer à audiência realizada na sala ao lado.\r\n\r\nDa mesma forma, não parece razoável decretar a revelia de parte que está presente no Juízo, estando apenas impossibilitada de comparecer ao ato porque está em outra audiência, já que a revelia deve ser aplicada nos casos em desinteresse pela causa.\r\n\r\nNo caso dos autos, a ata de fls. 50 registra que o patrono da ré tinha outra audiência no mesmo horário e que tal fato foi informado ao Juízo.\r\n\r\nEmbora fique evidente que tal requerimento não chegou ao conhecimento do conciliador que realizou a audiência de fls. 49, registrando a ausência da ré, resta claro que tão logo foi constatado o equívoco, a Dra. Dra. Paula Silva Pereira, que proferiu a decisão de fls. 50, determinou que a conciliadora realizasse nova audiência registrando estes fatos.\r\n\r\nInfelizmente, o autor, ao que tudo indica, já tinha ido embora, razão pela qual não foi possível realizar nova audiência de conciliação, tendo apenas sido designada nova data.\r\n\r\nCumpre observar que a fim de apurar os fatos em questão, consultei a referida juíza que confirmou que foi por sua determinação que a ata foi refeita, informando os fatos ocorridos.\r\n\r\nNote-se que a ausência de \"pedido explícito\" da ré para que a audiência fosse designada para mais tarde não justifica a decretação da revelia, já que tal pedido foi formulado oralmente ao Juízo, conforme informado na ata e confirmado pela ilustre juíza. \r\n\r\nRegistre-se, neste particular, que seria desnecessária a apresentação de petição, já que a ata já informava o prévio requerimento feito pela parte, em observância aos princípios da informalidade e simplicidade, que regem os Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 2º da Lei n° 9.099/95.\r\n\r\nAssim, data venia, não procede a afirmação do autor de que o \"termo da audiência de fls. 50 não corresponde à realidade\", exceto, certamente, quanto ao horário em que a audiência de fls. 50 foi realizada, já que a referida ata somente foi refeita após a constatação do equívoco, o que ocorreu após a realização da primeira audiência, como acima já observado, tanto que, ao que tudo indica, o autor já tinha ido embora do Juizado.\r\n\r\nCabe observar, ainda, que foi verificado no sistema DAP que, no mesmo dia, a ré possuía uma audiência de conciliação às 16:00 horas, em razão do processo n° 2006.803.009271-4, movido por Priscila Viana Peixoto Barbosa contra Unicard Banco Múltiplo S.A., tendo a audiência sido convolada.\r\n\r\nNote-se que a audiência de conciliação do autor era às 16:30 horas. Nestes termos, fica evidente que não houve tempo hábil para que a audiência de instrução e julgamento realizada no processo acima referido tivesse sido concluída a tempo de permitir que a patrona da ré comparecesse em outra audiência de conciliação, ainda que no mesmo Juizado Especial Cível.\r\n\r\nRegistre-se que os referidos autos foram consultados e foi verificado que a advogada que estava na audiência com o Dr. Fabrício Farone era a Dra. Vivian Gatti, OAB/RJ 110.648, que é a mesma patrona que firmou a ata de fls. 50. \r\n\r\nNestes termos, não se verifica a irregularidade apontada, razão pela qual deve ser mantida a decisão de fls. 50.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que a tutela ainda não foi cumprida, deve se majorada a multa para que a decisão seja observada. Assim, intime-se a ré para que retire o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nProc. 2006.803.010549-6 - Mario Sergio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Geronimo Falcão - OAB RJ135925). X Ivan da Silva e outro. Vistos etc. Ausente o autor na audiência de conciliação, apesar de devidamente intimado. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art.51, I da Lei 9099/95. Custas pelo autor. PRI. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.010800-0 - Ariosto Alves de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Rodrigues Alves de Melo - OAB RJ087811). X Unibanco S/A e outro. Vistos etc. Tendo em vista que a parte autora não compareceu à audiência, apesar de intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9099/95. Custas pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.803.011520-9 - Fábio Pereira da Silveira. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Defiro. Cite-se. Anote-se na DRA. \r\n\r\nProc. 2006.803.011620-2 - Katia de Mello Santos. X Pluma Conforto e Turismo S. A.. Defiro. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.000119-0 - Dilma Tavares Cavalcanti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Isadora Genaro - OAB RJ090829). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000134-6 - Thelma Maria Albuquerque Ono (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisa Accioly Gonçalves - OAB RJ123258). X VIVO - S.A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2000.803.001693-0 - Almerinda Araujo Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto dos Santos Araújo - OAB RJ092905). X Maria Jose Pires de Oliveira. Renove-se a diligência no endereço fornecido às fls.117. \r\n\r\nProc. 2004.803.005674-2 - Cristina Maria de Almeida Rego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Gomes da Rosa - OAB RJ072842). X VIVO. Expeça-se novo mandado.Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2004.803.005769-2 - Maria Magdalena Gonçalves Correa. X Solemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taissa Bertino de Andrade - OAB RJ117153). AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.803.005770-9 - Terezinha de Jesus Pires Pinheiro. X Solemar. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.803.012340-0 - Isabel do Passo Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elita Marina Neves Norões - OAB RJ130428). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fls.141. Oficie-se ao BB solicitando informações quanto ao mandado. \r\n\r\nId: 90885"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Flavia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Leila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.123608-0 - Interhouse Móveis e Decorações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge de Lima Ferreira - OAB RJ059656). X Hamilton de Souza Gonçalves. Embargos de Declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença embargada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.800.194820-1 - Skunk Comércio de Roupas LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliezer Gomes da Silva - OAB RJ118195, Elia Marta Samuel - OAB RJ100280). X Maria Filomena J Robalo Pombo. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 02/02/2007, ÀS 11H30M . \r\n\r\nProc. 2006.800.194820-1 - Skunk Comércio de Roupas LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliezer Gomes da Silva - OAB RJ118195, Elia Marta Samuel - OAB RJ100280). X Maria Filomena J Robalo Pombo. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.195029-3 - Paulo Ricardo Vogt Kessler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613). X Eugenio da Silva Bretas. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 02/02/2007, ÀS 14H . \r\n\r\nProc. 2006.800.195029-3 - Paulo Ricardo Vogt Kessler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613). X Eugenio da Silva Bretas. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.195759-7 - Alzira Francisca Saraiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Guimarães da Fonseca - OAB RJ135087). X Fernando Cleber Macedo Alecrin. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO VJEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D , TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.195759-7 - Alzira Francisca Saraiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Guimarães da Fonseca - OAB RJ135087). X Fernando Cleber Macedo Alecrin. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , PARA O DIA 26/01/2007, ÀS 12 HORAS. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.800.160761-4 - Amaro Barbosa de Paula. X Jet Star Travel Viagens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco Portinho - OAB RJ091945, Lucia Helena Cardoso - OAB RJ134751, Leandro Sa Amaral - OAB RJ131699E). Tendo em vista que não foram localizados bens penhoráveis. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 53, parágrafo 4º, da Lei 9099/95. Defiro desde já expedição de certidão de dívida, se requerido. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.008200-7 - Gustavo Olimpio Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Antonio - OAB RJ121107, Jose Carlos dos Santos - OAB RJ054159). X C & A Modas LTDA - Ibi Capitalização e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920, Rafael Lima Pires - OAB RJ122190). 1) Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, como o requerido, observando-se as cautelas legais. 2) Intimem-se os réus para o integral cumprimento da obrigação, conforme determinação à fl.104. \r\n\r\nProc. 2006.800.117087-1 - Simonides Rodrigues Carriço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lúcia Carriço Mizrahi - OAB RJ081815). X Banco Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , PARA O DIA 14/02/2007, ÀS 10H15M HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.118804-8 - Eliana Lobato Cunha Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Cuiabano Barbosa - OAB RJ119196, Carolina Arduino Soledade Santos Alcure - OAB RJ119604, Rogério Nascimento Renzetti Filho - OAB RJ121549). X Banco do Estado de São Paulo - Banespa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Embargos de Declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença embargada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.800.122464-8 - Ivana Maria Serra Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivana Maria Serra Teixeira - OAB RJ059389). X Gol Transportes Aéreos S. a. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 02/02/2007, ÀS 11H . \r\n\r\nProc. 2006.800.122464-8 - Ivana Maria Serra Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivana Maria Serra Teixeira - OAB RJ059389). X Gol Transportes Aéreos S. a. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS , 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE -2549.21.79 \r\n\r\nProc. 2006.800.156447-2 - Bte Texto e Divulgação LTDA. X Computer Show - Zanon Informática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eron Luis da Costa Brito - OAB RJ113866). ....designo nova sessao de conciliação para o dia 07/03/2006, às 14: 00 horas .... \r\n\r\nProc. 2006.800.156447-2 - Bte Texto e Divulgação LTDA. X Computer Show - Zanon Informática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eron Luis da Costa Brito - OAB RJ113866). ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE -2549.21.79 \r\n\r\nProc. 2006.800.159709-0 - Salim Salomão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salim Salomao - OAB RJ008703). X Reader'S Digest Brasil LTDA. Embargos de Declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença embargada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.800.180612-1 - Rodrigo Octávio Pinto Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Videira Lopes Pinto Borges - OAB RJ136163). X Lapele-decor Center Móveis de Caxias LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Pinheiro de Oliveira - OAB RJ071689). ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , PARA O DIA 08/03/2007, ÀS 12 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.180612-1 - Rodrigo Octávio Pinto Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Videira Lopes Pinto Borges - OAB RJ136163). X Lapele-decor Center Móveis de Caxias LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Pinheiro de Oliveira - OAB RJ071689). ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.181414-2 - Raul Castelo Branco Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raul Castelo Branco Filho - OAB RJ112820). X Officilab Farm de Manipulação. INFORMAR QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA NO NOVO ENDEREÇO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NA RUA SIQUEIRA CAMPOS, N. 143, LOJA 40/41, SETOR D - COPACABANA (TEL: 2549-2179) \r\n\r\nProc. 2006.800.189151-3 - Paula Cristina de Carvalho Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Cristina de Carvalho Queiroz - OAB RJ133358). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA. Fl.16: Defiro. Retire-se o feito de pauta. Redesigne-se o ato. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.189151-3 - Paula Cristina de Carvalho Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Cristina de Carvalho Queiroz - OAB RJ133358). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 08/03/2007, ÀS 14 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.189151-3 - Paula Cristina de Carvalho Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Cristina de Carvalho Queiroz - OAB RJ133358). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC , A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.194653-8 - Lucia Maria Garcia de Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edno Rodrigues de Magalhães - OAB RJ024037). X Banco Itau Ag 5623. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 02/02/2007, ÀS 11H . \r\n\r\nProc. 2006.800.194653-8 - Lucia Maria Garcia de Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edno Rodrigues de Magalhães - OAB RJ024037). X Banco Itau Ag 5623. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.194780-4 - Claudia de Siqueira Gallotti Serra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Lott de Moraes Cappola - OAB RJ118943, Mariana Gonzaga Mattos - OAB RJ122883). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 02/02/2007, ÀS 11H30M . \r\n\r\nProc. 2006.800.194780-4 - Claudia de Siqueira Gallotti Serra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Lott de Moraes Cappola - OAB RJ118943, Mariana Gonzaga Mattos - OAB RJ122883). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.195110-8 - Mariane Altomare Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Lopes dos Santos - OAB RJ115112). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 02/02/2007, ÀS 14H30M . \r\n\r\nProc. 2006.800.195110-8 - Mariane Altomare Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Lopes dos Santos - OAB RJ115112). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE -2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.195111-0 - Mariane Altomare Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Lopes dos Santos - OAB RJ115112). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 02/02/2007, ÀS 14H30M . \r\n\r\nProc. 2006.800.195111-0 - Mariane Altomare Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Lopes dos Santos - OAB RJ115112). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.212345-1 - João Rodrigues Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Rosa Gonzaga e Souza - OAB RJ124003). X Banco do Brasil S/A. INFORMAR QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA NO NOVO ENDEREÇO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NA RUA SIQUEIRA CAMPOS, N. 143, LOJA 40/41, SETOR D - COPACABANA (TEL: 2549-2179) \r\n\r\nProc. 2006.800.212717-1 - Alice Maria de Souza Saldanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Soares Madeira Iorio Ribeiro - OAB RJ097526). X Bradesco Saúde S/A. INFORMAR QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA NO NOVO ENDEREÇO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NA RUA SIQUEIRA CAMPOS, N. 143, LOJA 40/41, SETOR D - COPACABANA (TEL: 2549-2179) \r\n\r\nDespejo (outros Motivos)\r\n\r\nProc. 2006.800.211120-5 - Clelia Spano Pandolfo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio de Lima Macena - OAB RJ075316). X Fernanda Maria Campos Falcão. Perante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Retire-se o feito de pauta. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.800.084123-8 - Sergio Jorge Mussi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lis Barroso Borges de Oliveira - OAB DF018020). X Uz 33 Jeans Modas e Acessórios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilza Monteiro Guimarães da Silva - OAB RJ057674). DEFIRO DESENTRANHAMENTO.....Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.800.058864-0 - Margarida da Silveira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Mannarino - OAB RJ050173, Fernando Esteves Galvão - OAB RJ050900). X Esther Marones de Gusmão Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando Nogueira Gadelha - OAB RJ032977, Manoel Henrique Farias da Costa - OAB RJ100354). AO AUTOR PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FOLHAS 62. \r\n\r\nProc. 2006.800.108374-3 - Fábio Faria de Moraes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea da Penha Lemos - OAB RJ079110). X Astrid de Santa Marinha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz Fadel - OAB RJ093720). EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO, FICANDO A PARTE AUORA AUTORIZADA A ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.053426-8 - Paulo Macedo de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nathalia Machado Netto Macedo de Moraes - OAB RJ114687). X Condomínio do Edifício Ysssela Rep. P/sind. Luis Rodrigues da Silva e outro. tendo em vista que a transferência foi efetivada de forma parcial, diga a parte autora se deseja prosseguir na execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção com levantamento da quantia bloqueada on line \r\n\r\nProc. 2003.800.046703-8 - Beti Solter (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Januzzi Alves - OAB RJ052178). X Academia Copa Corpo Clube (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Pires Souza Rajão Costa - OAB RJ102957). 1) Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, como o requerido, observando-se as cautelas legais. 2) Intime-se o réu para que comprove o integral cumprimento da obrigação, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.170752-7 - Cláudia Beatriz Villeroy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Penedo de Souza - OAB RJ113828). X Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Lauria Jansen de Mello - OAB RJ025113). PRESTEI INFORMAÇÕES...cUMPRA-SE FLS. 98 EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.800.181029-8 - Frederico Brandão Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Violeta Tinoco da Cunha Valle - OAB RJ087362, João Luiz da Cunha Valle - OAB RJ106062, Monica Sztern - OAB RJ090304). X Telemig Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Coluccini Cordeiro - OAB RJ120873). AO CREDOR PARA DAR QUITAÇÃO E REQUERER EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.800.061653-1 - Alina Dias de Alexandria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valentim Theóphilo dos Santos Filho - OAB RJ049219, Natalina de Luca Theophilo dos Santos - OAB RJ085834). X Designer 39. ... INDIQUE A PARTE AUTORA SE DESEJA ADJUDICAÇÃO OU LEILÃO DOS BENS JÁ PENHORADOS \r\n\r\nProc. 2006.800.080713-0 - Fenelon Gonçalves de Oliveira. X Alexandre Stratievsky e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Silva Ferreira - OAB RJ040014). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo das contra-razões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.084880-6 - Oswaldo Meyer Fleury (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Daniel Thompson - OAB RJ043742). X Banco Fininvest S. A. e outro. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 02/02/2007, ÀS 10H30M . \r\n\r\nProc. 2006.800.084880-6 - Oswaldo Meyer Fleury (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Daniel Thompson - OAB RJ043742). X Banco Fininvest S. A. e outro. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.125487-2 - Mônica Pereira Bittencourt e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Paula Franco - OAB RJ086662). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. INFORMAR QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA NO NOVO ENDEREÇO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NA RUA SIQUEIRA CAMPOS, N. 143, LOJA 40/41, SETOR D - COPACABANA (TEL: 2549-2179) \r\n\r\nProc. 2006.800.136742-3 - Fabiana Ferreira de Alcantara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Santos Rodrigues - OAB RJ114581, Manuel Pereira Rodrigues - OAB RJ022733). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvador Valadares de Carvalho - OAB RJ098925, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Vivian Abdalla Arruda - OAB RJ111788, Ricardo Pellew Wilson - OAB RJ111460). ...JULGO PROCEDENTES ... \r\n\r\nProc. 2006.800.154662-7 - Vilani Oliveira Siqueira Rathge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Riccio de Oliveira - OAB RJ058720, Andre Luis Siqueira Proença Silva - OAB RJ138880, Paula Martins Riccio de Oliveira - OAB RJ118916). X Condominio do Edificio Atlantico Palace-hotel Residencia. Embargos de Declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença embargada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.800.156381-9 - Celma Botelho Azeredo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Jorge Pinheiro - OAB RJ073987). X Benq Eletroeletr\\õnica LTDA (siemens) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). DIGA A PARTE AUTORA SE DÁ TOTAL QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.172439-6 - Janaína Angélica Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Aurelio Anselmo Pereira - OAB RJ132678). X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara Cristina da Cruz Marques - OAB RJ130853, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). AO CREDOR PARA DAR QUITAÇÃO E REQUERER EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.800.177244-5 - Martinho Neves Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Martins Perdigao Gomes - OAB RJ094914). X Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 08/03/2007, ÀS 11H30M. \r\n\r\nProc. 2006.800.177244-5 - Martinho Neves Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Martins Perdigao Gomes - OAB RJ094914). X Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.181639-4 - Marly Rocha de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Davi José da Silva - OAB RJ054987, Antonio Carlos da Silva Pinto - OAB RJ097443). X Sendas Distribuidora S/A e outro. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 26/01/2007, ÀS 11H30M. \r\n\r\nProc. 2006.800.181639-4 - Marly Rocha de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Davi José da Silva - OAB RJ054987, Antonio Carlos da Silva Pinto - OAB RJ097443). X Sendas Distribuidora S/A e outro. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.185739-6 - Suellen Maria Durand Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Vicente - OAB RJ131813, Wilson Pereira Barbosa - OAB RJ134792E). X Banco Bradesco e outro. INFORMAR QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA NO NOVO ENDEREÇO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NA RUA SIQUEIRA CAMPOS, N. 143, LOJA 40/41, SETOR D - COPACABANA (TEL: 2549-2179) \r\n\r\nProc. 2006.800.185760-8 - Rosania Rosario de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Manoel Soares - OAB RJ060960). X Sergio Mogami. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 08/03/2007, ÀS 14 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.185760-8 - Rosania Rosario de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Manoel Soares - OAB RJ060960). X Sergio Mogami. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D. TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.194476-1 - Sérgio Rubens Brito Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aristides Claro Gomes - OAB RJ077998, Paula de Amorim Cavassa Freire - OAB RJ139513). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS : RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.194567-4 - Mauro Tadeu de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abaete de Paula Mesquita - OAB RJ129092). X Banco Itaú S/A. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 02/02/2007, ÀS 10H30M. \r\n\r\nProc. 2006.800.194567-4 - Mauro Tadeu de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abaete de Paula Mesquita - OAB RJ129092). X Banco Itaú S/A. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.194593-5 - Eduardo Succi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Succi - OAB RJ138171). X Auto Viação 1001 LTDA. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 02/02/2007, ÀS 10H30M . \r\n\r\nProc. 2006.800.194593-5 - Eduardo Succi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Succi - OAB RJ138171). X Auto Viação 1001 LTDA. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.194682-4 - Adriana Fernandes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Reis Nunes - OAB RJ134921). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 02/02/2007, ÀS 11H . \r\n\r\nProc. 2006.800.194682-4 - Adriana Fernandes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Reis Nunes - OAB RJ134921). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.194830-4 - Skunk Comercio de Roupas LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliezer Gomes da Silva - OAB RJ118195, Elia Marta Samuel - OAB RJ100280). X Adelaide Pimenta de Mello. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 02/02/2007, ÀS 11H30M . \r\n\r\nProc. 2006.800.194830-4 - Skunk Comercio de Roupas LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliezer Gomes da Silva - OAB RJ118195, Elia Marta Samuel - OAB RJ100280). X Adelaide Pimenta de Mello. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.194862-6 - Teresinha Maria Siqueira Crespo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Wellington Felix de Lima - OAB RJ132026). X Banco H S B c. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 02/02/2007, ÀS 12H . \r\n\r\nProc. 2006.800.194862-6 - Teresinha Maria Siqueira Crespo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Wellington Felix de Lima - OAB RJ132026). X Banco H S B c. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.195053-0 - Cristina Maria Salles Saboia Gomes Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldir Antonio Ferreira Pires - OAB RJ052705). X Mariá Alta Costura. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 02/02/2007, ÀS 14H . \r\n\r\nProc. 2006.800.195053-0 - Cristina Maria Salles Saboia Gomes Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldir Antonio Ferreira Pires - OAB RJ052705). X Mariá Alta Costura. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.195188-1 - Maria Varlei Rodrigues Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Habib Gomes - OAB RJ058279). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 02/02/2007, ÀS 15H . \r\n\r\nProc. 2006.800.195188-1 - Maria Varlei Rodrigues Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Habib Gomes - OAB RJ058279). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.195473-0 - Serge Apoteker (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourdes Maria de Souza - OAB RJ067877). X Banco G e Capital S/A e outro. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 02/02/2007, ÀS 15H30M . \r\n\r\nProc. 2006.800.195473-0 - Serge Apoteker (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourdes Maria de Souza - OAB RJ067877). X Banco G e Capital S/A e outro. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.195496-1 - Ícone Rio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Paulino Novo - OAB RJ127545). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 02/02/2007, ÀS 16H . \r\n\r\nProc. 2006.800.195496-1 - Ícone Rio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Paulino Novo - OAB RJ127545). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE-2549.21.79 \r\n\r\nProc. 2006.800.195544-8 - Sinezio Martinelli Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Telles de Carvalho - OAB RJ071174, Waldemiro Antunes de Freitas Junior - OAB RJ137693). X Oesp Midia S/A. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 26/01/2007, ÀS 10 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.195544-8 - Sinezio Martinelli Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Telles de Carvalho - OAB RJ071174, Waldemiro Antunes de Freitas Junior - OAB RJ137693). X Oesp Midia S/A. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.195582-5 - Maria da Conceição Oliveira Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Cristina Cavalcante - OAB RJ123588). X TELERJ CELULAR S.A.. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , PARA O DIA 26/01/2007, ÀS 10H30M. \r\n\r\nProc. 2006.800.195582-5 - Maria da Conceição Oliveira Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Cristina Cavalcante - OAB RJ123588). X TELERJ CELULAR S.A.. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.195722-6 - Vinicius Cardoso Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Cardoso Bastos - OAB RJ139113). X Gol Linhas Aéreas Inteligente. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , PARA O DIA 26/01/2007, ÀS 11 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.195722-6 - Vinicius Cardoso Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Cardoso Bastos - OAB RJ139113). X Gol Linhas Aéreas Inteligente. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.195925-9 - Maria Clara Saldanha Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Paes Felix de Souza - OAB RJ135009). X Uol - Universo On Line. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE , 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS : RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.195925-9 - Maria Clara Saldanha Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Paes Felix de Souza - OAB RJ135009). X Uol - Universo On Line. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , PARA O DIA 26/01/2007, ÀS 12 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.196120-5 - Leonardo de França Meirelles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Soares Rosa - OAB RJ126666). X Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , PARA O DIA 26/01/2007, ÀS 14H30M. \r\n\r\nProc. 2006.800.196120-5 - Leonardo de França Meirelles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Soares Rosa - OAB RJ126666). X Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO VJEC, A PARTIR DE 23/01/07, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE:2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.196182-5 - Osmar Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pacheco - OAB RJ052423). X Banco Bradesco S/A. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , PARA O DIA 26/01/2007, ÀS 14H30M. \r\n\r\nProc. 2006.800.196182-5 - Osmar Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pacheco - OAB RJ052423). X Banco Bradesco S/A. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.196771-2 - Antonio Alrismar de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Teixeira Faria Guimarães Arkader - OAB RJ063458, Mauro Arkader - OAB RJ060080). X H S B C Bank Brasil S/A e outro. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , PARA O DIA 26/01/2007, ÀS 15 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.196771-2 - Antonio Alrismar de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Teixeira Faria Guimarães Arkader - OAB RJ063458, Mauro Arkader - OAB RJ060080). X H S B C Bank Brasil S/A e outro. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE: 2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.197158-2 - Ana Maria de Almeida Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Corrêa de Aguiar - OAB RJ100189, Aline Gonçalves Braga - OAB RJ126006). X Claudia Menezes Alves. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 26/01/2007, ÀS 15H . \r\n\r\nProc. 2006.800.197158-2 - Ana Maria de Almeida Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Corrêa de Aguiar - OAB RJ100189, Aline Gonçalves Braga - OAB RJ126006). X Claudia Menezes Alves. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO VJEC , A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE -2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.201067-0 - Flávia Passos Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Hugo Frade Lima Pinto - OAB RJ126785). X Hsbc Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 28/02/2007, ÀS 10H30M . \r\n\r\nProc. 2006.800.201067-0 - Flávia Passos Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Hugo Frade Lima Pinto - OAB RJ126785). X Hsbc Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.201784-5 - Ana Elizabeth Aguiar da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo José Figueiredo Pereira de Almeida - OAB RJ110516). X Concessionária Rio-teresópolis. É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA, MESMO QUE JÁ FIXADA A COMPETÊNCIA. CUMPRA-SE FL. 11, EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A 1ª AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.800.201784-5 - Ana Elizabeth Aguiar da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo José Figueiredo Pereira de Almeida - OAB RJ110516). X Concessionária Rio-teresópolis. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC , A PARTIR DE 23/01/2007. ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS; RUA SIQUEIRA CAMPOS,143, LOJAS 40/41 SETOR D , TELEFONE 25492179 \r\n\r\nProc. 2006.800.203443-0 - Bruno Gouveia de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Corredor Cunha Barbosa - OAB RJ127205, Rodrigo Marinho Crespo - OAB RJ135204). X Telest Celular S/A. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 08/03/2007, ÀS 14H . \r\n\r\nProc. 2006.800.203443-0 - Bruno Gouveia de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Corredor Cunha Barbosa - OAB RJ127205, Rodrigo Marinho Crespo - OAB RJ135204). X Telest Celular S/A. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.205204-3 - Denis Rodrigues Costa Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Silva de Oliveira Cunha - OAB RJ136125). X Samsung Service Center. Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Todavia, não há nos autos a verossimilhança de suas alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, devendo a questão ser analisada em sede de cognição exauriente.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nAguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de A.I.J. na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2006.800.205204-3 - Denis Rodrigues Costa Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Silva de Oliveira Cunha - OAB RJ136125). X Samsung Service Center. AO AUTOR PARA CIÊNCIA DO RETORNO DE AR NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2006.800.205204-3 - Denis Rodrigues Costa Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Silva de Oliveira Cunha - OAB RJ136125). X Samsung Service Center. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.208699-5 - Victor Luis de Almeida Vohryzek (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Marcondes Meyer-kozlowski - OAB RJ095274). X Telerj Celular S/A. ÁS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007,ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS:RUA SIQUEIRA CAMPOS,143 LOJAS 40/41,SETOR D,TELEFONE 25492179 \r\n\r\nProc. 2006.800.209084-6 - Carmelena Nassar de Paiva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Talita Menezes do Nascimento - OAB RJ089044, Fabio Pereira - OAB RJ110801). X Amil Assistência Médica Internacional. ÁS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007,ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS:RUA SIQUEIRA CAMPOS,143 LOJAS 40/41,SETOR D,TELEFONE 25492179 \r\n\r\nProc. 2006.800.209550-9 - Vanda de Almeida Bloes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Augusto de Oliveira - OAB RJ139623). X Viação Itapemirim S/A. ÁS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007,ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS:RUA SIQUEIRA CAMPOS,143 LOJAS 40/41,SETOR D,TELEFONE 25492179 \r\n\r\nProc. 2006.800.210124-8 - João Francisco Duarte Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Paradela Augusto - OAB RJ109300). X Fernando Brito N. de Oliveira e outro. ÁS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007,ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS:RUA SIQUEIRA CAMPOS,143 LOJAS 40/41,SETOR D,TELEFONE 25492179 \r\n\r\nProc. 2006.800.212249-5 - Monica Teresa Bechara Sued (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira - OAB RJ086284). X Telerj Celular S. a. INFORMAR QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA NO NOVO ENDEREÇO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NA RUA SIQUEIRA CAMPOS, N. 143, LOJA 40/41, SETOR D - COPACABANA (TEL: 2549-2179) \r\n\r\nProc. 2006.800.212271-9 - Orlando Augusto Imbassahy Affonso e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antônio de Paula - OAB RJ058122). X Banco do Brasil S. A. INFORMAR QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA NO NOVO ENDEREÇO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NA RUA SIQUEIRA CAMPOS, N. 143, LOJA 40/41, SETOR D - COPACABANA (TEL: 2549-2179) \r\n\r\nProc. 2006.800.212323-2 - Habib Rayes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel de Marco - OAB RJ010765). X Fundação Eletrobras de Seguridade Social - Eletros. INFORMAR QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA NO NOVO ENDEREÇO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NA RUA SIQUEIRA CAMPOS, N. 143, LOJA 40/41, SETOR D - COPACABANA (TEL: 2549-2179) \r\n\r\nProc. 2006.800.212424-8 - Rita Cassia Sales da S. Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Rosario Froes da Costa - OAB RJ065513). X Walerya Indústria e Comércio de Roupas LTDA. INFORMAR QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA NO NOVO ENDEREÇO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NA RUA SIQUEIRA CAMPOS, N. 143, LOJA 40/41, SETOR D - COPACABANA (TEL: 2549-2179) \r\n\r\nProc. 2006.800.212501-0 - Moyses Calhman (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Selim Khalili - OAB RJ036660). X Itaucard-mastercard. INFORMAR QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA NO NOVO ENDEREÇO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NA RUA SIQUEIRA CAMPOS, N. 143, LOJA 40/41, SETOR D - COPACABANA (TEL: 2549-2179) \r\n\r\nProc. 2006.800.212570-8 - Josef Kamliot (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Garcia Sobrosa - OAB RJ130090). X Condomínio do Edifício San Nicola. INFORMAR QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA NO NOVO ENDEREÇO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NA RUA SIQUEIRA CAMPOS, N. 143, LOJA 40/41, SETOR D - COPACABANA (TEL: 2549-2179) \r\n\r\nProc. 2006.800.212598-8 - Elias José Diab (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliano Martins Mansur - OAB RJ113786). X Amil Seguro Saúde. INFORMAR QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA NO NOVO ENDEREÇO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NA RUA SIQUEIRA CAMPOS, N. 143, LOJA 40/41, SETOR D - COPACABANA (TEL: 2549-2179) \r\n\r\nProc. 2006.800.212643-9 - Maria de Frontin Werneck Gouvêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisa Gouvêa Neumann Esquenazi - OAB RJ103781). X Clélia de Azevedo Lima e outro. INFORMAR QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA NO NOVO ENDEREÇO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NA RUA SIQUEIRA CAMPOS, N. 143, LOJA 40/41, SETOR D - COPACABANA (TEL: 2549-2179) \r\n\r\nProc. 2006.800.212652-0 - Miguel Gustavo Gorgulho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Victor Vergara da Fonseca e Silva Palma - OAB RJ128767). X VIVO - S.A. INFORMAR QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA NO NOVO ENDEREÇO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NA RUA SIQUEIRA CAMPOS, N. 143, LOJA 40/41, SETOR D - COPACABANA (TEL: 2549-2179) \r\n\r\nProc. 2006.800.212668-3 - Celina Silva Gavino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene da Silva Mourão - OAB RJ108078). X Credicard S/A. INFORMAR QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA NO NOVO ENDEREÇO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NA RUA SIQUEIRA CAMPOS, N. 143, LOJA 40/41, SETOR D - COPACABANA (TEL: 2549-2179) \r\n\r\nProc. 2006.800.212742-0 - Luiz Claudio Siqueira Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovana Cavalcanti Rocha - OAB RJ099296). X Luiz de Gonzaga Albuquerque Maranhão e outro. INFORMAR QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA NO NOVO ENDEREÇO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NA RUA SIQUEIRA CAMPOS, N. 143, LOJA 40/41, SETOR D - COPACABANA (TEL: 2549-2179) \r\n\r\nProc. 2006.800.212772-9 - Carlos Caldas Gallois (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Batista Tranqueira Caldas - OAB RJ066650). X Pedro Paulo Coelho e ou tro. INFORMAR QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA NO NOVO ENDEREÇO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NA RUA SIQUEIRA CAMPOS, N. 143, LOJA 40/41, SETOR D - COPACABANA (TEL: 2549-2179) \r\n\r\nProc. 2006.800.212788-2 - Nicia Prezidio Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Christine Silva do Nascimento - OAB RJ133532). X Sendas Distribuidora S/A e outro. INFORMAR QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA NO NOVO ENDEREÇO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NA RUA SIQUEIRA CAMPOS, N. 143, LOJA 40/41, SETOR D - COPACABANA (TEL: 2549-2179) \r\n\r\nProc. 2006.800.212878-3 - Nilma Caldeira da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Carpinteiro Peres - OAB RJ118716). X Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo. INFORMAR QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA NO NOVO ENDEREÇO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NA RUA SIQUEIRA CAMPOS, N. 143, LOJA 40/41, SETOR D - COPACABANA (TEL: 2549-2179) \r\n\r\nProc. 2006.800.212881-3 - Nilma Caldeira da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Carpinteiro Peres - OAB RJ118716). X Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo. INFORMAR QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA NO NOVO ENDEREÇO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NA RUA SIQUEIRA CAMPOS, N. 143, LOJA 40/41, SETOR D - COPACABANA (TEL: 2549-2179) \r\n\r\nProc. 2006.800.215637-7 - Luciene Stumpf de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Augusto Vicente Telles - OAB RJ100226). X C & A Modas LTDA. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC , A PARTIR DE 23/01/2007. ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS; RUA SIQUEIRA CAMPOS,143, LOJAS 40/41 SETOR D , TELEFONE 25492179 \r\n\r\nProc. 2006.800.215687-0 - Cleonice de Lourdes Bessa Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Augusto Vicente Telles - OAB RJ100226). X TELERJ CELULAR S.A. e outros. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC , A PARTIR DE 23/01/2007. ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS; RUA SIQUEIRA CAMPOS,143, LOJAS 40/41 SETOR D , TELEFONE 25492179 \r\n\r\nProc. 2006.800.215715-1 - Fernanda Chaves Beltrão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Regina Auban dos Santos - OAB RJ052866, Renata Areal Figueiredo - OAB RJ122216). X Banco do Brasil S/A. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC , A PARTIR DE 23/01/2007. ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS; RUA SIQUEIRA CAMPOS,143, LOJAS 40/41 SETOR D , TELEFONE 25492179 \r\n\r\nProc. 2006.800.215732-1 - Djane Natal de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Reis Nunes - OAB RJ134921). X C & A Modas LTDA e outro. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC , A PARTIR DE 23/01/2007. ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS; RUA SIQUEIRA CAMPOS,143, LOJAS 40/41 SETOR D , TELEFONE 25492179 \r\n\r\nProc. 2006.800.215759-0 - Benedita Ferreira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Vilela Souto Jorge - OAB RJ125272). X Mercado Livre. Com Atividades de Internet LTDA. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC , A PARTIR DE 23/01/2007. ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS; RUA SIQUEIRA CAMPOS,143, LOJAS 40/41 SETOR D , TELEFONE 25492179 \r\n\r\nProc. 2007.800.001009-6 - Norma Carvalho de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Jose de Araujo - OAB RJ059928). X Telemar S/A (Botafogo). Intime-se a parte autora, via DO, para juntar aos autos ....DOCUMENTO QUE COMPROVE RESIDIR NO LOCAL INDICADO NA INICIAL..... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.128163-7 - Plunct Pet Zumm Comercio e Produtos Veterinários Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Alicata - OAB RJ086717, Luiza Claudia Maria Bruno de Araujo - OAB RJ081346). X Cedae- Companhia Estadual de Águas e Esgotos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Torres de Carvalho - OAB RJ101028, Tassilon Torres Martins - OAB RJ114091, Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth - OAB RJ121685, Maria da Graça Gonçalves Henriques - OAB RJ045066, Ricardo Augusto Serra Gomes da Silva - OAB RJ026454, Paulo Cesar Treuffar Alves - OAB RJ033989, Julio Zimerman - OAB RJ034400). DEFIRO SOBRESTAMENTO POR 30 DIAS. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES \r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.800.086144-6 - Adolfo Gil Mathias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalton Frickes Ricardo - OAB RJ085723, José Paulino Brito Ferreira - OAB RJ113719, Jorge Renato Rodrigues dos Santos - OAB RJ113698). X Armazém Country Sul Móveis LTDA. Embargos de Declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença embargada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.800.114855-5 - Luciane da Silva Pereira. X Fernol Telesistemas LTDA Me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). ANOTE-SE ONDE COUBER PARA FINS DE PUBLICAÇÃO O NOME DO PATRONO DA PARTE RÉ ....AGUARDE-SE POR DEZ DIAS A MANIFESTAÇÃO DA RÉ. DECORRIDO O PRAZO, NADA HAVENDO , VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.800.122532-0 - Ronaldo de Vico de Cumptich (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Celestino da Cunha - OAB RJ115273, Jose Santo Ceciliano - OAB RJ121419). X Banco American Express S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ015425). 1) Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, como o requerido, observando-se as cautelas legais; 2) Intime-se a ré para que comprove o integral cumprimento da obrigação, efetuando o pagamento da diferença apontada, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.138183-3 - Celeste Vianna de Britto. X Ponto Frio - Globex Utilidades S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C, Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono, para que em 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a obrigação, sob pena de multa de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.800.075084-1 - Heloisa Helena Pires dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Arosa Ferreira Jorge - OAB RJ069707, Rodrigo Fontes da Costa - OAB RJ094405). X Fernando Talau e Marlene de Carvalho Talau e outro. DESIGNE-SE NOVA AC \r\n\r\nProc. 2005.800.075084-1 - Heloisa Helena Pires dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Arosa Ferreira Jorge - OAB RJ069707, Rodrigo Fontes da Costa - OAB RJ094405). X Fernando Talau e Marlene de Carvalho Talau e outro. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS , 143, LOJAS 40/41, SETOR D , TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2005.800.075084-1 - Heloisa Helena Pires dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Arosa Ferreira Jorge - OAB RJ069707, Rodrigo Fontes da Costa - OAB RJ094405). X Fernando Talau e Marlene de Carvalho Talau e outro. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 08/03/2007, ÀS 10H30M. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n001702/1999 (1999.800.056406-4) - Beatriz Ferreira Vinagre. X Risoleide Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirian Ferreira Fontenele Bonadia - OAB RJ025168). INDEFIRO, HAJA VISTA TRATAR-SE A REQUERENTE DE ADVOGADA, O QUE TEM O CONDÃO DE REVELAR SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS RELATIVAS AO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.800.095137-0 - Sonia Maria Andrade de Sé e Benevides. X Americanas Com. S. A. - Comércio Eletrônico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fer nando Valente Colombo - OAB RJ089949). ENTREGAR ESTE PROCESSO A LNAB \r\n\r\nProc. 2001.800.095137-0 - Sonia Maria Andrade de Sé e Benevides. X Americanas Com. S. A. - Comércio Eletrônico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Publique-se e cumpra-se o despacho de fls. 255 e 255 verso. \r\n\r\nProc. 2002.800.135512-6 - Joaquim Foicinha Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abdon da Silva Chaves - OAB RJ081387, Porfirio Adorno Galeano - OAB RJ119772). X João José Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Blanco dos Santos - OAB RJ040256). ... DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE48 HORAS, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.800.016318-2 - Luiz Jose Coimbra Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Goncalves Giudicelli - OAB RJ111907). X Ford S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Lima Cardoso - OAB RJ101050, Samuel Carvalho Freitas Sigiliao - OAB RJ140702). AGUARDE-SE O JUIZO DEPRECADO FORNECER AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. NO ENTANTO, O ALVARA DEVERÁ SER EXPEDIDO EM FAVOR DA PARTE RÉ, CONFORME A R. SENTENÇA DE FLS. 148/150. DESIGNO NOVA SESSAO DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 28/02/2007, ÀS 16 HORAS....I-SE A AUTORA VIA D.O. \r\n\r\nProc. 2005.800.064002-6 - Sandra Farias do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Theo Moreira - OAB RJ101753). X Vesper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Paulo Antonio de Freitas Lobo - OAB RJ079566, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo das contra-razões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.800.175322-9 - Narciso Bazilio. X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Péricles Raimundo de Oliveira - OAB RJ001598B, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Francisco Antonio Fragata Júnior - OAB SP039768, Rogério Missato - OAB SP200289). Considerando o teor de fls.121, que noticia o cumprimento da obrigação, J U L G O E X T I N T A a presente execução, com fulcro no art. 794,I do C.P.C., para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.\r\n\r\nExpeçam-se os mandados de pagamento que se fizerem necessários, observando-se as cautelas de estilo.\r\n\r\nProceda-se o levantamento da penhora.\r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 55, da lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.800.183323-7 - Cleber Gomes do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Casimiro Drummond - OAB RJ098631). X Tv Sky Shop S/A (shoptime . Com) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Porciano de Arruda - OAB RJ094901). Tendo em vista a decisão do mandado de segurança concedendo a gratuidade de justiça, recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo das contra-razões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.027942-3 - Walter Pachá Medeiros Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Pachá Medeiros Costa - OAB RJ122013). X Sportgool Restaurante e Eventos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Sérgio Guimarães da Costa - OAB RJ094097). DIGA A PARTE AUTORA SE DÁ TOTAL QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.123012-0 - Amparo Vazquez Guerreiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Kierpel Grzybowski - OAB RJ103415, Hélio Dias Occhiuzzi - OAB RJ082803). X Medalhão Persa LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, João Casillo - OAB PR003903, Simone Zonari Letchacoski - OAB PR018445). .... julgo parcialmente procedentes os pedidos.... \r\n\r\nProc. 2006.800.215813-1 - Cristina Laux (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Martins Ferreira de Araujo - OAB RJ001451A). X Futura Sposa. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC A PARTIR DE 23/01/2007,ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS ,143 LOJAS 40/41 SETOR D TELEFONE 25492179 \r\n\r\nProc. 2006.800.215877-5 - Regina Coeli de Almeida Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simon Papelbaum - OAB RJ016720). X Cassi-caixa de Assistencia dos Funcionarios do Banco do Brasil. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC A PARTIR DE 23/01/2007,ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS ,143 LOJAS 40/41 SETOR D TELEFONE 25492179 \r\n\r\nProc. 2006.800.216069-1 - Luiz Eduardo de Castro Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Martins Lopes - OAB RJ022506, Rafael Machado dos Santos - OAB RJ137805). X VIVO - S.A. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC A PARTIR DE 23/01/2007,ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS ,143 LOJAS 40/41 SETOR D TELEFONE 25492179 \r\n\r\nProc. 2006.800.216378-3 - Carlos Alberto Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Andrea Braga Pellegrino - OAB RJ111246). X Condomínio do Edifício Lord Nelson. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC A PARTIR DE 23/01/2007,ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS ,143 LOJAS 40/41 SETOR D TELEFONE 25492179 \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.018332-2 - Claudio Rui de Oliveira Góes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Flavia Batista - OAB RJ125809, Deilce Victer Barboza Matos - OAB RJ112998). X Tevecar Adm. de Consórcio S/c Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Guimaraes dos Santos - OAB RJ066583, Issa Jorge Saba - OAB SP027805, Sonia Maria de Moraes Silva - OAB RJ044143). RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.800.051773-0 - Marina Tavares de Melo Forster (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marina Tavares de Melo Forster - OAB RJ135794). X Fly Linhas Aéreas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Ferreira Ottoni Candido - OAB RJ071498). RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.800.042393-1 - Carlos Eduardo Monteiro Giorgini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela do Nascimento Machado Peres - OAB RJ048181). X Telemar Norte Leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Augusto de Moura Ferreira - OAB RJ098825, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Certifique, o cartório, o último andamento do feito original, bem como, se as peças adunadas ao presente procedimento correspondem à fase correspondente ao processo original, ou se ainda falta alguma peça para juntar a estes autos. \r\n\r\nCASO HAJA PEÇAS A JUNTAR, INTIME-SE O REQUERENTE PARA FAZÊ-LO. EM CASO, NEGATIVO, CITE-SE NA FORMA DO ART. 1065 DO CPC.\r\n\r\nCaso haja peças a juntar, intime-se o requerente para fazê-lo. Em caso negativo, cite-se, na forma do art. 1.065, do C.P.C.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nId: 90908"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Gracia Cristina Moreira do Rosario\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Jorge Almir Wehbeh Barroso\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.810.001437-1 - João Henrique Serzedello Areias Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Henrique Serzedello Areias Netto - OAB RJ078646). X Multi Produções Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Soares da Silva - OAB RJ054824). Nada a prover. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.810.001789-0 - Glaucio Garcia de Arruda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Loyola Crespo - OAB RJ115880). X Net S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Giselle Mendes Ferreira Crespo - OAB RJ131809, Ione Maia da Silva - OAB SP060839). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após,ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.810.002673-7 - Maria Angela Vianna Costa Magalhães Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariene Ferreira Mendes Ferrari - OAB RJ036352). X Marcus Vinícius Machado e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronald Petersen Corrêa - OAB RJ084447, Andrea Barcelos Carneiro - OAB RJ100843). HOMOLOGO o projeto de sentença supra e JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma ali referida, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95. Publicada nesta data. Com o trânsito em julgado, baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.810.003073-0 - Antônio Cícero José (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos José da Costa Moura Júnior - OAB RJ066581). X Rosane C. de Sá Benevides. Tomar ciência da nova data designada para a Audiência de Conciliação - dia 11/04/2007, às 13h 15 minutos. \r\n\r\nProc. 2006.810.003403-5 - Joana Cabral Lustosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Soares da Silva - OAB RJ059561). X Rute de Assis Siqueira. À parte autora sobre AR negativo \r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2005.810.000668-2 - Paulo Roberto Munhoz da Fontoura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Munhoz da Fontoura - OAB RJ017917). X Hilario Borges Filho. Ao exeqüente. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.810.001700-4 - Maria Yvone Affonso Miguel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Melvin Badra Bennesby - OAB RJ080724, Marcia Cristina Pinto Pereira - OAB RJ121923E, Rodrigo da Hora Santos - OAB RJ123471E). X Regina Celia Pessoa da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindsay de Morais Vieira - OAB RJ137996, Jonas Tadeu Nunes - OAB RJ049987, Fabio Cardoso Grana - OAB RJ097511). Venha a guia de depósito expedida,no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.810.001391-1 - Marcos Martins da Silva. X Lígia Palis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Machado dos Santos - OAB RJ079770). Retire-se o feito de pauta. Diga a parte ré sobre fl. 43. \r\n\r\nProc. 2006.810.000151-0 - Gisela Teixeira de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Aquiles Netto de Paiva Junior - OAB RJ085790). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). Fl. 88- Esclareça a autora, pois há somente um valor depositado, no importe de R$ 478,79 (fl. 71). \r\n\r\nProc. 2006.810.001077-8 - Flavio Augusto Noronha de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Augusto Noronha de Souza - OAB RJ020831). X Extra Hipermercados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.810.001533-8 - Luis Carlos Cavalcanti do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Gomes de Oliveira - OAB RJ029665). X Hosana de Souza e Silva. Ao autor. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.810.001811-6 - Silvia Ignácio Pedroso. X Cartão Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). Diante do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Libere-se eventual penhora. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.810.003298-8 - João Baptista Rodrigues Dias Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alda Celina de Castro Dias - OAB RJ083606). X Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard do Amaral Souza - OAB RJ100369). Fls. 169/170- Esclareça o autor, ante o mandado de pagamento acostado à contra-capa dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.810.003439-0 - Márcia Guedes Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Alberto de Almeida Marsili - OAB RJ066900). X Arapuã Comercial S/A. À exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.810.003866-8 - Bernardo Camarinha Rolim Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Moreira de Faro - OAB RJ125759). X Rc Rio Turismo Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilson Duarte de Oliveira - OAB RJ084716). Fl. 187- Nada a prover, face à resposta de fls. 182/185. Oficie-se solicitando a devolução da precatória, devidamente cumprida. \r\n\r\nProc. 2004.810.003900-4 - Fabiano Vivacqua e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gustavo Miranda Vivacqua - OAB RJ075772). X Sul América Aetna Seguros e Previdência S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Fernandes de Oliveira - OAB RJ127678, Debora Resende de Lamare Biolchini - OAB RJ100347). ...JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, inciso V, da Lei 9099/95... \r\n\r\nProc. 2005.810.001272-4 - Inês Costa de Oliveira Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Maria Nogueira da Franca e Sona - OAB RJ093128). X Atl Rj Capital (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stella Maris Nelson de Mello Manier - OAB RJ039480). Primeiramente, traga o exeqüente a planilha discriminada do quantum exeqüendo no importe de R$ 31.000,00. \r\n\r\nProc. 2005.810.002111-7 - Vanessa Montenegro Carvalho da Fontoura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adolpho Sipres - OAB RJ001871C, Sylvia Rudnicki Sipres - OAB RJ113749). X Qualitta Lavanderia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Henrique Guimarães Bittencourt - OAB RJ110415, Eric Dutt Ross - OAB RJ137445). À exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.810.003238-3 - Fábio da Silva Baiense. X Universidade Estácio de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana del Rio do Nascimento Palmeira - OAB RJ055311, Ana Carolina Moreira Costa Lopes - OAB RJ132593E). Cumpra-se o V. Acórdão. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.810.000074-8 - Martha Allemand Guimarães. X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fls. 55/56- Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.810.000560-6 - André Lobarinhas Oscheneek (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ismar Rocha Coelho Junior - OAB RJ119168, Monique Santos de Lima - OAB RJ119566). X Ampla (empresa de Fornecimento de Energia Elétrica) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.810.000564-3 - Chaja Freida Finkelsztain. X Samsung Eletrônica da Amazônia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Renê Entriel - OAB RJ054649). Venha a guia de depósito expedida,no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.810.000857-7 - Judith Chamoun (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Pereira de Lavor - OAB RJ100486). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Álvaro Dias Eduardo - OAB RJ132840, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.810.001170-9 - Raphael Zarur Kornalewski (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Augusto Kalache de Paiva - OAB RJ092131). X United Airlines (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Fernandes Gurjao Terceiro - OAB RJ114840). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.810.001307-0 - Paulo Teixeira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jezer Menezes dos Santos - OAB RJ025839). X Net Rio S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). fls. 95/96: venha a planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2006.810.003138-1 - Eliana Ghulherme Ramos. X Samsumg do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir Pinheiro Villar - OAB RJ135350). Comprove a parte ré o cumprimento da obrigação acordada, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.810.001741-2 - Luiz Gonzaga Melo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nélia de Campos da Costa Pereira - OAB RJ025155). X Lenir Signorelli da Silva Ciuffo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Tedeschi Vieira de Sa - OAB RJ079046). Fls. 95/98- Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.810.003820-0 - Jose Carlos do Nascimento Nogueira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques - OAB RJ064135). X Antonio Sergio Tavares Campos. Tomar ciência da nova data designada para a Audiência de Conciliação - dia 12/04/2007, às 14h 15 minutos. \r\n\r\nProc. 2006.810.004640-2 - Lourinaldo Bianco Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Gomes de Oliveira - OAB RJ029665). X Romeu Menezes dos Santos. Audiência de Conciliação designada para o dia 16/04/2007 às 12h30min \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.810.004063-1 - Cristiane Ferreira Paim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Cesar Ferreira Paim - OAB RJ111471). X Telerj Celular S. A (vivo). Não havendo óbice (fl. 18), determino o desarquivamento dos autos, sem custas. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.810.002254-3 - Marinalva da Silva Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Amelia Barbosa de Castro - OAB RJ023095). X Casa das Noivas Aluguel de Roupas. À exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.810.002850-8 - Pedro Henrique Tinoco Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Duarte - OAB RJ004187C). X Francisco Xavier Administração e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Laydner - OAB RJ122806). Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.810.001483-4 - Paulo Maria Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elvecio Alves de Moura - OAB RJ009928, Bianca Stutz Moura de Souza - OAB RJ114022). X Bremen Comercio de Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Machado Vianna - OAB RJ024872, Pedro de Meira Mattos - OAB RJ111145). ...julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante nos presentes Embargos, para reduzir o valor da execução para o importe de R$ 5.422,07... \r\n\r\nProc. 2004.810.002944-8 - José Eloy de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Cardoso Araujo Silva - OAB RJ126106). X Banco General Motors S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio dos Santos - OAB RJ071594, Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940, Alexandre José da Costa Franco - OAB RJ080386, Angelo de Amorim Bichara - OAB RJ131688E). Nada a prover. O processo encontra-se extinto. \r\n\r\nProc. 2004.810.003807-3 - Márcia Carneiro de Holanda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Carneiro de Holanda - OAB RJ125309). X Vittori Veículos S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mello Xerez de Castro - OAB RJ135749). Rep Leg(s): Pacífico Paoli, Odemar Ricardo Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilmar Gagliano Vianna - OAB RJ037099, Antônio Miguel dos Santos - OAB RJ033509, Mauricio Lima dos Santos - OAB RJ099102). À exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.810.000320-6 - Gert Egon Dannemann (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena de Lacerda Rodrigues Lage - OAB RJ098662, Vívian Goulart Moreira - OAB RJ155235E). X Dom Claudio Móveis LTDA e outros. Fls. 99/100- Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.810.000709-1 - Jaime Massaguer Hidalgo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelisia Aparecida de Fatima Barros - OAB RJ104305). X Condomínio do Edifício Maison Grice (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Soares da Silva - OAB RJ054824, Vanessa Maria da Silva Calsavara - OAB RJ136152E). Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.810.000978-6 - Renata Roque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Dias de Menezes - OAB RJ109284). X Banco Itaú S. A. - Itau Personnalite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Alexandre Parente de Paula - OAB RJ022581). Diga a exeqüente se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2005.810.002233-0 - Francisco Edvaldo de Brito Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Valéria Cruz Fontes - OAB RJ054851). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). Diga o exeqüente se oferta quitação, ante o descrito às fls. 75/76. \r\n\r\nProc. 2005.810.002344-8 - Paulo Gorenstein (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luna Spritzer Amar Jaimovick - OAB RJ125389). X Vésper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Derenusson Franco - OAB RJ021080). Fl. 122- E. mandado de pagamento para levantamento do valor depositado à fl. 114. \r\n\r\nProc. 2005.810.002393-0 - Erivelto da Silva Candido (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB RJ032099). X Tnl Pcs S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Tatiany de Souza Zacarias - OAB RJ118327, Maria Elisa da Silva Nunes - OAB RJ117582). Fls. 76/77- Indefiro o pedido formulado, ante à gratuidade de justiça deferida ao autor à fl. 62, bem como a determinação no que tange à observância dos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.810.002659-0 - Sérgio Rojas de Carvalho. X Heyder Moraes Regos Migliora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena de Lacerda Rodrigues Lage - OAB RJ098662, Luiza Gomes Loureiro - OAB RJ152363E). Ante a certidão supra, deixo de receber os embargos. Proceda-se ao leilão. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.810.002852-5 - Carlos Eduardo Barros Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ121376). X Scooter Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia de Oliveira Wanderley - OAB RJ107509, George André Palermo Santoro - OAB RJ090721). Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.810.003608-0 - Leonardo Clark Ribeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Marcello Pereira da Costa - OAB RJ095152D, Henrique da Silva Louro - OAB RJ114792). X Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cássio Ramos Haanwinckel - OAB RJ105688, Priscilla de Oliveira Murtinho - OAB RJ119873). Diga o autor se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2005.810.003743-5 - Carla Augusta de Moraes Russo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisca Vale Matteoni - OAB RJ087098). X Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Fls. 101/102- E. mandado de pagamento. E. mandado de penhora. Indefiro o pedido constante no item \"e\", eis que incabível em sede de JEC's. \r\n\r\nProc. 2005.810.004040-9 - Angela Maria de Oliveira Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Cohen - OAB RJ090746). X Umas e Ostras Restaurante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Faria de Miranda - OAB RJ095635). Recebo o recurso no efeito devolutivo. À recorrida. Após,ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.810.000163-7 - Fabiane Cavalcanti de Almeida Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa de Barros Moreira Gonçalves - OAB RJ056287). X Air France e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho - OAB RJ009380, Daniela Jorge Milani - OAB SP125920). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.810.000759-7 - Francisco Eduardo Torres Cursino de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Lott de Moraes Cappola - OAB RJ118943). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.810.000850-4 - Flávio Gigante Lannuzzi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Gigante Iannuzzi - OAB RJ125222). X Disbarra Distribuidora Barra de Veículos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernesto Baccherini Júnior - OAB RJ121866, Carlos Magno Barbosa do Amaral - OAB RJ016614). Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.810.001505-3 - Aleksandro Thomaz Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Lopes Amorim - OAB RJ064812). X Net Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.810.001744-0 - Luciana Maria Petra de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oziris Almeida Quadros - OAB RJ126349, Olympia Regina Almeida Quadros - OAB RJ080083). X Amoedo Assistência Técnica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro David - OAB RJ119675, Tarcisio Oliveira de Carvalho - OAB RJ114248). Diga a autora se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.001805-4 - Antonio Lima Cotrim de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Klauss Muniz Cotrim de Souza - OAB RJ107169). X Intelig Telecom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698, Bruna Balassiano - OAB RJ125753). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.810.001911-3 - Fábio Caetano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Caetano da Silva - OAB RJ036076). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga o autor se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.001951-4 - Theresa Denise Williamson (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeanine Mantovan Rausch Teixeira - OAB RJ111200). X Omint Assistencial Serviços de Saúde S/c Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Soeiro do Nascimento Campbell Alquéres - OAB RJ092722, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Fls. 171/178- Venha a cópia da última declaração do I.R., no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 179/191- Recebo o recurso no efeito devolutivo. À recorrida. \r\n\r\nProc. 2006.810.002153-3 - Elisabeth Moeschke (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Rocha Fragoso - OAB RJ131522). X Telerj Celular S/A (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Venha a guia de depósito expedida,no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.810.002507-1 - Claudio Fabiano de Barros Sendin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). X Supermercados Zona Sul Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). Fl. 54- Anote-se onde couber. Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.810.002631-2 - Lucia Barbosa Lynch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Arnaldo Andreoli - OAB RJ073451). X Onodera Estética. Ante a ausência de motivação e comprovação plausível para a realização da viagem, indefiro o pedido de adiamento. \r\n\r\nProc. 2006.810.002688-9 - Renato Archer Duque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Camarinha Rolim Gomes da Silva - OAB RJ128279). X Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga o autor se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.002736-5 - Bárbara Esteves Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Claudia Nunes Ferreira - OAB RJ114142). X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Edna de Freitas Gouvêa Wanderley - OAB RJ106665). Diga a autora se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.002787-0 - Alexandre Thiago Guaraná Hennies (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Thiago Guaraná Hennies - OAB RJ134142). X Claro (bcp Telecomunicações S/a) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Diga o autor se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.002961-1 - André Moreira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Sergio Zangerolame - OAB RJ116655, Delso Santos Rodrigues Junior - OAB RJ135303). X Vivo - Telerj Celular. Fl. 46- Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.810.003044-3 - Pedro Canavarro Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maibon Sauer - OAB RJ122886). X Light S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Espinheira de Mendonça - OAB RJ101431). Diga o autor se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.003085-6 - Celso Frajhof (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Loyola Crespo - OAB RJ115880). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.810.003124-1 - João Guilherme da Fonseca Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Mattoso de Almeida Serrano - OAB RJ001621B). X Atl Rj Capital - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Fls. 100/101- A ausência do recolhimento integral importa em deserção, não sendo admitida a complementação, na forma do Enunciado n °11.6.1 do Aviso n°29/2005. \r\n\r\nProc. 2006.810.003454-0 - Roberta Simões Rodrigues Kohler. X Net Serviços de Comunicação S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Lagares Silva - OAB RJ114283, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Conheço dos embargos, posto sua tempestividade, e dou-lhes provimento, a fim de fazer constar os seguintes termos na sentença proferida: \"...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... Condeno a ré a promover o restabelecimento dos serviços, de conformidade com o pacto entabulado, ausente a realização de cobranças indevidas, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais), bem como se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Mantenho na íntegra os demais termos do decisum. \r\n\r\nProc. 2006.810.003869-7 - Sylvio Francisco dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Luiz Sarpa - OAB RJ112361). X Pâo de Açucar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Fl. 44- Esclareça o autor o pedido, vez que o nome constante nos documentos às fls. 28/29 refere-se a instituição financeira que não integra a presente lide. \r\n\r\nProc. 2006.810.004698-0 - Arnaldo Barreira Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). X The Best Automóveis LTDA e outro. Ao autor sobre certidão supra. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.810.002581-9 - Maria Cristina Talina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Acirlhey de Lima Assis - OAB RJ115623). X Mônica Cristina Nascimento Sant'Ana. Fl. 50- Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.810.000099-2 - Henrique Goldberg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Muniz Martins - OAB RJ097618, Paulo Maltz - OAB RJ032854). X Springer Cariier Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho - OAB RJ009380, Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.810.001554-5 - Marco Antonio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joanna Maria Brazio Souto - OAB RJ134793). X Carrefour Adm. de Cartoes de Credito Com. Prat. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.810.002243-4 - Margarida Maria Campos Kaye (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana Pompeu de Campos Kaye - OAB RJ135775). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso no efeito devolutivo. À recorrida. Após,ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.810.003693-7 - Vilma Costa Lopes Harvey (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosário Antonio Senger Corato - OAB RJ065850). X Paulo Rodrigues Maia. Tomar ciência da nova data designada para a Audiência de Conciliação - dia 13/04/2007, às 12h 30 minutos. \r\n\r\nId: 90894"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Fernando Rocha Lovisi\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rosana de Assumpção Gomes Baptista\r\n\r\nExpediente do dia 02/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2000.800.034446-3 - Katia Ferreira Klein (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Burjato Ferreira - OAB RJ122109, Jorge Antonio Dantas Silva - OAB RJ066708). X Marcos Aurelio Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth de Oliveira Neves de Mattos - OAB RJ152670E, Fernando Augusto Diogo - OAB RJ064587, Kleber Ferreira Klein - OAB RJ101145). Diga a parte autora em cinco dias se dá quitação ao feito, valendo o silêncio como concordância. Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2000.800.020648-0 - Ingrid Mendonça Mayr (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Henrique Bastos Machado - OAB RJ048648). X \"turbo 4 \" Comércio de Madeiras Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Coeli Ferreira Neves - OAB RJ117133). Rep Leg(s): Sandra Maria de Oliveira Lessa. À parte autora. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.049477-0 - Ana Paula Gomes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pacca Tome - OAB RJ040464). X Banco Itau S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728). À parte autora sobre a certidão supra. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.144037-0 - Antonio Pais Morais. X Casa e Vídeo Mobilita Com. Ind. Repres. Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Padilha Nesi - OAB RJ034581, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). Intimadas as partes para AIJ dia 27/03/07 às 15:30 \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.800.084391-5 - Catia Oliveira de Sousa Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Antonio Neves - OAB RJ070554). X Roberto Pinto Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Martins Bessa da Silva - OAB RJ047992). Cumpra-se fls. 117. \r\n\r\nProc. 2006.800.069953-9 - Eduardo Machado Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Campos Elia - OAB RJ115892, Fabiana Fraga da Silva - OAB RJ097143). X Macambira Supr. Com. Inf. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelson Saraiva Frazao - OAB RJ043888). ao autor sobre o deposito \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.044941-3 - Gilmara Gloria Candidofonseca Gramoso. X Oi Tnlpcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuelle Monteiro Alonso Duran - OAB RJ113813, Gustavo Fleichman - OAB RJ002120). Em provas. I. \r\n\r\nProc. 2004.800.161251-6 - Maria Selma do Espirito Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Barros da Cunha Machado - OAB RJ108350). X American Express Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ015425). Diga American Express se pretende a adjudicação ou o leilão dos bens penhorados. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.065817-1 - Vera Cristina Magalhães |costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deyse Fernandes da Costa - OAB RJ083716). X Cred i Finivest e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Eduardo Fontes Maya Ferreira - OAB RJ100618, Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). ao autor sobre deposito R$ 2.250,00 \r\n\r\nProc. 2005.800.134597-8 - Leonardo Pelajo Portela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Alves da Costa - OAB RJ113739). X Editora Folha Dirigida LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Manuel Duarte Correia - OAB RJ075026, Debora Imamura dos Santos - OAB RJ131266). ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução e determino o levantamento pelo embargado do valor de R$ 3.720,50 do depósito judicial efetuado pelo embargante, a quem caberá levantar a quantia restante... \r\n\r\nProc. 2005.800.161724-3 - Isaac Iglicky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson Barg - OAB RJ016976). X General Motors do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Pereira Lima - OAB RJ115401). AO AUTOR SOBRE DEPOSITO R$ 3.349,37 \r\n\r\nProc. 2006.800.069856-0 - José Renato Carvalho Ferrador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Escobar Silva - OAB RJ109295). X Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria de Fatima Guimarães - OAB RJ077644). ao autor sobre o deposito \r\n\r\nProc. 2006.800.087236-5 - Alexandre Duarte Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Duarte Marinho - OAB RJ092430). X Irineu & Sueli Comércio de Calçados LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Antonio Cury - OAB RJ013616). ...Diga a parte autora em cinco dias se dá quitação ao feito, valendo o silêncio como concordância. Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.111441-7 - Rosa Maria dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Ferreira Heizer - OAB RJ054567). X Tim Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para condenar a ré no pagamento de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Quanto ao dano material, JULGO IMPROCEDENTE, uma vez que pela prova dos autos não há como aferi-lo. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2000.800.009824-5 - Oromar de Lemos Soller Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly Cavalcanti Abreu Soller Ferreira - OAB RJ071964). X Luiz Carlos de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moisés Melo Santos - OAB RJ112451, Robson Duarte de Oliveira - OAB RJ074082). Ao patrono da parte autora para apresentar os valores especificados de cada mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.800.065490-0 - Heloiza Helena Bandeira Fortuna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Cunha Noia - OAB RJ105753, André Luís Leite Boderone - OAB RJ100424). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Rodrigo Andréa de Oliveira Pinto - OAB RJ111443, Luciana Carvalho dos Santos - OAB RJ110527, Raphaela de Luna Freire Almeida - OAB RJ140358). ao autor sobre o deposito \r\n\r\nProc. 2003.800.093807-2 - Oswaldo dos Santos Lamarca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Andrade Lemos - OAB RJ019297). X Angela Maria Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Ramos Lemos - OAB RJ154190E, Angela Maria Saraiva Martins Pinheiro - OAB RJ044658). ...Ante o exposto, forçoso é dar pela improcedência dos embargos, ficando a embargante condenada ao pagamento das custas pertinentes. Aplico a multa de 20% sobre o valor da execução em conformidade com os artigos 600, inciso II, e 601 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.800.038526-7 - Alessandra Steenhagen Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrick Bianchini Cottar - OAB RJ114733). X Zilda Pereira Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Campos Elia - OAB RJ115892). Fls. 115/116, indefiro o pleito, por falta de amparo legal. Cabe ao exequente escolher entre o leilão e a adjudicação dos bens penhorados, o que foi feito pelo mesmo às fls. 113. Portanto, cumpram-se fls. 114 e 114 verso. \r\n\r\nProc. 2004.800.066377-2 - Ludmila Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Emilia Ribeiro de Santana Lopes - OAB RJ095430). X Varig Airlines (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emilia Cristina da Silva Cachem - OAB RJ087990, Ana Paula Barreto Rodrigues Dourado de Sena - OAB RJ083497, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Primeiramente, o cartório deverá providenciar a publicação do despacho de fls. 149. Após a manifestação da parte ré, remetam-se os autos à Promotoria de Massas Falidas. \r\n\r\nProc. 2004.800.107076-8 - Renata Bites de Castro Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Idelzuite Silveira de Lima - OAB RJ063379). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilton Bernardino da Cruz - OAB RJ086581, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). À parte autora e ao segundo réu. I. \r\n\r\nProc. 2004.800.167513-7 - Lucia Regina Fernandes Rosa. X Ceg Gás Natural (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). I- Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica desde já deferida a expedição de guia. II- Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.800.008120-7 - Maria Carmela Lento Bonavita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deyse de Oliveira Buarque - OAB RJ105382). X Cartão Unibanco LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Lima Marques - OAB RJ126395, José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). ao autor sobre o deposito \r\n\r\nProc. 2005.800.019764-7 - Claudia Agostinho Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Agostinho Freire - OAB SP132774). X Telemar Norte Leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Danielle Carvalho Nogueira - OAB RJ140509). Em provas. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.115210-6 - Fátima Regina Couto Jardim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Jardim de Barragan - OAB RJ131003). X Tim Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). ao autor sobre o deposito \r\n\r\nProc. 2005.800.158075-0 - Therezinha Monetto Hijjar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Alberto Monetto Pereira da Silva - OAB RJ032757). X Telemar S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Defiro o parcelamento das custas, conforme requerido. Intime-se a parte autora para pagamento da primeira parcela. \r\n\r\nProc. 2006.800.024237-0 - Adriana Manhães da Silva. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMADAS AS PARTES PARA AIJ DIA 08/05/07 ÀS 15:15 \r\n\r\nProc. 2006.800.047492-0 - Paula Cristina Reis e Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Fernandes de Almeida - OAB RJ120247). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Diga o réu em cinco dias. I. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.061561-7 - Patricia Monteiro Ottaviani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Monteiro Porto - OAB RJ100758). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo José de Freitas Travassos Campello de Azevedo - OAB RJ057787). ao autor sobre o deposito \r\n\r\nProc. 2006.800.078693-0 - Edma Gonçalves Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Radicetti Riedlinger - OAB RJ060787). X Tele Rio Eletro Domesticos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357, Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053). I- Expeça-se mandado de pagamento. II- Intime-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.800.078693-0 - Edma Gonçalves Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Radicetti Riedlinger - OAB RJ060787). X Tele Rio Eletro Domesticos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357, Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053). INTIMADA A PRIMEIRA RÉ PARA CUMPRIR O DISPOSTO NA SENTENÇA E PAGAR R$ 700,00 DE DANOS MORAIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.095759-0 - Moisés Coelho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio César Moreira Ferreira - OAB RJ103406). X Big Cell Comércio LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226). Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a primeira ré, Big Cell Comércio Ltda, ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais. \r\n\r\nProc. 2006.800.138041-5 - Tarcisio Campello de Albuquerque e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Almeida Martins - OAB RJ100365). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Fls. 26 - Defiro. Após o decurso do prazo, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.142873-4 - Heloisa Helena Marques Salomão Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Ribeiro - OAB RJ021187). X Unibanco Aig Seguros & Previdência (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). A pauta de AIJ está para antes do mês de junho de 2007, não havendo a possibilidade de alargar a mesma. Assim, diga a autora se pretende a desistência da ação, para ingressar em época oportuna. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.151191-1 - Francisco Roberto Ramos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Mauro Barbosa Dias - OAB RJ049675). X Rubens Koss Martins. Indefiro a expedição de ofício, eis que é ônus da parte autora diligenciar para obtenção do endereço do réu, devendo fazê-lo no prazo de trinta dias. Após o decurso do prazo, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.161562-5 - Augusto Ferreira Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Lúcia de Andrade Amazonas Coelho - OAB RJ096642). X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). Intimadas as partes para Aij dia 14/02/07 às 14:15 \r\n\r\nProc. 2006.800.195852-8 - Joao Rocha Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Mendonça de Oliveira - OAB RJ120314). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801). Intimadas as partes para AIJ dia 14/02/07 às 14:00 \r\n\r\nId: 90905"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Ricardo Lafayette Campos\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Virgínia Maria Knopp Gair\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2007.\r\n\r\nRef. Proc. 2005.804.001001-7 - Réu - BANCO NOSSA CAIXA S.A. - Adv. Dra. Amanda Amâncio da Cruz - OAB/RJ 127.073 - DESPACHO: \"REGULARIZEM-SE OS AUTOS.\" (as custas foram recolhidas a menor)\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2001.804.001956-5 - Vilma Araujo da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Cunha Folly - OAB RJ083479). X Elilson Antonio Rodrigues. Defiro o pedido de sobrestamento... \r\n\r\nProc. 2005.804.001649-4 - Mario Augusto Martins Tachy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilson Gonçalves de Lima - OAB RJ059632, Arthur Bernardes Martins de Paiva - OAB RJ001978A). X Patrícia da Cruz Pereira. Fls 43- Indefiro... \r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2005.804.002649-9 - Jose Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Magalhaes Sa - OAB RJ086919). X Bradesco Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Defiro o desentranhamento... \r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2000.804.001111-4 - Ronaldo de Medeiros Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo de Medeiros Costa - OAB RJ020294). X Associação Atlética Vila Isabel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Azevedo de Frias - OAB RJ084451, Sonia Cutis Pereira - OAB RJ125171E, Mônica Lúcia do Nascimento - OAB RJ106046, Norma Chrissanto Dias - OAB RJ095213). Fls 249- Intime-se o exequente \r\n\r\nProc. 2003.804.003055-3 - Wilson Pereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Antonio Sagulo Pereira - OAB RJ051834, Wilson Pereira - OAB RJ005792). X Luiz Claudio de Oliveira. Fls 84-Intimem-se os demandantes.Retire-se de pauta \r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2006.804.001862-6 - Rogério de Sá Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério de Sá Ferreira - OAB RJ065925). X Vivo-telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Catran - OAB RJ124032, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Viviane Santana Rodrigues - OAB RJ117346, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À parte autora sobre o acrescido \r\n\r\nProc. 2006.804.003640-9 - Ademir Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Carvalho Gomes - OAB RJ097868). X Caixa Consórcios S/A. Aguarde-se a audiência . \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.804.001023-4 - Colégio Santos Dumont LTDA _ Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Abissamara de Oliveira Lima - OAB RJ084393, Monica de Oliveira Lima - OAB RJ101336). X Andrea Regina Loyola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Bonadiman Felisberto - OAB RJ131747). Ao exequente sobre o acrescido \r\n\r\nProc. 2005.804.002565-3 - Abuse Industria Comércio e Representações de Confecções LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helber Antonio Coelho Nogueira - OAB RJ126830, Marcus Vinicius Alves Moniz de Aragão Affonso Ferreira - OAB RJ142152E, Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151). X Sete Veus Comércio de Roupas LTDA. Defiro o desentranhamento de documentos... \r\n\r\nProc. 2006.804.000306-4 - Instituto Educacional Santa Clara LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Abissamara de Oliveira Lima - OAB RJ084393, Igor Aguiar Lopes - OAB RJ134682). X Keli Cristina Viana dos Santos. Fls,40-Indefiro por ora,Oficie-se primeiramente à Light e à Telemar. \r\n\r\nProc. 2006.804.001886-9 - Rose Vianna Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613). X Lídio Narciso Rocha. Fls 25/26Intime-se a demandante.retire-se de pauta \r\n\r\nProc. 2006.804.002625-8 - Fernando da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Belisario Drummond Alves - OAB RJ054566). X Alexandre Gonçalves Casqueiro. ...imprescindível que se decline a causa debendi o que determino se faça no prazo de 10(dez) dias... \r\n\r\nProc. 2006.804.003650-1 - Mônica Pinto Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Roberto Ferreira Vaz - OAB RJ111617). X Renata Franco Carvalho. Aguarde-se a audiência . \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.804.001517-3 - Marcia Helena Esteves Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Massaroni Pereira - OAB RJ101561). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fls 174/175-À Telemar a fim de se pronuncie no prazo improrrogável de 05(cinco) dias... \r\n\r\nProc. 2003.804.002277-5 - Abraão Massur Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Goncalves Fortes de Abreu - OAB RJ097255, Carolina Melo da Fonseca Souto Meirelles da Silva - OAB RJ083972). X Siemens Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Agostinho Goncalves de Abreu Junior - OAB RJ051252, Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Fls 190/197- Recebo a exceção de pre executividade.Ao excepto.Intime-se \r\n\r\nProc. 2003.804.003049-8 - Floripes Ramos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia de Souza Matias - OAB RJ101790). X Oi-tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriane Goncalves dos Santos Batista - OAB RJ089194, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Fls 78/81-Intime-se reclamada \r\n\r\nProc. 2004.804.001180-9 - Ivanette Azevedo Castelo Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanette Azevedo Castelo Branco - OAB RJ075685). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimyr Sergio Jung Junior - OAB RJ076766, Ricardo Filho de Arruda - OAB RJ106857, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728, Danielle Carvalho Nogueira - OAB RJ140509). Fls.-103-104-Intime-se a ré como requierido,para que pague a diferença devida, no prazo de 72 horas,sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.804.002546-8 - Bruno Merheb Kappel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia Machado da Silva - OAB RJ091522, Antonio Carlos Martins da Costa - OAB RJ116873). X Yes Rio Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior - OAB RJ075568). Esclareça o exequente... \r\n\r\nProc. 2005.804.000634-8 - André Gustavo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Gustavo Alves - OAB RJ114919, Patricia Marcia Oliveira - OAB RJ113301, Carlos Gustavo Lopes da Silva - OAB RJ124514, Andréa Cristina Alves - OAB RJ135312). X Unimed-rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Bruno Amar Botelho - OAB RJ113441, Cinthia Regina Gonçalves Pessanha - OAB RJ135320). Expeça-se guia intime-se o (a)executado(a) à efetivação do depósito no prazo de 48 horas sob pena de prosseguimento da execução a seus ulteriores termos \r\n\r\nProc. 2005.804.001535-0 - Cristiane Silveira Machado. X Motorola do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Fls.83-Defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.804.001539-8 - Rubens Gil de Carvalho Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Massaroni Pereira - OAB RJ101561). X Atl Rj Capital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Miranda de Figueiredo - OAB RJ129628, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Ao Contador.Intimem-se \r\n\r\nProc. 2005.804.001642-1 - Marília Dias Marconi da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Baptista Campanuci Queiroz - OAB RJ101205). X Lg Eletronics da Amazonia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Traga a exequente planilha... \r\n\r\nProc. 2005.804.002533-1 - Margarida Craveiro Costa Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Boia do Nascimento - OAB RJ017607). X Indústria do Óculos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Silva de Araújo - OAB RJ114083). Fls 43-Intime-se a parte ré para cumprir sua obrigação...sob pena de penhora \r\n\r\nProc. 2005.804.002648-7 - Marcela Soares Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Serafim Silva Maquieira - OAB RJ020412). X Ibi Administradora e Promotora LTDA Lojas (c&a) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana Lucas Monteiro - OAB RJ125597, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fls 59/62-Intime-se como requerido... \r\n\r\nProc. 2005.804.002761-3 - Janete Ogliaruso Marques. X Decorações Kaúcia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Mendonça Correa - OAB RJ114056, Deise da Silva Rodrigues - OAB RJ096902). Fls 70/71-Intime-se a executada para efetuar o primeiro deposito \r\n\r\nProc. 2006.804.000261-8 - Marta Fernandes Guimarães de Souza. X Banco Banespa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Cardone - OAB RJ069697, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Fernanda Ribeiro Branco - OAB RJ126162). Venha a declaração de hipossuficiência firmada pelo(a) proprio(a) recorrente na forma do art 4º da Lei 1060/50 no prazo de 5 dias sob pena de deserção \r\n\r\nProc. 2006.804.000696-0 - Daniel Taveira Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio dos Santos Frazão - OAB RJ133268, Lívia Keidel - OAB RJ136757E). X Video Prime Comércio e Eletrônicos LTDA. Fls 50-Intime-se a parte autora \r\n\r\nProc. 2006.804.001121-8 - Aldamir da Conceição Machado. X Tv Sky Shop S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Célia Fidalgo da Silva - OAB RJ064414, Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949, Mario Cesar Jorge - OAB RJ062744). Indefiro a prova testemunhal...Aguarde-se pois a realização do ato já designado.Int \r\n\r\nProc. 2006.804.001125-5 - João de Sá Vasconcellos. X Light Serviços de Eletricidade S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana Ribeiro Querette Pierobon - OAB RJ116572). Fls 35/40-Intime-se a parte ré... \r\n\r\nProc. 2006.804.002308-7 - Armando Jose Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). X Extra Supermercados e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilza A. M. Zilli - OAB SP111700, Mauricio Lopes de Oliveira - OAB RJ097378, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Giane Lima Salazar - OAB RJ127935). Diga a parte autora se a obrigação foi integralmente satisfeita e se dá quitação , valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.804.002687-8 - Alberto Lacerda Soares Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Marinho Gonzalez - OAB RJ117240). X Newtec Rio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Alves Costa - OAB RJ066653). Fls 28/30- Intime-se a parte autora sobre a contestação \r\n\r\nProc. 2006.804.002948-0 - José Honorato dos Santos Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcilio Baptista Gonzalez - OAB RJ039505). X Itau Card Financeira S/a-crédito Financiamento e Investimento -visa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567, Tiago Cantuária Novais Ribeiro - OAB SP240317). Intime-se a parte autora... \r\n\r\nProc. 2006.804.003126-6 - Jose Carlos Nieto Penharvel Gondariz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Fontes da Costa - OAB RJ094405). X Viação Top Rio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Moreira - OAB RJ004517, Sergio Guimarães Xavier dos Santos - OAB RJ116106). nada a prover por ora \r\n\r\nProc. 2006.804.003204-0 - Fernando Fernandes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Fernandes dos Santos - OAB RJ087664). X Dirija Niteroi Distribuidora LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaac Motel Zveiter - OAB RJ082280, Michelle Azevedo da Costa - OAB RJ119212). Fls 34/36-Intime-se a parte autora \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.804.001230-7 - Peter Paulo Baptista Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Jorge Calderaro da Silva Travassos - OAB RJ078944, Marcus Vinicius Silva da Conceição - OAB RJ132528). X Fátima da Cruz Braga. Fls 62- Intime-se a parte autora \r\n\r\nProc. 2004.804.001982-1 - Wilson Bertolino Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesica Maria Bastos da Silva - OAB RJ060940). X Barbara Cristina Passos de Souza Brazil. Fls 65-Intime-se o exequente \r\n\r\nProc. 2006.804.001295-8 - Wanda Maria de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernesto Paulozzi Junior - OAB RJ128562). X Dulce de Souza Pinto Barreto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Petereit de Paola Gonçalves - OAB RJ133676, Giselia Marinho Pequeno de Souza - OAB RJ110927). Aguarde-se a audiência . \r\n\r\nProc. 2006.804.002426-2 - Antônio Luiz Martins de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Pinho Salles - OAB RJ102139). X Márcio André Guimarães Macedo. Fls 23-Intime-se o exequente \r\n\r\nProc. 2006.804.003382-2 - Sérgio Telles dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando de Almeida Cabral - OAB RJ052987). X Antônio Gustavo Biserra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Telles dos Santos - OAB RJ048048). Fls 18-Deverá o exequente juntar a estes autos cópia da peça de ingresso que deu azo a ação que tramita perante a 46ª vara civel... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.804.001632-0 - Maria Cecília Santos de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz da Silva Aluysio - OAB RJ096694, Rodrigo Massaroni Pereira - OAB RJ101561). X Banerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Melissa Boaretto Gobbi Binhoti - OAB RJ102898, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, André Luiz Ferreira Motta - OAB RJ130832E). Intime-se a reclamada para se manifestar no feito, no prazo de 30 dias,sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2002.804.001381-4 - Maria Diniz Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Ferreira Carneiro - OAB RJ111703). X Santander Brasil Adm. de Cartões e Serviços LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimyr Sergio Jung Junior - OAB RJ076766, Daniel da Costa Aronne - OAB RJ105693, Ivanette Azevedo Castelo Branco - OAB RJ075685, Alexandre Henrique Costa Dias - OAB RJ116918, Sadik Sarkis - OAB RJ122241, Fabiana Mendes de Castro - OAB RJ132803, Marcelle Soares Faria - OAB RJ111323, Andreia de Lima Pereira - OAB RJ093927, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Cumpra-se fls.201. \r\n\r\nProc. 2002.804.002116-1 - Marcelo Biassoto Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor de Melo Toso - OAB RJ113884, Fabio de Melo Toso - OAB RJ081052). X Ricardo Franco Tavares. Fls 108-Intime-se o exequente \r\n\r\nProc. 2003.804.001382-8 - Marcia Cristina de Lima Abrantes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Braga Leal - OAB RJ108020, Shirley Andreia Costa - OAB RJ122038). X Shop Time (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Simões Silva - OAB RJ111319, Adrilene Rocha de Souza - OAB RJ130872E, Raphael Marques Paixão - OAB RJ133408, Maria Lidiane Souza Gonçalves - OAB RJ130532E, Maria de Lourdes Porciano de Arruda - OAB RJ094901). Fls 134/137- Intime-se a parte autora... \r\n\r\nProc. 2003.804.003077-2 - Vagner Lima Gabriel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Resende Moreira - OAB RJ086724, Augusto Cezar Bernardes Gomes - OAB RJ110765). X Preuss Formaturas Eventos e Festas LTDA. Defiro o pedido de sobrestamento... \r\n\r\nProc. 2004.804.000005-8 - Jairo Carlos do Canto Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jairo Carlos do Canto Abreu - OAB RJ034785). X Viação Verdum S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Marques Martins Costa - OAB RJ100565, Claudio Alves Pantoja - OAB RJ065664). às partes sobre o acrescido e para que se manifeste em alegações finais assinado prazo sucessivo de 5(cinco) dias \r\n\r\nProc. 2004.804.000104-0 - Antonio Carlos Mendonça de Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton Bastos Lourenço - OAB RJ018117). X Fabia José da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Emilio dos Santos - OAB RJ065179). Diga a parte autora se a obrigação foi integralmente satisfeita e se dá quitação , valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2004.804.000388-6 - Geane Paiva da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francinaldo da Costa Dias - OAB RJ107313). X C & A Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Cintia Alves Cascardo - OAB RJ116565, Wallace Moraes Viana - OAB RJ110796). Aguarde-se...após venham conclusos para extinção \r\n\r\nProc. 2004.804.001353-3 - Rafael Dias Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Roberto de Souza Machado - OAB RJ086348, José Ricardo de Almeida Gonçalves - OAB RJ123277, Bruno Torres Lucas dos Santos - OAB RJ146445E). X Telefônica Telecomunicações de São Paulo S/A (telesp) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131). Fls 107/123-Intime-se a exequente \r\n\r\nProc. 2004.804.002220-0 - Iones Lindesay (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz de Souza Antunes - OAB RJ135872E, Alexandre de Castro Catharina - OAB RJ109474). X Banerj-banco do Estado do Rio de Janeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Fabrício Soares Kirk - OAB RJ144836E). ...intime-se o exequente... \r\n\r\nProc. 2004.804.003047-6 - Leandro Wagner Agueiras Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Corrêa Mariano de Campos - OAB RJ115980). X Sanson Veículos LTDA. Intime-se a parte autora... \r\n\r\nProc. 2005.804.000760-2 - Teresa Cristina Fernandes Seroa da Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Corrêa de Araujo - OAB RJ049455, Rodrigo Loja Correa de Araujo - OAB RJ114281). X Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - Ceg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Fls 72- Às partes... \r\n\r\nProc. 2005.804.000776-6 - Norma Albarello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Parede Pereira - OAB RS047562). X Rita Manhambusco. Fls 78/82- Intime-se a exequente \r\n\r\nProc. 2005.804.000925-8 - Luciana Valéria Oliveira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Monteiro da Silva Pecanha - OAB RJ093283). X Alphadecor Comércio e Representação de Móveis e Decorações LTDA. Fls 71-Anote-se...Defiro o pedido de sobrestamento... \r\n\r\nProc. 2005.804.001040-6 - Paulo Nelson Perez Paez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marjorie Viudes Calhão Leão - OAB RJ106608, Antonio Carlos Amaral Leão - OAB RJ021116, Márcio Pinho de Barros - OAB RJ104527, Lilian Martins Borges - OAB RJ111205). X Telerj Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Fls 116/118-À parte autora \r\n\r\nProc. 2005.804.001150-2 - Zoreth de Souza Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Machado Pinto - OAB RJ145034E, Febo Manuel dos Santos Magalhaes - OAB RJ111984). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Diga a parte autora se a obrigação foi integralmente satisfeita e se dá quitação , valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.804.001428-0 - Beatriz de Araújo Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Vieira Dantas - OAB RJ098572). X Astral Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Claudio da Silva Villas - OAB RJ066996, Joselito Trindade Ribeiro - OAB RJ056444). Fls.151/152-Intime-se como requerido,para que a ré cumpra sua obrigação, no prazo de 72 horas. \r\n\r\nProc. 2005.804.001628-7 - Liberato Romano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilma Rollemberg da Silva Gomes - OAB RJ086392). X Webert Makafi da Silva Teixeira. Fls 45 e seguintes- Intime-se o exequente \r\n\r\nProc. 2005.804.001984-7 - Ludmila Neder da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimyr da Silva Sanches - OAB RJ109379). X Squadra Veículos Rio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Assuncao Guerson - OAB RJ100830). Fls 46 e seguintes- Intime-se a exequente \r\n\r\nProc. 2005.804.002408-9 - Janice Coutinho Marins. X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thatiana Ghenis Viana - OAB SP147079, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Defiro a adjudicação.Expeça-se mandado de entrega \r\n\r\nProc. 2005.804.002490-9 - Hugo da Silva Pitaluga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanoel Messias Eduardo da Silva - OAB RJ065665, Ana Lucia Gomes da Silva - OAB RJ081779). X Banco Real Abn Amro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Digam as partes, justificadamente, se pretendem produzir outras provas ou se reportam aos seus termos já constantes dos autos \r\n\r\nProc. 2005.804.002773-0 - Laercio Anesio Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Lima de Medeiros - OAB RJ089991). X Cartão American Express (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Bruno de Oliveira Ferreira - OAB RJ126956, Felipe de Almeida Mello - OAB SP192436). Digam as partes, justificadamente, se pretendem produzir outras provas ou se reportam aos seus termos já constantes dos autos.E.T: sobre os documentos de fls 278/279 diga a reclamada \r\n\r\nProc. 2005.804.002993-2 - Claudia Campos Ramalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilson Lima Soares - OAB RJ101931). X Colchões Ortobom-móveis e Colchões e Estofados LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elis Vagna Costa de Arruda - OAB RJ128831, Claudia Andrea Braga Pellegrino - OAB RJ111246). Fls 35 -Defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.804.003082-0 - Carmen Marques de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Marques de Souza - OAB RJ103286). X Cooperativa de Crédito Mútuo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Pinto Junior - OAB RJ047747). Fls 104/107- Intime-se a parte ré do alegado \r\n\r\nProc. 2005.804.003397-2 - Sidney Pellegrini de Souza. X Oficina Auto Serviços São Marcos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Barbosa Simões da Fonseca - OAB RJ091236, Fernando Jose Lima - OAB RJ028922). Fls 82/83-Intime-se como requerido \r\n\r\nProc. 2005.804.003447-2 - Renata Batista Canalle. X Editora Três (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Fls 24/25-Intime-se como requerido...para adimplemento da obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.804.000146-8 - Antuerpia Regina dos Santos Alves Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Batista Alves Castro - OAB RJ058080). X W. W. W. Phone (Adv.(s) Dr.(a) (s) Consuelo de Godoy Dias - OAB RJ021446). Ante a escusa apresentada isento a parte autoradas custas,mantendo a sentença em seus demais termos.Defiro o eventual desentranhamento de documentos.Observadas as formalidades,dê-se baixa e arquivem-se . \r\n\r\nProc. 2006.804.000324-6 - Vera de Almeida Piragibe (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Alves Vilela - OAB RJ026515, Mauricio de Pinho Moreira Junior - OAB RJ092781). X Condomínio Downtown (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frank Rodrigues Perdiz - OAB RJ110302, Elizabeth Magalhães de Araujo - OAB RJ073739). Venha a declaração de hipossuficiência firmada pelo(a) proprio(a) recorrente na forma do art 4º da Lei 1060/50 no prazo de 5 dias sob pena de deserção \r\n\r\nProc. 2006.804.000331-3 - Marcell Russo Barbosa Feijo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celi Regina da Silva Araujo - OAB RJ019918, Natacha da Silva Araujo Morenfeld - OAB RJ122979). X Tfs 2 Comercio Ltda. - Tonifoto/tonitech (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Antonio Cury - OAB RJ013616, Waldyr de Souza Barros - OAB RJ064358, Anamaria do Prado de Castro - OAB RJ104280). Diga a parte autora se a obrigação foi integralmente satisfeita e se dá quitação , valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.804.000911-0 - Ana Lucia de Cavalho Euzebio Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Dias Gonzalez - OAB RJ130523). X Celland e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Alyne Rangel Alvim Cozendey - OAB RJ131912). Fls 43 e seguintes- Intime-se a exequente \r\n\r\nProc. 2006.804.001117-6 - Maria Carmelina Nigueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fortuna - OAB RJ084821). X Tim Celular S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). fLS.103-Aguarde-se aij em já designada \r\n\r\nProc. 2006.804.001409-8 - Marcia da Luz Lima Tancredi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela Harumi Takahashi Pereira - OAB RJ126895). X Serasa e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751, Alexandre de Oliveira Venancio de Lima - OAB RJ073156, Patricia Vieira das Chagas - OAB RJ133409). Fls.174/183-Intime-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.804.001532-7 - Edeson Braga Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Milleli Fernandes - OAB RJ046877). X Carrefour Adm de Cartões de Crédito Comércio e Participações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). Aguarde-se a audiência . \r\n\r\nProc. 2006.804.002364-6 - Aura da Veiga Ewtuszenko (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eneida Guimarães Silva - OAB RJ039235). X Cesar Renato Oliveira Costa. Fls 23/24-Intime-se a parte autora... \r\n\r\nProc. 2006.804.002383-0 - Carlos Augusto Barbosa Pinto Moraes. X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801, Gleyce Anne Cardoso - OAB RJ125607). Fls 57 e 59 -Defiro como requerido.Intime-se (a fls. 59, a parte autora fornece seu CPF e dados de sua conta poupança) \r\n\r\nProc. 2006.804.002397-0 - Tânia Christina Duque Estrada Meyer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Inez Ferreira dos Santos - OAB RJ083400, Janice Santana Moreira - OAB RJ070711). X Viação Madureira Candelária LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Farias Barbosa - OAB RJ050713, Antonio Marcos Cabral Silva - OAB RJ085866, Rosicler da Conceicao Moraes de Jesus - OAB RJ052269). Fls 39-Intime-se a parte autora... \r\n\r\nProc. 2006.804.002429-8 - Lenir Maria Roque Bichara Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo Abilio Bastos - OAB RJ129401). X Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil-grupo Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janna Rego de Souza Freitas - OAB RJ103551). Fls 57/58- Intime-se a empresa ré do acrescido \r\n\r\nProc. 2006.804.002550-3 - Maria de Lourdes Inagaki e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luís Thomaka Freire - OAB RJ140091E). X Net Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Lagares Silva - OAB RJ114283, Ione Maia da Silva - OAB SP060839). Fls 54-Intime-se a ré como requerido \r\n\r\nProc. 2006.804.002718-4 - Artur Bossardi. X Supermercados Extra Boulevard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilza A. M. Zilli - OAB SP111700, Isabela Carvalho Leal de Miranda Barros - OAB RJ111850). Fls 16-retifique-se como requerido \r\n\r\nProc. 2006.804.002856-5 - Josefa Antonia Luna de Oliveira. X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Borges de Rezende - OAB RJ121258, Marcelo Gomes Valverde - OAB RJ116553). Fls 20/28-Intime-se a parte ré do acrescido \r\n\r\nProc. 2006.804.002881-4 - Solange Chavantes Nagel e outro. X Transportes Campo Grande LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hindenburg Brasil Cabral Pinto da Silva - OAB RJ094184, Eduardo de Souza Leite - OAB RJ106873, Andreia Farias Monteiro - OAB RJ117075). Fls 36/38- Intime-se a ré para depositar o valor devido... \r\n\r\nProc. 2006.804.002953-3 - Francisco Carnevale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746). X Maria Carmen Teixeira Miranda e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Benjamim da Silva - OAB RJ041408, Elaine Luiza de Oliveira - OAB RJ087973). Redesigno a AIJ para o dia 26/01/2007 às 13:00 horas. I-se as partes através de publicação no D.O. e intimem-se as testemunhas p/ OJA com urgência, com a autorização prevista no parágrafo 2º do artigo 172 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.804.002994-6 - Lucia Marina Ponciano dos Santos Barboza. X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ventura Alonso Pires - OAB SP132321). Fls 30/31- Intime-se a reclamada para cumprir o acordo...sob pena de incorrer em multa... \r\n\r\nProc. 2006.804.003005-5 - Jose Ferreira Xavier Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hiraldo Leite Pereira - OAB RJ061334, Carlos Alexandre Barbosa Alves - OAB RJ143713E). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls 60/61-intime-se a parte autora \r\n\r\nProc. 2006.804.003216-7 - Eduardo Piquet Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veronica Azevedo Wander Bastos - OAB RJ109120). X Unimed Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cinthia Regina Gonçalves Pessanha - OAB RJ135320). Fls26/28-Intime-se a parte autora \r\n\r\nProc. 2006.804.003462-0 - Maria Ines Penna de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clair Roellas de Souza - OAB RJ103199). X Condominio Edificio Almirante Dantas Torres. Fls 23-Esclareça a parte autora... \r\n\r\nProc. 2006.804.003483-8 - Alzira Lages Basílio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Saraiva Leao - OAB RJ051351). X Disbarra - Distribuidora de Veículos Ltda.. Intime-se a parte autora a apresentar os documentos comprobatórios da qualificação civil, a saber, ( x )RG,( x )CPF e ( ) comprovante de residência , no prazo de 10(dez) dias , sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.804.003520-0 - Thiago Paravato de Queiroz Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla dos Santos Riente - OAB RJ105637). X Abolição Veículos LTDA. Fls 37/45-Intime-se a parte autora do acrescido \r\n\r\nProc. 2006.804.003532-6 - Marcia Cristina Dias Paiva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nilse e Silva Aragao - OAB RJ059249). X Lg Eletrônicos da Amazônia LTDA. Intime-se a parte autora a apresentar os documentos comprobatórios da qualificação civil, a saber, ( x )RG,( x )CPF e ( ) comprovante de residência , no prazo de 10(dez) dias , sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.804.003644-6 - Andréa Santos Aloisio (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria de Sousa Teixeira - OAB RJ047109). X Credicard. Intime-se a parte autora a apresentar os documentos comprobatórios da qualificação civil, a saber, ( x )RG,( x )CPF e ( ) comprovante de residência , no prazo de 10(dez) dias , sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.804.003658-6 - Alessandra Medeiros Montenegro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Cavalcanti Montenegro - OAB RJ047906). X Toque A Campainha -shopping Tijuca e outro. Intime-se a parte autora a apresentar os documentos comprobatórios da qualificação civil, a saber, ( )RG,( )CPF e ( x ) comprovante de residência , no prazo de 10(dez) dias , sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.804.003710-4 - Alexandre Jose Martins de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saulo Bonotto Cabral - OAB RJ066513). X Geotravel Serviços de Incentivo Ao Turismo e Lazer LTDA e outro. Aguarde-se a audiência . \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 1998.804.000555-2 - Sebastiana Siqueira Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Siqueira Goncalves - OAB RJ113720). X Sobrepe Empreendimentos Imobiliários LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Braz da Silva - OAB RJ115978). Fls 264/268-Intime-se a exequente do acrescido \r\n\r\nProc. 2003.804.003026-7 - Sergio Rocha Camara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Rocha Câmara - OAB RJ004112). X Telemar Norte Leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Otavio de Araujo Lima - OAB RJ097679, Rodolpho Guerreiro do Amaral - OAB RJ113000, Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E). Às partes sobre os cálculos... \r\n\r\nProc. 2004.804.002873-1 - Adriano Ferreira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edvaldo Conceicao dos Santos - OAB RJ105369). X Universidade Iguaçu (unig) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Anderson Tavares Patricio - OAB RJ099349). Ante o teor da certidão retro, extraia-se certidão de dívida, oficiando-se ao FETJ.Ato contínuo, remetam-se os autos ao arquivo \r\n\r\nProc. 2005.804.000005-0 - Josefa Martins Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Veríssimo da Silva - OAB RJ089057, Paula da Silva Martins - OAB RJ140500E). X Cartao Visa Santander S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Soares Faria - OAB RJ111323, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Oficie-se pelo retorno da carta precatória( fls73 ) devidamente cumprida.Fls 74/75- Diga a exequente \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2005.804.000892-8 - Bruno Donato Montes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Atler Silva Valente - OAB RJ030312, Victor Hugo de Vasconcelos da Silva - OAB RJ138212). X Adriana Rodrigues de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Lemos Cavalcante - OAB RJ083495, Renato Salles Areas - OAB RJ102197). Fls 55/57- Defiro ambos os pedidos... \r\n\r\nId: 90888"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XXIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Regina Teresa Varges Resende\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fernando Luiz Ribeiro Lamim\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.033087-0 - Giane Quinze Dias de Faro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giane Quinze Dias de Faro de Oliveira - OAB RJ096218). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Lúcia de Carvalho e Silva - OAB RJ071743, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). À embargada. Int. \r\n\r\nProc. 2003.800.002351-3 - Sociedade Agricola e Industrial Fontanezzi LTDA Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Alves Carneiro - OAB RJ061219). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.800.003120-0 - Marcelo Laurentino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Salete de Oliveira Louzada - OAB RJ096041). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). ...JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.800.022351-8 - Daniel Moreira Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Alfredo de Carvalho Parente - OAB RJ082300). X Unamar Clobe e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Landim Gomes - OAB RJ092904). Ao exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2005.800.144103-7 - Felipe Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Goldner - OAB RJ126611). X Consorcio Nacional Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Rodrigo Russo Benetti - OAB RJ140155E). Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. Se requerido: E. guia e M. pagamento.\r\n\r\nProc. 2005.800.180564-3 - Vitor Jorge Gomes Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pierre Souza Azeredo - OAB RJ105965). X Ibi Administradora e Promotora de Crédito LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Manoel Henrique de Andrade - OAB RJ150325E). As partes. \r\n\r\nProc. 2006.800.009241-4 - Valteir Lima Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Cunha do Nascimento - OAB RJ137708, Claudio Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ076556, Verônica Monteiro Serantes Teixeira - OAB RJ138456, Tainah Guimarães Damião - OAB RJ144507E). X Credipm (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aleixo da Silva Neves Sereno Neto - OAB RJ108264, Lanessa Alves do Nascimento - OAB RJ140789). Às partes. Int. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.800.023848-2 - Igor de Paoli Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Andrade Coutinho - OAB RJ118416). X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Cumpra-se o V. Acórdão. Ao credor. Int. Se requerido: 1- Ao Sr. Contador Judicial, 2- E. M. Penhora. Int., 3- E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.173831-0 - Iromar Probo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Venha declaração de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.217684-4 - Daniela Torres de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Antonio Leo - OAB RJ129956). X Vivo. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.002413-7 - Ismael Abraham Abuawad (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ismael Abraham Abuawad - OAB RJ095871). X Net Rio S/A. Esclareça-se, comprovadamente quanto ao endereço residencial do reclamante. Int. Após, cls. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.800.016280-6 - Janyce Pinto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Vieira da Silva Filho - OAB RJ082251). X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio da Costa Baptista - OAB RJ095359, Débora Carvalho Ferreira Xavier - OAB RJ099861, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Digam as partes se têm mais provas a produzir, justificando-as. Int. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2003.800.029772-8 - Rita Maria Bastos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Braga e Silva - OAB RJ072409). X Citibank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar de Almeida Barbosa - OAB RJ015001, Bianca de Almeida Barbosa Rocha da Costa - OAB RJ092979). Digam as partes se têm mais provas a produzir, justificando-as. Int. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2003.800.064552-4 - Bertholdo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard de Oliveira - OAB RJ055290). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). As partes. \r\n\r\nProc. 2003.800.085376-5 - José Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nubia Faria Barcellos - OAB RJ057113). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.800.138583-2 - Wanderley da Silva Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcir Ottoni Ribeiro - OAB RJ065104). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.800.150456-0 - Maristela Marques Leziria Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Andrade da Silva - OAB RJ053207). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I e IV, DO CPC c/c O ART. 51, II DA LEI 9099/95... \r\n\r\nProc. 2005.800.030323-0 - Maria Salete Nunes Feitosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Gomes de Araújo - OAB RJ097366). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.800.048512-4 - Joaquim Arnaldo Pereira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirena Costa de Souza Fonseca - OAB RJ116098). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). Ao embargado. Int. \r\n\r\nProc. 2005.800.108862-3 - Sidnei Xavier de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ071097, Aline Cristine Montes Ferreira - OAB RJ121529). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumpra-se o V. Acórdão. Ao credor. Int. Se requerido: 1- Ao Sr. Contador Judicial, 2- E. M. Penhora. Int., 3- E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.800.179863-8 - Jorge Soares Brandão Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Soares Brandão Martins - OAB RJ054345). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). As partes. \r\n\r\nProc. 2006.800.005515-6 - Celina Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Previmil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elvecio Alves de Moura - OAB RJ009928, Elaine Cristina Silva de Mattos - OAB RJ138008E). Cumpra-se o V. Acórdão. Ao credor. Int. Se requerido: 1- Ao Sr. Contador Judicial, 2- E. M. Penhora. Int., 3- E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.020176-8 - Maria Jose Honorato Bandeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos de Freitas - OAB RJ123002). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Cumpra-se o V. Acórdão. Ao credor. Int. Se requerido: 1- Ao Sr. Contador Judicial, 2- E. M. Penhora. Int., 3- E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.079780-0 - Rosangela Maria Ribeiro Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Maria Ribeiro Freitas - OAB RJ083808). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.088352-1 - Valtencir Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose Rodrigues Costa - OAB RJ054766). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Fábio Korenblum - OAB RJ130697). Cumpra-se o V. Acórdão. Ao credor. Int. Se requerido: 1- Ao Sr. Contador Judicial, 2- E. M. Penhora. Int., 3- E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.094559-9 - Patricia Pereira Bessa de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). Cumpra-se o V. Acórdão. Ao credor. Int. Se requerido: 1- Ao Sr. Contador Judicial, 2- E. M. Penhora. Int., 3- E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.103636-4 - Joao Cosme Macedo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Maria de Almeida - OAB RJ077960). X Santa Casa de Misericordia do Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igor Souza Lima Graham Bell - OAB RJ149882E). Cumpra-se o V. Acórdão. Ao credor. Int. Se requerido: 1- Ao Sr. Contador Judicial, 2- E. M. Penhora. Int., 3- E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.106365-3 - Manuel Vieira Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Cláudio dos Santos Brito - OAB RJ126366). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Cumpra-se o V. Acórdão. Ao credor. Int. Se requerido: 1- Ao Sr. Contador Judicial, 2- E. M. Penhora. Int., 3- E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.156337-6 - Tania Maria Fontan Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisela Cristina de Arruda Santos - OAB RJ127896, Roberta Terezinha Pinho Leite - OAB RJ131858). X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Venham declarações: 1- de miserabilidade jurídica, firmada de própria punho, com comprovante de bens e rendimentos (SRF); 2- de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.215724-2 - Solange Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Sequeira Dias - OAB RJ125451). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Venha planilha completa discriminando ligações e valores não reconhecidos. Int.. Após, à parte ré. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.215779-5 - Valdeci Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Ferreira dos Santos - OAB RJ087977). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Venha planilha completa discriminando ligações e valores não reconhecidos. Int.. Após, à parte ré. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.215791-6 - Ailton da Silva Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Paula Rufino Alves - OAB RJ045683). X Importadora Bel Comercial LTDA. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2006.800.216763-6 - Deise Helena Martins de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Pedrosa Pereira - OAB RJ097713). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Venha planilha completa discriminando ligações e valores não reconhecidos. Int.. Após, à parte ré. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.217030-1 - Renata Cristina Garcia da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Humberto Henriques Fernandes - OAB RJ053277). X Vivo S. a e outro. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista a incompetência territorial, considerando os domicílios indicados (fls.02). Isto posto: JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, III DALEI 9099/95. Sem ônus sucumbenciais, neste grau de jurisdição. Transitada em julgado, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.800.217523-2 - Andrea Challoup Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ribeiro da Silva Junior - OAB RJ102329). X TELERJ CELULAR S.A.. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista a incompetência territorial, considerando os domicílios indicados (fls.02 e 20/27 - ENUNCIADO CONSOLIDAÇÃO 2.2.3 - TJERJ - DO. 04/08/2005). Isto posto: JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, III DALEI 9099/95. Sem ônus sucumbenciais, neste grau de jurisdição. Transitada em julgado, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.217702-2 - Charles Oliveira Assunção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gustavo Guedes Monteiro - OAB RJ096298). X Credicard Banco S/A. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2006.800.217705-8 - Charles Oliveira Assunção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gustavo Guedes Monteiro - OAB RJ096298). X Tele Rio Eletro Domésticos LTDA. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2006.800.217706-0 - Charles Oliveira Assunção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gustavo Guedes Monteiro - OAB RJ096298). X Globex Utilidades S/a-ponto Frio. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2006.800.217730-7 - Jordelina Rosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X VIVO. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.000717-6 - Luciano da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Leader Card. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.000927-6 - Marisa Rodrigues Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Cristina Pereira da Silva - OAB RJ119032). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.000987-2 - Maria Aparecida de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agostinho José da Silva - OAB RJ059340). X Editora Globo S. a. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista a incompetência territorial, considerando os domicílios indicados (fls.02 e 07). Isto posto: JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, III DALEI 9099/95. Sem ônus sucumbenciais, neste grau de jurisdição. Se requerido: desentranhem-se os documentos em original, mediante xerocópias e recibo nos autos. Transitada em julgado, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2007.800.001179-9 - Neide Salles Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Casas Guanabara Comestíveis LTDA. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.002373-0 - Claudinei Aparecido Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldenice Assuncao de Andrade - OAB RJ082270). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.081755-4 - Carla Maria Orofino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653). X Abn Amro Bank - Banco Real e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Antonio Martins de Almeida - OAB RJ018937, Carlos Henrique da Silva Zangrando - OAB RJ069863). Cumpra-se o V. Acórdão. Ao credor. Int. Se requerido: 1- Ao Sr. Contador Judicial, 2- E. M. Penhora. Int., 3- E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.800.075503-4 - Ana Bela Nogueira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Janaína de Alcantara Durans Ramos - OAB RJ097504). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.800.013820-5 - Ligia Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165, André Filipe Neves dos Passos - OAB RJ133087E, Maíra Caetano Gonçalves - OAB RJ136087). X Unimed - Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Cardoso de Carvalho - OAB RJ105789, Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. Se requerido: E. guia e M. pagamento.\r\n\r\nProc. 2005.800.057938-6 - Luciane da Cruz Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Ricardo Mariano Leite - OAB RJ098587). X Sudameris S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pavageau Sayão - OAB RJ008448, Cynthia de Toledo Sanchez - OAB RJ030996, Luiz Gonzaga Soares Perez Junior - OAB RJ107957, Daniele Rodrigues Mendes - OAB RJ134709). Cumpra-se o V. Acórdão. Ao credor. Int. Se requerido: 1- Ao Sr. Contador Judicial, 2- E. M. Penhora. Int., 3- E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.800.089885-6 - Jose Luiz dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Rios Gomes Soares Brandao - OAB RJ110653). X Sky Brasil Serviços Ltda-sky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Digam as partes se têm mais provas a produzir, justificando-as. Int. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.800.053467-8 - Aurelina Aguiar dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mery Cassus Pladna Garcia - OAB RJ031701). X Itaucard Financeira S. A. Credito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumpra-se o V. Acórdão. Ao credor. Int. Se requerido: 1- Ao Sr. Contador Judicial, 2- E. M. Penhora. Int., 3- E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.076373-4 - Heloisa Menna Barreto Silva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Heitor da Fonseca Mendes - OAB RJ127481, Olivia Maria Srour Oaquim de Medeiros - OAB RJ129755). X Banco Abn Amro Real S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728). Cumpra-se o V. Acórdão. Ao credor. Int. Se requerido: 1- Ao Sr. Contador Judicial, 2- E. M. Penhora. Int., 3- E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.084727-9 - Manoel Maurício de Sousa Peres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilson Alves Damasceno - OAB RJ063148). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). E. M. PAGAMENTO. Ao exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.131311-6 - Amir Kotaite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Breyer Amorim - OAB RJ124274). X Telerj Celular Sa. Recebo como aditamento (fls.44/46). À parte ré. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.215764-3 - Pensao Palacio Carioca Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marinaldo José Simões - OAB RJ075590). X Tim Celular S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I e IV, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.800.217466-5 - Jurenice Fernandes Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos de Oliveira - OAB RJ111507). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2006.800.217472-0 - Erica Cristina Ribeiro Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Loureiro dos Santos - OAB RJ112719). X Rainbow Holdings do Brasil S. a. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.000918-5 - Patricia Fernanda do Carmo Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmem Lucia Constant - OAB RJ053145). X Banco Itau S. A - Itaubanco. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.000954-9 - Elizabeth Caetano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Hortencio Barreda - OAB RJ128696). X Abn Amro Real S. A. - Cartão Administrador Real Visa. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I e IV, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2007.800.002309-1 - Claudio Querasian Cavalcanti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Cristina Cabral Silva - OAB RJ059994). X Banco Bradesco. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.086755-5 - Luiz Célio Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliene Riguetti Guerra - OAB RJ112104). X Santander Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valério Prudêncio de Jesus - OAB RJ089709). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.067428-9 - Josefa Fortunata da Silva Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benny Schuh - OAB RJ077573). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Muanis Sobrinho - OAB RJ082788). E. M. PAGAMENTO. À exequente. Int \r\n\r\nProc. 2005.800.069554-4 - Ricardo dos Santos Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Ferreira Castro - OAB RJ119089). X Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). E.M.PAGAMENTO. Fls.59, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.115626-4 - Margarida Mendes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cantuaria - OAB RJ002267, Daniela de Aguiar Cantuaria - OAB RJ123224). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO (fls.56 e 98 - exequente e executada). INT. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.179477-3 - Izaias de Carvalho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Patricio da Silva - OAB RJ074340). X Brasilia Empresa de Serviços. E. M. PAGAMENTO. Ao exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.088286-3 - Antonio Pacifico Vaz Pereira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). X Tam - Linhas Aereas S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). E. M. PAGAMENTO. À exequente. Int \r\n\r\nProc. 2006.800.161361-6 - Ubirajara Monteiro Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Lacerda Soares - OAB RJ108981). X Bradesco Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). HOMOLOGO O ACORDO celebrado (fls. 31/62 e 37), por mim rubricado, com fundamento no artigo 269, III, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.800.081039-6 - Felipe Alves Lorente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Vieira Ferreira - OAB RJ130604). X Pan Americano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). E. M. pagamento. Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.800.112944-5 - Marcelo da Silva e Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Audrey de Oliveira e Silva - OAB RJ097835). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). E. M. pagamento. Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nId: 90909"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "XXIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (POSTO)\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Regina Teresa Varges Resende\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: João Paulo Nascimento Nemer\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.800.111716-9 - Dirceu de Andrade Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu de Andrade Junior - OAB RJ079621). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Autos desarquivados. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.135774-5 - Jose Luiz dos Santos Valle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Miranda Jordão - OAB RJ114325). X Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldrin de Aguiar - OAB RJ097554). Autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2006.800.045353-8 - Lucy Fernandes Barbosa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Lima de Souza - OAB RJ125376). X Lojas Magal de Utilidades LTDA. Autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2006.800.157519-6 - Rosane Correa de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Gomes Coelho - OAB RJ118604). X Casas Bahia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Denise Castellano Marques da Cruz Anunciação - OAB RJ063492). Redesignada data de A. I. J. para dia 26 de JANEIRO de 2007, às 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.164394-3 - Jacy Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Malek Oliveira - OAB RJ135228, Cintya Marinhos Gomes - OAB RJ150664E). X Mitsui Sumitomo Seguros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Petrungaro - OAB RJ020488, Edson Esteves Carvalho - OAB RJ036493, Maria Guilhermina Esteves de Telles - OAB RJ026071). Redesignada data de A. I. J. para dia 26 de JANEIRO de 2007, às 12:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.165457-6 - Maria Luiza Antunes de Almeida Aragao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Barki - OAB RJ118681, Sergio Alexander de Almeida Maron - OAB RJ020513). X LOSANGO Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hermano de Villemor Amaral Neto - OAB RJ041087, Alzimara Leal Vianna - OAB RJ127088, Rodrigo Rebouças Marcondes - OAB RJ120810). Redesignada data de A. I. J. para dia 26 de JANEIRO de 2007, às 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.176024-8 - Enio da Silva Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB RJ032099, Walkiria Ferreira da Silva - OAB RJ044065). X C&A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Antonio Fragata Junior - OAB RJ002437A, Salvador Valadares de Carvalho - OAB RJ098925, Denise Castellano Marques da Cruz Anunciação - OAB RJ063492). Ibi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Celso David Antunes - OAB RJ033027, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Redesignada data de A. I. J. para dia 26 de JANEIRO de 2007, às 11:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.176439-4 - Pedro Paulo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaracy Martins Bastos - OAB RJ096415, Renata Fernanda Pinheiro da Cruz - OAB RJ096267). X Banco Abn Amro Bank - Banco Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929, Andre Luis Oliveira de Barros - OAB RJ099344, Andre Luiz Costa Alves Pereira - OAB RJ105289). Redesignada data de A. I. J. para dia 26 de JANEIRO de 2007, às 12:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.180312-0 - Maria Isabel Dias Murray (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerciano de Lima Luz - OAB RJ094680, Sueli Viegas Coelho - OAB RJ122824). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Lilian Vasconcellos Mussnich - OAB RJ074872). Redesignada data de A. I. J. para dia 26 de JANEIRO de 2007, às 11:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.186448-0 - Alexandre Macieira Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Assef Gargiulo - OAB RJ099499). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). Redesignada data de A. I. J. para dia 26 de JANEIRO de 2007, às 10:40 horas. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.800.003622-8 - Valdemiro Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Jose Lacerda Araujo - OAB RJ065170). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helaine Osuna Bittencourt - OAB RJ131701, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2006.800.141935-6 - Eduardo de Senna Figueiredo Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Werner Vianna Ferreira Dias - OAB RJ114943, Eduardo de Senna Figueiredo Motta - OAB RJ087345). X Varig Logistica S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicole René Gomes e Cunha - OAB RJ124087, Alberto M J J M G Rafael Gonzaga de Orleans e Bragança - OAB RJ039678, Leonardo Viveiros de Castro - OAB RJ103660). Redesignada data de A. I. J. para dia 26 de JANEIRO de 2007, às 11:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.167373-0 - Mario Rangel de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles de Souza Lima - OAB RJ135275). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Antonio Paulo Machado Fagundes - OAB RJ041012, Valéria Augusta Pacheco Gomes Priolli - OAB RJ089750). Redesignada data de A. I. J. para dia 26 de JANEIRO de 2007, às 13:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.187361-4 - Jose Henrique Siqueira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Américo Ferreira Gomes - OAB RJ044679). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Redesignada data de A. I. J. para dia 26 de JANEIRO de 2007, às 13:40 horas. \r\n\r\nId: 90910"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Gilda Maria Carrapatoso C. de Oliveira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Roberto Alves de Oliveira Junior\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nXXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr. (a) . Gilda Maria Carrapatoso C. de Oliveira\r\n\r\nEscrivão (ã) / Resp. Expediente: Roberto Alves de Oliveira Junior\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nProc. 2006.800.036479-7 - Eliseu da Silva Dias ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Wilson Ribeiro A. de OLiveira - OAB RJ128.918 x Banco Ibi S/A Banco Multiplo. Recolham-se as custas ou comprove a hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2006.800.039892-8 - Willian Guido Cabral ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Willian Cabral- OAB RJ118.873x Embratel S/A. - Recolham-se as custas ou comprove a hipossuficiência.\r\n\r\nProc. 2006.800.042465-4 - Welington Thomaz Neto ( Adv. (s) Dr. Mário Luis Soares Ribeiro - OAB RJ75.289 x Bradesco S/A- Cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\nProc. 2006.800.047374-4 - Antonio de Oliveira Filho ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Wanderson Pinto de Mesquita- OAB RJ99.548 x Tim Celular S/A. I-se para o recolhimento das custas.\r\n\r\nProc. 2006.800.047530-3 - Rosilene Nunes da Silva ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Paulete Ginzbarg-OAB RJ32.098x Globex Utilidades S/A e outros . Recolhidas as custas, desarquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.050235-5 - Eleide Maria Duarte (Adv. Luiz Carlos Rocha Dias - OAB/RJ 95.611 x di Santini e outro. I-se para o recolhimento das custas.\r\n\r\nProc. 2006.800.052190-8 - Gelson Teixeira ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ93.030 x Telemar S.A. I-se para o recolhimento das custas.\r\n\r\nProc. 2006.800.053703-5 - Luiz Claudio Fabri ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Luciene Faustina Santos de Melo - OAB RJ107.752 x Banco Bradesco S\\a. I-se para o recolhimento das custas.\r\n\r\nProc. 2006.800.057856-6 - Ana Maria Skaetta ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Silvia Skaetta Nunes - OAB RJ117.177 x Telemar S/A- Recolhidas as custas, desarquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.059708-1 - Rita Beatriz Costa Motta da Andrade ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ82.980 x Telemar S/A. Recolham as custas. \r\n\r\nProc. 2006.800.066138-0 - Eliana Santos Pinheiro( Adv. (s) Dr. (a) (s) Cilene Fernandes Pinto - OAB RJ77.548 x Telemar S/a. I-se para o recolhimento das custas.\r\n\r\nProc. 2006.800.066397-1- Fernando Oliveira de Andrade x Banco Itau S. a ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Wagner Pereira Moreira - OAB RJ130.927- Comprove-se o deferimento da JG. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2006.800.067434-8 - Hercilia Bueno ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Rosi Paiva S. de Abreu - OAB RJ82.739 x Telemar S/A. I-se para o recolhimento das custas.\r\n\r\nProc. 2006.800.067877-9 - Espolio de Julita Ribeiro de Barros x Telemar S/A - ADV. Eliane Andrade Vieira Chaves- OAB/MG 50.276- Indefiro JG, ante o doc. Apresentado. Recolham-se as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2006.800.070719-6 - Jussani Mardirossian x Cia Brasileira de Petroleo Ipiranga e outro( Adv. (s) Dr. (a) (s) Waulena D´Oliveira Silva - OAB RJ51.487- Devolva-se a petição ao peticionário.\r\n\r\nProc. 2006.800.071674-4 - osivandro Luiz Campelo( Adv. (s) Dr. (a) (s) Francisco José Meira de Andrade - OAB RJ94.223 x Light Serviços de Eletricidade S/A.- Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2005) completa.\r\n\r\nProc. 2006.800.072309-8 - Ivanneide Joaquim Barbosa ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Paulo Sérgio Carvalho de Oliveira - OAB RJ23.451 x Alberto Teixeira Imoveis LTDA- Recolhidas as custas, desarquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.077066-0 - Maria Pereira Marinho( Adv. (s) Dr. (a) (s) Cleber Cyro Xavier - OAB RJ81.813 x Globex Utilidades S/A. Ponto frio- Recolhidas as custas, desarquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.077552-9 - Washington Silva Espindola ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Rosangela França Barbosa - OAB RJ124.043) x Banco Abn Amro Real S. a ( Adv. (s) Dr. (a) (s)Carlos Proença- OAB/RJ 50.827- Devolva-se a petição ao signatário.\r\n\r\nProc. 2006.800.080650-2 - Elysaldo de Jesus ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ115.256 x Telemar S/A. - Indefiro JG, ante o dov. Apresentado. I-se para recolhimento das custas.\r\n\r\nProc. 2006.800.086608-0 - Janise Maria Albuquerque Fernandez ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Boris Soares Brandão - OAB RJ22.300 x Light Serviços de Eletricidade S/A. - I-se para o recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.090193-6 - Maria Sandra Guimaraes da Silva ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Maria Cristina Cruz - OAB RJ46.241 x Finivest. Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2005) completa.\r\n\r\nProc. 2006.800.098133-6 - Guaraci Merçon de Lima- Adv. (s) Dr. (a) (s)Vanilda de Medeiros Muller - OAB/RJ 89.269 x Bradesco S/A- I-se para o recolhimento das custas.\r\n\r\nProc. 2006.800.098646-2 - Carlos André Pulhez de Paula ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Camilla de Sales Abreu - OAB RJ104.120 x Light Serviços de Eletricidade S/A- I-se para o recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.098741-7 - Ronaldo Silva de Araujo ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Simone Nascimento Ferreira - OAB RJ73.801 x Light Serviços de Eletricidade S/A- I-se para o recolhimento das custas.\r\n\r\nProc. 2006.800.101017-0 - Danielle de Oliveira Lannes ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Janaina C. de Melo Raquel - OAB RJ114.620 Light Serviços de Eletricidade S/A. A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venhma em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG- Declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4 da lei 1060/50; Declaração de patrocínio gratuito, subscrito por todos os patronos; comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc. 2006.800.103290-5 - Marcos Rodrigues de Araujo ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Maros Rodrigues de Araújo - OAB RJ87.382 x Banco do Brasil - Recolham-se as custas.\r\n\r\nProc. 2006.800.103879-8 - Marcos Rodrigues de Araujo ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Sandra Maria Adriano Guedes - OAB RJ79.932 x Itaucard S/A e outro - I-se para o recolhimento das custas.\r\n\r\nProc. 2006.800.107683-0 - Alberto Luiz Nery Costa ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Homero Villas Boass Duarte - OAB RJ21.235 x Telemar S/A- - I-se para o recolhimento das custas.\r\n\r\nProc. 2006.800.107177-7 - Felisbela Josefa de Moura ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Humberto Silva - OAB RJ62.769 x Banco Itau S/A e outros- Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2005) completa.\r\n\r\nProc. 2006.800.112068-5 - Claudio Nunes Barcellos ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Luiz Branco do Valle - OAB RJ62.794 x Light Serviços de Eletricidade. Devolva-se a petição ao signatário.\r\n\r\nProc. 2006.800.112402-2 - Wilson Vieira Ferreira da Silva ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Laura Silveira Oliveira - OAB RJ120.796 x Carrefour Comercio e Industria LTDA e outro - Recolhidas as custas desarquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.115233-9 - Claudia Cristina Edwirges Maia de Azeredo ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Mônica Alves Rodrigues - OAB RJ115.010 x Light Serviços de Eletricidade. - Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2005) completa.\r\n\r\nProc. 2006.800.119214-3 - Hamilton Fagner Camelo Silva ( Adv. (s) Dr. (a) (s) George Matias de Lima - OAB RJ133.984 x Uptime Rio Comercio de Materiais Didaticos LTDA - I-se para o recolhimento das custas.\r\n\r\nProc. 2006.800.119334-2 - Fabiano Sa da Silva ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Eliane Macedo Martins Lorena - OAB RJ99.504 x Seguradora Nobre do Brasil S. A. e outro - Aguarde-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.122791-1 - Maria das Graças Cruz de Morais ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Lucia Correa Fernandes Pessoa - OAB RJ89.587 x Banco Santander e outro. A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venhma em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG- Declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4 da lei 1060/50; Declaração de patrocínio gratuito, subscrito por todos os patronos; comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc. 2006.800.129385-3 - Jorge Luis de Castro Cassano ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Sérgio Cassano Júnior- OAB RJ88.533 x VIVO- I-se para o recolhimento das custas.\r\n\r\nProc. 2006.800.131597-6 - Geraldo Batista Honorio ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Aline Gomes dos Santos - OAB RJ121.099 x Embratel S/A.- Recolham-se as custas.\r\n\r\nProc. 2006.800.134881-7 - Edinei Mendes de Oliveira ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Marcelo F. Bernardo - OAB/RJ98.644 x Rainbow Holdings do Brasil- I-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.138197-3 - Eliete Tojal dos Santos ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Edil Murilo dos Santos Júnior - OAB RJ52.925 x Banco Hsbc S/A.- I-se para o recolhimento das custas.\r\n\r\nProc. 2006.800.139513-3 - Genival Gomes Ferreira ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Elizabeth de Fátima Ferreira dos Santos de Campos Rodrigues- OAB RJ55.492 x Fernando Lino Vieira. A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venhma em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG- Declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4 da lei 1060/50; Declaração de patrocínio gratuito, subscrito por todos os patronos; comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc. 2006.800.140856-5 - Claudia Kneipp da Silva ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Verônica Fernandes de Oliveira - OAB RJ122.375 x Hainbow Holdings Brasil e outro - OAB/RJ98.644.- I-se a parte autora.\r\n\r\nProc. 2006.800.141592-2 - Nelson Luiz Ferro Leite da Silva ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Leonora Roizen Albek Oliven - OAB RJ99.517 x Unimed-rio Cooperativa Trabalho Medico Rj - Devolva-se a petição ao signatário. \r\n\r\nProc. 2006.800.144695-5 - J. B. Martins Estudio de Tatuagem -Adv. (s) Dr. (a) (s)André Luis da Silva Nascimento- OAB/RJ83.223 x Telemar S/A- Recolham-se as custas ou comprove-se a hipossuficiência.\r\n\r\nProc. 2006.800.145512-9 - Neci Luiz da Silva ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Viviane Santos Stephens - OAB RJ133.466 x Telemar S/A- A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venhma em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG- Declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4 da lei 1060/50; Declaração de patrocínio gratuito, subscrito por todos os patronos; comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc. 2006.800.174741-4- Francisca Ferreira da Silva ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Nilza Sandri de Araújo- OAB RJ75.974 x Cetelem Brasil S/A- Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2005) completa.\r\n\r\nId: 90949"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "I JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Elizabete Alves de Aguiar\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Leonardo Cordeiro Mattos\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nfgggg\r\n\r\nId: 90865"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "I JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Elizabete Alves de Aguiar\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Leonardo Cordeiro Mattos\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.800.067119-0 Vítima(s): Luzia Soares da Silva. X Marcelo Nascimento Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Ribeiro - OAB RJ063768). Retifíco o despacho de fls retro, para que se intime o advogado do autor do fato para que se desejar proceda junto ao FETJ o ressarcimento da diferença recolhida a mais junto ao mesmo conforme GRERJ de fls 33.Após cumpra-se sentença de fls 28. \r\n\r\nId: 90864"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "III JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Leony Maria Grivet Pinho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maristela da Silva Mikaloski\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2006.800.008256-1 Vítima(s): Luis Claudio Nascimento dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diana Rodrigues Muniz - OAB RJ130510). X Tiago da Costa Martins. Acolho e adoto integralmente o parecer do MP de fls. 79. O processo já foi extinto pela decadência do direito de representação. Incabível o pretendido às fls. 67, razão pela qual indefiro o pedido. O requerenete, se assim entender, deve buscar seus direitos no âmbito cível. \r\n\r\nId: 90876"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "90878": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "VII JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Juarez Costa de Andrade\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Roseni dos Santos Bezerra Torres\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nCTB - Art. 308 - Participação em corrida não autorizada na via pública\r\n\r\nProc. 2004.800.066222-6 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joselidia Carla de Senna - OAB RJ117558). X Wladimir Pereira Martins e outro. Na sistemática da Lei 9.099/95, não há previsão do recurso manejado às fls. 192, motivo pelo qual rejeito o mesmo. Intime-se. \r\n\r\nId: 90878"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Adriana Sucena Monteiro Jara Moura \r\n\r\nJuiz Substituto: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Claudio Augusto Annuza Ferreira \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Raquel Gouveia da Cunha Portugal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sabrina Campelo Barbosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Celia Rosa Pereira Assumpcao Duarte Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.204.041982-5 - VANESSA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X MANOEL CORREA GOMES AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.204.001915-1 - CONDOMINIO DO RECANTO VERDE (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X CARLOS IVAN DE LIRA E OUTRO Despacho:Tendo em vista que não constou do termo de fl. 97 acerca do interesse ou não da parte ré em ser assistida pela Defensoria Pública ou sobre a constituição de advogado, a fim de evitar futuras alegações de nulidade ou cerceamento de defesa, designo nova audiência para do dia 14/03/2007 às 14:30 horas, devendo os réus serem intimados para nela comparecer acompanhados de advogado ou, se assim preferirem, buscar atendimento prévio junto à Defensoria Pública atuante nesta Vara. \r\n\r\nProc. 2004.204.003864-0 - URMED URGENCIAS MEDICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494)) X JORGE OZEAS FIGUEIREDO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSE THIAGO MACEDO (RJ-076225) Decisão:Tendo em vista o comparecimento espontaneo do réu, às fls. 80/81, dou o mesmo por citado. Designo o dia 02/03/2007 às 15:30 horas, para realização da Audiência de Conciliação, ocasião em que o réu deverá apresentar contestação sob pena de ser considerado revel na forma no do art.277, do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.204.011871-6 - FERNANDO RODRIGUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Designo audiência preliminar (art.331 do CPC) para o 09/03/2007 às 15:30 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.003895-4 - JULIO CESAR DA SILVA BONFIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X CONCEICAO DE MARIA FARIA DE AVILLEZ E OUTROS Despacho:Regularize-se a juntada das petições informadas no sistema e expeça-se citação postal. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.204.007483-0 - CECI FERREIRA QUEIROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DOS SANTOS QUINTANILHA (RJ-094089)) X BRANCA LUANA DA SILVA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES SOUSA DA SILVA (RJ-080819) Despacho:Designo audiência preliminar (art.331 do CPC) para o 09/03/2007 às 15:00 horas. I-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.204.011846-0 - JORGE LUIZ SEGUIN (Adv(s). Dr(a). MICHELE GARCIA BRANDÃO ANÁTOCLES (RJ-114751)) X ELIDA LUCIA SA SEGUIN (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GOMES SANTORO (RJ-077906) Decisão:...Defiro a produção da prova oral requerida pela parte autora.Fixo o prazo de 10 dias para que a autora indique o nome e endereço do titular da conta corrente mencionado às fls. 34 que pretende ouvir, sob pena de perda prova, recolhendo as custas para sua intimação. Designo ACIJ para o dia 27/03/2007 às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.204.000401-0 - ESPOLIO DE SIMAO COZER OLHOVETCHI (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)) X MAGAZEM BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA (RJ-105460) AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.204.006167-6A - FERNANDO JOSE FERNANDES DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CORREA DE LIMA (RJ-113139)) X VICENTE DE PAULA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NICODEMO SALGADO (RJ-049208) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao Apelado. Após, desapensem-se e subam ao E. TJ com nossas homenagens. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.204.012260-7 - ROSALVA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SALIM POLAQUEVITCH (RJ-104962)) X CELY DE OLIVEIRA SAN TOS Decisão:Defiro JG. Recebo a emenda da qual deverá vir cópia para instruir o mandado de citação. Anote-se no sistema e junto à distribuição a mudança de rito. Retifique-se a autuação. Designo o dia 09/03/2007 às 15:30 horas, para realização da Audiência de Conciliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.204.040998-4 - EDNALDO DUNDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X WILSON DE LIMA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLELIA CAMPOS RIBEIRO (RJ-029997) Despacho:Tendo em vista o informado à fl. 120, retiro o feito de pauta e redesigno a audiência para o dia 20/03/2007 às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2003.204.003243-0 - VALDEA MARTINS VASQUES (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) FLS. 161/162: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.204.001265-3 - MARCIA BARBOSA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Designo ACIJ para o dia 20/03/2007 às 14:30 horas. I-se.\r\n\r\nProc. 2005.204.006167-6 - VICENTE DE PAULA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NICODEMO SALGADO (RJ-049208)) X FERNANDO JOSE FERNANDES DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CORREA DE LIMA (RJ-113139) Despacho:Designo audiência preliminar (art.331 do CPC) para o dia 09/03/2007 às 14:15 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.002140-1 - REGINA CELIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098)) X GOLDEN GROSS ASS INT SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848), Dr(a). MIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-053402) Decisão:... Defiro a produção das provas requeridas pelas partes, quais sejam, depoimento pessoal da autora, oitiva do médico indicado à fl. 219, devendo a autora esclarecer se o mesmo é o profissional que lhe assiste e, em caso negativo, indicar o nome e o endereço deste a fim de que o mesmo seja intimado diante do requerimento formulado pela ré para inquirir o médico assistente da parte autora. Defiro, ainda, a realização da prova documental superveniente, a qual deverá ser juntada aos autos em 20 dias, sob pena de ser declarada a perda da prova. Oficie-se conforme requerido pela ré, fixando o prazo de 15 dias para resposta. Designo ACIJ para o dia 22/03/2007 às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.005224-1 - KATIA PAREDES VALLADAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS TAVARES (RJ-103405)) X EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVOS OCIDENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:.. Defiro a produção das provas requeridas pelas partes, quais sejam, depoimento pessoal da autora, oitiva de testemunhas e documental superveniente. Homologo a desistência com relação a prova pericial. Designo ACIJ para o dia 15/03/2007 às 14:15 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.008764-4 - ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MATILDE MARTA CUSTODIO (RJ-117421)) X PINHAMEDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (RJ-110337) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO APRESENTADA. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2005.204.006682-0 - ROSIVANIA LEOTERIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA DA SILVA (RJ-049644)) X JOACIR LUIZ SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOARES DOS SANTOS (RJ-067516) Despacho:Designo audiência preliminar (art.331 do CPC) para o 09/03/2007 às 15:15 horas. I-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.204.003503-0 - MARIA ANGELICA FERREIRA DE ANDRADE X DORVINA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO (RJ-023732) Ao interessado para que se manifeste sobre a inofrmação do Avaliador Judicial. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.204.002472-4 - BARBARELA MONICA DE ABREU E SOUZA (Adv(s). Dr(a). DJALMA GIMENEZ (RJ-019277)) X AEROPAC INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALENCAR LUCAS (SP-139052), Dr(a). THAIS MARTINS DE SANT ANNA (RJ-090597), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:Designo audiência preliminar (art.331 do CPC) para o 09/03/2007 às 14:45 horas. I-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.204.007039-2 - IRINEA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSELIA DE A. M. CASTRO (RJ-114860)) X MARCELO EVANDRO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Designo audiência preliminar (art.331 do CPC) para o 21/03/2007 às 14:15 horas. I-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.204.006751-4 - JULIO CESAR DA SILVA BONFIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X CONCEICAO DE MARIA FARIA DE AVILLEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALERIA LEONE MUGUET PINTO (RJ-102605) Despacho:Desentranhe-se as guias juntadas nestes autos uma vez que devem ser encartadas nos autos em apenso. Designo audiência preliminar (art.331 do CPC) para o 09/03/2007 às 14:00 horas. I-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.204.000756-9 (17264) - FABIO DE SOUZA TOMAZ (Adv(s). Dr(a). JANAINA S SAMPAIO C DA ROCHA (RJ-064940)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Despacho:Tendo em vista a proximidade da audiência, aguarde-se sua realização. \r\n\r\nProc. 2006.204.004512-1 - LENILDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão:Recebo o agravo retido. Ao agravado, em 10 dias. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.009458-2 - RODRIGO CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM (RJ-123835)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:... Rejeito a preliminar argüida em contestação uma vez que a mesma prescinde de dilação probatória.Defiro a produção das provas requeridas pelas partes, quais sejam, depoimento pessoal do autor e documental suplementar que deverá ser juntada aos autos em 20 dias, sob pena de ser declarada a perda da prova. Designo ACIJ para o dia 22/03/2007 às 14:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.204.001345-3 - THIAGO CARILLO VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA SANTOS (RJ-080571)) X ITAMAR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Redesigno a audiência do art. 331 do CPC para o dia 14/03/2007 às 14:15 horas. I-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.204.013486-0 - JOELMA ROQUE DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LIMA MARQUES MONÇÃO BRUM (RJ-106128)) X SEMIC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA REGINA RODRIGUES MARTINS (RJ-084633), Dr(a). MARCELO GUALTER DE ALVARENGA (RJ-117617), Dr(a). LUSIMAR DA COSTA FERNANDES DE CARVALHO FREITAS (RJ-106245) Decisão:Regularize-se a juntada da petição solta nos autos. Homologo a desistência formulada pela primeira ré. No entanto, permanece a designação da audiência uma vez que foi deferida a produção da prova testemu nhal requerida pela autora e pela segunda ré. Certifique o cartório se o rol de testemunhas foi juntado no prazo fixado no despacho de fls. 223, irrecorrido. \r\n\r\nProc. 2006.204.000392-7 - SANDRA JUREMA BARROSO CLARIM (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CENTRO EDUCACIONAL PIRAQUARA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017) Despacho:Regularize a juntada da petição informada no sistema. Designo audiência preliminar (art.331 do CPC) para o 02/03/2007 às 15:15 horas. I-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.204.008688-0 - PEDRO FRANCISCO DA SIVLA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Designo audiência preliminar (art.331 do CPC) para o 21/03/2007 às 14:00 horas. I-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.204.000184-1 (13877) - DORVINA COUTINHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO (RJ-023732)) X COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCAO) Decisão:Defiro a produção das provas requeridas pelo MP, quais sejam, a oitiva de testemunhas arroladas pelo autor e o depoimento pessoal da parte autora. Designo AIJ para o dia 22/03/2007 às 13:30 horas. Intimem-se. Ciência ao MP e ao Curador Especial. \r\n\r\nId: 90633"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nEscrivão: Delso Cesar da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2005.204.009161-9 - MAGNO MASSAO HASSEGAWA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA (RJ-088632)) X MARCOS RODRIGUES NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-039038), Dr(a). AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA (RJ-075432) Por determinação verbal deste MM. Juízo (...) a audiência foi redesignada p/ o dia 08/02/2007 às 15:00 hs. \r\n\r\nProc. 2005.204.009161-9 - MAGNO MASSAO HASSEGAWA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA (RJ-088632)) X MARCOS RODRIGUES NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-039038), Dr(a). AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA (RJ-075432) Ao réu p/ recolher R$ 12,24 no cód. 0714-6. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.204.000171-0 - NORIVAL IGNACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMOES (RJ-013748)) X CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS Ao autor s/ formal de partilha pronto p/ retirar. \r\n\r\nProc. 2006.204.001977-7 - MIRIAM DA SILVA CAVALCANTE MACEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X TEREZA HILARIA CAVALCANTE Ao requerente p/ recolher R$ 8,74 na conta 0301-2. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.204.044520-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X NOE MARTINS DA SILVA Ao autor s/ documentos de fls. 57/64 \r\n\r\nProc. 2003.204.003112-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X CESARINO OLIVEIRA ROSA AO AUTOR SOBRE OFICIO PRONTO PARA RETIRAR, BEM COMO PARA CIÊNCIA DAS RESPOSTAS DE OFÍCIO DE FLS. 92 A 105. \r\n\r\nProc. 2003.204.008250-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X HUGO FARIAS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO AUTOR SOBRE AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.204.002776-9 - MARIA DO CARMO DE SANTANA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao réu p/ recolher R$ 3,49 na conta 0723-7, R$ 6,98 na conta 0711-2, R$ 75,22 na conta 0702-1, R$ 8,56 na conta 0201-4, R$ 17,45 na conta 3403-06966-3, R$ 3,49 na conta 3403-14129-8 e 158,04 na conta 0101-6. \r\n\r\nProc. 2005.204.008987-0 - ASSOCIACAO DE MORADORES DO COMPLEXO RECANTO RESIDENCIAL BOUGAINVILLE II (Adv(s). Dr(a). MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-123694)) X JEFFERSON JORGE X. GRANJA A parte autora para recolher custas conforme certdão de fls.82 ( R$ 24,48 cod. 0714-6 + 10% CAARJ). I-se. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.204.007400-2 - JEANE CARLA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ T S GONCALVES (RJ-090160)) X SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973) Ao réu p/ recolher R$ 12,24 no cód. 0714-6. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.204.001281-4 (14613) - ESPOLIO DE ANTONIO DANIEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS E C ALBUQUERQUE (RJ-034094)) X LUCIMAR JACOMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao autor s/ mandado de pagamento pronto p/ retirar. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.204.011299-4 - CREFISA S/A-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X LUIZ CLAUDIO DA SILVA LOPES AO AUTOR SOBRE OFICIO(S) PRONTO(S) PARA RETIRAR. \r\n\r\nProc. 2005.204.012498-4 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X SILVIA HELENA SANTOS RIBEIRO Ao autor p/ recolher R$ 24,48 na conta 0714-6 + 10% CAARJ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.204.001490-0 (16425) - JULIO CESAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS S RIBEIRO (RJ-075289)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ALONSO PEREIRA (RJ-097672), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Ao autor s/ ofícios de fls. 235 a 237 e depósito de fls. 241. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.204.012773-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JORGE CAMPOS DA CRUZ Ao autor s/ resposta de ofício. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.204.012227-6 - CLEIDIANE DO NASCIMENTO CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464), Dr(a). ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-104051) As partes s/ honorários periciais \r\n\r\nId: 90246"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alexandre Abrahao Dias Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Magali Rodrigues Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArt.121, § 2º, Inciso III do Cp - Homicídio Qualificado - Emprego de Veneno, Fogo... C/C Art.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha C/C Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2006.204.004933-3 - JP X CELSO ANDRADE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CÉSAR TEIXEIRA DIAS (RJ-031988) \"EM ALEGAÇÕES FINAIS\" \r\n\r\nArt.158, caput - Extorsão; Art. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2005.204.003713-3 - MP X SANDRO SALOMAO NASSER (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778)), MARCELO SILVA AGUIAR DE PAULA, Dr(a). NILTO CARLOS DA SILVA (RJ-067656) Despacho:Atenda-se a DPGE com urgência por se tratar de réu preso \"EM DILIGÊNCIAS\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/01/2007 \r\n\r\nId: 90247"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alberto Salomao Junior \r\n\r\nEscrivão: Estea Luiz da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 02/01/2007\r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor C/C Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade E Art. 225, §1º, I do Cp - Procede-se Mediante Ação Pública - Vítima Ou Seus Pais Não Podem Prover ... \r\n\r\nProc. 2006.204.013560-2 - JP X CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA Despacho:Aos 28 dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, na sala de audiências da 2ª Vara Criminal deste Juízo, perante o MM. Juiz de Direito, Dr. RODRIGO JOSÉ MEANO BRITO, e o Dr. Promotor de Justiça, feito o pregão à hora marcada, compareceu o acusado. Ausente o patrono do acusado, eis que não houve publicação da data da audiência. Pelo MM. Dr. Juiz de Direito foi proferido o seguinte despacho: redesigno o ato para 18/04/07 às 13:00h. Publique-se. Intimados os presentes. Nada mais havendo, foi encerrado o presente. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização C/C Art. 20 da Lei 10.826/03 - Aumento de Pena - Integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal...., N/F DO ART. 6, II DA LEI 10826/03 E Art. 147 do Cp - Ameaça, EM CONCURSO MATERIAL \r\n\r\nProc. 2006.204.003177-7 - JP X WAGNER BRITO VELASCO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOPES SOARES JUNIOR (RJ-135452), Dr(a). IRAN MELO RAMOS (RJ-105315) Certifico que por ordem verbal do MM. Dr. Juiz de Direito Rodrigo José Meano Brito, a audiência foi redesignada para 11/04/2007 às 13:00h \r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.204.005728-7 - JP X GONCALO VENERANDO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334) por determinação verbal do mm.dr.Juiz foi remarcada a audiência para o dia 28/02/07 às 13hs. \r\n\r\nArt. 311, caput do CP - Adulterar ou remarcar número de chassis de veículo automotor \r\n\r\nProc. 2005.204.007198-0 - JP X LUIZ HENRIQUE GOMES (Adv(s). Dr(a). DEIVY JOSE TEIXEIRA (RJ-090465) Despacho:Diga a defesa. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2006.204.014605-3 - JP X LEANDRO NUNES BESSA, LEONARDO NUNES BESSA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES (RJ-113275) Decisão:Presentes as condições da ação, bem como, os prressupostos processuais de constituição e desenvolvimento regulares do processo, recebo a denúncia e defiro a cota ministerial. Audiência de Instrução e Julgamento dia 30/01/2007, às 14:00 h... \r\n\r\nId: 90634"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XVII JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Andrea Barroso Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Vera Lucia Santana de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 139 - Difamação\r\n\r\nProc. 2006.800.104927-9 - Rosimere Alves de Araujo. X Maria das Graças Valle Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton Inacio de Jesus - OAB RJ106855). Designo A. I. J. para o dia 06/02/07 às 13:00 h., devendo comparecer as partes e testemunhas. Intimem-se. \r\n\r\nId: 90951"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "90270": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Ana Lucia Soares Pereira \r\n\r\nJuiz de Direito: Andréia Florêncio Berto \r\n\r\nJuiz de Direito: Augusto Alves Moreira Junior \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nJuiz de Direito: Paula Feteira Soares \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renato Rocha Braga \r\n\r\nJuiz Substituto: Luciana Cesario de Mello Novais \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Tania Mara Pitanga de Oliveira Nader\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.209.003168-1 - NICEAS ROMEO FONTES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)) X JOAO FONTES DA ROCHA Despacho:Á fazenda \r\n\r\nProc. 2006.209.010130-2 - GILZA HELENA DE CASTRO ROMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BARTLETT JAMES NETO (RJ-026107)) X ROBERTO DE ALBUQUERQUE ROMA Despacho:À FAZENDA \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.209.004346-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X JOAO CARLOS GODOY COSTA Despacho:Considerando... Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.209.010524-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PETRA SASSON WAGNER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.209.004118-4 - GYPSUM DO NORDESTE S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO X HELISTAR TAXI AEREO LTDA Despacho:Dê-se Vista \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.209.009665-5 - RUDI LUIZ REALI (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO GUILHON (RJ-015556)) X RONALDO VIEIRA CLEMENTE RECOLHA A PARTE autora NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,AS CUSTAS FALTANTES .de citação ( R$ 12,24 - atos dos oficiais de justiça..).. (PORT. 03/05) \r\n\r\nProc. 2004.209.000078-4 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X EDUARDO PERES FALCAO Despacho:Ao autor para dar anadamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2004.209.000556-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTYS DUPLEX SERVICE (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X ANTONIO CESAR RAMOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.209.009404-4 - JOSE MARIA DE QUEIROZ MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937)) X MARIA LUIZA DE FREITAS FONTOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA TROUFA LENCASTRE (RJ-023136) DIGAM OS INTERESSA DOS SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (PORT. 03/05) \r\n\r\nProc. 2005.209.003576-5 - LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO (RJ-016666)) X SONIA VICENTIS DE OLIVEIRA FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.005216-9 - CONDOMINIO DO EDFICIO PEDRA NEGRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X JOSE DIAS DO NASCIMENTO Despacho:FLS. 66 NÃO É POSSÍVEL CITAÇÃO EM CAIXA POSTAL. ESCLAREÇA. \r\n\r\nProc. 2006.209.009378-0 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS RESIDENCIAIS BARRA LIGHT (Adv(s). Dr(a). NATALIE FERNANDES ESPIRITO SANTO (RJ-090131)) X TSM TERRITORIAL LTDA Despacho:Retire-se de pauta. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.012442-9 - CONDOMINIO BARRAPOINT SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538)) X AMAURY TIRRE Decisão:Designo audiência de Conciliação para o dia 20/03/2007 , às 14:20. Cite(m)-se e intime(m)-se, com as advertências do art. 277, § 2º do CPC, devendo comparecer a própria parte ou preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.209.011928-8 - MC IBIRAPURERA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Despacho:fls. 179. Defiro \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2005.209.006331-1 - AUTOR POSTO MEGAO RECREIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155)) X MHP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976) Despacho:...ÀS PARTES \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.209.004929-6 - GILSARA MARIA GUIMARAES GILBERT DOS REIS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GILBERT REIS (RJ-131401)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CASTELHANO HESPANHOL (RJ-130568) Decisão:Fl. 160: Expeça-se mandado de pagamento. Apos, baixa e arquivo. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.209.012452-1 - SHELL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X POSTO RIO MAR LTDA Decisão:Cite(m)-se por Precatória. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.209.002012-0 - ABILIO JOSE MARTINS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVES DA SILVA (RJ-128208)) X CELIA REGINA PUSSENTE PASSOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO LESSA (RJ-002002) Despacho:Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. Diga a parte apelada em contra-razões. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.209.007844-2 - MARCIA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880)) X MARCO COLLOVATI (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446) Despacho:a parte autora. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.209.008659-3 - NELSON SILVEIRA AMORIM (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X JOSE ALCINDO LACERDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA HELENA DE SOUZA SILVA (RJ-056862) Despacho:Ao embargante \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.209.007622-8 - HEBER LOPES (Adv(s). Dr(a). GIOVANDA TOSCANO PERROTA (RJ-024264)) X MHP ADMINISTRAÇAO E SERVIÇOS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). GERSON GUILHERMINO (RJ-002515) Despacho:Designo audiência de Conciliação para o dia 14/02/2007 , às 13:00. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.209.002651-1 - CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X TERESA C CORREA DE MELO PEREZ (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.209.005770-9 - JOSE ALBERTO DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247)) X ANTONIA NAZARE GOMES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458) Despacho:Já há penhora. Requeira o que lhe for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.209.007862-6 - SERGIO PINHEIRO DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA (RJ-081467)) X MANUEL RAFAEL VERGARA VEGA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.008888-7 - CLUBE NAVAL CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI (RJ-063396)) X CESAR AUGUSTO BARBOZA VARIZO Decisão:Defiro o pedido de gratuidade de justiça. D.P.D.R.A ap. Suspendo a execução. Diga a parte embargada. \r\n\r\nProc. 2006.209.009504-1 - REINALDO MARÇAL DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DOS SANTOS BICUDO (RJ-129449)) X BENHUR HENRIQUES DA MATTA E OUTRO DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. (PORT. 03/05) \r\n\r\nProc. 2006.209.011366-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X STRAUB ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.011794-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X DIGITAL TELECOM COMERCIAL LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.209.003172-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448)) X CARLOS VASCONCELLOS SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Despacho:a parte autora acerca da certidão supra. \r\n\r\nProc. 2001.209.003922-0 - CONDOMINIO NOVO LEBLON MALL E OFFICE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ASSIS ZANGRANDO (RJ-090198)) X WILMAR DA SILVA BARRETO E OUTRO Despacho:Intime-se pessoalmente por AR a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.209.000389-6 - MARIA LUCIA ZOUAIN SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ITALO JOSE MANNARINO (RJ-018252)) X SERGIO TOLEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379) Decisão:Oficie-se ao BACEN determinando o desbloqueio das contas, com urgencia. \r\n\r\nProc. 2002.209.003339-6 - CONSTRUTORA NOVA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595)) X FERNANDO CIORNAI (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021) Decisão:J. Suspendo o leilao. Comunique-se ao sr. leiloeiro. A parte exequente acerca do deposito. \r\n\r\nProc. 2002.209.004832-6 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ELEONORA NEVES MANTA Decisão:Dê-se Baixa e Arquive-se \r\n\r\nProc. 2003.209.009722-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X RIOFERTIL FERTILIZANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306) Decisão:Dê-se Baixa e Arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.209.002158-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNSET (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE P DUTRA LEITE (RJ-072205)) X LUCILENE FARIA DO AMARAL ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FARIA DO AMARAL (RJ-113957) Decisão:suspendo a execução. Diga a parte embargada. defiro JG \r\n\r\nProc. 2004.209.003496-4 - SUPPER MILLENIUM DA TAQUARA MERCEARIA E CONFEITARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X CETELEM BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352) Decisão:Intime-se para cumprimento do julgado em até 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.209.010211-9 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X MONICA DE CARVALHO LEAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.209.010492-0 - CARMEN GONZALEZ VILAS (Adv(s). Dr(a). GUARINO VILHENA DA SILVA (RJ-062037)) X CONDOMINIO VIVENDAS EM SOSSEGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816), Dr(a). JULIANA LOPES DA COSTA (RJ-108820) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.209.004632-5 - SITE TEC ENGENHARIA DE INSTALAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:FLS. 175. À PARTE EXEQUENTE. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.209.009438-3A - UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO (Adv(s). Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958)) X VINICIUS MEDEIROS SEGUNDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:a parte impugnada \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.209.009752-2 - PEDRO & AMIGO DAS FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA SUPPA MEIRA (RJ-062417)) X ACE SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ENTLER CIMINI (SP-176420) Despacho:anote-se a alteração do polo ativo, comunicando a DRA. 2) digam se têm mais alguma prova a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.209.001292-5 - LILIANE ADLER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X CARLOS AMERICO DE SAMPAIO VIANNA DIGAM OS INTERESSA DOS SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (PORT. 03/05) \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.209.004889-0 - ALEXANDRE GUERRIERI FREYESLEBEN (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X LUIS FERNANDO GONÇALVES BARROS (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Decisão:Fique retido. Aguarde-se a audiencia. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.209.004614-9 - JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA PENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SABOYA FILHO (RJ-040966)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA (RJ-052566) Decisão:Considerando que o depósito se deu posterior a intimação... Diga a parte autora se tem algo a reclamar quanto ao cumprimento do jlugado em até cinco dias. não havendo dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2006.209.010602-6 - SHOPPING DAS PEÇAS REFRIGERAÇAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CARLOS ROBERTO DA SILVA BRAGA Despacho:Cumpra-se a decisão. intime-se \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.209.012424-7 - DEUSCI ALVES SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA SILVA BERTONCINI (SC-006760)) X PAZOS E PAZOS CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS Decisão:Notifique-se, interpele-se, proteste-se. Após, decorrido o prazo legal,devolva-se, independentemente de traslado, cumpridas as formalidades legais \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.009438-3 - VINICIUS MEDEIROS SEGUNDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO (Adv(s). Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958) Despacho:ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.209.011057-1 - LAURA RODRIGUES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DA MOTTA (RJ-130896)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MORAES ERDMANN (RJ-136591) Despacho:A parte autora acerca do agravo retido e contestaçao. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.008531-0 - URSULA DE AGUIAR AZEVEDO ESTEFAN (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Fl. 177 e seg.: A parte autora acerca do acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.209.011650-0 - GOLDEN SERVICE ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X TELERJ CELULAR S/A CELULAR VIVO Decisão:Consioderando o valor... o rito é sumário. Venha a inicial na forma do art. 276 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.012426-0 - MONICA SELEM MANHÃES (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho:aguarde-se vindo a contestação. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.209.006145-2 - SUPPORT CONSULTORIA EM EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO (RJ-064838)) X OUT 2000 MARKETING E PROPAGANDA LTDA E OUTRO Decisão:Fl. 95: Oficie-se. Cite-se \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.209.009704-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA PREMIUM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X GAFISA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392), Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518), Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho:as preliminares... 2) fls, 411 á parte autora. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.209.002381-7 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X ALESSANDRA DA MOTTA E SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (RJ-072118), Dr(a). PATRÍCIA VIEIRA FAILLACE (RJ-102121) Sentença:Considerando o contido na fl. 87, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.209.010724-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X EDSON ANDRE DE CAMPOS DESENTRANHE-SE, E CUMPRA-SE. (PORT. 03/05) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.209.010396-0 - MONICA CRISTINA CANEDO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (RJ-103121)) X PARQUE AQUATICO WATER PLANET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Designo audiência de Conciliação para o dia 14/02/2007 , às 12:40. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.209.008854-0 - MHP ADMINISTRAÇAO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976)) X AUTO POSTO MEGAO RECREIO LTDA E OUTRO Despacho:Ao autor para dar andamento ao feito. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.012412-0 - HILTON GUIMARAES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Decisão:Cite(m)-se \r\n\r\nRescisão de Contrato; Reintegração de Posse; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.011844-2 - INCORSEL - INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES (RJ-129920)) X BEATRIZ ALMEIDA) Despacho:fls. 31 Recebo a emenda, recolha a diferença da taxa judiciária. \r\n\r\nId: 90270"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Fernando Potyguara Pereira \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Evandro Comym do Amaral\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.209.003395-7 - TATIANA BERGAMINI BISMARCHI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X OX BISMARCHI (Adv(s). Dr(a). JOCIANE CARNEIRO DA SILVA LOUVERA (RJ-109621) Decisão:Intime-se a inventariante para que, no prazo de 10 dias, promova o andamento do feito sob pena de remoção do cargo e a nomeação de inventariante judicial. \r\n\r\nProc. 2004.209.004556-1 - JOADIR PINTO MARTIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO MENDES CORREA (RJ-054352)), Interessado: JULIO PEREZ MARTIN) X EDITH DA CONCEICAO PINTO MARTIN FLS 70 - ATENDA-SE À FAZENDA \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.209.010405-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X BIANCA EWERTON BRAGA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.209.007012-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X MANOEL SEVERINO CAMPISTROUS RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.000223-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ANTONIO JOSE CARIGE LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.209.003991-8 - DAUGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076)) X CLIMOJ ASSISTENCIA MEDICA DE JACAREPAGUA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARINES COSTA PEREIRA PASSOS (RJ-109475), Dr(a). JOSE MARCOS GOMES (RJ-017832) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.209.002057-2 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM DA BARRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790)) X DARLOS DIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA RIOS (RJ-057979) Sentença:Ante ao teor das manifestações de fls. 311 e 317, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC. Custas na forma da Lei. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.209.005542-4 - AUGUSTO ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GEORGE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DAMIAN LAGE (RJ-082090) Decisão:Ao credor (autor) para que se manifeste sobre a certidão supra (o executado não comprovou o depósito judicial). \r\n\r\nProc. 2004.209.005815-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL LAS PALMAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380)) X GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO NEDER DE ARAUJO (RJ-071706), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.209.003614-9 - MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X NILZA CALADO FONSECA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.209.010876-8 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X MARIA SILVA DE ABREU Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.001481-8 - CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DENOMINADO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735), Dr(a). LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO (RJ-128210)) X JOSE ALBERTO CHAHON E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.004629-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DA PRAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X CAETANO GOMES CHIRICO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) ATO ORDINATÓRIO (§ 4º, art. 162, do CPC), na forma abaixo: \"Ao Autor (Exeqüente) sobre a inércia do Réu (Executado).\" \r\n\r\nProc. 2006.209.005741-6 - CONDOMINIO CHACARA DO RECREIO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451)) X MARCOS VIANA DE SOUZA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.209.005646-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ADERSON FERREIRA DE BARROS Decisão:Especifiquem as partes em 5 dias, quais provas pretendem produzir, justificando desde já a necessidade e pertinência, bem como quais pontos controvertidos pretendem dirimir com as mesmas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.209.011503-7 - TATIANA MARINS ROQUE (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023)) X CASSIANA SAMPAIO LIMA E OUTRO Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 38/40, nos termos do art. 269, III do CPC, para que surta os seus devidos efeitos legais e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.Custas e honorários como pactuados.Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias.P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.209.008871-1 - MARCELO ANDRE CAMPANELLA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIBAS TESCH (RJ-080014)) X MARLENE PROL DE FRANÇA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.209.010375-8 - BCL ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X ANDROFARMA FARMACIA DE MANIPULAÇAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824) Decisão:1. Esclareço que o fiador do contrato de locação... jamais foi parte da ação por não ter integrado a relação jurídica processual, uma vez que nunca foi requerida pela autora a sua citação para integrar o pólo passivo da demanda, mas apenas a sua ciência, por intimação, da existência da ação. 2. À ré sobre os documentos de fls.178/190. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.209.009971-0A - EDILEUZA RODRIGUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Decisão:...rejeito liminarmente a exceção de incompetência. Custas pelo Impugnante... (íntegra em Cartório) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.209.004723-0 - MARIA DE NAZARE LIMONGI CABRAL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FONSECA VIEIRA BRAGA (RJ-091292)) X ROBERTO BENSUSAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) Decisão:Fl.197. A penhora on line já foi realizada à fl.144 e a ordem de bloqueio permanece registrada no BACEN até ulterior deliberação deste juízo. \r\n\r\nProc. 2002.209.001053-0 - PETER KAHN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-099928)) X GLOBOCELL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA (RJ-044773) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.209.011248-6 - EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X CELIA CAVINA BOANADA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.007521-2 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). DAVID RICARDO VELTRI SANTIAGO (RJ-095644), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA ARANTES FREITAS DA CRUZ (RJ-112289)) X ENALVA DA CONCEIÇAO DE LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.008181-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X FARMACIA GIORGIS E SILVA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.209.006930-5 - ANTONIO RODRIGUES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA (RJ-107627)) X HELOISA GOMES PENIDO (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DONNICI (RJ-023300)), SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS, Dr(a). PATRICIA OKI (RJ-077508) Despacho:Aguarde-se o desfecho do recurso perante o C. STJ (Agravo de Instrumento interposto). \r\n\r\nProc. 2004.209.000597-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTIS (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO COSTA (RJ-012739)) X JOAO CARLOS NASCIMENTO ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). VALFREDO SILVA DOS SANTOS (RJ-073300) Decisão:Esclareça a parte autora, justificadamente, a necessidade e pertinência da prova oral requerida... quais pontos controvertidos pretende dirimir com a mesma. \r\n\r\nProc. 2004.209.009337-4 - LUZIA RODRIGUES DA SILVEIRA PASSOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROGERIO SAUMA AQUIM (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) DIGAM AS PARTES S/ O LAUDO DE FLS.149/154. \r\n\r\nProc. 2006.209.001633-5 - GETULIO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). VALERIA BAPTISTA TRIGO (RJ-069001)) X DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Decisão:Regularize a parte ré a sua representação processual com a assinatura do sócio JOÃO DO CARMO MONTEIRO MARINS no mandato cujo instrumento consta de fl.57 conforme p. único da cláusula 4ª da 8ª alteração contratual. \r\n\r\nProc. 2006.209.012586-0 - ROBERTO MORAES VERRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LARANJEIRA DE CARVALHO (RJ-074822)) X ROBERTO FERREIRA RECOLHA-SE COMPLEMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA : 192,45 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.209.007639-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X DUPIN VEICULOS LTDA E OUTRO Despacho:1) ... 2) Defiro vista (ao Autor) fora de Cartório, por 05 dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.209.006584-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO DA SILVA (RJ-095186), Dr(a). NEILTON AZEVEDO NANI (RJ-085535)) X GELSO MARI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.209.003556-3 - FRANCISCO JOSE BUSTAMANTE DE CAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MARTINS PERDIGAO GOMES (RJ-094914)) X ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PACHECO DA PAIXAO (RJ-084518), Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572) ATO ORDINATÓRIO (§ 4º, art. 162, do CPC), na forma abaixo: \"Ao réu (Exequente) sobre a inércia do Autor (Executado.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.209.002431-9 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X CICERO PINHEIRO DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA SMARZARO TOSCANO DE BRITTO (RJ-111485), Dr(a). JANETE BORGES DA SILVEIRA (RJ-110458) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.209.005319-6 - ADERSON FERREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Decisão:1. Decreto a revelia do réu. 2. Aguarde-se para julgamento conjunto com a ação conexa em apenso. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.209.008973-7 - ALTINEU LAURO LOUREIRO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CHARLEY MARTINS DE PAIVA (RJ-011272)) X LUIZ AUGUSTO DE MATTOS HORTA BARBOSA FILHO E OUTRO Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 88, nos termos do art. 269, III do CPC, para que surta os seus devidos efeitos legais e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.Custas e honorários como pactuados.Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias.P.R.I \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.209.008804-6 - ALBERTO CEZAR GREIFFO DA JUSTA MENESCAL (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Despacho:Ao autor para que se manifeste (petição e docts.). \r\n\r\nRescisão de Contrato; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.001831-9 - AURIMENDES CAVALCANTI RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MACHADO SOARES (RJ-117014)) X SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973), Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803) Decisão:Designo o dia 07/03/2007, às 14:20 h, para AUDIÊNCIA PRELIMINAR, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir (art.331, do CPC). \r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.209.001821-1 - ERIKA RUMIAN FISCHER (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA (RJ-001517B)) X HUGO FISCHER Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.Transitada em julgado, expeça-se o alvarás para o levantamento do saldo existente em favor da requerente.Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.209.004885-3 - QUIMICA INDUSTRIAL BARRA DO PIRAI LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO SOARES MACIEL (RJ-096690)) X MCM CONSULTORIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472), Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980) COMPLEMENTE-SE TAXA JUDICIÁRIA - DIFERENÇA - NO VALOR DE R$ 2,47. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.209.004841-1 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X MARIA SILVIA DO AMARAL TOURINHO Decisão:Indefiro o requerido (expedição de ofícios) pelas razões lançadas na decisão de fl.72 (\"...a providência pretendida só tem lugar após a parte autora comprovar que esgotou os meios ordinários para a localização da parte ré - Enunciado IX, do TJ RJ\"), à qual me reporto. \r\n\r\nProc. 2006.209.012082-5 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MOISES ROICHMAN Decisão:Venha o contrato celebrado entre as partes em original ou por fotocópia autenticada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito (art. 284 do CPC). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.209.000013-5 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA PELOSI R. CORREA. (RJ-083965)) X JOSE LUIZ FARAH Decisão:1. Fls. 164/165 - Indefiro o requerido, por ausência de previsão legal. 2- Diligencie a parte autora na busca do endereço da parte ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2004.209.003709-6 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SPECIAL E BEACH BALI (Adv(s). Dr(a). NATALIE FERNANDES DO ESPIRITO SANTO (RJ-090131)) X SÃO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) DÊ-SE VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 5 ( CINCO ) DIAS COMPROVADA A REGULAR REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.209.008536-5 - LIGFAC FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ABREU PEREIRA (RJ-109165)) X E M W COMERCIO E SERVIÇOS LTDA E OUTRO Despacho:Ao autor para que se manifeste sobre a certidão de fl.103 (custas para citação/intimação postal não recolhidas). \r\n\r\nProc. 2005.209.007814-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO STANFORD (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941), Dr(a). THIAGO DAVID FERNANDES (RJ-138232)) MARCELO GIANNINI PEREIRA E OUTROS Decisão:Designo o dia 12/03/2007, às 15:40 h, para AUDIÊNCIA. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.209.000543-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS NORTHWEST (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X MARCIO JUNQUEIRA DE MIRANDA Decisão:1- Designo AUDIÊNCIA prevista no artigo 277 do CPC para o dia 02/04/2007, às 14:15 h. 2- Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. 3- Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.209.010229-0 - CONDOMINIO BARRA SUMMER DREAM (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X RONAL DO CRAMER MORAES VEIGA E OUTRO Decisão:Designo o dia 14/03/2007, às 15:40 h, para AUDIÊNCIA. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.209.010564-2 - CONDOMINIO CABANAS NOVO RIO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X VANIA GUATIMOSIM RODRIGUES FONT E OUTRO Decisão:Designo o dia 28/02/2007, às 15:30 h, para AUDIÊNCIA. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.209.012096-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X JOSE SAULO DE SOUZA Decisão:...considerando-se que o condomínio Autor está situado na área de atuação da VI R.A., abrangida pelo Foro Central, declino de minha competência... em favor do Juízo de uma das Varas Cíveis do Foro Central, a que couber por distribuição. Anote-se, dê-se baixa e encaminhem-se os autos. (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2006.209.012125-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE SANNIN (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X JOSE DALDEGAN Decisão:Designo o dia 05/03/2007, às 15:40 h, para AUDIÊNCIA. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.209.012136-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAN REMO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CAIO VIANNA LEITAO Decisão:Designo o dia 19/03/2007, às 15:15 h, para AUDIÊNCIA. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.209.012220-2 - CONDOMINIO RIVIERA DEI FIORI (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MAHMED BRITO (RJ-033374)) X SUELI RODRIGUES SERRA Decisão:Designo o dia 19/03/2007, às 15:30 h, para AUDIÊNCIA. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.209.000097-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BORGONHA (Adv(s). Dr(a). JOAO LINDEMBERG AVILA DE SOUZA (RJ-000547)) X LUIZ CARLOS ARAGAO FRAGA RECOLHAM-SE CUSTAS CONF. CERTIDÃO RETRO: 0702-1 = R$ 40,64 - 0714-6 = R$ 0,70 - 0723-7 = R$ 0,10 - 3403.14129-8 = R$ 0,11 - 6002.02696-8 = R$ 0,51 - 5673.001243 = R$ 0,03 - TAXA JUDICIÁRIA = R$ 3,52. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.209.010543-5 - JANE LUCIA GRUNBERG (Adv(s). Dr(a). HELENICE LOPES ALVES (RJ-138771)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DE ACORDO COM A CERTIDÃO DO ESCRIVÃO DE FLS 39 , RESTA RECOLHER R$ 365,33 NA CONTA 0702-1- AEVC ; R$ 3,39 CONTA 0711-2 - APCJ E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 82,72 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.006531-0 - RICARDO BUBMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X ACIR MARINA DE MELO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-036872) Decisão:Em derradeira oportunidade, intime-se o autor para que comprove o integral recolhimento das custas (fl.68), no prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.010310-4 - MARCO ANTONIO NAVARRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN CORAGEM CAVALCANTE (RJ-051426)) X IARA BETULIA BRASILEIRA DE SOUZA E OUTRO Decisão:Cumpra-se (o autor) o despacho de fl.15, em 10 dias, sob pena de extinção do feito (art. 284 do CPC) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.209.007582-2 - LUIZ CARLOS VELA ANTONY (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARAES FILHO (RJ-024432)) X HELIO PALHAO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421) REPUBLICAÇÃO de fl.180: 1) Fl.179 - Indefiro, por ora, o requerido, uma vez que a providência pretendida só tem lugar após a parte exeqüente comprovar que esgotou os meios ordinários para a localização de parte executada (Enunuciado IX, do TJ/RJ). 2) Intime-se a parte executada da penhora, na forma do disposto no art. 659, § 5°, do CPC: \"Ficam intimados os executados, na pessoa do seu advogado, da penhora que recaiu sobre o bem imóvel descrito por lote nº 28, frente para a rua nº 4 em linha curva por onde mede 67,00m, fundos para a rua 4, por onde mede 10,00m, lado direito para os lotes 31 e 29 por onde mede 34,50m e 50,00m, respectivamente, lado esquerdo com o lote 27, que mede 72,00m, com a área total de 3,100m2 (matrícula 1.893 - L 2-F - fls.198 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teresópolis), conforme termo lavrado em 28/07/2006, à fl.173, e advertidos os Executados que ficam constituídos depositários por este ato\"). \r\n\r\nProc. 2006.209.004121-4 - BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585)) X S O PONTES TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇAO LTDA E OUTROS Despacho:Venha a certidão de ônus reais atualizada do imóvel sobre o qual se pretende que recaia a constrição. \r\n\r\nProc. 2006.209.009280-5 - MARTHA ISABEL MENEZES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CARVALHO TEIXEIRA (RJ-101158)) X HILDELIA MARIA LOPES COELHO DE FIGUEIREDO Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CITE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.209.009280-5 - MARTHA ISABEL MENEZES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CARVALHO TEIXEIRA (RJ-101158)) X HILDELIA MARIA LOPES COELHO DE FIGUEIREDO Despacho: \"DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CITE-SE...\". Ato Ordinatório: DIGA A PARTE AUTORA (sobre a certidão de fl.108v., que aponta divergência no endereço do réu informado às fls.2 e 4, qual seja, nº 471 ou 417?). \r\n\r\nProc. 2006.209.011689-5 - ESPAÇO AROEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MOREIRA (RJ-043559)) X RICARDO CAMPOS LAMASSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL VERGETTE DA COSTA (RJ-125294) COMPLEMENTE-SE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 18,42. \r\n\r\nProc. 2006.209.012164-7 - JEFFERSON LUIZ NOBILE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ NORONHA GOULART PONTUAL (RJ-134896)) X NURIMAR PENNA LEAL Decisão:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham as 03 últimas declarações de bens e renda perante a SRF, por cada exequente. \r\n\r\nProc. 2007.209.000143-7 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D)) X GOLDEN SYSTEM DA BARRA REPRESENTAÇAO E SERVIÇOS LTDA ME E OUTRO RECOLHAM-SE CUSTAS: AEVC / 0702-1 = R$ 34,99. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.209.011119-6 - ARTUR FEIGHELSTEIN (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011)) X TSAI FU CHANG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE FERREIRA CABRAL (RJ-047064) Decisão:Tendo-se em conta a notícia do falecimento da parte executada, suspendo o curso do processo por 30 dias, a fim de que seja feita a citação dos sucessores do executado(art. 265, I, do CPC) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.209.009927-5 - LUCIANO CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X GRE BARRA 2000 COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Decisão:Indefiro a antecipação da tutela requerida... é incabível a produção de prova documental superveniente requerida. Oficie-se ao Banco Santander... para que forneça cópia do documento (de tranferência do veículo dado em garantia). Após a resposta... apreciarei a necessidade da prova oral. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.209.007756-3 - GERMAN S DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X WTS WIRELESS TECHNOLOGY SOLUTION LTDA (Adv(s). Dr(a). ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO (RJ-127599) Decisão:1. Homologo os honorários do Sr. Perito na quantia correspondente a R$ 3.770,00, que deverá ser adiantada pela Ré... em 02 parcelas... (R$ 1.800,00 e R$ 1.970,00). Dê-se guia para o depósito da 1ª parcela, no prazo de 10 dias. 2. Comprovado o depósito... dê-se vista ao Sr. Perito para que indique a data e o local para o início da produção da prova... (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2005.209.000877-4 - CLEUSA ACACIA DE MELO RAFAEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X JOSE RAIMUNDO DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Tendo-se em conta que já foi aberto o inventário dos bens deixados pelo falecido pai das partes, esclareçam as autora se têm interesse no prosseguimento deste feito, uma vez que, a princípio, os pedidos formulado nesta ação deverão ser atendidos no processo de inventário. \r\n\r\nProc. 2006.209.003183-0 - DEA MARIA DE OLIVEIRA DURAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo(s) o(s) recurso(s) de fls.112/119 em seu(s) efeitos(s) (x)devolutivo (x)suspensivo. Ao(s) apelado(s) (RÉU). Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.209.012215-9 - CLAUDIO FERREIRA MUNIZ X MARIA DAS GRAÇAS MEIRELES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Defiro a inventariança ao requerente. 2. Firmado o compromisso, venham as declarações iniciais no prazo de 20 dias, lavrando-se termo de primeiras declarações, na forma do artigo 993 do CPC. 3. Citem quem não estiver representado nos autos, bem como a Fazenda Pública, Ministério Publico, em caso de herdeiros incapazes ou ausente, havendo incapazes, ouça-se o Dr.Curador Especial, na forma do artigo 999 do CPC. 4. Venham as certidões dos 5º e 6º Ofícios de Distribuição para verificação de eventual existência de testamento. 5. Após a apresentação das 1ª declarações, apreciarei o requerimento de JG. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.209.004841-5 - SHEILA MARIA CORREA PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). ALINE BAYERL COELHO (MG-094381)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Sentença:Cuida-se de ação cautelar na qual a autora abandonou a causa por mais de 30 dias, deixando de promover os atos e as diligências que lhe competiam.Assim, à fl. 18, foi determinada a intimação pessoal da autora para que promovesse o regular andamento do feito, sob pena de extinção do mesmo, em estrito cumprimento ao disposto na norma do art. 267, §1.°, do CPC.Todavia, embora regularmente intimada (vide fl. 21), a autora deixou transcorrer o prazo estabelecido na norma legal acima citada, sem que tenha se manifestado.Isto posto, com base no disposto do art. 267, § 1.°, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Custas pela autora. Sem honorários, uma vez que a ré não chegou a ser citada.No trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias. P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.209.006964-9 - LIDIA EUGENIA GONÇALVES MALHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Decisão:Fl.149 (antecipação de tutela) - Reporto-me ao despacho de fl.146 (\"Cite(m)-se, ficando o pedido de tutela antecipada para ser apreciado após a contestação, em garantia ao princípio do contraditório\"). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.209.006226-4 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X IRENE PINHEIRO NATALI diga a parte autora s/ resposta de oficio. \r\n\r\nProc. 2005.209.011211-5 - HOSPICATH COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X KATIA TAVARES PEÇANHA diga a parte autora \r\n\r\nProc. 2006.209.003608-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CONSOLIDATE LOGISTICA E ASSESSORIA EM TRANSPORTE LTDA E OUTROS DIGA A PARTE AUTORA S/ FLS.58/61. \r\n\r\nProc. 2006.209.008848-6 - HB FISIO E ESTHETIC LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X SANDRO ANDRE FERREIRA DA SILVA Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls. 23/24, nos termos do art. 269, III do CPC, para que surta os seus devidos efeitos legais e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.Custas e honorários como pactuados.Desentranhem-se os cheques de fls. 10/12 e devolvam-se à parte ré, mediante o fornecimento de fotocópias e certidão nos autos.Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias. P.R.I. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.209.005172-4 - CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA BLOCO 6 (Adv(s). Dr(a). AMAURY BEZERRA ARAUJO (RJ-081489)) X MARINALDA SOUZA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MORAES GARCIA (RJ-103812) Decisão:1- À parte ré sobre os documentos acostados as fls.116/147. 2- Especifiquem as partes em 5 dias, quais provas pretendem produzir, justificando desde já a necessidade e pertinência, bem como quais pontos controvertidos pretendem dirimir com as mesmas. 3- Cumpra-se (o advogado do réu) o disposto no art. 45 do CPC. 4- A gratuidade ainda não foi deferida ou indeferida (requerida pela parte autora).\r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.006544-9 - GLORIA BARLANZA MADUREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (RJ-093486)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Decisão:Digam as partes, no prazo de 05 dias, se têm interesse na audiência preliminar (art. 331 do CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.209.010148-0 - DANIELE CARLA DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DA SILVA (RJ-117095)) X BARRAFOR Decisão:Cumpra-se (a parte autora) corretamente o despacho de fl.23 (Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham as 03 últimas declarações de bens e renda perante a SRF), com a juntada das declarações completas e não só os recibos. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2005.209.011080-5 - COMDOMINIO COQUEIRO (Adv(s). Dr(a). JONE SILVEIRA SILVA (RJ-117588)) X EDUARDO GARCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA (RJ-106762) Decisão:1. Intime-se o devedor na forma dos arts. 475-J e 236, do CPC, para que pague o montante da condenação (vide planilha de fls. 94 - R$ 525,00), no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação. 2. Esgotado o prazo, sem que o ocorra o pagamento, dê-se vista ao autor/exeqüente para que promova a penhora e avaliação de bens do devedor. \r\n\r\nQuebra Obrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.209.000190-5 - CONDOMINIO WATERWAYS RESIDENCIAL (Adv(s). Dr(a). REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO (RJ-075938)) X IVAN MONTEIRO E OUTRO Decisão:...indefiro a liminar requerida. Intime(m)-se e cite(m)-se os réus. (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2007.209.000190-5 - CONDOMINIO WATERWAYS RESIDENCIAL (Adv(s). Dr(a). REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO (RJ-075938)) X IVAN MONTEIRO E OUTRO Decisão:...ASSIM, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A NÃO REALIZAÇÃO DA REUNIÃO PARA FINS DE ELEIÇÃO DO CONSELHO CONULTIVO. I. E CITEM-SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.209.003534-0 - NEIVAL RODRIGUES FREITAS (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C)) X PAULO SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016) digam as partes fls. 266 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.209.003856-2 - IVANISE DE ANDRADE SENA (Adv(s). Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792)) X PAES ERLACHER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421) Sentença:Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a ré tão somente ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, dos alugueres mensais no valor de R$ 473,11 (quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos) cada, pelo período de 17/08/2000 a 28/03/2001 (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2005.209.008385-1 - SUELY FAUSTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162)) X CLAUDIO MARCIO FERRAMENTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421) Decisão:Intime-se as partes (exame médico pericial a ser realizado no dia 09/02/2007, às 12h, 6ªf, no consultório do perito nomeado, Dr. José Luiz X. Pacheco, situado à rua Visconde Silva, nº 52, grupo 701, Botafogo, RJ - Ed. Colégio Brasileiro de Cirurgiões). \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.209.000877-6 - CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731), Dr(a). AQUILES JULIO DE CASTRO JUNIOR (RJ-103575)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:A parte autora sobre contestação e documentos acostados. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.209.009194-0 - YEDDA MARIA CORREIA GAY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). MAGNO MARTINS DORIGO (RJ-026950)) X ALZIR NUNES GAY Decisão:Indefiro o requerido (expedição de alvará), pelas razões lançadas na decisão de fl.158, à qual me reporto (\"...deve o 3º peticionante propor ação autônoma a fim de deduzir a pretensão expostas...). Cumpra-se fl.112, último parágrafo (baixa e arquivo). \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2003.209.004464-5 - NELSON JOSE DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X ESPOLIO DE ANDRE LUIS GRANATO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). ERIC CERANTE PESTRE (RJ-103840) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Venham os apensos conclusos. \r\n\r\nId: 90271"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Tania Mara Caetano Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.209.005795-7 - ANA ROSA GUY GALEGO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GUEDES DE SOUZA (RJ-081564)) X GUILHERME FLORES DA CUNHA CORREA Decisão:PROMOVA A PARTE AUTORA O ANDAMENTO REGULAR DO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. CERTIFICADO, PELO CARTÓRIO, O NÃO CUMPRIMENTO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.209.007308-9 - EDEMAR ALVES SIMOES E OUTROS X CREUZA CHRISPIM SIMOES (Adv(s). Dr(a). ELIO HENRIQUES RAIMUNDO (RJ-033780) Aos interessados sobre promoção da Fazenda Estadual \r\n\r\nProc. 2005.209.005811-0 - CAROLINA SCHWARTZ TORRES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MAGALHÃES DE AZEVEDO (RJ-074697)) X JAIME SCHWARTZ (Adv(s). Dr(a). FRED CAMARA DE ALMEIDA (RJ-128464) Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 90 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.209.000245-2 - LINNEO EDUARDO DE PAULA MACHADO X SANDRA DE PAULA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA (RJ-103453) Aos interessados para fornecerem o esboço de partilha \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.209.001154-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X PEDRO FRANCISCO MIRANDA DA COSTA Decisão:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.209.001396-6 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ANDERSON DE OLIVEIRA GONÇALVES Decisão:FLS 51 E 41/42: ESCLAREÇA O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2006.209.009915-0 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X JOSE MARCO MONTEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.011438-2 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X CAIRU AUTO CENTER LTDA Decisão:DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO, DEPOSITANDO-SE O BEM COM O AUTOR. EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE O RÉU, COM O PRAZO DE 05 DIAS, PARA PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA E 15 DIAS PARA CONTESTAR, NOS TERMOS DA LEI 10931/2004. \r\n\r\nProc. 2006.209.011439-4 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X CAIRU AUTO CENTER LTDA Decisão:DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO, DEPOSITANDO-SE O BEM COM O AUTOR. EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE O RÉU, COM O PRAZO DE 05 DIAS, PARA PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA E 15 DIAS PARA CONTESTAR, NOS TERMOS DA LEI 10931/2004. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.209.010531-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X NILDA BRASIL CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA E OUTROS Decisão:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.209.005491-0 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X PERTEC COMERCIO REPRES IMPORTACAO LTDA Decisão:CITE-SE CONFORME REQUERIDO ÀS FLS 174. \r\n\r\nProc. 2002.209.006072-7 - ASSOCIACAO DE MORADORES FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X CARLOS EDUARDO M OLIVA (Adv(s). Dr(a). SAUL BAYER (RJ-017066) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUERIDOS ÀS FLS 248. \r\n\r\nProc. 2003.209.001289-9 - ANA PAULA GOMES SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANAINA CONCEICAO DE MELO RAQUEL (RJ-114620)) X AMIL ASSITENCIA MEDICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Decisão:OS HONORÁRIOS SERÃO RATEADOS PELOS RÉUS, TENDO EM VISTA QUE À AUTORA FOI CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVEM-SE OS DEPÓSITOS, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.209.004652-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE MIRIAM GENI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391) Decisão:AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2004.209.001056-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN BALI (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414)) X MARCO ALOISIO BARONTO SAMPAIO E OUTROS Decisão:FLS 137: VENHA O REFERIDO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2004.209.002211-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X MARIA CRISTINA BION CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-123183) Decisão:INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475, LETRA J, DA LEI 11.232/2005. \r\n\r\nProc. 2005.209.007044-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X SHIRLEI CANTUARIA LIBONATI (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720) Despacho:DESIGNO O DIA 18/ABRIL/2007, ÀS 14:15 HS , PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC. DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PAR. 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2005.209.009868-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNSHINE DRIVE (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829)) X CARLOS ALBERTO CURI Decisão:DEFIRO O ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 475, J, DA LEI 11.232/2005.. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, INTIMANDO-SE O EXECUTADO POR VIA POSTAL COM AR, NOS TERMOS DA LEI SUPRACITADA. \r\n\r\nProc. 2005.209.010056-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL (Adv(s). Dr(a). NEILTON AZEVEDO NANI (RJ-085535)) X CARLOS CORREA DOS SANTOS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.001184-2 - CREDICAR BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X RICARDO MOREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369) Decisão:AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.209.003443-0 - CONDOMINIO MIRANTE CINCO ESTRELAS (Adv(s). Dr(a). GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA (RJ-031342)) X JOAO GUILHERME T FORTUNATO Despacho:DESIGNO O DIA 16/ABRIL/2007, ÀS 14:30 HS , PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC. DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PAR. 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.209.003645-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769)) X SERGIO ALVES DIAS E OUTRO Decisão:CITE-SE A 2ª RÉ POR EDITAL, COM PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.209.008703-2 - ASSOCIAÇAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL VILLAGE DO SOL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA (RJ-077551)) X JOAO PEDRO DAS NEVES CARPES E OUTRO Despacho:DESIGNO O DIA 19/ABRIL/2007, ÀS 14:00 HS , PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC. DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PAR. 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.209.011658-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IAZETTI (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ANDRE LACERDA DA SILVA Despacho:DESIGNO O DIA 17/ABRIL/2007, ÀS 14:00 HS , PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC. DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PAR. 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.209.011828-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DENOMINADO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X MARCIO LACS E OUTROS Despacho:DESIGNO O DIA 18/ABRIL/2007, ÀS 14:00 HS , PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC. DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PAR. 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.000678-9 - RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280)) X BRAUBRAZ COM MONTAGEM E MANUTENÇAO (Adv(s). Dr(a). RIVAMAR GOMES DA ROSA (RJ-084573) Decisão:FLS 76: ESCLAREÇA O AUTOR, UMA VEZ QUE SÓ CONSTA APELAÇÃO DO RÉU NOS PRESENTES AUTOS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.209.011336-5 - RAUL EUGENIO SCHEIDEMANTEL (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X NEIO LUCIO SALLES Decisão:CITEM-SE PARA PURGAR A MORA OU CONTESTAR, NO PRAZO LEGAL. CIENTIFIQUEM-SE OS FIADORES, BEM COMO EVENTUAIS SUBLOCATÁRIOS E OCUPANTES. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.000183-6 - RUY FARACO (Adv(s). Dr(a). TULIO FARACO (RJ-092170)) X DANIEL RODRIGUES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES (RJ-045683) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.209.008583-5 - MILAGROS PETRA CANEDO OJEA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BACCI NOGUEIRA (RJ-110743)) X BANCO OPPORTUNITY S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:DESAPENSADOS, CUMPRA-SE FLS 342. \r\n\r\nProc. 2006.209.000276-2 - PAULO AFONSO FRIAS TRINDADE E OUTROS X CONDOMINIO CITTA AMERICA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487) Decisão:O DESPACHO DE FLS 66 DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, DEIXANDO PARA APRECIAR POSTERIORMENTE AS DEMAIS PROVAS REQUERIDAS. AGUARDE-SE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS DE FLS 68/69. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA DECISÃO SANEADORA. \r\n\r\nProc. 2006.209.005229-7 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇOES (Adv(s). Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556)) X ANDRE LUIZ FIGUEIREDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613) Decisão:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SUCESSIVOS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.209.003273-9 - EVALDO PAULO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.209.002149-5 - ESPOLIO DE MARCOS SERRA LAGE (Adv(s). Dr(a). MÁRIO JOSÉ DE AZEVEDO CUNHA JUNIOR (RJ-013665)) X MACHADO DE SANTANNA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO (RJ-105242), Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Decisão:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SUCESSIVOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.209.000043-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X MARISA HAMAM PANNO Decisão:AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2002.209.001750-0 - SERVENCO SERVICOS DE ENGENHARIA CONTINENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL C.BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902)) X LUCIA HELENA ASSIS ABDALLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990) Aos executados para recolherem porte de remessa e retorno no valor de R$ 25,47 (para remessa à Fazenda Nacional) \r\n\r\nProc. 2002.209.007824-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X COPY OIL REPROD OLEOGRAFIA LTDA E OUTRO Decisão:DEFIRO A PENHORA REQUERIDA ÀS FLS 146. EXPEÇA-SE MANDADO. \r\n\r\nProc. 2003.209.004476-1 - JOAO CLAUDIO ANDRADE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIE PENAFORT (RJ-069961)) X CELIA VOLOCH HAZIOT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUERIDOS. \r\n\r\nProc. 2003.209.007787-0 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448)) X CRESO AUGUSTO AGUIAR ROCHA E OUTRO Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO POR PRAZO INDETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 791, III, DO CPC. AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.209.005271-2 - TINTAS CORAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X BAZAR VINTE E SETE DE OUTUBRO LTDA Decisão:CONSIDERANDO A CERTIDÃO SUPRA, VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.209.008334-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X EVELINE DE SOUZA ABDALLA Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE VISTA, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.209.005824-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X JOSE LUIZ MARINHO SOARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Decisão:PROMOVA A PARTE AUTORA O ANDAMENTO REGULAR DO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. CERTIFICADO, PELO CARTÓRIO, O NÃO CUMPRIMENTO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.209.006148-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X LUCIA DELLA VALLE PREZZI Decisão:PROMOVA A PARTE AUTORA O ANDAMENTO REGULAR DO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. CERTIFICADO, PELO CARTÓRIO, O NÃO CUMPRIMENTO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.209.008333-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808)) X NUTRIMPORT RIO LTDA E OUTRO Decisão:VENHA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS APONTADA ÀS FLS 19, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.209.006858-0 - ANDRE LUIZ FIGUEIREDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACORDAO \r\n\r\nProc. 2002.209.005391-7 - ZAQUEU DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A), Dr(a). MARCILIO LUIZ FARIA BRAGA (RJ-092933)) X PEDRA ANGULAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA G. C. LITO FIGUEIREDO (RJ-045832) AO EXEQUENTE SOBRE FLS 356. \r\n\r\nProc. 2003.209.009593-8 - CRAFT ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-002669)) X IRGA LUPERCIO TORRES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA REIMOL MENDONÇA AJUZ (RJ-105674), Dr(a). CYLMAR PETELLI TEIXEIRA FORTES (SP-107950) Decisão:DIGAM AS PARTES SE TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE. \r\n\r\nProc. 2004.209.003777-1 - ANDREY BRAGA LOPES (Adv(s). Dr(a). TATIANA BASTOS DE MELLO (RJ-106259)) X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475, LETRA J, DA LEI 11.232/2005. \r\n\r\nProc. 2004.209.005044-2 - CARLOS JOSE SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Decisão:EXPEÇA-SE GUIA, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS 214. \r\n\r\nProc. 2004.209.006532-9 - PORTORO 2002 - MARMORES E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-116007), Dr(a). MARCOS OLEGÁRIO DE SOUZA (RJ-086891)) X CONDOMINIO CITTA AMERICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487), Dr(a). DONATO ALVES FERREIRA (RJ-111252), Dr(a). DENISE LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078133) Decisão:CUMPRA-SE FLS 272. \r\n\r\nProc. 2004.209.008324-1 - HANS CARL NORDHAUS (Adv(s). Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500)) X MARIA BEATRIZ SALOMON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029) Decisão:INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475. LETRA J, DA LEI 11.232/2005. \r\n\r\nProc. 2005.209.005961-7 - PAULO MAURICIO STERNICK (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:EXPEÇA-SE GUIA, CONFORME O REQUERIDO ÀS FLS 198. \r\n\r\nProc. 2005.209.006649-0 - ADRIELLY FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE (RJ-116863)) X AUTO VIAÇAO TIJUCA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506), Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159) Decisão:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS, DECIDIREI SOBRE AS DEMAIS PROVAS REQUERIDAS. \r\n\r\nProc. 2005.209.011050-7 - PEDRO HELIO LOBIANCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154)) X UNIVERSAL MUSIC LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Decisão:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À TEMPESTIVIDADE DOS MEMORIAIS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.209.006113-6 - ALDA SOARES CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHAES SARKIS (RJ-098564)) X HERVAL JOAQUIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE LIMA CHAVES (RJ-080462) Decisão:1- FLS. 174/175: DIGA A HERDEIRA MENOR. 2- APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.209.009178-0 - RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280)) X BRAUBRAZ COM MONTAGEM E MANUTENÇAO (Adv(s). Dr(a). RIVAMAR GOMES DA ROSA (RJ-084573) Decisão:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.209.003490-3 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Decisão:DESENTRANHE-SE O MANDADO, ADITANDO-O, SE NECESSÁRIO FOR. \r\n\r\nProc. 2005.209.008280-9 - JOAO CARLOS DAMOUS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDA DAS ROSAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 341/346 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2004.209.010551-0 - JOSE MANUEL PEDROSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X NADER COURI RAAD FILHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDINO GRIGORIO (RJ-037031) Decisão:DIGAM AS PARTES SOBRE FLS 278. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.001753-4 - ADALBERTO LUIZ BONFA DE MOURA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR (RJ-080979)) X SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121) Decisão:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS, DECIDIREI SOBRE AS DEMAIS PROVAS REQUERIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.209.009497-8 - ROBERTO ROSA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALEXANDRE FONSECA FARELLI (RJ-097050)) X BANCO MORADA S/A Decisão:1- RECONSIDERO O ITEM 2 DE FLS 21. 2- VENHA O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.209.007466-0 - MICHELLE DA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA AYD LORETTI HENRICI (RJ-096524)) X CLINICA MEDICA ELIANA CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIANE APOLIANA ALBINO (RJ-110552) Decisão:INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475, LETRA J, DA LEI 11.232/2005. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Declaratória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.001196-9 - IIL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X LTU MIDIA LTDA Ao autor sobre carta precatória juntada aos autos \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.209.004763-2 - BOZANO SIMONSEN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X CARLOS ANDRE MARTINS aos interessados s/ fs. 197/199 (oficio detran) \r\n\r\nProc. 2002.209.009076-8 - VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCIO TONIETTO (RJ-053083)) X MICELI LTDA Decisão:DESENTRANHE-SE O MANDADO, ADITANDO-O, SE NECESSÁRIO FOR. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória C/C Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.001249-4 - NASCIMENTO E SILVA CONSULTORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.209.002970-0 - ANA CAROLINA ALBERTO SARRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:DESIGNO O DIA 29/MAIO/2007, AS 15:00 HORAS, PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. RECOLHIDAS AS CUSTAS, INTIMEM-SE PESSOALMENTE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.209.011324-9 - JOAO BAPTISTA XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S/A) Decisão:VENHA A PROVA DOS GANHOS, BEM COMO AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, COMPLETAS, DO IMPOSTO DE RENDA E AFIRMAÇÃO DE POBREZA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nId: 90644"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Substituto: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nJuiz Substituto: Antonio Aurelio Abi-ramia Duarte \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Angela Maria Quintanilha\r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nAlienação Judicial de Coisa Comum C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.004404-5 - IVO PONTES BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X DIRLEY RODRIGUES DE LIRA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO NA FORMA DOS ARTIGOS 327 C/C 398 DO CPC. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.209.000075-9 - ROSA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS ARAUJO DE LIMA (RJ-123213)) X BENEDITO EFIGENIO DA SILVA Decisão:Oficie-se à instituição bancária indicada às fls. 72, para que informe se houve algum saque na referida conta bancária após a data de 15/02/2006, bem como o nome da pessoa que levantou o valor lá depositado.\r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.209.008379-8 - MARCIA REIS PEROBA (Adv(s). Dr(a). ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA (RJ-030084)) X LUIZ ANDRE BARBOSA FERREIRA Aos Interessados sobre certidão supra. (port 02/2004) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.209.010308-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X GIL JEFFERSON DE CARVALHO PASS OFICIOS PRONTOS AGUARDANDO RESGATE OU CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO NO VALOR DE R$ 3,49 - APCJ - PARA CADA OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.209.001990-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOSÉ FRANCISCO PALMA DA PAZ PIO OFICIOS PRONTOS AGUARDANDO RESGATE OU CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO NO VALOR DE R$ 3,49 - APCJ - PARA CADA OFICIO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.209.001958-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ESPÓLIO DE ANTONIO SCHEMBRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM TEIXEI RA CACCIOLA (RJ-052823), Dr(a). ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO (RJ-103870) As Partes sobre fls. 187(port 02/2004) \r\n\r\nProc. 2004.209.005229-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DA BARRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X BENJAMIN AGUILLAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DOS ANJOS CASTRO (RJ-091817) Decisão:1- Cumpra-se, na íntegra, a decisão de fls. 184. 2- Com relação à certidão de fls. 188, diligencie o Cartório junto ao OJA oficiante neste Juízo acerca do cumprimento do referido mandado. \r\n\r\nProc. 2005.209.009787-4 - EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X DARLAN GARCIA MELLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325) Sentença:...Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE AUTORAL, para condenar o Réu ao pagamento de 5% (cinco por cento) do valor recebido à título de honorários advocatícios, devendo este montante ser atualizado a partir da distribuição, na forma da Lei nº 6.899/91, artigo 1º§2º e acrescido dos juros de 1% a.m., a partir da citação. Custas processuais e honorários advocatícios pro rata, na forma do Código de Processo Civil, artigo 21, caput... (VER ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.209.005880-9 - HELENA SZENKIER KANDELMAN (Adv(s). Dr(a). ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (RJ-085639)) X ANA MARIA MORETH DA SILVA GOMES OFICIOS PRONTOS AGUARDANDO RESGATE OU CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO NO VALOR DE R$ 3,49 - APCJ - PARA CADA OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.209.006011-7 - COMERCIAL BOLONHA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X M L DINIZ MOTOS LTDA OFICIOS PRONTOS AGUARDANDO RESGATE OU CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO NO VALOR DE R$ 3,49 - APCJ - PARA CADA OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.209.006339-8 - COLEGIO BAHIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X ROSANA VIANNA CAVALCANTE Aos Interessados sobre fls. 39 . (port 02/2004) \r\n\r\nProc. 2006.209.006582-6 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS RESIDENCIAIS BARRA LIGHT (Adv(s). Dr(a). NATALIE FERNANDES ESPIRITO SANTO (RJ-090131), Dr(a). ANA PAULA MARQUES COSTA (RJ-084504)) X EVILLA IMOBILIARIA LTDA OFICIOS PRONTOS AGUARDANDO RESGATE OU CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO NO VALOR DE R$ 3,49 - APCJ - PARA CADA OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.209.007974-6 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FONTANA DI TREVI (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X RAFAEL BARBOSA CARVALHO DA COSTA OFICIOS PRONTOS AGUARDANDO RESGATE OU CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO NO VALOR DE R$ 3,49 - APCJ - PARA CADA OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.209.009990-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAGOA AZUL (Adv(s). Dr(a). NEILTON AZEVEDO NANI (RJ-085535)) X BENEDITO MUNIZ DO NASCIMENTO Decisão:1) Designo audiência para dia 21 de março de 2007, às 14:45 h, devendo comparecer as partes, pessoalmente ou na pessoa de seu representante legal, com poderes para transigir. 2) Cite(m)-se no endereço fornecido, na forma do artigo 277, do C.P.C., com observância do seu § 2. 3) Intimem-se as partes para o ato. 4) O mandado deverá ser cumprido na forma do artigo 226 e, se necessário, valer-se do artigo 172, § 2º, todos do C.P.C. 5) O Sr. Oficial de Justiça deverá, conforme o caso, valer-se do artigo 227 do mesmo Estatuto, em ato contínuo. \r\n\r\nProc. 2006.209.012127-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MONICA CONDOMINIUM CLUB (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X IONE LIMA LUZ AO AUTOR PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE R$ 51,60 DA TAXA JUDICIÁRIA (HONORÁRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.209.012151-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA SHOPS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X CARLOS AUGUSTO SALVADOR LOPRESTI AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 11,89 DOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.209.012408-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACE BARRAVAI I (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X MARCOS PAULO MARINS DE CARVALHO AO AUTOR PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE R$ 10,98 DA TAXA JUDICIÁRIA (HONORÁRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.209.012439-9 - MARCIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X NEW CORAL IMOBILIARIA LTDA AO AUTOR PARA RECOLHER O VALOR DE R$ 462,04 DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer E Indenizatória E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.209.004971-5 - JOSE HENRIQUE DE BARCELOS FILHO (Adv(s). Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269)) X CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Decisão:Proceda a Dra. Escrivã na forma do artigo 31 e §§ da Lei 3350/99. \r\n\r\nDeclaratória, com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.209.009055-7 - LUIZ MARTINS RAMOS, MARIA DE FÁTIMA GOMES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B)) X CONDOMÍNIO BARRA SQUARE EXPANSÃO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311) Decisão:Recebo as apelações de fls. 188/238 e 239/275 no efeito devolutivo, na forma do artigo 520, inciso VII, do CPC. Aos apelados. Decorrido o prazo legal, com as contra-razões ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.008971-5 - CIDINEIA GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...Isso posto, com fulcro no CDC, art. 14, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 1.275,80, referente ao aparelho móvel 9999.7635; b) DETERMINAR o restabelecimento de sinal para a linha telefônica destinada ao aparelho móvel de nº 9999.7635, mantendo o plano pós-pago de 120 minutos mensais, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 180,00, conforme permissivo legal contido no art. 84 §§3º e 4º; c) CONDENAR a Ré a devolução, em dobro, do valor indevidamente cobrado da Autora, no valor de R$ 2.551,60; d) CONDENAR a Ré a indenizar a Autora, a título de danos morais, no montante de R$ 14.400,00; e) CONDENAR a Ré nas custas e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Todas as verbas devem ser atualizadas e acrescida de juros de 1% a.m., a partir desta sentença... (VER ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.209.007596-4 - SABI SABI PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RAMBAUSKE (RJ-112099)) X APOGEU PLANEJAMENTO E VENDA DE IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)), Fiador: HENRIQUE BESDIN Recolha-se a diferenca de taxa judiciaria . (port 02/2004) -( R$ 415,81) \r\n\r\nProc. 2006.209.002183-5 - ANA MARIA MACEDO DIAS (Adv(s). Dr(a). AUREO HILDEBRANDT JUNIOR (RJ-040293)) X HECAB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA SARTHOU SANTOS CAMARA (RJ-077704) FLS. 116/117 - DEFIRO VISTAS DOS AUTOS COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.209.012294-9 - ISAAC BENCHIMOL (Adv(s). Dr(a). PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (RJ-067567)) X VITOR CESAR COSTA E SIL VA ESCLAREÇA O AUTOR SE A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO É CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.005734-9 - ELIZER BATISTA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X DULCE DOS SANTOS MAGALHÃES Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado. (port 02/2004) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.209.010262-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X MARCELO FERREIRA COSTA OFICIOS PRONTOS AGUARDANDO RESGATE OU CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO NO VALOR DE R$ 3,49 - APCJ - PARA CADA OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.209.001430-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X POSITANO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA E OUTROS OFICIOS PRONTOS AGUARDANDO RESGATE OU CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO NO VALOR DE R$ 3,49 - APCJ - PARA CADA OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.209.002136-7 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X POSTO DE GASOLINA GENTE FINA LTDA), KÁTIA MARINHO CALIL), MARCUS VINÍCIUS PINTO DE BARROS OFICIOS PRONTOS AGUARDANDO RESGATE OU CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO NO VALOR DE R$ 3,49 - APCJ - PARA CADA OFICIO. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2005.209.002658-2 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X SÉRGIO DE MIRANDA SANTOS OFICIOS PRONTOS AGUARDANDO RESGATE OU CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO NO VALOR DE R$ 3,49 - APCJ - PARA CADA OFICIO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.209.007413-3 - MARCO CEZAR FERREIRA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ESQUENAZI NETO (RJ-114029)) X FREDERICO TROTA DALLALANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS (RJ-115219), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:...Dessa forma, intime-se o Exeqüente para levantar o valor da condenação depositado nos autos, no prazo legal, sob pena de arquivamento dos autos. (VER ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2003.209.007459-5 - JULIANA RIBEIRO GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARLENE FILANDI DE BRITO (RJ-046852)) X FAST SHOP COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (RJ-124625) Decisão:O bloqueio efetivado fora infrutífero, conforme anexo. Indique a Exeqüente outros bens a serem penhorados, observado o CPC. \r\n\r\nProc. 2003.209.010100-8 - CARLOS EDUARDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FALCAO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X BMG BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). CESAR AUGUSTO GARCEZ (RJ-027807) Decisão:Traga o credor a memória de cálulo discriminada e atualizada, na forma do artigo 475 - B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.209.003036-3 - JOAO ALBERTO MOURA GOUVEIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VICTOR AMORIM (RJ-011108)) X LICINIO GOMES LOPES Decisão:Defiro somente a expedição de ofício à D.R.F. e Light, conforme requerido, às fls. 102. \r\n\r\nProc. 2004.209.004468-4 - MARCELO AZEVEDO STURM DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X QUELINE E CHUCA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE ABDALLA (RJ-112058) Decisão:Indique o Exequente os bens à penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do artigo 791, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.209.009246-3 - GERALDO BIBAS (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X ANGELINA DIRENNA (Adv(s). Dr(a). CÍNTIA POSSAS MACHADO (RJ-120066) Sentença:...Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para CONDENAR a Ré-reconvinte a indenizar o Autor-reconvindo no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizados monetariamente, a partir da distribuição da presente demanda, na forma do art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/81, acrescido dos juros de 1% a.m., a partir da citação. Condeno, ainda, a Ré nas custas e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a condenação. Quanto à demanda reconvencional, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO NELA VEICULADO, condenando a Ré-reconvinte nas custas e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa... (VER ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nIndenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.209.010029-0 - MARTINIANO SEGILMANN NEVES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X SHOPPING BARRA GARDEN Decisão:Tratando-se de direito que admite a transação, bem como de causa que não evidencia a improbabilidade de sua obtenção, designo audiência preliminar, na forma do art. 331, do C.P.C., para o dia 5.03.2007, às 15:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.209.012514-8 - RAPHAEL FERREIRA RAMOS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOMES CARNEIRO (RJ-098394)) X FACULDADE IBMEC Sentença:EX. POSITIS, POR NÃO ENCONTRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, INDEFIRO A INICIAL, NA FORMA DO ARTIGO 8°, DA LEI N° 1.533/1951....(VER ÍNTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.209.001112-0 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X LUIZ ALVES DA SILVA 1 - FLS. 68/69 DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. 2 - AO AUTOR SOBRE FLS. 70. \r\n\r\nProc. 2006.209.003058-7 - TOTAL NOVA RIO COMERCIO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES (RJ-116228)) X ANNA PIERINA LEVENROTH MEIRA OFICIOS PRONTOS AGUARDANDO RESGATE OU CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO NO VALOR DE R$ 3,49 - APCJ - PARA CADA OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.209.003823-9 - CONGREGAÇAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME RECREIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EDUARDO TORRESINI Ao Exequente sobre certidao supra . (port 02/2004) \r\n\r\nProc. 2006.209.012277-9 - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ROMILDO CAVALCANTI DA SILVA Decisão:A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial, anotando-se, nesse mandado, que caso o réu o cumpra, ficará isento das custas e honorários advocatícios, fixados, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento, em 5% (cinco por cento) do valor do débito, consoante permissivo legal (artigo 20, § 4.º, c/c 3º, aliena \"c\", do C. P. C.). Conste, ainda, no mandado, que, neste prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.209.007028-0 - REJANE DE OLIVEIRA SANTANA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ALVES DE CARVALHO (RJ-097527)) X JOSÉ AUGUSTO TINOCO DA SILVA Decisão:Na forma do anexo emitido pelo BACEN, nesta data, verifico que fora não alcançara qualquer resultado o bloqueio efetivado. Diga o Exeqüente sobre outros bens a serem penhorados no prazo de cinco dias, sob pena de ser a execução suspensa, com arrimono CPC, art. 791, III. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.000394-6 - ANTÔNIA VERA ALICE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LORENA ALVES COSTA CALDEIRA (RJ-126064) Decisão:Proceda a Dra. Escrivã na forma do artigo 31 e §§ da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2006.209.003356-4 - ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO LOBATO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720)) X CITROEN CONCESSIONÁRIA SAINT GERMAIN (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) ...Isto posto, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ORA CONCEDIDA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para o fim de CONDENAR, ainda, a Ré nas custas e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do CPC, art. 21 § único.Oficie-se ao DETRAN, a fim de que aquele órgão promova a transferência do veículo descrito à fl.15, pelo valor nele mencionado, a quem seja indicado pela Ré, comunicando a transferência ao juízo orfanológico, a fim de que a Inventariante acerte a diferença com o monte.Expeça-se, ainda, guia para que promova a Ré o depósito da diferença entre o valor devido e o valor depositado, conforme determinado na antecipação de tutela.Expeça-se, ainda, em favor do Espólio-Autor o mandado de pagamento da quantia depositada, em havendo requerimento neste sentido.P.R.I.(REPUBLICANDO) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.209.008349-0 - BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORAÇOES S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X LUCIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP-094806) Decisão:1 - A Ré já ofertou sua defesa, logo, desnecessária nova citação. 2 - Considerando que a Ré tomou ciência da liminar de reintegração de posse deferida, bem como do prazo para desocupação, expeça-se mandado de verificação e imissão na posse, devendo o Sr. OJA constatar o abandono do imóvel, por ocasião do cumprimento do mandado, mediante certidão preliminar à imissão.[Decisão proferida na petição de Exceção de Incompetência: \"Distribua-se por dependência. Autue-se em apenso. Certificados a tempestividade e o correto recolhimento das custas, voltem.\"] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.209.007799-7 - MARCEMILIA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOT (RJ-091487)) X NEW CORAL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE R BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556) Decisão:Considerando serem os esclarecimentos parte de um novo trabalho, DEFIRO o complemento dos honorários periciais, FIXANDO este em 1.100 UFIR´s-RJ. Intime-se a Autora para recolher a diferença em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2005.209.010485-4 - LOCALIZA RENT A CAR S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293)) X ANA LUCIA HERNANDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Mantenho a decisão de indeferimento de gratuidade de justiça ao 2º Réu, por seus próprios fundamentos. Intime-se o Perito para apresentação de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.209.012193-3 - LAZARO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). TADEU BAGUINHO DINIZ (RJ-136612)) X LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça ao Autor. 2- Compulsando os autos, verifico que se trata de ação de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, quando o procedimento a ser adotado deve ser o sumário, na forma do art. 275, II, alínea d, do CPC. Assim, ao Cartório para proceder na forma do citado dispositivo legal. 3- Após, cite-se. 4- O mandado deverá ser cumprido na forma do artigo 226 e, se necessário, valer-se o Sr. OJA do artigo 172, § 2°, todos do CPC, devendo, conforme o caso, valer-se também das prerrogativas do artigo 227, do mesmo Estatuto, em ato contínuo. \r\n\r\nProc. 2006.209.012332-2 - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935)) X CAROLINE DOMINGUES ALVES MARTINS Decisão:Designo audiência para dia 09 de abril de 2007, às 14:15 horas, devendo comparecer as partes, pessoalmente ou por representante legal com poderes para transigir. Cite-se, na forma do artigo 277, do C.P.C., com observância do seu § 2. Intimem-se as partes para o ato. O mandado deverá ser cumprido na forma do artigo 226 e, se necessário, valer-se o Sr. Oficial de Justiça da prerrogativa do artigo 172, § 2º, todos do C.P.C., podendo, ainda, se necessário, proceder na forma do disposto no art. 227 do mesmo Estatuto, em ato contínuo. \r\n\r\nReparação de Danos, com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.209.008986-5 - MARCOS SIDNEI DE MELO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA MOURA (RJ-092069)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) As Partes sobre fls. 144/146(port 02/2004) \r\n\r\nReparação de Danos, com Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.209.000062-5 - ADMINISTRADORA REIS PRÍNCIPE LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:...Nesta oportunidade, encontro presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, e com arrimo no CPC, artigo 461, DETERMINO a EXCLUSÃO imediata do nome da Autora do SPC e DO SERASA (fls. 46 e47), devendo o Cartório oficiar referidos órgãos para que assim procedam, em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responderem solidariamente com a Ré pelo dano causado à Autora...Ex positis, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ORA CONCEDIDA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para CONDENAR a Ré a indenizar os danos morais experimentados pela Autora, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Condeno, ainda, a Ré nas custas e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com arrimo no CPC, artigo 21, § único, já que a Autora decaiu em parte mínima do seu pedido... (VER ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.009294-3 - HYGINO FERREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ERIKA BASILIO KHALILI (RJ-124389), Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X SERGIO DE SOUZA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354), Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002), Dr(a). RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE (RJ-112230), Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518) Decisão:...ACOLHO a preliminar de litispendência com relação aos pedidos formulados em face da terceira Ré. Porém, em atenção ao princípio da economia processual, RECONHEÇO a conexão entre esses feitos e por essa razão DECLINO de minha competência para o juízo da 2ª Vara Cível desta Regional, que exarou o primeiro despacho de cunho positivo. Dê-se baixa e remeta-se o presente processo àquele juízo, a fim de que possa apreciar o requerimento de intervenção de terceiro (denunciação da lide) requerida pela terceira Ré, bem como as demais preliminares suscitadas pelos Réus. (VER ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Restituição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.209.004269-3 - REGINA KELY DE SOUZA MATOS (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)) X VILLAGE DOS OITIS COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223) Sentença:....JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EX TINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2003.209.007302-5 - MÁRIO ALMEIDA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IMOCAR RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005) Sentença:...Por fim, quanto à tutela liminar concedida..., hei por bem REVOGÁ-LA, já que a mesma se tornou incompatível com a conversão da obrigação em perdas e danos...CONVERTO a obrigação em perdas e danos..., e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para CONDENAR os Réus a INDENIZAR o Autor nas perdas e danos experimentados, estes consubstanciados nos: a) danos materiais concernentes aos gastos que o Autor teve ou terá para implementar o contrato de construção firmado entre as partes, a ser liquidado por arbitramento...As verbas já gastas e comprovadas nos autos deverão ser incluídas na liquidação, quando serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de 1% a.m., a partir do seu dispêndio pelo Autor; e b) danos morais experimentados pelo Autor, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, CONDENO os Réus nas custas e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação... (VER ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, com Pedido de Antecipação da Tutela \r\n\r\nProc. 2005.209.007791-7 - CLOVIS ROCHA (Adv(s). Dr(a). BRAULIO SERGIO MACIEL ROCHA (RJ-034889)) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MORAES ERDMANN (RJ-136591) As Partes sobre laudo de fls. 538/554(port 02/2004) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.209.001724-6 - LUIZ JACQUES RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENEZES MELLO (RJ-085636)) X 2º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE MOGI DAS CRUZES E OUTROS OFICIOS PRONTOS AGUARDANDO RESGATE OU CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO NO VALOR DE R$ 3,49 - APCJ - PARA CADA OFICIO. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.209.004298-0 - CAROL MARY LOUISE ZACHHAU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA (RJ-119929)) X NIELS ZACHHAU Decisão:Oficie-se, como requerido às fls. 61 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.209.002070-9 - TAINA DE OLIVEIRA INACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DOS SANTOS (RJ-115660)) X ORCINIO CARDOSO INACIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO PIRES DA COSTA (RJ-053801) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Decorrido o prazo legal, com as contra-razões ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.209.003020-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X JOEL MATTOS OFICIOS PRONTOS AGUARDANDO RESGATE OU CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO NO VALOR DE R$ 3,49 - APCJ - PARA CADA OFICIO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.209.008776-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO (RJ-085006)) X LECRIS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.209.008516-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA PALACE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CILENE PEREIRA MARCANTE Decisão:Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido às fls. 94. \r\n\r\nProc. 2005.209.000283-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE SKY (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X MOACIR ALVES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO NUSMAN (RJ-011087) Decisão:Reconsidero fls. 127.Expeça-se mandado de penhora.Intime-se os executados. \r\n\r\nProc. 2005.209.000800-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LYON (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X HILDA DE CARVALHO VIDAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927) Decisão:Recolhidas as custas, penhore-se, como requerido.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.006508-3 - SO-REI SOCIEDADE CIVIL RESERVA ITANHANGÁ (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X AQUARIUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA Venham as copias necessarias para instruir o ato processual. (port 02/2004) \r\n\r\nProc. 2005.209.008626-8 - ASSOCIAÇÃO SANTA LÚCIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658)) X MARIA ADELINA PENNA BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137)), ESPÓLIO DE LUIZ CAETANO SANTOS QUEIROZ Decisão:Recebo a apelação no seu duplo efeito. Ao apelado.Decorrido o prazo legal, com as contra-razões ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.209.008735-2 - JOEL LEÃO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377)) X SÉRGIO MORALE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111) FALTAM COPIAS PARA A CARTA PRECATORIA (ART 202, CPC), ASSIM COMO AS CUSTAS PARA O PORTE DE REMESSA E RETORNO NO VALOR DE R$ 8,74. \r\n\r\nProc. 2006.209.007359-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA VERDE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ANGELA DA CONCEIÇAO DOS SANTOS NUNES VENHAM AS CUSTAS PARA A DILIGENCIA NO VALOR DE R$ 12,24 - ATOS DOS OFICIAIAS DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.209.007408-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PEDRA DA GÁVEA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X MÁRIO LUIZ REZENDE DE FIGUEIREDO E OUTRO Decisão:Oficie-se somente à DRF e Light. Os demais órgãos não possuem cadastros nominais. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.209.008633-5 - FRANCISCO JESUÍNO DE LIMA NETO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MICHELONI DA SILVA (RJ-066597)) X ESPÓLIO DE KALMAN NAGY), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), REGINALDO ROSA FRANCO Decisão:Ao Autor, sobre a contestação. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.209.001874-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ERLEI FONSECA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Às partes, sobre os honorários periciais, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância.Decorrido tal prazo sem a manifestação das partes, voltem para homologação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.209.010083-8 - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSIRIO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068)) X LUCIA MARIA BARBOSA MARCELINO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556) Decisão:Ao Embargante, sobre a contestação. \r\n\r\nQuebra Embargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.209.004821-0 - CARDIOBARRA CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032), Dr(a). ALINE TREGER (RJ-131017)) X BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921) Decisão:Fls. 52 - Defiro a vista pelo prazo de 05 dias, devendo o Embargante manifestar-se sobre a impugnação no mesmo prazo.Fls. 54/55 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.209.002261-0A - JUAREZ FERNANDES NOIVAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA BORGES FERREIRA (RJ-086347)) X RENATA DA GRAÇA BOCCHETTI (Adv(s). Dr(a). HELGA VAZ TEIXEIRA (RJ-115802) Decisão:Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autora, na forma dos artigos 535 a 538 do CPC.A decisão embargada encontra-se às fls. 40/41.É o breve relatório. DECIDO.Recebo os embragos de declaração, por tempetivos.Todavia deixeo de acolhê-los, vez que a decisão não aparsenta qualquer omissão, contradição ou obscuridade.O fato de a mandatária ter residência na Barra da Tijuca não estende tal residência à mandante, que reside fora do país, com se vê na petição inicial.Desta forma, REJEITO so embargos de declaração. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.209.002960-7 - ELIANE DA SILVA VIANA (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840)) X GERALDO JOSÉ DE SOUZA MAGALHÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONCALVES (RJ-020829), Dr(a). MÁRCIO FELÍCIO GONÇALVES (RJ-082902) Decisão:Recebo o agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2004.209.000550-2 - SOTREQ S/A (Adv(s). Dr(a). CARMEN GLACY MARTINS MURADAS (RJ-040738)) X LUIGI GIGLIO E OUTRO Decisão:Ao Dr. Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 2004.209.000674-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCO BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X TOP CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA LUCENA SANCHES (RJ-131493), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ MARQUES CLEMENTE (RJ-123655) OFICIOS PRONTOS AGUARDANDO RESGATE OU CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO NO VALOR DE R$ 3,49 - APCJ - PARA CADA OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.209.006712-2 - BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921)) X CARDIO BARRA CLINICAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032), Dr(a). ALINE TREGER (RJ-131017) Decisão:Fls. 125 - Defiro.Fls. 126/128 - Anote-se onde couber. Defiro a vista pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.209.007791-9 - MARIA ELISABETE VARGAS ZILLIG (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X RUY BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670) Decisão:Ao Exequente, sobre fls. 46/50. \r\n\r\nProc. 2006.209.009006-7 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X IANEMA MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA E OUTRO Venham as copias necessarias para instruir o ato processual. (port 02/2004) \r\n\r\nProc. 2006.209.010367-0 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ZELIA DE SOUZA E OUTRO Decisão:Citem-se, em execução. Honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.209.010687-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X UNICA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA E OUTROS Decisão:Desentranhe-se fls. 04 e 05 para servir de contra-fé.Renumerem-se as folhas.Cite-se, em execução. Honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.209.001704-6 - BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652)) X MARIA ALICE MANFREDI SOUZA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA LEITE (RJ-052181) OFICIOS PRONTOS AGUARDANDO RESGATE OU CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO NO VALOR DE R$ 3,49 - APCJ - PARA CADA OFICIO. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2004.209.002792-3 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X ETTORE LUIZ ANTÔNIO SINISCALCHI NETO Decisão:Intime-se o patrono de fls. 105 para recolher as custas relativas ao mandado de busca e apreensão, no prazo de 48 horas, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.209.009405-1 - GRACINDA MARIA PEREIRA FRADE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSE KUHLE CARVALHO (RJ-074645)) X CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO WEST COAST (Adv(s). Dr(a). RICARDO H. B. DE MATTOS FILHO (RJ-110468) Decisão:Determino que a Ré exiba os documentos requeridos no dia 30 de janeiro de 2007, às 16:30 horas, neste Juízo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.209.007346-8 - ELIANE ALVES SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X NET RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, como requerido.Após, dê-e baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.209.007363-3 - LEVI FERREIRA SOTERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487)) X ROMARIO DE SOUZA FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345), Dr(a). MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO (RJ-086343) As Partes sobre LAUDO DE FLS. 424/552(port 02/2004) \r\n\r\nProc. 2004.209.000999-4 - WALMA AMARAL ANCHITE (Adv(s). Dr(a). NATASHY VAINSTOK FRANCA (RJ-122121)) X LUIZ CESAR DA FONSECA CARVALHO Decisão:Defiro penhora portas a dentro como requerido. Expeça-se mandado, observada a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nProc. 2004.209.010290-9 - I.B.P. (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)) X B.S.B.S. (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão:Designo AIJ para dia 10 de abril de 2007, às 15:00 horas, a qual deverão comparecer as partes.Promova o cartório a intimação das testemunhas arroladas às fls. 86, cujas custas encontram-se recolhidas às fls. 87 e as arroladas às fls. 114, cujas custas encontram-se às fls. 116.Intime-se também o represwentante legal do Ré, na pessoa do gerente da agência, encontrando-se as custas pertinentes às fls. 86. \r\n\r\nProc. 2005.209.001286-8 - EMILSON FERNANDES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). SHEILA LUQUEZ RIBEIRO (RJ-082217)) X KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (RJ-123164) Decisão:Diga o Autor sobre o depósito e sobre a alegação de fls. 149/155. \r\n\r\nProc. 2005.209.003879-1 - EDUARDO PARADELO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). EDUARDO RIBEIRO MOREIRA (RJ-105006)) X HARD ROCK CAFE (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586) Decisão:Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado, que deverá ser cumprido na forma do artigo 226 e, se necessário, valer-se o Sr. OJA do artigo 172, § 2°, todos do CPC, devendo, conforme o caso, valer-se também das prerrogativas do artigo 227, do mesmo Estatuto, em ato contínuo. \r\n\r\nProc. 2005.209.009700-0 - NEWTON ANTÔNIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR (RJ-051210)) X ANTÔNIO CARLOS FERNANDES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Decorrido o prazo legal, com as contra-razões ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.209.010253-7 - ARY SERGIO DIB DIAS (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116)) X BCP S/A Decisão:Ante o documento de fls. 28, indefiro gratuidade de justiça, vez que não comprovada a hipossuficiência econômica.Assim, recolha o Autor as custas processuais e taxa judiciária, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.209.008218-4 - WALESKA LORI DA COSTA BRASIL VIANNA REGO (Adv(s). Dr(a). MARIO RUBENS DE MELLO FILHO (RJ-015974)) X ANTÔNIO FERNANDO DE GOUVEIA REGO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HABIB GOMES (RJ-058279) Decisão:Despachos em petições. \\Nas iniciais de Habilitação de crédito - \"Distribua-se por dependência. Autue-se em apenso. Certificado o correto recolhimento das custas, voltem.\") \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.209.009508-9 - RODRIGO CORRÊA PADILHA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CORRÊA PADILHA (RJ-118599)) X SEBE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTZ (RJ-032854) Decisão:Despacho em petição. \\\"Distribua-se por dependência. Autue-se em apenso. Certificados a tempestividade e o correto recolhimento das custas, voltem.\"\\ \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.209.006049-0 - FUNDAÇAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X BRENDA AGUIAR MADUREIRA Ao Autor sobre fls. 42. (port. 02/2004) \r\n\r\nProc. 2006.209.009930-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208)) X ARAVIA EDIFICAÇOES LTDA E OUTROS Decisão:A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente.Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com prazo de 15 dias, nos termos pedidos na inicial, anotando-se, nesse mandado, que caso o réu o cumpra, ficará isento das custas e honorários advocatícios, fixados, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento, em 5% (cinco) por cento do valor do débito, consoante permissivo legal (artigo 20, § 4.º, c/c 3º, aliena \"c\", do C. P. C.). Conste, ainda, no mandado, quem, neste prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.010660-9 - MADEIREIRA FLAVIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DOS SANTOS FRAZÃO (RJ-133268)) X ANGELO PUBLIO SIMPSON Decisão:A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente.Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com prazo de 15 dias, nos termos pedidos na inicial, anotando-se, nesse mandado, que caso o réu o cumpra, ficará isento das custas e honorários advocatícios, fixados, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento, em 5% (cinco) por cento do valor do débito, consoante permissivo legal (artigo 20, § 4.º, c/c 3º, aliena \"c\", do C. P. C.). Conste, ainda, no mandado, quem, neste prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial.Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.209.008439-9 - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO LOTEAMENTO VILLAGE MARAPENDI (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO YELLOW BALI (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969) Decisão:Aguarde-se o retorno da MM. Juíza prolatora da sentença de fls. 190/192. \r\n\r\nPrestação de Contas C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.209.001975-9 - MARCELLUS SALLES RAMOS (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (RJ-047653)) X REGINA SALOES VELASCO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Decisão:1) Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/05, INTIME-SE o devedor, por D.O., para cumprimento do julgado, em quinze dias, a partir da publicação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, na forma do CPC, art. 475-J.2) Escoado o prazo sem o cumprimento do julgado, diga o credor, na forma do art. 475-J, in fine, c/c art. 614, II, ambos do CPC, a fim de ser expedido o competente mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.209.000815-1 - JOSE EDUARDO GUSSEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO PRZEWOWSKI (RJ-017190)) X CENTRO PEDIATRICO DO BARRA SHOPPING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860) Decisão:Recebo a apelação de fls. 1418/1460 no duplo efeito. Aos apelados.Decorrido o prazo legal, com as contra-razões ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.209.006150-6 - NELSON MARTORELLI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834)) X DISBARRA DISTRIBUIDORA BARRA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO (RJ-105238) Decisão:1) Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/05, INTIME-SE o devedor, por D.O., para cumprimento do julgado, em quinze dias, a partir da publicação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, na forma do CPC, art. 475-J.2) Escoado o prazo sem o cumprimento do julgado, diga o credor, na forma do art. 475-J, in fine, c/c art. 614, II, ambos do CPC, a fim de ser expedido o competente mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.209.007609-5 - FELICIA CONSUELO HORTAS (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA) Decisão:Fls. 31/37 - Recebo a emenda da inicial.Designo audiência para dia 11 de abril de 2007, às 15:15 horas, devendo comparecer as partes, pessoalmente ou por representante legal com poderes para transigir. Cite-se, na forma do artigo 277, do C.P.C., com observância do seu § 2. Intimem-se as partes para o ato.O mandado deverá ser cumprido na forma do artigo 226 e, se necessário, valer-se o Sr. Oficial de Justiça da prerrogativa do artigo 172, § 2º, todos do C.P.C., podendo, ainda, se necessário, proceder na forma do disposto no art. 227 do mesmo Estatuto, em ato contínuo. \r\n\r\nId: 90272"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Augusto Alves Moreira Junior \r\n\r\nEscrivão: Leda da Silva Lare\r\n\r\nExpediente do dia: 29/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.209.011873-9 - ALCIREMA GARCIA BRAGA FONTANA X PEDRO FONTANA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VÂNIA CRISTINA DO SACRAMENTO (RJ-060191) Despacho:Diga a parte autora sobre a certidão de fls. 16. \r\n\r\nProc. 2006.209.012066-7 - ALCIREMA GARCIA BRAGA FONTANA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA CRISTINA DO SACRAMENTO (RJ-060191)) X PEDRO FONTANA JUNIOR Despacho:Apensados aos autos do processo nº 2006.209.011873-9, diga a requerente sobre a cetidão cartorária de fls. 22. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.209.008811-9 - ELIETE VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOGENES GONCALVES (RJ-109447)) X ERNEST PIUS GSCHWEND (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796) Decisão:R.H.D.R.A.por dependência... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.209.008638-6 - VALERIANO GIORGI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOTA VERGUEIRO (SP-051079)) X JACOPO GIORGI Despacho:À parte (xx ) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls. 36/38. \r\n\r\nProc. 2006.209.011765-6 - LUZIA MACHADO DAVID (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224)) X SERGIO MURILO DAVID Decisão:Nomeio a inventariante... \r\n\r\nProc. 2006.209.011777-2 - DANNUZIA SANTOS MANDARINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO GONTIJO (RJ-051099)) X DANIEL MANDARINO Despacho:Diga a parte (xx) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 38. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.209.011690-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X CARLOS ALBERTO CAETANO AZEREDO Despacho:Diga a parte (xx) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 21 ( falta recolher R$ 179,98 de taxa judiciária, conta 0101-6) \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2003.209.001190-1 - MARIA HELENA SANTOS PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA G DOS SANTOS (RJ-079294)) X BENIKES FERREIRA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FIORETT (RJ-028675) Despacho:Diga a parte ( ) autora (xx) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 239 (faltam custas de R$ 47,56 - OJA - conta 0714-6 - intimação da autora e das testemunhas de fls .197)) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.209.008471-3C - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO VIA PARQUE SHOPPING (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X LOUADRI CONSULTORIA COMERCIO E REPRESENTAÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEISA BRITO TEIXEIRA (RJ-096461), Dr(a). ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR (RJ-082647)), Fiador: ELIANE DE JESUS PAIVA), Fiador: CARLOS HENRIQUE RAMOS DAMASCENO), Fiador: JOSÉ HENRIQUE AZEVEDO LOPES DA COSTA), Fiador: ÂNGELA MATTOS AZEVEDO LOPES DA COSTA, Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987) Despacho:Expeça-se mandado de notificação, conforme requerido às fls. 21. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.209.011460-6 - TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CENTEVILLE (SP-082733), Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222)) X PERMINIO MOREIRA NETO E OUTRO Decisão:Cumpra-se. Após, devolva-se a presente carta precatória, com as homenagens deste juízo, oficiando-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.209.001713-7 - JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE BEZERRA DA SILVA (RJ-089365)) X OASIS CLUB DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938) Decisão:Diga a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre fls. 252/254. \r\n\r\nProc. 2003.209.004515-7 - ANTONIO CARVALHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484)) X ROBERTO MIGUEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MIGUEL (RJ-092019) Decisão:Recebo o recurso de fls. 143/147 em seu duplo efeitos. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.209.009237-8 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM MARAPENDI AMJM (Adv(s). Dr(a). DANIEL YOMURA MARTINS (RJ-118825)) X BRUNA PATRICIA ROMILDA MARIA TERESA LOMBARDI Despacho:Complemente(m)-se a parte ré: ( ) as custas judiciais e (xx) a taxa judiciária, conforme a certidão de fls. 117 (R$ 23,32, face ao valor do acordo, conta 0101-6) \r\n\r\nProc. 2004.209.001227-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE ERNEST HEMINGWAY (Adv(s). Dr(a). MARCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768) Decisão:Regularize-se a parte ( ) autora (xx) ré a sua representação, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.209.002008-7 - ASSOCIAÇAO DE MORADORES QUINTAS DO RIO (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768)) X SONIA MARILDA PERES ALVES (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.209.007904-5 - COLEGIO BAHIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X ARISTIDES PULLINI MARTINS Despacho:Diga a parte (xx) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 52. ( falta recolher custas de R$ 11,89 - conta 0711-6 - OJA - intimação) \r\n\r\nProc. 2005.209.008096-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MOURA DA ROCHA FERREIRA (RJ-108920)) X SIDNEY CALDAS PINTO E OUTRO Decisão:Diga a parte autora sobre a certidão de fls. 79. (faltam duas cópias da inicial, faltam custas para intimação - R$ 11,89 - conta 071-6 - OJA) \r\n\r\nProc. 2006.209.000705-0 - AMOITA ASSOCIAÇAO DOS MORADORES E AMIGOS DE INTERLAGOS DE ITAUNA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503)) X AMAURI MARI DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Designo o dia 01/03/2007, às 14:45 horas, para Audiência Preliminar, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir (artigo 331, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.209.007986-2 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SPECIAL E BEACH BALI (Adv(s). Dr(a). NATALIE FERNANDES ESPIRITO SANTO (RJ-090131)) X RICARDO CIRRO Despacho:À parte (XX)) autora ( ) ré sobre certidão de fls. 54 (Faltam custas de R$ 11,89 - OJA - conta 0711-6 - citação) \r\n\r\nProc. 2006.209.010447-9 - CONDOMINIO EDIFICIO BELLINI (Adv(s). Dr(a). REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA (RJ-117255)) X RACHEL HOROWICZ Decisão:Diga a parte ( xx ) autora ( ) réu ou o ( ) interessado sobre a certidão de fls. 33 (Faltam custas do acréscimo de 20% - R$ 3,38 - conta 340914129-8) \r\n\r\nProc. 2006.209.011555-6 - CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL TIME CENTER RECREIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X NEUZA MARIA DELIOS ALVARENGA E OUTRO Decisão:Designo o dia 09/01/2007, às 16:00 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.209.011720-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PENINSULA PARADISO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X MICHEL BELTRÃO Despacho:Diga a parte (xx) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 160 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.209.000747-4 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X VALMAR PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (RJ-023811) Despacho:Complemente(m)-se: (xx) as custas judiciais e ( )a taxa judiciária, conforme a certidão de fls. 52. (OJA - R$ 11,89 - CONTA 0711-6 - CITAÇÃO) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.209.011697-4 - JOSE BANA LOIS (Adv(s). Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983)) X JOSE LUIZ GARCIA SIRERA Decisão:Cite-se, cientificando-se eventuais ocupantes, sublocatários e fiador, se for o caso. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.209.000703-4 - BEBINE SA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÉVERTON TORRES MOREIRA (RJ-057913), Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA DANTAS (RJ-019700), Dr(a). RODRIGO DE MATTOS GARCIA (RJ-102220) Decisão:Recebo os recursos de apelação interpostos por JOSÉ CARLOS PEREIRA DANTAS ( fls.126/131) E SÔNIA MARIA GIOSEFFI DANTAS (fls. 134/137), ambos tão somente em seu efetio devolutivo, conforme artigo 58, inciso V, da Lei nº 8.245/91. A apelada. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.209.007658-0 - EUGENIO AGOSTINI NETTO (Adv(s). Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244)) X PEDRO LUIZ DE CARVALHO Despacho:À parte (xx ) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls. 146. \r\n\r\nProc. 2003.209.008531-3 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X DANIEL FARIAS NASSIF Decisão:Oficie-se... \r\n\r\nProc. 2004.209.010075-5 - TERDUR EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X ADEJANE DE MORAIS VAZ Decisão:Expeça-se mandado de avaliação, conforme requerido às fls. 91, observadas as formalidade legais. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.209.010262-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINO MARINI (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X ANA OLGA BANDEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Despacho:À parte (xx) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls. 186 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.209.010559-7A - ROBERTO MAURO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MAURO MEDINA MAIA (RJ-109065)) X JOEL PACHECO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (RJ-093486) Decisão:Autue-se em apenso. Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.209.006445-0 - CLAUDIA MARIA LEITE DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620)) X CONDOMINIO DO SHOPPING BAY SIDE (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSE DA SILVA (RJ-005380) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nProc. 2004.209.004290-0 - RAPHAEL ABRAHAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON DA SILVA FILHO (RJ-073345)) X POINT LINE COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2005.209.008031-0 - ELIANE OLIVEIRA COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940)) X MARTINELLI CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SILVA (RJ-058210) Decisão:Justifiquem as partes litigantes, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, a necessidade da produção das provas requeridas na presente ação, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2005.209.008382-6 - ANA MARIA CALDEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TRANSPORTE SANTA MARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454), Dr(a). MARCELO BIANCHINI PENNA (RJ-097883) Decisão:1) Diga a parte autora sobre o novo documento de fls. 123. 2) Esclareça a parte autora... 3) Esclareça o segundo réu... 5) Após decorrido o prazo da... \r\n\r\nProc. 2006.209.010839-4 - JORGE MARCELLO BUHLER PEDRADA (Adv(s). Dr(a). MARINA SANTIAGO COSTA (RJ-034874)) X BANCO ABNA AMRO REAL S/A Decisão:Designo o dia 01/03/07, às 15:15 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.209.011578-7 - SUELY KOCH (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (RJ-105011)) X ASSOCIAÇAO BOSQUE MARAPENDI E OUTROS Decisão:Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral de sua última Declaração do Imposto de Renda ou, se for o caso, cópia de sua última Declaração de Isento, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidde de justiça formulados na petição inicial. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.209.001166-6 - SYLVIO ANTONIO DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DUARTE (RJ-023120), Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B) Decisão:Considerando a certidão de fl. 355, desentranhem-se os memoriais apresentados pela parte autora, juntando-os por linha e, por consequência, renumerem-se os autos. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.209.001295-4 - LUIZ AUGUSTO GALDI FERREIRA, MARA LILIAN DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VELLOSO FILHO (RJ-094303), Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227)), ADRIANA DIAS BARBOSA GALDI FERREIRA, Dr(a). DANIELLE FOGAÇA MARTINS FERREIRA (RJ-118186), Dr(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-122421)) X LEANDRO MONTEIRO GALDI FERREIRA Despacho:Atenda-se À Fazenda Estadual ( fls. 313 v) \r\n\r\nProc. 2006.209.011719-0 - CASSIA CONCEIÇÃO JANUARIO DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452)) X ORNALDO JOSE DA SILVA E OUTRO Decisão:...Declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis Regionais de Jacarepaguá... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.209.003463-3 - ITS WORLD PAINEIS ILUMINADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.004608-0 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X HORACIO PIRES ADAO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA (RJ-065350) Despacho:Esclareçam as partes, em cinco dias, se têm outras provas a produzir, justificando, se for o caso, sua necessidade. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.209.010503-0 - ROBERT NOAH LANDECKER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X TARCISIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183) DIGA A PARTE RÉ SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À FLS 241/269 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.209.011652-4 - MARIA DA GLORIA ROSA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELERJ CELULAR S/A Decisão:1) Designo o dia 25/01/2007, às 14:45 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. 2) O pedido de tutela antecipada será apreciado após a realização da audiência de conciliação, em garantia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.010391-6 - GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO QUADRA DAS ENSEADAS (Adv(s). Dr(a). MAURO CEZAR CECCOPIERI (RJ-062449) Despacho:À parte (xx ) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls.540/545 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Obrigação de Não Fazer E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.011332-8 - COOPERATIVA MACAE DE TAXI COOPERMAT (Adv(s). Dr(a). KÁTIA RODRIGUES (RJ-104303)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Decisão:1) Designo o dia 30/01/2007, às 14:45 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. 2) O pedido de tutela antecipada será apreciado após a realização da audiência de conciliação, em garantia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.209.011572-6 - GLORIA MARIA HELLMEISTER DIAS (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIE PENAFORT (RJ-069961)) X OFFER DISCHON E OUTRO Decisão:Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integra de sua Declaração do Imposto de Renda do ando de 2006, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça formulados na petição. \r\n\r\nProc. 2006.209.011734-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X PEDRO PAULO BOA NOVA DE ARAUJO Decisão:... Defiro a liminar para determinar a reintegração da parte autora na posse do bem especificado na peça vestibular desta lide. Expeça-se o competente mandado e cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.209.002796-3 - PAULO CEZAR COELHO TAVARES (Adv(s). Dr(a). CELSO SIMÕES VINHAS (RJ-012903)) X AVELINO GONÇALVES DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) Decisão:Considerando a petição do autor às fls. 105/106, bem como os documentos de fls. 107/110, redesigno o dia 14/03/2007, às 14:00 horas, para realização da Audiência de Instrução e Julgamento na presente lide. Intimem-se as partes, seus advogados e as testemunhas arroladas (fls. 63/64 e fls. 90), ficando mantida quanto ao restante a decisão de fls. 99. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.209.004641-1 - ELIANE MARIA ALVES ONAINDIA (Adv(s). Dr(a). VANIA REGINA BRANDAO ALVES (RJ-055304)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:...Expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.209.002267-6 - GAFISA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHAES FLORENCE (RJ-096354)) X RONALD STEPHEN COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO BARBOSA CÔRTES FREITAS (RJ-026569) Decisão:Diga a parte autora sobre a certidão de fls. 215 (Falta cópia da inicial) \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2004.209.006020-4 - DIGICENTER PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELENIO MOREIRA TEIXEIRA (RJ-032047)) X JORGE DA ROCHA MOREIRA NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS (RJ-112448) Sentença:Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de: a) rescindir o contrato de promessa de compra e venda (...) reintegrar a empresa autora na posse (...) condenando os réus na desocupação do imóvel em referência, no prazo de 15 (quinze) dias, (...) condenar os réus no pagamento de aluguel mensal relativo à ocupação do imóvel em referência, na quantia de R$ 2.000,00 (...) ficando ainda os réus condenados no pagamento dos valores das cotas condominiais, impostos e taxas (...) condenar a empresa autora na devolução de 80 % (oitenta por cento) do valor total pago pelos réus (...) condenar os réus no pagamento das despesas processuais e dos honorários do advogado da empresa autora, que ora fixo em 10% sobre o valor total da condenação. P.R.I. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.209.011668-8 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X CLAUDIA VASCONCELLOS CARVALHO LIMA) Despacho:Diga a parte ( xx) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 53. \r\n\r\nId: 90645"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Cintia Souto Machado de Andrade \r\n\r\nJuiz em Exercício: Antonio Aurelio Abi-ramia Duarte \r\n\r\nJuiz em Exercício: Claudio Augusto Annuza Ferreira \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renato Rocha Braga \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri \r\n\r\nEscrivão: Monica Almeida Costa Braga\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.209.010224-0 - LEDA AZEREDO DE CASTRO NEVES X ALFREDO DE CASTRO NEVES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA RAMOS DE CARVALHO (RJ-124103) Venha a certidão de óbito do testador e as certidões do 5º e 6º distribuidores, do período entre a feitura do testamento e o óbito daquele.Portaria 001/2006 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.209.010272-0 - ELOAH SABOIA SAYAO LOBATO E OUTROS X FRANCISCO DE PAULA DE NEGREIROS SAYAO LOBATO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852) Venha a certidão de nascimento do herdeiro FRANCISCO, as certidões do 5º, 6º e 9º distribuidores (nome, espólio e imóveis) ; certidões da Justiça Federal de SRF (nome e espólio) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.209.012356-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X GERALDO FABRICIO CERTIFICO que revendo os autos foi verificado que falta ser recolhido o valor de R$ 13,69, campo 37, por ser citação/intimação/liminar. \r\n\r\nProc. 2006.209.012545-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JAIR FERREIRA LIMA Decisão:Defiro a liminar. Cite-se \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.002567-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOVERANO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X RICARDO NUNES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON HUMBERTO MADEIRA DA SILVEIRA (RJ-120207), Dr(a). MARCOS ANTONIO MARQUES MACHADO (RJ-121538) Decisão:DECRETO A PERDA DA PROVA PERICIAL. DIGAM AS PARTES SE TÊM MAIS ALGUMA PROVA A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2006.209.008328-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VISTA DO MACIÇO (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X LUIZ FERNANDO CAMARGO GONÇALVES Despacho:Fls. 111. Defiro. Oficie-se por ora: SRF, LIGHT E TELEMAR. \r\n\r\nProc. 2006.209.010709-2 - CONDOMINIO MONTSERRAT II (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MARCELLO PEREIRA DA COSTA E OUTRO Digam os interessados sobre a certidão do oficial de justiça no prazo de 05(cinco) dias \r\n\r\nProc. 2006.209.010773-0 - MARA SILVA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA SEADE (RJ-107557)) X ESPOLIO DE VALDECY GOMES GOUDARD Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.011048-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GIGLIO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X DIVA CARALHO DE CASTRO Digam os interessados sobre a certidão negativa (..réu desconhecido...) no prazo de 05(cinco) dias.Portaria 001/2006 \r\n\r\nProc. 2006.209.011253-1 - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X MARIZA CRISTINE PRINCIPE ORSI Decisão:DESIGNO DIA __/__/__ ÀS ___ HORAS PARA AUDIENCIA PREVISTA NO ART, 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR DO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR \r\n\r\nProc. 2006.209.012328-0 - ASSOCIAÇAO VERDE VALE DO ITANHANGA (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478)) X FREDERICO BUEKER E OUTRO CERTIFICO que revendo os autos foi verificado que falta o recolhimento do valor de R$ 21,58, campo 37, vez serem dois réus e cópia da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.209.012565-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FOUR SEASONS RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). CESAR MARTINI CORREA (RJ-087514)) X ALEXANDRA LOPES DA SILVA Decisão:DESIGNO DIA __/__/__ ÀS ___ HORAS PARA AUDIENCIA PREVISTA NO ART, 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR DO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR \r\n\r\nConsignação em Pagamento de Aluguéis C/C Rescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2006.209.009553-3 - JOÃO DUARTE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111)) X ATEL ASSESSORIA TECNICA EDUCACIONAL LTDA Decisão:EXPEÇA-SE GUIA. CITE-SE \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.209.006521-8 - CESAR DA COSTA ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X SPE RIO E2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Decisão:OS HONORÁRIOS SÃO DE DEZ POR CENTO. VENHA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA EM ATÉ DEZ DIAS. \r\n\r\nDeclaratória; Indenizatória; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.010571-0 - SEVERINO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CHAVES DE FREITAS CAMPOS (RJ-094090)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A Decisão:Defiro JG. Cite-se. Compulsando os autos, entendo presentes os requisitos a concessão da tutela antecipada, não sendo reconhecida a divida. Oficie-se para a retirada dos apontes em até 48 horas. Oficie-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.209.000043-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X DENISE MITIKO FARAH (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE RODRIGUES DA SILVA (RJ-133695) Despacho:À PARTE AUTORA \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.001974-9 - SERGIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539)) X MARIA LUCIA MELLO DA SILVA Despacho:DESPACHEI A LI. BAIXA E ARQUIVO.PETIÇÃO EM SEPARADO: \"À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, JÁ TENDO SIDO SENTENCIADO O FEITO.\" \r\n\r\nProc. 2006.209.007950-3 - ANTONIO CARLOS TAVARES GOMES (Adv(s). Dr(a). RUBENS NOGUEIRA DE ABREU (RJ-025960)) X NOSTRADAMUS PEREIRA COELHO Despacho:Mantenho fls. 47. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.209.003771-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X TAPE MARKET COMERCIO LTDA E OUTROS Decisão:FLS. 49 - DEFIRO \r\n\r\nProc. 2006.209.005358-7 - BROTHERS SOLUTIONS COMERCIO E SERVIÇOS EM INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUARAHYR JOSÉ VIEIRA (RJ-076458)) X LUCIANE LINDOLFO DO REGO ALVES TOURINHO Decisão:FLS. 61/62 - EXPEÇA-SE MANDADO P/ A VERIFICAÇÃO DO ALEGADO \r\n\r\nProc. 2006.209.005366-6 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X LUIZ FELIPE CURTY DE AZEVEDO Despacho:Fls. 41. defiro. oficie-se, por ora: SRF, Telemar e Light \r\n\r\nProc. 2006.209.010461-3 - BANCO ITAUBANK S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X RAKAMI D AVILA RODRIGUES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.012275-5 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ISAIAS NASCIMENTO DOS SANTOS Decisão:- Cite-se em execução, na forma do art.646 e seguintes do CPC, arbitrados honorários em 10% sobre o débito em caso de pagamento em 24 horas. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.209.010849-7 - RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555), Dr(a). JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871)) X WILSON AMAURY LISBOA Decisão:CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.209.011581-7 - SAMUEL ROCHA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GARCIA MASSENA (RJ-113713)) X WAL MART BRASIL LTDA Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.004726-5 - JOSE ALVAREZ MOSQUERA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOTA TEIXEIRA COSTA (RJ-083483)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES (RJ-103813) Despacho:As partes. \r\n\r\nProc. 2006.209.005257-1 - PICCOLO MONDO RESTAURANTE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES (RJ-045082)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658), Dr(a). JOANA RIBEIRO QUERETTE PIEROBON (RJ-116572) Decisão:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. AGUARDE-SE ...DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES \r\n\r\nProc. 2006.209.006847-5 - PAULO FERNANDO PEDROSA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA CRESPO (RJ-109429)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:DIGAM SE TÊM MAIS ALGUMA PROVA A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2006.209.008024-4 - CARLOS EDUARDO MOREIRA RAMOS SCHAEFER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO (RJ-100484) Despacho:Regularize a parte ré seu rol de testemunhas. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.209.012527-6 - RODRIGO DA SILVEIRA LOBO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VOIGT MASCARENHAS (RJ-076072)) X HARAS HORSE SHOES Despacho:Ao MP \r\n\r\nProc. 2006.209.012541-0 - ELIZABETH DOS SANTOS MACABU (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA CHALES (RJ-101333)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Despacho:À LIVRE REDISTRIBUIÇÃO NÃO HAVENDO CONEXÃO ENTRE AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.209.012542-2 - LUCIANO PLACIDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA CHALES (RJ-101333)) X BANCO SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.012585-9 - DANIEL LOURENÇO CAPUTO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELERJ CELULAR VIVO S/A Decisão:Compulsando os autos , entendo presentes os requisitos a concessão da tutela antecipada, não sendo reconhecida a dívida. Oficie-se . Cite-se. defiro JG. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.209.003657-7 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X HB ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS FLEXA (RJ-095142) Despacho:Fls. 107. Defiro \r\n\r\nProc. 2006.209.008955-7 - GALUTA MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO CERTIFICO, QUANTO AS CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DE FLS.43, QUE NÃO FORAM RECOLHIDA, CONFORME ABAIXO RELACIONADO:(_x_) Atos de OJA - 0714-6, campo 37, R$ 12,24 O referido é verdade e dou fé. \r\n\r\nProc. 2006.209.010319-0 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X POSTO MANDALA DA BARRA LTDA Decisão:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO NO APENSO. \r\n\r\nProc. 2006.209.011446-1 - SOFIA HELENA GALLO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X LEONID SMIRNOV), DANIEL KHESIN), ANA CATHARINA SOARES JAQUEIRA Despacho:Venha a inicial devidamente emendada. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.209.007637-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUMMER PALACE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA LIMA FERNANDES (RJ-076430)) X JOSE CARLOS ARENA CALCISCOV Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.008090-6 - BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X FERNANDO MACIEL FERREEIRA), HELOISA SANTOS MACIEL FERREIRA Decisão:EXPEÇA A PRECATÓRIA P/ A NOTIFICADO, RECOLHIDAS AS CUSTAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.004337-5 - ELEN FURTADO HARTMANN (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X JOAO FERNANDO VALENTE BRITO (Adv(s). Dr(a). RONALDO NOBRE SANTORO (RJ-074460) CERTIFICO, QUANTO AS CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DE FLS268/269 , QUE NÃO FORAM RECOLHIDAS, CONFORME ABAIXO RELACIONADO:(_x_) Atos de OJA - 0714-6, campo 37, R$ 24,48O referido é verdade e dou fé. \r\n\r\nProc. 2006.209.008693-3 - MARIA INES PEREIRA VERISSIMO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas, justificadando-se, para exame da conveniencia. Digam outrossim, se concordam com a realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.209.010205-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN ELIZABETH (Adv(s). Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849)) X MIGUEL CARLOS MAXIMILIANO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.209.008712-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CLEUSA SILVEIRA SANT ANA Decisão:Defiro a liminar. Cite-se \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.209.004273-5 - FRANCISCA HUGA ALVES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243)) X CLINICA SAO BERNARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA (RJ-131948) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.004747-2 - MULTIMIX 2003 COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, MÁRCIA BEZENOVER NIGRI, JÚLIO CESAR TOUFIC NIGRI (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARROCOS VIEIRA (RJ-116993), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X VIVO S/A Despacho:DIGAM SE TÊM MAIS ALGUMA PROVA A PRODUZIR. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.209.004636-4 - JOSE MARIA GELSI (Adv(s). Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790)) X GRANERO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736) Decisão:COM BASE NO ART. 6 º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTO O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO AUTOR, EM VIRTUDE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIGA A PARTE RÉ, EM CINCO DIAS, SE TEM MAIS ALGUMA PROVA A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2006.209.011968-9 - IVONETE DO CARMO LIMA (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213), Dr(a). FLAVIA MARIA COELHO SANTOS (RJ-121075)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Compulsando os autos, entendo presentes os requisitos a concessão da tutela antecipada, não sendo reconhecida a dívida. Oficie-se para a retirada dos apontes em até 48 horas.Oficie-se . cite-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Repetição de Indébito; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.005828-7 - CLAUDIA REGINA TEIXEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Despacho:FLS. 80 - ÀS PARTES. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.209.003050-2 - ELEN FURTADO HARTMANN (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X JOAO FERNANDO VALENTE BRITO (Adv(s). Dr(a). RONALDO NOBRE SANTORO (RJ-074460) CERTIFICO, QUANTO AS CUSTAS , QUE NÃO FORAM RECOLHIDAS, CONFORME ABAIXO RELACIONADO:(_x_) Atos de OJA - 0714-6, campo 37, R$ 36,72O referido é verdade e dou fé. \r\n\r\nId: 90646"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "90642": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: João Batista de Oliveira Lacerda \r\n\r\nJuiz Substituto: Alessandra de Souza Araujo \r\n\r\nJuiz Substituto: Luciana Cesario de Mello Novais \r\n\r\nEscrivão: Eliana Oliveira de Araujo\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.209.003171-9 - GABRIELA URURAHY DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). DOMINA ZERBOULI (RJ-069865)) X LUIZ RENATO HENRIQUE DE LEMOS AOS INTERESSADOS SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.209.005009-0 - ARTHUR CAPELO ESPASANDIN TRILLES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO GONZALEZ PUELL (RJ-133604)) X SERGIO TRILLES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CID VIANNA MONTEBELLO (RJ-017562) Decisão:Lavre-se termo de penhora e intime-se o executado, por seu advogado, para querendo, apresentar impugnação no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.209.002029-4 - T.T.V. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X L.R.C.V. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892), Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.209.003782-0 - RAFAEL MACEDO CAPITULINO (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA DE ABREU (RJ-132941)) X JOSE CAPITULINO NETO Decisão:Esclareça o cartório a certidão de fls. 52.Desapenhem-se e autuem-se, em apenso, a execução de fls. 53/57, para prosseguimento em apartado, tendo em vista a diversidade de ritos e a possibilidade de retardamento do andamento processual caso prossigam ambos as execuções nos mesmos autos.Intime-se o executado, por mandado, para pagamento da dívida alimentar ou justificar a impossibilidade do pagamento, no prazo de 3 dias, pena de prisão, consoante requerido às fls. 58/62.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.004190-1 - GIOVANNA JASSE TESLIUK (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X RENATO TESLIUK GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772), Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590) AOS INTERESSADOS SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.209.004315-6 - BRUNNA MARIAH VICTORIA LAU REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS (RJ-131566)) X JOAO REIS DE CARVALHO E OUTRO Sentença:VISTOS, ETC.......................Citados os suplicados, por via postal, não compareceram à ACIJ...........Postulam os suplicantes a condenação dos suplicados,.................Ante o exposto, acolho a promoção do Ministério Público e julgo PROCEDENTE o pedido,..............Condeno os suplicados ao pagamento, em rateio, das custas processuais e honorários advocatícios,...................P. R. Intimem-se, observando-se quanto aos réus o disposto no art. 322 do CPC................Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2006.209.010433-9 - ALESSANDRA DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X JORGEN KENNETH DEHLBOM Despacho:Fls. 47/48 - Concedo o prazo de 10 dias. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.209.007706-0 - L.E.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EGIDIO FERNANDES (RJ-061782), Dr(a). EDSON CID CRUZ (RJ-017202) AOS INTERESSADOS SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nConversão de Separação Consensual em Divórcio Consensual C/C Modificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2006.209.003200-6 - ROBERTO PAULO DA ROCHA MAIOLINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (RJ-127205) AOS INTERESSADOS SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.209.009179-7 - PAULO CESAR SILVEIRA LEAL JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165) AOS INTERESSADOS SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.209.010136-7 - AUGUSTO COSME LAMBONE FONTES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X ARLETE BATISTA LAMBONE FONTES Decisão:Intime-se o executado, para no prazo de 30 dias, dar integral cumprimento a decisão de fls. 127. Após, voltem para apreciação do pedido de fls. 130/131. \r\n\r\nProc. 2006.209.006999-6 - RENATO WAGNER COELHO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CRISTINA VENTURA DOS SANTOS (RJ-122435) Faltam R$ 0,87 (oitenta e sete centavos) no campo 48 da GRERJ (cód. 567300124-3 no campo 35) de acordo com o Ato Normativo 04/06 (D.O. de 14/06/06) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.209.012049-7 - MARIA DE NAZARE LIMA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA MIRIAM OFFREDI MAIA (RJ-101269)) X LUIZ CARLOS BISPO DOS SANTOS Decisão:Emende a autora a inicial, na forma do artigo 282, VII do CPC.Venha o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária.Junte a autora comprovante de residência em seu nome. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.209.008084-2 - LELIA SOARES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ANTONIO CARLOS HILARIO SOARES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE C AMORIM (RJ-076270) Sentença: Tendo em vista o pagamento do débito, informado às fls. 148/149 e a promoção do Ministério Público, às fls. 150, julgo EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, inciso I do CPC. Custas pelo executado. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2004.209.009291-6 - L.S.B. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X A.C.H.B. Decisão:Tendo em vista a audiência especial, cuja cópia consta às fls. 30, e a impossibilidade, ao menos por ora, de composição amigável ao litígio, deixo de designar audiência de conciliação.Diga o MP sobre as manifestações de fls. 32/36 e 51/54.Retifique-se, onde couber, o nome do executado, para Antônio Carlos HILÁRIO Brandão, e não \"HOLÁRIO\". \r\n\r\nProc. 2005.209.001323-0 - MARIA APARECIDA DUARTE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DE MELO DAIXUM (RJ-061095)) X ALTER LUIZ MARTINS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DO RÊGO MONTEIRO DA COSTA (RJ-080749) Despacho:Esta Magistrada não possui senha de acesso ao Sistema Bacen Jud. Aguarde-se o retorno do Juiz Titular. \r\n\r\nProc. 2006.209.004099-4 - MARCELO RIBEIRO CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE SOUZA VILLARDO (RJ-133579)) X JOSE PACHECO CASTRO (Adv(s). Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368) Despacho:1. Para apreciação do pedido de JG formulado pelo executado, venham:Afirmação de hipossuficiência, inclusive com relação a custas processuais e honorários advocatícios;Declaração de patrocínio gratuito com ciência do executado;Declaração de renda ou de isento junto à SRF.2. Sem prejuízo, diga o executado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.209.011053-4 - PEDRO HENRIQUE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA VIEIRA (RJ-093293)) X ANDRE LUIS BRITO DA MOTA Despacho:O documento de fl. 32 não é hábil a comprovar a isenção junto à SRF. Assim, cumpra-se fl. 30 em 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido de JG. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2006.209.002679-1A - J.F.P. (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725)) X M.A.P. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FRAGOZO DA FONSECA (RJ-083179) Decisão:Venha o mandado de fls. 15 devidamente cumprido.Intime-se o executado, para no prazo de 48 horas, regularizar a representação processual, pena do prosseguimento a revelia.Após, digam o exequente e o MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.003589-3 - MARIA HELENA QUEIROZ BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X VALERIANO MOUZA LEMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083) Sentença:VISTOS, ETCMARIA HELENA QUEIROZ BARBOSA ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de VALERIANO MOUZA LEMA alegando..........................Contestou o suplicado sustentando que...............Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios,.............................P.R.I. Dê-se vista ao Ministério Público. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.209.003494-0 - ALVARO GONCALVES CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680), Dr(a). ROBERTO AUDI (RJ-019207)) X MARIO PAIVA CAMPOS AOS INTERESSADOS SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.209.008507-0 - YAN VIDAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO (RJ-100484)) X FABIO VASCONCELOS SOUSA E OUTRO Sentença:... Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de: 1- declarar a paternidade do primeiro suplicado em face do suplicante; 2- determinar a retificação do assento de nascimento do suplicante, retirando o nome paterno constante no registro a fim de que passem a constar os nomes do primeiro suplicado, na qualidade de pai, e dos avós paternos, conforme indicado na exordial.Condeno os suplicados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma do artigo 20, parágrafo 4º do CPC.P. R. I. Dê-se ciência ao MP. Intime-se o primeiro suplicado para fornecer documento de identidade, com sua filiação. Expeça-se mandado de retificação do registro civil de pessoas naturais. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.209.000138-3 - SANDRA MARIA MONTEIRO BAIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086)) X ELMIR KLEBER LOPES DIAS Decisão:TRATA-SE DE AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO...POR TAIS RAZÕES, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DOS MENORES SANDRINE MARIA MONTEIRO DIAS E JOÃO LUCAS MONTEIRO DIAS, QUE DEVERÃO SER ENTREGUES À AUTORA, SUA MÃE. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS E CAUTELAS DE ESTILO... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.209.003797-3 - GILBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X ELOISA ROSELI RUSSO (Adv(s). Dr(a). LUIS AZEVEDO FILHO (RJ-060385) Despacho:Fls. 529/530 - Nada a prover, eis que já foi expedido ofício à fl. 528. \r\n\r\nProc. 2003.209.009666-9 - MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092)) X JOSE CARLOS SANTOS LAURIODO (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184) AOS INTERESSADOS SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.209.004375-2 - NELI DO CARMO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALVARO CONCEIÇAO AVOGLIO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) PORTARIA 01/2003; EM REPLICA, APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.209.012036-9 - FREDERICO CESAR SOUZA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO MONTEIRO DE SOUSA LIMA (MG-039667)) X LUCIANA RESENDE BATISTA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA LUNA CARNEIRO DE ARAUJO (MG-027926) Despacho: Designo audiência de conciliação para 27/03/07, às 14:30h. Int. Ciência ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.209.010582-4 - ELVIRA ARAUJO PORTO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X CESAR ROMA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA (RJ-094103) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.209.006795-0 - O.P. (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282)) X E.M.S.B. E OUTROS), Inventariante: N.S.G. (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378), Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524) Sentença:VISTOS, ETC........................Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios,.........................P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2006.209.005407-5 - ANNA LUCIA SUISSO (Adv(s). Dr(a). DEMOSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ (RJ-056981)) X CLARISSA BRAVO MARINHO BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). MARCIA GOMEZ ESTEVES (RJ-060010) Despacho:Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir e informem sobre a possibilidade de acordo, em audiência de conciliação, consoante art. 331, parágrafo 3º, do CPC. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2002.209.009678-3 - FABIANA REIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620)) X EDIAMO AGUIAR VILAS BOAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO (RJ-058176), Dr(a). JORGE LUIZ SERRA COELHO (MA-003765 ) Despacho:Intime-se na forma requerida às fls. 306/308, tendo em conta a certidão de fls. 303 e o disposto no art. 475-J, e parágrafo primeiro, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.209.010285-7 - EDMAR CUNHA DE PONTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X LEILA MARQUES MOURA (Adv(s). Dr(a). ZÉLIA SALLES DE VASCONCELOS (RJ-097577) Despacho:Fls. 80:Digam o autor e MP. \r\n\r\nProc. 2006.209.000738-3 - DEISE HERMOZA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X EVANDRO BALLESTEROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARBOSA NETO (RJ-086310) Despacho:Informe o suplicado o andamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 169/170, que decretou sua revelia.Após, voltem para apreciação dos embargos de declaração e prosseguimento. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.209.006579-6 - WAGNER DANIEL CINTRA SCHWERDTFEGER (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834)) X MONIQUE MORAES (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Despacho:Ao autor sobre a resposta da ré. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.209.011187-3 - RENATO QUERIDO VAN ERVEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA BARROSO FERNANDES DE MENEZES LOPES (RJ-101675)) X RICARDO TORRES VAN ERVEN Despacho:Aos requerentes sobre a certidão de fl. 41. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.209.002839-1 - GABRIEL LUIZ SANTANA DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X MAURO LUIZ RIBEIRO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MACEDO FARIA SANTOS (RJ-127698) AOS INTERESSADOS SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.209.007630-3 - J.L.T.S. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833)) X J.P.C.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) Decisão:Diante da certidão de fl. 660, verso, devolvo o prazo à ré. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2001.209.001485-5 (14855) - AUGUSTO CESAR ATHAYDE ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668), Dr(a). GUILHERME RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA (RJ-048581) AOS INTERESSADOS SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.209.002148-5 - EDGARD LOBAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808) AOS INTERESSADOS SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.209.002353-6 - MYRIAM ELISA PIMENTEL FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). LENIO DOS SANTOS CORRÊA (RJ-082415)) X JULIO CESAR BITTENCOURT FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AOS INTERESSADOS SOBRE DESARQUIVAMENTO . \r\n\r\nProc. 2003.209.002874-3 - MURILO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL DE PAULA FERREIRA (RJ-038474) AOS INTERESSADOS SOBRE DESARQUIVAMNETO. \r\n\r\nProc. 2003.209.003635-1 - LUIZ EGIDIO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BATISTA MORAIS (RJ-089271) AOS INTERESSADOS SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.209.003110-0 - CARLOS AVELINO CAVALCANTI FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AVELINO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-086107) AOS INTERESSADOS SOBRE DESARQUIVAMENTO . \r\n\r\nProc. 2004.209.003765-5 - MANOEL EVARISTO BENTES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DE MENDONCA COSTA (RJ-115984) AOS INTERESSADOS SOBRE DESARQUIVAMNETO. \r\n\r\nProc. 2005.209.007865-0 - MARTA BAPTISTA CARIUS MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLETE ANDRE GOMES (RJ-082679), Dr(a). JORGE LUIS PECANHA LIRA (RJ-092035) AOS INTERESSADOS SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.209.004578-5 - ARNALDO SUSSEKIND FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MAGIOLI ARRAES (RJ-019557) AOS INTERESSADOS SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.209.007421-9 - ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Sentença: Homologo para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 02/09, ratificado às fls. 25, e ante a concordância da Promotoria de Justiça decreto a separação consensual do casal, julgando EXTINTO o processo, com fundamento no art. 269, inciso III, do CPC. Custas pelos requerentes. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.007874-2 - PATRICIA MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA PEREIRA NABLE (RJ-079018) Decisão:Retifico, de ofício, o erro material constante às fls. 32, com a finalidade de decretar a SEPARAÇÃO do casal.No mais, mantenho a sentença.Oficie-se ao distribuidor para alteração da ação, após expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.209.012384-0 - BRUNNA MARIAH VICTORIA LAU REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS (RJ-131566) Despacho:Venha comprovante de residência em nome da RL dos requerentes. \r\n\r\nId: 90642"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Antonio Aurelio Abi-ramia Duarte \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Neyd Lopes Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.209.000446-1 - REBECA MOREIRA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). TONIN ELIE OFEICHE (RJ-067190), Dr(a). CRISTIANE PIMENTA GIL PROTA (RJ-129760E)) X MICHEL DA SILVA COSTA Decisão: Defiro a expedição de ofícios a SRF, TRE e Light. \r\n\r\nProc. 2006.209.001049-7 - MARIA CAROLINA BRANDES ROCHA, MARIA EDUARDA BRANDES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X RAPHAEL NOGUEIRA DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884) Despacho: Diga a parte autora sobre os documentos de fls. 148/149, na forma do art.398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.010737-7 - MARIA ISABEL DOS SANTOS DELFIM (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PIRES FERREIRA (RJ-125896)) X MARCO ANTONIO DELFIM DA LUZ Sentença:...homologo a desistencia... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.209.010055-7 - LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431)) X MEILY CARVALHO BARATA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173), Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Despacho: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.209.011588-8 - CARLOS ALBERTO DE LIRA FERRAZ, MARIA DE LOURDES ROCHA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). CLARISSA OLIVEIRA VIDON (MG-099592) Sentença: Isto posto,homologo adesistência defls. 31 e JULGO extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, Inciso VIII, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Isto posto,homologo adesistência defls. 31 e JULGO extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, Inciso VIII, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.003254-7 - CARLOS DA COSTA REBELO MARTINS, JACIRA DE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357) Sentença:...homologo o acordo... \r\n\r\nProc. 2006.209.007357-4 - MONICA DOS SANTOS FREITAS, CLAUDIO PINHEIRO MARTINS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402) Sentença:...julgo procedente... \r\n\r\nProc. 2006.209.010275-6 - ARIVAL ROSARIO RANGEL, ANA LUCIA ALVES RANGEL (Adv(s). Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236) Sentença:...julgo procedente... \r\n\r\nProc. 2006.209.010631-2 - MARCELO RICARDO XAVIER DE MENDONÇA, DANIELA MUNHOZ DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA (RJ-104416) Decisão: Defiro a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2006.209.011212-9 - MANOEL ANTONIO FERREIRA COELHO, CARMINDA DO AIDO VARANDA COELHO (Adv(s). Dr(a). ED VIEIRA DOS REIS (RJ-012742) Sentença:...julgo procedente... \r\n\r\nProc. 2006.209.011292-0 - EDUARDO DA SILVEIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA SILVEIRA MACIEL (RJ-109955)), CARLA HAYDT VIEIRA DA FONSECA MACIEL, Dr(a). MARCO AURELIO CARVALHO DE ANDRADE (RJ-129288) Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.209.012382-6 - ANDERSON AUGUSTO NUNES BONFIM (Adv(s). Dr(a). MONICA DE FIGUEIREDO SEIXAS CALUMBY LISBÔA (RJ-113560)) X CATIA ROSANA SOUZA DA ROCHA Despacho: Venha a declaração do imposto de renda do exercício de 2006. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.209.010024-0 - MEILY CARVALHO BARATA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X LUIZ CARLOS DE ALMEIDA Despacho: Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.209.003336-9 - PATRICIA DE MACEDO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE MACEDO CORDEIRO (RJ-079774)) X CARLOS ALBERTO COSTA Despacho: Diga a exequente sobre a certidão de fls. 109. \r\n\r\nProc. 2006.209.004343-0 - BRUNO CARDOSO SPECTOR, CAROLINA CARDOSO SPECTOR (Adv(s). Dr(a). RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (RJ-131578)) X ALEXANDRE MICKOSZ SPECTOR (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.209.004548-7 - CATARINA PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X LUIZ DOS SANTOS LOPES Despacho: Considerando os argumento de fls. 85/86, defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2006.209.010088-7 - GIULIA JORDANI SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SANTOS FERREIRA DA COSTA (RJ-112129)) X RICHARD AVILA SILVA Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se, pessoalmente, o réuna forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.209.000956-2 - ALEXANDRE DA ROSA AVANCINI (Adv(s). Dr(a). ROGERIO LEITE CASARIN (RJ-078649)) X ERICA FACCIN AVAN CINI (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941) Decisão: Recebo a apelação de fls. 144/161 nos seus efeitos regulares. À apelada. Após, dê-se vista ao M.P. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2007.209.000154-1 - MARLENE REZENDE TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) Despacho:1 - Regularizem o polo passivo, em audiência, EIS QUE O MENOR JAMAIS PODERÁ FIGURAR COMO RÉU; 2 - Designo AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 11/01/2007, ÀS 13H15M, TÃO SOMENTE PARA OITIVA DO MENOR E EXAME DO PLEITO. O menro deverá ser trazido. Intime-se pelo telefone de fls. 06. Ciência ao MP com certa urgência face a gravidade do fato. Defiro JG. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.209.006631-4A - CLAUDIO HENRIQUE LOUREIRO CUNHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X ANA CAROLINA DE BASSI CUNHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049) Despacho: Retifique-se aautuação do presente incidente, uma vez que se trata de impugnação a gratuidade de Justiça. Após, diga a impugnada sobre a impugnação a gratuidade de justiça. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.209.001345-6 - MARIA LUCIA SGARBI PIRES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA (RJ-102122)) X LEA MONSORES LIMA Despacho Ordinatório:Processo desarquivado aguardando andamento em cartório, por 30 dias. Após tal prazo, silentes os interessados, o mesmo tornará ao arquivo. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.209.009035-3 - UBIRATAN OLIVEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119864)) X GABRIEL MARQUES NUNES), BIA MARQUES NUNES), MARCLY CHAGAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho: Digam as partes se têm mais provas a produzir, especificando e justificando sua necessidade. \r\n\r\nModificação de Cláusula C/C Majoração de Pensão \r\n\r\nProc. 2006.209.001100-3 - ISABEL REGINA DO PRADO SAAD, PEDRO HENRIQUE SAAD BRITO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X CARLOS MACHADO BRITO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Decisão:Passo a examinar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela...ASSIM, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO RÉU, ACOLHO NA ÍNTEGRA O PARECER DO MP PARA DEFERIR EM PARTE DOS EFEITOS DA TUTELA PARA MAJORAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA VINTE E CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.209.000185-5 - ADRIANA AMATTO SALOCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558), Dr(a). CLARICE AUGUSTA DA SILVA (RJ-059133) Despacho:Aguarde-se a iniciativa da parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.004240-0 - VANIA BELLAS DA COSTA MOSE FERREIRA, JOSE CARLOS MOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA RIBEIRO (RJ-063414), Dr(a). HARLEY RAMOS SIQUARA (RJ-123505) Despacho:Aguarde-se a iniciativa da parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.003338-2 - LUIZ RODRIGO DE CARNEIRO SANTOS, MICHELLE ALENCAR DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO HENRIQUE MONJARDIN DA ROCHA VIANNA (RJ-022806) Sentença:...homologo o acordo... \r\n\r\nProc. 2006.209.003862-8 - GIAN CARLO BLOISE, PATRICIA MARILIA MONTENEGRO DA COSTA BLOISE (Adv(s). Dr(a). ERNANI PARAENSE DA COSTA ALECRIM (RJ-117639) Sentença:...homologo o acordo... \r\n\r\nProc. 2006.209.011242-7 - SALETE SACHET NERY, ELIAS MACHADO NERY JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOELSON CASAL DOS SANTOS (RJ-084970) Sentença:...homologo o acordo... \r\n\r\nProc. 2006.209.012393-0 - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA, MARCIA ANDREA ROCHA NOBRE XAVIER (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682) Despacho: Venha o correto recolhimento das custas, na forma da certidão cartorária - O RECOLHIMENTO ESTÁ INCORRETO QUANTO AO CAMPO 43, POIS DEVERIA TER HAVIDO O RECOLHIMENTO NA CONTA 6002.02696-8 OU 3403.14129-8 E NÃO NO CÓDIGO 0723-7. \r\n\r\nProc. 2006.209.012440-5 - BRUNO PAIXAO ARRUDA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). GIULIA GIANNOTTI (RJ-110116)), GIOVANNA GIANNOTTI DE MATOS, Dr(a). EDIMAR SILVA MACHADO FILHO (RJ-123616) Despacho: Diga a parte autora sobre a certidão cartorária - FALTA COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA; O RECOLHIMENTO ESTÁ INCORRETO QUANTO AO CAMPO 43, POIS DEVERIA TER HAVIDO RECOLHIMENTO NA CONTA 6002.02696-8 OU 3403.14129-8 E NÃO NO CÓDIGO 0723-7; O GRERJ ANEXADO PERTENCE AO SR. ADVOGADO, DEVENDO SER SUBSTITUÍDO PELA VIA VERMELHA. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.209.009653-5 - EDNA MENDES DE MELO (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BERTHOLINI ROSADAS (RJ-111655)) X MARIO FERNANDES DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Ao M.P. \r\n\r\nId: 90643"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IX JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Joaquim Domingos de Almeida Neto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ana Maria Pinheiro\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 163, Caput - Dano\r\n\r\nProc. 2006.800.112231-1 Vítima(s): Adriana Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio dos Reis Rosa - OAB RJ061284). X Octavio Motta Veida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thayse Rapallo Musco - OAB RJ135705). Crime para o qual a lei prevê ação penal privada.\r\n\r\nEscoado o prazo legal, o Ministério Público, em manifestação retro lançada, requereu fosse decretada extinta a punibilidade do autor do fato.\r\n\r\nCom razão o Parquet. O prazo se esgotou sem iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDe oportuno consignar, até para esclarecimento do Cartório para casos futuros, que o prazo decadencial é prazo penal, e não processual, e se conta de acordo com as regras do art. 10 do Código Penal (O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum). O prazo é insusceptível de interrupção, suspensão ou prorrogação, e, segundo ensinamento colhido em memorável julgamento de questão de ordem no Inq. 774, do STF, no voto do Min. Celso de Mello, \"não se submete, em face de sua própria natureza jurídica, à incidência de quaisquer causas de interrupção ou de suspensão\" (DJU 17.12.1993).\r\n\r\nSendo prazo penal, deve qualquer intepretação ser guiada pelo entendimento mais favorável ao acusado, e por isso, mesmo se o prazo final coincidir com dia feriado, não se prorroga até o primeiro dia útil, ainda mais no Estado do Rio de Janeiro, onde a Justiça funciona 24 horas por dia em plantão..\r\n\r\nNeste mesmo sentido (Recurso em Sentido Estrito nº 1997.051.02424, de nosso Tribunal e Agavo Regimental na Ação Penal 103 / CE , CORTE ESPECIAL do STJ, DJ 18.11.1996 p. 44830 e LEXSTJ vol. 92 p. 253).\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO A PROMOÇÃO DO MP e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, com fulcro no art. 107,IV do CP.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, anote-se, comunique-se e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. e cumpra-se.\r\n\r\nId: 90880"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Arthur Eduardo Magalhaes Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Lucimar Silva de Vasconcelos\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.205.013464-3 - BANCO J. SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X PIETRO HERMETE MEROLA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MILLER DE MAGALHAES FILHO (RJ-127220) AO AUTOR SOBRE CERTIDAO DO SR OJA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.205.001819-4 - EDUARDO PAZOS MOSCOSO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMOES (RJ-042674)) X EURAVIA DE JESUS OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Aguarde-se a manifestaçaõ do interessado por mais trinta dias. \r\n\r\nProc. 2004.205.001819-4 - EDUARDO PAZOS MOSCOSO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMOES (RJ-042674)) X EURAVIA DE JESUS OLIVEIRA E OUTRO a parte autora sobre carta precatória negativa \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.205.010823-1 (108231) - JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (RJ-061698)) X NELSON MARTILIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064) FORAM DESIGNADAS AS DATAS 23/01/2007 E 06/02/2007 , AS 15 H, NO ATRIO DO FORUM , A RUA CARLOS DA COSTA , N. 141 , CAMPO GRANDE -RJ , PARA 1 E 2 PRAÇAS , RESPECTIVAMENTE, PARA VENDA DOS BENS PENHORADOS . FALTAM CUSTAS NO VALOR DE R$ 53,28 PARA CARTA PRECATORIA . INTEGRA EM CARTORIO - DIGA AOS INTERESSADOS \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.205.006795-6 - VENILSA CELIA STABILE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO (RJ-101693)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1)Retornem os autos ao contador, como diligência do juízo, pois o cálculo de fls. 292/293 não incluiu a condenação referente à indenização por danos morais.2) Esclareça o executado sobre fls. 302. \r\n\r\nProc. 2004.205.012193-0 - EDMILSON FRANCISCO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ISRAEL GOMES DA SILVA (RJ-085839)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FEITAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327), Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647) Despacho:Esclareça o que pretende, pois não existe a possibilidade de renovação da penhora on line. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.205.004106-0 - FIRMAPEL ARTES GRAFICAS E EMBALAGENS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365)) X RICARI ACESSORIOS DE MODA LTDA. Despacho:Em última oportunidade, aguarde-se por mais trinta dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.205.000579-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X AIDE DOS SANTOS DA SILVA Despacho:Aguarde-se por 30 dias e reitere-se fl. 38. \r\n\r\nProc. 2006.205.001175-2 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X PAULO LUIS SALLES) Despacho:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nId: 90248"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "90252": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Leonardo de Castro Gomes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luciene Dias de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1995.205.000019-8 (13281) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANI DA CUNHA GOMES (JU-000000A)) X GUTIMPEX - IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA BEATRIZ M DE T MENEZES (RJ-040419) Ao réu (para proviodenciar cópias p/ instruir o ofício digitado e recolher as custas devidas pela sua expedição - R$ 3,49 + caarj). \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.205.011376-7 - THAYANE JOSE LUIZ, LEONARDO JOSE LUIZ (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA (RJ-073521)) X SINOBELINO JOSE LUIZ Ao requerente (para providenciar o encaminhamento do ofício digitado). \r\n\r\nProc. 2006.205.011498-0 - RUTH CABRAL DE SOUZA, ELCE MARIA CABRAL DE SOUZA, ANA CLAUDIA CABRAL DE LUCENA, IZABEL CRISTINA CABRAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA SILVA QUITO (RJ-082103)) X JOSE SOARES DE SOUZA Ao requerente (oficio pronto para a parte interessada providenciar o encaminhamento). \r\n\r\nProc. 2006.205.015422-8 - JANDIRA LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELIAS LIMA DOS SANTOS (RJ-131853) Decisão:1. Considerando a observância do artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, bem como a qualificação da requerente, demais documentos apresentados e especificidades da lide, defiro a assistência judiciária.2. Venha certidão de dependentes habilitados à pensão por morte pelo órgão previdenciário do falecido.3. Oficie-se, desde já, pelo saldo de FGTS, PIS e PASEP. (ofício pronto p/ a parte encaminhar). \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.205.008011-0 - ELAIR XAVIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE BATISTA XAVIER (RJ-084726)) X PETRONILHA XAVIER Despacho:1. Considerando o erro material da planilha de fls.138/140, declaro a mesma retificada no que tange à divisão a que faz jus cada um dos herdeiros para que passe a constar as frações, na forma de fl.156.2. Atenda-se ao requerido na petição de fl.155/156, parte final, juntando-se cópia daqueles documentos ao Formal de Partilha. (Formal de partilha pronto). \r\n\r\nProc. 2006.205.009174-7 - RICARDO SEVERIANO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). HOPERACY SEVERIANO DE MACEDO FILHO (RJ-053441)) X JOANA FREITAS MARTINS Decisão:1. Defiro a inventariança a Ricardo Severiano de Macedo, independente de termo. 2. Oficie-se conforme requerido no item 'b' de fl.24.3. Oficie-se também pelo saldo mencionado no item 'c'. (oficio pronto para a parte interessada providenciar o encaminhamento). \r\n\r\nProc. 2006.205.014963-4 - TANIA MARIA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUDI (RJ-019207)) X JORGE JOÃO DOS SANTOS Ao requerente (oficio pronto para a parte interessada providenciar o encaminhamento). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.205.010555-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PAULO HENRIQUE ALVES ROSA Decisão:Deferida a liminar de busca e apreensão, a diligência restou infrutífera, ocorrendo a hipótese do art. 4° do Decreto Lei 911/1969. Assim, defiro o pedido da parte e CONVOLO o feito em ação de depósito. Anote-se onde couber e cite-se na forma do art. 902 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.014567-7 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X EDSON ANTÔNIO JOAQUIM Decisão:Assim, venha pela parte autora a planilha do débito, substituindo-se a comissão de permanência pela correção monetária aplicável aos débitos judiciais, considerando o posicionamento adotado pelo STJ. Prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.205.014331-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA (RJ-107370)) X FRANCISCO DIAS NASCIMENTO), EULEMIA FERREIRA NASCIMENTO Despacho:1. Designo audiência no dia 06 / 03 / 2007, às 15h00. 2. Cite-se e intimem-se com as cautelas do artigo 277 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.205.015423-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO GRANDE (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDER LINDO BRAGA (RJ-139696)) X AUGUSTO CESAR MARQUES GUIMARÃES Despacho:1. Designo audiência no dia 06 / 03 / 2007, às 14h30. 2. Cite-se e intimem-se com as cautelas do artigo 277 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.205.015629-8 - CONDOMINIO MORADAS DO MOINHO (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO (RJ-101014)) X EDSON RODRIGUES DE SOUZA), MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUZA Despacho:1. Designo audiência no dia 06 / 03 / 2007, às 14h15. 2. Citem-se e intimem-se com as cautelas do artigo 277 do C.P.C. \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 2006.205.003616-5 - WALLACE DE CASTRO BARBOSA FILHO, DISNEY ALVES BARBOSA, ERMELINDA CARMEM BASTOS BARBOSA, ESPOLIO DE WALLACE DE CASTRO BARBOSA, JAIME CESAR BASTOS BARBOSA, DENISE SALDANHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES TAVARES CASTELLAR (RJ-079627)) X SYLVINA VINELLI), SERGIO VINELLI), ELZA VINELLI), LIA VINELLI), JUAREZ IORIO CASTELLAR), MARIA APARECIDA DE SOUZA CASTELLAR), ORIDES Ao autor (falta uma cópia da amenda para contrafé e ofício a SRF pronto para a parte providenciar o encaminhamento). \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.205.001548-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE VANUCCI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARTINS DE BRITO (RJ-131878) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a entregar à parte autora no prazo de 24 horas o bem ou o valor de R$ 11.238,00. Condeno o réu nas custas e em honorários de 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 12 da Lei n° 1.060/1950, eis que lhe defiro o benefício da assistência judiciária.Condeno o réu, ainda, à multa de 1% sobre o valor da condenação em favor do FETJ e a indenizar o autor pelas despesas com o processo, arbitrando desde já a indenização em R$ 2.200,00, na forma do artigo 18, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado. Após seu cumprimento, oficie-se ao FETJ pela multa aplicada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.205.004251-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X OZEAS GONCALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO GOMES DA SILVA (RJ-036498) 1. As informações constantes da certidão do Sr. Oficial de Justiça estão em consonância com aquelas obtidas no sítio do Detran, conforme impresso cuja juntada determino. Esclareça a parte autora. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2002.205.005650-6 - RENATO CESAR BRAGA MENDES (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X MARIA DAS DORES MARTINS LESSA (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423) Decisão:Na falta de bens penhoráveis e na forma do artigo 791, III, do C.P.C, SUSPENDO a execução. Preclusa esta, aguarde-se a iniciativa dos interessados no arquivo provisório. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.205.007892-5 - ANDERSON CASCINO (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114)) X HIROYUKI HIRASAWA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de despejo, fixando o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel. Expeça-se mandado de notificação e despejo.Condeno a parte ré nas custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/1950, eis que lhe defiro o benefício da assistência judiciária.Transitada em julgado e cumprido o mandado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.205.006102-8 - FATIMA BRAGANCA DE CUSTODIA MOURA (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918)) X ADELINO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CARVALHO SILVA (RJ-038272) AO AUTOR PARA DESDE LOGO INDICAR BENS À PENHORA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.205.001465-0 (20408) - COMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANEZIO DE AZEVEDO (RJ-059036)) X MAGNETON COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. Despacho:A fim de se apreciar desconsideraçao da personalidade jurídica, venha última alteração contratual atualizada. Outrossim, indique a credora bens dos sócios passíveis de constrição. \r\n\r\nProc. 2006.205.003400-4 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X MID BASS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA.), MARIZE TERESINHA GOMES DE ALMEIDA AO AUTOR SOBRE JUNTADA DE OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.205.010729-9 - WELBY DIAS CAMARA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXÃO (RJ-124403)) X ALDAIR PAES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO (RJ-129131) Despacho:1) Verificada a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação nos efeitos legais.2) Diga a parte apelada em contra-razões. 3) Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.205.000082-9 (11193) - VILMA DA SILVA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (RJ-097632) Despacho:Não entendo o que pretende o executado. Se é o caso de interpor agravo de instrumento da decisão de fl. 388 ou da decisão de fl. 397, deverá sustentar a tempestividade do recurso perante o órgão recursal, já que, há décadas, o órgão de primeiro grau deixou de exercer juízo de admissibilidade daquele recurso. Se é o caso de dar continuidade à execução, que ofereça bens para a garantia do Juízo. Se é o caso de ter vista dos autos, que o faça. Se não é nenhuma das hipóteses acima, que deixe os autos irem a arquivo, conforme determinado por três vezes. \r\n\r\nProc. 1999.205.001257-4 (20170) - OSMAR DA MATA (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X PLASBAG MONOPLAS IND. DE PLASTICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846) Despacho:Oficie-se à SRF somente em relação aos sócios indicados às fls. 194 e à última declaração de bens. (ofício expedido via correio) \r\n\r\nProc. 2000.205.000200-1 (20693) - ALEX SANDRO DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE A.CONSULE (RJ-099908)) X FRANCISCO PEREIRA CAMARA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). IEDA TOME DE S. AGUIAR (RJ-096573) Decisão:Na falta de bens penhoráveis e na forma do artigo 791, III, do C.P.C, SUSPENDO a execução. Preclusa esta, aguarde-se a iniciativa dos interessados no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2002.205.006063-7 - AMARO BENTO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366)) X CLUBE DE SEGUROS CISSEX (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504) Sentença:AMARO BENTO PEREIRA promove em face de CLUBE DE SEGUROS CISSEX execução por título judicial. No decorrer do feito houve ordem de bloqueio de contas bancárias e o depósito judicial do valor exeqüendo. Configurada a hipótese do art. 794, I, do CPC, EXTINGO a execução. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora. Frustrada a ordem de bloqueio conforme impresso cuja juntada determino, nada a desbloquear. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.205.007672-6 - MATILDE DE JESUS NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). VALERIA SILVA DE ALMEIDA (RJ-120189)) X BANCO BRADESCO - BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls. 290. Diga a parte ré sobre o restante. \r\n\r\nProc. 2004.205.008857-3 - VIVIANE LOPES TRABUCO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS (RJ-103364)) X VIACAO OCIDENTAL S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:1) Não vislumbro a excepcionalidade do artigo 475-M do CPC. Assim, indefiro efeito suspensivo à impugnação, cuja autuação em apartado determino. 2) Naqueles autos, intime-se a parte impugnante para regularizar custas, devendo a taxa judiciária ser calculada sobre a diferença entre o valor executado e aquele que a parte impugnante reconhece como devido.3) Naqueles autos, regularizadas as custas, intime-se a parte impugnada para resposta em 15 dias.4) Nestes autos, expeça-se guias como requerido às fls. 207 e, mediante o depósito da primeira parcela, diaga a parte credora. \r\n\r\nProc. 2005.205.008763-8 - MARIA DALVA VENANCIO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:1) Cumpra-se o acórdão.2) Mediante o trânsito em julgado, aguarde-se eventual manifestação por 20 dias e, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.3) Havendo pendência de custas, intime-se para comprovação do recolhimento em 72 horas, conforme sucumbência decidida, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.205.005351-5 - EVERALDO SANTANA DE SA (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-119032)) X VIACAO ANDORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SANTOS MOREIRA (RJ-073538), Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126), Dr(a). MARCELO MENDONCA SIMOES (RJ-074126E) Ao réu (para recolher as custas pela intimação e condução das suas testemunhas - R$ 41,97 + caarj. \r\n\r\nProc. 2006.205.007716-7 - JULIANA KNAUER (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800)) X BANCO DO BRASIL S/A Sentença:Pelo que, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e condeno a autora nas custas e em 10% de honorários, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.... \r\n\r\nProc. 2006.205.010801-2 - JORGE TABAJARA BEZERRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X TRANSPORTES OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS, OU SEJA, 6 SALÁRIOS-MÍNIMOS. \r\n\r\nProc. 2006.205.011392-5 - MARIA DA PENHA SILVA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA AO AUTOR SOBRE JUNTADA DE AR NEGATIVO. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.205.009506-6 - EDMILSON LUCIO DE OLIVEIRA, LUCIA MARIA MINUESA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421)) X ODETE LIDIA DE OLIVEIRA), MANOEL LUCIO DE OLIVEIRA Ao requerente (termo pronto para a parte assinar). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.205.010938-5 - DJALMA BARROS RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDIBOM), OSMAR BRASIL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Sentença:Pelo que, reconheço o esvaziamento do objeto relativamente à exibição de documentos e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora nas custas e em honorários de 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da Lei n° 1060/1950 em relação à parte autora. Retifique-se o pólo passivo onde couber, atentando-se para a correta denominação da parte ré, conforme documentos de fls. 48-49.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.205.006470-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ANTONIO FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIS DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-137963) Sentença:Pelo que, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido monitório para condenar o réu-embargante a pagar ao autor pelos valores descobertos em sua conta corrente, limitando-se os encargos moratórios à multa de 2% e juros de 12% ao ano, excluindo-se os valores referentes à comissão de permanência, substituindo-a pelo IGPM, tudo conforme se apurar por cálculos aritméticos...... \r\n\r\nProc. 2006.205.008199-7 - GERSON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS BAPTISTA (RJ-134304)) X ADALTO FRANCISCO DOS REIS FILHO Ao autor (ofício pronto para a parte encaminhar). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.205.001043-4 - LUCIANE MAIA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ RANGEL COUTINHO (RJ-028329)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189), Dr(a). RAQUEL DIAS MAGALHÃES (RJ-109821) Despacho:1) Cumpra-se o acórdão.2) Mediante o trânsito em julgado, aguarde-se eventual manifestação por 20 dias e, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.3) Havendo pendência de custas, intime-se para comprovação do recolhimento em 72 horas, conforme sucumbência decidida, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nProc. 2005.205.005437-1 - GERALDO CEZARIO DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEMBRACELL COM CE (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (RJ-132741) Diga a parte ré\r\n\r\nProc. 2006.205.001449-2 - ESPOLIO DE JOSE WILSON BORGES RODRIGUES, Inventariante: MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ RANGEL COUTINHO (RJ-028329)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE AZEVEDO MAIA (RJ-123244) Sentença:Pelo que, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da Lei n° 1060/1950 em relação à parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.012289-6 - CLEIDE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ PAPERA GONÇALVES), ALDA NASCIMENTO CASTILHA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). NORBERTO NUNES (RJ-037950) Sentença:Pelo que, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a outorgar à parte autora a escritura definitiva de compra e venda do imóvel designado pela casa 06, da Avenida Santa Cruz, nº 10.118, Santíssimo, em favor da autora. Na forma do artigo 461 do CPC, serve esta como título traslativo. Sem honorários. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, oficie-se ao Registro de Imóveis competente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.205.000716-5 (19571) - BRADESCO LEASING S/A ARREND.MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA P. LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X PADARIA E CONFEITARIA PRINCESINHA DO BAIRRO SAO GERALDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.205.010909-2 - JOAO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X SERGIO LUIZ ARAUJO OLIVEIRA E OUTRO Sentença:Pelo que, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora nas custas e em honorários de 10% sobre o valor da condenação, observado o artigo 12 da Lei n° 1060/1950. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.205.011553-9 - MARIO PEDRO DE SOUZA X MARCO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA Sentença:Pelo que, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para tornar definitiva a liminar concedida e reintegrar o autor na posse definitiva dos imóveis situados na Rua Carlos Teixeira nº. 12, lote 07, na frente da parte térrea e nos fundos, na forma do artigo 921, II, do CPC e, conforme requerido pelo autor, fixo a pena de R$ 200,00 no caso de novo esbulho ou turbação, a ser aplicada relativamente a cada novo evento. Condeno a parte ré nas custas e em honorários de 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei n° 1.060/1950. Expeça-se mandado de reintegração de posse definitivo. Transitada em julgado e cumprido o mandado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.015698-5 - JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADEMIR DE SOUZA PEREIRA (RJ-074831)) X EVAGRIO RICARDO BORGES Despacho:1. Considerando a observância do artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, bem como a qualificação da parte, demais documentos apresentados e especificidades da lide, defiro a assistência judiciária.2. Cite-se. 3. Com a vinda de contestação, apreciarei pedido liminar. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.205.000457-7 - VERA VALERIA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:Pelo que, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, condenando a parte autora nas custas e em honorários de 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.205.003244-2 - ANTONIO MANUEL RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X DALCENIRA PIRES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELPIDIO DA COSTA FILHO (RJ-047270) Ao réu (para providenciar cópias p/ instruir a carta precatório digitada - vide art. 202 do CPC). \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.205.004546-6 - JARDIM ESCOLA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA. (Adv(s). Dr(a). NILTON GARCIA DOS SANTOS (RJ-081027)) X DENISE MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS D'ANDREA DA SILVA (RJ-073323) Despacho:Venha pela devedora pagamento da dívida apontada em 15 dias, pena de multa de 10% na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.205.004483-0 - ECIA - IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JANSEN RIBEIRO DA SILVA (RJ-088040)) X MARIANO ANTAO DE CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANO ANTAO DE CAMPOS (RJ-055860), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos principal e reconvencional para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, devendo a autora restituir 70% dos valores pagos pelos réus, devidamente corrigidos, os quais, por seu turno, deverão arcar com o pagamento de aluguel à taxa de 10% a.a. do valor total do contrato desde a data da interpelação (17/07/2000) até a efetiva restituição do imóvel, com base no valor apontado no laudo pericial, corrigido anualmente pelo IGPM. Condeno, ainda, a autora, ao pagamento do valor da benfeitoria realizada pela parte ré no valor de R$ 186.200,00, devidamente corrigido a partir de março de 2006, abatendo-se o valor referente à regularização perante a Prefeitura. Feitas as devidas compensações, a autora será reintegrada na posse do imóvel, mediante o prévio depósito do valor apurado, no caso de existir saldo em favor da parte ré.... \r\n\r\nProc. 2003.205.008643-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). KIVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X AVANY GOMES DA SILVA AUTOD DESARQUIVADOS PARA VISTAS NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.205.015500-2 - COSME JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Despacho:1. Considerando a observância do artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, bem como a qualificação da parte, demais documentos apresentados e especificidades da lide, defiro a assistência judiciária.2. Cite-se. 3. Com a vinda de contestação, apreciarei pedido liminar. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.205.001016-4 - LEONARDO LEAL ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO VICTORINO (RJ-075705)) X TATIANA CRISTINA WAGNER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Pelo que, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para rescindir a promessa de compra e venda celebrada entre as partes e condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 5.000,00, corrigidos desde 25/08/2005 e com juros de 1% ao mês a partir da citação..... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.205.009080-0 - CELESTE CORREA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X HOSPITAL JOARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO M. PACCA (RJ-039796), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949) Despacho:1) Cumpra-se o acórdão.2) Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.205.011851-9 - ADRIANA DURVAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800)) X BANCO MAXIMA S.A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:ADRIANA DURVAL DA SILVA promove em face de BANCO MAXIMA S.A execução por título judicial. No decorrer do feito houve pagamento da dívida mediante depósito judicial. Configurada a hipótese do art. 794, I, do CPC, EXTINGO a execução. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora. Dê-se baixa e arquivem-se. Havendo pendências de custas, intime-se a parte devedora para recolhimento em 5 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.205.100209-6 - FRANCISCA BORGES DA SILVA, ALTAIR ROMANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA MENDES (RJ-087698) AUTOS DESARQUIVADOS À DISPOSIÇÃO NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1992.205.100498-3 - HENRIQUE FRANCISCO DE OLIVEIRA, AMÉLIA JOSEFA DA CONCEIÇÃO X IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CARIOCA LTDA AUTOS, DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2004.205.011407-9 - GETULIO WALACE VITA (Adv(s). Dr(a). DILA DORIS TAVARES DE CARVALHO (RJ-048099) DIGA O REUQERENTE \r\n\r\nId: 90252"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Escrivão: Rose Christina Miranda Garrido\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.205.007032-7 - PAULO ROBERTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ISIDIO XAVIER DOS SANTOS (RJ-106961)) X ABILIO AFONSO VIEIRA A PARTE AUTORA SOBRE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL DE FL 47 VERSO. \r\n\r\nProc. 2005.205.012042-3 - CARLOS LOURENÇO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). HONORIO GERALDO DOS REIS (RJ-054164), Dr(a). ANA FLAVIA BATISTA (RJ-125809)) X AUGUSTA CLARA DE JESUS A PARTE AUTORA SOBRE OFICIO DE FL 42. \r\n\r\nAnulatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.205.013119-6 - GERALDO BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INÁCIO JOSÉ DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO E OUTRO Despacho:Defiro o prazo requerido. I-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.205.000699-6 - MARIA DO CARMO ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID DE RESENDE LUZ (RJ-108480)) X JOAO GOMES DE ABREU FILHO Despacho:I-se os herdfeiros sobre a certidão de fl 122. \r\n\r\nProc. 2005.205.002255-2 - NEWTON LOURENCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SERRA DE CARVALHO (RJ-073446)) X THEREZA DE JESUS LOURENCO AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DE FLS.11. \r\n\r\nProc. 2005.205.007127-7 - ALMIR ROGERIO DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X ALMIR GOCALVES DE SOUZA Despacho:Às partes sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.205.000901-0 - FABIO DE FREITAS BARROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ROCHA DE FREITAS (RJ-106839)) X JOAO BATISTA RODRIGUES DE BARROS A parte requerente sobre mandado de avaliação de fl.60. \r\n\r\nProc. 2006.205.002234-8 - VIRGILIO DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO MANUEL PEREIRA (RJ-044250)) X DINA DE JESUS LOPES Ao inventariante sobre a certidão de fls. 86. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.205.003495-5 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X JORGE NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.205.006853-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DELCIO PEDRO DA SILVA FILHO a parte autora sobre certidão do oficial de fl 71 verso. \r\n\r\nProc. 2006.205.000581-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JORGEVALDO LUIZ DA SILVA Despacho:Venham as cópias necessárias à instrução da deprecata, conforme certificado á fl 59. \r\n\r\nProc. 2006.205.004638-9 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X VALMIR DA SILVA AO AUTOR PARA COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO OU RECOLHER O VALOR DE R$ 27,92 APCJ - CONTA 0711-2 + CAARJ PARA ENVIO VIA MALOTE. \r\n\r\nProc. 2006.205.006825-7 - BANCO PECUNIA S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X FELLIPE VIEIRA MARQUES DA SILVA Ao autor sobre a certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.205.008486-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ANA PAULA DOS SANTOS DE JESUS Despacho:Defiro vista na forma requerida. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.009152-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X MAURA BESSA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.205.009182-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALDO UMBELINO DO CARMO A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FL.27. \r\n\r\nProc. 2006.205.009593-5 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X CÉLIO JESUS FIGUEIREDO À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2006.205.010408-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ÁTILA SILVA SANTOS JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Despacho:Comprovado o cumprimento do acordado na petição retro, voltem conclusos para homologação. \r\n\r\nProc. 2006.205.011214-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X AMARO IZIDORO DE FIGUEIREDO Despacho:Fl 36: Anote-se onde couber. Defiro vista pelo prazo de 10 dias. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.012615-4 - B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ISMAEL MACEDO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.205.013566-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIA JOSE DOS SANTOS RODRIGUES Sentença:Vistos, etcTrata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Banco Santander Brasil S. A. em face Maria José dos Santos Rodrigues.A inicial de fls. 02/03 veio instruída com os documentos de fls 04/25.À fl 29 a parte autora informa que não tem mais interesse na continuação da demanda, requerendo a extinção do feito nos moldes do artigo 267, VIII, do CPC.A parte ré sequer foi citada.É o breve relatório. Decide-se.Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTENCIA formulada pela parte autora e JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC.Sem custas.Após o trânsito em julgado e, observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.205.014997-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MANOEL JAIR DE SOUZA PEREIRA Despacho:I-se o autor para recolher as custas na forma certificada à fl 21 (taxa foi recolhida a menor R$ 250,82; a taxa do OJA foram recolhidas a maior R$ 11,89), no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.205.015407-1 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X IVAN ALVES MOREIRA Despacho:I-se o autor a recoher a diferença da taxa judicia´ria (R$ 310,31)), na forma certificada à fl 13, sob pena de canelamento da distribuição. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.205.010077-3 - CLÉLIA MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA ARAÚJO DE OLIVEIRA (RS-032774)) X EDISON LEITE CAMINHA Despacho:Aguarde-se resposta ao ofício de fl 05 por 30 dias. Transcorrido o prazo sem resposta, reitere-se. \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 2003.205.010442-4 - WITHE MARTINS GASES INDISTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SA (RJ-079430)) X EUQUINAIR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS E CABRINI (RJ-088779) Despacho:I-se o recorrente a complementar as custas (falta recolher R$ 8,49 de porte de remessa e retorno), no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2004.205.001502-8 - MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X URCELINA RAMOS LOPES (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.205.007517-9 - CONDOMINIO COLINAS DO CAMPO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RODRIGUES AMBROSIO AMARAL (RJ-094604)) X ANA MARIA QUINTAS NOGUEIRA A PARTE AUTORA SOBRE CARTA PRECATORIA NEGATIVA DE FL 87 E 88. \r\n\r\nProc. 2006.205.007394-0 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS OESTE C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUZIA CAMACHO SCARLATE (RJ-043450) Despacho:Diga o autor sobre fl 71. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.205.010663-5 - CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (RJ-002350)) X JANDIRA DA SILVA BARBOSA E OUTROS Decisão:1 - Expeça-se guia para depósito em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.2 - Com a comprovação do depósito nos autos, cite(m)-se o(s) Réu(s) para receber ou contestar. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.205.008204-0 - PUCHERIA BORGES LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MORATO DE AVELLAR AZEVEDO (RJ-093247)) X ROBSON LUIZ FONSECA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NATAN BOCKLIS (RJ-016427) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.205.008972-3 - DULCINEA DE FATIMA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CESPEDES DA SILVA (RJ-046872)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Recebo o Agravo, eis que tempestivo. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2005.205.003297-1 - GEORGETE DA SILVA INOCENCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS.151/178. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.205.012125-2 - NOVIFORMAS PARA CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSTILIO CARLOS SARDI (RJ-043805)) X DIVA DA GLORIA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GASPAR FILHO (RJ-099769) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.205.004145-3 - OLGA GODINHO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X CENTRO EDUCACIONAL SEMEANDO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BRAGA FREIRES (RJ-127311) Despacho:À fl 177 há requerimento da ré/reconvinte de produção de prova pericial, que foi deferida à fl 191, sendo certo que os honorários do Perito nomeado seria arcado por esta, no prazo de 20 dias, sob pena de perda da prova.Instada a recolher os honorários do Sr Perito, fixados à fl 216, a ré/reconvinte não o fez.Assim, DECRETO A PERDA DA PROVA. Designo AIJ para o dia 10/04/2006, às 14:30 horas. Intimem-se.Se for o caso, as partes deverão recolher eventuais custas para as diligências de intimação, no prazo de 5 dias. Adote o cartório as providências necessárias à realização do ato. -ao autor sobre certidão de fl 220. \r\n\r\nProc. 2005.205.008706-6 - NORMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO NUNES DA FONSECA NETO (RJ-032597)) X HAROLDO RIBEIRO CARDIA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GESTEIRA DE AZEVEDO (RJ-077313) Ao autor sobre a certidão de fls. 168. \r\n\r\nProc. 2005.205.010481-8 - FAC CENTROS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X LEONARDO MOURA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.205.007582-1 - ISHIKAWAJIMA HARIMA HEAVY INDUSTRIES CO. LTD. (IHI) (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BRAGANÇA DE MELO (RJ-072053)) X STQ COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA - ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS (RJ-117040) Decisão:1) Suspendo o processo nos termos do artigo 265, III, CPC2) Ao excepto para se pronunciar no prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.205.010697-0 - ESPOLIO DE AGOSTINHO AFONSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DIONÉA MARIA DE VASCONCELOS SANT'ANA MAGALHÃES (RJ-038274)) X CELULA CENTRO DE DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA), Fiador: JULIO RUBENS), Fiador: ANNA RUBENS (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Despacho:1) Regularize-se a representação processual, bem como venham os atos constitutivos;2) Cumprido, i-se a realizar o depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2006.205.012586-1 - PEDRO CARLOS ELLWANGER (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114)) X MARIANA GUIMARÃES DE AMORIM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.205.014318-8 - CARMEN LÚCIA PEIXOTO TROMBINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796)) X LUIZ CARLOS GONÇALVES CAVALCANTE E OUTROS À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FL. 24. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.205.015023-5 - LUIZ CARLOS THEODORO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X BANCO BRJ S/A Despacho:Aos exequentes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.205.010220-8 - PYLVINE COMERCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X SONIA MARIA LARA DOS SANTOS Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.205.004042-4 - OESTE VEICULO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR SILVA ALMEIDA (RJ-115344)) X MAILSON MENDONCA NUNES Despacho:Designe-se data para realização da praça. \r\n\r\nProc. 2006.205.007547-0 - BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X LUIZ CARLOS THEODORO SOARES E OUTRO Despacho:Aos exequentes. \r\n\r\nProc. 2006.205.010624-6 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X INDÚSTRIA FERRAZ DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647) Despacho:Fl 29/102: Diga o exequente. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.205.001724-0 - LAFARGE BRAAS ROOFING BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE NOGUEIRA NEVES MARTINS (SP-154181)) X RICARDO ANTONIO CANI DE CARVALHO Ao autor sobre a certidão de fls. 52. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.205.005844-8 - GENEIRAS VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR DE FLS. 290/292. \r\n\r\nProc. 2003.205.002871-9 - JULIA ROSA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZENI SANTANA CORREA (RJ-070461)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Despacho:À parte autora sobre o pedido. \r\n\r\nProc. 2004.205.006122-1 - JORGE BAPTISTA RANGEL FILHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL VILLELA FIALHO (RJ-117070)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.205.008197-9 - ELIANE DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR NASCIMENTO PACHECO (RJ-075975)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:1) Complementem-se o apelante de fls 142/150 as custas no prazo legal, (R$ 8,49 DE PORTE DE REMESSA + CAARJ)sob pena de deserção;2) recebo a apelação de fl 153/157 em seus efeitos legais. Ao apelado em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.205.005885-6 - RAY ELVIS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (RJ-089664)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) AOS INTERESSADOS SOBRE MANIFESTAÇÃO DO PERITO ÀS FLS. 174/175. \r\n\r\nProc. 2005.205.007755-3 - EUNICE DA SILVA BASILIO ARRUDA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE BARQUET (RJ-030485)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Despacho:Cumpram-se o V. Acórdão. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.003706-6 - SEVERINA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LEANDRO ERMIDIA NASCIMENTO (RJ-129442)) X BANCO ITAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao autor sobre o oficio de fls. 51. \r\n\r\nProc. 2006.205.005190-7 - ANNE SANTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CONSUELO RODRIGUEZ GOMEZ ALVES (RJ-132427)) X PRINCIPIUM FARMACIA DE MANIPULAÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554) Despacho:Designo audiência (art. 331, CPC) para o dia 03/04/2007, às 14:00 horas. Adote o cartório as providências necessárias à realização do ato. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.005381-3 - JOSE GERALDO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Ao autor sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.205.007675-8 - NILO CEZAR DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade ou se preferem o julgamento da lide no estado em que se encontra, valendo o silencio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.205.007842-1 - JOSE INACIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREIRA NASSER (RJ-101773)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:JOSÉ INÁCIO DA SILVA e MARIA DA CONCEIÇÃO FONSECA DA SILVA ajuizaram a presente Ação de Indenização por danos morais e materiais em face de SUPERVIA, concessionária de serviços públicos de transporte por trem. A parte Ré, ofertou contestação às fls 39/55, rechaçando as alegações do autor. Réplica, às fls 89/93.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e estando as partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado.Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. Designo AIJ para o dia 04/04/2007 às 14:30 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.007913-9 - JOABE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARVALHO DOS SANTOS (RJ-045241)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as objetivamente, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.205.009064-0 - MARIA DA GRAÇA MARMELO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FÉLIX DE CARVALHO (RJ-111679)) X CLÍNICA ODONTOART (Adv(s). Dr(a). GABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO (RJ-126309) Despacho:Em réplica. Ise. \r\n\r\nProc. 2006.205.009383-5 - RAFAEL SCALERCIO ALVARENGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SCALERCIO ALVARENGA (RJ-135511)) X COLÉGIO SANTA BÁRBARA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MIRANDA ALVES (RJ-028904) Decisão:RAFAEL SCALERCIO ALVARENGA e ISA REGINA SACALERCIO ALVARENGA ajuizaram a presente Ação de Indenização por danos morais e materiais em face de COLÉGIO SANTA BÁRBARA, alegando, em síntese, que sofreram humilhação e vexame por parte da ré em razão de cobrança da mensalidade escolar por serviço que não teria sido prestado. A parte Ré, ofertou contestação às fls 44/49, rechaçando as alegações do autor. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e estando as partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado.Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. O rol de testemunhas dos autores já foi apresentado às fls. 132/133. Designo AIJ para o dia 03/04/2007 às 14:30 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.011534-0 - JUDSON XAVIER (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO DA SILVA (RJ-095186)) X AUTO VIAÇÃO SANTA SOFIA Despacho:Designo audiência (art. 277, CPC) para o dia 10/04/2007, às 13:45 horas. Cite-se/intimem-se, observando-se a advertência contida no artigo 277, § 2º, CPC. Adote o cartório as providências necessárias à realização do ato. \r\n\r\nProc. 2006.205.011950-2 - FLAVIO JOSINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA SONCINI (RJ-131028)) X DI SANTINI a parte autora sobre respota de AR negativo de fl 30. \r\n\r\nProc. 2006.205.015061-2 - JOANA D'ARC LEIROZ DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (RJ-134954)) X GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ( ORKUT BRASIL ) E OUTRO Ao autor para providenciar as copias na forma do art. 202 do CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.205.006484-4 - ROSEMEIRE ESTEVES CORREA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON FABIO SOLANO VASCO (RJ-072993)) X GERSON MIRANDA SILVA Despacho:Regularize-se a representação processual. \r\n\r\nProc. 2005.205.008260-3 - ISRAEL JESUS DE ASSIS SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON FABIO SOLANO VASCO (RJ-072993)) X GALBA DE ASSIS SIQUEIRA FILHO Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.205.001544-7 - CLAUDIONETE DA SILVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA (RJ-130802)) X GILSON RODRIGUES COSTA Decisão:Nomeio inventariante o requerente, sob compromisso que prestará em 5 dias, com declarações preliminares nos 20 subseqüentes, com observância do disposto no artigo 993, do CPC e 176, § 1º, III e 225, da lei 6015/73. \r\n\r\nProc. 2006.205.005566-4 - SALVADOR FERNANDES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SEQUEIRA ALVES (RJ-072979)) X MARGARIDA DA CONCEICAO AMORIM A.O. Ao autor s/ os autos em cartorio \r\n\r\nProc. 2006.205.008867-0 - ANDREZA MARIZA DE ANDRADE GUEDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CARDOZO FLORES (RJ-123819)) X OSVALDO JORGE DA SILVA GUEDES Decisão:1)Nomeio inventariante o requerente, sob compromisso que prestará em 5 dias, com declarações preliminares nos 20 subseqüentes, com observância do disposto no artigo 993, do CPC e 176, § 1º, III e 225, da lei 6015/73.2)Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2006.205.015352-2 - NADIA DALATE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTINA NARCISO PASTURA (RJ-128665)) X HAMILTON HATHAWAY DE LIMA Despacho:I-se a requerente para complementar as custas, na forma certificada à fl 24 (R$ 454,63; as custas do escrivão foram recolhidas em conta errada e a menor, devendo ser recolhida R$ 606,09 + CAARJ na conta 0702-1 AEVC), sob pena de cancleamento da distribuição. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.205.002745-0 - VITOR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA PEREIRA (RJ-135693)) X TUITI S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640), Dr(a). WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE (RJ-115789) Despacho:Designo audiência (331, CPC) para o dia 04/04/2007, às 13:15 horas. Adote o cartório as providências necessárias à realização do ato. I-se. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão C/C Obrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.205.010467-3 - ERNESTO PORTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912), Dr(a). FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA (RJ-100386)) X ROSANE DE SENA SIQUEIRA Despacho:1) Designo audiência (justificação prévia) para o dia 04/04/2007, às 13:45, devendo o autor arrolar as testemunhas tempestivamente;2) Nos termos do artigo 928, CPC, citem-se os réus para comparecer à audiência, em que poderão intervir, desde que acompanhados por patrono.3) O prazo de 15 dias para contestar será contado a partir da intimação do despacho que deferir ou não a liminar. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.205.008201-1 - GERSON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS BAPTISTA (RJ-134304)) X MARCIA HONORATO SILVA SANTOS Despacho:Defiro a expedição dos ofícios, bem como a entrega ao patrono do autor para o devido cumprimento. \r\n\r\nProc. 2006.205.013355-9 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X MAC DE CAMPO GRANDE DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS Despacho:Complementem-se as custas na forma certificada à fl 342 (as taxas foram recolhidas a menor R$ 81,70), no prazo de 5 diuas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.205.015238-4 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X LARIBEL RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO Despacho:I-se o autor a complementar a taxa judiciária, na certificada à fl 73 (TAXA JUDICIARIA RECOLHIDA A MENOR R$ 125,56), sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.205.015274-8 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO (RJ-071627)) X JORGETE DE SOUZA ANDRADE Despacho:Ao autor sobre os embargos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.205.003443-4 - FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-077830)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE A. M. ALMEIDA (RJ-064037) AO AUTOR, PARA FORNECER CÓPIA DE FL.155 A 157, PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.205.009614-7 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ORIVALDO GOES R. DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.205.001531-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X CARLOS ALBERTO OLIVEIRA Ao autor sobre a certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.205.002162-9 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CLAUDIO TAVARES DOS SANTOS AO AUTOR PARA COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO OU RECOLHER O VALOR DE R$ 41,88 APCJ - CONTA 0711-2 + CAARJ PARA ENVIO VIA MALOTE. \r\n\r\nProc. 2006.205.003320-6 - MARCELO SILVEIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARLENE GOMES CARREIRO DA SILVA (RJ-065386)) X MARIA DE LOURDES MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE NUNES MAGALHÃES MACEDO (RJ-102830) Decisão:...ISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.205.008840-2 - COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X OCUPANTES DO IMOVEL Despacho:Designo audiência (art. 277, CPC) para o dia 10/04/2007, às 14:00 horas. Cite-se/intimem-se, observando-se a advertência contida no artigo 277, § 2º, CPC. Adote o cartório as providências necessárias à realização do ato. \r\n\r\nProc. 2006.205.011816-9 - ANA LUIZA LEAL GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES DA SILVA (RJ-061754)) X ALEXANDRE RAMOS DA SILVA Sentença:Vistos, etcTrata-se de Ação de Reivindicatória promovida por Ana Luiza Leal Gonçalves em face Alexandre Ramos da Silva.A inicial de fls. 02/04 veio instruída com os documentos de fls 05/39.À fl 49 a parte autora requer o arquivamento do feito, em razão de já estar na posse definitiva do bem objeto da ação. A parte ré sequer foi citada.É o breve relatório. Decide-se.Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTENCIA formulada pela parte autora e JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC.Sem custas.Após o trânsito em julgado e, observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.205.007350-8 - AGATTA GABRIELLE GALDINO SANTANA SILVA (Adv(s). Dr(a). PRECILIANA VITAL ANTUNES (RJ-058586)) X NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A. (Adv(s). Dr(a). NELSON AUGUSTO MUSSOLINI (RJ-001698A), Dr(a). MARIA TERESA DE BARROS PENTEADO (RJ-083131) Despacho:Cumpram-se o V. Acórdão. Is-e. \r\n\r\nProc. 2004.205.010762-2 - MARIA VALENTIM DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) Despacho:Recebo a apelação em seus efeitos legais. Ao apelado para apresentar contra-razões recursais. \r\n\r\nProc. 2006.205.000512-0 - ROSILEA HENRIQUE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA MOURA (RJ-092069)) X C & A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ALESSA MARINS BERNACCHI ALVES (RJ-125580) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as objetivamente, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.205.011056-0 - GILBERTO DA SILVA FRAGA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X BANCO DO BRASIL Decisão:1) Defiro a Gratuidade de Justiça;2) Designo audiência (art. 277, CPC) para o dia 03/04/2007, às 13:30 horas. Cite-se/intimem-se, observando-se a advertência contida no artigo 277, § 2º, CPC. Adote o cartório as providências necessárias à realização do ato. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.205.009303-3 - EDUARDO AZEVEDO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (RJ-132741)) X NATELA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS À PARTE AUTORA SOBRE DEVOLUÇÃO DE A.R. NEGATIVO ÀS FLS. 45/47. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.205.000697-9 - TEREZINHA NOGUEIRA CORREA DUTRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT (RJ-095160)) X BEL AIR MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE PAIVA DE FREITAS CAMPOS (RJ-085470) Despacho:Aguarde-se a resposta ao ofício de fl 115. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.205.012851-3 - JORGE LUIZ DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). MAYZA ROZALES DE AZEVEDO (RJ-091652)) X CLINICA TRAUMATO-ORTOPEDICA (Adv(s). Dr(a). TATIANA MAGALHÃES FLORENCE (RJ-104798) Despacho:Recebo a apelação em seus efeitos legais. I-se o apelado em contra-razões. Após, verificadas as formalidades pertinentes, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.205.000306-8 - GILSON FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALMIR TEIXEIRA ALVES (RJ-076608)) X BANCO FININVEST S.A Despacho:Designo audiência (art. 277, CPC) para o dia 03/04/2007, às 13:45 horas. Cite-se/intimem-se, observando-se a advertência contida no artigo 277, § 2º, CPC. Adote o cartório as providências necessárias à realização do ato. Após o contraditório será apreciado o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.205.008264-3 - SILVIA MARIA MORIEL SANCHEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIDA FERREIRA LISBOA (RJ-073134)) X LEANDRO COSTA BELFORT E OUTRO Ao autor sobre o retorno do AR negativos \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.205.012306-2 - GLORIA DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X LOSANGO FINANCEIRA E OUTRO Despacho:1) Recebo a emenda. 2) Defiro a Gratuidade de Justiça;3) Designo audiência (art. 277, CPC) para o dia 04/04/2007, às 14:40 horas. Cite-se/intimem-se, observando-se a advertência contida no artigo 277, § 2º, CPC. Adote o cartório as providências necessárias à realização do ato.4) Após o contraditório será apreciado o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.205.012306-2 - GLORIA DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X LOSANGO FINANCEIRA E OUTRO À PARTE AUTORA PARA FORNECER 02 (DUAS) CÓPIAS DA EMENDA DE FL.54 PARA INSTRUIR MANDADOS. \r\n\r\nProc. 2006.205.015499-0 - BERNARDO VIEIRA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Despacho:Diga a parte autora sobre o cumprimento da tutela deferida. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.205.015225-6 - IVANA RENATA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLORIANO DE SOUZA CARMO (RJ-074704)) X PEDRO DE OLIVEIRA CARVALHO) Despacho:Venha o IPTU do imóvel. \r\n\r\nId: 90637"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Telmira de Barros Mondego \r\n\r\nEscrivão: Tania Regina Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.205.101127-7 - MONICA TENORIO DA SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON JOSÉ GOMES (RJ-039204)) X FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 93; \r\n\r\nProc. 2006.205.013943-4 - CARLOS ALBERTO LAURINDO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807)) X CARLOS ALBERTO LAURINDO Decisão:DEFIRO JG. COMPROVE O 1º AUTOR (CARLOS) QUE AINDA ESTÁ ESTUDANDO. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.205.001699-7 - UBIRATAN ALVES LEITAO (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA (RJ-089541), Dr(a). PATRICIA PESSANHA SILVA (RJ-094954)) X MARIA CELIA VIEIRA LEITAO Despacho:CUMPRA-SE O CARTÓRIO FLS. 41; \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.205.012612-4 - ALEXSANDRA VIDAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683)) X MARCELO AUGUSTO SILVA Sentença:VISTOS ETC....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO......P.R.I...... \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.205.002089-9 - RENATA GOMES PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA ALVES MARQUES (RJ-126577)) X MARCILIO MIGUEL DOS SANTOS Decisão:Não há preliminares a apreciar. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, dou por saneado o feito. Tendo em vista que o réu, regularmente citado, quedou-se inerte, decreto-lhe a revelia, observando o disposto no art.320, II, CPC. Defiro as provas requeridas pelas partes. Designo AIJ para o dia 05/02/07 às 14:45 h. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.205.013160-5 - FELIPE ALBERTO CALLADO DO AMARAL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA (RJ-089541)) X CARLOS ALBERTO DO AMARAL PEREIRA Decisão:CONSIDERANDO A R. SENTENÇA DE FLS. 18/19, DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA DE FAMÍLIA DESTA REGBIONAL. DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.205.008055-9 - TAYANE DOS SANTOS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X VALTER FERNANDES DE OLIVEIRA Decisão:FLS. 50, ANOTE-SE ONDE COUBER; DEFIRO VISTA POR CINCO DIAS; \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.205.007892-2 - YAGO VINICIUS MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MIZOFONTE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937) Despacho:AS PARTES E AO MP SOBRE O LAUDO; \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2004.205.010403-7 - WELLINGTON OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC ROCHA DA SILVA (RJ-132863), Dr(a). MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-106251)) X VIVIANE FARIA ZARAM) Decisão:1- I-SE A PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO, EM DEZ DIAS; 2- VENHA O MANDADO DE FLS. 64, DEVIDAMENTE CUMPRIDO. \r\n\r\nId: 90257"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Glaucenir Silva de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Vanderlei dos Santos Longo\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e inc. II , ( 9 x), N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.205.012005-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CLAUDIO MARTINS GUIMARÃES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-028255) Despacho:EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2004.205.008048-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO PECANHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARILZA DOS REIS SILVERIO RODRIGUES (RJ-099015) Sentença:Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar o réu MARCELO PEÇANHA RIBEIRO no artigo 304, nos termos do artigo 297 do CP, às penas de 03 (três) anos de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa (v.u.m.). Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do artigo 44 do CP, consistente na prestação de serviços à comunidade, nos moldes do artigo 46 do Código Penal. Em caso de revogação da substituição supra, o regime inicial para cumprimento de pena será o aberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea \"c\" do C.P.. P. R. I.. RJ, 24/11/2005. \r\n\r\nId: 90636"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Erica Batista de Castro\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Claudia Inês Martins Luvise\r\n\r\nExpediente do dia 04/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2003.800.050678-0 - Aguinel Quintino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jones Dias - OAB RJ094724). X Edimilque Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio da Cunha Lima - OAB RJ126178). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a não efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual deve a parte exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\n009351/1995 (1995.800.000782-8) - Maria Elenalda de Almeida. X Celenita Vieira Franco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zemar Ferreira Gomes - OAB RJ037949, Fernando Gonçalves de Oliveira - OAB RJ074447, Fernando Euzébio de Oliveira - OAB RJ014986, Ana Maria Rodrigues de Mattos - OAB RJ055586, Geane Patricia de Roig de Oliveira - OAB RJ086062, Maria Aparecida de Freitas de Oliveira - OAB RJ082087, Bianca Casini - OAB RJ107252). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\n009189/1999 (1999.800.061162-5) - Mercedes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Mendes Cardoso - OAB RJ082773). X Maristela da Costa Oliveira dos Santos e outro. AO AUTOR SOBRE FLS. 120 E 123. \r\n\r\nProc. 2006.800.073142-3 - Sebastian Maldonado Charruff (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Maria Almeida da Gama Lima - OAB RJ067911). X Renato Neves Carvalho Soares Adão. Venha endereço atualizado da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n013347/2000 (2000.800.065501-8) - Loucinval Salvador da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Valentim Mendes - OAB RJ022976). X Móveis e Artesanato Egeo Ltda. Fls. 56 - Indefiro. Cabe ao exeqüente diligenciar no sentido de informar o correto endereço do executado. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n014336/2000 (2000.800.068416-0) - Adailton dos Santos Silva. X Casas Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). . \r\n\r\nProc. 2001.800.037709-4 - Jorge Luiz Correa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Durval Fernandes da Costa - OAB RJ062000). X Tecnata Eletrõnica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Barros Ferreira - OAB RJ085044). . \r\n\r\nProc. 2001.800.067057-5 - Nelson Baptista Farias Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) James Vieira - OAB RJ066810, Uiara Prudencio da Silva Vieira - OAB RJ067376, Marcus Vinicius Andrade de Castro - OAB RJ107871). X Nel Instalações Elétricas LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto Lebeis Pires - OAB RJ017625, Luiz Gustavo Figueiredo dos Santos - OAB RJ097478). . \r\n\r\n002398/2002 (2002.800.058193-3) - Hugo Gruenwald (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eber Pereira Ranauro - OAB RJ043423, Fabricio Lima Ranauro - OAB RJ106825E). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Nicolas de Campos - OAB RJ056898, Basilio Ferreira Rabello Junior - OAB RJ025100). Aguarde-se o retorno do AI, como já foi determinado anteriormente. \r\n\r\nProc. 2002.800.081710-2 - Fátima Maria de Lima Texeira. X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Marcelo Mesquita Nogueira - OAB RJ127660E, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2002.800.088091-2 - Giovani da Silva Coelho. X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Salgado de Queiroz Batista - OAB RJ109663, Luiz Guilherme Moreira Alves - OAB RJ068912). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2002.800.102914-4 - Jose Naldo Bauer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Rinaldo da Silva - OAB RJ051498). X Monica Beatriz Correa de Souza e outro. Adeque-se a planilha consoante determinação contida na sentença. \r\n\r\nProc. 2002.800.120310-7 - Michele Barreto da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Gomes de Souza - OAB RJ086955). X Unimaq (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Graças Fentanes Oliveira Correia - OAB RJ111954). Defiro Justiça Gratuita. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após o prazo para contra-razões, com ou sem resposta, subam à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nProc. 2002.800.129866-0 - Demetrius Lopes Dias. X Lojas Americanas S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Cesar Jorge - OAB RJ062744, Celia Maria Oliveira Passos de Albuquerque - OAB RJ049428, Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.091534-7 - Dicimar Granja Amorim dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Graça Gonçalves Frez - OAB RJ046938, Elisabete Martins da Silva - OAB RJ048167, Elisa Americano - OAB RJ127886). X Cozibela Decorações LTDA Me. Nada sendo requerido, em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.110153-4 - Maria Auxiliadora Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele de Oliveira Camargo - OAB RJ125780). X Itaú Card Financeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Tendo em vista o cumprimento da obrigação, considerando a penhora de fls. 104, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Certifique o trânsito em julgado. Após, expeçam-se mandados de levantamento, um em face da parte autora conforme sentença de fls. 138/139 e cálculos de fls. 141/142, e outro em face da executada referente ao saldo remanescente, tornando, por conseguinte, insubsistente eventual penhora realizada. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.800.141894-3 - Gloria Regina Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Machado Ferreira - OAB RJ101524, Andrea Goes Leta de Oliveira - OAB RJ094537). X Banco Volkswagen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cerqueira da Silva - OAB RJ116047, Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). Fls. 137/138 - Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância e/ou requerimento de extinção e baixa.\r\n\r\nProc. 2005.800.019502-0 - Cirene Rosa da Silva. X Show Moveis Campo Grande. Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Uma vez informada a transferência, intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.082594-4 - Alex Silva Pinheiro. X Motorola do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.151112-0 - Esdras Laureano de Carvalho Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Ferreira Pace - OAB RJ097113). X Valeria Cristina de Souza Castro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Dulcineia da Silva Oliveira - OAB RJ064683, Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Fls. 68/69 - Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.800.153225-0 - Wilson de Carvalho Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jones Dias - OAB RJ094724). X Ibi Administradora e Promotora LTDA - C&A Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.164368-0 - Dejanne Uchoa Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Anselmo de Jesus - OAB RJ117385). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Veiga de Moraes - OAB RJ099980, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Diante da comprovada hipossuficiência da parte autora, isento-a do pagamento das custas processuais. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.168636-8 - Licia de Jesus Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Espinar da Costa e Silva - OAB RJ036143). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Ao exeqüente sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2005.800.170491-7 - Daniele Rodrigues Pinto. X Globex Utilidades S/A (ponto Frio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio da Cunha Mello - OAB RJ137918, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, José Roberto Chiara da Gama e Silva - OAB RJ062581, Leonardo Marinho - OAB RJ120172). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.171851-5 - Bárbara Alexandra Ferreira Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maximiliano Oliveira de Souza - OAB RJ106251). X Manfroi Móveis - Taygreen Projetos. 1) Fls. 41/42 - Desentranhem-se, juntando-as aos respectivos autos; 2) Diga a autora se a obrigação foi cumprida. \r\n\r\nProc. 2005.800.178139-0 - Maria Cristina de Andrade Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arlete da Silva - OAB RJ057450). X Rio Med Serviços de Assistência Médica e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael de Oliveira Maciel Monteiro - OAB RJ144142E, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Sergio Murilo Santos Campinho - OAB RJ055174). Fls. 174 - Indefiro o pleito, pois cabe à exeqüente diligenciar neste sentido, só devendo haver intervenção do Juízo na hipótese de esgotadas todas as diligências possíveis, o que não ocorreu na hipótese. \r\n\r\nProc. 2005.800.183141-1 - Rogerio Gouvea Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Rodrigues Cardoso - OAB RJ096326, Karine Salles Cardoso - OAB RJ136261). X Dona Clara Piscinas. Cumpra-se o V. acórdão. Em não havendo manifestação de qualquer das partes, no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.032516-0 - Maria Zelia da Silva dos Santos. X Filiais da Losango (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.032720-0 - Gilberto Crispim Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Tarso Fernandes de Vasconcellos - OAB RJ086803). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562). Já foram realizados os respectivos desbloqueios. Intime-se do teor do despacho de fls. 76. \r\n\r\nProc. 2006.800.039139-9 - Luiz Carlos Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Jorge Paes de Lima - OAB RJ039956). X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após o prazo para contra-razões, com ou sem resposta, subam à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nProc. 2006.800.061291-4 - Luiz de Assis Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rejane Alves de Souza - OAB RJ109366). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirlaine Maria do Nascimento - OAB RJ135115, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.074581-1 - Maria da Consolação Vieira de Almeida. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.077982-1 - Rosemeri Costa de Meneses Oliveira. X Financeira Itaú Cbd Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumpra-se o V. acórdão. Em não havendo manifestação de qualquer das partes, no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.088109-3 - Manoel da Silva Mello. X Vale Desconto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.088657-1 - Paulo Cesar de Jesus. X Itaucard Finaceira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumpra-se o V. acórdão. Em não havendo manifestação de qualquer das partes, no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.101464-2 - Andre Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Lindo dos Anjos - OAB RJ124345). X Forseg - Curso de Formação de Vigilantes e Seguranças LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena Abreu Diniz - OAB RJ135787). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio parcial do valor da execução, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Tendo em vista que a quantia retida não satisfaz a execução, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição judicial, a fim de que seja reforçada a penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.113763-6 - Izes de Oliveira Saltão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dieter Horst Kirsten - OAB RJ130805). X Galaxy Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Graziela Cristina Brabo - OAB RJ165619, Luciane Matias Farias - OAB RJ106264). Designada Audiencia de Conciliação para o dia 23/01/2007 às 11:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.120888-6 - Carlos Oscar Gomes Pareto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Arraes Neves - OAB RJ086846). X Unimed - São Gonçalo e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537, Márcio Tavares Felgueiras - OAB RJ090285, Ricardo Lopes Ferreira - OAB RJ119525, Paulo Fernando de Almeida Cabral - OAB RJ052987). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após o prazo para contra-razões, com ou sem resposta, subam à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nProc. 2006.800.147929-8 - Félix Antonio de Souza. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante uma vez que a sentença 38/41, determinou a devolução das parcelas já quitadas sem que houvesse pedido nesse sentido, julgando, por consequência, EXTRA PETITA. Assim, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios para retirar do item 02, da parte dispositiva da sentença, o comando consistente na devolução das quantias já pagas, passando a constar a seguinte redação : \"(...) 2 . Condenar a Ré a cancelar o débito atribuído ao TOI; (...)\". Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.158797-6 - Leandro Gomes de Lima Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Samsung Eletronica da Amazonia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante, uma vez que na sentença de fls. 54/57, há erro material quanto ao valor do débito indevido. Assim, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos para que passe a constar na parte dispositiva da sentença \"(...) 2. Condenar a parte Ré a restituir ao Autor o valor de R$ 896,00 pago pelo monitor LCD corrigidos monetariamente desde o desembolso. (...)\". Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.169144-5 - Elaine dos Reis Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Silva de Carvalho - OAB RJ101905). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Fls. 80 - Defiro, mediante substituição por cópias. \r\n\r\nProc. 2006.800.175879-5 - Paulo Roberto Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Felipe de Sales - OAB RJ133374). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Defiro Justiça Gratuita. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após o prazo para contra-razões, com ou sem resposta, subam à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nProc. 2006.800.175880-1 - Rozalina de Brito Neiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Felipe de Sales - OAB RJ133374). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Defiro Justiça Gratuita. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após o prazo para contra-razões, com ou sem resposta, subam à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nProc. 2006.800.176950-1 - Neuza Tezolin. X Banco IBI S/A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Homologo por sentença a decisão prolatada pelo(a) Dr.(a). Juíz(a) Leigo(a), de acordo com a Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma decidida pelo(a) Dr.(a). Juiz(a) Leigo(a). Sem custas e honorários na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.212429-7 - Ana Janaina Larrubia Portella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Honorato de Barros - OAB RJ013253). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra dano de difícil ou impossível reparação, conforme art. 273, inciso I do CPC. Na hipótese em questão, torna-se imprescindível a dilação probatória para que seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.Destarte, aguarde-se a realização da audiência conciliatória. Cite-se e Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.213363-8 - Lina Candido dos Anjos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Gomes - OAB RJ105119). X Telemar S/A (Botafogo). Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra dano de difícil ou impossível reparação, conforme art. 273, inciso I do CPC. Na hipótese em questão, torna-se imprescindível a dilação probatória para que seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.Destarte, aguarde-se a realização da audiência conciliatória. Cite-se e Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.213790-5 - Damião Balbino de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Muniz Tobias - OAB RJ083702). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser pro vável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra dano de difícil ou impossível reparação, conforme art. 273, inciso I do CPC. Na hipótese em questão, torna-se imprescindível a dilação probatória para que seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.Destarte, aguarde-se a realização da audiência conciliatória. Cite-se e Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.214013-8 - Paulo Ricardo Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Pontes Bastos Garcia - OAB RJ123794). X Telemar S/A (Botafogo). Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra dano de difícil ou impossível reparação, conforme art. 273, inciso I do CPC. Na hipótese em questão, torna-se imprescindível a dilação probatória para que seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.Destarte, aguarde-se a realização da audiência conciliatória. Cite-se e Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.215844-1 - Simone Benevides Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josefa Abadessa Rodrigues - OAB RJ050687). X Banco do Brasil S/A e outro. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra dano de difícil ou impossível reparação, conforme art. 273, inciso I do CPC. Na hipótese em questão, torna-se imprescindível a dilação probatória para que seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.Destarte, aguarde-se a realização da audiência conciliatória. Cite-se e Intimem-se.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.800.075004-2 - Carlos Alberto Alves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leda Maria Borlott Soares - OAB RJ091445). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Fls. 141 - Traga a ré o original do mandado de pagamento mencionado. \r\n\r\nProc. 2001.800.084151-5 - Paulo Cesar Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Alexandre Bitencourt Corrêa da Silva - OAB RJ080357, Manoel Dionisio Matos - OAB RJ038371, Silvana Araujo Bitencourt Corrêa da Silva - OAB RJ137562). X Claudionor Soares do Nascimento. AO AUTOR SOBRE FLS. 53. \r\n\r\nProc. 2001.800.088846-5 - Erica Eisbach del Castilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Correia de Souza Fernandes - OAB RJ089932). X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a não efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual deve a parte exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2002.800.014300-0 - Maria Edjane da Silva Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Espedito de Souza Pereira - OAB RJ058244). X Rápido Mineiro LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Luis Chaves - OAB RJ038246, Nancy Corrêa França Sanan - OAB RJ038813). Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.800.043270-8 - Marcio Monteiro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Maurício Barbosa Silva - OAB RJ053189, Marcio André Dias Fernandes - OAB RJ117327). X Marcelo de Souza Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dulce Marta Dias - OAB RJ092061, Roberta Paula Domingos Macedo da Costa - OAB RJ135789). Tendo em vista o cumprimento da obrigação, considerando o depósito judicial realizado, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Certifique o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em face da parte credora, tornando, por conseguinte, insubsistente eventual penhora realizada. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2003.800.132742-0 - Allan Pacheco Fontaneto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Silva de Almeida - OAB RJ120189). X Grupo de Ensino Intelecto LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel da Silva Filho - OAB RJ070134). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.125986-5 - Ana Maria da Silva Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ildene Sousa dos Santos - OAB RJ105443). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Suzana Pungartnik Grangeia - OAB RJ114569). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2004.800.157074-1 - Almerinda Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lair Cornélio Rumão - OAB RJ057277, Martha de Aguiar Rumão - OAB RJ122709E). X Supermercado Presunic (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Kézia Fernanda Lima Lago - OAB RJ104327). Venha declaração oficial de renda para análise do pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nProc. 2005.800.038667-5 - Marilene Machado Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Patricio - OAB RJ104429, Andrea de Oliveira - OAB RJ115137). X Geraldo Raimundo de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo dos Santos Cavalieri Vallois - OAB RJ107772, Cassiane da Cunha Cal - OAB RJ103964). . \r\n\r\nProc. 2005.800.045016-0 - Gicelia das Neves Caldas (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Destez Santos - OAB RJ067473). X Banco Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Filardi Pereira - OAB RJ120550). Dê-se vista por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.083764-8 - João Carlos Francisco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena Holzer - OAB RJ074721, José Antonio Holzer - OAB RJ074837). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Frascino Grasso - OAB RJ136189, Jose Carlos Mello Teixeira - OAB RJ019411, Jackson Luz Fonseca - OAB RJ105624). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.800.100850-0 - Claudia Valeria Nogueira de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Pereira Furtado - OAB RJ077138). X Claro - Atl Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Antunes Moreno Tavares - OAB RJ127283, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.182792-4 - Paulo Ricardo Alves da Cruz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Suita Lopes - OAB RJ104614). X Motel Espigao LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Renato Sousa Neves de Andrade - OAB RJ115065). Cumpra-se o V. acórdão. Em não havendo manifestação de qualquer das partes, no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.031429-0 - Antonio Carlos Sampaio Stohler (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Ferreira Mendes Filho - OAB RJ111599). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.032235-3 - Rubem Nelson Ozorio Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariano Beser Filho - OAB RJ071115). X Inter Pass Club - Internacional Vocation Passaport Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Roberto Fernandes Netto - OAB RJ064038). Cumpra-se o V. acórdão. Em não havendo manifestação de qualquer das partes, no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.062046-7 - Marinete Gonçalves Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Henrique Alves Afonso - OAB RJ131322, Igor Pereira do Nascimento - OAB RJ133940). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562). . \r\n\r\nProc. 2006.800.062521-0 - Leonardo Gabriel Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina de Oliveira Gomes de Souza - OAB RJ106436). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Cumpra-se o V. acórdão. Em não havendo manifestação de qualquer das partes, no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.073081-9 - Joice Garcia de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Moraes de Sousa - OAB RJ126465). X Unibanco Leasing S/A Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Fabiana Rodrigues da Silva - OAB RJ099300). Defiro Justiça Gratuita. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após o prazo para contra-razões, com ou sem resposta, subam à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nProc. 2006.800.076026-5 - Marta Correia Schuan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Primo Aguiar - OAB RJ131893). X Bcp Telecomunicações S/A (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Fls. 66 - Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância e/ou requerimento de extinção e baixa.\r\n\r\nProc. 2006.800.078891-3 - Luiz Claudio de Almeida Vianna e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio da Costa Pascoal - OAB RJ132533). X Perrota Veículos Comércio de Automóveis, Peças e Serviços. AO AUTOR SOBRE FLS. 62. \r\n\r\nProc. 2006.800.084324-9 - Valfran de Aguiar Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Silva Fernandes de Lima - OAB RJ127031). X Viação Mauá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Armando Peixoto Garcia Justo - OAB RJ041890, Hildamari Lima Carneiro - OAB RJ138932). Defiro Justiça Gratuita. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após o prazo para contra-razões, com ou sem resposta, subam à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nExpediente do dia 05/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2002.800.130599-8 - Valeria de Oliveira de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria de Oliveira - OAB RJ107771). X Marcelo Adriano de Souza Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Machado - OAB RJ104290, Aline Machado - OAB RJ104589). Venham os pagamentos/depósitos judiciais referentes às demais parcelas do acordo celebrado entre as partes. \r\n\r\nProc. 2006.800.184493-6 - Ivair Pegas de Oliveira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aleixo da Silva Neves Sereno Neto - OAB RJ108264). X Viação Oriental (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos dos Santos Maria - OAB RJ085562). 1) Fls. 59/60 - Os requerimentos perderam o objeto, haja vista a audiência realizada às fls. 58. 2) Fls. 58 - Designe-se AIJ. Intimem-se as partes. Outrossim, defiro a condução coercitiva da testemunha, Sr. Anderson Costa de Oliveira. Intime-se. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.800.120544-0 - Humberto Neno Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter da Silva Lima - OAB RJ100795). X Gilvanete Silvano da Silva. Fls. 78 - Renove-se a diligência, devendo o exeqüente ser intimado a acompanhar o Sr. OJA. \r\n\r\nProc. 2006.800.018601-9 - Dalva Alves da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lizenir Motta da Silva da Rocha - OAB RJ079849). X Josimar Castanheira Diniz. Fls. 31 - Indefiro. Cabe ao exeqüente diligenciar no sentido de obter as informações que entende necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.800.105728-8 - Arnaldo Braga da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosita de Arruda Ferreira - OAB RJ060648). X Fernando de Lima Coutinho e outros. Designada Audiencia de Conciliação para o dia 27/02/2007 às 15:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.121028-5 - Jorge de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cicero Lourenco da Silva - OAB RJ064996). X Marcos Aurelio Leal da Cunha. Diante da certidão retro, deixo de receber os embargos declaratórios face à sua intempestividade. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.800.032783-2 - Patrícia de Souza Pegas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nivaldo Antonio Oliveira - OAB RJ051907). X Teleminio Serviços de Telemática Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Soares Sobral Filho - OAB RJ001453A, Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB RJ099328). Diga o autor sobre o acordo de fls. 107/112, valendo o silêncio como concordância e requerimento de baixa e /ou extinção. \r\n\r\nProc. 2001.800.054784-4 - Oneida Pereira de Souza. X Fininvest S/A Administradora de Cartões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodney Gomes de Melo - OAB RJ090292, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Cumpra-se V. Acórdão, trazendo o interessado planilha de seu crédito (CPC, artigos 475-J e 614, inciso II). \r\n\r\n001790/2002 (2001.800.099875-1) - Katia Maria Pereira de Siqueira. X Telefonica Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Felipe dos Santos Caruso - OAB RJ109017, Franklin Moreira dos Santos - OAB RJ088573). \r\n\r\nIntime-se a ré para devolver a guia de depósito, devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProc. 2002.800.020948-5 - Gabriel Modesto Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge José Vieira Lima - OAB RJ088712). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, André Nicolas de Campos - OAB RJ056898, Basilio Ferreira Rabello Junior - OAB RJ025100, Marcelo Mesquita Nogueira - OAB RJ127660E). Tendo em vista o cumprimento da obrigação, considerando o depósito judicial de fls. 175, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Certifique o trânsito em julgado. Após, expeçam-se mandados de pagamento em face da parte autora e de seu patrono conforme sentença de fls. 199/200 e cálculos de fls. 205, tornando, por conseguinte, insubsistente eventual penhora realizada. Expeça-se, ainda, mandado de pagamento em favor da executada referente ao saldo remanescente. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2002.800.077916-2 - Maria José França (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Domingos de Azevedo - OAB RJ077932). X Simes L. M Saúde Empresarial Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Moreira da Silva - OAB RJ022655). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a não efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual deve a parte exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2002.800.125444-9 - Denilson de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney de Jesus Cruz - OAB RJ112762, Luiz Claudio da Silva Gomes - OAB RJ110688). X Chapal Automóveis LTDA e outros. Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a não efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual deve a parte exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.004060-4 - Nilton Salustiano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdo Bretas Valadão - OAB RJ068914, Andreia Roballo Bretas Valadão - OAB RJ108041, Gilson Geraldo de Oliveira Junior - OAB RJ128318E). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Marcus Vinicius Gonçalves Gomes - OAB RJ117199, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2004.800.011475-2 - Nicea Moraes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clara Cristina Cezar Maxwell - OAB RJ085273). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Miranda de Mello - OAB RJ102647, Octavio Au gusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). PROCESSO Nº: 2004.800.011475-2\r\n\r\nEMBARGANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nEMBARGADA: NICEA MORAES PEREIRA \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nTelemar opôs embargos à execução em face de Valdecir Nélio D'Avila Gonçalves alegando, em síntese, que há excesso de execução, uma vez que, o valor correto seria R$ 6.892,52 (seis mil oitocentos e noventa e dois reais e cinqüenta e dois centavos), conforme demonstrado na planilha apresentada. Assim, requereu a redução da execução. \r\n\r\nIntimada a impugnar os presentes embargos, a parte embargada não ofereceu resistência, concordando com a pretensão da embargante, conforme se depreende do teor de fls. 263\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulado nos Embargos do Devedor, reduzindo o valor da execução para R$ 6.892,52 (seis mil oitocentos e noventa e dois reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nHaja vista o depósito de fls. 262, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de pagamento, um em favor da parte Embargada/Autora e/ou sua patrona, no valor de R$ 4.972,52 (quatro mil novecentos e setenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos), e outro no valor de R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais), referente aos honorários advocatícios, em favor da advogada da Autora. Expeça-se, ainda, mandado de pagamento em favor da Embargante (Telemar), referente ao saldo remanescente. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2005.800.011884-0 - Marcia Cristina Inacio Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Clemance Aguiar Leite - OAB RJ131098). X Cedae - Companhia Estadual de Água e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu Nonato dos Santos Júnior - OAB RJ129426, Julio Zimerman - OAB RJ034400). Intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na regularização do fornecimento de água, no prazo de 48 horas, sob pena de fixação de multa diária. Outrossim, intime-a, também, para devolver a guia judicial, devidamente quitada, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.075361-1 - Deise Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Joaquina da Silva - OAB RJ066204). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046, Rafael Carneiro Monteiro dos Santos - OAB RJ126979). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a não efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual deve a parte exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.144648-5 - Jorge Teixeira Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Ribeiro - OAB RJ055102). X Cosme Orcides Esteves. Designada Audiencia de Conciliação para o dia 28/02/2007 às 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 2005.800.172922-7 - Severino do Ramo Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Maurício Barbosa Silva - OAB RJ053189). X Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562). Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância e/ou requerimento de extinção e baixa.\r\n\r\nProc. 2006.800.000112-3 - Jorge Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Braga Freires - OAB RJ127311). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562). 1) Fls. 35/36 - Diga o autor; 2) Fls. 38/40 - Diga a ré; 3) Tendo em vista a necessidade da mantença do serviço, eis que possui caráter essencial, intime-se a ré para restabelecer o serviço, em 48 horas, devendo comprovar o cumprimento, sob pena de majoração da multa fixada. \r\n\r\nProc. 2006.800.000134-2 - Rosa Maria Vieira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jones Dias - OAB RJ094724). X Telemar S/A (Botafogo). Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância e/ou requerimento de extinção e baixa.\r\n\r\nProc. 2006.800.000557-8 - Humberto Ferreira da Silva Filho. X Siemens Eletronica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.031288-8 - Jorge Trota Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito de Oliveira Luz Filho - OAB RJ107499). X Eletrica Auto LTDA. Traga a autora endereço atualizado da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.047480-3 - Guizla Cintia Piovezan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Joaquina da Silva - OAB RJ066204). X Claro - Atl Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a não efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual deve a parte exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.092800-0 - Angelita Barcelos Eugenio Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X Casa & Vídeo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar Torres da Silva - OAB RJ108690, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Designada Audiencia de Conciliação para o dia 27/02/2007 às 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.100722-4 - Marcia Maciel Fiore Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Marques da Silva - OAB RJ046572). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562). Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância e/ou requerimento de extinção e baixa.\r\n\r\nProc. 2006.800.101021-1 - Sergio Marques Rodrigues. X Credicard S/A Adm. de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Marcelo Habice da Motta - OAB SP060843, Selma Negro Capeto - OAB SP034524). Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que : \" Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório\". (RTJ 154/223). O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio. \r\n\r\nProc. 2006.800.119831-5 - Maria Estela Dias Baltar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Oliveira Moura - OAB RJ092069). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Venha declaração oficial de renda para análise do pedido de JG.\r\n\r\nProc. 2006.800.126060-4 - Claudio de Jesus Jacintho. X Ponto Frio. \r\n\r\nFace aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de dano moral, corrigida monetariamente a contar da sentença e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da publicação, nos termos do artigo 406 do CC c/c artigo 161 do CTN; \r\n\r\nEm conseqüência, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSubmeto a presente sentença à MM. Dr. Juiz de Direito, MILTON DELGADO SOARES, para cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nLIANA FERNANDES DE JESUS\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nHomologo por sentença a decisão prolatada pelo(a) Dr.(a). Juiz(a) Leigo(a), de acordo com a Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma decidida pelo(a) Dr.(a). Juiz(a) Leigo(a). Sem custas e honorários na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nMILTON DELGADO SOARES\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.127193-6 - Brigida Nunes Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Fernandes Racca Chaves - OAB RJ046947). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Ribeiro dos Santos - OAB RJ100548). Findo o sobrestamento, às partes em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.128913-8 - Carlos Alberto Veiga de Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X Itaucard Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ariana Nogueira Bonfim - OAB RJ149054E). Os documentos acostados aos autos não demonstram a condição de hipossuficiência alegada pelo recorrente, por conseguinte, indefiro a gratuidade de Justiça. Venha o preparo, em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.137818-4 - Marcia de Oliveira Rubet (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Souza - OAB RJ074719). X Rainha das Piscinas e Saunas Comercio Varejista Ltda. Me e outro. Aguarde a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.800.140882-6 - Auge Brasil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jussara Esteves Garcia Ferreira - OAB RJ116225). X Vivo - Telerj Celular S/A. Designada Audiencia de Conciliação para o dia 27/02/2007 às 16:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.144712-1 - Ana Paula Costa dos Santos. X ASSIM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que : \" Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório\". (RTJ 154/223). O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio. \r\n\r\nProc. 2006.800.145437-0 - Evilázio Nicolau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Gentil Jose Teixeira - OAB RJ096726). X Andresa Veterinária (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar Augusto de Carvalho Pimenta - OAB RJ086485). Defiro Justiça Gratuita. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após o prazo para contra-razões, com ou sem resposta, subam à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nProc. 2006.800.148493-2 - Rufino dos Santos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Alves da Corte Andre - OAB RJ131143). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). 1) Fls. 241/257 - Venha declaração oficial de renda para apreciação do pedido de gratuidade.\r\n\r\n2) Fls. 258/296 - Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após o prazo para contra-razões, com ou sem resposta, subam à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nProc. 2006.800.154393-6 - Ines de Carvalho Silva Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alzira de Carvalho Silva - OAB RJ038272). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que : \" Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório\". (RTJ 154/223). O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio. \r\n\r\nProc. 2006.800.172504-2 - Valter Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Prazeres de Assis - OAB RJ044036). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Deixo de receber o recurso inominado face à sua intempestividade. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.179577-9 - Cristina Silva Magao Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Saldanha Dinarti - OAB RJ067894). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Designada Audiencia de Conciliação para o dia 28/02/2007 às 11:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.182227-8 - Adriana Carvalho Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Carvalho Vieira - OAB RJ119957). X Banco Fininvest S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237, José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). Designada Audiencia de Conciliação para o dia 27/02/2007 às 15:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.186049-8 - Fernanda Pizza Oliveira da Silva. X Credicard e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Designada Audiencia de Instrução e Julgamento para o dia 06/03/2007 às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.213204-0 - Gilvanir Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) James Vieira - OAB RJ066810). X Soc. Civil Lar dos Meninos - Centro Educ. Sta. Monica. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra dano de difícil ou impossível reparação, conforme art. 273, inciso I do CPC. Na hipótese em questão, torna-se imprescindível a dilação probatória para que seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.Destarte, aguarde-se a realização da audiência conciliatória. Cite-se e Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.213393-6 - Raquel Ferraz Thomé e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Vieira Pinto Xavier Pais - OAB RJ066003). X TELERJ CELULAR S.A.. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra dano de difícil ou impossível reparação, conforme art. 273, inciso I do CPC. Na hipótese em questão, torna-se imprescindível a dilação probatória para que seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.Destarte, aguarde-se a realização da audiência conciliatória. Cite-se e Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.215025-9 - Dulcilea Freire Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Souza - OAB RJ074719). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra dano de difícil ou impossível reparação, conforme art. 273, inciso I do CPC. Na hipótese em questão, torna-se imprescindível a dilação probatória para que seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.Destarte, aguarde-se a realização da audiência conciliatória. Cite-se e Intimem-se.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n009446/1999 (1999.800.062550-8) - Nadir Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Narcelio Castro e Silva Filho - OAB RJ044971, Nereida de Moura Garcez Pinto Machado - OAB RJ127650, Fernanda Nascimento de Andrade - OAB RJ130980). X Evaldo da Silva Guedes e outros. 1) Fls. 71 - Esclareça o exeqüente o seu pedido. 2) Proceda-se penhora portas a dentro em face do 1° (Evaldo) e do 2° (Jurema) executados. Outrossim, forneça o exeqüente o correto endereço do 3° executado (José Afonso). \r\n\r\nProc. 2004.800.081246-7 - Jose Bezerra da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Bezerra da Silva - OAB RJ089365). X Luciano Jose Ferreira. Designada Audiencia de Conciliação para o dia 07/03/2007 às 13:15 horas a ser realizada por Juiz Togado (AIJ). \r\n\r\nProc. 2005.800.055759-7 - Marcos Antonio do Nascimento Ávila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Lima de Souza Alves - OAB RJ135874, Mauricio Gonçalves de Mendonça - OAB RJ031891, Andreza Vicente Fernandes - OAB RJ135988E). X Notelmir Bruno Carvalho e outro. 1 - Intime-se o exequente para que forneça o correto endereço do 1º executado ( Notelmir). 2 - Junte-se ordem de penhora on line em face do 2º executado (Almir). Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias, após, voltem conclusos.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n011276/1999 (1999.800.061384-1) - Maria de Souza Falcao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Lemos de Oliveira - OAB RJ067094). X Losango Promotora de Vendas Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel de Oliveira Nasser - OAB RJ104037). Expeça-se novo mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n014104/2000 (2000.800.066621-1) - Luciane Tulio Vieira Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amauri Pereira de Santana - OAB RJ075810, José Cardoso - OAB RJ059298). X Marcia Santos dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldemiro de Carvalho - OAB RJ070681). Diga a exeqüente. \r\n\r\n017141/2001 (2001.800.025297-2) - Deise José Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Narcelio Castro e Silva Filho - OAB RJ044971, Raquel Azevedo Gomes - OAB RJ129602, Fernanda Nascimento de Andrade - OAB RJ130980, Nancy de Carvalho Alves - OAB RJ079087, Michely Duarte Mota - OAB RJ119330, Nereida de Moura Garcez Pinto Machado - OAB RJ127650). X Wilson Rocha de Almeida Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Tavares Teixeira - OAB RJ124124). Venha o depósito da 1° prestação do parcelamento proposto, em 05 dias. \r\n\r\n017326/2001 (2001.800.031763-2) - Maria de Fátima de Deus Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayza Rozales de Azevedo - OAB RJ091652, Carla Maria Peixoto - OAB RJ091622). X Lazer Cia Turismo Hoteis Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laerte Ferreira Barbosa - OAB RJ044988). Venha o endereço atualizado da executada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n017386/2001 (2001.800.033771-0) - Patrícia Gomes Padilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Gomes Padilha - OAB RJ061790, Paulo Roberto Gomes Ferreira - OAB RJ041759). X La Barre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Amaral Leão - OAB RJ021116, André Luiz Anet - OAB RJ070980). Tendo em vista o cumprimento da obrigação, considerando o depósito judicial de fls. 132, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Certifique o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em face da parte credora, tornando, por conseguinte, insubsistente eventual penhora realizada. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2001.800.054036-9 - Marcos Gomes da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Klinger Luiz Silva Totti - OAB RJ107450). X Santander, Noroeste, Leasing e Arrendamento Mercantil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Luis Ferreira da Paz - OAB RJ105577). 1) Cumpra-se fls. 241, integralmente; 2) Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.800.074934-0 - Liliana Caldeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Aparecida Simao Dias - OAB RJ086036). X Eli Clarindo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cylo Maciel Gonçalves - OAB RJ043522, Adelio Fortunato Torres Tronco - OAB RJ114876). Fls. 126/127 - Defiro o prazo de 10 dias. Outrossim, indefiro o pedido de penhora on-line. Deve o exeqüente cumprir o determinado às fls. 112, objetivamente. \r\n\r\nProc. 2004.800.005578-4 - Ana Maria Costa da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rose Torres Ribeiro - OAB RJ107369). X Sapataria Sapatella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio da Silva Lima Junior - OAB RJ079035, Eduardo Rachid Sa Rego - OAB RJ101090, Gustavo Luiz Barboza Macedo - OAB RJ121778). Tendo em vista o cumprimento da obrigação, considerando o depósito judicial realizado, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Certifique o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em face da parte credora, tornando, por conseguinte, insubsistente eventual penhora realizada. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.800.031516-2 - Germana Vieira da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely dos Santos Fontoura - OAB RJ052594). X Condominio Morada do Campo Verde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Aquilino Castilho - OAB RJ102252). Tendo em vista o cumprimento da obrigação, considerando o depósito judicial realizado, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Certifique o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em face da parte credora, tornando, por conseguinte, insubsistente eventual penhora realizada. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.800.055540-9 - Cecilia Sobreiro Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thays Pereira Julio de Souza - OAB RJ133364, Luciane Mara Corrêa Gomes - OAB RJ110530). X Edna Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aristides Sousa da Silva - OAB RJ080819). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio parcial do valor da execução, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Tendo em vista que a quantia retida não satisfaz a execução, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição judicial, a fim de que seja reforçada a penhora. \r\n\r\nProc. 2004.800.107815-9 - Luiz Antonio da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anisio Pereira Guimarães - OAB RJ045522, Gleci Dias Laranjeira - OAB RJ118822E). X Elizabeth Maria da Coneição Peixoto. Fls. 43 - Renove-se a diligência, devendo o autor ser intimado para acompanhá-la. \r\n\r\nProc. 2004.800.172134-2 - Flavio da Fonseca Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zuleide Camacho Jacob - OAB RJ044974). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Washington Luiz Souza da Silva - OAB RJ090235, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nIntime-se a ré para devolver a guia de depósito, devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProc. 2005.800.002762-6 - Eulalia Couto Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivian Nunes de Azevedo - OAB RJ114936, Renata Cabral da Silva - OAB RJ118295). X Gessione de Araujo Dantas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Roberto Oliveira da Costa - OAB RJ050492). Fls. 87, verso - Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.032165-6 - Carlos Alberto Murakami (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia da Silva - OAB RJ056919, Eliseu Vicente Filho - OAB RJ138941). X Ireni Sandoval e outro. Intime-se o exeqüente para impulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.118677-3 - Maria da Gloria Passos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Peixoto de Hollanda - OAB RJ089707). X Claro (atl Telecomunicações S/a) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226). Venha planilha de cálculo devidamente atualizada. \r\n\r\nProc. 2005.800.134671-5 - Robson Sant'Ana Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helen Valéria Sant'Ana Monteiro - OAB RJ060889). X Anglo School Franchising. Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio parcial do valor da execução, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Tendo em vista que a quantia retida não satisfaz a execução, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição judicial, a fim de que seja reforçada a penhora. \r\n\r\nProc. 2005.800.137344-5 - Leonardo de Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Domingos de Azevedo - OAB RJ077932). X Auto Escola - Cfc - Ebenezer. Em consulta ao sitema Bacen Jud, verifica-se que o número do CPF do Sr. Rogério da Rocha Alves, apresenta-se incorreto. Assim, com o fito de vialibilizar a penhora na modalidade on-line, traga o exequente o correto número. \r\n\r\nProc. 2006.800.000077-5 - Ana Claudia Nunes Lino Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Pereira Nasser - OAB RJ101773, Lisiane da Silva Martins - OAB RJ136295). X Bradesco (vida e Previdencia) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Gonçalves Ribeiro - OAB RJ123967). Tendo em vista o cumprimento da obrigação, considerando a penhora realizada, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Certifique o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de levantamento em face da parte credora, tornando, por conseguinte, insubsistente eventual penhora realizada. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.000107-0 - Anderson Luiz Filgueira. X Supermercado Intercontinental (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abraão Soares dos Santos - OAB RJ070763). Tendo em vista o cumprimento da obrigação, considerando o depósito judicial de fls. 56, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Certifique o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em face da parte credora, tornando, por conseguinte, insubsistente eventual penhora realizada. Junte-se a ordem de desbloqueio das quantias retidas por penhora on-line. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.004890-5 - Claudia Pereira Marques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanclea de Souza - OAB RJ106883). X Banco Sudameris Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). Tendo em vista o cumprimento da obrigação, considerando a penhora realizada, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Certifique o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de levantamento em face da parte credora, tornando, por conseguinte, insubsistente eventual penhora realizada. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.018754-1 - Ramalho Borba Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ramalho Borba Silva - OAB RJ055234). X Adriana Minguita Machado e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Facundes Duarte - OAB RJ088290). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a não efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual deve a parte exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.044259-0 - Vanessa de Araujo Bandeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Marçal Pinto - OAB RJ133285E, Fernando di Giorgio Ribeiro Esteves - OAB RJ102649). X Instituto de Formação de Beleza Cpo Grande 2004rj2004. PROCESSO Nº: 2006.800.044259-0\r\n\r\nAUTORA: VANESSA DE ARAUJO BANDEIRA\r\n\r\nRÉ: INSTITUTO DE FORMAÇÃO DE BELEZA CAMPO GRANDE\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nA autora alega em sua inicial que celebrou contrato de prestação de serviços com a ré, sendo que estes não foram prestados adequadamente, posto que não houve a entrega do respectivo diploma. Assim, requereu a condenação da Ré ao dever de indenizar pelos danos materiais e morais.\r\n\r\nRegularmente citada (fls. 19), a parte Ré não compareceu na AC, razão pela qual decreto a sua revelia. Em conseqüência, os fatos narrados na inicial presumem-se verdadeiros, nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95 c/c artigo 319 do CPC. No entanto, a referida presunção não induz necessariamente à procedência do pedido, sendo necessário para tanto ser analisado o fato, a norma e o direito. \r\n\r\nNo caso em questão, apesar de instada a esclarecer os pleitos contidos na exordial, inclusive quanto ao pedido de danos materiais, a Autora não o fez. Portanto, não logrou a Autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, pois nem ao menos demonstrou ter a Ré se recusado a entregar o diploma de conclusão do curso, ou que tenha sido preterida em oferta de emprego.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de danos morais, não se vislumbra da narrativa da inicial que a Autora tenha sofrido qualquer vexame, humilhação ou ofensa a quaisquer de seus direitos individuais.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.066825-7 - Julio Cesar de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Leite Machado - OAB RJ126643). X Brasil Telecom S/A. Designada Audiencia de Conciliação para o dia 27/02/2007 às 16:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.107625-8 - Norma Alves Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Honorato Filho - OAB RJ072010). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Defiro Justiça Gratuita. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após o prazo para contra-razões, com ou sem resposta, subam à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nProc. 2006.800.128021-4 - Thiago Barbosa Bernardino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Bemfica Borges - OAB RJ137189). X E. C. Oliveira Insdutria e Comercio de Moveis. Designada Audiencia de Conciliação para o dia 28/02/2007 às 11:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.132823-5 - Vera Lucia Severo de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Teixeira Junior - OAB RJ140083E, Amber Jean de Oliveira Schiaffino - OAB RJ097242). X Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A (metlife). Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância e/ou requerimento de extinção e baixa.\r\n\r\nProc. 2006.800.137320-4 - Maria Lucia Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Corrêa - OAB RJ088794). X Auto Diesel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Moreira - OAB RJ004517). Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante uma vez que a setença de fls. 51/53 foi omissa quanto à forma de incidência de juros e correções sobre o valor da condenação. Assim, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos para que passe a constar na parte dispositiva da sentença \"(...) com juros e correção a contar da citação. (...)\". Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.161937-0 - Maria Rosa de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Fernandes Braga - OAB RJ093281). X Banco Itau S/A. Designada Audiencia de Conciliação para o dia 28/02/2007 às 10:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.170726-0 - Monica de Cassia Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abigail Sotero Costa da Silva - OAB RJ108501). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Fls. 40 - Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância e/ou requerimento de extinção e baixa.\r\n\r\nProc. 2006.800.173043-8 - Rubens de Oliveira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clicia Esteves Ribeiro Vita Santos - OAB RJ139306). X Universo On-line - Uol. Designada Audiencia de Conciliação para o dia 09/04/2007 às 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.174026-2 - Marcos Paulo Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane de Carvalho Consule - OAB RJ066435). X Cetelem S/A Credito Fininvs e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo Santoro - OAB RJ128968). Designada Audiencia de Conciliação para o dia 09/04/2007 às 10:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.187452-7 - Ivone do Nascimento Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Quiteria do Nascimento Monteiro - OAB RJ088803). X Banco Finivest S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). Designada Audiencia de Instrução e Julgamento para o dia 07/03/2007 às 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.189373-0 - Flavio Correa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jurema Papalardo Chagas - OAB RJ077886). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). 1) Fls. 19, item 01 - Recebo o aditamento. Intime-se a ré. Item 02 - Anote-se onde couber. 2) Designe-se ACIJ. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.800.190177-4 - Alcimar Tinoco de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Batista Rocha - OAB RJ137587). X Viação Cometa S/A. Designada Audiencia de Conciliação para o dia 27/02/2007 às 13:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.213878-8 - Rita de Cassia Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Santos de Mello Silva - OAB RJ119881). X Hsbc Bank Brasil S/A. Considerando o teor do relato autoral contido na inicial, presentes os pressupostos legais autorizadores, notadamente à luz dos princípios e regras contidas na Lei 8.078/90, defiro a antecipação de tutela para que se oficie aos órgãos de proteção ao crédito indicados na inicial, determinando a exclusão do nome da parte autora ou para abster-se de anotá-lo, em caso de inscrição efetuada pela parte ré, até final julgamento. Quanto aos demais pedidos, aguarde-se audiência designada.\r\n\r\nProc. 2006.800.217584-0 - Rosangela de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Vieira Pinto Xavier Pais - OAB RJ066003). X Ibicard. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra dano de difícil ou impossível reparação, conforme art. 273, inciso I do CPC. Na hipótese em questão, torna-se imprescindível a dilação probatória para que seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.Destarte, aguarde-se a realização da audiência conciliatória. Cite-se e Intimem-se.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.800.119015-0 - Eunice de Souza Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Eduardo da Cunha Leal Carneiro - OAB RJ066841, Renato da Cunha Leal Carneiro - OAB RJ093224, Gustavo Vallois Infante Knauer - OAB RJ143950E). X Renascença Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luana Claudia Rodrigues - OAB RJ124115E, Martin Ignacio Lopez Silva - OAB RJ086114, Fabio Eliezer de Freitas Oliveira - OAB RJ138008). Com o fito de viabilizar a penhora na modalidade on-line, traga a exequente o número do CNPJ da executada, uma vez que o constante na exordial apresenta-se incorreto. \r\n\r\nProc. 2002.800.121225-0 - Marcus Ribeiro Galvão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Handerson Sousa Murtha - OAB RJ085117, Lucio Moraes de Sousa - OAB RJ126465). X Alexandre Pereira de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dinaci Vieira da Silva - OAB RJ100366, Lusinete Silva de Oliveira - OAB RJ106279). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio parcial do valor da execução, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Tendo em vista que a quantia retida não satisfaz a execução, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição judicial, a fim de que seja reforçada a penhora. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2002.800.001430-3 - Selma Regina Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria de Britto Gonçalves - OAB RJ062240, Beatrice Alves Guimarães - OAB RJ138889). X Josias Rodrigues Felicidade. Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio parcial do valor da execução, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Tendo em vista que a quantia retida não satisfaz a execução, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição judicial, a fim de que seja reforçada a penhora. \r\n\r\nId: 90913"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "90639": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Guilherme Pedrosa Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Selma Monteiro Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.207.000838-9 (16193) - IRIS MAGALHAES RABELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCINE GONÇALVES SANTARÉM (RJ-129541)) X ANISIO GARCIA DA SILVA (FALECIDO) Sentença:...Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO e JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO.Cumpridas as formalidades legais, expeça-se alvará conjunto e em favor das quatro pessoas indicadas no documento de fls 63, na proporção de 25% para cada uma. Após, dê-se baixa e arquive-se. (ver sentença de fls. 138) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.207.000060-3 (15392) - LUIZ ANTONIO DOMINGUES CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980), Dr(a). MARILZA F DE OLIVEIRA (RJ-080378), Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673), Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X IATE CLUBE JARDIM GUANABARA (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.207.000990-4 (16359) - Inventariante: NELLY ROSARIA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-382760)) X JEANETTE ROSARIA DOS SANTOS (FALECIDA) (Adv(s). Dr(a). NELLY ROSARIA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO (RJ-094496) AO INTERESSADO PARA FORNECER CÓPIAS A FIM DE INSTRUIR FORMAL DE PARTILHA E RECOLHER CUSTAS DE COFERÊNCIA COM ORIGINAIS/CÓPIAS NO VALOR DE R$ 01,74 (POR CÓPIA). \r\n\r\nProc. 2004.207.003885-0 - STELLA MARIA DE OLIVEIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-130632)) X FERNANDA JACYRA JORGE DE OLIVEIRA PAIVA E OUTRO À REQUERENTE PARA QUE TRAGA AOS AUTOS O ORIGINAL DO FORMAL DE PARTILHA PARA FINS DE ADITAMENTO DO MESMORepublicação. Ato publicado anteriormente em 08/01/2007 \r\n\r\nProc. 2005.207.000727-1 - ANIBAL CARDOSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-073783)) X MARIA BOAVENTURA MARTINS FLS. 77 VERSO: ATENDA-SE À FAZENDA ESTADUAL (DESPACHO DE FLS. 78) \r\n\r\nProc. 2006.207.006292-3 - FRANCISCO MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RAVACHE (RJ-118714)) X RITA MARIA D'ALMEIDA DE OLIVEIRA Despacho:FLS. 39 - DEFIRO O SOBRESTAMENTO, PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.207.003273-8 - BANCO LLOYDS S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADENISIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-075973) Despacho:A PRÓPRIA RÉ, INTERESSADA NO FEITO, DEVERÁ COMPARECER AO BANCO PANAMERICANO S/A E OBTER CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, JUNTANDO-A NOS AUTOS DESTE PROCESSO, NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2004.207.003992-0 - B V FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MILTON JOAO BETENHEUSER JUNIOR (PR-014341), Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X MARIA SOLANGE DE SOUZA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2005.207.007951-9 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X BERGSON MARQUES MOREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.207.005379-0 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X LUIZ FERNANDO DE JESUS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.207.007823-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X JORGE ROMERO SANCHES JUNIOR Decisão:ANTE A INFORMAÇÃO SUPRA, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 23 E DECLINO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FÓRUM DE JACAREPAGUÁ. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, PROMOVENDO A REMESSA DOS AUTOS AO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.207.001189-4 (11129) - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA BRANCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO RODRIGUES ABREU (RJ-068051), Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760)) X GIUSEPPE BRUNOCILLA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020) AOS INTERESSADOS. PROCESSO DESARQUIVADO, EM CARTÓRIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/01/2007 \r\n\r\nProc. 1999.207.000707-9 (18682) - ASSOCIACAO DA ESCOLA MODELAR CAMBAUBA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021), Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X ROGACIANO EZEQUIEL DE MORAES SILVA Despacho:AO EXEQÜENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/01/2007 \r\n\r\nProc. 1999.207.001207-5 (19466) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBILITE (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA M.FERREIRA (RJ-034157)) X SILVANA FRANCO DANTAS (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796), Dr(a). CINTIA DE FREITA GOUVEA (RJ-051050), Dr(a). ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES (RJ-099101), Dr(a). IGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA (RJ-046769), Dr(a). FRANCIANE CONCEIÇÃO SILVA CARDOZO (RJ-135046) Despacho:FLS. 543 - À ARREMATANTE PARA DEPÓSITO DA DIFERENÇA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.207.004910-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JANAINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGNO AGRIPINO DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-080442), Dr(a). CRISTIANE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-130426)) X ESPOLIO DE AVELINO RIBEIRO TAVARES Despacho:FLS. 130/131 - EXPEÇA-SE GUIA, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.207.001423-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR RIO PAIVA II (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X KATIA MARIA TORRES DE SOUSA CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA (RJ-068587), Dr(a). LUCIANA ALVES DA COSTA BENINI DA SILVA (RJ-133154) Decisão:1) Recebo os embargos de declaração de fls., 104/106, visto que tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento, por não haver obscuridade, contradição nem omissão na Sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.2) A teor da Súmula do ETJRJ, venha(m) em 10 dias, sob pena de indeferimento da JG: declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos e comprovante de renda ou declaração de IR. \r\n\r\nProc. 2005.207.003714-8 - VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X ESPÓLIO DE HILDEBRANDO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MURILLO MACHADO GUIMARÃES (RJ-018055) AO EXEQUENTE/IMPUGNADO SOBRE FLS. 353/354. \r\n\r\nProc. 2006.207.005400-8 - CEPEL - CENTRO DE PESQUISA DE ENERGIA ELÉTRICA (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X TELEBRASIL COM. E IND. DE MAT. PARA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DE A.R. NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2006.207.007146-8 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO PAQUETA II (Adv(s). Dr(a). DANIEL D ALMEIDA SANTIAGO (RJ-067662), Dr(a). ANDREA SANT ANNA DO CARMO (RJ-111114), Dr(a). LUCIA PEREIRA FEITOSA (RJ-020457)) X ESPÓLIO DE FERNANDINO DEL NEGRO AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DE A.R. NEGATIVO. \r\n\r\nCobrança, C/C DANOS MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.207.001105-8 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO DONA CARMEM (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ CERQUEIRA DE BRITTO (RJ-128568)) X ALDO SALLES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO CELSO DE SOUZA (RJ-075034) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 120/123, visto que tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento, por não haver obscuridade, contradição nem omissão na Sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.207.000092-1 (13092) - NAIR SARAHYBA DE QUEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332)) X MARIA DA PENHA CABELEIREIROS E BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA BARBOSA (RJ-063957) Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I do CPC.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. (ver sentença de fls. 469) \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 1997.207.000008-1 (15853) - TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980)) X DONZELINA MAGINA GOMES (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Despacho:INTIME-SE, NOS TERMOS DO ARTIGO 475 \"J\" DO CPC. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.207.000031-2 - OIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE CÁSSIA PEREIRA MOREIRA SALEÃO (RJ-106351) Despacho:1. DEFIRO JG. 2. RECEBO OS EMBARGOS. 3. AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.207.001133-2 - PARANAPUAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340)) X ALEXSANDRO DA SILVA RIJO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.207.000672-3 (17563) - JOAO JOSE JALLAD (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X NELSON TAVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELENE AGUILHERA MELO VILLA MAIOR (RJ-056727) Despacho:1. EXPEÇA-SE GUIA, NA FORMA DO PEDIDO DE FLS. 659, PARA DEPÓSITO EM 5 DIAS. 2. DESCUMPRIDO O ÍTEM 1, PROSSIGA-SE COM O LEILÃO. \r\n\r\nProc. 1999.207.001151-4 (19356) - ECIG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S.A (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X ON TV LTDA-ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527) AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DO AVALIADOR REFERENTES A NOVA DILIGÊNCIA NO CAMPO 13 - AAJ; CAMPO 27 - 0715-3; CAMPO 39 - R$ 33,59 E CAMPO 14 - DILIGÊNCIA; CAMPO 28 - 615807748-4; CAMPO 40 - R$ 8,38. \r\n\r\nProc. 2004.207.001978-7 - FERNANDA MARIA PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). KARINA CARVALHO SILVA (RJ-135020), Dr(a). FLAVIO LEONARDO DE ARAUJO VITARI (RJ-121186)) X LUIZ CLAUDIO DA CUNHA GONZAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON PESSET GONZAGA (RJ-045349) A EXEQUENTE PARA INFORMAR O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2004.207.005666-8 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). HERBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X PAULO CESAR VIEIRA DA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA LABER LEVY (RJ-092656), Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869) Sentença:...Ante o exposto. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I do CPC.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. (ver sentença de fls. 70) \r\n\r\nProc. 2006.207.006477-4 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X STUDIO 123 ELETRÔNICA LTDA-ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ MARQUES LUZ (RJ-128718) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.207.003409-5 - DISOTER COMÉRCIO DE ISOLANTES TÉRMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL GONZALEZ FERNANDEZ (RJ-131625)) X CESAR ARMSTRONG FERNANDO GOMES DIVISÓRIAS-ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Declaratória C/C Obrigação de Fazer, c/c preceito cominatório e antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.207.002707-8 - ROMY CHRISTIAN MATTOS BESSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-080953)) X BANCO DO BRASIL S.A.. (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 188/194, visto que tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento, por não haver obscuridade, contradição nem omissão na Sentença, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.207.000045-8 (8128) - DONZELINA MAGINA GOMES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673), Dr(a). EDUARDO MACEDO LEITÃO (RJ-104147)) X TRANSPORTE PARANAPUAN (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH M, POVOAS VAZ (RJ-022950) Despacho:1. INDEFIRO PEDIDO DE LETRA \"A\" DE FLS. 318. OS PROCESSOS DEVERÃO PERMANECER APENSADOS ATÉ O FINAL; 2. DEFIRO OS PEDIDOS DE LETRAS \"B\" E \"C\". OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.207.004292-6 - CARLOS ALBERTO MENDONCA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA (RJ-067142), Dr(a). RODRIGO DE MOURA DANTAS (RJ-085331)) X TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DE A.R. NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2003.207.003768-4 - LEILA SELIM HAMDAN DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868), Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094)) X HIROSHIMA - KENSO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA SAMOR (SP-086559) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DE A.R. NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2005.207.003308-8 - PAULO ROBERTO LIMA DO OURO (Adv(s). Dr(a). SAMI HABIB (RJ-065458)) X EMPRESA FAÇA TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (RJ-102955), Dr(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA (RJ-097429), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199), Dr(a). PATRICIA LEAL DIAS NOVELLI (RJ-136349) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DE A.R. NEGATIVO. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.207.001457-8 - ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ARNALDO RODRIGUES Sentença:...Ante o exposto, considerando que há certidão cartorária dando conta de que o feito encontra-se corretamente processado e pronto para julgamento, ADJUDICO a ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA os bens arrolados nas fls 21.Com o recolhimento dos tributos, expeçam-se os títulos.(ver sentença de fls. 95) \r\n\r\nProc. 2003.207.003608-4 - ABILIO BAPTISTA TELLES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757)) X GRACIEMA GOUVEA TELLES ATENDA-SE A FAZENDA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.207.007236-9 - FRANCISCO AVELINO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDGARD AINSWORTH DA FONSECA E SOUZA (RJ-071844)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho:EM SE TRATANDO DE DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA PÚBLICA (CEDAE), A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO SERÁ DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DO ARTIGO 97, I, \"A\", DO CODJERJ. REMETAM-SE OS AUTOS, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2002.207.002099-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERTO DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X JOSE MANUEL GARCIA BARRIENTOS (Adv(s). Dr(a). STENIO LUTGARDES NEVES (RJ-008290) Despacho:FLS. 857/866 - AO AUTOR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.207.004934-7 - PAULO NEPOMUCENO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA SALES (RJ-070357)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. NÃO HÁ CRÉDITO À EXECUTAR. O JULGADO DETERMINOU A EXCLUSÃO DE JUROS SOBRE JUROS, ALÉM DE MULTA DE 2%, SOBRE O DÉBITO DO AUTOR, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE: SE O RÉU DECIDIU EXECUTAR O AUTOR TERÁ QUE RESPEITAR ESTE JULGADO. INTIME-SE, ENTRETANTO, O RÉU PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR, QUE SE ENCONTRA SUBSISTENTE, PARA NÃO PROMOVER A COBRANÇA VIA DÉBITO EM CONTA. TERÁ O RÉU QUE COBRAR SEU CRÉDITO PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA, RESPEITANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS E MULTA ACIMA DE 2%. \r\n\r\nProc. 2006.207.002212-3 - DIEGO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BARBARA CRISTINA MATTOS RAMALHO (RJ-118650)) X ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PORTUGUESA (Adv(s). Dr(a). EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-059450) Decisão:...DEFIRO, portanto, a penhora de dinheiro que venha a ser encontrado à disposição da executada, mediante a apresentação, pela própria empresa executada, através de seu representante legal, da guia de depósito judicial do valor correspondente a 5% (cinco porcento) de seu faturamento mensal, a ser depositado em conta específica do Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, até os limites da execução...Para tanto, fica deferida, desde já, a expedição de guias pelo cartório, mês a mês, para que sejam efetuados os depósitos.Ressalte-se que, o descumprimento pela executada desta determinação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, a implicar em multa a ser fixada pelo Juízo, no termos dos artigos 600 e 601 do CPC.Publique-se e intime-se. (ver decisão de fls. 96/97) \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c pedido de perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.207.005473-0 - JORGE LUIZ POTXCI DE AZEVEDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064)) X LOCALIZA RENT'A CAR S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.207.000537-8 (19959) - BOZANO SIMONEN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184)) X JORGE JOAQUIM DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.207.003569-5 - UNIBANCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.207.006688-6 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X TEREZINHA DE JESUS ARAUJO PEREZ Sentença:...Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido, para REINTEGRAR definitivamente o autor na posse do bem - MARCA FIAT - PALIO FIRE, ANO/MODELO 2004/2005, COR PRATA, PLACA HCI5775, CHASSI 9BD17146752513223 - À GASOLINA, condenando-se o réu nas custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.(ver sentença de fls. 31/32) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.207.004142-9 - VALDIR ALVINO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS (RJ-090797), Dr(a). BRENO PERALTA VAZ (RJ-114347)) X DJALMA CUNHA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEIDE DA SILVA FERREIRA (RJ-107209), Dr(a). NIVALDO MANOEL DA SILVA (RJ-078369) Despacho:FLS. 197/198: AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2005.207.002518-2 - VADIMIR MENEZES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X LEAO VEICULOS (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024) Despacho:RELATÓRIO DE BLOQUEIOS EM ANEXO, DANDO CONTA DE INEXISTÊNCIA DE VALORES EM NOME DA EXECUTADA. AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.207.003555-0 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480), Dr(a). MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X JOSE CARLOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA (RJ-074719) Despacho:AGUARDE- O BLOQUEIO, TENDO EM VISTA OFÍCIO JÁ REMETIDO. \r\n\r\nId: 90639"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "90259": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Martha Elisabeth Falcao Sobreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Andrea Martinez Pimenta de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 20/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1993.207.001102-1 (11465) - ARTUR AUGUSTO DA CANHOTA X ELVIRA TEIXEIRA Despacho:Regularizadas as custas, intimando-se. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.207.001103-3 (11469) - ARTUR AUGUSTO DA CANHOTA X ELVIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590) Despacho:Intime-se a inventariante para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2001.207.000026-7 - MARIA DAS DORES FINS (Adv(s). Dr(a). KEZIA HERES GONCALVES DE FIGUEIREDO (RJ-111604)) X CESAREO BLANCO FINS FL.78, VERSO, AS PARTES. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.207.006175-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ROSILENE CORDEIRO DE ARAUJO Despacho:Ao Autor \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.207.003683-1 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X TRANSPORTES PARARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho:Recebo o recurso nos seus efeitos regulares \r\n\r\nProc. 2005.207.005367-1 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968)) X ADOIS GRÁFICA E EDITORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON AMAURY LISBOA (RJ-015600) Despacho:Cumpra o advogado renuciante o artigo 45 do CPC. Regularize a Ré sua representação,no prazo de 10 dias, sob pena de revelia. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.207.002363-2 (19014) - ROSANA AMIRATO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON DA ROCHA (RJ-014264)) X JAIR FRANCISCO DUPRE E LEILA DE ANDRADE DUPRE (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Despacho:Expeça-se guia, comprovado o depósito, em 5 dias, sob as penas de litigância de má f´e \r\n\r\nProc. 2006.207.006122-0 - DENISE REGO MONTEIRO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALZYR CARDOSO DA SILVA (RJ-018549)) X ORÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. NO CAMPO 30, A CONTA CORRETA É 6002.02696-8. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.207.005260-9 - ANTONIO CARLOS FEITOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ELIANE DE PONTES SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:AO EXEQUENTE PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2003.207.002425-2 - MARIA ALICE TOMAZ DO VALE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PORTELLA PAIM (RJ-073445), Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881)) X CASAS SENDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). WALTER MELHEM FARES JUNIOR (RJ-122255), Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482), Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A) Marcada perícia médica para o dia 09/02/2007 a ser realizado na sala de perícias situada no 3º andar, corredor \"C\" da Fórum da capital, as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 2004.207.002576-3 - JADIR DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NORMANDA S NUNES (RJ-093236)) X KATIA AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VILMA GOMES LOPES (RJ-076777) Ao interessado sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.207.006035-0 - CRISTIANE DE CAMPOS MEDICE (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO P OLIVEIRA JUNIOR (RJ-118738)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) A parte autora fls.160 \r\n\r\nIndenizatória C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2006.207.002353-0 - FABRÍCIO GORDO CORRÊA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GORDO BLANK (RJ-136633)) X BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - OUROCARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) Despacho:Ao autor sobre documentos juntos \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1988.207.000746-3 (6162) - JOAQUIM DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X EDMILSON DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER (RJ-096534), Dr(a). JAIR VASCONCELOS MARQUES JUNIOR (RJ-047524), Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392) Decisão:indefiro ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.207.007573-5 - ALFREDO SIMÕES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (RJ-132631)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO Decisão:...Declino da competência para uma das varas de Fazenda Pública do Fórum Central... \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2002.207.002363-4 - UNIBANCO SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X SANDRA MARA DE MELO NUNES (Adv(s). Dr(a). ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA (RJ-087491) Despacho:Intime-se o Réu para cumprimento da sentença consoante os cálculos de fls. 241, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nExpediente do dia: 21/12/2006\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.207.001001-4 - ERIKA CATARINA TRABACH DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA VITORIA DE SOUZA CASTRO (RJ-049000)) X BELMIRO VALENTINO DOS SANTOS Ao interessado sobre cota da fazenda (fls. 99v) \r\n\r\nProc. 2006.207.006474-9 - JOÃO MARIA DO REGO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ELIJACI DA CUNHA MORAES (RJ-054485)) X JOAQUIM JOSE GONÇALVES Decisão:1)revogo a decisão de fls 09v e defiro o pagamento de custas ao final. Nomeio inventariante o requerente. 3) Venha a partilha amigável \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.207.004223-5 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MAURICIO DE VASCNCELLOS Autor para recolher custas para diligência requerida. \r\n\r\nCarta Precatória, Ação: Busca e Apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.207.007311-6 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X RODRIGO DE OLIVEIRA GOMES Recolhidas as custas, fornecido o novo endereço, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.207.005121-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA ILHA (Adv(s). Dr(a). SULAMITA GONCALVES DE FIGUEIREDO (RJ-071193), Dr(a). KEDMA HELEM G DE FIGUEIREDO (RJ-095463)) X GERALDO LUIZ MANDRIOLA E OUTRO À parte autora fls. 75 - resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2002.207.003246-5 - ANTONIO CARLOS FERREIRA ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541)) X ALEXANDRE MARCELO CAJUEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA PAGNANELLI (RJ-095844), Dr(a). RENATO CEZAR C DE SOUZA (RJ-038517), Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)), Inventariante: RENATO C DE COUTINHO Designo Audiência de Conciliação para o dia 23/01/07 às 15:30 horas.(republicação) \r\n\r\nProc. 2006.207.003574-9 - CONDOMÍNIO VITÓRIA GALEÃO (Adv(s). Dr(a). NATELMA PINTO CAMPANA SILVA (RJ-092906)) X SEBASTIANA FÁTIMA SILVA MATTOS Despacho:ao autor em proseguimento \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de cláusula contratual; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.207.005144-5 - ANDRÉ GOMES BONEL (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA (RJ-094994)) X UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREZA DE MENDONÇA FERNANDES (RJ-125268), Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813) Despacho:anote-se. em réplica \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.207.005546-9 - ELAIDE COIMBRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:intime-se como requerido \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.207.001742-5 (18349) - LEONARDO VINICIUS CHIAVAZZOLI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637), Dr(a). JOSÉ CARNEIRO BARRETO FILHO (RJ-080112) Despacho:EXTRAIA-SE CERTIDÃO PARA A DÍVIDA ATIVA.FALTA RECOLHER DE DIFERENÇA DE TAXA R$ 572,38, TENDO EM VISTA FL. 12, 15, 540, 567 E 79; DE CUSTAS DE BAIXA R$ 16,94 CONTA 6002.02696-8, NO CAMPO 30 E R$ 3,38, CONTA 3403.14129-8 NO CAMPO 32. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.207.000158-1 (11997) - Inventariante: ARACY DA SILVA OLIVEIRA, Inventariante: HUMBERTO CEZARIO DE OLIVEIRA FILHO X HUMBERTO CEZARIO DE OLIVEIRA E OUTRO à parte autora sobre manifestação da Fazenda fls. 155 V \r\n\r\nProc. 1993.207.000169-6 (12030) - Inventariante: LENY FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PAZ DA COSTA (RJ-074279)) X NERY SILVANO A parte autora (fls. 129 ) \r\n\r\nProc. 2003.207.002903-1 - ROSELYS DO CARMO GIORDANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GIORDANO (RJ-019189)) X HYDER JULIO DO CARMO A parte autora sobre fls.315 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.207.007858-3 - CEPEL - CENTRO DE PESQUISA DE ENERGIA ELETRICA (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X JAWA INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA à parte autora sobre certidão de fls. 93 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.207.006064-5 - JANDIRA FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE RIBAMAR PEREIRA (RJ-117745)) X JOAQUIM MARTINS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE FONSECA VIEIRA BRAGA (RJ-091292) Decisão:Recebo os embargos e os desacolho ... \r\n\r\nQuebra Expediente do dia: 22/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.207.006512-4 - CICERA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO JOSE DE SOUZA Sentença:DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 2004.207.001920-9 - KATIA LIMA PASCOAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604)) X CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS Sentença: JULGO EXTINTO \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.207.005424-2 - ALEXANDRE CARICIO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS (RJ-090797), Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847)) X CONSORCIO NACIONAL SANTA IGNEZ (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.207.001703-3 - MARIA JOSE CASTOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.207.006407-5 - MARCUS VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X NILSON GOMES DE OLIVEIRA Sentença:expeçam-se o (s) formal (is) de partilha e/ou alvará (s). \r\n\r\nProc. 2003.207.008218-5 - ZACHARIAS OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARCHESANO (RJ-076687)) X ZENITH DA ROCHA SILVA Sentença:Homologo os cálculos ....A inscrição. Efetue-se o pagamento dos tributos \r\n\r\nProc. 2004.207.000786-4 - PEDRO DE AQUINO SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-041313)) X NEVIA SKORIANEZ DE AQUINO SANTOS Sentença:expeçam-se o (s) formal (is) de partilha e/ou alvará (s). \r\n\r\nProc. 2004.207.007074-4 - ONAPIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARCHESANO (RJ-076687)) X ZACHARIAS OLIVEIRA DA SILVANO Despacho:a fazenda \r\n\r\nProc. 2006.207.000085-1 - MARLENE TRINDADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577)) X SÉRGIO HENRIQUE FERREIRA Sentença:expeçam-se o (s) formal (is) de partilha e/ou alvará (s). \r\n\r\nProc. 2006.207.005255-3 - AUREA MARIA DOS SANTOS COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDINAL DE ARAUJO MESQUITA (RJ-022243)) X JOSÉ GOMES DA COSTA Sentença:expeçam-se o (s) formal (is) de partilha e/ou alvará (s). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.207.006509-4 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X MAURICIO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO \r\n\r\nProc. 2002.207.007075-2 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE MATTOS GONCALVES (RJ-087439), Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MAURO DE SOUZA RANGEL (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO (RJ-043694) Despacho:Ao Autor dizendo se pretende executar a sentença(verbas de sucumbência) \r\n\r\nProc. 2003.207.000704-7 - FINAUSTRIA - CIA DE CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X OSWALDO PEREIRA BENJAMIN (Adv(s). Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, \r\n\r\nProc. 2003.207.004487-1 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X RID CARLOS AMARILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER (RJ-096534) Despacho:Ao exequente sobre consulta... \r\n\r\nProc. 2004.207.002408-4 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X PAULO JACKSON PENEDO MORAES Sentença: JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2005.207.007966-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ARMANDO SOUZA DA ROCHA Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA \r\n\r\nProc. 2006.207.003762-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X ROBERTO JOSE ALBUQUERQUE DE ANDRADE Sentença:JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.207.002067-9 (18696) - REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CAMPOS (RJ-068902)) X ALEXANDRE AUGUSTO ALVES TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILLER PASSERI PACHECO (RJ-053780) Sentença:Recebo os Embargos e os acolho \r\n\r\nProc. 1999.207.002165-9 (18804) - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NAZARETH I E II (Adv(s). Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497)) X ESPOLIO DE ALTAIR BORGES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ARAO DE SOUZA (RJ-056167) Despacho:Nomeio o leiloeiro indicado às fls.123. Intime-se para as providências de praxe. \r\n\r\nProc. 1999.207.002665-7 (19338) - FERNANDO VAZ MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691)) X ROBSON MACEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Despacho:Intime-se o réu para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProc. 2000.207.002082-3 (20410) - CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL RUBEN BERTA -LOTE 05 (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226)) X ANITA DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO DE MORAES BAHIA (RJ-025662) Despacho:VENHA A PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. 2001.207.000049-8 - ANTONIO JOSE SOBRAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293)) X STAVROS PAVLIDIS (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334), Dr(a). ROSANE SILVA RANGEL (RJ-079396) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE ENTREGA DO VEICULO, DEVENDO O REU PROVIDENCIAR O ACOMPANHAMENTO DA DILIGENCIA PARA ENCERRAMENTO DA PENDENCIA SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS PENAS DO LITIGIO DE MA FE \r\n\r\nProc. 2001.207.006026-4 - CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X ANTONIO MANOEL DA SILVA FELIX (Adv(s). Dr(a). SUELY SANDRINI (RJ-074149) Decisão:NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO COMO PERITO DO JUÍZO, O DR. CARLOS MIGUEIS,... \r\n\r\nProc. 2003.207.007386-0 - CEPEL - CENTRO DE PESQUISA DE ENERGIA ELETRICA (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X ELETRO BLINDADO LTDA Ao interessado sobre AR negativo \r\n\r\nProc. 2004.207.005247-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DAS PALMAS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) DORALICE SOARES REZENDE MEDEIROS E OUTROS Despacho:Redesigno audiência de conciliação e julgamento, na forma do art. 277 do CPC para o dia 13/03/2007 às 1500 hs. Cite-se e intime-se \r\n\r\nProc. 2004.207.007622-9 - GOVERNADOR IATE CLUBE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X MARIZIA CRISTINA DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO (RJ-111898) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE EVENTUAL SOLUÇÃO DA MATÉRIA PREJUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.207.003991-1 - KÁTIA REGINA MELLO DE SÁ (Adv(s). Dr(a). RENATA MELLO DE SÁ (RJ-129788)) X ESPÓLIOS DE ALBINO DA SILVA E MARIA MARQUES DA SILVA), Inventariante: WILSON MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-049474) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2005.207.006408-5 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X SANDRA DORNELLAS BLANCO Despacho:Certifique o Cartório se a sentença transitou em julgado. Intime-se o Réu, em caso positivo, para cumprimento da sentença consoante os cálculos de fls. 65, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.207.001079-0 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL RUBEM BERTA LOTE 06 (Adv(s). Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497)) X ELSON JOSÉ CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE RODRIGUES (RJ-059972) Sentença: JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2006.207.002951-8 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190)) X D'MAGALHÃES CORDEIRO SERVIÇOS MÉDICOS INTENSIVISTA LTDA. Despacho:É interesse do Autor a validade da citação. Providencie-se a comprovação de sua regularidade. \r\n\r\nProc. 2006.207.003669-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ILHA DE ITACURUÇA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MARLY CAMPBELL MARIGA Despacho:A VISTA DA CERTIDÃO DE FLS. 46 V., RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA E OFICIE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.207.005002-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIVENDAS DO TAUÁ (Adv(s). Dr(a). DIVA MARIA DIAS VALENTINI (RJ-085011)) X WILLIANS PESSANHA CRESPO E OUTRO Despacho:OFICIE-SE...DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (ART. 277) PARA O DIA 06/02/07 AS 14:00H. \r\n\r\nProc. 2006.207.005469-0 - PATRÍCIA REIS NEVES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X ROBERTO PENSABEM Despacho:COMPROVE-SE A INVENTARIANÇA PARA A REGULARIZAR A HABILITAÇÃO DO ESPOLIO \r\n\r\nProc. 2006.207.005864-6 - ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE OLIVEIRA MELO (RJ-122564)) X MICHELLE DA SILVA VENTURA Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, \r\n\r\nProc. 2006.207.006014-8 - JARDIM ESCOLA TIO CARECA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CARNEIRO DE ARAUJO (RJ-083478)) X MONICA CAMPOS DA SILVA Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, \r\n\r\nProc. 2006.207.006382-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JARDIM DA ILHA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BORGES (RJ-056248)) X ALTAIR GOMES E OUTRO Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ARTIGO 277 DO CPC PARA O DIA 20/03/07 ÀS 14:45H. CITEM-SE... \r\n\r\nProc. 2006.207.006554-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONCORDE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X JORGE LUIZ NASCIMENTO E OUTRO Despacho:designo aud. conciliação ... art. 277 ... para o dia 30/01/2007 as 14:45 . Cite-se e intime-se \r\n\r\nProc. 2006.207.007352-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MASTER ILHA (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA FEITOSA (RJ-020457)) X ANTONIO JOSÉ DE SOUZA CYPRIANO NEVES E OUTRO Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 277 PARA O DIA 20/03/07 ÀS 13:45H. CITE-SE..FALTA CÓPIA DA INICIAL PARA UM RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.207.007725-2 - CIC CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X EMÍDIA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Designo audiência de conciliação e julgamento, na forma do art. 277 do CPC para o dia 13/02/2007 às 13:45 hs. Cite-se e intime-se \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.207.001205-5 - OSWALDO PEREIRA BENJAMIN (Adv(s). Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451)) X FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO \r\n\r\nProc. 2004.207.003282-2 - MARTHA GISELA FARIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE ALENCAR (RJ-047767)) X ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.207.007052-0 - MANUEL DE SA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SALOMÉ CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (RJ-099874)) X SOLANGE DE PAULA RODRIGUES Decisão:declino da competencia para uma das varas de família desta regional .... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.207.002169-4 (17546) - BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X ALFREDO DA SILVA MOREIRA E FATIMA REGINA COLACAO MOREIRA RODRIGO COLACO MOREIRA E BRUNO COLACO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI (RJ-068394) Despacho:PROCEDA-SE A PENHORA ON LINE DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCARIA E/OU APLICAÇÕES DOS EXECUTADOS, ATE O LIMITE DO VALOR DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.207.001943-2 (20262) - EDSON ANTONIO DA SILVA. X BANCO ABN AMRO SA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Em face da certidão supra, deixo de receber o recurso por conta de sua intempestividade. \r\n\r\nProc. 2001.207.003670-5 - IBIRACI SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO HUMBERTO FERREIRA MATTOS (RJ-104673)) X ITAUCARD ADMINISTRATORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Venham as custas p/ ida ao contador. \r\n\r\nProc. 2001.207.004500-7 - CID DOS SANTOS X BANCO BRJ (Adv(s). Dr(a). ZENILDA G QUEIROZ (RJ-068227), Dr(a). ANDRE PINTO RODRIGUES (RJ-129043E) Despacho:Devolvo o prazo)fl.433) \r\n\r\nProc. 2002.207.002509-6 - MARCIO COUTINHO BRANDAO CORTES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094)) X BANCO SANTANDER S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.207.001218-0 - GRACIELLE LEMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de cláusula contratual C/C Revisão de Cláusulas Contratuais; Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.207.007488-3 - DANIELA COSTA DA SILVA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO CARTÕES Despacho:Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.207.001608-1 - KELLY ZOLLI ALVES (Adv(s). Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Diga o réu sobre os documentos juntos \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.207.002500-6 (17894) - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X VERA LUCIA LIMA PINHO (Adv(s). Dr(a). JOAO B FERNANDES (RJ-087903) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO \r\n\r\nProc. 2003.207.005855-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X HENRIQUE DA SILVA GOMES Despacho:Aguarde-se por 30 dias \r\n\r\nProc. 2003.207.007818-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X AYRTON BRUNO RODRIGUES Despacho:aguarde-se por 30 dias \r\n\r\nProc. 2004.207.007286-8 - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X GENI MARIA VIANA FONTANHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357) Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.207.010758-8 - CELESTINO FRANCISCO GOMES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ABSALÃO GURGEL (RJ-039528)) X MERCEARIA DOCE BALA LTDA -ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO (RJ-076041) Despacho:Defiro JG. Aguarde-se o cumprimento do mandado \r\n\r\nProc. 2001.207.002084-9 - YEDDA BACHA DE MATTOS VIEGAS (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO L DA FONSECA (RJ-068908)) X SERGIO MURILO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS WROTSLAVSKY (RJ-011549)), Inventariante: MARIA JOSÉ DOS SANTOS ALVES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, reconheço a ilegitimidade passiva do Espólio de Orlando Batista Alves na Execução, declarando-a nula \r\n\r\nProc. 2002.207.007078-8 - ESPOLIO DE MARIA LINA DA COSTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO VIANNA LIMA (RJ-059969)), Inventariante: SYLVIO ROBERTO GOMES SOARES) X BAR E SORVETERIA GRANFINA LTDA-ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO (RJ-119480)), Fiador: JOSE JOAQUIM GONCALVES IGREJA), Fiador: MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE IGREJA), Fiador: VITOR DAMIAO GONCALVES IGREJA Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, \r\n\r\nProc. 2004.207.004962-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X ESTAVI - ESTALEIROS AGUA VIVA LTDA E OUTRO Despacho:CITE-SE POR EDITAL. PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.207.006289-9 - FLAVIO MARTINS DELGADO VISSOTTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X SELEUCIDA FOLADOR DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AUGUSTO (SP-032250) Sentença:JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2005.207.001931-5 - MARIA APARECIDA ARAUJO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO ROBERTO FONSECA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-071330) Despacho:Defiro pelo prazo requerido, para juntada dos documentos apontados. \r\n\r\nProc. 2005.207.007118-1 - ESPÓLIO DE WOCHITON MACHADO BOTELHO, Inventariante: TANIA MARROIG DE MELLO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357)) X ALEXANDER COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (RJ-040387) Sentença: JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2006.207.001676-7 - ADEMAR FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA FEITOSA (RJ-020457)) X ANA LÚCIA GABRIEL FRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2006.207.003453-8 - PAULO HUMBERTO BUTTINI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X CATIA FERNANDES ROCHA AFONSO E OUTRO Sentença:JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.207.003092-2 - MARIA DANIELA DA SILVA GRECO (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA ELPES (RJ-082448)) X ALDECI DE OLIVEIRA Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO QUANTO AO PEDIDO DE DESPEJO, \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.207.000664-3 - NEO BONEL MEDEIRO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA (RJ-094994)) X CIMEIRA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086), Dr(a). NURIA MANSUR (RJ-018446) Sentença:, JULGO PROCEDENTE, em parte, \r\n\r\nProc. 2005.207.005785-8 - DENYS GASPAR DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS (RJ-096824)) X FLAVIA DIAS DE PAIVA), Assistente: ANTONIO ANTUNES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ARY ELIAS DA COSTA (RJ-081506) Sentença:Recebo os Embargos declaratórios e os acolho h \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.207.005581-9 - MARIA HELENA SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ARAO DE SOUZA (RJ-056167)) X MARIA DE FATIMA MARQUES DE CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2004.207.002219-1 - AVELINO RIBEIRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA FAIA (RJ-046103)) X IMOBILIARIA SANTA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO (RJ-003980), Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160) Sentença:, JULGO EXTINTO O PROCESSO, \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.207.005439-4 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VITOR GREIJAL SARDAS (RJ-094887)) X IMOBILIARIA SANTA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874), Dr(a). MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (RJ-041718) Sentença: JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.207.000515-4 (5220) - BANCO BRASILEIROS DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ADF EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA E OUTROS Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 1997.207.001315-4 (15517) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRSILEIROS S/A, Assistente: ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CANTO DAS MARCAS SURF WEAR LTDA SEVERINO FREIRE DE CALDAS E JURACIARA DA SILVA CALDAS. Despacho:... Venha a certidão do registro imobiliário do imóvel indicado a penhora \r\n\r\nProc. 2000.207.001625-0 (19930) - PAULINEA PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCIO RODRIGUES (RJ-054190), Dr(a). GERALDO KAUTZNER MARQUES (RJ-076166)) X JOANA ANGELICA DOS SANTOS ANDRADE Sentença: JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.207.001850-6 (20163) - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2000.207.011158-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X TECNISER PRODUTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SULEX IGOR LEVET LANUS (RJ-021156), Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344) Despacho:AO EXEQUENTE EM CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2001.207.003542-7 - BANCO CEDULA S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X VISF COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PENNA DOS PASSOS MIRANDA (RJ-022397) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.207.001235-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X RAIMUNDO ALVES DE SOUZA Despacho:Não é caso de remessa ao Arq. provisório e sim de desistência da ação. Diga o exequente em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.207.002841-7 - POSTO DE GASOLINA JACAROA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TAVARES PEREIRA (RJ-122100)) X MARIO MARCIO G.BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUZIA HELENA CONTRIM PINTO (RJ-073402) Sentença:julgo extinta a Execução \r\n\r\nProc. 2005.207.000521-3 - CASA CASTOR TUDO PARA O CONSTRUTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIS DO NASCIMENTO (RJ-059467)) X JUAREZ SINFRONIO DE SOUZA Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.207.007358-7 - B.V.FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X DAMIANA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Proceda-se a penhora \"on line\" até o limite do valor da execução \r\n\r\nProc. 2006.207.007255-2 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X MARCELA MARIA DOS SANTOS Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 1998.207.002341-1A (17728) - SANDRA DÒRNELLAS BLANCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES GOMES (RJ-037988)) X DENISE FONTOURA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA (RJ-079915), Dr(a). MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-094422) Sentença:Isto posto, DESACOLHO a impugnação \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.207.005656-5 - MAYRA RABELO BITTAR (Adv(s). Dr(a). DIOGO LIMA DE SOUZA (RJ-125376)) X MARIA HELENA PINHO GRACA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HELENA DOS SANTOS MANO (RJ-115686) Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA DEMANDA PRINCIPAL PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A AUTORA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e de correção monetária a contar da data da sentença, a título de compensação pelos danos morais sofridos. E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO.Condeno a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação.(Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.207.007449-4 - PÓLUX VEÍCULOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349)) X 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E OUTRO Despacho:DIGA O AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 37 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.207.001780-9 (16278) - ADELINO DUARTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DOURADO MAFRA (RJ-068680)) X HSBC-BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 1998.207.001538-4 (16876) - BEATRIZ DE ALMEIDA SANTANA (Adv(s). Dr(a). CLUADIO JOSE DE ARAUJO (RJ-059928)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Despacho:Ao Sr. Perito fls.250 \r\n\r\nProc. 1999.207.002043-6 (18666) - JOAO ROSA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLA COSTA (RJ-086246), Dr(a). ADAN DE CASTRO VIANNA (RJ-121250)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, \r\n\r\nProc. 1999.207.002258-5 (18896) - VALDINA APARECIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X TRANSNORTE - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ANTUNES GOULART (RJ-028176) Sentença:JULGO PROCEDENTES, EM PARTE \r\n\r\nProc. 1999.207.002691-8 (19368) - ALVARO PINTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA (RJ-024201)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS FUKS (RJ-097866), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.207.002741-8 (19419) - MERCEARIA 9 DE NOVEMBRO LTDA-MEP/SEU SOCIO ADELINO DUARTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DOURADO MAFRA (RJ-069680)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2000.207.002191-8 (20520) - MARLEY PIMENTA MORIS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ A CARVALHO (RJ-077785)) X TRANSPORTES PARANAPUAN LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho:Proceda-se a penhora \"on line\", como requerido. \r\n\r\nProc. 2001.207.000671-3 - RUTE FERREIRA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RIBAMAR N SOARES (RJ-053651)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho:Proceda-se a penhora \"on line\" de valores existentes em conta ou aplicações financeira do executado, até o limite do valor da execução. \r\n\r\nProc. 2002.207.002333-6 - JOAO ALBERTO DA SILVA PENHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Cumpra-se V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2002.207.003611-2 - SERGIO LUIZ TEIXEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (RJ-093492) Sentença: JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2002.207.005623-8 - ELVIS TAVARES SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO (RJ-104508)) X GRAVADORA FRANC RECORDS (Adv(s). Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505) Despacho:Extraia-se certidão para dívida ativa. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.207.008068-1 - MARCOS CESAR DE OLIVEIRA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GONCALVES DIAS (RJ-108856)) X MARIA JOSE SIMOES PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA (RJ-092653), Dr(a). ROSALY DE ABREU SAMPAIO (RJ-047331), Dr(a). NELSON PESSET GONZAGA (RJ-045349) Decisão: JULGO PROCEDENTE, EM PARTE \r\n\r\nProc. 2005.207.003291-6 - EDSON DEOCLECIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SAMI HABIB (RJ-065458)) X EMPRESA FAÇA TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199) Decisão:Rejeito as prelimina res suscitadas. A de inépcia da Inicial, porque apta a peça, estando revestida dos requisitos legais de sua formulação. Quanto a ilegitimidade passiva, confunde-se tal matéria com o mérito da ação e será na sentença apreciada. Defiro as provas requeridas pelas partes, notadamente a prova pericial, para o que nomeio perito do Juízoo Dr. Hugo Buarque telefone 96355567, 2568-2911, ... que deverá ser intimado ... Faculto às partes a apresentação de quesitos no qüinqüídio legal e a indicação de assistentes técnicos. O laudo deverá vir em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.207.003455-0 - FABRIZZIO ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SAMI HABIB (RJ-065458), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X EMPRESA FAÇA TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199) Decisão:Defiro as provas requeridas pelas partes. Nomeio perito Dr. Hugo Buarque \r\n\r\nProc. 2005.207.005186-8 - VICTOR MONTEIRO GRAETER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE RODRIGUES (RJ-059972)) X ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO - CREDICARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, \r\n\r\nProc. 2005.207.005735-4 - MARLI MIRANDA PEREGRINO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIRCEU CICCONE (Adv(s). Dr(a). MAGNO JORGE SILVA NASCIMENTO (RJ-090415) Decisão:Nomeio em substituição, o Dr. Hugo Buarque .. \r\n\r\nProc. 2006.207.000403-0 - VERONICA PEREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES (RJ-099490)) X CASAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:designo audiencia prelimiar ( art. 331) para o dia 19/01/207 as 14:15. intime-se \r\n\r\nIndenizatória C/C Anulatória C/C Rescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2006.207.002705-4 - JOSE MAILTON ALVES SEVERIANO (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X BABY MAC LTDA Despacho:Oficie-se como requerido \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.207.005065-9 - ROBERTO HERCULANO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GRACIANA DA SILVA CARDOSO (RJ-114858)) X SEMEG SAÚDE LTDA Despacho:Designo audiência de conciliação e julgamento, na forma do art. 277 do CPC para o dia 06/02/07 às 14:15 hs. Cite-se e intime-se \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.207.007350-5 - CLAUDIO FERNANDES CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BARTOLOMEU FERNANDES DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). EGIDIO JOSE DE SOUZA FILHO (RJ-045258) Despacho:... defiro as provas requeridas pelas partes. Designo AIJ para o dia 07/03/2007 as 15:00. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1991.207.000077-8 (9790) - Inventariante: WILMA ALVES DE ARAÚJO X JOSIAS COUTINHO DE ARAUJO(FALECIDO) Sentença: HOMOLOGO os cálculos de fls.149, \r\n\r\nProc. 1993.207.000218-4 (11650) - Inventariante: ORLANDO CÉSAR GOMES BORGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ORLANDO BORGA E OUTRO Despacho:Nomeio o requerente inventariante. Lavre-se o termo, anotando-se onde couber. Proceda-se a abertura do inventário do cônjuge falecido, por dependência a estes autos \r\n\r\nProc. 1995.207.000415-0 (13076) - Inventariante: SEBASTIANA DAS GRACAS LACERDA CARRICO X CARLOS ALBERTO PRUDENCIO CARRICO Sentença:expeçam-se o (s) formal (is) de partilha e/ou alvará (s). \r\n\r\nProc. 1998.207.002081-1 (17456) - Inventariante: JEANETE DE AGUIAR SOUZA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MIRANDA (RJ-041238)) ANGELITA DE AGUIAR SOUZA MELO E OUTROS, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO ANDRE DE SOUZA. Despacho:Intime-se a inventariante para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1998.207.002542-0 (17938) - Inventariante: MARIA JOSE CASTOR DA SILVA X SALVADOR DA SILVA Sentença:expeçam-se o (s) formal (is) de partilha e/ou alvará (s). \r\n\r\nProc. 2002.207.006250-0 - FELIPE ABREU DA VEIGA X ROBSON MARTINS DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). TATIANA FERNANDES GOMES AFFONSO (RJ-118113) Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2003.207.005707-5 - ELIANA SALIM KHAZRIK (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEÃO (RJ-102837)) X JOSE SALIM KHAZRIK Sentença: HOMOLOGO os cálculos de fls.58, \r\n\r\nProc. 2004.207.004668-7 - DANIELA DA SILVA VIANNA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RENAULT DE CASTRO (RJ-030217)) X MARTINS VIANNA NETO Despacho:A inventariante sobre resposta de oficios. Ao MP, apósJUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVELREGIONAL DA ILHA DO GOVERNADORProcesso n° 2005.207.000032-0S E N T E N Ç A Vistos etc. Tendo em vista o inventário em curso dos bens do inventariado, (autos em apenso), com nomeação de inventariante, iniciado o procedimento em data anterior a este requerimento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 MARTHA ELISABETH FALCÃO SOBREIRA Juíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.207.000003-3 - MARIZA NOSSA VITOLA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO ALVES DA SILVA (RJ-065231)) X ANTONIO DOS SANTOS FAUSTINO Despacho:À Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.207.000032-0 - AGHATA CRISTINA RAMOS VIANNA X MARTINS VIANNA NETO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO...art. 267, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.207.007034-8 - MARIA DE LOURDES DELYS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X JORGE DELYS Decisão:defiro J.G. nomeio a requerente inventariante. Lavre-se o termo . Venham as primeiras declarações, regularizando a representação . \r\n\r\nProc. 2006.207.007114-6 - ALINE DA CONCEIÇÃO BENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO Decisão:defiro J.G.. Nomeio requerente inventariante. Lavre-se o termo. Venham as primeiras declarações \r\n\r\nProc. 2006.207.007379-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO DESIREE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X ANTONIO LAFAIETE MACHADO Despacho:DEFIRO JG. NOMEIO INVENTARIANTE JUDICIAL. LAVRE-SE O TERMO. DE-SE-LHE VISTA DOS AUTOS \r\n\r\nProc. 2006.207.007630-2 - SUELI CARVALHO DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ RONALDO DE SOUZA ALVES Despacho:Defiro J.G. Nomeio a requerente inventariante. Lavre-se o termo. Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.207.002733-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA MADALENA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO FERRETTI FILHO (RJ-054544)) X JOSÉ LAURIA SOBRAL MORAES Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido.( trinta dias ) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.207.001088-6 (15162) - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X CLAUDIA LUZIA DE SOUZA ROSA E CLAUDIO PAULO ROSA Despacho:Ao autor sobre certidão de fls. 111 V e 114V \r\n\r\nProc. 2001.207.003065-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X BAZAR ARTE INFANTIL INDUSTRIA,COMERCIO E REPRESENTACOES DE ARTIGOS DE FESTAS LTDA E OUTROS Despacho:Ao exequente \r\n\r\nProc. 2003.207.003465-8 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X EDSON LUIZ DUARTE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO \r\n\r\nProc. 2003.207.007860-1 - CEPEL - CENTRO DE PESQUISA DE ENERGIA ELETRICA (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X CONSORTEL TELECOM LTDA Ao interessado sobre os Ars negativos \r\n\r\nProc. 2006.207.000808-4 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROBSON MARQUES SOARES Despacho:AO SR. OFICIAL PARA ESCLARECER. AO AUTOR \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.207.001886-4 - DION LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE FRIAS (RJ-077803)) X SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Sentença: JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.207.002341-1 (17728) - DENISE FONTOURA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ SANTANA (RJ-088591)) X SANDRA DORNELLAS BLANCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES GOMES (RJ-037988) Decisão:Recebo o recurso de fls.293/300, no duplo efeito. \r\n\r\nProc. 2001.207.001371-7 - MARIA APARECIDA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOURADO MAFRA (RJ-069680)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A. (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, \r\n\r\nProc. 2001.207.004166-0 - IVANILDO ALVES DA SILVA X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProc. 2001.207.004181-6 - CLEBER MARTINS DA ROCHA DIAS (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005)) X BANCO DO BRASIL S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARNEIRO BARRETO FILHO (RJ-080112), Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) Decisão:Nomeio em substituição como Perito do Juízo, o Dr. Carlos Migueis, tel. 2214-2023 e 9819-2021 que deverá ser intimado para se manifestar quanto a aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.207.004551-0 - FWF ZUMBI VIDROS VIDRAÇARIA JEQUIÁ LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON FERREIRA CARDOZO (RJ-052161)) X LIVRE - EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Recebo o recurso nos seus efeitos regulares. Ao apelado. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.207.001377-8 - IVAN JOSÉ DE SOUZA CECILIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE LUIS DE SOUZA CECÍLIO Sentença:JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, \r\n\r\nProc. 2006.207.002206-8 - BOMBONIERE EFRENE LTDA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626), Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-110910), Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.207.005015-5 - NEUSA GOMES VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-104931)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Diga a ré sobre documentos juntos. Designo Aud. Preliminar de Conciliação para o dia 19/01/2007 às 14:45 horas \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.207.006108-0 - ROSA ANTONIA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RENET COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CHAVES BARREIRA (RJ-036162), Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380) Sentença:JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.207.002136-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO OPONTES VIEIRA (RJ-068924)) X SILVANA MACHADO DO VALE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, \r\n\r\nProc. 2002.207.002604-0 - MARILENE QUINTINO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ARMANDO RUBI BORDINI RICKES (Adv(s). Dr(a). JONATAS SOARES DE SOUSA (RJ-043457) Decisão:recebo os recursos nos seus regulares efeitos. Aos apelados \r\n\r\nProc. 2004.207.004129-0 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X AMAURI MAURICIO DE LIMA A parte autora (fls. 56/57 ) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.207.003268-6 - MARIA ELENA RODRIGUES DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821)) X ALT - SHOPPING - ANN CENTRAL TELE SERVICOS LTDA Despacho:A taxa judiciária e as custas são devidas por conta do ajuizamento da ação. O autor não é beneficiário de JG. Mantenho a decisão de fls.32. Extraia-se a certidão \r\n\r\nProc. 2003.207.005158-9 - RICARDO TERRA BORGHI (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE FREITAS MACHADO (RJ-095096)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:expeça-se guia \r\n\r\nProc. 2003.207.007635-5 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES (RJ-060137)) X ELIZABETH BRASILIENSE DE HOLANDA CAVALCANTE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO (RJ-118101), Dr(a). PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471) Decisão:Nomeio em substituição, o Dr. Jorge Luiz Rosa de Almeida,... \r\n\r\nProc. 2004.207.001123-5 - LUISA SILVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELVECIO GUIMARAES (RJ-036089)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965), Dr(a). JOSE CARLOS OSORIO (RJ-011316) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, \r\n\r\nProc. 2004.207.004020-0 - MANOEL MATEUS DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO (RJ-123863) Despacho:DEFIRO A PROVA ORAL REQUERIDA. AIJ EM 07/03/07 ÀS 14:00H... \r\n\r\nProc. 2004.207.006226-7 - MANOEL DE ARAUJO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONSOANTE AOS CÁLCULOS DE FL. 336, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2005.207.001750-1 - JUREMA MARIA ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE FREITAS MACHADO MARTIN (RJ-095096)) X LEADER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Decisão:Defiro as pro vas requeridas, ...nomeio Perito a Drª Denise Gonçalves de Moraes Ribeiro... \r\n\r\nProc. 2006.207.000481-9 - EVERTON FERNANDO RODRIGUES CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Decisão:Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Defiro as provas requeridas pelas partes, notadamente a prova pericial, para o que nomeio perito do Juízoo Dr. Hugo Buarque telefone 96355567, 2568-2911, ... que deverá ser intimado ... Faculto às partes a apresentação de quesitos no qüinqüídio legal e a indicação de assistentes técnicos. O laudo deverá vir em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.207.003300-5 - AYDIR MADALENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARY ELIAS DA COSTA (RJ-081506)) X RB AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). MAGNO AGRIPINO DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-080442)), EDENIR ALBUQUERQUE DA SILVA), UNIBANCO LEASING S/A, ARRENDAMENTO MERCANTIL, Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.207.005611-0 - CLAUDIA DE SOUZA DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA (RJ-094994)) X MOBILITA COM. IND. E REP. LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2006.207.006470-1 - CAMILA DE SOUZA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X VIAÇÃO TRANS MIL LTDA Despacho:...redesigno audiência de conciliação e julgamento, na forma do art. 277 do CPC para o dia 13/03/2007 às 14:15h... \r\n\r\nProc. 2006.207.006994-2 - ENGRACIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638)) X TRANS EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES Despacho:defiro a J.G.. Designo aud. conciliação ... art. 277 ..... para o dia 30/01/07 as 14:30 horas \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1993.207.000210-0 (11544) - DARCY PERES DA CUNHA X ADRIANO CLIMERIO SIDNEY FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079), Dr(a). FRANCISCO MILTON ROTBAND (RJ-005678) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO \r\n\r\nProc. 1996.207.001146-5 (15253) - ARTUR BRANDAO MODA MASCULINA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X ECIG-EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S.A. (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) Decisão:Intime-se o réu para cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%. ( fls. 915) O recurso interposto não tem efeito suspensivo. Indefiro. \r\n\r\nProc. 2002.207.004996-9 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X MARTHA GISELA F.SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA AURECILA GAMBOA (RJ-052904), Dr(a). MARIA JOSE ALENCAR (RJ-047767) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.207.002080-0 (20408) - ANTONIO CARLOS FERREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). WALDIR MAGALHAES DA ROCHA (RJ-052150)) X VARIG SA (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:Ao Exequente em prosseguimento, indicando bens penhoráveis do devedor \r\n\r\nProc. 2003.207.008282-3 - CESAR RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONCALVES SAO BENTO (RJ-009991)) X AUTO VIACAO TRANSPORTES PARANAPUA S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho:DIGA O RÉU SE INSISTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.207.007095-4 - MATHEUS DA COSTA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA RODRIGUES FERREIRA (RJ-074427)) X DISK ÁGUA Despacho:Ao advogado para cumprir corretamente o art.45 do CPC \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.207.001080-7 - JONATHAS BARBOSA DOS SANTOS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604)) X DIAMANTINO PINTO ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES (RJ-085159), Dr(a). ARAMIS GONCALVES DE SOUZA (RJ-024878) Decisão:PROCEDA-SE A PENHORA ON LINE DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA E/OU APLICAÇÕES DO EXECUTADO, ATÉ O LIMITE DO VALOR DA EXECUÇÃO \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.207.001762-0 - FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X EISA ESTALEIROS ILHA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LUCIA DE CASTRO NORONHA (RJ-052057) Sentença:Declaro restaurados os autos \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.207.000769-6 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X LUIZ CARLOS SIMPLICIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568), Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509) Despacho:AO AUTOR SOBRE DOCUMENTOS JUNTOS \r\n\r\nExpediente do dia: 23/12/2006\r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.207.000166-0 (11933) - Inventariante: RITA DE SOUZA PHILIPPSEN (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984)) X ELISABETH PEREIRA PHILIPPSEN Despacho:À Fazenda \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.207.005431-8 - LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JEANE FERREIRA BARBOZA (SP-176241), Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)) X ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Decisão:Recebo o recurso de fls. 290/301 no seu efeito devolutivo. Ao Apelado. ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.207.002593-8 - ERICA NUNES KUPPER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980)) X IATE CLUBE JARDIM GUANABARA (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160) Despacho:Diante da certidão de fls.318, ao exeqüente para regularizar o recolhimento da taxa judiciária, em 5 dias. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/12/2006\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.207.006352-0 - MARIA JUDITE PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CARNEIRO (RJ-033704)) X VICTOR FERREIRA DA SILVA NO CAMPO 28, O CÓDIGO DA RECEITA CORRETO É 0702-1 E FALTA O RECOLHIMENTO FUNDPERJ, CONTA 5673-00124-3, VALOR R$ 0,38. \r\n\r\nProc. 2006.207.007191-2 - THANIA IGLESIAS QUEIROZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448)) X IRIS NORA IGLESIAS Despacho:Regularizem-se os recolhimentos de custas e taxa. \r\n\r\nCobrança, indevida C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.207.007832-3 - ANTONIO CARLOS GODOY (Adv(s). Dr(a). JOSELUZIA LIMA DE ASSIS (RJ-121946)) X EXTRA SUPERMERCADOS LT DA E OUTRO Despacho:DEFIRO JG. CITE-SE. APÓS RESPOSTA APRECIAREI ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.207.003477-9 - ROBSON LUIZ DE OLIVEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LIMOEIRO SILVA (RJ-107926)) X ALBA DO NASCIMENTO TRAVASSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONORA GOULART DE SOUZA (RJ-067297) Despacho:...Diga o autor. Cumpra o cartório... \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Rescisão de Contrato; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.207.001832-6 - ANA MARIA TAVARES COELHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS LOPES DE ARAUJO (RJ-050397)) X IVAN MAURICIO SILVA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FLS. 26 E SEGUINTES, A PARTE AUTORA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.207.005715-6 - LUIZ ANTONIO MANCEBO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X ANTONIO MARIANNO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON AMAURY LISBOA (RJ-015600) A parte autora sobre fls.98 a 102 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.207.000076-6 (10210) - ARLETE ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUZIA HELENA CONTRIM PINTO (RJ-073402)) X ESTAS POSTES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR FRANCISCO NETO (FLS.243) (SP-089892) Despacho:Ao Contador. (venham as custas) \r\n\r\nProc. 1994.207.000300-2 (12611) - JOAQUIM COLMENERO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SERGIO SOARES DOS REIS (RJ-018204), Dr(a). ANTONIO GOMES DE MEDEIROS (RJ-098162), Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144), Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-014255), Dr(a). RAIMUNDO JORGE GONÇALVES MARTINS (RJ-080673)) X GOVERNADOR IATE CLUBE P/S REP.JOSE TEIXEIRA PEROBA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ FONSECA DA CUNHA (RJ-039714), Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS 443 A455 \r\n\r\nProc. 1999.207.002723-6 (19404) - BERNARDO LOPES X VITOMIR RAUL BUCHLER E OUTRO A parte autora. fl.100 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.207.005093-9 - ELCIADES MELLO RODRIGUES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ GONCALVES DOS SANTOS (RJ-066833)) X ODMAR MIRANDA Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1999.207.001457-6 (18061) - BANCO BRADSCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X MARCIO CARDOSO GUILHERME A PARTE AUTORA FLS.73 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.207.008037-1 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOAO BATISTA DE PAULA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MUNIZ (RJ-083246) Despacho:Esclareça-se fls 79, pois nada há corrigir nestes autos...Diga a exequente sobre certidão negativa do Sr Oja. \r\n\r\nProc. 2006.207.001533-7 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X M P 2004 COMERCIO DE MATERIAL PARA INFORMATICA LTDA ME E OUTROS A parte autora sobre certidão negativa do oficial de fl.46\r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.207.004315-5 - RITA DE CASSIA COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ELISIARIA CERQUEIRA BITTENCOURT (RJ-050616)) X SERGIO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269) Marcada perícia médica para o dia 13/03/2007 as 10:00 horas a ser realizada na rua General Roca, 913, sala 707, Tijuca. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.207.000113-2 - MANOEL ELSIO RIBEIRO CORTES (Adv(s). Dr(a). AMANDA FREITAS MONTEIRO (RJ-118980)) X ENSEADA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) A parte autora - fl.109/109v. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.207.002987-7 - EDNO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO (RJ-123863) Despacho:Defiro a denunciação a lide. Suspendo o processo. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.207.005741-1 - JANE VITAL DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA PAES DE LIMA (RJ-036789)) X CREDICARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO (RJ-033996) Despacho:Ao Réu em 5 dias. \r\n\r\nId: 90259"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "90261": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Antonio da Rocha Lourenco Neto \r\n\r\nEscrivão: Lucia Maria de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.207.001381-2 (7809) - GILSON RUSIVEL CASTRO DA SILVA X GILMAR FRANCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC... \r\n\r\nProc. 1999.207.003870-2 (17844) - MARLON DA SILVA FELIPPE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733), Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821)) X CLAUDIO EMIDIO DE SOUZA Decisão:Fls 36/37 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2000.207.002954-1 (18168) - GABRIELLEN MENEZES MIGLIANI DE CASTRO X ALEXANDRE MIGLIANI DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ESTEVES GALVÃO (RJ-050900) Decisão:1) Regularize-se a conclusão. 2) Fls 29/30 - Defiro o pedido, ante o teor de fls 19 e 38. Expeça-se Alvará. \r\n\r\nProc. 2001.207.002007-2 - PRYSCILA MAIRA DE MARTINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROMULO LUIZ DE SOUZA (RJ-040876), Dr(a). LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA (RJ-001761B)) X MARCOS ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359) Decisão:... defiro o levantamento do FGTS no percentual a que faz jus a alimentanda, caso tenha se configurado a hipótese prevista no art. 20 da Lei 8036/90. \r\n\r\nProc. 2002.207.005946-0 - A.V.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269), Dr(a). CARLOS ALBERTO GOMES (RJ-057334)) X Y.T.M.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DA CEF. \r\n\r\nProc. 2005.207.005962-4 - A.L.M. (Adv(s). Dr(a). NEY MADEIRA (RJ-039869), Dr(a). MARCILIO AUGUSTO (SP-032250)) X J.C.M. Decisão:1) Defiro JG. 2) Esclareça a autora se tem conhecimento dos ganhos aproximados do réu, indicando-os, caso positivo. \r\n\r\nProc. 2006.207.005438-0 - ALEXANDRA GOULART DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DETTOGNI GUARIENTO (RJ-125368)) X ALEXANDRE GABRIEL DA SILVA Despacho:Fl 30 - Diga a Autora. \r\n\r\nProc. 2006.207.005604-2 - CAUÊ BARRETO ROCHA GOUVÊA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724)) RAPHAEL NASCIMENTO GOUVÊA E OUTROS Decisão:Fl 30 e ss - Mantenho a decisão atacada. Aguarde-se o pedido de informações. Quanto ao mais, prossiga-se (fl 26).Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.207.005899-3 - THAÍSA BRUM AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO (RJ-062749)) X ADALBERTO MUNIZ DE AZEVEDO NETO Decisão:Defiro JG. Fixo alimentos provisórios na base de 25% dos rendimentos do réu, excluídos apenas os descontos legais obrigatórios, cabendo a cada alimentando a metade do valor fixado. Em caso de perda do vínculo empregatício, recairá sobre as verbas rescisórias o referido percentual devido ao(s) alimentando(s). Quanto ao FGTS, deverá o percentual encimado ficar retido à disposição deste juízo. Na hipótese de perda do vínculo empregatício, os alimentos serão devidos no equivalente a 150% do salário mínimo, na proporção de cinqüenta por cento para cada autor, pagos até o dia cinco de cada mês. Designo audiência perante o JIC para 13/03/07 às 09:15 h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.207.006773-8 - ERIKA MARUBAYASHI VILLASANTI (Adv(s). Dr(a). ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO (RJ-060344), Dr(a). SYLVIO ALVARES DA CUNHA FILHO (RJ-004105D), Dr(a). HILDEBRANDO AFONSO FILHO (RJ-079397), Dr(a). MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (RJ-087505), Dr(a). ROSELI DIAS MARQUES (RJ-124006), Dr(a). CRISTIANNE APARECIDA CODECO PINTO (RJ-084403)) X SERGIO DA SILVA VILLASANTI E OUTRO Despacho:Venha o comprovante de rendimentos para a apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.207.006833-0 - RAPHAEL RODRIGUES LIZZARRAGA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER (RJ-096534)) X MARCELO LEANDRO LIZZARRAGA COSTA Decisão:Fl 27 - Retifico o erro material contido no item 3 da decisão de fl 22 para que onde se lê \"quarenta e cinco por cento\" leia-se \"quarenta por cento\". \r\n\r\nAnulatória, de Partilha dos Bens \r\n\r\nProc. 2006.207.001254-3 - SANDRA LUCIA DE AGUIAR RIBAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN ESTHER NEGRAO LOUREIRO (RJ-108384)) X ELI NOEL DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO BARRETO LEMOS (RJ-001442B) Despacho:Às partes, para que se manifestem em provas. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.207.006279-0 - CALEBE TELES DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARIO PANTALEÃO DE BRITTO (RJ-030274) Despacho:Cumpra-se o despacho de fl 02, sob pena de indeferimento da Inicial. \r\n\r\nProc. 2007.207.000070-1 - PAULO CESAR MOTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905) Complemente-se as custas: Campo 46 da GRERJ, valor correto 82,72. \r\n\r\nProc. 2007.207.000073-7 - EDMILSON SANTOS DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471) Ao patrono para firmar a inicial, \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.207.007085-3 - ALAILSON ALMEIDA CRUZ FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-078272)) X UBINALDA DE MACEDO PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.207.000072-5 - CHARLES MOTTA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X ROSANGELA MARIA QUEIROZ GOMES MOTTA Venha aos autos os documentos de qualificação do autor. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.207.001281-5 (4171) - EDMUNDO BATISTA ARGOLO E OUTRO Despacho:Dê-se-lhe vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.207.001850-3 - LEONARDO DA CUNHA TALARICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRENE TALARICO (RJ-057473) AUTOS DESARQUIVADOS RETORNO AUTOMATICO AO ARQUIVO EM 30 DIAS SE NADA FOR REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.207.003029-6 - ANA LÚCIA PEREIRA DE SÁ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MADALENA SMARZARO PORTELA (RJ-096919) Despacho:Ratificado o acordo de fl 02/06 e 31/32, retornem os autos conclusos para sentença.Oficie-se, desde já, para desconto da pensão alimentícia.Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.207.003414-9 - VICENTE LUIZ RODRIGUEZ SALGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALLAN HOPPE FERREIRA (RJ-109634) Despacho:Atenda-se ao MP (Venha cláusula de alimentos na hipótese de ausência de vínculo; seja esclarecida a partilha da sociedade conjugal, pois independentemente da participação acionária, ambos têm direito à 50% reciprocamente). \r\n\r\nProc. 2006.207.003573-7 - CARLA BICALHO BRANQUINHO COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN GLACY MARTINS MURADAS (RJ-040738) Despacho:Venha a certidão atualizada do(s) imóvel(veis), extraída junto ao RGI. \r\n\r\nProc. 2006.207.006744-1 - MAURO BEZERRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LIMA DO VAL (RJ-128890), Dr(a). ELIANE CASTELAR LIMA DO VAL (RJ-130766), Dr(a). NAYARA MESQUITA ALVES DE FREITAS ALGODOAL (RJ-130794), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SOUZA LIMA (RJ-130649) Despacho:Não restou configurada a condição de hipossuficiência das partes. Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2007.207.000050-6 - AMAURI FERNANDES MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS XIMENES (RJ-120011) Decisão:1) Defiro o pedido de custas ao final. 2) Ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.207.000061-0 - PAULO ROBERTO FRONZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110) Venha aos autos o comprovante de residência e o comprovante de rendimentos dos requerentes; a afirmação de pobreza da 2ª requerente; o instrumento de mandato da 2ª requerente; reconhecimento de firma das assinaturas de fls. 14 e 15. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1997.207.003887-4 (12269) - CONCEICAO DE NAZARETH ESTRELA PAJEVIC (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VELIMIR PAJEVIC (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001) Decisão:Ante o erro material contido na sentença de fls 74/75, corrijo-a, nos termos do art. 463, inciso I do CPC, para que onde se lê \"custas pelo réu, o qual condeno em honorários de 10% sobre o valor da causa\" leia-se \"Deixo de condenar o réu em custas e honorários, ante a ausência de impugnação específica\", passando a presente decisão a fazer parte integrante da sentença. \r\n\r\nProc. 2001.207.000612-9 - PEDRO ALEXANDRE SOUZA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE OLIVEIRA (RJ-101619)) X GLORIA GUERREIRO DE CARVALHO BRITO (Adv(s). Dr(a). ITEMBERG JORGE MENDES (RJ-049009) AUTOS DESARQUIVADOS, RETORNO AUTOMÁTICO AO ARQUIVO EM 30 ( TRINTA ) DIAS , SE NADA FOR REQUERIDO.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.207.002737-2 (11532) - CLAUDIO DOUGLAS MAIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638)) X CLAUDIO OTAVIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DIAS MARQUES (RJ-098355), Dr(a). SANDRA REGINA ARAUJO (RJ-078049), Dr(a). DILANE MAGNAVITA FERRAZ (RJ-085875) Decisão:Fls 248/253 - Indefiro o pedido de nulidade das publicações (...)No mais, aguarde-se a manifestação da exeqüente quanto à proposta de acordo, conforme requisitado. \r\n\r\nProc. 1999.207.003044-2 (16503) - IGOR RAMIREZ ALMEIDA SIMPSON (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA (RJ-076041)) X SANTIAGO MARIO RAMIREZ SIMPSON (Adv(s). Dr(a). ARAKEN B DE MARTINO (RJ-051209), Dr(a). LUCIANA M. SILVA (RJ-084153) Despacho:1) Fl 334 e ss - Ao exeqüente. 2) Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.207.004906-2 - IGOR RAMIREZ ALMEIDA SIMPSON (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA (RJ-076041)) X SANTIAGO MARIO RAMIREZ SIMPSON Despacho:Atenda-se ao MP (1ª parte de fl 128v - Intimação do credor para indicar bens do devedor à penhora, na forma do art. 475-J, §3º do CPC). \r\n\r\nProc. 2002.207.002556-4 - MARCIA PALMEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CELSO MAGALHÃES (RJ-084685), Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847), Dr(a). DIOGO JOSE MACHADO (RJ-133545E)) X MARCOS VALENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRENE TALARICO (RJ-057473), Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607) Decisão:Fl 213 - Defiro. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.207.006857-7 - ALEXANDRE OLIVEIRA RUAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR MENDONCA DE ANDRADE (RJ-025329), Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X ALEXANDRE ALCANTARA RUAS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MALBURG DA SILVEIRA PIERANTONI (RJ-126834), Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269) Despacho:Ao exeqüente sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça à fl 93 verso. \r\n\r\nProc. 2004.207.005819-7 - A.C.R. (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA (RJ-115695)) X R.P.R. Decisão:1) Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação (art. 475-J do CPC), devendo, ato contínuo, o executado ser intimado da penhora e da avaliação, bem como para oferecer impugnação, no prazo de 15 dias, conforme o §1º do CPC.2) Mantenho o bloqueio da conta corrente indicada à fl 104. \r\n\r\nProc. 2004.207.007526-2 - G.D.N.J. (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254)) X G.D.N. (Adv(s). Dr(a). SABRINA RIBEIRO CARVALHO (SP-179681) Sentença:(...) JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC. Despesas processuais pela autora.Providencie a serventia as diligências cabíveis. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.207.004268-5 - MAYARA GOMES MAINENTÍ (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DE BRITO (RJ-050410)) X LUIS ROBERTO MAINENTÍ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOUTO MAIA (RJ-030422) Sentença:HOMOLOGO, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a convenção celebrada pelas partes a fl 35/36. Por conseguinte, A EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA até que seja cumprido o acordo... Aguardem os autos em arquivo provisório até o decurso do prazo para o adimplemento total da obrigação. \r\n\r\nProc. 2005.207.006557-0 - C.L.R.B. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM GOMES NOGUEIRA (RJ-110476)) X J.E.C. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRUM COSTA (RJ-112347) Despacho:Atenda-se ao MP (Seja apresentada planilha pela parte exeqüente, na forma do art. 604 do CPC, discriminando o débito mês a mês e abatendo os valores já pagos pelo Executado, de modo a esclarecer como se chegou ao montante de R$ 13.000,00 apontado à fl 74, já que a planilha de fl 71 apresentada valores diversos). \r\n\r\nProc. 2005.207.007388-8 - ANDRE LUIS DA SILVA PRETT FERREIRA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA (RJ-094994), Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638)) X JOSÉ CARLOS FERREIRA SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165) Digam os exequentes sobre a certidão negativa do Sr. OJA à fl.55v. \r\n\r\nProc. 2006.207.001955-0 - FELIPE FIRMIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X ANTÔNIO MOACYR CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA (RJ-001517B) Despacho:Oficie-se à DP para informar, com urgencia, se o réu foi solto em decorrencia da ordem de prisão emanada dos autos 1955-0/06 desta Vara. \r\n\r\nProc. 2006.207.003219-0 - JESSICA DE JESUS TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA LEVY CARDOSO GURGEL (RJ-071442)) X FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.207.006281-9 - ANDRESSA ROCHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL (RJ-138280)) X ROBERTO RIBEIRO POMBO CUMPRA-SE INTEGRALMENTE FL, 16. \r\n\r\nProc. 2006.207.006609-6 - GUILHERME DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CORRÊA DE SÁ (RJ-131714)) X RUDY FERREIRA DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.207.007803-5 - RODRIGO RODRIGUES MARIÑO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375), Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073)) X MARCELINO GUARDADO MARIÑO (Adv(s). Dr(a). INÁCIO ELIAS PEREIRA (RJ-054070) Decisão:Fl 60 - Indefiro, tendo em vista que os juros e honorários não possuem natureza alimentar... Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.207.006189-8 - M.A.F.A. (Adv(s). Dr(a). ELCIO CORRÊA SILVA (RJ-130693)) X V.A.Q. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CORREIA DA CUNHA (RJ-075794), Dr(a). DANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ (RJ-116860) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido, isso com resolução de mérito, por força do art. 269, inciso I do CPC... \r\n\r\nGuarda E Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.207.006455-5 - MARCELLI ALEXANDRE VIGARIO (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)) X ALESSANDRO EDOARDO FRANCESCO BALLARINI), VICTOR VIGARIO BALLARINI Decisão:1) Fl 18 - Recebo a emenda à inicial.2) Cite-se.3) Designo audiência perante o JIC para o dia 12/02/07 às 09:15h, conforme requerido à fl 18. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.207.007301-5 - EDUARDO MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUCIO CARNEIRO (RJ-065498)) X VIVIANE BRITO MARTINS RECOLHAM-SE CORRETAMENTE AS CUSTAS, PERTINENTES AO RITO ORDINÁRIO. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.207.002677-5 - NANCY NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALCEU FERREIRA PINTO (RJ-021205)) X WALKYRIA DA ROCHA NASCIMENTO aos interessados sobre laudo. \r\n\r\nProc. 2006.207.005997-3 - MARIA NEZILDA FROTA (Adv(s). Dr(a). DEA CECILIA GOMES VIANNA (RJ-077297)) X FABIO FROTA DOS SANTOS Decisão:1) Fl 32 - Recebo a emenda à Inicial. 2) Defiro JG. 3) Nomeio Perito o Dr. Carlos Eduardo Menezes. Int-se-o do encargo. 4) Designo AIP para 01/03/07 às 15h. \r\n\r\nProc. 2006.207.006419-1 - ANDRÉIA DOS SANTOS FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA DOS SANTOS FIGUEIRA (RJ-087606)) X AMILTON JOSÉ MARTINS FIGUEIRA Despacho:1) A Curatela não é provisória, mas sim definitiva, podendo ser revogada caso cessem as causas que a ensejaram. 2) Esclareça a requerente se pretende a interdição do enfermo ou se o pedido é só de Curatela (1780 do CC). \r\n\r\nProc. 2006.207.007874-8 - MARCIA D'AVILA RENAULT DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IURIE DE FIGUEIREDO CARVALHO LAZARO (RJ-102427)) X MARGARIDA MENDONÇA DE ÁVILA Decisão:1) Designo AIP para 01/03/07 às 14:45h. Intimem-se.2) Nomeio perito o Dr. Carlos Eduardo Menezes. Intime-se-o do encargo.3) Arbitro em 01 salário mínimo os honorários do I. Perito. Ao MP.4) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.207.000089-0 - SANDRA MARA PEDROSA PINTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUCIO CARNEIRO (RJ-065498)) X CARLOS CESAR PEDROSA PINTO Venha aos autos o comprovante de residência, o comprovante de rendimentos ou a declaração do IRPF para apreciação do pedido de JG, 01 cópia da inicial, os documentos de identificação da Reqte. e a certidão de nascimento do reqdo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.207.000544-8 (5759) - Inventariante: M.F.C.M. (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO (RJ-076041), Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA (RJ-076041)) X A.S.M. ao autor sobre certidao de fls, 171/172 e junte aos autos os títulos atualizados com RGI, bem como de todos os outros documentos comprobatorios da propriedade dos demais bens objeto do inventários, atualizados. \r\n\r\nProc. 2003.207.007265-9 - J.F.L.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA FATIMA H DE REZENDE (RJ-034167)) X R.M.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DOMINGUES (RJ-017563) Despacho:Designo audiência preliminar para o dia 28/02/07 às 15:30h. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.207.001259-0 - MARIO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO TAHAN (SP-188590), Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998), Dr(a). CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (SP-107950)) X KATIA WALDIRENE SCHNEIDER DE OLIVEIRA PROVIDENCIE O AUTOR AS EXIGÊNCIAS DO JUÍZO DEPRECADO: CÓPIA DA CONTESTAÇÃO E DA PETIÇÃO INICIAL; PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA DISTRIBUIÇÃO DA C.P. E PAGAMENTO DE 3 (TRÊS) GUIAS DE DESPESA PARA INTIMAÇÃO VIA POSTAL. \r\n\r\nProc. 2005.207.005852-8 - C.C.B.F. (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X M.V.C.B. (Adv(s). Dr(a). KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO (RJ-102032) Despacho:1) Fls 189/191 - Diga a ré.2) Comprove-se a renúncia à herança deixada pelo genitor da ré. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1994.207.001211-8 (5729) - CAMILA CLEMENTINO DE FREITAS E OUTROS X GILMAR VIEIRA DE OLIVEIRA Despacho:Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1996.207.003308-4 (10885) - FERNANDA MANUELLA SILVA X PAULO QUINTELLA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MACHADO MENDES (RJ-067630) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.207.006458-2 - THIAGO FERNANDES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069)) X JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA Despacho:1) Redesigno audiência perante o JIC para 13/03/07 às 11:30h...2) ... renove-se a diligência, como requer. \r\n\r\nProc. 2004.207.002339-0 - WEBER CESAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CESAR DUARTE CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA ROSA COELHO (RS-032613) Decisão:... fixo alimentos provisórios em favor do Autor no equivalente a 50% do salário mínimo, devendo a quantia ser paga até o dia cinco do mês subseqüente ai vencido, através de depósito em conta-corrente ou recibo.Int-se a RL para que informe sua conta bancária... Com a informação, intime-se o réu acerca dos dados fornecidos. Designo AIJ para 24/04/07 às 13:30h. Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, com as advertências de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.207.004661-7 - R.P. (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X J.S.J. Decisão:... fixo alimentos a título provisório no valor equivalente a 20% dos rendimentos do alimentante...Na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, arbitro alimentos provisórios em 50% do salário mínimo...1) Oficie-se, se for o caso, para implemento...2) Designo audiência no JIC para 15/03/07 às 11:30h...3) Intimem-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.207.001782-6 - LAVINIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARMANDO ALBUQUERQUE DIAS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DE AZEVEDO LOPES (RJ-073490) Decisão:1) Regularize-se a conclusão. 2) ... arbitro alimentos provisórios em 40% do salário mínimo, a ser pago até o dia 05 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente. No caso de o réu vir a trabalhar com vínculo empregatício, fixo provisórios no valor equivalente a 20% dos seus rendimentos, excluídos os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios. Intime-se para pagamento. 3) Designo audiência no JIC para 12/03/07 às 11:30h. Intimem-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.207.006441-9 - GABRIEL PORTELLA MORAES (Adv(s). Dr(a). SIMONE CRISTINA CORDEIRO (RJ-091264)) X ARIALDO SANTOS PESSANHA JUNIOR Despacho:Atenda-se à promoção retro (venha aos autos a anuência do alimentante). \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c petição de herança \r\n\r\nProc. 2004.207.001482-0 - LEONARDO SOARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES (RJ-080281), Dr(a). PAULO F DE ASSIS COSTA (RJ-086815)) X PAULO SERGIO FALCAO LOPES TUCCI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TADEU DE SALES PESSOA (RJ-081024) Decisão:... determino a exumação do corpo de Armando Dias Tucci. Oficie-se ao TJ, comunicando, inclusive, que os autores estão sob o pálio da gratuidade de justiça. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.207.000916-7 - MARCIA MARTINS PACHECO X FABIO MENDES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA AMARANTE DE ARAUJO (RJ-071692)), ANNA BEATRIZ PACHECO MENDES, Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553) Despacho:Designo audiência preliminar para o dia 13/03/07 às 15 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.207.007241-0 - VICTOR LINS SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984)) X RAFAELA MARTINS LINS SOUZA (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) Sentença:...Isto posto, ante a findamentação encimada. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC no sentido de reduzir os alimentos de dois (2) salários mínimos para 1 e 1/2 (um e meio) salários mínimos mensalmente, com vencimento todo o dia cinco (5) de cada mês após o vencido, pagos através de depósito em conta-corrente, ficando mantidas todas as demais cláusulas ajustadas no acordo de alimentos anterior ( fls. 12/13, itens 2,3 e 4). As custas judiciais deverão ser rateadas eos honorários de advogado compensados, ante a sucumbência recíproca, ficando suspensa a cobrança em favor da ré, por força do art 12 da Lei 1060/50. Após o transito em julgado da sentença dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.207.004242-9 (13687) - ROSA MARIA CUNHA BORDINI (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312)) X ARMANDO RUBI BORDINI RICKES (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104), Dr(a). FABIOLA PAGNANELLI (RJ-095844) AO PATRONO DA PARTE AUTORA ( DR. WLADIMIR LOPES DE SOUZA OAB. RJ 61.312) PARA QUE INFORME O NOVO ENDEREÇO DA PARTE. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.207.007071-3 - ENIO TAVARES SALLES JUNIOR X VITORIA DA SILVA SALLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE (RJ-111732) Decisão:DEFIRO JG. Arbitro alimentos provisórios em 100% do salário(s) mínimo(s), devendo o quantum ser (em) entregue (s) à (ao) RL do(a) alimentário(a), mediante recibo ou depósito em conta bancária, até o dia cinco do mês subseqüente ao vencido, cabendo a cada alimentando metade do valor fixado. Na hipótese de existência de vínculo, serão devidos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos do alimentante, excluídos apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, devendo a importância ser entregue à RL do alimentando através de depósito em conta-corrente ou recibo, cabendo a cada um a metade do valor fixado. Designo audiência perante o JIC para 12/03/07 às 10h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.207.000062-2 - CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUCE FURTADO DE MENDONÇA (RJ-090605)) X NAYANE PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO Complemente-se as custas: Campos 37,46 e 47 da GRERJ. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.207.001009-1 - ERNANI DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005)) X TELMA OLIVEIRA DE ANDRADE), DANIELLE OLIVEIRA DE ANDRADE SANTOS AO GUARDIÃO PARA ASSINAR TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. \r\n\r\nPosse e Guarda C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.207.003466-6 - DANIELA PASSOS DELUIZ (Adv(s). Dr(a). YANA CLERIS DA SILVA LIMA (RJ-089348)) X MARCELO RAMOS DE LAGE Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2001.207.001172-1 - SILVIO FERNANDES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY MARQUES FRANCO (RJ-022692), Dr(a). SOLANGE TAVARES CONDE (RJ-082384)) X ESPOLIO DE HILDA CARLOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) FORNEÇA COPIAS PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.207.001756-5 - ANA RITA GOMES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X JOSÉ DE CARVALHO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384) Despacho:Diga a parte ré sobre fl 225. Após, retorne ao MP, ante a desistência (item 04 de fl 216). \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2002.207.001776-2 - NILZA GERVASIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FABRO SELANO (RJ-130738), Dr(a). EDIMA FABRO SELANO (RJ-069002)) X JOSE AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES (RJ-060137), Dr(a). MARCIA CRISTINA MIRANDA MARTINS (RJ-143928E) recolham-se as custads referente ao mandado de averbação e confer~encia de c´póias. \r\n\r\nProc. 2006.207.007864-5 - VALDECI SEVERO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X CARLOS FERNANDO ROSA CAMURÚ E OUTRO Decisão:1) Defiro JG. 2) Esclareça a autora se foi ajuizada ação de inventário e, em caso positivo, seja declinada a qualificação do inventariante, devendo, nesta hipótese, ser alterado o pólo passivo do presente feito para que passe a constar o Espólio de Reynaldo Gomes Caramuru, representado por inventariante.3) Emende-se a Inicial para que a autora esclareça se pretende a partilha do bem mencionado no item 1.8 de fl 03, declarando dia, mês e ano que o mesmo foi adquirido, e, trazendo aos autos certidão de ônus reais extraída junto ao RGI. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2006.207.005665-0 - SIMONE OLIVEIRA MENEZES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-080953)) X MARCUS FUSTER (Adv(s). Dr(a). RENATA CORDEIRO FUSTER (RJ-123136) Decisão:1) Fls 193/194 - Indefiro o pedido de devolução de prazo...2) Designo audiência preliminar para o dia 13/03/07 às 14h. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.207.003486-1 - MARCIO SOUZA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE CARVALHO JUDICE (RJ-104997)) X HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO Despacho:Emende-se a inicial para que conste do pólo passivo do presente feito a genitora do menor. \r\n\r\nProc. 2006.207.004125-7 - IVAN CHAGAS BUCCOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRÍCIO (RJ-088796)) X ADRIANA ROCHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO (RJ-121266) Decisão:1) Rejeito, de logo, as preliminares levantadas pela ré...2) Oficie-se à 2ª Vara de Família desta Regional na forma da promoção retro.3) Proceda-se ao estudo social do caso...4) Especifiquem provas.5) Com as informações e o laudo do estudo técnico, o juízo terá elementos para decidir o pedido de T.A. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.207.007733-0 - ARMANDO RUBI BORDINI RICKES (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X ROSA MARIA CUNHA BORDINI (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312) Sentença:1) Desentranhem-se fls 117/132, posto que as peças foram juntadas depois da remessa dos autos ao MP (fl 110)... Intime-se o respectivo patrono para resgatá-las no cartório.2) ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I do CPC, no sentido de determinar a REDUÇÃO da pensão alimentícia da Ré/alimentada para a quantia de 150% do salário mínimo... \r\n\r\nProc. 2006.207.000432-7 - VANESSA FERREIRA CHAZAN (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734), Dr(a). EDUARDO LOPES CAVALCANTI (RJ-101891)) X LUIZ AUGUSTO CHAZAN (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396), Dr(a). MARCELO HUMBERTO FERREIRA MATTOS (RJ-104673) Despacho:Ante o fato cde que já havia audiência marcada em outro processo para o dia 06/03/07 às 14h, RETIRO O FEITO DE PAUTA E REDESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR para 13/03/07 às 13:30h. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.207.000091-9 - MIKE GLADSON RODRIGUES SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR (RJ-095849)) X VICTOR WERNECK SANTIAGO Atribua-se correto valor à causa. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.207.000760-6 (5289) - MAURO HENRIQUE FERNANDEZ CARVALHO E OUTRO AO INTERESSADO PARA RESGATE DE CARTA DE SENTENÇA IMOBILIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.207.006967-0 - JANAÍNA LEITÃO DA SILVA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA (RJ-066411), Dr(a). FERNANDO MANHAES SOARES (RJ-019586) Despacho:Atenda-se ao MP (Seja melhor especificada a visitação a fim de torná-la exeqüível em hipótese de eventual descumprimento; seja especificado que o percentual de 20% incidirá sobre os ganhos do alimentante, abatidos somente os descontos obrigatórios). \r\n\r\nProc. 2006.207.007514-0 - MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA ROCHA CARDOSO (RJ-130957) Despacho:Atenda-se ao MP (Ratifique-se por termo a Inicial e esclareçam se a expressão \"fruto algum\" significa a inexistência de prole). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.207.002655-0 (11669) - MARIA ESTER RODRIGUES JOHANNESSEN X ARNFINN JOHANNESSEN (Adv(s). Dr(a). HILDEBRANDO AFONSO FILHO (RJ-079397) AO INTERESSADO PARA RESGATAR CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.207.005437-7 - H.O.B. (Adv(s). Dr(a). MARINA SANTIAGO COSTA (RJ-034874)) X R.R.A.B. (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANASTACIO PEREIRA NETO (RJ-047212) AUTOS DESARQUIVADOS, VENHA O PEDIDO DA EXPEDIÇÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTA DE SENTENÇA, VISTO QUE A PRIMEIRA FOI RESGATADA PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.207.006142-6 - ALVARO PINHO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DE LYRA (RJ-073927)) X PATRICIA DE FREITAS MONTEIRO a PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OJA A FL. 13V \r\n\r\nProc. 2006.207.007937-6 - EUSTÁQUIO LUCAS FILHO (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X CLAUDETE MARIA GONÇALVES LUCAS Despacho:Emende-se a inicial, na forma do art. 282, VI do CPC. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, COM PARTILHA DE BENS \r\n\r\nProc. 2005.207.006846-7 - C.A.M.M. X C.F.M. (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660) Despacho:Designo audiência preliminar para 13/03/07 às 14:30h. Intimem-se. Dê-se ciência à DP e ao MP. \r\n\r\nId: 90261"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Ricardo Cyfer \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Catia Dutra Couto Ferreira de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 1998.207.005778-0 (9072) - JP (Adv(s). Dr(a). TATIANA MESSNER FADUL (RJ-122079), Dr(a). DANIEL SILVA SANTANA DE LIMA (RJ-131981)) X IGNORADO Porcesso já desarquivado em cartório, com deferimento das cópias requeridas. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 1ª parte do CP - Roubo com resultado lesão corporal de natureza grave \r\n\r\nProc. 2002.207.004087-5 - JP X ISABELLE GARCIA PACHECO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO (RJ-111082)), ALEX DA SILVA LACERDA), LUIS RENATO DA SILVA GARUBA, Dr(a). ROGERIO ROCCO FILHO (RJ-064440), Dr(a). ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS (RJ-084210) VISTA À DEFESA Dra. Roisane Duque Ramos por 10 DIAS. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1998.207.005771-8 (9817) - JP (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO FIGUEIREDO COSTA (RJ-001584B)) X OSMAR DA SILVA GUIMARÃES JUNIOR Processo já desarquivado, em cartório, com deferimento das cópias. \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha C/C Art. 8º da Lei 8.072/90 - Aumento de Pena - Quadrilha Ou Bando Nos Crimes Hediondo, Tráfico... N/F Art. 288, § Único do Cp - Quadrilha Ou Bando Armado \r\n\r\nProc. 2005.207.004830-4 - JUSTIÇA PÚBLICA X ROBERTO CÁSSIO DA SILVA RITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO SOARES MULLER LOBO (RJ-077474), Dr(a). MARLY MARY GONCALVES DA SILVA (RJ-083061) Sentença:Desta forma, impõe-se o acolhimento da pretensão estatal. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar ROBERTO CÁSSIO DA SILVA RITA, NEI DA CONCEIÇÃO CRUZ, CARLOS LEONARDO NETTO RANGEL e MARCOS DA SILVA GOMES nas penas do artigo 14 da Lei nº 6.368/76.Passo a dosar a pena do acusado Roberto.(...) a pena fica concretizada em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa. (...).Passo a dosar a pena do acusado Nei.(...)fixo sua pena-base em 08 (oito) anos de reclusão e multa de 80 (oitenta) dias-multa. (...)Passo a dosar a pena do acusado Marcos.(...)fixo sua pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e multa de 70 (setenta) dias-multa. (...) Passo a dosar a pena do acusado Carlos Leonardo.(...) fixo sua pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e multa de 55 (cinqüenta e cinco) dias-multa.O regime de cumprimento de pena será inicialmente fechado(...) \r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma C/C Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.207.000036-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FÁBIO DOS SANTOS LOUREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA (RJ-136818), Dr(a). JOÃO BOSCO WON-HELD GONÇALVES DE FREITAS (RJ-037421) \" Recebo o aditamento à denúncia( ...) determino a redesignação do referido ato processual para o dia 17/01/2007,às 15:00 h...\" \r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2006.207.006895-0 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CARLOS SANTOS DE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARÃO DE SOUZA (RJ-056167), Dr(a). ROBERTO JOSE RODRIGUES (RJ-059972) Decisão:1) Fls. 149: Requerimento administrativo deve ser feito diretamente à 1.ª DP.2) Certifique-se quanto ao retorno do ofício de fls. 148. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.207.005374-6 - JP X THIAGO BORGES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIELLA MARIA DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-089417) À defesa, para ciência. \r\n\r\nId: 90640"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Camilla Prado\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Algida Cabral Coelho\r\n\r\nExpediente do dia 28/12/2006\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2004.800.025823-3 - Antonio Carlos Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Azevedo - OAB RJ032785, Jorge Luiz de Azevedo Júnior - OAB RJ137758). X Maria Ângela Sá Freire Dantas de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angela Sá Freire Dantas de Oliveira - OAB RJ040611). Fl. 96: Já existem decisões proferidas no que se refere à adjudicação dos bens móveis penhorados e do bem indicado à penhora pela parte exquente. Desta forma, traga o exequente outrso bens da executada suscetíveis de constrição sob pena de extinção da execução com expedição de carta de crédito. Sem prejuízo, exepeça-se mandado de pagamento em favor desta no valor penhorado de fl.93\r\n\r\nProc. 2006.800.216308-4 - Heber Ovidio Raphael (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heber Ovidio Raphael - OAB RJ121083). X João Carlos do Prado Miler. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A presente ação de cobrança se processa contra devedor que reside em Itaocara . Em sendo assim, este Juízo não é o competente para processá-la, em conformidade com o art. 100, inciso IV, alínea d, do Código de Processo Civil. Não o socorre, outrossim, o art. 4º da Lei dos Juizados Especiais, que atribui competência ao Juízo do domicílio do autor somente em ações que visam reparação de danos. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267 inciso IV, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos originais mediante juntada de cópias. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.031616-0 - Sérgio Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita Danielly Santos de Assis - OAB RJ101900). X Armando Gomes Para nhos da Silva. Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.149298-9 - Helio Rocha Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Concentino Neto - OAB RJ012894). X Cleide da Costa Marques Carvalho e outro. Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 23. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.141524-1 - Rosangela de Mattos Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Fontes de Siqueira - OAB RJ076678). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da ré-exequente. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.800.091326-0 - Jose Carlos Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Cavalcanti Rocha - OAB RJ094268). X Osmar Frotte Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Laurindo Rosa - OAB RJ083144). Indefiro pois a penhora realizada é válida. \r\n\r\nProc. 2005.800.071842-8 - Renata de Paula Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Picado Henriques Feliciano - OAB RJ073691). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Ao exeqüente sobre a certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2005.800.117838-7 - Bruno Reis Amaral. X Ifm Brazil Comércio e Serviço de Informática Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea de Andrade Fernandes - OAB RJ135972, José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz - OAB RJ106810). Venha a planilha atualizada do crédito com base no índice adotado pelo TJERJ, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.130181-1 - Georgete Mufarrej de Oliveira Filha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edem Sobral de Carvalho - OAB RJ053324). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, intime-se a parte autora , para que em até 05 dias, informe ao Juízo se dá quitação ao réu.Caso nada mais seja requerido, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.800.166201-7 - Maria Juraci Tenorio das Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel das Neves Silva - OAB RJ121672). X Financeira Itaú Financeira Cbd S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo os embargos do devedor opostos, sem lhes atribuir efeitos suspensivos, nos termos do art. 475M do CPC. Intime-se o(a) embargado(a) para querendo, respondê-los no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.168576-5 - Vitor Hugo de Oliveira Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Hugo de Oliveira Cavalcante - OAB RJ104819). X Siemens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em nome da parte autora , conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.800.169279-4 - João Afonso Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Roberto Pinto Santiago - OAB RJ062749). X Mega Veiculos e outros. À parte autora sobre a certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2006.800.012925-5 - Roberta Fernandes de Ávila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Campos Lourenço - OAB RJ040721, Elena Maussa - OAB RJ076457). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Dou a obrigação por quitada. Baixa e arquivo \r\n\r\nProc. 2006.800.030128-3 - Ivan Moreira dos Reis. X Residencial Rio das Ostras Corretagem LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Barbosa Tassara - OAB RJ115767). Intime-se a embargante para proceder à complementação da garantia , no prazo de 02 dias, sob pena de não recebimento dos embargos. \r\n\r\nProc. 2006.800.036957-6 - Fidelis Peixoto Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ethel Tavares de Vasconcelos - OAB RJ108057). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 2520,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.045606-0 - Ivan Lawrence dos Santos Lewis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Apresente a parte autora o documento exigido em fl. 73.Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.058795-6 - Neuza Proença. X Rio Med Assistência Médica e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Jesus de Souza - OAB RJ072720, Isabel Maria Soares Ferreira de Souza - OAB RJ084355). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, para condenar a primeira ré a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora e correção monetária a contar da intimação da presente até a data do efetivo adimplemento da obrigação, e a restituir a autora o valor de R$ 60,00, com correção monetária e juros legais de 1% am a contar da março de 2006. JULGO EXTINTO O FEITO em face da 2ª ré, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nRemeta-se ao Dr. Juiz de Direito para homologação, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApós homologação, intimem-se as partes. Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006 .\r\n\r\nFernanda Passarelli Alves\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nProc. 2006.800.058795-6 - Neuza Proença. X Rio Med Assistência Médica e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Jesus de Souza - OAB RJ072720, Isabel Maria Soares Ferreira de Souza - OAB RJ084355). HOMOLOGO o projeto de sentença do Juiz Leigo na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 para que produza seus devidos e jurídicos efeitos . PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.076127-0 - Carlos Eduardo Duarte Ganime Martins. X Sva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro dos Santos Filho - OAB RJ084082). Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.084123-0 - Cristina Tereza Alves Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). X Banco Citibank S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348, Márcia Rosette Werneck Rossi - OAB RJ075622). Intime-se a parte ré para que se manifeste, em até 48 horas , sobre o alegado descumprimento da obrigação de fazer determinado na sentença , conforme fls. 55/57. \r\n\r\nProc. 2006.800.086318-2 - Giovanni Gonella. X Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.104617-5 - Gilberto da Silva Varella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor César Varella - OAB RJ095690). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Venham as faturas referentes ao valor a ser restituído. \r\n\r\nProc. 2006.800.108117-5 - Alessandro Paiva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Sem prejuízo, venha nova planilha , excluindo-se o valor da multa, eis que a execução não foi deflagrada. \r\n\r\nProc. 2006.800.140517-5 - Vanderlei Oliveira Nascimento. X Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor. Após a retirada do mandado, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.141600-8 - Pedro Paulo de Aguiar Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 3.640,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.143225-7 - Clemir Ferreira da Silva. X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.148062-8 - Zora Maria Rodrigues. X Cia. Distribuidora de Gás do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Processo: 2006.800.148062-8\r\n\r\nAutor: Zora Maria Rodrigues\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDe início convém esclarecer, que se trata de relação de consumo sobre a qual incide a lei 8078/90. \r\n\r\nA autora intentou a presente ação com pedido de tutela antecipada jurisdicional para o restabelecimento do serviço, o que não foi deferido pelo Juízo - fls. 18. A autora sustenta que sofreu duas interrupções de fornecimento de gás por vazamento, em 25/03/05 e 21/08/2006, sendo que da última vez, retiraram até mesmo o medidor e, que até a presente data não teve o restabelecimento do fornecimento de gás. Pede o restabelecimento do serviço, a desconstituição do débito de R$ 373.73 e qualquer remanescente por ele gerado e uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 6.616.13.\r\n\r\nA peça contestatória aditada em AIJ sustenta que a autora possui vazamento interno no seu imóvel o que é de sua responsabilidade e que a autora possui contas em aberto, e que esse foi um dos motivos do corte. Alega inexistência de danos morais e a legalidade da cobrança. Apresenta telas para comprovar que a autora foi previamente avisada. Requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nNo mérito, inicialmente, quanto à responsabilidade, cabe destacar, que a ré é prestadora do serviço público. Trata-se, portanto, de serviço público que preserva sua natureza estatal, não obstante, seja prestada por entidade de natureza privada. Dessa forma, responde objetivamente pelos eventuais danos causados aos seus consumidores. \r\n\r\nAdemais, o Código do Consumidor em seu artigo 22 e § único, estende as concessionárias de serviços públicos a responsabilidade objetiva estabelecida no artigo 14 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nA matéria conforme já foi dito, deve ser analisada à luz da Lei 8.078/90 e seus princípios norteadores. Neste sentido, aplica-se o disposto no artigo 4o, caput, e seus incisos, especialmente os incisos III e VIII, além do que dispõe o artigo 6o, III e VIII e X todos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEstá, portanto, a consumidora em posição de fragilidade.\r\n\r\nHá ainda presunção de boa-fé objetiva do autor, cabendo a reclamada desconstituir a sua alegação, por força de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nQuanto aos documentos apresentados pela ré são unilaterais. Quanto a sustentação de que a autora têm ciência de que o vazamento está ocorrendo na tubulação interna de sua responsabilidade, não há qualquer prova. Não demonstrou a ré que o vazamento é interno. Os documentos de fls. 14 e 15 não são claros, não indicam o local do vazamento.\r\n\r\nNão há comprovação ainda, de que a autora foi previamente avisada das cobranças e de que deveria proceder a qualquer concerto.\r\n\r\nPortanto, está configurado, que houve violação ao princípio da boa-fé objetiva inserto na Lei 8078/90 (art. 4o, III, 6o, III, VIII, 14, 22, 51, IV todos da referida Lei).\r\n\r\nNão trouxe a ré nenhum laudo idôneo que pudesse comprovar que não agiu a autora corretamente; assim trata-se de mera e singela alegação, diga-se, não provada. A autora comrpova alguns pagamentos e sustenta que não há qualquer conta em aberto.\r\n\r\nNo que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca em fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeatur ser fixado de forma proporcional, moderada e razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes.\r\n\r\nPosto isso, a indenização por danos morais deve ser deferida uma vez que todo o transtorno e situação foram causados por falha no serviço. A autora foi submetida a forte frustração.\r\n\r\nTendo em vista os critérios supra mencionados, é razoável, ressaltando-se o caráter preventivo da condenação, o valor indenizatório de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral: 1) para ora declarar nula a cobrança realizada pela empresa ré no valor de R$ 373.73 e qualquer remanescente por ele gerado. 2) Condenar a ré a restabelecer o serviço da autora no prazo máximo de 72 horas, ou provar a impossibilidade no mesmo prazo, demonstrando que haverá risco, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária e juros de 1%, a partir da sentença. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSubmeto ao Dr. Juiz de Direito nos termos do artigo 40 da L. 9099/95\r\n\r\nApós homologado, intime-se as partes e registre-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFernanda Passarelli Alves\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nProc. 2006.800.148062-8 - Zora Maria Rodrigues. X Cia. Distribuidora de Gás do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). HOMOLOGO o projeto de sentença do Juiz Leigo na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 para que produza seus devidos e jurídicos efeitos . PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.148517-1 - Alinne Batista Pimentel. X Banco Finasa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Tendo em vista o tero do mandado de fl.22 verso e a manifestação de fl.30, redesigno a AC para o dia 15/02/07 às 13:00 horas. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.800.150655-1 - Maria Izete Corteletti da Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). O réu cumpriu a obrigação de pagar determinada no acordo de fl. 19.Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. Intime-se o autor para que se manifeste, em até 05 dias, se dá quitação ao réu quanto ao cumprimento da obrigação de fazer.Em caso positivo,ou inércia do autor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.163884-4 - Marcilio Zechetto. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.168810-0 - Bianca da Silva Pinto. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Rejeito os embargos de declaração opostos, tendo em vista que não se vislumbra hipótese de omissão/contradição/obscuridade na sentença proferida, consoante o disposto nos arts. 535 do CPC. e 48, da Lei 9099/95, devendo a matéria aduzida pela embargante ser objeto de eventual recurso próprio. \r\n\r\nProc. 2006.800.173979-0 - Irma Regina Corrêa Branco Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). X Panasonic e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Enrico Slerca - OAB RJ022986, Cristiane Silva Valente - OAB RJ136641E). Face a certidão supra DEIXO de receber os embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.800.176840-5 - Thiago Schopke Soares. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 765,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.179907-4 - Aretha Correa de Mello. X Chilli Beans (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Mansur Miled - OAB RJ110489). Tendo em vista a justificativa apresentada pela parte autora, MANTENHO a condenação em custas. \r\n\r\nProc. 2006.800.182492-5 - Ermano José Naue. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.182953-4 - Maria do Carmo da Silva Santos. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos da Cruz Iorio - OAB RJ079622). À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. Caso a resposta seja positiva, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.183166-8 - Sonia Maria Pacheco. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.171072-5 - João Quintino Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Rubim Filho - OAB RJ105660). X Aldeci Pereira de Oliveira. \r\n\r\nO crédito do exequente é de R$ 245,00, e o bem penhorado foi avaliado em R$ 450,00.Para adjudicação venha o depósito da diferença pelo exequente.\r\n\r\nProc. 2006.800.193869-4 - Jeorge Sodré Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeorge Sodré Pereira - OAB RJ120984). X Antonio dos Santos Poleto. Ao exeqüente sobre a certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2006.800.208779-3 - Willian Werneck Casanova (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Lima Storni Rocha - OAB RJ095707). X Rafael Andrade Caldas. Fl. 10: Diga a parte exequente. Sem prejuízo, intime-se o executado para trazer cópia dos autos em trâmite na 3ª Vara Cível de Jacarepaguá, bem como da sentença, se houver. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.800.095470-0 - Jadir Rodrigues dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Teixeira Faria Guimarães Arkader - OAB RJ063458, Maria Eliana Mendes da Silva - OAB RJ078364). X Roberta da Mota Vaz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ayres - OAB RJ100356). Mantenho a decisão de fl.153 por seus próprios fundamentos, consubstanciada na manifestação da parte exequente à fl.93. \r\n\r\nProc. 2003.800.039129-0 - Aldenir Guimarães do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulysses Pedro dos Santos Filho - OAB RJ090042). X Joao Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes dos Santos - OAB RJ108471, Monica Lopes de Pinho Costa - OAB RJ074430). Cumpra-se fl. 158, eis que o ofício de fl. 159 tem data anterior ao despacho \r\n\r\nProc. 2003.800.056321-0 - Maria do Carmo Gonçalves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Goncalo Nuno Ferreira Nunes Guedes de Andrade - OAB RJ065200, Nelson Fernandes Soares Junior - OAB RJ107624). X Telemar - Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Possui razão em parte a executada, eis que as faturas anteriores a dezembro de 2005 já foram objeto de pagamento. Contudo, houve cobrança de pulsos na fatura de outubro/2006. Desta forma, intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 350,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2004.800.057548-2 - Eduardo Ribeiro Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Rodrigues Pinto Neto - OAB RJ087521, Raphael Carlos Sattamini Martins - OAB RJ138886E). X Brikel Comércio e Informática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz - OAB RJ106810). 1) Desentranem-se fls. 61/69 e junte-se no processo principal, que que dizem respeito a execução principal que ali tramita. retifique-se o sistema DAP; 2) Oficial de Justiça possui fé pública, sendo certo que na sua certidão o mesmo colocou o valor penhorado em depósito nas mãos do Sr. Hélio. Em derradeira oportunidade, intime-se o Sr. Helio para que coloque a quantia penhorada à disposição deste juízo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão; Prazo: 02 dias.\r\n\r\nProc. 2004.800.102752-8 - Carlos Alexandre Varanda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Carvalho Teixeira - OAB RJ101158). X Empresa de Viação Ideal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Silva Maia - OAB RJ117605). Intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação, no prazo de 05 dias, sendo seu silêncio interpretado como concordância e a consequente extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2004.800.120237-5 - Aurea Reddo da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Francisco de Lyra - OAB RJ073927). X Hsbc Seguros S/A. Reitere-se ofício de fl. 96 devendo ser endereçado ao Juízo indicado em fl. 100, com cópia do depósito realizado em fl. 102. \r\n\r\nProc. 2004.800.168858-2 - Zeli das Graças Silva Alcantara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Nieto Carou - OAB RJ082703). X Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). Honorários convencionais não se confundem com honorários de sucumbência. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Intime-se o depositário, por mandado para que transfira a quantia penhorada em fl. 119 à disposição deste Juízo, em 24 horas, sob pena de caracterização de depositário infiel. \r\n\r\nProc. 2005.800.051415-0 - Elaine Martinho Bottino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Bottino - OAB RJ035812). X Cotrim Celular - Didico Comercio Consultoria e Assessoria LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Soares Travessa - OAB RJ093083, Tânia Maria Souza Pimentel - OAB RJ071789, Marcia Cristina de Oliveira e Silva - OAB RJ113111, Amaury de Jesus Perez Cardelli - OAB RJ129239, Marcia Souza Lima - OAB RJ076075). Esclareça a parte autora exata e objetivamente o que pretende. \r\n\r\nProc. 2005.800.067379-2 - Patricia Maria Saleme do Monte. X Roberto Tadeu Montessoro e outro. Intime-se o Leiloeiro indicado. Ao cartório para as providências de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.800.079840-0 - Pamela Freire da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pamela Freire da Silva - OAB RJ102424). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). Diante da quitação dada às fls. 196 , julgo extinta a execução, na forma do art. 794, inc. I, CPC.Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. Sem custas. P.R.I. Levante-se a penhora, se for o caso. Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. \r\n\r\nProc. 2005.800.109501-9 - Rafael de Araújo Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Nos termos do Aviso nº 619/2006, da Corregedoria Geral de Justiça, venha procuração com poderes específicos para receber o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.800.144366-6 - Ismael Gomes Braz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Faustino Silva de Sousa - OAB RJ083632). X União de Lojas Leader S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo dos Santos Silva Junior - OAB RJ088977). Nada a prover, haja vista a quitação dada e a sentença de extinção prolatada. \r\n\r\nProc. 2005.800.157299-5 - Jefferson Soares de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christian Albano da Silva Reis - OAB RJ097696). X Armando Automóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio do Nascimento Monteiro - OAB RJ069604). Adeque-se a planilha apresentada, nos exatos termos da sentença/acórdão, fazendo incidir sobre o valor da condenação o índice divulgado pelo TJ/RJ \r\n\r\nProc. 2005.800.168256-9 - Aline Fernandes Jacintho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Baptista Alves - OAB RJ013545, Euclides Pereira Souza - OAB RJ091467). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Em derradeira oportunidade, cumpra a parte exequente a determinação de fl 107( não cumprimento da obrigação que deu ensejo à vigência da multa), sob pena de ser considereda a mesma quitada com a consequente extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.174595-6 - Marcus André de Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Ferreira Mattos - OAB RJ094396). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Wagner de Souza - OAB RJ105792, Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Nos termos do Aviso nº 619/2006, da Corregedoria Geral de Justiça, venha procuração com poderes específicos para receber o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.800.183073-0 - João Carlos Gastaldello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yeda Carvalho do Amaral - OAB RJ077682). X Mobilita Com. e Indústria Repre. LTDA. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. Intime-se o autor para que, em até 05 dias, diga se dá quitação ao réu. Após, voltem conclusos para a extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.012219-4 - Cristiane de Campos Médici (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues de Souza Neto - OAB RJ099018, Alessandra de Albuquerque Oliveira - OAB RJ139049). X Ilha dos Pescadores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rômulo José Torres Vitagliano - OAB RJ121450). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante o acordo celebrado pelas partes em fl. 86, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente em fl. 85 . \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.014807-9 - Sandra Maria Amaral da Cruz Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Primo Aguiar - OAB RJ131893). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação, no prazo de 05 dias, sendo seu silêncio interpretado como concordância e a consequente extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2006.800.026209-5 - William Cordeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz - OAB RJ114456). X Pc Works Ilha LTDA. Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.028261-6 - Nilson da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Matos de Vasconcellos - OAB RJ073933). X Unimed-rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619, Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537). Recebo os embargos do devedor opostos, sem lhes atribuir efeitos suspensivos, nos termos do art. 475M do CPC. Intime-se o(a) embargado(a) para querendo, respondê-los no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.049137-0 - Thyago Lutz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Alves Ramos - OAB RJ028934). X Pampa Sul Móveis de Artesanato LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin de Oliveira Barretto - OAB RJ089767). Considerando o cumprimento da decisão judicial, REVOGO a prisão decretada em fls. 52 Oficie-se a Polinter, com urgência, remetendo também por fax.Após, à parte autora sobre o depósito , em até 05 dias, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.057012-9 - Cleuff Lélia de Freitas Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur de Freitas Antonio - OAB RJ138061). X J R Móveis Vidraçaria Me (prisma Vidraçaria Móveis e Decorações. Tendo em vista a que parte autora quedou-se inerte, apesar de devidamente intimada, abandonando os autos por mais de 30 dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRE CIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, III, do CPC. Sem custas nem honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.065416-7 - Hugo Rabelo Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricia Cristina Estrella Figueiredo Pereira - OAB RJ097710). X Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, André Aguieiras Rodrigues - OAB RJ132813). À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. Caso a resposta seja positiva, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.070484-5 - Carlos Andre Galliett da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Abud de Castro Garcia - OAB RJ102426). X Intelig Telecomunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Pereira Gomes - OAB RJ111700, Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.070543-6 - Patricia Gomes Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) André da Silva Teixeira - OAB RJ084892). X Cia. Brasileira de Distribuição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo da Cruz Nunes - OAB RJ128598). Venha a planilha atualizada do crédito com base no índice adotado pelo TJERJ, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.072225-2 - Isabela de Medeiros Liberato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiola do Nascimento Pagnanelli - OAB RJ095844). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Vistos, etc. Tendo em vista que a parte exequente, devidamente intimado, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de 60 (sessenta dias) e considerando o que dispõe o art. 51 par. 1 da L. 9099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 267, III do C.P.C.c/c 51 § 1º Lei 9.099/95 Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.079157-2 - Katia de Castro Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Carlos Dourado Mafra - OAB RJ069680). X Renorem Móveis e Decorações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos dos Santos - OAB RJ066985). Fl. 94: A penhora da renda diária exige nomeação de um administrador, o que traduz complexidade incompatível com o procedimento do Juizado especial Cível. Cumpra-se fl.93. \r\n\r\nProc. 2006.800.096016-3 - João Carlos Veiga Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kenia Cristina Wanderley Dorval - OAB RJ135899). X Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Pedido já apreciado em fl. 98. \r\n\r\nProc. 2006.800.104728-3 - Luiz Antonio Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Ribeiro Janote - OAB RJ135213). X Botafogo Praia Turismo. Ao réu para que , em 48 horas cumpra o despacho de fl. 72. \r\n\r\nProc. 2006.800.104783-0 - Marcio de Paula Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena de Almeida Nascimento - OAB RJ074264). X Curso Kennedy Consultoria e Cursos Preparatórios S/c LTDA. Tendo em vista a que parte autora quedou-se inerte, apesar de devidamente intimada, abandonando os autos por mais de 30 dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, III, do CPC. Sem custas nem honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nRio,\r\n\r\nProc. 2006.800.104989-9 - Maria Helena de Melo Espínola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Carlos de Camargo - OAB RJ060709). X Cartão C&A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Comprove a parte autora, em 48 horas, as alegações de fl. 100. \r\n\r\nProc. 2006.800.108393-7 - Marlon Henrique Coco Cespedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio César Reis de Castro Medeiros - OAB RJ001756). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). Intime-se o autor para apresente a planilha com os valores discriminados para a expedição do mandado de pagamento , bem como informe ao Juízo se dá quitação ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.800.109750-0 - Mauricio Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Guilherme Moreira Alves - OAB RJ068912). X Luiz Fernando Mello Vieira da Costa. Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 5.747,62 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.110495-3 - Mirian dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Ibicard C&A Visa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Nos termos do Aviso nº 619/2006, da Corregedoria Geral de Justiça, venha procuração com poderes específicos para receber o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.119866-2 - Fabiola Campos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilena Rodrigues Cupolillo - OAB RJ086343). X L´class Buffet e Eventos LTDA. Tendo em vista a que parte autora quedou-se inerte, apesar de devidamente intimada, abandonando os autos por mais de 30 dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, III, do CPC. Sem custas nem honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nRio,\r\n\r\nProc. 2006.800.128547-9 - Paulo Cesar Cartaxo Bervilaqua (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Moraes Freitas - OAB RJ079327). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). Nos termos do Aviso nº 619/2006, da Corregedoria Geral de Justiça, venha procuração com poderes específicos para receber o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.128553-4 - Marcelo Ribeiro Seles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Silva - OAB RJ122450, Kylldare Calixto Santos - OAB RJ133594). X BANCO CITICARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação, no prazo de 05 dias, sendo seu silêncio interpretado como concordância.\r\n\r\nProc. 2006.800.135116-6 - Linete Freitas do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elen Beatriz Freitas do Amaral - OAB RJ118611). X Banco Itaú S/A. Intime-se o réu, para que em 48 horas, providencie o cancelamento do cartão de crédito da autora conforme determinado na sentença de fl. 27. \r\n\r\nProc. 2006.800.143228-2 - Vera de Oliveira Gordo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Lourenco Vinhaes - OAB RJ038984, Marcelo Silva Vinhaes - OAB RJ099161). X Unicard Unibanco. Nos termos do Aviso nº 619/2006, da Corregedoria Geral de Justiça, venha procuração com poderes específicos para receber o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.145885-4 - Valdeni Pereira Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Corrêa da Silva - OAB RJ051274). X Extra Hipermercado e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Missato - OAB SP200289, Tiago Cantuária Novais Ribeiro - OAB SP240317). Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. Intime-se a parte autora para que , em até 05 dias, se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer determinada ao réu. Caso a resposta seja positiva ou parte fique inerte, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.147450-1 - Maria Cecilia Neves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denio Mendes Tavares - OAB RJ110297). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Processo:2006.800.147450-1\r\n\r\nParte Autora: Maria Cecília Neves de Souza\r\n\r\nParte Ré: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, decido.\r\n\r\nA presente demanda versa sobre falha na prestação do serviço. Alega que por motivo de viagem solicitou a suspensão temporária do serviço de telefonia. Contudo, ao retornar e tentar ativar o serviço foi surpreendida com a cobrança de ligações que não reconhece. Pede antecipação da tutela jurisdicional para determinar que a ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de créditos, o que foi indeferido pelo Juízo - fls. 20, o cancelamento do débito, e indenização por dano moral no valor de R$ 14.000,00.\r\n\r\nEm contestação aditada na AIJ, a ré apresenta preliminar de incompetência de foro, vez que a autora não reside mais na Ilha do Governador. No mérito alega que a autora sabe quem é o terceiro que restabeleceu o serviço em seu nome sem sua autorização, sustenta fato de terceiro, inexistência de danos morais e que as cobranças são devidas, porque originadas do telefone da autora. Requer seja reconhecida a improcedência do pedido.\r\n\r\nQuanto a preliminar argüida é rejeitada, por força do artigo 4º inciso I da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nNo mérito, tratando-se de relação de consumo, e face à verossimilhança das alegações da autora, realiza-se a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º inciso VIII da Lei nº 8.078/90. Cabia à ré, desta forma, provar que a autora havia efetivamente realizado os telefonemas constantes das contas telefônicas e mais, que foi a autora quem restabeleceu o serviço. Na informação fornecida à autora a ré demonstra que quem o fez foi o atual morador da casa Sr. Correia. O serviço somente poderia ser restabelecido pela autora, e com os seus dados.\r\n\r\nDe se acolher, assim, o pedido de cancelamento da dívida relativa aos valores impugnados, conforme fl.13 a 17.\r\n\r\nCom relação aos danos morais, não se vislumbra, no caso em tela, qualquer aborrecimento que fuja ao difícil cotidiano das grandes cidades. As relações sociais, comerciais e de serviço muitas vezes se permeiam de mal entendidos e pequenas rusgas que lhe são inerentes. A ré não causou humilhação ou constrangimento passíveis de indenização, apenas efetuou cobranças indevidas, fato que por si só não é suficiente à caracterização de danos morais.\r\n\r\nO pedido de abstenção dos restritivos carece de interesse, não há pretensão resistida, não há ameaça.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL, para declarar nulas as cobranças relativas aos documentos de fls. 13 a 17, somando o valor de R$ 3.944.31 (três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), e qualquer remanescente gerado por ele e JULGO EXTINTO o pedido carecedor.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm cumprimento ao artigo 40 da Lei n. 9.099/95, submeto os autos ao Dr. Juiz de Direito para apreciação. \r\n\r\nApós homologação. Intimem-se as partes. Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFERNANDA PASSARELLI ALVES\r\n\r\nJUIZ LEIGO\r\n\r\nProc. 2006.800.147450-1 - Maria Cecilia Neves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denio Mendes Tavares - OAB RJ110297). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). HOMOLOGO o projeto de sentença do Juiz Leigo na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 para que produza seus devidos e jurídicos efeitos . PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.148191-8 - Raffaele Villani. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilma Gomes Lopes - OAB RJ076777, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. Caso a resposta seja positiva, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.149226-6 - Crispim Silva Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Camargo Fernandes - OAB RJ116914). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Diante do comprovante de residência de fl. 27 designo o dia 15/02/2007 às 12 h para AC. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.800.150286-7 - Magnolia da Cruz Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filomena Pinto de Medeiros Baptista Filha - OAB RJ109388). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Retifique-se a planilha apresentada, nos exatos termos da sentença, eis que o valor dos danos morais foi computado em duplicidade. \r\n\r\nProc. 2006.800.153747-0 - Sergio Augusto Botelho Rebolho. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.162532-1 - Marilene Albano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christian Albano da Silva Reis - OAB RJ097696). X Sonoleve - Interprice Comercial de Móveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787, Eduardo Hermes Barboza da Silva - OAB RJ128191). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 1.411,50 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.168121-0 - Lúcia Saleti Kochulinski (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Itaucard Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). Nos termos do Aviso nº 619/2006, da Corregedoria Geral de Justiça, venha procuração com poderes específicos para receber o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.171046-4 - Cesar Augusto Lourenço dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Lourenco Vinhaes - OAB RJ038984). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Nos termos do Aviso nº 619/2006, da Corregedoria Geral de Justiça, venha procuração com poderes específicos para receber o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.175873-4 - Luciana Carvalho Ferretti. X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.176347-0 - Gladys Correa Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Limoeiro Silva - OAB RJ107926). X Fiat Automoveis S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karlheinz Alves Neumann - OAB SP117514, Eduardo Barros Miranda Perillier - OAB RJ119157, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393). ... Julgo procedente em parte o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2006.800.176347-0 - Gladys Correa Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Limoeiro Silva - OAB RJ107926). X Fiat Automoveis S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karlheinz Alves Neumann - OAB SP117514, Eduardo Barros Miranda Perillier - OAB RJ119157, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393). HOMOLOGO o projeto de sentença do Juiz Leigo na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 para que produza seus devidos e jurídicos efeitos . PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.176427-8 - Adriano Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcino da Costa e Silva - OAB RJ110652). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebida as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.177001-1 - Lucio Mauro Farias da Costa Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magno Agripino de Oliveira da Silva - OAB RJ080442). X BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Processo nº 2006.800.177001-1\r\n\r\nParte Autora: Lucio Mauro Farias da Costa Mendes\r\n\r\nParte Ré: BCP S/A \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA presente demanda versa sobre falha na prestação do serviço.\r\n\r\nA parte autora alega que não tem mais qualquer relação com a parte ré e que seu nome foi negativado indevidamente em 27/08/2005. Alega que propôs uma ação contra a empresa ré em 2005, em que a mesma foi condenada ao pagamento de indenização por manter seu nome em cadastro restritivo. Informa que teve novamente o crédito negado, pelo que requer a baixa da negativação em sede de atecipação de tutela, o que foi negado pelo juízo, e indenização por danos morais no valor equivalente a 30 salários mínimos.\r\n\r\nEm contestação, a ré sustenta coisa julgada, mas, também, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de provar sua alegação. No mais sua contestação é genérica, não há impugnação específica dos fatos.\r\n\r\nÉ de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente é de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Incidente, assim, a responsabilidade objetiva. A inversão do ônus da prova, na presente hipótese, se faz ope legis.\r\n\r\nContudo, algumas considerações devem ser realizadas para o julgamento da lide.\r\n\r\nO documento de fls. 12, é recente, é datado de agosto de 2006. O autor apresenta aos autos declaração da loja Box Center comprovando que o financiamento não foi realizado por estar seu nome negativado, esse documento é igualmente datado de agosto de 2006 - fls. 11. Portanto, tem-se que, como o acórdão de fls. 13 não determinou à ré que baixasse os restritivos, esta o manteve, dando ensejo a fato novo, qual seja, nova negativa de crédito. Não há coisa julgada.\r\n\r\nEm virtude da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus probatório cabia a ré provar que houve rompimento do nexo de causalidade, o que não fez, tratando os seus fundamentos de mera alegação, portanto, está configurada a responsabilidade da ré, e o dever de indenizar.\r\n\r\nQuanto ao pedido de condenação da ré a pagar indenização a título de danos morais, este merece provimento em razão da frustração sofrida pelo consumidor. Presume-se pelos documentos acostados que não foi realizada a baixa nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nNo que concerne ao seu arbitramento, na busca em fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeatur ser fixado de forma proporcional, moderada e razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes.\r\n\r\nTendo em vista os critérios supra mencionados, considero razoável, ressaltando-se o caráter preventivo da condenação, o valor indenizatório de pedido pela autora R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a empresa ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três reais) com correção monetária e juros de 1% am a contar da sentença. Condeno-a ainda, a providenciar a baixa imediata dos cadastros restritivos de crédito no prazo máximo de 5 dias, a contar da intimação da presente, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSubmeto ao Dr. Juiz de Direito nos termos do artigo 40 da L. 9099/95\r\n\r\nApós homologação, intimem-se as partes e registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFernanda Passarelli Alves\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nProc. 2006.800.177001-1 - Lucio Mauro Farias da Costa Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magno Agripino de Oliveira da Silva - OAB RJ080442). X BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). HOMOLOGO o projeto de sentença do Juiz Leigo na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 para que produza seus devidos e jurídicos efeitos . PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.177903-8 - Antonio Carlos Teixeira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrick Bianchini Cottar - OAB RJ114733). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. Caso a resposta seja positiva, expeça-se mandado de pegamento em nome da parte autora.Após o recebimento do mandado , baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.178899-4 - Nizomar Sampaio Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Bottrel Pereira Tostes - OAB RJ098098). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor. Baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.181187-6 - Maria Moraes de Souza Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio do Nascimento Monteiro - OAB RJ069604). X Vesper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Nos termos do Aviso nº 619/2006, da Corregedoria Geral de Justiça, venha procuração com poderes específicos para receber o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.182724-0 - Mauro José Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Lucia Baptista Baleroni - OAB RJ131655). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.191177-9 - Anna Bianca Ribeiro Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Madalena Ribeiro de Melo - OAB RJ100238). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se a autora para que tome ciência da sentença de fl. 14. \r\n\r\nProc. 2006.800.207813-5 - Eduvirgens Viana Batalha Thorpe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Barros Herbster - OAB RJ096534). X TELERJ CELULAR S.A.. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROC ESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51 III, da Lei 9099/95. Desde já autorizo o desentranhamento dos documentos juntados pela parte autora, mediante a substituição por cópias. Retire-se de pauta a audiência designada. Sem custas nem honorários. Após as fomalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.216062-9 - Fábio de Moura Favaris (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea da Silva Bonel Medeiro Rocha - OAB RJ094994). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. O art. 273 inciso I do Código de Processo Civil permite a concessão da antecipação da tutela jurisdicional toda vez que estiver pre sente o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação. A inserção ou manutenção indevida do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito se reveste da condição legal exigida, já que provocará abalo em seu crédito de difícil reparação. Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO de antecipação da tutela, já que reversível e não impeditiva de exercer o Réu seu direito de cobrar eventual dívida, determinando que a ré se abstenha de incluir, ou se já o fez, promova a exclusão do nome da parte autora de cadastro restritivo de crédito, no prazo de dois dias a contar da intimação, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo. Cite-se por mandado para a sessão de conciliação, intimando-se desta decisão. Determino ainda à parte Autora que junte aos autos em até trinta dias prova do cumprimento da obrigação ou do seu descumprimento, sob pena de vir a ser revogada esta decisão. \r\n\r\nProc. 2006.800.216175-0 - Roberto Oliveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Leonardo Alves da Silva - OAB RJ131778). X Banco do Brasil S/A. O art. 273 inciso I do Código de Processo Civil permite a concessão da antecipação da tutela jurisdicional toda vez que estiver presente o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação. A inserção ou manutenção indevida do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito se reveste da condição legal exigida, já que provocará abalo em seu crédito de difícil reparação. Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO de antecipação da tutela, já que reversível e não impeditiva de exercer o Réu seu direito de cobrar eventual dívida, determinando que a ré se abstenha de incluir, ou se já o fez, promova a exclusão do nome da parte autora de cadastro restritivo de crédito, no prazo de dois dias a contar da intimação, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 por dia de descumprimento. Cite-se por mandado para a sessão de conciliação, intimando-se desta decisão. Determino ainda à parte Autora que junte aos autos em até trinta dias prova do cumprimento da obrigação ou do seu descumprimento, sob pena de vir a ser revogada esta decisão. \r\n\r\nProc. 2006.800.216218-3 - Nilson Gomes dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Jeferson Manhaes da Silva - OAB RJ037034). X BCP S/A. O art. 273 inciso I do Código de Processo Civil permite a concessão da antecipação da tutela jurisdicional toda vez que estiver presente o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação. A inserção ou manutenção indevida do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito se reveste da condição legal exigida, já que provocará abalo em seu crédito de difícil reparação. Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO de antecipação da tutela, já que reversível e não impeditiva de exercer o Réu seu direito de cobrar eventual dívida, determinando que a ré se abstenha de incluir, ou se já o fez, promova a exclusão do nome da parte autora de cadastro restritivo de crédito, no prazo de dois dias a contar da intimação, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 por dia de descumprimento. Cite-se por mandado para a sessão de conciliação, intimando-se desta decisão. Determino ainda à parte Autora que junte aos autos em até trinta dias prova do cumprimento da obrigação ou do seu descumprimento, sob pena de vir a ser revogada esta decisão. \r\n\r\nProc. 2006.800.216424-6 - Paulo Cesar Santos Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina do Nascimento Pereira - OAB RJ114774). X Sky Brasil Serviços LTDA. Não havendo perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, não vislumbro presentes os requisitos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, pelo que INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, devendo-se respeitar o princípio constitucional do contraditório. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.800.017147-8 - Eulina da Conceição Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janete Jane da Conceicao Barbosa - OAB RJ107161). X Financeira Itau Cbd S/A - Cred Financ - Itaii. Valor remanescente deverá ser executado após quitação do principal. Aguarde-se o decurso do prazo fixado à fl. 75. \r\n\r\nProc. 2006.800.042040-5 - Airton Henrique Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Guimaraes Rocha - OAB RJ040387, Barbara Fabiola da Gama Costa - OAB RJ099424). X Banco Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Rodrigues Caldas - OAB RJ004650D, Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756, Renato Kelly Amim - OAB RJ147410E). Intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação, no prazo de 05 dias, sendo seu silêncio interpretado como concordância e a consequente extinção da execução.\r\n\r\nExpediente do dia 29/12/2006\r\n\r\nProc. 2006.800.105934-0/01 - Alessandra Vianna Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Vianna Peixoto Barbosa - OAB RJ106935). X Sup. Mundial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Sampaio Florio - OAB RJ131427). Enquanto não houver o trânsito em julgado, a execução provisória se dará pelo valor da sentença. De se esclarecer ao Executado que, sendo provisória, a execução aguardará o resultado final, não lhe trazendo prejuízo o depósito. Venha a diferença (R$ 5.140,00) depositada à disposição do Juízo, em até cinco dias, sob pena de rejeição dos embargos por ausência de garantia do Juízo, com a consequente preclusão do direito. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.075703-3 - Luís Martins Coixinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Oliveira Moreira - OAB RJ082659). X Fabíola do Nascimento Pagnanelli e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiola do Nascimento Pagnanelli - OAB RJ095844). \r\n\r\nProcesso: 2005.800.075703-3\r\n\r\nEMBARGANTE: Fabiola do Nascimento Pagnanelli\r\n\r\nEMBARGADO: Luis Martins Coixinho\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, decido.\r\n\r\nO Embargante afirma que os bens penhorados às fls. 78 são impenhoráveis por já terem sido penhorados em processo anterior. O Embargado defende a regularidade da penhora, pugnando pela rejeição dos embargos.\r\n\r\nNão assiste razão ao Embargante, tendo em vista que nada impede bens penhorados em uma ação de serem novamente penhorados. Quando da alienação, o produto servirá para satisfazer ambos os créditos, respeitando-se a ordem de preferência dos credores. O que primeiro penhorou primeiro receberá.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, e condeno a Embargante ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nProssiga-se com a execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCamilla Prado\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.049631-2 - Raphael Abeledo de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Luis Abeledo Garcia - OAB RJ088865). X C. M. Salim Pereira Calinosk - Auto Peças LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Antunes da Silva - OAB RJ078767). Indefiro o pedido de penhora \"online\" sobre conta de pessoa física, tendo em vista a possibilidade de constrição de verba alimentar. Indefiro, ainda, penhora sobre contas da empresa, tendo em vista a penhora negativa de fls.55/58. Desta forma, diga a parte exequente como pretende seguir com a execução, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.800.138567-6 - Antônio Lopes do Espírito Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Lopes do Espirito Santo - OAB RJ070355). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Retornem os autos ao Contador Judicial, para que refaça os cálculos, fazendo cessar os encargos em 17/05/2006, quando ocorreu a penhora e, portanto, cessou a mora. \r\n\r\nProc. 2005.800.041143-8 - Antonio Lindolfo Sobrinho. X Carrefour Comércio e Industria LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, José Oswaldo Correa - OAB RJ012667, Charles Alexandre de Lima - OAB RJ105815, Marcelo Ferreira Pitanga - OAB RJ111949). Processo nº 2005.800.041143-8\r\n\r\nEmbargante: Carrefour Comércio e Indústria\r\n\r\nEmbargado: Antônio Lindolfo Sobrinho\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA Embargante alega nulidade da execução, eis que não há título executivo, eis que não foi condenada a entregar notas fiscais. O Embargado defende a rejeição liminar dos embargos.\r\n\r\nPrimeiramente cabe ressaltar que ambas as rés foram condenadas, solidariamente, a substituir o computador defeituoso do autor. Logicamente, substituir por outro em perfeito estado de funcionamento, e com todos os documentos necessários ao seu uso, como nota fiscal e termo de garantia. Se a Embargante assim não fez descumpriu sua obrigação, pelo que incide multa. \r\n\r\nNão obstante, tendo-se mostrado ineficaz a multa cominatória no que diz respeito a compelir a Embargante cumprir a obrigação, converto o valor atingido em perdas e danos, fazendo cessar a multa diária. Necessária a intervenção do Judiciário para fazer cessar o desequilíbrio que adveio da própria condenação\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos, para determinar que a execução prossiga tão-somente com relação ao valor já depositado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de pagamento contra os valores depositados às fls. 125 e 111 em favor do Exeqüente. Após, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se, intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006\r\n\r\nCamilla Prado\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2005.800.101371-4 - Sonia Maria de Oliveira Mens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Paula Rufino Alves - OAB RJ045683). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). \r\n\r\nProcesso: 2005.800.101371-4\r\n\r\nEMBARGANTE: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEMBARGADO: Sonia Maria de Oliveira Mens\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, decido.\r\n\r\nA Embargante afirma excesso de execução, tendo em vista ter havido erro nos cálculos apresentados pela Embargada, que conta a multa desde o dia do acordo, e não do final do prazo para cumprimento da obrigação. Pede a redução da execução para R$ 480,00. Em impugnação, a Embargada defende a regularidade de seus cálculos.\r\n\r\nAssiste razão ao Embargante. O acordo é claro ao conceder à ré o prazo de 20 dias úteis para cumprir a obrigação de fazer. Tendo sido celebrado em 10/10/2005, o prazo se expirou em 09/11/2005, respeitados os feriados. Portanto, incidiu a multa entre os dias 10/11/2005 e 25/11/2005, data apontada por ambas as partes como cumprida a obrigação. A Embargada não esclarece porque entende devida a multa desde o dia do acordo, ignorando o prazo por ela mesma aceito.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos para reduzir o valor da execução para R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nProssiga-se com a execução. Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de pagamento, em favor da Embargada no valor acima, e outro em favor da Embargante do excesso depositado.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei Especial.\r\n\r\nP.R.I. Com o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas devidas, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCamilla Prado\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2005.800.163139-2 - Luiz Tinoco Cozzolino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tino Alegria Franco - OAB RJ049071). X Unimed Cooperativa de Trabalho Médico RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Intime-se a parte autora para apresentar planilha pormenorizada do débito, em 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.005743-8 - Fátima Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Laurindo Rosa - OAB RJ083144). X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Retornem os autos ao Contador Judicial, para que refaça os cálculos, fazendo cesar os encargos em 14/06/06, quando houve a penhora e, portanto, cessou a mora. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.022275-5 - Marivaldo Correa de Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Maria Monteiro Deminicis - OAB RJ090797). X Refrigeração Yuki LTDA. À parte autora sobre a certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2005.800.168261-2 - Irani Jesus Oliveira da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Picado Henriques Feliciano - OAB RJ073691). X Aliança Cooperativista Nacional Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelma da Costa Santos - OAB RJ125299). Ao exeqüente sobre a certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2005.800.182393-1 - Nina Rosa das Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Manoel da Silva - OAB RJ077066). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.800.073400-0 - Arnaldo de Carvalho de Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Fabiola da Gama Costa - OAB RJ099424). X Gradiente Eletrônica S/A e outro. \r\n\r\nProcesso: 2006.800.073400-0\r\n\r\nEMBARGANTE: Gradiente Eletrônica S.A.\r\n\r\nEMBARGADO: Arnaldo de Carvalho Teixeira\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, decido.\r\n\r\nA Embargante afirma excesso de execução, tendo em vista que somente deve a multa pelo atraso no depósito, eis que o principal foi depositado em favor do Embargado, ainda que a destempo. O Embargado não se opõe à redução pleiteada.\r\n\r\nAssiste razão ao Embargante, pelo que temos que o quantum deva ser reduzido para o valor de R$ 300,00, importância apontada pelo próprio embargado como correta \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos para reduzir o valor da execução para R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nProssiga-se com a execução. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento no valor acima em nome do Embargado e do valor remanescente em favor da Embargante. Certificado o trânsito em julgado, recolhidas as custas eventualmente devidas, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei Especial.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006\r\n\r\nCamilla Prado\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.075842-8 - Michelle da Silva Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Abud de Castro Garcia - OAB RJ102426). X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se a parte autora para apresentar planilha pormenorizada do débito, em 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.098085-0 - Mônica Pereira Lucas de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Pereira Lucas de Souza - OAB RJ129148). X Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Intime-se a parte autora para apresentar planilha pormenorizada do débito, em 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.098876-8 - Severina Andrade dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Fernandes Mota Arantes - OAB RJ118559). X Cia. Brasileira de Distribuição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Mauricio Lopes de Oliveira - OAB RJ097378). Intime-se a parte autora para apresentar planilha pormenorizada do débito, em 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.144835-6 - Tulio Jose de Barros Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Arminda Santos de Azevedo - OAB RJ053069). X Motorola Industria LTDA e outro. Redesignado o dia 22/01/2007 às 10:30h para realização da Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em A.I.J. \r\n\r\nProc. 2006.800.144951-8 - Zaira Neme da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria da Silva de Souza - OAB RJ112442). X Natura Cosmeticos. Redesignado o dia 15/02/2007 às 14:00h para realização da Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em .AI.J. \r\n\r\nProc. 2006.800.176868-5 - Mariza Muniz Lamarca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina Pasche - OAB RJ127934). X TELERJ CELULAR S.A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriane Goncalves dos Santos Batista - OAB RJ089194). Redesignado o dia 15/02/2007 às 13:30h para realização da Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em A.I.J. \r\n\r\nProc. 2006.800.216761-2 - Kadige Cader da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kadige Cader da Silva - OAB RJ109212). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Não havendo perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, não vislumbro presentes os requisitos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, pelo que INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, devendo-se respeitar o princípio constitucional do contraditório. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.800.132353-8 - Alvaro Pinto Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Paulo Machado Vieira - OAB RJ024201). X Autograf Projetos e Construção LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia Vieira Baz - OAB RJ091045, Oswaldo Monteiro Ramos - OAB RJ014878, Kelly Santos e Santos - OAB RJ099521). \r\n\r\nProcesso: 2002.800.132353-8\r\n\r\nEMBARGANTE: Autograf Projetos e Construções Ltda.\r\n\r\nEMBARGADO: Álvaro Pinto Duarte\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, decido.\r\n\r\nO Embargante afirma que a penhora on line é \"uma agressão ao capital de giro da embargante\" (sic), pugnando pela sua nulidade. O Embargado em impugnação defende a regularidade da penhora.\r\n\r\nNão assiste razão ao Embargante. A obrigação do devedor é pagar. Havendo sentença transitada em julgado, afigura-se injustificável a resistência oferecida ao cumprimento da obrigação. Por diversas vezes foi oferecida ao executado a oportunidade de pagar espontaneamente sua dívida. Foram mesmo penhorados outros bens, mas não se logrou êxito em sua alienação. Quando a tecnologia permitiu ao Juízo fazer valer sua decisão o Embargante se opõe, afirmando estar sofrendo gravame injustificado. Se pretendia se liberar do mesmo, que pagasse o que deve. A penhora on line é o ônus imposto àquele que deliberadamente se recusa a cumprir a determinação judicial.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, e condeno a Embargante ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nProssiga-se com a execução. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do Exeqüente. Intime-se a Embargante para pagar as custas. Após, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCamilla Prado\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2004.800.132698-2 - Jose Carlos da Silva Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos da Silva Pinheiro - OAB RJ040147). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\nProcesso: 2004.800.132698-2\r\n\r\nEMBARGANTE: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEMBARGADO: José Carlos da Silva Pinheiro\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, decido.\r\n\r\nA Embargante afirma excesso de execução, porque não deve incidir multa antes do trânsito em julgado do acórdão. Pede a declaração de nulidade da execução. O Embargado apresenta impugnação, sustentando a correção de sua planilha.\r\n\r\nAssiste razão em parte à Embargante. De ressaltar, a priori, que o acórdão de fl. 73, que reformou parcialmente a sentença de fl. 15, não estabelece como termo a quo da obrigação o seu trânsito em julgado. Pelo contrário, a sentença, mantida neste particular, é específica ao determinar o cumprimento da obrigação de abstenção de cobrança de pulsos excedentes nas faturas emitidas após sua prolação, em 11 de janeiro de 2005.\r\n\r\nOcorre que nenhuma das faturas juntadas pelo Exeqüente (fls. 110/116) está abrangida por este período. Não provou a parte autora o implemento da condição, como se lhe exige o art. 614, inciso III, do CPC, pelo que não há multa a ser executada. O contador judicial incluiu em seu cálculo R$ 700,00 a título de multa, sem esclarecer baseado em que descumprimento.\r\n\r\nO total da execução, portanto, é de R$ 54,54, correspondente à devolução dos pulsos cobrados às fls. 06/08 corrigidos, cálculo não impugnado pela Embargante.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos, e reduzo a execução para o valor de R$ 54,54 (cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos).\r\n\r\nProssiga-se com a execução. Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de pagamento, o primeiro no valor acima a favor do Exeqüente, e outro no valor depositado remanescente em favor do Executado.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei Especial.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o eventual recolhimento de custas, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCamilla Prado\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2005.800.022087-6 - Marilena Moura Simões Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). Recebo os embargos. Ao Embargado. \r\n\r\nId: 90943"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "90622": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Valeria Pacha Bichara \r\n\r\nEscrivão: Albino Goncalves Annes\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.203.009919-2 - ELIANA MARIA DE OLIVEIRA, EDSON SANTOS DE OLIVEIRA, EMIRENE SANTOS DE OLIVEIRA, EVALDO SANTOS DE OLIVEIRA X FLAVIO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSEDEA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-061603) Despacho:Oficie-se a Agência do INSS indicada às fls. 57 a fim de que esta esclareça eventual existência de saldo em favor do inventariado. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.408.010083-5 (33480) - VINICIUS LEMOS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUCIANO FULY (RJ-088178)) X CARLOS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Assistente: KATIA REGINA BARROSO MASCARENHAS DOS SANTOS, Dr(a). MARCELO BRUNER (RJ-131992)), Assistente: KÁTIA REGINA BARROSO MASCARENHAS DOS SANTOS Despacho:Ao MP. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.203.001367-6 - CLÁUDIO ARISTÓTELES FIGUEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO FIGUEIREDO CARVALHO (RJ-107174)) X MARIA DAS GRAÇAS LALTUF MARQUES Despacho:Chamo o feito à ordem.Considerando a existência de menores interessados na sucessão o processamento do presente feito não pode ser realizado pelo rito do arrolamento sumário. Assim, adeque-se para inventário (...) íntegra em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.203.003573-8 - PAULINA BAZÍLIO DIAS (Adv(s). Dr(a). OLIVAN PEREIRA DE MELO (RJ-057408)) X UBIRAJARA BARBOSA DIAS Venham as custas referentes ao porte de remessa/retorno, ou providencie o Dr. advogado o encaminhamento dos autos ao Fisco. \r\n\r\nProc. 2006.203.011897-8 - MARIA HELENA DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO PEREIRA CALDAS NETO (RJ-057410)) X AFONSO WILSON JANTORNO DE CARVALHO Despacho:1. Defiro a inventariança, e a gratuidade de justiça como requerido. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.203.004177-5 - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861)) X ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.203.005053-3 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X RAIMUNDO NONATO XIMENES CARVALHO Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecado, a fim de que informe a este Juízo. quanto ao cumprimento da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2003.203.012382-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANTONIO CAVALCANTE DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.203.010034-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X BENILTON PEREIRA BRAGA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.203.010354-7 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X VALE E MAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.), PAULO CESAR NEVES GUIMARÃES), SELMA GONÇALVES MACHADO VALENTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). SIMONE RONDA TOJAL (RJ-133308), Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807) Despacho:1- Cite-se a 3ª Ré no endereço indicado pelo Sr. Oficial de justiça às fls. 82v.2- Fls. 88- Defiro o pedido de vista formulado pelo \"3º interessado - Oficina Mecânica Catalão Ltda, CNPJ 03.890.540/0001-86, situada na Estrada de Jacarepaguá, 6526 sala 204\" às fls. 88/89, por 05 dias apenas, desde que o patrono regularize sua representação processual com a respectiva juntada do instrumento de mandato aos autos. \r\n\r\nProc. 2006.203.010959-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA (RJ-100211), Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968)) X SC ART E ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.203.000177-9 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X KAYNE REIS EVANGELHO), MARCELO SANTOS REIS Decisão:Configurada a mora da parte ré, defiro liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do credor fiduciário. Cite-se a parte ré para contestar ou requerer a purga da mora (Dec-lei 911/69, art. 3º). \r\n\r\nProc. 2007.203.000206-1 - ABC PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (SP-012199), Dr(a). ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA (SP-068723)) X THIAGO SIMPLICIO DE MENESES Decisão:Recolha-se corretamente as custas, nos termos da certidão cartorárioa. Após, configurada a mora da parte ré, defiro liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do credor fiduciário. Cite-se a parte ré para contestar ou requerer a purga da mora (Dec-lei 911/69, art. 3º). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.203.013669-5 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA ALCANTARA DO NASCIMENTO (SP-036725)) X RUY ALBERTO CARDOSO RIBEIRO), MARILDA DE SALES RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nCarta Precatória, REF. AÇÃO DE INVENTÁRIO \r\n\r\nProc. 2006.203.017252-3 - Inventariante: PATRICIA RIBEIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). REYNALDO TAVARES PESSANHA (RJ-067354)) X MARCUS RICARDO NOGUEIRA DE AZEVEDO faltam cópias para instruir o mandado de avaliação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.203.000380-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DAS VARANDAS (Adv(s). Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X ANTONIO RIBEIRO DA COSTA E OUTRO Despacho:folhas 434 e seguintes: Indefiro o pedido, que deverá ser formulado perante o Juízo da 24ª Vara Cível. \r\n\r\nProc. 1992.203.000364-3 (18275) - CONDOMINIO DO EDIFICIO KECIL BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X HAMILTON JORGE PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). DURVANES DO NASCIMENTO (RJ-047739), Dr(a). AGAR RODRIGUES DE SOUZA (RJ-071626) 06 (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1998.408.006220-0 (29418) - CONDOMINIO RIO TAQUARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO (RJ-063108), Dr(a). FERNANDO FERREIRA NUNES DA SILVA (RJ-067179)) X VERA MARIA DE OLIVEIRA COSTA Despacho:Esclareça o Autor se diante da inclusão de Maria de Fátima no pólo passivo, se concorda com a exclusão de Vera. 2) Informe ainda se pretende a homologação do acordo firmado as folhas 107/108, ou o prosseguimento do feito, com o pedido formulado na inicial, caso em que deverá juntar aos autos, planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 1998.408.009680-6 (29983) - COND. VIVENDA DE JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA CALDEIRA (RJ-076487)) X ZENAIDE DOS SANTOS SILVA GOMES E OUTRO Decisão:Chamo o feito à Ordem:O acordo de fls. 38 que se pretende executar, foi firmado apenas pela 1ª Ré, Zenaide, que na ocasião da audiência de conciliação compareceu espontaneamente, dando-se por citada.Quanto ao 2º Réu Nilson, este sequer chegou a fazer parte da lide, não tendo sido citado conforme se depreende de fls. 36 v, não podendo desta forma sofrer a execução do julgado.Ademais, verifica-se que a certidão de ônus reais de fls. 17/18 demonstra que apenas a 1ª Ré, Zenaide, tem a propriedade do imóvel.Assim, Exclua-se o 2º Réu Nilson de OLiveira do pólo passivo. Oficie-se ao distribuidor.Considerando ainda, que Zenaide, a 1ª Ré, há muito foi citada em execução (fl.54v), prossiga-se apenas em face desta, devendo o exeqüente indicar bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2000.203.011320-6 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X ADEGA PONTO 01 LTDA - ADEGA 210 (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO DA SILVA (RJ-095186) Despacho:Ao Autor, para que junte aos autos, a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2000.203.012900-7 - ASTRID DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA G DOS SANTOS (RJ-079294)) X IRDE BRITTO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524) Despacho:Ao Contador judicial, a fim de informar ao Juízo se os cálculos apresentados pelos Impugnantes estão corretos. \r\n\r\nProc. 2001.203.001153-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAGUA (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA C C DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X FABIO TOURET PEREIRA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DENISE QUINTELA (RJ-103561) Decisão:Defiro a penhora on line. que foi realizada na presente data, conforme protocolamento em anexo. Aguarde-se as respostas. \r\n\r\nProc. 2002.203.000159-7 - COLEGIO SENHORA DA PENA LTDA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X RENATO BOTELHO PRATA (Adv(s). Dr(a). MONICA DO LAGO ROSSI (RJ-068938) 01- (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Fica deferida a vista dos autos requerida, pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2002.203.000209-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TIROL (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X MARCO AURELIO IGLEZIAS IOZZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373), Dr(a). GISELE TUDREJ (RJ-093967) Despacho:Considerando a entrada em vigor da lei 11.232/05, intimem-se os Réus, na pessoa de seus patronos , através deste ato, para pagamento do valor devido apontado às fls. 156/158, em 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10%, nos termos do artigo 475 J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2002.203.002655-7 - CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711)) X STELIO PEIXOTO SANTANA Certidão pronta. Faltam custas. Código 0711-2; R$ 8,74. \r\n\r\nProc. 2002.203.011322-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL IMUTA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X MARCIO BORBA GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990), Dr(a). EDGARD SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão:Considerando a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intimem-se os Réus, através deste ato, para pagamento do valor devido apontado às fls. 177, excluídos os honorários da execfução por se tratar de cumprimento da sentença, em 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10%, nos termos do artigo 475 J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.203.006040-5 - WELLINGTON LUIS PASSOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO (RJ-085677)) X FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE BARROS VIEIRA (RJ-108213), Dr(a). ILZA GAUDENCIO CAMPBELL (RJ-055734) 08 - (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Às partes sobre a proposta de honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.203.000877-2 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CABO CALDERARO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ROBERTO MORENO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. Retira-se o feito da pauta.\r\n\r\nProc. 2006.203.002859-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO POR DO SOL (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X RONALDO ABRANTES BOTELHO ao autor sobre certidão do OJA. \r\n\r\nProc. 2006.203.004308-5 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CABO CALDERARO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X VERA ELISABETH BARBOSA ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE SOUZA MURAD (RJ-135157)), EDIMÉIA NOGUEIRA DE SOUZA Despacho:Considerando que o documento de fls. 75/77 demosnstra que a 2º Ré Edméia é atualmente a única proprietária do imóvel, visto que adquiriu a metade que pertencia a 1º Ré Vera, esclareça o Condomínio se desiste do feito em face de Vera e se pretende a homologação do acordo apenas com Edméia que já se encontra devidamente representada nos autos.Prestados os esclarecimentos devidos, voltem imediatamente conclusos para a sentença. \r\n\r\nProc. 2006.203.004321-8 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CABO CALDERARO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ANDRÉ LUIZ DE FREITAS LOPES), JANE BISPO DO COUTO LOPES 19 - (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Expeçam-se os ofícios requeridos, providenciando o requerente o envio dos mesmos ou recolhendo as custas para a expedição, acaso devidas. \r\n\r\nProc. 2006.203.005651-1 - CONDOMÍNIO VALE DO RIO GRANDE (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X PEDRO DA GRAÇA LIMA 05- (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Conforme a certidão de fls., recolham-se as custas e taxa na forma seguinte:a) Atos dos Oficiais de Justiça: R$ 12,24;b) Atos dos Escrivães das Varas Cíveis - Código 0702-1 - R$ ;c) Porte de remessa e retorno: R$ ;d) Atos dos distribuidores - Código 6002-02696-8 - R$ ;e) Taxa judiciária: R$ .(Obs: Os campos em branco devem ser desprezados). \r\n\r\nProc. 2006.203.006162-2 - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO VALE DO ELDORADO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X DORIVAL TOSTES CAYME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. Retira-se o feito da pauta. \r\n\r\nProc. 2006.203.014688-3 - JOSIMAR ALVES, EDVANIA ALVES DA SILVA, CLAUDIO ALVES DA SILVA, CLAUDINETE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Considerando tratar-se o presente feito de procedimento Sumário, e, que ambas as partes apenas protestaram de forma genérica pela produção de provas, indefiro a produção das mesmas. Preclusa a presente, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.203.000181-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIVENDAS DO SOL (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340)) X SONIMAR ALMEIDA DA SILVA CAMARGO ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006.Conforme a certidão de fls., recolham-se as custas e taxa na forma seguinte:a) FUNPERJ: Código 6002-25174-9: R$ 4,28;b) Atos dos Escrivães das Varas Cíveis - Código 0702-1 - R$ ;c) Porte de remessa e retorno: R$ ;d) Atos dos distribuidores - Código 6002-02696-8 - R$ ;e) Taxa judiciária: R$ 0,48.(Obs: Os campos em branco devem ser desprezados). \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1998.408.013700-6 (30915) - CONDOMINIO DO EDIFICIO \"AS VARANDAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121)) X JOSE HUMBERTO CARLOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VALLE (RJ-070871) Despacho:Ao Autor, para que junte aos autos, a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nDeclaração de morte presumida \r\n\r\nProc. 2006.203.013620-8 - VIVALDINA BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA RAMOS DA SILVA (RJ-024338)) X ANGELICA BARROS DA SILVA), MARIA HELENA BARROS DA SILVA Despacho:Ao MP. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débito C/C Revisão de Cláusulas Contratuais C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2006.203.002113-2 - NÉLSON PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDIBOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) 08 - (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Às partes sobre a proposta de honorários do Sr. Perito.\r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.203.010141-3 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X COSME RIBEIRO AVILA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOAQUIM DA SILVA MONTEIRO (RJ-084964) Despacho:1- Informações em separado.2- Considerando a suspensividade deferida, oficie-se para desbloqueio da conta indicada às fls. 90. \r\n\r\nProc. 2002.203.005392-5 - BANCO LLOYDS S.A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X LUIZ FLORENCO DOS SANTOS 05- (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Conforme a certidão de fls., recolham-se as custas e taxa na forma seguinte:a) Atos dos Oficiais de Justiça: R$ 12,24;b) Atos dos Escrivães das Varas Cíveis - Código 0702-1 - R$ ;c) Porte de remessa e retorno: R$ ;d) Atos dos distribuidores - Código 6002-02696-8 - R$ ;e) Taxa judiciária: R$ .(Obs: Os campos em branco devem ser desprezados). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.203.000319-3 - FERNANDO PINTO (Adv(s). Dr(a). GELSON OMAR DOS SANTOS (RJ-048539)) X BI-CAMPEAO PILOTAGEM E DIRECAO DEFENSIVA LTDA. ME Faltam custas para atos do oficial de justiça (R$ 12,24) \r\n\r\nProc. 2004.203.006714-0 - GEOCY MAIA SANCHES (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X MARIO AMERICO BONOMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066) Despacho:Esclareça a Autora o pedido formulado para desbloqueio de valores, considerando que estes não totalizam o valor do débito, conforme se verifica do documento em anexo. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.203.013285-7 - PAULO FERNANDO DE MELLO TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO MIRANDA MACHADO (RJ-069750)) X JOSÉ LUIZ DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-058411) Faltam custas para a expedição da Carta de Sentença (Código 0702-1, R$ 8,74 por página). \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, e Infração Contratual \r\n\r\nProc. 2006.203.012659-8 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ERNESTO VIRGILIO ATHAYDE (RJ-098357)) X WAGNER SILVA E SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.203.012905-8 - LENA MARIA TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA SANTOS FERRAZ (RJ-073030)) X DÊNIA GOMES MONTEIRO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Decisão:... ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO\r\n\r\nProc. 2006.203.014566-0 - JOSE WILSON DA SILVA, SHEYLA PASSOS DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA (RJ-045027)) X CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (RJ-130425) Despacho:Defiro JG. aos embargantes. Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.203.000362-7 (25500) - UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X MARIA VITORIA NICODEMO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO (RJ-016357) Despacho:Informe o exequente, se desiste da penhora anteriormente realizada nos autos. \r\n\r\nProc. 1999.408.005590-2 (32465) - UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X MARCIO LUIS CHAGAS MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989) Despacho:folhas 264 e seguintes: Diga o executado. \r\n\r\nProc. 2000.203.008364-0 - MARIA DO CEU FERREIRA DIAS MONTEIRO X LEDILCO GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSILENE R. DOS SANTOS (RJ-057800) As partes sobre fls. 172/173 \r\n\r\nProc. 2001.203.010324-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA (RJ-100211)) X CLIPPER AUTO PECAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Faltam custas para a certidão no valor de R$ 8,74 e cópias para instruir o mandado de avaliação \r\n\r\nProc. 2004.203.003159-4 - JORGE GABRIEL DANTAS (Adv(s). Dr(a). JORGE GABRIEL DANTAS (RJ-066999)) X MARCELO SOUZA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES CAVALCANTI (RJ-101891) Decisão:1- Fls. 111. Expeça-se mandado de pagamento em favor do executado, referente aos valores depositados às fls. 100 e 102, em razão da decisão de fls. 95.2- Recebo fls. 112/113 como exceção de pré-executividade. Ao excepto. 3 - Após, apreciarei o requerido às fls. 108. \r\n\r\nProc. 2004.203.009819-6 - SALVADOR FERREIRA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE SOARES VIEIRA (RJ-102333)) X PALMIRA FILOMENA TEIXEIRA DA SILVA Despacho:Defiro a realização de penhora portas à dentro, devendo o Sr. Oficial de Justiça atentar para o disposto na Lei 8009/90. \r\n\r\nProc. 2004.203.013141-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X EUCLIDES MOREIRA GOMES E OUTRO Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.203.002242-8 - ERNESTO MONTEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917)) X SERGIO EUSTAQUIO DA SILVA Ao autor sobre ofício \r\n\r\nProc. 2004.203.005106-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X OSMAR RODRIGUES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE OLIVEIRA AMARAL (RJ-127079) faltam custas para expedição do ofício. \r\n\r\nExtinção de Condomínio, PARTILHA DE BENS \r\n\r\nProc. 2006.203.000401-8 - CARLOS LAERT DE BARROS NETO (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X TÂNIA MARIA CALDAS BARROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO RODOLFO DE LANNA COSTA (MG-080252) As partes para oferecimento de quesitos \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.203.002395-5 - BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X JORGE ANTONIO OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho:A DP. \r\n\r\nProc. 2001.203.003130-7 - BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X LUIZ ANTONIO FERNANDES VICENTE (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO (RJ-045476) Decisão:Homologo os honorários periciais em R$ 4.197,00, eis que condizente com a natureza e extensão do trabalho a ser realizado. Venha o depósito, pela parte Autora. Laudo em trinta dias. 2) A fim de que o Sr. Perito possa calcular o valor devido pela taxa de ocupalção, informem as partes a data em que ocorreu a imissão na posse do imóvel. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.203.011155-0 - GEORGE MORESE CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRILHANTE DE MATTOS (RJ-068451)) X JORGE LUIZ TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao exequente para dar prosseguimento a execução, requerendo o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2003.203.006929-7 - CARLOS FELIPE FRANCISCO BELO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DURAN (RJ-058924)) X ESCOLA ARAUJO PINHO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SILVA MAIA (RJ-040409) as partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.203.006778-8 - INSTRUTEC RIO TÉCNICA INDUSTRIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Diga a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.203.011321-0 - ALCIR GOULART DE ARAÚJO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). ALCIR GOULART DE ARAUJO JUNIOR (RJ-087139)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Considerando tratar-se o presente feito, de procedimento Sumário, indefiro a produção das provas requeridas, uma vez que não vieram requeridas na forma do disposto no artigo 276 do CPC. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.203.007875-6 - ALMERINDA DOS SANTOS ELIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA (RJ-101190), Dr(a). PERLA TEDESCHI ABRAHAO (RJ-117045)) X CELSO BARBOSA DUTRA Despacho:Fls. 153/154: defiro a expedição de ofício, a fim de que a procuração seja lavrada sem custo para as partes, considerando a gratuidade de justiça deferida nos presentes autos. \r\n\r\nProc. 2005.203.007753-5 - CLAUDNEI MOREIRA DAS CHAGAS, IGOR DE FREITAS FRAZAO, MARIA CLARA DE FREITAS MOREIRA X NADIA DE FREITAS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796) Despacho:Defiro o prazo requerido pelo requerente.\r\n\r\nProc. 2006.203.001820-0 - PAULO EMILIO COELHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANA BIANCHI (RJ-104919)) X ALGENY PEREIRA COELHO Despacho:Lavre-se os respectivos termos de renúncia. Após, cumpra-se integralmente fls. 28. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.203.010537-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X JOAO BOSCO GIL DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.203.004831-0 - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSE NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X ANALE FRANCINE FELIX DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Defiro a expedição de ofíco ao RGI para que proceda ao Registro do imóvel no nome da Ré, nos termos da sentença proferida às folhas 95/96. 2) Defiro o desentranhamento do contrato devendo a parte Autora, providenciar cópias que permanecerão nos autos 2) Defiro a expedição dos ofícios requeridos a fim de se tentar localizar o endereço da Ré, excluindo-se a CEDAE que não presta a informação requerida, considerando que seu cadastro é feito apenas pelo endereço do imóvel. 3) Não há que se falar em multa, visto que até o presente momento, a Ré não foi intimada para cumprir a decisão proferida na sentença. \r\n\r\nProc. 2004.203.014574-5 - BRENDA DOS SANTOS DONELATE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HELEN FOTO MAGAZINE Decisão:Compulsando os autos no intuito de proferir sentença verifica este Juízo que a audiência de instrução e julgamento foi presidida pela Juíza em auxílio à época. Assim, no intuito de evitar futura alegação de nulidade visto estar a mesma vinculada determino que os autos sejam encaminhados à ilustre magistrada. \r\n\r\nProc. 2005.203.006770-0 - CECILIA LEITE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-104931)) X DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Folhas 76: Considerando o pedido contido na inicial, não pode a Autora neste momento, pretender que a Ré seja compelida a efetuar obrigação diversa da que consta na sentença de folhas 73/75, sem comprovar seu efeitivo descumprimento por parte da Ré. 2) Intime-se a Ré para que cumpra a obrigação, ressaltando que o prazo de 15 dias fixado na sentença, somente terá seu início com a entrega do veículo na concessionária por parte da Autora. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.203.009930-1 - MÁRCIO ANASTÁCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X MC - VENTANIA AUTOMÓVEIS LTDA Despacho:Expeça-se novo mandado de citação, desta vez por OJA, para o endereço fornecido às fls. 36, observando-se que o AR juntado às fls. 38v refere-se ao endereço de fls. 27. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.013372-4 - MOACYR TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho:Recebo a emenda. Designo audiência de conciliação ( artigo 277 do CPC), para o dia 06/02/2007, às 9:15 horas. Cite-se/ Intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.203.000220-6 - A INDIO DO BRASIL ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESSIAS SALES (RJ-001711B)) X UNIBANCO Despacho:Cite-se nos termos do disposto no artigo 915 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.203.000221-8 - BRUNO DIAS LINHARES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho:Cite-se nos termos do disposto no artigo 915 do CPC. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1999.408.011220-5 (33745) - INES MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA (RJ-051726)) X ROSILENE DA COSTA PEDRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BIANCHINI PENNA (RJ-097883) Despacho:A executada. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.203.001901-0 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X CRISTIANO DE SANTANA SOARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.203.002825-4 - AMERICA DO SUL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). VANESSA GONCALVES SIQUEIRA (RJ-129647), Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X DARLLEN CRISTINA COUTINHO MEDEA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.203.002744-6 - VOLKSWAGEN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X JORGE LUIS VITORIA CAMPOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.203.000113-5 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARCELLO BASTOS VARGAS 05- (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Conforme a certidão de fls., recolham-se as custas e taxa na forma seguinte:a) Atos dos Oficiais de Justiça: R$ ;b) Atos dos Escrivães das Varas Cíveis - Código 0702-1 - R$ ;c) Porte de remessa e retorno: R$ ;d) Atos dos distribuidores - Código 6002-02696-8 - R$ ;e) Taxa judiciária: R$ 222,66.(Obs: Os campos em branco devem ser desprezados). \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.203.012664-0 - ESPOLIO DE MARIA DULCINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO (RJ-014494)) X FLORISVALDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125), Dr(a). TANIA REGINA SAISSE (RJ-081952) Despacho:folhas 183: Intime-se como requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.203.008553-9 - FATIMA D' ABREU COLCHETE (Adv(s). Dr(a). BELLA BECKER WARSZAWSKI (RJ-037682)) X PAULO CARDOSO CURA Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2005.203.001870-1 - CP EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (RJ-065068)) X FLY BALLON (Adv(s). Dr(a). JOEL INACIO DOS SANTOS (RJ-060779) Despacho:Redesigno audiência de conciliação (art. 331 CPC), para o dia 25/01/07 às 10:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos, E RESSAR. DE DANOS \r\n\r\nProc. 2005.203.014109-3 - ROBERTA DE SOUZA AMARAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX FERREIRA (RJ-119533)) X BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES (Adv(s). Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450) Decisão:Defiro a penhora on line, que foi realizada na presente data, conforme conforme protocolamento em anexo. Aguarde-se as respostas. \r\n\r\nReparação de Danos, Moral \r\n\r\nProc. 2007.203.000205-0 - ALINE DA SILVA MARTHA, ALZIRA CURA MARTHA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X AURELIO MARQUES DA SILVA Despacho:Defiro JG. Designo audiência de conciliação ( artigo 277 do CPC), para o dia 06/02/2007, às 9:00 horas. Cite-se/ Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.203.002447-8 (34329) - CIA. IATULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL-GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X MICHELY BRAGA Ao interessado sobre a resposta dos ofícios \r\n\r\nProc. 2002.203.008494-6 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X SARAH CUPERTINO DA SILVA 08 - (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Às partes sobre a proposta de honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2002.203.001120-7 - UNIBANCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X CELSO JOSE CANDIDO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1998.408.010135-4 - ESPÓLIO AXEL BLANCK DO RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE A. COUTO BRANDAO (RJ-021802)) X CELIO PEREIRA FRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356) Despacho:Dos documentos juntados às fls. 150 e 151, depreende-se que ambos os exequentes faleceram e deixaram bens. Assim, devem os sucessores informar se foram abertos os inventários e quem figura como inventariante dos espólios, juntando o termo ou certidão de inventariança, a fim de que possa ser regularizado o pólo passivo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 1998.408.010608-9 (30176) - MAURICEIA DE SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SANT ANNA DE SOUZA (RJ-106375)) X MARCIO PE REIRA MARIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIOMAR PEREZ OLIVEIRA (RJ-001465B) Decisão:Defiro a penhora on line, que foi realizada na presente data, conforme protocolamento em anexo. Aguarde-se as respostas. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.203.008525-0 - QUATRO DE JANEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129)) X BANCO ECONOMICO DE INVESTIMENTO S/A Despacho:Recolhidas as custas acaso devidas, defiro a expedição dos mandados, bem como a expedição de Carta Precatória para citação do Réu, como requerido pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.203.004145-3 - FELICIANO FERREIRA DA SILVA PERALTA, ELIANA MARIA BERNARDINO PERALTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005)) X LEOPOLDINA FRANCISCA DE ANDRADE) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias para cumprimento integral do despacho de fls. 157. Aguarde-se no arquivo do cartório. \r\n\r\nId: 90622"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Adriana Marques dos Santos Laia Franco \r\n\r\nJuiz em Exercício: Ana Paula Rodrigues Silvano \r\n\r\nEscrivão: Flormira Maria Barros de Alarcao\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.203.013819-9 - MARILZA FIGUEIREDO LEITE DE SOUZA X REGINA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). AMAURY MACHADO (RJ-079781) PORTARIA 001/04: AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO.\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.203.010305-7 - MARLI SAMEIRO FERREIRA, VANDERLEI SAMEIRO FERREIRA, VALERIA FERREIRA NEVES X DORALICE SAMEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561) AO INTERESSADO SOBRE PROMOÇÃO DE FL 54 VERSO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.203.000651-0 (19856) - ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SANDRO ALVES FLINTZ Portaria 01/2004: DEVE A PARTE AUTORA RECOLHER CUSTAS PARA BAIXA: ATOS DO DISTRIBUIDOR-CONTA 6002-02696-8-R$ 9,61-CAMPO 43; ACRÉSCIMO 20%-CONTA 3403-14129-8-R$ 1,92-CAMPO 45. \r\n\r\nProc. 2001.203.005582-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X PAULO ROBERTO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.203.008019-7 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). RICARDO OPONTES VIEIRA (RJ-068924)) X FLADEY DE SOUZA GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.203.009012-9 - BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALCENIR DE SOUZA MARINS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.203.010525-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CLAUDIONOR TEIXEIRA MENDONCA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.203.011617-9 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648)) X JOAO MIQUELON Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.203.003698-8 - BANCO VOLKSWAGEN S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X PORRITO'S DIST. CARTOES TELEFONICO LTDA Decisão:O réu não foi citado na ação de depóstio, diga o autor. \r\n\r\nProc. 2003.203.009567-3 - B.V. FINANCEIRA S.A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X JOAO BOSCO DAMASCENO DA SILVA À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIOS DE FLS. 51/63. \r\n\r\nProc. 2004.203.004067-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X JUCILEY NUNES CORREA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.203.008960-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LINDAURA FERNANDES CLAUDINO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.203.012721-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457)) X MANOEL FREITAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.203.010367-5 - B V FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X MARCO ANTÔNIO CORRÊA COSTA Sentença:...JULGO EXTINTO o processo... \r\n\r\nProc. 2005.203.014828-2 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X PELAGIO'S CAR VEÍCULOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.016468-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JESSICA MARTINS P P DE OLIVEIRA Sentença:...HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO o feito... \r\n\r\nProc. 2006.203.016621-3 - BANCO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X VALERIA RAU Decisão:...defiro a medida liminar de busca e apreensão...Deverá o cartório, antes de expedir o referido mandado, verificar se há nos autos expressa indicação da parte autora...Não havendo tal indicação, deverá ser o requerente intimado para apresentar o nome da pessoa encarregada, no prazo de 10 (dez) dias...Executada a liminar, cite-se o réu... \r\n\r\nProc. 2006.203.016644-4 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X LUIZ BONIOLO Decisão:...defiro a medida liminar de busca e apreensão...Deverá o cartório, antes de expedir o referido mandado, verificar se há nos autos expressa indicação da parte autora...Não havendo tal indicação, deverá ser o requerente intimado para apresentar o nome da pessoa encarregada, no prazo de 10 (dez) dias...Executada a liminar, cite-se o réu... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.203.000489-7 (21071) - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - EECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X BANDEIRANTES TENIS CLUBE (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368) Despacho:Intime-se o executado, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 1995.203.000642-0 (21235) - SILVIA DA SILVA LUZ (Adv(s). Dr(a). GISELE AZEVEDO MANHAES (RJ-114600)) X JACY VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MANUEL PINA CAVALHEIRO (RJ-080812) Decisão:...IMPOE-SE A REJEITAR A PRESENTE EXCECAO... \r\n\r\nProc. 1998.408.002821-5 (28412) - COND. EDIF. CONDADO DE PENAFIEL (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200), Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125)) X MARIA FERNANDES MARTINS WANDERLEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GIRÃO RIBEIRO (RJ-095308) Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE. \r\n\r\nProc. 1999.408.000875-0 (30886) - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X COUNTRY CLUBE DE JACAREPAGUA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARZULO (RJ-020741) Decisão:1) Fls. 25 - Anote-se onde couber.2) Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. 1999.408.002078-5 - COND. DO CONJUNTO HABITACIONAL SAO GERALDO (Adv(s). Dr(a). ROSENEIA ALVES DE SA (RJ-075751)) X ARNALDO FIRMINO E OUTRO Despacho:...ESCLARECA-SE. \r\n\r\nProc. 1999.408.009444-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO RECREIO (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X MARCOS ANDRE LOBO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ DO NASCIMENTO (RJ-093479) Sentença:...JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral... \r\n\r\nProc. 2000.203.012009-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL SAO GERALDO (Adv(s). Dr(a). ROSENEIA ALVES DE SA (RJ-075751)) X MARIA JOSE ROCHA Despacho:Intime-se a parte exequente para que informe se houve o cumprimento do acordo de fls. 72/73, valendo seu silêncio como resposta afirmativa. \r\n\r\nProc. 2001.203.002522-8 - CONDOMINIO DO PARQUE DO GABINAL I (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA REZENDE (RJ-099019)) X CIRA DE VARGAS RANDEIRO E OUTRO Decisão:Fixo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2002.203.004385-3 - CONDOMINIO BOSQUE DA FREGUESIA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA (RJ-071909)) X MARCIO NILO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RÔMULO BARCELLOS DOS SANTOS (RJ-125101) Decisão:...a fim de evitar futura alegação de nulidade, intime-se o executado nos termos do artigo 475-J do CPC, fazendo constar o valor atualizado do débito. \r\n\r\nProc. 2002.203.004946-6 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO-ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X BAR E RESTAURANTE CABANA DA SERRA LTDA-CABANA DA SERRA DEVE A PARTE INTERESSADA RECOLHER R$ 17,49 PELO MANDADO DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.203.011524-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORQUIDEA BLOCO III (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ESPÓLIO DE FRANCISCO JOSE REBELO REP/ POR ADRIANA NUNES BEZERRA REBELO Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 12/04/07 AS 10:50 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.203.007792-5 - EXECUTIVE SERVICE SERVIÇOS E VIGIAS LTDA, EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X CONDOMINIO QUALITY SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780) Decisão:Recebo os recursos em ambos os efeitos. Ao apelados. Decorrido o prazo para a resposta, com ou sem elas, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.203.011762-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE TINDIBA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA CONCEIÇÃO Decisão:...recebo os embargos, eis que tempestivos, porém os REJEITO. \r\n\r\nProc. 2005.203.013297-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARECHAL PRADEL (Adv(s). Dr(a). ANDRE MENDES DE SOUZA (RJ-089217)) X SIZINO DUQUE DOS SANTOS), VERA LUCIA DA SILVA DUQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-058411) Decisão:Fls. 66, anote-se. Fls. 60/61, devolvo o prazo como requeridoante ao que consta a fls. 63. \r\n\r\nProc. 2005.203.015158-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CARIBE (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS), ADILSON PASTOR DOS SANTOS Despacho:FL. 50: CITE-SE.DESIGNO AUDIENCIA DO ART 277 DO CPC PARA 16/04/07 AS 9:30 HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.203.006510-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARQUE RESIDENCIAL TRÊS RIOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X FRANCISCO XAVIER EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAÚJO (RJ-086877) Decisão:Comprove-se a posse direta do bem pelo promitente comprador. \r\n\r\nProc. 2006.203.014357-2 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA DO RIO GRANDE (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CRISTIANE LESSA VARANDAS), ROBERTO DE OLIVEIRA NUNES Despacho:Considerando que não há acordo a ser homologado, bem como que já houve citação, intime-se o réu para dizer se concorda com a desistência do autor. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.203.013518-0 - JANYRA CARDOSO RIBEIRO X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CARVALHO BORGES (RJ-114117), Dr(a). PRISCYLLA P.L.M.DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, VII, do CPC. Ao apelado. Após, subam ao E. TJ. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.203.016693-6 - LUCIANO DE FARIA SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACÓ PEÇANHA (RJ-067412)) X JORGE CARAPTCON NETO Despacho:Venha aos autos a prova de propriedade do imóvel. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.203.009481-0 - ANTÔNIO PIRES (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155)) X RENATO ANDRÉ TURCO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SALATHIEL DA SILVA (RJ-068618)), AJMR 2001 VEÍCULOS LTDA, Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866) Despacho:COMPROVE O REU A EXISTENCIA DE ACAO RENOVATORIA EM CURSO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.203.010697-4 - ANTONIO GONCALVES REBELO (Adv(s). Dr(a). JORGE DEOCLECIANO T PEIXOTO (RJ-082827)) X JOSE ANGELO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Portaria 01/2004: DEVE O AUTOR RECOLHER CUSTAS DE CITAÇÃO EM R$ 12,24 (ATOS OJA), COMPLEMENTAR TAXA JUDICIÁRIA EM R$ 387,70, FACE O VALOR DA EXECUÇÃO, E PROVIDENCIAR CÓPIA DA FL. 121 PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2000.203.012597-0 - RUY BARBOSA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NADJA GOMES OSORIO (RJ-051016)) X LUCILENE GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FIORETT (RJ-028675) Portaria 01/2004: AO AUTOR SOBRE INFORMAÇÃO DE FL. 140. \r\n\r\nProc. 2001.203.003164-2 - LUIZ FIORI RAMOS CASAROLI (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MENEZES (RJ-018156)) X REGINA COELI TINOCO DAMAS (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL (RJ-076591) Decisão:Trata-se de mera execução de sentença transitada em julgado (fls. 71v) Certificado pelo cartório quanto à não manifestaçãoda executada pagando ou nomeando bem à penhora, indique o autor os bens que pretende ver penhorados. \r\n\r\nProc. 2002.203.010957-8 - AUXILIAR S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA RAEDER LA CAVA TINOCO (RJ-035928)) X WAN-TUIL LOPES FERREIRA E OUTRO Portaria 01/2004: Diga a parte interessada sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 2002.203.012555-9 - BERNARDO AUGUSTO DE REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295), Dr(a). LEANDRO KLOTZ (RJ-111036)) X PAULO CESAR TORRES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.203.003722-3 - MARIA HULDA RAYER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE G. DE CASTRO (RJ-020894)) X REINALDO CASTRO DO CARMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTO MUNIZ DE OLIVEIRA (RJ-047103) PELA PORTARIA 001/04: À PARTE RÉ SOBRE FL 140. \r\n\r\nProc. 2004.203.008851-8 - RUBEN CARLOS RAMON RODRIGUES GARCIA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR RABELO MACABU (RJ-103997)) X RITA DE CASSIA SOARES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.203.007770-5 - ANTONIO VIEIRA SOUSA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GONCALVES DA COSTA (RJ-111435)) X JP E JL PADARIA E LANCHONETE LTDA), Fiador: RAMIRO ALVARO SOUZA FERNANDES 1)DEVE O PATRONO DA PARTE AUTORA CUMPRIR O ART. 45 DO CPC; 2) À PARTE AUTORA SOBRE PRECATÓRIA DE FLS. 31/42. \r\n\r\nProc. 2006.203.012370-6 - ALTINO LUIS BORGES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BORGES (RJ-076074)) X CECILIA DA FONSECA BAPTISTA Portaria 01/2004: AO AUTOR SOBRE FLS. 23/28. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2000.203.010608-1 - MARIA ELENA SOARES TRINDADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X PISCINAS UNIENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES (RJ-076425) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.203.010532-5 - MANUEL GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X EMÍDIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LENY CASSA (RJ-041550), Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159) Decisão:Venha certidão de casamento do embargante devidamente averbada no caso de ter havdo divórcio ou separação. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.203.014783-6 - BANERJ SEGUROS S/A, ALFREDO JOSÉ DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA (RJ-114940)) X SANDRA ROSEMBERG (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563) Despacho:Diga o exeqüente se dá quitação, valendo seu silêncio como anuência. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.408.004918-0 - JOSE DE AREDE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DANTAS (RJ-052683C)) X GERSON SIQUEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). CORACY THALES DE MILETO (RJ-019342) Despacho:...FOI EFETIVADA A PENHORA ON LINE NESTA DATA... \r\n\r\nProc. 1999.408.007602-0 (32486) - UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X MARCIA APARECIDA ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222) Despacho:...FOI EFETIVADA A PENHORA ON LINE NESTA DATA... \r\n\r\nProc. 2002.203.003052-4 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X DELMIRO ALONSO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Portaria 01/2004: Diga a parte interessada sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 2002.203.012686-2 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X GNV JACAREPAGUA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.006395-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PASCUELO BRUNO), DINA DE FREITAS BRUNO Portaria 01/2004: DEVE O AUTOR RECOLHER CUSTAS EM R$ 38,47 (ATOS OJA), REFERENTES ÀS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.203.003996-2 - LUIZ CARLOS CARDOSO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022)) X CONSTRUTORA NOVA SOLAR Decisão:1) Diante da concordância da parte ré, às fls. 106, com o levantamento da quantia já penhorada, expeça-se mandado de pagamento do valor bloqueado às fls. 87.2) Fls. 105 - Retifique-se o nome da parte ré, oficiando-se ao D.R.A. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.203.010651-2 - ANALIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-071079)) X ADRIANO JOSE TRIGO REPUBLICACAO DE SENTENCA: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.203.000205-5 (16451) - IARA MIGUEL DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256)) X CLINICA DAS AMENDOEIRAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590) Decisão:Fls. 269/271 - Suspendo, por ora, a decisão de fls. 268. À autora sobre os bens indicados à penhora pela parte executada às fls. 272. \r\n\r\nProc. 1993.203.000287-2 (19470) - JANETE DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SANTOS JUNIOR (RJ-037300)) X CONCREMIX S.A (Adv(s). Dr(a). RAUL G GRAVATA (RJ-061436) À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1996.203.000766-9 (24963) - FINDER´S-FRANCHING E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ANDRADE VIZ (RJ-057863)) X CARLOS EDUARDO ALENCAR LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172) Despacho:...FOI EFETIVADA A PENHORA ON LINE NESTA DATA... \r\n\r\nProc. 1999.408.003852-8 (31630) - JOSE ELIAS GARCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PENNA DOS PASSOS MIRANDA (RJ-022397)) X CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923) Decisão:1) Atenda a ré, em 48 horas, ao despacho de fls. 486...2) Fls. 481/482 e 488/489 - não prospera o pedido do autor...3) Diante da informação de fls. 491, redesigno a audiência para o dia 20/03/07 AS 16:00HS.4) Intimem-se as partes e suas testemunhas... \r\n\r\nProc. 2000.203.003140-9 (34025) - ELIANA GUERRA PEIXE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DAISE GUERCO CALZAVARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Decisão:Fls. 267, vº - Indefiro o pedido de expedição de novo ofício ao Banco Central, tendo em vista que o conteúdo do mesmo demonstra não terem sido localizados valores correspondentes ao débito em questão em contas em nome da executada.Diante do exposto, à parte exequente para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2001.203.001585-5 - MARIA DAS GRACAS DA COSTA TENORIO (Adv(s). Dr(a). RENATO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-024716)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE A MENEZES (RJ-091992) Despacho:...FOI EFETIVADA A PENHORA ON LINE NESTA DATA... \r\n\r\nProc. 2005.203.002232-7 - THEMISTOCLES LAUDIER DE FARIA LIMA (Adv(s). Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776)) X LOCGUEL LO CADORA DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BARCELOS ANDRADE (MG-099315), Dr(a). FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (MG-051879) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos.Ao apelado. Após, subam ao E. TJ. \r\n\r\nIndenizatória, C/C Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2006.203.016702-3 - SELMA RUTH MARQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA LAURIA DE CUNTO (RJ-135273)) X LIGA DE DEFESA DOS ANIMAIS Despacho:Tendo em vista que o patrimônio pertecente à autora, por si só, afasta a alegada hipossuficiência, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Intime-se a parte autora para em 30 (trinta) dias providenciar o devido recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.203.007155-1 - PAULO ROBERTO COSTA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO COSTA FIGUEIREDO (RJ-023174)) X LUIZ ANNIBAL DE SOUZA FIGUEIREDO AO INTERESSADO SOBRE PROMOÇÃO DE FL 159. \r\n\r\nProc. 2003.203.012332-2 - JOSE AFFONSO DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X JOÃO ANTONIO RIBEIRO NETTO AO REQUERENTE P/ RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS PARA FINS DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.203.011108-5 - PEDRO PAULO RONGEL ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOSA RONGEL ROCHA (RJ-104574)) X PATRICIA RONGEL ROCHA AO INTERESSADO SOBRE PROMOÇÃO DE FL 101. \r\n\r\nProc. 2004.203.013976-9 - IRENE DA CONCEICAO LEAL PINTO E OUTROS X JORGE LEAL PINTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MARIA LEAL PINTO (RJ-048206) AO INTERESSADO SOBRE PROMOÇÃO DE FL 101. \r\n\r\nProc. 2005.203.001093-3 - ANA CLAUDIA CARVALHO DA SILVA X MARCELO FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434) Decisão:Homologo o imposto causa mortis em 1.883,2392 UFIRS.Venha o recolhimento do imposto. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.408.012670-5 - CSC S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARCO AURELIO BELLANI À PARTE AUTORA SOBRE PRTECATÓRIA DE FLS. 85/91. \r\n\r\nProc. 1998.408.014267-0 - UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X EDSON MARINHO DO NASCIMENTO JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.408.003115-9 - UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X HAR ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTD E OUTROS Despacho:PROCEDI A PENHORA NESTA DATA... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.203.011251-4 - LUIS CLAUDIO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL ANDRE ANTONINI (RJ-097776), Dr(a). ROBERTA CANTO BARBOSA (RJ-090961) À PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS RELATIVAS À CERTIDÃO NO VALOR DE R$ 8,74, APCJ. \r\n\r\nPrestação de Contas, C/C Danos Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.203.006194-4 - LUIS AUGUSTO ACCORDI (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ELIAS CHEADE (RJ-055187)) X SANDRA CAMPOS DE FARIAS ACCORDI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA, Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B)), CARLOS Portaria 01/2004: AO AUTOR EM RÉPLICA . \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.408.011107-1 (33258) - CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUNY DUARTE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005) PORTARIA 01/2004: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2001.203.001625-2 - BOZANO SIMONSEN LASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X MARCELO DE LIMA VICENTE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.203.008662-8 - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X LUIZ CARLOS DA SILVA À PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS DO OJA NO VALOR DE R$ 12,24. \r\n\r\nProc. 2006.203.014487-4 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X VANDERLEI PEREIRA ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Anulação de Ato Jurídico \r\n\r\nProc. 2005.203.011355-3 - OFFICE CAR MULTIMARCA DE VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841)) X SIMONE DE MELO LODI (Adv(s). Dr(a). MÁRIO JOSÉ DE AZEVEDO CUNHA JUNIOR (RJ-013665) Decisão:Ao exequente para adequar o pedido ao art.475-J do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.203.001823-1 - ARMANDO DE GOES PUPE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO (RJ-021116)) X ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Portaria 01/2004: AO RÉU PARA QUE COMPROVE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PORTE DE REMESSA E RETORNO NA CONTA CORRETA (0301-2). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.203.010446-5 - LLOYDS TSB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X ROSANGELA DE FATIMA DIAS ALEXANDRIA Portaria 01/2004: ao interessado para que se manifeste sobre resposta de A.R. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.203.000443-5 (21878) - PAULO ROBERTO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SOUZA FERREIRA NETTO (RJ-067383)) X TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866) Decisão:Fls. 170/1, Intime-se para cumprimento na forma do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.203.013332-5 - ROSANE FELIX DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X PERSONALITTA BIJOUX-GIULIA JOLLY BIJOUTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). J. JAIME R. CRUZ (RJ-031871) Despacho:...FOI EFETIVADA A PENHORA ON LINE NESTA DATA... \r\n\r\nProc. 2003.203.003759-4 - LORENA MARCI TAVARES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X COOPER UNIKA -COOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DO RIO PEQUENO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERREIRA DE MELLO (RJ-124473) Decisão:1) Defiro a penhora on line.2) Quanto ao requerimen to de expedição de ofício à Receita, o mesmo será avaliado após o resultado da diligência acima. \r\n\r\nProc. 2004.203.009085-9 - MARIA CRISTINA TEIXEIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE CASTRO MORAES (RJ-078337)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 150/152. \r\n\r\nProc. 2006.203.007954-7 - UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). CLARA VAINBOIM (RJ-117219)) X JOSÉ JOAQUIM ALVES Sentença:...JULGO EXTINTO o processo... \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.009677-6 - LORENA TEIXEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WALTER HAAG (RJ-105447)) X ARY FERREIRA DE MORAIS FILHO Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.203.005117-7 - DEOGRACIAS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). MANUELA VIANA DOS SANTOS FARIA (RJ-110658)) X TRANSPORTE BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866) Decisão:I - Fls. 191/193 - Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao apelado.II - Fls. 188 - Diante da certidão de fls. 194, devolvo o prazo à parte autora. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.203.014528-7 - GUENTER HUSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE F ANTAS (RJ-082506)) X WOLFGANG BOB MOGZYDLOWER) DEVE A PARTE AUTORA RECOLHER R$ 12,24 PELA CITAÇÃO. \r\n\r\nId: 90623"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Otavio Teixeira Leite \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rosangela Alves Trancoso\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.203.016638-9 - MARIA NAZARÉ MELO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MONICA OLIVEIRA SANTOS (RJ-080312)) X GUALTER ALBERTO MACHADO Despacho:Aguarde-se vença o prazo deferido à fl.10... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.203.006977-7 - JOSE FORTUNATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO F GARCIA ROSA (RJ-049488)) X DORIS PINTO DA SILVA Despacho:Aguarde-se expire o prazo assinado à fl.149. \r\n\r\nProc. 2003.203.014216-0 - Inventariante: ALVARO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633), Dr(a). ANDREA DOS SANTOS BORDALLO DUTRA (RJ-070036)) WAGNER PEREIRA DA SILVA E OUTRO) X HERCILIA SANTOS DA SILVA Decisão:Sim à retificação do formal de partilha (fls.194/195).Feito, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nProc. 2005.203.008882-0 - JOSÉ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROCHA FILHO (RJ-080172)) X GASTÃO DE MELLO PEIXOTO Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.203.005172-0 - DURVAL HALE X MARIA DAS DORES HALE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Sentença:SENTENÇAAdjudico a Durval Hale o bem deixado por sua mãe.Custas e taxa havidas. Expeça-se o formal.Enfim, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.203.016148-3 - LUIZ GONZAGA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE SHERMAN BETTAMIO (RJ-120871)) X MARIA HELENA BARRETO SANTOS Decisão:Defiro agora a inventariança. \r\n\r\nProc. 2007.203.000141-0 - ELIETE RIBEIRO MACHADO, EDILSON RIBEIRO MACHADO, ELIANE RIBEIRO MACHADO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO, EDSON RIBEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENÇA (RJ-026270)) X ELDIO PERES MACHADO Decisão:Reconheço a prioridade.Aos interessados - 10 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.203.004586-4 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X JAIRO LUIZ MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807) Decisão:Improvejo os novos embargos de declaração, que sequer alegam omissão, obscuridade ou contradição.Apenas por razões didáticas, porém, consigno que, no julgamento desse rescurso, a fórmula judicial - \"Provejo em parte\" - importa no não-atendimento duma pretensão do embargante.À fl.142 empreguei tal fórmula.Quer isto, portanto, dizer que o prosseguimento do feito, pelo qual esperava o recorrente, não teve lugar. \r\n\r\nProc. 2003.203.011327-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO P. CORREA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X SYDNEI RODRIGUES BRITO NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS.53/59(respsota de ofício) \r\n\r\nProc. 2005.203.005148-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ANA PAULA SILVA ALCANTARA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (RJ-116918) Despacho:À ré. \r\n\r\nProc. 2005.203.014781-2 - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X MARCO DOS SANTOS CHAVES NA FORMA DA PORT. 01/04, RESTITUO AO NAROJA, O MANDADO, RENOVANDO-SE O PRAZO PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.203.012390-5A - ANDREA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE LIMA (RJ-087705)) X ANTONIO CLAUDIO NOGUEIRA POMBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167) Despacho:A Andréa (10 dias). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.203.000058-1 - LUCIA MARIA CAMPOS PESSANHA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA (RJ-117591)) X JACQUELINE LIMA DE OLIVEIRA Decisão:O endereço de fl.2 já pertence à 24a. R.A.Declino para o foro regional da Barra da Tijuca. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.203.008766-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL TAQUARA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734)) X MARCOS BERRIEL Despacho:Às partes (3 d. comuns, s/ retirada d'autos). \r\n\r\nProc. 2004.203.014308-6 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO (RJ-035124), Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079)) X TELE PRESS MARKENTING SERVICES E CREDIT ASSESSMENT LTDA Despacho:À A. (10 dias). \r\n\r\nProc. 2005.203.008648-3 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARAÍSO - AMPA (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X SHEILA CORREIA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349) Decisão:Admito o recurso no duplo efeito. À contrariedade. \r\n\r\nProc. 2005.203.013887-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \"RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA\" (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X ALEXANDRE RIGAS Despacho:Arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 2005.203.015691-6 - CONDOMÍNIO MORADA DOS BEIJA FLORES (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ROSÂNGELA DO AMPARO BOARETTO DOMINGUES), ESTEVÃO DE MARCO DOMINGUES na forma da portaria 01/03 diga a parte exequente sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.203.003616-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GIGANTE DE PEDRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046)) X ANTONIO FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO SILVA SOARES (RJ-133482) Despacho:Dê o A. notícia, em 10 d. \r\n\r\nProc. 2006.203.005167-7 - CONDOMÍNIO GABINAL 4 LOTE 2 (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ PIO (RJ-053781)) X IVAN SILVA BISPO), ODETE FRANÇA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VELTRI CASCARDO (RJ-036343) Despacho:Devolvo o prazo ao A., cf. fl.77. \r\n\r\nProc. 2006.203.012154-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESERVA ATLÂNTICA (Adv(s). Dr(a). DALTO ORLANDINI DE LUCA (RJ-077968)) X TELMO DA ROSA PONS), ELAINE TERESINHA SILVA PONS Na forma da Port. 02/05, fica deferido, apenas, a expedição de ofício a Delegacia da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2006.203.013220-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESERVA ATLÂNTICA (Adv(s). Dr(a). DALTO ORLANDINI DE LUCA (RJ-077968)) X JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259) Despacho:Sem retirada dos autos, traga o réu em 5 d. sua mais recente declaração do I.R. \r\n\r\nProc. 2006.203.013275-6 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARCOS SÉRGIO GONÇALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.014066-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PROCOPIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO (RJ-117686)) X NEUSA LUCIA APARECIDO Na forma da Port. 02/05, fica deferido, apenas, a expedição de ofício a Delegacia da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2007.203.000145-7 - ÉTICA EMPRESA IMOBILIÁRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MILED ELIAS NOGUEIRA JOSÉ (RJ-119051)) X LILIAN LIMA LIRA Despacho:À A. (5 d.). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.203.002487-5 - SUELI MARIA OLIVEIRA OTAVIANO (Adv(s). Dr(a). MARIANO FERREIRA SILVA (RJ-086020)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:Aberto o 2o. volume, à exeqte quanto ao acrescido. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.203.004927-0 - GILDETE LEMOS CAPUTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CADENGUE NETO (RJ-028216)) X CARLOS ALBERTO MARINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-074409) Despacho:Arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.203.010651-4 - OTTO SCHROEDER, JULIUS SCHROEDER, TATIANA SCHROEDER (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO), Fiador: LUIZ GONZAGA DA SILVA CALDAS), Fiador: DIRCEA DE BRITTO CALDAS Despacho:Aos AA. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.004760-1 - CARMEN RODRIGUES DA SILVEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). ABDON MAGALHÃES ALVES (RJ-075489)) X CLAUDIA LUCIA ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO RAMOS (RJ-087839) Despacho:A Carmem em Secretaria (10 dias). \r\n\r\nProc. 2006.203.006222-5 - HELIANE AUGUSTO SANT'ANA X SILVINO MOREIRA LINDO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)), ALVARO MIGUEL SALOMÃO ALVES, Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349) Decisão:Admito a recovenção.seja anotada e respondida. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.203.007381-1 - QUARTZ ELETRON INDUSTRIA E COMERCIO S.A (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA M NOVIS (RJ-063636)) X GIFT CRIS COMERCIO LTDA -EPP), JOCRIL COMERCIO LTDA-EPP), J.C.I COMERCIO LTDA-EPP), ILCRI COMERCIO LTDA -EPP), XENA E ROMA COMERCIO LTDA -ME (Adv(s). Dr(a). IVANA DE ALMEIDA SALGADO (RJ-049858) Despacho:Aguarde-se resposta à fl.426. \r\n\r\nProc. 2003.203.010648-8 - SUDARIO S VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560)) X ELIZABETH REIS BERNARDO Despacho:Declaro não ter senha que me permita efetuar a diligência de fl.80. \r\n\r\nProc. 2005.203.004096-2 - TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). NADIR BARBOSA CLERC MENEZES (RJ-121770)) X JATIUCA COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA na forma da portaria 01/03 diga a parte exequente sobre certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.203.005781-0 - RSP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X LUIZ JEQUITINHANHO DOS SANTOS SILVA E OUTRO Despacho:Reitero fl.77. (\"À livre penhora, já que a coisa cuja penhora se requer está em nome da própria exequente.\"). \r\n\r\nProc. 2006.203.001497-8 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X REYNALDI CUNHA Sentença:Baixa e arquivo. É a sentença. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2003.203.012914-2 - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSE NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X FERNANDO LUIZ DA ROCHA MACHADO), JOSETE MARIA VIANA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXAO (RJ-075205) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.203.008795-5 - DENILDA CARDOSO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891) Despacho:Subam. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2003.203.001107-6 - CECILIA SIMOES MANHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR THOMÉ DE ASSIS FILHO (RJ-060595)) X ESPOLIO DE AILTON ALVES SIMOES (Adv(s). Dr(a). VANIA FOLLY BRITO (RJ-105510) Decisão:1-Indefiro fl.196, uma vez que tenho já caiba a sentença (cf. despao. meu de 25.4.06).2-Ao Espólio, porém, sobre fl.195 (10 d., sem retirada d'autos). \r\n\r\nProc. 2006.203.009073-7 - LUIZA MARTINIANO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR RIBEIRO (RJ-112362)) X SILVIA REGINA RODRIGUES PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) na forma da portaria 01/03 diga a parte autota em réplica. \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 2004.203.007925-6A - GILBERTO ALVES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X THEREZINHA DOS SANTOS FARIA), Inventariante: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES (RJ-078691) Decisão:Desapensem-se.Julgo extinto o presente incidente, já que a manifestação de fls.21/22 veio para além do prazo assinado à fl.2.Se os interessados queriam a gratuidade, pedissem-na na própria inicial do incidente. No mais tardar, dentro do prazo assinado para a vinda de custas e taxa.è a decisão interlocutória. \r\n\r\nProc. 2004.203.014604-0A - ESPÓLIO DE GERARDO BRAGA DE ANDRADE E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354)) X ROBSON DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIA MONTE DE BRITO (RJ-072384) Despacho:A Robson (fls.14/15). \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.203.013732-6B - ESPÓLIO DE LEOPOLDINA FRANCISCA DE ANDRADE, POJUCAN CAETANO DA SILVA, ESPÓLIO DE LUCIANO DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA DOLORES DA SILVA NOGUEIRA, ESPÓLIO DE NELSON VENTURA DE ANDRADE, MARLY DOS SANTOS FERREIRA, MARIA DE LOURDES SANTOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARTINS BIANCO (RJ-118170)) X ANTONIO CARLOS DO REGO MACEDO), SELMA DE ASSIS MACEDO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684) Despacho:Digam se para a decisão do presente incidente tê prova ulterior, e qual (5 dias comuns). \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.203.013732-6A - MARIA DE LOURDES SANTOS DE ANDRADE, MARLY DOS SANTOS FERREIRA, ESPÓLIO DE MARIA DOLORES DA SILVA NOGUEIRA, ESPÓLIO DE NELSON VENTURA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARTINS BIANCO (RJ-118170)) X SELMA DE ASSIS MACEDO), ANTONIO CARLOS DO REGO MACEDO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684) Despacho:As partes sobre a fala do MP (3 d. comuns). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.203.004888-2 - JOSE FELIX DOS SANTOS, LUCIANA DE OLIVEIRA LOURENCO, DOUGLAS LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DA SILVA (RJ-106081)) X NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu pagar aos autores, a título de danos morais o valor de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescido de juros legais desde a citação. condeno a ré a arcar com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.203.003109-5 - REGINA CÉLIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349)) X CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, para condenar a ré a instalar o chuveiro a gás objeto da oferta de fl. 08 na residência da autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), importância esta atualizada monetariamente e com juros legais desde a citação até seu efetivo pagamento. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.203.005930-5 - GUSTAVO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LYRA QUINTELA (RJ-130749)) X HSBC BANCO MÚLTIPLO S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)), VISA S.A. Despacho:Diga a A em 10 dias sobre o \"AR\" de fl.116. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2005.203.012555-5 - GONZALO LOPEZ ARMESTO, GUARACI DE SOUZA CORRÊA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO MOÇAPIR HORTA FERNANDES (RJ-039311)) X ITAÚ SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho:À ré sobre reqto. de fl.110 (3 d. sem retirada d'autos). \r\n\r\nProc. 2005.203.012583-0 - MARIA HELENA SANTOS DE SOUZA LEÃO (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X TRANSPORTES FUTURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.203.003398-9 - JOSE DA SILVA XAVIER (Adv(s). Dr(a). KATIA FARHAN BOAVENTURA (RJ-033764)) X RG CORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELLA DO LAGO LUIZ (RJ-093348) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE RÉ SOBRE FLS. 376/378 (GUIA DE DEPÓSITO). \r\n\r\nProc. 2003.203.013769-2 - EDNA MARIA TERRIGNO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA M. TERRIGNO (RJ-059297)) X MEMORIAL SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHAES (RJ-087976) Decisão:Admito o recurso no duplo efeito. À contrariedade. \r\n\r\nProc. 2004.203.009536-5 - KELI CRISTINA CARVALHO DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARIZE FIGUEIREDO PELLEGRINO (RJ-068822)) X RIO SUDARA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), BANCO FINASA S/A, Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) na forma da portaria 01/03 diga a parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.203.001277-2 - ANDRE VALADAO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ NASCIMENTO DEOLIVEIRA CARUSO (RJ-107650)) X BAY CAR COMERCIO E LOCACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689) Sentença:SENTENÇA... Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ: A PROVAR NOS AUTOS, ATRAVÉS DE DOCUMENTO IDÔNEO, EM 10 DIAS, NÃO ESTAR MAIS O CARRO MERCEDES BENZ... EM NOME DO AUTOR, PENA DE MULTA DIÁRIA DE 300 REAIS; A NO MESMO PRAZO PROVAR A TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS NEGATIVOS DA CNH DE ANDRÉ, DE 13.11.03 EM DIANTE... PENA DE MULTA DIÁRIA DE 300 REAIS; A REEMBOLSÁ-LO (A ANDRÉ) DA DESPESAS COM O PAGAMENTO DE MULTAS GERADAS POR TAL CARRO, A PARTIR DE 13.11.03... E A LHE PAGAR UMA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE ARBITRO EM DEZ MIL REAIS.Tal indenização vencerá juros de 12% ao ano e correção monetária desde hoje....Por isto, condeno a ré - enfim - nas custas e taxa do processo (salvo as do agravo oinde o autor sucumbiu) e em honorários de 20% sobre o valor da condenação pecuniária líquida, acima, devidamente atualizada. \r\n\r\nProc. 2005.203.006105-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHARLIE CHAPLIN (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811)) X DALTON NATIVIDADE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DALTON NATIVIDADE PEREIRA (RJ-079956) Decisão:Não tendo o Juízo da 2a. Vara Cível local se dado como competente; e considerando, mais, que o aresto do conflito jurisdicional só vincula os juízes em conflito, Declino de minha competência para o foro central, cf. art.94, CPC, e face ao endereço do réu à fl.2. \r\n\r\nProc. 2006.203.005242-6 - PAULO ROBERTO MONTEIRO ESMAEL (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA (RJ-041408)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:Arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 2006.203.014963-0 - RASTA FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375)) X GILCÉLIA ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONTÁBIL ...diga a parte autora sobre certidão: as custas foram recolhidas a menor, sendo devido R$ 0,70 (tabela de custas 2007). \r\n\r\nIndenizatória, por Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.010768-3 - MARCELO JOSE DAS NEVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES VALADAO (RJ-104102)) X CONDOMÍNIO DO CONJUNTO JARDIM URUSSANGA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DE SOUZA (RJ-094963) Despacho:1-Anote-se que ora se trata de sumário.2-Entre o réu em 10 d. com as custas de intimação das testemunhas de fl.58. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.203.008384-6 - MARIA LUCINDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO (RJ-084058)) X MANUEL VIEIRA SOARES Despacho:A Maria Lucinda. \r\n\r\nProc. 2006.203.014615-9 - MARIA GLAUCIA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA (RJ-053031)) X ADELINO NUNES DE OLIVEIRA ...fica a parte autora intimada a recolher R$ 8,74, conta 0711-2, para expedição da certidão de inventariança. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.203.006391-1 - CONDOMINIO VIVENDAS DE JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (RJ-101253)) X MARIA DO ROSARIO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480) Despacho:Na forma do art. 475-B do CPC...intime-se o devedor através do D.O. para o cumprimento da sentença. Deverá constar da intimação que não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, será aplicada multa de dez por cento sobre o valor do débito, consoante o art.475-J do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.203.014611-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LILIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608)) X MINI MERCADO MONTE CARMELO LTDA ME Despacho:À Light. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.203.013565-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GIGANTE DE PEDRA (Adv(s). Dr(a). MONICA LUCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046)) X IVANOUA BRASIL CORRÊA COUTO Despacho:Ao exeqte. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.203.015079-5 - CONDOMÍNIO BLOCO C DO CONJUNTO JUSCELINO KUBTSCHECK (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-074409)) X IRANDIR A FERREIRA Sentença:SENTENÇAPorque não integralizadas custas e taxa, julgo com abe no art.257 do CPC extinto o processo.Condeno o autor no que de custas e taxa conseguiu adiantar.Baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.203.017319-9 - CARLOS FREDERICO PAÚRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:Julgo as custas e taxa módicas.Ainda tendo o autor cinco pessoas debaixo de sua dependência, pode satisfazer o que é devido ao Estado - uma vez que se trata de pagamento instantâneo, isto é, que não se repete mês após mês.Venham custas e taxa, pois, em 10 dias; eis que denego a gratuidade. \r\n\r\nPrestação de Contas, C/ Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.203.000146-9 - B D LINHARES SISTEMA DE ENSINO ME (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:Cite-se. A liminar será decidida após a resposta. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.203.012850-7 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X EDUARDO DA SILVA CASAES E OU), MARIA SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LEONORA GOULART DE SOUZA (RJ-067297) Despacho:Ao banco. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.203.007177-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARIA ISABEL GONCALVES PIRES NA FORMA DA PORT. 01/04, RESTITUO AO NAROJA, O MANDADO, RENOVANDO-SE O PRAZO PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.203.002928-3 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X VIRGINIA CANDIDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GISELE TUDREJ (RJ-093967) Despacho:Às partes (3 d. comuns). \r\n\r\nProc. 2006.203.003481-3 - JORGE MASCARENHAS DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686)) X ROSA MARIA FERNANDES MAIA (Adv(s). Dr(a). ROSA TEREZA FERNANDES DA SILVA (RJ-134701) Despacho:Arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 2006.203.006476-3 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANTONIO CESAR FREITAS VALVERDE Sentença:SENTENÇA...Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR.Condeno a parte ré nas despesas, inclusive honorários de R$ 400,00.\r\n\r\nProc. 2006.203.006792-2 - ALADIR MEDEIROS DOS SANTOS, OSCAR DE MEDEIROS, AMAURI MARTINS MEDEIROS, CARLOS ALBERTO MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X GLORIA DA FONSECA MEDEIROS), REINALDO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO NATAL PINTO DA FONSECA (RJ-114148) Despacho:Cinco dias aos autores. \r\n\r\nProc. 2006.203.009276-0 - MARLY DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARTINS BIANCO (RJ-118170)) X ANTONIO CARLOS DO REGO MACEDO E OUTROS Despacho:Sim à fl.142. \r\n\r\nProc. 2007.203.000051-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071)) X CARLOS ALBERTO DE JESUS Despacho:À A. (5 dias). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.203.009071-7 - ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DA CHACARA DO TANQUE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (RJ-095060)) X LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DUARTE SCOTT (RJ-107975) Despacho:À exeqte. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.203.017516-0 - JOSÉ MARCELO DIAS ORLANDINI (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.203.005728-7 - LUZIA DO CARMO COSTA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES (RJ-094159)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:À ré (5 dias). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.203.004986-2 - ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO (RJ-078576)) X MONICA SILVA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA HEMERLY (RJ-116303) Despacho:A Mônica \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.203.000060-0 - VALÉRIA ELIAS DE VASCONCELLOS MENDES, SUELY FERREIRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X JOÃO FRANCISCO DA SILVA MENDES Despacho:Venha en 19 d. as declarações de pobreza, a mais recente declaração do I.R. de Valéria e o mais recente contracheque de Suely. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2005.203.015051-3 - NELICE ADVERSI GONÇALVES DOS SANTOS, MARCELO GONÇALVES CARNEIRO DOS SANTOS, RENATA MAGALE CARNEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PETRONIO MARTINS MALACHINI (RJ-014727) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.203.013732-6 - ANTONIO CARLOS DO REGO MACEDO, SELMA DE ASSIS MACEDO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684)) X ESPÓLIO DE LEOPOLDINA FRANCISCA DE ANDRADE), POJUCAN CAETANO DA SILVA), ESPÓLIO DE MARIA DOLORES DA SILVA NOGUEIRA), ESPÓLIO DE NELSON VENTURA DE ANDRADE), MARLY DOS SANTOS FERREIRA), MARIA DE LOURDES SANTOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARTINS BIANCO (RJ-118170)), ESPÓLIO DE LUCIANO DOS SANTOS Despacho:Aos AA. (10 d., sem retirada dos autos). \r\n\r\nProc. 2006.203.015928-2 - HOTHONIEL BAPTISTA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA (RJ-070782) Sentença:SENTENÇANão tendo o despacho de fl.22 sido atendido no prazo, Julgo extinto o processo. Condeno os autores nos valores que lograram adiantar.Baixa e arquivo. \r\n\r\nId: 90243"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lisia Carla Vieira Rodrigues \r\n\r\nEscrivão: Belalma Soares Beckman\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.203.007453-4 - OLIMPIO FILGUEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ELMA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (RJ-081423)) X SEMIRAMIS BEBIANNO E OUTROS Decisão:REMARCO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/03/07 ÀS 10:30H. CITE-SE. INTIMEM-SE. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.203.004729-4 - NANCI ARAUJO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA (RJ-087504)) X JERONYMO JOSE DE LIMA AO REQUERENTE SOBRE OFÍCIO DE FLS.99/130. \r\n\r\nProc. 2006.203.001730-0 - MARLENE JACQUES DE LOURENÇO MUNIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA (RJ-050014)) X CARLOS EDUARDO DE LOURENÇO MUNIZ AOS REQUERENTES SOBRE O RETORNO DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.203.013537-0 - JOSELE GOMES SARAIVA (Adv(s). Dr(a). KATIA FARHAN BOAVENTURA (RJ-033764)) X Falecido: JOSÉ MARIA SARAIVA AO AUTOR SOBRE O OFÍCIO DE FLS.24. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.203.001449-3 - NIZETE FRANCISCA DE AGUIAR X JOEL LIMA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOSE DO CARMO DA SILVA (RJ-048529) AO INVENTARIANTE PARA QUE ENCAMINHE OS AUTOS À FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.203.000614-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X RAMIRO JOSE DA SILVA Decisão:FLS.65: INICIALMENTE, OFICIE-SE À SRF, RECOLHIDAS AS CUSTAS. (APCJ - 0711-2 - R$ 3,49) \r\n\r\nProc. 2005.203.009621-0 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X RENATA FONSECA DE FREITAS AO AUTOR SOBRE O OFÍCIO DE FLS.47. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.203.005216-2 - CONDOMINIO CANDIDO MARIANO RONDON (Adv(s). Dr(a). JADYR CANDIDO SILVA (RJ-069960)) X ESPÓLIO DE ERMELINDO VASQUES CARPINTEIRO E OUTRO Decisão:REMARCO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21/03/07 ÀS 10:30H. CITE-SE O 1º RÉU. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.203.010515-5 - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO BOSQUE DOS ESQUILOS - GLEBA C (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X VICTORIA PORTO COELHO TORRES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDETE GONZAGA SANTOS NOGUEIRA (RJ-000834) ...PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO A REQUERIDA NO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA PRESENTE, E VINCENDAS NO CURSO DA LIDE... \r\n\r\nProc. 2005.203.010811-9 - COLÉGIO BAHIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X ITACÍ GOMES SAMPAIO DOS SANTOS Decisão:REMARCO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21/03/07 ÀS 10:00H. CITE-SE, OBSERVANDO-SE FLS.66. \r\n\r\nProc. 2005.203.010820-0 - COLÉGIO BAHIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X SAMIRA BOTELHO DE FREITAS Ao autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça, na forma da portaria 01/03 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.203.011704-2 - CONDOMÍNIO DA COMUNIDADE RESIDENCIAL AERONÁUTICA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633)) X PAULO ROBERTO PEREIRA Decisão:REMARCO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/03/07 ÀS 10:20H. CITE-SE, OBSERVANDO-SE FLS.82. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.203.003911-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO POR DO SOL (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X JOÃO MARTINS FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.006584-6 - CONDOMÍNIO QUINTA DO ANIL (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811)) X ORAZIO LUCCHINI E OUTRO Decisão:REMARCO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21/03/07 ÀS 10:40H. CITE-SE, OBSERVANDO-SE FLS.75. INTIMEM-SE.\r\n\r\nProc. 2006.203.008252-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAL RENOIR (Adv(s). Dr(a). RICARDO DUARTE PEREIRA (RJ-120833)) X NELSON JOSE GONÇALVES E OUTRO AO AUTOR SOBRE OFÍCIOS DE FLS.58/59. \r\n\r\nProc. 2006.203.010009-3 - CONDOMÍNIO DA COMUNIDADE RESIDENCIAL AERONÁUTICA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633)) X JOSE CARLOS DA SILVA BENTO E OUTRO Decisão:Defiro o sobrestamento por sessenta dias. \r\n\r\nProc. 2006.203.013255-0 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X SHEILA DA CRUZ RIBEIRO SOARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.014159-9 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X (COHARIO) COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO Decisão:Designo audiência de Conciliação para o dia 21/03/07, às 10:50 hs, a qual poderá ser convertida em Instrução e Julgamento nas hipóteses do art. 278, § 2º do CPC. Defiro a produção de prova documental superveniente. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.014488-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PÔR DO SOL (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X JORGE CUNHA ALVES E OUTRO Decisão:Designo audiência de Conciliação para o dia 20/03/07, às 10:20 hs, a qual poderá ser convertida em Instrução e Julgamento nas hipóteses do art. 278, § 2º do CPC. Defiro a produção de prova documental superveniente. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.015273-1 - SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA DOS PORTOS DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121)) X IVAN DE OLIVEIRA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 21/03/07, às 11:00 horas. Intime-se a parte autora (art. 277, §3º, do CPC). Cite-se, observando-se o art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.203.015543-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DOS SANTOS PADUA (RJ-034561)) X WILSON CARNEIRO DE ALMEIDA E OUTRO Decisão:Designo audiência de Conciliação para o dia 22/03/07, às 10:00 hs, a qual poderá ser convertida em Instrução e Julgamento nas hipóteses do art. 278, § 2º do CPC. Defiro a produção de prova documental superveniente. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.017235-3 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X MARIA ELIZABETH RIBEIRO DE AZEVEDO E OUTRO Decisão:Designo audiência de Conciliação para o dia 20/03/07, às 10:40 hs, a qual poderá ser convertida em Instrução e Julgamento nas hipóteses do art. 278, § 2º do CPC. Defiro a produção de prova documental superveniente. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.017405-2 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO GERALDO (Adv(s). Dr(a). ROSENÉIA ALVES DE SÁ (RJ-075751)) X JOSÉ MONTEIRO GONÇALVES Decisão:Designo audiência de Conciliação para o dia 20/03/07, às 11:00 hs, a qual poderá ser convertida em Instrução e Julgamento nas hipóteses do art. 278, § 2º do CPC. Defiro a produção de prova documental superveniente. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.017441-6 - MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X ANNA CAROLINA ROCHA DE BORBA BRAZ Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 20/03/07, às 10:30 horas. Intime-se a parte autora (art. 277, §3º, do CPC). Cite-se, observando-se o art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.203.017492-1 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DOS GALEÕES (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020)) X LUIZ DANIEL MACEDO PEREIRA Decisão:Designo audiência de Conciliação para o dia 20/03/07, às 10:50 hs, a qual poderá ser convertida em Instrução e Julgamento nas hipóteses do art. 278, § 2º do CPC. Defiro a produção de prova documental superveniente. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.017535-4 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CABO CALDERARO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X STELIO MOREIRA LOUREIRO E OUTRO Decisão:Designo audiência de Conciliação para o dia 21/03/07, às 10:20 hs, a qual poderá ser convertida em Instrução e Julgamento nas hipóteses do art. 278, § 2º do CPC. Defiro a produção de prova documental superveniente. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C Indenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.203.015243-3 - MARIA DA CONCEIÇÃO SALLES MALAGRIS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL LUIZ DE PAULA NEIMI (RJ-130745)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Decisão:Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais movida por MARIA DA CONCEIÇÃO SALLES MALAGRIS em face da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, com pedido de antecipação de tutela nos moldes de fls. 16.Há de ser deferido parcialmente o pedido de antecipação de tutela...Desta forma, determino que se oficie ao SPC e SERASA a fim de não incluirem, ou caso já o tenham feito, que excluam o nome da Autora dos seus cadastros até julgamento definitivo da presente lide.Decorrente, ainda, do fato de a questão estar sendo debatida em Juízo, DEFIRO a antecipação de tutela, determinando à Requerida que se abstenha de efetuar a cobrança do parcelamento emitido mensalmente nas contas da Autora.As demais postulações efetuadas a título de tutela antecipada serão analisadas quando da prolação da sentença de mérito, eis que carecem da maior evolução do conjunto probatório, restando prejudicada a verossimilhança do direito.Intimem-se. Cite-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.203.009257-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X MAURICIO DA SILVA LUCENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FICA DEFERIDO O PEDIDO DE VISTA POR CINCO DIAS. \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.203.012637-7 - ADALCY NAZARETH DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADALCY NAZARETH DOS SANTOS (RJ-087224)) X TIM CELULAR S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.203.015642-6 - LUCIENE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DE SOUZA MURAD (RJ-118433)) X ROGÉRIA PAULA SANTOS VIEIRA VIANNA E OUTRO Decisão:Cite-se com prazo de quinze dias para resposta, cientificando-se fiadores requeridos, eventuais sublocatários e ocupantes; Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora em 10% (dez por cento) do valor do débito, no dia do efetivo pagamento; Constem do mandado as advertências do art. 319 do CPC. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.014055-8 - ESPOLIO DE ANTONIO PEREIRA, Inventariante: MARIA JOSE FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO REBITTE (RJ-052898)) X MARIA MERCEDES DE ARAÚJO Decisão:Cite-se com prazo de quinze dias para resposta, cientificando-se fiadores requeridos, eventuais sublocatários e ocupantes; Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora em 10% (dez por cento) do valor do débito, no dia do efetivo pagamento; Constem do mandado as advertências do art. 319 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.203.015161-1 - ANTÔNIO CARLOS RAMOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X NELSON PEÇANHA NEVES E OUTRO Decisão:Cite-se com prazo de quinze dias para resposta, cientificando-se fiadores requeridos, eventuais sublocatários e ocupantes; Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora em 10% (dez por cento) do valor do débito, no dia do efetivo pagamento; Constem do mandado as advertências do art. 319 do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.203.013274-2 - IANCA POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348)) X DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419) Ao embargado para recolher as custas de intimação para depoimento pessoal do embargante (AOJ - R$ 12,24) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.203.011148-6 - LINEN MARIA MAGALHAES D OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO M MACHADO (RJ-052736)) X ROBSON AFONSO DE SOUZA E OUTRO AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.203.008068-7 - FILOMENA DO NASCIMENTO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO BRITES (RJ-108062)) X MAYZA COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:1) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA QUANTO AO EXECUTADO MAURICIO G. DA COSTA; 2) PRECLUSA A DECISÃO, CLS. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.203.008758-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X BEIJO BRASIL CONFECÇÕES LTDA. E OUTROS AO EXEQUENTE SOBRE FLS.71. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.203.001650-5 - AUGUSTO CESAR MIRANDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLY THEREZA DE ALMEIDA (RJ-021859)) X LUIZ ANTONIO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (RJ-117508) Despacho:ÀS PARTES, SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2003.203.007865-1 - KAISTUDO DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA COUTINHO COSTA (RJ-082980)) X OLIMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DJOUKI NETO (SP-201586) AO AUTOR SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2004.203.010895-5 - HELIO DA COSTA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). FLORINDO MARCOS (RJ-051566)) X V E J IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SILVA MARTINS (RJ-111822), Dr(a). HERALDO CESAR BARROS DA SILVA (RJ-059371) Decisão:1) PENHORA \"ON LINE\" EFETUADA, CONSOANTE OS DOCUMENTOS EM ANEXO, PROVIDENCIADO O DESBLOQUEIO DO EXCESSO; 2) INTIME-SE O EXECUTADO DA PENHORA EFETUADA E DO PRAZO PARA O FERECER IMPUGNAÇÃO (15 DIAS - ART.475-J, §1º). \r\n\r\nProc. 2004.203.012480-8 - CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL (RJ-066355)) X MARCOS PAULO BATISTA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) ÀS PARTES SOBRE FLS.103. \r\n\r\nProc. 2005.203.002717-9 - ELIDIMAR DO NASCIMENTO VAZES (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X LEANDRO SELANO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.203.006808-0 - CELIA REGINA DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X AUTOVIACAO FEITAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992) ÀS PARTES SOBRE FLS.116. \r\n\r\nProc. 2005.203.013261-4 - MARCOS VINICIUS CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X AUTO MECANICA BOM TEMPO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATTILIO FRAGA SANTOS (RJ-100324), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Decisão:1 - Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a sanar;2 - Defiro a produção de prova documental superveniente e testemunhal, intimados o Autor e o representante da Ré para depoimento pessoal; 3 - Defiro produção de prova pericial, nomeando para o \"munus\" o Dr. CELSO GARCIA, de endereço conhecido do cartório, o qual deverá ser intimado a indicar proposta de honorários, apreciados na sucumbência, face à gratuidade concedida ao Autor, bem como a designar dia, hora e local para realização da perícia;4 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo legal;5 - Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.005427-7 - EDESIO MUNIZ DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A Decisão:Cite-se para responder em quinze dias. Consigne no mandado que, não sendo contestada a ação se presumirão verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 285 e 319, CPC). Defiro a gratuidade. Após a resposta será apreciado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.203.017575-5 - AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ (RJ-097646)) X EDSON COSTA CORREA E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 20/03/07, às 10:30 horas. Intime-se a parte autora (art. 277, §3º, do CPC). Cite-se, observando-se o art. 277 do CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.203.011515-7 - SUELI PEREIRA MONTEIRO BAYEUX (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA DA SILVA (RJ-069761)) X JOSE CARLOS BAYEUX FILHO AO INVENTARIANTE PARA QUE ENCAMINHE OS AUTOS À FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 2006.203.014003-0 - ADRIANA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709)) X LÍGIA LOUREIRO DA SILVA E OUTRO Decisão:Nomeio Inventariante o(a) Requerente, que prestará compromisso em 05 dias e Primeiras Declarações nos 20 dias subsequentes. Citem-se, após, os interessados não representados e intime-se a Fazenda e, nos casos do art. 82, do CPC, o MP. Defiro a gratuidade. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.203.011408-0 - CIRLENE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (RJ-076493)) X RUY FREITAS DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DE SOUZA (RJ-094963) Despacho:À AUTORA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.203.015202-0 - CASA PRÉ-FABRICADA CEZAR DIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436)) X JOSÉ ROBERTO DO CARMO Despacho:FLS.16/34: VENHAM NO ORIGINAL. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.203.007995-0 - ÂNGELA MARIA IBRAHIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO FELIPE DE SOUZA LEÃO (RJ-076814)) X JAIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMIR DO CARMO (RJ-084184) 1) FLS.105/108: A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI DEFERIDA ÀS FLS.103. 2) AO RÉU-RECONVINDO, EM RÉPLICA, E SOBRE A RECONVENÇÃO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.203.000055-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA FREGUESIA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES (RJ-107703)) X WILSON LIMA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923) Despacho:INICIALMENTE, INDIQUE O EXEQUENTE OS BENS QUE GOSTARIA DE VER PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2006.203.002362-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE DAS ACÁCIAS (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462)) X IMODATA-ADMINISTRAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446), Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.203.005397-2 - JOSÉ WANDERLEI DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS (RJ-127045)) X ADRIANA BARBOSA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO DE SOUZA FREITAS (RJ-084965) Decisão:DEFIRO A DENUNCIAÇÃO À LIDE, RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/03/07 ÀS 10:10H. CITE-SE A DENUNCIADA. ATRIBUA-SE VALOR À DENUNCIAÇÃO À LIDE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.203.014638-0 - SANDRA MARIA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X ALGAR AUTOMÓVEIS LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 21/03/07, às 10:10 horas. Intime-se a parte autora (art. 277, §3º, do CPC). Cite-se, observando-se o art. 277 do CPC. Defiro a gratuidade. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.010775-0 - CLAUDIA MARIA DA CRUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). OLINDA PIRES BOTELHO (RJ-113951)) X RECREIO RIO VEÍCULOS LTDA E OUTRO AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.203.000952-5 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CARLOS AUGUSTO MARQUES CARNEIRO AO AUTOR PARA RETIRAR OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.203.007483-0 - LUIZ HUMBERTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA LAMEGO (RJ-100386)) X SUELI MARIA GOMES SCARPATI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DOS SANTOS BARROS (RJ-091176) Decisão:1 - Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a sanar;2 - Defiro a produção de prova documental superveniente e testemunhal, intimadas as partes para depoimento pessoal. As testemunhas deverão ser arroladas com dez dias de antecedência, pelo menos, da data da AIJ;3 - Designo AIJ para o dia 20/03/07 às 14h;4 - Fls. 226, primeira certidão, oficie-se ao fundo Especial;5 - Apresente o Autor planilha dos valores devidos pela Ré; assim como a Demandada dos valores pagos ao Suplicante.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.203.001395-8 - POS CARIOCA TELECOMUNICACOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ADENAUER MORAIS DE MENEZES (RJ-067410)) X GSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). PEDRO AMORIM GOTLIB PILDERWASSER (RJ-125260) Decisão:1 - Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a sanar;2 - Rejeito a preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual, visto que as providencias postuladas pela Requerente mostram-se necessárias e úteis aos fins a que se destinam;3 - Defiro a produção de prova documental superveniente e testemunhal, intimados os representantes das partes para depoimento pessoal. As testemunhas deverão ser arroladas com dez dias de antecedência, pelo menos, da data da AIJ;4 - Designo AIJ para o dia 19/03/07 às 14h; Intimem-se. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.203.001865-8 - JOANA DE ANDRADE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELE CARDOSO DA SILVA (RJ-109086)) X MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO Decisão:1) CUMPRA-SE FLS.56, ITEM 02; 2) OFICIE-SE QUANTO AO SALDO. \r\n\r\nRestituição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.014263-4 - ELVIRA NEVES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA. \r\n\r\nId: 90244"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Cristina Serra Feijó \r\n\r\nEscrivão: Iara da Silva Queiroz\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAlvará de autorização de pesquisa \r\n\r\nProc. 2006.203.007020-9 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL X Interessado: CONSTRUTORA E MINERADORA COPENHAGUE LTDA Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgo, em conseqüência, extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso III do CPC. Custas pela Autora. Ao final, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.203.009854-2 - CLAUDIO JOSÉ DE ARAUJO MOTA (Adv(s). Dr(a). NANCI CHAVES SOBRAL GOMES (RJ-044438)) X JACY DE ARAUJO MOTA Despacho:Na inicial, o requerente postula o levantamento de saldo remanescente relativo ao percentual de 28,86% de atrasados, tendo recolhido as custas devidas.A fl.30 pretende levantamento de outras verbas. Adeque-se, então, o pedido, recolhendo a taxa devida. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.203.012948-4 - ANGELA FIUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO (RJ-029290)) X ADÉLIA RODRIGUES MILHO Despacho:Lavre-se o termo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.203.009902-9 - CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDEMILSON KOJI MOTODA (SP-231747)) X ALEXANDRE LIMA MAZALLA Sentença:Tendo em vista o abandono do autor, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgo, em conseqüência, extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso III do CPC. Custas pela Autor. Ao final, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.010829-8 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SERGIO VENANCIO Despacho:Reconsidero r. despacho de fl.28. Defiro apenas a expedição de ofício ao DETRAN para que anote que o veículo encontra-se sub judice. Defiro,também, a expedição de ofícios à DRF, LIGHT e CEG para que informem o endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2006.203.014937-9 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X HELENA DE JESUS Decisão:Configurada a mora da parte ré, defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do credor fiduciário. Cite-se nos termos do Dec-lei nº 911/69, art. 3º. \r\n\r\nConstituição de servidão \r\n\r\nProc. 2006.203.011716-0 - ANTONIO SOARES (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (RJ-088654)) X EDINA MARIA ARCHANJO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINA DE CARVALHO MENDOZA MEZA (RJ-086611) Despacho:Renova-se audiência de conciliação para o dia 06/03/ 2007, às 14:30 hs, desta vez intime-se, também, a Defensoria Pública (fl.66 verso). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.203.008023-9 - CARLOS ALEXANDRE AFFONSO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES (RJ-110664)) X ANDRZEJ MICHAL KAWCZYNSKI Despacho:Manifeste-se o autor no prazo de 10 dias. Nada requerido, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.010506-6 - ANTONIO PAULO ANDREAZZI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ZILDA DE MOURA FECHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE LIMA (RJ-087705) Decisão: Recebo os embargos e nego-lhes provimento. Não existe qualquer obscuridade, omissão ou contradição na sentença guerreada. Há condenação expressa ao pagamento dos alugueres mais acréscimos legais. Os juros e mora decorrem da lei, sendo portanto aplicável o disposto na legislação pertinente. Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.203.014114-9 - JOÃO GONÇALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROSA CASTRO (RJ-032974)) X KATAK STONES MARMORARIA LTDA Despacho:Cite-se o locatário. Requerida a emenda da mora, expeça-se guia, comprovando-se o depósito em quinze dias. Honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. Dê-se ciência ao fiador, a eventuais sublocatários e ocupantes. \r\n\r\nProc. 2006.203.017605-0 - HÉLIO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FREITAS FRANCO (RJ-122093)) X MARIA JOSÉ FAUSTINO ANTERO Despacho:Cite-se o locatário. Requerida a emenda da mora, expeça-se guia, comprovando-se o depósito em quinze dias. Honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. Dê-se ciência aos eventuais sublocatários e ocupantes. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.203.008714-3 - DANILO MONTEIRO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). IVAN AUGUSTO VASCONCELOS DIAS (RJ-017046)) X JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO Despacho:Ao autor sobre fl.37/63, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.203.007256-5 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X RODRIGO DA SILVA SOBRAL E OUTRO ao autor sobre resultado de carta precatória \r\n\r\nProc. 2006.203.008000-8 - BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X CARMEM MARIA GOMES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA (RJ-089541) certifico que as custas foram recolhidas à menor , restando recolher o valor de R$ 1,10 na conta 0714-6. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.203.010434-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X FRIENDS BAR LTDA E OUTRO Despacho:Ao exequente sobe respostas de ofícios, em 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.007867-1 - JOANA DE LOURDES PINTOR NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA MARQUES (RJ-075822), Dr(a). JANUARIO CAFFARO (RJ-077407)) X IRMÃOS RODRIGUES COMERCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTROS Despacho:Redesigno audiência de conciliação (art. 277 CPC), para o dia 13/02/07 às 10:20 horas. Cite-se, Intimem-se os denunciados por oficial de justiça e intimem-se por DO os demais litigantes. \r\n\r\nProc. 2006.203.008172-4 - LUCIENE LOPES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X SILVA ELENA IBANES DO COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE OLIVEIRA SILVA (RJ-120803) Despacho:Tendo em vista a falta de recolhimentos de custas quanto a reconvenção, deixou de recebê-la. Ao autor sobre contestação e documentos de fls.118/156, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.203.013130-2 - MARIA CARMEN NINALT NICHELLI (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220)) X MARÍTIMA SAÚDE EMPRESARIAL E OUTRO Despacho:Forneça a autora contra-fé para citação da 2 ré. Após, cite-se por via postal, pois, até a presente data o mandado de citação não foi expedido. \r\n\r\nProc. 2006.203.016218-9 - RICHARD DA CONCEIÇÃO NOVAES FALCONE (Adv(s). Dr(a). GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-139485)) X VIAÇÃO REDENTOR S.A. Despacho: Defiro JG. Designo audiência de conciliação (art. 277 CPC), para o dia 13/02/07 às 10:00 horas. Cite-se, Intimem-se. Reitere-se o ofício de fl.28. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.203.007600-5 - MARIA NEUMA SILVA DE MELO SALLES (Adv(s). Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642)) X MARCUS VINICIUS DAMAÇO DE SALLES Despacho:Ao avaliador. \r\n\r\nProc. 2006.203.008530-4 - BENVINDA MARIA COVELO GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA COVELO GUERREIRO (RJ-099307)) X PAULO ROBERTO DE MACEDO CARVALHO Despacho:Ao avaliador. \r\n\r\nProc. 2006.203.009185-7 - JOSÉ RIBEIRO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA (RJ-083245)) X MARIA DA CONCEIÇÃO Despacho:Aos interessados sobre parecer do Procurador do Estado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.203.012893-5 - PAULO SERGIO TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE LIMA (RJ-087705)) X MARIA APARECIDA LINHARES E TAVARES Despacho:Aos intessados sobre certidão cartorária, no prazo de 10 dias. ( naõ vieram aos autos certidão do RGI do imóvel, restituição do IR, certidões negativas 9º distribuidor, Justiça Federal, IR Quitação fiscal) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.203.010512-1 - IRMÃOS FACCINI LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR PRIMO PINHEIRO (RJ-081556)) X EDU-CAR AUTO MECÂNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Despacho:Ao autor sobre fl.33. Venha a termo o acordo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.203.009955-8 - MARIA CATARINA SILVA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DA SILVA VIANNA (RJ-040582)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PROMENADE GEMINIANO GÓIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ PIO (RJ-053781) Decisão: Assim, considerando a necessidade de julgamento anterior da ação Declaratória que se afigura prejudicial desta ação, determino a suspensão deste feito até julgamento final daquela ação. Restaure-se a distribuição. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.203.007073-8 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FLAVIA DE PAULA PEREIRA Decisão:Tendo em vista a documentação existente nos autos, contrato de arrendamento mercantil e a ciência da ré da propositura da ação (fl.24), DEFIRO a liminar postulada, reintegrando o Autor na posse do bem.Expeça-se mandado de reintegração.Cite-se.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.009111-0 - MARIA JOSÉ SOUTO DO MONTE FRANÇA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X ELOISA NOCILIA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760) Decisão: Recebo os embargos e os conheço apenas em parte. Aclaro a parte final da sentença para condenar a ré Gleidsander ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa ao advogado da autora e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa ao advogado da ré Eloísa . Rejeito a alegação de omissão, uma vez que acolhida a preliminar de ilegitimidade, acarretando a extinção do feito sem análise do mérito à embargante. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.203.016337-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X JOEL DE OLIVEIRA FILHO Sentença: Considerando a desistência requerida , declaro extinto o processo sem julgamento do mérito na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas pelo autor. Recolha-se com urgência o mandado sem cumprimento. P.R.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.203.014077-7 - SÉRGIO LUIZ POUBEL DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONÇALVES CÓSSIO (RJ-085461)) X ELIANA MARIA MACHADO LOPES Despacho:Renove-se a citação no endereço fornecido a fl.38. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.203.017581-0 - OSCAR NOGUEIRA ESPIUCA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X SÔNIA DA SILVA PEREIRA Despacho:Cite-se. Dê-se ciência ao avalista, fl.03, item d. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.017636-0 - EYER REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSENÉIA ALVES DE SÁ (RJ-075751)) X BCP S/A - CLARO Despacho:Venha o último balancete da Eyer Representações Ltda, bem como declaração de hipossuficiência da sociedade empresarial para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.203.017560-3 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X IGUAPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 277 CPC), para o dia 13/02/07 às 11:00 horas. Cite-se, Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.203.017606-1 - JORGE LUIZ PINTO (Adv(s). Dr(a). FABIANA ANULINO WONGLON PEREIRA (RJ-137991)) X DIBENS LEASING S/A E OUTRO Despacho:Venha a útima declaração de rendimentos do autor para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 dias. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Consignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2006.203.006876-8 - AGOSTINHO DE AZEVEDO GOMES (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho:Ao autor sobre V. Acórdão. Digam as partes quais as provas que pretendem produzir especificando-as justificadamente. Sem prejuízo, designo audiência do art.331, CPC para o dia 08/03/2007, às 14:30 hs. Intimem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.203.007247-4 - EUNICE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO (RJ-059519)) X FRANCISCO VAZ DA SILVA) Despacho:A autora sobre promoção do Ministério Público. \r\n\r\nId: 90245"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Vilma Almeida \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alexandre Lorenzoni de Andrade\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2001.203.003925-2 - CARLOS ALBERTO LUCIANO DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA (RJ-080912) AO INTERESSADO SOBRE OFICIO \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.203.000935-0 (23012) - MELLISE LOUISE DO CARMO FONTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569), Dr(a). MARCELO DE SOUZA ANDRADE (RJ-114741)) X LUIZ MANOEL FONTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181) Despacho: Designo AIJ para 01/03/07, às 15:30. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.203.009354-6 - JUAN BARBOSA DA SILVA X Assistente: JUSSARA VIEIRA BARBOSA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) RODRIGO AQUINO DA SILVA Despacho:Esclareça o pedido. \r\n\r\nProc. 2006.203.006296-1 - THAINÁ MONTEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO (RJ-102533)) X DIOGO MOREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DI PALMA MEDEIROS (RJ-043367) Despacho:Fls. 38/39- Venha pela via própria. \r\n\r\nProc. 2006.203.013541-1 - VINICIUS SIMOES VILLAS BOAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CONTE PICHETTI (RJ-124445)) X WELLINGTON LUIS SANTANA DA SILVA Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inc. III, do CPC.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.203.015876-9 - KATIA REGINA SIEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA AMORIM (RJ-058568)) X ROBERTO PEREIRA RODRIGUES Decisão:Defiro gratuidade. Fixo os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante. Designo Audiência de Conciliação para o dia 26/02/07 às 11:00. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.017002-2 - NADIA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X ELAN JACINTHO Despacho:Venham as declarações de hipossuficiência financeira e de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2006.203.017135-0 - GEAN DOS SANTOS SANDIM (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOSI DE AQUINO (RJ-113144)) X LUCIANO SANDIM Decisão:Defiro gratuidade. Fixo os alimentos provisórios em quinze por cento dos ganhos líquidos do alimentante. Designo Audiência de Conciliação para o dia 28/02/07 às 09:30. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.017209-2 - EMA CANDEIAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). CLARA BAPTISTA BASTOS (RJ-132027)) X IDÉSIO FERREIRA MARQUES Decisão:Defiro gratuidade. Fixo os alimentos provisórios em 10% (dez por cento) dos ganhos líquidos do alimentante. Designo Audiência de Conciliação para o dia 28/02/07 às 10:00. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2004.203.005119-2 - ANDREA DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE SOUZA DIAS (RJ-093895)) X MARK JAMES EUBANKS EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2004.203.013627-6 - I.M.S. (Adv(s). Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851)) X J.C.R.S. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ALVES MARINHO (RJ-118315) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.203.012725-6 - ANDRÉ MAURÍCIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA FERNANDES (RJ-087903)) X CRISTINA OLIVEIRA JESUS Decisão:Ante o exposto, defiro a medida liminar, para que sejam arrolados os bens móveis, descrito às fls. 52 e o imóvel situado na rua do Verde, 41, casa 18, Jacarepaguá,nomeando, desde já, a requerida depositária de referidos bens. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nConversão de Separação Consensual em Divórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2006.203.012250-7 - RITA DE CÁSSIA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-098751) Sentença:...CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DOS REQUERENTES, com fundamento no art.35 da Lei nº 6515/77.Custas de lei. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.203.006490-5 - EDUARDO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131)) X LILIAN QUEIROZ DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). VANDOIL GOMES LEONEL JUNIOR (GO-020504) Sentença:...JULGO PROCEDENTO O PEDIDO, convertendo em DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL do casal...Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2006.203.006601-2 - MARCELO PENNER (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X MÁRCIA CRISTINA RAMOS PENNER (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido e CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL, ficando em condomínio os bens do casal até posterior extinção. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2006.203.017113-0 - CARLOS ROBERTO DE SENA (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA DE OLIVEIRA SOARES (RJ-062472)) X LÚCIA MARIA MARTINS DE SENA Despacho:Venha a declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2006.203.017274-2 - RICARDO SANS INGLEZ NETO (Adv(s). Dr(a). DULCEA ALVES DA SILVA (RJ-122551)) X MARIA NAZARÉ SEVERO Despacho:1- venha a declaração de patrocínio gratuito; 2- emende-se a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, na forma do art. 282, incisos V e VII do CPC, bem como retificando-se o nome da ré, ante o que consta no documento de fls. 04. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.203.017001-0 - MARIA DAS GRAÇAS SANTOS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA LIMA DE ALMEIDA (RJ-121795) Despacho:1- venham as declarações de hipossuficiência financeira das partes e de patrocínio gratuito; 2- regularize o 2º requerente sua representação processual, bem como firme a petição inicial; \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.203.010897-1 - ANA GUZZARDI (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X ZINEY DIAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). HELDER VIEIRA LOPES (RJ-059315) Decisão:1- Recebo o recurso em ambos os efeitos; 2- à parte apelada; 3- ao MP; 4- após, subam. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.203.011425-9 - ANA MARGARETH OLIVEIRA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788), Dr(a). LEANDRO DE LIMA GOMES (RJ-129338) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO e DECRETO O DIVÒRCIO CONSENSUAL DO CASAL, devendo o cônjuge mulher voltar a usar o nome de solteira.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.203.004831-9 - ANA LÚCIA DE OLIVEIRA CAMARA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CATIA DA CONCEICAO CARNEIRO (RJ-105225) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO e DECRETO O DIVÒRCIO CONSENSUAL DO CASAL, devendo o cônjuge mulher voltar a usar o nome de solteira.Custas de lei. \r\n\r\nProc. 2006.203.011058-0 - RENI MARIA DA SILVA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO e DECRETO O DIVÒRCIO CONSENSUAL DO CASAL, devendo o cônjuge mulher voltar a usar o nome de solteira.Custas de lei. \r\n\r\nProc. 2006.203.017049-6 - JORGE LUIZ SAINT MARTIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA (RJ-060930) Despacho:Venham declarações de três testemunhas, com firma reconhecida, que comprover o tempo de separação de fato do casal. Após, ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1996.203.001076-0 (10633) - EVANDRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WANDA BARBOSA DE MORAES (RJ-038750)) X MARIA DA PENHA ANDRADE BARBOSA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2002.203.004223-0 - ANA MARIA CORREIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIANA SILVA DOS SANTOS (RJ-101407)) X REGINALDO PAULINO DO NASCIMENTO Despacho:à requerente sobre certidão de fls. 75 (...o mandado deve ser encaminhado ao 1º ofício do RCPN do Estado do Rio de JANEIRO e após ao 2º arquivo provisório de casamentos do Estado de Pernambuco). \r\n\r\nProc. 2002.203.008554-9 - SOLANGE RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293)) X JOSE JANDIR BORGES ALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIO GOMES MACHADO (RJ-071389) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, devendo o cônjuge mulher voltar ao uso do nome de solteira e os bens, comprovadamente adquiridos pelo casal, ficar em domomínio , até posterior extinção.Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2002.203.009144-6 - GLORIA OTERO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS (RJ-120617)) X WALTER DE SIQUEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). RUBENS SIMOES (SP-149687A) Despacho:ao réu sobre certidão supra (...não há procuração nos autos do subcritor de fls. 38).. \r\n\r\nProc. 2005.203.009957-0 - M.V.B.S. (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES SOARES DOS SANTOS (RJ-101827)) X A.N.S. RECOLHA-SE AS CUSTAS PARA NOVA DILIGENCIA. \r\n\r\nProc. 2006.203.003405-9 - ANTÔNIO JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA DOS SANTOS ARAGAO (RJ-090898)) X NEIDE DIOGO DOS SANTOS Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2006.203.004795-9 - WOLNEY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EUNICE CORRÊA DE PAULA (RJ-115295)) X ELIANA ALVES DA SILVA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, devendo o cônjuge mulher voltar ao uso do nome de solteira.Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2006.203.005983-4 - DANUSA CUNHA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL (RJ-109094)) X WILLIAM POMPEU DE CARVALHO GOMES Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, devendo o cônjuge mulher voltar ao uso do nome de solteira.Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2006.203.006970-0 - HEIDI BORCHERT GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X ALEXANDRE DE SOUZA GOUVEIA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, devendo o cônjuge mulher voltar ao uso do nome de solteira. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2006.203.008337-0 - JORGE CALABREZE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOACY GENUINO DA SILVA (RJ-073884)) X ISABEL CRISTINA CALDERON DA COSTA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, devendo o cônjuge mulher voltar ao uso do nome de solteira. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2006.203.013548-4 - LUIZ RICARDO SANT´ANA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X ROSANE DIAS BORDALO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) AO AUTORRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/01/2007 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.203.003884-2 (24063) - PRYSCILLA DE ALMEIDA BERNARDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039)) X WILLIAM DE ALMEIDA BERNARDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979) Despacho:...qualquer outro débito deverá ser cobrado pela via própria, observando-se as novas diretrizes atinentes à execução, conforme alterações do Código de Processo Civil e os enunciados do Tribunal de Justiça. Expeça-se mandado de pagamento do valor de R$ 2.228,00. Conforme noticiária no ofício de fls. 98 e guia de fls. 78. Após,voltem para sentença de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.203.007402-1 - LEIDA MALANQUINI ALVARENGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO (RJ-118395)) X CARLOS AUGUSTO ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Despacho:Esclareça o pedido uma vez que o executado terá de ser intimado pessoalmente da alteração de rito. \r\n\r\nProc. 2003.203.001978-6 - LEONARDO MARTINS BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUSCELINA COELHO DE ARAUJO (RJ-069081), Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732)) X ALDECIR NOGUEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DA SILVA (RJ-106081) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2003.203.002505-1 - BRENO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA (RJ-063382)) X ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LOPES PINTO (RJ-114736) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2004.203.000572-8 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) GUSTAVO ALAN DE OLIVEIRA PEREIRA) X ANTONIO CLAUDIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDDY GUIMARÃES RAISINGER (RJ-067912) Sentença:...Julgo extinta a execução, com apoio no art. 794, inc. I, do CPC.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2005.203.004870-5 - SHEILLA VIEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X CARLOS DA SILVA ALVES ATENDA-SE AO MP (juntada da certidão de nascimento da exequente) \r\n\r\nProc. 2005.203.014039-8 - MAYARA DE OLVEIRA FRANCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA BARCELOS CARNEIRO (RJ-100843)) X JOSE SERGIO DA SILVA Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inc. III, do CPC.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2005.203.014811-7 - CRISTINA GOMES AFFONSO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES LOUREIRO (RJ-077076)) X DJALMA DA SILVA FERREIRA Decisão:Defiro JG; Venha a planilha do débito. \r\n\r\nProc. 2006.203.001797-9 - YASMIM VICTÓRIA DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BITTENCOURT DOS SANTOS (RJ-102959) CUMPRA-SE O ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2006.203.004905-1 - ENZO MORAES FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENGUAL (RJ-073608)) X WALKER LOURIVAL FURTADO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA BRAGANÇA DELGADO (RJ-107515) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com apoio no art. 267, VIII, do CPC.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.203.005238-4 - ROSA MARIA COSTA GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497)) X HORÁCIO BATISTA GOUVEIA AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2006.203.013815-1 - SUELI MARTINS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416)) X ALBERTO FRAGA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). FATIMA MORAIS CARNEIRO (RJ-106434) Decisão:Defiro JG ao executado; Diga a exequente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.203.009713-4 - MARCELO PENNER (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-115657)) X MÁRCIA CRISTINA RAMOS PENNER Despacho:Recolham-se as custas. Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, na forma do art. 282, inciso II, do CPC. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.203.009729-5 - JORGE JOSE MACHADO (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723)) X AURY MONTEIRO DE SA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ADRAILDO MONTEIRO DE SA BARRETO (RJ-077476) Despacho:Retifico item 01 do despacho de fls. 125 para receber a apelação em ambos os efeitos; ao MP; após, subam. \r\n\r\nProc. 2006.203.013724-9 - DENIVAL DE SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MATTOS (RJ-073071)) X DAIANA GUIMARÃES CORREA Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com apoio no art. 267, VIII, do CPC.Sem custas. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.203.000580-1 - MAGALI SARAIVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JUAREZ ROCHA PITA (Adv(s). Dr(a). JAYNE LUCIA MAGALHÃES RODRIGUES (RJ-071592)), ISABEL SARAIVA ROCHA PITA Decisão:Defiro prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes. Designo AIJ par a08/03/07, às 14:15, ... \r\n\r\nGuarda E Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.203.011254-0 - HAMILTON DORTA DO AMARAL FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X CILÉA BRANDÃO DORTA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho:Atenda-se ao MP (requer seja esclarecido se a guarda do menor ficará com a genitora, visto que o acordo de fls. 64 somente regulamentou a visitação)..Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/01/2007 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.408.010021-5 (22094) - ENIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCIA CRISTINA FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO SILVA MARTINS (RJ-111822), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Atenda-se ( fls. 101 = a Fazenda reitera a promoção; Fls. 104- A Fazenda requer o cálculo do imposto incidente sobre a cessão gratuita). \r\n\r\nInventário E Partilha, DOS BENS \r\n\r\nProc. 2006.203.017241-9 - IARA ANDRADE SILVA X GERALDO FRANCISCO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). WILSON NORÕES DO NASCIMENTO (RJ-069935) Despacho:Considerando que a Separação Consensual do casal tramitou no Juízo da 4ª Vara de Família desta regional, declino de minha competência em favor de referida Vara. Dê-se baixa e encaminhem-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.203.011842-0 - KAYLLIM CARVALHO LEAL (Adv(s). Dr(a). ELAINE CAMARGO SOARES (RJ-092459)) X JONHATAN DA SILVA MENDES ESCLAREÇAM AS PARTES SE TEM PROVAS A PRODUZIR EM AUDIENCIA \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.203.009814-0 - J.R.S.C. (Adv(s). Dr(a). VITORIA REGINA DA CUNHA CHAER DE MORAES MARQUES (RJ-017321)) X E.T.C.L. (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa.. \r\n\r\nProc. 2006.203.016982-2 - DALMO MOREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RENATA RIBEIRO DE BARROS (RJ-112584)) X CRISTIANE FORNY DE MELLO Despacho:Recolhidas as custas corretamente, voltem. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.203.013681-6 - CLÁUDIO DOS SANTOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA (RJ-034272)) X VITÓRIA SILVESTRE LAURENTINO CAMPOS Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inc. III, do CPC.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.203.017115-4 - MÁRCIO GONÇALVES MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MENDES CARDOSO (RJ-082773)) X GIOVANNA DA FRANCA FERNANDES MARQUES Decisão:Defiro gratuidade. Fixo os alimentos provisórios na forma ofertada. Designo Audiência de Conciliação para o dia 26/02/07 às 10:00. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2005.203.008807-8 - M.J.G.C. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO (RJ-029290)) X A.P.C.A. (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480) AO RÉU PARA ENCAMINHAR OFICIOS OU RECOLHER CUSTAS DA DILIGENCIA \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.203.008145-7 - LUCILIA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE TAVARES PASSAROS (RJ-122313)) X EDSON DANTAS (Adv(s). Dr(a). WILSON TELLES (RJ-015502) AO INTERESSADO PARA RECOLHER CUSTAS DA DILIGENCIA \r\n\r\nProc. 2004.203.012555-2 - MARIA CRISTINA AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO DA SILVA FERNANDES JUNIOR (RJ-014949)) X MAURICIO CIBIEN GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) Despacho:Regularizem-se as custas, em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.203.013677-2 - DELBIDES VIEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS (RJ-117040)) X FATIMA MENEZES SOARES VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA (RJ-091112) Decisão:Junte-se. Defiro o adiamento requerido pela autor com vinda do estudo social, intimem-se as partes e o MP, ... \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.203.008068-9 - LUCIO SERTORIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES (RJ-062315)) X IVANI DE FARIA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSIMERY BERNARDINO DE LIMA (RJ-097078) AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR CORRETAMENTE AS CUSTAS \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.408.006919-1 (16418) - CLAUDIA RODRIGUES AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791) Despacho:Venha a declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 1999.408.001098-4 (18774) - MONICA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X SEBASTIAO GOMES DA SILVA FILHO AO INTERESSADO \r\n\r\nProc. 2006.203.010567-4 - EDER BARROS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIVANILDO RODRIGUES VIEIRA (RJ-018579), Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO de fls.02/05 e 21/22 e DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUALDO CASAL postulante, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira.Custas de lei. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2001.203.006451-9 - DELVIRA CAMARA CHARLES (Adv(s). Dr(a). MARIA MARTA DA SILVA (RJ-101107)) X ALCEDIR DE OLIVEIRA CHARLES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PEREIRA ALCANTARA (RJ-086557) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO de fls. e DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL postulante, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira, ficando os bens imóveis, comprovadamente do casal, em condomínio, até posterior extinção. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor atribuído à causa,observado contudo o art. 12 da Lei 10.60/50Custas de lei. \r\n\r\nProc. 2002.203.006520-4 - ANA MARIA BRANDI FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). EDGARD SABOYA FILHO (RJ-040966)) X SERGIO MIGUEL DUARTE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994) Despacho:à parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.203.002277-7 - MARISA DA SILVA KULL LIMA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES (RJ-103647)) X JACKSON JOAQUIM DE CAMPOS LIMA (Adv(s). Dr(a). WALTER BOMBIERE PIRES (RJ-074125) Sentença:...julgo procedente o pedido e decreto a separação judicial do casal, voltando o cônjuge mulher a usar seu nome de solteira, ficando os bens comprovadamente do casal, em condomínio, até posterior extinção. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor atribuído à causa. \r\n\r\nId: 90236"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "90632": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gisele Silva Jardim \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.203.011071-6 - FABIANE REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DETTOGNI GUARIENTO (RJ-125368), Dr(a). ALBERTO DE OLIVEIRA NETO (RJ-128181)) X FABIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ PIO (RJ-053781) Despacho:Fls. 148 - Defiro. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.009345-3 - BRUNO CAMPOS LUCAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CHRISPIM SIMOES (RJ-073784)) X RENALTO RAMOS LUCAS Intimar a parte autora para tomar ciência do teor do ofício-resposta de fls. 35. \r\n\r\nProc. 2006.203.011681-7 - ANDERSON GUIMARÃES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X MATHEUS OLIVEIRA ANDRADE GUIMARÃES PEREIRA Despacho:J. comprovante recente de seus rendimentos, a fim de se verificar o atendimento ao binômio necessidade - possibilidade na fixação dos alimentos provisórios. Atribua-se corretamente valor à causa (art. 259, VI, CPC), recolhendo-se eventual diferença de custas. \r\n\r\nProc. 2006.203.016042-9 - RAFAELLA DE ANDRADE RINALDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627)) X MARCIO DOS SANTOS RINALDI Decisão:Recebo a emenda de fls. 62/63.Fixo os alimentos provisórios em trinta por cento dos rendimentos líquidos do genitor, abrangendo comissões, abatidos apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo sobre férias e 13º salário, mediante desconto em folha de pagamento, pagos diretamente pelo empregador à R.L da autora. Em relação aos avós paternos, fixo os alimentos provisórios em doze por cento dos proventos líquidos de cada alimentante, abatidos apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo sobre férias e 13º salário, mediante desconto em folha de pagamento. Designo Audiência Informal de Conciliação... para o dia 09/04/07 às 13:45 horas. intimem-se ambas as partes para comparecerem ... Oficie-se aos órgãos empregadores dos requeridos para que efetuem os descontos em folha... A expedição dos ofícios à SRF será apreciada por ocasião da AIJ, bem como a prova pericial. Oficie-se como requerido no item B fls. 11... \r\n\r\nProc. 2006.203.016767-9 - FELIPE ISSAC MOREIRA GOMES, Assistente: MYRIAN SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ISIDRO CASTRO TREJO (RJ-021532)) X CARLOS ANACLETO CAETANO GOMES Decisão:Fixo os alimentos provisórios em trinta por cento do salário mínimo, pagos mediante recibo em nome da representante legal da parte autora, até o dia dez de cada mês. Designo Audiência Informal de Conciliação, ... para o dia 09/04/07 as 13:30 horas. Cite-se o réu e intimem-se ambas as partes para comparecerem, constando do mandado citatório que a contestação deverá ser apresentada na Audiência de Instrução e Julgamento, no caso de não haver acordo na Audiência de Conciliação. Intime-se ainda o réu de que deverá comparecer à audiência munido do seu comprovante atual de rendimentos. Intime-se o réu da fixação dos alimentos provisórios. \r\n\r\nProc. 2007.203.000120-2 - KAUAN MATHEUS DA SILVA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELO AURELIO PRUDENTE DE VASCONCELOS Decisão:Defiro o pedido de gratuidade de justiça.Fixo os alimentos provisórios em quinze por cento dos rendimentos líquidos do alimentante, abatidos apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo sobre férias e 13º salário, mediante desconto em folha de pagamento, pagos diretamente pelo empregador à representante legal da parte autora. Designo Audiência Informal de Conciliação... para o dia 05/04/07 as 15:15 horas. Cite-se o réu e intimem-se ambas as partes para comparecerem, constando do mandado citatório que a contestação deverá ser apresentada na Audiência de Instrução e Julgamento, no caso de não haver acordo na audiência de conciliação...Oficie-se ao empregador do requerido para que efetue o desconto em folha e informe os seus rendimentos. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.203.009818-4 - MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS (RJ-125400)) X ESPÓLIO DE CLAUDIA CRISTIANE LESSA FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450) Despacho:Esclareça o exeqüente se houve a penhora determinada pelo Juízo às fls. 94, ou se o débito foi quitado de outra forma. \r\n\r\nDissolução de União Estável C/C Medida Cautelar de Separação de Corpos \r\n\r\nProc. 2006.203.016404-6 - LUIZ IGLESIAS DE HOLLANDA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X INES STIEGLER Decisão:Reconsidero, em parte, fls. 31, para determinar que: 1 - O pedido de separação de corpos entre companheiros deverá ser deduzido em ação própria, de natureza cautelar. 2 - Esclareça se pretende seja declarado por sentença que os valores depositados na conta corrente e aplicações lhe pertencem com exclusividade, não sujeitos à partilha, nos termos da petição inicial, considerando a inadequação do pedido de devolução de valores, na forma requerida, no juízo de família. 3 - Certifique o Cartório a regularidade das custas e taxa, admitido apenas o pedido de Reconhecimento e Dissolução de União Estável. 4 - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.203.006337-4 - DJAIR KAYE DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X CATIA PAGANOTE DA CUNHA BRITO (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA DE VASCONCELOS TELLES (RJ-114959) Despacho:Fls. 223/224 - Diga o ex-cônjuge virago. \r\n\r\nProc. 2006.203.004667-0 - ÁLVARO GOMES THOMÉ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X ANA MARIA MARQUES PORTO THOMÉ (Adv(s). Dr(a). JANE JACOB HORTA (RJ-067049) Aos requerentes para recolherem as custas da carta de sentença (AEVF - conta 0707-0 - R$ 8,74; APCJ - conta 0711-2 - R$ 12,18). \r\n\r\nProc. 2006.203.009202-3 - FIDELINO CORDEIRO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025) Despacho:Em derradeiros dez dias, junte-se a documentação dos imóveis descritos à fls. 03 da inicial, ou emende-se a exordial para excluir a cláusula referente a partilha dos bens. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.203.008884-4 - MAURÍCIO PEDRO MENDONÇA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160), Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656), Dr(a). MÁRCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR (RJ-137597E)) X TÂNIA PATRICIA RIBEIRO MENDONÇA DA SILVA A parte autora para se manifestar sobre ofício negativo de fls. 78. \r\n\r\nProc. 2007.203.000033-7 - LEANDRA DA SILVA PINTO REZENDE (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X BRUNO MARQUES SILVA REZENDE Despacho:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.203.001266-8 - HUMBERTO JOSE DA CRUZ RIBEIRO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZOZIMO LIMA SANTOS (RJ-106645), Dr(a). LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM (RJ-096976)) X FRANKLIN PINTO SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARTINS DE AGUIAR (RJ-095978) Despacho:Atenda a parte exequente à cota do MP de fls. 148. \r\n\r\nProc. 2005.203.003321-0 - BRENO DE ALMEIDA MELLO SANTANA (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-115657)) X MAIQUE WILSON SANTOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). NILO MENDES DE ARAUJO (RJ-054828) Despacho:1 - Considerando a existência de alimentos em atraso e considerando a exclusão do FGTS dos alimentos fixados judicialmente, esclareçam as partes se o levantamento pretendido, que já conta com a anuência do alimentante, destina-se ao pagamento do débito alimentar da presente ação.2 - Atendido o item 1, expeça-se Alvará. \r\n\r\nProc. 2005.203.008353-6 - MATHEUS AFFONSO SARAIVA COELHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SARAIVA COELHO (RJ-087948)) X ORLANDO CLAUDINO COELHO JUNIOR Despacho:Fls. 136/138 - Venha a nova Execução, a fim de não se provocar tumulto processual. \r\n\r\nProc. 2006.203.013189-2 - GABRIELLE DAMASCENA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ERIVALDO COSTA DOS SANTOS Despacho:Cumpra-se adequadamente fls. 15, atentando-se que o A. foi intimado dos alimentos provisórios em 11/11/05 e que os alimentos definitivos retroagem para modificar os alimentos provisórios. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2004.203.000852-3 - WILLIAM ANDRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NOEMIA SATURNINA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ GONCALVES ALVES (RJ-086729), Dr(a). ADRIANE G S BATISTA (RJ-089194) Despacho:Certifico que a audiência de fls. 171 foi redesignada para o dia 21/03/2007 às 14:45, por ordem verbal da M.M. Juiza \r\n\r\nProc. 2004.203.012234-4 - MARCO ANTONIO DE SOUZA PICOZZI (Adv(s). Dr(a). TELMA DA LUZ RODRIGUES (RJ-087999)) X RENATA ACIOLI LOPES (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161) Decisão: A preliminar suscitada na contestação de fls. 62/64 foi afastada às fls. 74, determinado-se que fosse renovada a diligência de citação, conforme fls. 109. As partes são legítimas e se encontram bem representadas. O feito segue sem nulidades, estando presentes as condições ao legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais indispensáveis ao prosseguimento do feito, para apreciação do mérito da causa. Assim, DECLARO SANEADO O FEITO. Defiro a produção de prova documental suplementar e oral consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Defiro a realização de novo estudo psicológico do caso, em vinte dias, como solicitado pela psicóloga às fls. 216. Intimem-se. Com a apresentação do relatório psicológico, voltem conclusos para a designação de AIJ. Ciência ao MP. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.203.007649-2A - GUSTAVO DA COSTA DIAMANTE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). COSME DE PAULA SANTOS (RJ-100757)) X EDUARDO MOTTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Trata-se de incidente de impugnação à gratuidade de justiça interposto por GUSTAVO DA COSTA DIAMANTE FILHO e GUSTAVO DA COSTA DIAMANTE NETO ...Diante do acima exposto, acolho o presente incidente e INDEFIRO o pedido nele deduzido, mantendo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.203.004853-3 - CAIO SOUZA MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EROTILDES SANTOS (RJ-078947)) X FABIO OLIVEIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284) Decisão:Conheço dos Embargos, por serem os mesmos tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, considerando inexistirem omissão ou contradição na sentença proferida que, em sua fundamentação e em seu dispositivo, apreciou a totalidade dos pedidos formulados, produzindo efeitos ex nunc, como qualquer sentença desta natureza. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.203.008768-4 - ANA CAROLINA GROTE CAMPOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINA DE CARVALHO MENDOZA MEZA (RJ-086611)) X JOSÉ FRANCISCO PASSOS Despacho:Esclareça a parte autora a sua pretensão, considerando que a sentença acostada às fls. 20/22, em sua parte dispositiva, acresceu, dos alimentos a serem prestados, o plano de saúde empresarial. \r\n\r\nProc. 2006.203.012439-5 - MARCELO PEREIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (RJ-089526)) X BEATRIZ GOULART CORREIA GONÇALVES Decisão: Defiro JG. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, a liminar pretendida. Designo o dia 05/04/07 as 15:00 horas para Audiência Prévia de Conciliação. Cite-se / Intime-se o réu , constando do mandado que o prazo para resposta começará a fluir a partir da data da Audiência, caso não haja acordo. Intimem-se todos. Ciência ao MP \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.203.011736-1 - ANSELMO LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA DO CARMO HONORATO ROGERIO (RJ-044435)) X KATHARINA FERRI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA FLOR DE MAIO SANTOS (RJ-069460) Despacho:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02/05/07 às 14:00 horas. Intimem-se, sendo certo que a contestação deverá ser apresentada até a Audiência de Instrução e Julgamento. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.203.013445-3 - PAULO MAURICIO SIQUEIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X TIAGO RESENDE DE BRITTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÍCERO DA SILVA E SOUZA AARÃO (RJ-092738) Despacho:Designo Audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada conjuntamente, para ambos os feitos, para o dia 02/05/07 as 13:45 horas. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.203.000031-3 - RAFAEL MANÇANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE FREITAS NOBRE (RJ-133348)) X LUCCA MARTINS MANÇANO DE OLIVEIRA Decisão:Diante do comprovante de rendimentos de fls. 16, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Recolham-se as custas judiciais em trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.203.008413-9 - RITA DE CÁSSIA BORGES XAVIER SABINO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA DA SILVA (RJ-106081)) X ESPÓLIO DE NILSON RONDÃO Despacho:À autora em provas justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.203.007649-2 - EDUARDO MOTTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GUSTAVO DA COSTA DIAMANTE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). COSME DE PAULA SANTOS (RJ-100757) Despacho:Ao autor. Após, ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.203.006225-0 - MARIA LUCIA LIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL QUINTAS ANDRADE (RJ-034709)) X JORGE LUIZ CARLOS CARVALHO ALVES Despacho:Cumpra-se o item 2 e o item 3, 1ª parte de fls. 41. \r\n\r\nProc. 2007.203.000180-9 - VIVIANE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ XAVIER DA SILVA CAMARA (RJ-135980)) X CARLOS ROBERTO BARBOSA DE MENEZES Intimo a parte autora a recolher as diferença das custas referente a FUNTERJ , no valor de R$ 16,24 - Campo 47; na conta 6002251749 - Campo 34 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2003.203.014343-6 - MARCIO LUIS CABRAL DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FATIMA DA CONCEICAO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029) Decisão:As partes são legítimas e se encontram bem representadas. O feito segue sem nulidades, estando presentes as condições ao legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais indispensáveis ao prosseguimento do feito, para apreciação do mérito da causa. Assim, DECLARO SANEADO O FEITO. Defiro a produção de prova documental suplementar e oral consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, sendo certo que as testemunhas residentes em outro estado deverão prestar depoimento por Carta Precatória. Designo AIJ para o dia 03/07/07 às 13:45 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas até trinta dias antes da AIJ. Intimem-se as partes. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.203.014867-1 - ECIO MADEIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ALVES DE ARAÚJO (RJ-025337)) X DANIEL MALAFAIA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE MOURA (RJ-126104) Informe a parte autora seu atual endereço. \r\n\r\nProc. 2005.203.015655-2 - WILLIAN BRAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888), Dr(a). WANDA FONSECA COUTINHO (RJ-089265)) X MARIA FERNANDA DOS SANTOS BRAZ Decisão:Indefiro o pedido de inclusão da avó paterna no polo passivo, eis que se trata de ação de revisão de alimentos em que o autor pretende modificar o quantum da obrigação alimentar fixada em favor da ré, sendo certo que eventual complementação dos alimentos devidos deverá ser aduzido pela via própria. Esclareça a ré se pretende produzir prova oral. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.203.013161-2 - ANTONIO QUEIRÓZ BRETAS (Adv(s). Dr(a). ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (RJ-101839)) X ELDER DE ASSIS BRETAS Despacho:Considerando que em Ação de Modificação de Cláusula, os alimentos fixados em três salários mínimos foram modificados para dois salários mínimos, conforme fls. 17/18, e que não se tem notícia de que o termo de acordo constante à fls. 19 foi judicialmente homologado, emende-se a petição inicial, em dez dias, para adequar o pedido, ou junte-se cópia da sentença que eventualmente tenha homologado o acordado à fls. 19. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.203.000032-5 - MARCOS PAULO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X DANIELA MOREIRA BARROS DE ALMEIDA Despacho:Defiro JG.Emende-se a inicial, em dez dias, para atender aos seguintes itens:1 - Esclarecer a causa de pedir da separação, eis que a exordial informa que as partes estão separadas de fato há cinco meses. 2 - Indicar os bens a partilhar, juntando-se a respectiva documentação, sendo , desde já, indeferida a realização de doação à filha menor do casal nestes autos, por falta de amparo legal. 3 - Indefiro a oferta de alimentos à filha menor, que deve ser objeto de ação própria, diante da diversidade de pólo passivo e de rito, sem impedimento, contudo, seja pactuado neste feito, em caso de acordo entre as partes. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.203.013918-9 - FABIANE FERNANDES RESENDE DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). CÍCERO DA SILVA E SOUZA AARÃO (RJ-092738)) X PAULO MAURÍCIO SIQUEIRA DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)), TIAGO RESENDE DE BRITTO), DAVID RESENDE DE BRITTO) Decisão:Inequívoca a conexão/continência... Considerando a divergência entre os alimentos provisórios fixados em cada um dos feitos e considerando as alegações e prova documental que instruíram as respectivas petições inicial, agora apreciadas conjuntamente, fixo alimentos provisórios em favor de FABIANE FERNANDES RESENDE DE BRITTO, em cinco salários mínimos, mantendo o quantum fixado na decisão irrecorrida de fls. 97, por ser portadora de grave doença, prejudicando sua capacidade laborativa, e fixo alimentos provisórios em favor de TIAGO RESENDE DE BRITTO e DAVI RESENDE DE BRITTO em sete salários mínimos, cabendo 50% para cada menor, pagos até o dia 5 de cada mês, mediante recibo, à Sra. FABIANE, reconsiderando parcialmente as decisões de fls. 97 (Proc. 13.918-9) e de fls. 32 (Proc. 13.445-3).Eventuais alimentos provisórios em atraso deverão ser objeto de Ação de Execução, caso se pretenda adotar o rito do art. 733 CPC. Designo ACIJ conjunta para o dia 02/05/07 às 13:45 hs. Intimem-se. \r\n\r\nId: 90632"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Substituto: Adriana Lopes Moutinho \r\n\r\nJuiz Substituto: Angelica dos Santos Costa \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vilma Araujo Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art. 329 do Cp - Resistência N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material C/C Art. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação \r\n\r\nProc. 2006.203.012436-0 - MP X DIEGO SANTOS DUARTE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR XAVIER PORTO (RJ-123584), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO (RJ-126575)) Dê-se vista às partes em diligências. \r\n\r\nId: 90235"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Kaline de Castro Filgueiras Bastos\r\n\r\nExpediente do dia 04/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.816.007270-1 - Alvaro de Jesus Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos dos Santos Monteiro - OAB RJ074575). X Valdemiro Evaristo de Oliveira. Venha planilha do valor débito devidamente atualizado. \r\n\r\nProc. 2006.816.001304-8 - Colégio Baronesa da Taquara S/c LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião José Ramos Rolim - OAB RJ019375). X Claudia Batista de Souza Canechia. Audiência de Conciliação designada para o dia 12/02/2007 às 13:15 hs. \r\n\r\nProc. 2006.816.001311-5 - Ajmr 2001 Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bento Pereira - OAB RJ079866). X Solange Freire da Silva. Audiência de Conciliação designada para o dia 12/02/2007 às 13:15 hs. \r\n\r\nProc. 2006.816.007650-2 - Jardim Escola Mundo Feliz LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ely Silva de Lemos Siqueira - OAB RJ087281). X Jorge Luiz de Paula e outro. Audiência de conciliação marcada para 13/02/2007 às 11:00 hs. \r\n\r\nProc. 2006.816.007767-1 - Jardim Escola Mundo Feliz LTDA -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ely Silva de Lemos Siqueira - OAB RJ087281). X Luiz Claudio Vasconcellos Torres e outro. Audiência de conciliação marcada para o dia 13/02/2007 às 10:45 hs \r\n\r\nProc. 2006.816.007771-3 - Jardim Escola Mundo Feliz Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ely Silva de Lemos Siqueira - OAB RJ087281). X Manoel Areas Pereira e outro. Audiência de conciliação marcada para o dia13/02/2007 às 10:30 hs \r\n\r\nProc. 2006.816.007774-9 - Jardim Escola Mundo Feliz LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ely Silva de Lemos Siqueira - OAB RJ087281). X Carlos Roberto Bastos dos Santos e outro. Audiência de conciliação marcada para o dia 13/02/2007 às 10:15 hs \r\n\r\nProc. 2006.816.007775-0 - Jardim Escola Mundo Feliz LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ely Silva de Lemos Siqueira - OAB RJ087281). X Adriano Pinto de Moraes e outro. Audiência de conciliação marcada para o dia 12/02/2007 às 12:45 hs \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.816.000911-9 - Wilson de Araujo Rieira Filho. X Catonho Auto Peças LTDA (retifica Motornando) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB RJ057570). Penhore-se a quantia de fls. 61. Feito, intime-se o executado para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2004.816.004710-8 - Gustavo Henrique Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808). X Telesp Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Paura Junior - OAB RJ112633, Rosilaine Roseira Pereira - OAB RJ119885). AO RÉU PARA CIÊNCIA DO BLOQUEIO NO VALOR DE R$ 200,00 E QUERENDO APRESENTAR EMBARGOS NO PRAZO DE 15 DIAS \r\n\r\nProc. 2005.816.003212-0 - Elza dos Santos Mauri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ125656). X Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Isaac - OAB RJ073931). AO RÉU PARA CIÊNCIA DO BLOQUEIO NO VALOR DE R$ 2.895,39 E QUERENDO APRESENTAR EMBARGOS NO PRAZO DE 15 DIAS \r\n\r\nProc. 2005.816.005209-0 - Marcos Antonio de Oliveira. X Três Comércio de Publicações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Bezerra Bento - OAB RJ109818). AO RÉU PARA CIÊNCIA DO BLOQUEIO NO VALOR DE R$ 2.809,20 E QUERENDO APRESENTAR EMBARGOS NO PRAZO DE 15 DIAS \r\n\r\nProc. 2005.816.008146-5 - Samara Leitao Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Cesar de Oliveira - OAB RJ121918). X Colchoes Ortobom e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar Lage Pessôa - OAB RJ076321, Reinaldo Bueno da Silva - OAB RJ123453, Elis Vagna Costa de Arruda - OAB RJ128831, Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). Recebo o recurso no efeito devolutivo. À recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.816.009896-9 - David Maia de Oliveira. X GLOBEX (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Intime-se o réu por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J. Se inerte, certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.816.007477-3 - Deise dos Santos Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X Hsbc Bank Brasil S/A. Audiência de conciliação marcada para 13/02/2007 às 11:45 hs \r\n\r\nProc. 2006.816.011527-1 - Edilson Costa. X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740). Ausente o (a) autor(a) à audiência, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, I, L.9099/95. Custas pela parte autora , conforme Enunciado XV c/c art. 51, §2º, Lei 9099/95. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Ficam cientes as partes de que, após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O.E.R.J. de 07-01-2005. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.816.009371-6 - Luiz Carlos Theodoro Augusto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Luiz Carvalho da Cunha - OAB RJ097386). X Antonio Pereira Costa Junior. À parte autora para que informe o endereço da parte ré, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.816.008085-7 - Anderson da Silva de Carvalho. X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Oliveira Gallart de Menezes - OAB RJ109675, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). AO RÉU SOBRE CUSTAS A RECOLHER: CAMPO 11 - R$ 23,77 ; CAMPO 16 - R$ 2,27 ; TOTAL: R$ 26,14 \r\n\r\nProc. 2005.816.003112-7 - Marcio Couto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Roque Vieira - OAB RJ071572, Alexandre Pacheco da Paixao - OAB RJ084518). X Pedreira Copacabana LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Luiz Teixeira - OAB RJ074540, Jair Raimundo Vieira - OAB RJ058795, Yara Costa Bezerra - OAB RJ066124). Ao autor para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J. \r\n\r\nProc. 2005.816.004581-3 - Leandro Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco José Rodrigues da Silva Marques - OAB RJ075822). X Consorcio Nacional Honda LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911, Anderson Almeida Machado - OAB RJ112328, Renata Pinheiro de Oliveira - OAB RJ111651, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 31/01/2007 ÀS 11:45H, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM A.I.J. \r\n\r\nProc. 2005.816.008390-5 - Adao de Oliveira. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. Recebo como emenda a incial. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.816.008730-3 - Rodrigo de Oliveira Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Couto Bastos - OAB RJ031223). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 31/01/2007 ÀS 12:00H, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM A.I.J. \r\n\r\nProc. 2005.816.009307-8 - Francisco das Chagas de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maristela Rocha da Silva - OAB RJ084879). X Auto Viação Três Amigos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Intime-se o réu por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J. Se inerte, certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.816.009799-0 - Shirley Carvalhaes de Camargo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise de Oliveira Cordeiro - OAB RJ090640). X Art. Gospel Produções Artísticas e Comércio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helder Moreira Goulart da Silveira - OAB RJ065756). Cumpra-se o artido 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.816.010165-8 - Marcus Luiz de Oliveira Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Duarte Matos - OAB RJ051692). X Macário Peixoto Scheidegger e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Alves de Castro - OAB RJ069337). CONHEÇO DOS EMBARGOS PORQUANTO TEMPESTIVOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO POR INEXISTIR NA DECISÃO RECORRIDA OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU DÚVIDA. BASTA AO DECISOR APRESENTAR OS FUNDAMENTOS DE QUE SE VALEU PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO E QUE O LEVARAM A DECIDIR DE TAL OU QUAL FORMA, NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE REBATA CADA UM DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. NA VERDADE, A EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A DECISÃO/SENTENÇA, O QUE DEVE SER BUSCADO PELA VIA PRÓPRIA. \r\n\r\nProc. 2006.816.001217-2 - Claudio José da Silva Madeira Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Bessa - OAB RJ083534). X Banco do Brasil S/A. Audiência de Conciliação designada para o dia 12/02/2007 às 11:45 hs. \r\n\r\nProc. 2006.816.001425-9 - Jurandyr de Rego Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcio Roberto de Oliveira Caetano - OAB RJ124028). X Geotravel LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Andre Machado Velho - OAB RJ063604). Audiência de Conciliação designada para o dia 12/02/2007 às 12:15 hs. \r\n\r\nProc. 2006.816.001870-8 - Vera Lucia Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniely Novo O. A. de Araújo - OAB RJ102788). X Marcelo Luiz do Sacramento Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz - OAB RJ098980). Defiro GJ. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.816.002080-6 - Éden Ramos dos Santos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao dos Santos Oliveira Filho - OAB RJ099587). X Siemens LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Wilson Rodrigues da Silva - OAB RJ135799, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). AO RÉU PARA CIÊNCIA DO BLOQUEIO NO VALOR DE R$ 4.056,00 E QUERENDO APRESENTAR EMBARGOS NO PRAZO DE 15 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.816.004016-7 - Laurian Fabrien Pereira Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laurian Fabrien Pereira Ramos - OAB RJ119100). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Carneiro Monteiro dos Santos - OAB RJ126979). AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 31/01/2007 AS 13:15HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.816.004020-9 - Inti Ollantay Beltran Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Claudio de Oliveira Pinto - OAB RJ071819). X Carrefour Comercio e Industria Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 31/01/2007 AS 12:45HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.816.004049-0 - Maria do Socorro Carvalho Mamede (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Bogacki Marrocos - OAB RJ060837). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Serpa Florêncio - OAB RJ129422). À parte autora, para que indique sobre quais bens deseja que recaia a penhora \r\n\r\nProc. 2006.816.005226-1 - Ana Maria Simões Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone dos Santos Iorio - OAB RJ120985). X Celio Rodrigues da Silva e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Carvalho Pereira - OAB RJ091340, Francisca Ferreira Pinheiro - OAB RJ054181). AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 31/01/2007 AS 13:00HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.816.006988-1 - Celso Luiz da Silva Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adnildes Maria Sartorio Gomes - OAB RJ104010). X Banco Santander Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 31/01/2007 ÀS 12:15H, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM A.I.J. \r\n\r\nProc. 2006.816.007651-4 - Jardim Escola Mundo Feliz LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ely Silva de Lemos Siqueira - OAB RJ087281). X Luiz Claudio dos Santos Gonçalves e outro. Audiência de conciliação marcada para 13/02/2007 às 11:00 hs \r\n\r\nProc. 2006.816.007769-5 - Angela Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Pimentel de Oliveira - OAB RJ104649). X Transportes Barra LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dorival Claudio Neves - OAB RJ087588). Audiência de conciliação marcada para o dia 13/02/2007 às 10:30 hs \r\n\r\nProc. 2006.816.008589-8 - Ulisses da Cunha Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Reis - OAB RJ137940). X Banco IBI S/A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Carlos Alberto Clemente Magalhaes - OAB RJ075694). AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 31/01/2007 ÀS 12:00H, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM A.I.J. \r\n\r\nProc. 2006.816.010492-3 - Nei Luiz de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio César Reis de Castro Medeiros - OAB RJ001756). X Celi Silva Faria e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Henrique Jose Lodi - OAB RJ023535). AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 31/01/2007 ÀS 11:45H, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM A.I.J. \r\n\r\nProc. 2006.816.011116-2 - Ronaldo de Souza Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Geraldo de Jesus - OAB RJ056571). X Finivest. Ao autor sobre fl. 34 e s/s. \r\n\r\nProc. 2006.816.011406-0 - Regina da Silva Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Alves da Motta - OAB RJ026618). X Banco Ibi S/A Banco Múltiplo e Ibi Promotoria de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juçara Braga da Motta - OAB RJ071805). ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nProc. 2006.816.011538-6 - Elza Costa Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Mendes de Araujo - OAB RJ054828). X Light - Serviços de Eletricidade S/A. Ausente o (a) autor(a) à audiência, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, I, L.9099/95. Custas pela parte autora , conforme Enunciado XV c/c art. 51, §2º, Lei 9099/95. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Ficam cientes as partes de que, após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O.E.R.J. de 07-01-2005. \r\n\r\nProc. 2006.816.012572-0 - Thiago Telles Mariz de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Jose dos Santos - OAB RJ102028). X Oi - Tnl Pcs Sa. Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora para provar que não contratou com a ré, o que, aliás, não seria possível, por se tratar de prova de fato negativo; considerando a presunção de boa-fé do consumidor; e considerando, ainda, ser razoável que, enquanto perdure a discussão judicial, a autora não tenha seus dados inscritos em cadastros de restrição ao crédito, está presente o fumus boni iuris. Presente, também, o periculum in mora, ante o risco de abalo creditício. Destarte, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Oficiem-se aos cadastros de restrição ao crédito, para exclusão da anotação promovida pela ré. \r\n\r\nProc. 2006.816.012575-6 - Thiago Telles Mariz de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Jose dos Santos - OAB RJ102028). X Oi - Tnl Pcs Sa. Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora para provar que não contratou com a ré, o que, aliás, não seria possível, por se tratar de prova de fato negativo; considerando a presunção de boa-fé do consumidor; e considerando, ainda, ser razoável que, enquanto perdure a discussão judicial, a autora não tenha seus dados inscritos em cadastros de restrição ao crédito, está presente o fumus boni iuris. Presente, também, o periculum in mora, ante o risco de abalo creditício. Destarte, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Oficiem-se aos cadastros de restrição ao crédito, para exclusão da anotação promovida pela ré. \r\n\r\nProc. 2006.816.012577-0 - Thiago Telles Mariz de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Jose dos Santos - OAB RJ102028). X Oi - Tnl Pcs Sa. Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora para provar que não contratou com a ré, o que, aliás, não seria possível, por se tratar de prova de fato negativo; considerando a presunção de boa-fé do consumidor; e considerando, ainda, ser razoável que, enquanto perdure a discussão judicial, a autora não tenha seus dados inscritos em cadastros de restrição ao crédito, está presente o fumus boni iuris. Presente, também, o periculum in mora, ante o risco de abalo creditício. Destarte, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Oficiem-se aos cadastros de restrição ao crédito, para exclusão da anotação promovida pela ré. \r\n\r\nProc. 2006.816.012675-0 - Humberto da Fontoura Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Resende Moreira - OAB RJ086724). X Telemar Norte Leste S/A. Considerando ser razoável que, enquanto perdure a discussão acerca da legitimidade da cobrança a parte autora não tenha seus dados incluídos em cadastros de restrição ao crédito, tendo em vista o abalo creditício decorrente da anotação, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a ré para que se abstenha de incluir os dados da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2006.816.012678-5 - Irani de Fatima Furtado de Sousa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Imaly Baumflek - OAB RJ105993). X Banco Itau S/A e outro. Considerando ser razoável que, enquanto perdure a discussão acerca da legitimidade da cobrança a parte autora não tenha seus dados incluídos em cadastros de restrição ao crédito, tendo em vista o abalo creditício decorrente da anotação, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Oficiem-se aos cadastros de restrição ao crédito, para exclusão da anotação promovida pela ré. \r\n\r\nProc. 2006.816.012679-7 - Andre Luiz Silva Salu dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Rodovalho Knuth Machado - OAB RJ063807). X Telemar Leste Norte S/A e outro. Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora para provar que não possui as linhas em referência e, desta forma, não efetuou as ligações, o que, aliás, não seria possível, por se tratar de prova de fato negativo; considerando a presunção de boa-fé do consumidor; e considerando, ainda, ser razoável que, enquanto perdure a discussão judicial, a autora não tenha seus dados inscritos em cadastros de restrição ao crédito, está presente o fumus boni iuris. Presente, também, o periculum in mora, ante o risco de abalo creditício. Destarte, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Oficiem-se aos cadastros de restrição ao crédito, para exclusão da anotação promovida pela ré. \r\n\r\nProc. 2006.816.012706-6 - Hamilton Gonçalves de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton Goncalves de Araujo - OAB RJ054511). X Vivo. Considerando ser razoável que, enquanto perdure a discussão acerca da legitimidade da cobrança , a parte autora não tenha seus dados incluídos em cadastros de restrição ao crédito, tendo em vista o abalo creditício decorrente da anotação, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Oficiem-se aos cadastros de restrição ao crédito, para exclusão da anotação promovida pela ré. \r\n\r\nProc. 2006.816.012709-1 - Sergio da Silva Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilmar da Silva Barreto - OAB RJ063237). X Mercado Livre. Com Atividades de Internet LTDA. Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora para provar que não conratou com a ré, o que, aliás, não seria possível, por se tratar de prova de fato negativo; considerando a presunção de boa-fé do consumidor; e considerando, ainda, ser razoável que, enquanto perdure a discussão judicial, a autora não tenha seus dados inscritos em cadastros de restrição ao crédito, está presente o fumus boni iuris. Presente, também, o periculum in mora, ante o risco de abalo creditício. Destarte, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a ré para que se abstenha de inscrever os dados da parte autora em cadastros de restrição ao crédito sob pena de multa diária de R$ 50,00, no que se refere à fatura impugnada. \r\n\r\nProc. 2006.816.012717-0 - Euza Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Nogueira de Oliveira - OAB RJ135339). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora para provar que não efetuou as ligações, o que, aliás, não seria possível, por se tratar de prova de fato negativo; considerando a presunção de boa-fé do consumidor; e considerando, ainda, ser razoável que, enquanto perdure a discussão judicial, a autora não tenha seus dados inscritos em cadastros de restrição ao crédito, está presente o fumus boni iuris. Presente, também, o periculum in mora, ante o risco de abalo creditício. Destarte, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a ré para que se abstenha de inscrever os dados da parte autora em cadastros de restrição ao crédito e que promova o restabelecimento do serviço, no prazo de 48 horas, tudo sob pena de multa diária de R$ 35,00. \r\n\r\nProc. 2006.816.012810-1 - Carlos Alberto Alves Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anadia Pereira da Costa - OAB RJ060671). X Banco Rural S/A. Alega a parte autora que seu nome foi inscrito pela ré em cadastros de restrição ao crédito em razão de dívida já paga. Verossímil a alegação, ante os documentos acostados à inicial. Presente, também, o periculum in mora, ante o abalo creditício decorrente da anotação nos referidos cadastros. Isto posto, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Oficiem-se aos cadastros de restrição ao crédito, para exclusão da anotação promovida pela ré. \r\n\r\nProc. 2006.816.012885-0 - Glaucia Regina de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Azevedo - OAB RJ126575). X Vivo Sa. Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora para provar que não utilizou os serviços alegados na inicial, o que, aliás, não seria possível, por se tratar de prova de fato negativo; considerando a presunção de boa-fé do consumidor; e considerando, ainda, ser razoável que, enquanto perdure a discussão judicial, a autora não tenha seus dados inscritos em cadastros de restrição ao crédito, está presente o fumus boni iuris. Presente, também, o periculum in mora, ante o risco de abalo creditício. Destarte, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a ré para que se abstenha de inscrever os dados da parte autora em cadastros de restrição ao crédito sob pena de multa diária de R$ 35,00. \r\n\r\nProc. 2006.816.013123-9 - Sandra Soeiro Torres. X NET RIO S/A. Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, eis que para tanto seria necessária a análise do próprio mérito. Ademais, não vislumbro a presença de periculum in mora. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.816.013133-1 - Flavio Dias Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Nogueira Torres - OAB RJ123744). X Soletro Show Room A Sao Paulo. Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.816.013145-8 - Rogerio Barros Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaques Douglas Passos - OAB RJ132181). X Light Sa. Considerando ser razoável que, enquanto perdure a discussão acerca da legitimidade da cobrança, a parte autora não se veja privada do serviço prestado pela ré nem tenha seus dados inscritos nos cadastros de restrição ao crédito, ante a natureza do serviço prestado pela ré bem como o abalo creditício decorrente de anotação nos referidos cadastros, estão presentes os requisitos do art. 273, CPC. Destarte, DEFIRO o requerimento de antecipação de tutela, para que a ré se abstenha de suspender a prestação do serviço, sob pena de multa diária de R$ 50,00, e para que se abstenha de incluir os dados da parte autora em cadastros de restrição ao crédito, ou, tendo havido inclusão, que promova exclusão em 05 dias úteis, no que toca à cobrança impugnada na inicial, tudo sob pena de multa diária de R$ 25,00. \r\n\r\nProc. 2006.816.013153-7 - Jane Maria dos Santos Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Maria dos Santos Ribeiro - OAB RJ121641). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.816.013158-6 - Oscar Jose Coelho Rosas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Reame da Silva - OAB RJ097259). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.816.013160-4 - Maria Lídia Venâncio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Casas Guanabara Comestíveis LTDA. Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.816.013162-8 - Samuel Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agamenon Souza de Mesquita - OAB RJ136385). X Taií Financeira. Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.816.006509-3 - Carla Agapito da Veiga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Pires Ferreira Alves - OAB RJ092811). X Lojas Americanas S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Olveira Rocha - OAB RJ002683, Nei Calderon - OAB RJ002693A). AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 31/01/2007 AS 13:00HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.816.000142-3 - Paulo Rodrigues dos Santos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldeir Teixeira Vieira - OAB RJ079855). X Bonello. Audiência de conciliação marcada para 12/02/2007 às 14:30 hs \r\n\r\nProc. 2006.816.000690-1 - Irene de Souza Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson Henrique Brasil do Nascimento - OAB RJ067763). X V. N. Veículos. Audiência de conciliação marcada para o dia 12/02/2007 às 14:00 hs \r\n\r\nProc. 2006.816.012796-0 - Ivan da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Mostaphia de Almeida - OAB RJ125989). X CEDAE. Uma vez presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar requerida, \"fumus boni iuris\" e \"periculun in mora\", incidindo os arts 273, 461 do CPC e 84 do CODECON, defiro a tutela antecipada para que a ré restabeleça o serviço no prazo de 72 horas a contar da intimação desta, sob pena de incidencia de multa diária no valor de R$ 50,00. Intime-se com urgencia \r\n\r\nProc. 2006.816.012798-4 - Eliane Breder (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Maria Guimarães Rodrigues - OAB RJ101550). X Fai Financeira Americanas Itaú. Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora para provar que não contratou com a ré, o que, aliás, não seria possível, por se tratar de prova de fato negativo; considerando a presunção de boa-fé do consumidor; e considerando, ainda, ser razoável que, enquanto perdure a discussão judicial, a autora não tenha seus dados inscritos em cadastros de restrição ao crédito, está presente o fumus boni iuris. Presente, também, o periculum in mora, ante o risco de abalo creditício. Destarte, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Oficiem-se aos cadastros de restrição ao crédito, para exclusão da anotação promovida pela ré. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.816.013120-3 - Vedecom Publicidade e Eventos LTDA Me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milena Bastos Ferreira - OAB RJ105122). X Oficina das Artes Publicidade LTDA. Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC. \r\n\r\nId: 90962"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Mirella Letizia Guimaraes Vizzini\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Alisson de Souza Soares\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.816.004856-3 - Verônica Semcovici Felipe Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elza de Cássia Menezes Ricardo Coelho - OAB RJ048933). X Marcelo Souza do Nascimento. Ao autor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.816.005584-3 - Edison Machado de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Eduardo de Oliveira - OAB RJ063961). X Oswaldo da Cunha Povoa. ao autor sobre certidão negativa do oja \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.816.004083-1 - Moises Jesus de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lezir Alves Bahiense Botelho - OAB RJ089275, Marcelo Bianchini Penna - OAB RJ097883). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Raphaela de Luna Freire Almeida - OAB RJ140358, Danielle Carvalho Nogueira - OAB RJ140509). 1) Tendo em vista a comprovação da duplicidade alegada, expeça-se M. de Pagamento conforme requerido às fls. 118. 2) Outrossim, verifico que o autor deu quitação, assim, segue Sentença em separado com 01 (uma) lauda. \r\n\r\nProc. 2001.816.004083-1 - Moises Jesus de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lezir Alves Bahiense Botelho - OAB RJ089275, Marcelo Bianchini Penna - OAB RJ097883). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Raphaela de Luna Freire Almeida - OAB RJ140358, Danielle Carvalho Nogueira - OAB RJ140509). Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme manifestação de fls.113, JULGO EXTINTA À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC. P.R.I. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.816.003526-0 - Dayse Fontoura de Aquino. X Editora Peixes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Luciana da Costa Moura Peixoto - OAB RJ112610). Diante da quitação dada às fls.86, julgo extinta a execução... \r\n\r\nProc. 2006.816.000269-5 - Doralice Gomes Braga. X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Vasconcellos Mussnich - OAB RJ074872). I-se a parte ré para devolver a guia paga em 24 hs, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.816.002345-5 - Ivonete Maria de Moura. X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). 1) Expeça M. de Pagamento. 2) Diga a parte autora se dá quitação, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. 3) Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.816.002654-7 - Maria Madalena Teodosio Pinheiro. X Vtc-vitelcom América Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cátia Cristina Azevedo Franco - OAB RJ124485, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). MANIFESTAR-SE, EM 5 DIAS, SOBRECÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2006.816.002917-2 - Ary Rodrigues. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Henrique José Vieira Filho - OAB RJ112316). 1) fls.74- anote-se. 2) Cumpra-se o V. Acórdão, ciente do sucumbente que o não pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias importará na incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.816.008636-2 - Elizabeth Tavares de Brito. X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). I-se a parte ré para devolver a guia paga em 24 hs, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.816.008686-6 - Marinalva Alves de Lima. X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). 1) Cite-se em execução na obrigação de fazer. 2) I-se o réu para comprovar o depósito em 24 hs, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.816.010760-2 - Solange de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jessé Martins Santiago - OAB RJ088526). X FININVEST. VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.010854-0 - Gustavo Macedo Barroso. X Tim Celular S/A e outro. VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.011102-2 - Vivileide Maciel dos Santos. X Iso Vantagens / Softdisk Serviços de Processamentos LTDA. 1) Defiro a exclusão da ré \"Softdisk\" do pólo passivo. 2) Defiro a inclusão de \"Isovantagens\" e \"Credicard Citi\" no pólo passivo. Oficie-se e anote-se. 3) Venha o endereço da ré \"Credicard Citi\". \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.816.003685-2 - Antonio Carlos Manhes. X Banco Gm (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Liv Ferreira Augusto Severo Queiroz - OAB RJ100447). Diante da quitação dada às fls.155, julgo extinta a execução... \r\n\r\nProc. 2003.816.009323-2 - Ilzete Bacellar de Moraes. X Vesper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilma da Rosa Novaes - OAB RJ084104, Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ125656). MANIFESTAR-SE, EM 5 DIAS, SOBRECÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2004.816.005024-7 - Marcelo Barbosa Rongel Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barbosa Rongel Rocha - OAB RJ104574). X Mg Master LTDA ( Loja de Calçados Centauro ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Conceição Cadar Lopes - OAB RJ079991). I-se a parte ré para depositar o valor do débito em 48 hs, so bpena de penhora. Indefiro a aplicação da multa pretendida, eis que o trânsito em julgado da sentença se deu sob a vigência da antiga lei. \r\n\r\nProc. 2004.816.005757-6 - Everaldo Gonçalves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre dos Santos Montenegro Cairrão - OAB RJ117619). X Banco Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angélica Tavares de Lima - OAB RJ091752). Diante da quitação dada às fls.137 do apenso, julgo extinta a execução.... \r\n\r\nProc. 2004.816.009046-4 - Angelo Marinho Vianna e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Machado Leal - OAB RJ106138). X Francisco Xavier Imóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina de Moraes Rasga - OAB RJ124256). Indefiro a penhora de renda diária, eis que inadmissível tal modalidade em sede de JEC. \r\n\r\nProc. 2005.816.002864-5 - Dalila Elias da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto da Silva Fernandes - OAB RJ089526). X Carrefour Adm de Cartões Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Carolina Borges da Rosa - OAB RJ146435E). 1) Expeça M. de Pagamento conforme requerido. 2) Tendo em vista a manifestação da parte autora quanto a quitação, após levantamento do valor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.816.002942-0 - William Francisco da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirian Monica de Lima Pitanga - OAB RJ090994). X Viação Feitas Tranportes e Turismo Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Correia da Silva - OAB RJ078327). Diga a parte autora sobre fls.63/111. \r\n\r\nProc. 2005.816.003013-5 - Monique Marinho de Assunção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Louvem Domingues - OAB RJ133650E, Manoel Carvalho dos Santos - OAB RJ045241). X Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Barroso de Carvalho - OAB RJ128833). 1) Expeça-se M. de Pagamento conforme requerido. 2) Tendo em vista a quitação apontada às fls. 106, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.816.003636-8 - Marcio Andre da Silva Loyola. X Atlasul Industria de Eletrodomésticos LTDA. Diante da quitação dada às fls.71, julgo extinta a execução... \r\n\r\nProc. 2005.816.004614-3 - Luiz Roberto de Andrade Marchesini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Sequeira Dias - OAB RJ125451). X TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Lima de Carvalho - OAB RJ119966, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Esclareça a parte autora o que resta a executar. \r\n\r\nProc. 2005.816.007941-0 - Robson Cunha de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima de Souza Lima de Andrade - OAB RJ101447). X Quitungo Automóveis - Casa do Táxi e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Ferreira Peres Garcia - OAB RJ102933, Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). Cumpra-se o V. Acórdão, ciente do sucumbente que o não pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias importará na incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.816.008584-7 - Suyan Cavalcante Lolas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Martins da Fonseca - OAB RJ123487). X Mr Cat Calçados (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624, Roberta D Almeida Correa - OAB RJ107090). 1) Expeça M. de Pagamento conforme requerido. 2) Diga a parte autora se dá quitação, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. 3) Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.816.009359-5 - Rogerio Paulo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Gilberto Demercian Filho - OAB RJ105259). X Motorola Industrial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). 1) Expeça M. de Pagamento conforme requerido às fls. 122. 2) Diga a parte autora se dá quitação, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. 3) Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.816.010147-6 - Maria Laura de Lima Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Juvenal de Melo Armas - OAB RJ113145). X Sendas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luis da Silva Rego Urbano - OAB RJ100484). I-se a parte ré para depositar o valor do débito, em 48 hs, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.816.010302-3 - Arnaldo Lopes Pereira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Guilherme Belisario - OAB RJ080437). X Banco Real (abn Anro Bank) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Ao autor sobre fls.138/141. \r\n\r\nProc. 2006.816.000082-0 - Marcelo de Sa Gonçalves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ125656). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). E-se mandado de pagamento. I-se intime-se a parte ré para pagamento da diferença da diferença em 24 horas (fls.43). Proceda-se à penhora, em espécie, mediante bloqueio na conta ... de titularidade da Light.... \r\n\r\nProc. 2006.816.000553-2 - Ivan Silva Grimaldi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana de Medeiros Monção Kufner - OAB RJ102892). X Fernando Cesar Chagas Bulhoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Gerpi Moreira - OAB RJ055282, Ana Lucia de Castro Sobrinho - OAB RJ055086). 1) Expeça M. de Pagamento conforme requerido. 2) Diga a parte autora se dá quitação, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. 3) Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.816.001521-5 - Marcone Gomes Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ082980). X Northcar Plus S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jomar Cerqueira D'Avila - OAB RJ089689). Venha comprovação do cumprimento da obrigação de fazer na data alegada. \r\n\r\nProc. 2006.816.003998-0 - Antonio Cole Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria de Aquino Furtado - OAB RJ130921). X Concessionaria da Rodovia dos Lagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelly Maria Potter Welton - OAB RJ099014, Renata Schuch Silveira - OAB RJ120256, Luciana Takito - OAB SP127439, Leandro Luiz Camargo dos Santos - OAB SP221860). À parte autora sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.816.004443-4 - Martineli Antunes Alves. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Rogério Machado da Rosa - OAB RJ086370). 1) Expeça M. de Pagamento conforme requerido. 2) Diga a parte autora se dá quitação, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. 3) Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.816.005216-9 - João Henrique Simonetti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Dias dos Santos - OAB RJ131009). X Banco Único S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Cumpra-se o V. Acórdão, ciente do sucumbente que o não pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias importará na incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.816.005306-0 - Claudio Kiffer Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lelio Antonio dos Santos Correa - OAB RJ111769). X Condominio Gabinal 4 Lote 02 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Pio - OAB RJ053781). Ao autor sobre fls.82/83. \r\n\r\nProc. 2006.816.006185-7 - Alexandre Antunes Teixeira Leite. X ATL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). 1) Fls. 51 - Anote-se onde coube. 2) Expeça M. de Pagamento conforme requerido. 3) Diga a parte autora se dá quitação, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. 4) Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.816.006311-8 - Ed Wilson da Silva Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourdes Rosa da Silva - OAB RJ047309). X Veris Educacional S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton de Souza Junior - OAB RJ062291). I-se a parte ré para cumprimento da sentença, sob pena de multa no percentual de 10% na forma do art. 475-J. Se inerte, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.816.006968-6 - Silvana Melo da Fonseca. X Casa Propria Cooperativa Habitacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Luiz Alves Carvalho - OAB RJ077785). MANIFESTAR-SE, EM 5 DIAS, SOBRECÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2006.816.007604-6 - Nelson José Malafaia Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson José Malafaia Santana - OAB RJ107610). X EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). fls.40/41- Indefiro, eis que não foi estipulada multa na oportunidade da celebração do acordo. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.816.007889-4 - Sonia Aparecida Gonçalves Justus. X Credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria de Aquino Furtado - OAB RJ130921, Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861). 1) Expeça M. de Pagamento conforme requerido. 2) Diga a parte autora se dá quitação, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. 3) Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.816.007914-0 - Jorge Dumont Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Dumont Teixeira - OAB RJ087312). X Credicard S/A Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861). 1) Expeça M. de Pagamento conforme requerido. 2) Diga a parte autora se dá quitação, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. 3) Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.816.007915-1 - Adriana Amaral e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Rose Machado de Lima - OAB RJ136894). X Capemi - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios-beneficente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo José de Kuhl e Carvalho - OAB RJ074645). 1) Expeça M. de Pagamento. 2) Diga a parte autora se dá quitação, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. 3) Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.816.007931-0 - Marcus da Silva Braga e outro. X Vale Desconto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). I-se o réu para comprovar o depósito, em 24 hs, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.816.008362-2 - Marta Moreira Coimbra. X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.008862-0 - Sirleia Clara Oliveira de Campos. X BRADESCO SEGUROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurélio Machado Rodrigues - OAB RJ028902). Recebo os embargos e os rejeito, eis que a fundamentação para concessão do dano moral está explícita no 6º parágrafo da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.816.009177-1 - Celso Landes Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ082980). X Marcella Huckleberry Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Huckleberry Siqueira de Azevedo - OAB RJ131302). Venham aos autos afirmação de pobreza, comprovantes de rendimentos, declaração de patrocínio de gratuito e declaração do IR. \r\n\r\nProc. 2006.816.009269-6 - Maria Salete Miguel da Silva. X Ibi Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). 1) Expeça M. de Pagamento. 2) Diga a parte autora se dá quitação, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. 3) Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.816.009274-0 - Odete Mendonça Carneira Muchaluat. X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1) Expeça M. de Pagamento. 2) Diga a parte autora se dá quitação, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. 3) Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.816.009304-4 - Maria da Conceição Pinto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Livia Marins Santos - OAB RJ121977). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1) Expeça M. de Pagamento conforme requerido. 2) Diga a parte autora se dá quitação, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. 3) Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.816.009420-6 - Cassiano Fraga Guimaraes Viana. X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jerusa Nascimento Oliveira - OAB RJ079968). I-se a parte ré para depositar o valor do débito, em 48 hs, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.816.010160-0 - Jorge Jose da Costa. X Empresa Comercial Automotiva ( Dpaschoal). VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.010238-0 - Ester Dias Mesquita Ribeiro. X ITAÚ e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Expeça-se de madado de Pagamento somente da quantia apontada às fls. 45, pois o valor de fls. 47 foi depositado na conta de titularidade da autora, conforme acordado. 2) Diga a parte autora se dá quitação, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. 3) Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.816.010369-4 - Elba Pereira Lira. X EMBRATEL. 1) Expeça M. de Pagamento. 2) Diga a parte autora se dá quitação, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. 3) Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.816.010445-5 - Anderson Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Regina de Carvalho - OAB RJ033811). X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). 1) Expeça M. de Pagamento conforme requerido. 2) Diga a parte autora se dá quitação, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. 3) Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.816.010454-6 - Andreia da Conceição Miranda de Souza. X Credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861). 1) Expeça M. de Pagamento. 2) Diga a parte autora se dá quitação, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. 3) Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.816.010534-4 - Michelle Renata Marins del Bosco Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Paula Lima Jupy - OAB RJ095510). X Rita Manhambusco. ao autor sobre certidão negativa do oja \r\n\r\nProc. 2006.816.010604-0 - José Carlos Ferreira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulysses Granja Lima - OAB RJ084858). X André Lopes de Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Peggy Mendes Gonçalves - OAB RJ101009). VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.010720-1 - Jose Carlos da Silva. X GLOBEX e outro. VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.010771-7 - Edivaldo Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edivaldo Alves da Silva - OAB RJ072544). X Angela Rodrigues de Carvalho. VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.010779-1 - Aldemir Furtado Caetano. X Net Rio. VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.011001-7 - Maria das Graças Aragão de Almeida. X Telesp Celular S/A. VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.011010-8 - Carla Rezende Lobato Ferreira. X Sendas Distribuidora S/A. VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.011082-0 - Iraci Ferreira de Paula Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Bento de Oliveira - OAB RJ131662). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Chaves Margato - OAB RJ131874). FICA DETERMINADO O DEPÓSITODO ACORDO EM NOME DO PATRONO DA AUTORA DRLUIZ ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA, CPF376188307-20 \r\n\r\nProc. 2006.816.011204-0 - Carlos Alberto Pinto. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. Vistos, etc... Dispenso o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Defiro, desde já, a expedição de Guia e/ou Mandado de Pagamento, se for o caso. Dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.011206-3 - Roselene Archangelo da Silva. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. Vistos, etc... Dispenso o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Defiro, desde já, a expedição de Guia e/ou Mandado de Pagamento, se for o caso. Dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.011750-4 - José Alexandre do Rosário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Claudia Mouchalouat do Rosario Cardoso - OAB RJ082044). X Condominio Residencial Tauany. ...julgo extinto o feito, sem resolução do mérito... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.816.008913-9 - Carmen Beatriz Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Conti Matielli - OAB RJ112340). X Marcos Henrique Tavares dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdete Oliveira da Silva - OAB RJ058423). ao autor sobre certidão negativa do oja \r\n\r\nProc. 2006.816.000366-3 - Ary Inarra Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Garcia - OAB RJ106762). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Trotte Magalhães - OAB RJ123334). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam... \r\n\r\nProc. 2006.816.003310-2 - Marcus Pacheco Ritter Viana. X Siemens Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria de Aquino Furtado - OAB RJ130921, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Cumpra-se o V. Acórdão, ciente do sucumbente que o não pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias importará na incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.816.003837-9 - Marli Bernardino de Lima Carvalho. X Comm Center e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Ferreira Leite - OAB RJ118685). Vistos, etc... Dispenso o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Defiro, desde já, a expedição de Guia e/ou Mandado de Pagamento, se for o caso. Dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.006796-3 - Carmem Lucia Caetano da Silva. X Teresa Maria da S. Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio de Franca Pereira - OAB RJ106232, Cleber Henrique de Abreu Martins - OAB RJ135753E). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam... \r\n\r\nProc. 2006.816.010737-7 - Luiz Carlos de Souza Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Ribeiro de Brito - OAB RJ076493). X ITAÚ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.010879-5 - Mauro Lobo Caldas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma Ximenes Alves - OAB RJ129505). X Vivo. VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nId: 90907"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Alberto Machado \r\n\r\nEscrivão: Fernando de A. Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.210.011747-1 - EDMILSON MAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LARICA NETO (RJ-104125)) X JOÃO DA CRUZ MENDES E OUTRO Certifico a impossibilidade de calcular o valor das custas e da taxa judiciária até a vinda aos autos de cópia do espelho de IPTU do imóvel inventariado. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM MEDIDA LIMINAR INAUDITA AUTERA PARS \r\n\r\nProc. 2006.210.009434-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X RENATO ARTUR LOPES MENDES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:Diga o autor sobre a contestação e os documentos seguintes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/01/2007 \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2005.210.009411-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FERNANDA LOCATELLI DE LIMA Certificado pelo cartório que o autor deve recolher a diferença de custas: AEVC - 0702-1 - R$ 21,49; ATOS DOS DISTR. - 0723-7 - R$ 0,61. Ao autor sobre fls.38(cópias). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.210.009391-0 - CONDOMINIO DA QUADRA EF (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X MANOEL FRANCISCO MONTEIRO E OUTRO Certifico que há diferença de custas e ou taxa judiciária a recolher pelo autor como adiante relacionado:R$ 73,44no campo 37 da GRERJ, cód. 0714-6, Atos dos Oficiais de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistencia de Débito c/c; Indenização Por Danos Morais, c/c; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2003.210.004297-5 - WAGNER MAHAZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375), Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X BANCO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Certifico que há diferença de custas e taxa judiciária a recolher pelo réu conforme sentença transitada em julgado:R$ 6,98no campo 40, cód. 0711-2, APCJ;(10% sobre os valores acima a favor da CAARJ no campo 42)R$ 204,51no campo 46, cód. 0101-6, Taxa Judiciária. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS \r\n\r\nProc. 2004.210.003879-2 - PAULO CARVALHO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ATL- ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Certifico que as custas ref. aos AST- 0701-3 - R$ 39,07 foram recolhidas em conta errada(0723-7). Portanto necessário se faz novo recolhimento ou devido apostilamento. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.210.004178-0 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EURYDICE RESENDE PERROTA (Adv(s). Dr(a). MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE (RJ-082300) Certifico que deve o autor recolher R$ 17,49 - AOJ - 0714-6 para a realização da diligência. \r\n\r\nProc. 2005.210.006403-3 - BANCO ANB AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X GERALDO SANTOS MARTINS Certifico que deve o autor recolher R$ 17,49 - AOJ - 0714-6 para a realização da diligência. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.210.003358-0 - BRADESCO POR TITULO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X MARROSE FISH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FREITAS (RJ-128915), Dr(a). ISABELLA MOLDES DA SILVA (RJ-131799) Ao Réu sobre retorno de ofícios.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/01/2007 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.210.008116-6 - YARA MARTINS PEÇANHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO (RJ-065888)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA ASSIS DA SILVA (RJ-097498), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Certifico que a metade das custas e da taxa a recolher pelo réu conforme sentença transitada em julgado são as seguintes:GRERJ 01R$ 1,74no campo 39, cód. 0723-7, Distribuição;R$ 75,22no campo 40, cód. 0702-1, AEVC;(10% sobre os valores acima a favor da CAARJ no campo 42)R$ 8,72no campo 43, cód. 6002.02696-8, Atos dos Distribuidores;R$ 1,74no campo 45, cód. 3403.14129-8, Acréscimo de 20%;R$ 135,45 no campo 46, cód. 0101-6, Taxa Judiciária.GRERJ 02R$ 1,74no campo 40, cód. 0711-2, APCJ;(10% sobre os valores acima a favor da CAARJ no campo 42) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.210.011309-0 - RONALDO DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALBINO BAPTISTA CASTRO (RJ-009655)) X MANOEL RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082) Vista aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.210.001029-0 - SUELY GOMES RIOS (Adv(s). Dr(a). PERIANDRO DAS MERCÊS MARQUES (RJ-029329)) X JOSÉ CELIPRANDI RIOS Vista aos interessados. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos materiais e danos morais com tutela \r\n\r\nProc. 2006.210.007401-6 - LEVI ALVES RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BELLO VAZ TOSTA (RJ-128209)) X VIAÇÃO AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Digam as partes em provas, justificadamente, bem como se têm interesse na realização da audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2003.210.011246-1 - ELIZETE LUIZA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-089598)) X BREPRISA AUTOMÓVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO (RJ-098610), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:...Acolho a preliminar processual da segunda ré B.V. Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento de ilegitimidade para a causa...acolho a preliminar processual de ilegitimidade para a causa da terceira ré Santander Arrendamento Mercantil S/A...Designo o dia 12.02.2007 às 14:00h para a realização da audiência de instrução e julgamento....Determino a exclusão das segunda e terceira rés do pólo passivo da demanda....Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor atribuído à causa em favor de cada uma das demandadas ora excluídas da lide. Sobresto o cumprimento desta verba sucumbencial na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50 enquanto for a autora hipossuficiente... \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.210.000137-4 - ARLINDO BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CATY BASTOS PIRES (RJ-138871)) X JAQUELINE SEDA TEIXEIRA Decisão:Fl. 65. Recebo a petição com o emenda à peça vestibular. Retifique-se no polo como requerido. Exclua-se o espólio de Romeu Braga. Defiro gratuidade de justiça. Deverão cópias da petição de fl. 65 e desta decisão acompanhar o mandado de citação e intimação. Intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2005.210.001658-0 - TECNOBRE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LESSA BRASIL (RJ-097529)) X DARKA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE CASTRO FULY (RJ-107135) Sentença:......Pelo todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado por Tecnobre Comércio e Representações Ltda e condeno Darka Indústria e Comércio Ltda ao pagamento da quantia de R$ 9.000,00 a título de indenização por dano moral. ......Julgo improcedente o pedido de indenização por dano material - lucro cessante.Condeno a ré ao pagamento de metade das custas judiciais, de metade da taxa judiciária. Compensam-se os honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca.No que tange ao protesto da duplicata mercantil, julgo procedente o pedido formulado por Tecnobre Comércio e Representações Ltda e declaro indevida a cobrança da duplicata mercantil sacada por Darka Indústria e Comércio Ltda .......Condeno a ré K.S.Q. Factoring Fomento Mercantil Ltda ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor da duplicata mercantil.........Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/01/2007 \r\n\r\nId: 90273"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Felipe Alves da Costa Tredinnick \r\n\r\nJuiz Titular: Andrea Barroso Silva \r\n\r\nJuiz Substituto: Cristiane Cantisano Martins \r\n\r\nJuiz Substituto: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nEscrivão: Cristina de Almeida Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 27/12/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.210.005264-1 - FRANCISCA LOPES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667)) X HENRIQUE BRISON E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.210.005060-7 - ALBERTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUE LINS (RJ-076564)) X MARLY LINS CARVALHO AO REQUERENTE SOBRE FLS. 28. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.210.001308-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X IRANI SILVA MARTINS Sentença:Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de IRANI SILVA MARTINS.Protocolou a Autora a petição de fls. 46 informando que a Ré pagou o débito reclamado na exordial, pugnando pela extinção do feito, com a conseqüente baixa e arquivamento do feito.Como bem se percebe, a transação obtida pelas partes esvaziou o conteúdo da demanda, perdendo o feito seu objeto. Ante ao exposto, acolho o pedido de fls. 46, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, o que faço com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, em razão da ulterior demonstração da falta de interesse de agir da Autora (perda do objeto).P.RI. Eventuais custas pendentes deverão ser depositadas pela Autora. Transitada em julgado, não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.210.004907-1 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X FABIO DA SILVA BAIAO Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se após o recolhimento de custas \r\n\r\nProc. 2006.210.005913-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ROMERO DE LIMA MARTINS OFICIE-SE SOLCITANDO ENDEREÇO \r\n\r\nProc. 2006.210.010114-7 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MA CHADO (RJ-133315), Dr(a). LUIS ANTONIO MONTEIRO PACHECO (SP-155916)) X DIMAS PEREIRA DE LUCENA FILHO Ao autor para complementar a taxa judiciária no valor de R$ 101,77. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2003.210.000549-8 - BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X MARINO SILVA ESPINOLA PROCESSO DESARQUIVADO AGUARDANDO PARTE DAR ANDAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.210.005879-5 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X SILVIO DE OLIVEIRA FERNANDES VON HELDE (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2003.210.005392-4 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149) Sentença:Visto etc. Diante do acordo entabulado entre as partes e trazido à colação às fls. 109/115, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, a fim de que surta seus regulares efeitos. Custas ex lege. Certifique-se o preparo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar initio litis \r\n\r\nProc. 2006.210.006837-5 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X FERNANDO JOSE RESENDE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.210.007725-0 - BANCO PANAMERICANO S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X JEOVANIA DUTRA RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.210.000641-2 - Inventariante: ARMANDO DE VASCONCELLOS DA SILVA VALENT (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR (RJ-002136D)) X CLEMENTE EUGENIO DA SILVA VALENTE AO INVENTARIANTE SOBRE A INFORMAÇÃO DO AVALIADOR - FLS. 16 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.210.000360-1 - SERGIO ROBERTO ABRITTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X TRANS-IDEOLOGIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA), Fiador: ARNALDO DA SILVA FILHO), Fiador: ELIANE MOURA DA SILVA A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA DA I. OFICIALA. \r\n\r\nProc. 2004.210.006550-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ESPOLIO DE SABBATINO SANCHES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYDNEY MAIA SANCHES (RJ-030337), Dr(a). CLITO LUGAO DA VEIGA (RJ-019418) AO AUTOR SOBRE FLS.131. \r\n\r\nCobrança, com procedimento sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.010025-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE DU CARMO (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X CARLOS ELTON ALBERT E OUTRO Ao requerente para recolher as custas do escrivão da carta precatória no valor de R$ 18,69; e custas do litisconsórcio no valor de R$ 37,38, salvo, neste caso, se se tratar de litisconsórcio necessário. \r\n\r\nCobrança, pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.001816-5 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X SUELI ANDREA SILVA GONÇALVES ROSA AO AUTOR SOBRE respostas de oficios \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.210.008359-0 - DAVID GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA (RJ-038010)) X MONTANA QUIMICA S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) AS PARTES SOBRE O CALCULO DE FLS. 260/264. \r\n\r\nDeclaratória, negativa de rel. juridica c/c reparação de danos morais com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.210.003589-4 - SILVANIA MOREIRA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS (RJ-125403)) X EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.210.007653-0 - MARIA CELESTE DA FONSECA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X AURIMAR BRUNO EUCLIDES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSORIOS DA LOCAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.210.003429-8 - LEDYR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ CZARNY (RJ-070476)) X ETESHGOY DE OLIVEIRA RANGEL E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.210.000381-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X COMERCIO DE PARAFUSOS SUDIFER LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) Despacho:Por ora, certificado o correto preparo do ato, expeça-se mandado de avaliação, conforme requerido à fl. 152.ORDEM DE SERVIÇO 01/03:VENHAM AS CUSTAS PARA DILIGENCIA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.210.009226-0 - EDEN RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X RAPHAEL MACHADO ESPINELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEITE (RJ-089394) AO AUTOR SOBRE FLS.56/57. \r\n\r\nProc. 2006.210.002893-6 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X UNIGÁS DO QUITUNGO LTDA a parte autora para fornecer cópia da GRERJ e procuração para instruir Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.210.004764-5 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E INDUSTRIAIS LTDA. E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.210.007672-4 - BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CELULA SETE SISTEMAS E INFORMATICA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.210.007677-3 - BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EXODO SUL PARK LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.210.010137-8 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X CARLOS ANIBAL DE OLI VEIRA Ao exequente para complementar a taxa judiciária no valor de R$ 25,32. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.210.000306-0 - PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES (Adv(s). Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159)) X EXPERT TRANSPORTES LTDA Decisão:Em cumprimento da sentença exeqüenda, expeça-se mandado de busca e apreensão do documento de registro de trabalho de Alcimar Trindade.EM TEMPO: VENHAM AS CUSTAS PARA DILIGENCIA (R$ 37,38) \r\n\r\nImissão de Posse \r\n\r\nProc. 2003.210.008062-9 - CIDALIA CABRAL MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EGYDIO DE ANDRADE (RJ-057856)) X MARIAN DE ANDRADE NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 94: diga a parte autora. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.210.007046-1 - (Adv(s). Dr(a). MARLI LIMA MAGALHAES (RJ-089490)) X CARLOS BACELAR CLINICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)), B.C.B. EM RÉPLICA \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2005.210.004514-2 - ALCIR ANCELMET DIAS (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X DIRLEU LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219) DEFERIDA VISTA POR CINCO DIAS \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.210.007002-3 - ZÉLIA MARIA DIVINO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) EM RÉPLICA \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais c/c antecipação dos efeitos da tutela para substituição de veículo de trabalho \r\n\r\nProc. 2003.210.004723-7 - MARCO ANTONIO ALEXANDRE ONIDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X DISBARRA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) aos réus para, querendo, fornecerem o rol das testemunhas, bem como recolher custas para intimação das mesmas e para intimação do autor para depoimento pessoal \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2006.210.007192-1 - WILSON ANTONIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALVES PEREIRA (RJ-123724)) X BANCO VOLKSWAGEN A PARTE AUTORA PARA RECOLHER R$ 140,00 DE TAXA JUDICIARIA SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e uso indevido de imagem \r\n\r\nProc. 2006.210.000576-6 - VALÉRIO MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327), Dr(a). LUIZ CLAUDIO SILVA (RJ-122450), Dr(a). KYLLDARE CALIXTO SANTOS (RJ-133594)) X SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:Em provas, informando as partes se há ânimo conciliatório, sendo certo que, sendo informado pelo réu interesse na realização de audiência de conciliação, deverá, por ocasião de realização da mesma, apresentar proposta para acordo, advertido de que, em não comparecendo ou comparecendo para informar da inexistência da proposta de acordo, será declarado litigante de má-fé, sendo-lhe cominada a pena pertinente. O conciliador fará constar da ata tal fato. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.210.002765-2 - NEUZA BARRETO CYRINO ALBANO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA BARRETO (RJ-104229)) X TRANSPORTES FABIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) A parte autora sobre fls.153/157 \r\n\r\nProc. 2003.210.005772-3 - JORGE LUIZ BEZERRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691)) X HOSPITAL DE CLINICAS DOUTOR BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) ÀS PARTES SOBRE FLS 313/324 \r\n\r\nProc. 2006.210.000801-9 - ELC PRODUTOS DE SEGURANÇA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES FILHO (RJ-071431)) X MINIZET COMERCIAL LTDA. EM RÉPLICA \r\n\r\nIndenizatória, c/c repetição do indebito \r\n\r\nProc. 2006.210.005365-7 - BAR SANTO TIRSO LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO (RJ-058870)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) EM RÉPLICA \r\n\r\nIndenizatória, com procedimento comum sumário decorrente de acidente de trânsito \r\n\r\nProc. 2005.210.005835-5 - ELIANE FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS REFERENTES A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA DEPOIMENTO PESSOAL (R$ 11,89 + CAARJ) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.210.003306-8 - FATIMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO (RJ-080179)) X ARISLENE GONÇALVES TEIXEIRA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO DE FLS. 155. \r\n\r\nProc. 2006.210.006506-4 - SERGIO ANDRE ROCHA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARINHO CRESPO (RJ-135204)) X SERGIO GOMES DA SILVA AGUARDANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PORTE DE REMESSA E RETORNO NO VALOR DE R$ 8,49 + CAARJ. \r\n\r\nProc. 2006.210.008054-5 - DAGOBERTO PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARINALDO SOARES DA SILVA (RJ-100067)) X DAGOBERTO PEREIRA AGUARDANDO JUNTADA DA CÓPIA DO VERSO DO IPTU. \r\n\r\nInventário, POR ARROLAMENTO SUMÁRIO \r\n\r\nProc. 2006.210.010148-2 - MARIA PAES ESCOBAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DJALMA GONÇALVES DO NASCIMENTO (RJ-062333)) X ZEONES MORAES ESCOBAR Ao requerente para complementar as custas do escrivão ref. ao litisconsórcio no valor de R$ 149,52. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.210.011259-0 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X FABIO DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A PARTE AUTORA SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA JUNTADA AOS AUTOS NEGATIVA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.210.005860-2 - TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X RI0 KIT COMERCIAL LTDA Decisão:Intime-se o Réu-Executado, através de seu Patrono, mediante publicação no Diário Oficial, para em cumprimento da sentença exeqüenda pagar o débito a a que foi condenado, no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% sobre o valor do débito e expedição de mandado de penhora, tudo na forma dos artigos 475-J e seguintes do CPC. \r\n\r\nQuebra Obrigação de Fazer, c/c indenização por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2005.210.004570-1 - ESPÓLIO DE EDNEA SOUZA BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA ELAINE DE MOURA VALLE (RJ-111375)) X ILMO SR OFICIAL DO CARTÓRIO DO 14 OFÍCIO DE NOTAS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158) Em alegações finais, conforme assentada de fls.88 \r\n\r\nObrigação de Fazer, fornecimento de serviço com ação revisional de débito com tutela \r\n\r\nProc. 2006.210.000465-8 - PAULO ALEXANDRINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) EM REPLICA \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.210.002032-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X GUARACI DA SILVA LOURENÇO AUTOS DESARQUIVADOS AGUARDANDO PARTE DAR ANDAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.210.001277-1 - PANAMERICANO- ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X NEILSON VICTOR DA CRUZ Ao autor sobre resposta dos ofícios \r\n\r\nProc. 2006.210.007789-3 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X EDSON DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.210.002598-4 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X JOÃO RICARDO COELHO DA SILVA a parte autora para recolher custas para expedição de ofício (R$ 3,39 por ofício) \r\n\r\nReintegração de Posse, sobre bem móvel com liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2006.210.000458-0 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X GUTEMBERG AZEVEDO SILVA DE JESUS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.210.004163-1 - CONAPP- COMPANHIA NACIONAL E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X CARLOS ALBERTO PINTO DE OLIVEIRA AO AUTOR SOBRE respostas de oficios \r\n\r\nReparação de Danos, materiais cumulada com reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.210.009804-3 - MARCO ANTONIO FORTUNATO DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA EWERTON FAJARDO (RJ-085452)) X JAIR MARQUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO PEIXOTO DE SOUSA (RJ-103065), Dr(a). JOÃO CARLOS CORREA DE OLIVEIRA CAROLLO (RJ-092887) Sentença:Visto etc. Diante do acordo entabulado entre as partes e trazido à colação às fls.266/271, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, a fim de que surta seus regulares efeitos. Custas nos termos do acordo. Certifique-se o preparo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nReparação de Danos, materiais e morais \r\n\r\nProc. 2006.210.006968-9 - PAULO ROBERTO DE SUL E OUTROS, Assistente: VILMA MATOS DE SUL (Adv(s). Dr(a). VANDA JULIANELLI JARDIM (RJ-096279)) X CARLOS ALBERTO DE SUL E OUTRO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO \r\n\r\nReparação de Danos, morais decorrentes de acidente de transito \r\n\r\nProc. 2006.210.002771-3 - UBIRATAN GONZAGA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X VIAÇAO PAVUNENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) A PARTE INTERESSADA SOBRE DEVOLUÇÃO DE AR NEGATIVO. \r\n\r\nRescisão de Contrato c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2003.210.004067-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X DENISE SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Desentranhe-se e cumpra-se após o recolhimento das custas \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2004.210.003416-6 - IMP INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Certifique o cartório sobre se houve manifestação do réu quanto ao despacho de fls. 266. Em caso negativo, diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.210.003416-6 - IMP INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) CUMPRA A PARTE AUTORA O R. DESPACHO SUPRA. \r\n\r\nId: 90647"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nEscrivão: Sergio Vitorio de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.210.003419-5 - SILMARA DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847), Dr(a). LAURA DOS ANJOS SARDEMBERG (RJ-153049E)) X LUIZ CLAUDIO DE MELLO ALVES (Adv(s). Dr(a). HILDEBRANDO AFONSO FILHO (RJ-079397) Despacho:1) Traga a parte ré os dois últimos comprovantes da declaração anual de ajuste do imposto de renda, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça. 2) Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.210.004858-1 - (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HEITOR TEIXEIRA (RJ-067375)) M.V.N.S.), A.V.S.S.), M.V.S.S. Decisão:O alimentante foi devidamente citado, conforme certificado à fl. 21 , a fim de efetuar o pagamento da pensão alimentícia em atraso, comprovar o fez, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão. Entretanto, permaneceu este inerte, conforme se depreende da certidão exarada à fl 22.Destarte, foram esgotadas todas as medidas capazes de compelir o devedor de alimentos a saldar sua obrigação, não restando outra alternativa, exceto a decretação de sua prisão civil. Manifestou-se favoravelmente o Ministério Público ao decreto prisional em sua promoção de fl. 53.Pelo exposto, DECRETO A PRISÃO civil de MARCUS VINÍCIUS NORATE DA SILVA , ora alimentante, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com fundamento no artigo 1.º, da Lei nº 5.478/68 c.c. artigo 733, § 1.º, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de prisão, com a observância do inciso, LXII, do art. 5º. da Constituição da República. Anote-se \r\n\r\nProc. 2006.210.007297-4 - L. A. DE A. C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CHARLES PEREIRA CASTRO Decisão:O alimentante, foi devidamente citado, conforme certificado à fl. 15, a fim de efetuar o pagamento da pensão alimentícia em atraso, comprovar o fez, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão. Entretanto, permaneceu este inerte, conforme se depreende da certidão exarada à fl 16.Destarte, foram esgotadas todas as medidas capazes de compelir o devedor de alimentos a saldar sua obrigação, não restando outra alternativa, exceto a decretação de sua prisão civil. Manifestou-se favoravelmente o Ministério Público ao decreto prisional em sua promoção de fl. 17.Pelo exposto, DECRETO A PRISÃO civil de CHARLES PEREIRA CASTRO , ora alimentante, pelo prazo de 60 (sessenta ) dias, com fundamento no artigo 1.º, da Lei nº 5.478/68 c.c. artigo 733, § 1.º, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de prisão, com a observância do inciso, LXII, do art. 5º. da Constituição da República. Anote-se onde cou \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.210.003239-3 - VERA LUCIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (RJ-069337)) X CRISTIANO FERNANDES LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO (RJ-129131) imtime-se as partes da data do exame DNA PARA O DIA 26/03/2007 AS 09;00 HORAS. \r\n\r\nHomologação de Acordo Extrajudicial, de pensão alimentícia e regulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.210.010017-9 - CLAUDIA PEREIRA DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSILDES PEÇANHA DE ABREU (RJ-020480) Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.210.006120-2 - MANOEL RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA (RJ-063226)) X ALAYDE RIBEIRO FERNANDES Sentença:Vistos etc. Diante da inércia da parte autora em dar andamento ao feito, bem como considerando que não tratou esta de atualizar seu endereço junto à serventia (fl. 84), consoante a norma insculpida no artigo 39, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, III e § 1º do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.210.009182-2 - FELIPE BRASIL DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS AUGUSTO DA COSTA MENDES Sentença: Vistos, etc. Cuida-se de ação de unvestigação de paternidade, paralisada aguardando manifestação da parte autora que, pessoalmente intimada para realização de exame de DNA, não compareceu (fls. 40 e 44). Determinada sua intimação pessoal para que desse andamento ao feito, a parte autora não mais foi localizada (fls. 51, 56 e 57). Promoção do Ministério Público, ás fls. 58, pugnando pela extinção do feito sem exame do mérito. Isto posto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, III, do C.P.C. Sem custas. PRI.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade; Guarda; Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.210.000218-2 - (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656), Dr(a). ROSANE PRADO CARVALHO (RJ-145850E)) X JOSÉ FELIPE CALUCA), J V A Ao Autor: Retirar neste Cartório, Mandado de Averbação. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos, COM PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO QUE TANGE A VISITAÇÃO E GUARDA \r\n\r\nProc. 2006.210.010978-0 - DANILO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X ROSANE FLOR), VICTOR GABRIEL FLOR DA SILVA Despacho:1) Esclarça parte autora a identificação acostada à fl. 05, eis que postula em causa própria. 2) Venham as duas últimas declarações de ajuste anuais do imposto de renda, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato, entre conviventes \r\n\r\nProc. 2006.210.008149-5 - IARA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-099585)) X SHEILA DOS SANTOS MOREIRA Despacho:1) Defiro gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se onde couber. 2) Por ora, aguarde-se a citação da parte ré. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.210.008062-4 - LUIZ CARLOS PINTO DE CARVALHO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SABRINA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO LUIZ SIMÕES (RJ-098991)), S. M. C. Sentença:...Isto posto, tendo em vista tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de que LUIZ CARLOS PINTO DE CARVALHO JUNIOR exerça a visitação à sua filha SOFIA MARTINS CARVALHO, tornando definitiva a tutela deferida às fls. 20/21, e julgo extinto o feito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.210.007190-8 - MARIA DE FATIMA PINTO CHIBAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMIDIO MARQUES DA SILVA (RJ-107940) Despacho:Intimem-se os requerentes, a fim de que ratifiquem o acordo em cartório. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.210.010937-7 - JARILDO FERREIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). CARLA BENDIA CRAVO (RJ-126087)) X MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DE QUEIROZ Despacho:Venham as duas últimas declarações anuais de ajuste do imposto de renda, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.210.010940-7 - JEFERSON BARBOSA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA DE OLIVEIRA (RJ-104070)) X SHIRLEY DE SOUZA DE VASCONCELOS Despacho:À parte autora, a fim de que regularize o preparo do feito. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, COM ATRIBUIÇÃO DE CULPA \r\n\r\nProc. 2006.210.011002-1 - ELIAS TRAJANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X EDNA DA SILVA SOARES TRAJANO) Despacho:Venhas a duas últimas declarações de ajuste do imposto de renda da parte autora, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nId: 90648"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "90906": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Sandro Lucio Barbosa Pitassi\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Katia Teixeira Guimarães\r\n\r\nExpediente do dia 04/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.077113-3 - Flavio Luis Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Carneiro Barbosa - OAB RJ118239). X Claudio Loureiro dos Santos e outro. INTIME-SE PARA O DEVIDO IMPULSO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.800.097895-5 - Luciano Sanuto Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Beatriz Teixeira da Silva Gonçalves - OAB RJ090160). X Sul América Capitalização (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Moreira dos Santos - OAB RJ092476). REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÁS FLS. 80/81, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS, POIS, NÃO SE VISLUMBRA HIPÓTESE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA PROFERIDA ÁS FLS. 75/77, PRETENDENDO-SE INDEVIDO EFEITO INFRINGENTE, DEVENDO A MATÉRIA ADUZIDA PELA EMBARGANTE SER OBJETO DE EVENTUAL RECURSO PRÓPRIO. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.800.100463-4 - Marcelo Barbosa de Azevedo. X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070, Zuleica Braga Gomes de Aquino - OAB RJ141267E). DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS POR SEREM INTEMPESTIVOS. À PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.800.111508-0 - Luzmar Brasil de Assis Coutinho. X Carrefour-administradora de Cartões de Crédito, Comércioa e Participações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672, Carolina Borges da Rosa - OAB RJ146435E). AO RECLAMANTE SOBRE FLS. 181. PRAZO: 05 DIAS. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.800.101100-8 - Cristiane Martins Dionízio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto - OAB RJ088981). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). FLS. 99. DEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INTIME-SE. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.800.136208-5 - Marcelo da Rocha Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolph Alhadef Junior - OAB RJ127789). X Banco Bmg S/A. À PARTE RECLAMANTE SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.800.141662-8 - Roberto Faillace (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Pereira de Souza - OAB RJ043660). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). A PARTE RECLAMANTE SOBRE FLS 25. \r\n\r\nProc. 2006.800.203098-9 - Selma Maria Teixeira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Oswaldo Lima de Oliveira - OAB RJ049255). X Telerj Celular S. A. (vivo). MANTENHO FLS 47.AGUARDE-SE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.800.214511-2 - Marilene Cosme da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isael Cortaz Teixeira - OAB RJ031133). X Telemar Norte Leste S.A. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DIANTE DA AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.800.216123-3 - Andrea Cleres dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzier José Gonsalves - OAB RJ108421). X Imobilitá (casa e Video). INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DIANTE DA AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.012640-7 - Marcelle Bolanho Baldessarini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rejane Alves de Souza - OAB RJ109366). X Fininvest Mastercard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucilia Borges da Rosa - OAB RJ038623). REVOGO FLS. 80. DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM OUTRAS PROVAS. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.800.071946-7 - André Luiz Venezia Coelho da Silva. X Vésper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edileuda Silva Barros - OAB RJ099528). DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM OUTRAS PROVAS, JUSTIFICANDO-SE OBJETIVAMENTE. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA.\r\n\r\nProc. 2004.800.154521-7 - Maria de Fatima Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Moura Gottgtroy Lopes - OAB RJ131293). X Serasa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisangela Dutra da Silva - OAB RJ129606). DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. RECEBO RECURSO DE FLS.59/61, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO\r\n\r\nProc. 2005.800.050891-4 - Rogério Francisco da Silva. X Tam Linhas Aérias S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). CERTIFICADO O TRÂNSITO, INTIME-SE NA FORMA DA LEI. \r\n\r\nProc. 2005.800.053244-8 - Paulo Roberto de Souza Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalício Francisco Alves - OAB RJ116518). X Sílvio Simões Medeiros. INDEFIRO FLS. 30, DIANTE DA AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.. \r\n\r\nProc. 2006.800.085200-7 - Philippe Jose Gomes Henriques Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elizabeth Simões Gomes Fernandes - OAB RJ062346). X Luciene Loureiro Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson da Silva de Almeida - OAB RJ119710). DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. RECEBO RECURSO DE FLS.87/94, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.165822-8 - Marcelo Antonio Rodrigues Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emidio Lamberti Caridade - OAB RJ079105, Michael Romeiro Brivio - OAB RJ135729). X Glauce Martins Trindade. INCABÍVEL E PRETENDIDO ÀS FLS.37, TENDO EM VISTA QUE A COISA JULGADA SÓ PODE ATINGIR AS PARTES QUE SE MANIFESTARAM NO ACORDO HOMOLOGADO ÀS FLS. 11. CUMPRA-SE FLS. 37, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.800.007769-0 - Loide de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Margareth Fragoso Diniz - OAB RJ101499). X Maria Célia Cunha Marinho e outro. INDEFIRO FLS 72, DEVENDO A PARTE PROCEDER EM RECURSO PRÓPRIO. \r\n\r\nProc. 2005.800.114457-2 - Wanderly Guarisi dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Cabral Queiroz - OAB RJ119899). X Aliança Cred. Representações Consórcio Seguro LTDA. DEFIRO. AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.800.163782-5 - Fernando Barbosa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Gomes Ferreira Filho - OAB RJ077467). X Moysés Couto Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Alfredo de Carvalho Parente - OAB RJ082300). DEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.139534-0 - Maria José da Silva Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Santos Albano - OAB RJ076433). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). DEFIRO FLS. 21. INCLUA-SE NO POLO PASSIVO. ANOTE-SE ONDE COUBER. OFICIE-SE. APRESENTADO O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.800.213210-5 - Maria das Graças Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro de Alcantara Moura Neto - OAB RJ064486). X Telemar. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DIANTE DA AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. \r\n\r\nExpediente do dia 05/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.800.071426-8 - Fernando Custódio Brito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Henrique Ferreira Aiva - OAB RJ075580). X Eddata Training Center e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora - OAB RJ063306). MANIFESTE-SE A PARTE RECLAMADA QUANTO À CERTIDÃO DE FLS.205, NO PRAZO DE 48 HORAS, VALENDO SUA INÉRCIA COMO DESISTÊNCIA DE EVENTUAL EMBARGO PROTOCOLADO. \r\n\r\nProc. 2004.800.060672-7 - Carlos Alberto da Silva Portela. X Gaspamac Produtos Ecológicos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Ferreira Botelho - OAB RJ079245). À PARTE RECLAMADA SOBRE FLS. 72, MANIFESTANDO-SE NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE PRSSEGUIMENTO EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.800.146842-9 - Celma da Silva Rufino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Corteze - OAB RJ046568, Antonio Carlos de Oliveira - OAB RJ129800). X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). ESCLAREÇA-SE FLS 85. \r\n\r\nProc. 2005.800.009433-0 - Eliane de Morais Belford. X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). À RECLAMADA SOBRE FLS. 92. \r\n\r\nProc. 2005.800.177029-0 - Vanda dos Santos Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Caldas Henrique - OAB RJ122959). X Shopping Carioca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). DEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO, INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.087974-8 - Daniele de Andrade Correa. X Casa Bahia e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, André Aguieiras Rodrigues - OAB RJ132813). DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS DE FLS.66/67 , VISTO QUE, AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, ACRESCENTANDO-SE QUE A MATÉRIA VENTILADA É OBJETO DE IMPOSIÇÃO LEGAL, JÁ QUE EVENTUAL RECURSO EM SEDE DE JUIZADO SÓ POSSUI EFEITO DEVOLUTIVO. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.128032-9 - Maria Ramalho de Oliveira Gama. X Kasinski Administradora de Consórcio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). DE ACORDO COM CERTIDÃO DE FLS 130 , DEIXO DE RECEBER O RECURSO DIANTE DA DESERÇÃO APONTADA.CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO.APÓS, A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.800.140790-1 - Jose dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Palmeira Guimarães - OAB RJ058006). X Nila Helena Bispo Tocantins e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Cavalcante de Queiroz - OAB RJ097234). ESCLAREÇA A PARTE RECLAMANTE SE PRETENDE A DESISTÊNCIA DO FEITO QUANTO À PRIMEIRA RECLAMADA, PROSSEGUINDO-SE QUANTO À SEGUNDA RECLAMADA, JÁ CITADA. \r\n\r\nProc. 2006.800.149058-0 - Cristina de Santana. X Oi e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS DE FLS.88/89, VISTO QUE, AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, ACRESCENTANDO-SE QUE A MATÉRIA VENTILADA É OBJETO DE IMPOSIÇÃO LEGAL, JÁ QUE EVENTUAL RECURSO EM SEDE DE JUIZADO SÓ POSSUI EFEITO DEVOLUTIVO PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.150385-9 - Rosilena Aparecida Santos da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laércio Dativo Soares dos Santos - OAB RJ131863). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto Robinson Paiva - OAB RJ070296). INTIME-SE PARA O DEVIDO IMPULSO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.800.152323-8 - Elder Moraes Miguel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lando Marcio de Carvalho Luz - OAB RJ127834). X Instituto Agras de Ensino. TENDO EM VISTA QUE MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA A PARTE RECLAMADA NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DESIGNADA (FLS. 16), DECRETO SUA REVELIA. DIGA A PARTE RECLAMANTE SE PRETENDE OUTRAS PROVAS. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.800.159489-7 - Walter Barreto Barbosa Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lisomar Mendes de Freitas - OAB RJ122489). X Dilsons Cabeleireiros 1885 LTDA. VISTOS, ETC... DIANTE DA DESISTÊNCIA MANIFESTADA ÀS FLS. 33,JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VIII DO CPC. P.R.I. DEFIRO EVENTUAL PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO, ACOSTANDO-SE COPIAS E CERTIFICANDO-SE. APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.800.089421-0 - Jocelina Manhães Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Limoeiro Silva - OAB RJ107926, Marcial D Amato Lopes - OAB RJ098776). X Casas Bahia S/A Comercial e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, José Carlos Fontes de Faria - OAB RJ068188, Isabel Cristina de F. Fernandes - OAB RJ093426, Alexandre de Oliveira Venancio de Lima - OAB RJ073156, Anamaria do Prado de Castro - OAB RJ104280). AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.800.117819-1 - Marcelo Costa Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Avalone Vianna - OAB RJ074123). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). DEFIRO. REPUBLIQUE-SE A DECISÃO DE FLS.51, OBSERVANDO-SE O REQUERIDO ÀS 62. \r\n\r\nProc. 2005.800.163821-0 - Jussara Machado da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Ramos Barbas - OAB RJ110751). X Andisa Comércio e Serviços de Informática LTDA. DEFIRO FLS. 21. \r\n\r\nProc. 2006.800.019253-6 - Zulmira Monteiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Vantine Catib - OAB RJ099788). X Credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). DEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.073033-9 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Banco Bradesco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. RECEBO RECURSO DE FLS.83/94, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO\r\n\r\nProc. 2006.800.140449-3 - Neide Cagigal da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Messias do Nascimento - OAB RJ128404). X Hsbc - Bank Brasil S/A - Banco Multiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Rodrigues Caldas - OAB RJ088560). TENDO EM VISTA QUE MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA A PARTE RECLAMADA NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DESIGNADA (FLS.14), DECRETO SUA REVELIA. DIGA A PARTE RECLAMANTE SE PRETENDE OUTRAS PROVAS. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA.\r\n\r\nProc. 2006.800.141182-5 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Margarida Silva de Andrade. DEFIRO PRAZO CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.800.058564-7 - Julio Menezes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina de Oliveira e Silva - OAB RJ113111). X Valor Capitalização S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina de Fatima Fernandes de Almeida Penido - OAB RJ093426). FLS.85. ESCLAREÇA A PARTE RECLAMANTE, TENDO EM VISTA QUE FOI DECRETADA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PARTE RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 2005.800.058580-5 - Marly Pancote Menezes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina de Oliveira e Silva - OAB RJ113111). X Valor Capitalização S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina de F. Fernandes - OAB RJ093426). FLS. 89. ESCLAREÇA A PARTE RECLAMANTE, TENDO EM VISTA QUE FOI DECRETADA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 2005.800.127774-2 - José Roberto Bernardes Bonze (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746). X Transportes Amigos Unidos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Romeiro da Silva - OAB RJ097429). INTIME-SE A PARTE RECLAMADA, POR AR, QUANTO À DECISÃO DE FLS. 58, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOMEAÇÃO DE PATRONO NOS AUTOS E O RETORNO DA PRECATÓRIA SEM A CERTIDÃO DE COSTUME. \r\n\r\nProc. 2005.800.147056-6 - Paulo Ricardo Mourao da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Fernando Albuquerque dos Santos - OAB RJ092685). X Wilson Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves - OAB RJ109157). DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. RECEBO RECURSO DE FLS.24/27, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO\r\n\r\nProc. 2006.800.046894-3 - Maria Luciane dos Santos Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Frota da Costa Lima - OAB RJ130064). X Cartão C&a-ibi Administradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). À RECL.AMADA SOBRE FLS. 67/69, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.052438-7 - José Luiz Loureiro de Mendonça. X Atl-algar Telecom Leste S/A (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). INTIME-SE À PARTE RECLAMADA PARA DEVOLVER A GUIA RETIRADA EM 22/09/06, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, BEM COMO, INTIME-SE A PARTE RECLAMADA PARA QUE PROCEDA A EXCLUSÃO DO NTIME-SE À PARTE RECLAMADA PARA DEVOLVER A GUIA RETIRADA EM 22/09/06, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO EM EXECUÇAÇÃO, BEM COMO, INTIME-SE A PARTE RECLAMADA PARA QUE PROCEDA A EXCLUSÃO DO NOME DA RECLAMANTE DOS CADASTROS NEGATIVOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 50,00.\r\n\r\nProc. 2006.800.099637-6 - Priscilla Magalhães. X Financeira Taií e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 08/05/2007 ÀS 14:45H. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2005.800.033442-0 - Andreia Rotay Flores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lando Marcio de Carvalho Luz - OAB RJ127834). X C&A Modas Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Marco Enrico Slerca - OAB RJ022986, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). DEFIRO FLS. 132. ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.000997-0 - Olavo Almeida Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Gonçalves da Silva - OAB RJ087178). X Globex Utilidades S/A - (ponto Frio). (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. APÓS, À PARTE EXEQUENTE SOBRE A PENHORA, EM ESPÉCIE, REALIZADA ÀS FLS. 126/127. \r\n\r\nProc. 2004.800.015842-1 - Lucio Quirino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lorena Balouta Duarte - OAB RJ082556). X Doidão Auto Peças e Retifica de Motores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Wendhausen - OAB RJ111020). AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.800.149047-2 - Daniele Lessa da Silva. X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). RECEBO OS EMBARGOS. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.800.020797-7 - Eliane Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto dos Santos Cardoso - OAB RJ110287). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nProc. 2006.800.021552-4 - Daniel Alves Ferreira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Cristina Matilde Moreira do Espirito Santo - OAB RJ097058). X Operadora Oi Empresa Telemar - Norte/leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). RECEBO RECURSO DE FLS.47/67, NOS EFEITOS LEGAIS. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, À E. TURMA RECURSAL COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.800.032246-8 - Affonso Leandro Braga de Moraes. X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Carlos Alberto Carvalho - OAB RJ035992). INTIME-SE A RÉ A DEVOLVER GUIA, NO PRAZO DE 48 H, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.032479-9 - Rosangela Cordeiro do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Alex Paula de Salles - OAB RJ079311). X Util - Transporte Interestadual de Luxo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Tadeu Medeiros e Silva - OAB RJ086673). RECEBO RECURSO DE FLS.55/65, NOS EFEITOS LEGAIS. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, À E. TURMA RECURSAL COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.800.032490-8 - Zelina Rigueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Alex Paula de Salles - OAB RJ079311). X Util - Transporte Interestadual de Luxo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Tadeu Medeiros e Silva - OAB RJ086673). RECEBO RECURSO DE FLS.48/57, NOS EFEITOS LEGAIS. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, À E. TURMA RECURSAL COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.800.038066-3 - Jorge Luiz dos Santos Cabral. X Mercado Livre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Rangel Furquim de Almeida - OAB RJ121424). DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. RECEBO RECURSO DE FLS.106/110, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO\r\n\r\nProc. 2006.800.055181-0 - Paola Pinto Rocha. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS DE FLS.4343/45 , VISTO QUE, AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, ACRESCENTANDO-SE QUE A MATÉRIA VENTILADA É OBJETO DE IMPOSIÇÃO LEGAL, JÁ QUE EVENTUAL RECURSO EM SEDE DE JUIZADO SÓ POSSUI EFEITO DEVOLUTIVO PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.056238-8 - Nilza Carmen de Macedo Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Regina Degering Ribeiro - OAB RJ079957). X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria de Fatima Guimarães - OAB RJ077644, Nidia Regina de Lima Aguilar Fernandes - OAB RJ040474, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). INTIME-SE PARA O DEVIDO IMPULSO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.058084-6 - Eraldo Damasceno Figueiredo. X Banco Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Luciano Fernandes - OAB RJ071045). RECEBO RECURSO DE FLS.67/73, NOS EFEITOS LEGAIS. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, À E. TURMA RECURSAL COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. NOMEIO O DR(ª)VALÉRIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA, NA FUNÇÃO DE ADVOGADO(A) DATIVO(A), PARA ASSISTIR A PARTE RECLAMANTE. ANOTE-SE ONDE COUBER. DÊ-SE VISTAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.082391-3 - Suely Mattos do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Auxiliadora Moreira Mattos - OAB RJ086122). X Bv Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. RECEBO RECURSO DE FLS.57/59, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO\r\n\r\nProc. 2006.800.088241-3 - Luciano Alves Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Cristina de Andrade Lima - OAB RJ114532). X Unibanco Aig e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Petrungaro - OAB RJ020488, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. RECEBO RECURSO DE FLS.118/124, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO\r\n\r\nProc. 2006.800.091371-9 - Bar Novo Lider Ltda. Me. X Unibanco - União dos Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). INTIME-SE A RÉ A DEVOLVER GUIA, NO PRAZO DE 48 H, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.099855-5 - Luiz Antonio de Sales Valadão. X Empresa Viação União (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalino Ferreira de Abreu - OAB RJ015136). RECEBO RECURSO DE FLS.39/50, NOS EFEITOS LEGAIS. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, À E. TURMA RECURSAL COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. NOMEIO O DR(ª)MARIA INÊZ DE BENEVIDES, NA FUNÇÃO DE ADVOGADO(A) DATIVO(A), PARA ASSISTIR A PARTE RECLAMANTE. ANOTE-SE ONDE COUBER. DÊ-SE VISTAS. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.800.102819-1 - Accacio Monteiro Barrozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dário Pereira Carvalho - OAB RJ087411). X Jorge Martins de Souza. DEFIRO DESENTRANHAMENTO, ACOSTANDO-SE CÓPIA E CERTIFICANDO-SE.APÓS, CERTIFQUE-SE O TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.032522-9 - Marcelo Eduardo Eleuterio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurício Devezas Gonçalves de Morais - OAB RJ106275). X Imocar - Rio Empreeedimentos Imobiliarios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Oliveira Santos - OAB RJ120005). AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.800.057209-9 - José Pinheiro Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Costa Schafer - OAB RJ001203B). X Popshop e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Alves Andrade - OAB RJ009534, João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192, José Marco Tayah - OAB RJ067177, Clério Borges Martins - OAB RJ091136). RECEBO OS EMBARGOS. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2003.800.086522-6 - Conceição Timóteo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Neves de Oliveira Mojú - OAB RJ110862). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). DIGAM AS PARTES SE PRE TENDEM OUTRAS PROVAS, JUSTIFICANDO-SE OBJETIVAMENTE. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA.\r\n\r\nProc. 2005.800.147328-2 - José Augusto Cerqueira Neiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elenita Ferreira de Andrade - OAB RJ043198). X Real Veículos Comércio e Serviços LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bello Vaz Tosta - OAB RJ128209, Domingos Flores Fleury da Rocha - OAB RJ030261, Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.800.158379-8 - José Roberto de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle Ferreira de Miranda - OAB RJ119132). X Terra Networks Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131). RECEBO RECURSO DE FLS.111/117, NOS EFEITOS LEGAIS. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, À E. TURMA RECURSAL COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2005.800.159898-4 - Pablo Gonçalves Lima e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Maria de Almeida Beija - OAB RJ082119). X Romulo Jose Viotto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Jose Voto de Brito - OAB RJ022005). DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. RECEBO RECURSO DE FLS.54/59, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO\r\n\r\nProc. 2006.800.023860-3 - Jorge Luiz Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emidio Lamberti Caridade - OAB RJ079105). X Banco General Motors S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Jadiel Joao Baptista de Oliveira - OAB RJ021341, Sandro Ribeiro de Oliveira - OAB RJ087793). DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. RECEBO RECURSO DE FLS.134/136, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO\r\n\r\nProc. 2006.800.032356-4 - Elizangela da Silva Carlos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diógenes Rodrigues Barbosa - OAB RJ041785). X Joao Pereira Neto. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. RECEBO RECURSO DE FLS.20/22, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. NOMEIO O DR(ª)MARIA DE NAZARETEH, NA FUNÇÃO DE ADVOGADO(A) DATIVO(A), PARA ASSISTIR A PARTE RECLAMADA. ANOTE-SE ONDE COUBER. DÊ-SE VISTAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.039319-0 - Eduardo de Souza Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Alves Machado - OAB RJ117432). X Carfipark S/c LTDA. A ACIJ FOI DESIGNAD para o dia 23/01/2007às 10h, citando-se e intimando-se as partes conforme determinado `a fl.26. \r\n\r\nProc. 2006.800.057313-1 - Eneida Maria Magalhães de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Martins Ribeiro - OAB RJ102791). X Eloá Maria Cecília da Silva Bronziado dos Santos e outro. INTIME-SE PARA O DEVIDO IMPULSO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.063994-4 - Rumildo Caetano de Moraes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julieta Falcao Rodrigues de Almeida - OAB RJ091287). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. RECEBO RECURSO DE FLS.38/43, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO\r\n\r\nProc. 2006.800.125660-1 - Vera Lucia Ferreira Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Leal Gomes - OAB RJ099115). X Mobilitá Com Ind e Repr LTDA (casa e Video). AC redesignada para o dia 16/07/06 às 1100 hs. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.110222-6 - Joel Alves Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Cesar de Alcantara - OAB RJ046503). X Vésper S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara Gama Rodrigues da Silva Junior - OAB RJ106042, Luciano Bogado Pereira Fernandes - OAB RJ104376, Joel Alves Andrade - OAB RJ009534, Jose Antonio Velasco Fichtner Pereira - OAB RJ053963). RECEBO OS EMBARGOS. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2004.800.096786-4 - Natalicio Trajano de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio dos Santos Oliveira - OAB RJ078521). X Ricardo Lopes Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Ferreira de Oliveira - OAB RJ096251). DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. RECEBO RECURSO DE FLS.52/54, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO\r\n\r\nProc. 2005.800.019333-2 - Marilene Queiroz Franco Henriques. X Amil Assistência Médica Internacional LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993, Rodrigo Machado Ribeiro - OAB RJ100756). VISTOS, ETC...JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO INCISO I DO ART. 794 DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE, OBSERVANDO-SE A SUCUMBÊNCIA, SE FOR O CASO. LEVANTE-SE EVENTUAL PENHORA. SEM CUSTAS, NEM HONORÁRIOS, NOS TERMOS DA LEI. P.R.I. APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\r\n\r\nProc. 2005.800.046850-3 - Noemia Vicente Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur dos Santos Carvalho Filho - OAB RJ039612). X Rosangela del Gludece da Silva Maia. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.800.005633-1 - Osmar Joaquim Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar dos Santos Fernandes - OAB RJ107872). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. RECEBO RECURSO DE FLS.93/106, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO\r\n\r\nProc. 2006.800.031419-8 - Lydia Plaza Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vicemar Viana Barbosa Junior - OAB RJ113913). X Erig Transporte LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando José Barbosa de Oliveira - OAB RJ034320, Narciso Gonçalves dos Santos - OAB RJ025940). RECEBO OS EMBARGOS. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.800.046561-9 - João Ferreira de Lima. X Condominio da Edificío Herval Oitavo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete Peres Miranda - OAB RJ026312, Cristiane Salles Santos - OAB RJ112346). DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. RECEBO RECURSO DE FLS.54/55, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO\r\n\r\nId: 90906"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "X JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Juarez Costa de Andrade\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Zairo de Pontes Junior\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 138 - Calúnia\r\n\r\nProc. 2006.800.109985-4 - Alexander Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldimar de Paula Freitas - OAB RJ038982, Paulo Roberto Barreiros de Freitas - OAB RJ052195). X Maurício Nunes Santos. Intime-se o querelante, na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 05(cinco) dias, emendar a queixa nos moldes do artigo 41 do CPP, bem como regularizar a procuração, na forma do artigo 44 do CPP, sob pena de rejeição da queixa. \r\n\r\nId: 90881"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "90641": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Cristiane de Sá Bertrand Hooper \r\n\r\nEscrivão: Rosane Stelling Calhau\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.208.012974-1 - YURI BAGILI DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARILDA COSTA MOREIRA (RJ-052258)) X JOSÉ EVERALDO GOMES DE MOURA Despacho: 1) Fls. 20v: Diga a autora sobre a certidão negativa. 2) Fls. 21: Oficie-se ao empregador do réu, a fim de que seja promovido o desconto em folha de pagamento dos provisórios determinados às fls. 15, bem como, a fim de que informe ao Juízo os ganhos do alimentante. \r\n\r\nProc. 2006.208.014393-2 - ELIANE FERREIRA GALLEGO SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA DE MATOS (RJ-109412)) X SEVERO TEIXEIRA GALLEGO SOARES Despacho: Derradeiramente cumpra-se o item 4 da decisão de fls. 22, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.208.008770-7 - CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213) Despacho: Fls. 98: À parte interessada. Sem prejuízo, oficie-se à SRF. \r\n\r\nProc. 2006.208.000061-6 - RAQUEL FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOVILSON DE AZEVEDO (RJ-036395) Despacho: Fls. 20: Atenda-se ao MP até a data da audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.208.015638-0 - LAY DE MATTOS ARGENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY OLIVEIRA MENDES (RJ-079490) Despacho: Atenda-se ao MP até a data da audiência de ratificação designada às fls. 24. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.208.014494-8 - PATRÍCIA MONTEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA JAZBIK CHAVES (RJ-107596)) X VANDERLEI MONTEIRO DE SOUZA Despacho: Derradeiramente, cumpra-se fls. 21, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.208.014832-2 - JOÃO BATISTA RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X SONIA REGINA VIEIRA RIBEIRO Despacho:Regularizem-se as custas. Após, cite-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.208.013107-3 - CARMEM CORRÊA RAMOS (Adv(s). Dr(a). EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO (RJ-075179)) X GILBERTO ARAUJO RAMOS Despacho: Fls. 28: A requerente deverá comparecer à audiência designada. Quanto à perícia, a requerente deverá entabular contato com o Dr. perito, a fim de que seja agendada no local onde o interditando se encontra. \r\n\r\nProc. 2006.208.014059-1 - LILIAN MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). IBERÊ GARCINDO DE CASTRO (RJ-100867)) X ANTONIO PINTO DO NASCIMENTO Despacho: Fls. 16v: Atenda-se ao MP, até a data da audiência designada às fls. 14. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.208.000857-3 (3691) - KATIA VALERIA FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X LUCINDA MENDES PEREIRA MANUEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) Decisão:1)Tendo em vista a existência de erro material na sentença de fls. 153/154, onde se lê \"...em face dos herdeiros de ANTONIO FERREIRA DIAS...\", passa-se a ler \"...em face dos herdeiros de ANTONIO PEREIRA DIAS...\"; onde se lê \"...para declarar a paternidade de ANTONIO FERREIRA DIAS...\", passa-se a ler \"...para declarar a paternidade de ANTONIO PEREIRA DIAS...\", mantendo-se, no mais, os demais termos da referida sentença. 2) Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.208.014861-9 - LAURINDA RODRIGUES PORTILHO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X ANICETO PORTILHO FILHO Despacho:O intento da autora melhor restaria deduzido através de ação de alimentos na qual se prevalecesse a sua manutenção no plano de saúde como parte de alimentos provisórios .Adeque-sev . \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.208.000077-0 - CARLOS ANTÔNIO GERMANO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918)) X ROBERTA FERREIRA DA CRUZ GERMANO Decisão:Defiro a JG. Fixo os alimentos provisórios em 15 % dos ganhos brutos, abatidos os descontos obrigatórios, ou em não havendo vínculo empregatício, em 30 % do salário mínimo nacional. Oficie-se, ou, se for o caso, intime-se para pagamento até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido. Designo o dia 12/02/2007 , às 10:40 h para audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se e intimem-se. (C) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.208.014954-5 - GERALDO DA SILVA FREITAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO (RJ-084058)) X GUILHERME FERREIRA DA ROCHA Despacho:Retifique-se o valor da causa, observando o art. 259, VI do CPC, sendo que \"in casu\", o valor corresponderia à diferença entre a pensão atual e a pensão pretendida, multiplicada por doze. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.208.012231-0 - FREDERICO MEDEIROS VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ALINE GLORIA JUCA BATISTA (RJ-090057)) X ÉRIKA AVILA VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE) Despacho:CONCLUSÃO DE ORDEM: 1) Por força do Ato Executivo Conjunto nº. 01/07, retiro o feito de pauta nesta data. 2) Tendo em vista a petição acostada às fls. 21, dou a ré por citada. 3) Esclareça a ré se há oposição ao pleito autoral; em havendo oposição, apresente a ré sua contestação no prazo legal. 4) Após, apreciarei a necessidade de redesignação do ato. \r\n\r\nId: 90641"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (REG.INHAUMA)\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Octavio Chagas de Araújo Teixeira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Deolinda de Jesus Pinho de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.800.161696-4 - Ibere Jacinto de Arruda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ100965). X Prime Serviços Odontológicos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Berredo Peixoto - OAB RJ092712, Marcia Morais Soares de Andrade - OAB RJ055092). I-SE A PARTE RE PARA QUE COMPROVE O DEPOSITO DA ULTIMA PARCELA, PENA DE EXECUÇÃO FORÇADA. \r\n\r\nProc. 2006.800.163356-1 - Patrícia Moura Sthel de Oliveira. X Ibicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). A PARTE DEMANDADA SOBRE O ACRESCIDO PELA AUTORA. O SILENCIO IMPORTARA EM AQUIESCENCIA E APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) \r\n\r\nProc. 2006.800.184151-0 - Nilton Chaves José (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Epaminondas da Silva - OAB RJ063640). X Telemar Norte Leste S. A.. Na forma do § 1º do artigo 285-A do CPC, deixo de manter a sentença de fls. 16/19 e determino o prosseguimento da ação. Redesigno audiência de conciliação para o dia 29 de janeiro de 2007, às 11h00. Cite-se e intime-se a demandada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.184163-7 - Nilton Chaves José (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Epaminondas da Silva - OAB RJ063640). X Telemar Norte Leste S. A.. Na forma do § 1º do artigo 285-A do CPC, deixo de manter a sentença de fls. 16/19 e determino o prosseguimento da ação. Redesigno audiência de conciliação para o dia 29 de janeiro de 2007, às 11h00. Cite-se e intime-se a demandada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2007.800.001700-5 - Nilton Manoel Rocha do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Renault de Castro - OAB RJ030217). X Selma Alves Loredo e outro. DIGA A PARTE AUTORA SE REQUER A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DOS SOCIOS. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.800.071343-3 - Marcos Paulo de Aguiar Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808, Rosilaine Roseira Pereira - OAB RJ119885). X Linha Amarela S/A - Lansa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Pinheiro Lins - OAB RJ113692). I-SE A PARTE RE A RETIRAR A GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL COM O VALOR DA DIFERENÇA (FLS RETRO) E DEVOLVE-LA PAGA, EM TRINTA DIAS, PENA DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.800.119152-7 - Luiz Henrique Abreu da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Wanderley da Silva Costa - OAB RJ068340). X Crismaro Comercio e Representação de Moveis e Decorações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Fialho Aguiar - OAB RJ131696). DIGA A PARTE AUTORA SE DESEJA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA \r\n\r\nProc. 2006.800.184920-0 - Jorge Adriano Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Augusto de Souza Mallet - OAB RJ070198). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Costa Junior - OAB RJ054220). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebida as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.193137-7 - Marcelino Dias da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelino Dias da Rocha - OAB RJ083708). X Leroy Merlin - Companhia Brasileira de Bricolagem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Ferreira Leite - OAB RJ073690). VENHAM OS EXTRATOS BANCARIOS NO PERIODO COMPEENDIDO ENTRE A DATA DA AUDIENCIA E DATA DE HOJE. \r\n\r\nProc. 2006.800.194807-9 - Fatima Bernadeth Barcelar de Meireles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcir Ottoni Ribeiro - OAB RJ065104). X Norte Shopping (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebida as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.197842-4 - Sergio Goncalves Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sumaya Portilho Gomes - OAB RJ138425). X Gelson Sangali de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar da Silva - OAB RJ139224). TENDO EM VISTA OS PRINCIPIOS QUE REGEM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS, ESPECIALMENTE OS DA SIMPLIFICAÇÃO PROCESSUAL E CELERIDADE, A SENTENÇA QUE JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR NÃO ACOLHE O PEDIDO CONTRAPOSTO, VEZ QUE IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 2007.800.001514-8 - Maria de Fátima da Silva Veiga Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria dos Santos Medeiros - OAB RJ125509). X Itaucrd Financeira S/A - Credito de Financiamento e Investimento. ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Defiro, desde logo, o desentranhamento de peças, se requerido.\r\n\r\nRetire-se de pauta. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.800.186296-3 - Adair Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aleir Baptista de Amorim - OAB RJ071416). X Telerj Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I-SE A PARTE RE (VIVO S.A) SOBRE O ACRESCIDO PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nId: 90950"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jose Alfredo Soares Savedra \r\n\r\nEscrivão: Angela Maria Lombardi\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.206.003587-9 - FRANCISCO DE ASSIS LIMA DE OLIVEIRA X DAMARES DOS ANJOS LIMA (Adv(s). Dr(a). ELIAS CARLOS DA COSTA (RJ-120122) Sentença:Trata-se de requerimento de alvará formulado por Francisco de Assis Lima de Oliveira postulando o levantamento de valores deixados pela sua genitora Damares dos Anjos Lima.A inicial de fls. 02/04 veio instruída com os documentos de fls. 05/16.Ofício do Banco do Brasil às fls. 23 e 28/31.É o relatório. Decido.Preliminarmente, tenho por deferir a gratuidade ao requerente.Estando devidamente instruído o pedido formulado pelo requerente e não havendo oposições legais, DEFIRO O PEDIDO para determinar o levantamento das contas nº 29573-6 e 72882-9, bem como da capitalização de nº 110-4.1285663-58, todos em relação ao Banco Bradesco deixados por Dalmares dos Anjos Lima em favor de Francisco de Assis Lima de Oliveira, na sua integralidade.Expeçam-se os alvarás com as cautelas de praxe.Certificado o eventual recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.206.006628-8 - BV FINANCEIRA S.A CRIDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X SIDNEY DA SILVA Sentença:Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto Lei 911/69, lançando-se ato comunicatório a autoridade de trânsito, no sentido de permitir-se à autora a transferência do bem a terceiros, ressalvando-se possíveis irregularidades do veículo apontado.Deverá o autor comunicar ao réu os procedimentos ínsitos à venda do bem para que, caso necessário, tome as providências cabíveis a impugná-la. (STJ-RJ-268/72)Em desfecho, condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários de advogado que arbitro em R$ 500,00, na forma do artigo 20 § 4º do C.P.C..P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.206.006943-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANDRE LUIS FERREIRA DOS SANTOS AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.206.007251-8 - BANCO J SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X COSME FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 36/42 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.206.004645-0 - CONDOMINIO MORADA DE SANTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089)) X JANE PAULA GUIMARAES DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Intime-se na forma do artigo 475 J do CPC \r\n\r\nProc. 2005.206.006007-0 - SEVERINO FELISMINO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS (RJ-103364)) X ITAU SEGUROS S/A - GERENCIA DE SINISTROS VIDA E HABITACIONAL/DPVAT (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.206.007512-0 - ANTONIO MARCOS SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X BANCO FINASA S/A Decisão:Defiro a gratuidade. Em cinco dias, venha o depósito das parcelas vencidas, sob pena de extinção. Intime-se. \r\n\r\nConsignação em Pagamento C/C Restituição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.206.005659-8 - JOAO RIBEIRO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOAO RIBEIRO COELHO (RJ-137853)) X LIGHT SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA S.A. (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) EM RÉPLICA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.206.005969-3 - MARCELO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (RJ-088654)) X LEADER MAGAZINE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:...Assim, incabível a impugnação de fl. 334. Quanto às impugnações formuladas pela Leader e Carrefour, determino a ida dos autos ao contador para apuração do quantum debeatur considerando a sentença, os embargos de fl. 461 e o acórdão de fls. 483/491. Expeça-se mandado de pagamento das parcelas incontroversas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.206.003189-4 - ANTONIO ROBERTO MARCICANO (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358), Dr(a). ANTONIO ROBERTO MARCICANO (RJ-017109)) X CELIA REGINA MENEZES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DILA DORIS TAVARES DE CARVALHO (RJ-048099), Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIAO (RJ-027432) Cumpra-se o V. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.206.005818-2 - ROBERTO LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Ao confrontarmos fl. 04 com fl. 43 apuramos uma divergência quantitativa de negócios jurídicos, visto o autor anunciar 13 (treze) operações, enquanto a parte ré apenas 5 (cinco). Deste modo, visando solapar a questão e até mesmo verificar a permanência do direito subjetivo, com escopo no art. 130 do CPC, determino que a ré, em dez dias, forneça a data de contratação de cada operação mencionada pelo autor, com os prazos, valores e juros aplicados, denotando, neste diapasão, que a diligência é do juízo e ainda não constitui uma inversão do onus probandi. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.206.005815-7 - ELIZABETH COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) Despacho:Em provas, justificando-as, devendo as partes declinarem se desejam a realização da audiência preliminar (art. 331 do CPC). Dê-se vista. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.206.006919-6 - BANCO VOLKSWAGEN S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X REGINA DA CONCEICAO CAMPOS SUZANO (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100) Desentranhe-se, devendo a parte autora, providenciar os meios necessários para efetivação da diligência \r\n\r\nProc. 2005.206.002532-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ALEX DE SOUZA PEREIRA Desentranhe-se, devendo a parte autora, providenciar os meios necessários para efetivação da diligência \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.206.003806-0 - ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO F PAGETTI (RJ-094920)) X ELOHA FATIMA ALVES MOURA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH SOUZA DE AQUINO M.ESTEVES (RJ-118998) FLS. 328/343 - AO AUTOR \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.206.000104-8 (2370) - BANCO NACIONAL S.A X LUIZ PEDRO TEIXEIRA-ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380) Decisão:Fls. 27/28 - Defiro a expedição dos ofícios à Delegacia da Receita Federal ao Detran. Após a resposta apreciarei o pedido de penhora \"on line\", tendo em vista o princípio da execução menos onerosa. \r\n\r\nProc. 2002.206.003226-2 - CIMENTO RIO BRANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X CARLOS ROBERTO LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA ROCHA GARCIA GONCALVES (RJ-123530E) Decisão:Tendo em vista a ausência de resposta em relação a Penhora \"on line\", tenho por renovar o pedido, conforme requerimento que segue.Aguarde-se pelo prazo de 72 horas, voltando-me conclusos, após. \r\n\r\nProc. 2005.206.004997-9 - HOLCIM BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SILVA BASTOS (RJ-115604)) X DRG MADEIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME Despacho:Busca o requerente a localização do titular da firma individual, contudo, a certidão de fl. 27v. desvela que o ato comunicatório já se efetivou. Destarte, esclareça o pleito. \r\n\r\nProc. 2006.206.005272-5 - GERDAU ACOS LONGOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X SEVAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Sentença:SENTENÇA ... Homologo a desistência de fls. 47, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII do CPC... \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.206.000074-1 - AUPECAR PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERREIRA SACRAMENTO (RJ-080535)) X SUELY MARIA DA SILVA Decisão:Por tais razões, ofertamos o presente conflito de competência, declinando as razões pelas quais entendemos que o Juízo da 1ª. Vara Cível de Bangú é o competente para conhecer da lide. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.206.007068-6 - JORGE LUIZ CAVALCANTE SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072500)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão:Acolho a emenda de fl. 16. Designo o dia 08/02/2007 às 13h30min para realização da audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC. Intimem-se. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.206.003935-4 - JOSE POSTIGO CASTELLON (Adv(s). Dr(a). SLATTRY NUNES (RJ-061016)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Sentença:Sentença-...Do exposto JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2005.206.006087-2 - JAIR CUSTODIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2006.206.001090-1 - ROSE MARY BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EXPRESSO MANGARATIBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON AIUDE PAIXAO DA SILVA (RJ-125270), Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) as partes sobre o laudo de fls. 149/159\r\n\r\nProc. 2006.206.004223-9 - AMANDA MARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE SOUZA LIMA (RJ-135275)) X NATURA COMESTICOS S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA SILVIA RESENDE BARROSO (RJ-128896) Decisão:Designo o dia 06/02/2007 às 13h30min, para a realização da Audiência de Conciliação prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.206.004922-3 - MARIA EUGENIA PAIXAO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DA SILVA (RJ-075495)) X WALDEMAR FERNANDES FLS. 74V, 77 - AO INVENTARIANTE \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.206.005588-8 - RAOUL GUY FEUILLATEY (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE MORAES ULHARUSO (RJ-121766)) X JOSEFA RAMOS BARBOSA Decisão:Sem razão o requerente, pois, conforme se depreende da simples leitura da inicial, visa o presente feito notificar, apenas, Josefa Ramos Barbosa, o que foi feito.Assim sendo, recebo os embargos face a sua tempestividade, mas lhes nego provimento.Cumpra-se fl. 36. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1987.206.000189-9 - NACIONAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL X MBL MANGOTES DE BORRACHA DO BRASIL LTDA Decisão:Fls. 73/74 - Defiro a expedição dos ofícios à Delegacia da Receita Federal ao Detran. Após a resposta apreciarei o pedido de penhora \"on line\", tendo em vista o princípio da execução menos onerosa. \r\n\r\nProc. 2005.206.004458-1 - ZOOMARINE CENTROS OCEANOGRAFICOS DE ENTRETENIMENTO EDUCATIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AL BERTO O. ARAUJO (RJ-061077), Dr(a). JOSE CARLOS FERNANDES LUIZ (RJ-064113)) X LUIZMAR QUARESMA BRUM (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661), Dr(a). JADRIANE GOMES DE ANDRADE (RJ-114699) À RÉ PARA QUE PAGUE AO AUTOR A QUANTIA DETERMINADA EM SENTENÇA EM 15 DIAS SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE 10%, NOS TERMOS DOS ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.206.005405-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CEZAR RIBEIRO (SP-069807)) X AIDA BATISTA MORENO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.206.001379-3 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ARNALDO FERREIRA DA SILVA Recolham-se as custas pertinentes a(as) diligência(s) requerida(s): ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - R$ 12,24 + 10% CAARJ \r\n\r\nProc. 2006.206.004231-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071)) X MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em provas, justificando-as, devendo as partes declinarem se desejam a realização da audiência preliminar (art. 331 do CPC). Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2006.206.007704-8 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X FABIO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE ALMEIDA (RJ-077960) AO AUTOR \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.206.007301-1 - JOSE CARLOS ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677)) X VIACAO ALGARVE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.206.001599-6 - FLAVIA BARROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv(s). Dr(a). ALVARO A. DE A. PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.206.002918-1 - ISABEL MARIA BARBOSA CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Decisão: Partes legítimas e devidamente representadas. Há interesse de agir, além do pedido ser juridicamente possível. Das provas requeridas defiro a oral e pericial de engenharia, nomeando o Dr. Paulo Sergio Carvalho, cujo endereço é de conhecimento do cartório, como perito do juízo. Rol em dez dias, estando o do autor juntado a fl. 15. A AIJ será oportunamente designada. Quesitos e assistentes em 5 (cinco) dias. Com os quesitos, intime-se o experto para oferta de seus honorários, sendo que estes serão rateados, já que as partes requereram, igualmente, a prova. Documentos na forma do art. 397 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nId: 90638"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "87253": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-7\r\n\r\nADIR GONCALVES JUNIOR-45\r\n\r\nADRIANA ROSA DE MEIRELLES-41\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-46\r\n\r\nALDELINA LOPES MONTEIRO-15\r\n\r\nALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO-28\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-10\r\n\r\nANA LUCIA DE MAGALHAES OTTONI DA SILVA-32\r\n\r\nANA MARIA PESTANA DE AGUIAR-46\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-20\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-39\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-36\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-44\r\n\r\nARAGUARI DE SOUZA ROSA-8\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-32, 44\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-27\r\n\r\nCLEBER REBELO ISRAEL REIS-26\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-40\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-13\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-27\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-17\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET-43\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-11\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-9\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA-17\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-45\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-51\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-30\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-18\r\n\r\nHERMANN ASSIS BAETA-47\r\n\r\nICLEA TRISTAO RODRIGUEZ-27\r\n\r\nIOLANDA DE ALENCAR PEREIRA-27\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-19\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-4\r\n\r\nJOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA-44\r\n\r\nJORGE BLOISE-42\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-53\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-31\r\n\r\nJOSE UBIRALTAY DOS SANTOS-21\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-15\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO E SILVA-28\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-3\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-17\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FRAGA-14\r\n\r\nMARCELO CHAVES DE FREITAS CAMPOS-34\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-37\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARCIO LUCAS DA SILVA-24\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES OLIVEIRA-10\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-22, 4\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO-45\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-16\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-33\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS-6\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-18, 21, 23, 25, 3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-16, 19\r\n\r\nMARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI-14\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-45\r\n\r\nMOACYR FERREIRA FILHO-38\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 39, 42\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-29\r\n\r\nNILTOMAR DE SOUSA PEREIRA-33\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-9\r\n\r\nPAULO JERONIMO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-9\r\n\r\nREGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ-35\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-7\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-12\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-31\r\n\r\nROSALINA CORREA DE ARAUJO-24\r\n\r\nRUBIO TOMAZINI FERREIRA-2\r\n\r\nRUY DE OLIVEIRA BARBOSA-24\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS-49\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-48\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 52, 7, 9\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-52\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-50\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-26, 53\r\n\r\nVANESSA MARIA MILLAR-25\r\n\r\nVANESSA MARIA MILLAR GLASHERSTER-23\r\n\r\nWILSON SIMOES FILHO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.021524-4 SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação da tutela, objetivando seja declarada a não incidência de imposto de renda sobre o benefício de complementação de aposentadoria que recebe o autor da PETROS, proporcionalmente ao valor correspondente às suas contribuições à entidade entre 01/01/1989 e 31/12/1995. Requer o depósito judicial dos valores de IR impugnados.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que no período supra, sob a vigência da lei 7713/88, o IR incidia sobre as contribuições dos empregados (logo os resgates referentes às contribuições deste período não podem sofrer incidência de IR).\r\n\r\nInicialmente, recebo o pedido de antecipação de tutela como pedido liminar, tendo em vista que objetiva garantir a eficácia do provimento final pleiteado e não antecipara a própria prestação jurisdicional.\r\n\r\nSendo o depósito de tributos questionados uma faculdade do contribuinte, operando-se automaticamente os efeitos do art. 151 II do CTN, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar o depósito judicial do Imposto de Renda incidente sobre os valores decorrentes das contribuições do autor à PETROS entre 1989 e 1995, devendo o restante do IRRF incidente sobre o benefício por ele recebido continuar sendo devidamente recolhido à SRF. \r\n\r\nOficie-se à PREVI para que proceda ao depósito judicial, mensal, em conta à disposição do juízo, da importância retida a título de Imposto de Renda sobre incidente sobre os valores decorrentes das contribuições do autor entre 1989 e 1995, bem como para que forneça a este Juízo documentação que demonstre o pagamento de imposto de renda sobre tais contribuições ao longo do período mencionado.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.022634-5 LIVIO MASSA DE CAMPOS (Adv. RUBIO TOMAZINI FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Segundo disposição expressa do art. 2.038 do Novo Código Civil (lei 10.406/02), as enfiteuses constituídas na vigência do Código Civil anterior a este se subordinam. Assim, permanece a natureza de direito real da enfiteuse tratada nos presentes autos, pelo que se impõe, para evitar nulidade processual, o cumprimento da norma insculpida no art. 10 do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, ao autor para, em quinze dias, apresentar consentimento de seu cônjuge, com firma reconhecida, para a propositura da presente ação, sendo facultado ao cônjuge ingressar no feito como litisconsorte ativo, vez que é herdeiro da foreira original do imóvel.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a teor do art. 284 do CPC, esclareça, comprovando documentalmente, a atual situação do processo administrativo nº 10467.004458/85-11.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0072044-6 MARIA DA PENHA NASCIMENTO (Adv. LUCIO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.012606-3 MARIA DE LOURDES FREITAS SERPA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001163/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012301-5 JULIO CESAR TURRA SARTI E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Os autores pretendem ser, na presente demanda, promovidos ao posto de capitão com os proventos de major, com fundamento na Lei 6.880 e nos Decretos 68.951/71 e 86.686/81.\r\n\r\nQuebra Nos autos do processo n° 2001.5101016621-1, o pedido é de promoção ao posto de capitão com proventos de major e de percepção de atrasados, o que implica concluir que o objeto da ação anteriormente proposta é mais abrangente do que o da presente.\r\n\r\nEm ambas as demandas figura no rol de autores - Péricles Roque de Assis, o que caracteriza, quanto a ele, o fenômeno da litispendência.\r\n\r\nSendo assim, quanto ao referido autor, reconheço a litispendência e determino a sua exclusão deste feito. Sem custas e sem honorários, por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nÀ Seadi para excluir do pólo ativo Péricles Roque de Assis, com urgência.\r\n\r\nQuanto aos autores remanescentes, prossiga-se com a citação da ré.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022817-2 NELSON FERREIRA BONFIM (Adv. MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001165/2006 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCuida o feito de ação proposta sob o rito comum ordinário, partes qualificadas na exordial, objetivando o reajuste do soldo de servidor público federal militar, de modo a que seja concedido reajuste em percentual que alcance o índice de 28,86% (vinte oito e oitenta e seis por cento), previsto na Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que, por ocasião da mencionada lei, percebeu, ao final, reajuste inferior a 28,86%, entendendo que tem direito à mencionada diferença, de modo a alcançar aquele índice, tomando por base o princípio da isonomia e o precedente do Supremo Tribunal Federal que, no ROMS 22.307-7, teria estendido aquele reajuste, naquele patamar, aos servidores públicos federais civis.\r\n\r\nDe início, passo à análise de questão prejudicial de ordem pública que, portanto, deve ser examinada de ofício, a teor do arti. 219, § 5o do Código de Processo Civil, atinente à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nEm que pese o entendimento deste juízo, no sentido de que o indigitado índice não seria devido, indiscriminadamente, a todos os militares, com base, dentre outros, no Princípio da Hierarquia, fato é que os tribunais superiores e turma de uniformização nacional equipararam aquele percentual à revisão geral de vencimentos, reajuste este previsto na Constituição Federal, de modo a atingir a todos os militares, sob o mesmo índice e independentemente de sua patente. Por todos, vide o enunciado infra transcrito:\r\n\r\nSÚM 13 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JEFS: “o reajuste concedido pelas leis 8.622/93 e 8627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nNote-se, portanto, em que pese o reconhecimento daquele índice como reajuste geral a todos os militares, que houve, concomitantemente, limitação no tempo, vinculado à Medida Provisória 2.131/00, que reestruturou a carreira militar, estabelecendo novos parâmetros remuneratórios e, com isso, englobando em tal revisão o indigitado percentual. Daí justamente porque o artigo 2o da Lei 8.627/93, com base no qual foi formulado o pleito de 28,86% para militares, foi revogado pela indigitada Medida Provisória.\r\n\r\nCom isso, cabe dizer que qualquer diferença a ser apurada, no que toca àquele índice, limita-se a momento anterior a 2001, quando se iniciaram os efeitos da MP 2.131/00. Considerando, portanto, que o direito de ação contra a Fazenda Pública prescreve em 5 anos, a teor do Decreto 20.910, ainda que se considere cuidar de obrigação de trato sucessivo, não se pode olvidar que a contagem de tal prazo retroagiria a 5 anos, a partir da propositura da ação, e, uma vez que a ação foi proposta após 2005, ao aplicar tal retroação, não haveria o que ser executado, posto que a diferença pleiteada foi extirpada, por força de sua inclusão no novo quadro remuneratório estabelecido pela Medida Provisória 2.131/00, sendo que o direito de ação quanto às parcelas anteriores a 2001 já haveria, ao tempo da propositura da ação, prescrito.\r\n\r\nDiante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao autor, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, bem como por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual. Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 97.0103874-6 ROSANGELA CARVALHO PESSOA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001166/2006 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, diante da inexistência de vícios de consentimento, homologo o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Cada parte arcará com os honorários de seus patronos. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0012111-0 MAURILIO BEZERRA DE MENEZES E OUTROS (Adv. ARAGUARI DE SOUZA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, referente aos honorários sucumbenciais, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.005525-1 CESAR GOMES E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO, PATRICIA DUARTE DAMATO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os esclarecimentos prestados pelo Ilustre Perito nas fls. 282/283.\r\n\r\nII - Após, independente de manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.002609-1 SILVIO ALVES OLIVEIRA (Adv. MARCIO RODRIGUES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . I - Em face da inércia da executada, cumpra a parte autora, ora exeqüente, o item II do despacho de fls. 139, trazendo aos autos planilha atualizada do débito, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do débito.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, expeça-se mandado executório.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007578-1 LUIZ GUILHERME TEIXEIRA LYRA E OUTROS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nLUIZ GUILHERME TEIXEIRA LYRA E OUTROS, qualificados na inicial, ajuízam a presente ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal - CEF e Empresa gestora de Ativos - EMGEA (fls. 97/102), pleiteando medida liminar para que seja determinado à ré que se abstenha de promover execução extrajudicial do imóvel objeto de contrato de financiamento. A final, requer a revisão do apontado contrato.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, abusividade da taxa de seguro cobrada, da aplicação da TR como índice de correção do saldo devedor, da sistemática de amortização do SD (em que primeiro o saldo é corrigido para depois ser amortizado), da cobrança de juros superiores a 10% a.a., descumprimento do PES e errônea correção monetária do SD relativamente a março de 1990.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 97/102 como emenda à inicial.\r\n\r\nNo que pertine à legitimidade do cessionário (e seus legítimos sucessores) para atuar no presente feito, discutindo cláusulas contratuais e a relação jurídica daí advinda, a qual, porém, não integrou originariamente, diante da edição da Medida Provisória 1.981-54 convolada na Lei 10.150, de 21/12/2000, forçoso reconhecer a existência da mesma, vez que o aludido diploma legal veio consolidar o entendimento de que não se pode negar ao cessionário, titular de direitos advindos do “contrato de gaveta” celebrado, acesso ao Judiciário para discutir matéria de seu evidente interesse. No mesmo sentido caminha a jurisprudência pátria:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.- LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO - \"GAVETEIRO\".- Detém o cessionário legitimidade ativa para postular em nomepróprio a revisão judicial das cláusulas de contrato de mútuofirmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, bem como adeclaração de nulidade da execução extrajudicial promovida pararetomada do imóvel, não importando a data em que foi celebrada atransferência, uma vez que de referidos negócios jurídicos decorremdireitos aos cessionários, que não podem ficar à margem de qualquerregulamentação. \r\n\r\n(TRF4 AC 2004.70.01.004555-3, 1T suplementar, DJ 04/10/2005, Rel. Luiz Carlos de Castro Lugon)\r\n\r\nAssim sendo, ultrapasso de plano a preliminar quanto à ilegitimidade do autor, reconhecendo a eficácia da transferência contratual elaborada entre o mutuário originário e o devedor no que tange a cessão de direitos estabelecidos no contrato assinado junto a Ré.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular pressupõe dois requisitos inarredáveis, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nIndependente de análise da existência do fumus boni iuris, verifico de plano não existir periculum in mora hábil ao deferimento da liminar pleiteada. Pretendendo os autores pagar regularmente as prestações vincendas e não havendo prestações vencidas em aberto, somente ao término do prazo do financiamento poderia haver execução extrajudicial em razão de eventual saldo residual. Entretanto, atualmente o contrato se encontra em sua 204a prestação (prestação de 11/2006), de um total de 252 (fl. 57). Assim, não há fato premente que justifique a liminar vindicada, inexistindo risco de dano irreparável ou de difícil reparação na não concessão, neste momento processual, da tutela jurisdicional pleiteada. Destaque-se que sequer foi aduzido pelos autores qualquer fato que configurasse periculum in mora.\r\n\r\nRevogo a determinação de juntada de procuração com outorga de poderes da cláusula ad judicia, em razão do patrocínio pela Defensoria pública e do disposto no art. 44 XI da LC 80/94.\r\n\r\nApesar da exigência do art. 50 da lei 10.931/2004 não distinguir entre saldo devedor ou prestações e acessórios, não importando, portanto, se o valor controvertido é resultado de impugnações a cláusulas contratuais relativas ao pagamento das prestações mensais ou ao saldo devedor, tendo em vista a comprovada hipossuficiência dos autores e sua intenção de continuar adimplindo as prestações cobradas, afasto a necessidade de quantificação monetária do valor controvertido, permanecendo a exigência de precisa especificação das cláusulas contratuais guerreadas, as quais devem ser nominalmente apontadas.\r\n\r\nAinda, a teor do art. 282 IV do CPC, emende a parte autora a inicial para especificar os pedidos 'a' e 'b' (fl. 35), esclarecendo os termos em que pretende que o contrato seja renegociado, em relação as questões abordadas em tais itens.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo da relação processual, como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nIntime-se a DPU.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.021624-8 MARILDA RODRIGUES PEIXOTO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em quinze dias, emende a parte autora a inicial, especificando as cláusulas que pretende anular (item III 'a' do PEDIDO), bem como a antecipação de tutela requerida (item II do PEDIDO), devendo, no mesmo prazo, incluir a EMEGA no pólo passivo da demanda, requerendo sua citação e fornecendo contrafé (inclusive da emenda) para sua citação, tendo em vista ter sido o contrato de financiamento celebrado com a ré CEF cedido à mencionada EMGEA, como comprova a planilha de fls. 29/48.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0625983-9 NILTA BARBOSA SIMIAO (Adv. SEM ADVOGADO, EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI - Defiro a prioridade de idoso a que se refere à Lei 10.173, de 09/01/2001, que acrescentou os artigos. 1.211-A, B e C ao Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Em face do tempo decorrido e da inércia do INSS, oficie-se com urgência à Gerência Executiva do INSS em Campos dos Goytacazes, solicitando o envio aos autos, no prazo de 20(vinte) dias, relação discriminada mês a mês, com os proventos recebidos pela Autora, a partir de setembro/79, discriminando os valores recebidos a título de complementação de pensão, prevista na Lei 8.186/91.\r\n\r\n14 - 90.0007840-7 SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (Adv. LUIZ FERNANDO FRAGA, MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o alegado pela União na fl. 260, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, nova certidão de regularidade com o FGTS.\r\n\r\n15 - 94.0002090-2 WANDA GOTELIP E OUTROS (Adv. ALDELINA LOPES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Traga a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato da conta fundiária da autora WANDA GOTELIP referente ao período de janeiro/89.\r\n\r\n16 - 95.0002827-1 NADYR GOMES FERREIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 95.0015747-0 ODOLFO GOLDENER E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Trata-se de execução relativa à reconstituição das contas fundiárias dos Autores com a aplicação de índices expurgados. Quando do início da execução, em agosto/2002, demonstrou a CAIXA interesse no cumprimento espontâneo, apresentando, em fevereiro/2003, planilha com os valores que entendia devidos. Contudo, em face da discordância dos Autores, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial. Com a abertura de prazo para manifestação das partes quanto aos cálculos do Contador Judicial, a CAIXA informa ao Juízo, em julho/2005, que os Autores assinaram Termo de Adesão sem, contudo, juntá-los aos autos, nem tão pouco apresentar extratos das contas fundiárias onde constem efetiva e claramente depósitos relativos às parcelas da Lei Complementar 110/01. Posteriormente, quando intimada a apresentar as cópias dos aludidos acordos, peticiona a CAIXA informando já ter cumprido o julgado em relação a um dos autores, juntando cópia do extrato de sua conta fundiária com valor imensamente inferior ao obtido pela Contadoria Judicial e àquele apresentado pela própria CAIXA em seu resumo de cálculo.\r\n\r\nAssim, diante das discrepâncias das informações trazidas pela CAIXA, que vêm ocasionando atraso na efetivação da prestação jurisdicional, vez que a presente execução se arrasta por mais de três anos, determino a imediata intimação da CAIXA para que cumpra integralmente o julgado, no prazo de 5(cinco) dias, reconstituindo as contas fundiárias dos Autores com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão e 44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 6o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada. Caso os Autores tenham efetivamente assinado Termo de Adesão, deve a CAIXA, neste mesmo prazo, trazer aos autos cópia dos referidos Termos, além da comprovação dos depósitos relativos às parcelas inerentes ao mesmo.\r\n\r\nII - Comprovados os depósitos e estando os Autores em uma das condições de movimentação de suas contas fundiárias, deverão os mesmos comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\n18 - 96.0017471-7 SONIA MARIA MARINHO SAMPAIO E OUTROS (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO TRANSPORTES (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela parte autora, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n19 - 96.0019248-0 MARLENE APARECIDA FURTADO DA COSTA SOUZA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nI - Defiro a prorrogação de prazo requerida pela Autora MARIA HELENA RAMOS BRAND, por mais 20(vinte) dias, para apresentação dos dados requeridos pelo banco depositário de sua conta fundiária.\r\n\r\nII - Vindas as informações, expeça-se novo ofício ao Banco Bradesco S/A, solicitando o envio aos autos de todos os extratos da conta fundiária da mesma, nos termos já requeridos no ofício de fl. 213.\r\n\r\nIII - Cumpra-se os itens I e III do despacho de fls. 257/258, com a expedição dos ofícios às agências do Banco Bradesco S/A.\r\n\r\nIV - Quanto ao item II, em aditamento ao mesmo determino que deverá constar na reiteração do ofício à agência do Banco do Brasil o prazo de 15(quinze) dias para cumprimento, além da advertência quanto às penalidades pela omissão da prática de ato de ofício, ou de desatendimento a decisão judicial, advindas da responsabilidade legal que a autoridade indicada possui, consoante o artigo 14, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001.\r\n\r\nV - Expedidos os ofícios, intime-se a CAIXA para cumprimento do julgado em relação aos autores HIONÉRIO e ELIZABETH, nos termos determinados no item V do despacho de fls. 257/258.\r\n\r\n20 - 97.0020628-9 GERSON MAGALHAES E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Tragam os autores HELIOMAR MARTINS DA SILVA e WALDIR COELHO DA SILVA, no prazo de 10 (dez) dias, seus números de PIS.\r\n\r\nII - Tendo em vista o tempo decorrido, concedo tão somente o prazo de 10 (dez) dias, para que a CAIXA comprove o cumprimento do julgado em relação aos demais autores.\r\n\r\n21 - 97.0104737-0 NADIR DA SILVA ROSAS (Adv. JOSE UBIRALTAY DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 248, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 98.0000650-8 MARIA EUNICE DA COSTA BRAGA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n23 - 98.0046892-7 ANTONIO CARLOS RIBEIRO FERREIRA (Adv. VANESSA MARIA MILLAR GLASHERSTER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001158/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 99.0024502-4 MANOEL GONZALEZ ENGILDE (Adv. MARCIO LUCAS DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO) x ALPINA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA (Adv. RUY DE OLIVEIRA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001162/2006 FOLHA 195 / 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INPI e ALPINA CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA., solidariamente, a ressarcir ao autor pelo dano material sofrido sob a forma de lucro cessante, fixado em um (01) salário mínimo, ou seja, R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) e em danos morais, no montante de R$ 700,00 (setecentos reais) incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, por ser verba de caráter alimentício, e correção monetária consoante os índices previstos na Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal a contar do evento danoso - 15.09.1999.\r\n\r\nCondeno as rés, solidariamente, em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, diante da sucumbência quantitativamente mínima da autora, a teor do artigo 20, § 4o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 99.0055665-8 ANTONIO CARLOS RIBEIRO FERREIRA (Adv. VANESSA MARIA MILLAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, à fl. 227, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Instrução Normativa n°.03, de 14.01.1998, da Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro e Lei 9.469/97.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.025407-1 JOSE HENRIQUE PIMENTEL DE MELO (Adv. CLEBER REBELO ISRAEL REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fls. 139/140 e 152/153 - Não assiste razão a CAIXA quando alega não haver valores a serem executados em face da assinatura de Termo de Adesão, uma vez que, como já esclarecido na sentença de fl. 133, o Autor assinou Termo de Adesão relativo ao PIS nº 12691003622, já tendo sido inclusive julgado extinto o processo em relação ao mesmo. Contudo, em relação a outra inscrição no PIS com nº 1032.18227468, cuja documentação encontra-se juntada nas fls. 114/118, o feito foi julgado procedente, nos termos da sentença de fl. 133, já transitada em julgado.\r\n\r\nII - Isto posto, deve a CAIXA, no prazo de 15(quinze) dias, comprovar o cumprimento do julgado, nos termos já determinados no despacho de fl. 135, com base na documentação juntada nas fls. 114/118, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 16o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIII - Comprovados os depósitos e estando o Autor em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária, deverá o mesmo comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.002683-2 JUREMA DE SOUZA HELENO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 163/168), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012691-0 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO, LEONARDO DE CASTRO E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . I - Do cotejo das cópias adunadas pela parte autora com a inicial da presente demanda, verifica-se inexistir litispendência ou coisa julgada entre as ações, por tratarem de débitos diversos.\r\n\r\nII - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nIII - Cite-se a ANS.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014818-8 ANTONIO CARLOS MAZZARO (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fls. 167/179 - Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.021295-4 ANTONIO CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a/s) advogado(a/s) constante(s) da procuração;\r\n\r\nII - Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora as exigências abaixo:\r\n\r\n01 - Trazer cópias das anotações em sua carteira profissional, comprovando vínculo empregatício em todos os períodos sobre os quais pugna pela aplicação dos índices expurgados; ou trazer os extratos de sua conta vinculada ao FGTS relativos a todos os períodos sobre os quais pugna pela aplicação de índices expurgados;\r\n\r\n02 - Trazer seu número de PIS, bem como memória de cálculo fornecida pela CEF, tão somente quanto aos expurgos devidos, a fim de aferir o valor atribuído à causa, somando-se aos valores apontados pela CEF como devidos os percentuais de ágio previstos pelo art. 6º da LC 110/01 (8% para valores entre R$ 2.000,01 e R$ 5.000,00; 12% para valores entre R$ 5.000,01 e R$ 8.000,00, e; 15% para valores acima de R$ 8.000,00), tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.022693-0 DEISE CONCEICAO SANTOS LINHARES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo os advogados constantes da procuração;\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 00.0925769-1 RITA DE CASSIA FARHAT JORGE (Adv. ANA LUCIA DE MAGALHAES OTTONI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, na fl. 61 / 62 dos autos do Precatório nº 02568 é comprovada a transferência para a conta-corrente em nome da parte autora, junto à CAIXA, do valor correspondente ao crédito devido e também dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nCópia do alvará acostado à fl. 158 dos autos principais atesta o recebimento pela autora do tanto que lhe era devido, nada mais sendo requerido, de acordo com fl. 160 razão pela qual quanto à RITA DE CÁSSIA FARHAT JORGE, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, não houve interesse da patrona da autora por serem de valor ínfimo, ( R$ 63,30 ) razão pela qual, com relação a este débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art 794,III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 98.0000349-5 HAMILTON LACERDA (Adv. NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Oficie-se conforme requerido pela PFN às fls. 209/210. Após, abra-se-lhe nova vista, por dez dias. Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.016911-4 ANA CRISTINA DUARTE NEPOMUCENO (Adv. MARCELO CHAVES DE FREITAS CAMPOS) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA - DAMF/RJ. . Intime-se a autoridade impetrada, com cópia do acórdão de fl. 92 e petição de fl.100, para que comprove a este Juízo, em quinze dias, o integral cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 100, 00 (cem reais), a teor do art. 14, V §único do CPC.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.012143-2 LUIZ DE SIQUEIRA SANTOS (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . I - Tendo em vista a informação de secretaria de fl. retro, republique-se, corretamente, a sentença de fls. 145/150, sendo desnecessária a devolução de prazo para recurso, tendo em vista já ter o impetrante apelado, guerreando o correto texto da sentença, constante dos autos.\r\n\r\nII - Recebo a apelação no efeito devolutivo. À AGU, ora apelada. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSENTENÇA DE FLS. 145/150:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA: 2006.5101012143-2\r\n\r\nIMPETRANTE: LUIZ DE SIQUEIRA SANTOS\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP\r\n\r\nJUÍZA: Dra. CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com requerimento de liminar, impetrado por LUIZ DE SIQUEIRA SANTOS em face de ato do Sr. DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA AERONÁUTICA-DIRAP, objetivando a participação do Impetrante no Estágio de Adaptação à Graduação de Terceiro-Sargento do QESA (EAGTS) da Aeronáutica, com a confirmação, a final, da liminar pleiteada.\r\n\r\nJuntou documentos. \r\n\r\nLiminar recebida como antecipação de tutela e deferida (fl. 105/106).\r\n\r\nOfício da autoridade impetrada, às fls. 110/114 e anexo ao ofício (fls. 115/118), aduzindo que a Administração está autorizada a dispor sobre as condições de acesso aos graus hierárquicos que integram seus quadros, não se revelando ilegal a vedação contida no artigo 6º, VI, da Portaria nº 508/GC3, de 05 de julho de 2001, devendo ser julgado improcedente o pleito e revogada a antecipação dos efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nCópia do Agravo de Instrumento interposto pela União - fls. 120/130.\r\n\r\nPetição do Impetrante requerendo a juntada do Certificado de Conclusão do Estágio de Adaptação à Graduação de Terceiro Sargento (EAGTS).\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal, às fls. 136/138, argüindo não caracterizado interesse público que justifique a sua intervenção, na qualidade de custos legis, retornando os autos sem pronunciamento acerca do conflito de interesses e opinando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecisão no Agravo de Instrumento deferindo a liminar e atribuindo efeito suspensivo à decisão impugnada, até decisão final do recurso - fls. 139/143.\r\n\r\nÈ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPresentes as condições para o regular exercício do Direito de ação, bem como os pressupostos necessários a constituição e desenvolvimento válidos do processo, em especial quanto às condições especificas do mandamus (objeto com direito liquido e certo, demonstrado de plano, competência ratione personae, observância do prazo prescricional e da legitimidade da autoridade apontada por coatora) passo a análise do meritum causae. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nO pedido consiste na matrícula do impetrante no Estágio de Adaptação à Graduação de Terceiro-Sargento (EAGTS) do Quadro Especial de Sargentos (QESA) da Aeronáutica. \r\n\r\nO cerne da discussão gira em torno da legalidade e constitucionalidade da Portaria 508/GC3, que prevê no art. 6º, inciso VI, como condição para seleção ao EAGTS, “não estar no serviço ativo por força de decisão judicial não transitada em julgado” (fl. 87).\r\n\r\nA questão que se impõe diz respeito, justamente, às condições impostas legalmente para fins de promoção dentro da carreira militar, na medida em que o pleito de matrícula e freqüência em curso de especialização não tem outro fim que não galgar postos superiores de acordo com a hierarquia militar.\r\n\r\nDe fato, a legislação militar exige como requisitos não só o preenchimento de interstícios mínimos na graduação anterior, como também uma série de outros, inclusive alguns dependentes de apreciação subjetiva das instâncias hierárquicas superiores, que fogem, portanto, ao alcance deste juízo, cuja intervenção somente se justificaria caso houvesse desrespeito às normas pertinentes ou na hipótese de preterição do(s) autor(es) em favorecimento de candidato a acesso com menor qualificação.\r\n\r\nAduz o autor que a proibição de freqüência ao curso de formação para aqueles que estejam na carreira militar por força de decisão judicial fere a isonomia.\r\n\r\nO fato que se impõe, porém, é que justamente por haver sido o indigitado militar, de acordo com decisão da esfera administrativa, excluído do serviço militar e apenas ali se manter por força de decisão judicial já elimina um dos requisitos atinentes à promoção, no que toca ao menos ao merecimento, onde é feita análise da conveniência e oportunidade conforme seu desempenho no serviço, sobre sua promoção.\r\n\r\nTal exame acerca do merecimento remete ao que se chama de mérito administrativo dos atos de promoção, não sendo dado ao Judiciário imiscuir-se em sua apreciação, sob pena de violação do Princípio da Separação e Independência de Poderes. \r\n\r\nDe outro giro, cabe concluir que, ao Poder Judiciário é reservada a avaliação dos aspectos extrínsecos do ato quanto a sua legalidade, quais sejam, competência, finalidade e forma, os quais são previstos expressamente em lei. A análise de objeto e motivo do ato pressupõe a avaliação do desempenho da função administrativa, e por conseqüência, da conveniência e oportunidade da realização do ato, cuja atribuição é própria de outra esfera de poder, que não o Judiciário, e para qual o Executivo tem independência para exercer conforme previsão legal.\r\n\r\nUma vez não atendidas as condições para a promoção por merecimento, apenas restaria ao impetrante aguardar sua promoção por antiguidade.\r\n\r\nNo caso especifico do impetrante, porém, vale notar que, conforme decisão já transitada em julgado, deveria o mesmo ser excluído do serviço militar. Como, porém, manteve-se, por força de decisão liminar de caráter precário, nas Forças Armadas por mais de dez anos, propôs nova ação, esta não transitada em julgado, para reconhecer seu direito a estabilidade, agora, por focas de fato consumado a luz do processo anterior, quando, então, ainda não havia completado os ditos dez anos de serviço e, portanto, só se manteve na carreira por força da dita decisão liminar que, ao fim e ao cabo, foi cassada junto ao E. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nEm outros termos, é dizer: o impetrante, inicialmente, já não teria, em que pese haver cumprido mais de nove anos de serviço militar, direito a estabilidade, pois que de acordo com a lei tal direito apenas se conquista ao cabo de 10 anos. Ainda assim, por força de decisão de caráter precário, se manteve no serviço militar, vindo a completar os ditos dez anos, porém, sob condição resolutória, que ao final não se confirmou posto que cassada a decisão deferitória em instância máxima, não admitindo, portanto, recurso quanto a mesma.\r\n\r\nNão satisfeito, propôs o ora impetrante nova ação, agora para reconhecer situação que se consolidou no tempo e de forma condicional, sendo que a dita condição - confirmação da decisão judicial que reconheceu seu direito à estabilidade - conforme já mencionado, não se confirmou.\r\n\r\nNestes autos, pretende o reconhecimento de direito a freqüência a curso de especialização cuja finalidade e permitir a promoção na carreira militar, por via de merecimento.\r\n\r\nA questão prévia que se impõe, porém, é que a própria situação funcional do impetrante é precária, posto que, a princípio, conforme acórdão já transitado junto ao E. Supremo Tribunal Federal, sequer deveria o impetrante ainda constar dos quadros das Forças Armadas, que dirá almejar promoção por merecimento.\r\n\r\nNote-se que não se está aqui a exarar juízo de valor acerca da legitimidade da exclusão do impetrante às vésperas de completar os dez anos necessários a sua estabilização, tal como se dera inicialmente. A questão que se impõe, porém, é que a manutenção do militar temporário no serviço militar se sujeita à conveniência e oportunidade a ser examinada pela própria Administração Pública, não sendo a prorrogação do serviço militar a regra e sim a exceção, ainda mais em tempos de paz, de modo que o dito militar, ao ingressar no serviço obrigatório, não pode ter a expectativa de se estabilizar posto que o decurso de serviço militar prorrogado por mais de dez anos já constituiria, por si só, uma anomalia que foge a precariedade da condição de manutenção do militar temporário.\r\n\r\nDesta feita, uma vez que a manutenção do impetrante nos quadros da Aeronáutica não encontra base legal, entendo que sequer haveria interesse em pleitear a participação no dito curso de formação, cuja finalidade é a promoção por merecimento, a qual não pode ser, de todo modo, almejada diante da precariedade de sua manutenção na carreira.\r\n\r\nEm tempo, vale notar que improcede a alegação de tratamento anti-isonomico, posto que pretende a isonomia em relação a militares de carreira, cuja condição funcional já é marcada pela estabilidade, condição esta não cumprida pelo impetrante.\r\n\r\nDe fato, busca articular pretensa violação ao Princípio da isonomia, o que somente pode ser alegada quando incidente identidade de condições funcionais, o que não se apresenta no caso concreto pela precariedade e especificidade da situação do autor conforme exaustivamente demonstrado.\r\n\r\nNeste diapasão, não cabe, outrossim, ao Poder Judiciário igualar situações que o próprio legislador distinguiu.\r\n\r\nDe fato, conforme o prenunciado pelo próprio Kelsen, “a igualdade dos sujeitos na ordenação jurídica, garantida pela Constituição, não significa que estes devam ser tratados de maneira idêntica nas normas e em particular nas leis expendidas com base na Constituição. A igualdade assim entendida não é concebível...”(Teoria Pura do Direito).\r\n\r\nAssim, logo de início, refutamos o raciocínio desenvolvido pelo impetrante no sentido de que, pelo só fato de estar na carreira militar teria adquirido, automaticamente, o direito a promoção pelo critério mais vantajoso, o de merecimento, advindo daí seu interesse no curso de formação. \r\n\r\nConforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, em seu “Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade”, “... a lei não pode conceder tratamento específico, vantajoso ou desvantajoso, em atenção a traços e circunstâncias peculiarizadoras de uma categoria de indivíduos se não houver adequação racional entre o elemento diferencial e o regime dispensado aos que se inserem na categoria diferençada.” \r\n\r\nProsseguindo em seu raciocínio, enuncia que “o que se encarece, neste passo, é que a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais. Praeter legem, a presunção genérica e absoluta é a da igualdade, porque o texto da Constituição o impõe. Editada a lei, aí sim, surgem as distinções (que possam se compatibilizar com o princípio máximo) por ela formuladas em consideração à diversidade das situações. Bem por isso, é preciso que se trate de desequiparação querida, desejada pela lei, ou ao menos, pela conjugação harmônica das leis. Daí, o haver-se afirmado que discriminações que decorram de circunstâncias fortuitas, incidentais, conquanto correlacionadas com o tempo ou a época da norma legal, não autorizam a se pretender que a lei almejou desigualar situações e categorias de indivíduos. E se este intento não foi professado inequivocamente pela lei, embora de modo implícito, é intolerável, injurídica e inconstitucional qualquer desequiparação que se pretenda fazer.”\r\n\r\nNo caso em tela, não há qualquer discriminação fortuita: existe lei e regulamentação que permite a freqüência ao curso de formação, uma vez atendidas certas condições prévias, dentre elas, a viabilidade de promoção, notadamente, por merecimento, o que não se apresenta para os militares que estejam na carreira militar sob condição resolutória, qual seja, decisão judicial que lhe tenha deferido tal manutenção, o que se dá sob condição precária até que a dita decisão favorável transite em julgado.\r\n\r\nMais uma vez, repita-se, que a ausência de perspectiva quanto a tal promoção exclui o próprio interesse do dito militar em tal condição de freqüentar aquele curso posto que a finalidade única do mesmo é assegurar ascensão profissional a qual não terá acesso, a princípio, por força da própria ausência de estabilidade do interessado, o que constitui condição básica, inclusive, para qualquer promoção.\r\n\r\nTal entendimento resta corroborado pelo posicionamento das Cortes Superiores, conforme se deflui dos extratos infra-transcritos:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO DA RESERVA REMUNERADA DA AERONÁUTICA. INGRESSO NO QUADRO COMPLEMENTAR DE TERCEIROS SARGENTOS. DECRETO 68.951/71 E PORTARIA 057-GM2/71.\r\n\r\n1.O Quadro Complementar de Terceiros Sargentos, de caráter\r\n\r\ntransitório e de existência limitada, destinado ao aproveitamento de Cabos da Ativa da Aeronáutica que vinham servindo sob regime de prorrogação de tempo de serviço com permanência na ativa até o limite de idade previsto em lei e com estabilidade assegurada, veio a ser criado pelo art. 48 do Decreto nº 68.951/71 (RCPGAer), sendo-lhes assegurado, pelo parágrafo único desse mesmo dispositivo, o aproveitamento por promoção à graduação de Terceiro-Sargento, na forma do que dispusessem as normas baixadas pelo Ministério da Aeronáutica.\r\n\r\n2.As promoções somente ocorrem com o atendimento de determinados requisitos objetivos, cabendo, pois, ao autor comprovar, nos autos, que os tenha cumprido, o quê não logrou fazer.\r\n\r\n3.Pela leitura do art. 2o. do Decreto 68.951/71, o Quadro Complementar de 3os. Sargentos estava destinado ao aproveitamento de Cabos da Ativa da Aeronáutica, condição na qual não se encontrava o autor, posto que seu requerimento foi feito quando já se encontrava na Reserva Remunerada.\r\n\r\n4. Recurso improvido. \r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO·CLASSE: AC - APELAÇÃO CIVEL - 260609 Processo: 200102010096176 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 21/05/2003 DJU DATA:15/10/2003 PÁGINA: 61)\r\n\r\nPor fim, note-se que a regulamentação da carreira na Aeronáutica prevê, sim, a realização de curso de formação, até como forma de aferir o merecimento necessário a promoção. Nada obstante, não detêm o militar direito adquirido de qualquer espécie a regime jurídico e, portanto, a regras fixas de promoção e conseqüente participação em curso de formação pelo só fato de estar nas Forças Armadas.\r\n\r\nDe fato, no que toca ao direito adquirido, não há que se falar no mesmo na medida em que não completou o conjunto de elementos necessários a que o direito integrasse seu patrimônio. Seria indispensável para tal que houvesse o impetrante demonstrado não apenas sua estabilização, indene de qualquer dúvida, mas a perspectiva de concorrer por via de merecimento à promoção, o que, com ações judiciais pendentes não se confirma. \r\n\r\nDesta feita, detinha o autor mera expectativa de direito, o que, porém, não se confirmou na medida em que sua estabilização, seja por fato consumado, seja por qualquer outro motivo, ainda é objeto de discussão na esfera judiciária.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. QUADRO COMPLEMENTAR DE TERCEIROS SARGENTOS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. REQUISITOS. DECRETO Nº 68.951/71.\r\n\r\nO art. 50, da Lei nº 6.880/80, não outorga ao militar direito absoluto à promoção, não derrogando os requisitos que condicionam o progresso na carreira. O Decreto nº 68.951/71 (Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica), que previa a existência do Quadro Complementar de Terceiros Sargentos (art. 2º), resguardava a observância das normas regulamentares da carreira.\r\n\r\nNem mesmo o esgotamento do prazo para permanência na graduação de Terceiro Sargento outorga ao recorrente direito à promoção. \r\n\r\nA realização do curso de aperfeiçoamento dependia diretamente da necessidade da Administração, com observância do efetivo a ser composto na Força Armada (no caso, a Aeronáutica), cujos números são fixados pelo Ministério competente. \r\n\r\nTanto não havia direito absoluto à promoção dos terceiros Sargentos do Quadro Complementar, que o art. 51, do Decreto. 68.951/71, ao dispor sobre a extinção gradual desse Quadro, elencou o ingresso de seus integrantes nos Quadros regulares do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica como uma de suas formas, ao lado da transferência para a reserva remunerada, da reforma e do licenciamento. Não há porque crer que todos os Terceiros Sargentos que dele faziam parte forçosamente seriam promovidos aos postos seguintes. \r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 155474Processo: 9604243152 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 31/08/2000 DJU DATA:04/10/2000 PÁGINA: 160 DJU DATA:04/10/2000)\r\n\r\nPor fim, destaque-se as conclusões da sentença de fls. 79. De acordo com a mesma, o impetrante teve reconhecida a condição de estável, pois mesmo após a revogação da liminar que o mantinha no serviço militar, revogação esta ocorrida em 11 de janeiro de 1996, a administração silenciou durante anos, promovendo o licenciamento apenas em 18 de outubro de 2004, ocasião na qual entrou com a ação que lhe assegurou o direito de estável em 1a instância, objeto de recurso pela AGU. Do que consta dos autos, porém, é que a decisão que deferiu, em caráter precário, a reintegração do autor se deu em 26/08/1991 (fls. 45) e que apenas em 08/10/2002 houve decisão final quanto à admissibilidade de RE (fls. 47/48), o qual, a princípio, não teria efeito suspensivo, mas apenas após a sua não admissibilidade, em desfavor do impetrante, é que a decisão a ele desfavorável transitou em julgado, podendo, assim, ser a mesma cumprida no que toca a exclusão. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDiante do exposto, revogo a liminar concedida e DENEGO A SEGURANÇA, posto não demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso a macular o ato administrativo guerreado, qual seja, a não permissão e matricula do impetrante em curso de formação, uma vez que o Princípio isonômico, tal como previsto no art. 5º da Magna Carta, a nortear a vida social e a própria atuação estatal, não pressupõe um conceito absoluto, ou seja, uma igualdade absoluta, e sim a vedação a imposição de discrímen sem fundamento seja na lei, seja na realidade fática. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nFace a noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior que deferiu o pedido liminar.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nQuebra 36 - 2006.51.01.015923-0 MARIA MEGALE DA CUNHA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À AGU, ora apelada. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.018040-0 ALINE CARACIKI MURUCI MACHADO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001123/2006 FOLHA 24 / 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, determinando que a autoridade coatora proceda à contagem do tempo de serviço sob condições insalubres, incidindo, outrossim, para fins de reconhecimento de tal tempo o art. 35, caput e parágrafo 2º, do Decreto 89.312/84, devendo-se observar igualmente os Decretos 53.831/64, e o Decreto 83.080/79 para fins de reconhecimento do índice multiplicador a ser aplicado ao período. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça .\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO Comunique-se à autoridade impetrada\r\n\r\n38 - 2006.51.01.020509-3 PAULO HENRIQUE MACHADO (Adv. MOACYR FERREIRA FILHO) x DELEGADO FISCAL DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNotifique-se, com cópia do documento de fl. 58. Com as informações, ao MPF.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.020802-1 LUIZ AFONSO MANDARO (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x CHEFE DA CORREGEDORIA REGIONAL DO INSS EM BELO HORIZONTE - PROJECAO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a petição de fl. 78 como emenda à inicial. \r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, fazendo constar do pólo passivo o CHEFE DA CORREGEDORIA REGIONAL EM BELO HORIZONTE - PROJEÇÃO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nApós, notifique-se. Com as informações, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.022349-6 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Em quinze dias, traga o impetrante cópia da inicial e eventual decisão proferida nas ações nº 2006.51.01.020977-3, 2006.51.01.020980-3, 2006.51.01.020982-7, 2006.51.01.019310-8 e 20065.51.01.019309-1, para análise de possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Dispensada a mesma providência em relação às demais ações listadas do Termo de fl 85 por possuírem objeto diverso objeto da presente, conforme se verifica dos andamentos processuais acostados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove o desembarque do contêiner mscu9054792, objeto da presente, bem como o protocolo da petição de fls. 72/75, vez que o comprovante de autuação de processo administrativo de fl. 76 não permite vinculá-lo à petição referida.\r\n\r\nAinda, esclareça se a autoridade impetrada é o INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RJ ou autoridade sediada na delegacia regional da SRF no RJ, sita à Av. Pres. Antonio Carlos, conforme indicado na inicial, devendo, em sendo o caso, apontar nova autoridade impetrada ou informar novo endereço para notificação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n41 - 2006.51.01.011471-3 JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO SARAIVA REP/ P/ CURADOR JOSE ALEXANDRINO SARAIVA FILHO (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA/RJ. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.018215-9 JORGE BLOISE (Adv. JORGE BLOISE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001149/2006 FOLHA 191 / 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, e julgo procedente em parte o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade coatora conceda novo prazo para a apresentação de impugnação pelo Impetrante relativamente ao procedimento fiscal n° 18471-002.006/2005-53, que, no entanto, já se iniciou na data da intimação da decisão exarada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCondeno a União Federal, representada pela autoridade impetrada neste ato, ao reembolso das custas despendidas pelo Impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO.\r\n\r\nComunique-se o Relator do Agravo de Instrumento n° 2006.02.01.012102-8 o teor da presente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.018621-9 NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A - DOCENAVE (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001146/2006 FOLHA 181 /184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, por não possuir a carta de fiança bancária status de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme artigo 151 do Código Tributário Nacional, não sendo possível a expedição de certidão conjunta positiva com efeitos de negativa. \r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça .\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nFace a noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior que indeferiu o pedido liminar.\r\n\r\nQuebra Publique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 91.0104623-3 BOAVISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Defiro à PFN o prazo de 60 dias requerido para que se manifeste conclusivamente sobre os requerimentos de fls. 174/175 e 179/180. Decorridos sem manifestação, abra-se-lhe nova vista, assinalando-lhe prazo máximo de dez dias para manifestar-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.022077-0 REINALDO MANSUR (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR). . \r\n\r\nA teor dos arts. 632 e 475-O do CPC, intime-se a União Federal (AGU) para que, em 30 (trinta) dias, providencie o cumprimento do julgado nos termos do acórdão proferido nos autos da AC. nº 1997.51.01.106321-7 (processo originário nº 97.0106321-0), devendo a parte exeqüente trazer cópia do mesmo para acompanhar o mandado.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n46 - 97.0013259-5 UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x CRISTINA MARIA LAVAREDA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA PESTANA DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, diante da expressa manifestação da União quanto ao seu desinteresse na execução, que envolve bem de valor módico, o que afasta a utilidade prática da prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n47 - 2006.51.01.022361-7 HEITOR MANOEL PEREIRA E OUTROS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . I - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos;\r\n\r\nII - Aguarde-se o cumprimento da parte final da decisão de fls. 409/410.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2005.51.01.002376-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ENIO MARTINS BARROSO. . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 53 verso.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.004640-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x JOAQUIM DA SILVA SANTA CRUZ. . À ECT sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 41.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.010882-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x NATALIA PRAXEDES DA SILVA. . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 29.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.010966-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ROBERTO CESAR PINHEIRO DOS SANTOS. . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 26 verso.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n52 - 2004.51.01.007318-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x LAUREDSON CARNEIRO FAGUNDES (Adv. SEM ADVOGADO). . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 42.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n53 - 2005.51.01.009824-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x FORBRASE COM/ SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 341/342.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 87253"
                            ],
                            "87254": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ALVES WOLTER-24\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-22\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA PAIVA-23\r\n\r\nANA BEATRIZ FADEL-11\r\n\r\nANA LUCIA HEIL FIGUEIRA DA SILVA-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS GAMEIRO SALLES-9\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-13\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-11\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-10\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-6\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-17\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-9\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-9\r\n\r\nFLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR-22\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nILKA MARCELLINO DA COSTA BELO-3\r\n\r\nIRANI DESTEZ SANTOS-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA-9\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-18\r\n\r\nLEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLEANDRO LIMA-22\r\n\r\nLENITA RODRIGUES GARCIA-21\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARAES TAVARES-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15\r\n\r\nMARCELLO LUGON-15\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-14, 16, 22, 3\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 23, 6\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-17\r\n\r\nPROCURADOR DA REPUBLICA-5\r\n\r\nRAFAEL LIMA PIRES-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-20\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-19\r\n\r\nRODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI-9\r\n\r\nRODRIGO MARCELLINO DA COSTA BELO-3\r\n\r\nROMILDA XAVIER PEREIRA-13\r\n\r\nROSANE FONSECA DA ROCHA-7\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 21, 7\r\n\r\nSERVIO MARCIO SANTANA MURTA-4\r\n\r\nTERESINHA NAZARE TAVARES MAIA-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-11\r\n\r\nVANESSA ALVES LEITE-8\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-4\r\n\r\nWILSON PROENCA DA COSTA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011384-0 ELIETTE PAIVA DE BRITO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações das partes no duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.022833-0 MARIA THEREZINHA COPPOS DE MORAIS ANDRADE (Adv. IRANI DESTEZ SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a/s) advogado(a/s) constante(s) da procuração;\r\n\r\nII - Defiro a prioridade de idoso, a teor do art. 71 da lei 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a ré, por ocasião da resposta, trazer aos autos cópias da declaração de Imposto de Renda da autora relativas aos anos-calendário de 2000 e 2001 (sendo estes os que, retrocedendo cinco anos, não foram acostados pela autora), ou documento equivalente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0004002-8 ALEXANDRE JOSE TAVARES (Adv. RODRIGO MARCELLINO DA COSTA BELO, LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA, ILKA MARCELLINO DA COSTA BELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.016838-4 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.025257-7 HYACYNTHA ELIZABETH SOPHIE VAN TILBORG FARIA (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PROCURADOR DA REPUBLICA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.004395-3 CRISTIANO GUIMARAES SANTOS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.009057-8 EVA JOSE DE SENA (Adv. ROSANE FONSECA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003279-4 MATHIAS GARNIER GOMES DE JESUS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, VANESSA ALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, na forma da lei, eis que mantenho a sentença recorrida.\r\n\r\nII - Cite-se a parte ré para responder à apelação (parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC).\r\n\r\nIII - Com a vinda da resposta, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003427-4 MARIA AMELIA ROCHA SEIXAS (Adv. LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG, ANTONIO CARLOS GAMEIRO SALLES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x SOC/ IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE - SIAS (Adv. RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, RAFAEL LIMA PIRES). . I - Tendo em vista os justificados argumentos trazidos pela 2a. Ré, SOCIEDADE IBGEANA DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE - SIAS, defiro a devolução de prazo requerida pela mesma, para manifestação em provas.\r\n\r\nII - Após, intime-se o IBGE, na pessoa da AGU, para o mesmo fim.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016580-0 LUIZ ANTONIO GONCALVES DE CARVALHO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, à SADJE, para distribuir a presente ação a um daqueles juizados.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 94.0022283-1 MARCELO GOMES NORKUS (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x EUNIRA GOMES FERREIRA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x LUCIO MARINHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x KATIA LEIROZ TEIXEIRA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv. ANA BEATRIZ FADEL) x JORGE RIBEIRO COSTA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x JANAINA RODRIGUES CORREA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA. (Adv. ANA LUCIA HEIL FIGUEIRA DA SILVA). . I - Fls. 721 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de desistência formulado pelo autor JOSÉ CARLOS RODRIGUES.\r\n\r\nII - Após analisarei o requerimento da parte autora de fl. 719.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.016637-9 ROSEMARCIA VERA CRUZ DA SILVA AZEVEDO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 254/321 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, sobre o laudo pericial devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0019633-6 MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER, ROMILDA XAVIER PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor MILTON GOUVEIA ABRUNHOSA, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls. 254/262), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n14 - 96.0007447-0 HELENA FRAGOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Recebo a petição da União de fls. 305/321 como impugnação aos cálculos da parte autora.\r\n\r\nII - Sigam os autos ao Contador Judicial, com base no parágrafo 2O do artigo 604 do CPC, que deve atualizar os cálculos até a data de Julho/2006, data em que a União efetuou seus cálculos (fls. 305/321).\r\n\r\n15 - 97.0071467-5 CLAUDIA BARBOSA DE DEUS E OUTROS (Adv. MARCELLO LUGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Manifestem-se os autores JOSE DE OLIVEIRA PINHEIRO e ORLANDO RODRIGUES GONÇALVES, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.185/191), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Manifeste-se a autora CLAUDIA BARBOSA DE DEUS, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação de assinatura de termo de adesão.\r\n\r\nIII - Traga a autora IVONE LEAL COSTA, no prazo de 10 (dez) dias, as informações solicitadas pela CAIXA a fim de possibilitar a reconstituição de sua conta fundiária.\r\n\r\n16 - 97.0072652-5 DALIA DOS REIS SOUZA (Adv. WILSON PROENCA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Trata-se de execução relativa ao pagamento à autora, pensionista militar, das verbas anteriores à revisão de sua pensão, operada na esfera administrativa. O período abrangido pelo julgado é de agosto/92 a novembro/93.\r\n\r\nPara o cálculo do débito exeqüendo fez-se necessária a apresentação aos autos dos valores que deveria ter recebido o instituidor da pensão, se vivo estivesse, como Suboficial Reformado, no período em questão, além das fichas financeiras da Autora com os valores recebidos no mesmo período. Tais informações encontram-se juntadas aos autos nas fls. 112/129, 97/102 e 136/146, respectivamente, restando, contudo, dúvida levantada pela Autora, quanto às rubricas a serem consideradas no cálculo de pensão, uma vez que na documentação apresentada pela Pagadoria de Pessoal da Marinha, existem inúmeras rubricas que compõem o vencimento bruto de um Suboficial Reformado.\r\n\r\nIsto posto, oficie-se ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, para que informe ao Juízo, no prazo de 15(quinze) dias, quais rubricas devem ser consideradas no cálculo da pensão. O ofício deverá seguir com cópia deste despacho e das informações trazidas pela Pagadoria de Pessoal da Marinha (fls. 111/129).\r\n\r\n17 - 97.0078479-7 JOSE CICERO MARINHO DA SILVA (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento referente aos honorários sucumbenciais, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.015099-3 FRANCISCO PAULO CARNEVALE (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a Caixa Econômica Federal, a fim de que dê integral cumprimento ao decisum (fls. 52/54), no prazo de cinco (5) dias, com a comprovação do depósito relativo à diferença dos juros de mora correspondentes a 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e o reembolso das custas ao autor.\r\n\r\nPor já ter havido anterior determinação deste Juízo neste mesmo sentido (fl. 68), fixo multa de R$ 100,00 (cem reais), a ser paga pela Ré em caso de descumprimento, a contar do sexto dia da intimação da presente.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.021651-0 HUMBERTO DOMINGUES MEDIANO (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista não incidir, no caso concreto, qualquer limitação material prevista na Lei 10.259/01, diga o autor, em 10 dias, se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, destacando-se, ainda, a competência absoluta daqueles Juízos para causas com valor até 60 salários mínimos. Caso pretenda continuar litigando neste Juízo, a fim de se aferir a adequação do valor atribuído à causa ao conteúdo econômico efetivo da demanda, inclusive para fins de verificação da mencionada competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, traga em dez dias, planilha estimativa dos valores que entende devidos, devendo, outrossim, trazer cópia da última declaração de IR e do comprovante de recebimento de vencimentos, para análise do pleito de gratuidade judiciária. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50).\r\n\r\n1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação.\r\n\r\n2. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária.\r\n\r\n3. O juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ RESP 465966 2T DJ08/03/2004 Rel. ELIANA CALMON)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2005.51.01.000675-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x JOSE COLAGROSSI FILHO. . Abra-se vista à CAIXA, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça, na fl. 53, a qual menciona o falecimento do executado, cuja cópia da certidão de óbito encontra-se juntada na fl. 54.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2003.51.01.009627-8 JOSE LUIZ DA SILVA RIBEIRO (Adv. LENITA RODRIGUES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido o Autor demitido em abril/2002, traga a CAIXA extrato de sua conta fundiária relativo ao período de dezembro/99 (data de sua admissão) até abril/02 (data de sua demissão), referente ao vínculo empregatício com a Empresa Protege S/A Proteção e Transporte de Valores. \r\n\r\nTraga, ainda, a CAIXA o comprovante da retenção a título de pensão alimentícia no percentual de 15% sobre o saldo existente a época e seu respectivo levantamento.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n22 - 97.0078524-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x SEBASTIAO DE JESUS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x MARCOS ANTONIO MARTINS E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x ELVIA CONCEICAO MARTINS E OUTROS (Adv. LEANDRO LIMA) x KATIA SANTOS DEOLIVEIRA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x JOAO CAMARGO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CARSON NEVES E OUTRO (Adv. LEANDRO LIMA) x KATIA BORGES DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n23 - 2005.51.01.017715-9 JESUS MANUEL BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA PAIVA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.022999-8 CECILIA ALVES VACCARI (Adv. ADRIANA ALVES WOLTER) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 87254"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-4, 7\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-17, 18, 20, 21, 22\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-11\r\n\r\nALEXANDRE VAZ FERREIRA-33\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-19, 22\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-16\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-19\r\n\r\nANDRE LUIS SOARES CRUZ-47\r\n\r\nANDREA REGINA BASTOS GARRIDO-53\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-49\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-2, 3\r\n\r\nARNOLDO WALD FILHO-58\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-54\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-6, 7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-36\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-19\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-43, 56, 58\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-8\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-12\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-37\r\n\r\nDANIELA ANDRADE PEREIRA-45\r\n\r\nDAUTO R MOURA JUNIOR-9\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-34\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-17, 18, 20, 21, 22\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-5, 6\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-17, 18, 21, 22\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-42\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-34\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-37\r\n\r\nERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA-24\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-4\r\n\r\nFELISBINA ROSANGELA U. DE AZEREDO-35\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE VAILATI SILVA-1\r\n\r\nFLAVIO CALDAS TEIXEIRA-45\r\n\r\nGENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA-48\r\n\r\nGLADSTONE DOS SANTOS-1\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-18\r\n\r\nIOLANDO MORAES DOS SANTOS-57\r\n\r\nISABELLE GABRIEL MAGALHAES-56\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS-32\r\n\r\nJAIBEL MARTINS-24\r\n\r\nJAPIR ARISTIDES KRONEMBERG-59\r\n\r\nJAYME TOSTES JR.-13\r\n\r\nJOSE AVELINO SERR~AO JUNIOR-14\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-11, 15, 18, 19, 20, 22, 51, 52, 53\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-13\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-38\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-3\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES JUNIOR-3\r\n\r\nJOSEFINA FERREIRA DOS SANTOS-12\r\n\r\nJULIANA FABIAO BARBEITO DE VASCONCELLOS-10\r\n\r\nLEANDRO CORREA DOS REIS-55\r\n\r\nLEANDRO LIMA-22\r\n\r\nLIA PARREIRA DE VASCONCELLOS-5\r\n\r\nLILIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-19\r\n\r\nLUCIANA SILVA GARCIA-23\r\n\r\nLUCILLO DE ALMEIDA BUENO-14\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-2\r\n\r\nLUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO-41\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-24\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-46\r\n\r\nMAGALI GUIMARAES DE FREITAS-17\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-17, 18, 19, 22\r\n\r\nMANOEL DA COSTA BOTELHO-42\r\n\r\nMARCELLO CARVALHO MANGETH-21\r\n\r\nMARCELLO DOS SANTOS GODINHO-21, 22\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-39\r\n\r\nMARCELLO NASCIMENTO-29\r\n\r\nMARCELO CERQUEIRA-56\r\n\r\nMARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-34, 35, 44\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-26\r\n\r\nMARIA APARECIDA M. R. BALTHAR-41\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS-14\r\n\r\nMARIA ROSA DE AZEVEDO FERREIRA-14\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-21, 22\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-15\r\n\r\nMIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA-44\r\n\r\nMONICA DIAS DE PINHO GOMES-3\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-31\r\n\r\nNILZA SANDRI DE ARAUJO-50\r\n\r\nOCTAVIO RIBEIRO DA COSTA-36\r\n\r\nODELITA VEIGA DE SANTANA-30\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-13\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-22\r\n\r\nRENATA CAMPELLO CODECEIRA LOPES-28\r\n\r\nRICARDO XAVIER DE A FEIO-45\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-17, 18\r\n\r\nRODRIGO GARCIA DA FONSECA-42\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-7\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-36\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-27\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nRUY JANONI DOURADO-58\r\n\r\nRUY LUIZ LOPES-43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 36, 40\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-59\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-51, 52\r\n\r\nVERONICA ABREU DE CARVALHO-19\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000278\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0539966-1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO, FERNANDO HENRIQUE VAILATI SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. GLADSTONE DOS SANTOS). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) de que o(s) crédito(s) referente ao(s) requisitório(s) de pequeno valor está(ao) depositado(s) junto à CEF\r\n\r\n2 - 91.0104700-0 RENATO MARTINS DA SILVA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) de que o(s) crédito(s) referente ao(s) requisitório(s) de pequeno valor está(ao) depositado(s) junto à CEF\r\n\r\n3 - 92.0028542-2 DENISE BRANDAO MATTA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES, JOSE MARCOS GOMES JUNIOR, MONICA DIAS DE PINHO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) de que o(s) crédito(s) referente ao(s) requisitório(s) de pequeno valor está(ao) depositado(s) junto à CEF\r\n\r\n4 - 93.0027995-5 SONIA MARIA FARIA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Ao Autor para se manifestar sobre a certidão de fls. 278, no prazo de 10 dias\r\n\r\n5 - 95.0004216-9 MAR DAS TINTAS LTDA (Adv. LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) de que o(s) crédito(s) referente ao(s) requisitório(s) de pequeno valor está(ao) depositado(s) junto à CEF\r\n\r\n6 - 96.0020719-4 CLM - CENTRO DE LOCACAO DE MAQUINAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) de que o(s) crédito(s) referente ao(s) requisitório(s) de pequeno valor está(ao) depositado(s) junto à CEF\r\n\r\n7 - 98.0023706-2 PANIFICADORA CACULA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) de que o(s) crédito(s) referente ao(s) requisitório(s) de pequeno valor está(ao) depositado(s) junto à CEF\r\n\r\n8 - 2004.51.01.019457-8 MAURI SOARES CARDOSO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011091-4 WESTERNGECO SERVIÇOS DE SISMICA LTDA (Adv. DAUTO R MOURA JUNIOR, MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos Etc.,\r\n\r\nFls. 546 e 565 a 540:\r\n\r\nA União Federal (Fazenda Nacional) chama a atenção para existência de débitos exigíveis em nome da empresa Autora. Cumpre salientar que, para efeito de expedição de certidão de regularidade fiscal, cabe averiguar se existem débitos exigíveis quando da emissão da certidão, em virtude da natureza declaratória deste ato administrativo.\r\n\r\nIndependentemente da existência de outros débitos imputados a outra empresa da qual se originou a Autora por cisão parcial - o que exige exame mais aprofundado do feito não compatível com a presente análise de cognição sumária - a existência de débitos em nome da Autora por si só, já constitui óbice à expedição da almejada certidão.\r\n\r\nOs argumentos tecidos às fls. 565 a 570 carecem de base probatória.\r\n\r\nAnte o exposto, revogo a tutela de urgência deferida às fls. 542.\r\n\r\nDiga a Autora, em réplica, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021641-8 M. AGOSTINI S/A (Adv. JULIANA FABIAO BARBEITO DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 00.0475529-4 VALDEVINO ANASTACIO DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expedido o ofício de Requisição de Precatório, antes de seu encaminhamento ao TRF, vistas às partes, no prazo de 48 horas, para ciência do mesmo, de acordo com o art.12, da Resolução 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do requisitório do TRF.\r\n\r\n12 - 00.0485703-8 ADALBERTO COSTA E OUTROS (Adv. JOSEFINA FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) de que o(s) crédito(s) referente ao(s) requisitório(s) de pequeno valor está(ao) depositado(s) junto à CEF\r\n\r\n13 - 96.0012816-2 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDSCOPE E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. JAYME TOSTES JR.). . Ciente da informação de fls.489, aguarde-se o trânsito em julgado dos Embargos à Execução.\r\n\r\n14 - 96.0076643-6 DEISE BORGES LANDIM E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS, LUCILLO DE ALMEIDA BUENO, MARIA ROSA DE AZEVEDO FERREIRA) x FUNDACAO ROQUETTE PINTO (Adv. JOSE AVELINO SERR~AO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Expedido o Ofício de Requisição de Precatório, antes do seu encaminhamento ao TRF, vistas às partes, no prazo de 48 horas, para ciência do mesmo, de acordo com o art.12, da Resolução 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do Requisitório do TRF.\r\n\r\n15 - 97.0000155-5 HELCIO ROSMA MARQUES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expedido o ofício de Requisição de Precatório, antes de seu encaminhamento ao TRF, vistas às partes, no prazo de 48 horas, para ciência do mesmo, de acordo com o art.12, da Resolução 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do requisitório do TRF.\r\n\r\n16 - 97.0008426-4 ANTONIO CARLOS DE VASCONCELLOS LORANG E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. LILIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) de que o(s) crédito(s) referente ao(s) requisitório(s) de pequeno valor está(ao) depositado(s) junto à CEF\r\n\r\n17 - 97.0072264-3 DEUSENIR DE ALMEIDA ALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, MAGALI GUIMARAES DE FREITAS, EDSON SOARES DA COSTA). . Ao autor para se manifestar sobre a informação de fls. 594, no prazo de 10 dias\r\n\r\n18 - 97.0075165-1 CLAUDIO ROBERTO FRIED FANTAPPIE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, EDSON SOARES DA COSTA, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) de que o(s) crédito(s) referente ao(s) requisitório(s) de pequeno valor está(ao) depositado(s) junto à CEF\r\n\r\n19 - 97.0100040-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES, VERONICA ABREU DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) de que o(s) crédito(s) referente ao(s) requisitório(s) de pequeno valor está(ao) depositado(s) junto à CEF\r\n\r\n20 - 97.0108986-3 CONCEICAO MARCIA DIAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) de que o(s) crédito(s) referente ao(s) requisitório(s) de pequeno valor está(ao) depositado(s) junto à CEF\r\n\r\n21 - 97.0109088-8 APPOLINARIO ANTONIO VEIGA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO DOS SANTOS GODINHO, EDSON SOARES DA COSTA, MAURO CHAVES REIS, MARCELLO CARVALHO MANGETH). . Determino o comparecimento da parte autora, na pessoa de seu representante legal, à Secretaria da 7a. Vara, para recebimento do(s) Alvará(s) de Levantamento, referente (s) aos Ofícios Requisitórios já pagos.\r\n\r\n22 - 97.0109106-0 ALCIDES ZAMBOTI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO DOS SANTOS GODINHO, MAURO CHAVES REIS, EDSON SOARES DA COSTA, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n23 - 2004.51.01.000543-5 CARLOS EDUARDO DE MORAES FERNANDES (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls.250.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para decisão acerca do pedido de produção de provas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.004990-0 IOLANDA FERREIRA CHATTAR (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA, JAIBEL MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.023603-6 PAULO FORBICI RODRIGUES (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. (...) DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a União inclua no contracheque do Autor a diária de asilado, atualmente denominada auxílio invalidez, a partir da próxima folha de pagamento, sob pena de imposição de sanções processuais e criminais decorrentes do descumprimento desta ordem judicial. Oficie-se ao Ministério da Fazenda e à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, remetendo-se cópias de fls. 18, 20 e 70, para cumprimento desta decisão. Cite-se, intimando-se pessoalmente a União. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.002231-4 FRANCISCO EDUARDO MULLER BOTELHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA DEFESA. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.005226-4 KATIA DA CONCEICAO RODRIGUES MANOEL DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016352-9 PAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR (Adv. RENATA CAMPELLO CODECEIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n29 - 2006.51.01.020979-7 CLELIA SUELY KITTO (Adv. MARCELLO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo como aditamento à inicial o novo valor atribuído à causa às fls.37.\r\n\r\nVenham os autos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.021494-0 ROSEMARY CUNHA BEZERRA (Adv. ODELITA VEIGA DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.021499-9 IRINETE MARIA DE ALMEIDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a Autora, no prazo de dez dias, sobre o Termo de Informação às fls.45.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.022257-1 MARIA DA PENHA BARBOSA FEU E OUTRO (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre o valor da causa, diante da possibilidade da Lei n.10.259/01.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.022787-8 MARTA JUPIRA DOS SANTOS MADRUGA (Adv. ALEXANDRE VAZ FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . Vistos, etc. (...) 1) Esclareça a razão pela qual Nilza Maria Saldanha da Gama Guimarães não foi incluída no pólo passivo ou, sendo o caso, emende a inicial para que a mesma integre o pólo passivo, fornecendo, ato contínuo, cópias da exordial em número adequado. 2) atribua valor à causa compatível com o rito eleito; Após, voltem conclusos para decisão. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n34 - 96.0009672-4 ANTONIO SERGIO FERREIRA BAPTISTA E OUTROS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 07/02/2007, às 14:45 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Autor PAULO SERGIO PIRES, no endereço do imóvel, rua Pinto Teles, no. 680, bloco 01, apto.106 - Freguesia/Jacarepagua, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 98.0004297-0 TANIA ATHAYDE SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. FELISBINA ROSANGELA U. DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.013625-2 WILLIAM MIRANDA TUPINAMBA E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Direção do Foro para creditar em favor da Sra Perita o valor máximo da tabela do CJF.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial - fls.231/253, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.003822-6 KARLA DA COSTA MARTINS E OUTROS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 07/02/2007, às 14:30 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, rua Vasco da Gama, no. 219, apto.503, bloco II - Cachambi, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.016313-6 BIANCA CRISTINA DA SILVA NUNES E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 07/02/2006, às 15:00 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, rua Rolândia, no. 106, apto.104 - Higienópolis, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.021810-5 ELIZABETH DE JESUS SOUZA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc. (...) Declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ. Remetam-se os autos para essa Subseção com as nossas homenagens. P.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.038166-2 MARCELO LUIS CHAVES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 89.0017056-2 BAYER AKTIENGESELLSCHAFT (Adv. LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA M. R. BALTHAR). . Vistos etc.(...)\r\n\r\n3º) Reconsidero, portanto, a ordem anterior de registros de composições pois esta parte da sentença foi alterada pelo V. Acórdão.\r\n\r\n4º ) Por fim, determino o prazo de 30 dias, ao INPI, para reabrir os processos administrativos,facultando aos interessados o exame de seu antigo conteúdo, para os exames finais de patenteamento, se for o caso.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 91.0107126-2 MAX PASKIN E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, RODRIGO GARCIA DA FONSECA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MANOEL DA COSTA BOTELHO). . J, Defiro o levantamento da parte incontroversa e a apresentação de novas procurações.\r\n\r\nCumpra-se o item 05 de fls.1967, em diante.\r\n\r\n43 - 95.0011470-4 VANIA LUCIA BARRETO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv. RUY LUIZ LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) de que o(s) crédito(s) referente ao(s) requisitório(s) de pequeno valor está(ao) depositado(s) junto à CEF\r\n\r\n44 - 2000.51.01.032048-7 MARLENE FONSECA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . J, diga a Autora, após voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.010620-3 CRT - SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. FLAVIO CALDAS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO XAVIER DE A FEIO, DANIELA ANDRADE PEREIRA). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre a resposta referente aos honorários periciais.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.000221-2 MARIA DA PENHA AGUIAR FRANCA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.021590-6 COM/ DE COUROS PADRE MIGUEL LTDA (Adv. ANDRE LUIS SOARES CRUZ) x CAIXA SEGURADORA S/A. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre o valor da causa, diante da possibilidade da Lei n.10.259/01.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.022243-1 CEUCERTO-CONSELHO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E USUARIOS DE BENS E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES FIXA E MOVEL (Adv. GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 1. Vistos, etc,\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, para no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC:\r\n\r\n1 - Formular o pedido, com suas especificações, bem como requerer a citação dos réus (art. 282, IV e VII, do CPC).\r\n\r\n2 - Esclarecer a contradição entre os objetivos estatutários da Autora e o objeto da ação a indicar a ilegitimidade ativa da Autora ante a total divergência entre os seus objetivos estatutários, defesa do consumidor de serviços de telecomunicação, e os fins altruísticos da presente ação.\r\n\r\n3 - Juntar a ata da assembléia que autorizou a propositura desta ação, cópia da ata de eleição do presidente da Autora e de demais representantes, bem como a data de início e término do atual mandado do Presidente e Conselheiros.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.037141-3 DORIS MANO DE MELLO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc. (...) Indefiro a tutela antecipada. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2006.51.01.022874-3 JOSE DE ARAUJO FILHO (Adv. NILZA SANDRI DE ARAUJO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAS E ORGANIZACAO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Oficie-se ao impetrado para que preste as informações, com base no artigo 7o, inciso I, da Lei No. 1.533/51.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n51 - 2005.51.01.026118-3 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expedido o ofício de Requisição de Precatório, antes de seu encaminhamento ao TRF, vistas às partes, no prazo de 48 horas, para ciência do mesmo, de acordo com o art.12, da Resolução 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do requisitório do TRF.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.026119-5 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n53 - 2006.51.01.010017-9 LIA FARIA ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ANDREA REGINA BASTOS GARRIDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n54 - 2005.51.01.007798-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x INTEGRANTES DO MOVIMENTO ZUMBI DOS PALMARES E DEMAIS INVASORES. . Vistos etc. (...) REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por flagrante ausência de pressuposto legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n55 - 2006.51.01.022261-3 NILO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO CORREA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro o/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nDefiro o depósito. Comprovada a sua efetivação, cite-se o réu para levantá-lo ou oferecer resposta, nos termos do art. 893 CPC.\r\n\r\nDetermino à Secretaria a abertura de autos suplementares, para os depósitos subsequentes, certificando-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n56 - 97.0075199-6 ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS DE ABASTECIMENTO E PRECOS - ANFAP E OUTROS (Adv. MARCELO CERQUEIRA, ISABELLE GABRIEL MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Vistos, etc.\r\n\r\n1º) Às fls. 1082, dos autos, por decisão determinamos à MPOG - Sec. de Rec. Humanos o apostilamento/enquadramento dos aposentados e pensionistas; também a elaboração de cálculos das diferenças pretéritas;\r\n\r\n2º) Na seqüência, alguns substituídos trocaram de advogado e apresentaram cálculos para 115 aposentados e 9 pensionistas, com as planilhas de fls. 1172/1670;\r\n\r\nQuebra 3º) O Min. da Fazenda, às fls. 1684, encaminha ofício, acompanhado dos cálculos e planilhas, acima determinado, compondo os autos nos volumes 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, até as fls. 5.919.\r\n\r\n4º) Há uma diferença grande entre a pretensão dos 124 auditores (item 2) com aqueles da Fazenda, todavia, como a maioria dos sócios do Sindicato/Autor são pessoas idosas, e, o saldo ofertado pela Ré é tomado como parte incontroversa, determino:\r\n\r\n4.1 - O imediato pagamento a todos os ex-fiscais da SUNAB que integram a listagem, acima referida, nos saldos da Faz. Nacional;\r\n\r\n4.2 - que a Ré se manifeste sobre o cálculo dos AA;\r\n\r\n4.3 - defiro o pedido de ofício de fls. 5.936/7;\r\n\r\n4.4 - oficie-se o Superintendente da 3ª Região Fiscal para, em respeito a liminar deste feito, manter os fiscais ativos e reenquadrados no lugar e localidade de exercício de função até o reenquadramento. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2006.51.01.021337-5 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. IOLANDO MORAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 07/02/2007 às 14:00 horas, para a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. É imprescindível o comparecimento pessoal das partes ou de prepostos com poderes para transigir, independente de seus representantes legais; defiro prova documental; desnecessária a prova oral. Cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 93.0057115-0 AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. ARNOLDO WALD FILHO, RUY JANONI DOURADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls.176/177: Diga a Ré em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n59 - 00.0204069-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x S/A FARRULLA (Adv. JAPIR ARISTIDES KRONEMBERG) x ACACIO BATISTA DA SILVA - ESPOLIO - REP/ P/ EVA RAMOS DA SILVA (Adv. JAPIR ARISTIDES KRONEMBERG). . Decisão.\r\n\r\nConverto o feito em diligência. Tendo os autos vindo conclusos para sentença verifica-se que há esclarecimentos a serem prestados pelas partes diante da dúvida acerca da propriedade do imóvel objeto desta desapropriação. Determino, com prazo comum de 30 (dez) dias, que:\r\n\r\n1 - Seja intimada a Ré S/A FARRULA ou sua sucessora a FARRULA & CIA LTDA no endereço constante à fl. 263 para:\r\n\r\ninformar a este Juízo se alienou o imóvel de sua propriedade objeto desta desapropriação a Acácio Batista da Silva, devendo encaminhar cópia da promessa de compra e venda;\r\n\r\ninformar a quitação do imóvel pelo eventual comprador;\r\n\r\njuntar cópia de toda a documentação que possua a respeito do imóvel e da transação feita com o segundo réu;\r\n\r\nencaminhar “croqui” identificando, por cores distintas, todas as quadras do loteamento onde se localiza o imóvel e, sobretudo, identificar onde se encontra o lote de 2 da quadra A e o lote 2 da quadra V;\r\n\r\ninformar qual o imóvel que efetivamente alienou a Acácio;\r\n\r\n2 - Seja intimada a inventariante para:\r\n\r\njuntar recibo de quitação e a promessa de compra e venda do imóvel objeto desta desapropriação;\r\n\r\nprovar a propriedade do referido imóvel;\r\n\r\ninformar se procedeu ao levantamento dos 80% da indenização.\r\n\r\n3 - Seja Oficiado o Juízo da 1ª Vara Cível de Petróplois para:\r\n\r\ninformar se ocorreu o levantamento das importâncias colocadas à disposição desse Juízo nos autos do inventário nº 81.042.000.039-6;\r\n\r\nnão tendo sido pago qualquer valor ao espólio de Acácio Batista da Silva, requer-se a esse Juízo o bloqueio de qualquer pagamento até posterior comunicação deste Juízo, uma vez que nos autos desta desapropriação há dúvida quanto ao real proprietário do bem objeto da mesma.\r\n\r\nApós o atendimento de todos os itens, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 89780"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-44\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-10\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-42\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-29, 5\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-1, 2, 26\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-3\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-69\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-63\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-71\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-35\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-13\r\n\r\nARON GELIN-13\r\n\r\nBRIS BELGA CATHALA NETO-31\r\n\r\nCATARINA JORGE HAFNER-11\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-25\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-20\r\n\r\nCIRO CECCATTO-31\r\n\r\nCYNTHIA COSTA RIBEIRO-12\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-64\r\n\r\nDEA LIMA FERREIRA-4\r\n\r\nDIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO-60\r\n\r\nELIZABETH GONCALVES SOARES-11\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-10\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-45\r\n\r\nESTENIO TEIXEIRA MERCANTE-49\r\n\r\nFABIANA BARBOSA MAGALHAES BARROS-59\r\n\r\nFABIO MARTINS AFFONSO-9\r\n\r\nFABIO PICANCO-22\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-40\r\n\r\nFERNANDA CATTETE GONCALVES-18\r\n\r\nFERNANDO BASILIO DA SILVA-63\r\n\r\nFLAVIO HONOFRE PAULINO-12\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-24, 70\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DOS SANTOS MILHEIRO-65\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-54\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-46\r\n\r\nHITLER LITAIFF-19\r\n\r\nINES DE MELO B DOMINGUES-17\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-14\r\n\r\nJOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA-57\r\n\r\nJORGE CASTRO DA SILVA-38\r\n\r\nJOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA-11, 30\r\n\r\nJOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO-16\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FERES-55\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-37\r\n\r\nJOSE MARCELO LOPES DE AMARAL-16\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-66\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-32\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-42\r\n\r\nKLEBER MACIEL DE SOUZA-52\r\n\r\nLAMONIER FERREIRA DE BARCELOS-14\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-29\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-17\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-63\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-47\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-28\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-12, 16, 34, 4, 5, 68, 69, 70\r\n\r\nMARA RUBIA DOS REIS MERCANTI-64\r\n\r\nMARCELLO I.P. DE MACEDO-2\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-43\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-36\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17, 18, 19, 20, 69\r\n\r\nMARIA APARECIDA TERRIGNO-1, 27\r\n\r\nMARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-71\r\n\r\nMARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO-67\r\n\r\nMATEUS FOGACA ARAUJO-53\r\n\r\nMAURICIO COLONESE-21\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-23\r\n\r\nMONICA DIAS DE PINHO GOMES-66\r\n\r\nMONICA DORIA VINCE-56\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-70\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-69\r\n\r\nNAO CADASTRADO-60\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-24\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-9\r\n\r\nOSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO-67\r\n\r\nOTAVIO BEZERRA NEVES-58\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-63\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-51\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-26\r\n\r\nPAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO-68\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-7\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-66\r\n\r\nREGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ-15\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-28\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-21, 22\r\n\r\nRENATO BAGNO TOLEDO-50\r\n\r\nRENATO CESAR DE ARAUJO PORTO-61\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-19\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-45\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-39\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 3, 31, 41, 53, 6, 68, 7, 71\r\n\r\nSERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO-62\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-48\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-68\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-6, 7\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-13\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-68\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23, 41\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-34\r\n\r\nVERA LUCIA DOS S. GABIATTI-30\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-41, 61\r\n\r\nVERONICA MOURA LACLAU DE CARVALHO-23\r\n\r\nVIVIAN DE FREITAS E RODRIGUES-53\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-25\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-27\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-28\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0020492-9 DEISE MARQUES (Adv. MARIA APARECIDA TERRIGNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . \r\n\r\nFeitos os translados de praxe, requisite-se a verba, observados os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos da Fazenda Federal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo o patrono fornecer cópia de seu CPF.\r\n\r\n2 - 92.0070020-9 SIBIL MALHAS LTDA (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . À SEADI para autuar e distribuir por dependência a presente os Embargos à Execução preso à contracapa.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013157-0 JORGE SERVULO DE FARIA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à União Federal (FN) sobre documento de fls. 176/177.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 89.0001796-9 LUIZ CARLOS DE SOUZA REP/ P/ CLEA LUCIA DE SOUZA FERREIRA (Adv. DEA LIMA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . À parte autora para que forneça cópia do seu CPF, uma vez que o referido documento foi apresentado através de fax.\r\n\r\n5 - 96.0075991-0 ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Às partes sobre cálculos de fl. 875.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.010507-3 WENDEL FERNANDES ALVES (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prova pericial requerida, nomeando perito o Dr. André Luís Gonçalves Montillo, com endereço conhecido da Secretaria. Às partes para indicar quesitos e Assistente Técnico, querendo, em 05(cinco) dias. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da tabela, R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nApós, intime-se o perito, inclusive para marcar data de início da perícia.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.005867-1 ALLAN ALOIZIO DE SOUZA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante os termos da petição de fl. 180, destituo o perito nomeado à fl. 136 e nomeio para o encargo o Dr. André Luis Gonçalves Moutillo (ortopedista).\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da tabela, R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nIntime-se o perito, inclusive, para marcar dia e hora para realização da perícia.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025298-4 JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . É obrigação da Advogada-Mandatária notificar a seu Cliente-Mandante da renuncia (art. 45 CPC) e não do Juiz, pelo que INDEFIRO o requerido.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.005885-7 GEOVANDO COSTA SILVA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 89.0011454-9 EMPRESA IMOBILIARIA PAES LEME LTDA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para dar cumprimento ao julgado procedendo ao pagamento dos honorários advocatícios na forma do Art. 475-J do CPC.\r\n\r\n11 - 91.0033321-2 ANTONIO RODRIGUES SOARES E OUTROS (Adv. ELIZABETH GONCALVES SOARES, CATARINA JORGE HAFNER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Requeiram os autores o que mais for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n12 - 91.0047718-4 MYRIAM BAHIANA CAVINHA (Adv. FLAVIO HONOFRE PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x LILI KRAIEM PACHALY (Adv. CYNTHIA COSTA RIBEIRO). . Fornecidas as cópias necessárias pela autora, (inicial sentença, acórdão e trânsito em julgado), intime-se a ré na forma do artigo 461 do CPC para cumprimento do julgado, no prazo de 30(trinta) dias, e em igual prazo, fornecer os elementos necessários para elaboração dos valores devidos à autora, conforme petição de fls. 192.\r\n\r\n13 - 91.0135167-2 ARON GELIN (Adv. ARON GELIN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 97.0072886-2 VALTEIR GONCALVES (Adv. LAMONIER FERREIRA DE BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nAo Autor, em 05(cinco) dias, sobre cálculos do Contador Judicial às fls. 195/199.\r\n\r\n15 - 98.0010799-1 JOSE VALENTIM DOS SANTOS FILHO (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 98.0024417-4 ANA MARIA FERREIRA BALTAZAR (Adv. JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL, JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . À autora sobre petição e documentos de fls. 176/186, em 10 dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.014241-0 IVAN DE MELO COSTA (Adv. INES DE MELO B DOMINGUES, LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor para manifestar-se sobre as alegações e documentos de fls. 218/225.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.017130-5 GILBERTO CORREA D AVILA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, FERNANDA CATTETE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Revogo a parte final do despacho à fl. 152, tendo em vista não serem devidos honorários na execução, na forma do Art. 29-C da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nAo Autor para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.020146-2 JOSE CARLOS MACENA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO LUIZ GAMA DE MOURA (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.027322-9 JOSIAS RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.027341-3 PETRUS MARIA VLASMAN (Adv. MAURICIO COLONESE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . À CEF, em 10(dez) dias, para apresentar planilha de cálculos detalhada referente aos valores constantes de fl. 85, como requerido pela parte autora às fls. 87/88.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.029412-0 CRISTINA MARIA PICANCO DE SEIXAS (Adv. FABIO PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . À autora sobre petição e documentos juntados pela CEF de fls. 144/148, em 10 dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.004756-9 FRED WILLIAM CUVELO DE MORAES (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN, VERONICA MOURA LACLAU DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Requeira o autor o que entender de direito, em 30 dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.025262-1 DULCE MARIA FONSECA DE BRITO LYRA E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista que o documento de fl. 95 refere-se a pessoas estranhas aos autos, comprove a CEF, o correto cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença às fls. 74/76, inclusive quanto aos valores relativos aos honorários sucumbenciais e ao reembolso das custas, os quais deverão ser depositados à disposição do juízo.\r\n\r\nApresente a CEF o demonstrativo dos valores da recomposição das contas fundiárias dos autores, devidamente atualizados.\r\n\r\nPrazo: 15(quinze) dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.025764-7 UELINTON PEREIRA DE MORAES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . À CEF, em 10(dez) dias, para juntar o termo original assinado pelo autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 96.0011557-5 MARIA IRENE NUNES DA COSTA E OUTRO (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA IRENE NUNES DA COSTA E OUTRO, em face da decisão de Embargos de Declaração de fl. 184, proferida nos autos da Ação de Procedimento Sumário em epígrafe, sob o argumento de que a sentença foi omissa quanto aos argumentos em que se fundou para indeferir a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2001.51.01.018008-6 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x DEISE MARQUES (Adv. MARIA APARECIDA TERRIGNO). . Certifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nTranslade-se cópia para o processo principal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.015675-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ELZA DE AZEREDO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA). . \r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.020559-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n30 - 91.0119142-0 THOMAS WOERDENBAG (Adv. VERA LUCIA DOS S. GABIATTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . À parte autora para ciência do depósito efetuado pelo E. TRF referente ao requisitório nº RPV2006091172, beneficiário THOMAS WOERDENBAG.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.014482-4 LUCIA DA CONCEICAO LOPES E OUTRO (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, e ACOLHO os Embargos Declaratórios interpostos pela União Federal, para que conste na parte dispositiva da sentença de fls. 79/88, o seguinte:\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a não incidência do IR sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pelas autoras no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01.01.1989 a 31.12.1995, em razão do reconhecimento da isenção do IR neste período, devendo a ré observar tal isenção por ocasião da cobrança do IR sobre a complementação de aposentadoria da parte autora, condenando, ainda, a União Federal a restituir as quantias indevidamente descontadas, quanto a autora Lucia da Conceição Lopes, a partir de maio de 1996, e quanto a autora Maria José Coelho de Araújo Franco, a partir de julho de 2003, acrescidas da taxa SELIC.\r\n\r\nCondeno a União Federal a ressarcir às autoras as custas pagas, arcando, também, com os honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.023233-3 RENATO FRANCA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cuida-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela formulado em face da FAZENDA NACIONAL objetivando, em apertada síntese, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativamente ao imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão emanada de sua Segunda Turma, ao apreciar a matéria em apreço, assim se posicionou:\r\n\r\n“Tributário. Imposto de Renda. Recursos Especial e Adesivo. Complementação de Aposentadoria. Previdência Privada. Leis no. 7.713/88 e 9.250/95. Restituição.\r\n\r\nSob pena de ofensa ao postulado do non bis in idem, não se afigura jurídico o recolhimento de imposto de renda sobre os valores nominais das complementações dos proventos de aposentadoria de segurado da previdência privada que, na vigência da Lei no. 7.713/88, recolhia na fonte o tributo incidente sobre os seus rendimentos brutos (aí incluída a parcela de contribuição à previdência privada).\r\n\r\nNa vigência da Lei no. 9.250/95, tendo o participante passado a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, não configura bis in idem a incidência da exação quando do recebimento do benefício.\r\n\r\nNão incide imposto de renda sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelos segurados no período de vigência da Lei no. 7.713/88.\r\n\r\nRecurso especial dos contribuintes parcialmente provido para afastar a incidência do imposto de renda apenas sobre a parcela da complementação de aposentadoria formada com recursos exclusivos dos segurados. Recurso adesivo da Fazenda Nacional não-conhecido.”\r\n\r\n(STJ, REsp. no. 650856/DF, Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins, Julg. 15.12.20005, DJ de 22.05.2006, pág. 182)\r\n\r\nO depósito do valor do tributo contestado é direito do contribuinte, sendo que o seu deferimento nenhum dano trará a Fazenda.\r\n\r\nPor estas razões, presente a plausibilidade do direito invocado, defiro o depósito judicial do imposto de renda descontado na fonte, sobre as complementações de aposentadorias pagas aos autores.\r\n\r\nEsclareço que, nos termos do artigo 273, § 7o. do CPC, a natureza do provimento é cautelar, já que há diferença de substância entre o provimento inicial e o final.\r\n\r\nOficie-se com urgência ao retentor - PETROS e a Ré para cumprimento imediato e cite-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.023857-8 CLEOMAR PEREIRA THOME (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cuida-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela formulado em face da FAZENDA NACIONAL objetivando, em apertada síntese, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativamente ao imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão emanada de sua Segunda Turma, ao apreciar a matéria em apreço, assim se posicionou:\r\n\r\n“Tributário. Imposto de Renda. Recursos Especial e Adesivo. Complementação de Aposentadoria. Previdência Privada. Leis no. 7.713/88 e 9.250/95. Restituição.\r\n\r\nSob pena de ofensa ao postulado do non bis in idem, não se afigura jurídico o recolhimento de imposto de renda sobre os valores nominais das complementações dos proventos de aposentadoria de segurado da previdência privada que, na vigência da Lei no. 7.713/88, recolhia na fonte o tributo incidente sobre os seus rendimentos brutos (aí incluída a parcela de contribuição à previdência privada).\r\n\r\nNa vigência da Lei no. 9.250/95, tendo o participante passado a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, não configura bis in idem a incidência da exação quando do recebimento do benefício.\r\n\r\nNão incide imposto de renda sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelos segurados no período de vigência da Lei no. 7.713/88.\r\n\r\nRecurso especial dos contribuintes parcialmente provido para afastar a incidência do imposto de renda apenas sobre a parcela da complementação de aposentadoria formada com recursos exclusivos dos segurados. Recurso adesivo da Fazenda Nacional não-conhecido.”\r\n\r\n(STJ, REsp. no. 650856/DF, Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins, Julg. 15.12.20005, DJ de 22.05.2006, pág. 182)\r\n\r\nO depósito do valor do tributo contestado é direito do contribuinte, sendo que o seu deferimento nenhum dano trará a Fazenda.\r\n\r\nPor estas razões, presente a plausibilidade do direito invocado, defiro o depósito judicial do imposto de renda descontado na fonte, sobre as complementações de aposentadorias pagas aos autores.\r\n\r\nEsclareço que, nos termos do artigo 273, § 7o. do CPC, a natureza do provimento é cautelar, já que há diferença de substância entre o provimento inicial e o final.\r\n\r\nOficie-se com urgência ao retentor - PETROS e a Ré para cumprimento imediato e cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 98.0009490-3 CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do requisitório (fls. 211).\r\n\r\n35 - 2006.51.01.016930-1 SANDER DE OLIVEIRA VASCONCELOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para emendar a inicial a fim de compatibilizar o rito processual com o valor da causa no prazo de dez dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.020938-4 LUIZ CARLOS DA ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . LUIZ CARLOS DA ROCHA propôs a presente ação,em face da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, objetivando a sua recondução às atividades de magistério na Escola Nacional de Ciências Estatísticas - ENCE, órgão da Ré, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, formulando também pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAlega que no início do ano de 2006alguns alunos descontentes com notas e reprovações ocorridas no 8° período da ENCE formularam críticas à direção da ENCE quanto à atividade docente do Autor; já no segundo semestre de 2006, a direção da ENCE não alocou o autor para lecionar qualquer disciplina, atribuindo-lhe apenas a tarefa de revisar o Regulamento do Curso de Graduação, e nomeou uma comissão de professores para rever as avaliações dos alunos efetuadas pelo Autor no primeiro semestre. Aduz que a referida comissão está ainda concluindo seus trabalhos, não tendo apurado nada que desabone o seu trabalho como professor, e que a Lei n.° 8.112/90 lhe assegura o direito de exercer as atividades pertinentes ao cargo que ocupa.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO Autor alega ter direito a exercer as atividades próprias do cargo público que ocupa.\r\n\r\nSem dúvida, o efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo público configura não apenas um direito, como também um dever do servidor, pois seria incompatível com o interesse público, bem como com a dignidade do homem, que a Administração pudesse manter um servidor afastado do exercício do seu cargo sem a observância dos pressupostos legais.\r\n\r\nNo caso, o Autor relata que foi afastado das atividades de magistério, enquanto que uma comissão de professores nomeada pela direção da escola apura fatos constantes em petição encaminhada por alguns alunos.\r\n\r\nContudo, a própria Lei n.° 8.112/90 prevê situações em que o servidor poderá ser afastado de suas atividades, a título de medida cautelar para resguardar o interesse público, enquanto se processa a apuração de fatos ligados à sua conduta profissional.\r\n\r\nPor outro lado, é vedado ao Poder Judiciário substituir-se ao Administrador, para apreciar questões relativas ao mérito do ato administrativo, ficando o controle judicial dos atos da Administração restrito à verificação da sua legalidade, uma vez que não é permitido ao Judiciário, a pretexto de exercer o controle da legalidade, substituir pela sua uma decisão reservada pela Constituição da República a outro Poder.\r\n\r\nO art. 273, do CPC, condiciona a concessão da antecipação dos efeitos da tutela à existência, concomitante, de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo presente estágio do processo, inexiste nos autos tal prova da ilegalidade da conduta da Administração, fazendo-se necessária a instauração do contraditório, de modo que se possa aferir a legalidade ou não do procedimento da direção da ENCE que afastou o Autor das atividades de magistério.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.022352-6 FERNANDA TELLES ARRUDA REP/ P/ DENIZE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Na procuração deve constar a autora, representada por sua genitora, como outorgante dos poderes conferidos ao patrono.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação processual e recolha as custas complementares. Prazo de dez dias.\r\n\r\nQuebra 38 - 2006.51.01.022544-4 GUILHERME RIBEIRO GOMES (Adv. JORGE CASTRO DA SILVA) x HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO-HSE. . Defiro a prioridade etária.\r\n\r\nÀ parte autora para emendar a inicial a fim de compatibilizar o rito processual com o valor da causa e recolher as custas complementares.\r\n\r\nAtendido, à SEADI para retificar o pólo passivo, fazendo constar a União Federal.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.022589-4 MARCOS AURELIO REIS DE CASTRO E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora para juntar cópia da petição inicial ou sentença do processo nº 99.0010884-1, indicado no termo de fl.105.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.023643-0 SIDNEI DE MATOS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL. . O Autor alega que apesar de ter sido aprovado em concurso de seleção para o Curso Especial de Habilitação para promoção a sargento (fl.18), e de ser militar exemplar, obteve parecer desfavorável para matrícula no referido curso (fl.33).\r\n\r\nRequer a antecipação dos efeitos da tutela, para que lhe seja assegurada a participação no referido curso, cujo início está marcado para janeiro de 2007.\r\n\r\nDe início, observo que a seleção dos candidatos para o Curso de Sargentos de 2007 foi realizada em 2003 (fl.14), e o ato que exarou parecer desfavorável à sua matrícula data de setembro de 2006 (fl.33).\r\n\r\nAssim, três anos se passaram entre a primeira seleção e o parecer final, não sendo possível saber, sem o necessário contraditório, se algum fato ocorrido neste período levou a Administração a proferir o citado parecer.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe ao Judiciário substituir-se à Administração para proferir decisões quanto a questões de mérito do ato administrativo, devendo limitar-se a apreciar a sua legalidade.\r\n\r\nObservo, ainda, que o parecer desfavorável à fl.33 esclarece que o militar podia interpor recurso contra a decisão, indicando a existência de procedimento administrativo com a observância de contraditório.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por não existir nos autos a prova inequívoca da ilegalidade da decisão da Administração Militar que excluiu o Autor do curso em questão, sendo necessário que se proceda ao contraditório e eventual dilação probatória.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 2000.51.01.015264-5 LUIZ ROBERTO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA 200 . Dou provimento aos embargos, excluindo da sentença de fl. 358 a condenação dos autores excluídos da lide em honorários advocatícios, tendo em vista os termos dos acordos firmados ente as partes (fls. 351, 354 e 356).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.028560-8 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Em razão da apresentação do laudo às fls. 507/525, requisite-se a verba referente aos honorários periciais.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.021722-8 MENANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para juntar a planilha de evolução do financiamento fornecida pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.021804-0 ROGERIO GOMES PIMENTEL E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A procuração de fls.42/43 não confere poderes à procuradora para constituir advogado e também na procuração que outorga poderes ao patrono (fl.41) consta como outorgante a procuradora e não os autores. Regularize, pois, a parte autora sua representação processual no prazo de dez dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.022845-7 JUREMA CRISTINA DE CASTRO MENDES (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JUREMA CRISTINA DE CASTRO MENDES em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para que: a)seja deferido o depósito do valor incontroverso de R$ 335,26 (trezentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos); b)seja determinado que a ré suste todo e qualquer ato de execução extrajudicial; c)seja a autora mantida na posse do imóvel; d)seja determinado que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nas entidades de proteção ao crédito. \r\n\r\nEm superficial análise, característica desta sede processual, não vislumbro plausibilidade jurídica no pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA 2a.Seção do STJ pacificou o entendimento de que é cabível concessão de medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela para impedir o registro do nome do mutuário em cadastros de inadimplentes caso o devedor demonstre que a contestação da dívida se funda em bom direito, bem como que deposite o valor correspondente à parte reconhecida do débito.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o art.50, § 2o. da Lei n.10.931/2004, condiciona a suspensão de exigibilidade do valor controvertido ao seu depósito, o qual somente pode ser dispensado, quando na forma do § 4o.ficar demonstrada a ilegitimidade da cobrança. No caso, tal demonstração demanda dilação probatória, inviabilizando o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor essas razões, ausente a verossimilhança das alegações autorais, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.023661-2 MARIA CRISTINA MIRANDA DE CARVALHO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MARIA CRISTINA MIRANDA DE CARVALHO em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para que: a)seja deferido o depósito do valor de R$ 262,75 (duzentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos); b)seja determinado que a ré suste todo e qualquer ato de execução extrajudicial, inclusive o leilão designado para o dia 15/12/2006; c)seja determinado que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nas entidades de proteção ao crédito; d)seja expedido ofício ao competente Registro de Imóveis, averbando a litigiosidade do bem nos termos da Lei 6.015/73; e) seja mantida na posse do imóvel.\r\n\r\nEm superficial análise, característica desta sede processual, não vislumbro plausibilidade jurídica no pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA 2a.Seção do STJ pacificou o entendimento de que é cabível concessão de medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela para impedir o registro do nome do mutuário em cadastros de inadimplentes caso o devedor demonstre que a contestação da dívida se funda em bom direito, bem como que deposite o valor correspondente à parte reconhecida do débito.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o art.50, § 2o. da Lei n.10.931/2004, condiciona a suspensão de exigibilidade do valor controvertido ao seu depósito, o qual somente pode ser dispensado, quando na forma do § 4o.ficar demonstrada a ilegitimidade da cobrança. No caso, tal demonstração demanda dilação probatória, inviabilizando o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAdemais, verifica-se pela planilha juntada pela própria autora às fls.54/55 que há prestações em aberto desde março de 2005. Assim, não se afigura razoável que a autora, após longo período de inércia e inadimplência obtenha do Poder Judiciário, um provimento judicial que suspenda toda e qualquer atuação da Caixa Econômica Federal no sentido de reaver um crédito, que a bem da verdade, pertence a toda a sociedade.\r\n\r\nNão procede o pedido de expedição de ofício ao RGI, tendo em vista que, nos termos do art.167, II, nº12 da Lei 6.015/73, não há nenhuma decisão judicial, até o presente momento, que tenha surtido efeitos na relação jurídica estabelecida entre as partes, sendo certo que o simples ajuizamento desta ação, por si só, não autoriza este tipo de procedimento.\r\n\r\nPor essas razões, ausente a verossimilhança das alegações autorais, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ autora para trazer aos autos a planilha de evolução do financiamento fornecida pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2004.51.01.018122-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ALMIR BISPO DOS SANTOS. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAo Autor, para que traga aos autos a certidão da diligência da busca e apreensão determinada no processo no. 2000.51.01.017625-0, de forma a corroborar a alegação formulada na réplica, à fl. 26, de que naquela ocasião somente foi apreendida a carteira formato livrete, remanescendo a apreensão da carteira plastificada.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.004879-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x AMAURY SEVERINO DOS SANTOS FILHO. . Certifique, a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.021323-5 ELIAS CASTRO DE OLIVEIRA (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo autor para juntar cópia da petição inicial ou sentença do processo nº 2003.51.51.052313-3 indicado no termo de fl.18.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.021346-6 MICHELLE VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (Adv. RENATO BAGNO TOLEDO) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. . À Autora para emendar a inicial, compatibilizando o rito processual com o valor da causa, atentando também que o pagamento das custas deve ser feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal, na forma do art. 2o. da Lei 9289/96.\r\n\r\nRegularize a Autora o recolhimento das custas em dez dias e complemente-as, se necessário.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.022485-3 LANGLEBERT DA GLORIA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade etária.\r\n\r\nJunte o Autor cópia da petição inicial ou sentença dos processos n.2005.51.51.021578-2 e 92.0044540-3, indicados nos termos de fls.110 e 111.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.024169-3 UNIDENTAL COOP UNIAO DOS DENTISTAS DA GRANDE NATAL (Adv. KLEBER MACIEL DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . UNIDENTAL COOP UNIÃO DOS DENTISTAS DA GRANDE NATAL propõe a presente ação pelo rito ordinário, em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, formulando pedido de antecipação de tutela, a fim de que seja suspenso o ato que cancelou o registro do produto - Plano Básico no. 411.015/99-3, único produto por ela comercializado, retornando-o para a situação ativo, permitindo, assim, a sua comercialização e garantindo o atendimento de seus serviços aos usuários vinculados, bem como se abstenha a ré de aplicar multas e cobrar taxas em razão do presente ato, até o julgamento final da presente ação.\r\n\r\nAlega que, em 09 de novembro de 2006, recebeu ofício da ANS, informando sobre o cancelamento do registro do produto - Plano Básico no. 411.015/99-3, em virtude do não cumprimento do prazo de adequação estabelecido pela RN 100/2005, sustentando que referido cancelamento não respeitou o contraditório e a ampla defesa, e que não foi informada pela ANS qual o prazo, estabelecido pelo referida RN, que não foi cumprido pela autora.\r\n\r\nSustenta que em nenhum momento houve descumprimento por parte da autora da RN no. 100/2005, uma vez que não pediu cancelamento como operadora e também nunca deixou de encaminhar à ANS, mensalmente via SIB, os beneficiários vinculados ao plano.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA Resolução Normativa no. 100, de 03 de junho de 2005, estabelece em seu artigo 23 que:\r\n\r\n“Art. 23. O registro de produto poderá ser cancelado pela ANS, em caráter definitivo, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - a pedido da Operadora, na forma prevista em Instrução Normativa da DIPRO, desde que não existam beneficiários vinculados ao plano;\r\n\r\nII - de ofício, pela ANS:\r\n\r\nquando decorrerem 180 (cento e oitenta) dias sem beneficiários vinculados ao plano, e;\r\n\r\ncomo etapa precedente ao cancelamento do registro de Operadora.\r\n\r\n...”\r\n\r\nConsta no Ofício no.5514/2006/GGEOP/DIPRO/ANS de 30 de outubro de 2006 (fl. 57), que “Os produtos que não tinham beneficiários informados tiveram seus registros provisórios atualizados definitivamente para a situação CANCELADO - PRAZO RN100.” Assim, o registro do produto no. 411.015/99-3, comercializado pela autora, foi cancelado, ao que consta no referido Ofício e nos documentos de fls. 54 e 58, por ausência de informações sobre beneficiários, no prazo estipulado pela referida RN.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com o documento de fl. 55 - Comprovante de Situação Cadastral de Beneficiários - a própria ANS confirma que autora mantém 10005 (dez mil e cinco) beneficiários, relativos à competência de 09/2006, ou seja, no mês anterior ao cancelamento do produto da autora. Ademais, de acordo com os documentos de fls. 85/107, a autora comprova o envio eletrônico de arquivos pelo aplicativo SIB.\r\n\r\nVerifica-se assim que os documentos trazidos com a inicial indicam a existência do fumus boni iuris.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, evidencia-se pelas prejuízos que poderão acarretar o cancelamento do registro do produto, inclusive para os usuários do referido plano.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à Ré que suspenda o cancelamento do registro do produto no. 411.015/99-3, retornando-o para a situação ativo, desde que o único motivo do cancelamento tenha sido a determinação constante na letra “a” do inciso II, do artigo 23 da RN 100/05.\r\n\r\nIntime-se com urgência a Ré, para cumprimento desta medida.\r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 2006.51.01.009474-0 ERIVAL TELECOMUNICACOES COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. VIVIAN DE FREITAS E RODRIGUES, MATEUS FOGACA ARAUJO) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES DA CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA EXPERT TELEMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À Impetrante sobre a certidão de fl. 216.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.010883-0 JANI LOPES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Aos Impetrantes para fornecerem cópia da petição inicial e/ou sentença, na íntegra, dos processos referidos às fls. 80 e 81, para exame de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.021954-7 SOLUZIONA LTDA (Adv. JOSE FRANCISCO FERES) x COORDENADOR DO PREGAO ELETRONICO DA EMPRESA FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o requerimento formulado pela Impetrante à fl. 71, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o processo, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos como requerido pela Impetrante.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a ser formada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.022513-4 SUELY DE MESQUITA SOUZA (Adv. MONICA DORIA VINCE) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO DO ESCALAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS - SPI/1. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 4 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil c/c artigo 8° da Lei 1.533/51, não havendo condenação em verba honorária, consoante as Súmulas n.os 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.022706-4 ILMA DA COSTA FIGUEIREDO (Adv. JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1ª REGIAO MILITAR DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2007 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, conforme a fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 STJ e 512 STF).\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\nOportunamente, observados os prazos legais e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.023765-3 HIDROMEC IND/ COM/ E LTDA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x PREGOEIRO DA CIA/ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS-CPRM. . Regularize a Impetrante a representação processual de acordo com a alteração contratual de fl. 21, no prazo de 10 dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.024103-6 MARCELO PIRES DE SOUZA (Adv. FABIANA BARBOSA MAGALHAES BARROS) x PRESIDENTE DA OAB - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Cumpra o Impetrante o disposto no art. 6º da Lei nº 1.533/51, trazendo as cópias necessárias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n60 - 2005.51.01.023340-0 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI LTDA (Adv. DIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Homologo a desistência do recurso da Impetrante, conforme requerido à fl. 144.\r\n\r\nÀ União(Fazenda Nacional)para ciência da sentença e da desistência do recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n61 - 2001.51.01.009708-0 LUIZ ROBERTO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dou provimento aos embargos, excluindo da sentença de fl. 652 a condenação dos autores excluídos da lide em honorários advocatícios, tendo em vista os termos dos acordos firmados ente as partes (fls. 642, 644 e 647).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n62 - 2006.51.01.018141-6 ALFREDO HENRIQUES RIBEIRO FERREIRA (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, incisos I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, visto que a relação processual não chegou a se formar.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2004.51.01.003866-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA MYRA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x FRANCISCO CARLOS LEITE x MARCIA CRISTINA LOPES LEITE (Adv. FERNANDO BASILIO DA SILVA) x TANIA DA COSTA GOES LYRA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC e condenando o autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem divididos proporcionalmente entre os réus.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.012392-8 CENTRAL MEDICA DE PREVENCAO LTDA (Adv. MARA RUBIA DOS REIS MERCANTI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR- ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, quanto à declaração de nulidade e inconstitucionalidade dos atos normativos editados pela Ré, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso II, do CPC, quanto ao pedido de anulação do débito referente à AIH no. 2911863152, em face do reconhecimento da procedência do pedido por parte da Ré.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, devido à sucumbência recíproca.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.037435-9 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO III (Adv. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MILHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para comprovar o recolhimento das custas no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n66 - 2006.51.01.021010-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MARIA DA CONCEICAO CALDEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. MONICA DIAS DE PINHO GOMES, JOSE MARCOS GOMES). . Aos embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n67 - 2005.51.01.004557-7 REPSOL YPF BRASIL S/A (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, em 10(dez) dias, para juntar cópia da inicial e último andamento da Execução Fiscal nº 2005.51.01513710-3 e dos Embargos de devedor nº 2005.51.01.524055-8 que tramitam na 7ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 93.0058297-6 HELIO LOBO JUNIOR E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO BANERJ S/A (Adv. PAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO) x FAPERJ - FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aos autores, em 10 dias, sobre fls. 318/329, devendo, inclusive, juntar as cópias solicitadas pela CEF dos processos nº 96.0013194-5, 96.0013195-3 e 96.0013197-0, bem como o número do PIS dos autores citados no último parágrafo da petição de fls. 318 e manifestem-se sobre documento de fls. 333.\r\n\r\n69 - 95.0010518-7 EUGENIO FRANCISCO ESTEPHANIO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, NAIDE MARINHO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para que forneça o requerido pelo Contador Judicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n70 - 96.0017550-0 ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . À autora, em 10(dez) dias, sobre cálculos de fls. 225/230 e requerer o que entender de direito.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n71 - 2000.51.01.015861-1 ALEXANDRE LUIZ MARTINS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora pelo prazo de quinze dias, conforme despacho de fl.430.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 89500"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-10\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-9\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-1\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-27, 7\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-13\r\n\r\nCATARINA JORGE HAFNER-19\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-12\r\n\r\nEDUARDO CHAVES DE SOUSA-24\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-6\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-18\r\n\r\nFLAVIO HOLANDA E SILVA-22\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-15, 29\r\n\r\nGABRIELA SEQUEIRA DIAS-25\r\n\r\nGUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS-24\r\n\r\nGUSTAVO SARMENTO GONCALVES DA CUNHA-2\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-12\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-15\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-17\r\n\r\nJOAO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA-1\r\n\r\nJOSE CUISSI-23\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-30\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-16\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-29\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-10, 30\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-12\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19, 20, 21\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA-21\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE MELO SALLES-3\r\n\r\nMARILIA LOPES ARRUDA-22\r\n\r\nMARIO AUGUSTO FIGUEIRA-22\r\n\r\nMAURICEA DE FATIMA G LYRA-20\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-13, 14\r\n\r\nMIRNA CIANCI-22\r\n\r\nMONICA GARCIA DA FONSECA-24\r\n\r\nORIVAL PRANGE-9\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA VIEIRA-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-26\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES FLORENCE-22\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-8\r\n\r\nROBERTA R P C ELLIS DA SILVA-20\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-17\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-23\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-12\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-11\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-27, 30, 7, 8\r\n\r\nSEBASTIAO MORAES DA SILVA-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-27\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-14\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6, 7\r\n\r\nVERONICA TORRI-18, 26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000225\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.015302-0 ANGELA REGINA LEAL BRASIL E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA). . Fls. 126/128: Descabe a este Juízo a apreciação do requerimento autoral, ante a declaração de incompetência às fls. 117/118. Tal pedido será apreciado pelo Juízo competente, quando da sua definição.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados com baixa provisória até decisão do Agravo de Instrumento, conforme despacho de fl. 125.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023276-0 NASSIM KHALILI BOUKAI (Adv. GUSTAVO SARMENTO GONCALVES DA CUNHA) x CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT/RJ. . A parte autora deverá emendar a petição inicial, no prazo de 10 dias, para indicar corretamente a parte ré, tendo em vista que o CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA não tem personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0010254-1 VANDA FERREIRA SANTANA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . Ante a juntada das fichas financeiras, conforme fl. 192 e apenso de documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação, por 30 dias, conforme determinado à fl. 185.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019535-0 ANTONIA DO SOCORRO SOARES E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 82 - Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 81, fornecendo cópia das iniciais dos processos nºs 98.0003834-5 e 99.0019634-1, mencionados no termo de prevenção de fl. 77, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.022624-2 VANDA FERREIRA DE MELO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fl.34, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia das duas petições iniciais dos processos ali referidos, para verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.007497-7 WALTRUDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Em se tratando de contrato no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir sobre o mesmo a legislação própria do SFH, vez que o mútuo celebrado entre as partes não configura relação de consumo, atuando as instituições financeiras no desempenho de suas atividades como intermediárias de circulação de dinheiro para a aquisição da casa própria. Nesse sentido: TRF/2a. Região - AGV 107842, DJ 24/06/03; AC 331029, DJ 17/10/03; TRF/4a. Região - AC 454628, DJ 06/06/02; AC 457859, DJ 08/05/02. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova. \r\n\r\n2) Defiro a perícia contábil requerida pela parte autora, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma e fixando, desde já, os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96.. \r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n4) Proceda a parte autora, requerente da prova pericial, ao depósito dos honorários, conforme fixado no item 2, no prazo de 10 dias. \r\n\r\n5) No mesmo prazo de 10 dias, improrrogáveis, a fim de viabilizar a perícia, deve a mesma juntar aos autos os comprovantes de seus reajustes salariais, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF às fls. 390/399.\r\n\r\n6) O não atendimento pela parte autora do disposto nos itens 4 e 5 no prazo assinado será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Vindo o comprovante de depósito dos honorários e os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.024059-2 IZAIAS FALEIRO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo ambas as apelações nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) Autor(a)(es) e ao(s) Réu(s), ora apelados, para resposta no prazo legal, sucessivamente.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.007041-1 LUIZ SANTOS GOMES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . 1) Em se tratando de contrato no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir sobre o mesmo a legislação própria do SFH, vez que o mútuo celebrado entre as partes não configura relação de consumo, atuando as instituições financeiras no desempenho de suas atividades como intermediárias de circulação de dinheiro para a aquisição da casa própria. Nesse sentido: TRF/2a. Região - AGV 107842, DJ 24/06/03; AC 331029, DJ 17/10/03; TRF/4a. Região - AC 454628, DJ 06/06/02; AC 457859, DJ 08/05/02. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova. \r\n\r\n2) Defiro a perícia contábil requerida pela parte autora, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma e fixando, desde já, os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que o Autor é beneficiário de gratuidade de justiça, deverá parte dos honorários periciais ser paga nos termos da Resolução 281/02, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito, e o restante ao final pelo vencido. \r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n4) No prazo de 10 dias, improrrogáveis, a fim de viabilizar a perícia, deve a mesma juntar aos autos os comprovantes de seus reajustes salariais, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF às fls. 155/161.\r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 no prazo assinado será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6) Vindo o comprovante de depósito dos honorários e os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.013849-2 TANIA MARIA DA SILVA PORTO (Adv. ORIVAL PRANGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REIS ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por TÂNIA MARIA DA SILVA PORTO, domiciliada em Barra do Piraí, em face da CEF, objetivando ressarcimento de danos materiais, reparação pelos danos morais e revisão e a quitação de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto o autor é domiciliado em Barra do Piraí, território sede de Vara Federal, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, defiro o requerido às fls. 316/317 e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Única de Barra do Piraí.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.006158-0 PEDRO PAULO REVELLES RAPOSO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . 1) Em se tratando de contrato no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir sobre o mesmo a legislação própria do SFH, vez que o mútuo celebrado entre as partes não configura relação de consumo, atuando as instituições financeiras no desempenho de suas atividades como intermediárias de circulação de dinheiro para a aquisição da casa própria. Nesse sentido: TRF/2a. Região - AGV 107842, DJ 24/06/03; AC 331029, DJ 17/10/03; TRF/4a. Região - AC 454628, DJ 06/06/02; AC 457859, DJ 08/05/02. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova. \r\n\r\n2) Defiro a perícia contábil requerida pela parte autora, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma e fixando, desde já, os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96.. \r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n4) Proceda a parte autora, requerente da prova pericial, ao depósito dos honorários, conforme fixado no item 2, no prazo de 10 dias. \r\n\r\n5) No mesmo prazo de 10 dias, improrrogáveis, a fim de viabilizar a perícia, deve a mesma juntar aos autos os comprovantes de seus reajustes salariais, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF às fls. 114/130.\r\n\r\n6) O não atendimento pela parte autora do disposto nos itens 4 e 5 no prazo assinado será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Vindo o comprovante de depósito dos honorários e os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019000-0 ALAN CLAUDIO ABRIL RAMOS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 173/174 - Indefiro, por ora, o depósito judicial dos valores que o Autor entende devidos. Inicialmente, manifeste-se a CEF acerca da alegação de descumprimento da decisão de fls. 73/74, no tocante ao recebimento dos valores na via administrativa.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a resposta da CEF e em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0015196-5 CARLOS AUGUSTO TAVARES DE AQUINO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 172/181: Cite-se a CEF para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, nos termos do art. 1057 do CPC, devendo para tanto o(s) habilitante(s) fornecer as cópias necessárias, em 10 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nFl. 182: Ante ao falecimento do beneficiário do Alvará expedido e a devolução de sua via original, proceda a Secretaria ao cancelamento do Alvará n. ALV.0015.000124-3/2006 para que oportunamente outro seja expedido.\r\n\r\n13 - 93.0018459-8 NEY SANTOS ALMEIDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls. 297/302: Defiro o pedido de se deduzir os honorários advocatícios contratados com a parte autora da quantia objeto dos Requisitórios a ser recebida pelos constituintes, sendo que tal hipótese é possível antes da expedição do Requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 2o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 2o- A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valor.”\r\n\r\nRessalto que, a teor do que dispõe o parágrafo 2o acima, o Requisitório dos honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do valor principal e a mesma espécie de requisição, independentemente de seu valor, bem como não se soma ao valor da sucumbência dos honorários advocatícios\r\n\r\nAssim, expeçam-se os competentes Requisitórios na forma da planilha de fls. 297/298.\r\n\r\n14 - 95.0006622-0 JULIO CESAR DE SA PEIXOTO UCHOA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1 - Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado às fls. 274/275), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor PAULO ROBERTO DOS ANJOS, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nFl. 344 - Cumpram os autores ARMANDO ALVES DE OLIVEIRA, ELEONORA GABRIEL, JOSE NEY FERRAZ GUIMARÃES, JULIO CESAR DE SA PEIXOTO UCHOA, NILSON MEIRELES DA COSTA, PAULO MAURICIO LIMA DA SILVA e TANIA REGINA DA SILVA FURTADO o determinado à fl. 341, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução, devendo ficar ciente que é seu ônus informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer, seja comparecendo a uma das agências da ré para requerer o levantamento dos valores depositados - para os autores que preenchem os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90 - seja verificando a recomposição da conta vinculada ao FGTS através dos extratos bancários - para os autores que ainda estão na ativa, devendo ser esclarecido que a presente execução limita-se à satisfação da obrigação de fazer - o que ocorre com a recomposição da conta vinculada ao FGTS, não sendo o saque condicionante para a satisfação daquela. Na mesma oportunidade, deverá o autor HERIO SABOGA CARDOSO se manifestar sobre fls. 303/304.\r\n\r\nDentro do prazo acima assinalado, manifeste-se o autor MARCIO DOS SANTOS PIMENTEL acerca da alegação da CEF de que houve celebração de acordo (fl. 278 e fls. 311/312), ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\n2 - Em caso de negativa de celebração de acordo pelo autor supracitado, intime-se pessoalmente a CEF para apresentar o termo do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n15 - 96.0016999-3 JOSE CARREIRO DE CARVALHO FILHO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 198/199 - Trata-se de execução para aplicação da taxa progressiva de juros sobre a conta vinculada ao FGTS do autor SALVADOR DA SILVA TOMAZ, conforme fls. 157/158 e 160, sendo ônus do autor fornecer os documentos necessários ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsso posto, cumpra a parte autora o despacho de fl. 197, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIsso feito, prossiga-se conforme determinado no citado despacho.\r\n\r\n16 - 97.0011906-8 JANETE DE SOUZA BREVE (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Fls. 230/231 - A parte autora não pode pretender que o Poder Judiciário - já tão sobrecarregado - atue como seu secretário para desincumbir-se dos ônus que lhe cabem.\r\n\r\nTal pretensão não se demonstra consentânea com a efetividade da tutela jurisdicional e o acesso à justiça. Ao revés, apresenta-se anti-isonômica, senão vejamos:\r\n\r\nEnquanto o juízo coloca seus auxiliares oficiando a vários órgãos públicos a serviço de uma parte, outros processos continuam \"jazendo\", sem o impulso oficial que é exigido pelo art. 262 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, fazendo uso do dever-poder conferido pelo art. 125, incisos I e II, do CPC, este juízo indefere o requerimento de expedição de ofício às entidades públicas ou privadas.\r\n\r\nIsso posto, forneça a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos solicitados pela ré (fls. 221/222), sob pena de sua inércia ser considerada como falta de interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n2 - Vinda a documentação, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir o despacho de fl. 220 no tocante à aplicação da taxa progressiva de juros, uma vez que, com relação aos expurgos inflacionários ocorridos pelos Planos Econômicos há nos autos (fls. 221/222) informação da ré - corroborada pela documentação de fls. 224/229 - no sentido de pagamento efetivado em razão de acordo celebrado, o que não foi refutado pela autora, havendo, portanto, neste aspecto, falta de interesse na presente execução (fls. 221/222).\r\n\r\n3 - Assim atendido, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 97.0012026-0 JOSEFA GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . 1 - Fls. 366/370 - O advogado não pode se opor que a parte celebre acordos, tendo em vista que é direito que pertence à mesma. Desse modo e considerando os termos de acordo acostados às fls. 399/405, tem-se que carece a parte autora de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores JOSEFA GOMES DA SILVA, LUIZ CARLOS SILVA, MARIO QUIRINO ALVES, WELLINGTON CAMPOS DE SOUZA, PAULO ROBERTO SOUZA WERNECK , nos termos do art. 794, II do CPC e em relação ao autor PAULO ROBERTO DE SANTANA CARVALHO, nos termos do art. 794, I do CPC - em razão do cumprimento da obrigação (fl. 366).\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que os autores MARCIA DA SILVA COSTA e WILSON DE OLIVEIRA MACHADO se manifestem sobre fl. 348, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n2 - Em caso de fundamentada discordância com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente.\r\n\r\n3 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados. \r\n\r\n4 - Intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer o termo de acordo referente aos autores NILSON GONÇALVES e SERGIO PASSOS, tendo em vista a alegação de celebração de acordo (fl. 345).\r\n\r\n18 - 99.0002378-1 CLEA SOARES MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2006 FOLHA 210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 99.0007460-2 CESAR AUGUSTO VERISSIMO CORREA E OUTROS (Adv. CATARINA JORGE HAFNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Desentranhe a Secretaria fls. 169/174, tendo em vista que não se referem a nenhum dos autores integrantes do feito.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 168), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor CESAR AUGUSTO VERISSIMO CORREA, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os autores FRANCISCO ARY FERNANDES DE MEDEIROS, JANETE GOMES PEREIRA, MARIA ISAURA FONSECA FERNANDES DE MEDEIROS, JOSE PEDRO DE CARVALHO e NELI DAVID CHEBLE, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da alegação da ré de efetivação de crédito na conta vinculada ao FGTS (fl. 153), sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação. \r\n\r\nDentro do mesmo prazo, manifeste-se o autor ELI FIGUEIREDO SANTOS sobre fls. 157, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n3 - Em caso de fundamentada discordância do autor ELI FIGUEIREDO SANTOS com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente.\r\n\r\n4 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados. \r\n\r\n5 - Esclareço que GISELE VIANA REIS e JAMES PITAGORAS DE MATTOS não fazem parte do feito,devendo ser desconsideradas as alegações da ré a eles referentes (fl. 153).\r\n\r\n20 - 99.0060560-8 ROBERVAL ALVES (Adv. ROBERTA R P C ELLIS DA SILVA, MAURICEA DE FATIMA G LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito da conta vinculada (fls. 176/177 e 185), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.028707-1 ADEMIR ROMUALDO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Intime-se o autor VALMIR PALMA para manifestar-se sobre fl. 183, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. Dentro do mesmo prazo, manifestem-se os autores MAURICIO DA SILVA e DERALDINO CANDIDO DAS NEVES acerca da informação de saque na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\nAinda no mesmo prazo, acaso não tenha havido a satisfação da obrigação, deverá a parte autora se manifestar sobre a alegação da CEF de que os autores MAURICIO DA SILVA e DERALDINO CANDIDO DAS NEVES celebraram acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\n2 - Apenas em caso de negativa de celebração de acordo pelos autores citados, intime-se pessoalmente a CEF para apresentar o termo do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.005311-9 VANIA AMORETTY ABRANTES (Adv. MARILIA LOPES ARRUDA, RAFAEL MAGALHAES FLORENCE, FLAVIO HOLANDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MIRNA CIANCI, MARIO AUGUSTO FIGUEIRA). . Fl. 210 - Defiro a dilação de prazo requerida pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou certificado o decurso de prazo, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, conforme determinado na parte final do despacho de fl. 196.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.008841-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x MARCELLO REBELLO MAGALHAES (Adv. JOSE CUISSI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001140/2006 FOLHA 213/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isso Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC...\r\n\r\n24 - 2004.51.01.012723-1 ALVIR RIBEIRO DE MOURA (Adv. EDUARDO CHAVES DE SOUSA, MONICA GARCIA DA FONSECA) x SUPERINTENDENTE DA SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001141/2006 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o informado às fls. 242/244, impõe-se reconhecer ser o autor carecedor do direito de ação, por lhe faltar interesse processual para a presente ação, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, e desde que mantidas cópias nos autos, as quais deverão ser fornecidas no prazo de 5 dias.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.025746-5 JOSE ANTONIO NETO DE SOUSA (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Compareça em cartório a Dra. Gabriela Sequeira Dias, OAB/RJ 125.451, a fim de assinar a petição de fls. 56/65, no prazo de 5 dias, sob pena de desentranhamento da referida peça. \r\n\r\nCumprida a determinação, e tendo em vista que as partes não requereram a produção de provas, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.007904-0 JORGE BEZERRA DE ANDRADE (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001142/2006 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC....\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2005.51.01.022023-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x IZAIAS FALEIRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2003.51.01.007570-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. SEBASTIAO MORAES DA SILVA) x ZAISTER HADDAD LOPES MAGALHAES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.013812-9 JOSE JORGE BARBOSA - ESPOLIO REP/ P/ SUELI DUARTE BARBOSA (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001139/2006 FOLHA 207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 79), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2002.51.01.019707-8 IZAIAS FALEIRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 77644"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA LUCIA SCOLARI DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nBRUNO DIAS DE PINHO GOMES-10\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-2\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-6\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-11, 12, 13, 15\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nDORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA-15, 6\r\n\r\nGILBERTO NICOLL SIMOES-7\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-3\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-4, 9\r\n\r\nJACQUES LERNER-14\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-14\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-8\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nMARIA DO CARMO REGAL DE CASTRO-1\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA-2\r\n\r\nNILSON AUGUSTO DA COSTA-8\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-3\r\n\r\nPEDRO MATIAS DA COSTA FILHO-11, 13\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-7\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSILVIO BARBOSA DE SOUSA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000354\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011235-2 F L A D CARLOS MONTAGENS E SERVICOS LTDA-ME (Adv. MARIA DO CARMO REGAL DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação do Instituto Nacional do Seguro Social de folhas 527/533.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 88.0028811-1 IVONE DA CUNHA PESSOA (Adv. MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO) x MARIA TERESA PESSOA SCHON E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA). . ..., intimem-se as partes para que se manifestem sobre os honorários periciais, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo os três autores, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004140-7 JANIFE VELOZO TOWKAN E OUTRO (Adv. HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . ..., intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo de dez dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015878-9 LIVIA BENTO DE FIGUEIREDO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por LIVIA BENTO DE FIGUEIREDO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede liminar, que seja sustado todo e qualquer ato de execução do imóvel em tela, objeto decorrente do respectivo instrumento de mútuo hipotecário celebrado entre os litigantes, bem como o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 188,51. Pede também a determinação judicial no sentido de que a ré se abstenha de promover a inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, bem como a expedição de ofício ao RGI para que se abstenha da prática de qualquer ato de transferência do imóvel para terceiros de boa-fé, ou ainda, a averbação de litigiosidade do imóvel em questão.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que a presente ação ordinária foi ajuizada em 17/08/2006, às 13:39 horas, sendo que o 1º leilão estava marcado para o mesmo dia às 13:00 horas, o que, por si só, evidencia o prejuízo na apreciação do pedido de suspensão do referido procedimento de execução extrajudicial do imóvel em tela. \r\n\r\nOutrossim, pelo contrato pactuado com a CEF, em 08 de abril de 1997 (fls. 64/80), e pela Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 82/91), verifico que, das 240 prestações avençadas conforme o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, a autora quita, tão-somente, as 35 (trinta e cinco)) primeiras prestações, fato esse que, em sede de cognição ainda que sumária, deixa de demonstrar a sua boa-fé em cumprir as obrigações contratuais, já que busca a prestação jurisdicional no dia do primeiro leilão do imóvel (17/08/2006), estando com as prestações “em aberto” desde 08/04/2000 (fl. 85).\r\n\r\nÉ inquestionável a complexidade do problema jurídico e social pertinente ao SFH, que tem por fundamento a instabilidade contratual gerada pelas constantes oscilações na economia do país, bem como o mau uso do sistema tanto por parte do Estado, que em muitos casos tem desnaturado o seu aspecto social; quanto por parte dos mutuários, que permanecem anos inadimplentes, só procurando o Poder Judiciário às vésperas da execução extrajudicial.\r\n\r\nSobre a questão, decidiu o Eg. TRF da 2ª Região, no Agravo de Instrumento 85593, processo nº 2001.02.01.010379665-4, DJU 03/09/2003, p. 143, relator Juiz Federal Convocado Luiz Antonio Soares:\r\n\r\n“Segundo o ordenamento jurídico, o mutuário não está autorizado a deixar de pagar as prestações apenas porque acha que foram reajustadas indevidamente. Impunha-se houvesse ajuizado, tempestivamente, ação para afastar a mora, consignatória, na qual depositaria o valor incontroverso, enquanto o Poder Judiciário não se manifestasse acerca do acertamento dos valores das prestações. Conduta diversa, como esperar meses para bater às portas do Judiciário, acarreta os ônus decorrentes da mora.”\r\n\r\nDito isso, em cognição sumária, a fumaça do bom direito deve exsurgir da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações pactuadas. A boa-fé, aqui referida, configura elemento determinante do deferimento ou não da tutela antecipada ora vindicada, devendo ser compreendida como a mútua colaboração entre as partes para execução do contrato. No que tange à autora, essa probidade se concretizaria em seu esforço para honrar o pagamento das prestações, fato esse que deveria vir comprovado nos documentos que instruem a inicial, o que, por sua vez não ocorre.\r\n\r\nObservo, ainda, que, pelos documentos de fls. 82/91, as prestações não sofreram significativas oscilações, não havendo como admitir, em exame prefacial, que a inadimplência da autora decorra da conduta ilegal da ré.\r\n\r\nCabe salientar que a execução extrajudicial deferida pelo Decreto-Lei nº 70/66 é constitucional, como já assentado em sede pretoriana. Nesse sentido, veja-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 223.075/DF, relator Ministro Ilmar Galvão, DJ 06/11/1998.\r\n\r\nLogo, a possibilidade de o mutuário vir a ser submetido à execução extrajudicial, com eventual perda do imóvel, não é, por si só, ensejadora do deferimento de proteção cautelar ou de tutela antecipada, pois, se assim fosse, de nada valeria instrumentalizar os agentes fiduciários com meios hábeis à imediata execução do contrato, meios estes, como vistos, reconhecidamente constitucionais.\r\n\r\nA realização de leilão ou adjudicação do bem não retira a imediata posse do imóvel do mutuário, sendo certo que todos os atos praticados poderão ter seus efeitos posteriormente suspensos, ou até mesmo anulados, caso comprovada a ilegalidade dos mesmos.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que a mera discussão judicial da questão não tem o condão de afastar a possibilidade de inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes. O afastamento dessa possibilidade dependeria de plausibilidade no direito alegado, o que não ocorre no caso em tela. \r\n\r\nPor fim, há que se considerar que somente uma perícia contábil poderá esclarecer se realmente procedem as alegações quanto à aplicação de índices diversos dos contratados e juros extorsivos, inviabilizando, por conseguinte, a concessão da antecipação de tutela requerida, conforme assevera na jurisprudência: \"Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada\" (Lex-JTA 161/354, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, 30a Edição, pág.335, Editora Saraiva). \r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNão obstante, cumpre ressaltar que a Lei nº 10.931/2004, em seu art. 50, estabeleceu, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPortanto, nada obsta, que, querendo, possa a parte autora postular o depósito das prestações contratuais, nos termos da lei supra citada, numa clara demonstração de boa-fé de adimplir o contrato. Cumprido esse requisito, nova apreciação da liminar poderá ser realizada.\r\n\r\nPor fim, não obstante o indeferimento do pedido antecipatório, determino que seja oficiado ao competente Registro Geral de Imóveis para que averbe a litigiosidade do imóvel objeto da lide, nos termos do item 12 do inciso II do artigo 167 da Lei 6.015/73, independentemente do pagamento de emolumentos haja vista o deferimento nos autos da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal que deverá, na oportunidade, informar sobre o resultado do leilão. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025427-0 SALVADOR OLIVERIO BARONI E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLAR - CNEN. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000723/2006 FOLHA 40/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCondeno os impetrantes em custas, conforme certidão de fl. 18, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 1º/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete n.º 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e n.º 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 97.0013889-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x RONALDO ELIAS HADDAD E OUTROS (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA). . 1) Folhas 157 e 160: proceda a Secretaria à anotação dos advogados.\r\n\r\n2) Folha 148: dê-se vista à exeqüente CEF, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3) Após o prazo acima referido, mantenha-se suspensa a execução ajuizada em face de RONALDO ELIAS HADDAD e SYLVIA REGINA HADDAD até o julgamento dos embargos nºs 98.0045658-9 e 2006.5101019218-9.\r\n\r\n4) Com relação aos executados GILBERTO SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL e HELENA MARIA DA SILVA PAMPLONA CORTE REAL, suspenda-se a referida execução até o julgamento dos embargos nº 99.0055824-3.\r\n\r\n5)No que se refere aos embargados PAULO MENDES FERNANDES e THEREZINHA VIEGAS FERNANDES, mantenha-se suspensa a execução até o julgamento dos embargos nºs 98.0045657-0 e 2005.5101021123-4.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n7 - 2002.51.01.005118-7 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x SERGIO LUIZ PESTANA RIBEIRO (Adv. SILVIO BARBOSA DE SOUSA, GILBERTO NICOLL SIMOES). . Intime-se a perita para que se manifeste conclusivamente sobre os quesitos 1, 2 e 3 formulados pela ré, considerando a sua relevância para o deslinde da questão.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022719-9 NILSON AUGUSTO DA COSTA (Adv. NILSON AUGUSTO DA COSTA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CCARJ) (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000721/2006 FOLHA 08/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar suficiente o valor oferecido pelo autor, bem como a quitação da parcela referente ao mês de julho de 2004, autorizando a ré a levantar o valor consignado.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022827-5 MARCO LUIZ SILVEIRA DA ROCHA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2006 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, JULGO EXTINTA a presente Ação de Consignação em Pagamento, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça, na forma da Lei n° 1.060/50, razão por que deixo de condenar a autora nos honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nApós decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025891-3 PCG PARK ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. BRUNO DIAS DE PINHO GOMES) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000722/2006 FOLHA 37/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, e JULGO IMPROCEDENTE, O PEDIDO MONITÓRIO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão de folha 58, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 1º/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nHonorários advocatícios devidos pela parte autora, fixados em de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 98.0045657-0 PAULO MENDES FERNANDES E OUTRO (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Preliminarmente à fixação dos honorários do perito para elaboração de laudo nos presentes embargos, intimem-se as partes para que esclareçam, no prazo comum de 10(dez) dias, se concordam com a utilização da perícia contábil realizada nos embargos nº 98.0045658-9 (cópia juntada às fls. 91/127 dos autos da execução em apenso).\r\n\r\n12 - 99.0055824-3 GILBERTO SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL E OUTRO (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Tendo em vista a concordância da Caixa Econômica Federal (fl. 60) com o pedido formulado pelos embargantes à fl. 41, reconsidero a decisão que determinou a produção da prova pericial nestes embargos.\r\n\r\nQuebra Translade-se cópia do laudo pericial de fls. 91/127 dos autos da execução em apenso (efetuada nos embargos nº 98.0045658-9), para os presentes embargos, para ser apreciada como prova emprestada.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.021123-4 PAULO MENDES FERNANDES E OUTRO (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Folhas 25/26: considerando tratar-se de matéria apenas de direito, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019126-4 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x NELLY DE SOUZA PINTO (Adv. JACQUES LERNER, BIANCA LUCIA SCOLARI DE OLIVEIRA). . Recebo como emenda à inicial a petição de folhas 08/09.\r\n\r\nOutrossim, recebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntime-se a embargada, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019218-9 RONALDO ELIAS HADDAD E OUTRO (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2006 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 267, inciso V, c/c artigo 739, caput, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que a embargada não foi citada para compor a relação processual. Sem custas, a teor do artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 88957"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO-12\r\n\r\nARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA-8\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-1, 13\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-5\r\n\r\nDILSON F DE ANAIDE-12\r\n\r\nEDILSON GONCALVES DE LIMA-8\r\n\r\nFLAVIA FERRAZ WAEHNELDT-2\r\n\r\nGERARDO GALLO CANDIDO-3\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-13\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-12\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-7\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-10\r\n\r\nLEONARDO ALFRADIQUE MARTINS-2\r\n\r\nLEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA-9\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-6\r\n\r\nPAULO LEFEURE DE ALCANTARA GUIMARAES-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA BHERING-1\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-5\r\n\r\nRICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA-4\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000355\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0000788-0 ELMO CARLOS MAIA E OUTROS (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING). . Considerando que a quantia penhorada nos autos em face da execução promovida pelos autores JOSÉ VICENTE LISTA e BENTO LOUSADA GONÇALVES (R$ 49.871,32 em abril de 2002 - folha 377) é inferior aos valores a que a Caixa Econômica Federal foi condenada nos embargos à execução, processo nº 2002.5101011116-0 (R$ 30.758,54 em março de 2002 e R$ 21.447,75 em abril de 2001 - cópia às folhas 453/456), oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe o saldo atualizado da conta garantia de embargos para fins de transferência de valores para as contas vinculadas ao FGTS dos referidos autores.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021636-4 CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS, FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I- Folhas 101/336: tendo em vista que os processos apontados no termo de folha 75 possuem objetos distintos do formulado na presente ação, não se vislumbra a ocorrência de prevenção. \r\n\r\nII- Considerando que a inicial não contém pedido de antecipação de tutela, determino a citação do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023511-5 CLINICA DE ULTRA-SONOGRAFIA E CARDIOTOCOGRAFIA CARLOS AUGUSTO M BITTENCOURT LTDA (Adv. GERARDO GALLO CANDIDO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nCLÍNICA DE ULTRA-SONOGRAFIA E CARDIOTOCOGRAFIA CARLOS AUGUSTO M. BITTENCOURT LTDA, qualificada à fl. 02, ajuiza a presente ação em face da UNIÃO, pleiteando, em síntese, a declaração de existência da relação jurídico-tributária para que a autora seja enquadrada como prestadora de serviços hospitalares e, conseqüentemente, possa aplicar como base de cálculo para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ a alíquota de 8%, e para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL a alíquota de 12%, sobre a receita bruta mensal da autora, tanto no recolhimento, quanto na retenção na fonte.\r\n\r\nA título de antecipação de tutela, requer seja declarada a existência de relação jurídico-tributária como prestadora de serviços hospitalares, para imediata aplicação da base de cálculo com as alíquotas e tributos acima referidos sobre a receita bruta da autora, bem como para que seja suspensa a exigibilidade da aplicação da base de cálculo de 32% tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, e ainda que a ré se abstenha da prática de quaisquer atos que importem em autuar, sancionar ou impor penalidades, inscrever a autora no CADIN ou negar-se a expedir CND.\r\n\r\nPosto isto, entendo necessária a oitiva da parte ré, tendo em vista a possibilidade de maiores esclarecimentos a respeito da questão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024102-4 CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO SANTA TERESA LTDA (Adv. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Para fins de apreciação dos poderes do advogado signatário da inicial (fl. 21), intime-se a parte autora para que esclareça, comprovadamente, no prazo de 10(dez) dias, a quem pertencem as assinaturas firmadas na procuração de fl. 21, salientando-se desde logo, que o instrumento de mandato deve ser outorgado de acordo com cláusula quinta, item “b”, do contrato social, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0010166-7 CARLOS RODRIGUES FILHO (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Folhas 220/225: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.001470-2 ESMERALDA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Folhas 236/239: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União (AGU) para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.024039-1 ANDERSON MOURELLE PEREIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . O pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito será apreciado após o contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002287-9 ADRIANA BATISTA LOPES (Adv. ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA, EDILSON GONCALVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Trata-se de ação ordinária proposta por ADRIANA BATISTA LOPES em face da Caixa Econômica Federal - CEF com o objetivo de “obter a rescisão do contrato de financiamento e hipoteca, posto que em havendo mudança substancial nos seus vencimentos não tem como honrar com o pagamento das mensalidades avençadas”.\r\n\r\nNo caso, durante a realização de Audiência de Conciliação (fls. 142/143), vem ao conhecimento do Juízo a notícia de que a CEF ajuizou execução extrajudicial para cobrança do débito, ou seja, dos valores resultantes do contrato de mútuo, sendo que após a citação, Adriana Batista Lopes, autora no presente feito, propôs embargos à execução e, como caução, ofereceu o imóvel, objeto do contrato que pretende ver extinto.\r\n\r\nOra, existindo discussões concomitantes, em juízos diversos, da ação tentando extinguir o contrato com a devolução do imóvel e da ação executiva e conseqüentes embargos, resta evidente a existência de flagrante conexão, impondo-se a reunião dos feitos a fim de se evitar decisões meritórias conflitantes e, principalmente, a burla ao princípio do juiz natural, com o aguardo pela parte da sentença mais favorável dentre os juízos que apreciam a lide. \r\n\r\nAssim, resta configurada a hipótese de ações conexas, nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil, que devem ser processadas e julgadas no mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias. E tendo em vista que as ações tramitam perante a mesma Seção Judiciária, aplica-se, na espécie, o artigo 106 do referido diploma legal.\r\n\r\nPelo que, considerando que a expressão “despachar em primeiro lugar”, contida no dispositivo legal, é entendida como o pronunciamento judicial que determina a citação (neste sentido, STJ-RT 653/216; RSTJ 10/462 e RJTJESP 110/408), e verificando-se que o juízo da 10ª Vara determinou a citação em 30/01/2006, enquanto nestes autos a decisão data de 02/03/2006 (DO de 08/03/2006), determino a remessa dos autos à 10ª Vara Federal, eis que, s.m.j., competente por prevenção para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nPelo exposto, à SEADI para as providências cabíveis e conseqüente remessa dos autos ao Juízo da 10ª Vara Federal, onde tramitam a ação de execução extrajudicial e respectivos embargos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019968-8 ANA CLAUDIA MONTEIRO LANZONI (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Folha 37: concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora efetue o pedido de desarquivamento dos autos do processo nº 93.0028695-1 através de petição autônoma.\r\n\r\nCumprido, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para que forneça a cópia da respectiva petição inicial.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006677-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x JOAO CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA. . Folha 41: intime-se a FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO para que providencie o recolhimento das custas junto ao juízo deprecado, devendo apresentar o respectivo comprovante do pagamento nesta vara, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.024294-6 MARINA DA COSTA DE SOUSA DE MACEDO GOMES DE SA (Adv. PAULO LEFEURE DE ALCANTARA GUIMARAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 282, inciso V, c/c artigo 801, ambos do CPC, emende a requerente a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo indicar o valor da causa, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 90.0004524-0 WILLIAM ROBERT DIOGO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, DILSON F DE ANAIDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Folhas 369/371: intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda esclarecer acerca do agravo noticiado na ação ordinária, processo nº 90.0027662-4 (folha 373), a fim de se evitar decisões conflitantes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2002.51.01.011116-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JOSE VICENTE LISTA E OUTRO (Adv. AURELIO SEPULVEDA). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor dado à causa, conforme determinado na sentença de folhas 140/143.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 88958"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-1\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-3\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-1\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR-3\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-2\r\n\r\nMONICA M. DOS SANTOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 98.0043456-9 SALETE MARINHO LIMA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Folhas 270/288: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009774-0 PAULO CESAR CARVALHO DE MENDONCA (Adv. MONICA M. DOS SANTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Folhas 179 e 180: aguarde-se a comunicação do teor da decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022250-9 GANON CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOAQUIM PEDRO ROHR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . \r\n\r\nTendo em vista não terem sido as custas pagas na CEF, ex vi do art. 2o da Lei 9289/96, c/c art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, promova a parte autora, em 30 (trinta) dias, o correto recolhimento das mesmas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 88959"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-5\r\n\r\nANNA MARIA BORGES RODRIGUES-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARRETO-14\r\n\r\nARNALDO ARAUJO SANTOS-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES-4\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-4\r\n\r\nCELSO PITHON WERNECK-13, 15\r\n\r\nFREDERICK BIGONI BURROWES-3\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-14, 8, 9\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-11\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-7\r\n\r\nMARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES-10\r\n\r\nMARCUS GOUVEIA DOS SANTOS-10\r\n\r\nMARIA AMELIA A.S. DE CARVALHO-6\r\n\r\nMARIA AMELIA DE CARVALHO-13, 15\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-11\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-3\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-9\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-1\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-1\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-12, 16\r\n\r\nSELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5, 7\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nWALTER DE FREITAS JUNIOR-16\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.015787-1 CARLOS ROBERTO LEIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2007 FOLHA 02/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 61,25\r\n\r\n. Diante do exposto, excluo a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA do pólo passivo da presente demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda à quitação do saldo residual do contrato de financiamento do imóvel objeto da presente ação, com a aplicação da cobertura do FCVS (Fundo de Compensação de Variação Salarial), implementando as providências necessárias para que o autor proceda à baixa do ônus hipotecário que incide sobre o imóvel situado na Avenida Jornalista Ricardo Marinho n.º 450, apartamento 1.812, Rio de Janeiro.\r\n\r\nReconsidero a decisão que indeferiu a antecipação de tutela (fls. 113/114), determinando, desde já e independente de eventual interposição de recurso (inciso VII do artigo 520 do Código de Processo Civil), que a ré se abstenha de efetuar qualquer ato de execução extrajudicial e a inclusão do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito, e caso já o tenha feito, promova a respectiva exclusão. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para a exclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA do pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal em custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019427-7 MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento em que o autor MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA, militar na ativa da Aeronáutica, requer a condenação da União \"(...) a pagar aos suplicantes o montante correspondente às parcelas atrasadas de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem como a incorporação do percentual a que se refere o item acima, mediante a compensação do percentual de reajuste já implantado, com juros de mora a partir da citação e correção monetária;”.\r\n\r\nA título de antecipação de tutela, requer a concessão de tutela antecipada para incorporação do percentual complementar aos 28,86%.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente, defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela ora formulado encontra óbice no artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que vedou expressamente a antecipação de tutela quando o pleito versar sobre a concessão de aumento, extensão de vantagens, reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e cuja constitucionalidade já foi apreciada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC número, de eficácia \"erga omnes\" e efeito vinculante.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo ementa cujo teor vem sendo continuamente reiterado nas decisões do Tribunal Pleno da Excelsa Corte:\r\n\r\n\"A tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento de vantagens pecuniárias, nos termos da Lei 9.494/97, desrespeita a decisão proferida na ADC-4. Reclamação procedente\" (Rcl 1612-RJ; Tribunal Pleno; DJ de 04/04/2003; Relatora: Ministra Ellen Gracie).\r\n\r\nNo voto, assim se manifesta a Ministra Ellen Gracie:\r\n\r\n\"Aplicando-se essa disposição à tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC, tem-se que, nos termos do decidido em caráter liminar na ADC número 4, inviável se mostra a antecipação de tutela concedida à Fazenda Pública em ação movida por servidor público que tenha como objeto a reclassificação ou equiparação ou aumento ou extensão de vantagens (art. 5º da Lei 4.348/64) ou o pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias (art. 1º, Lei 5.21/66).\"\r\n\r\nDestarte, como regra, o artigo supramencionado há de ser aplicado, salvo se, na apreciação do caso concreto, eventualmente o magistrado detectar situação de aparente conflito, cabendo-lhe, em tal hipótese, em razão do princípio da proporcionalidade, buscar a conciliação, confrontando normas e procedendo a uma ponderação de valores. \r\n\r\nNote-se que a situação fática deve demonstrar, inequivocamente, que é imprescindível afastar a restrição legal, por haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nNa espécie, porém, a parte autora não apresentou em Juízo motivo relevante a autorizar o afastamento do artigo 1º da Lei nº 9.494/97, não estando suficientemente demonstrado qual o risco de prejuízo irreversível a que o demandante estará exposto, se não houver a incorporação imediata, ao seu vencimento, do percentual ora pleiteado.\r\n\r\nOutrossim, deve-se ter em mente que, na hipótese do pedido for julgado procedente, o autor receberá todos os valores a que fizer jus, devidamente corrigidos. \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a restrição prevista no artigo 1º da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\n2) Considerando a decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal Distribuidor, que excluiu os autores mencionados à fl. 112, desentranhem-se os documentos de fls. 13/23 e 29/104, independente de apresentação de cópias, devolvendo-os ao advogado, mediante recibo nos autos.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022968-3 THIAGO PEREIRA MARINHO DE OLIVEIRA REP/ P/ ROZINELIA NERIS DE OLIVEIRA (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANNA MARIA BORGES RODRIGUES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICK BIGONI BURROWES). . I- Folhas 260/261: proceda a Secretaria à devida anotação. \r\n\r\nII- Folhas 235/240: tendo em vista que a sentença condenou os réus em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa (folha 129), intime-se a parte autora para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a emenda da inicial de execução, uma vez que os cálculos apresentados à folha 237 atribuiu o valor devido por cada executado isoladamente, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 97.0104101-1 A POPULAR FERRAMENTAS FERRAGENS E LOUCAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.016428-3 GILBERTO VIEIRA DA SILVA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0025199-6 ROQUE JOSE FERREIRA JUNIOR (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA AMELIA A.S. DE CARVALHO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.016471-1 ERNANDES BIANQUIN VIERO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0002920-4 MARIA DE LOURDES LOPES CINI E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.009838-9 ALBERTINO NOGUEIRA DA FONSECA E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.011584-8 GESTAO EM SAUDE LTDA (Adv. MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 88.0025831-0 ALBERTO DOS PASSOS TORRES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 90.0019092-4 IRACEMA PEREIRA LAUN (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 91.0041675-4 CIA/ INTERNACIONAL FIDUCIARIA (Adv. CELSO PITHON WERNECK) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA AMELIA DE CARVALHO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 96.0019094-1 ALBERTINO NOGUEIRA DA FONSECA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 90.0054453-0 CIA/ INTERNACIONAL FIDUCIARIA (Adv. CELSO PITHON WERNECK) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA AMELIA DE CARVALHO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n16 - 93.0007842-9 CLAUDIO LUIZ DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 89720"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO TEIXEIRA DE MENDONCA-4\r\n\r\nADRIANO SANTORO DI BLASI-9\r\n\r\nALBERTO ACHILES DA C. MOUZINHO-1\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANDRELINO MAFEU GUIMARAES-13\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-13\r\n\r\nARNALDO FELIX DE SOUSA-16\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-14, 2\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-9\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-2\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARCELLOS DIAS-6\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-14\r\n\r\nISABELA DE C. BARCELLOS DIAS-6\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-11, 3, 6\r\n\r\nJUREME FONTENELE TEIXEIRA MOREIRA-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-9\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-3\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-16\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA-15\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-10\r\n\r\nPEDRO MATIAS DA COSTA FILHO-8\r\n\r\nREGINA LUCIA MARIANO-11\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 5\r\n\r\nWALDIRCE DA SILVA VIEIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000377\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0012761-8 SEASTAR - AGENTES MARITIMOS E OPERADORES PORTUARIOS LTDA (Adv. ALBERTO ACHILES DA C. MOUZINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Sobre a certidão de fls. 156, diga a exeqüente em 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021348-5 MARCELO VARELLA SACRAMENTO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, comprovando o exeqüente as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido no presente feito, conforme art. 7º da Lei 1.060/50, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da Lei 1.60/50.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003675-8 CARLOS AFFONSO VILLACA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, comprovando o exeqüente as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido no presente feito, conforme art. 7º da Lei 1.060/50, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da Lei 1.60/50.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005671-3 ALCEMAR FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ABRAHAO TEIXEIRA DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Indique o Autor a especialidade médica que pretende para realização da perícia.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.005630-7 CARLA SERRANO LOPES VICENTE DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 168. Em face da concordância da ré, com o parcelamento dos honorários, intime-se o autor para depósito da 1ª parcela.\r\n\r\nComprovado nos autos, abra-se vista a ré para manifestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0240925-9 REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (Adv. FRANCISCO JOSE BARCELLOS DIAS, ISABELA DE C. BARCELLOS DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista o(s) depósito retro informado(s), providencie a parte beneficiária o levantamento do valor junto à CEF, independentemente de alvará, na forma do art. 17, parágrafo 1o. da Resolução 438, de 30/05/2005.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 92.0024227-8 MARIA DA CONCEICAO CABRAL (Adv. WALDIRCE DA SILVA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 95.0002132-3 SYLVIA REGINA CARDOSO ROHAN GAVIAO (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.025348-0 ZILDA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, ADRIANO SANTORO DI BLASI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, comprovando o exeqüente as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido no presente feito, conforme art. 7º da Lei 1.060/50, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da Lei 1.60/50.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.009478-0 ANNA DA SILVA DE CARVALHO (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012487-4 JOAO RODRIGUES TRIGUEIRO E OUTRO (Adv. REGINA LUCIA MARIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Defiro tão somente a inclusão do IBGE no pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.490185-7 DULCE TEIXEIRA LEITE (Adv. JUREME FONTENELE TEIXEIRA MOREIRA) x SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO-SESEF (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 81: Atenda-se ao MPF.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 00.0536521-0 CLEAN TAPETES E CORTINAS LTDA (Adv. ANDRELINO MAFEU GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n14 - 2004.51.01.012845-4 MANOEL PEDRO PRUDENCIO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Aguarde-se o julgamento dos embargos nº 20045101020536-9.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 00.0697155-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA) x LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo requerido pela exeqüente às fls. 35.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n16 - 00.0209783-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ALFREDO JOSE ABRANTES E OUTROS (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA). . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nTendo em vista o(s) depósito retro informado(s), providencie a parte beneficiária o levantamento do valor junto à CEF, independentemente de alvará, na forma do art. 17, parágrafo 1o. da Resolução 438, de 30/05/2005.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos para que requeiram o que entender de direito.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 78801"
                            ],
                            "78802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA-9\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-5\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-3\r\n\r\nANADIR FARIA DOS SANTOS-3\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-1, 2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA-11\r\n\r\nCARLOS JOSE RIBEIRO-10\r\n\r\nELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-8\r\n\r\nJOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES-11\r\n\r\nJOSE MARIA MACHADO-14\r\n\r\nJOSE MAURO FONSECA DE ARAUJO-3\r\n\r\nJOSE NARCISO DRUMOND-5\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-14\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-13\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO-12\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-6, 7\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-6\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-4\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-11\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-10\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-7\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-4\r\n\r\nROBERTO ALVES HORTA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 9\r\n\r\nSILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nWILTON LOPES MACHADO-1\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000378\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0002122-7 JOSE R. DIOGO E CIA/ LTDA (Adv. WILTON LOPES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2 - 91.0136047-7 JARBAS GAMBOGI PINHEIRO (Adv. ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Torno sem efeito o despacho de fls. 65.\r\n\r\nPromova o autor a citação da ré, fornecendo cópia para instruir o mandado em 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 92.0034233-7 TRANSPORTADORA AUSTIN LTDA (Adv. JOSE MAURO FONSECA DE ARAUJO, ANADIR FARIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025081-0 MARIA LUCIA CARVALHO JARDIM DE ALMEIDA (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Fls. 256/257: Manifeste-se o Autor, em 5 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.003154-8 CLAUDIO MONTEIRO PEREIRA E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND) x MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA COM/IND/ LTDA (Adv. SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL). . 1-Cancelem-se os alvarás de fls. 801/804, anexando-se os originais em pasta própria na secretaria.\r\n\r\n2-Fls. 796/799 - Expeçam-se alvarás de levantamento de 1/3 da quantia de R$ 634,20 fixada na sentença para cada um dos três réus, devendo os interessados comparecer em cartório para agendar data da entrega. De se ressaltar que metade da referida importância deverá ser extraída de cada uma das contas mencionadas à fl. 789, de modo que cada casal de autores arque com a sucumbência imposta igualitariamente.\r\n\r\n3-Nada obstante, expeçam-se alvarás de levantamento, conforme determinado à fl. 789, descontando-se os valores acima referidos, devendo, outrossim, os interessados comparecer em secretaria para agendar data da entrega.\r\n\r\n4-Fl. 809 - Após, defiro a vista requerida.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0013161-3 MARIA LUCIA ARAUJO PAPAZIAN E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Vistos etc.\r\n\r\nAcolho os presentes embargos para, sanando a omissão apontada, complementar o despacho de fls. 229 que passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Intime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC e de honorários que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0025998-8 MARCO AURELIO EIRAS FERNANDES (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Venha aos autos cópia do processo de inventário a que se refere às fls. 208.\r\n\r\nÀ vista da notícia do óbito do(a) autor(a), suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.008302-1 JOSE CARLOS ALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 104/128. Intime-se a ré para cumprimento da 2ª parte do despacho de fls. 97.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 00.0269721-1 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA) x VBR VIDRACARIAS BRASILEIRAS REUNIDAS S/A (Adv. ROBERTO ALVES HORTA) x DANILO ADOLPHO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o ofício de fls. 273, diga a exeqüente em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 96.0013677-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARIZA SILVA SANTOS) x PRE ESCOLAR MONTESE S/C LTDA ME E OUTROS (Adv. CARLOS JOSE RIBEIRO). . Defiro o prazo requerido pela autora às fls. 165.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002968-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA, JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES). . Fls. 64/67. Diga a exeqüente o executado em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2002.51.01.021495-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO) x EDNA ROCHA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes sobre certidão retro, em 10 dias, juntando cópia da referida petição, devidamente protocolada.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.024795-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x JOSE MARIA DA SILVA ALVES. . Defiro a suspensão do feito por 120 dias.\r\n\r\nApós, forneça a CEF novo endereço para diligência.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.022843-9 AIDA GARCIA MACHADO (Adv. JOSE MARIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 10 dias para que requeiram o que entender de direito.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 78802"
                            ],
                            "78803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS ALVARENGA-2\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-1\r\n\r\nFABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE-5\r\n\r\nFERNANDO JUCA VIEIRA CAMPOS-2\r\n\r\nMARCIA MENEZES SOARES FONSECA-3\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-1\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-6\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-6\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-2\r\n\r\nRENATO BASTOS ROSA-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-4\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000384\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0000951-1 MIGUEL FERNANDEZ MACEIRAS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Defiro o levantamento do valor transitado em julgado conforme sentença dos Embargos a Execução, em apenso.\r\n\r\nCompareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará do referido valor, em 20 dias.\r\n\r\nFls. 346/350: Ao contador para verificar se existe alguma diferença de atualização em favor dos(s) autor(es), descabendo nova inclusão de juros de mora. \r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 98.0009813-5 S F EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. FERNANDO JUCA VIEIRA CAMPOS, RENATO BASTOS ROSA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES) x SERVLOJ ADMINISTRACAO E SERVICOS S/C LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA). . Cumpra-se o despacho de fls. 1453.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.005223-7 JOSEMAR MARTIN DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCIA MENEZES SOARES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 509/510: Dê-se vista ao autor, por 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.003917-2 CARLOS AUGUSTO MIDOSI (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016103-0 ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 28: Defiro o desentranhamento requerido, salvo da procuração, mediante recebo nos autos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n6 - 00.0413661-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x JABOUR EXPORTADORA S/A (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . Face ao julgamento da ADIN nº 3453, compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 78803"
                            ],
                            "78804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-7\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-1\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANA NERY DE FREITAS-18\r\n\r\nANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA-19\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-3, 4\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-15\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE-9\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-3\r\n\r\nFERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO-18\r\n\r\nFERNANDO DAMIANI DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-2\r\n\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO-13\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-8\r\n\r\nHENRIQUE FURQUIM PAIVA-12\r\n\r\nJOAO GERALDO T RECHICHO-9\r\n\r\nJOEL ESPINDOLA DA COSTA-10\r\n\r\nJORGE HERMOGENES FERREIRA-5\r\n\r\nJORGE SARAIVA DA FONSECA-2\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-8\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE-14\r\n\r\nMARCILIO DA SILVA-18\r\n\r\nMARIA IVONE DIAS DONNICI SILVA-8\r\n\r\nMONICA MACHADO DOS SANTOS-11\r\n\r\nPATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO-12\r\n\r\nREGINA FERREIRA FERNANDES-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16\r\n\r\nSERGIO DE REGINA-9\r\n\r\nSERGIO GALVAO-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nVANIA CRISTINA DO SACRAMENTO-6\r\n\r\nVINICIUS MARI-7\r\n\r\nVIVALDO DE PAULA E SILVA-3\r\n\r\nWANIA MARIA BAETA DE SOUZA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000385\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0009498-8 HASENCLEVER DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0025633-3 PAULO CESAR FRANCA DE SOUZA (Adv. JORGE SARAIVA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 3 - 94.0024480-0 HENIA BENZI E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, VIVALDO DE PAULA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (M.M) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista o depósito retro informado, providencie a parte beneficiária o levantamento do valor junto à CEF, independentemente de alvará, na forma do art. 17, parágrafo 1º da Resolução 438, de 30/05/2005.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0008584-0 ITALA FERREIRA CARDOSO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018115-5 CRISTINA DE SOUZA TAVARES (Adv. JORGE HERMOGENES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista a inauguração dos Juizados Especiais Federais que possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018446-6 PATRICIA FERNANDES DE MIRANDA ASSIST/ P/ JANE MARIA DE MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA. . Tendo em vista que a distribuição do presente feito deu-se após a instalação dos Juizados Especiais Federais, face ao disposto no parágrafo 3o., do art. 3o. da Lei 10.259, de 12/07/2001, que confere competência absoluta em função do valor da causa, intime-se o autor a ratificar ou emendar a inicial, no prazo de dez dias, devendo, na segunda hipótese, recolher as custas correspondentes e trazer aos autos cópia da emenda à inicial para servir de contrafé.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 93.0011195-7 VITOR EMANUEL VEIGA E OUTROS (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES, ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LETRA S/A (Adv. WANIA MARIA BAETA DE SOUZA) x ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI). . Defiro o desentranhamento requerido, devendo os documentos serem substituídos por cópias.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0002966-9 MARLY CLARO DURADE E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO, MARIA IVONE DIAS DONNICI SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 297/305 e 311: Manifeste-se o autor, em 10 dias sobre o início da execução.\r\n\r\nDecorrido in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n9 - 99.0060779-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. JOAO GERALDO T RECHICHO) x ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO DE REGINA, FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE). . Torno sem efeito o despacho de fls. 228.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, cumpra-se o despacho de fls. 239.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.121657-5 ROZALINA TADY DE MATTOS DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOEL ESPINDOLA DA COSTA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCumpra corretamente o autor o despacho de fls. 25, emendando a inicial nos termos dos art. 259, V do CPC.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010793-9 PAULO CESAR CARVALHO DE MENDONCA (Adv. MONICA MACHADO DOS SANTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra o autor o item 2 do despacho de fls. 25, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016749-3 UNIMED DE AMPARO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO, HENRIQUE FURQUIM PAIVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o bem jurídico pleiteado, nos termos do artigo 259, V do CPC.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020549-4 CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv. FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Fls. 466/467: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021805-1 EDUARDO DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor com observância do disposto no parágrafo 3o., do art. 3o. da Lei 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.023245-0 ALMIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora a diferença entre os endereços apresentados na inicial e na procuração, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 00.0924063-2 ANNA ROSA MACHADO (Adv. SERGIO GALVAO) x DIRETOR DO PARQUE NACIONAL DO ITATIAIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.022946-2 MONICA DOS SANTOS FLORES (Adv. FERNANDO DAMIANI DE OLIVEIRA) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NAICONAL DE PETROLEO-ANP. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o bem jurídico pleiteado, nos termos do artigo 259, V do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, acoste seus atos constitutivos e recolha a diferença do valor mínimo de custas (R$ 10,64).\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n18 - 2001.51.01.019162-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO, MARCILIO DA SILVA) x ANA NERY DE FREITAS (Adv. ANA NERY DE FREITAS). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.022148-7 ELIENE MARIA ALVES DOS SANTOS (Adv. ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende o autor a inicial incluindo os filhos do de cujos no pólo passivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 78804"
                            ],
                            "78805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFONSO CARUSO MASELLI-15\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-17\r\n\r\nAPARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA-12\r\n\r\nARI FERREIRA AMARAL-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-12, 16, 17\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-14\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-8\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-7\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DA SILVA-13\r\n\r\nFLAVIA KRAUSE LIPET SLIPOI-11\r\n\r\nGABRIELA CASTELO BRANCO MOREIRA-18\r\n\r\nGALDINO RIBEIRO GOMES-11\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-2\r\n\r\nHUGO DE CARVALHO COELHO-9\r\n\r\nJAMIRA GONCALVES LIMOEIRO-6\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-7\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-1\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nKATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO-19\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-10\r\n\r\nMARCELO XIMENES APOLIANO-7\r\n\r\nMARCIO PORTO-8\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-10\r\n\r\nMARCOS DANA-20\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS-4\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-15\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-1\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-2\r\n\r\nRICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS-7\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-2\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-7, 8\r\n\r\nSANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 6\r\n\r\nSERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA-5\r\n\r\nSHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS MELO DE CASTRO-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12, 9\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000386\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.004395-6 PEREGRINO ROMAY (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 151 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018653-0 MARIA ZULEIKA PINTO ANJOS E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Fls. 190/191. Comprove a ré ter o sucumbente perdido a condição legal de necessitado, a teor do art. 11, parágrafo 2º, da lei 1060/50. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017232-4 IRACI SANTANA DA SILVA E OUTRO (Adv. SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Torno sem efeito a decisão de fls. 87.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 86 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.022815-9 AMANCIO TADEU GALLO (Adv. MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nEsclareça o autor a divergência entre os endereços constantes na inicial e na procuração, acostando seu comprovante de residência.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 98.0017148-7 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. SERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA) x CELIO MARQUES FERREIRA (Adv. ARI FERREIRA AMARAL). . Restaure-se distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 88.0000619-1 RONALDO JOSE NEVES FARINHA (Adv. JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 94.0003869-0 DENISE GRACA MELO (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, MARCELO XIMENES APOLIANO, VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL, FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos de fls. 5/7, devendo os mesmos serem substituídos por cópias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n8 - 96.0009293-1 MARIA JOSE MONTEIRO PASCHE (Adv. MARCIO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Restaure-se distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n9 - 97.0107314-2 CELIA REGINA PINUDO DA SILVA E OUTRO (Adv. HUGO DE CARVALHO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Restaure-se distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n10 - 98.0022869-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA MARIA CESAR MATOS) x ITA MARMORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE WAGNER RIBEIRO DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x REGINA CELIA PETERLE ROMANELE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 120/123. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimação.\r\n\r\nRestaure-se distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n11 - 98.0024702-5 OLY PORFIRIO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. GALDINO RIBEIRO GOMES, FLAVIA KRAUSE LIPET SLIPOI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Requeria o interessado a execução de honorários na forma processualmente adequada.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.019875-0 IZALTINO PEREIRA - ESPOLIO (Adv. APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Restaure-se distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.022394-0 PAULO RABELLO DE CASTRO (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize o autor sua representação processual posto que o signatário da exordial não consta como outorgado na procuração nem está substabelecido.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.022478-6 SANDRA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista que a distribuição do presente feito deu-se após a instalação dos Juizados Especiais Federais, face ao disposto no parágrafo 3o., do art. 3o. da Lei 10.259, de 12/07/2001, que confere competência absoluta em função do valor da causa, intime-se o autor a ratificar ou emendar a inicial, no prazo de dez dias, devendo, na segunda hipótese, recolher as custas correspondentes bem como trazer cópia da emenda inicial para servir de contrafé. No mesmo prazo, date a inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 96.0012264-4 COOSENGE-COOPERATIVA DE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. ALFONSO CARUSO MASELLI) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 461.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.008512-4 JOAO XAVIER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao requerente de fls. 81.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.013852-0 WALTER ROGERIO PAPACENA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (1A RM) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.022217-0 CONSEL COM/ E SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. GABRIELA CASTELO BRANCO MOREIRA) x PREGOEIRO DA DIRETORIA DE ABASTECIMENTO DA MARINHA. . Emende o autor a inicial nos termos dos art. 282, inciso V c/c art. 259, inciso IV do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2006.51.01.021725-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS MELO DE CASTRO, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO) x CYRO LAURENZA CONSULTORES S/C LTDA E OUTROS. . Fls. 79/92: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nCitem-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n20 - 2006.51.01.022710-6 KARIMA MAHMOUD MOHAMED ABDEL AZIM SHEHATA (Adv. MARCOS DANA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Emende o autor a inicial, em 10 dias, nos termos do art. 282, incisos II e VII do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 78805"
                            ],
                            "78806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO ROCHA MACHADO-11\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-7\r\n\r\nALVARO J. DE ANDRADE-1\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-2\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-12\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-1, 3\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-9\r\n\r\nDALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES-3\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-5\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-4\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA MATTOS-12\r\n\r\nJOAO PEDRO LEAL-9\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA-6\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA-1\r\n\r\nPAULA SANTOS DA CAL-8\r\n\r\nPAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS-2\r\n\r\nRODRIGO BALLESTEROS-2\r\n\r\nROSA MARIA DE SANTANA-1\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-10\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000394\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.004880-2 ELIANE GEORGES MOURAD (Adv. MARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA, ROSA MARIA DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x SONIA REGINA BARBEDO TAVARES E OUTRO (Adv. ALVARO J. DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nego provimento aos embargos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003439-3 EUZEBIO LUIZ SEVEJA E OUTRO (Adv. RODRIGO BALLESTEROS, PAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADE MAR ARRAIS ROSAL FILHO, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES, WAGNER DE ALMEIDA PINTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000977/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 269, inciso IV e 329, ambos do Código de Processo Civil, atinente a restituição de valores pagos quanto a empréstimo compulsório, respectivamente, posto que incidente prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, fixando estes últimos em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) com base no princípio da causalidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004974-1 EDENAL DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, diante da inexistência de qualquer vício de legalidade ou mesmo a direito adquirido, de forma a macular o ato jurídico de desligamento de autor das Forças Armadas.\r\n\r\nCondeno o Autor ao ressarcimento da Ré quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais face ao artigo 4o, inciso I da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018660-4 YOLANDA PEREIRA BARROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000981/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré, União Federal, a pagar a Autora pensão por morte, a que faz jus como companheira do servidor falecido, com efeitos retroativos, a contar do óbito do instituidor do beneficio, em 29.05.2004. Os valores devidos são acrescidos de correção monetária, observada a Lei nº 6.899/81 (Súmula 148 do STJ) bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme jurisprudência do Eg. STJ, desde a citação, com fulcro no artigo 219, do Código de Processo Civil, Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal (\"Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento ao mês...)\r\n\r\nCustas pela Ré. Condeno, ainda, a Ré em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 20, §4°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022209-8 LUCIA HELENA FIDALGO PINHEIRO E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000978/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, posto que o beneficio que pretende as autoras encontra-se disciplinado pela Lei 8.059/90, que exclui da condição de dependente filhas maiores não invalidas, não restando configurada, outrossim, qualquer ilegalidade no ato de suspensão da pensão ora objurgado.\r\n\r\nCondeno as Autoras ao ressarcimento da Ré quanto a custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira das condenadas e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010994-8 LUIS EDUARDO E SILVA NAVES (Adv. JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000973/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, posto ser devido pelo autor o ressarcimento a União Federal nos valores por esta despendidos com sua preparação e formação, na forma do art. 116, inciso II, da Lei n.º 6.880/80, reduzido em 25%, bem como a ressarci-la pelos valores despendidos especificamente no curso de formação, na forma do art. 116, § 1.º , c, da Lei n.º 6.880/80, reduzido em 25%,. \r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012165-8 SILVIA DOS SANTOS CORTEZ (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000976/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, defiro a gratuidade de justiça requerida, posto que atendidos os pressupostos legais e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO por não verificar qualquer irregularidade a ensejar a nulidade do procedimento de execução hipotecária extrajudicial realizado sobre o imóvel, objeto de garantia hipotecária do financiamento habitacional firmado entre o autor e a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCondeno a autora ao ressarcimento da Ré quanto a custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019523-0 L F O DE P MEDEIROS (Adv. PAULA SANTOS DA CAL) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000983/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, julgando ilegítima e ilegal a cobrança do PIS/COFINS - Importação, por constituir novo tributo e, conseqüentemente, confrontar com o § 4o art 3o da Lei 9.317/96, instituidora do SIMPLES, e reconhecendo sua inexigibilidade uma vez demonstrado pelo impetrante sua regular inscrição no Programa Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nFace a noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior que deferiu o pedido liminar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51), sem prejuízo da execução provisória do julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026512-7 POLICLINICA CENTRAL LTDA (Adv. JOAO PEDRO LEAL, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000982/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, tendo em vista constatada a constitucionalidade da exação guerreada.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas despendidas. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nFace a noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior que indeferiu o pedido liminar.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018127-1 MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nDesnecessária a ciência do MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013830-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL TORINO (Adv. ADALBERTO ROCHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000975/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar a RÉ a pagar ao autor o valor de R$ 2.021,00 (dois mil e vinte e um reais) conforme fls.50 (Sub-Total Débitos) para o pagamento da dívida condominial trazida aos autos, quantia acrescida, a partir do mês seguinte ao da quantificação supra, de correção monetária legal e juros de 1% ao mês. Custas ex lege. Condeno a RÉ em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.012548-9 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA DOREA (Adv. GILBERTO DA SILVA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 78806"
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                    "29ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-3\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-28, 30\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-32\r\n\r\nADRIANO MEZZZOMO-45\r\n\r\nAFFONSO D´ANZICOURT E SILVA-42\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-40\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-11\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-16\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-38\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-19\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-4\r\n\r\nCAROLINA PERES DA ROCHA-41\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-28\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-45\r\n\r\nCLAUDIO BRAZIL VIEIRA-38\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-35\r\n\r\nDALIDE BARBOSA A. CORREA-27\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-3\r\n\r\nDALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES-17\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-8\r\n\r\nDORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO-31\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-8\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-7\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-20\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-43\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-25\r\n\r\nFLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS-5\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-47\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-39, 9\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-4\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-46\r\n\r\nHALLISON LUIZ DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-32\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-47\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-47, 48\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-2, 23\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-17\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-11, 47\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-25\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 40\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-11, 18, 22, 23, 24, 26, 3\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-34\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-3\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-24\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-38\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-29\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-23\r\n\r\nMARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO-44\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-11, 22\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-18\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-22\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-30, 33\r\n\r\nMARILDA AGUIAR DE ALMEIDA-37\r\n\r\nMARLENE GOMES C. DA SILVA-7\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-1\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-10\r\n\r\nNELSON DUCCINI-12\r\n\r\nOSVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES-14\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-23\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-44\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-27\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-29, 31, 33, 35\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-17\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-20\r\n\r\nROBERTO RICHETTI-2\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-10\r\n\r\nRODRIGO MEZZOMO-45\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-21\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-40, 42, 46\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-44, 45\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-46\r\n\r\nTAISSA RIBEIRO DE PAIVA-10\r\n\r\nTANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 25, 27, 30, 32, 37, 5\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-6\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-34\r\n\r\nWLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000187\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.004922-6 JOAQUIM MOREIRA DE LEIRAS (Adv. MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.011110-2 WANDA DE SOUZA LOPES (Adv. ROBERTO RICHETTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 145- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação da União Federal, nos moldes do art. 730 do C.P.C., fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal, nos moldes do art. 730 do C.P.C.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.007106-2 ALTAIR BRAGA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.020489-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, GEORGE AUGUSTO CARVANO) x MICROTEC SISTEMAS IND/ E COM/ LTDA. . Tendo em vista o constante das fls. 269 e 273, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.007931-8 JOSE FERREIRA TAVARES (Adv. FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS, HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 103/106 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo, ainda, a juntada do Termo de Adesão noticiado às fls. 99.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003803-6 CLEITON HENRIQUE DA SILVA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 55/65- Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo, ainda, a juntada de cópia do Termo de Adesão mencionado na contestação e regularizando a sua representação processual, com a juntada da devida procuração.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.018170-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO) x MARCILIO MAINETE E OUTRO (Adv. MARLENE GOMES C. DA SILVA). . Sobre o constante das fls. 59/76, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004946-7 PROFABRIL ENGENHARIA LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . 1 - Fls. 192/193 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Indefiro a realização de prova testemunhal requerida às fls. 195/215, tendo em vista que não vislumbro ser necessária para a análise do mérito, uma vez que sua finalidade seria, segundo o constante das fls. 195, último parágrafo, “demonstrar a natureza jurídica e a finalidade da Taxa Selic”.\r\n\r\n3 - Defiro a realização da prova pericial contábil requerida às fls. 195/215 e nomeio o Dr. Dr. Mauro Rochlin perito deste Juízo.\r\n\r\n4 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n5 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n6 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011163-0 CELIA CONCEICAO ASSIS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre o pedido constante das fls. 86/87, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011117-7 INSTITUTO DE SAUDE ORAL S/C LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 93.0016982-3 JAIME MACEDO BENARROS E OUTROS (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Face ao tempo decorrido, cumpra a CEF, comprovadamente, a intimação de fls. 522, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015922-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x NETTIE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI). . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o constante das fls. 63 e 67, decreto a revelia da Ré, nos moldes do art. 319 do C.P.C.\r\n\r\n3 - Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023931-1 LUIZ CASSIO LEITE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006226-9 ROSALIA NEUSA DE BRITO AMOROZONE (Adv. OSVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 76/77 - Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007711-0 JOAO ALVES DE QUEIROZ FILHO (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) (fls. 211/242) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010193-7 LUIZ CARLOS OLIVEIRA FERREIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014750-0 PERICLES VIEIRA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.023025-5 MARIA DE FATIMA ALVES CALADO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 680/681 - Face ao tempo decorrido, e tendo em vista o término do movimento grevista, cumpra a CEF no prazo de 10(dez) dias, o despacho de fls. 678.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.022352-5 HUDSON LUIZ ALVES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 182/184 - Face ao tempo decorrido, cumpra a CEF o despacho de fls. 180, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.006904-1 LUZIA FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fls. 148/149 - Face ao tempo decorrido, e tendo em vista o término do movimento grevista, cumpra a CEF no prazo de 10(dez) dias, o despacho de fls. 147.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.021724-1 PAULO CESAR CARVALHO DE FREITAS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos moldes do art. 282, III e IV do Código de Processo Civil e do art. 50 da Lei n. 10.931, de 2004, discriminando, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, informando a este Juízo se as prestações continuam sendo pagas ou, do contrário, discriminando quantas prestações não foram pagas e os respectivos períodos a que se referem. \r\n\r\nNos moldes do art. 50, parágrafo 1o. da aludida Lei n. 10.931/04, “o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados”, devendo, pois, a parte autora efetuar o pagamento das prestações mensais no valor que entende cabível diretamente na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdemais, conforme art. 50, parágrafo 2o. da Lei n. 10.931/04, deve a parte autora, ainda, efetuar mensalmente o depósito judicial do valor controvertido com o fim de suspender a sua exigibilidade.\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 50 da aludida lei, tanto no que se refere às prestações vencidas quanto às prestações vincendas, conquanto não seja causa de indeferimento da inicial, abre à CEF o direito de reaver seu crédito diante da mora da parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 97.0010868-6 SAMIR MUSTAFA DALIA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Cumpra a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 294.\r\n\r\nQuebra 23 - 97.0072395-0 WILSON SAMPAIO MARINHO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 352 - Face ao tempo decorrido, e tendo em vista o término do movimento grevista, cumpra a CEF no prazo de 10(dez) dias, o despacho de fls. 350.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.022771-2 DENISE ESTERQUE GUIMARAES LEAL (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 112 - Defiro em parte, o prazo requerido pela CEF, por 15(quinze) dias, para cumprimento da intimação de fls. 110/111,+ devendo, ainda, no mesmo prazo demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.001510-5 NAZARE CLEIDE DA ROCHA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS-FUNCEF (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 234/238 - Face ao tempo decorrido, e tendo em vista o término do movimento grevista, cumpra a CEF no prazo de 10(dez) dias, o despacho de fls. 232.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.002852-5 JORGE LUIZ GONCALVES COUTINHO (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1 - Tendo em vista o constante das fls. 220, 1º e 2º parágrafos, e 228, fixo o prazo para que a CEF dê cumprimento integral ao julgado em 90 (noventa) dias, a contar da intimação deste despacho, mantidas as demais determinações constantes do despacho de fls. 218, ficando a mesma ciente, desde já, que a majoração do prazo aqui concedida decorre da sua responsabilidade pela obtenção dos extratos junto aos bancos depositários anteriores, segundo art. 10, caput e parágrafos, da Lei Complementar nº 110/01, e art. 475-B, § 1º, do CPC, bem como segundo entendimento da jurisprudência pátria, conforme decidido pelo E. STJ no AGRESP nº 631993, e pelo E. TRF da 2ª Região nos Agravos nº 2001.02.01.015519-3 e 2002.02.01.012091-2.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.025007-6 NADIA MACEDO CAETANO MOREIRA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA A. CORREA). . Fls. 161 - Face ao tempo decorrido, e tendo em vista o término do movimento grevista, cumpra a CEF no prazo de 10(dez) dias, o despacho de fls. 160.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.028369-8 PAULO CESAR MARINHO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 107 - Defiro em parte, o prazo requerido pela CEF, por 15(quinze) dias, para cumprimento da intimação de fls. 105/106, devendo, ainda, no mesmo prazo demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.000059-0 DEISE FERNANDES DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.99 - Diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.002394-2 JORGE MOREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 92, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.002800-9 SERGIO EDUARDO MOREIRA (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.103/104 - Diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.007487-1 LUIS CARLOS FRANCA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Fls. 101 - Defiro em parte, o prazo requerido pela CEF, por 15(quinze) dias, para cumprimento da intimação de fls. 99/100, devendo, ainda, no mesmo prazo demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.008882-1 GILVAN NASCIMENTO DE TORRES (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.56/59 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.008996-5 ROBERTA TIBERIO SANTOS E SANTOS (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Defiro a realização da prova testemunhal requerida às fls. 54/55 e designo o dia 08/02/2007, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas em audiência.\r\n\r\nIntimem-se a CEF e as testemunhas arroladas às fls. 54/55.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.016190-1 LUCIA CHRISTINA ALVES ROCHA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.016221-8 MARIA MANUEL NETO (Adv. TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 102, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.023969-0 LUIZ DE MELLO FLORES GUINLE (Adv. MARILDA AGUIAR DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 113.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.004271-0 PAULO CESAR VELASCO ITABORAHY (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA, CLAUDIO BRAZIL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 60 - Defiro em parte, o prazo requerido pela CEF, por 15(quinze) dias, para cumprimento da intimação de fls. 58/59, devendo, ainda, no mesmo prazo demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.000420-8 ADILSON PINTO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 67.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2003.51.01.024784-0 JUDITE BEZERRA DA SILVA MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 82/84 - Diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.000395-2 CARMEN CAMPOREZ (Adv. CAROLINA PERES DA ROCHA) x DIRETOR DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO E GESTAO E OUTRO. . Recebo a apelação da Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nTendo em vista que a União Federal e o Ministério Público foram intimados respectivamente em 18/09/2006 (fl. 182-verso) e em 21/11/2006 (fl. 188-verso), subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n42 - 2004.51.01.004944-0 NOVA FORTALEZA ADMINISTRACAO ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-7 REGIAO FISCAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1 - Fl. 233: Defiro, observadas as exigências legais. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que transforme em pagamento definitivo em favor da União Federal os depósitos judiciais efetuados pela Impetrante na conta nº0625.635.29005829-4.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se na Secretaria deste Juízo até o julgamento final dos Agravos de Instrumento nº2006.02.01.006133 e 2006.02.010066145 (fl. 216-verso).\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2004.51.01.021930-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x RESTAURANTE OLA LTDA E OUTROS. . Fls. 116 - Face ao tempo decorrido, e tendo em vista o término do movimento grevista, cumpra a CEF no prazo de 10(dez) dias, o despacho de fls. 115.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.010372-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANGELO MARCIO NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO, PAULA JOANICO DA SILVA). . Fls. 50 - Defiro a dilação do prazo, requerida pela CEF, por 15(quinze) dias, para cumprimento do despacho de fls. 48.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n45 - 99.0015122-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x COLLET SERVICOS TECNICOS LTDA/ (Adv. ADRIANO MEZZZOMO, RODRIGO MEZZOMO). . Tendo em vista o constante de fls. 141, anote-se a Secretaria conforme fls. 137/138. \r\n\r\nApós, cumpra a CEF, no prazo de 10(dias), o despacho de fls. 139.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n46 - 2003.51.01.003929-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x THEODORICO DUARTE CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2006 . Sentença(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 88.0028308-0 HILDEBRANDO LEAL DE VASCONELOS E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, IEDA JULIATTI DE CARVALHO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 437/438 - Face ao tempo decorrido, e tendo em vista o término do movimento grevista, cumpra a CEF no prazo de 10(dez) dias, o despacho de fls. 436.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.021242-5 LEILA SUELY VINHAS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos moldes do art. 282, III e IV do Código de Processo Civil e do art. 50 da Lei n. 10.931, de 2004, discriminando, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, informando a este Juízo se as prestações continuam sendo pagas ou, do contrário, discriminando quantas prestações não foram pagas e os respectivos períodos a que se referem. \r\n\r\nNos moldes do art. 50, parágrafo 1o. da aludida Lei n. 10.931/04, “o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados”, devendo, pois, a parte autora efetuar o pagamento das prestações mensais no valor que entende cabível diretamente na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdemais, conforme art. 50, parágrafo 2o. da Lei n. 10.931/04, deve a parte autora, ainda, efetuar mensalmente o depósito judicial do valor controvertido com o fim de suspender a sua exigibilidade.\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 50 da aludida lei, tanto no que se refere às prestações vencidas quanto às prestações vincendas, conquanto não seja causa de indeferimento da inicial, abre à CEF o direito de reaver seu crédito diante da mora da parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 89027"
                            ],
                            "89538": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-13\r\n\r\nADOLPHO JOSE FERNANDES-10\r\n\r\nAFFONSO PERNET-11\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-1\r\n\r\nARY AZEVEDO FRANCO NETO-29\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-25\r\n\r\nCASSIA DA C A DE SOUZA-12\r\n\r\nCLAUDIA MEDEIROS AHMED-11\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-4\r\n\r\nDANILO DA SILVA-5\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-2\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-14\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-7\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-23\r\n\r\nELY JOSE MACHADO-19\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-8\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-8\r\n\r\nFRANCI COSTA FIGUEIREDO-10\r\n\r\nFREDERICO PESSANHA SARAIVA-18\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-28\r\n\r\nGLAUCUS PIMENTA DE SOUSA-30\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-31\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-6\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-11, 12, 9\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-10, 11, 12, 8\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-13, 27, 9\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-20\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-3, 4\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-27\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-10\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-13\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-11\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-28\r\n\r\nMARCELO CHALREO-9\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-26\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-10\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-3\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-31\r\n\r\nMARILDE DA CONCEICAO PEREIRA-1\r\n\r\nMARIO ALBERTO PUCHEU-16\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-27\r\n\r\nMICHELLE SEQUEIRA GARCEZ-11\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-21\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-4\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-19\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-25\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-1\r\n\r\nRENATO ANET-22\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-14\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-17\r\n\r\nRODRIGO LYCHOWSKI-9\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-13\r\n\r\nSANDRA ROSE JANUARIO-24\r\n\r\nSEBASTIAO GONCALVES-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 23, 25, 29, 30\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 5, 6\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-18\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000188\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0013313-3 JOSE XAVIER DE MACEDO JUNIOR E OUTRO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, MARILDE DA CONCEICAO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Esclareça a parte autora o motivo referente a sua não concordância com os elementos contidos nas fls. 257/264 e 270/274, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.024926-1 ALLEN SOFTAWARE E CONSULTORIA LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Sobre o constante das fls. 178/788, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 98.0015461-2 LUCIO FERNANDO DE SOUSA ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 884/885- Diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias, atentando, ainda, para o contido nas fls. 857.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.005881-5 MARIA APARECIDA DE BRITO RIBEIRO E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Esclareça a CEF o requerido às fls. 212, tendo em vista o constante das fls. 185/186, 189/190, 200 e 203/204, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.020905-6 EDSON ESTEVES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. DANILO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 167/169 -Tendo em vista a noticiada greve bancária, defiro à CEF a dilação do prazo por 10 (dez) dias, para cumprimento do despacho de fls.165.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012017-4 JORGE DE ARAUJO MARINS E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao analisar os presentes autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a ação em tela, “com fulcro nos artigos 607 combinado com o art. 632, ambos do Código de Processo Civil”, requerendo a execução da “obrigação de fazer” fixada na sentença transitada em julgado e proferida pelo MM. Juízo da 30ª Vara Federal, nos autos do processo n º 00.0775157-5.\r\n\r\nOra, nos moldes do art. 580, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, “verificado o inadimplemento do devedor, cabe ao credor promover a execução”, considerando-se “inadimplente o devedor que não satisfaz espontaneamente o direito reconhecido pela sentença, ou a obrigação, a que a lei atribuir a eficácia de título executivo”.\r\n\r\nNote-se, ainda, que, nos termos do art. 575, II do Código de Processo Civil, a execução fundada em título judicial será processada no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nDestarte, a execução de eventual obrigação de fazer fundada no título executivo judicial em tela, que foi proferido pelo MM. Juízo da 30ª Vara Federal, no processo nº 00.0775157-5, deve ser promovida pela parte autora nos aludidos autos, perante o MM. Juízo da execução (30ª Vara Federal), sendo incompetente para tal este Juízo da 29ª Vara Federal.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre transcrever a lição do ilustre processualista Ernane Fidélis dos Santos, no seu “Manual de Direito Processual Civil”, volume 1, 4ª edição, editora Saraiva, página 490, in verbis:\r\n\r\n“Validade do processo e sua existência são coisas diversas. O processo pode existir, sem ter validade, isto é, formar-se e desenvolver-se, sem seus necessários pressupostos. \r\n\r\nOs pressupostos de constituição de processo válido se classificam em subjetivos e objetivos, relacionados com ambos os sujeitos do processo: juiz e partes.\r\n\r\nSob o ângulo do juiz, os pressupostos são a competência e a garantia absoluta de imparcialidade, revelada pela falta de impedimento (art. 134). A competência que se revela como pressuposto processual é a absoluta, não a relativa, que é prorrogável, quando a parte deixa de argüi-la”.\r\n\r\nAcrescente-se que o art. 575, II do Código de Processo Civil versa sobre hipótese de competência absoluta, como bem expõem os precedentes judiciais abaixo transcritos: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES ESTADUAIS QUE SE ENCONTRAM NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL - PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 575, INCISO II - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL - CONFLITO CONHECIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DECLARADA. 1 - NOS TERMOS DO ARTIGO 575, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL PROCESSAR-SE-Á PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2 - ASSIM SENDO, COMO BEM RESSALTOU O D. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A NORMA QUE OUTORGA AO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA DE CONHECIMENTO A COMPETÊNCIA PARA EXECUTÁ-LA TEM NATUREZA ABSOLUTA, PORQUE FUNCIONAL. 3 - PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (CC Nº 92.01.18183-3/MG, REL JUIZ LEITE SOARES, DJ/I DE 08.02.93, PÁG. 2.518). 4 - CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - MINAS GERAIS, SUSCITADO” (T.R.F. 1ª REGIÃO, CC NUM:0100080570-9 ANO:2000 UF:MG, DJ DATA: 19/02/2001 PAGINA: 11, RELATOR DES. FED. PLAUTO RIBEIRO).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUSA JÁ EM FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFIRMAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA TITULAR DO JUÍZO SUSCITADO, QUE PROFERIRA A DECISÃO EXEQUENTE E QUE JÁ DESPACHARA NO PRÓPRIO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO -CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DA APLICAÇÃO DA REGRA DA LIVRE REDISTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 575, II, DO CPC. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL, ABSOLUTA, A PREVALECER SOBRE QUALQUER CRITÉRIO REGULARMENTE DA JUSTIÇA FEDERAL. DIFERENÇA ENTRE JUIZ E JUIZO, SENDO CERTO QUE O IMPEDIMENTO OU A SUSPENSÃO ATINGEM O PRIMEIRO, E NÃO O SEGUNDO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, EIS QUE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DEVENDO ATUAR, NO FEITO, O SUBSTITUTO LEGAL, NO CASO O JUIZ DA VARA SEGUINTE, NA NUMERAÇÃO ORDINAL” (T.R.F. 2ª REGIÃO, CC NUM:0218228-0 ANO:92 UF:RJ, DJ DATA:18/03/1993, RELATOR DES. FED. D'ANDREA FERREIRA).\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SEGUNDO O ART. 575, II, DO CPC, \"A EXECUÇÃO, FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL, PROCESSAR-SE-Á PERANTE: ... II- O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\". ESSA COMPETÊNCIA É FUNCIONAL E, PORTANTO, ABSOLUTA” (T.R.F. 4ª REGIÃO, CC NUM:0401009755-3 ANO:1999 UF:RS, DECISÃO:07/04/1999, TURMA: PRIMEIRA, RELATOR DES. FED. AMIR SARTI). \r\n\r\nAssim sendo, com base nos artigos 113 e 575, II, do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo da 30a. Vara Federal.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010311-9 RENILDE PEREIRA ALVES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0016273-6 SERGIO MELLO FERNANDES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 91.0134560-5 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO LYCHOWSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN). . Diga a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n10 - 93.0015593-8 AUTRAN RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES, LUIZ CARLOS BARBARA) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. FRANCI COSTA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 440- Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 94.0022827-9 SEBASTIAO GONCALVES (Adv. SEBASTIAO GONCALVES, MICHELLE SEQUEIRA GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x CITIBANK N.A. (Adv. AFFONSO PERNET) x LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, CLAUDIA MEDEIROS AHMED) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 417/418- Diga a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 95.0020114-3 NICEA CASTELLANI (Adv. CASSIA DA C A DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Sobre o constante das fls. 199/206, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive quanto ao constante das fls. 190/197.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.027423-4 LENALDO DE ARAUJO SILVA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ, ADILZA DE CARVALHO NUNES, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . No presente caso, não há como homologar os Termos de Adesão de fls. 186 e 187, tendo em vista que os mesmos não foram assinados pela parte autora.\r\n\r\nDeve, assim, a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao contido nas fls. 204/209 e demonstrar a este Juízo o cumprimento do julgado, tendo este ressaltado expressamente que “as diferenças já pagas devem ser deduzidas”.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.014006-5 MARCIA NEVES NOROES (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 71/85- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.024052-7 ANTONIO CARLOS DE GOUVEIA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA 97/100 . Isto posto, homologo o Termo de Adesão de fls. 76 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, III do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015737-2 MARCOS SERRA XAVIER E OUTRO (Adv. MARIO ALBERTO PUCHEU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.021539-6 PAULO ROBERTO PINTO DE FARIAS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . 1) Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens 1 e 2 supra, anote-se o novo valor dado à causa e cite-se a Ré.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002567-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x VANEZA BITTENCOURT DA CUNHA. . Sobre o constante das fls. 37/39, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2000.51.01.003715-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x ANTONIO VIANNA GOMES (Adv. ELY JOSE MACHADO). . Tendo em vista as alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n. 11.232, de 22/12/05, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.001617-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x MARIA BEATRIZ PINHEIRO MACHADO. . Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017322-5 AVELINA JOSEFINA QUIRINO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o constante das 47/59.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n22 - 2003.51.01.005936-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO ANET) x ELMANO HENRIQUE DAS NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Entreguem-se os presentes autos ao requerente(CEF), nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.028735-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JANE HENNY SEGAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.010823-0 MARIA FATIMA DE AZEVEDO (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 49/50- Diga a Justificante, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2001.51.01.023721-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x LABRUGE REPRESENTACOES DE TECIDOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n. 11.232, de 22/12/05, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.024410-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x WAGNER LINHARES IND/ CERAMICA LTDA. . Reconsidero o despacho de fls. 70 por evidente erro material.\r\n\r\nCite-se o denunciado, nos moldes dos artigos 72 e 75 do C.P.C. e conforme requerido às fls. 64/66.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 97.0077583-6 JOSE AMERICO DE ALMEIDA BITTENCOURT E OUTRO (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, MARIZA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista o constante das fls. 80, anote a Secretaria conforme fls. 103 dos autos principais em apenso.\r\n\r\nApós, cumpra a CEF o despacho de fls. 78, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.015186-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x FABIOLA DIAS BEZERRA DE ARAUJO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO). . Promova a CEF a juntada do Termo de Adesão noticiado às fls. 178, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive quanto ao constante das fls. 178/180.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 97.0105957-3 SECURITAS UNIAO CORRETORA DE SEGUROS S/A (Adv. ARY AZEVEDO FRANCO NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.004881-4 AGUAS DE NITEROI S/A E OUTROS (Adv. GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 88.0021165-8 MOACIR DIAS PACHECO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Cumpra a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 278.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 89538"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-29\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-35, 8, 9\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-7\r\n\r\nANTONIO ALBERTO AZEVEDO-23\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO-41\r\n\r\nBRUNO CESAR DE SOUZA-32\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-34\r\n\r\nCARMEN GLACY MARTINS MURADAS-1\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-7\r\n\r\nCID AUGUSTO MENDES CUNHA-24\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO-35\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-2\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-20\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-43\r\n\r\nDARCI MIGUEL DE FREITAS-45\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-35, 9\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-24\r\n\r\nELIANE PIRES RAMOS TAVARES-13\r\n\r\nELOISA NATALIA PACINI RUZICKA-30\r\n\r\nEMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA-6\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-42\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-3\r\n\r\nFERNANDO LEMME WEISS-45\r\n\r\nFLAVIO COELHO MEDEIROS-22\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-21\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-29\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-11\r\n\r\nGISELE SILVA FERREIRA-37\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-1, 23\r\n\r\nHAYDEE DE FATIMA CORREIA RAMOS-39\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-6\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO-30\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-25\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-12\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-14\r\n\r\nJOSE GERALDO COSTA-23\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-10, 11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 17, 18, 19\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-46\r\n\r\nLINCOLN MASSENA-5\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-32\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-43\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-30\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-38\r\n\r\nMANOEL MESSIAS DE GOIS-12\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-42\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-34\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-9\r\n\r\nMARIA SOCORRO FREITAS-25\r\n\r\nMARIA VERA LUCIA SARINHO-25\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-24\r\n\r\nMARLY RIZZO GENESTRETI-6\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-8\r\n\r\nNAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA-27\r\n\r\nNARIMAR AMARAL CIUFFO-7\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-36\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-43, 44\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-42\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-7\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-33\r\n\r\nRAUL SOUTO-11, 36\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-3, 42\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-28\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-4\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-33\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-21\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-11\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-26\r\n\r\nRODRIGO ULRICH DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-21\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-15\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-26\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-10\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-22\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-2\r\n\r\nTHAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA-31\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20\r\n\r\nVALESKA MEDEIROS PEREIRA-33\r\n\r\nVANESSA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO-27\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-2\r\n\r\nVIVIAN DA SILVA GOMES-22\r\n\r\nWAGNER CECI BRANDO-28\r\n\r\nWALMIR FERREIRA NEVES-40\r\n\r\nWILLIAM FELISBERTO FAGUNDES-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0733733-7 EDSON DO CARMO (Adv. CARMEN GLACY MARTINS MURADAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Recebo a petição de fls. 369/370 como requerimento de citação nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nFornecidas as cópias, cite-se a União Federal.\r\n\r\n2 - 95.0008618-2 JOAO ROSA REIS E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação\r\n\r\n3 - 96.0000590-7 SERTEP S/A-ENGENHARIA E MONTAGEM (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Haja vista que a Autora ratificou a nomeação do novo patrono na petição de fls. 244/246, determino a anotação do nome do Dr. Evaldo Roberto Cardoso de Azevedo - OAB/RJ Nº 117.357, como o novo patrono da parte Autora, e indefiro o pedido de fls. 248/250. Ressalto ainda, que qualquer controvérsia a respeito de contrato de honorários de advogado deve ser dirimida em Ação própria na Justiça Estadual.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.018907-0 MANOEL OTONI NEIVA (Adv. RODRIGO ULRICH DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls.562/567, no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009791-7 ARTELOGICA TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. LINCOLN MASSENA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls.58/61, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2000.51.01.000015-8 MANOEL ANTONIO DAS NEVES E OUTROS (Adv. EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA, IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. MARLY RIZZO GENESTRETI). . Fls. 280- Defiro à parte autora o prazo de trinta dias, conforme requer.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0004008-0 RACHEL BARCIELA LOPES (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x ALICE VITORIA DE BERREDO BOTTENTUIT E OUTRO (Adv. NARIMAR AMARAL CIUFFO) x DECIO LIMA (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x ELIVALDO NUNES PASSOS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x ELZA COUTINHO DE AGUIAR E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, ANDREA FERNANDES VIEIRA, NARIMAR AMARAL CIUFFO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Homologo a habilitação conforme requer às fls. 397, à SEADI para anotar no pólo ativo o nome de Bernardo Albert de Berredo Bottentuit em substituição à Alice Vitória de Berredo Bottentuit.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos Autores para requererem o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 97.0104871-7 ALMERIO DE MOURA CASTRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Oficie-se ao órgão de origem dos autores, solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários`a liquidação, devendo os mesmos, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição retro.\r\n\r\n9 - 97.0107557-9 ADOLPHO BRONZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDE RAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se vista à parte Autora sobre os documentos juntados aos autos, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.005806-0 PEDRO AGLAIRTON GOMES CABRAL (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir, no prazo de quinze dias, o despacho de fls. 317, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer quem é seu representante legal, tendo em vista a s petições de fls. 306/307 e 320.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.007335-7 ORLOF PINHEIRO E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Forneça o patrono da causa o endereço correto do Autor Orlof Pinheiro, no prazo de cinco dias, uma vez que é ônus do Advogado fornecer ao Juízo o endereço correto de seus clientes.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.540910-6 ELISABETE DE ARAUJO PACHECO (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Fls. 55/57 - Intime-se a Autora, ora devedora, para o cumprimento da Sentença, nos termos do artigo 475-J, do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n13 - 2004.51.01.019934-5 MARCIO DE SOUZA ANDRADE (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o advogado da parte autora para cumprir o despacho de fls. 75, no prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.020974-0 JOSE EPULCO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.80/91, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.022273-2 VALDEMIR ANDRADE REIS (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007795-9 ELIONE FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 48 - Defiro aos autores o prazo de dez dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013854-7 NORMA BATISTA ROSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 54, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.018223-8 ALEX SANTOS DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001044/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.018229-9 ACHILLES DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001045/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito com relação aos Autores Achilles de Oliveira Pereira, Fábio Marques Martins e Geraldo José da Silva Júnior, e EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, com relação aos demais autores, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.025773-0 VALDOMIRO INACIO DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o perito para manifestar-se, no prazo de dez dias, acerca das impugnações das partes de fls. 324/336 e 339/357.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.016852-0 MARCUS HUMBERTO CAVALCANTI NEVES E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Chamo o feito à ordem e revogo a segunda parte do despacho de fls. 350, tendo em vista o evidente erro material. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários Periciais à Direção do Foro. \r\n\r\nApós, intime-se o perito acerca das impugnações das partes às fls. 354/379 e 381/396.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.023810-7 NILDA PIASSA DA SILVA (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS, VIVIAN DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls.372/388, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ Apelada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 00.0982472-3 SAINT-GOBAIN CANALIZACAO S/A (Adv. JOSE GERALDO COSTA, ANTONIO ALBERTO AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Fls. 238 - Expeça-se o requisitório, nos termos da Resolução 438/2005, do CJF.\r\n\r\nFls. 254/255 - Expeça-se alvará para levantamento da 4a parcela do PR2003270.\r\n\r\n24 - 95.0040434-6 MY RIO COM/ DE MATERIAL CIRURGICO LTDA/ (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA, EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Intime-se o perito para manifestar-se acerca do requerimento da parte autora às fls. 238, bem como sobre a impugnação do INSS de fls. 243, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n25 - 98.0013870-6 JOSE GERALDO CELESTINO (Adv. MARIA VERA LUCIA SARINHO, MARIA SOCORRO FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Indefiro o pedido de fls. 154/6, uma vez que prestação jurisdicional terminou com a prolação da Sentença de fls. 153, que extinguiu a execução em 26/08/2005, ressalte-se, ainda, que a Decisão do Eg. STJ (fls. 134), “...excluiu da condenação as atualizações da expressão monetárias dos saldos do FGTS nos meses de junho/1987 e fev/1991, mantendo o Acórdão quanto aos índices de janeiro/1989 (42,72%) e março/90 (84,32%)...”determina que as custas e honorários fixados em apelação serem repartidos e compensados entre as partes.\r\n\r\nPor fim, qualquer controvérsia relativa ao contrato de honorários deve ser postulada em Ação própria na Justiça Estadual.\r\n\r\n26 - 98.0023149-8 MAURO FRANCISCO CARDOSO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.216/223, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.006650-9 VERA LUCIA DE PAULA (Adv. NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA, VANESSA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora para cumprir a solicitação do Contador, às fls. 174, juntando aos autos os extratos com crédito JAM em 01/03/89, período base para cálculo do Plano Verão.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.003881-7 IRIS JESSIE KUGELMAS (Adv. WAGNER CECI BRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . A presente execução de sentença segue um impasse. De um lado, a CEF alega que a Autora firmou Termo de Adesão e já recebeu as parcelas respectivas, o que comprova às fls. 148/155 e 157/159. Do outro, a Autora admite que firmou o Acordo (inicial, réplica e petição de fls. 122/127) e que propôs a presente ação a fim de perceber as diferenças entre o valor recebido e o que entende devido, por não concordar com o efetivamente creditado. Posto isto, proceda a Autora na forma do art. 475, do CPC, devendo elaborar seus cálculos de liquidação, para o que fixo o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.021136-2 GERALDO CESAR TIMOTEO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Razão assiste à parte autora.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 63/68, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF, ora apelada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 87.0005015-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA, ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO) x COMPANHIA PARQUE DA VARZEA DO CARMO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Oficie-se à CEF para que informe a este Juízo o saldo atual da conta 30003987-4 (fls 127).\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006035-2 TANIA MARA PEREIRA JULIO (Adv. THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2006 . Tendo em vista a petição de fls. 32/33, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 94.0025168-8 ORLANDO DE JESUS LOPES (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fornecidas as cópias, cite-se a União Federal nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.021251-1 ROBERTO SOTO QUEIROZ (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Antes de examinar a admissibilidade dos recursos interpostos, regularize o Réu BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A sua representação processual, uma vez que o advogado Dr. Gustavo Travassos de Azevedo (fls. 253 e 259/260) não possui poderes nos autos, sendo irregular o substabelecimento juntado às fls. 259/260. Prazo - 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desentranhamento da apelação de fls. 305/313, com as implicações pertinentes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2003.51.01.011025-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x PANIFICACAO JARDIM GUANABARA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001047/2006 . “...Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos presentes Embargos à Execução que ajuiza a UNIÃO, e determino prosseguimento da Execução com base nos cálculos de fls. 69, no valor total de R$ 583,33 (quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), atualizados até 22/06/2005...”\r\n\r\n35 - 2006.51.01.013062-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x ORLANDO MAFFEIS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Às partes sobre os cálculos do Contador, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.021195-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x VANIR MIRANDA DIAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . À Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.022136-0 ALUIZIO BARROS DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. GISELE SILVA FERREIRA) x COLINA PAULISTA S/A E OUTROS. . Emendem os Autores a inicial, no prazo de dez dias, esclarecendo o seu pedido e causa de pedir, bem como, juntando aos autos demonstrativo contábil e Planilha de Evolução do Financiamento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2006.51.01.005740-7 UILSON GOMES DE CARVALHO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001046/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em custas processuais e honorários advocatícios, haja vista a Gratuidade de Justiça concedida. \r\n\r\nSentença não sujeita a Recurso de Apelação por atender a redação do §1º, do Art. 518, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.022053-7 TEREZINHA DA SILVA LUCAS (Adv. HAYDEE DE FATIMA CORREIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Inicialmente, defiro a Autora o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50, bem como o benefício da prioridade idoso de acordo com a Lei 10.741/03.\r\n\r\nOutrossim, emende a Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. Sem prejuízo, forneça a cópia da emenda. \r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.016032-2 RENATA CURCIO VALENTE (Adv. WALMIR FERREIRA NEVES) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . RENATA CURCIO VALENTE impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, objetivando, inclusive liminarmente, seja assegurado o direito da Impetrante se manter no Concurso Público, resguardando a posse da mesma na ordem de classificação dos aprovados; se determine a juntada aos autos da Decisão, com fundamentação, do Recurso Administrativo interposto pela Impetrante em 15.05.2006 - Concurso FIOCRUZ - 2006 (Recurso Análise de Títulos e Currículo, com seus apensos e conseqüente Decisão da Banca Examinadora), bem como a juntada de todas as peças que contém o Formulário para Entrega e Pontuação da Prova de Títulos.\r\n\r\nAlega, em suma, que se submeteu a Concurso Público para a seleção de candidatos ao provimento de vagas na Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, Analista em C&T Júnior, na área de Gestão Pública, perfil Cooperação Internacional, conforme Edital nº 2, de 19 de janeiro de 2006 e que foi aprovada na prova objetiva com o total de 43 pontos e que apresentou 29 itens para pontuação na Prova de Títulos, esperando receber 35,5 pontos, tendo obtido, no entanto, tão-somente 13,5 pontos.\r\n\r\nAduz que contra a pontuação obtida na Prova de Títulos, a Impetrante apresentou recurso, impugnando a pontuação no que tange aos itens 4.1. (relativa à autoria ou co-autoria de livro ou Trabalhos Publicados em Anais de Congressos) e 5.1 (relativo à experiência profissional), cujos pontos não foram validados, sendo mantida a notas, sob a alegação de que os documentos apresentados fora do prazo não são aceitos.\r\n\r\nDespacho às fls. 51, que determina a emenda da inicial, no prazo de dez dias, para se adequar o pedido do presente Mandado de Segurança, aos termos da Lei nº 1533/31, bem como para que seja fornecida a cópia da emenda.\r\n\r\nPetição da Impetrante (fls. 52/53) em atendimento ao despacho de fls. 51.\r\n\r\nDespacho às fls. 54, que recebe a petição de fls. 52/53, como emenda e considera necessário seja exercido o contraditório, com a coletânea das informações para a apreciação do pedido de medida liminar.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 58/59.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido:\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRENATA CURCIO VALENTE impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, objetivando, inclusive liminarmente, seja assegurado o direito da Impetrante se manter no Concurso Público, resguardando a posse da mesma na ordem de classificação dos aprovados; se determine a juntada aos autos da Decisão, com fundamentação, do Recurso Administrativo interposto pela Impetrante em 15.05.2006 - Concurso FIOCRUZ - 2006 (Recurso Análise de Títulos e Currículo, com seus apensos e conseqüente Decisão da Banca Examinadora), bem como a juntada de todas as peças que contém o Formulário para Entrega e Pontuação da Prova de Títulos.\r\n\r\nAlega, em suma, que se submeteu a Concurso Público para a seleção de candidatos ao provimento de vagas na Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, Analista em C&T Júnior, na área de Gestão Pública, perfil Cooperação Internacional, conforme Edital nº 2, de 19 de janeiro de 2006 e que foi aprovada na prova objetiva com o total de 43 pontos e que apresentou 29 itens para pontuação na Prova de Títulos, esperando receber 35,5 pontos, tendo obtido, no entanto, tão-somente 13,5 pontos.\r\n\r\nAduz que contra a pontuação obtida na Prova de Títulos, a Impetrante apresentou recurso, impugnando a pontuação no que tange aos itens 4.1. (relativa à autoria ou co-autoria de livro ou Trabalhos Publicados em Anais de Congressos) e 5.1 (relativo à experiência profissional), cujos pontos não foram validados, sendo mantida a notas, sob a alegação de que os documentos apresentados fora do prazo do Edital não são aceitos.\r\n\r\nDespacho às fls.51, que determina a emenda da inicial, no prazo de dez dias, para se adequar o pedido do presente Mandado de Segurança aos termos da Lei nº 1533/31, bem como para que seja fornecida a cópia da emenda.\r\n\r\nPetição da Impetrante (fls. 52/53) em atendimento ao despacho de fls. 51.\r\n\r\nDespacho às fls. 54, que recebe a petição de fls. 52/53, como emenda e considera necessário seja exercido o contraditório, com a coletânea das informações para a apreciação do pedido de medida liminar.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 58/59.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nSabe-se que a concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos do art. 7º, II, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nEm cognição ainda que sumária, verifico não estar presente o “fumus boni juris”, uma vez que apesar das alegações da Impetrante, conforme as Informações prestadas pela Autoridade coatora, a candidata não recebeu os pontos que esperava na Prova de Títulos, por não ter apresentado, dentro do prazo previsto no Edital nº 02, de 19 de janeiro de 2006, os documentos exigidos para a comprovação de fazer jus à pontuação esperada.\r\n\r\nAssim, do exame dos autos, em especial, do documento de fls. 40/verso, que dispõe: “ Universidade Estácio de Sá - Como não há quaisquer referências quanto à proibição da apresentação de documentos adicionais e por serem esses documentos complementares e esclarecedores de outros documentos já apresentados, espero, pois, assim entendo, ser justa e legal a sua consideração”, e, conforme se depreende das informações prestadas pela Autoridade Impetrada, a candidata deixa de apresentar os Títulos que pretendia contabilizar no prazo previsto no referido Edital.\r\n\r\nAdemais, a data marcada pela comissão do concurso para a entrega dos tributos configura regra geral, uniforme e imparcial dirigida a todos os concorrentes, desta sorte, não há ilegalidade no ato administrativo que não aprecia os documentos apresentados fora do prazo, ou seja, apenas na fase recursal, inclusive agir de forma diferente implica em dispensar tratamento diferenciado, prestigiando e favorecendo a candidata, em detrimento dos demais, o que viola o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nPor esta razão, mister observar reiterada orientação jurisprudencial dos Tribunais Federais, no sentido de que não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração, na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público, quando fixados de forma objetiva e imparcial.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que a atuação da Comissão Organizadora do concurso, em princípio, se deu em absoluta consonância com as regras fixadas, conforme Edital no. 2, de 19 de Janeiro de 2006, que após publicado passa a ser a lei do concurso e por isso suas normas obrigam os candidatos e a Administração Pública.\r\n\r\nPor fim, num exame perfunctório dos fatos, verifica-se que as provas acostadas aos autos não demonstram o direito líquido e certo da Impetrante.\r\n\r\nPosto isto, ausentes os requisitos autorizadores da medida pretendida, INDEFIRO a Liminar requerida. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.016488-1 FUNERARIA ESTRELA DA MANHA LTDA ME (Adv. ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO) x DIRETOR GERAL DO INCA-INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. . \r\n\r\nFUNERÁRIA ESTRELA DA MANHÃ LTDA. ME impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR GERAL DO INCA - INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER, objetivando, inclusive com o pedido de liminar, seja declarada nula a decisão de cancelamento da licitação, bem como para que se suspenda a prestação de serviço irregular por parte da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlega, em suma, que o INCA possui um convênio firmado com a Santa Casa de Misericórdia para prestação de serviço funerário, contrato este, que é objeto de investigação, com suspeitas de possível favorecimento na contratação, posto que realizado sem o devido processo licitatório. Assim, o INCA em atendimento `a recomendação do MPF e DENASUS, instaurou Processo Administrativo 25.410.000.108/2005, para o fim de licitar o serviço em comento, restando designada a data da licitação para o dia 11/05/2006, consoante a publicação do aviso de licitação pública em 16/01/2006 da concorrência pública 004/2006.\r\n\r\nRelata, ainda, o Impetrante que em 11/05/2006 esteve presente, juntamente com a empresa Funerária Santa Casa Nova Copacabana ao certame licitatório, obtendo a informação de que fora publicado no Diário Oficial do dia anterior (10/05/2006) o Aviso de Anulação de Licitação, sob a alegação de que tal se dava com intuito de atender às recomendações emanadas pelo DENASUS, Ministério Público FederaL (ofício 301 e 450 ambos do ano de 2004) e pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde, através do Parecer de no. 4245, expedido em 29/09/2004.\r\n\r\nDespacho às fls. 368/369, que entende imprescindível para fins de apreciação da liminar pretendida, seja exercido o contraditório, com a coletânea das informações no prazo de 72 horas, sem prejuízo de maiores informações no prazo legal. Determina, ainda, seja regularizada a representação processual da Impetrante e fornecidas as cópias de todos os documentos que instruem a Inicial.\r\n\r\nRegularizada a representação da Impetrante, conforme a petição de fls. 372/373.\r\n\r\nInformações às fls. 375/384\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido:\r\n\r\nPretende a Impetrante: \r\n\r\n(a) declaração de nulidade da decisão que cancela a licitação designada para o dia 11.05.2006.\r\n\r\n(b) suspensão da prestação do serviço por parte da Santa Casa de Misericórdia decorrente do convênio firmado com o INCA.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre ressaltar que uma das finalidades primordiais do procedimento licitatório é escolher a proposta mais vantajosa, de molde a resguardar o direito dos contribuintes, respeitando-se, sempre, os princípios da moralidade, legalidade, publicidade e probidade, dentre outros, que regem os atos e contratos da Administração Pública. \r\n\r\nNão obstante, toda e qualquer licitação pode ser revogada ou anulada, isto é, revogada por motivo de conveniência ou oportunidade estritamente visando o interesse público e, de outro lado, anulada visando corrigir ilegalidade.\r\n\r\nAssim sendo, no que tange à anulação da licitação, a única conclusão que se pode extrair dos fatos narrados nestes autos, é de que a Administração ao analisar a documentação e os fatos, chega à conclusão de que da forma que se encontrava o projeto básico da licitação anulada, no que diz respeito à contraprestação das partes, poderia acarretar uma vantagem indireta a ser gozada pela vencedora da licitação, que prestaria pouca quantidade de serviço e obteria lucros e vantagens desproporcionalmente superiores a sua contraprestação, além de mencionar a Autoridade em suas informações, que o procedimento licitatório carecia de formalidades legais, o que deve se combater. \r\n\r\nCom efeito, os fatos narrados na inicial já foram apreciados na esfera administrativa, razão que me leva a entender que, ao menos em uma análise superficial, tal como exige um juízo de cognição sumária, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos praticados pelo Poder Público, cabendo a intervenção do Poder Judiciário, tão-somente, em casos de flagrante ilegalidade, o que não pode ser aferido apenas com os documentos juntados na inicial. \r\n\r\nDesta sorte, não há ilegalidade no ato administrativo impugnado. \r\n\r\nNão bastasse isso, em se tratando de anulação da licitação não há que se falar em violação a direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante.\r\n\r\nPor outro tanto, eventual irregularidade na prestação de serviço por parte da Santa Casa de Misericórdia decorrente de convênio firmado com o INCA não consubstancia matéria a ser discutida em sede de mandado de segurança, porquanto inexistente direito líquido e certo de titularidade da Impetrante.\r\n\r\nFrise-se: o mandado de segurança tem por objetivo a garantia de direito líquido e certo da parte, sendo inviável a sua utilização para anular ato ilegítimo do Poder Público, pois, nessa hipótese, a via adequada é a Ação Popular ou a Ação Civil Pública, uma vez que é notória a pretensão de proteger o interesse público e não o interesse individual da Impetrante.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nAguarde-se a possível complementação das informações pelo prazo legal. Após, ao parecer do MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2000.51.01.018199-2 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x SERGIO MAGALHAES PERES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001048/2006 . “...Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS EMBARGOS, que ajuíza a UNIÃO, e determino que a execução prossiga em relação aos Autores; Lia Almeida Vicente, Antonio José de Araujo Rocha, Afonso Martignoni, Nadir Gomes de Lima, Lea Velloso Ventana, Francisco de Assis Gonçalves Pinto Junior e Weimar Lino de Souza, com base nos cálculos de fls. 171/186, no valor total de R$ 3.728,58 (três mil setecentos e vinte e oito reais e cinqüenta e oito centavos), atualizado até 01/10/2005...”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n43 - 2005.51.01.007628-8 EDISON CARDINOT GOMES DA SILVA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nQuebra 44 - 2006.51.01.016227-6 GILBERTO LIRA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aos autores sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.013335-5 CIA/ DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-TURISRIO (Adv. FERNANDO LEMME WEISS, DARCI MIGUEL DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n46 - 2006.51.01.000925-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CARLOS CESAR DA SILVA MARCELO. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 87315"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                            "89866": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-32\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-56\r\n\r\nALBERTO SOUTO-66\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-19\r\n\r\nALEXANDRE HONORATO DE MORAES CORDEIRO GIRAO-83\r\n\r\nALFREDO BATISTA-39\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-56, 60\r\n\r\nALMIR BUENO DO AMARAL-40\r\n\r\nALTINO FREIRE FILHO-57\r\n\r\nALUIZIO BRAGA NASCIMENTO-23\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-5, 53\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-24, 45\r\n\r\nANDRE LUIZ DE LIMA FORTES-23\r\n\r\nANDRE MONTEIRO VIANNA-65\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-29\r\n\r\nANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA-71\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-28\r\n\r\nANTONIETA MARIANTE DE PAIVA-65\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES-52\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-72\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-13, 14, 16\r\n\r\nBENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO-3\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-19, 20, 48, 68, 82, 83, 84\r\n\r\nCARLA APARECIDA PETERLINI-51\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-32\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-56\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-57\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-41\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-7\r\n\r\nCORINA DA CONCEICAO SIMOES-16\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-29\r\n\r\nDAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA-78\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-68\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-21, 23, 31, 50, 51, 69\r\n\r\nEDSON DE QUEIROZ FRANCA-69\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-11\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-11\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-8\r\n\r\nELIAS CARLOS DA COSTA-23\r\n\r\nEMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS-52\r\n\r\nEMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA-24\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-2\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-64, 77\r\n\r\nFABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA-18\r\n\r\nFABIO GOMES DE OLIVEIRA-80\r\n\r\nFATIMA REGINA DE OLIVEIRA SOARES-31\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-12\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES-43\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-43\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS-47\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-37\r\n\r\nGILMAR DE ANDRADE SILVA-15\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-3\r\n\r\nGUILHERME DE MATTOS ABRANTES HEMERLY-38\r\n\r\nHILDA BARBOSA PIRES DOS SANTOS-74\r\n\r\nHORACIO TOLEDO NOGUEIRA-73\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-54\r\n\r\nIRAPUAN ALVES DE CARVALHO-52\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-12, 15, 2, 43, 44, 52, 54, 58, 6, 9\r\n\r\nISAIAS DA RESSURREICAO SILVA-10\r\n\r\nIVONE ALVES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS-10\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-1, 8\r\n\r\nJAMILE MARIA DE ALCANTARA-22, 82\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-80\r\n\r\nJOAO GABRIEL COSTA DE ALENCAR-40\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-29\r\n\r\nJORGE DE FREITAS RIBEIRO-21\r\n\r\nJOSE HOCHE XIMENES-52\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-32\r\n\r\nJOSE SOBRAL CARDOSO-44\r\n\r\nJOSE VIEIRA GOMES NOVO-79\r\n\r\nJOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO-23\r\n\r\nJULIO CESAR MANOEL PRUDENTE-17\r\n\r\nKARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO-27\r\n\r\nKATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE-33\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-14, 4\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO-52\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-17\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-25\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-43, 53, 54, 6\r\n\r\nMARCELO LUIZ NEVES ESTEVES-30\r\n\r\nMARCELO MANOEL BARBOSA-46\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-30, 67\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-34, 47, 49, 55, 61, 76, 81\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-20\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-9\r\n\r\nMARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES-63\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-48\r\n\r\nMARLY GOMES DOS REIS-47\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-56\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-5\r\n\r\nMIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA-62\r\n\r\nNADYA NAIRA M. DA SILVA SOUZA-9\r\n\r\nNEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO-75\r\n\r\nNELSON CARQUEJO-74\r\n\r\nNEUZA MOURA DE SIQUEIRA-52\r\n\r\nPATRICIA MATTOS DE ABREU E SILVA-51\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-18\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-18, 55\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nPAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA-61\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-70\r\n\r\nRAMIRO LUCENA LINS DO NASCIMENTO-57\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-4\r\n\r\nRENATO RABE-74\r\n\r\nRICARDO FONSECA DE PINHO-38\r\n\r\nRISONETE NUNES ALVES-78\r\n\r\nRITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE-45\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-42\r\n\r\nROBSON COUTINHO DE SOUZA-76\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-59, 80\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-4\r\n\r\nSELMA CARDOSO-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 16, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 39, 62, 63, 64, 66, 67, 73\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-58, 84\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-1\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-10\r\n\r\nSOLANGE MATOS DE ABREU-51\r\n\r\nSONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA-26\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-50\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-19\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO-24\r\n\r\nVALERIO GENUINO DE LIMA-22, 59, 82\r\n\r\nVALTER GONCALVES MARTINS-2\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-50\r\n\r\nVANIA MARIA PACHECO LINDOSO-73\r\n\r\nVERALUCIA BARBOSA DE ANDRADE-31\r\n\r\nVICTOR EMMANUEL BRUNO-34\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-4\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-36\r\n\r\nWILSON ANTONIO DE CARVALHO-45\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO-70\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 20/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0775620-8 IVAN BANDEIRA DE GOUVEA FILHO E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . (...) Abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 00.0983680-2 ALDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ERIVECIO MENDONCA, VALTER GONCALVES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n3 - 88.0005685-7 IVONNE NOGUEIROL (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . (...) Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 89.0006400-2 HELIO DE PAULA LIMA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . (…) II - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça ROB CURVELLO DE MENDONÇA à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIII - Fls. 347/354: Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de LAURA VIEIRA DE SOUZA, no presente feito, em substituição ao autor falecido JOSE DIAS DE SOUZA.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nIV - Aguarde-se, por trinta dias, o início do processo de execução pelos seguintes autores:\r\n\r\nANNA GARCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nODETE RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nSilentes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 90.0053959-5 REGINALDO VILLAR (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . (...) Abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução no. 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 91.0013165-2 JOEL FRANCISCO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . I - Vistos em Inspeção.\r\n\r\n(...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n7 - 91.0028979-5 TALITA PASSOS BAPTISTA (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . (...) Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n8 - 93.0009192-1 MARIA JOSE DA CRUZ MAGALHAES E OUTRO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\n(...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n9 - 94.0010989-0 ROSANGELA DA MOTTA SANTOS (Adv. NADYA NAIRA M. DA SILVA SOUZA, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n10 - 94.0011888-0 FRANCISCO BARBOSA ESPINDOLA FILHO (Adv. ISAIAS DA RESSURREICAO SILVA, IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado (cálculos), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 96.0002462-6 JOSE APOLONIO DE SANTANA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n12 - 96.0072644-2 ROSEVALDO DIAS DOS SANTOS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Sobre fls. 340/341, manifeste-se o autor, em 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n13 - 97.0002436-9 ADILES GUERINI FLORENCIO DA SILVA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001642/2006 FOLHA 181/184 . Pelo exposto, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 97.0003148-9 AFONSO JOSE DA CONCEICAO PACHECO E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001644/2006 FOLHA 165/171 . Pelo exposto, decido julgar extinto o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC, em relação à autora ANA MARIA VIANNA CARDOSO.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 98.0008886-5 MARIA APARECIDA DE LIMA (Adv. GILMAR DE ANDRADE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n16 - 99.0025286-1 EUGENIA LOPES DA SILVA (Adv. CORINA DA CONCEICAO SIMOES, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001655/2006 FOLHA 189/194 . Pelo exposto, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 99.0026292-1 JURACY SOARES DA SILVA (Adv. JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001643/2006 FOLHA 172/175 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.500796-0 CLOTILDE DURIEZ TEIXEIRA MENDES DA FONSECA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001645/2006 FOLHA 212/214 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.518407-8 PEDRO MANOEL FERRI BORGES (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . \r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.535812-3 ROBERTO TEIXEIRA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n21 - 2003.51.51.081144-8 MARIA OFELIA FERREIRA PROENÇA (Adv. SELMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO, JORGE DE FREITAS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001652/2006 FOLHA 217/221 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para anular o ato administrativo de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de HENRIQUE PROENÇA CARDOSO em favor da segunda ré DELMA DEFANTE, a qual deverá ressarcir à autora os valores que lhe foram indevidamente pagos, respeitada a prescrição, sendo as verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação. \r\n\r\nFace a avançada idade da Autora e a natureza alimentar do benefício, DEFIRO a tutela específica prevista no art.461 do Código de Processo Civil, determinando ao INSS o imediato cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios pelos réus de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, pro rata.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.500228-0 PAULO JAYME DE FIGUEIREDO (Adv. JAMILE MARIA DE ALCANTARA, VALERIO GENUINO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001651/2006 FOLHA 176/180 . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido (art. 269, I, do CPC), condenado o réu a revisar a aposentadoria por tempo de serviço do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, consoante cálculos da Contadoria Judicial de fls. 178/185, pagando-lhes as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.506855-1 YURI FILGUEIRAS RODRIGUES ARRUDAS REP/ P/ CILENE APARECIDA ARRUDA E OUTROS (Adv. ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO, ANDRE LUIZ DE LIMA FORTES, JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x ILDA FILGUEIRAS RODRIGUES (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001653/2006 FOLHA 215/216 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS ao pagamento, em favor dos autores YURI FILGUEIRAS RODRIGUES ARRUDAS (DN 23/04/1991), YARGO FILGUEIRAS RODRIGUES ARRUDAS (DN 27/07/1994)e YOHANN FILGUEIRAS RODRIGUES ARRUDAS (DN 24/05/1999), do benefício de pensão por morte do segurado ALVIMAR FILGUEIRAS RODRIGUES, desde a data do óbito (21/11/2003), na forma de rateio prevista na legislação previdenciária, e sem exclusão da viúva já habilitada como pensionista.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas deverão ser monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Honorários de 5% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Ao MPF.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.528520-3 ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA, TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO) x ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA, TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001641/2006 FOLHA 208/210 . Diante de todo exposto, com base no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, condenando o INSS a conceder ao autor benefício de aposentadoria por idade, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da presente ação, devendo incidir sobre as parcelas em atraso juros de mora à taxa legal, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida, apurada na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nConsiderando a natureza alimentar do benefício e a idade avançada do autor, concedo ainda a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o inss implante a aposentadoria por idade a partir da presente competência.\r\n\r\nJULGO, também, PROCEDENTE A RECONVENÇÃO movida pelo INSS para declarar a nulidade do ato administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/105.060.110-3), bem como condenar o Autor-Reconvindo a devolver os valores pagos referentes à aposentadoria desde a data da concessão, em 22/12/1996, até a data da suspensão, em janeiro de 2002, acrescidos de correção monetária e juros legais, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.032822-5 ROSELI MARTINS (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n26 - 2005.51.01.507266-2 MANOEL ROBERTO DE SOUZA HENRIQUE (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001648/2006 FOLHA 231/232 . Por todo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a rever o benefício do autor, pagando-lhe as prestações em atraso não prescritas com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.512812-6 MALVINA VIEIRA CERQUEIRA - ESPOLIO REP/ P/ MIRIAM VIEIRA CERQUEIRA BARROCO (Adv. KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001647/2006 FOLHA 233/237 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora os créditos imprescritos decorrentes da majoração do percentual da pensão da beneficiária falecida, de acordo com os cálculos de fls. 135/147, atualizados e corrigidos com juros de mora à taxa legal.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para que corrija a autuação fazendo constar do pólo ativo miriam vieira cerqueira barroco.\r\n\r\nSentença sujeita a remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.515882-9 JOSE OLIVEIRA BASTOS (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001640/2006 FOLHA 204/207 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a restabelecer o benefício da demandante a partir da data da suspensão, pagando-lhe os valores em atraso devidamente atualizados e corrigidos com juros de mora à taxa legal -- após a revisão da renda mensal inicial, alterando-se os salários-de-contribuição e o coeficiente relativo ao tempo de contribuição, na forma declinada na fundamentação.\r\n\r\nSurgindo diferenças em favor do inss, em função da revisão da rmi do benefício, devem ser compensadas com os créditos devidos ao beneficiário.\r\n\r\nPor fim, concedo a tutela antecipada para determinar, após a revisão da rmi, o restabelecimento do benefício em questão (nb 121.304.533-6) a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.500408-9 ADVAL VICTOR ANTUNES (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, há de se trazer aos autos a afirmação de pobreza à que alude a Lei 1060/50 firmada pelo próprio autor.\r\n\r\nAdemais deve o patrono atentar para o recolhimento de custas de fl.14.\r\n\r\nDeste modo, cumpra a parte autora o despacho de fl. 154.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.500790-0 AMABILIA DE SOUZA PAULA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.511416-8 DORALINO LEITE (Adv. FATIMA REGINA DE OLIVEIRA SOARES, VERALUCIA BARBOSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.518128-5 PEDRO ACIOLI RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO, JOSE LUCIO DE ASSIS, ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o teor da petição do INSS, de fls. 96/98, noticiando que o caso vertente revela possibilidade de inserção de vínculos empregatícios fictícios no CNIS, através de emissão extemporânea de GFIP, nova modalidade de fraude contra a Previdência Social, assino às partes o prazo de 10 dias, nos seguintes termos:\r\n\r\na) ao réu, para proceder à restauração do processo administrativo do autor (NB. 135.893.940-0), em tramitação na APS Presidente Vargas.\r\n\r\nb) ao autor, para que apresente em Juízo os originais de suas carteiras de trabalho, que ficarão acauteladas na Secretaria do Juízo, devendo esclarecer ainda quais os períodos especiais que pretende sejam convertidos, respectiva fundamentação jurídica e prova de exercício de atividade prejudicial à saúde (formulário do tipo SB-40, laudo técnico, perfil profissiográfico previdenciário).\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal e, após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.518328-2 NAZIR RUFINA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001649/2006 FOLHA 238/242 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS ao restabelecimento do benefício da Autora, desde a indevida suspensão, e ao pagamento das parcelas pretéritas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios a partir da citação.\r\n\r\nFace a avançada idade da Autora e a natureza alimentar do benefício, DEFIRO a tutela específica prevista no art.461 do Código de Processo Civil, determinando ao INSS o imediato cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCustas de lei e honorários que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.530032-8 JOSE LUIZ PINHEIRO MARTINS (Adv. VICTOR EMMANUEL BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001646/2006 FOLHA 227/230 . Por todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, tão-somente para declarar como especiais os seguintes períodos trabalhados pelo autor: de 11 de outubro de 1982 a 16 de abril de 1985; de 13 de maio a 28 de outubro de 1985; e de 10 de fevereiro de 1987 a 9 de fevereiro de 2000.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.530364-0 IVAR BOSTROM (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001654/2006 FOLHA 187/188 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento das parcelas não creditadas do benefício da parte autora (NB 42/112.390.513-1) a partir de 18/06/1999, data do requerimento administrativo, até 31/01/2001, no total de R$ 12.586,71, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81, com juros legais, a partir da citação, e de honorários de 5% sobre o valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.530916-2 ANTENOR SOARES DA SILVA (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber a apelação por intempestiva.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.537136-0 JOAO SANTOS MACHADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verificando a ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do art.283 do CPC, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos seus 36 últimos salários de contribuição.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n38 - 2006.51.01.511350-4 MICROBRUSH (Adv. GUILHERME DE MATTOS ABRANTES HEMERLY) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO FONSECA DE PINHO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n39 - 2003.51.01.538405-5 OTACIR FRANCA (Adv. ALFREDO BATISTA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.530968-0 CELESTIANO TEIXEIRA DE SOUSA (Adv. JOAO GABRIEL COSTA DE ALENCAR, ALMIR BUENO DO AMARAL) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . \r\n\r\nEsclareça o impetrante o pedido de fl.30. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.537142-6 JOSE CARLOS DA SILVA MENDES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 2006.51.01.530796-7 MARIA DAS GRACAS FRAGA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n43 - 89.0017490-8 MARIA LUCIA TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Defiro o pedido de vista dos autos EM CARTÓRIO ao Dr. FERNANDO TRISTÃO FERNANDES - OAB/RJ nº 49.344, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 91.0048194-7 AMARO CORDEIRO DA PAZ (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 100, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2004.51.01.505462-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOSE AMORIM DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. WILSON ANTONIO DE CARVALHO, RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001658/2006 FOLHA 201/202 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls.110/122, concordou expressamente a parte embargada (fls.124/125) e discordou o INSS, genericamente (fl.127).\r\n\r\nA parte embargada concordou com tais cálculos, e O INSS limitou-se a impugná-los genericamente, alegando apenas que os valores constantes em documentos confeccionados pela própria autarquia-embargante não refletiriam os valores corretos da época, porém sem oferecer elementos concretos de irresignação.\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.110/122, nos valores de R$ 7.386,24 (fl.110) acrescidos de R$ 369,31 (5% dos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento), e de R$ 29.812,29 (fl.113).\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.525734-0 PLASTICOS ACALANTO IND/ LTDA (Adv. MARCELO MANOEL BARBOSA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargante e após ao INPI.\r\n\r\nIII- Oportunamente, à SEDRJ para retificar os campos “tipo” dos pólos ativo e passivo, fazendo constar Embargante e Embargado, respectivamente.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.525737-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x NATANAEL DA COSTA PALMA (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS, MARLY GOMES DOS REIS). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.543376-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x FIDELIS SILVA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.508238-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x DORALICE LOPES DA CRUZ E OUTROS. . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.508542-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x DARCY FERREIRA COELHO DE MATTOS E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.512058-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x AMANTINO NOLASCO DE PAULA (Adv. SOLANGE MATOS DE ABREU, PATRICIA MATTOS DE ABREU E SILVA, CARLA APARECIDA PETERLINI). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n52 - 00.0773869-2 ALMIR MATTOS MEDEIROS E OUTROS (Adv. JOSE HOCHE XIMENES, NEUZA MOURA DE SIQUEIRA, ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES, IRAPUAN ALVES DE CARVALHO, LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO, EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (…) II - Fls. 1615/1616: Atente o sr. advogado de LUIZ VICENTE ASSA VERNIERI ao item IV do despacho de fls. 1611/1613. \r\n\r\nPortanto, aguarde-se a competente regularização por mais dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 88.0003403-9 ALMYR FREITAS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Sobre fls. 465/483, manifeste-se o autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n54 - 88.0019660-8 HELIO CAETANO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) Diante do depósito efetuado (fls.260 verso), compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de CONCEIÇÃO CALDAS DE OLIVEIRA, sucessora de JOSÉ PROPHETA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIII - Ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos de acordo com a decisão transitada em julgado, somente quanto aos sucessores de IRENE MARTINS SOARES, quais sejam, Neuza Maria Martins Soares, Enilda Soares de Oliveira, Elza Soares de Oliveira e Neide Martins Soares.\r\n\r\nApós, dê-se vista a fim de que promovam a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n55 - 96.0001961-4 JULIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Ante o teor da certidão retro, forneça a parte autora cópias dos cálculos que acompanharam o mandado de citação para os fins do art. 730 do CPC. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 151.\r\n\r\n56 - 97.0000717-0 ALCIDES FERREIRA (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n57 - 97.0079710-4 PAULO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ALTINO FREIRE FILHO, RAMIRO LUCENA LINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Indefiro o requerimento autoral de fls. 86. \r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que não há falar em execução de obrigação de fazer.\r\n\r\nComo é cediço, a sentença proferida não tem normatividade futura e perpétua, havendo que ser observado o termo final de vigência do critério de reajuste nela fixado, sendo certo que, após o transito em julgado da mesma, foram editadas novas leis estabelecendo sistemáticas de reajustamentos para os benefícios previdenciários, cumprindo adotar, então, o constante do art.471, I do Código de Processo Civil e os elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:\r\n\r\nI- se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença\".\r\n\r\n\"A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência (RTJ 89/344, RSTJ 60/367). Neste sentido: RTJ 117/516, 117/1.000, RSTJ 81/162. Semelhantemente:RTJ 121/42\" (Código de Processo Civil - Theotonio Negrão - comentário ao art. 471: 6e).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. SALÁRIO MÍNIMO.COISA JULGADA. \r\n\r\n1 - O segurado não tem direito ao recebimento de proventos ad infinitum sobre um numero certo de salários mínimos, apenas porque sentença, transitada em julgado, condenou a Previdência Social a aposentá-lo com base nesse numero de salários. \r\n\r\n2 - A sentença fixou apenas e tão-somente a Renda Mensal Inicial do benefício. Os aumentos posteriores seriam os da lei, pois não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar ou fixar critérios de revisão de proventos de aposentadoria e pensão, mesmo porque, estes aumentos, poderiam ser estabelecidos em percentual superior ao do salário mínimo. \r\n\r\n3 - Apelo provido. \r\n\r\n4 - Sentença reformada\" \r\n\r\n(TRF 1 Região, AC NUM:0111242-0, DJ 05-02-96 PG:004521, Relator JUIZ PLAUTO RIBEIRO).\r\n\r\nIn casu, embora o decisum de fls. 69/75 tenha aludido a pagamento de prestações vincendas e colocação de novos valores de benefícios em manutenção, o certo é que, acolhendo o pedido inicial nos termos em que formulado, condenou a autarquia previdenciária a revisar os proventos de aposentadoria dos autores segundo critério enunciado na súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, cuja eficácia, conforme súmula 21 desta Corte, exauriu-se em 05 de abril de 1989.\r\n\r\nEm sendo assim, inexiste, pois, qualquer obrigação de fazer, restringindo-se a condenação a valores pretéritos ao ato jurisdicional condenatório.\r\n\r\n58 - 98.0032369-4 MARIA ALEXANDRINA DE MEDEIROS (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n59 - 2001.51.01.524527-7 JANE ALMEIDA CANANO (Adv. VALERIO GENUINO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n60 - 2001.51.01.524691-9 MARIA DA GLORIA OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n61 - 2002.51.01.530743-3 LEDA INACIA DE MORAES (Adv. PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Recebo o recurso adesivo de fls. 126/128.\r\n\r\nAo recorrido (INSS) para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 120.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.533843-4 MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA (Adv. MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n63 - 2004.51.01.502487-0 NELSON CARLOS ALO (Adv. MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 172, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.520475-6 ILTON DE MIRANDA BASTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001656/2006 FOLHA 195/196 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o réu a revisar a RMI do benefício do autor para o valor de $ 41.398,57, conforme cálculos de fl.89, e, conseqüentemente, pagar-lhe as diferenças decorrentes da referida revisão, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa legal desde a citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.534559-5 CELI MANCEBO GOMES (Adv. ANDRE MONTEIRO VIANNA, ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.516521-4 LUIS CARLOS ANTONIO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.516683-8 JOSE RIBEIRO SEVERINO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.519917-0 MARIA JOSE DE LIMA BARBOSA (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação do autor (fls. 112/121) e da autarquia-ré (fls. 123/133) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.524144-7 AILTON CESAR FERREIRA REIS (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Procedem as alegações autorais de fls. 80/87, uma vez que a peça de defesa foi oferecida fora do prazo legal.\r\n\r\nDesta forma, decreto a revelia do réu INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, eis que, apesar de regularmente citado, deixou transcorrer in albis, o prazo para contestar a ação, oferecendo-a a destempo. Contudo, os efeitos não se produzem, na forma do art. 320, inciso II do CPC.\r\n\r\nSendo assim, especifique a autora as provas que porventura deseja produzir, justificando-as. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.527555-0 SUSANA LENT SANTOS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA, ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.537063-0 MARIO CABEZAS ROCABADO (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001657/2006 FOLHA 197/200 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.537753-2 YVONNE PINTO MARIANO (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ Autora, para, em 10 (dez) dias, apresentar cópias da inicial, da sentença e do trânsito em julgado, se houver, dos processos 2004.51.51.040009-0 e 2005.51.51.029484-0.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n73 - 2002.51.01.530365-8 IGREJA DA NOVA ALIANCA (Adv. HORACIO TOLEDO NOGUEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x COMUNIDADE EVANGELICA NOVA ALIANCA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n74 - 97.0075359-0 ULDERICO PIRES DOS SANTOS (Adv. NELSON CARQUEJO, HILDA BARBOSA PIRES DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.500797-2 EDMILSON BEZERRA DA SILVA (Adv. NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001650/2006 FOLHA 185/186 . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de recusar-se a protocolizar pedido de concessão referente ao benefício de aposentadoria de EDMILSON BEZERRA DA SILVA, devendo proceder à análise do respectivo requerimento e proferir a decisão cabível, no prazo legal.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nDê-se vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.524223-7 PAULO SERGIO FREITAS FONTENELLE (Adv. ROBSON COUTINHO DE SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001639/2006 FOLHA 243/244 . Do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a Autoridade Coatora efetue o pagamento dos valores do benefício do auxílio doença do Impetrante desde a Impetração do presente mandamus até a data do restabelecimento do benefício previdenciário (NB 514.927.238-4).\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.537841-0 DARCI APARECIDA MACHADO DIAS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a interiorização da Justiça Federal, sendo certo que a competência para processar e julgar Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade apontada como coatora e em virtude do benefício do(a) Impetrante pertencer à AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PETRÓPOLIS, conforme fls. 18, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais de Petrópolis, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n78 - 2006.51.01.530801-7 MARIA ALICE GONCALVES MOURAO (Adv. RISONETE NUNES ALVES, DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10011 - CAUTELAR/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n79 - 2006.51.01.537711-8 DICORPO - CONFECCOES LTDA (Adv. JOSE VIEIRA GOMES NOVO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . À parte autora, para, em 10 (dez) dias, apresentar o original da procuração de fls. 18.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n80 - 2002.51.01.509625-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x NILDA DIAS VETERINARIO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.526933-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x JULIO NUNES RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001659/2006 FOLHA 203 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, sob o argumento de inexistência de valores devidos.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 99/104, apurou-se CÁLCULO ZERO, com o que concordou expressamente o INSS (fl. 107v), não tendo se manifestado a parte embargada (certidão de fl. 106).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pela Contadoria e ratificados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de valores a executar, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do art. 269, I, c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.537625-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x JANE ALMEIDA CANANO (Adv. JAMILE MARIA DE ALCANTARA, VALERIO GENUINO DE LIMA). . À parte embargada.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.537830-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ULDERICO PIRES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE HONORATO DE MORAES CORDEIRO GIRAO). . À parte embargada.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.537836-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARIA ALEXANDRINA DE MEDEIROS (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 89866"
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                    "39ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO SOARES MOUTINHO-4\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-110, 44, 5, 7\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-110, 44, 5, 7\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES-56\r\n\r\nALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA-5\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-83\r\n\r\nAMYRES LIMA DE MORAES COSTA-108\r\n\r\nANA MARIA DE S. G. MILIONI-8\r\n\r\nANA MARIA NETTO BRANDAO-8\r\n\r\nANA MARTHA DUARTE LIMA-102\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-109\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-84\r\n\r\nANDREIA CHRISTINE MONTEIRO-93\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-33\r\n\r\nANTONIO MARTINS SANTIAGO-29\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-111, 67\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-112\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-35\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-16, 6\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-110, 44, 5, 7\r\n\r\nCARLOS ARMANDO S. RIBEIRO JUNIOR-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-29\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-23\r\n\r\nCARLOS ROTBAND-18\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-71\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-101\r\n\r\nCELIA REGINA FERNANDES-73\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-103\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-108\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA-21\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-37\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS-3\r\n\r\nCLAUDIO DA COSTA RODRIGUES DIAS-26\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-19\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-3\r\n\r\nDANIELA LOBAO DE CARVALHO-5\r\n\r\nDAVID MOREIRA CARREIRO-72\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA-80\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-40\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-74\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-12\r\n\r\nEDHERBAL DE FIGUEIREDO-8\r\n\r\nEDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA-45\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-29\r\n\r\nELIAS LUTIFI-32\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-58\r\n\r\nELIZABETH PONTES-17\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-81\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-51\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-105\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-50, 52, 59, 76\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-65\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-15\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-113\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE PASSOS DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nFLORESTIDES VALADARES DOS REIS-78\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-64\r\n\r\nFRANCISCO EDSON BARRETO DE ANDRADE-88\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-78\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-36, 95\r\n\r\nGASTAO P. MARTINS-10\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-91\r\n\r\nGILBERTO GONCALVES DA GRACA-16\r\n\r\nGILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE-11\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-7\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-18\r\n\r\nHELENA DA SILVA PIRES-17\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-43\r\n\r\nHIMALAIA BERBERT-105\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-5\r\n\r\nHUMBERTO P. GUEDES JR.-7\r\n\r\nIDALINA DOS SANTOS PACHECO-44\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-104\r\n\r\nISABEL CRISTINA CORREA DE LEMOS-3\r\n\r\nISTVAN NUNES LAKI-112\r\n\r\nIZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO-12\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-94\r\n\r\nJAIR ALBUQUERQUE-2\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID-24\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-28, 30\r\n\r\nJANE SILVA DE CARVALHO-15\r\n\r\nJOANA COSTA BENTO-26\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DA COSTA-27\r\n\r\nJOAO GUILHERME ZIMMERMANN-102\r\n\r\nJOAQUIM FERNANDO MENEZES-20\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-75\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA-84\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-106, 15\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-51\r\n\r\nJOSE LUCIANO DE AZEVEDO-17\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-38\r\n\r\nJOSE MOREIRA MENDES FILHO-10\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-82\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-12\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-83\r\n\r\nKATIA BENTO FILGUEIRAS MALLET SOARES-13\r\n\r\nLEILA MARIA DOS SANTOS LEITE NUNES-1\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-79\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-36\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA-87\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELLOS-39\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-35\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-1, 106, 13\r\n\r\nLUIZ VICTOR BEZERRA-107\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1, 14, 17, 22, 23, 26, 8, 9\r\n\r\nMANOEL PEREIRA SOARES FILHO-101, 111\r\n\r\nMARCELO A C DOS SANTOS-86\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-63\r\n\r\nMARCELO DEALTRY TURRA-110\r\n\r\nMARCELO FROES-112\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA-5\r\n\r\nMARCIO R. HORTA-20\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-22\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-64\r\n\r\nMARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA-62\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI-104\r\n\r\nMARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO-32\r\n\r\nMARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ-9\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS SANTA MARINHA-4\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-21\r\n\r\nMARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS-91\r\n\r\nMARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES-85\r\n\r\nMARLI PROTA DE TOLEDO-31\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-99\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-39\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-72\r\n\r\nNAO CADASTRADO-75\r\n\r\nNELSON LAGES RANGEL-57\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-96\r\n\r\nNILVA FOLETTO-7\r\n\r\nNILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA-87\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-3\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-29\r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO-88\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA CORREA-27\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-52\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-69\r\n\r\nPAULO C. MABIAL-5\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-27, 41, 60\r\n\r\nPAULO DE BESSA ANTUNES-9\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-66\r\n\r\nPAULO FERNANDO LACERDA BASTOS-70\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-55\r\n\r\nPAULO RIBEIRO DE SOUZA-29\r\n\r\nPAULO ROBERTO MELO DE OLIVEIRA-77\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-19, 20\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-86\r\n\r\nRAFFAELE MAGARO-33\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-42\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-38\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-48\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-30\r\n\r\nRICARDO J. CHAVES FARIA-25\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-68\r\n\r\nROBSON BRAGA SANTOS-3\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-21, 25, 27, 4\r\n\r\nRODRIGO GOLIVIO PEREIRA-62\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-47\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-10, 2, 31\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-103\r\n\r\nROSARIA ROCHA GUEDES-11\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-61\r\n\r\nRUBEM ALVES DE SA FREIRE-67\r\n\r\nSANDRA REGINA ROCHA MARINO-53\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-89\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA-100\r\n\r\nSEM ADVOGADO-102, 107, 109, 110, 113, 37, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 81\r\n\r\nSHEILA RIBEIRO MACEDO-34\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-98\r\n\r\nSIMONE DELMONTE-49\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-97\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-28, 46\r\n\r\nVALDIR SILVA TELES-55\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-108\r\n\r\nWALDEMAR AGOSTINHO T RIBEIRO-24\r\n\r\nWANDERLEY SILVA DE CARVALHO-90\r\n\r\nWANGLER DIAS PESSOA-19\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-54, 6\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-92\r\n\r\nZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0774255-0 MANOEL LOURENCO NUNES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, LEILA MARIA DOS SANTOS LEITE NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001261/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se o autor OROZIMBO DA COSTA CARVALHO para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nOs autores RUBEM GONÇALVES CORREA, ANGELO SANTORO NETO, ASSUNTA MANES SANTORO, VICENTINA MARIA DA SILVA e VICENTE SOARES DA SILVA, tiveram seus créditos satisfeitos por meio de RPVs, conforme Alvarás de fls. 1113, 1149, 1150, 1167 e 1168, respectivamente. \r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 00.0926232-6 ANTONIO CARLOS AREAS DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA, JAIR ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls.3126/3165. Tendo em vista o alegado pelo INSS, diga o autor, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 88.0027263-0 IZA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS, CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS, ROBSON BRAGA SANTOS, ISABEL CRISTINA CORREA DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n4 - 89.0003936-9 ABILIO MOREIRA MENDES E OUTROS (Adv. ABILIO SOARES MOUTINHO, MARIA DOS ANJOS SANTA MARINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 777/785 e 787/793, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor ARNALDO AUGUSTO PENNA E COSTA e RAFAEL VIDAL LLORENS, respectivamente.\r\n\r\n5 - 89.0004089-8 ANNA SOUZA SILVA (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA, CARLOS ARMANDO S. RIBEIRO JUNIOR, DANIELA LOBAO DE CARVALHO, ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA, PAULO C. MABIAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . Fls. 165. Defiro.\r\n\r\nRetornem os autos ao INSS para cumprimento.\r\n\r\n6 - 89.0010214-1 EZEQUIEL MACHARETH JUNIOR (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Diga a parte autora se ainda tem algum interesse no feito, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos\r\n\r\n7 - 89.0011950-8 DARCY FRANCISCO E OUTROS (Adv. HUMBERTO P. GUEDES JR., NILVA FOLETTO, HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001264/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por DARCY FRANCISCO e OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi determinada a expedição dos alvarás de levantamento (fls. 376).\r\n\r\nIntimados pessoalmente para ciência do depósito efetuado pelo réu, foi noticiado o falecimento do autor DJACYR DE OLIVEIRA CAMPOS, ficando os sucessores cientes do teor do mandado (fls. 427). Entretanto, até a presente data, esses não promoveram a habilitação no feito.\r\n\r\nDa mesma forma, foram intimados os autores FRANCISCO ELISIÁRIO, JORGE ANTONIO CAETANO e SHIRLEY PERES DE OLIVEIRA. Entretanto, o primeiro, embora devidamente intimado, não demonstrou interesse no levantamento do valor depositado (fls. 429 - jul/06). Quanto aos outros dois autores, não foram estes localizados nos endereços fornecidos na inicial, sequer algo de novo foi apresentado pela Receita (fls. 424 - ago/06 e 433 - jul/06). \r\n\r\nTendo em vista que os autores acima mencionados encontram-se em local incerto e não sabido, incabível manter os autos em andamento em relação aos mesmos indefinidamente, cabendo, eventualmente, a esses proporem nova execução.\r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267 combinado com o seu parágrafo 1o, do CPC.\r\n\r\nOficie-se à CEF, solicitando a transferência do saldo da conta nº 34.00067-2 (fls. 371), para posterior estorno da verba ao erário, devendo esta comunicar ao Juízo o cumprimento da determinação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. R. I. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 90.0008395-8 LEDA SOARES GAMA E OUTRO (Adv. EDHERBAL DE FIGUEIREDO, ANA MARIA NETTO BRANDAO, ANA MARIA DE S. G. MILIONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001265/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por LEDA SOARES GAMA e JORGE CONCEIÇÃO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi determinada a expedição dos alvarás de levantamento (fls. 175).\r\n\r\nNoticiou a advogada da causa o falecimento do autor JORGE CONCEIÇÃO (fls. 180 - jan/05).\r\n\r\nDeterminada a intimação de possíveis sucessores para ciência do depósito efetuado pelo réu e para que se habilitassem no feito. Entretanto, esses não foram localizados no endereço constante da inicial (fls. 194). \r\n\r\nPor outro lado, já decorreram quase dois anos da notícia do falecimento do autor, conforme acima mencionado, não havendo até a presente data qualquer manifestação de interessados na habilitação ao feito, configurando-se, portanto, a hipótese de extinção do processo prevista nos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que proceda à transferência do saldo da conta nº 81.6678 (fls. 174), para posterior estorno da verba ao erário.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. R. I. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 90.0009262-0 NEUZA DE MELLO BARRA (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 90.0010716-4 ALICE RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE MOREIRA MENDES FILHO, GASTAO P. MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Desentranhem-se as peças de fls. 149,150,159,160,162,163,170/172, 174,175, 180, 189, 201, 210 e 223 por estranhas aos autos, anexando-as por linha e renumerando-se as folhas dos presentes autos.\r\n\r\n11 - 90.0045749-1 ALVARO DUARTE DE SOUZA (Adv. ROSARIA ROCHA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001263/2006 . Trata-se de execução proposta por ÁLVARO DUARTE DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito, foram intimadas as partes a se manifestarem sobre o interesse no feito. Entretanto, estas nada requereram.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 90.0045820-0 DEORDETIS FERNANDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 90.0052170-0 COBY VIEIRA MAGALHAES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA BENTO FILGUEIRAS MALLET SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001262/2006 . Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos de fls. 65/71, foram elaborados os de fls. 232/234, tendo sido apurado o montante de R$ 35.165,57 (Trinta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes, a autora concordou às fl. 239, \r\n\r\nO INSS, contudo, não concordou com os referidos cálculos, argumentando que na correção monetária foi utilizada a Súmula 71 mais a Lei 6.899/81, tendo havido, ainda, a inclusão do expurgo inflacionário - índice de 70,28%.\r\n\r\nNão prospera a irresignação do INSS pois os cálculos de fls. 232/234 são mera reprodução daqueles de fls. 65/71 (que já contemplavam o expurgo - 70,28%), homologados às fls. 78. Vale lembrar que a autarquia previdenciária não se insurgiu no momento oportuno, a questão, então, está acobertada pelo manto da coisa julgada.\r\n\r\nImpõe-se, assim, o acolhimento de entendimento consolidado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PERCENTUAL DE 70,28% (ipc/JAN/89) - COISA JULGADA - OFENSA AO ART. 473 DO CPC - EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\r\n\r\n1 - No caso em exame, a posterior inclusão do índice de 42,72% (IPC/JAN/89) implica em ofensa ao instituto da preclusão, porquanto a decisão homologatória da conta de liquidação seguindo o IPC-JAN/89, na ordem de 70,28% encontra-se albergada pelo manto da coisa julgada, sendo defeso a parte reabrir a discussão, sob pena de violação ao art. 473 do CPC.\r\n\r\n2 - Recurso especial provido, sem discrepância.\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma, REsp n. 127.756/MG, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 04.08.97, DJU 01.09.97, p. 40.776).\r\n\r\nQuanto à aplicação da correção monetária pela Súmula 71 mais a Lei 6.899/81, equivoca-se o INSS, pois esse critério foi expressamente determinado na sentença de fls. 59/61, contra qual a autarquia também não se voltou.\r\n\r\nIsto posto, acolho os cálculos de fls. 232/234 e fixo o montante de R$ 35.165,57 (Trinta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) o valor em execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, em face do disposto na Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005, expeçam-se os Precatórios e/ou os Requisitórios de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF/MF, caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFl. - 238, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos referentes à autora GABRIELA ROXANE FIXEL HOFFMAN - documentos de fls 27/28, na forma da sentença de fls. 60/61, ou seja, Súmula 260/TFR - sinônimo da POLÍTICA SALARIAL, sendo esta a correta interpretação, conforme definido com a edição da Súmula 29. Confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. SÚMULAS 260, DO TFR, E 17 DO TRF - 2ª REGIÃO. EQUIVALÊNCIA. SALÁRIO MÍNIMO.\r\n\r\n1 - Os Verbetes 260, da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, e 17 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região não consagram a equivalência em número de salários mínimos como critério para a revisão de benefícios previdenciários.\r\n\r\n2 - O TRF da 2ª Região adotou, por determinado lapso de tempo, entendimento diverso, que este já se encontra formalmente afastado, o que motivou o cancelamento do Verbete n.º 17 de sua Súmula e a conseqüente edição do Verbete 29.\r\n\r\n3 - Recurso provido sem, contudo, emprestar-lhe efeitos infringentes.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 1ª Turma, EDAC n. 257.981, Rel. Juíza Liliane Roriz, j. 03.11.04, DJU 10.01.05, p. 22).\r\n\r\nFeitos os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n14 - 91.0000583-5 JOAQUIM FERREIRA DE BARROS FILHO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 91.0000652-1 JANDYRA SILVA DE CARVALHO (Adv. JANE SILVA DE CARVALHO, FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 91.0001364-1 MARLETE DO NASCIMENTO MENDONCA (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . \r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de NEY JORGE MENDONÇA e ARLEY MENDONÇA, sucessores da falecida MARLETE DO NASCIMENTO MENDONÇA (fls. 120/126).\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nOficie-se ao E/TRF solicitando o cancelamento do Ofício Requisitório n.º 51000392005001113, RPV n.º 2006111119.\r\n\r\nApós, expeçam-se novos RPVs em nome dos habilitados.\r\n\r\n17 - 91.0007856-5 HELENA DA SILVA PIRES E OUTROS (Adv. ELIZABETH PONTES, JOSE LUCIANO DE AZEVEDO, HELENA DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls. 217. Aguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para cumprimento.\r\n\r\n18 - 91.0118203-0 MARIA JULIA ROCHA LOPES (Adv. CARLOS ROTBAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Face ao decurso de tempo, intime-se pessoalmente o autor, no endereço constante às fls. 32, a fim de manifestar seu interesse na continuidade do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 19 - 91.0136547-9 MARIA SANTANA MARQUES CAMPOS (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO, WANGLER DIAS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA). . Fls. 155. Ao INSS, para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n20 - 93.0000359-3 THEREZINHA ROSA GOMES TELLES E OUTROS (Adv. JOAQUIM FERNANDO MENEZES, MARCIO R. HORTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Fls. 219. Ao INSS, para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n21 - 93.0008060-1 GUILHERME DRIESCH FILHO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 147/152, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor GUILHERME DRIESCH FILHO.\r\n\r\n22 - 93.0015837-6 WALTER DE OLIVEIRA CUNHA E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls.132. Intime-se como requerido.\r\n\r\n23 - 93.0021222-2 EDSON ECCARD (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 93.0061745-1 NIVALDO SEVERINO DE OLIVEIRA (Adv. WALDEMAR AGOSTINHO T RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 94.0001414-7 ILKA NUNES CHAVES E OUTROS (Adv. RICARDO J. CHAVES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 137/144 e 147/151, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte das autoras HODIAS TEIXEIRA MAIA e WILMA GUIMARÃES FERNANDES, respectivamente.\r\n\r\n26 - 94.0002976-4 JOANA COSTA BENTO E OUTROS (Adv. JOANA COSTA BENTO, CLAUDIO DA COSTA RODRIGUES DIAS, FLAVIO HENRIQUE PASSOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 94.0024949-7 LUIZ DA SILVA BASTOS (Adv. JOAO BAPTISTA DA COSTA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PATRICIA DE OLIVEIRA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls. 176/177. Diga o INSS, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 94.0044770-1 JOAO DE JESUS GUIMARAES DE SOUZA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001271/2006 FOLHA 294/298 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, deixando de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 94.0047528-4 MARIA IOLANDA DE MORAES (Adv. PAULO RIBEIRO DE SOUZA, ANTONIO MARTINS SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA, OSCAR BORGES PIRES NETO) x BANCO ITAU (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . Regularizem os patronos da causa o documento de fls. 175, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n30 - 95.0015314-9 WALTER NETTO PINTO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Fls. 199. Ao INSS, para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n31 - 95.0016295-4 MILTON DE MOURA (Adv. MARLI PROTA DE TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 95.0023074-7 PAULO SERGIO MIRANDA DOS SANTOS (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 95.0024766-6 IVA CARMEN CAVALCANTI DOMINGOS - ESPOLIO - REP/ P/ ROBERTO SEBASTIAO DOMINGOS (Adv. RAFFAELE MAGARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Fls. 164. Defiro o prazo requerido.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem os autos ao INSS para cumprimento.\r\n\r\n34 - 95.0025824-2 HENEY BRANDAO HENRIQUES (Adv. ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO). . Fls. 96. Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para integral cumprimento.\r\n\r\n35 - 96.0075536-1 ADULCINO MOREIRA DE FARIA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n36 - 97.0000025-7 SERGIO ANNIBAL DE DEUS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 97.0105636-1 JOSE ASCENDINO DIAS FILHO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de um período razoável de tempo para formalizar os atos necessários ao andamento do feito, intime-se novamente o Senhor Perito a fim de que remarque nova data com prazo superior a 60(sessenta) dias.\r\n\r\n38 - 98.0010510-7 KLEBER ALVARO D ALMEIDA CARDOSO E OUTRO (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 98.0029356-6 EVALDO SARDELLA E OUTRO (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELLOS). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n40 - 99.0005716-3 DALVA DE MENDONCA SOARES (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Fls. 140. Ao INSS, para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n41 - 99.0028937-4 WANDA COSTA ARAUJO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.503100-5 LUIS ALBERTO SPAGNOLO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.400. Atenda a parte autora à promoção da autarquia-ré no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.504444-9 RAIMUNDO VIANNA DE OLIVEIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 157/160) que atingiu o valor total de R$ 53.322,67 (cinqüenta e três mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 163 e 169).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 157/160, fixando em de R$ 53.322,67 (cinqüenta e três mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova o Autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido o comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.529229-9 CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (Adv. IDALINA DOS SANTOS PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001270/2006 FOLHA 299/309 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos e condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.531234-1 JOSE ALVES DE JESUS (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.514118-6 CATIA DAS GRACAS NASCIMENTO RAMOS (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001277/2006 FOLHA 326/331 . Assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, confirmando a decisão de fls. 52, para condenar o réu a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez da Autora nos termos da Lei 8.213/91, com efeitos financeiros a partir da data do cancelamento do auxílio doença. As parcelas atrasadas deverão ser acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde quando devidas as parcelas, nos termos da Lei nº 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ).\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS no pagamento de honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.531628-4 LUIZ FERREIRA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001278/2006 FOLHA 322/325 . Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença do Autor nos termos da Lei 8.213/91, com efeitos financeiros a partir da data do seu cancelamento, (31/05/2001). As parcelas atrasadas deverão ser acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde a data da suspensão, nos termos da Lei nº 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ e art. 20, § 3º do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.538373-0 GILSON BARBOSA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.503916-5 NADIR RIBEIRO GOMES (Adv. SIMONE DELMONTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.507484-0 LUIZ FLAVIO SILVA DOS SANTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001268/2006 FOLHA 190/194 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o Autor no pagamento de honorários advocatícios por ser o mesmo beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.511360-2 CLEBER DOMINGUES DE ALMEIDA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES, ERIK SENNA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.118. Tendo em vista o informado pelo INSS, diga o patrono da causa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.511587-8 JOSE FRANCISCO DO AMARAL (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.530795-0 MAURICIO REIS DAMAZIO (Adv. SANDRA REGINA ROCHA MARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.80. Defiro o prazo requerido.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para cumprimento.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.507079-6 JOSE DE PAULA E SILVA SOBRINHO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.100. Defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao INSS para cumprimento.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.507580-0 ANTONIO CRISTOVAO EVENS (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS, VALDIR SILVA TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.518620-8 GECIEL GONCALVES GODINHO (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.64/69. Diga o autor.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.518633-6 FRANCISCA NUNES MONTEIRO (Adv. NELSON LAGES RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001284/2006 FOLHA 315/321 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o réu a implantar o benefício de pensão por morte da autora, pagando-lhe os valores atrasados não recebidos, desde a data do óbito (10/02/1997), observada a prescrição qüinqüenal tão somente em relação à cota referente à parte autora, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nIntime-se para o cumprimento da tutela antecipada deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.520790-0 ABIGAIL DA SILVA TEIXEIRA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a autora, no prazo de 10 dias, documento que comprove o vínculo empregatício do instituidor de seu benefício de pensão por morte, Sr. Silas Teixeira, junto à Rádio Tupi S/A, relativo ao período de 01/09/66 a 20/07/72, haja vista o documento de fls. 24 verso não estar legível.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.533792-2 WILSON JOSE ALVES FONTOURA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a prova pericial médica e nomeio como perito judicial o Dr. MOACIR OSCAR VIEIRA DOS SANTOS, com endereço na Rua Aires Saldanha, nº 13/504 - Copacabana/RJ, que deverá ser intimado para apresentação da proposta de honorários que serão pagos pelo INSS, se vencido na demanda.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.533849-5 LUIZ CANFORA NETTO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.82. Aguarde-se por 05 (cinco) dias,\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para cumprimento.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.534401-0 TANIA DA ROCHA LIMA MAIA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.47/52. Diga a parte autora.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.535427-0 ARNALDO RIBEIRINHO DOMINGUES (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.539010-9 DAISY SOARES LIMA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 72/78. Diga a parte autora.\r\n\r\n64 - 2003.51.51.007990-7 LUIZ ANTONIO FROES CRUZ (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCOS DAVIDOVICH). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2003.51.51.037876-5 MARIA MAGDALENA DE FREITAS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001269/2006 FOLHA 310/314 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, e revogo a tutela antecipada concedida a fls. 91. Deixo de condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2003.51.51.060956-8 PERSIVAL CARLOS DAMASCENO (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 67 - 2003.51.51.069950-8 RUBEM ALVES DE SA FREIRE (Adv. RUBEM ALVES DE SA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.501127-9 REGINA CELIA DA SILVA COSTA (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001281/2006 FOLHA 361/373 . Por fim, não mais em juízo de cognição sumária, está convencido o Juízo acerca da verossimilhança da alegação, consubstanciada na procedência do pedido, e do fundado receio de dano de difícil reparação, no caso de permanecer a parte autora sem a percepção de seu benefício, necessário a sua subsistência, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA requerida para determinar a implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 45 dias, nos termos do art. 41, § 6o da Lei 8.213/91, bem como seu regular pagamento a partir de então, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora. Quanto às diferenças pretéritas, ficarão para futura execução, após o trânsito em julgado. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para reconhecer o direito da autora à aposentadoria por tempo de serviço integral e condenar o INSS ao pagamento do benefício com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 30/09/98 (fls.32), devendo as parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, ser monetariamente corrigidas na forma da Lei nº 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ), desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 1 % ao ano, contados da citação (art. 219/CPC).\r\n\r\nIntime-se para o cumprimento da tutela antecipada deferida.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS no pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.506706-6 ADELTON GUNZBURGER (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.506860-5 SERGIO SIMOES CRESPO (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001272/2006 FOLHA 174/181 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, deixando de condenar o autor em honorários advocatícios por ser o mesmo beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.511125-0 IRACEMA GUIMARAES PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.71. Defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao INSS para cumprimento.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.513640-4 JORGE GREGORIO VIEIRA (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO, MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.46/56. Diga a parte autora.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.517196-9 DJALMA CARVALHO CAVALCANTE (Adv. CELIA REGINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.51. Defiro.\r\n\r\nRetornem os autos ao INSS para integral cumprimento.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.520072-6 EMERY BARBOSA E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.528588-4 WALDYR NINAUT SILVA - ESPOLIO REP/ P/ CECILIA SAMPAIO DA SILVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face das peças anexadas às fls. 43/44 e seguintes, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.534703-8 EDSON DE OLIVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.85. Indefiro a prova pericial, pois este Juízo já tem entendimento formado acerca da matéria, considerando desnecessária tal prova.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de prova testemunhal.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental. Concedo prazo de 05(cinco) dias à parte autora para juntar documentos, abrindo-se, após, vista ao INSS por 5(cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.535335-0 ADELIO BATISTA (Adv. PAULO ROBERTO MELO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.87. Defiro.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem os autos ao INSS para cumprimento.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.537325-6 ANTONIO CARVALHO RIBEIRO (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS, FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 206/207.\r\n\r\na) Indefiro o depoimento do Autor, pois \"não cabe à parte requerer o próprio depoimento pessoal\"(RT 722/238).\r\n\r\nb) Defiro a produção de prova oral requerida pelo autor.\r\n\r\nDesigno o dia 13 de fevereiro de 2007, às 15:30 horas para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 206/207.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nc) Assiste razão ao autor. Defiro o desentranhamento das peças de fls. 165/195.\r\n\r\n79 - 2004.51.51.052821-4 VALMIR ESPIRITO SANTO LEITE (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001283/2006 FOLHA 349/360 . Por fim, não mais em juízo de cognição sumária, está convencido o Juízo acerca da verossimilhança da alegação, consubstanciada na procedência do pedido, e do fundado receio de dano de difícil reparação, no caso de permanecer a parte autora sem a percepção de seu benefício, necessário a sua subsistência, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA requerida para determinar a implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 45 dias, nos termos do art. 41, § 6o da Lei 8.213/91, bem como seu regular pagamento a partir de então, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora. Quanto às diferenças pretéritas, ficarão para futura execução, após o trânsito em julgado. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito do autor à aposentadoria por tempo de serviço proporcional e con denar o INSS ao pagamento do benefício com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 26/06/98 (fls.27), devendo as parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, ser monetariamente corrigidas na forma da Lei nº 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ), desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 1 % ao ano, contados da citação (art. 219/CPC).\r\n\r\nIntime-se para o cumprimento da tutela antecipada deferida.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.500379-2 DELGLAN VIANNA FERREIRA (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, a médica cardiologista Dra. MÔNICA PERES DE ARAÚJO, com endereço na Rua General Polidoro, nº 192 - Hospital Pró-Cardíaco - Botafogo/Rio de Janeiro, que deverá ser intimada para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido o autor.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), na forma da Resolução n. 440, do Conselho da Justiça Federal, que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.512121-1 JOSE ANSELMO PINHEIRO (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.519134-1 PUREZA FARIAS DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.522154-0 RAILDA NASCIMENTO MACHADO (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.098339-6 EDMAR DE OLIVEIRA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPara fixação da competência deste Juízo, impõe-se a retificação, de ofício, do valor da causa, para R$ 21.010,00.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.504528-6 MANUEL DE MAGALHAES LIMA (Adv. MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001282/2006 FOLHA 332/337 . Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a acrescer ao benefício de aposentadoria por invalidez do Autor o percentual de 25% referente à necessidade de acompanhamento permanente, nos termos da Lei 8.213/91 e Decreto 3048/99, a partir da data da concessão do benefício, observada a prescrição qüinqüenal. As parcelas atrasadas deverão ser acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde a data da suspensão, nos termos da Lei nº 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ e art. 20, § 3º do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.518041-4 ANTONIO CARLOS ALVES XAVIER (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, MARCELO A C DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo n. 2006.5101518041-4\r\n\r\nFls. 184/186 - Trata-se de embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão na decisão de fls. 178/180.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nAlega o embargante que embora este juízo tenha reconhecido na decisão de fls. 178/180 que o tempo de serviço considerado na concessão foi maior do que o efetivamente laborado pelo autor, ora embargado, apenas determinou o restabelecimento do benefício sem a devida retificação do tempo de serviço. \r\n\r\nCom razão o embargante em seu pleito. Pelo que, acolho os presentes embargos, para determinar que o INSS após a retificação da RMI do benefício do autor, de acordo com o tempo de serviço apurado na decisão de fls. 178/180, proceda ao seu imediato restabelecimento a partir da presente competência, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nIntime-se para o imediato cumprimento.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, e PROVEJO OS EMBARGOS interpostos, para corrigir a omissão apontada, mantendo a decisão nos seus demais termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nFlávia Heine Peixoto\r\n\r\nJuiz Federal - 39ª Vara\r\n\r\n87 - 2006.51.01.530512-0 FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA, NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.530890-0 UBIRATAN FERREIRA (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO, FRANCISCO EDSON BARRETO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por UBIRATAN FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o levantamento de importância referente a benefício de auxílio doença.\r\n\r\nA Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do benefício por acidente do trabalho, a teor do disposto no art. 109, I, 2ª parte da CF/88.\r\n\r\nSobre a questão decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no. 351.528, Primeira Turma, julgado em 17/09/2002, em que foi relator o Ministro Moreira Alves, in D.J. de 31/10/2002, pp-00032, Ement.Vol-02089-04, pp-00733:\r\n\r\nEMENTA: \"Competência. Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. Justiça Comum. - Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.935, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido\".\r\n\r\nDa mesma forma decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no. 351.906 - SC, Quinta Turma, julgado em 21.02.02, em que foi relator o Ministro Gilson Dipp, in DJ de 18.03.2002:\r\n\r\n\"EMENTA: Constitucional e Previdenciário - Ação revisional de benefício acidentário - Competência - Auxílio-suplementar concedido na vigência da Lei n.6.367/1976 - Transformação em auxílio-acidente.\r\n\r\nI - É reiterada a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal sobre que o \"o processo e julgamento das causas acidentárias, em ambas as instâncias, é da Justiça Estadual\". Súmula n. 501-STF.\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - Recurso conhecido em parte e, nessa, provido”.\r\n\r\nDessa forma, declino de minha competência em favor da Justiça Estadual, determinando que, após a baixa na distribuição, sejam os autos remetidos ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.530933-2 IVAYR SILVA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO - RJ. . Emende o autor a inicial, indicando corretamente o réu na presente ação, devendo, ainda, retificar o pedido de citação inicial, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.530939-3 IRACY LOPES PINTO (Adv. WANDERLEY SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001276/2006 . \r\n\r\nIRACY LOPES PINTO propõe a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reajustamento do seu benefício, de forma a manter, em caráter permanente, o valor real, assim como diferenças apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu a autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC, “in verbis”:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nNo mérito, pretende a autora ver seu benefício reajustado de forma a preservar-lhes o valor real, conforme dispunha o art. 201, § 2o da CF/88, em sua redação original:\r\n\r\n“Art. 201\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o- É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nComo se evidencia, os dispositivos constitucionais invocados fazem expressa remissão aos critérios definidos em lei, o que equivale a dizer tratar-se de norma de eficácia limitada, dependente da emissão de normatividade futura, ou seja, de lei para produção de seus efeitos, integrando-lhe a eficácia. \r\n\r\nNote-se que com a edição da Lei 8.213/91 tal dispositivo ganhou eficácia plena, sendo regulamentado especialmente pelo art. 29 que esclarece:\r\n\r\n“Art. 29 - O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.”\r\n\r\nConjugando-se o referido dispositivo com o art. 41, I, restou assegurado o reajustamento dos valores de benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão. Já o inciso II fixou os critérios legais para a preservação do valor real dos salários de contribuição, assegurado o reajuste, mês a mês de todos os salários de contribuição que formaram o salário de benefício, de acordo com a variação do INPC, posteriormente alterado para o IRSM (Lei 8.542/92) e pelo IPCR (Lei 8.880/94). A Lei nº 9.032/95 determinou que fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo. A partir daí várias Medidas Provisórias se sucederam.\r\n\r\nO conceito de VALOR REAL, além de não uniforme, é relativo, demandando referencial comparativo. O enfoque que melhor se coaduna com a expressão “valor”, sem dúvida, é o econômico, ou seja, a qualidade de um bem comportar troca por determinada quantidade de outro(s) bem(ns). Assim é que a preservação do “valor real” vincula-se à aplicação de índices que refletiam a perda de poder aquisitivo em virtude de corrosão inflacionária.\r\n\r\nHá diversos índices destinados a tal aferição. No entanto, sendo a regra de aplicação geral, impunha-se a fixação de um índice a ser aplicado aos benefícios previdenciários, que cumprisse a finalidade de repor perdas inflacionárias, o que foi feito através das leis acima mencionadas.\r\n\r\nAssim, o conteúdo da expressão “valor real” no que se refere aos reajustamentos é aquele ditado pela lei ordinária, a qual completa o sentido do texto constitucional, conforme seu próprio comando, não havendo que se falar em inconstitucionalidade, porquanto não há confronto aos ditames da Lei Maior. \r\n\r\nEm conseqüência, se o índice eleito pelo legislador não é o que melhor reflete a corrosão inflacionária em determinado período, quanto aos bens de consumo das famílias em geral, tem-se uma lei que merece ser revogada, seja por razões econômicas, seja por razões sociais - atividade evidentemente legislativa. Não há, no entanto, inconstitucionalidade, na medida em que a Constituição remeteu à lei a fixação do índice que refletiria a preservação do “valor real”, para aplicação geral. \r\n\r\nNão cabe ao Judiciário revogar uma lei válida e optar por um ou outro índice ou critério de reajustamento, segundo o caso concreto e um juízo individual de valor, sob pena de interferência entre os Poderes.\r\n\r\nOra, deu-se ao Poder Legislativo a função de definir os critérios de correção dos benefícios previdenciários, justamente para que, democraticamente, os representantes eleitos pelo povo escolhessem e votassem os critérios que entendessem melhores para serem aplicados genérica e indistintamente.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Superior de Justiça, por sua 6ª Turma, ao conhecer do RESP nº 170307-SP, tendo como relator o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro:\r\n\r\n“EMENTA: RESP - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - VALOR REAL \r\n\r\nO art. 201, § 2º, da Constituição da República assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. Todavia, “conforme critérios definidos em lei.” A Lei 8.213/91 definiu o índice de correção, isto é, o INPC até a edição da Lei nº 8.542/92, que determinou a correção pelo IRSM.”\r\n\r\nAnte o exposto, amparada pelo artigo 285-A do CPC, com redação dada pela Lei 11.277/06, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido, deixando de condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios, por ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Defiro antecipadamente o desentranhamento de documento, exceto a procuração, mediante cópia das peças requeridas. \r\n\r\nP. R. I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.537030-6 GERALCINA AVELAR MARTINS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Trata-se de ação em que se busca a revisão de Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício do instituidor da pensão da autora, cuja data inicial é 16.11.1978 (fls10), requerendo a parte autora que incida a ORTN/OTN na atualização dos valores utilizados no cálculo (nas 24 prestações anteriores às 12 últimas).\r\n\r\nObserva-se, portanto, que será imprescindível, caso seja procedente o pedido, ter em mãos os valores dos 36 salários-de-contribuição utilizados no cálculo. Sem eles, não é possível aplicar o índice de atualização pretendido pela parte autora.\r\n\r\nNo caso, o benefício é anterior à Lei nº 8.213/91, regido, portanto, pela Lei nº 3.807/60, regulamentada pelo Decreto nº 89.312/84. À época, inexistia a prescrição do fundo de direito (decadência), ou seja, a discussão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI), mas tão somente das prestações, conforme disposto no art. 57 da aludida lei:\r\n\r\n“Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas. As aposentadorias e pensões para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após a perda da qualidade de segurado” (redação dada pela Lei n. 5.890, de 8.6.1973).\r\n\r\nPorém, com a alteração do art. 103 da Lei nº 8.213/91, operada pela Lei nº 9.528/98, passou a existir prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão. Posteriormente, tal prazo foi reduzido para 5 anos (Lei 9.711/98). Hoje, o prazo é de 10 anos, tendo em vista a alteração promovida pela Lei n. 10.839/04 e a inserção do art. 103-A, que estabeleceu prazo decadencial de 10 anos para o INSS rever seus atos administrativos.\r\n\r\nConclui-se, assim, quanto aos benefícios concedidos anteriormente à Lei n. 9.528/97, que não há qualquer restrição acerca da discussão do valor da Renda Mensal Inicial. Veja-se a jurisprudência nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA CF, ART. 105, III, \"C\". MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI 8.213/91, ART. 103. REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS SOB A VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)\r\n\r\nO prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103, com redação dada pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, não se aplica aos benefícios concedidos sob a vigência de legislação pretérita.\r\n\r\nRecurso não provido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, REsp n. 254.263/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 10.10.00, DJU 06.11.03, p. 218).\r\n\r\n“(...) O prazo de decadência para se pleitear revisão do cálculo da renda mensal inicial só foi estabelecido a partir da Lei 9.528/97, que alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ: REsp 254.263/PR - Rel. Min. Edson Vidigal; REsp 254.186/PR - Rel. Min. Gilson Dipp.\r\n\r\nReconhecimento pelo próprio INSS de que até 27 de junho de 1997 não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessivo de benefício (Instrução Normativa nº 57, de 10/10/2001, art. 508, I). (...)”\r\n\r\n(TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC n. 2002.3800015647-8, Rel. Des. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, j. 15.10.03, DJU 24.11.03, p. 44, negritei).\r\n\r\nIsso não quer dizer, contudo, que o INSS estava obrigado a manter, ad eternum, todos os processos concessórios. Ao contrário. Tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/42, que se refere à prescrição quanto à Fazenda Pública, passados 5 anos, não seria possível propor ou discutir “todo e qualquer direito e ação”. Com isso, conclui-se que o INSS, após 5 anos, estava desobrigado a manter a documentação referente ao processo de concessão do benefício. Não está obrigado, assim, a apresentar o valor dos 36 salários-de-contribuição utilizados na confecção do cálculo da RMI. \r\n\r\nEssa interpretação, aliás, reflete o disposto no art. 7º da Lei n. 6.309/75 (cujo art. 207 do Decreto n. 89.312/84 é praticamente idêntico), que diz:\r\n\r\n“Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”\r\n\r\nNesses termos também já conclui o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 89.312/84. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n- O Decreto nº 89.312/84, em seu artigo 207, dispõe: \"O processo de interesse de beneficiário ou de empresa não pode ser revisto após 5 (cinco) anos contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo\".\r\n\r\n- Não é possível exigir a guarda dos papéis que embasaram a concessão da aposentadoria transcorridos 7 (sete) anos, da mesma forma não há de se exigir da Autarquia a guarda administrativa dos mesmos. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 4ª Turma, AMS n. 54.418, Rel. Des. Benedito Gonçalves, j. 20.10.04, DJU 10.1.05). \r\n\r\nInterpretando-se os aludidos dispositivos, chega-se à conclusão de que, escoado o prazo de 5 anos, é possível sim discutir-se o valor da RMI, mas isto dependerá de prova da parte que alegar o erro. É a aplicação, no caso, do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Ou seja, se o autor alega erro no cálculo da RMI, deverá prová-lo. Confira-se os entendimentos de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PREVIDPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91 - ÉPOCA DO CHAMADO “BURACO NEGRO” - ART. 202 DA CF/88 - NÃO AUTO-APLICABILIDADE - VALIDADE DO ART. 144 DA LEI 8.213/91 - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - PLANOS ECONÔMICOS - 26,05% E 84,32%. (...)\r\n\r\n3. É encargo do Autor a demonstração de qualquer erro existente no cálculo do benefício, cabendo a ele o ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 166.811, Rel. Des. Frederico Gueiros, j. 11.9.01, DJU 13.2.02, p. 243).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 58, DO ADCT - IMPROPRIEDADE - LEI Nº 8.213/91 - SÚMULA Nº 17, DO TRF/2ª REGIÃO\r\n\r\n- A prova de que o INSS não calculou corretamente a renda mensal nos termos do artigo 31, da Lei nº 8.213/91, é ônus da própria parte autora, consoante o artigo 333, I, do CPC.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 131.404, Rel. Des. Francisco Pizzolante, j. 12.3.02, DJU 02.10.03, p. 125).\r\n\r\nÉ certo que o autor, neste momento, não precisa provar matematicamente o suposto erro. Todavia, conforme já esclarecido, faz-se necessária a juntada de memória em que se aponte quais foram os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI. Somente assim poderá o Contador refazer o cálculo utilizando-se dos índices acolhidos pela jurisprudência na atualidade, e concluir se o valor da RMI, calculado à época pelo INSS, está correto ou não, o que ensejará a procedência ou improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\napresente a parte autora, em 30 (trinta) dias, a relação dos 36 salários-de-contribuição utilizados para a confecção da RMI;\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.537079-3 JULIA MARIA FERREIRA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001273/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nJÚLIA MARIA FERREIRA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão e o recálculo do seu salário de contribuição e, conseqüentemente, da RMI de seu benefício, com a aplicação do IRSM do mês de fevereiro/94 (39,67%), bem como o pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInstruindo a inicial vieram os documentos às fls. 07/16. Requereu a autora o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC, “in verbis”:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nNo mérito, requer a parte autora, em síntese, seja revista sua Renda Mensal Inicial para fazer incidir no salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 o percentual de 39,67%.\r\n\r\nA situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nEm análise aos autos, verifica-se que a apuração da RMI ocorreu quando do deferimento do benefício do instituidor da pensão por morte, da qual a autora é beneficiária.\r\n\r\nEntretanto, cumpre esclarecer, que a competência do mês de fevereiro/94 não foi incluída no período básico de cálculo do benefício do “de cujus”, pois a data do seu início (DIB) é 11/03/92 - fls. 14. Não há, assim, qualquer prejuízo a ser sanado, motivo pelo qual é improcedente o pedido lançado na exordial.\r\n\r\nSituação idêntica já foi objeto de análise pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO/94 NÃO INCLUÍDA NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS: PEDIDO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nNão é devida, no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor, a atualização dos salários-de-contribuição pelo IRSM de fevereiro/94, no percentual de 39,67%, porque a competência do mês de fevereiro/94 não foi incluída no período básico de cálculo, que teve por base os últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição anteriores ao requerimento do benefício, compreendendo os meses de janeiro/89 a dezembro/91.\r\n\r\nApelação e remessa oficial a que se dá provimento para, reformando a r. sentença, julgar improcedente o pedido”.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC n. 33000070205, 1ª Turma, Relator Des. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, j. 2.12.03, DJU 15.1.04, p. 57).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.537199-2 LUIZ ARMENIO ALVES MAGALHAES (Adv. ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.537208-0 TANIT VASQUES MOREIRA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.537489-0 FRANCISCO RAMALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que se busca a revisão de Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício cuja data inicial é 18.06.1988 (fls. 14), requerendo a parte autora que incida a ORTN/OTN na atualização dos valores utilizados no cálculo (nas 24 prestações anteriores às 12 últimas).\r\n\r\nObserva-se, portanto, que será imprescindível, caso seja procedente o pedido, ter em mãos os valores dos 36 salários-de-contribuição utilizados no cálculo. Sem eles, não é possível aplicar o índice de atualização pretendido pela parte autora.\r\n\r\nNo caso, o benefício é anterior à Lei nº 8.213/91, regido, portanto, pela Lei nº 3.807/60, regulamentada pelo Decreto nº 89.312/84. À épo ca, inexistia a prescrição do fundo de direito (decadência), ou seja, a discussão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI), mas tão somente das prestações, conforme disposto no art. 57 da aludida lei:\r\n\r\n“Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas. As aposentadorias e pensões para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após a perda da qualidade de segurado” (redação dada pela Lei n. 5.890, de 8.6.1973).\r\n\r\nPorém, com a alteração do art. 103 da Lei nº 8.213/91, operada pela Lei nº 9.528/98, passou a existir prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão. Posteriormente, tal prazo foi reduzido para 5 anos (Lei 9.711/98). Hoje, o prazo é de 10 anos, tendo em vista a alteração promovida pela Lei n. 10.839/04 e a inserção do art. 103-A, que estabeleceu prazo decadencial de 10 anos para o INSS rever seus atos administrativos.\r\n\r\nConclui-se, assim, quanto aos benefícios concedidos anteriormente à Lei n. 9.528/97, que não há qualquer restrição acerca da discussão do valor da Renda Mensal Inicial. Veja-se a jurisprudência nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA CF, ART. 105, III, \"C\". MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI 8.213/91, ART. 103. REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS SOB A VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)\r\n\r\nO prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103, com redação dada pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, não se aplica aos benefícios concedidos sob a vigência de legislação pretérita.\r\n\r\nRecurso não provido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, REsp n. 254.263/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 10.10.00, DJU 06.11.03, p. 218).\r\n\r\n“(...) O prazo de decadência para se pleitear revisão do cálculo da renda mensal inicial só foi estabelecido a partir da Lei 9.528/97, que alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ: REsp 254.263/PR - Rel. Min. Edson Vidigal; REsp 254.186/PR - Rel. Min. Gilson Dipp.\r\n\r\nReconhecimento pelo próprio INSS de que até 27 de junho de 1997 não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessivo de benefício (Instrução Normativa nº 57, de 10/10/2001, art. 508, I). (...)”\r\n\r\n(TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC n. 2002.3800015647-8, Rel. Des. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, j. 15.10.03, DJU 24.11.03, p. 44, negritei).\r\n\r\nIsso não quer dizer, contudo, que o INSS estava obrigado a manter, ad eternum, todos os processos concessórios. Ao contrário. Tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/42, que se refere à prescrição quanto à Fazenda Pública, passados 5 anos, não seria possível propor ou discutir “todo e qualquer direito e ação”. Com isso, conclui-se que o INSS, após 5 anos, estava desobrigado a manter a documentação referente ao processo de concessão do benefício. Não está obrigado, assim, a apresentar o valor dos 36 salários-de-contribuição utilizados na confecção do cálculo da RMI. \r\n\r\nEssa interpretação, aliás, reflete o disposto no art. 7º da Lei n. 6.309/75 (cujo art. 207 do Decreto n. 89.312/84 é praticamente idêntico), que diz:\r\n\r\n“Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”\r\n\r\nNesses termos também já conclui o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 89.312/84. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n- O Decreto nº 89.312/84, em seu artigo 207, dispõe: \"O processo de interesse de beneficiário ou de empresa não pode ser revisto após 5 (cinco) anos contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo\".\r\n\r\n- Não é possível exigir a guarda dos papéis que embasaram a concessão da aposentadoria transcorridos 7 (sete) anos, da mesma forma não há de se exigir da Autarquia a guarda administrativa dos mesmos. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 4ª Turma, AMS n. 54.418, Rel. Des. Benedito Gonçalves, j. 20.10.04, DJU 10.1.05). \r\n\r\nInterpretando-se os aludidos dispositivos, chega-se à conclusão de que, escoado o prazo de 5 anos, é possível sim discutir-se o valor da RMI, mas isto dependerá de prova da parte que alegar o erro. É a aplicação, no caso, do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Ou seja, se o autor alega erro no cálculo da RMI, deverá prová-lo. Confira-se os entendimentos de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PREVIDPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91 - ÉPOCA DO CHAMADO “BURACO NEGRO” - ART. 202 DA CF/88 - NÃO AUTO-APLICABILIDADE - VALIDADE DO ART. 144 DA LEI 8.213/91 - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - PLANOS ECONÔMICOS - 26,05% E 84,32%. (...)\r\n\r\n3. É encargo do Autor a demonstração de qualquer erro existente no cálculo do benefício, cabendo a ele o ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 166.811, Rel. Des. Frederico Gueiros, j. 11.9.01, DJU 13.2.02, p. 243).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 58, DO ADCT - IMPROPRIEDADE - LEI Nº 8.213/91 - SÚMULA Nº 17, DO TRF/2ª REGIÃO\r\n\r\n- A prova de que o INSS não calculou corretamente a renda mensal nos termos do artigo 31, da Lei nº 8.213/91, é ônus da própria parte autora, consoante o artigo 333, I, do CPC.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 131.404, Rel. Des. Francisco Pizzolante, j. 12.3.02, DJU 02.10.03, p. 125).\r\n\r\nÉ certo que o autor, neste momento, não precisa provar matematicamente o suposto erro. Todavia, conforme já esclarecido, faz-se necessária a juntada de memória em que se aponte quais foram os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI. Somente assim poderá o Contador refazer o cálculo utilizando-se dos índices acolhidos pela jurisprudência na atualidade, e concluir se o valor da RMI, calculado à época pelo INSS, está correto ou não, o que ensejará a procedência ou improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\napresente a parte autora, em 30 (trinta) dias, a relação dos 36 salários-de-contribuição utilizados para a confecção da RMI;\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.537508-0 DENISE SILVA BATISTA GOMES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.537629-1 JOAO CORDEIRO DE BRITO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se busca a revisão de Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício cuja data inicial é 02/11/85 (fls.3), requerendo a parte autora que incida a ORTN/OTN na atualização dos valores utilizados no cálculo (nas 24 prestações anteriores às 12 últimas).\r\n\r\nObserva-se, portanto, que será imprescindível, caso seja procedente o pedido, ter em mãos os valores dos 36 salários-de-contribuição utilizados no cálculo. Sem eles, não é possível aplicar o índice de atualização pretendido pela parte autora.\r\n\r\nNo caso, o benefício é anterior à Lei nº 8.213/91, regido, portanto, pela Lei nº 3.807/60, regulamentada pelo Decreto nº 89.312/84. À época, inexistia a prescrição do fundo de direito (decadência), ou seja, a discussão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI), mas tão somente das prestações, conforme disposto no art. 57 da aludida lei:\r\n\r\n“Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas. As aposentadorias e pensões para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após a perda da qualidade de segurado” (redação dada pela Lei n. 5.890, de 8.6.1973).\r\n\r\nPorém, com a alteração do art. 103 da Lei nº 8.213/91, operada pela Lei nº 9.528/98, passou a existir prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão. Posteriormente, tal prazo foi reduzido para 5 anos (Lei 9.711/98). Hoje, o prazo é de 10 anos, tendo em vista a alteração promovida pela Lei n. 10.839/04 e a inserção do art. 103-A, que estabeleceu prazo decadencial de 10 anos para o INSS rever seus atos administrativos.\r\n\r\nConclui-se, assim, quanto aos benefícios concedidos anteriormente à Lei n. 9.528/97, que não há qualquer restrição acerca da discussão do valor da Renda Mensal Inicial. Veja-se a jurisprudência nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA CF, ART. 105, III, \"C\". MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI 8.213/91, ART. 103. REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS SOB A VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)\r\n\r\nO prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103, com redação dada pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, não se aplica aos benefícios concedidos sob a vigência de legislação pretérita.\r\n\r\nRecurso não provido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, REsp n. 254.263/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 10.10.00, DJU 06.11.03, p. 218).\r\n\r\n“(...) O prazo de decadência para se pleitear revisão do cálculo da renda mensal inicial só foi estabelecido a partir da Lei 9.528/97, que alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ: REsp 254.263/PR - Rel. Min. Edson Vidigal; REsp 254.186/PR - Rel. Min. Gilson Dipp.\r\n\r\nReconhecimento pelo próprio INSS de que até 27 de junho de 1997 não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessivo de benefício (Instrução Normativa nº 57, de 10/10/2001, art. 508, I). (...)”\r\n\r\n(TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC n. 2002.3800015647-8, Rel. Des. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, j. 15.10.03, DJU 24.11.03, p. 44, negritei).\r\n\r\nIsso não quer dizer, contudo, que o INSS estava obrigado a manter, ad eternum, todos os processos concessórios. Ao contrário. Tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/42, que se refere à prescrição quanto à Fazenda Pública, passados 5 anos, não seria possível propor ou discutir “todo e qualquer direito e ação”. Com isso, conclui-se que o INSS, após 5 anos, estava desobrigado a manter a documentação referente ao processo de concessão do benefício. Não está obrigado, assim, a apresentar o valor dos 36 salários-de-contribuição utilizados na confecção do cálculo da RMI. \r\n\r\nEssa interpretação, aliás, reflete o disposto no art. 7º da Lei n. 6.309/75 (cujo art. 207 do Decreto n. 89.312/84 é praticamente idêntico), que diz:\r\n\r\n“Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”\r\n\r\nNesses termos também já conclui o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 89.312/84. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n- O Decreto nº 89.312/84, em seu artigo 207, dispõe: \"O processo de interesse de beneficiário ou de empresa não pode ser revisto após 5 (cinco) anos contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo\".\r\n\r\n- Não é possível exigir a guarda dos papéis que embasaram a concessão da aposentadoria transcorridos 7 (sete) anos, da mesma forma não há de se exigir da Autarquia a guarda administrativa dos mesmos. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 4ª Turma, AMS n. 54.418, Rel. Des. Benedito Gonçalves, j. 20.10.04, DJU 10.1.05). \r\n\r\nInterpretando-se os aludidos dispositivos, chega-se à conclusão de que, escoado o prazo de 5 anos, é possível sim discutir-se o valor da RMI, mas isto dependerá de prova da parte que alegar o erro. É a aplicação, no caso, do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Ou seja, se o autor alega erro no cálculo da RMI, deverá prová-lo. Confira-se os entendimentos de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PREVIDPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91 - ÉPOCA DO CHAMADO “BURACO NEGRO” - ART. 202 DA CF/88 - NÃO AUTO-APLICABILIDADE - VALIDADE DO ART. 144 DA LEI 8.213/91 - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - PLANOS ECONÔMICOS - 26,05% E 84,32%. (...)\r\n\r\n3. É encargo do Autor a demonstração de qualquer erro existente no cálculo do benefício, cabendo a ele o ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 166.811, Rel. Des. Frederico Gueiros, j. 11.9.01, DJU 13.2.02, p. 243).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 58, DO ADCT - IMPROPRIEDADE - LEI Nº 8.213/91 - SÚMULA Nº 17, DO TRF/2ª REGIÃO\r\n\r\n- A prova de que o INSS não calculou corretamente a renda mensal nos termos do artigo 31, da Lei nº 8.213/91, é ônus da própria parte autora, consoante o artigo 333, I, do CPC.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 131.404, Rel. Des. Francisco Pizzolante, j. 12.3.02, DJU 02.10.03, p. 125).\r\n\r\nÉ certo que o autor, neste momento, não precisa provar matematicamente o suposto erro. Todavia, conforme já esclarecido, faz-se necessária a juntada de memória em que se aponte quais foram os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI. Somente assim poderá o Contador refazer o cálculo utilizando-se dos índices acolhidos pela jurisprudência na atualidade, e concluir se o valor da RMI, calculado à época pelo INSS, está correto ou não, o que ensejará a procedência ou improcedência do pedido.\r\n\r\nQuebra Diante do exposto:\r\n\r\napresente a parte autora, em 30 (trinta) dias, a relação dos 36 salários-de-contribuição utilizados para a confecção da RMI;\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.537634-5 MARIA DE FATIMA RIBEIRO SANCHES (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001275/2006 . \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA RIBEIRO SANCHES propõe a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reajustamento do seu benefício, de forma a manter, em caráter permanente, o valor real, assim como diferenças apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu a autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC, “in verbis”:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nNo mérito, pretende a autora ver seu benefício reajustado de forma a preservar-lhes o valor real, conforme dispunha o art. 201, § 2o da CF/88, em sua redação original:\r\n\r\n“Art. 201\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o- É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nComo se evidencia, os dispositivos constitucionais invocados fazem expressa remissão aos critérios definidos em lei, o que equivale a dizer tratar-se de norma de eficácia limitada, dependente da emissão de normatividade futura, ou seja, de lei para produção de seus efeitos, integrando-lhe a eficácia. \r\n\r\nNote-se que com a edição da Lei 8.213/91 tal dispositivo ganhou eficácia plena, sendo regulamentado especialmente pelo art. 29 que esclarece:\r\n\r\n“Art. 29 - O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.”\r\n\r\nConjugando-se o referido dispositivo com o art. 41, I, restou assegurado o reajustamento dos valores de benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão. Já o inciso II fixou os critérios legais para a preservação do valor real dos salários de contribuição, assegurado o reajuste, mês a mês de todos os salários de contribuição que formaram o salário de benefício, de acordo com a variação do INPC, posteriormente alterado para o IRSM (Lei 8.542/92) e pelo IPCR (Lei 8.880/94). A Lei nº 9.032/95 determinou que fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo. A partir daí várias Medidas Provisórias se sucederam.\r\n\r\nO conceito de VALOR REAL, além de não uniforme, é relativo, demandando referencial comparativo. O enfoque que melhor se coaduna com a expressão “valor”, sem dúvida, é o econômico, ou seja, a qualidade de um bem comportar troca por determinada quantidade de outro(s) bem(ns). Assim é que a preservação do “valor real” vincula-se à aplicação de índices que refletiam a perda de poder aquisitivo em virtude de corrosão inflacionária.\r\n\r\nHá diversos índices destinados a tal aferição. No entanto, sendo a regra de aplicação geral, impunha-se a fixação de um índice a ser aplicado aos benefícios previdenciários, que cumprisse a finalidade de repor perdas inflacionárias, o que foi feito através das leis acima mencionadas.\r\n\r\nAssim, o conteúdo da expressão “valor real” no que se refere aos reajustamentos é aquele ditado pela lei ordinária, a qual completa o sentido do texto constitucional, conforme seu próprio comando, não havendo que se falar em inconstitucionalidade, porquanto não há confronto aos ditames da Lei Maior. \r\n\r\nEm conseqüência, se o índice eleito pelo legislador não é o que melhor reflete a corrosão inflacionária em determinado período, quanto aos bens de consumo das famílias em geral, tem-se uma lei que merece ser revogada, seja por razões econômicas, seja por razões sociais - atividade evidentemente legislativa. Não há, no entanto, inconstitucionalidade, na medida em que a Constituição remeteu à lei a fixação do índice que refletiria a preservação do “valor real”, para aplicação geral. \r\n\r\nNão cabe ao Judiciário revogar uma lei válida e optar por um ou outro índice ou critério de reajustamento, segundo o caso concreto e um juízo individual de valor, sob pena de interferência entre os Poderes.\r\n\r\nOra, deu-se ao Poder Legislativo a função de definir os critérios de correção dos benefícios previdenciários, justamente para que, democraticamente, os representantes eleitos pelo povo escolhessem e votassem os critérios que entendessem melhores para serem aplicados genérica e indistintamente.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Superior de Justiça, por sua 6ª Turma, ao conhecer do RESP nº 170307-SP, tendo como relator o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro:\r\n\r\n“EMENTA: RESP - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - VALOR REAL \r\n\r\nO art. 201, § 2º, da Constituição da República assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. Todavia, “conforme critérios definidos em lei.” A Lei 8.213/91 definiu o índice de correção, isto é, o INPC até a edição da Lei nº 8.542/92, que determinou a correção pelo IRSM.”\r\n\r\nAnte o exposto, amparada pelo artigo 285-A do CPC, com redação dada pela Lei 11.277/06, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido, deixando de condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios, por ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Defiro antecipadamente o desentranhamento de documento, exceto a procuração, mediante cópia das peças requeridas. \r\n\r\nP. R. I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.537655-2 ELI DE BARROS (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nQuebra 100 - 2006.51.01.537714-3 NOURIVAL DE CASTILHO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2006 . Vistos, etc. \r\n\r\nNOURIVAL DE CASTILHO ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão e o recálculo do seu salário de contribuição e, conseqüentemente, da RMI de seu benefício, com a aplicação do IRSM do mês de fevereiro/94 (39,67%), bem como o pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu o autor a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC, “in verbis”:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nNo mérito, requer a parte autora, em síntese, seja revista sua Renda Mensal Inicial para fazer incidir no salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 o percentual de 39,67%.\r\n\r\nA situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nÉ que, no caso, a data do início do benefício (DIB) é 09/06/82 - fls. 15. Ou seja, o mês de fevereiro/94 não está incluído no período básico de cálculo. Não há, assim, qualquer prejuízo a ser sanado, motivo pelo qual é improcedente o pedido lançado na exordial.\r\n\r\nSituação idêntica já foi objeto de análise pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO/94 NÃO INCLUÍDA NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS: PEDIDO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nNão é devida, no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor, a atualização dos salários-de-contribuição pelo IRSM de fevereiro/94, no percentual de 39,67%, porque a competência do mês de fevereiro/94 não foi incluída no período básico de cálculo, que teve por base os últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição anteriores ao requerimento do benefício, compreendendo os meses de janeiro/89 a dezembro/91.\r\n\r\nApelação e remessa oficial a que se dá provimento para, reformando a r. sentença, julgar improcedente o pedido”.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC n. 33000070205, 1ª Turma, Relator Des. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, j. 2.12.03, DJU 15.1.04, p. 57).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, por ser este beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n101 - 00.0592903-2 JONESMAR SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . \r\n\r\nFace à conexão com os Embargos, remetam-se os presentes autos, oportunamente, à Superior Instância.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n102 - 2001.51.01.531122-5 DESLIZE IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. ANA MARTHA DUARTE LIMA) x OSVALDO ZEN ME (Adv. JOAO GUILHERME ZIMMERMANN) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n103 - 89.0012017-4 CILEA DE CASTRO CASTELLO BRANCO E OUTROS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls.633/639, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte da autora LUIZA BLACHEYRE VALES.\r\n\r\n104 - 90.0009159-4 JUAREZ DE OLIVEIRA PORTO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . \r\n\r\n1) A sentença prolatada às fls. 73/78 determinou tão-somente a retificação do cálculo de reajuste do benefício dos autores pelos critérios da Súmula 260 do extinto TFR. Em momento algum foi determinada a revisão da respectiva RMI, pelo que indefiro o pedido de execução de obrigação de fazer deduzido às fls. 177.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 171.\r\n\r\n105 - 91.0119500-0 NELI SANDRA DE FIGUEIREDO MOREIRA E OUTRO (Adv. HIMALAIA BERBERT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Fls. 101. Ao INSS, para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n106 - 92.0002524-2 AYRES CARDOSO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fls. 173. Ao INSS, para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n107 - 93.0006109-7 HELVECIO JOSE MARQUES (Adv. LUIZ VICTOR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n108 - 95.0008459-7 ORESTE COSENZA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 109 - 95.0025880-3 AMID DE MEDEIROS HAMDAM (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n110 - 2001.51.01.514152-6 ORLANDO TEIXEIRA LOBO (Adv. MARCELO DEALTRY TURRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n111 - 2001.51.01.535796-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x JONESMAR SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargado no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n112 - 2005.51.01.524103-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x ACYR DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM, MARCELO FROES). . \r\n\r\nDiga o INSS, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n113 - 2005.51.01.543144-3 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOELA DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES). . \r\n\r\nDiga o INSS, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 90\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 88912"
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DE PAULA-5\r\n\r\nGILBERTO MENDES DA SILVA-5\r\n\r\nGILVAN FERNANDES DE SOUZA-5\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-3, 6\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA SANTOS-5\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-5\r\n\r\nILCELENE VALENTE BOTTARI-5\r\n\r\nILMA MARIA DA SILVA-5\r\n\r\nIVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR-5\r\n\r\nJAIME ANGELO NONATO FUSCO-5\r\n\r\nJO~AO PEREIRA NETO-3\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-4\r\n\r\nJOAQUIM MENDES DE CARVALHO-5\r\n\r\nJOEL CORREA DE LIMA-5\r\n\r\nJOEL DE BRITO SOARES-5\r\n\r\nJOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS-5\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-5\r\n\r\nJOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA-5\r\n\r\nJULIO CEZAR BORGES LEITAO-5\r\n\r\nLEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO-5\r\n\r\nLIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL-5\r\n\r\nLUANA MARTINS FRANCO-5\r\n\r\nLUCIANA RUSSO-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO-5\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLUIZ EUGENIO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA-5\r\n\r\nMARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA-5\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-5\r\n\r\nMARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER-2, 4\r\n\r\nMARCIA DIAS ALVES GUIMARAES-5\r\n\r\nMARCIA DINIS-2\r\n\r\nMARCIO CALDAS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA-5\r\n\r\nMARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES-5\r\n\r\nMARIA APARECIDA MEDEIROS-5\r\n\r\nMARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES-5\r\n\r\nMAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO-5\r\n\r\nMICHEL ASSEFF-5\r\n\r\nMICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO-5\r\n\r\nMONCLAR EUGENIO GAMA-5\r\n\r\nMURILO GONZALEZ PERES-5\r\n\r\nNABIL KARDOUS-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNILO BATISTA-5\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-5\r\n\r\nONIR DE CARVALHO PERES-5\r\n\r\nPAULO CESAR CANTARINO PEREIRA-5\r\n\r\nPAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES-5\r\n\r\nPAULO FREITAS RIBEIRO-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nRAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO-5\r\n\r\nRAOUF KARDOUS-5\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DE MATTOS-5\r\n\r\nRENATO JOSE DE ALMEIDA REIS-5\r\n\r\nROBERTA TRAJANO F PEIXOTO-5\r\n\r\nROBERTO DELMANTO-5\r\n\r\nROBERTO DELMANTO JÚNIOR-5\r\n\r\nROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS-5\r\n\r\nRODRIGO FERRANTE PEREZ-5\r\n\r\nRODRIGO PITTAS YAMASHITA-5\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES-5\r\n\r\nROSANE CARDOSO LOPES-5\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA-5\r\n\r\nSAMUEL AUDAY BUZAGLO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSERGIO DO REGO MACEDO-5\r\n\r\nTHIAGO BOTTINO DO AMARAL-2\r\n\r\nTIAGO MARTINS LINS E SILVA-5\r\n\r\nULTIMO DE CARVALHO-5\r\n\r\nVILMA MARQUESE TEIXEIRA-5\r\n\r\nWILLIAM DE MEDEIROS PENA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.527479-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ILDA PIRES DUARTE (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA). . Vistos etc... \r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos, a desistência da inquirição da testemunha arrolada pela acusação (fls. 175v.º).\r\n\r\nDesigno o dia 24/07/2.007, às 14:00 horas, para inquirição das testemunhas de defesa, devendo estas serem devidamente qualificadas no prazo de 3 (três) dias, sob pena de comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.519723-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ANDRE LUIZ RODRIGUES (Adv. THIAGO BOTTINO DO AMARAL, MARCIA DINIS). . Designo o dia 26/04/2.007, às 14:30 horas, para inquirição da testemunha referida ELIZABETH ALMEIDA DOS SANTOS (fls. 178). \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.533299-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ANDERSON JAQUES DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS AURELIO LIMA (Adv. LUIZ EUGENIO DE OLIVEIRA, JO~AO PEREIRA NETO, ALBERTSON LINS CARDOSO). . Designo o dia 18/06/2007, às 16:00 horas para realização do interrogatório do réu Anderson Jaques de Andrade, procedendo-se à sua citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, por haver nos autos notícia de que está residindo nos Estados Unidos da América, em local incerto e não sabido. \r\n\r\nProceda a Secretaria à pesquisa junto aos sistemas SERPRO e CEG, expedindo-se os ofícios de praxe, e havendo novos endereços, façam-se as diligências necessárias.\r\n\r\nFica designada para a mesma data a oitiva da testemunha de acusação Carlos Pereira Silva. Intime-se e requisite-se.\r\n\r\nQuanto às demais testemunhas de acusação, depreque-se a inquirição, eis que residentes em Minas Gerais. Prazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo da determinação anterior, renove-se a deprecata de fls. 123/164 para o mesmo réu, eis que não foi verificado o segundo endereço constante da mesma.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, o acusado Marcos Aurélio Lima e seus advogados, também por precatória, das audiências acima determinadas, devendo tomar estes últimos ciência de que os demais atos processuais se farão por publicação no D.O. do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, oficie-se ao IFP para fins de retificação da folha de antecedentes criminais de fls. 112/115, solicitando remessa de FAC atualizada, esclarecendo que o IPL 1299/2000 foi retombado sob o nº 659/2001, tratando-se, ambos, de uma única anotação referente ao presente feito.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.506793-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x AGUIBERTO FERNANDES DA SILVA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO, AFONSO LINS DE OLIVEIRA). . Fls. 300: Designo o dia 06/02/2.007, às 14:30 horas, para inquirição da testemunha arrolada pela acusação.\r\n\r\nIntime-se e requisite-se.\r\n\r\nDepreque-se a intimação do réu.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.504925-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x ANA CLAUDIA AMARAL DE ANDRADE (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, MICHEL ASSEFF, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAO) x RAFAEL PERES BORGES JUNIOR (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x GRACIETE BARBOSA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA) x ALBERTO DA SILVA CORREA NETO (Adv. JOSE CARLOS MACHADO, LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO) x EDILSON LOUREIRO PAES (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS SODRE) x ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x JAIME GRUBMAN MOSCHKOVICH (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x JOSE LUIZ MENEGHETTI (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x JORGE ALBERTO DA SILVA E SILVA (Adv. JOEL CORREA DE LIMA, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, JOEL DE BRITO SOARES) x MARCOS AURELIO FREIXO (Adv. WILLIAM DE MEDEIROS PENA, RAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO) x NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES (Adv. RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x CARLOS CAPPELLINI (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x NILMA FERNANDEZ (Adv. CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO, ROSANE CARDOSO LOPES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x IP LUSTOSA DE OLIVEIRA (Adv. GILBERTO MENDES DA SILVA, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x MARCOS VISCONTI FIORI (Adv. LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO) x LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO) x ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO) x LUIZ CARLOS RIGO ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ELAINE COHEN, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, IGOR CORTES DE MEDEIROS, DANYELLE DIAS APOLONIO) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DELMANTO, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE F. DE PAULA, LUCIANA RUSSO, FLAVIO EDUARDO CAPPI) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO (Adv. MURILO GONZALEZ PERES, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA, MARIA APARECIDA MEDEIROS) x MANOEL SOARES DA PAZ (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, GILVAN FERNANDES DE SOUZA, RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES) x JOSE GOES FILHO (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA, PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, FREDERICO FRACAROLI NEVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv. ONIR DE CARVALHO PERES, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES, PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES) x NABIL KARDOUS (Adv. RAOUF KARDOUS, RODRIGO PITTAS YAMASHITA, NABIL KARDOUS) x GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER (Adv. ULTIMO DE CARVALHO, FERNANDO REZENDE RAMOS) x EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (Adv. SERGIO DO REGO MACEDO) x BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA, ILMA MARIA DA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, SAMUEL AUDAY BUZAGLO) x OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS CASTRO (Adv. NILO BATISTA, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA) x GEORGEANA LEAL DE MACEDO (Adv. MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA). . Desentranhem-se as peças de fls. 11711/11713, para juntada aos autos da Restituição de Coisa Apreendida nº 2003.5101538185-6, eis que pertencentes a estes últimos.\r\n\r\nFls. 11686 e 11725: Fica o acusado Alberto da Silva Corrêa Neto desobrigado de efetuar contato telefônico com este juízo, na forma estabelecida anteriormente, eis que está residindo atualmente no Rio de Janeiro, devendo, outrossim, comparecer a todos os atos do processo quando intimado. Dê-se ciência ao mesmo.\r\n\r\nVista à defesa de José Góes Filho sobre o retorno da Carta Precatória para inquirição da testemunha Denise de Moraes Borba (fls. 11961/11979).\r\n\r\nAo MPF sobre o acrescido, inclusive sobre fls. 11952.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.490160-9 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ALBERTO JORGE LIMA (Adv. ALEXANDRE CONSTANTINO D ELIA NOVELLO). . DECISÃO EXARADA EM 14/12/06 (FLS. 94/95), QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA: \r\n\r\n“Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de inexecução de transação penal, homologada por decisão deste juízo aos 19/10/2005 (fls. 46), através da qual o educando, preso em flagrante por trazer consigo pequena quantidade de maconha (Lei 6368/76, art. 16), se comprometera a prestar serviços de limpeza, de quinze em quinze dias, em uma das unidades da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se a seis (6) meses de detenção e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, em seu menor valor unitário.\r\n\r\nO inadimplemento vem atestado pelos documentos de fls. 61/62 e 74/79.\r\n\r\nOuvido, o Ministério Público sugeriu a revogação do benefício (fls. 69).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão homologatória da transação, como se deu na espécie, deve ser executada a pena acordada.\r\n\r\nNa hipótese de descumprimento de pena restritiva de direitos, que é o caso, a jurisprudência de nossos Tribunais tem admitido a conversão em pena privativa de liberdade, como quer o Ministério Público.\r\n\r\nMas, verifico que o inadimplemento não foi absoluto, o educando prestou serviços conforme o ajustado nos meses de novembro/2005, fevereiro/2006 e abril/2006, o fazendo pela metade nos meses de janeiro, março, maio e junho/2006, e somente no mês de dezembro/2005 é que deixou de comparecer no lugar indicado pela autoridade administrativa. Vale dizer: dos 48 dias que o educando se obrigou a prestar serviços de limpeza em uma das unidades da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, cumpriu 10 (dez) apenas.\r\n\r\nE tal circunstância, embora insignificante no quadro que se me apresenta, deve ser levada em consideração, por isso penso que devo, mesmo assim, dar a oportunidade ao educando de, no prazo estipulado inicialmente, adimplir, realizando, para tanto, sua tarefa semanalmente, se necessário.\r\n\r\nIntimem-se, dessa forma, o educando e seu procurador judicial para se manifestarem a respeito, em dia e hora a serem designados pela secretaria deste juízo. E notifique-se o Ministério Público. Ao tempo, direi sobre a conversão.”\r\n\r\n(ass.: Dra. Ana Paula Rodrigues Mathias - 14/12/06)\r\n\r\nCERTIDÃO DE FLS. 96:\r\n\r\n“Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de fls. 94/95, foi designada para o dia 17 de janeiro de 2007, às 14:30 horas a audiência para transação penal. Do que, para constar, lavro este termo.”\r\n\r\n(ass.: Técnico Judiciário - 14/12/06)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 88997"
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Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 99.0045245-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA ANUNCIADA HOLANDA FAGANELLO (Adv. ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000087/2006 FOLHA 105/113 . Por isso, transitada em julgado esta sentença para acusação, com fundamento no artigo 110, parágrafo primeiro, c/c artigo 109, inciso V, c/c artigo 107, IV, 1a figura, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA ANUNCIADA HOLANDA FAGANELLO, qualificado às fls. 208, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2001.51.01.539701-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MAURO NEY MACHADO MONTEIRO PALMEIRO (Adv. JOSE MAURO C DE ASSIS, JANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA, BRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES, RAFAEL PESTANA DE AGUIAR). . Pela MMa. Dra. Juíza: Defiro, a requerimento da defesa, a juntada, no prazo de cinco dias, de substabelecimento. Informe a Secretaria se ainda há pendências em relação às diligências do art. 499. Em não havendo, abre-se na forma do art. 500, CPP. Cientes os presentes nesta assentada. NADA MAIS.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.490145-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAQUIM PEREZ SILVA (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, BENITA TORRES GARCIA DE CARVALHO). . Fls.342, verso: Defiro. Intime-se o réu, a fim de que seja restituído o passaporte da União Européia, posto que é documento legítimo. Quanto ao passaporte brasileiro, considerando a falsidade ideológica, remeta-se à Polícia Federal conforme requerido pelo Ministério Público Federal. Cumpridas tais providências, dê-se integral cumprimento à decisão de fls.334.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.508013-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ELIZABETH SOLLEIRO DE AMORIM (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES). . Considerando a certidão de fls.176, intimem-se as partes na forma do art.500 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.500657-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ARMINDA GOMES FERREIRA (Adv. ALMIR LEAL, WILLIAN DA SILVA JOAO, UBIRAJARA MARQUES CAETANO). . O MPF ofereceu denúncia em face de ARMINDA GOMES FERREIRA pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, na forma do art. 71, ambos do CP.\r\n\r\nConsiderando que a denunciada teve menor participação na conduta delituosa, o MPF propôs a suspensão condicional do processo nos termos da promoção de fls. 58/59.\r\n\r\nA denúncia foi recebida às fls. 60 e designada a audiência para o dia 06/07/2006, na qual deveria tal proposta ser submetida à acusada e, em caso de não aceitação, a mesma seria interrogada no ato.\r\n\r\nOcorre que a acusada foi interrogada, às fls. 78/79, sem que tal proposta fosse submetida à sua apreciação.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a defesa da acusada para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre a proposta de suspensão do processo, de acordo com o art. 89, da Lei 9.099/95, nos termos da promoção ministerial de fls. 57/59.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.503493-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ABDON JUNIOR PONTES DE LIMA (Adv. NELSON ROBERTO MOREIRA) x IVY FERREIRA DA SILVA (Adv. ALI AHMAD MAJZOUB, AHMAD MOHAMED GHAZZAOUI). . O réu ABDON JUNIOR PONTES DE LIMA, às fls. 785/791, constituiu advogado, informou endereço no qual reside atualmente na cidade de São Paulo e requereu a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 796 verso, disse não se opor à revogação da segregação cautelar, requerendo a expedição de carta precatória para seu interrogatório em São Paulo.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que deve ser deferido o pedido de fls. 785/791 e 796 verso.\r\n\r\nTrata-se de pedido análogo ao realizado pelo co-ré IVY FERREIRA DA SILVA, que foi deferido pelo Juízo, consoante decisão de fls. 776/777.\r\n\r\nAs circunstâncias, para o réu ABDON JUNIOR PONTES DE LIMA, são idênticas. Sua prisão preventiva foi decretada, em 28/08/2006, porque o juízo entendeu que o réu se encontrava foragido, furtando-se à aplicação da lei penal.\r\n\r\nO réu, nesta oportunidade, constituiu advogado nos autos, forneceu endereço no qual pode ser encontrado e deseja ser interrogado, não remanescendo, destarte, a premissa que ensejou a decretação de sua segregação cautelar, a de que estaria se furtando à aplicação da lei penal.\r\n\r\nPortanto, os motivos que à época existiam para decretar a prisão já não mais subsistem, impondo-se sua revogação, em consonância com o art. 316 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nObservo que se, por hipótese, o réu não comparecer ao interrogatório que será designado na Seção Judiciária de São Paulo, nada obsta que a prisão cautelar volte a ser decretada, dadas as novas circunstâncias.\r\n\r\nDeve ser revogada, outrossim, a suspensão do processo e do curso do prazo processual, decretada às fls. 755/757, também em relação ao réu ABDON JUNIOR PONTES DE LIMA, pois a ação penal prosseguirá, com a expedição de carta precatória para sua citação, interrogatório e apresentação de defesa prévia em São Paulo.\r\n\r\nRessalto que o advogado signatário da petição de fls. 785/786, constituído pelo réu, requereu que as intimações sejam feitas em seu nome, dizendo que acompanharia as publicações no Diário Oficial do Rio de Janeiro. Desta forma, anote a Secretaria, certificando-se.\r\n\r\nDe todo o exposto, revogo a prisão preventiva decretada contra ABDON JUNIOR PONTES DE LIMA. Recolha-se o mandado de prisão.\r\n\r\nRevogo, outrossim, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional outrora decretada no tocante ao réu ABDON JUNIOR PONTES DE LIMA. Certifique-se.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a Seção Judiciária de São Paulo, com urgência, deprecando a citação, interrogatório e apresentação de defesa prévia quanto ao réu ABDON JUNIOR PONTES DE LIMA.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nQuebra 7 - 2006.51.01.517532-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO DE ALMEIDA ABREU LAMEIRA E OUTROS. . Indefiro o pedido formulado pela empresa ROYAL VIAGENS E TURISMO LTDA às fls. 177/178, endossando as razões esposadas na manifestação ministerial de fls. 203/204, bem como a d. fundamentação do Juízo às fls. 29/33.\r\n\r\nConsiderando a adequação do pleito de cooperação jurídica internacional pelo Ministério Público Federal, na forma do requerimento de fls. 205/214, ao modelo fornecido às fls. 143/144, defiro tal pedido. Oficie-se, encaminhando cópia da denúncia, da decisão de seu recebimento, de fls. 142/144, da promoção de fls. 203/204, de fls. 205/214 e da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, quanto à informação de fls. 362, retiro o feito da pauta de audiências desta data, designando o dia 20/09/2007, às 13:30 horas, para o interrogatório dos réus. \r\n\r\nCitem-se, desde já, os réus. Os acusados deverão comparecer à audiência acompanhados de advogados. Caso não possam constituir patrono, lhes serão nomeados defensores dativos, que fazem plantão na Secretaria deste Juízo às terças, quartas e quintas-feiras, das 13 às 17 horas.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.513364-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HELIO MARQUES DA SILVA, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x OTAVIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HELIO MARQUES DA SILVA, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA). . A Carta Precatória nº CPR.42.142-2/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 2001.51.01.513364-5, foi distribuída ao Juízo da 4ª Vara Federal de Belém (Pará) e autuada sob o nº 2006.39.00.008979-2, tendo sido designado o dia 09/04/2007, às 16:00 horas, para a realização da Audiência de inquirição da testemunha de acusação: Nilze Cordeiro Conde.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.513493-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA AMELIA LOPESLIMA (Adv. TELMO ZBYBYMSKI). . A Carta Precatória nº CPR.42.163-4/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 2001.51.01.513493-5, foi distribuída ao Juízo da Vara Federal de Colatina e autuada sob o nº 2006.50.05.000414-0, tenso sido designado o dia 07/02/2007, às 14:00h, para Audiência em que a Denunciada se manifestará acerca da proposta de suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 87267"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NUNES-2\r\n\r\nDIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES-1\r\n\r\nMANUEL DE JESUS SOARES-1\r\n\r\nMARCIA FARIA LIMA-2\r\n\r\nMAURO COELHO TSE-1\r\n\r\nNELIO ROBERTO SEIDL MACHADO-1\r\n\r\nRENATO RIBEIRO DE MORAES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nTANIA M. PINTO MASCARENHAS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000003\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 97.0062587-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE) x JORGE LUIZ ESQUERDO (Adv. RENATO RIBEIRO DE MORAES) x CARLOS HUMBERTO RODRIGUES (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES). . Fls. 1416: Homologo a desistência das testemunhas pela defesa de JORGE LUÍS ESQUERDO. \r\n\r\nAguarde-se o retorno das cartas precatórias expedidas para oitiva das demais testemunhas arroladas pelas defesas.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 95.0030225-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x PAULO ROBERTO CASTILHO MARTINS (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x RONALDO PEREIRA LEAL (Adv. CARLOS ALBERTO NUNES). . Fls. 976/978: nada a prover.\r\n\r\nEm primeiro lugar, observo que prolatada a sentença, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas, este Juízo encerrou seu ofício jurisdicional.\r\n\r\nOutrossim, com o trânsito em julgado da sentença prolatada em seu desfavor, compete ao juiz da execução, consoante o art. 66 da Lei de Execuções Penais, analisar as questões eventualmente suscitadas.\r\n\r\nFinalmente, o ofício de fls. 978, mencionado pelo peticionante, está endereçado ao Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, não havendo, destarte, nada a ser informado por este Juízo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 89709"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA-39\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-5\r\n\r\nALDERY SOARES LOBO-38, 77\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-28\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA PEREIRA-74\r\n\r\nALMIR CARNEIRO TOFANO-42\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-51, 54, 59, 70\r\n\r\nANNA LUIZA DUARTE-9\r\n\r\nBRUNO PATRICIO SILVA-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-48, 60, 61, 65\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-1, 75\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-76\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-10, 13\r\n\r\nCRISTINA GIAVINA BIANCHI-9\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-2, 36, 49, 55, 56, 57, 71\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-74\r\n\r\nFERNANDO C. ROCHA-40\r\n\r\nFERNANDO S. B. FERRARI JUNIOR-12\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-52, 67, 68, 69, 72\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-3\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-7\r\n\r\nGUILHERME AVELAR GUIMARAES-76\r\n\r\nHELIO VILLELA DUPLAN-29\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-74\r\n\r\nHYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR-72\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-4\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-23\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-66\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS-24\r\n\r\nJOSE MARIA BAZOLI-3\r\n\r\nJOSE MAURICIO MEIRA DE SOUZA-41\r\n\r\nJOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA-74\r\n\r\nLILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS-47\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-53, 58\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-11\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-75\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-38, 46, 77\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-62, 63\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-64, 66\r\n\r\nMARILANE LUIZA MARTINS-73\r\n\r\nMAURICIO JOSE BARROS FERREIRA-47, 78\r\n\r\nMIRNA LUCIA PACHECO-3\r\n\r\nOLAVO FERREIRA LEITE NETO-5\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-43\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-73\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-50, 76\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO ZARONI DE FRANCISCO-50\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-44\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-45, 46, 47, 78\r\n\r\nSEBASTIAO FIORETT-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 4, 43, 44, 48, 58, 59, 6, 63, 7, 70, 8, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-37, 39, 40, 41, 42\r\n\r\nSUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN-6\r\n\r\nTEREZA CRISTINA LEAL RODRIGUEZ BESSA-12\r\n\r\nVANDERLEI RIBEIRO DE ALMEIDA-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0213540-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x ADRIANO REIS E SOUZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2006 FOLHA 130 . O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de ADRIANO REIS E SOUZA LTDA.\r\n\r\nFace à extinção dos créditos inscritos em dívida ativa noticiada nos autos (fls.230/231), julgo EXTINTA a execução, com fulcro no art. 1o, parágrafo único da Lei n. 9.441/97, c/c o art. 26, da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n2 - 91.0036734-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CONSTRUTORA SHAGARI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2006 FOLHA 120 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de CONSTRUTORA SHAGARI LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 62 , julgo EXTINTO o processo na forma do art. 267, VIII, DO CPC e art..26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n3 - 92.0083960-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BAZOLI) x AGENTS SEGURANCA IND/ COM/ LTDA MASSA FALIDA (Adv. MIRNA LUCIA PACHECO) x MARIA VIRGINIA BERANGER ALMEIDA DA GAMA LIMA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2006 FOLHA 132 . O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ajuizou a presente Execução Fiscal em face de AGENTS SEGURANÇA IND/ COM/ LTDA - MASSA FALIDA E OUTRA, objetivando a cobrança do débito consubstanciado nas CDA's de fls. ¾ .\r\n\r\nÀs fls. 213/215, foi excluída, por decisão, a cobrança do débito consubstanciado na CDA de fls. 03, prosseguindo em relação ao remanescente, de fls. 04.\r\n\r\nÀs fls. 329, pediu a extinção do feito, considerando que o débito remanescente vem sendo cobrado em duplicidade na ação 89.0018542-0, da 1ª Vara de Execução Fiscal, desta Seção Judiciária.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA presente execução fiscal foi proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da empresa Agents Segurança Industria e Comércio Ltda e de Maria Virgínia Beranger Almeida da Gama Lima, na qualidade de co-responsável, objetivando a cobrança dos débitos consubstanciados nas CDA's de fls. 03 e 04.\r\n\r\nConforme de fls. 213/215, decidiu este Juízo pela desconstituição do débito configurado na CDA de fls. 03 e 206, esta última, cópia autenticada do título que instrui o processo nº 89.0018091-6, da 1ª Vara de Execuções Fiscais, prosseguindo, no entanto, quanto ao remanescente, que se refere às fls. 4.\r\n\r\nÀs fls. 329, noticia o Exeqüente, de igual modo, que o título de fls. 4 vem sendo cobrado em ação executiva da 1ª Vara de Execução Fiscal (Proc. nº 89.0018542-0), requerendo a extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que o exeqüente, reconhece a duplicidade da cobrança, desapareceu o interesse processual do exeqüente no prosseguimento da presente execução, face a perda de seu objeto.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n4 - 92.0086838-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x SANITARIA IDEAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SILVIO PINHEIRO DE CARVALHO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de SANITÁRIA IDEAL LTDA E OUTRO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 33 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n5 - 97.0069983-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x AUTO POSTO FENIX LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2006 FOLHA 107 Custas para Recurso - Réu: R$ 241,73\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de AUTO POSTO FENIX LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 85/87 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 241,73.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n6 - 97.0088758-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x ACOUGUE SAO LUIZ DA VILA TAQUARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2006 FOLHA 117 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de AÇOUGUE SÃO LUIZ DA VILA TAQUARA LTDA. \r\n\r\n1 - Face à informação de fls. 38/40, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n7 - 98.0055646-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x RIO MARCAS COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCIO DE CASTRO YAZEJI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2006 FOLHA 108 Custas para Recurso - Réu: R$ 29,11\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RIO MARCAS COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 83/85 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 29, 11.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n8 - 98.0056906-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SCOTTON BUFFET E RESTAURANTE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Réu: R$ 24,66\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SCOTTON BUFFET E RESTAURANTE LTDA - ME.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 45 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 24,66.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n9 - 99.0066042-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RHEEM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A (Adv. CRISTINA GIAVINA BIANCHI, ANNA LUIZA DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2006 FOLHA 116 Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RHEEM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A .\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 52/54 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 1915,38.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n10 - 99.0066514-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CIENCIA E CULTURA LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2006 FOLHA 115 Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CIÊNCIA E CULTURA LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 51/53 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 1915,38.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n11 - 99.0071712-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x INTERWAVE PRODUCTIONS CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. BRUNO PATRICIO SILVA) x ADILSON POTOMATI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Réu: R$ 38,99\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de INTERWAVE PRODUCTIONS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 25 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 38,99.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n12 - 99.0072152-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LAFARGE GYPSUM COM/ IND/ IMP/ S/A (Adv. FERNANDO S. B. FERRARI JUNIOR, TEREZA CRISTINA LEAL RODRIGUEZ BESSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Réu: R$ 18,54\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de LAFARGE GYPSUM COM/ IND/ IMP/ S/A .\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 82 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 18,54.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n13 - 99.0079635-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CAFE E BAR CARREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2006 FOLHA 109 Custas para Recurso - Réu: R$ 14,38\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CAFÉ E BAR CARREIRA LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 24/26 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 14,38.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n14 - 99.0090850-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x V R P COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2006 FOLHA 118 Custas para Recurso - Réu: R$ 72,41\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de V R P COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls. 29 ), bem como pela informação de fls. 36/38 , julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 72,41.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n15 - 2000.51.01.515738-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ASBAP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2006 FOLHA 144 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ASBAP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.33 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 27,12.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n16 - 2000.51.01.518135-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HEDY BIJOUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Réu: R$ 20,92\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de HEDY BIJOUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 11 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 20,92.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n17 - 2000.51.01.518240-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ISABEL MARIA MORAES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2006 FOLHA 100 Custas para Recurso - Réu: R$ 74,58\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ISABEL MARIA MORAES DA COSTA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 29/31 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 74,58.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n18 - 2000.51.01.520541-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIENCIA E CULTURA LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2006 FOLHA 95 Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CIÊNCIA E CULTURA LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 61/63 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 1915,91.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n19 - 2000.51.01.530495-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NEW SCOTCH BAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2006 FOLHA 113 Custas para Recurso - Réu: R$ 93,31\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de NEW SCOTCH BAR LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 43/45 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 93,31.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n20 - 2000.51.01.534413-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERVENGE PROJETOS INTEGRADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Réu: R$ 73,51\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SERVENGE PROJETOS INTEGRADOS LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 27 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 73,51.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n21 - 2001.51.01.503663-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TEXFIRA COM/ DE FIBRAS TEXTEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2006 FOLHA 97 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de TEXFIRA COM/ DE FIBRAS TEXTEIS LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 44/46 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 46,03.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n22 - 2001.51.01.503783-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IMPORCEL COM/ IMP/ EXP/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2006 FOLHA 105 Custas para Recurso - Réu: R$ 108,01\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de IMPORCEL COM/ IMP/ EXP/ E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 35/37 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 108,01.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n23 - 2001.51.01.504505-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GAMA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Réu: R$ 93,54\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de GAMA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 34/36 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 93,54.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n24 - 2001.51.01.505022-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ SERGIO PEIXOTO DOS SANTOS (Adv. JORGE DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2006 FOLHA 106 Custas para Recurso - Réu: R$ 62,83\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de LUIZ SÉRGIO PEIXOTO DOS SANTOS.\r\n\r\nQuebra 1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 31/33 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 62,83.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n25 - 2001.51.01.505185-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SIDNEY DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2006 FOLHA 103 Custas para Recurso - Réu: R$ 44,68\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SIDNEY DE CARVALHO.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 27/29 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 44,68.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n26 - 2001.51.01.507290-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDROS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO AFFONSO FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2006 FOLHA 101 Custas para Recurso - Réu: R$ 53,49\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de EDROS ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 49/51 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 53,49.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n27 - 2001.51.01.509458-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ ROBERTO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2006 FOLHA 104 Custas para Recurso - Réu: R$ 73,46\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de LUIZ ROBERTO FERNANDES.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 031/33 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 73,46.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n28 - 2001.51.01.516729-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BOM SEGURO ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2006 FOLHA 110 Custas para Recurso - Réu: R$ 48,31\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BOM SEGURO ADMINISTRAÇÃO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 42/44 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 48,31.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n29 - 2001.51.01.517291-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INFOCONSULT INFORMACOES CONSULTORIA LTDA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Réu: R$ 91,54\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de INFOCONSULT INFORMAÇÕES CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 52 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 91,54.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n30 - 2001.51.01.520936-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BARAO DO JACAREZINHO COMESTIVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Réu: R$ 52,64\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BARÃO DO JACAREZINHO COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 29/31 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 52,64.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n31 - 2001.51.01.523349-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO BATISTA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2006 FOLHA 114 Custas para Recurso - Réu: R$ 44,42\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de JOÃO BATISTA FILHO.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 21/23 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 44,42.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n32 - 2001.51.01.523358-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ORLANDO GRUPILLO (Adv. VANDERLEI RIBEIRO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2006 FOLHA 149 Custas para Recurso - Réu: R$ 56,88\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ORLANDO GRUPILLO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 29 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 56,88.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n33 - 2001.51.01.523689-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALTA-RIO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2006 FOLHA 112 Custas para Recurso - Réu: R$ 41,92\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ALTA-RIO COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 22/24 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 41,92.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n34 - 2001.51.01.528450-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PADARIA E LANCHONETE PLANALTO DE BONSUCESSO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2006 FOLHA 111 Custas para Recurso - Réu: R$ 146,02\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PADARIA E LANCHONETE PLANALTO DE BONSUCESSO LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 26/28 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 146,02.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n35 - 2001.51.01.530059-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LOJA DA CHINESA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Réu: R$ 50,25\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de LOJA DA CHINESA LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 23/25 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 50,25.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n36 - 2001.51.01.540074-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARLOS HENRIQUE I NOVAES (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2006 FOLHA 164 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de CARLOS HENRIQUE I. NOVAES.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 17), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n37 - 2002.51.01.509983-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RINALDO OLIVEIRA DE CARVALHO E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2006 FOLHA 126 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RINALDO OLIVEIRA DE CARVALHO E SILVA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 16 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n38 - 2002.51.01.513635-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDERY SOARES LOBO) x VIA PARQUE SHOPPING LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). . Considerando que, ao tempo de sua realização, a penhora correspondia ao valor executado, indefiro, por ora, o pedido formulado pelo(a) Exeqüente, resguardando o direito de proceder o reforço oportunamente, e se necessário.\r\n\r\nFls. 750 : Aguarde-se notícia do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região do trânsito em julgado da decisão.\r\n\r\nProssiga-se nos embargos.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.520197-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SERGIO RODRIGUES ABRAHAO (Adv. ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2006 FOLHA 102 Custas para Recurso - Réu: R$ 38,21\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SERGIO RODRIGUES ABRAHÃO.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 29/31 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 38,21.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n40 - 2002.51.01.520684-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MONICA GUEDES RODRIGUES (Adv. FERNANDO C. ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Réu: R$ 44,03\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MÔNICA GUEDES RODRIGUES.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 49 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 44,03.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n41 - 2003.51.01.518365-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x N C PEREIRA LABORATORIO (Adv. JOSE MAURICIO MEIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Réu: R$ 64,59\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de N C PEREIRA LABORATÓRIO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 49 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 64,59.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n42 - 2003.51.01.537538-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GEOTUR CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv. ALMIR CARNEIRO TOFANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2006 FOLHA 125 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de GEOTUR CAMBIO E TURISMO LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 26 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n43 - 2003.51.01.545976-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x LUCIO LENZ GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Réu: R$ 36,24\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de LÚCIO LENZ GONÇALVES.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 40 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 36,24.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n44 - 2004.51.01.507905-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SOC/ DE PARTICIPACOES SANTA MONICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Réu: R$ 32,27\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SOC/ DE PARTICIPAÇÕES SANTA MÔNICA LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 27 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 32,27.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n45 - 2004.51.01.515203-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CITU CENTRO DE INVESTIGACAO E TRATAMENTO UROLOGICO LTDA (Adv. SEBASTIAO FIORETT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2006 FOLHA 128 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CITU - CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E TRATAMENTO UROLÓGICO LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 63 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n46 - 2004.51.01.516206-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CANDURA DO BRASIL COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2006 FOLHA 135 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CANDURA DO BRASIL COM/ IMP/ EXP/ LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 92 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 305,88.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n47 - 2004.51.01.518717-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2006 FOLHA 124 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CONTINENTAL AIRLINES INC. \r\n\r\n1 - Face aos documentos juntados pela exeqüente, às fls. 52/54, noticiando o cancelamento da inscrição, e as informações constantes do portal eletrônico da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 55/57), julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n48 - 2004.51.01.524778-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x GUILHERME FERREIRA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2006 FOLHA 131 . O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO ajuizou a presente Execução Fiscal em face de GUILHERME FERREIRA RIBEIRO, objetivando a cobrança do débito consubstanciado na CDA de fls. 4 .\r\n\r\nÀs fls. 21, pediu a extinção do feito, considerando que o débito vem sendo cobrado em duplicidade na ação 2004.5101.539720-0, da 7ª Vara de Execução Fiscal, desta Seção Judiciária.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nÀs fls. 21, noticia o Exeqüente, que o título de fls. 4 vem sendo cobrado em ação executiva da 7ª Vara de Execução Fiscal (Proc. nº 2004.5101.539720-0), requerendo a extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que o exeqüente, reconhece a duplicidade da cobrança, desapareceu o interesse processual do exeqüente no prosseguimento da presente execução, face a perda de seu objeto.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n49 - 2004.51.01.529936-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FERNANDO ANTONIO GAYA GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2006 FOLHA 143 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de FERNANDO ANTONIO GAYA GONÇALVES.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 22 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n50 - 2004.51.01.531122-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RAYTHEON BRASIL SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO LTDA (Adv. RAPHAEL AUGUSTO ZARONI DE FRANCISCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RAYTHEON BRASIL SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 60 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n51 - 2004.51.01.532240-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x EDIVAL FERREIRA DOS SANTOS JR. . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de EDIVAL FERREIRA DOS SANTOS JR.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 21 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n52 - 2004.51.01.539321-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SERGIO ALVARENGA DE PAULA CIDADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2006 FOLHA 151 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de SERGIO ALVARENGA DE PAULA CIDADE.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 21 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 11.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n53 - 2004.51.01.543133-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDREA CAETANO ARANTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2006 FOLHA 33 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de ANDREA CAETANO ARANTES.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.18 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n54 - 2004.51.01.543568-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x PAULO SERGIO GOMES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2006 FOLHA 159 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 13 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n55 - 2004.51.01.544132-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x NEY BORBA NUNES DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2006 FOLHA 136 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de NEY BORBA NUNES DIAS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.18/19), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n56 - 2004.51.01.544574-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO JOSE G DOS SANTOS SILVA. SENTENÇA TI PO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2006 FOLHA 158 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de PAULO JOSÉ G. DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 13 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n57 - 2004.51.01.544615-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ROBERTO LOPES LAPLACE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2006 FOLHA 142 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de ROBERTO LOPES LAPLACE.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 18 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n58 - 2005.51.01.502443-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDSON JOSÉ DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2006 FOLHA 141 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de EDSON JOSÉ DE SOUZA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 21 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n59 - 2005.51.01.502747-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x CARLOS LUIZ BATISTA LOPES JÚNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2006 FOLHA 145 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de CARLOS LUIZ BAPTISTA LOPES JUNIOR.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 15), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n60 - 2005.51.01.518567-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x DENISE BAPTISTA DE MELLO ROSSI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2006 FOLHA 134 . O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de DENISE BAPTISTA DE MELLO ROSSI. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 16 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 5.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n61 - 2005.51.01.518685-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CLIVERALDO DE ANDRADE FREIRE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2006 FOLHA 127 . O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de CLIVERALDO DE ANDRADE FREIRE.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 17, noticiando a remissão do débito, julgo EXTINTO o processo na forma dos arts. 794, III, do CPC e 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n62 - 2005.51.01.528087-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x COPATRAUMA LTDA SERV DE ORTOP E TRAUMATOL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2006 FOLHA 120 . O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de COPATRAUMA LTDA - SERV/ DE ORTOP/ E TRAUMATOL/.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls.16 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n63 - 2005.51.01.528479-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x SERV. CLIN. DE ANESTESIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2006 FOLHA 119 . O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de SERV CLIN. DE ANESTESIA LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 16 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n64 - 2005.51.01.534172-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x NSF DE FRUTAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Réu: R$ 150,98\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de NSF DE FRUTAS LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 15 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 150, 98.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n65 - 2005.51.01.543028-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARCOS VANDERLEI CUNHA DE AGUIAR MARIZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2006 FOLHA 124 . O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de MARCOS VANDERLEI CUNHA DE AGUIAR MARIZ.\r\n\r\n1 - Face as informações da(o) exeqüente de fls. 15/16, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n66 - 2006.51.01.505726-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x OPPORTUNITY SUL S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2006 FOLHA 146 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de OPPORTUNITY SUL S/A .\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 75 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 117,55.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n67 - 2006.51.01.512409-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LEILA VELGER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2006 FOLHA 152 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de LEILA VELGER.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.08 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 6.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n68 - 2006.51.01.512579-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA ADELAIDE DE SOUZA E SA AMAZONAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2006 FOLHA 138 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA ADELAIDE DE SOUZA E SÁ AMAZONAS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 09), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 6.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n69 - 2006.51.01.512673-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x STELLA MARIA PEDRINI WERNECK. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2006 FOLHA 153 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de STELLA MARIA PEDRINI WERNECK.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.15 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 6.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n70 - 2006.51.01.516206-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JOSE AUGUSTO CASEMIRO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2006 FOLHA 161 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSÉ AUGUSTO CASEMIRO BARBOSA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 08 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 6.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n71 - 2006.51.01.516504-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x OTHO CEZAR MIRANDA DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2006 FOLHA 137 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de OTHO CEZAR MIRANDA DE CARVALHO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 10 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n72 - 2006.51.01.526440-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIO GUILHERME PEIXOTO DE SOUZA (Adv. HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2006 FOLHA 154 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de MÁRCIO GUILHERME PEIXOTO DE SOUZA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 28 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 6.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n73 - 97.0016098-0 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x ESPOLIO DE LUIZ GONZAGA DE MAGALHAES CASTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CARLOS GUIMARAES DE ALMEIDA FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS). . Em homenagem aos princípios da menor onerosidade e da preservação e continuidade da empresa executada, ora embargante, defiro o pedido de parcelamento dos honorários periciais em 03 (três) vezes, devendo a primeira parcela de R$ 3.500, 00 (três mil e quinhentos reais), a ser recolhida em 05(cinco) dias, a segunda de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em trinta dias, e a terceira de R$ 3.000,00 (três mil reais), em sessenta dias, e na mesma data, sob pena de se considerar por desistida a produção da prova.\r\n\r\nFeitos os depósitos, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos, que deverão estar concluídos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.517118-7 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG, ALEXANDRE MOREIRA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a Embargada sobre fls. 102/767.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.501815-5 GLOBAL PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2006 FOLHA 129 . Vistos etc.\r\n\r\nGLOBAL PARTICIPAÇÕES LTDA opôs os presentes Embargos à Execução em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em apenso à Execução Fiscal n. 2002.5101.532589-7.\r\n\r\nInicial de fls. 02/20, com procuração (fls.22) concedendo poderes especiais para formular pedido de desistência. Acompanham os documentos de fls. 26/36.\r\n\r\nÀs fls. 37/38, o Embargante requereu a desistência dos embargos, renunciando a todas as alegações neles contidas, e com julgamento do mérito, alegando que optou por pedir a inclusão do débito no programa de parcelamento.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTOS OS EMBARGOS, com fulcro no art. 269, V do CPC. Sem custas (art. 7 da Lei 9.289/96) e sem honorários (Súmula 168 do TFR). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da Execução Fiscal n. 2002.5101532589-7, em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se e arquivem-se estes autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.501992-5 PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação de fls. 366/731, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.508514-4 CONDOMINIO VIA PARQUE SHOPPING CENTER (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDERY SOARES LOBO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias extraídas do processo de execução fiscal referente à prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n78 - 2006.51.01.512961-5 CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2006 FOLHA 123 . CONTINENTAL AIRLINES INC opôs Embargos à Execução em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em apenso à Execução Fiscal n. 2004.5101.518717-5, alegando pagamento do débito em execução.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando que o exeqüente, aqui embargado, juntou documentos quer comprovam o cancelamento do débito às fls. 52/54, e os dados constantes do portal eletrônico da Procuradoria da Fazenda Nacional informam que a inscrição foi extinta na base de dados, às fls. 55/57, dos autos da Execução Fiscal acima indicada, desapareceu o interesse processual do embargante no prosseguimento dos presentes embargos, face a perda de seu objeto.\r\n\r\nEntretanto, considerando que a inscrição foi tornada insubsistente em face da comprovação do pagamento, tendo a quitação sida homologada, conforme fls. 52, dos autos da Execução Fiscal supra referida, afigura-se cabível à espécie, a condenação da Embargada em honorários advocatícios, que deverão ser atribuídos em harmonia com os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\n“Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o Juiz fixará os honorários de forma eqüitativa, atendendo à natureza da causa e ao trabalho e tempo despendidos pelo advogado, não estando adstrito ao limite do art. 20, § 3º, do CPC (CPC, art. 20, § 4º)”. \r\n\r\n(STJ, 1ª T., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU, 17.Nov. (1992).\r\n\r\n“O arbitramento da verba honorária nas causas em que for vencida a Fazenda Pública será resultado da aplicação do § 4º, art. 20 e da aplicação eqüitativa do julgador, desconsiderando-se o valor da causa como parâmetro único e isolado na fixação dos honorários”. (RT 601/138)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando a Embargada ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro moderadamente em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nTrasladem-se cópias das fls. 52/54, 55/57, e da sentença de fls. 58, dos autos da Execução Fiscal n. 2004.5101.518717-5, para estes autos bem como desta sentença para os autos da execução fiscal e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 72\r\n\r\nId: 89988"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-19\r\n\r\nANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA-13\r\n\r\nAROLDO URURAI DIAS SANTOS-5\r\n\r\nBEULAH EINLOFT SALVINI-20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-23\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-4\r\n\r\nCELY GUEDES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nCLAUDIA VALADARES THEODORO-18\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-29\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-21\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-14\r\n\r\nFERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-11, 35, 36\r\n\r\nGEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ-20\r\n\r\nGERALDO MOREIRA SANTANA-3\r\n\r\nGISELDA DIAS TORRES-1\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-6\r\n\r\nGUSTAVO V. M. SALVINI-20\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-3\r\n\r\nJOAO ROBERTO MOREIRA ALVES-2\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-7\r\n\r\nJOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-30\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-12, 37, 38\r\n\r\nLUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES-8\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-15, 16, 17, 18, 31, 32, 33, 34\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-9\r\n\r\nMARIA ZELIA PAIVA DE HOLLANDA-2\r\n\r\nMONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO-30\r\n\r\nNANCY DE ARAUJO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-27, 28\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-7\r\n\r\nPAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE-22\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-10, 13\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-9\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 14, 15, 16, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 5, 6, 8\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-24, 25, 26, 8\r\n\r\nVALMIR DE ARAUJO COSTA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0215390-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GISELDA DIAS TORRES) x JOAO DA SILVA GONCALVES OBRAS E SANEAMENTO (Adv. NANCY DE ARAUJO, FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação do exeqüente no duplo efeito. Ao executado para as suas contra-razões. Após, subam ao ETRF- 2 ª Região.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 00.0518960-8 INSS/CEF (Adv. MARIA ZELIA PAIVA DE HOLLANDA) x ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU (Adv. JOAO ROBERTO MOREIRA ALVES). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. 06\r\n\r\n3 - 89.0023564-8 INSS/CEF (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU (Adv. GERALDO MOREIRA SANTANA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. 06\r\n\r\n4 - 97.0028150-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES, CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x COSTA PINTO DE COM/ IND/ S/A E OUTRO (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação do exeqüente no duplo efeito. Ao executado para as suas contra-razões. Após, subam ao ETRF- 2 ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 99.0067144-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x DIRECIONAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. AROLDO URURAI DIAS SANTOS) x ROBERTO JOSE DE BARROS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 109- Indefiro, pois não há notícia de suspensão da exigibilidade do crédito nos autos da ação anulatória referida. Ademais, a força jurídica do título que aparelha a presente execução é própria, não dependendo em nada da sentença a ser proferida naqueloutra ação.\r\n\r\nDiante da diligência negativa de penhora em face da pessoa jurídica (fls.120), prossiga-se com a penhora diante do executado já citado, RICARDO LUIZ TEIXEIRA ISHIDA.\r\n\r\nEntrementes, localize-se junto ao SERPRO e BACENJUD o endereço do executado ROBERTO JOSÉ DE BARROS, expedindo-se mandado de CPA em caso positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.503148-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x GASOLINA E LUBRIFICANTES TERMAC LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELENIR PACHECO DE LIMA E OUTRO (Adv. VALMIR DE ARAUJO COSTA). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, anote-se que, segundo a mais autorizada jurisprudência, é possível o conhecimento de alegação de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, caso não haja necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nNo caso tratado, o débito foi constituído por declaração do contribuinte, caso em que a jurisprudência tem proclamado a desnecessidade de notificação posterior e contraditório. Nessa hipótese, a constituição é imediata a partir da apresentação da declaração. Essa data, todavia, não está presente nos autos, fazendo-se necessária a consulta ao feito administrativo que originou o crédito para que se tenha um seguro julgamento a respeito da questão atinente à prescrição.\r\n\r\nNão pode ser levada em conta, para tal finalidade, a data do fato gerador, pois este dá origem à obrigação tributária, que deve ser posteriormente quantificada em sede oficial. Somente com a apresentação da declaração, geralmente realizada em data posterior, é que se tem uma data relevante para o fim de medição da prescrição.\r\n\r\nComo essa data, todavia, depende de apuração instrutória, tenho por inoportuna a alegação de prescrição no presente momento, ressalvando sua reapresentação através de embargos de devedor.\r\n\r\nQuanto a alegação de retirada do corpo societário, indefiro-a de plano por ausência de prova do alegado.\r\n\r\nPosto isto, REJEITO A EXCEÇÃO OPOSTA.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.507736-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x BRASDEN IND/ E COM/ DE ESCOVAS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Vistos.\r\n\r\nLavre-se termo de retificação do arresto operado, para que conste a efetivação de penhora. \r\n\r\nApós, oficie-se ao 6o Cartório Registral para a devida alteração do registro existente.\r\n\r\nFinalmente, voltem-me conclusos para viabilizar a defesa do executado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.500316-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EWERGLADS IMOBILIARIA S/A (Adv. LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES) x ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n9 - 2004.51.01.510272-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x OTTO FRANCISCO DE ASSIS (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. 06\r\n\r\n10 - 2004.51.01.523414-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DOROTEA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. 06\r\n\r\n11 - 2004.51.01.539200-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANGELA MARIA FEITOSA DO SACRAMENTO. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. 06\r\n\r\n12 - 2004.51.01.544366-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FABIO AUGUSTO DE SOUZA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. 06\r\n\r\n13 - 2005.51.01.504448-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA). . \r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens ofertados, intimando-se o executado do depósito e prazo para embargos. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72\r\n\r\n14 - 2005.51.01.508532-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x IVONE GABRIEL SILVA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. 06\r\n\r\n15 - 2005.51.01.511702-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x LOFS CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. 06\r\n\r\n16 - 2005.51.01.525362-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CLEIAN PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. 06\r\n\r\n17 - 2005.51.01.525542-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x JARDIM ESCOLA ELZA CAMPOS LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. 06\r\n\r\n18 - 2005.51.01.533516-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x COOPERATIVA M DE T C DOS T A M DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA VALADARES THEODORO). . Diante da discordância do exeqüente acerca do bem ofertado pela ausência de preponderância legal e pelo fato de tais bens não viabilizarem leilão frutífero, indefiro o pleito de oferta da parte executada.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n19 - 92.0080245-1 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MANOEL AUGUSTO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n20 - 99.0036415-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ) x CAMPING CLUB TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA E OUTROS (Adv. GUSTAVO V. M. SALVINI, BEULAH EINLOFT SALVINI). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito face a opção pelo REFIS pela parte executada, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO, até que se ultimem os pagamentos ou que a exeqüente comprove a exclusão do programa. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.502767-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x EDGARD DOS SANTOS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n22 - 2001.51.01.537095-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x RIO CARGA E DESCARGA LTDA (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n23 - 2002.51.01.503121-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CELSO ALDIGUERI GOULART (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n24 - 2002.51.01.519955-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x 500 SLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito face a opção pelo REFIS pela parte executada, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO, até que se ultimem os pagamentos ou que a exeqüente comprove a exclusão do programa. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.509603-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x MINI MERCADO ALO PAPAI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAQUIM DE OLIVEIRA PINHEIRO BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n26 - 2003.51.01.531679-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CLAUDIO JOSE DE CAMPOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n27 - 2003.51.01.546817-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS, SEM ADVOGADO) x MPCR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCO PAULO RABELLO. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n28 - 2003.51.01.548999-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, PATRICIA MONTEIRO LEMOS, SEM ADVOGADO) x MEG LE RUE ARTIGOS P/ PRESENTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x EDITE MENDONCA TEIXEIRA E OUTRO. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n29 - 2005.51.01.502939-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ADRIANO CORREA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n30 - 2005.51.01.521879-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x VISUAL INTERNATIONAL SYSTEM DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n31 - 2005.51.01.525293-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o pre sente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n32 - 2005.51.01.533493-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ALFRIO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n33 - 2005.51.01.533739-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ROSITA GOMES FONTES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n34 - 2005.51.01.534507-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ALMIR BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n35 - 2006.51.01.501377-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSA MARIA LEITE RIBEIRO PEDRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n36 - 2006.51.01.512643-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x REGINA CELIA RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n37 - 2006.51.01.516677-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOAO LUIZ PARANHOS DA CRUZ. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n38 - 2006.51.01.520201-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MORGANA MENDES CURSINO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 75577"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEIR BAPTISTA DE AMORIM-76\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-52\r\n\r\nANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO-13\r\n\r\nANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA-40, 5\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-27\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-34\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-43\r\n\r\nBERNARDO SAFADY KAIUCA-75\r\n\r\nBRUNO DE MEDEREIROS TOCANTINS-27\r\n\r\nBRUNO DUTRA-29\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-49\r\n\r\nCAMILA FERREIRA LIMA-59\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BACELLAR-29\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-1\r\n\r\nCARLOS ANDRE PELICIER PERROTTA-38\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-42, 47, 55, 57, 64\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-76\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-28\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-10\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI JUNIOR-10\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-1, 13\r\n\r\nCINTHIA MIRANDA-30\r\n\r\nCLAUDEMIR MENDONCA DE ANDRADE-8\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-14, 19, 20, 22, 38, 50, 55\r\n\r\nCRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO-68\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-54\r\n\r\nDANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES-25\r\n\r\nDANYELLE AVILA BORGES-33\r\n\r\nDIRCEU RIBEIRO DE MOURA-28\r\n\r\nEDISON JOAQUIM FERREIRA-19\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-50\r\n\r\nELIETE DA SILVA COSTA-24\r\n\r\nFABIO BARROS DOS SANTOS-72\r\n\r\nFABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA-61\r\n\r\nFABIO RODRIGUES CAMARA-1\r\n\r\nFERNANDO ABAD FREITAS ALVES-70\r\n\r\nFERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-30, 37\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES DA SILVA-51\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-53\r\n\r\nIAN CHERMONT MICHELOTTO-67\r\n\r\nISABEL DOS SANTOS MAIA-15\r\n\r\nIVAN DA SILVA MARINS-45\r\n\r\nJACIARA OLIVEIRA PEREIRA-58\r\n\r\nJOAO DACIO ROLIM-31\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-48\r\n\r\nJORGE CASTAING D'OLIVEIRA-20\r\n\r\nLEANDRO DAUMAS PASSOS-31\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-65\r\n\r\nLUIZ ALFREDO BIANCONI-14\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE C GIROTTO-73\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-30\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-30, 61\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-71\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-64, 66, 7, 75\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-18\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-41\r\n\r\nMARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA-15, 23, 26, 46\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-10\r\n\r\nMARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA-8\r\n\r\nMARIA LUCIA DE P. OLIVEIRA-17\r\n\r\nMARIO ABRANTES-21\r\n\r\nMAX ALBERTO SOBRAL SCHLOBACH-11\r\n\r\nMOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR-26\r\n\r\nNEI CALDERON-71\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-14, 26\r\n\r\nNILTON GALLART-16, 3, 9\r\n\r\nPATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI-37\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-16, 21, 3, 45, 58, 9\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-25, 32, 4, 47, 5, 6, 60, 62\r\n\r\nPAULO HAUS MARTINS-69\r\n\r\nPAULO ROBERTO STELMAN MASSI-36\r\n\r\nPAULO SERGIO MARQUES DOS REIS-17\r\n\r\nPEDRO LANARI NELSON DE SENNA-32\r\n\r\nPEDRO LUIZ PAPI DE MORAES-56\r\n\r\nRAYMUNDO RODRIGUES FERREIRA-62\r\n\r\nRENATA LOMBARDI DORNELLES ITUASSU-25, 74\r\n\r\nRENATO QUINTELA TAVARES RISSATO-23\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-24\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-59\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-39\r\n\r\nRONALDO NICOLAU CARONE GELIO-18\r\n\r\nSEBASTIAO NUNES LISBOA-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 4\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA-44, 46\r\n\r\nSERGIO L. J. DE MATTOS-35\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-7\r\n\r\nSERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR-39\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-33, 56, 63\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-11\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-22\r\n\r\nVALTER NOGUEIRA-60\r\n\r\nVITOR SEPULVEDA GOMIDE-63\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-65\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-66\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0049271-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x C R ALMEIDA SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA, FABIO RODRIGUES CAMARA) x CECILIO DO REGO ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HENRIQUE DO REGO ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Executado sobre a petição retro.\r\n\r\n2 - 97.0027141-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NUOVA IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.539638-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x GUARDIAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. NILTON GALLART). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.525959-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LIQUID CARBONIC IND/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o(a) exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 106/114.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.531353-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ALLIED DOMECQ BRASIL IND/ E COM/ LTDA (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA). . Dê-se vista à exeqüente, para que se manifeste sobre a nova carta de fiança oferecida em garantia do Juízo.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.537950-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PADARIA E CONFEITARIA GIRAO DOS PAES LTDA ME. . Manifeste-se o(a) exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.524887-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SETTE FRATELLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO). . Diante da possibilidade de modificação do decisum, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre os embargos declaratórios opostos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 87.0003915-2 JEFFERSON FILGUEIRAS ALVES (Adv. CLAUDEMIR MENDONCA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA). . Fls.189 - Ao Contador.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.517124-2 GUARDIAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. NILTON GALLART) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 96.0021223-6 VIACAO VERA CRUZ S/A (Adv. CELIO SALLES BARBIERI, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Diante da manifestação da Fazenda Nacional (fls. 80-v) e da certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 98.0046398-4 MARCIO HUGO DE FREITAS (Adv. MAX ALBERTO SOBRAL SCHLOBACH) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (Tipo: A)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por MARCIO HUGO DE FREITAS à execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL. O crédito exeqüendo decorre da cobrança de Taxa de Ocupação de terrenos de marinha situados na cidade de Rio das Ostras/RJ e refere-se aos exercícios de 1986/1988 e 1990/1995.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/09. Ali, em preliminar, alega o embargante sua ilegitimidade passiva ad causam, pois não teria agido com excesso de poderes e, tampouco, infração à lei ou contrato. Informa que a empresa, da qual era sócio (Sociedade Agrícola e Imobiliária Remanso Ltda.), teria sido extinta 20/09/1983, com escritura de dissolução arquivada na Junta Comercial do Rio de Janeiro em 27/02/1984, deixando, naquela oportunidade, de ostentar a condição de sócio. Afirma, ainda, que outro sócio, Sr. Iberê Pery de Freitas, teria sido nomeado Liquidante, quando da dissolução da empresa. No mérito, afirma ser a cobrança indevida, pois o terreno de marinha compreendido da faixa de terra entre o mar e a Rodovia Amaral Peixoto (planta do imóvel às fls. 107), de propriedade da Sociedade Agrícola e Imobiliária Remanso, com área de 11.731,50 m2, situado dentro do Loteamento Remanso (de 22.002,74 m2) teria sido dividido em 49 lotes, pertencentes às quadras 1, 2, 3 e 4, que, por sua vez, foram vendidos a terceiros. Tais adquirentes, segundo o embargante, seriam, na verdade, os responsáveis pelo pagamento da taxa de ocupação, ora cobrada. Afirma que as certidões passadas pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Casimiro de Abreu, juntadas aos autos às fls. 108/147, comprovariam o a venda dos aludidos lotes. Documentos que acompanham a inicial às fls. 10/156.\r\n\r\nDespacho determinando a vinda de documentos e especificação de provas às fls. 158. \r\n\r\nÀs fls. 160/173, o embargante informa que não tem outras provas a produzir, além das já acostadas aos autos e junta, na oportunidade, documentos complementares. \r\n\r\nA impugnação está às fls. 176/180, onde a embargada sustenta a legitimidade passiva do embargante, alegando que o fato de a empresa proprietária do terreno ter sido extinta, não exime a responsabilidade do ex-sócio quanto ao recolhimento do tributo ora cobrado, já que este não teria comunicado ao Departamento do Patrimônio da União o desmembramento e a transferência da propriedade dos lotes. Afirma que a transferência onerosa, entre vivos, de domínio útil de terreno da União (aforamento) ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas (ocupação), sem a observância dos requisitos contidos no Decreto nº 95.760/88, bem como o não recolhimento do tributo devido, constitui infração à lei, justificando, pois, a inclusão do ora embargante no pólo passivo da demanda. Ressalta, ainda, que o acordo firmado pelos sócios em que o Liquidante ficou responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias, não liberaria o embargante da obrigação de recolher o tributo, visto tratar-se de convenção particular. No mérito, defende a regularidade da cobrança, por infração às normas estabelecidas no Decreto nº 95.760/88, quando do loteamento e venda da área objeto da taxa de ocupação. Afirma, outrossim, que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Documentos às fls. 181/186.\r\n\r\nRéplica às fls. 190/191, onde o embargante reitera os termos da inicial e acrescenta que teria demonstrado a veracidade dos fatos, demonstrando nos autos a venda dos referidos lotes de terreno, sendo a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos dos novos proprietários.\r\n\r\nIntimadas as partes à especificação de provas, ambas manifestaram-se satisfeitas com as já produzidas nos autos.\r\n\r\nÀs fls. 207/220, o embargante reitera as alegações anteriores.\r\n\r\nDespacho prolatado às fls. 221, determinando que o embargante juntasse aos autos cópia da Certidão de Ônus Reais, para comprovação da alienação do lote nº 34 da Quadra 4 do Loteamento Remanso, que foi devidamente cumprido às fls. 223/224 e complementado com a petição e documentos de fls. 226/234 dos autos.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva\r\n\r\nCom razão o embargante. Este conseguiu demonstrar que não praticou qualquer das condutas previstas no artigo 135 do CTN.\r\n\r\nBem ao contrário, agiu ele de acordo com a lei, observando todos os cuidados devidos para a regular dissolução da empresa, comunicando a todos os órgãos devidos e arquivando os atos de encerramento da empresa na Junta Comercial, como se vê nos documentos de fls. 51 a 53. \r\n\r\nAssim, reconheço que o embargante, de fato, não poderia compor o pólo passivo da relação processual executiva.\r\n\r\nII.2. No mérito\r\n\r\nMesmo se assim não fosse, o embargante logrou demonstrar que sequer a empresa de que era sócio seria responsável pelos créditos em cobrança. Afinal, ele demonstrou documentalmente a alienação de todos os lotes do terreno de marinha, antes da constituição do crédito exeqüendo, mediante apresentação das certidões do Cartório de RGI da Comarca de Casimiro de Abreu, confrontadas com a planta do imóvel (fls. 107).\r\n\r\nAssim, a responsabilidade direta ou indireta da empresa da qual era sócio o embargante para com os imóveis cessou com a venda dos lotes de terreno, inclusive para os pagamentos do foro à União, o qual se constitui em pagamento devido pela utilização de terrenos públicos sob regime de aforamento. \r\n\r\nDeve-se aplicar ao caso a mesma lógica das reiteradas decisões do STJ acerca dos débitos condominiais serem de responsabilidade do promitente comprador. Confira-se, v.g., a seguinte decisão:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CIVIL - CONDOMÍNIO - DESPESAS COMUNS - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMISSÁRIO-COMPRADOR - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO TAL COMO DEFINIDO NO REGISTRO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL - LIMITE DA MULTA PREVISTO NO CDC - INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. O promitente-vendedor não responde pelos encargos condominiais devidos após a alienação do imóvel feita por meio de promessa de compra-e-venda em caráter irrevogável e irretratável, mesmo que, apesar de transferida a posse, não tenha sido alterado o registro do imóvel. (os grifos são meus)\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3. Recurso não conhecido.\r\n\r\nSTJ - Resp 655267/SP - Publicado no DJ de 21.03.05, p.402 - Ministro: Jorge Scartezzini.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nDestarte, pelo exposto, ACOLHO o pedido da embargante para DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO a embargada em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0060363-8 CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Cite-se na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.525675-5 C R ALMEIDA SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . À Embargante sobre a petição retro.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.535040-1 LIVRARIA FREITAS BASTOS EDITORA S/A (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários do perito, bem como para que indiquem assistente técnico e apresentem os quesitos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.516486-9 JAP AUDIO VISUAL E CINE FOTO LTDA (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, no seu efeito devolutivo. À Embargante, ora apelada, no aprazamento legal.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.501072-0 GUARDIAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. NILTON GALLART) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 17 - 2004.51.01.505065-0 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA DE P. OLIVEIRA). . Á Embargada para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.523012-3 FERNANDO ZAMBELLI (Adv. RONALDO NICOLAU CARONE GELIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.523035-4 HELIX ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. EDISON JOAQUIM FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Como derradeira tentativa, intime-se por mandado, o patrono da embargante, para que cumpra a determinação de fls.50, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.535177-7 CIA/ DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Ao Embargante sobre o processo administrativo juntado.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.537498-4 MARIO GODINHO DE SOUZA LIMA (Adv. MARIO ABRANTES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.500023-7 CREW BOUTIQUE LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.500026-2 INBRAC S/A CONDUTORES ELETRICOS (Adv. RENATO QUINTELA TAVARES RISSATO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.500034-1 REGNO IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. ELIETE DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação e a informação retro.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.506729-0 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES, RENATA LOMBARDI DORNELLES ITUASSU) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Cumpram-se os despachos hoje proferidos nos processos nºs. 2004.5101.525959-9 e 2006.5101.528601-0.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.506774-5 IND/ DE ARAME PARACAMBI LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.506945-6 AT E T SERVICOS DE COMUNICACAO BRASIL LTDA (Adv. BRUNO DE MEDEREIROS TOCANTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.520282-0 MAURO PODCAMENI (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.520283-1 PAULO PARDO MANIER (Adv. SEBASTIAO NUNES LISBOA, CARLOS ALBERTO BACELLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.520529-7 ASSOCIACAO DE HOSPITAIS E CLINICAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO, CINTHIA MIRANDA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.522922-8 COMSHELL SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. JOAO DACIO ROLIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LEANDRO DAUMAS PASSOS). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.524034-0 AMO LOCACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. PEDRO LANARI NELSON DE SENNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Á embargada para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.524121-6 CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. DANYELLE AVILA BORGES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.525770-4 ANTONIO CARLOS SCORZA GIANNINI (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.525771-6 AMARRAS REPRESENTACOES VIAGENS E TURISMO LTDA ME (Adv. SERGIO L. J. DE MATTOS) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.526185-9 CARDAO COM/ IMP/ LTDA (Adv. PAULO ROBERTO STELMAN MASSI) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.526698-5 MRP - PATICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.526794-1 R BOND ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. CARLOS ANDRE PELICIER PERROTTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.526809-0 FEDERACAO NACIONAL DOS EMPREGADOS NO COM/ HOTELEIRO E SIMILARES (Adv. SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.526837-4 ALLIED DOMECQ BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se o despacho proferido hoje nos autos em apenso.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.526840-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.543167-4 PANIFICACAO RAINHA DE FATIMA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.543472-9 PANIFICACAO BARAO DE ITAPAGIPE LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.543473-0 ANIBAL FARIA AFONSO (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.501013-2 TRANSATLANTICA DE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA (Adv. IVAN DA SILVA MARINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.501014-4 ANIBAL FARIA AFONSO (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . Diante da possibilidade de modificação do decisum, dê-se vista à embargada para que se manifeste sobre os embargos declaratórios opostos.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.501130-6 BARIBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.501500-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.501501-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.501509-9 JUMBO EMPRESA HOTELEIRA LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.501524-5 AMANCIO PAIVA RODRIGUES (Adv. GLAUCIA RODRIGUES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.501525-7 MANOEL DE SOUZA DOS SANTOS FILHO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.501529-4 ANTONIO JOSE COELHO ALVES (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL. . Vistos.\r\n\r\nCorrijo erro material constante da decisão retro.\r\n\r\nOnde se lê: “(...) Intime-se o embargante para impugnação, na forma do art. 17 da LEF.(...)”\r\n\r\nLeia-se: “(...) Intime-se o embargado para impugnação, na forma do art. 17 da LEF (...)”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.501615-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.501630-4 BARIBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Providencie o embargante a juntada da procuração original, sob pena de extinção.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.501646-8 RICARDO DIAS DA CRUZ AFFONSO FERREIRA (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.501989-5 PIZZARIA E RESTAURANTE PALANCA NEGRA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.508480-2 CARLOS ADALBERTO TORRES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. JACIARA OLIVEIRA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Intime-se por mandado, a Dra. Jaciára Oliveira Pereira para assinar a petição inicial e juntar procuração original.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.508499-1 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. CAMILA FERREIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.508709-8 BEMOREIRA CIA/ NACIONAL DE UTILIDADES (Adv. VALTER NOGUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.508948-4 PITTA CORREA CONSULTORES CIA/ LTDA (Adv. FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Intime-se o embargante, para cumprir integralmente a determinação de fls. 06, juntando os atos constitutivos autenticados.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.512914-7 PADARIA E CONFEITARIA GIRAO DOS PAES LTDA ME (Adv. RAYMUNDO RODRIGUES FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2006 . S E N T E N Ç A (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por PADARIA E CONFEITARIA GIRÃO DOS PÃES LTDA ME à execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nA lacônica inicial está às fls. 02/03, instruída com os documentos de fls. 04/25.\r\n\r\nFlagrantemente inepta a petição inicial dos embargos opostos pela executada. Falta-lhe a exposição mínima dos fundamentos jurídicos do pedido. \r\n\r\nDo mesmo modo, tem-se que a ação de embargos não é o meio adequado para requerer parcelamento da dívida, como aparentemente quer fazer valer a embargante. Assim, salta aos olhos, também, a ausência de interesse processual, consubstanciada na inadequação da via eleita.\r\n\r\nCumpre destacar que a inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento - atos constitutivos autenticados e documento comprobatório da garantia do juízo (cópias autenticadas do mandado de penhora, auto de penhora e laudo de avaliação).\r\n\r\nAnoto, por derradeiro, que não foi atribuído valor à causa. \r\n\r\nDestarte, com fulcro no art. 267, I; art. 295, I, III e VI; e art. 739, III, todos do CPC, REJEITO liminarmente estes embargos, EXTINGUINDO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, eis que a relação processual não se chegou a angularizar.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.512921-4 RUY PEREIRA HAMPSHIRE (Adv. VITOR SEPULVEDA GOMIDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.512923-8 PANIFICACAO NOVA COCOTA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.516326-0 SIDNEI EZEQUIEL DA SILVA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Diante da comprovada inexistência de bens penhoráveis de propriedade do ora embargante, visando garantir os preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, recebo os embargos de devedor.\r\n\r\nTraslade-se para estes autos cópias de fls. 58/60, constantes da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargada para impugnação.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.516327-1 LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIESA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.522198-2 SERGIO GALVÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. IAN CHERMONT MICHELOTTO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.522262-7 SOM SET INSTRUMENTOS E MUSICAS LTDA (Adv. CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.522897-6 SOCIEDADE CIENTIFICA DA ESCOLA NACIONAL DE CIENCIAS EST (Adv. PAULO HAUS MARTINS) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.522899-0 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.528050-0 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.528406-2 CLINICA DE REPOUSO VALENCIA LTDA (Adv. FABIO BARROS DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. . Fls.39/40. Concedo pelo prazo requerido.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.528507-8 PACTUAL HOLDINGS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.528601-0 WHITE MARTINS GASES INDL S/A (Adv. RENATA LOMBARDI DORNELLES ITUASSU) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.528795-6 HOSPITAL DE CLINICAS DA PENHA LTDA (Adv. BERNARDO SAFADY KAIUCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . Cumpra integralmente o embargante o despacho de fls.20 autenticando os atos constitutivos.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.533016-3 DE MAYO IND/ QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDA (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . Cumpra corretamente o embargante o despacho de fls.55 autenticando os atos constitutivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 89073"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON FONSECA-17\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-23\r\n\r\nALINE MADUREIRA EPIFANIO-6\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-21\r\n\r\nCARLOS ADRIANO B. AQUINO-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MUNIZ DE O.E SILVA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-13\r\n\r\nCARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO-19\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-1\r\n\r\nCESAR DA SILVA PELOSI JUCA-1\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-8\r\n\r\nESTHER ISRAEL G.A.M. REZENDE-18\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA-10\r\n\r\nGLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA-11\r\n\r\nHELOISA SERVULO DA SILVA-21\r\n\r\nIVAN DEMETRIO ALVES-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 21, 24\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-2\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-9\r\n\r\nLUIZ FREDERICO CORREIA DIENER-7\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-14\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COSTA-5\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-22\r\n\r\nRENATA VIEIRA DANTAS-12\r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY-20\r\n\r\nSIDINEIA DOS SANTOS-16\r\n\r\nVANESSA FURTADO DIAS-26\r\n\r\nWALDIR AMORIM BANDEIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.029057-3 FABIO HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. CESAR DA SILVA PELOSI JUCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Designo Audiência de Leitura de Sentença para o dia 22/03/2007, às 15:20 horas.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.024479-8 MARIA DOLORES GASPARELLI (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Designo Audiência de Leitura de Sentença para o dia 22/03/2007, às 15:30 horas.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.000439-3 PAULO ROBERTO MENDES (Adv. CARLOS ALBERTO MUNIZ DE O.E SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Designo Audiência de Leitura de Sentença para o dia 22/03/2007, às 14:50 horas.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014583-3 EDSON DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. WALDIR AMORIM BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Designo Audiência de Leitura de Sentença para o dia 22/03/2007, às 13:00 horas.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.110753-1 DAVID RODRIGUES DOS RAMOS (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Designo Audiência de Leitura de Sentença para o dia 22/03/2007, às 16:30 horas.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.114741-3 JOSÉ IRISMAR DA SILVA AQUINO (Adv. CARLOS ADRIANO B. AQUINO, ALINE MADUREIRA EPIFANIO) x UNIAO FEDERAL. . Designo Audiência de Leitura de Sentença para o dia 22/03/2007, às 12:30 horas.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.120579-6 MARCOS VINICIUS TRABBOLD (Adv. LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER) x UNIAO FEDERAL. . Designo Audiência de Leitura de Sentença para o dia 22/03/2007, às 13:40 horas.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129075-1 JOAO AMANCIO SOARES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Designo Audiência de Leitura de Sentença para o dia 22/03/2007, às 12:40 horas.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007399-1 CENIRA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Designo Audiência de Leitura de Sentença para o dia 22/03/2007, às 16:50 horas.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012405-7 DJALMA DA FONSECA LIMA (Adv. FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Designo Audiência de Leitura de Sentença para o dia 22/03/2007, às 13:50 horas.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013179-7 ALEXANDRE HENRIQUE MOURA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Designo Audiência de Leitura de Sentença para o dia 22/03/2007, às 14:10 horas.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013997-8 CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BASTOS (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Designo Audiência de Leitura de Sentença para o dia 22/03/2007, às 14:30 horas.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.015331-8 FRANCISCO MORAES FILHO (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Designo Audiência de Leitura de Sentença para o dia 22/03/2007, às 12:50 horas.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016955-7 ROCILDA DA SILVA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS. . Designo Audiência de Leitura de Sentença para o dia 22/03/2007, às 14:40 horas.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.023333-8 ELENICE PEREIRA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Designo Audiência de Leitura de Sentença para o dia 22/03/2007, às 16:40 horas\r\n\r\n16 - 2006.51.51.024559-6 ALICE FREIRE DE ANDRADE DIONYSIO (Adv. SIDINEIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Designo Audiência de Leitura de Sentença para o dia 22/03/2007, às 15:40 horas.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.024827-5 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . Designo Audiência de Leitura de Sentença para o dia 22/03/2007, às 16:10 horas.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032087-9 MARA REGINA HERNANDES FERREIRA (Adv. ESTHER ISRAEL G.A.M. REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Designo Audiência de Leitura de Sentença para o dia 22/03/2007, às 16:00 horas.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033359-0 RAIANY SANTIAGO DE OLIVEIRA REP/ P/ GILCLEIDE SANTIAGO DE SOUZA (Adv. CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Designo Audiência de Leitura de Sentença para o dia 22/03/2007, às 12:00 horas.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033877-0 ANA HELENA PINHO BARBOSA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000001/2007 . Designo Audiência de Leitura de Sentença para o dia 22/03/2007, às 15:00 horas.\r\n\r\nQuebra 21 - 2006.51.51.041869-7 ZULEIKA FERREIRA BATISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Designo Audiência de Leitura de Sentença para o dia 22/03/2007, às 12:20 horas.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.51.061735-5 ANA PAULA DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL. . Designo Audiência de Leitura de Sentença para o dia 22/03/2007, às 13:20 horas.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.102257-4 ARTALIDES SUZAR DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Designo Audiência de Leitura de Sentença para o dia 22/03/2007, às 14:20 horas.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.021241-4 monica bloch (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Designo Audiência de Leitura de Sentença para o dia 22/03/2007, às 15:50 horas.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.028281-7 JANAINA CARVALHO DOS SANTOS LOPES DA COSTA/ REP: MARIA RITA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. IVAN DEMETRIO ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Designo Audiência de Leitura de Sentença para o dia 22/03/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.033491-0 DANIEL REIS DE OLIVEIRA (Adv. VANESSA FURTADO DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Designo Audiência de Leitura de Sentença para o dia 22/03/2007, às 13:10 horas.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 89874"
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Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.015549-5 MARLENE SACRAMENTO SILVEIRA COLLYER (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.015549-5\r\n\r\nAutor: MARLENE SACRAMENTO SILVEIRA COLLYER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.01.512217-3 JUVENAL RIBEIRO DE MORAES (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.512217-3\r\n\r\nAutor: JUVENAL RIBEIRO DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.51.069696-6 MARIA DO CARMO DA ROCHA DOMINGUES (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.069696-6\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO DA ROCHA DOMINGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2005.51.51.091302-3 NILZA DE ABREU GUIMARAES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.091302-3\r\n\r\nAutor: NILZA DE ABREU GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social indicado às fls. 70, para que efetue, no prazo de dez dias, a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, realizando a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos através da variação nominal da OTN/ORTN, passando a renda mensal inicial para Cr$ 200.576,00 e a renda mensal no mês de fevereiro de 2006 para R$ 1.593,90 que corresponderá à data de início de pagamento (DIP Intime-se a chefe da APS mencionada às fls.52, no prazo de 48 horas, sob pena de crime de desobediência.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima estipulado, deverá o Sr. Oficial de Justiça retornar àquela APS a fim de verificar o cumprimento da determinação judicial e, caso persista a omissão, deverá proceder à prisão em flagrante delito daquele representante legal.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2005.51.51.103752-8 LUCIA RODRIGUES SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, GERSON MOISES MEDEIROS, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.103752-8\r\n\r\nAutor: LUCIA RODRIGUES SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm face do trânsito em julgado do acórdão de fls. retro, intime-se o advogado da parte autora para que efetue o pagamento da multa por litigância de má-fé a que foi condenado (fls. 86). Após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2005.51.51.113860-6 ANTONIA SILVEIRA MORE REP/ ODETE DA SILVEIRA MOREL (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.113860-6\r\n\r\nAutor: ANTONIA SILVEIRA MORE REP/ ODETE DA SILVEIRA MOREL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA autora postula pensão pela morte de seu pai, alegando ser filha inválida (cf. emenda fls. 28).\r\n\r\nContudo, não há, nos autos provas de que a pensão no 091.489.255-0, concedida à sua genitora (fls. 18) tenha como instituidor o pai da autora, PEDRO MORÉ (fls. 14).\r\n\r\nAssim, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA para determinar que, no prazo de 10 dias, a autora traga aos autos a certidão de óbito de seu pai. Intime-se o INSS para que, no mesmo prazo, informe ao Juízo quem foi o instituidor da pensão no 091.489.255-0.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, às partes por 05 dias, e ao MPF, vindo então os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.51.008376-6 MARINA OZORIO TEIXEIRA GUEDES (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x LUCIA MARIA LIMA MANSUR (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.008376-6\r\n\r\nAutor: MARINA OZORIO TEIXEIRA GUEDES.\r\n\r\nRéu: LUCIA MARIA LIMA MANSUR E OUTRO.\r\n\r\nIntime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nQuebra Após, intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença interposto pela 2ª ré, de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.51.018704-3 WELLINGTON CHINAIDE DE SOUZA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.018704-3\r\n\r\nAutor: WELLINGTON CHINAIDE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2006.51.51.023429-0 ELAINE PIRES ALEXANDRINO DOS SANTOS (Adv. TANIA MACHADO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.023429-0\r\n\r\nAutor: ELAINE PIRES ALEXANDRINO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.51.023480-0 JANETE GONZAGA DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.023480-0\r\n\r\nAutor: JANETE GONZAGA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo comum de cinco dias, sobre as informações de fls. 68/71, devendo a parte autora se manifestar também quanto ao laudo pericial de fls. 53/54. Após, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.51.030419-9 EDYR AMERICANO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.030419-9\r\n\r\nAutor: EDYR AMERICANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.51.030540-4 RICARDA ELIAS GALO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.030540-4\r\n\r\nAutor: RICARDA ELIAS GALO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nEm face da certidão negativa de fls. 36, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço atualizado da 2ª Ré para posterior citação, sob pena de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.51.032177-0 MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DA SILVA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032177-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039837-6 MARIA PERFEITA SCALDAFERRI DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para que seja anulada a sentença de fls. 24, dando-se prosseguimento normal ao feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. \r\n\r\nPublique-se. Registre. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.040828-0 JOSE ALBERTO NEVES (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040828-0\r\n\r\nAutor: JOSE ALBERTO NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar a declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCumprida a determinação, defiro a gratuidade de justiça; caso contrário, indefiro-a.\r\n\r\nApós, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2006.51.51.052562-3 HILDA DE ABREU PEREIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052562-3\r\n\r\nAutor: HILDA DE ABREU PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2006.51.51.005974-0 EVANILSON MORAES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.005974-0\r\n\r\nAutor: EVANILSON MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n18 - 2006.51.51.016668-4 AMAURI LUIS DIAS (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.016668-4\r\n\r\nAutor: AMAURI LUIS DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Após, remetam-se os autos as Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n19 - 2006.51.51.019324-9 MARIA ELIZABETE COSTA DO NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.019324-9\r\n\r\nAutor: MARIA ELIZABETE COSTA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n20 - 2006.51.51.043399-6 JORGE RODRIGUES MARINHO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.043399-6\r\n\r\nAutor: JORGE RODRIGUES MARINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 05 de fevereiro de 2007, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n21 - 2006.51.51.046793-3 RODINEIA FERREIRA ROCHA (Adv. MARILDA BARBOSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046793-3\r\n\r\nAutor: RODINEIA FERREIRA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da petição de fls.33/37.\r\n\r\nApós, conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n22 - 2006.51.51.052255-5 MARCELO DE MELLO MAGALHÃES (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052255-5\r\n\r\nAutor: MARCELO DE MELLO MAGALHÃES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 05 de fevereiro de 2007, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n23 - 2006.51.51.052858-2 ALEX ROCHA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052858-2\r\n\r\nAutor: ALEX ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 05 de fevereiro de 2007, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n24 - 2006.51.51.053416-8 GILSON ALVES DOS SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.053416-8\r\n\r\nAutor: GILSON ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 05 de fevereiro de 2007, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 87195"
                            ],
                            "87196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-9\r\n\r\nDALTON FRICKES RICARDO-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20, 8\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-13, 16, 19, 21\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-11\r\n\r\nJOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-5\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-12, 14\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-7\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nRICARDO MOTTA VAZ DE CARVALHO-23\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-1\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-10\r\n\r\nSANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.041184-4 OSMAEL ANTONIO BARCELLOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, DO CPC, por ilegitimidade passiva quanto à UNIÃO FEDERAL e à REDE FERROVIÁRIA FEDERAL, e, por falta de interesse de agir quanto ao INSS. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para que proceda às devidas alterações.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.102440-6 ANDRE DAMASIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.504518-3 ARMANDO MARQUES SILVA (Adv. DALTON FRICKES RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009775/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.010061-2 MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA DE LIMA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009756/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.032173-2 ANGELA SANTOS VIEIRA (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO, MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009776/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do beneficio de auxílio-doença nº. 120.230.471-8, com efeitos retroativos à data da suspensão do benefício, ou seja, 21/11/2005 (cf. fls. 56), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o representante legal da ré para reimplantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e crime de desobediência.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.041097-2 DANIEL BERMUDES PUIME (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009761/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.041859-4 MYRIAM SERRA MENDANHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009773/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.045854-3 JOSE PEREIRA IRMAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009771/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.046489-0 ANACLETO EUGENIO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.046859-7 FLAVIO ALVES DOS SANTOS (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.047031-2 LUIZ RODRIGUES DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.049210-1 SELMA SAUVERO DE ALMEIDA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009758/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.049459-6 MANUEL DA SILVA AZEVEDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009772/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.050009-2 IVALDO VERAS DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.050011-0 EVANDRO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009760/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique- \r\n\r\nse. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.050613-6 MERCIA MARIA SANTOS BEZERRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.050988-5 SEBASTIANA TAMBASCO GUIMARAES (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.052487-4 MICHEL EL KHOURI NEMETALLAH EL KHOURI (Adv. SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009757/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.052554-4 PAULO SERGIO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.053002-3 THEREZA VICENTE PESTANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique- \r\n\r\nse. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.053677-3 SILVIO ROBERTO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.054126-4 JULIO MACHADO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009774/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2005.51.51.110368-9 CARMEN MOTTA VAZ DE CARVALHO (Adv. RICARDO MOTTA VAZ DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009777/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO:\r\n\r\nA)REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONSTANTE NA ALÍNEA “E” DE FLS. 12, para condenar o réu a conceder à autora pensão pela morte do segurado RENATO DURÃO VAZ DE CARVALHO, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 03/05/2005 (fls. 40), devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91; e, ao efetivar a implantação do benefício, a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 87196"
                            ],
                            "89486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA-7\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-3\r\n\r\nALUIZIO COSTA MAIA-9\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS-4\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-1, 5\r\n\r\nJUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES-6\r\n\r\nLAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS-8\r\n\r\nLEONARDO FISCHER PECANHA-1\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-6\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-2\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-4\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000003\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.131111-0 ELZA FERREIRA BRITO (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x EDIR DAVID PEREIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.131111-0\r\n\r\nAutor: ELZA FERREIRA BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDesigno o dia 16/01/2007, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2006.51.01.504999-1 ODILON INACIO NASCIMENTO FILHO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.504999-1\r\n\r\nAutor: ODILON INACIO NASCIMENTO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 15/01/2007, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2006.51.51.027766-4 FLAVIO FERNANDO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ANDRESSA CRISTINA DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.027766-4\r\n\r\nAutor: FLAVIO FERNANDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDesigno o dia 16/01/2007, às 15:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2006.51.51.029538-1 TEREZINHA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x CIRENE PEGORIN PEIXOTO (Adv. CARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029538-1\r\n\r\nAutor: TEREZINHA FERREIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDesigno o dia 17/01/2007, às 15:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2006.51.51.034112-3 HILDETE PEIXOTO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RUTE PALMER CAETANO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034112-3\r\n\r\nAutor: HILDETE PEIXOTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDesigno o dia 17/01/2007, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2006.51.51.040885-0 RAIMUNDA SOARES DOS SANTOS SILVA (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x LUIS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040885-0\r\n\r\nAutor: RAIMUNDA SOARES DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: LUIS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nDesigno o dia 15/01/2007, às 15:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2006.51.51.042029-1 ELIZETE LIMA ALVARENGA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.042029-1\r\n\r\nAutor: ELIZETE LIMA ALVARENGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDesigno o dia 17/01/2007, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2006.51.51.050725-6 AZOR ANASTÁCIO (Adv. LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050725-6\r\n\r\nAutor: AZOR ANASTÁCIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 15/01/2007, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2006.51.51.050950-2 DAMASCO GOMES DE MEDEIROS (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050950-2\r\n\r\nAutor: DAMASCO GOMES DE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 16/01/2007, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 89486"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 2\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-2\r\n\r\nLEILA DO NASCIMENTO SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.125926-4 GUILHERMINA COSTA FERNANDES (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Sentença de fls.139/141\r\n\r\nAUTOR: GUILHERMINA COSTA FERNANDES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a Autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à complementação da aposentadoria por invalidez NB 32/112.700.956-4, por ela fruída desde 22/01/1999, mediante o acréscimo de 25% da renda mensal, já que, segundo sustenta, a patologia de que é portadora exige a assistência constante de terceira pessoa, com pagamento de atrasados desde a data da concessão da aposentadoria por invalidez. Postula, ainda, a condenação do INSS em indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto ao pedido relativo ao fornecimento de medicamentos, impositiva a extinção do feito sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por ausência de pertinência subjetiva, já que o INSS, autarquia federal responsável pela Previdência Social não é titular de obrigações ínsitas a prestação de serviços de saúde, outro ramo da Seguridade Social de responsabilidade dos entes federativos, através do SUS. \r\n\r\nQuanto à questão previdenciária, dispõe a Lei nº 8.213/91, naquilo que relevante para o deslinde do feito:\r\n\r\n“Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).\r\n\r\nParágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:\r\n\r\na) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;\r\n\r\nb) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; \r\n\r\nc) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.”\r\n\r\nDeclaro a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos no período pretérito aos cinco anos do ajuizamento da presente demanda, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como da norma insculpida no artigo 103, caput,da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, o qual apenas repetiu a norma já anteriormente existente.\r\n\r\nA prova pericial produzida no curso do feito, imprescindível para sua solução, milita em total favor da pretensão autoral, uma vez que é clara quanto à necessidade de auxílio permanente de terceiros, inclusive para realização das atividades do dia a dia da demandante, havendo exata subsunção da situação fática aferida à hipótese abstratamente prevista no dispositivo legal supra transcrito, não tendo a autarquia demandada apresentado qualquer impugnação às conclusões lançadas pelo perito judicial. \r\n\r\nConforme se infere de fls. 121/122, a autora sofreu em 1998 um Acidente Vascular Cerebral, apresentando quadro de hemiparesia direita e disfasia com disartria, o que lhe causa, além da incapacidade para o trabalho, redução se sua autonomia para a prática dos atos da vida cotidiana, principalmente em razão da hemiparesia e dificuldades da fala, demandando a assistência permanente de outra pessoa para sua sobrevivência, o que impõe o reconhecimento do direito ao acréscimo postulado.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à parte autora. Há de se salientar, quanto ao tema, a definição proposta pela Profa. Maria Helena Diniz: \"O dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo\". (in Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 12ª ed., p. 81/82).\r\n\r\nNão verifico, procedendo a uma leitura bastante cuidadosa dos fatos e fundamentos expendidos na peça inaugural, sofrimento concreto ensejador de tristeza, humilhação, dentre outros sentimentos deletérios aos direitos personalíssimos da Autora. \r\n\r\nPortanto, não há qualquer prova, ou sequer indícios de que tal lesão de natureza meramente patrimonial tenha implicado alteração do equilíbrio emocional da demandante, motivo pelo qual a reparação deve cingir-se àquela esfera, não havendo justificativa para procedência deste pedido.\r\n\r\nPor fim, quanto ao restabelecimento do valor do benefício a um salário mínimo, improcedente a pretensão, já que este vem sendo pago em patamar inferior, por conta de empréstimo pessoal com desconto em folha \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar na aposentadoria NB 32/112.700.956-4, a partir de seu início, o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde 23/11/2000 até a data da efetiva implantação, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.033446-5 MARIA ANUNCIADA PEREIRA DA CRUZ (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Sentença de fls. 57/58:\r\n\r\nAUTOR: MARIA ANUNCIADA PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à implantação e ao regular pagamento de amparo assistencial ao idoso. \r\n\r\nSustenta, para tanto, ter alcançado a idade mínima necessária para fruição do benefício assistencial, subsumindo-se, ainda, à hipótese abstratamente prevista no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, não tendo recursos econômicos para sua sobrevivência.\r\n\r\nTenho como impositiva a procedência do pedido formulado. Senão, vejamos. \r\n\r\nO artigo 20 retromencionado dispõe que “o benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família” , sendo certo que houve redução da idade, para 65 anos, por força do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nNo caso concreto, dada a idade avançada do autor, tem-se que o ponto nodal para o deslinde do feito reside em se averiguar a questão atinente à hipossuficiência econômica exigida para fruição do benefício assistencial em testilha, \r\n\r\nTenho que a mesma se encontra cabalmente provada, principalmente ante o teor de fls. 39, certidão cujo conteúdo não foi impugnado pelo INSS, sendo certo, ainda, que não constam, no CNIS/CNIS-CI e PLENUS (fls. 22/28 e 49/51), quaisquer registros de atividades laborativas exercidas pelo demandante e por seu filho ou fruição de benefícios previdenciários, de onde se conclui o estado de miserabilidade a ensejar o reconhecimento do direito à proteção assistencial.\r\n\r\nAlém disso, pelos depoimentos pessoal e testemunhal colhidos em audiência restou demonstrado o estado em que vive a autora. \r\n\r\nPortanto, preenchidos os requisitos legais acima mencionados, merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nMister abrir um único parêntese para consignar que a data inicial referente às parcelas atrasadas deverá ser a do ajuizamento do feito, qual seja, 01/08/2006, tendo em vista que não consta dos autos prova acerca da data do requerimento administrativo. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor do demandante, a partir de 01/08/2006, benefício de amparo assistencial ao idoso, tutela jurisdicional cujos efeitos ora antecipo, dado o periculum in mora, principalmente tendo em vista o caráter alimentar.\r\n\r\nCondeno o INSS na obrigação de pagar os atrasados, desde a DIB, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nO INSS deverá juntar, em até 15 dias da intimação, comprovante de cumprimento da tutela antecipada ora deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 88999"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-189\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 103, 11, 111, 112, 121, 124, 14, 19, 23, 24, 25, 37, 39, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 5, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65\r\n\r\nALAN P SILVA-79\r\n\r\nALBERTO SOUTO-181, 201\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-68\r\n\r\nALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI-158\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-101\r\n\r\nALUISO BARROS AMORIM-137\r\n\r\nALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA-177\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-190, 78\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-30\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS-100\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-144, 153, 156, 160, 161, 162, 163, 165, 185\r\n\r\nANDRE DO ESPIRITO SANTO LIMA-3\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-127, 180, 183, 202\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-115\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-131, 80\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-83\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-93\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-141, 151\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-99\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 100, 101, 102, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 122, 123, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 154, 155, 157, 158, 159, 16, 164, 166, 167, 168, 169, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 2, 20, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 21, 22, 26, 27, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 4, 41, 42, 45, 53, 6, 60, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-22\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-49\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-55\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES-193\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-126\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-105, 20, 200, 37, 74, 95\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-90\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-138\r\n\r\nCHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA-27\r\n\r\nCLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA-166\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-11\r\n\r\nCLAUDIA SIMOES LUCAS-164\r\n\r\nCLAUDIO MANOEL CRUZ DE OLIVEIRA LUZ-149\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-10\r\n\r\nCLAYTON DA SILVA CAMPANHA-177\r\n\r\nDANIELE DE JESUS CHAPELEN-163\r\n\r\nDAVID A NIGRI-124\r\n\r\nDEBORA NASCIMENTO DA CRUZ-156\r\n\r\nDENISE L. NUNES-19\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-116, 2\r\n\r\nDIRCE DE JESUS ROCHA-148\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-33\r\n\r\nEDIR DA SILVA FIGUEIREDO-130\r\n\r\nEDISON MENEZES GAMA-186\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-102, 109, 110, 111, 112, 113, 145, 168, 169, 170, 194, 206, 57, 97, 98\r\n\r\nEDVAN B. CARDOSO-61\r\n\r\nELIANE COPELO DOS SANTOS-75\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-70, 76, 77\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-134, 135, 155\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-9\r\n\r\nFRANCISCA DE OLIVEIRA-69\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA CALCDAS NETO-53\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-142\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-139\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES DE ARAUJO-144\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-107\r\n\r\nGEORGE PACHECO CORREA JUNIOR-92\r\n\r\nGILCEIA CRISTINA B S MOTA-130\r\n\r\nGILDO R DA SILVA-9\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-15\r\n\r\nHELENA CAVALCANTI DA COSTA-99\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-131, 80\r\n\r\nHORTENCIO XAVIER DE SOUSA-13\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-115\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-21\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-164\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-120\r\n\r\nJOAO CARLOS ISAAC FERES-185\r\n\r\nJOEL FRANCISCO DOS SANTOS-88\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-72\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-48\r\n\r\nJORGE GOMES DA SILVA-6\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-116\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-54\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-175\r\n\r\nJOSE CARLOS PINTO SAMPAIO-88\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-71\r\n\r\nJOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA-62\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-91, 96\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-115, 117, 118, 119, 131, 171, 52, 64, 66, 80\r\n\r\nJOSE RUBENS DO AMARAL-123\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-182\r\n\r\nJUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES-188\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-116\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-154\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-91\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-184\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-162, 187\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-153\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-16, 17, 18, 188, 199, 35, 42\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-132, 143\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-198, 205\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-167\r\n\r\nMANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO-136\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BORGES-85\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-12\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-133, 29, 43\r\n\r\nMARCIO TEPERINO JUNIOR-51\r\n\r\nMARCOS MAGALHAES MARINHO-106\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-149\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-89\r\n\r\nMARIA JOANA DA C. S. DOS REIS-6\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-26\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-25\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-82\r\n\r\nMARILDA ALVES-60\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-125, 146\r\n\r\nMARISA DE SOUZA VIAL-191\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-38\r\n\r\nNADJA DA SILVA MOURA-173\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-157, 8\r\n\r\nNELSON GUSTAVO M RIBEIRO ALVES-39\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-47\r\n\r\nNELSON RIBEIRO ALVES FILHO-39\r\n\r\nNELSON RIBEIRO DA SILVA-24\r\n\r\nNEUZI DOS SANTOS-59\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-108\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-192, 73\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-160\r\n\r\nOTILIA DOS SANTOS-103\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-150\r\n\r\nPEDRO BRETAS DUARTE-24\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-129\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-114, 121, 140, 152, 165, 28, 31, 34, 36, 50, 67\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-122, 172, 174, 176, 178, 179, 195, 196, 197, 203\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-122, 178, 179, 203\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-99\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-94\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-32, 41, 46\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-114, 121, 152, 165, 67\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-207, 23\r\n\r\nROSEMBERG ABREU DE PAULA-137\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-40, 44, 45\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-65\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-104\r\n\r\nSARA MARIA BATISTA-58\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-126\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-4\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-84\r\n\r\nSONIA MARIA FERREIRA ALVERNAZ-128\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-87\r\n\r\nSYLVIO LOPES DE CASTRO-204\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-14\r\n\r\nURUJACINA DA SILVA CAMPOS-159\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-12\r\n\r\nVERA LUCIA AFFONSO BASILIO-56\r\n\r\nVERA LUCIA CORREA-161\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-7\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-147, 81\r\n\r\nVERONICA MARIA VIEIRA-86\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-63\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.104161-1 MARIA IZABEL DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000001/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): EUNICE MARQUES CORDEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 95, verifico a existência de erro material em relação ao nome da autora constante na Sentença de fls. 89/90.\r\n\r\nAssim, levando em conta os princípios que informam os Juizados Especiais Federais, em especial o da operosidade, informalidade, celeridade e principalmente o da economia processual, entendo por bem e com base no art. 48, parágrafo único da Lei 9.099/95, corrigi-la de ofício, para que passe a constar corretamente o nome da autora como EUNICE MARQUES CORDEIRO.\r\n\r\nOutrossim, o dispositivo da referida sentença passara a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de averbar o tempo de serviço prestado pela autora na condição de aluno-aprendiz do Curso Técnico Nacional Comercial Noturno do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, respectivamente no período de 14/02/1958 a 31/12/1962, revisando, em conseqüência, a aposentadoria por tempo de contribuição da segurada EUNICE MARQUES CORDEIRO (NB 431571767) e pagando as diferenças devidas.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, o valor das diferenças relativas às parcelas atrasadas, a partir do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação até a efetiva revisão do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para que retifique o nome da autora para EUNICE MARQUES CORDEIRO, conforme fls. 02 e 07.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.049225-3 MARIA ALVES BARBOSA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 14 de março de 2007, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o deslinde do feito, principalmente comprovantes de residência em seu nome e do falecido, contemporâneos à data do óbito, bem como eventual comprovante de conta conjunta, Declaração da Associação de Moradores, Comprovante de alguma Associação ou plano de saúde que conste a autora como dependente do falecido segurado, dentre outros. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, juntar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI em nome da autora.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.052933-1 EVANILDA MARIA ARAGAO TAVARES (Adv. ANDRE DO ESPIRITO SANTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 07 de março de 2007, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o deslinde do feito, principalmente comprovantes de residência em seu nome e do falecido, contemporâneos à data do óbito, bem como eventual comprovante de conta conjunta, Declaração da Associação de Moradores, Comprovante de alguma Associação ou plano de saúde que conste a autora como dependente do falecido segurado, dentre outros. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, juntar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI em nome da autora.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n4 - 2005.51.51.069896-3 ISAURA AMARAL CUNHA E SILVA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 15/03/2007, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos porventura em seu poder que possam comprovar os vínculos pretendidos, tais como termos de rescisão contratual, extratos de FGTS, contracheques, carteiras de trabalho originais, dentre outros. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.088624-0 ALTAIR ALVES DE LIMA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos narrados na inicial, pretende o autor a condenação do INSS na concessão de sua aposentadoria especial com o conseqüente pagamento dos valores atrasados supostamente devidos desde a data de entrada do requerimento administrativo, qual seja, 26/04/2005.\r\n\r\nConsiderando o disposto no Enunciado 47 das TRSJRJ, e diante dos cálculos de fls. 170, verifico que as doze prestações vincendas supera, em muito, o teto de 60 salários mínimos (R$ 18.000,00) estabelecido na data do ajuizamento do feito. \r\n\r\nAssim, tendo em vista que a vantagem patrimonial pretendida supera o limite estabelecido segundo um critério absoluto, para fixação de competência deste Juizado Especial Federal, zelando, ainda, pela celeridade, economia processual, e visando evitar maiores prejuízos à parte, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para uma das varas federais especializadas em matéria previdenciária.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.117498-2 ROSANGELA LIA LOBO (Adv. MARIA JOANA DA C. S. DOS REIS, JORGE GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x PATRICIA MESQUITA VINHAS AGUIAR. . \r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de tutela antecipada com a vinda da contestação.\r\n\r\nDesigno o dia 15/03/2007, às 16:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 05(cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025252-7 MARIA ANTONIETA PINHEIRO DE MELO (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 15 de março de 2007, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos da vida laborativa do falecido porventura em seu poder, tais como termos de rescisão contratual, extratos de FGTS, contracheques, carteiras de trabalho originais, dentre outros.\r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.040690-7 MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA ADAO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que não haverá tempo hábil para citação do INSS, redesigno a audiência para o dia 15/03/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nNo mais, mantenho o despacho retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2002.51.51.003466-0 VANIA CARMEM GALINDO COUTINHO (Adv. GILDO R DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.009292-4 DULCE LEITE PACHECO (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.011356-3 JOAQUIM FERNANDES DE CARVALHO JUNIOR (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.016103-0 LUCINEIA SEDANO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.031334-5 FRANCISCA CARLOS FERNANDES (Adv. HORTENCIO XAVIER DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.059406-1 DELI MAGESTE DE SOUZA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.071444-3 IZIDRO ROBERTO DE LIMA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.074734-5 VILMA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.076995-0 HEITOR VENANCIO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.077379-4 MARIO DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.077870-6 SOLANGE GONÇALVES DOS SANTOS HINDS (Adv. DENISE L. NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.078074-9 PEDRO PAULO VARGAS DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.081682-3 HELVECIO DA COSTA MUNIZ TELLES DE MENEZES (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.086981-5 MARIA DA GLORIA AMARAL (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.003621-4 ORLANDO JORGE PEREIRA AYRES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.008334-4 JOSE VICENTE DOS SANTOS (Adv. PEDRO BRETAS DUARTE, NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.009056-7 ZULEIDE DA SILVA AMORIM (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.010550-9 GENIVAL VERISSIMO DE BARROS E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.013154-5 ALEXANDRINA TEIXEIRA (Adv. CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.013861-8 HAMILTON BARBOSA DA CRUZ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.017550-0 ENEAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.017956-6 AMAURY RODRIGUES MOREIRA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n31 - 2004.51.51.019711-8 CELSO MONDEGO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.020106-7 LAUDELINA ALVES DE SOUZA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n33 - 2004.51.51.020911-0 JOSE COSTA SANTOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.021750-6 NILCE FRANCISCO DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.023504-1 RONALDO FLAVIO TEIXEIRA PEIXOTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.026100-3 MARIA VILMA DE SOUZA FERREIRA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.026361-9 MARIA DE LOURDES LINS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.026582-3 ABEL DINIZ (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.026710-8 DARCI LAHMANN (Adv. NELSON GUSTAVO M RIBEIRO ALVES, NELSON RIBEIRO ALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.034821-2 ROSALVA BOGADO DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.036263-4 ALBERTO DIAS SAMPAIO (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.038640-7 MARIA DONZILIA DUARTE CORREIA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.042476-7 ALCIONE COUTINHO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nQuebra Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.045701-3 CARLOS VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n45 - 2004.51.51.045766-9 NELMA RIBEIRO DRUMMOND (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n46 - 2004.51.51.046005-0 MARIA ALICE DA SILVA CUNHA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n47 - 2004.51.51.049463-0 JOSE SIMOES (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.051619-4 PAULA FRULLANI FERNANDES LOUREIRO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2004.51.51.054076-7 JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n50 - 2004.51.51.057010-3 DALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n51 - 2004.51.51.057072-3 ANTONIO JORGE RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. MARCIO TEPERINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n52 - 2004.51.51.057326-8 WALDIR DIAS JACINTHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n53 - 2004.51.51.059874-5 PATRICIA DA SILVA LOPES (Adv. FRANCISCO PEREIRA CALCDAS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n54 - 2004.51.51.061326-6 EDSON BASTOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n55 - 2004.51.51.062300-4 ELCIA TAVARES AMARAL (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n56 - 2004.51.51.066800-0 MANOEL JERONYMO PAES (Adv. VERA LUCIA AFFONSO BASILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n57 - 2004.51.51.070242-1 JOSE BRITO FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n58 - 2004.51.51.070914-2 MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DOURADO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n59 - 2004.51.51.073971-7 MARIZA GOMES CARIOCA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.527076-9 MONIQUE PASSOS BARBOSA RODRIGUES (Adv. MARILDA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.000356-0 ERNANI GONZALEZ (Adv. EDVAN B. CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.000444-8 NILO CEZAR DE ARAUJO (Adv. JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.004182-2 sebastião jorge furtado (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.005666-7 BENILIA DE BRITTO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.010314-1 MARIANNA NUNES AREF (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.015896-8 WELLINGTON MAGALHAES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.021206-9 MOACYR RODRIGUES DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.033070-4 MARIA DO SOCORRO CAMELO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.034784-4 MARLENE PINTO RODRIGUES (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.038570-5 ALZIRA CARDOSO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.053154-0 MANOEL FAUSTINO DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.066220-8 ANIZIO COUTO DO NASCIMENTO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.074096-7 DELSO DA SILVA CUNHA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.074155-8 SONIA DA COSTA MATOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.074316-6 NILZA MARIA DA SILVA DIMAS (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.083314-3 LEVY COSTA RIOS (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.083325-8 WALDEMAR MADRUGA MAGNO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.088669-0 DELCINO VITOR PEREIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.091565-2 MARLI CRISTINO GONCALVES (Adv. ALAN P SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.092612-1 ALTAMIRO DE MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.098143-0 PAULO IVO GOMES BRAGA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.099293-2 WALTER QUIRINO SOARES (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.099592-1 MARLENE DE VASCONCELLOS COLLACO (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.099855-7 CARLOS SOUZA NASCIMENTO REP P/ CRISTIANE SOUZA NASCIMENTO (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.102140-5 ARTILIA CUNHA SANTOS (Adv. MARCELO DOS SANTOS BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.102444-3 MANUEL PINTO (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.103742-5 ANNUNCIATO CARACOCI (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.104060-6 ADEMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. JOEL FRANCISCO DOS SANTOS, JOSE CARLOS PINTO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.104440-5 MARIA LUIZA GOMES (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.109424-0 DIOGO IGNACIO DA COSTA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.109544-9 JULIO FERNANDES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.109563-2 MILTON TEIXEIRA CORREA (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.109866-9 JOSE PAULO NUNES DA SILVA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.109965-0 ALAIDE COSME DA SILVA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.113465-0 MANOEL MARTINS DE CASTRO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.114223-3 BRUNO CORRÊA LIMA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.114835-1 ELY DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.114953-7 VALDI DE AZEVEDO MACIEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.115625-6 REYNALDO BACELAR FREIRE DA COSTA (Adv. HELENA CAVALCANTI DA COSTA, ROBERT LARA MENDES, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.117421-0 NADIR DE SÁ NEVES (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.121034-2 IVANE NUNES PORCIUNCULA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.121204-1 ARMANDO RODRIGUES DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.121456-6 ALFREDO FERREIRA DA SILVA (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.121740-3 ISABEL MARIA DA SIVA TEIXEIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.123856-0 NELSON CORREA NETTO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.126034-5 ZILDA GOMES FERNANDES (Adv. MARCOS MAGALHAES MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.126095-3 HIELDIR BEZERRA FERNANDES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.126216-0 MANUEL ROMERO GARCIA (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.126335-8 JORGE CAMARGO DE ALBUQUERQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.126346-2 RUBEM GUIMARAES KOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.126555-0 ZILKLEA DE SIQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.126844-7 ANTONIO VICENTE CORDEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.126845-9 ALBERTO GOMES ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.128314-0 EDIVALDO DINIZ ALVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.128424-6 LUCIENNE DRUMMOND CASTELLANI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.128560-3 CARLOS ROCHA DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.129550-5 NELSON PAIVA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.129564-5 EDUARDO MARTINS AMORIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.131516-4 CLEONILDO JOSE DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.131925-0 CARLOS REGO SAMPAIO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.132303-3 THALES MEMORIA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.132324-0 AECIO DE CASTRO TORRES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n123 - 2006.51.01.504995-4 JOSE MARIA RAMOS FERREIRA (Adv. JOSE RUBENS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.000291-2 MARLENE LUCAS DE LIMA OLIVEIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.005254-0 JOSE JUVINO VALENTIM (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.005581-3 MARIA OTAVIANO DE CARVALHO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.006991-5 WANDERLEY GUIMARAES CORREA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.007515-0 JOSE PAIVA DE OLIVEIRA (Adv. SONIA MARIA FERREIRA ALVERNAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.007561-7 EUNICE COELHO SPILLER (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.008350-0 MARIA DE LOURDES DE SOUZA (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO, GILCEIA CRISTINA B S MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.008533-7 ADENY THOMAZ VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.009005-9 MARIA NUBIA SANTOS DE LIMA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.009151-9 ANAGIBI FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.009564-1 EDSON BORGES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.009586-0 MELCHIADES DE PAULA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.010681-0 MARIA EUNICE MONTEIRO DIAS (Adv. MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.011084-8 JAIRO ANTONIO VASCONCELLOS (Adv. ALUISO BARROS AMORIM, ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.013211-0 MIRALDO SOARES DOS SANTOS (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nQuebra II - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.013511-0 ISABEL DO NASCIMENTO BARROS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.014150-0 RAIMUNDO JOSE SIMAS VIEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.014275-8 ARLETE FATIMA BUCK PEREIRA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.014735-5 CECILIA ROCHA DA CUNHA E SILVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.015324-0 SEBASTIAO SEVERINO DA SILVA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.018093-0 RAMILTON MIRANDA PANTOJA (Adv. GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.018405-4 EDELZIA DO NASCIMENTO DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.018480-7 JOSE CAPUANO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.018750-0 ALBERTO REZNIK E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.019458-8 ALOISIO GOMES (Adv. DIRCE DE JESUS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.019800-4 NEUSA DE SIQUEIRA BASTOS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, CLAUDIO MANOEL CRUZ DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.019887-9 MADALENA MARIA DE LIMA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.023596-7 GENARO DA SILVA BARROS (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.024123-2 NEWTON MACEDO VIANNA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.024316-2 BERNARDO DA SILVA MACEDO (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.024854-8 MERCIANA DOS SANTOS REIS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.025265-5 GABRIEL FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.025635-1 JURACI DA SILVA TORRES (Adv. DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.026319-7 DEYVID VILAR COSTA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.028100-0 ROBSON ALVES DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.028160-6 MARIA EULINA DE OLIVEIRA FRECHEIRAS (Adv. URUJACINA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.028526-0 LUIZ BOTELHO FERREIRA DA SILVA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.028781-5 RAMIRO FERNANDES RODRIGUES (Adv. VERA LUCIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.028785-2 WALDYR DE MORAES REGO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.028955-1 MANUEL MATEO ALONSO (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.029156-9 VANDELMIRO ALVES DOS SANTOS (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, CLAUDIA SIMOES LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n165 - 2006.51.51.029313-0 ELOTONIA INDIO DO BRASIL LEOPOLDINO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n166 - 2006.51.51.029755-9 RUTH BORGES LOPES (Adv. CLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n167 - 2006.51.51.031384-0 ANTONIO ELISIO BERNARDO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n168 - 2006.51.51.031514-8 JOSE DE SA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n169 - 2006.51.51.031576-8 LOURDES CASCARDO DE ALVARENGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n170 - 2006.51.51.031635-9 HELIO CASTRO SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n171 - 2006.51.51.031676-1 FLORIZA COSTAS BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n172 - 2006.51.51.032053-3 JORGE LUIZ NETO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n173 - 2006.51.51.032064-8 AUREA DE JESUS PIRES (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n174 - 2006.51.51.032213-0 VALTER MOURA NUNES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n175 - 2006.51.51.032282-7 DILMA VALENTIM TAVARES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n176 - 2006.51.51.032295-5 JOSE DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n177 - 2006.51.51.032363-7 ARI ANTONIO DE QUEIROZ (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA, CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n178 - 2006.51.51.032385-6 ARLINDO GOMES BARBOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n179 - 2006.51.51.032395-9 AURINO LEBRE COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n180 - 2006.51.51.032440-0 EDDA LUSTOZA DE GUSMAO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n181 - 2006.51.51.032512-9 JOSE LOPES DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n182 - 2006.51.51.032545-2 ANGELA DA SILVA ZANGEROLAME (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n183 - 2006.51.51.032635-3 ANTONIO NASCIMENTO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n184 - 2006.51.51.032673-0 MANUEL FLORA DOMINGUES (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n185 - 2006.51.51.032675-4 JORGE FERES (Adv. JOAO CARLOS ISAAC FERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n186 - 2006.51.51.032784-9 LENI JOANA BORDELO SENA (Adv. EDISON MENEZES GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n187 - 2006.51.51.032914-7 CARLOS LUIZ DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n188 - 2006.51.51.032983-4 ALICE MARTINS BRANDAO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n189 - 2006.51.51.033283-3 ODILON LOGULLO RIBEIRO (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n190 - 2006.51.51.033340-0 DEUSDEDITH MARQUES DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nQuebra 191 - 2006.51.51.033441-6 GILBERTO MARGARIT RODRIGUES (Adv. MARISA DE SOUZA VIAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n192 - 2006.51.51.033480-5 DIVA DE OLIVEIRA NEGREIRA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n193 - 2006.51.51.033775-2 ZELIA GARCIA CABIDO (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n194 - 2006.51.51.033815-0 JAIME NUNES GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n195 - 2006.51.51.033885-9 JOSE AUGUSTO FERREIRA DE MORAIS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n196 - 2006.51.51.033903-7 AFONSO GONTIJO DIAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n197 - 2006.51.51.033906-2 SEVERINO JORGE DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n198 - 2006.51.51.033907-4 JOSE CLAUDINO DA SILVA SOBRINHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n199 - 2006.51.51.033944-0 WALMYR DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n200 - 2006.51.51.034103-2 LUIZ RAMOS DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n201 - 2006.51.51.034961-4 SILVERIO FERREIRA DA ROCHA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n202 - 2006.51.51.034981-0 MARQUELINO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n203 - 2006.51.51.036075-0 MARIO GRATIVAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n204 - 2006.51.51.037111-5 WALLACE NATALINO MENEZES DOS SANTOS (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n205 - 2006.51.51.037117-6 HELIO MOREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n206 - 2006.51.51.037163-2 SUELY JORGE FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n207 - 2006.51.51.040080-2 BENICIO LUCAS FILHO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 170\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 89072"
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                            "76165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-3\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 13, 14, 15, 18, 20, 8, 9\r\n\r\nELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO-4\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-6\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-6\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-17\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLINDALVA CORREA DA S. PINTO-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-5\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-1\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-11, 12, 19, 9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2, 3\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001091\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.029183-1 JOSE ALVES DE MENESES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009635/2006 . Processo nº 2006.51.51.029183-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE ALVES DE MENESES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a utilização da tábua de mortalidade publicada no final do exercício de 2002, adicionada apenas da variações percentuais médias que vinham se verificando nos últimos exercícios; ou utilização da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2003, relativa ao exercício de 2002, desde que ajustada para contemplar apenas as alterações de expectativa de vida ocorridas nos exercícios de 2001 e 2002; ou, ainda, alternativamente, mediante o emprego da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2002, relativa ao exercício de 2001, pagando-lhe, em qualquer caso, as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nAduz que a tábua de mortalidade publicada no ano de 2003, referente ao exercício de 2002 e aplicada para o cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição em virtude da sua data de início, apresentou variações percentuais expressivas em relação às tábuas calculadas nos anos anteriores, o que ensejou perdas desproporcionais relativamente aos segurados que se aposentaram nos anos anteriores, em manifesta afronta aos princípios da isonomia, da razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito autora, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA Lei nº. 9.876/99, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 201 da Carta Magna - com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - que prescreve que “previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, alterou o artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, determinando que o salário-de-benefício para os benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição consistisse na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. O fator previdenciário, consoante o § 7º, do artigo 29, da Lei nº. 8.213/91, acrescentado pela Lei nº. 9.876/99, será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, de maneira que quanto maior for a expectativa de sobrevida do segurado à data da aposentadoria, maior será o fator previdenciária e menor será o valor do salário-de-benefício. \r\n\r\nO Decreto nº. 3.266/99, em seu artigo 1º, determina que a expectativa de sobrevida do segurado na idade de aposentadoria será obtida a partir de tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, construída pelo IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. O seu artigo 2º, por sua vez, prevê que compete ao IBGE publicar, anualmente, até o primeiro dia de dezembro, no Diário Oficial da União, a tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira referente ao ano anterior.\r\n\r\nO Decreto nº. 3.048/99, a seu turno, em seu § 3º, dispõe que publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão a nova expectativa de sobrevida.\r\n\r\nOs censos demográficos brasileiros são realizados pelo IBGE a cada dez anos. É impossível imaginar-se que essas pesquisas demográficas possam ser realizadas anualmente, mesmo em nações mais desenvolvidas.\r\n\r\nEm razão da complexidade dos dados e da própria extensão da população brasileira, a totalidade das informações do Censo Demográfico de 2000 foi disponibilizada e divulgada para a sociedade apenas no ano de 2003.\r\n\r\nAs tábuas de mortalidade divulgadas até 2002, correspondentes aos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, eram tábuas projetadas com base em informações defasadas dos censos de 1980 e 1991.\r\n\r\nA tábua de mortalidade do ano de 2002, divulgada em 2003, foi elaborada com supedâneo nos dados populacionais do Censo de 2000, que indicavam uma melhoria substancial no padrão de vida da população no tocante à queda da mortalidade infantil e ao aumento da expectativa de vida. Destarte, a referida tábua apontou um significativo incremento na expectativa média de sobrevida do segurado, o que resultou em um fator previdenciário consideravelmente maior que os dos anos anteriores.\r\n\r\nAssim, o que se constata é que as tábuas de mortalidade divulgadas anteriormente ao ano de 2002 continham distorções, porquanto tinham esteio em informações antigas e desatualizadas e não refletiam adequadamente a realidade demográfica nacional.\r\n\r\nOs beneficiários aposentados por tempo de contribuição que utilizaram as tábuas de 1998 a 2001, acabaram recebendo, pois, uma vantagem artificial ou um subsídio do Estado, já que as projeções de expectativa de vida do IBGE estavam subestimadas, gerando um desequilíbrio atuarial em seu favor e em desfavor da Previdência Social.\r\n\r\nSão as tábuas de mortalidade divulgadas nos anos anteriores a 2003 que discrepam flagrantemente da realidade e falseiam a expectativa de vida, e não a aquela divulgada naquele ano.\r\n\r\nA parte autora coteja, equivocadamente, dados de tábuas projetadas com os de uma tábua calculada.\r\n\r\nNão há qualquer ilegalidade ou abuso na conduta da autarquia de empregar dados mais recentes e confiáveis para a apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição\r\n\r\nO acolhimento da pretensão deduzida na peça inicial implicaria, portanto, a substituição dos critérios legais de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição e dos critérios técnicos de apuração da expectativa de vida da população brasileira por outros a serem fixados aleatoriamente pelo magistrado, sem qualquer esteio técnico e em total descompasso com a realidade social do país, apenas com o propósito de beneficiar o segurado. Importaria, outrossim, ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.\r\n\r\nAdemais, o INSS estaria condenado a jamais poder se valer dos dados do censo de 2000, que melhor retratam a expectativa de vida da população brasileira, estando acorrentado às informações obsoletas e superadas dos anos 80 e 90 para a divulgação de todas as tábuas de mortalidade até a divulgação do novo censo. E raciocínio similar teria que ser adotado para os censos de 2010 e das décadas seguintes, o que seria verdadeiro dislate. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2 - 2004.51.51.036462-0 MARIA MAILDES SILVA (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009636/2006 . Processo nº 2004.51.51.036462-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA MAILDES SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.036685-8 GERALDO MARCAL DO CARMO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009624/2006 . Processo nº 2004.51.51.036685-8\r\n\r\nAutor(es): GERALDO MARCAL DO CARMO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.006053-1 HILDA GOMES DE SOUZA (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009633/2006 . Processo nº 2005.51.51.006053-1\r\n\r\nAutor(es): HILDA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.100026-8 MARIA DE LURDES CESARIO DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009640/2006 . Processo nº 2005.51.51.100026-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LURDES CESARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.117074-5 MARIA DA GLORIA MOREIRA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009631/2006 . Processo nº 2005.51.51.117074-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GLORIA MOREIRA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.121418-9 ANA MARIA DA SILVA ALMEIDA (Adv. LINDALVA CORREA DA S. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009622/2006 . Processo nº 2005.51.51.121418-9\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.123743-8 MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009632/2006 . Processo nº 2005.51.51.123743-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.128511-1 NEUZA DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE, EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009634/2006 . Processo nº 2005.51.51.128511-1\r\n\r\nAutor(es): NEUZA DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nQuebra b) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.009483-1 MARIA PURESA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009629/2006 . Processo nº 2006.51.51.009483-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA PURESA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010277-3 MARIA SOUZA DA COSTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009630/2006 . Processo nº 2006.51.51.010277-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA SOUZA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013072-0 NATALINA ROSA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009639/2006 . Processo nº 2006.51.51.013072-0\r\n\r\nAutor(es): NATALINA ROSA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, ve rifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014201-1 MARGARET MARQUES MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009625/2006 . Processo nº 2006.51.51.014201-1\r\n\r\nAutor(es): MARGARET MARQUES MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016324-5 VERA LUCIA RAMOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009623/2006 . Processo nº 2006.51.51.016324-5\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nQuebra Com a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017845-5 CREONISSE RAMALHO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009637/2006 . Processo nº 2006.51.51.017845-5\r\n\r\nAutor(es): CREONISSE RAMALHO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018260-4 ROSSELANA CRUZ GUERRERA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009626/2006 . Processo nº 2006.51.51.018260-4\r\n\r\nAutor(es): ROSSELANA CRUZ GUERRERA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.024572-9 MARIA THEREZINHA MELLO SENRA RODRIGUES (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009628/2006 . Processo nº 2006.51.51.024572-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA THEREZINHA MELLO SENRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026009-3 MARIA DA PENHA FERREIRA AGUIAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009638/2006 . Processo nº 2006.51.51.026009-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA FERREIRA AGUIAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036411-1 MARIA OSCAR DOS SANTOS DUARTE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009641/2006 . Processo nº 2006.51.51.036411-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA OSCAR DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039445-0 IRACEMA PEREIRA GLORIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009627/2006 . Processo nº 2006.51.51.039445-0\r\n\r\nAutor(es): IRACEMA PEREIRA GLORIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 76165"
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Boletim 2006.001092\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.052727-8 AYR VALENTE COELHO (Adv. GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009656/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.052727-8\r\n\r\nAutor(es): AYR VALENTE COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.51.065706-0 DELSA MARQUES DIAS (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009644/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.065706-0\r\n\r\nAutor(es): DELSA MARQUES DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 3 - 2004.51.51.011438-9 MARIA AMELIA DE OLIVEIRA PINTO REP/P/ANGELA AMELIA PINTO DE OLIVEIRA (Adv. ALYRE MARQUES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009650/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.011438-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA AMELIA DE OLIVEIRA PINTO REP/P/ANGELA AMELIA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.51.034376-7 MARIA ABREU GESUALDI PETROSEMOLO (Adv. HELENA VOLOCH KARBEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009648/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.034376-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA ABREU GESUALDI PETROSEMOLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nQuebra MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.51.039561-5 JOAO MARQUES LIMA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009649/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.039561-5\r\n\r\nAutor(es): JOAO MARQUES LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos corresponden tes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.51.045565-0 CLOVIS CARDOSO DALTRO DE CASTRO (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009646/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.045565-0\r\n\r\nAutor(es): CLOVIS CARDOSO DALTRO DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adre de exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.51.047323-7 MANOEL CANDIDO FERREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009652/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.047323-7\r\n\r\nAutor(es): MANOEL CANDIDO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.013081-8 AGOSTINHO PALMIERI (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009657/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.013081-8\r\n\r\nAutor(es): AGOSTINHO PALMIERI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.048149-4 YOUSSEF ALI TAHA (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009643/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.048149-4\r\n\r\nAutor(es): YOUSSEF ALI TAHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nQuebra Porém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.099457-6 HAROLDO DE AVELLAR PEREIRA (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009653/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.099457-6\r\n\r\nAutor(es): HAROLDO DE AVELLAR PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.000600-0 ABRAHAO ARAUJO MELO (Adv. JOSILENE PENHA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009647/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.000600-0\r\n\r\nAutor(es): ABRAHAO ARAUJO MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.008746-2 MANOEL DE SOUZA CALDAS FILHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009655/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.008746-2\r\n\r\nAutor(es): MANOEL DE SOUZA CALDAS FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.010807-6 UBIRAJARA THADEU DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009645/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.010807-6\r\n\r\nAutor(es): UBIRAJARA THADEU DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015356-2 MARIA PENNA ALVES (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009654/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.015356-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA PENNA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nQuebra Para o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032782-5 HEITOR CARDOSO (Adv. ANDRE LUIS BARROSO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009642/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032782-5\r\n\r\nAutor(es): HEITOR CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trân sito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040275-6 JUDSON GARCIA BASTOS (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009651/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040275-6\r\n\r\nAutor(es): JUDSON GARCIA BASTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 76166"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-8\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-3, 4\r\n\r\nERIC MIRANDA-5\r\n\r\nESPEDITO AUGUSTO PINTO PINHEIRO-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-11, 13, 14\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BUENO-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO-12\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 3\r\n\r\nRICARDO GARCIA PRADA-2\r\n\r\nROBERTO RAAD-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001093\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.074172-0 LINA MONTE MOR (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009660/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.074172-0\r\n\r\nAutor(es): LINA MONTE MOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.004404-1 HILDA DE JESUS MARQUES DA CUNHA (Adv. RICARDO GARCIA PRADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009664/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.004404-1\r\n\r\nAutor(es): HILDA DE JESUS MARQUES DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nQuebra No que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.036046-7 MARIA DA LUZ SILVA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009658/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.036046-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA LUZ SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.51.041239-0 ANTONIO MATEUS BADARO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009672/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.041239-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO MATEUS BADARO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.008744-5 ELZA DE SOUZA PAZZINO MACHADO (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009661/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.008744-5\r\n\r\nAutor(es): ELZA DE SOUZA PAZZINO MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.000351-5 JOSEPHINA DE AZEVEDO AFFONSO (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009659/2006 . \r\n\r\nQuebra Processo nº 2006.51.51.000351-5\r\n\r\nAutor(es): JOSEPHINA DE AZEVEDO AFFONSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025585-1 GONZALO TORRERO MANGANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009663/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025585-1\r\n\r\nAutor(es): GONZALO TORRERO MANGANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.031294-9 RUDNEY REBOUÇAS DE ANDRADE (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009662/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031294-9\r\n\r\nAutor(es): RUDNEY REBOUÇAS DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.049272-1 NATERCIA CROCAMO VERISSIMO (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009667/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049272-1\r\n\r\nAutor(es): NATERCIA CROCAMO VERISSIMO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.050509-0 JOAQUIM DE OLIVEIRA TORRES (Adv. ESPEDITO AUGUSTO PINTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009665/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050509-0\r\n\r\nAutor(es): JOAQUIM DE OLIVEIRA TORRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.050569-7 JOSELIA CARDOSO SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009668/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050569-7\r\n\r\nAutor(es): JOSELIA CARDOSO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nQuebra PRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.050627-6 FRANCISCO CARNEVALE (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009666/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050627-6\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO CARNEVALE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últi mos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.050664-1 SERAPHIM DA COSTA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009671/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050664-1\r\n\r\nAutor(es): SERAPHIM DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ain da, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.050666-5 JOSE FIDELIS DA SILVA FILHO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009670/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050666-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE FIDELIS DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.050707-4 HELIO DA SILVA TAVARES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009669/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050707-4\r\n\r\nAutor(es): HELIO DA SILVA TAVARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 76167"
                            ],
                            "76168": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 7\r\n\r\nEULALIA C DE B CORREIA-11\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-8\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-4\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-6\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-9\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-3, 5\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001094\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.006962-9 EUNICE NORONHA VIANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009683/2006 . Processo nº 2006.51.51.006962-9\r\n\r\nAutor(es): EUNICE NORONHA VIANNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido em 01/12/1998, posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nDISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, aplicando as normas contidas no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, com reflexo em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.008174-5 DALZIZA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009682/2006 . Processo nº 2006.51.51.008174-5\r\n\r\nAutor(es): DALZIZA OLIVEIRA DA SILVA,OSMAR MARINHO PEREIRA,ROBSON MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretendem as partes Autoras a revisão de seus benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seus benefícios (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), as partes autoras pretendem que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTratam-se de benefícios concedidos em 25/06/1997 de Dalzizia Oliveira da Silva; 03/06/1999 de Osmar Marinho Pereira e 30/09/2000 de Robson Marques, posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nDISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial das aposentadorias por invalidez das partes autoras, aplicando as normas contidas no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, com reflexo em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2005.51.51.109447-0 HELENA ANTONIA DA COSTA DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009681/2006 . Processo nº 2005.51.51.109447-0\r\n\r\nAutor(es): HELENA ANTONIA DA COSTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nQuebra Atualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SLVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.113294-0 LAIS SAMPAIO DE VASCONCELOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009678/2006 . Processo nº 2005.51.51.113294-0\r\n\r\nAutor(es): LAIS SAMPAIO DE VASCONCELOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Au tora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SLVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.125999-9 HILDEBRANDO DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009677/2006 . Processo nº 2005.51.51.125999-9\r\n\r\nAutor(es): HILDEBRANDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nQuebra Conforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SLVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.017366-4 ADOLPHO GOMES DE SOUZA JUNIOR (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009680/2006 . Processo nº 2006.51.51.017366-4\r\n\r\nAutor(es): ADOLPHO GOMES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nQuebra Posteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SLVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.018448-0 DILMEIA ONOFRE DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009675/2006 . Processo nº 2006.51.51.018448-0\r\n\r\nAutor(es): DILMEIA ONOFRE DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025571-1 MARIA SOUZA PIRES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009673/2006 . Processo nº 2006.51.51.025571-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA SOUZA PIRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque cons tatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SLVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025707-0 NADIR CALDAS TEIXEIRA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009674/2006 . Processo nº 2006.51.51.025707-0\r\n\r\nAutor(es): NADIR CALDAS TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033664-4 LEANDRO DA SILVA ALVES (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009679/2006 . Processo nº 2006.51.51.033664-4\r\n\r\nAutor(es): LEANDRO DA SILVA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SLVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037227-2 ISABEL FERNANDES LOPES (Adv. EULALIA C DE B CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009676/2006 . Processo nº 2006.51.51.037227-2\r\n\r\nAutor(es): ISABEL FERNANDES LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SLVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 76168"
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JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.035648-8 JOSE CARLOS GARCIA DE ALMEIDA (Adv. CHIRLEI SANTOS DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010020/2006 . Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências do 9o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, onde se encontrava a MM. Juíza Federal ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO, comigo, Técnico Judiciário, abaixo assinado e declarado, às 16:00 horas, foi aberta a audiência de conciliação referente à ação do Juizado Especial/Previdenciária - n.º 2004.51.51.035648-8 em que são partes: \r\n\r\nAutor: JOSÉ CARLOS GARCIA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nApregoadas as partes, ausentes o Autor e sua advogada, Drª. Chirlei Santos da Fonseca, OAB/RJ 83.759 e presente o representante legal do INSS, Drª. Adriana Cristina Dullius, MAT 1358272. Aberta a audiência e diante da ausência da parte Autora, foi prolatada a seguinte sentença:“ Vistos, etc. Considerando que a parte Autora, regularmente intimada (fl. 100), deixou de comparecer à presente audiência, impõe-se a extinção do presente feito. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º, Lei 10.259/2001). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Tendo em vista que descabe recurso da presente sentença (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001), dê-se baixa e arquivem-se. Intimados os presentes. Publique-se. Ciente as partes de que a presente sentença também será assinada eletronicamente, dispensando-se o registro.\r\n\r\nNada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, _______, Renata de Ornellas, Técnico Judiciário, digitei.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.047404-4 JOSE SCARAMBONE (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010017/2006 . PROCESSO Nº 2006.5151047404-4\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ SCARAMBONE\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, conforme carta de concessão de fls. 09, o Autor percebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42, e que o acréscimo de 25% somente é devido ao aposentado por invalidez, cujo benefício é da espécie 46, na forma do art. 45 da Lei nº 8.213/91, vislumbro a ausência de condição da ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido, impondo-se a extinção do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do C.P.C.,, subsidiariamente aplicado (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2004.51.51.060971-8 EUGENIA RIBEIRO DE MORAES (Adv. PAULO FORTUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010004/2006 . Processo nº 2004.51.51.060971-8\r\n\r\nAutor(es): EUGENIA RIBEIRO DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o pagamento das diferenças entre a data da sentença proferida pelo 3ºJuizado Especial Federal (setembro de 2002) e a data da efetiva implantação (outubro de 2003).\r\n\r\nVislumbro a flagrante falta de interesse de agir, tendo em vista que a Autora não faz jus ao recebimento das diferenças acima referidas que seriam pagas através de RPV suplementar, tendo em vista a renúncia a valores que ultrapassassem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, o que se verificou no caso sob análise. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009967-1 CLEA APARECIDA FERNANDES DA CRUZ (Adv. ROQUE LUCIO PONZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010005/2006 . Processo nº 2006.51.51.009967-1\r\n\r\nAutor(es): CLEA APARECIDA FERNANDES DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, na forma do art. 29, inciso I, da Lei8 nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, ou seja, que corresponda à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição equivalentes a oitenta por cento de todo período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. \r\n\r\nOcorre que, verifico, através da carta de concessão de fls. 11, que o benefício previdenciário da parte Autora tem DIB em 30/07/1993, pelo que teve a sua renda mensal inicial calculada conforme a redação original do art. 29, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDesta forma, torna-se evidente a ausência de interesse de agir no que concerne à aplicação da nova redação do art. 29, Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.876/99, eis que posterior à concessão do benefício previdenciário da Autora. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.044812-4 ANEDINO ALVES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010010/2006 . Processo nº 2006.51.51.044812-4\r\n\r\nAutor(es): ANEDINO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.046799-4 GERSON BARBOSA DE JESUS (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010007/2006 . Processo nº 2006.51.51.046799-4\r\n\r\nAutor(es): GERSON BARBOSA DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.047283-7 GILBERTO VICENTE (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010008/2006 . Processo nº 2006.51.51.047283-7\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO VICENTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.047495-0 CORDELIA MARIA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOANNA MARIA BRAZIO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010006/2006 . Processo nº 2006.51.51.047495-0\r\n\r\nAutor(es): CORDELIA MARIA OLIVEIRA,ANA PAULA DUARTE LACERDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.049175-3 JUREMA DOS SANTOS QUINTANILHA (Adv. JOAO JORGE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010018/2006 . Processo nº 2006.51.51.049175-3\r\n\r\nAutor(es): JUREMA DOS SANTOS QUINTANILHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.049380-4 SONIA REGINA PEREIRA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010011/2006 . Processo nº 2006.51.51.049380-4\r\n\r\nAutor(es): SONIA REGINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.049385-3 CELSO LUNA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010014/2006 . Processo nº 2006.51.51.049385-3\r\n\r\nAutor(es): CELSO LUNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.049395-6 CLÁUDIO BERNARDO DE FRANÇA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010012/2006 . Processo nº 2006.51.51.049395-6\r\n\r\nAutor(es): CLÁUDIO BERNARDO DE FRANÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.049398-1 HENRIQUE BABO SOARES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010015/2006 . Processo nº 2006.51.51.049398-1\r\n\r\nAutor(es): HENRIQUE BABO SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.049408-0 JULIO CESAR NOGUEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010016/2006 . Processo nº 2006.51.51.049408-0\r\n\r\nAutor(es): JULIO CESAR NOGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.049468-7 DJALMA FERNANDES DA COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010013/2006 . Processo nº 2006.51.51.049468-7\r\n\r\nAutor(es): DJALMA FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.049735-4 LUIZ CARREIRO FILHO (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010002/2006 . Processo nº 2006.51.51.049735-4\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARREIRO FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.049955-7 MAMEDIA MADALENA RANGEL DE ARAUJO (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010003/2006 . Processo nº 2006.51.51.049955-7\r\n\r\nAutor(es): MAMEDIA MADALENA RANGEL DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.050148-5 ANTONIO DA SILVA MENDES (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010009/2006 . Processo nº 2006.51.51.050148-5\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DA SILVA MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.050264-7 SONIA MARIA ACCIOLY CARNEIRO (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010019/2006 . Processo nº 2006.51.51.050264-7\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA ACCIOLY CARNEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 76169"
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BRASIL DE ANDRADE-15\r\n\r\nARY ELIAS DA COSTA-22\r\n\r\nCARLOS MANOEL DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nCLAUDIO FREITAS DOS SANTOS-10\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 19, 20\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-8\r\n\r\nGILBERTO SOBRAL VIEIRA-1\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-9\r\n\r\nJOSE MAURO MOREIRA GUEDES-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nLUCIANO CESAR DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-17\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-18\r\n\r\nMARCELO V CAVALCANTI-3\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 7\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-2\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-11\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-13, 16\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-4\r\n\r\nVANIA LUCIA ALVES LEITE-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001126\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.057874-6 GILBERTO SOBRAL VIEIRA (Adv. GILBERTO SOBRAL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010045/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2004.5151057874-6\r\n\r\nAutor: GILBERTO SOBRAL VIEIRA\r\n\r\n(Adv. Dr. Gilberto Sobral Vieira)\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Proc. Dr. Mauro Dias Pereira)\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de abono de permanência por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (13/09/90), com o pagamento das parcelas atrasadas.\r\n\r\nRequer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais sofridos em virtude da demora da Autarquia Previdenciária em ultimar o procedimento administrativo concessório do benefício, culminando com o seu extravio por mais de 01 (uma) vez.\r\n\r\nInicialmente, verifico que, não constando dos autos a ciência inequívoca do segurado da decisão acerca do recurso interposto contra o indeferimento do benefício previdenciário, é de ser rejeitada a preliminar de prescrição.\r\n\r\nAdemais, nos termos do Enunciado nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a prescrição somente atinge as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda.\r\n\r\nPasso, assim, ao julgamento do mérito do pleito jurisdicional. \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o pagamento do extinto abono de permanência de 20%, que, à data da entrada do requerimento administrativo (13/09/90), encontrava-se regulado no Dec. 89.312/84.\r\n\r\nNos termos do artigo 34 da CLPS, era o benefício de prestação continuada devido ao segurado com a carência da aposentadoria por tem po de serviço completada e um mínimo de 30 (trinta) anos de serviço, que, mesmo preenchendo os requisitos para a aposentação, optou pelo prosseguimento na atividade.\r\n\r\nMuito embora, não tenha sido juntada a xerocópia integral do procedimento administrativo relativo ao abono de permanência, vislumbro, através das cópias inerentes ao mesmo, trazidas pelo Autor, às fls. 18/22, que a Autarquia Previdenciária não se insurgiu quanto ao preenchimento dos requisitos concernentes à manutenção da qualidade de segurado e à carência, se cingindo a controvérsia ao cumprimento do tempo mínimo de serviço de 30 (trinta) anos exigido pela CLPS.\r\n\r\nDa folha de cálculos relativa ao procedimento administrativo, ora juntada pelo Autor, às fls. 18, exsurge que a Autarquia Previdenciária contou, até a DER (13/09/90), apenas 28 (vinte e oito) anos, 11 (onze) meses e 04 (quatro) dias de tempo de serviço/contribuição, restando o mesmo insuficiente para a concessão do benefício pretendido.\r\n\r\nO Autor alega, contudo, ter a Autarquia Previdenciária deixado de computar o período de maio de 1975 a janeiro de 1977, em que prestou serviços de assistência jurídica, na qualidade de trabalhador autônomo, a diversas empresas integrantes do Grupo INSETISAN.\r\n\r\nComo trabalhador autônomo, o Autor estava vinculado ao Regime Geral da Previdência Social como segurado obrigatório, na forma do artigo 6o., inciso II da CLPS (Dec. 89.312/84), que vigorava à época.\r\n\r\nContudo, em conformidade com o art. 142, inciso II do Dec. 77.077/76 e art. 139, inciso II do Dec. 89.312/84, se constituía em ônus do autônomo (profissional liberal) contribuir.\r\n\r\nA obrigação do profissional liberal de promover o recolhimento da contribuição previdenciária por iniciativa própria também se encontra inserta no artigo 30, inciso II da L. 8.212/91.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu o TRF da 3a. Região, Décima Turma, no julgamento da Apelação Cível nº 579271, Rel. Juiz Sérgio Nascimento, DJU 13/09/2005, pág. 544, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SERVIÇO AUTÔNOMO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTAGEM\r\n\r\nRECÍPROCA. ART. 96, IV, DA LEI Nº 8.213/91. APLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS. ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO.\r\n\r\nI - Remessa oficial não conhecida, tendo em vista a nova redação do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 10.352/2001\r\n\r\nII - Havendo início de prova material roborada por testemunhas é de se reconhecer o tempo de serviço rural cumprido antes de 30.10.1991, exceto para efeito de carência (art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91) e contagem recíproca.\r\n\r\nIII - Para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, o aproveitamento do tempo de serviço rural laborado sem o recolhimento de contribuições previdenciárias fica sujeito ao cumprimento da obrigação de que trata o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91, face ao disposto na redação original do parágrafo 2º, do artigo 202, da Constituição Federal (atual § 9º, do art. 201). Precedentes do E. STJ.\r\n\r\nIV - A indenização de que trata o aludido dispositivo legal tem por base a remuneração normal correspondente à atividade desenvolvida no período a ser averbado, uma vez que o que se objetiva indenizar é o valor das contribuições que poderiam ter sido recolhidas em tal período.\r\n\r\nV - A interpretação sistemática do art. 45, § 3º, da Lei nº 8.212/91, aponta para sua aplicação restrita às situações passíveis de lançamento por aferição indireta, cabendo ao funcionário público interessado na contagem recíproca o ônus da prova em contrário. Assim, sua aplicabilidade limita-se aos casos em que o INSS demonstrar que a remuneração do servidor é igual ou inferior ao seu salário-de-contribuição à época em que a atividade foi exercida.\r\n\r\nVI - O trabalhador autônomo é obrigado ao recolhimento de contribuições previdenciárias, por iniciativa própria, a teor do\r\n\r\ndisposto no artigo 142, inc. II, do Decreto nº 77077/76 e do artigo 139, inciso II, do Decreto nº 89.312/84, razão pela qual o período de 10.01.1976 a 28.02.1999 não pode ser computado como tempo de serviço, sem que haja o pagamento antecipado de referidas contribuições.\r\n\r\nVII - Ante a sucumbência recíproca cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVIII - Tendo em vista a ocorrência de erro material na r.sentença recorrida, quanto à condenação do INSS ao pagamento de custas processuais, torna-se imperativa a sua exclusão, a teor do disposto no art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92.\r\n\r\nIX - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente Provida. Erro material conhecido de ofício.\r\n\r\nLogo, embora o Autor como autônomo, hodiernamente como contribuinte individual, esteja incluído no rol dos segurados obrigatórios da Previdência Social, incumbe a ele promover o recolhimento das contribuições previdenciárias para fazer jus aos benefícios inerentes ao RGPS.\r\n\r\nOcorre que, dos documentos anexados pelo Autor, às fls. 100/376, não constam as guias de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período de maio de 1975 a janeiro de 1977.\r\n\r\nNa verdade, tal documentação corresponde exatamente ao período já computado pela Autarquia Previdenciária, e constante da supramencionada folha de cálculos (fls. 18), portanto, inferior a 30 (trinta) anos, e insuficiente para o deferimento do abono de permanência em serviço.\r\n\r\nRessalte-se que, nos termos do artigo 333, inciso I do CPC, subsidiariamente aplicado, incumbe ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, devendo, assim, na hipótese em tela, ter juntado as GPS relativas ao período em que pretende seja computado, o que não fez nem sequer tentou faze-lo, impondo-se a rejeição do pleito jurisdicional. \r\n\r\nDiante da improcedência do pedido de concessão de abono de permanência em serviço, rejeita-se, por conseqüência, o pleito dele derivado de indenização por danos morais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.131904-2 DIANA CAVALCANTI SIMPSON (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010032/2006 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5151131904-2\r\n\r\nAUTOR: DIANA CAVALCANTI SIMPSON\r\n\r\n(ADV. DRA. PRISCILA KROKER CARIUS)\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(PROC. DR. MAURO DIAS PEREIRA)\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença : TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento de sua aposentadoria, NB 42/108.162.247-1, com DIB em 10/12/1997, a contar da data do cancelamento (01/09/1998), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que houve arbitrariedade no cancelamento de seu benefício previdenciário, visto que o ato concessório, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e veracidade, que não foi de qualquer forma abalada pela Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nPasso ao julgamento da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nO poder de revisão deve ser, contudo, exercido, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, tal como previsto nos parágrafos 1º e 2º do referido diploma legal.\r\n\r\nVerifico, contudo, que não pode ser mais objeto de discussão a legalidade do ato administrativo ante a observância do devido processo legal, tendo em vista a sentença denegatória prolatada em sede de ação mandamental (fls. 96/98), ora transitada em julgado, que já adentrou o mérito da referida questão.\r\n\r\nResta, assim, apenas aferir quanto ao reconhecimento ou não da existência do direito ao benefício ora suspenso.\r\n\r\nA concessão do benefício previdenciário, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, constituindo-se em direito subjetivo para o segurado e dever jurídico para a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nLogo, o ato concessório presume-se verdadeiro e em conformidade com o ordenamento jurídico até prova em contrário, cabendo a Autarquia Previdenciária provar que o benefício foi obtido fraudulentamente ou irregularmente.\r\n\r\nOcorre que, restou amplamente demonstrada a fraude na concessão do benefício previdenciário da Autora, pois o tempo considerado na concessão (fls. 62/63) não corresponde ao constante do CNIS (fls. 49/50), muito menos ao verificado nas anotações das carteiras trabalhistas da Autora de fls. 13/37.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que não restou comprovado o vínculo empregatício com a empresa STOCK MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME, posto que, conforme apurado por pesquisa levada a efeito pela Auditoria do INSS, às fls. 91, desde o ano de 1993, outra empresa, a GELCO PLÁSTICO LTDA, encontra-se instalada no endereço constante da CTPS como da referida empregadora, sendo relevante que nas lojas comerciais da vizinhança, ninguém se recorda do funcionamento da pretensa empregadora da Autora.\r\n\r\nSegundo, além do referido vínculo não constar no CNIS, exsurge que o tempo anotado na CTPS (02/02/92 a 03/07/95 - fls. 29) é completamente diverso do constante do procedimento concessório (02/01/92 a 05/08/97 - fls. 63), havendo o aumento deliberado de mais de 2 (dois) anos.\r\n\r\nPor fim, como já ressaltado pela eminente juíza prolatora da sentença na ação mandamental, causa estranheza que, no mesmo período, ou seja, nos anos de 1992 a 1997, não exista o referido vínculo no CNIS, mas com outras empresas, ASSOCIAÇÃO DOS FISC. DO LIC., PMT SERVIÇOS GERAIS LTDA, LEO FOTO SOM E INFORMATICA LTDA, etc (fls. 50), havendo a superposição de períodos, forte indício da ocorrência de fraude na concessão do benefício previdenciário da Autora.\r\n\r\nHá também a superposição de períodos em relação a diversos outros empregadores, qual seja, o BANCO LAR BRASILEIRO S/A, encampado pelo BANCO CHASE MANHATTAN S/A, em que foi considerado na concessão o tempo de 01/12/68 a 18/09/85, mas no CNIS há além do vínculo com o referido banco (01/12/68 a ?), os com o BANCO BAMERINDUS S/A (02/01/78 a 18/09/80) e com a ÉTICA RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA (03/07/85 a 22/07/85).\r\n\r\nRessalte-se que, embora conste das anotações da CTPS de fls. 18, o vínculo empregatício com o BANCO LAR BRASILEIRO S/A, no período de 01 de dezembro de 1968 a 29 de dezembro de 1977, verifico que a anotação referente ao BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A encontra-se rasurada, divergindo das demais anotações relativas ao referido empregador, que findam no ano de 1980, conforme se vê de fls. 19/21 (contribuição sindical, alterações de salário e anotações de férias), tudo a corroborar a veracidade do tempo constante do CNIS, no qual, conforme já dito, o vínculo empregatício durou apenas de 02/01/78 a 18/09/80.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido considerado no procedimento concessório o tempo total de 01/12/68 a 18/09/85, não resta dúvida de que houve majoração de mais de 05 (cinco) anos do tempo efetivamente laborado.\r\n\r\nO mesmo ocorre com relação à empregadora CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA, em que foi considerado na concessão o tempo de 01/12/86 a 12/02/88, e no CNIS, no mesmo período, consta dois vínculos, com a referida empresa, de 01/12/86 a 02/87 e com a BETTER SELEÇÃO DE PESSOAL E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS, de 08/1/88 a 08/02/88.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que gozando as anotações constantes na CTPS de presunção relativa, foi a mesma derrubada pela apuração do tempo de serviço efetivamente trabalhado pela Auditoria do INSS. \r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Primeira Turma do TRF da 5a. Região, nos autos da Apelação Cível nº 275599, Rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, julg. unân., DJ 11/02/2003, pág. 589, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DEE SERVIÇO. ANOTAÇÕES NA CNTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DIVERGÊNCIA CONSTATADA PELO INSS. CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.\r\n\r\n- AS ANOTAÇÕES CONSTANTES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, TÊM PRESUNÇÃO RELATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA Nº 225).\r\n\r\n- A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO ESTABELECIDO COMO TRABALHADO PELA AUTORA EM SUA CTPS E O EFETIVAMENTE TRABALHADO, COM BASE EM AUDITORIA REALIZADA PELO INSS, INEXISTINDO QUALQUER OUTRO ELEMENTO COMPROBATÓRIO EM CONTRÁRIO, LEGÍTIMO É O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nLogo, excluídos os períodos inquinados de irregulares, a parte Autora não computa, por óbvio, o tempo mínimo para a aposentadoria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.016116-9 MARIA TERESA UBATUBA VENTURA (Adv. MARCELO V CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010040/2006 . Processo nº 2006.51.51.016116-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA TERESA UBATUBA VENTURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação do índice integral do IRSM nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, sem qualquer redução ou limitação, bem como pagamento das diferenças, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nMerece ser rejeitado o pedido, conforme já decidido pela Suprema Corte, e transcrito no informativo nº 286, DJ de 23/10/2002, in verbis:\r\n\r\n“Revisão de Benefício e Conversão em URV.\r\n\r\nAplicando o entendimento firmado pelo Plenário no julgamento do RE 313.382-SC - no qual se declarou a constitucionalidade da expressão “nominal” constante do inciso I do art. 20 da Lei 8.880/94 (“Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte: I- dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, com correção monetária integral”) - a Turma deu provimento a uma série de recursos extraordinários interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para julgar improcedentes as ações que pretendiam a aplicação do índice integral do IRSM a tal período, sem qualquer redução ou limitação. RE 311.292-SC, RE 312.141-SC, RE312.934-SC, rel. Min. Moreira Alves, 15.10.2002”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - 2003.51.51.065249-8 GILDA CIPRIANI TORTORELLA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010033/2006 . Processo nº 2003.51.51.065249-8\r\n\r\nAutor(es): GILDA CIPRIANI TORTORELLA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir. \r\n\r\nMerece ser rejeitada a pretensão jurisdicional, pelos motivos abaixo expostos.\r\n\r\nTratando-se de benefício previdenciário vigente anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991. A partir de então, ao benefício previdenciário foi aplicado o INPC no período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91 e, com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nIsto porque, a Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAtualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade nos indexadores aplicados com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nOutrossim, não cabe ao titular do benefício previdenciário a escolha do índice que, segundo sua concepção, melhor reporia o seu poder de compra, sendo esta a posição já pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os julgados a seguir:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000.\r\n\r\nIGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA.\r\n\r\nDELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\n1. Não há direito à utilização do IGP/DI nos meses de junho dos anos de 1997, 1999 e 2000, no reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção, porquanto o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP 529619 / SC 2003/0063384-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - Data da Publicação/Fonte DJ 15.09.2003 p.00395 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. REAJUSTE. BENEFÍCIO. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º 8.213/91. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O índice a ser utilizado na atualização dos benefícios previdenciários é aquele previsto na lei (art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nRESP 475771 /RS 2002/0141532-5 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 07.04.2003 p.00327 \r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a Autarquia Previdenciária ordinariamente reajustou os benefícios pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nComo o ordinário se presume e o extraordinário se prova, incumbia à parte Autora ter comprovado a alegada defasagem, o que não fez nem sequer tentou fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.51.069448-5 GILBERTO SOARES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010028/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.069448-5\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nCuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por GILBERTO SOARES em face do INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, desde a data do requerimento administrativo, em 05/03/1999, até a data da decisão da lide.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que por ter seu veículo furtado, em 03/10/1989, e no seu interior constar a CTPS onde comprovado seria seu contrato de trabalho com a empresa OFICINA DE BOMBEIRO REDENTOR LTDA., no período de 01/01/1960 a 31/12/1968, a instituição ré não computou este tempo de serviço em questão, e, indeferiu seu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nMunido do processo de justificação administrativo, requereu aposentadoria junto ao INSS, visando perceber o percentual equivalente a 30 anos, 11 meses e 24 dias, de efetivo trabalho e que, apesar disto, seu pedido foi indeferido pela autarquia, que não considerou o período constante na justificação.\r\n\r\nRequer o autor à condenação do INSS para reconhecer o período trabalhado, além das diferenças correspondentes, acrescidas de atualização monetária, juros de mora e verba honorária.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos de fls. 04/15, inclusive com o processo de Justificação.\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção requerida nos moldes do art. 128 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nRegularmente citado o INSS, tendo sido apresentada defesa escrita, onde foi argüida, em preliminar, a prescrição qüinqüenal e, no mérito, a improcedência do pedido, conforme fls.18/21.\r\n\r\nAfirma o patrono da autarquia-ré que a justificação judicial não é por si só suficiente para amparar a pretensão autoral. Acresce que o autor deveria provar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período de tempo de serviço constante da Ação de Justificação, para efetivo cômputo como tempo de serviço para os fins previdenciários.\r\n\r\nIndeferida foi à tutela antecipada pleiteada pelo autor, conforme fls.17.\r\n\r\nConstituída válida e regularmente a relação processual, atendidos os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nRejeito, em fase preliminar, a argüição da prescrição da ação, pois é direito do trabalhador ver reconhecido, em qualquer época, o tempo de serviço prestado em atividade abrangida pela Previdência Social, conforme expresso no art. 172 do Decreto nº 2.172/97. Não cuida a presente ação de eventual percepção de diferenças de prestação continuada, mas do próprio direito material à declaração do atendimento do postulante aos requisitos legais para ver reconhecidos o direito à aposentadoria por tempo de serviço. Portanto, não subsiste a preliminar com relação ao fundo do direito perseguido.\r\n\r\nNo mérito, também deve se considerar que o exaurimento da via administrativa não é condição específica de procedibilidade da ação judicial civil, nos termos da súmula nº 9, do e. Tribunal Regional Federal da 3º região, verbis:\r\n\r\n“Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação.”\r\n\r\nDe efeito, pretende o autor o reconhecimento judicial do período compreendido entre janeiro de 1960 a dezembro de 1968, que alega ter trabalhado para o Oficina de Bombeiro Redentor Ltda, comunicando que sua CTPS, que comprovava seu vínculo empregatício com a referida empresa estava em seu veículo que foi roubado (fls. 43/44), em 03/10/1989, ficando assim, o autor sem possuir prova material para contabilidade de seu tempo de serviço para concessão de seu benefício.\r\n\r\nO referido período é importante, pois somado a outros devidamente comprovados, alcançaria o tempo de serviço de 30 anos, habilitando o autor a obter o benefício junto ao INSS, aposentando-o por tempo de serviço, nos termos da legislação pertinente.\r\n\r\nPor intermédio de Justificação Administrativa, o autor obteve a homologação da mesma, após a oitiva testemunhas arroladas, que, ouvidas em juízo, ratificaram as alegações do justificante. Como a decisão jurisdicional de homologação de justificação judicial, nos termos do art. 866 do CPC, não resolve o conflito quanto ao mérito, propõe a presente demanda com aspiração declaratória.\r\n\r\nQuebra Sem embargo, prescreve o art. 60 do decreto nº 2.172, de 5.3.97, regulamentador da Lei nº 8.213/91, verbis:\r\n\r\n“A prova do tempo de serviço, observadas, no que couber, as peculiaridades do autônomo e facultativo, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos serem contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.”\r\n\r\nO seu parágrafo 5º reza, verbis:\r\n\r\n“A comprovação do tempo de serviço realizada mediante justificação judicial só produz efeito perante a previdência social quando baseada em início de prova material.”\r\n\r\nO art. 61, por seu turno, diz, verbis:\r\n\r\n“Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço, salvo na ocorrência de motivo força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 163.”\r\n\r\nAs justificações administrativa e judicial vêm reguladas nos artigos 162 usque 171, dispondo os artigos 163 e 164 o seguinte, verbis:\r\n\r\n“Art. 163 - A justificação administrativa ou judicial, no caso de prova de tempo de serviço, dependência econômica, identidade e de relação de parentesco, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\n§ 1º - No caso de comprovação de tempo de serviço é dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.\r\n\r\n§ 2º - Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento, que tenha atingido a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada através de ocorrência policial e verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado.\r\n\r\n§ 3º Para efeito de comprovação de tempo de serviço, se a empresa não estiver mais em atividade, deverá o interessado juntar prova oficial de sua existência no período que pretende comprovar.\r\n\r\n§ 4º - No caso de comprovação por tempo de serviço de empregado doméstico, segurado autônomo e equiparado, após a homologação do processo, este deverá ser encaminhado ao setor competente de arrecadação para levantamento e cobrança do débito.”\r\n\r\n“Art. 164 -0 A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, se complementada com início razoável de prova material.”\r\n\r\nEm que pese não estabelecer a lei processual civil uma hierarquia entre as provas testemunhal e documental, para fins previdenciários, os efeitos da produção da prova unicamente testemunhal não é acatada para a comprovação do tempo de serviço, como se demonstrou nos artigos citados e reproduzidos acima.\r\n\r\nA lei previdenciária exige uma conjugação entre ambas. Aliás, a não aceitação da prova testemunhal como meio probando não é contrário ao nosso sistema:\r\n\r\n“As leis estabelecem limites acima dos quais não admitem a prova exclusivamente testemunhal para contratos. Qualquer, porém, que seja o valor, a prova testemunhal é subsidiária ou complementar da prova por escrito. Na esfera penal não são admitidas estas limitações, bem como também para a prova de atos ilícitos. Também não é admitida a prova exclusivamente testemunhal para os atos que dependem de forma especial por exigência de lei, nem contra ou além de uma escritura pública ou particular (isto é, que a convenção foi outra do que dela consta ou que houve omissão de cláusulas). Estas limitações só obrigam partes, herdeiros ou sucessores, não a terceiros.” (B. - Moacyr Amaral Santos, Prova judiciária no cível e no comercial, III. M. Limonad ed. São Paulo, 1953). \r\n\r\nA lei não exige, para a comprovação do tempo de serviço, que a prova seja exclusivamente documental, sendo admissível à prova testemunhal conjunta. Veda, portanto, a exclusividade desta, não submetendo o juiz a um sistema de provas tarifadas.\r\n\r\nEntendo que, em um primeiro momento, quando do requerimento do autor para a concessão do benefício, feito através de Justificação Administrativa, o indeferimento do mesmo, se fez por falta de prova suficiente para que houvesse êxito da parte do requerente, em relação à comprovação de tempo de serviço na Oficina de Bombeiro Redentor LTDA., pois não houve grau de convencimento necessário para concessão do pedido expresso pelo autor.\r\n\r\nMas, após, feito novo pedido de Justificação Administrativa,e, já sendo postulado os depoimentos das testemunhas, que confirmaram que o autor havia trabalhado na empresa Oficina de Bombeiro Redentor LTDA., foi julgado e deferido por unanimidade o recurso, tendo o Acórdão nº 1.666, de 22/05/03, confirmado a decisão, conforme fl.9/11.\r\n\r\nInconformado com tal decisão, a instituição ré em sua contestação, alega como ativas as Certidões da JUCERJA.Sendo neste caso, facilmente cabível a comprovação do autor, quanto ao fato de provar o labor, na empresa já citada acima, no período que alega ter trabalhado na mesma.\r\n\r\nNão vejo, com todos os esforços possíveis, que o autor tenha alcançado sucesso na comprovação, por intermédio dos meios de provas em direito previdenciário admitidos. Anexou recibo de Cadastro Nacional referente a informações de seu veículo furtado, onde afirma ter deixado o documento que comprovaria o período trabalhado na Oficina de Bombeiro Redentor LTDA., conforme fls. 42/43.\r\n\r\nTodas as questões suscitadas não foram resolvidas pelo cotejo probatório apresentado pelo autor, a fim de implantar a certeza necessária para se lhe deferir a pretensão em prejuízo da legislação e dos outros segurados que efetivamente laboraram o tempo de serviço exigido para obtenção do benefício.\r\n\r\nAnoto ainda que, o cômputo do tempo laboral, para fins de aposentadoria, fica condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período a reconhecer. Nesse sentido, prescreve o art. 173 do Dec. nº 2.172/97, que o reconhecimento de filiação, no período em que o exercício da atividade remunerada não exigia filiação obrigatória, somente será feito, mediante o recolhimento das contribuições correspondentes ao período.\r\n\r\nO autor não comprovou a sua condição de empregado da Oficina de Bombeiro Redentor, no período de 1960 a 1968, não enquadrando-se na definição do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 11 da Lei nº 8.213/91, como aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. A contrario sensu, trago à colação o aresto abaixo transcrito, da lavra do TRF/3º Região, na Ac. nº 95.03.064716-9/SP, j. em 12.08.96:\r\n\r\n“PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE LABORATIVA COMO SAPATEIRO. ADMISSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR EX-EMPREGADOR, APOIADA EM PROVA ORAL COERENTE E IDÔNEA.”\r\n\r\nO autor somente produziu prova documental de essência puramente unilateral, ou seja, não instruiu o processo com qualquer documento que tivesse o condão de iniciar, de forma razoável, a prova testemunhal produzida em justificação judicial. \r\n\r\nA sua pretensão não pode prosperar.\r\n\r\nFrente ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas, na forma da lei, e na verba honorária, que fixo em 10%(dez) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente desde a propositura da ação, já que a isenção restringe-se somente à propositura da ação e eventuais recursos, estabelecendo exceção ao disposto no art. 19 do CPC, a fim de não obstaculizar o direito de ação, não prevalecendo por ocasião da condenação definitiva, sob pena de impor-se um tratamento desigual entre os contendentes, bem como negar vigência ao art. 20 do Código de Ritos, não alcançado pelo art. 128 da Lei nº 8.213/91, o qual determina que o vencido deve pagar ao vencedor os ônus sucumbenciais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.51.007544-3 BEATRIZ REIS E VAZ MADER (Adv. CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010025/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2005.51.51.007544-3\r\n\r\nAutor(es): BEATRIZ REIS E VAZ MADER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nBEATRIZ REIS E VAZ MADER propõe a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nAlega a Autora que gozava do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com Data de Início de Benefício (DIB), em 11 de novembro de 1997, porém, seu benefício foi cessado em 01 de dezembro de 1998, em decorrência de uma auditoria feita pela instituição ré.\r\n\r\nInforma a instituição ré que a autora não teve completado o tempo mínimo exigido para aposentadoria.\r\n\r\nInstruindo a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 12/129).\r\n\r\nA instituição ré apresentou Contestação, às fls. 136/143, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA instituição ré informa que indeferiu o pedido do autor e junta o processo administrativo (fls. 144/271).\r\n\r\nManifestação da autora sobre os documentos juntados pelo INSS (fls. 275/277).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDe acordo com as provas carreadas aos autos, conforme fl. 22, a autora laborou em apenas duas empresas: a Transporte Estrela Azul S.A., por 3 anos, 1 mês e 4 dias, e na Editora Gráfica Real Grandeza LTDA, onde ficou por 23 anos, 5 meses e 23 dias, perfazendo assim, 26 anos, 6 meses e 27 dias.\r\n\r\nO que comprovaria tempo suficiente necessário na época, para o deferimento do pedido feito pela autora da concessão do benefício aposentadoria por tempo de serviço. O que realmente acabou acontecendo, conforme fl. 23/24.\r\n\r\nAcontece que, após auditoria feita pela instituição ré, não houve comprovação da autora, quanto ao vínculo empregatício com a empresa Transporte Estrela Azul S.A., fazendo com que a autora tivesse seu benefício cessado pela instituição ré.\r\n\r\nNos autos, encontramos documentação da empresa Estrela Azul, informando não ter pertencido à autora em seu quadro funcional, conforme fl. 92, e o relato da testemunha do juízo Augusto dos Santos Cerqueira, que exerce a função de chefe do Departamento de Pessoal da empresa que a autora alega ter trabalhado, informando desconhecer o vínculo empregatício da autora com a empresa citada.\r\n\r\nSendo assim, não fica comprovado o tempo necessário da autora para o restabelecimento da aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, formulado nos autos do Processo n.º 2002005.51.51.007544-3.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2005.51.51.053913-7 GERSON HENRIQUES (Adv. VANIA LUCIA ALVES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010029/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.053913-7\r\n\r\nAutor(es): GERSON HENRIQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por GERSON HENRIQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia o pagamento das parcelas de seu benefício previdenciário vencidas entre a data da suspensão de sua aposentadoria, procedida administrativamente (outubro/1998) e a data de seu restabelecimento (outubro de 1999).\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nA parte autora, pretendendo o pagamento das parcelas atrasadas de seu benefício, compreendidas no período de outubro/1998, quando foi suspenso por Auditoria do INSS, a outubro/1999, data de seu restabelecimento por força de liminar judicial, fundamentou seu pedido no Mandado de Segurança, Processo 99.0069748-0, arquivado na 38ª Vara Federal, cuja ordem foi concedida nos seguintes termos:\r\n\r\n“Posto isto, ratifico os efeitos da liminar concedida às fls. 12, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que o órgão previdenciário restabeleça o pagamento do benefício previdenciário de GERSON HENRIQUES, ressalvando-se à Administração Pública, em regular processo administrativo, a verificação da alegada suspeita de fraude na concessão do benefício, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa”.\r\n\r\nO decisum acima transcrito, por cópia às fls. 16/19 destes autos, foi confirmado em segundo grau de jurisdição (fl. 120). O INSS, por sua vez, que já havia restabelecido o pagamento do benefício, por força de liminar concedida, desde 06/10/1999, manteve ativo o benefício do Autor.\r\n\r\nQuebra O Mandado de Segurança, por sua própria natureza, não comporta dilação probatória, uma vez que o direito invocado há de ser líquido e certo. Com raras exceções, também não admite execução de atrasados.\r\n\r\nNo caso concreto, basta a leitura do dispositivo da sentença confirmada e transitada em julgado, para se constatar que, com fundamento no Mandado de Segurança, o Autor não obterá direito ao pagamento das parcelas suspensas. Ali foram examinados tão somente os aspectos formais da revisão administrativa que resultou na suspensão do benefício. A mola mestra da concessão do mandamus foi a falta de “ampla defesa” no procedimento de revisão.\r\n\r\nNaquele processo não se adentrou nos aspectos matérias do ato administrativo, de modo que, para se garantir o direito do Autor às parcelas correspondentes ao período de suspensão, necessário seria que esta ação se fundasse no seu direito ao próprio benefício, com as provas do tempo em que efetivamente trabalhou e verteu contribuições previdenciárias aos cofres da Autarquia. Não sendo este o fundamento da presente ação a improcedência do pedido se impõe.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2005.51.51.056501-0 JOAO LECY CABRAL (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010034/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.056501-0\r\n\r\nAutor(es): JOAO LECY CABRAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria especial em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante. \r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria especial não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 57, § 1º, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo que, de acordo com a carta de concessão do benefício previdenciário, o mesmo foi concedido na vigência da lei nº 8.213/91, já com a nova redação dada pela Lei nº 9.032/95, que fixa a renda mensal correspondente a 100% do salário-benefício, restando comprovado que o benefício de aposentadoria especial já foi calculado de acordo com o valor integral da renda mensal inicial do benefício, não merecendo acolhida o pleito jurisdicional.. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.104862-9 AURELIO MONTENEGRO DE SOUZA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010027/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.104862-9\r\n\r\nAutor(es): AURELIO MONTENEGRO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO A \r\n\r\nAURELIO MONTENEGRO DE SOUZA ajuíza ação, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nAlega que, devido a problemas de rouquidão crônica, encontra-se impossibilitado para exercer atividade laborativa, dando entrada a pedido de auxílio-doença, que permaneceu em gozo desde 19/05/2004, conforme fl. 13, até 10/01/2005, conforme fl. 22, tendo sido cancelado, quando foi considerado apto para o trabalho pelo INSS. \r\n\r\nJunta documentos à fls. 10/36.\r\n\r\nNomeado pelo MM. Juiz perito médico, na especialidade de clínica médica, vindo o laudo e anexo de fls. 24.\r\n\r\nApós devidamente citado, apresenta o réu sua contestação (fls. 39/41), frustrando a possibilidade de conciliação. Pede a improcedência do pedido, tendo em vista o autor não ter comprovado sua incapacidade laborativa, bem como a perda de qualidade de segurada.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nDeterminada a perícia judicial, veio o laudo do perito a fls. 53/54, atribuindo ao paciente capacidade laborativa, dando motivos idênticos à conclusão médica do INSS conforme demonstrado na contestação. O expert do Juízo conclui que: \r\n\r\n”(...) Tal patologia, porém, não o impede de exercer sua atividade laborativa, como cobrador de ônibus, sendo o mesmo capaz para o exercício profissional.” \r\n\r\nRessalto que, embora art. 436 do CPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não se vislumbra outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo expert do Juízo.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei nº 8.213/1991 elenca os requisitos para a concessão do auxílio-doença, in verbis:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”\r\n\r\nQuebra Conforme se depreende do dispositivo acima, o autor não atendeu aos requisitos essenciais para o recebimento do benefício de auxílio doença.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2005.51.51.121464-5 GEMMA NOVELLO GATTO (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010031/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.121464-5\r\n\r\nAutor(es): GEMMA NOVELLO GATTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por GEMMA NOVELLO GATTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pretendendo haver a correção monetária correspondente aos valores pagos no período de novembro/1992 a outubro/1993.\r\n\r\nTrata-se de revisões/reajustes concedidos aos beneficiários da Previdência Social por força dos artigos 58 e 59 do ADTC/CR de 1988 e art. 202, caput da CR/1988. Consta que todos os benefício da Previdência Social mantidos na época foram revisados/reajustados, constando à fl. 30 destes autos a relação das revisões procedidas no benefício da autora. Nenhuma prova hábil foi trazida aos autos para elidir esta afirmação. \r\n\r\nA parte autora admite ter recebido os valores que lhe eram devidos, parceladamente, no período de setembro/1991 a julho/1992, insurgindo-se, no entanto, contra a ausência da respectiva correção monetária.\r\n\r\nOra, aqui não se trata de revisão da renda mensal inicial do benefício, a qual resultaria em reflexo sobre todas as mensalidade posteriores. Cuida esta ação de haver a “correção monetária” de parcelas pagas entre setembro de 1991 e julho de 1992. A parte autora veio pugnar por seu direito judicialmente, através desta ação, cuja data de protocolo é 16/11/2005.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão autoral, eis que a mesma está fulminada pela prescrição qüinqüenal, conforme parágrafo único do art. 103 da lei 8213/91, o que pode ser reconhecido de ofício, ante a modificação do §5° do art. 219 do CPC, operada pela lei 10280/06.\r\n\r\nSabendo-se que os atrasados devem se limitar aos cinco anos anteriores à propositura da ação, na forma da súmula 85 do STJ, O CASO CONCRETO AFASTA QUALQUER POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATRASADOS, NA FORMA DO ART. 103 DA LEI 8213/91. Ademais, versando a lide sobre relação de trato sucessivo entre a autora e o INSS, vencem-se mês a mês as parcelas atrasadas, contando-se de cada um desses meses o prazo prescricional previsto genericamente pelo decreto 20910/32 e o art. 103 da lei 8213/91.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 552746Processo: 200301151718 UF: PE Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 26/04/2005 DJ DATA:13/06/2005 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nVALOR REAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO\r\n\r\nREGIMENTAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nO direito ao valor real do benefício previdenciário caracteriza-se como relação jurídica de trato sucessivo, ou seja, a cada mês surge o direito de pleitear o correto valor do benefício, reconhecendo-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio precedente à propositura da ação. Incidência da Súmula nº 85/STJ. Não é possível apreciar em sede de Agravo Regimental questão não levantada dentro do Recurso Especial, posto que em tal forma recursal é vedada a inovação de fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI).\r\n\r\n2 - EXTINGO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do CPC .\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2006.51.01.524050-2 LUIZ JOSE DA HORA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010046/2006 . Processo nº 2006.51.01.524050-2\r\n\r\nAutor(es): LUIZ JOSE DA HORA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.008910-0 MARIA APARECIDA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010037/2006 . Processo nº 2006.51.51.008910-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011205-5 regina celia dos santos assunção (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010043/2006 . Processo nº 2006.51.51.011205-5\r\n\r\nAutor(es): regina celia dos santos assunção\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCiA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade\r\n\r\nDo 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012437-9 NICE LOBO DA CUNHA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010038/2006 . Processo nº 2006.51.51.012437-9\r\n\r\nAutor(es): NICE LOBO DA CUNHA BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014961-3 FATIMA CRISTINA NUNES RIBEIRO (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010042/2006 . Processo nº 2006.51.51.014961-3\r\n\r\nAutor(es): FATIMA CRISTINA NUNES RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018295-1 JACIARA DA SILVA CARDOSO (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010030/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.018295-1\r\n\r\nAutor(es): JACIARA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JACIARA DA SILVA CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia o pagamento das parcelas atrasadas, do auxílio-reclusão a que fez jus, no período em que esteve recolhido à prisão o seu marido MARCELO DE AZEVEDO CARDOSO.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminar. A ausência de pedido anterior à autarquia, caso a parte autora não demonstre a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, pois inexistiria necessidade de um provimento jurisdicional se o INSS deferisse o benefício.\r\n\r\nContudo, o instituto réu, ao se manifestar sobre o mérito, deixou transparecer qual seria a solução a ser aplicada administrativamente. Opondo-se ao pedido autoral, o réu resistiu à pretensão, tornou litigiosa a coisa e gerou interesse processual.\r\n\r\nMérito. Alega a Autora que o Segurado foi recolhido à prisão em 21/07/1999, e, via de conseqüência, como sua esposa/beneficiária fez jus ao auxílio-reclusão. Que o INSS apenas efetuou o pagamento das parcelas a partir da competência de outubro/2000, restando a pagar os atrasados compreendidos entre a data da prisão (julho/1999) e a data da efetiva implantação do benefício (outubro/2000).\r\n\r\nPara análise do pedido, convém transcrever o art. 80 da Lei 8.213/91, verbis:\r\n\r\nArt. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Grifo nosso).\r\n\r\nParágrafo Único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.\r\n\r\nHavendo expressa solução legal para a questão suscitada pela parte autora, a controvérsia fica limitada à perquirição sobre o atendimento dos comandos legislativos por parte do INSS. Para tanto, foram trazidos aos autos os documentos de fls. 19/27, que comprovam os pagamentos, suas datas e competência, através dos quais se constata a harmonia entre os pagamentos efetuados administrativamente e os comandos legais.\r\n\r\nA despeito de constar na Carta de Concessão do benefício “com início de vigência a partir de 21/07/1999”, a Autora não faz jus aos atrasados.\r\n\r\nA expressão contida no art. 80 acima transcrito, ”nas mesmas condições da pensão por morte”, nos remete ao inciso II do art. 74 da mesma lei, que se aplica ao presente caso:\r\n\r\n“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior.”\r\n\r\nEntão, se for feito o requerimento de pensão por morte após 30 (trinta) dias do falecimento do Segurado, o início de pagamento será na data do requerimento. Assim também o auxílio-reclusão. Se requerido após 30 (trinta) dias do recolhimento à prisão, as parcelas serão devidas a partir do requerimento.\r\n\r\nNo caso concreto, a Autora somente requereu o benefício em 03/10/2000 (DER), como comprovado à fl. 21. Portanto, mais de trinta dias após a prisão do referido. Neste contexto, emerge hialina a correção do pagamento efetuado administrativamente pelo Réu, impondo-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2006.51.51.021944-5 ELINETE CIPRIANO BATISTA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARIA ALVES DE LIMA SANTOS (Adv. LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010026/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.021944-5\r\n\r\nAutor(es): ELINETE CIPRIANO BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,MARIA ALVES DE LIMA SANTOS\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO II\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nELINETE CIPRIANO BATISTA ajuíza ação com pedido previdenciário, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e de MARIA ALVES DE LIMA SANTOS, objetivando a concessão integral do benefício pensão por morte.\r\n\r\nAlega que, era casada com o Sr. Valquir Batista, por aproximadamente trinta anos.Aduz que quando do óbito do segurado, dirigiu-se a uma agência da instituição ré, para obter o beneficio de pensão por morte, sendo o mesmo indeferido por constar como habilitada ao benefício , uma outra pessoa de nome Maria.\r\n\r\nJunta documentos à fls. 04/13.\r\n\r\nApós devidamente citado, apresenta o réu sua contestação (fls. 17/21). Preliminarmente, argüi a falta de citação de litisconsorte necessário. No mérito, pede pela improcedência do pedido. Junta documentos à fls. 22/43.\r\n\r\nDevidamente citada, a segunda ré apresenta sua contestação (fls. 52/54). Pede a improcedência do pedido. Junta procuração à fls. 51.\r\n\r\nAudiência de Conciliação, Instrução e Julgamento em 28/11/2006 (fl. 46).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Observa-se que a demanda possui como objeto a concessão integral de benefício previdenciário, cuja relação jurídica possui o primeiro réu como uma de suas partes. Destarte, há pertinência subjetiva, razão pela qual o INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nRejeito, pois, a preliminar aduzida.\r\n\r\nTrata-se de demanda previdenciária em que a autora, segundo a mesma casada com o de cujus, pretende a percepção integral da pensão por morte.\r\n\r\nAcontece que, segundo as testemunhas inquiridas em juízo, tanto da autora, quanto da segunda ré, conforme fls. 47/50, fica claro que, o de cujus e a autora já estavam separados de fato há muito tempo.\r\n\r\nO de cujus vivia em união estável com a segunda ré há aproximadamente 25 anos, tendo desta relação um filho em comum, não estabelecendo mais nenhum vínculo com a autora após se separar.\r\n\r\nEntende-se que a Constituição da República de 1988 (artigo 226, parágrafo 3º) tutela a união estável, devendo a lei facilitar a conversão em casamento, reconhecendo-lhe a potencialidade de produção de efeitos jurídicos. A Legislação Previdenciária tem por fim a regulamentação da referida relação jurídica para fins de concessão de benefícios previdenciários. Dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91 que:\r\n\r\n“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”\r\n\r\nEsse dispositivo, para fins de pensão por morte, deve ser interpretado em harmonia com os artigos 76 e 77 da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.\r\n\r\n§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.\r\n\r\n§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.\r\n\r\nArt. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Artigo, parágrafos e incisos com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)”\r\n\r\nObserva-se que Valquir Batista faleceu com o status familiae de casado com a segunda ré, tendo em vista o não exame do mérito da ação de divórcio. Logo, é correta a aplicação da Legislação Previdenciária dada pelo INSS ao caso concreto, rateando a pensão em partes iguais, nos termos do artigo 77 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nTrata-se de entendimento consolidado pelo Direito Pretoriano, consoante denota a ementa in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE - SEGURADO FALECIDO NO ESTADO CIVIL DE CASADO - RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA COM COMPANHEIRA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. \r\n\r\nI - Falecendo o segurado no estado civil de casado e mantendo relação de convivencia com companheira, deve o benefício ser rateado entre ambas; \r\n\r\nII - Dependência econômica presumida, art.16, § 4º da Lei nº 8.213/91; \r\n\r\nIII - Honorários mantidos; \r\n\r\nIV - Inaplicabilidade da Súmula 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos; \r\n\r\nV - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 222655, Processo: 199902010623350, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 18/04/2000, Relator Desembargador Federal NEY FONSECA)”\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA presente demanda foi proposta em 10 de janeiro de 2002 e possui valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Destarte, o rito deve ser convalidado para o regido pela Lei 10.259/2001, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. À SEADI para registrar o feito na classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034708-3 SUELY VIEIRA GUIMARAES (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010039/2006 . Processo nº 2006.51.51.034708-3\r\n\r\nAutor(es): SUELY VIEIRA GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045610-8 CID PADILHA NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010044/2006 . Processo nº 2006.51.51.045610-8\r\n\r\nAutor(es): CID PADILHA NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da ante riormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047200-0 VALDIRA CAMARGO CHATAK (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010036/2006 . Processo nº 2006.51.51.047200-0\r\n\r\nAutor(es): VALDIRA CAMARGO CHATAK\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.050087-0 FERNANDO PEREIRA GONÇALVES (Adv. JOSE MAURO MOREIRA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010035/2006 . Processo nº 2006.51.51.050087-0\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCiA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade\r\n\r\nDo 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.050847-9 ABILIO SOARES CARNEIRO (Adv. ARY ELIAS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010041/2006 . Processo nº 2006.51.51.050847-9\r\n\r\nAutor(es): ABILIO SOARES CARNEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 76170"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 2, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-15, 17, 4\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001127\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.018851-5 JUDETE FURTADO DE MESQUITA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010055/2006 . Processo nº 2006.51.51.018851-5\r\n\r\nAutor(es): JUDETE FURTADO DE MESQUITA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.026096-2 NEUSA MEDEIROS GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010062/2006 . Processo nº 2006.51.51.026096-2\r\n\r\nAutor(es): NEUSA MEDEIROS GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.036159-6 MARIA ROSA COUTO COSTA (Adv. CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010048/2006 . Processo nº 2006.51.51.036159-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA ROSA COUTO COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu faleci mento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.036344-1 MARIA JOSE GONCALVES LUCINDO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010056/2006 . Processo nº 2006.51.51.036344-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE GONCALVES LUCINDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.039002-0 JERSONITA BRAGA PIRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010061/2006 . Processo nº 2006.51.51.039002-0\r\n\r\nAutor(es): JERSONITA BRAGA PIRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.039091-2 CRISTINA DA CONCEICAO FARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010060/2006 . Processo nº 2006.51.51.039091-2\r\n\r\nAutor(es): CRISTINA DA CONCEICAO FARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu faleci mento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.039168-0 EUGENIA MARIA DEVELLY FONSECA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010051/2006 . Processo nº 2006.51.51.039168-0\r\n\r\nAutor(es): EUGENIA MARIA DEVELLY FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039186-2 EVANY DA SILVA RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010054/2006 . Processo nº 2006.51.51.039186-2\r\n\r\nAutor(es): EVANY DA SILVA RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.039463-2 HILDA ASSUMPÇÃO POLYDORO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010058/2006 . Processo nº 2006.51.51.039463-2\r\n\r\nAutor(es): HILDA ASSUMPÇÃO POLYDORO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu faleci mento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039465-6 EVA CYPRIANO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010057/2006 . Processo nº 2006.51.51.039465-6\r\n\r\nAutor(es): EVA CYPRIANO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039470-0 CECÍLIA MUNIZ SIMÕES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010066/2006 . Processo nº 2006.51.51.039470-0\r\n\r\nAutor(es): CECÍLIA MUNIZ SIMÕES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039477-2 NEYDE MARTINS DE MEDEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010053/2006 . Processo nº 2006.51.51.039477-2\r\n\r\nAutor(es): NEYDE MARTINS DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039480-2 JUDITH GONCALVES BONINI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010063/2006 . Processo nº 2006.51.51.039480-2\r\n\r\nAutor(es): JUDITH GONCALVES BONINI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039486-3 LUZIA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010049/2006 . Processo nº 2006.51.51.039486-3\r\n\r\nAutor(es): LUZIA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039498-0 LAMIR DA SILVA MEIRELES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010064/2006 . Processo nº 2006.51.51.039498-0\r\n\r\nAutor(es): LAMIR DA SILVA MEIRELES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039499-1 ANITA GUIMARAES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010050/2006 . Processo nº 2006.51.51.039499-1\r\n\r\nAutor(es): ANITA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039500-4 GERALDA DE MELO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010065/2006 . Processo nº 2006.51.51.039500-4\r\n\r\nAutor(es): GERALDA DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.039503-0 NYULIA SIQUEIRA MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010059/2006 . Processo nº 2006.51.51.039503-0\r\n\r\nAutor(es): NYULIA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.043174-4 MARLENE DE JESUS DA COSTA/ REP: ISRAEL SOUZA VIANA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010052/2006 . Processo nº 2006.51.51.043174-4\r\n\r\nAutor(es): MARLENE DE JESUS DA COSTA/ REP: ISRAEL SOUZA VIANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nQuebra PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.043670-5 MARILDA DURSO TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010047/2006 . Processo nº 2006.51.51.043670-5\r\n\r\nAutor(es): MARILDA DURSO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pre tende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 76171"
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Boletim 2006.001128\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.103700-0 VERA LUCIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010079/2006 . Processo nº 2005.51.51.103700-0\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.01.504947-4 FRANZ HOLLDORF PEREIRA BRAGARD (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010084/2006 . Processo nº 2006.51.01.504947-4\r\n\r\nAutor(es): FRANZ HOLLDORF PEREIRA BRAGARD\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, pois a aposentadoria da parte Autora foi concedida após a CF/88, e a esta sequer é aplicável o critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, conforme enunciado nº 687 do Egrégio S.T.F., in verbis: \r\n\r\n“A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988”.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes \r\n\r\ndeu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nLogo, os reajustamentos dos benefícios devem seguir os índices legais e regularmente utilizados pelo INSS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.005982-0 VERA LUCIA RINALDI DA SILVA DUNLOP (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010083/2006 . Processo nº 2006.51.51.005982-0\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA RINALDI DA SILVA DUNLOP\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão da RMI da aposentadoria por invalidez de seu falecido marido RAUL EDUARDO DUNLOP, com reflexos na RMI de sua pensão por morte, aplicando-se a majoração de 25% prevista no artigo 45 da L. 8.213/91, tendo em vista ter sido o de cujus acometido de mal incapacitante (AVC). Requer, ainda, a revisão dos reajustamentos concedidos ao seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nNo mérito, não merecem prosperar os pedidos, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nCom relação ao primeiro pedido, o acréscimo de 25% regulado pelo art. 45 da Lei n° 8.213/91, é devido ao segurado aposentado por invalidez que necessita da assistência permanente de outra pessoa, sendo certo que as situações que determinam a sua concessão estão arroladas no anexo I do RPS.\r\n\r\nNo caso concreto, pretende a Autora tal acréscimo na RMI da aposentadoria por invalidez de segurado falecido, o que é totalmente descabido.\r\n\r\nIsto porque, trata-se de direito personalíssimo, que só faria jus o segurado se vivo fosse. Ainda, seria necessária a realização de perícia técnica para avaliar a necessidade de assistência permanente de outrem, devendo a mesma perdurar por toda a sua vida.\r\n\r\nDesta forma, merece ser rejeitado tal pedido.\r\n\r\nDa mesma forma, o pleito referente ao reajustamento do benefício previdenciário da Autora, merece ser rejeitado \r\n\r\nAnteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplicava-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR que vigorou até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigeu até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991. A partir de então, ao benefício previdenciário foi aplicado o INPC no período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91 e, com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nIsto porque, a Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAtualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade nos indexadores aplicados com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nOutrossim, não cabe ao titular do benefício previdenciário a escolha do índice que, segundo sua concepção, melhor reporia o seu poder de compra, sendo esta a posição já pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os julgados a seguir:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000.\r\n\r\nIGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA.\r\n\r\nDELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\n1. Não há direito à utilização do IGP/DI nos meses de junho dos anos de 1997, 1999 e 2000, no reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção, porquanto o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP 529619 / SC 2003/0063384-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - Data da Publicação/Fonte DJ 15.09.2003 p.00395 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. REAJUSTE. BENEFÍCIO. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º 8.213/91. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O índice a ser utilizado na atualização dos benefícios previdenciários é aquele previsto na lei (art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nRESP 475771 /RS 2002/0141532-5 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 07.04.2003 p.00327 \r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a Autarquia Previdenciária ordinariamente reajustou os benefícios pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nComo o ordinário se presume e o extraordinário se prova, incumbia à parte Autora ter comprovado a alegada defasagem, o que não fez nem sequer tentou fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade\r\n\r\ndo 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.010959-7 WILSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010078/2006 . Processo nº 2006.51.51.010959-7\r\n\r\nAutor(es): WILSON GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014885-2 LUIZ CARLOS PIMENTEL (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010067/2006 . Processo nº 2006.51.51.014885-2\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS PIMENTEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.031198-2 PAULO VITORINO COELHO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010082/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031198-2\r\n\r\nAutor(es): PAULO VITORINO COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\n9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.034204-8 MARIA DA GRAÇA SOARES LEMOS (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010072/2006 . Processo nº 2006.51.51.034204-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GRAÇA SOARES LEMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nQuebra Este também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.036942-0 GERARDA RIBEIRO DE FREITAS (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010068/2006 . Processo nº 2006.51.51.036942-0\r\n\r\nAutor(es): GERARDA RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.046954-1 JORGE ROBERTO DA MOTA FARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010070/2006 . Processo nº 2006.51.51.046954-1\r\n\r\nAutor(es): JORGE ROBERTO DA MOTA FARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.047402-0 SERGIO MOREIRA DE SANT ANNA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010069/2006 . Processo nº 2006.51.51.047402-0\r\n\r\nAutor(es): SERGIO MOREIRA DE SANT ANNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.047626-0 CARMEN THEODORA NOGUEIRA DE FARIAS GOMES (Adv. VALDIR BORGES, ALECHANDRE JOBIM DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010071/2006 . Processo nº 2006.51.51.047626-0\r\n\r\nAutor(es): CARMEN THEODORA NOGUEIRA DE FARIAS GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.047959-5 ANTONIO SICILIANO (Adv. ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010076/2006 . Processo nº 2006.51.51.047959-5\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO SICILIANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.049555-2 CARLOS EDMUNDO MATZENBACHER (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010074/2006 . Processo nº 2006.51.51.049555-2\r\n\r\nAutor(es): CARLOS EDMUNDO MATZENBACHER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manuten ção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.049565-5 HELIO XAVIER DE MORAES (Adv. CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010073/2006 . Processo nº 2006.51.51.049565-5\r\n\r\nAutor(es): HELIO XAVIER DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas moneta riamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.049572-2 JORGE LIMA DE BARROS (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS, CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010075/2006 . Processo nº 2006.51.51.049572-2\r\n\r\nAutor(es): JORGE LIMA DE BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.050078-0 MARIA LUCIA OSSO SANTORO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010077/2006 . Processo nº 2006.51.51.050078-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA OSSO SANTORO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.050195-3 MARIA NEUZA DE LIMA SARAIVA (Adv. ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010081/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050195-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA NEUZA DE LIMA SARAIVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos corresponden tes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCiA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade\r\n\r\nDo 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.050841-8 ANTONIO FERNANDO DE MORAES (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010080/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050841-8\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FERNANDO DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. 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Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.66.000392-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HOTZ DA CRUZ SILVA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.010598-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE DE OLIVEIRA MAIA (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.056510-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELIA NASSAR MARANHAO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.061144-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA MARIA DE JESUS CANDIDO DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.069726-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA DE JESUS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.074282-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDA SANTOS MONTEIRO (Adv. WENEE DIAS DE AZEVEDO MARTINS DO RIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.082483-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ISABEL RIBEIRO GOMES (Adv. LUCIANA ALVES DA COSTA BENINI DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.092799-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARTA JANETE ALVES SILVA (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.102274-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA GAMA DOS REIS (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.104338-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELY GONZAGA COELHO (Adv. SEBASTIAO BILIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.104800-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA BELLEZIA SENNA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.114379-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA DA SILVA MILHEIROS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.119950-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDA DO CARMO SANTOS (Adv. ISAAC RODRIGUES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.123758-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISAURINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.123773-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA MARIA DIAMANTINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.124620-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA DA SILVA LESSA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.128529-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA MARIA GERMANA SANT'ANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.128799-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELINA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.132040-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODETTE ALVARENGA DINIZ (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.005440-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIA CAROLINA EINSFELD CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.53.002251-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAGALY DE SOUZA (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.010834-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IOLANDA MOUTINHO DA CONCEIÇAO (Adv. ELIZABETH MARIA DA COSTA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.014246-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE SOUZA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOMES COELHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.63.001092-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEYDE DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.63.002564-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDINEA TAVARES RIBEIRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.001626-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LITOVANI TRAJANO DA SILVA NUNES (Adv. EMERSON PEREIRA DE JESUS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.001819-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LENY FARIA DA COSTA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.009505-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURINDA ARAÚJO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.012586-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOANA ANISIA BEZERRA TEIXEIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.017715-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEONY LUCENA MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.017824-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDA DE SOUZA NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.021516-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSÉ COELHO DO ESPÍRITO SANTO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nId: 87274"
                            ],
                            "87275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 2, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-11, 4\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-7\r\n\r\nRENATA SOBRAL DA FONSECA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074449-3/01 ESMERALDA DE ASSIS DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.006779-7/01 IVONE DOS SANTOS CARDOSO PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.009145-3/01 LIZETE GUIMARÃES RODRIGUES (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009229-9/01 JOVENTINA SALIM DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009257-3/01 maria das graças de jesus (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.009355-3/01 RUTE DE MORAES RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012815-4/01 JUDITH FREITAS E SILVA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013059-8/01 NEUZA MARIA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014217-5/01 CARMELITA NUNES AVELINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.016299-0/01 MARIA APPARECIDA ALVES SALES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.017371-8/01 MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025323-4/01 CINTIA ALVES COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.026029-9/01 MARIA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026036-6/01 REGINA MARIA MARQUES FIGUEIREDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029500-9/01 ISOLETE MARTINS MATTOS (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031552-5/01 REGINA PEREIRA ZAVOLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036458-5/01 MARIA JESUS OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036510-3/01 JORGINA NABUCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 87275"
                            ],
                            "87276": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nAILTON BURITY-6\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-2, 3, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-2\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-4\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-1\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nWELLINGTON SANTANA DE SOUZA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000003\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.007588-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x JOSE RICARDO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.008628-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x VERA LUCIA PEREIRA KAUFFMANN DE MENEZES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.014420-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMENSILDA DA COSTA BARROS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.107052-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELIA DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.108297-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA CORREA PATROCINIO (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.125237-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NESTOR CARLOS BERNARDINO DE SOUZA (Adv. AILTON BURITY). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.127945-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO OLIVEIRA DE FARIAS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129873-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA CAVALCANTI FARIAS (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.020227-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAGNOLIA FIGUEIREDO BRAGA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 87276"
                            ],
                            "87277": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO-19\r\n\r\nGILBERTO GONCALVES DA GRACA-10\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 5, 9\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-6\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-18\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-14\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-13\r\n\r\nWAGNER CECI BRANDO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000004\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001206-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FERNANDES GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002459-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERCULANO DA COSTA NUNES FILHO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.002960-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FELICIO DE CAMPOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.004259-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIVALDO LUCIO MOREIRA VICENTE (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.004373-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINO DOMINGOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.012295-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE NAZARETH SIMOES (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.58.000786-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARISTOLINO CIDREIRA LIMA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.58.001430-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJALDSON SILVA FERREIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.003638-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEX SANDRO MOREIRA PERUSSE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.009967-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DE LIMA (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.075514-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDRE SA EVILASIO LIMA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.086738-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONARDO DA SILVA FERREIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.092400-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. VANCLEA DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.102822-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETE GOMES (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.110219-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDISON DE MELLO MENEZES (Adv. WAGNER CECI BRANDO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.114183-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE CARVALHO JUNIOR. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.119192-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO DIAS PEREIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.119895-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMAURI MERCES CAVALCANTI JUNIOR (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.121812-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.58.000107-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRACEMA BARROZO DE ALENCAR. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.58.000273-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NABUCODONOZOR PEREIRA DA SILVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.58.000388-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXSANDRO DE MACEDO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.58.001702-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO HUMBERTO DOS SANTOS CUNHA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.58.001746-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDYR MIRANDA DE BRITO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 87277"
                            ],
                            "87278": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-3\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-2, 6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DA PAIXAO-5\r\n\r\nMARIA HELENA PACHECO DA SILVA-19\r\n\r\nMICHELLE FIGUEIREDO NEVES-4\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-10\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-18\r\n\r\nROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI-14, 7\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-1\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000005\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.61.000920-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS GONCALVES DE LIMA (Adv. SIMONE REIS BROLLO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.023983-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.045462-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALBER LISBOA PIRES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.061225-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FERREIRA LIMA (Adv. MICHELLE FIGUEIREDO NEVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.074802-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONARDO FERNANDES DE ARAUJO (Adv. MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.079472-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.083686-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO FREITAS DE BARROS FREIRE (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.096945-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARNY AZAMBUJA DE LORETO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.116505-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELBA MADLUM RIBEIRO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.119191-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANDRO MENDES DA ROCHA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.119512-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIDA MACHADO MEDEIROS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.122313-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO ARNALDO (Adv. VANCLEA DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.124264-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATI PEREIRA VITORIANO DO NASCIMENTO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128177-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO ANARIO DA SILVA (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.58.000153-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO RODRIGUES SILVEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.58.001931-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE CARLOS FERREIRA DE MELO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.58.002119-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUTEMBERGUE DOS SANTOS MARTINS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.006842-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO JOAQUIM MAMEDE (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.013145-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOELSON DOS SANTOS PAULINO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 87278"
                            ],
                            "87279": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACACIO JOSE FERREIRA PINTO-9\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 13, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DUARTE-10, 5\r\n\r\nELIANE LIMA CERQUEIRA-7\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-1, 2, 3\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-8\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-9\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000006\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000945-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x THIERS MARQUES MONTEIRO FILHO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.62.000257-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ALOIZIO JOSE MEDINA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.62.000472-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ANGELA MARIA MACHADO ALVES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.013043-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDILZA DA CUNHA ROSA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.013583-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA MARIA DE SÁ VIANA (Adv. EDUARDO MACHADO DUARTE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.014078-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA BOLIVAR DOS SANTOS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.014885-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO OTAVIO ZARDO (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.015200-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CASSIA CRISTINA BASTOS DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.018566-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x SONIA CRISTINA PINTO DE CARVALHO (Adv. ACACIO JOSE FERREIRA PINTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.025266-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURORA BERNARDO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO MACHADO DUARTE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.096696-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY NEVES DOS SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.53.004909-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDELITE NOGUEIRA DE OLIVEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.53.004998-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS MENDES CARDOSO ALVES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 87279"
                            ],
                            "87280": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-13, 24, 25, 26, 27, 5, 6\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-16\r\n\r\nBERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS-12\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-20, 29\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-1\r\n\r\nEDUARDO GOMES COELHO-18\r\n\r\nELIZANGELA ALBUQUERQUE-19\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-11, 14, 4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-10, 3\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-23\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO-21\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA-15\r\n\r\nRACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES-2\r\n\r\nRICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000007\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.001039-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA BROEDEL DE ARAUJO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.005038-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DE SOUZA DUNCAN (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.018931-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELDA HENRIQUES DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.053187-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ECY GONCALVES GOMES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.072098-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELI BARBOSA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.099774-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLETTE COELHO CARPINTEIRO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.112974-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH GOMES GONCALVES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.116875-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVONE DA SILVA BASTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.118002-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE FONSECA COSTAL (Adv. RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.118217-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x alaide maciel dos santos (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.121281-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILENE PRATI DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.121423-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YOLANDA FERRACEIRO COELHO (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128297-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.129095-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LIFONSINA RAMOS LEMOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.53.001344-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILDA VENANCIO PETRUCCI (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.53.002103-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IDEYDE VARGAS MARINHO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.53.004291-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA MARIA MANHAES RAINHA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.009836-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERTINA MARIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOMES COELHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.012818-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMALIA PARENTE ALBERTE DE LOSADA (Adv. ELIZANGELA ALBUQUERQUE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.63.003052-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA COSTA AGUIAR (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.65.000102-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GESSI MARIA DE MELLO (Adv. MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.003412-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ROSA MUNIZ. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.008118-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNA RODRIGUES DE FARIAS (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.010522-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDMEA GONCALVES DA ROCHA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.010985-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDITH DOS SANTOS CAMARGO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.015897-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FATIMA BERTOLINI DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.015901-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA LOURDES DA CRUZ SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.020145-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVETE LEITE ANTUNES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.63.000199-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLARICE SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 87280"
                            ],
                            "88913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-11\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO-15\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-12, 13, 14\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-5, 6\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-10\r\n\r\nJONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA-7\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-12, 13, 14\r\n\r\nKARLA LUIZA CAIANA GOMES-16\r\n\r\nLEANDRO LIMA-8\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-2\r\n\r\nMARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA-3\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-1\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-11\r\n\r\nMONICA PENHA NAVEGA-9\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000008\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.002199-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REINALDO TAVARES DANTAS (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.002018-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA MALLER CARVALHO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.002095-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ GERALDO DE SOUZA (Adv. MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.007536-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INACIO WALTER RAMOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.66.000451-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO DE SA NORONHA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.66.000757-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.66.000788-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE CARLOS DA ROCHA (Adv. JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.043115-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZA ALVES DE REZENDE (Adv. LEANDRO LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.55.000807-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO DE ALMEIDA BONFIM (Adv. MONICA PENHA NAVEGA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.56.000616-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x MARIA LUCIA SEITZ MENESCAL CARNEIRO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.63.000920-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x SANDRA ABRAHAO DE MELLO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.007421-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x LILIAN TAVARES DOS SANTOS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.008269-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x BENEDITO JOSE CARLOS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.008672-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x REGINA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.047543-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELDA DE ABREU E SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.080476-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY DOS SANTOS JORGE MOUCO (Adv. KARLA LUIZA CAIANA GOMES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.004091-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA AURORA RAMOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.004192-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO VAZ. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.006200-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO ADOLFO DE ANDRADE DIA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 88913"
                            ],
                            "88914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 12, 13, 14, 2, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nFATIMA MARCHESANO-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-11\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000009\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.088529-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA DA SILVA VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.102599-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IOLANDA FERNANDES KULPS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103579-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSELIA MACEDO VIDAL (Adv. FATIMA MARCHESANO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104513-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLIVIA PICINY FIGUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.111936-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE ALMEIDA AMORIM (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.006349-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA MARIA FELIX (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.007979-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.009397-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.010295-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA FERNANDES MASSERAN (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.010744-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMELITA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.015870-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADIR ALMEIDA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.016157-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIANA ALVES AMARO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.016292-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DOS SANTOS GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016336-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ACLAIR DONZA CHAVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 88914"
                            ],
                            "88915": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA SANTOS FROTA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 7, 9\r\n\r\nIGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA-6\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES ESTEVES-3\r\n\r\nKATIA REGINA SOUZA RICARDO-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-5, 8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVA MATTOS-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000010\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.087931-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS DORES FATIMA (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.098589-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZA BARBEDO DA SILVA (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.107027-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LEAL DIAS (Adv. JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.014656-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR GOMES LIMA (Adv. REGINA CELIA DA SILVA MATTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.006576-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILKA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008249-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PIERINA SANTORO MANTUANO (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009110-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAZLE SIMAO DIB (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.009337-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009508-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELAINE DE FATIMA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.016185-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA FAGUNDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.016186-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JURACY FARIA PINHEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.016318-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE PINHEIRO DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.016320-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA BENEVIDES BONFIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.017826-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERTILA DA CONCEIÇÃO ANDRADE DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017834-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALAYDE GUEDES MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017839-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANDYRA COSTA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.017842-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA TEIXEIRA LOURENÇO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 88915"
                            ],
                            "88916": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-7\r\n\r\nBIAGIO PANZA-9\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-11\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-10\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-5\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO GUIMARAES AVENA-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA HELENA ALVES DAVID-6\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-4\r\n\r\nRICARDO LOPES MOREIRA-8\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-2\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000011\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.66.000829-0/01 FRANCISCA RODRIGUES DIAS (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.524062-9/01 MARISA BARBOSA RIBEIRO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.006184-9/01 BERNADETE DE OLIVEIRA TARTARI (Adv. LUIZ EDUARDO GUIMARAES AVENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.007640-3/01 ALICE SOARES DA SILVA TORRES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.013053-7/01 DULCELINA DOS SANTOS MARSICO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013220-0/01 MARIA DA GLORIA DE ANDRADE (Adv. MARIA HELENA ALVES DAVID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.015884-5/01 RENIL DAVID DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.018150-8/01 JUVELINA FERREIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO LOPES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.020970-1/01 RAYMUNDA DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. BIAGIO PANZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.021788-6/01 MARIA EMILIA CUNHA RODRIGUES REP/ P/ MARIA ALCINA FRADE CUNHA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES, CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.023209-7/01 EMILIA ALVES CORREIA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033636-0/01 MARLENE FANTINATTI FERREIRA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 88916"
                            ],
                            "88917": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO-8\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-6, 7\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-4\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-10\r\n\r\nDANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 14\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-11\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-9\r\n\r\nKATIANA BILDA DE CASTRO-4\r\n\r\nLANA CRISTINA GOMES MARTINS-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRITA AURORA DELFINO-3\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000012\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005696-2/01 ISABEL DEDE JESUS GOMES (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.001972-3/01 TERESINHA MARQUES DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.004565-5/01 GLORIA CLARA DA C. DANIEL (Adv. RITA AURORA DELFINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.079480-0/01 MARIA DE LOURDES SEBASTIANA PINTO RODRIGUES (Adv. KATIANA BILDA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009182-9/01 FRANCISCA NUNES DE ASSUNÇAO (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014038-5/01 ILDA JUREMA LOPES DA SILVA DO AMARAL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.015879-1/01 MARIA LUCIA DE ANDRADE CAMPOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.024534-1/01 MARIA FATIMA MACHADO DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.026592-3/01 MARIA JOSE GONÇALVES LOMI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.030783-8/01 CELIA JOVELINA MARCELINA DA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032643-2/01 MARIA DO CARMO MARTINIANO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.035710-6/01 MARIA ZILMA NORONHA DE LIMA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036323-4/01 DIVA RODRIGUES FRANCISCA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.036402-0/01 ARYLZA DA COSTA LONGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 88917"
                            ],
                            "88991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-13, 15, 9\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-16\r\n\r\nDANIEL MEIRA BECKENKAMP-1\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 17, 6, 8\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-4\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-7\r\n\r\nROBERTO RAAD-14\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000013\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.001234-0/01 MARIA RODRIGUES DE MENEZES (Adv. DANIEL MEIRA BECKENKAMP) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.035910-0/01 IVONE NUNO BRASIL (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.091358-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA NILZE GARCEZ XAVIER COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.091602-4/01 CLELIA SEIXAS LEITE (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109586-3/01 LAIS ROSA GUERRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.123788-8/01 BARBARA ADRIELLE DE CARVALHO ALVES REP P/ DENISE MACHADO DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.005723-8/01 EUNICE FERREIRA DE FARIAS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.006756-6/01 MARIA DA PENHA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.007267-7/01 NILZA JOAQUIM CARDOSO MARQUES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008963-0/01 DALVA ROCHA CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010705-9/01 LAURA LIBIA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.018619-1/01 MARIA EUNICE PEREIRA DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.018658-0/01 ANA MARIA BRAGA CAPACCIA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.019310-9/01 CLARINDA DE FRANCISCO PAVAO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.028068-7/01 ESTHER MARIA LIMA DE PAIVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029339-6/01 MARIA DO CARMO DOS SANTOS MAIA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031547-1/01 NICIA ROCHA FELIPE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 88991"
                            ],
                            "88992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA NUNES DA SILVA-5\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000014\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.043636-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA VENTURA BATTINGA DOS SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.072889-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AURELIO M. DE ANDRADE. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.078171-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALCIR DA CRUZ WALTZ. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.105408-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEILA MARIA DA SILVA NOBREGA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.108186-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TERESA DOS SANTOS TAVARES (Adv. FERNANDO FERREIRA NUNES DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.108266-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIETE DOS SANTOS JUNGER (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.112029-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LELIS FERNANDES CAMPOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.112210-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNEA AMANCIO ROSA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.119701-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.001404-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MONICA VASSALO DE LEMOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.003439-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA DE OLIVEIRA LINS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.004129-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO MOREIRA CAETANO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.022192-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO MARCIO REIS DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.022368-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARTHA GUERRA BRAKARZ (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.022419-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO VIANA DE FIGUEIREDO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.022499-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA DA FRANÇA PINTO BERTHO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.022533-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENILDA NONATO DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.022589-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON VIRLA GOMES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.022590-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MONICA CRUZ SOUTO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.022855-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLINA FLORENTINO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.027026-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA COSTA MENDONCA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.027119-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURENIR MACHADO DA BOA MORTE (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.027143-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA LUCIA CARVALHO FERREIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.027418-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELAINE NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.027498-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ MARTINS DA CUNHA FILHO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.027651-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELISA DE SOUZA LIMA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 88992"
                            ],
                            "88993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTINA DA SILVA CABRAL-3\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-6\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-18, 22, 26, 27, 29\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-2\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-13\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-30\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-5\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-19\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-28\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-21, 4\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 12, 17\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-31\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-10, 14, 16, 24, 32, 7, 9\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA-34\r\n\r\nMARIA SALETE DA CUNHA-25\r\n\r\nNAYARA MESQUITA ALVES DE FREITAS ALGODOAL-11\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nROSANGELA DE ABREU SANTOS-15\r\n\r\nVERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000015\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.051502-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSILDA QUINTELLA ALVAREZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.001217-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DAS DORES RANGEL PESSANHA (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.008879-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEORGINA MARQUES DA SILVA (Adv. ALBERTINA DA SILVA CABRAL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.66.000444-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AUXILIADORA MACEDO VICENTE (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.012533-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUIOMAR DA SILVA LOPES (Adv. EDISON CARNEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.016626-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA SILVA DUQUE COSTA (Adv. ALISSON NETTO NEVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.038197-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIA SOUZA BAPTISTA DA SILVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.040871-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA PETRUCIA DO NASCIMENTO BIGONHA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.064491-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZABETH GUIMARÃES DE BRITO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.086604-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO SOCORRO CRUZ DE LIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.098896-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BRENDA MIRTES TREIGER (Adv. NAYARA MESQUITA ALVES DE FREITAS ALGODOAL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.098954-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DULCE BATISTA GAVRONSKI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.104757-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANTINA MAGIOLI ALVES (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.111059-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA GLOZ FERREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.111801-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUGUSTA DE ABREU SANTOS (Adv. ROSANGELA DE ABREU SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.119634-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.125504-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA DE JESUS CANDIDA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.128294-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANEDINA SOARES GOUVEIA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.129398-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA RORIZ DE SOUZA (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.53.002038-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOZELIA COZENDEY SIQUEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.66.000593-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PULCINA CARDOSO DE CARVALHO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.000522-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA FELIX DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.003705-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALOISIA RIBAS DOS SANTOS (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.004985-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA DE ALMEIDA DA SILVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.007021-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOANA MATEUS DA CUNHA (Adv. MARIA SALETE DA CUNHA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.007204-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR FALCÃO MARQUES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.007266-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OTILIA VALENTE FERNANDES LEITE (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.008262-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DENISE DE SOUZA GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.010790-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROQUELINA DO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.012868-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES SYDNEY PEREIRA NEJMAN (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.017332-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELAIDE GOMES AMARO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.021676-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANDYRA DE ANDRADE BAPTISTA GUIDA REP/ P/ JOSE PASCHOAL GUIDA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.60.001952-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR RAYMUNDA XAVIER (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.001976-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA CELIA DA SILVA MATTOS (Adv. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nId: 88993"
                            ],
                            "88994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-12, 19\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-7\r\n\r\nANGELA CHRISTINA LAGE-5\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-14\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-20\r\n\r\nCELIA COSTA MORAES-3\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-16, 17\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 18\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-8\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-9\r\n\r\nJULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA-2\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nLUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO-1\r\n\r\nLUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nRENATO RABE-1, 2\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-14\r\n\r\nSILVIO DA ROCHA RUELA-10\r\n\r\nSIMONE DE CARVALHO BARBOSA-7\r\n\r\nSUELY ROCHA DUTRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000016\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005023-6/01 IVONE MACHADO BARBOSA (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.003132-5/01 NILVIA DE SOUZA SILVA (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.109470-6/01 MARIA DO CARMO GAMA TEIXEIRA VALENTE DA SILVA (Adv. CELIA COSTA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.117361-8/01 SUELY ROCHA DUTRA (Adv. SUELY ROCHA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.119968-1/01 VILMA JUREMA CARVALHO DE MELO (Adv. ANGELA CHRISTINA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.000855-9/01 LUCY MOREIRA ESPINDOLA (Adv. LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.002486-3/01 ARETUZA APARECIDA DA SILVA (Adv. SIMONE DE CARVALHO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.004321-3/01 SANTA LEOCADIA DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.002740-1/01 LIDRONETA LEITE RAMOS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.004911-4/01 ANA ZILDA MARTINS MOREIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011185-3/01 ELZIRA FERREIRA ARRUDA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.015910-2/01 MARIA RODRIGUES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.017797-9/01 SEVERINA CIPRIANO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018279-3/01 LUIZA FALEIRO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.020839-3/01 MARIA DO CARMO LARCHER DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.020996-8/01 VERA CRISTINA DA TRINDADE SILVA REP/ ROBERTO FERNANDES DA SILVA REP/ ROBERTO FERNANDES DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.021631-6/01 SONIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026014-7/01 MARLENE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029442-0/01 CREUSA DA SILVA GOMES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.030765-6/01 MARIA JOSE DOS SANTOS RAMOS REP/ANA MARIA DOS SANTOS RAMOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 88994"
                            ],
                            "88995": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-2\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-11\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-12\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1, 7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-13\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000017\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.065116-8/01 ELIDA FERNANDEZ DA CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.099761-9/01 ANGELICA GONCALVES PERPETUO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.102596-4/01 MARLENE CARNEIRO DE LEMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.112592-2/01 JURACI MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.125653-6/01 SYLVIA MARIA DE SOUZA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.126995-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA RODRIGUES SAD (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.003306-4/01 WANDA FRANCO DE ASSIS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013009-4/01 TERESINHA FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013114-1/01 ELETE MACHADO TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.018367-0/01 DULCE JULIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.021678-0/01 DALVA PINHO DA SILVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.024114-1/01 MARIA EMILIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.024753-2/01 MAGDALENA SOARES AUGUSTO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026203-0/01 ESTER FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.027434-1/01 DULCE DA LUZ MENDES MATHIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033585-8/01 MAGALI DOS SANTOS PEREZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036359-3/01 LOURDES MARIA GONÇALVES LINHARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036366-0/01 JOSENITA PRATA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036512-7/01 GLECI TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039055-9/01 MERCÊS FERNANDES TIRAPELLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.039089-4/01 LEA RABELLO PEDROSO LUDWIG (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 22 - 2006.51.51.039151-5/01 OSMARINA JOVELINA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.039156-4/01 MARIA DAS NEVES COSTA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.039178-3/01 ELIANE FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.039196-5/01 MARIA DA PENHA FARIAS AREIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 88995"
                            ],
                            "88996": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-17\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000018\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.061619-3/01 LEA DE SOUZA NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088320-1/01 CELIA ROSARIO VALCARCEL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103945-8/01 MARIA DA GLORIA MARTINS DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.110582-0/01 TEREZA MARIA FERNANDES (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.128623-1/01 ANTONIA FRANCA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008270-1/01 MARIA APARECIDA RODRIGUES ALONSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009382-6/01 MARIA TERESA DO NASCIMENTO MADEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.009400-4/01 EUGENIA GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.010206-2/01 HELENA CARDOSO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.010492-7/01 EUNICE DE JESUS CIPOLLA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010957-3/01 NILZETE BISPO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.016148-0/01 LUIZA DE JESUS SABINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.017693-8/01 MARIA LUCIA TEOTONIO LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.017803-0/01 DORALICE MOREIRA DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018388-8/01 LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018415-7/01 NEUSA DA COSTA GALLOTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.024853-6/01 GLORIA MARIA SABACK DE MELO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026092-5/01 ELISABETE RAMOS MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026115-2/01 CARMEM SOARES RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026122-0/01 MAGALY FERRAO JACOB (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026275-2/01 ODILIA LEITAO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.031546-0/01 CELIA PIRES DE AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031603-7/01 LUCILIA BATISTA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031604-9/01 MARILEA CASTANHEIRA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.033596-2/01 EVANIDE BONFIM RESENDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036362-3/01 MARIA DE LOURDES FONTELES TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.039040-7/01 EUNICE JORGE DE AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 88996"
                            ],
                            "89019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-13, 17\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-14\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-15\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-6\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1, 2, 9\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-4, 5\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-18\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-10, 16, 3, 8\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000019\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.001978-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PALMIRA GOMES DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003660-5/01 MARINHA APARECIDA DE LIMA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079032-6/01 VERA MARIA DE MELLO REGO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109483-4/01 IRENE ANTONIO SOARES DE SOUZA REP P/ ADELAIDE SOARES DE SOUZA TAVARES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109922-4/01 EUNICE PEREIRA FROES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.112290-8/01 EUFRASIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.112967-8/01 ZITA PEREIRA DA SILV A GUEDES (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.005616-0/01 IRENE COUTINHO RANGEL (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.002241-6/01 CONCEICAO DE CARVALHO FRANCISCO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.018101-6/01 maria palmira de almeida borge (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.020094-1/01 GERALDA MENDES DA SILVA (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.020442-9/01 MARIA CELI DE SOUZA REP/ WAGNER BERNARDO DA SILVA (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029721-3/01 AURORA BARREIRA NUNES (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032121-5/01 MIRACY BAISI TANGARY (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032147-1/01 MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA BUSTAMANTE (Adv. ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032233-5/01 NEUZA TEIXEIRA COTRIM (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033290-0/01 ISAURA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033612-7/01 ADILSA DO COUTO DIDINI (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 89019"
                            ],
                            "89020": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-12\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO-4\r\n\r\nJOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 10, 2, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-11\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-15\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-14\r\n\r\nULISSES IZABEL DA SILVEIRA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000020\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.013124-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDRE LUIZ CAMARA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001197-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEBIO DE ALMEIDA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.001913-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISEU CARDOSO DE MATTOS. . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.002927-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAYMUNDA DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.004350-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RONALDO MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.004405-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE TADEU BRAUN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.004428-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WELLINGTON ALMEIDA DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.008542-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEX BRUNO SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.015808-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDILBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.000991-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ADOLFO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.010218-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITO SALLES DE SOUZA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.083178-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA DE SOUZA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.122656-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILVA MAGALI SABINO DE LIMA (Adv. ULISSES IZABEL DA SILVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.014461-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIVIANE DOS SANTOS FERNANDES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.022473-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA MARCIA DIAS RAMOS LOUREIRO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 89020"
                            ],
                            "89021": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-2\r\n\r\nANTONIO MARCOS CABRAL SILVA-15\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-1\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-14\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-12\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-10\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-2\r\n\r\nRENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA-16\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000021\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.006761-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO DAMASCENO ROSA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.008136-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x PEDRO ZANATTA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.001578-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO NONATO PEREIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.001977-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGENILDO GOMES DA SILVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.002671-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABELARDO DA PAIXAO SANTIAGO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.003652-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO CESAR DE SOUZA SILVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.003749-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZAIAS MONTEIRO ARAUJO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.58.003985-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO EDUARDO RODRIGUES MENDES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.011088-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO MARCIO REINALDO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.63.001514-3/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS FERNANDO DA SILVA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.58.000239-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE OSVALDO SILVA CORDEIRO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.58.001352-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.58.001373-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA SABINO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.120063-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAMIRA DOS SANTOS PINTO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.125522-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO PEREIRA DA ROCHA (Adv. ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128540-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO CESAR CARDOSO MARQUES (Adv. RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 89021"
                            ],
                            "89022": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS-3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO-18\r\n\r\nFRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO-9\r\n\r\nHUMBERTO HORST CARVALHO-12\r\n\r\nJANAINA KARINA JORGE NASCIMENTO-11\r\n\r\nJOSE AMERICO RIBEIRO-13\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-4, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 15, 8\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-8\r\n\r\nVALDO NOVELLO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000022\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.004195-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL BEZERRA DOS SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.004320-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDRE BARROZO DOS SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.009427-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MICHEL REGIS DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.58.000289-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ALVES FILHO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.58.001102-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERENILSO SANTOS PINHEIRO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.58.001237-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANO HENRIQUE DA SILVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.58.001356-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ DIAS DE SOUZA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.015940-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MAXIMILIANO AYRES DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.074539-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RYLMA DE SOUZA GAYOSO DA SILVA (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.099054-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTHA IMENES RIOS (Adv. VALDO NOVELLO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.120647-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEMIR DA SILVA BISPO (Adv. JANAINA KARINA JORGE NASCIMENTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.131445-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA BEATRIZ HORST CARVALHO (Adv. HUMBERTO HORST CARVALHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.131749-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS SILVA NASCIMENTO (Adv. JOSE AMERICO RIBEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.53.001819-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.58.000084-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO GALDINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.58.001017-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMULO EMERICK PAES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.58.002352-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LUIZ VITORINO DE ARAUJO MACEDO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.014710-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA DANTAS GUIMARAES (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 89022"
                            ],
                            "89491": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-12\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-13, 6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 3, 4, 5, 7, 8\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-10, 15, 16\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-6\r\n\r\nNEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nPORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO-1\r\n\r\nSUELI COELHO AMARAL DIAS-9\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000023\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.006696-2/01 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.004352-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEANNETTE MAYWORM COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.004381-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO ALEXANDRE TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.004400-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.004449-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY LEOPOLDO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.002659-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x LUCIA SEBASTIANA FAGUNDES CARNEIRO DA SILVA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.58.001044-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEANA LIMEIRA BUENO DE CAMARGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.58.001048-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACKSON GERALDO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.125095-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCE GOMES FERREIRA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.127142-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDETE MENDES MACHADO DE FARIA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.127805-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDA DOS ANJOS REP. P/ MARCIO ANTONIO DOS ANJOS (Adv. NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.010311-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELESTE DA SILVA (Adv. ADALBERTO FREIRE). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.011326-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRISLENE MARIANA RODRIGUES (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.001697-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA BASTOS RIBEIRO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.001901-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO OLIVEIRA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.003757-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA GARCIA SANTOS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 89491"
                            ],
                            "89492": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA-6\r\n\r\nANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM-9\r\n\r\nANA KARINA DE MATOS PIRES-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-9\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-11, 14, 18, 19, 2, 4, 8\r\n\r\nAndréa de Albuquerque A. Barroso-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-16\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-7\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-13\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-15\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-5\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10, 17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 4\r\n\r\nJOSE THIAGO MACEDO-14\r\n\r\nLEANDRO JORDAO CRUZ-11\r\n\r\nLEONARDO DAVID BENITES DE BARROS-19\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-12\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 13, 17\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-6\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-3\r\n\r\nRENATO RABE-1, 3, 7\r\n\r\nSILVIO FERNANDES-8\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA ARAUJO-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 15\r\n\r\nWANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA-18\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000024\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.070279-9/02 ROGERIO FONTES COSTA (Adv. ANA KARINA DE MATOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.075013-7/01 GABRIEL NUNES VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência do recurso extraordinário formulado pela União Federal, com fulcro nos Memorandos Circulares nº 03 GAB/AGU e nº 04 GAB/AGU, ambos do Advogado-Geral da União, o recurso de agravo, interposto contra a decisão que o inadmitira, perdeu seu objeto.\r\n\r\nPortanto, certifique-se o trânsito em julgado da decisão proferida, remetendo-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.53.004443-1/01 LUZIA GONCALVES MELLO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.001202-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO ANCHIETA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a ausência de assinatura na petição em que a parte autora, por intermédio de seu procurador constituído à fl. 05, renuncia ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal, intime-se o patrono da parte autora a apresentar o Termo de Renúncia por ela firmado ou providenciar nova petição de renúncia que esteja de acordo com os requisitos formais.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000713-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x PLINIO MARCIO DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA). . Portanto, ausentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.057740-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.63.000563-4/01 LUCIA MARIA MIRANDA SOARES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. Andréa de Albuquerque A. Barroso) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls.______\r\n\r\nRecurso Extraordinário\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.63.000563-4/01\r\n\r\nDr. Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, caput e inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. Contudo, não há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma do inciso XXXVI do artigo 5º da Carta, não tendo sido a matéria prequestionada em recurso de embargos de declaração. \r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nAinda que prequestionada a matéria afeta ao princípio da isonomia, a decisão tem por base, entre outros fundamentos, a Súmula nº 339 do E. STF abaixo transcrita:\r\n\r\n“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob pretexto de isonomia” Grifei.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.005602-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO ALEXANDRE SANTOS FILHO (Adv. SILVIO FERNANDES). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente requereu o benefício da gratuidade de justiça quando do ajuizamento da ação, sem, entretanto, anexar naquela oportunidade declaração de hipossuficiência e sem que seu pedido tivesse sido apreciado na 1ª instância. \r\n\r\nContudo, tendo em vista que a parte recorrente reiterou o pedido de gratuidade em sede de recurso extraordinário, sem que tenha oposto embargos declaratórios, deve ser inadmitido o recurso extraordinário, posto que deserto. Afinal, o deferimento da gratuidade de justiça só se aplica a atos posteriores. Confira-se sobre a matéria o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ [...]\r\n\r\nII. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1º grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta. \r\n\r\n[...]” (RESP 556081, 4ª T,Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 14/12/2004, DJ. 28/03/2005, p. 264 RDDP VOL .: 00026 p.201)\r\n\r\nAinda que não fosse declarado deserto o recurso extraordinário, melhor sorte não teria a parte recorrente, tendo em vista que não há na decisão impugnada apreciação das matérias constitucionais elencadas à fl. 65 dos autos, ressentindo-se o recurso da ausência de prequestionamento, uma vez que não interposto recurso de embargos de declaração. \r\n\r\nAssim, não havendo o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nAlém do que, a decisão recorrida teve seu embasamento em matéria infraconstitucional (artigos 149, 150 e seus parágrafos; 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I todos do Código Tributário Nacional), não desafiando assim a interposição de recurso extraordinário.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.035468-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ISSA ASSAFIN (Adv. ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM). . Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto tempestivamente da decisão de fl. 71, sob a alegação de o recurso extraordinário ser tempestivo.\r\n\r\nNão existe contradição, omissão ou obscuridade na decisão, hipóteses a ensejar a oposição de embargos de declaração conforme preconizam o artigo 535 e incisos I e II do C.P.C., pretendendo, sim, a parte embargante atribuir efeitos infringentes à decisão impugnada. \r\n\r\nAo contrário do que afirma a parte embargante, a contagem do prazo recursal, depois da publicação da decisão que julgou os embargos de declaração, iniciou-se em 19/05/2006, sexta-feira, inclusive, conforme certidão de intimação à fl. 55. Note-se, que a partir da intimação da decisão recorrida, 17/05/2006, foram concedidos dois dias e não um dia, como determina a Lei Processual. Uma vez que a parte já utilizara sete dias do prazo recursal para a oposição de embargos de declaração, seu prazo esgotou-se em 26/05/2006, tendo em vista a suspensão do prazo recursal, em virtude da interposição dos embargos de declaração (art. 50 da Lei nº 9.099/95), o que deve ser considerado pela parte recorrente.\r\n\r\nAlém do que, como foi salientado na decisão embargada, ainda que considerado que o recurso extraordinário impugnaria a decisão de embargos de declaração, como o quer a parte recorrente, ainda assim estaria intempestivo o seu recurso, uma vez que o prazo ter-se-ia escoado em 02/06/2006, antes, pois, da Inspeção realizada nas Turmas. \r\n\r\nAssim, não procede a alegação de suspensão dos prazos por ocasião da Inspeção levada a efeito nas Turmas Recursais no período de cinco a nove de junho de 2006, uma vez que o prazo recursal se havia escoado naquela oportunidade. \r\n\r\nPortanto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.113285-9/01 AMÉRICO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . A parte recorrente não é beneficiária da gratuidade de justiça, pagou as custa quando da interposição do recurso inominado, requerendo a gratuidade de justiça só agora em sede de recurso extraordinário. \r\n\r\nContudo, não há como ser deferida a gratuidade requerida, uma vez que o autor firmou contrato de honorários e prestação de serviços advocatícios (fl. 70), cuja cláusula 4ª prevê o pagamento de 30% de honorários advocatícios ao final da ação, o que afasta a presunção de hipossuficiência prevista no § 1º do artigo 4º da Lei 1.060/50. \r\n\r\nNote-se, que ao contrário do alegado, não foi juntada aos autos declaração de hipossuficiência, e mesmo que o tivesse feito, a juntada desta não seria condizente com o pagamento de honorários a advogado, contrariando o caput do já mencionado artigo 4º da lei em comento.\r\n\r\nPortanto, assino o prazo de 5 dias para que a parte recolha as custas e o porte de remessa e retorno, com observância da Resolução/STF nº 319, de 17/01/2006, sob pena de deserção (§ 2º do artigo 511 do C.P.C.).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.117676-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUSA NUNES CARVALHO (Adv. LEANDRO JORDAO CRUZ). . Intime-se a parte autora a apresentar o Termo de Renúncia por ela firmado ou providenciar procuração que confira poderes específicos e expressos ao seu procurador para renunciar a direito, tendo em vista que seu patrono possui apenas poderes gerais de representação.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.117785-5/01 JOAO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma .\r\n\r\nO recurso é tempestivo. \r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.119975-9/01 ALVARO DE AGUIAR CASTRO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Com a notícia do falecimento da patrona da parte autora, suspende-se o processo, pelo prazo de 20 dias, para que a parte nomeie outro mandatário, na dicção do artigo 265, inciso I, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPorém, o prazo para interposição de recurso da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário da parte recorrente (fl. 78), publicada no D.O.E.R.J de 31/08/2006, com início de contagem de prazo em 01/09/2006, foi suspenso a partir de 05/09/2006, data em que notificado o Juízo do falecimento da supracitada procuradora (fl. 80).\r\n\r\nAinda no prazo em que se encontrava suspenso o processo, foram juntados aos autos, a procuração de fls. 83, em que a parte constitui nova advogada e o recurso de agravo de instrumento (fls. 87/92). \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nI - Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para a autuação da nova advogada da causa, Drª SUELI COE CHAGAS PIRES (OAB/RJ nº 47.362), constituída à fl. 83;\r\n\r\nII - Dê-se vista à parte agravada (INSS), para apresentação das contra-razões ao agravo de instrumento interposto às fls. 87/92;\r\n\r\nIII - Vindas ou não as contra-razões, remetam-se os autos ao E. STF, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.125973-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURINDA PORTELLA DE MELLO (Adv. JOSE THIAGO MACEDO). . Intime-se a parte autora a apresentar o Termo de Renúncia por ela firmado ou providenciar procuração que confira poderes específicos e expressos ao seu procurador para renunciar a direito, tendo em vista que seu patrono possui apenas poderes gerais de representação.\r\n\r\nQuebra 15 - 2005.51.51.129361-2/01 RUBENS FERNANDES BRUM (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. \r\n\r\nA parte recorrente requereu o benefício da gratuidade de justiça quando do ajuizamento da ação, anexando naquela oportunidade, à fl. 12, declaração de hipossuficiência, sem que seu pedido tivesse sido apreciado na 1ª instância. Requereu novamente o benefício quando da interposição do recurso inominado, sem que a Turma Recursal houvesse apreciado seu pedido. Caberia à parte recorrente opor embargos de declaração a fim de suprir a omissão acerca da análise do benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nContudo, tendo em vista que a recorrente reiterou o pedido de gratuidade somente em sede de recurso extraordinário, sem que tenha oposto embargos declaratórios, deve ser inadmitido o recurso extraordinário, posto que deserto. Afinal, o deferimento da gratuidade de justiça só se aplica a atos posteriores. Confira-se sobre a matéria o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ [...]\r\n\r\nII. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1º grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta. \r\n\r\n[...]” (RESP 556081, 4ª T,Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 14/12/2004, DJ. 28/03/2005, p. 264 RDDP VOL .: 00026 p.201)\r\n\r\nAinda que deferida fosse a gratuidade de justiça subsistiria a inadmissibilidade do recurso extraordinário, uma vez que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.65.000218-7/01 EDUARDO FERES AUA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Recolhidas as custas e pago o porte de remessa e retorno.\r\n\r\n.Houve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Indicado o dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: o artigo 5º inciso LV.\r\n\r\nO fundamento preponderante da decisão, ao contrário do alegado, recai sobre a ausência de prova do fato constitutivo do direito sustentado.\r\n\r\nO reexame de fatos e de sua prova não é pertinente à via recursal extraordinária, conforme explicitado na Súmula 279 do E. STF, com o seguinte teor:\r\n\r\n“PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.013135-9/01 GERALDO MARCELO DE PAULA FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . A parte recorrente não é beneficiária da gratuidade de justiça, pagou as custa quando da interposição do recurso inominado, requerendo a gratuidade de justiça só agora em sede de recurso extraordinário. \r\n\r\nContudo, não há como ser deferida a gratuidade requerida, uma vez que o autor firmou contrato de honorários e prestação de serviços advocatícios (fl. 70), cuja cláusula 4ª prevê o pagamento de 30% de honorários advocatícios ao final da ação, o que afasta a presunção de hipossuficiência prevista no § 1º do artigo 4º da Lei 1.060/50. \r\n\r\nNote-se, que ao contrário do alegado, não foi juntada aos autos declaração de hipossuficiência, e mesmo que o tivesse feito, a juntada desta não seria condizente com o pagamento de honorários a advogado, contrariando o caput do já mencionado artigo 4º da lei em comento.\r\n\r\nPortanto, assino o prazo de 5 dias para que a parte recolha as custas e o porte de remessa e retorno, com observância da Resolução/STF nº 319, de 17/01/2006, sob pena de deserção (§ 2º do artigo 511 do C.P.C.).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.017279-9/01 JOSE AMANCIO PEREIRA DA SILVA (Adv. WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. \r\n\r\nA parte recorrente requereu o benefício da gratuidade de justiça quando do ajuizamento da ação, anexando naquela oportunidade, à fl. 12, declaração de hipossuficiência, sem que seu pedido tivesse sido apreciado na 1ª instância. Requereu novamente o benefício quando da interposição do recurso inominado, sem que a Turma Recursal houvesse apreciado seu pedido, tendo havido, inclusive, condenação ao pagamento de verba honorária. Caberia à parte recorrente opor embargos de declaração a fim de suprir a omissão acerca da análise do benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nContudo, tendo em vista que a recorrente reiterou o pedido de gratuidade somente em sede de recurso extraordinário, sem que tenha oposto embargos declaratórios, deve ser inadmitido o recurso extraordinário, posto que deserto. Afinal, o deferimento da gratuidade de justiça só se aplica a atos posteriores. Confira-se sobre a matéria o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ [...]\r\n\r\nII. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afas tando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1º grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta. \r\n\r\n[...]” (RESP 556081, 4ª T,Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 14/12/2004, DJ. 28/03/2005, p. 264 RDDP VOL .: 00026 p.201)\r\n\r\nAinda que deferida fosse a gratuidade de justiça, subsistiria a admissibilidade do recurso, uma vez que o permissivo da alínea b do inciso III do artigo 102 da Carta não se aplica à hipótese dos autos, em que não houve declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal na decisão proferida. \r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n19 - 2003.51.52.007538-8/01 ROGERIO AUGUSTO LUSTOSA LOPES (Adv. LEONARDO DAVID BENITES DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário que impugna decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Fora interposto, anteriormente, recurso inominado de decisão que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial. Contudo, o Juízo a quo não recebeu o referido recurso inominado posto que intempestivo.\r\n\r\nO recurso extraordinário é tempestivo. A parte não é beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu as custas, nem pagou o porte de remessa e retorno, requerendo a gratuidade de justiça em sede de recurso extraordinário, contudo, não juntou aos autos declaração de hipossificiência, motivo pelo qual indefiro a gratuidade requerida. \r\n\r\nNão há como ser admitido o recurso extraordinário, visto que este não contém o permissivo constitucional em que fundada, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nAlém do que, não há matéria constitucional na decisão impugnada a ensejar a interposição de recurso extremo.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 89492"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-17\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000025\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.128596-2/01 MARIA ADELIA LOPES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.026049-4/01 GILDA CORREIA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.033588-3/01 ZENITH MALDONADO OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.036340-4/01 MARIA DA CONCEIÇAO PEREIRA BOLINI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.036357-0/01 ANALIA CORECHA BELFORT VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.036385-4/01 VILMA SANTANA LOUREIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.036388-0/01 FELICIANA MARIA DE ARAGÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.036396-9/01 MARIA JOSE RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 9 - 2006.51.51.036439-1/01 OLIVIA CARDOSO RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.037946-1/01 IRENE FELICIANO DE BARROS (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039008-0/01 CARMEN GOMES DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039010-9/01 BERENITA DUARTE SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039145-0/01 RILDA PINHEIRO MAGALHAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039159-0/01 ELZA LOPES MANDARINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039161-8/01 FANI BARDANACHVILI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039209-0/01 SIMONE PASSOS DA SILVA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039261-1/01 ANGELINA VIEIRA MOTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 89493"
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                            "89494": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-3\r\n\r\nANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA-9\r\n\r\nCLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA-3\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-5\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-1\r\n\r\nMARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-3\r\n\r\nNEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-2\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000026\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.005525-0/01 NAZARE BARRETO PORTELLA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.006549-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCINDA ASSUMPCAO DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083885-2/01 ISAURA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.001579-7/01 YARA ALVARENGA DE CARVALHO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.013120-7/01 ANTONIA DOS ANJOS ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.020025-4/01 VICENTINA GOULART DE ARAUJO REP/P FRANCISCO CARLOS GOULART DE ARAUJO (Adv. NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.023404-5/01 ODETTE DOS SANTOS MORTAGUA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.031392-9/01 LYGIA JALLES MONTEIRO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.034076-3/01 MARIA SELMA DE ARAUJO ADLER (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 89494"
                            ],
                            "89495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-8\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO-2, 3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 11, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000027\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001211-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEANDRO DE ARAUJO COUTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001496-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANO DE ANDRADE CORREA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.58.000120-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AILTON TIBURCIO DE ANDRADE (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.58.001050-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.58.001080-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WELBER SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.002408-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITALO MARCIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.008736-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAROLDO ALMEIDA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.090347-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE CONSTANTINO DA COSTA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.099956-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALBERTO CUPERTINO DE OLIVEIRA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.119928-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO GABRIEL DA SILVA. . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.58.000080-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CLAUDIO SOUSA MARIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 89495"
                            ],
                            "89496": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARMINDA PORCINA MENDES-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3, 8\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-4\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000028\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.512805-9/01 IRMA LIA TESONE (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso.\r\n\r\nA parte recorrente acusa inconstitucionalidade da decisão, por afronta aos dispositivos constitucionais: artigo 5º incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nA decisão impugnada não tem por fundamento, sequer menciona, os dispositivos constitucionais que alega a recorrente terem sido contrariados, o que implica a inadmissibilidade do recurso com base no permissivo constitucional do artigo 102, III, alínea a.\r\n\r\nAssim, não havendo o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056958-0/01 MARIE MICHELINE VICENT (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso.\r\n\r\nA parte recorrente acusa inconstitucionalidade da decisão, por afronta aos dispositivos constitucionais: artigo 5º incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nA decisão impugnada não tem por fundamento, sequer menciona, os dispositivos constitucionais que alega a recorrente terem sido contrariados, o que implica a inadmissibilidade do recurso com base no permissivo constitucional do artigo 102, III, alínea a.\r\n\r\nAssim, não havendo o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.005255-1/01 MARIA MADALENA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso.\r\n\r\nA parte recorrente acusa inconstitucionalidade da decisão, por afronta aos dispositivos constitucionais: artigo 5º incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nA decisão impugnada não tem por fundamento, sequer menciona, os dispositivos constitucionais que alega a recorrente terem sido contrariados, o que implica a inadmissibilidade do recurso com base no permissivo constitucional do artigo 102, III, alínea a.\r\n\r\nAssim, não havendo o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.007590-3/01 IIZAURA AMBROSIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso.\r\n\r\nA parte recorrente acusa inconstitucionalidade da decisão, por afronta aos dispositivos constitucionais: artigo 5º incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nA decisão impugnada não tem por fundamento, sequer menciona, os dispositivos constitucionais que alega a recorrente terem sido contrariados, o que implica a inadmissibilidade do recurso com base no permissivo constitucional do artigo 102, III, alínea a.\r\n\r\nAssim, não havendo o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011058-7/01 DIONEIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso.\r\n\r\nA parte recorrente acusa inconstitucionalidade da decisão, por afronta aos dispositivos constitucionais: artigo 5º incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nA decisão impugnada não tem por fundamento, sequer menciona, os dispositivos constitucionais que alega a recorrente terem sido contrariados, o que implica a inadmissibilidade do recurso com base no permissivo constitucional do artigo 102, III, alínea a.\r\n\r\nAssim, não havendo o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014295-3/01 DIANA STANGER (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso.\r\n\r\nA parte recorrente acusa inconstitucionalidade da decisão, por afronta aos dispositivos constitucionais: artigo 5º incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nA decisão impugnada não tem por fundamento, sequer menciona, os dispositivos constitucionais que alega a recorrente terem sido contrariados, o que implica a inadmissibilidade do recurso com base no permissivo constitucional do artigo 102, III, alínea a.\r\n\r\nAssim, não havendo o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.020138-6/01 MARGARIDA RODRIGUES (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso.\r\n\r\nA parte recorrente acusa inconstitucionalidade da decisão, por afronta aos dispositivos constitucionais: artigo 5º incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nA decisão impugnada não tem por fundamento, sequer menciona, os dispositivos constitucionais que alega a recorrente terem sido contrariados, o que implica a inadmissibilidade do recurso com base no permissivo constitucional do artigo 102, III, alínea a.\r\n\r\nAssim, não havendo o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.036404-4/01 MARIA SOLANGE DO AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso.\r\n\r\nA parte recorrente acusa inconstitucionalidade da decisão, por afronta aos dispositivos constitucionais: artigo 5º incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nA decisão impugnada não tem por fundamento, sequer menciona, os dispositivos constitucionais que alega a recorrente terem sido contrariados, o que implica a inadmissibilidade do recurso com base no permissivo constitucional do artigo 102, III, alínea a.\r\n\r\nAssim, não havendo o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 89496"
                            ],
                            "89497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000029\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.100267-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MEYRE DA SILVA SANT'ANNA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.112197-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA CHRISTINA NEMER DO AMARAL (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.020217-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.022251-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.022372-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ANTONIO MARQUES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.022396-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CARLY JACINTO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.022576-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEMARIE DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.022697-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIDA NOGUEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.022948-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA APARECIDA DA SILVA SANTOS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.027014-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN BLANCO LOPES DE LUCA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.027114-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ALBERTO MARIANO DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.027144-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE RAFAEL (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.027158-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PAULO ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.027396-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILMA PINTO DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.027428-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGUIAR DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.027475-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO FERNANDES DA COSTA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.027613-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESA DE PAIVA SOUZA/ REP: CONCEIÇÃO BARBOSA DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 89497"
                            ],
                            "89061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIL BLANCO-255\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-57\r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA-182, 184\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-229\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-140\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-158\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-266\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-211\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-29\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-118, 222\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-40\r\n\r\nALINE DE ALENCAR CARTAXO-88\r\n\r\nAMANDA MARCELINO OLIVEIRA-274, 275, 277\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-173, 204, 92\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-252, 295\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-11\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-153\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 122, 123, 124, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 222, 223, 225, 23, 24, 245, 25, 256, 257, 259, 26, 260, 261, 27, 272, 28, 30, 5, 7\r\n\r\nANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO-252\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-211\r\n\r\nANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA-138\r\n\r\nANTONIO RAPHAEL DE LUCA-176\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-74\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-35\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-279\r\n\r\nAUREA SILVEIRA CHAVES-248\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-123\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL-200\r\n\r\nBEATRIZ HELENA DOS SANTOS MANO-122\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-177\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-254\r\n\r\nBRUNA NASCIMENTO-2\r\n\r\nCARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA-224\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-165, 250\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-75\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-205, 207, 212\r\n\r\nCESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA-6\r\n\r\nCLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ-116\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-206, 239, 98\r\n\r\nCLAUDIO CORTES DE CASTRO-1\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-210\r\n\r\nCLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA-139\r\n\r\nDALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR-62\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-257\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-61\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-257\r\n\r\nDAVID A NIGRI-288\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-105, 106, 215, 217, 220, 46\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-258\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-102, 103, 120, 126, 127, 134, 136, 137, 156, 157, 159, 160, 161, 162, 163, 166, 167, 168, 174, 175, 178, 180, 181, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 201, 202, 208, 209, 243, 244, 264, 265, 266, 267, 268, 270, 293, 299, 300, 304, 305, 306, 309, 310, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 324, 326, 327, 329, 333, 49, 50, 51, 59, 73, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 96, 97, 99\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-214, 295\r\n\r\nELISA MIRANDA FIUZA-63\r\n\r\nERICK AUGUSTO-33\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-125, 129, 297, 298, 301, 302, 303, 307, 308, 311, 312, 322, 323, 325, 332, 334, 335, 336, 337, 48, 52\r\n\r\nFERNANDA ALTOE RUGERO-56\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-224\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-144, 170\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-169\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-121, 18, 35, 36, 37, 38, 39, 40\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-219, 276, 285, 294\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-36\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-30\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-263\r\n\r\nHELENICE LOPES ALVES-67\r\n\r\nHELIO JOSE RIBEIRO DA SILVA-232\r\n\r\nHELIO VALADAO MORENO-154\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-281, 287\r\n\r\nHIPOLITO ELADIO RODRIGUEZ FONTENLA-33\r\n\r\nHUGO NAGIME BARROS LOBO-2\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-31\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-5\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-54\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-237, 4\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-261\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-12\r\n\r\nJANE VASQUES DA CUNHA-143\r\n\r\nJARDSON NEILSON GOMES BEZERRA-34\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-253\r\n\r\nJOAO BATISTA POUBEL-229\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES CABRAL-13\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA-212, 214\r\n\r\nJOMAR DOS REIS QUINTAS-6\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-221\r\n\r\nJOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO-200\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-100, 155, 280, 72, 77, 86, 87, 94\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-8\r\n\r\nJOSE MENDES DE FIGUEIREDO-69\r\n\r\nJOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA-223\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-124, 133, 135, 278, 283, 58, 60, 68, 7\r\n\r\nJOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA-10\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-37\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-43\r\n\r\nLANA CRISTINA GOMES MARTINS-228, 272\r\n\r\nLEONARDO FIAD-256\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-284, 290, 291\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA NUNES-254\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-271\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-183\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONCA-28\r\n\r\nLUCIMERE LOMBA FARIAS-70\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-269\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-119, 292, 296, 89, 93, 95\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA-29\r\n\r\nMARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA-3\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-250\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE MELO-225\r\n\r\nMARCIO CABRAL SOUZA-128\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-33\r\n\r\nMARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES-32\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 11, 118, 119, 12, 120, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 15, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 251, 253, 264, 265, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 4, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-130, 282\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO-90\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-231\r\n\r\nMARIA HELENA PACHECO DA SILVA-249\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-151, 152\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-32\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-134, 174\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-142, 227\r\n\r\nMARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA-273\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-141, 230\r\n\r\nMARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA-251\r\n\r\nMATEUS BATISTA PESSA-262\r\n\r\nMATHEUS MARAPODI DOS PASSOS-131\r\n\r\nMILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO-255\r\n\r\nMIRELLA EBERT DE MELLO-235\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-240\r\n\r\nMONICA THEREZA BONIN LEAL-64\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-226\r\n\r\nNATALIA DA SILVA FARELO TAUFIE-255\r\n\r\nNATALIA HELENA FERNANDES LOPES-55\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-15, 91\r\n\r\nNICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS-150\r\n\r\nNOEMY TITAN GUIMARAES-31\r\n\r\nNORMA MACIEL-14\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-216, 41\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA-16\r\n\r\nPAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA-117\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-121\r\n\r\nPEDRO ERNESTO RANGEL ALVES-199\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-289\r\n\r\nRACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES-9\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-172\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-38\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-132\r\n\r\nRENATO RABE-199, 226, 247, 248, 249, 258, 263, 267, 55, 56\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-8\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA-214, 42\r\n\r\nRODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA-259\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-241, 242\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-247\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-234\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-39\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-179\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-47\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-104, 107, 218, 44, 45\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-203\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-53\r\n\r\nSHEILA RAGE ABOUD-164\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-61\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-213\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-262\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-236\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-245, 246\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-286\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-213\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-34\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-18\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-145, 146, 147, 148, 149, 245, 246\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-171, 330\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-328, 331\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-17\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-260\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-65, 66, 71\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-238\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 17/01/2007, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 19/01/07 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2003.51.54.011663-3/01 DECIO AMORIM FORTES DE CASTRO (Adv. CLAUDIO CORTES DE CASTRO) x JUIZ FEDERAL DO 1º JEF DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.098029-2/01 MARIUCHE NASCIMENTO (Adv. BRUNA NASCIMENTO, HUGO NAGIME BARROS LOBO) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.112001-8/02 LUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES (Adv. MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA) x JUIZ DO 1º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.128381-3/01 CARLOS VIRGINIO DE CASTRO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2003.51.51.063340-6/01 ROBERTO MIRANDA ALE (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n6 - 2006.51.51.015599-6/01 PEDRO PAULO ROMEU DE FREITAS (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA).\r\n\r\n7 - 2005.51.60.012237-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO BARBOZA DE SOUZA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n8 - 2004.51.60.013107-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MARIA ISABEL EGLER NEVES (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES).\r\n\r\n9 - 2004.51.53.000986-1/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LENICE CABRAL TAVARES (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES).\r\n\r\n10 - 2005.51.55.004188-2/01 EUNICE DE ABREU ROCHA (Adv. JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n11 - 2005.51.51.033442-4/01 FELIPE LUIZ BENJAMIM ABUD (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2004.51.51.054226-0/01 ELIETE GOMES DA SILVA (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2004.51.51.049322-4/01 EFIGENIA EMIDIA DE OLIVEIRA (Adv. JOAO CARLOS ALVES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n14 - 2003.51.51.033943-7/02 LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. NORMA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2005.51.51.122598-9/01 ANTONIO CARLOS CERESER (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n16 - 2006.51.52.000313-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA MARIA MARTINS CAMACHO (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA).\r\n\r\n17 - 2005.51.51.109077-4/01 MARILDA LOUREIRO CAVALCANTI (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028608-2/01 JOSE DO NASCIMENTO SAMPAIO (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n19 - 2006.51.51.035575-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCO ANTONIO CARDOZO CANDEIAS.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.038500-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EDITE GOMES FERREIRA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS).\r\n\r\n21 - 2006.51.51.038304-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO RICARDO BASILIO DOS SANTOS (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS).\r\n\r\n22 - 2006.51.51.043442-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA CRISTINA DA SILVA PESSOA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS).\r\n\r\n23 - 2006.51.51.038235-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONEL DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS).\r\n\r\n24 - 2006.51.51.035319-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVELISE MIGUEIS PEREIRA NUNES REP/JOSE CARLOS ALVES (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS).\r\n\r\n25 - 2006.51.51.030927-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANGELICA FERREIRA/REP: ARY DE SOUZA VIEIRA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS).\r\n\r\n26 - 2006.51.51.003939-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDALVA GOMES DA SILVA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS).\r\n\r\n27 - 2006.51.51.038372-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO DE AMARAL MARTINS (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS).\r\n\r\n28 - 2003.51.52.015613-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA DA CONCEICAO PONTES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA).\r\n\r\n29 - 2004.51.51.056472-3/02 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA) x RAFAEL ESTACIO DE SA OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO).\r\n\r\n30 - 2005.51.51.104411-9/01 SANDRA FELIX PINHEIRO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n31 - 2006.51.51.000213-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x SORAIA GARCIA MARCA DE ALMEIDA (Adv. NOEMY TITAN GUIMARAES).\r\n\r\n32 - 2005.51.51.102293-8/01 ATHAYDE DE SOUZA BAPTISTA (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n33 - 2005.51.59.000137-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ERICK AUGUSTO) x ANTONIO CARLOS DOMINGUES PEREIRA (Adv. HIPOLITO ELADIO RODRIGUEZ FONTENLA).\r\n\r\n34 - 2005.51.51.065219-7/01 SILVIO PRADO CRUZ (Adv. JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO).\r\n\r\n35 - 2005.51.51.079143-4/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x FLAVIO ALCELINO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO).\r\n\r\n36 - 2006.51.51.012030-1/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x EDSON BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n37 - 2006.51.51.012068-4/01 FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANDERSON DE OLIVEIRA FARIA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO).\r\n\r\n38 - 2005.51.51.072940-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x PEDRO ALVES BARBOSA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n39 - 2005.51.51.075007-9/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x HENRIQUE CARVALHO TEIXEIRA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ).\r\n\r\n40 - 2004.51.52.005207-1/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CARLOS DOS ANJOS MORAES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES).\r\n\r\n41 - 2005.51.67.005617-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SOARES DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n42 - 2005.51.51.109741-0/01 MARIA HELENA MONTALVAO SOARES SICILIANO (Adv. RICARDO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n43 - 2006.51.51.029769-9/01 CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n44 - 2006.51.51.034415-0/01 FATIMA PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n45 - 2006.51.51.041029-7/01 RUBENS FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n46 - 2006.51.51.041553-2/01 MAURO PEREIRA DA LUZ (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2006.51.51.015753-1/01 IVANDERLEY THOMAZ DE AQUINO (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2006.51.51.044813-6/01 ANA MARIA NOGUEIRA TRINDADE DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2006.51.51.041402-3/01 JOSIAS MOURAO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n50 - 2006.51.51.037631-9/01 JOSE VIEIRA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2006.51.51.045927-4/01 JOSÉ RAIMUNDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n52 - 2006.51.51.036579-6/01 REGINALDO PEDRO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2006.51.70.000914-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO CLEMENTINO MACHADO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2003.51.54.012940-8/01 IRACEMA ROXO DE LIMA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n55 - 2004.51.55.000586-1/01 DARLEY ALEIXO AMARAL (Adv. NATALIA HELENA FERNANDES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n56 - 2005.51.55.000749-7/01 JEREMIAS ALVARO KLEIN (Adv. FERNANDA ALTOE RUGERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n57 - 2006.51.51.050429-2/01 FERNANDO DE LIMA RODRIGUES (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2005.51.51.132037-8/01 ADELIA CRISPIM DA COSTA FORTUNATO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2006.51.51.039084-5/01 ANTONIO DOMINICE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2005.51.51.132065-2/01 JOSE PATRICIO FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n61 - 2004.51.52.002476-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x LOURIVAL RODRIGUES DA COSTA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA).\r\n\r\n62 - 2005.51.51.005322-8/01 CELSON FARIA LIMA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n63 - 2005.51.51.069060-5/01 WALKYR GONÇALVES (Adv. ELISA MIRANDA FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n64 - 2003.51.55.003390-6/01 MAURO BARRETO (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n65 - 2004.51.61.000419-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINALDA CANDIDO RODRIGUES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA).\r\n\r\n66 - 2004.51.61.000018-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MEZARK SEGUNDO DOS SANTOS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA).\r\n\r\n67 - 2006.51.51.037944-8/01 FRANCISCO LAURINDO (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n68 - 2005.51.51.123032-8/01 JOSE DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2006.51.51.033735-1/01 OSMAR SILVA (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n70 - 2006.51.51.047982-0/01 JOSEK CYTRYN (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n71 - 2003.51.61.002066-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL HIDELFONSO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA).\r\n\r\n72 - 2005.51.51.122370-1/01 NEDINA ROSA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2006.51.51.045538-4/01 ARMANDO PEREIRA NEGRÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n74 - 2006.51.51.013460-9/01 JOSE OCTAVIO PECANHA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n75 - 2005.51.51.106573-1/01 LECI CARVALHO ROCHA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n76 - 2006.51.51.036461-5/01 NAIR LIMA VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n77 - 2005.51.51.083792-6/01 PAULO DOS SANTOS DE MENDONÇA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n78 - 2006.51.51.006776-1/01 MARIA ARMENIA MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2006.51.51.039487-5/01 WANDERLEY MARTINS DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2006.51.51.006335-4/01 GERALDO INACIO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n81 - 2006.51.51.006774-8/01 ANA MARIA PINTO DUTRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n82 - 2006.51.51.039654-9/01 ONDINA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2006.51.51.039974-5/01 ODIR NOGUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2006.51.51.045240-1/01 MIGUEL FERREIRA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2006.51.51.045299-1/01 MARIA APARECIDA MATIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2005.51.51.083794-0/01 JOÃO CARLOS MACHADO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n87 - 2005.51.51.114766-8/01 MARIA DE LOURDES ALMEIDA DE MELLO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n88 - 2006.51.51.040575-7/01 IVEL AUGUSTO (Adv. ALINE DE ALENCAR CARTAXO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n89 - 2005.51.51.113276-8/01 NELSON BARBOSA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2006.51.51.032186-0/01 VALDECIRA VELOSO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n91 - 2006.51.51.025021-0/01 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n92 - 2006.51.51.018654-3/01 ZIMAR PEREIRA DA SILVA MACHADO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n93 - 2005.51.51.114155-1/01 AUREA PONCIANO SCOMPARIN (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n94 - 2005.51.51.125014-5/01 JOSE ROSA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n95 - 2006.51.51.028678-1/01 ISAIAS NERY DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n96 - 2006.51.51.039843-1/01 JOSE LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n97 - 2006.51.51.045938-9/01 MARLI DA SILVA VIANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n98 - 2006.51.51.038592-8/01 CREUSA CALDAS CARVALHO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2006.51.51.039457-7/01 SIDNEI SOARES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n100 - 2005.51.51.068057-0/01 SYLVIO ANGELO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n101 - 2005.51.51.077075-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUREMA FERNANDES DE SOUZA.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.017704-9/01 ROSA SILVA TAVARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n103 - 2005.51.60.010062-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WELLECY MENDES SARAIVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n104 - 2006.51.51.014613-2/01 CELSO SCHWARTZ (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n105 - 2006.51.51.000777-6/01 EDUARDO JOSE SANTANA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n106 - 2006.51.51.009820-4/01 PAULO MEDEIROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n107 - 2006.51.51.018921-0/01 ELIETE ROSA BITTENCOURT (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n108 - 2004.51.58.001451-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\n109 - 2004.51.58.000543-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GARDEL CARDOSO DOS SANTOS.\r\n\r\n110 - 2004.51.58.001318-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURICIO FARO.\r\n\r\n111 - 2005.51.58.000385-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LUIZ DE CAMPOS.\r\n\r\n112 - 2005.51.58.000122-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSIAS ALVES BEZERRA JUNIOR.\r\n\r\n113 - 2004.51.58.000530-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO BRUM DOS SANTOS.\r\n\r\n114 - 2005.51.58.001076-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADY MIGUEZ BARBOSA.\r\n\r\n115 - 2003.51.58.001795-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO PEREIRA LIMA.\r\n\r\n116 - 2003.51.52.005157-8/01 SHIRLEY MARIA DA COSTA PEREIRA (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS.\r\n\r\n117 - 2004.51.52.002418-0/01 TEREZINHA DE SOUZA SILVA (Adv. PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS.\r\n\r\n118 - 2005.51.60.003127-1/01 NANCI PEDRINA PEREIRA DOS REIS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n119 - 2005.51.51.109627-2/01 JOSE DOMINGOS DE FREITAS OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n120 - 2006.51.51.036374-0/01 MARIA DA CONCEIÇAO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n121 - 2005.51.53.001280-3/01 TANIA LUCIA BASTOS E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n122 - 2005.51.51.034929-4/01 OSVALDO SANTOS FILHO (Adv. BEATRIZ HELENA DOS SANTOS MANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n123 - 2006.51.51.016446-8/01 SELMA GERICO MUNHE (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n124 - 2005.51.51.079378-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTHUR ALVES DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n125 - 2006.51.51.036829-3/01 LECI LEAL VENTURA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n126 - 2006.51.51.006358-5/02 PAULO ALEXANDRE ROSARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n127 - 2006.51.51.040900-3/01 ARLETE CORDEIRO NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n128 - 2006.51.51.039814-5/01 MARIA APARECIDA BALBINA DOS SANTOS (Adv. MARCIO CABRAL SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n129 - 2006.51.51.036783-5/01 ARNALDO ROZENGWAIG (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n130 - 2006.51.51.025163-8/01 CELY DE SOUZA SOARES PEREIRA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n131 - 2006.51.51.036283-7/01 ALMIR SIMOES ROSARIO (Adv. MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n132 - 2005.51.60.005449-0/01 MANOEL ARCENIO (Adv. REJANE MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n133 - 2005.51.51.132041-0/01 GEORGE ALONSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n134 - 2006.51.51.024196-7/01 ROSILDO NUNES DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE, EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n135 - 2006.51.51.009158-1/01 PEDRO ANTONIO MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n136 - 2006.51.51.039106-0/01 ANTONIO DE SOUZA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n137 - 2006.51.51.039069-9/01 CARLOS DE BRITO MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n138 - 2005.51.51.117396-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE AUGUSTO FERREIRA DA COSTA (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA).\r\n\r\n139 - 2005.51.54.003700-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO CARLOS CORREA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA).\r\n\r\n140 - 2005.51.51.127292-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SIDNEY NUNES PEREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA).\r\n\r\n141 - 2005.51.54.002170-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS).\r\n\r\n142 - 2005.51.54.001260-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO MARTINS PEREIRA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO).\r\n\r\n143 - 2006.51.60.002706-5/01 ALDA E SILVA GUALBERTO BARRETO (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n144 - 2006.51.51.027231-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENITA SAMPAIO ALO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA).\r\n\r\n145 - 2006.51.51.030859-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISETE DOS SANTOS RODRIGUES DA COSTA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n146 - 2006.51.51.035182-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO JOSE DOS SANTOS PUNTAR (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n147 - 2006.51.51.035894-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA RODRIGUES PEREIRA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n148 - 2006.51.51.038309-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLELIA DE FRAGA VIEIRA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n149 - 2006.51.51.038418-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELI REGINA MATEUS DE CARVALHO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n150 - 2006.51.51.002296-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO ROBERTO RIBEIRO SOUZA (Adv. NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS).\r\n\r\n151 - 2006.51.51.020899-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x Ruth Martins Leite (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n152 - 2006.51.51.022564-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMI BONFIM MARINHO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n153 - 2003.51.13.000925-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO COELHO DINIZ (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n154 - 2004.51.60.009811-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AGRIPINA SOUZA DA SILVA (Adv. HELIO VALADAO MORENO).\r\n\r\n155 - 2006.51.52.000476-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADALBERTO ROSA JUNIOR (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS).\r\n\r\n156 - 2006.51.51.045540-2/01 RAQUEL CARDOSO DE JESUS MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n157 - 2006.51.51.039975-7/01 JOEL COELHO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n158 - 2006.51.51.020658-0/01 MARIA DOS SANTOS SARDINHA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n159 - 2006.51.51.045537-2/01 MARINO PEREIRA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n160 - 2006.51.51.039777-3/01 IAMAR MOREIRA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n161 - 2006.51.51.045670-4/01 JOSE RODRIGUES MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n162 - 2005.51.52.004320-7/01 TIMOTEO GASPAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n163 - 2006.51.51.045380-6/01 ISABEL VIANA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n164 - 2005.51.52.006121-0/01 WILLIAN DOS SANTOS (Adv. SHEILA RAGE ABOUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n165 - 2005.51.63.000802-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL DOMINGUES ALVES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n166 - 2006.51.51.045673-0/01 LAURA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n167 - 2006.51.51.036460-3/01 NADIR BARESIC DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n168 - 2006.51.51.036470-6/01 VANILDA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n169 - 2006.51.51.005193-5/02 MARIA FRANCISCA REIS FREITAS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n170 - 2006.51.51.042732-7/01 ANTONIETTA MARTINS RODRIGUES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n171 - 2005.51.51.104951-8/01 ADELAIDE DE JESUS FLORZINO E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n172 - 2006.51.51.040190-9/01 ROSA SALES DE ABREU (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n173 - 2005.51.51.128830-6/01 ANTONIA MARTINS DE ARAUJO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n174 - 2006.51.51.036466-4/01 DERLY ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE, EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n175 - 2006.51.51.045322-3/01 ERNESTINA DE PAULA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n176 - 2006.51.51.014706-9/01 TEREZA CRISTINA VIEIRA COELHO DE CASTRO (Adv. ANTONIO RAPHAEL DE LUCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n177 - 2006.51.51.046962-0/01 MARILIA CANDIDA DE SOUZA DIAS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n178 - 2006.51.51.045525-6/01 MARIA JOSE ARRUDA DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n179 - 2006.51.51.041760-7/01 ANNA CORREA SARDELLA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n180 - 2006.51.51.045016-7/01 EVA DIAS MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n181 - 2006.51.51.031596-3/01 CELY VIANA AREAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n182 - 2006.51.51.033665-6/01 TEREZINHA VIEIRA DA SILVA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n183 - 2006.51.51.042266-4/01 MARGARIDA MARIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n184 - 2006.51.51.034482-3/01 JOSEFA FELICIANO DOS SANTOS (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n185 - 2006.51.51.036441-0/01 DALVA FONSECA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n186 - 2006.51.51.045139-1/01 MARIA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n187 - 2006.51.51.045020-9/01 MARIA DO ROSARIO DE ABREU PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n188 - 2006.51.51.045658-3/01 JURACY DE ABREU BARRETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n189 - 2006.51.51.045356-9/01 DELCY CALDEIRA DE NEPOMUCENO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n190 - 2006.51.51.045116-0/01 MARIA DOLORES JUNQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n191 - 2006.51.51.026176-0/01 ONDINA PIMENTA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n192 - 2006.51.51.036347-7/01 JOSEFA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n193 - 2006.51.51.026050-0/01 NORMA GUIMARÃES PAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nQuebra 194 - 2006.51.51.013086-0/01 ELISA TELES RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n195 - 2006.51.51.014218-7/01 ROSA MARIA DA PENHA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n196 - 2006.51.51.036342-8/01 MARIA ALICE DA CUNHA CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n197 - 2006.51.51.036387-8/01 DILMA DOS SANTOS SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n198 - 2006.51.51.013100-1/01 MARLI DE SOUZA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n199 - 2004.51.53.003000-0/01 MARIA JOANA BARROSO (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n200 - 2004.51.53.001999-4/01 ZENIR BARBOSA VIEIRA (Adv. JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL).\r\n\r\n201 - 2006.51.51.016151-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCAS BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n202 - 2006.51.51.007319-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELENICE DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n203 - 2006.51.51.008358-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI DA SILVA EDUARDO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM).\r\n\r\n204 - 2005.51.51.099901-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ASSUMPCION BOJ DE SOUZA NEVES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA).\r\n\r\n205 - 2005.51.51.098477-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LEALDINA DA SILVA RAFAEL (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS).\r\n\r\n206 - 2005.51.51.086265-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAGMAR DIAS BARROS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS).\r\n\r\n207 - 2006.51.51.025953-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA DA ANNUNCIAÇÃO HENRIQUES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS).\r\n\r\n208 - 2005.51.51.042219-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TANIRA SOUZA DE LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n209 - 2006.51.51.009414-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA VIEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n210 - 2005.51.51.104185-4/01 LEIA DA SILVA BARROS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n211 - 2003.51.53.005572-6/01 ARINALDO GOMES DA SILVA (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES).\r\n\r\n212 - 2004.51.51.004905-1/01 HANS GYSIN (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA).\r\n\r\n213 - 2003.51.54.010460-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x THEREZINHA DE JESUS BRAGA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS).\r\n\r\n214 - 2003.51.60.018051-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA) x DARCY PAIVA DE CARVALHO (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA, RICARDO RODRIGUES DA SILVA).\r\n\r\n215 - 2006.51.51.037377-0/01 PAULO CESAR GONCALVES DIAS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n216 - 2005.51.52.006162-3/01 MARILDA TEIXEIRA NATAL (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n217 - 2006.51.51.037374-4/01 WALDYR CARDOSO DE SOUZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n218 - 2006.51.51.032359-5/01 DJALMA PEREIRA MARCONDES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n219 - 2006.51.51.033261-4/01 OLENO NOVAES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n220 - 2006.51.51.037388-4/01 MYRIAM COELI MARCONI ENNES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n221 - 2006.51.51.006445-0/01 ELENA ZANETTE CASTEGLIONE (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n222 - 2005.51.60.014684-0/01 VAGNER LEANDRO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n223 - 2004.51.51.054848-1/01 CLAUDIO ALEXANDRE ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n224 - 2004.51.60.008582-2/01 TACI MELO DA ROCHA E SILVA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x JUSTICA PUBLICA (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA).\r\n\r\n225 - 2004.51.51.060507-5/01 YASMIN SANTOS CASTRO DE ARAUJO (Adv. MARCIA CRISTINA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RODRIGO MARQUES DE CASTRO DE ARAUJO.\r\n\r\n226 - 2005.51.68.003932-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO DOS SANTOS SALVADOR (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n227 - 2005.51.54.004547-7/01 MARIA BEATRIZ KOENIGKAM ALVES (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n228 - 2002.51.53.001528-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WESLEEY PESSANHA CORDEIRO E OUTRO (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS).\r\n\r\n229 - 2003.51.52.000720-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA POUBEL GRIECO (Adv. JOAO BATISTA POUBEL) x ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES).\r\n\r\n230 - 2004.51.54.000395-8/01 JANETE JANE DA CONCEICAO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n231 - 2005.51.68.002749-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALZIRA DA SILVA SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS).\r\n\r\n232 - 2005.51.67.000284-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA SILVA BIANGO (Adv. HELIO JOSE RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n233 - 2006.51.51.030818-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDENIR PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\n234 - 2006.51.54.001796-6/01 IRANI DE SOUZA FIDELIZ (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n235 - 2005.51.63.003044-0/01 JOAO BATISTA DE LIMA SILVA (Adv. MIRELLA EBERT DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n236 - 2006.51.51.024111-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MILTON VIANA DE MACEDO (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA).\r\n\r\n237 - 2006.51.51.023683-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO CESAR DA COSTA XAVIER (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI).\r\n\r\n238 - 2006.51.51.033055-1/01 ALZIRO XAVIER DA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n239 - 2006.51.51.004866-3/01 KATIA LUCIANA BARCELLOS MIRANDA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n240 - 2005.51.51.131547-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RODE DA SILVA VIANA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO).\r\n\r\n241 - 2006.51.63.000134-0/01 DINORA DA COSTA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n242 - 2005.51.63.002789-0/01 DIONE RICARDO MEDEIROS DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n243 - 2006.51.51.039078-0/01 SERGIO MURILO NIAUD GANGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n244 - 2005.51.51.126939-7/01 IVAN JOSE DE MEDEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n245 - 2004.51.65.000912-8/01 ISABELA MAIA GOMES REP/FABIANA ANTUNES MAIA GOMES (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n246 - 2004.51.65.001385-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x ANTONIO MARIA LOBATO FERREIRA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n247 - 2004.51.51.044210-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ARLOS CAMPOS (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA).\r\n\r\n248 - 2003.51.51.014130-3/01 AUREA SILVEIRA CHAVES (Adv. AUREA SILVEIRA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n249 - 2005.51.60.001574-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOSE SALLES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA).\r\n\r\n250 - 2004.51.63.000598-1/01 LAURA MEDEIROS CAMPOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO).\r\n\r\n251 - 2005.51.65.000929-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUBERTO CARLOS PEREIRA MATTOS (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA).\r\n\r\n252 - 2004.51.51.053291-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x PAULO ROBERTO DEMARCO (Adv. ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO).\r\n\r\n253 - 2005.51.52.005141-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROZA MOTA BRAZ (Adv. JOAO ALVES DE GOES).\r\n\r\n254 - 2003.51.51.020110-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x JOSE MARIA SOUZA ADEODATO (Adv. LEONARDO PEREIRA NUNES).\r\n\r\n255 - 2004.51.51.007287-5/01 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADAIL BLANCO) x JULIO RAMALHO DUBEUX x RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA (Adv. NATALIA DA SILVA FARELO TAUFIE).\r\n\r\n256 - 2004.51.51.062835-0/01 RICARDO LUIZ DE REZENDE CARRARETTO (Adv. LEONARDO FIAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n257 - 2005.51.51.099103-4/01 SERGIO RODRIGUES (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n258 - 2003.51.51.054628-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LUCIA MARIA FIRPO ANDRADE (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA).\r\n\r\n259 - 2005.51.51.014041-1/01 JULIUS MARTINS TEIXEIRA (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n260 - 2004.51.51.062037-4/01 ELIZAMA DE SOUZA x LUCIMAR DE SOUZA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n261 - 2002.51.01.017666-0/01 LUIZ ANTONIO CRUZ (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n262 - 2003.51.52.006956-0/01 BENIA KARINA BEZERRA DOS SANTOS REPRESENTADA POR ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MATEUS BATISTA PESSA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x OS MESMOS.\r\n\r\n263 - 2004.51.51.067607-0/01 GERSON ALVES DE SOUZA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n264 - 2006.51.51.006806-6/01 LEDA DA SILVA MACEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n265 - 2006.51.51.005685-4/01 FLAUZINA FRANCISCA DE VASCONCELLOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n266 - 2004.51.51.070257-3/01 WENCESLAU PEREIRA DE SOUZA NETTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA).\r\n\r\n267 - 2005.51.51.019171-6/01 ANTONIO AGRIPINO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n268 - 2006.51.51.045602-9/01 JUPYRA ALVES DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n269 - 2006.51.51.030802-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZIZA DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO).\r\n\r\n270 - 2006.51.51.018435-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEILDA ALVES DE SANT ANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n271 - 2006.51.51.013992-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICE CIANELLA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA).\r\n\r\n272 - 2004.51.53.001931-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA ROCHA BARCELOS (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS).\r\n\r\n273 - 2005.51.60.014469-7/01 NORBERTO MARQUES RIBEIRO (Adv. MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n274 - 2006.51.51.008572-6/01 FEBRORINA FERREIRA (Adv. AMANDA MARCELINO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n275 - 2005.51.51.104445-4/01 FRANCISCO CORREA DA CONCEICAO (Adv. AMANDA MARCELINO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n276 - 2006.51.51.011376-0/01 ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n277 - 2006.51.51.006561-2/01 LUIZ FERNANDO LOPES DE CARVALHO (Adv. AMANDA MARCELINO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n278 - 2006.51.51.042425-9/01 CELSO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n279 - 2005.51.52.004402-9/01 AGILSON TENORIO CAVALCANTE (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n280 - 2005.51.51.126778-9/01 CARLOS ANTONIO SOARES DA CONCEICAO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n281 - 2005.51.51.123385-8/01 UBIRAJARA JOSE DE MORAES (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n282 - 2006.51.51.025169-9/01 JORGE PEDROSO DE ALBUQUERQUE CARDOSO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n283 - 2006.51.51.042426-0/01 VALDELINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n284 - 2006.51.52.001445-5/01 ELMIR DE ABREU E SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n285 - 2006.51.51.032259-1/01 ADRIANA DIAS CABRAL NUNES DE ALMEIDA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n286 - 2005.51.51.114032-7/01 JOSE CELSO LEONCIO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n287 - 2005.51.51.099527-1/01 ILSON DELFINO DO CARMO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n288 - 2006.51.51.012773-3/01 CHELOMO ALBAGLI (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n289 - 2006.51.51.006560-0/01 AUREA DE FREITAS GUIEIRO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n290 - 2006.51.51.034706-0/01 UZIEL DE PAIVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n291 - 2006.51.51.011041-1/01 JOAO LUIZ FERREIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n292 - 2006.51.51.004541-8/01 DORVALINO GOMES DE AGUIAR (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n293 - 2006.51.51.039626-4/01 JORGE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n294 - 2006.51.51.008569-6/01 FERNANDO NAGIB RICHIDEN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n295 - 2005.51.51.121579-0/01 MARGARIDA MARIA FERREIRA GABRIEL (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n296 - 2005.51.52.004390-6/01 ALBERTO BRAZAO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n297 - 2006.51.51.036794-0/01 MARIA LUZIA DE PAULA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n298 - 2006.51.51.047428-7/01 MIRANI MENDES MARQUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n299 - 2006.51.51.045447-1/01 HIGINO ARMANDO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n300 - 2006.51.51.042414-4/01 MARIA DAS GRAÇAS SILVA DAS DORES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nQuebra 301 - 2006.51.51.052583-0/01 EVANI CORREA MACHADO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n302 - 2006.51.51.049428-6/01 MOACIR CESAR DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n303 - 2006.51.51.047419-6/01 SUELI SILVA DE AZEREDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n304 - 2006.51.51.016286-1/01 JOAO DE ARAUJO LEITAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n305 - 2005.51.51.042218-0/01 JAIME DIAS DA MOTTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n306 - 2006.51.51.039684-7/01 DENIZIA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n307 - 2006.51.51.049496-1/01 MARIA HELENA ALVES FONSECA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n308 - 2006.51.51.036834-7/01 ADILSON CONCEICAO DE MENEZES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n309 - 2006.51.51.040899-0/01 ARGELIA DA GAMA OLIVEIRA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n310 - 2006.51.51.025198-5/01 JOSE MOREIRA COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n311 - 2006.51.51.039246-5/01 GERSON GONZAGA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n312 - 2006.51.51.036779-3/01 ADELINO CARLOS MARTINS FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n313 - 2006.51.51.041403-5/01 MANUEL ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n314 - 2006.51.51.033831-8/01 EDSON BARROS DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n315 - 2005.51.51.126902-6/01 JANICE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n316 - 2006.51.51.006357-3/01 ANTONIO CARLOS FERREIRA FURTADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n317 - 2005.51.51.128109-9/01 JOAO MAFALDO NOGUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n318 - 2006.51.51.009442-9/01 FELISARDA DE SOUZA LIMA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n319 - 2005.51.51.126909-9/01 SUELI DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n320 - 2005.51.51.091903-7/01 MARIA DE LOURDES SANTOS DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n321 - 2006.51.51.039320-2/01 ANTONIA MARIA MACHADO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n322 - 2006.51.51.052810-7/01 SILAS DOS SANTOS BORGES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n323 - 2006.51.51.044997-9/01 GABRIEL FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n324 - 2005.51.51.088574-0/01 MANOEL PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n325 - 2006.51.51.036589-9/01 MANOEL VALADÃO REP/ P/ MARIA JOSE DE SENA VALADÃO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n326 - 2005.51.51.048054-4/01 GENIVAL DIAS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n327 - 2006.51.51.010321-2/01 VERA LUCIA FARIA SANTOS LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n328 - 2006.51.51.018180-6/01 WALTER MARTINS LEITE x MARIA DERIMAR ALVES DE BRITO x JOAQUIM LIMA DE ARAUJO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n329 - 2006.51.51.024214-5/01 VICTOR CADILHE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n330 - 2006.51.51.026422-0/01 GILVANDO PEREIRA DA SILVA x LUCI FIRMINO DA SILVA x JAIRTON DE OLIVEIRA x JOAO CARLOS DOS SANTOS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n331 - 2006.51.51.023680-7/01 JILSON BARBOSA x JOSE DJALMA BRAGA x LUIZ FELIPE CAVALCANTI COSTA PEREIRA x JOSE CARLOS DE CARVALHO BOTELHO x PAULO TAVARES DA CUNHA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n332 - 2006.51.51.036863-3/01 CREUSA MARIA BONFIM SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n333 - 2006.51.51.045923-7/01 PAULO JOSE DOMINGOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n334 - 2006.51.51.049472-9/01 MAURO DA SILVA GAMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n335 - 2006.51.51.050607-0/01 ODILSON CHAVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n336 - 2006.51.51.052482-5/01 JULIO ROBERTO SANTOS ARCIERI (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n337 - 2006.51.51.049410-9/01 LUIZ CARLOS DE ARAUJO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nId: 89061"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO JUNIOR-8\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 2, 3, 7\r\n\r\nGUILHERME L DA S SILVEIRA-3\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-4, 6\r\n\r\nJULIO CESAR CORREA E CASTRO-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-1, 2\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-4\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-8, 9\r\n\r\nMARISE GONCALVES BRAGA-5\r\n\r\nORLANDO BARBOSA-5\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-5\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-7\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-4, 6\r\n\r\nTANIA MARIA FERREIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000219\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000009-0 JOSE DE CARVALHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2006 FOLHA 219/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - MANTENHO A DECISÃO de fls. 22/23, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício da autora para R$ 832,66 e a RMB do mês de maio/2006 para R$ 1.966,64, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 13.150,79 (treze mil cento e cinqüenta reais e setenta e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas nos termos da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau, nos termos do art. 475, §2º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000109-4 LUIZ FERNANDO MATTOS DIAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000665/2006 FOLHA 222/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 996.490,18 e a RMB do mês de julho/2006 para R$ 1.176,47, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 4.249,17 (quatro mil duzentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau, nos termos do art. 475, §2º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000389-3 THEREZA FELIPE (Adv. GUILHERME L DA S SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA 185/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, reconhecendo a união estável havida entre a Sra. Thereza Felipe e o companheiro falecido. Condeno o INSS a conceder à autora o benefício de pensão pela morte de Jovelino de Oliveira. As parcelas em atraso serão corrigidas considerando, como Data de Início do Benefício, a data do requerimento administrativo (15/03/2004), acrescidas de juros de mora a partir da citação (13/06/2005) e honorários fixados em 10% (dez por cento).\r\n\r\nSem custas nos termos da Lei n.º 9.289/96. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF 2ª Região, em atendimento ao disposto no art. 475, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000687-0 BEIJAMIM FERREIRA BRAGA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2006 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Destarte, diante da ausência de valores a serem pagos, entendo que ocorreu a perda do objeto do presente feito, razão pela qual, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, trasladem-se cópia desta sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000817-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MARCANT CONSULTORIAS E SISTEMAS LTDA (Adv. ORLANDO BARBOSA, MARISE GONCALVES BRAGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA 226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nConsiderando que inexiste penhora nos autos, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000688-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x BEIJAMIM FERREIRA BRAGA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000664/2006 FOLHA 189/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, c/c art. 741, V, ambos do CPC, por comprovado excesso de execução.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, vez que o embargado é beneficiário da gratuidade de justiça. Sem custas tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, trasladem-se cópias da presente sentença, da petição inicial e dos cálculos de fls. 70/71 para os autos principais e arquivem-se estes, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000601-8 MARIA DALVA DE PAULA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x MARIA ANTONINA DA FONSECA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA 155/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, REVOGO A TUTELA CONCEDIDA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça concedida e nos termos da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002099-4 EDUARDO DA SILVA NETO (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA 151/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia total de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. \r\n\r\nCustas para recurso no percentual de 1% do valor da causa. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002286-3 RENATO MELO (Adv. JULIO CESAR CORREA E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA 147/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MATERIAL.\r\n\r\nMANTENHO A DECISÃO DE TUTELA DE FLS. 15 E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia total de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. \r\n\r\nCustas para recurso no percentual de 1% do valor da causa. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 78649"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACI HELI COUTINHO-31\r\n\r\nADALTO VILELA SEPULVEDA-14, 6\r\n\r\nADAMYRES PERES-7\r\n\r\nALESSIO REZENDE BOLELLI-4\r\n\r\nALUIZIO CARVALHO VIANA-30\r\n\r\nAMARO ROBERTO DE ALMEIDA LEAO-21\r\n\r\nANA CAROLINA BOECHAT BORGES-5\r\n\r\nANA MARIA ALVES TEIXEIRA-29\r\n\r\nANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO-4\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-12, 28, 9\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-10\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-3, 4\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA MELO-21\r\n\r\nDALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA-18\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO-10\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-15\r\n\r\nERALDO GOMES DUARTE-12\r\n\r\nERIKA PEREIRA DA SILVA NEGREIROS DE FREITAS-23\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-9\r\n\r\nFATIMA AUXILIADORA B. SIQUEIRA-28\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-29\r\n\r\nGERSON DA COSTA-30\r\n\r\nGUILHERME BASTOS NUNES BATISTA-1\r\n\r\nHUMBERTO MACIEL DE ARAUJO-11, 27\r\n\r\nILDEU DA CUNHA PEREIRA SOBRINHO-10\r\n\r\nJOSE GRACIANO DOS SANTOS COSTA-17\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-8\r\n\r\nJOSEMARCUS SALVADOR P. DE CARVALHO-6\r\n\r\nJULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA-8\r\n\r\nLAURINDO LEITE JUNIOR-2\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-21\r\n\r\nLUIS CARLOS MANHAES RODRIGUES-21\r\n\r\nLUIZ RAFAEL GRAIN-8\r\n\r\nMAGNO RANGEL ROCHA-20\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-10\r\n\r\nMARCOS BRUNO-21\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-19\r\n\r\nMILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN-28\r\n\r\nMONICA PESSANHA DOS SANTOS-16\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-32, 33\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23, 24, 5\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-26\r\n\r\nPAULO FERREIRA DA CRUZ-13, 24\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-16, 9\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-9\r\n\r\nREYNALDO TAVARES PESSANHA-8\r\n\r\nROGERIO SIQUEIRA SANZ-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 18, 22\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1, 22\r\n\r\nTHIAGO JOSE SA FREITAS-3\r\n\r\nVALÉRIA ROCHA DA COSTA-18\r\n\r\nWALDEMYR BARRETO DE CARVALHO-8\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-27, 29, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELLEN GODOY PONTES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.03.004027-7 L BORGES CIA LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001317/2006 FOLHA 26/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o presente pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.03.000006-0 USINA SAPUCAIA S/A (Adv. LAURINDO LEITE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001296/2006 FOLHA 215/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 844,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o presente pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 01de dezembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.03.001245-0 ANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO JOSE SA FREITAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001295/2006 FOLHA 212/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 477,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União a restituir ao autor o valor atualizado pago indevidamente a título de imposto de renda.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a ré pagamento de 5% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2005.51.03.002033-1 BICUDO BOLELLI E CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO, ALESSIO REZENDE BOLELLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001300/2006 FOLHA 229/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento, enviando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal titular\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.53.003301-9 ANA CAROLINA BOECHAT BORGES (Adv. ANA CAROLINA BOECHAT BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001312/2006 FOLHA 286/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente a pretensão autoral, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais ou honorários advocatícios, por se cuidar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.03.000411-8 RODRIGO GOMES DA SILVA (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA, JOSEMARCUS SALVADOR P. DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001286/2006 FOLHA 275/285 . PROCESSO Nº : 2005.51.03.000411-8\r\n\r\nAUTOR : RODRIGO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRÉU : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Rodrigo Gomes da Silva em face da União Federal, onde este objetiva reparação por dano moral, no importe de 80 (oitenta) salários mínimos, bem como reforma militar, em decorrência de moléstia adquirida durante a prestação do serviço militar, inclusive com a fixação de multa diária de 3 (três) salários mínimos, por descumprimento da decisão judicial.\r\n\r\nOs seguintes excertos da exordial permitem inferir a vexata quaestio:\r\n\r\n“II - Exa. o servidor foi admitido no corpo da Marinha, hoje com a graduação de cabo, tendo registro nº controle 069/2004, com validade até 19/04/2005, com matrícula nº 96042419, já aproximando uma década de atividades, hoje desenvolvendo atividade em grau de periculosidade na função de técnico em motores diesel - refrigeração/ar comprimido. O autor vem sofrendo de doenças incuráveis que foram adquiridas em ato de serviço, tanto o é que a diretoria de saúde da marinha em longo parecer solicitou vários exames indicando-o para tratamento 'de psiquiatria e gastro' (com transtorno mental), sofrendo por outro lado de doença de Crohn, estando copiosamente habilitado a fazer jus a ser reformado de imediato passando para reserva remunerada recebendo proventos integrais (...).\r\n\r\n(... omissis...)\r\n\r\nO autor Exa. não tem condições de trabalhar, a doença é irreversível e inexiste tratamento para sua saúde (cfr. fartos atestados e docs. anexos). Por outro lado, vem sido vítima dos maiores constrangimentos e humilhações dentro da corporação, pois o réu insiste na abertura de processo de deserção, como conseqüência bloqueio de pagamento do autor, sem estar SMJ legitimado para tal. Daí a ré ter atraído para si a obrigação de indenizar o autor pela seqüela emocional e psicossomática que ocasionou no âmago do autor que hoje está desprovido da menor condição para o trabalho militar, tal como exigência da ré, é o suficiente para a procedência do pedido”.\r\n\r\nContestação do ente federativo às fls. 61/66, onde se aduz tratar-se de doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar, o que inviabiliza a pretendida reforma, de acordo com o art. 111 da Lei nº 6.880/80, na medida em que se cuida de praça sem estabilidade assegurada e que não se encontra inválido, ou seja, incapacitado para todo e qualquer trabalho.\r\n\r\nQuanto aos danos morais, a União Federal assevera inexistir intenção de prejudicar o autor, uma vez que a Administração Naval adotou todos os procedimentos administrativos que precedem o futuro licenciamento do militar, não podendo ser adotado comportamento diverso daquele estritamente preconizado.\r\n\r\nResposta do autor às fls. 85/87, onde o mesmo reitera a argumentação expendida na petição inicial.\r\n\r\nR. decisão às fls. 110, determinando a realização de prova pericial.\r\n\r\nLaudo médico-pericial coligido às fls. 115/117, integrado pelos esclarecimentos de fls. 125.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPara o deslinde da questão, cumpre atentar para o disposto nos seguintes artigos da Lei nº 6.880/80:\r\n\r\n“Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: \r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas”;\r\n\r\n“Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; \r\n\r\nII - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço”.\r\n\r\n(...omissis/sem grifos no original)\r\n\r\n“Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço”\r\n\r\n“Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. \r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.”\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n“Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: \r\n\r\nI - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e \r\n\r\nII - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho”\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nPerfunctória análise do regramento em epígrafe permite concluir que o militar, acometido de moléstia incapacitante, somente fará jus à reforma se a doença tiver relação de causa e efeito com o serviço castrense (art. 108, IV, c/c art. 110), ou, caso inexistente o nexo etiológico, trate-se de oficial ou praça com estabilidade assegurada (art. 108, VI, c/c art. 111).\r\n\r\nIn casu, sendo inconteste a falta de estabilidade da praça (vide fls. 03 e 61), na medida em que o militar conta menos de 10 (dez) anos de serviço ativo, cinge-se a controvérsia à aferição do nexo de causalidade da doença, que foi constatada pelo expert do Juízo, conforme as seguintes respostas aos quesitos formulados:\r\n\r\n“A - De qual ou quais doenças o autor é portador?\r\n\r\nR. O autor é portador de Doença de Crohn (patologia intestinal).\r\n\r\nB - Essa(s) doença(s) incapacita(m) o autor para o seu trabalho? Em caso positivo, a incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nR. Sim. Esta patologia incapacita o autor para a sua atividade e tem caráter definitivo.\r\n\r\nC - A Incapacidade do autor é para todo o tipo de trabalho ou somente para as atividades que exerce na Marinha do Brasil?\r\n\r\nR. O autor está incapacitado em exercer todas atividades que estejam relacionadas ao estresse emocional como no caso das atividades exercidas na Marinha do Brasil, já que para o exercício destas atividades é necessário o embarque e permanência por longo tempo longe da família. O autor não deve exercer misteres que o submetem ao estresse visto que, ao que tudo indica, a Doença de Crohn pode estar relacionada com fatores emocionais (pioram o quadro).\r\n\r\nD - A(s) doença(s) de que o autor é portador possui(em) relação de causa e efeito com o serviço?\r\n\r\nR. Sim, eis que a patologia tem, a priori, etiologia relacionada a fatores de cunho emocional.\r\n\r\nE - Queira o perito prestar outros esclarecimentos pertinentes ao caso.\r\n\r\nR. A Doença de Crohn é uma patologia que acomete o trato gastro intestinal, principalmente o íleo. As causas da Doença de Crohn não são totalmente conhecidas, mas tudo indica que haja relação com fatores familiares ou genéticos, infecciosos, imunológicos e psicológicos (emocionais).\r\n\r\nNa maioria dos pacientes com Doença de Crohn, a evolução da doença tem caráter crônico e intermitente, ou seja, períodos de remissão (melhora) e recidiva (piora). Com o passar do tempo, a doença responde de modo menos satisfatório ao tratamento, e mais de dois terços dos pacientes terão complicações que necessitarão de cirurgia em algum momento. quase todas as mortes são causadas por peritonite e septicemia. O tratamento é paliativo e resulta numa melhor qualidade de vida, com vidas razoavelmente estáveis e produtivas para a maioria dos pacientes”.\r\n\r\nDestaco, ainda, os outros esclarecimentos prestados pelo perito, às fls. 125, quanto ao referido nexo etiológico:\r\n\r\n“Em atendimento a r. despacho exarado às fls. 124, em cujo teor determinou-se o esclarecimento, de forma detalhada, do item D do laudo pericial de fls. 115/117, cumpre informar:\r\n\r\nConforme se depreende da leitura conjunta dos itens C, D e E, a patologia incapacitante (Doença de Crohn) apresenta forte cunho emocional; estado psíquico este, certamente agravado pelas atividades exercidas na Marinha do Brasil, tais como: embarque e desembarque, longo tempo de permanência longe da família, atividades militares exercidas sob estresse emocional, etc.\r\n\r\nTomado por base o relato desencadeador das intervenções cirúrgicas a que foi submetido o paciente (uso de força excessiva) e, ainda, o caráter estressante da atividade a que o militar é submetido cotidianamente, é forçoso concluir que a patologia em questão tem relação com o exercício da atividade miliciana supramencionada”.\r\n\r\nDemais disto, releva considerar que, na definição do nexo etiológico para fins de reforma, o que importa é que a doença incapacitante se manifeste, ou mesmo se agrave, durante a prestação do serviço castrense, na medida em que pertence ao empregador a responsabilidade por danos irreversíveis à saúde física e mental do funcionário, decorrente de ambiente de trabalho altamente estressante; circunstância esta, constatada pelo perito do Juízo.\r\n\r\nNeste sentido, os seguintes precedentes das Cortes Pátrias:\r\n\r\n“ACIDENTE DE TRABALHO. Dano psíquico. Distúrbio severo do sono.\r\n\r\n- Afirmado na perícia e reconhecido no r. acórdão que, devido às condições de trabalho, o autor sofreu distúrbio severo do sono, que leva a desequilíbrio emocional e psíquico, a ele deve ser deferida parcela para reparar esse dano psíquico, além da pensão de 20% correspondente à incapacidade física.\r\n\r\n- Recurso conhecido e parcialmente provido”.\r\n\r\n(STJ-4ª Turma, REsp nº 299.629-SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, in DJ de 04.02.2002)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. CARDIOPATIA GRAVE. REFORMA. LEI 6.880/80. ARTS. 106, II, 108, V, 109 E 110, § 1º. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n- O militar incapacitado definitivamente para o trabalho tendo em vista cardiopatia grave tem direito à reforma nos termos da Lei 6.880/80, arts. 106, II, 108, V, 109 e 110, § 1º, com proventos do grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupava na ativa.\r\n\r\n- O que importa para o deferimento da reforma é que a moléstia incapacitante ecloda, ou mesmo agrave-se, durante o serviço ativo das Forças Armadas. Ademais, o exame de saúde realizado pelo Exército, previamente à incorporação, atesta a capacidade do autor no momento da inclusão no estado efetivo. Mesmo na remota hipótese de que o autor não fosse efetivamente saudável já em 1991, a partir do momento em que o Exército declarou que o conscrito gozava de saúde para as atividades militares (mediante exames que considerou suficientes para impor-lhe forte sobrecarga de exercícios físicos inerente ao serviço militar), assumiu a responsabilidade pela saúde do servidor, tendo o dever de reformá-lo por incapacidade sobrevinda ao ingresso nas Forças Armadas (ou mesmo constatada somente após).\r\n\r\n- Apelação e remessa oficial improvidas”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200204010025944/RS, rel. Des. Fed. Sérgio Renato Tejada Garcia, in DJ de 16.10.2002)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REFORMA - DOENÇA ADQUIRIDA DURANTE O SERVIÇO MILITAR - ART. 108, IV, DA LEI Nº 6.880/80.\r\n\r\n1 - Controverte-se acerca da reforma de ex-militar que fora licenciado do Serviço Ativo da Marinha, devendo-se aferir, na espécie, o grau de incapacidade laboral do servidor, bem como eventual nexo causal entre a eclosão da moléstia de que é portador e o serviço castrense, a justificar a incidência do art. 108, IV, da Lei nº 6.880/80.\r\n\r\n2 - Inaptidão para o serviço castrense inquestionável nos autos, na medida em que fora este o motivo aduzido no ato de licenciamento; cingindo-se a incapacidade, contudo, à atividade militar, conforme conclui o expert do juízo - o que, na hipótese de procedência da postulação, apenas assegura percepção de proventos equivalentes aos do posto que ocupava, ex vi dos artigos 109 e 110 da Lei nº 6.880/80, tal como estabelecido no decisum a quo e contra o que não se insurgiu o autor, restando preclusa a oportunidade para a discussão de referido aspecto.\r\n\r\n3 - O que importa no deferimento da reforma fulcrada no art. 108, IV, da Lei nº 6.880/80, é que a doença incapacitante se manifeste, ou mesmo se agrave, durante o serviço militar, na medida em que pertence ao empregador a responsabilidade por danos irreversíveis à saúde física e mental do funcionário, decorrente de ambiente de trabalho altamente estressante.\r\n\r\n4 - Apelação e remessa necessária desprovidas”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AC nº 199951010203107/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 14/11/2003)\r\n\r\nDessa forma, uma vez constatada a mencionada relação de causalidade, mas tendo em vista que a doença não ocasiona a invalidez do militar, isto é, incapacidade para todo e qualquer trabalho, assiste ao autor direito à reforma, devendo ter os seus proventos calculados com base no soldo da graduação que possuía quando ainda se encontrava na ativa (art. 110, Lei nº 6.880/80).\r\n\r\nEntrementes, não assiste razão ao autor, em referência ao pedido de reparação por danos morais.\r\n\r\nNa lição de Savatier (Traité De La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525) dano moral é “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu poder, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à sua integridade, sua inteligência e suas afeições”; não se comportando, assim, no mero dissabor, mágoa, irritação, ou mesmo, aborrecimentos triviais e inerentes ao normal funcionamento da máquina administrativa, desde que não ultrapassem o limite do razoável ou se escorem em motivação teratológica, tendente a mascarar arbitrariedade.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, os seguintes precedentes jurisprudenciais:\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE COBRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO PRESUMIDO. VALOR REPARATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO.\r\n\r\n1 - Como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Por outras palavras, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa. Afirma Ruggiero: 'Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito'.\r\n\r\n2 - É dever da Administração Pública primar pelo atendimento ágil e eficiente de modo a não deixar prejudicados os interesses da sociedade. Deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público.\r\n\r\n3 - Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc. No caso dos autos, o autor foi obrigado, sob pena de não-licenciamento de seu veículo, a pagar multa que já tinha sido reconhecida, há mais de dois anos, como indevida pela própria administração do DAER, tendo sido, inclusive, tratado com grosseria pelos agentes da entidade. Destarte, cabe a indenização por dano moral.\r\n\r\n4 - Atendendo às peculiaridades do caso concreto, e tendo em vista a impossibilidade de quantificação do dano moral, recomendável que a indenização seja fixada de tal forma que, não ultrapassando o princípio da razoabilidade, compense condignamente, os desgastes emocionais advindos ao ofendido. Portanto, fixo o valor da indenização a ser pago por dano moral ao autor, em 10 (dez) vezes o valor da multa.\r\n\r\n5 - Recurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ-1ª Turma, REsp nº 608918/RS, rel. Min. José Delgado, DJ de 21/06/2004, sem grifos no original)\r\n\r\n“A concessão de benefícios previdenciários, dentre os quais se pode inserir a pensão militar, pressupõe atividade vinculada da Administração Pública, máxime por se cuidar de direito adquirido pelo administrado, quando este reúne todos os requisitos para a percepção dos proventos - conforme se extrai, mutatis mutandis, da Súmula nº 359 do STF. Neste campo, não é possível, em princípio, cogitar-se de vilipêndio moral na recusa administrativa, se esta não encampou motivação teratológica e, sobretudo, se decorre de regular procedimento, no qual foi assegurado contraditório, ampla defesa e recorribilidade, a satisfazer a irresignação do requerente, ainda naquele âmbito, como se verifica in casu”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AC nº 200251010082573/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 08/07/2004, sem grifos no original)\r\n\r\n“O indeferimento da aposentadoria em sede administrativa não trouxe qualquer 'dor' ao autor, não tendo a alegação de 'tristeza' o condão de se considerar como algo doloroso, humilhante ou desagradável, a ensejar a indenização por dano moral”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AC nº 246493/RJ, rel. Des. Fed. Rogério Carvalho, in DJ de 11/04/2002)\r\n\r\n“A recusa no deferimento de pensão por parte do INSTITUTO NACIJONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS não comporta o pagamento de dano moral, cabendo, tão-somente, a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre as diferenças apuradas”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AC nº 229751/RJ, rel. Des. Fed. Ney Fonseca, in DJ de 08/02/2001)\r\n\r\n“Pleito de dano moral sem fundamento e que restou vazio nos autos não é suporte para decreto deferitório, pois o extravio de processo administrativo não conduz à ocorrência de dano moral”\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AC nº 1000263085/DF, rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, in DJ de 04/05/2000)\r\n\r\nNa espécie, o ente federativo tece as seguintes considerações (fls. 61):\r\n\r\n“O autor, militar da ativa, tendo ingressado na Marinha do Brasil (MB) em 01/02/1996, contando com menos de dez anos de serviço, pretende ser beneficiado com o instituto da reforma, previsto no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), nos arts. 104 e seguintes, sob a alegação de ter sido acometido de doença incapacitante, com relação de causa e efeito com o serviço militar.\r\n\r\nNo período de 24/01/2005 a 22/02/2005, ao autor foi concedida licença para tratamento de saúde própria (LTSP) por motivo de enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço, de acordo com o constante do histórico de saúde anexo.\r\n\r\nEm 23/02/2005, após o período de licença, o autor foi examinado por integrantes da Junta Médica do Centro de Perícias Médicas da Marinha, tendo sido considerado apto para o Serviço Ativo da Marinha (SAM), porém com restrições de embarque.\r\n\r\nLogo após, em 30/05/2005, novamente examinado pela Junta Regular de Saúde da Base Naval do Rio de Janeiro, foi considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Marinha, tendo sido diagnosticada, como causa eficiente de tal incapacidade, doença sem relação de causa e efeito com o serviço, laudo este que aguarda homologação/revisão pela Junta Superior de Saúde do 1º Distrito Naval.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nImportante colacionar que, no presente caso, inexiste a ação ou omissão voluntária, ou seja, em nenhum momento houve, por parte da Administração Naval, desejo de prejudicar o autor, agindo em estrita observância aos preceitos da legislação pertinente. Os procedimentos administrativos adotados que precedem ao futuro licenciamento d autor estão previstos nas normas, não podendo ser adotado um comportamento diverso daquele estritamente preconizado. Disciplina sobre o assunto a DGPM - 301, que contém as normas sobre ingresso, compromisso de tempo, permanência e exclusão do serviço ativo da Marinha, prevendo todos os caminhos a serem adotados pela Organização Militar em que serve o autor a fim de que seja efetivado seu licenciamento. Após a verificação de quitação com a Fazenda Nacional, deverá o militar ser submetido a inspeção de saúde e, se considerado apto, seguirão os demais procedimentos administrativos, de acordo com as citadas normas.\r\n\r\nVerificada a ausência da prática de ato ilícito, incabível a alegação trazida pelo postulante em sua exordial, afastando-se a possibilidade de reparação por danos morais sofridos.\r\n\r\nRessalte-se que, para a caracterização do dano moral, é necessário mais do que a mera percepção do autor, ou sua representação subjetiva da realidade. É necessário que o fator ensejador do suposto dano seja apto a produzir, efetivamente, numa perspectiva objetiva, um prejuízo.\r\n\r\nAssim, salientamos que não houve uma ação injusta ou qualquer desvio de finalidade por parte da Administração. E, nesse sentido, um dano moral não ocorre simplesmente porque o autor assim o quer ou porque assim acha que o deve ser. É necessário que a Administração tenha praticado um ato ilegal, incorreto ou injusto, o que, como já assinalamos, não ocorreu”.\r\n\r\nDessa forma, jungido o atuar da Administração Naval ao procedimento administrativo legalmente previsto para a inativação do militar, sem restar evidenciado qualquer irregularidade que ultrapasse o limite da razoabilidade, ou mesmo encampação de motivação teratológica no indeferimento da reforma vindicada, descabe a pretensa reparação por danos morais.\r\n\r\nPor derradeiro, exsurgindo da cognição exauriente o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e prova inequívoca, e cuidando-se, sob outro viés, do adimplemento de obrigação de cunho alimentar, de que se extrai o periculum in mora, cumpre deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar o ente federativo a reformar o autor, com proventos baseados no soldo da graduação que este possuía no serviço ativo (Cabo), a partir do licenciamento do militar (fls. 94), bem assim, a pagar as parcelas pretéritas, devidamente corrigidas, na forma das Súmulas nº 43 e 148 do STJ, acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação.\r\n\r\nOutrossim, defiro a antecipação de tutela, determinando que a União Federal proceda à imediata implantação da reforma em comento.\r\n\r\nCondeno a ré a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nSem custas processuais, por se cuidar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.53.000911-6 IRINEU TITO DE SOUZA (Adv. ADAMYRES PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001316/2006 FOLHA 23/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o presente pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbências face ao deferimento da justiça gratuita. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.03.002280-0 SALVADOR FERNANDES DA ROCHA (Adv. WALDEMYR BARRETO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x CONSTRUTORA ACQUA AMERICA LTDA (Adv. REYNALDO TAVARES PESSANHA, JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA) x FERNANDO LUIZ CAVALCANTI LOUREIRO (Adv. LUIZ RAFAEL GRAIN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001307/2006 FOLHA 75/76 . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0013822-6 ROBISON GOMES BARROS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x JOSE RENATO PACHECO RANGEL (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x ROOSEVELT DA PENHA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C. VANELLI RIBAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001318/2006 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo:\r\n\r\n. extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade), em relação à executada Geny Pereira da Silva;\r\n\r\n. extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse), quanto aos executados Paulo Roberto Machado de Barros e Robison Gomes Barros;\r\n\r\n. extinta a execução, com fulcro no art. 794, III, do Código de Processo Civil, relativamente aos executados José Manoel da Silva e Júlio César Pinto de Oliveira;\r\n\r\n. extinta a execução, nos moldes do art. 794, I, do Código de Processo Civil, quanto aos executados Aneir Melo Ribeiro, Luiz Cláudio das Dores de Souza, Ilson Gomes de Oliveira, José Renato Pacheco Rangel e Roosevelt da Penha Silva.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação da CEF, na pessoa do Gerente Geral da Agência 180, para creditamento dos valores depositados conforme fls. 161, 163, 167, 169 e 177 em favor da ADVOCEF, de acordo com o requerido às fls. 179/180. \r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 14 de dezembro de 2006\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2002.51.03.001965-0 UNIBRAS ALIMENTOS LTDA (Adv. ILDEU DA CUNHA PEREIRA SOBRINHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, MARCIA RIBEIRO, DANIEL SOARES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001310/2006 FOLHA 262/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 826,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o réu ao pagamento de 5% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2004.51.03.001354-1 ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001293/2006 FOLHA 206/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido e revogo a liminar de fls. 141/142, determinando a extinção do processo na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais face à gratuidade de justiça que ora concedo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2004.51.53.000493-0 ROSIMERI GABY DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. ERALDO GOMES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001325/2006 FOLHA 345/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 84,11\r\n\r\n. Isso posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a pagar à autora Rosimeri Gaby dos Santos Teixeira a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao valor do prêmio contido no bilhete de loteria instantânea (“raspadinha Caixa do Tesouro”), e a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, ambas acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.03.000256-0 SALVADOR FERNANDES DE SOUZA JUNIOR (Adv. PAULO FERREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001308/2006 FOLHA 266/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente em parte o pedido e condeno a União a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente segundo os índices legais constantes na tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal e juros de 1% ao mês contados da citação.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, II, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2006.51.03.000065-8 ANTONIO JOSE REIS (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001302/2006 FOLHA 245/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de dezembro de 2006\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.03.002617-9 ALINE BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001305/2006 FOLHA 87 . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267,VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.03.001285-5 MARIA GEZI DOS SANTOS SALES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001313/2006 FOLHA 294/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo procedente a pretensão autoral, para conceder a ordem e determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, decida acerca do pedido de restabelecimento de benefício, formulado pela impetrante em sede administrativa.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma da Súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nSem custas processuais, por se cuidar de beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.03.002616-7 COMPANHIA PETROLIFERA MARLIM (Adv. JOSE GRACIANO DOS SANTOS COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOITACAZES/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001315/2006 FOLHA 03/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, a teor dos verbetes n.º 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se a autoridade coatora. Dê-se ciência ao MPF e à União/Fazenda Nacional. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 05 de dezembro 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2006.51.12.000111-1 HALEN VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv. DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, VALÉRIA ROCHA DA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001324/2006 FOLHA 329/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, concedo parcialmente a segurança, para determinar que a impetrada se abstenha de exigir o PIS segundo a sistemática da Lei nº 9.7818/98, devendo as impetrantes proceder aos recolhimentos dessa exação conforme previsto na LC 7/70. \r\n\r\nCustas rateadas entre as partes em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nComunique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2004.51.03.001946-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ RICARDO CORREIA CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001314/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 94,15\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267,VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.03.002595-3 JUSTINA FERREIRA LIMA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001304/2006 FOLHA 88 . Ante o exposto, indefiro a inicial nos termos do art. 295, I do CPC c/c inciso III do parágrafo único do art. 295, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem ônus processuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n21 - 2005.51.03.001969-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MARCOS BRUNO, AMARO ROBERTO DE ALMEIDA LEAO, CARLOS AUGUSTO DA COSTA MELO, LUIS CARLOS MANHAES RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001306/2006 FOLHA 77/86 . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 99.0301169-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x VASA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001311/2006 FOLHA 250/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação aos réus Ricardo Sampaio Araújo, Marta Sampaio Araújo e Gustavo Sampaio Araújo, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil; e julgo improcedente a pretensão autoral, em relação a Vasa Veículos e Acessórios Ltda, de acordo com o art. 269, I, do mesmo códex.\r\n\r\nCondeno o ente federativo a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSem custas processuais, na forma do art. 4º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de dezembro de 2006\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2004.51.03.001270-6 MUNICIPIO DE QUISSAMA/RJ (Adv. ERIKA PEREIRA DA SILVA NEGREIROS DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001309/2006 FOLHA 72/74 . Isso posto, casso a liminar de fls. 88 e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOficie-se imediatamente ao Gerente Executivo do INSS em Campos, informando a cassação da liminar.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.03.000923-2 RONALD LUIS DA SILVA NASCIMENTO (Adv. PAULO FERREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . A parte demandada, às fls. 199/201, narra a superveniência de modificação do arcabouço fático que embasa a antecipação de tutela outrora deferida, eis que, “em 20/04/2006, o autor foi inspecionado por uma junta médica de saúde do Exército, que proferiu o parecer o considerando apto para o serviço do Exército, com recomendações de que necessita ser autorizado a barbear-se somente a cada três dias, por três meses”.\r\n\r\nNoutro giro, às fls. 204/205, o autor requer a juntada de Parecer do Serviço de Dermatologia da Policlínica Militar do Rio de Janeiro, onde se reconhece que “o ato de barbear-se é fator desencadeante da discromia do paciente inspecionado, em razão dos microtraumas ocasionados na pele”, sendo sugerido, inclusive, avaliação psiquiátrica do inspecionado.\r\n\r\nRelembre-se, no ponto, que a própria demandada (fls. 43) reconhece a possibilidade de se autorizar, em condições especiais, o uso de barba por praças do Exército, conforme Portaria nº 310, de 29 de maio de 1995 (Aprova as normas para o corte de cabelo e uso de barba e de bigode de oficiais e praças do Exército), especialmente quando se impõe disfarçar deformidade física e desde que aparada e condizente com a sua situação.\r\n\r\nDestarte, em atenção ao art. 130, do CPC, e em razão do estado de perplexidade instalado (STJ-REsp nº 222445/PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 29.04.2002; STJ-REsp nº 151924/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 08.10.2001), converto o feito em diligência, a fim de que a Administração Castrense esclareça quanto à eventual aplicação do ato normativo em apreço, ao caso concreto, à vista das recomendações médicas suso referidas, inclusive quanto à avaliação psiquiátrica recomendada, a fim de elucidar o posicionamento definitivo do Comando Militar.\r\n\r\n25 - 2006.51.03.000998-4 ALESSANDRO RODRIGUES (Adv. ROGERIO SIQUEIRA SANZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001323/2006 FOLHA 321/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo procedente o pedido autoral para que a União Federal proceda ao apostilamento do autor, confirmando a decisão liminar de fls. 41/47.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do agravo de fls. 53/67 por fax e por malote.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.03.002908-9 CRISTIANO FERREIRA MOREIRA E OUTRO (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pretende a parte autora a concessão de medida liminar no sentido de que a CEF se abstenha de promover o leilão extrajudicial do imóvel onde residem. Para tanto, pleiteiam autorização para depositar, judicialmente, a quantia de R$ 1.000,00, referente a prestações atrasadas do contrato de mútuo habitacional celebrado com a CEF.\r\n\r\nAlegam os autores que, desde novembro de 2005, em razão de dificuldades financeiras, deixaram de pagar as parcelas do financiamento; que, ao procurarem a CEF, esta se recusou a renegociar a dívida; que o valor total das prestações em atraso, em 15/12/2006, equivale a R$ 1.667,25; que, em 10/12/2006, receberam correspondência emitida pela Associação de Defesa da Cidadania, dando conta de que o imóvel seria levado a leilão extrajudicial em 19/12/2006, sem que, contudo, tivessem recebido, previamente, notificação da CEF dando-lhes oportunidade para purgação da mora, como determina o artigo 31, § 1º, do Decreto-lei 70/66, o que é capaz de ensejar a nulidade do ato. \r\n\r\nOs próprios autores afirmam que, até o ajuizamento da ação, não tiveram tempo hábil para a obtenção das certidões negativas já solicitadas aos Cartórios de Notas desta Comarca, para fins de comprovar que a CEF não promoveu a notificação dos devedores, conforme exigência legal. Mas, ainda assim, pretendem ver suspensa a realização do leilão extrajudicial do imóvel, mediante o depósito judicial de R$ 1.000,00 (60% das prestações atrasadas).\r\n\r\nÀ vista do disposto nos artigos 798 e 804 do CPC, entendo que, neste caso, o depósito das prestações vencidas do financiamento habitacional, assim como o das prestações vincendas, mês a mês, é medida razoável que se impõe para a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel, tendo em vista que, além de atender à finalidade cautelar de preservação do resultado útil do processo, não tem a possibilidade de causar dano ao credor.\r\n\r\nDessa forma, defiro a liminar para suspender a realização do leilão extrajudicial, prevista para o dia 19/12/2006 (ou a produção de seus efeitos, caso tenha se efetivado antes da ciência desta decisão), desde que os requerentes depositem, imediatamente, em conta a ser aberta à disposição do Juízo, a quantia de R$ 1.000,00 e, no prazo de 30 dias, o valor remanescente das prestações atrasadas (R$ 667,25), além das parcelas vincendas, a serem depositadas na data do respectivo vencimento.\r\n\r\nComprovado, nos autos, o depósito do valor de R$ 1.000,00, intime-se a CEF para cumprimento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2003.51.03.000609-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS) x JUREMA BATISTA CABRAL E OUTROS (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001321/2006 FOLHA 298/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo procedentes os embargos à execução, declarando que o valor a executar é de R$ 6.690,57, atualizado até 30.09.02 (fls. 56/79), o que enseja o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no art. 7º, da Lei 9.289/96. Condeno os embargados em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% do valor da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.03.002037-1 MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIM (Adv. MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FATIMA AUXILIADORA B. SIQUEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001298/2006 FOLHA 222/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedentes em parte os pedidos do embargante, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\n. declarar a nulidade da penhora recaída sobre o imóvel situado na Avenida Agenor Caldas, n.º 389, apartamento n.º 203, Edifício Ouro Negro, Imbetiba, Macaé/RJ (fls. 122 dos autos principais) e determinar que nova penhora seja feita sobre o lote de terreno n.º 131, no setor três dos Lagos, Prolongamento do Vale Encantado, Macaé/RJ, descrito na certidão de fls. 65 dos autos principais, devendo prosseguir a execução movida nos autos da ação monitória em apenso (n.º 99.0300930-5); \r\n\r\n. reconhecer o pagamento pelo embargante da quantia de R$ 1.562,05 (mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinco centavos), que deverá ser abatida do valor total do débito objeto da execução, a ser apurado nos autos principais. \r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação monitória em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2003.51.03.003155-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, WALTER GONCALVES DE FREITAS) x ADELMA DE AZEVEDO SOARES (Adv. ANA MARIA ALVES TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001297/2006 FOLHA 219/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedentes os embargos à execução, declarando que o valor a executar é de R$ 7.079,80, atualizado até 27.04.2003 (fls. 89/96), o que enseja o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no art. 7º, da Lei 9.289/96. Condeno a embargada em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% do valor da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2005.51.03.001528-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x FEMAC MOVEIS LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001299/2006 FOLHA 226/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedentes os embargos à execução ajuizados pela União Federal, declarando que o valor a executar é de R$ 2.766,62, atualizado até 06/2005 (fls. 06), o que enseja o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no art. 7º, da Lei 9.289/96. Condeno a embargada em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% do valor da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n31 - 2006.51.03.001742-7 DICAL DIESEL CAMPOS LTDA (Adv. ACI HELI COUTINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOITACAZES/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001320/2006 FOLHA 10/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, denego o pedido de habeas data.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 21, da Lei n.º 9.507/97.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n32 - 2006.51.03.001872-9 ULTRA CENTER CENTRO DE ULTRA SONOGRAFIA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001301/2006 FOLHA 239/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, denego o pedido de habeas data.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 21, da Lei nº 9507/97.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para retificação do pólo passivo, fazendo constar Delegado da Receita Federal em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.03.001873-0 UNIDADE DE RESSONANCIA MAGBNETICA DO NORTE FLUMINENSE LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001319/2006 FOLHA 15/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, denego o pedido de habeas data.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 21, da Lei n.º 9.507/97.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para retificação do pólo passivo, fazendo constar Delegado da Receita Federal em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 87270"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO-4\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-1, 6\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-17\r\n\r\nANA CRISTINA GOMES DA SILVA-11\r\n\r\nEDIR DA SILVA FIGUEIREDO-20\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18\r\n\r\nELCIO LOPES DA COSTA-9\r\n\r\nEUSINEIA DAMACENA DA SILVA-5, 7, 8\r\n\r\nGEORGIA VIEIRA DE NORONHA-28\r\n\r\nHELENA SANTOS DA SILVA-25\r\n\r\nHERMAR ANTUNES MARCELLO-2\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-27\r\n\r\nINDIARA R DO P MAGALHAES-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22, 23, 24, 26, 27\r\n\r\nKLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO-13\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-29\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13, 15, 16\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-12\r\n\r\nMONICA DE FARIAS BARROS-18\r\n\r\nNADJA DA SILVA MOURA-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22, 23, 24, 29\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-1, 21\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-15\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-26\r\n\r\nSAULO DARIO ALVES-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA ANTAS-16\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-10\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-26, 28\r\n\r\nWASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.57.002039-5 ELYESE PACHECO SILOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001296/2006 FOLHA 444/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 2.786.898,43 (dois milhões, setecentos e oitenta e seis mil e oitocentos e noventa e oito cruzeiros e quarenta e três centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 para R$ 1.510,43 (um mil, quinhentos e dez reais e quarenta e três centavos), conforme cálculos de fls. 86/99, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 16.324,71 (dezesseis mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.57.001192-1 MARCELO SIQUEIRA MORAES REP/ P/ EDYR MORAES LEMOS (Adv. HERMAR ANTUNES MARCELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001301/2006 FOLHA 465/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício número 21/122333819-0 para R$ 309,32 (trezentos e nove reais e trinta e dois centavos), considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67% referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 5.314,33 (cinco mil, trezentos e quatorze reais e trinta e três centavos), conforme cálculos de (50/57), corrigido monetariamente desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. . As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se o RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.57.000130-0 ADHERBAL DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ADHERBAL DE OLIVEIRA GUIMARÃES opõe Embargos de Declaração contra a r. sentença de fls. 51/53 alegando a ocorrência de omissão, por não ter a mesma se manifestado quanto à impugnação aos cálculos do contador apresentada pelo Autor.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos, razão pela qual merecem conhecimento.\r\n\r\nNo mérito, não assiste razão ao embargante, uma vez que referida impugnação sequer foi apresentada. E, ainda que fosse, a mesma não poderia prosperar, por inexistir qualquer erro no cálculo do Contador Judicial. \r\n\r\nAos benefícios concedidos anteriormente à promulgação da nova Carta Política somente era devida correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, como é explicitado nas decisões judiciais e súmulas transcritas na petição inicial. \r\n\r\nRessalto que, inclusive, faz parte do pedido constante do no item a), I, da referida peça inicial (fl. 05) que no cálculos do valor da renda mensal inicial do benefício do Autor \"seja utilizada a variação nominal da OTN/ORTN, na atualização dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos\".\r\n\r\nLogo, os 12 (doze) salários-de-contribuição não sofrem atualização, sendo correta a utilização do coeficiente de correção 1,0000, tal como consta no cálculo judicial.\r\n\r\nQuanto à segunda omissão afirmada, esta inexiste uma vez que, com base nos elementos concretos juntados aos autos foi efetuado o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício segundo os parâmetros afirmados como corretos pelo Autor, sendo certo que tal revisão resultou em valor desfavorável ao Autor.\r\n\r\nAdemais, se é possível efetuar o cálculo com base nos elementos concretos utilizados para apuração da RMI não há razão para que se recorra a meios alternativos como pretende o embargante.\r\n\r\nEm verdade, tal irresignação com o julgado foge das hipóteses que ensejam o cabimento de embargos de declaração, vez que inexistente qualquer contradição, omissão ou obscuridade, devendo ser questionado pela via própria do recurso. \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.57.000724-7 MARIA DA GRACA MARINS FERREIRA (Adv. AFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001315/2006 FOLHA 345/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01 e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.57.001497-5 MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2006 FOLHA 352/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.57.002615-1 ODENIR PEREIRA DE AGUIAR (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001318/2006 FOLHA 346/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. …\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.57.002693-0 ERADIO MORAES DE ABREU (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001317/2006 FOLHA 344/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.57.000083-0 NALIDIA ALVES PASQUALINO (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001325/2006 FOLHA 431/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sem prejuízo de renovação da pretensão fundada em documentos que comprovem a condição de rurícola da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da lei 10259/01 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nQuebra Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.57.000287-4 MANUEL AUGUSTO RODRIGUES VAZ (Adv. ELCIO LOPES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001297/2006 FOLHA 449/451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 366.330,03 (trezentos e sessenta e seis mil e trezentos e trina cruzeiros e três centavos) e a RMB do mês de novembro/2006 para R$ 634,61 (seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 7.661,73 (sete mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, conforme cálculos de fls. 87/99, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer.-\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.57.001047-0 VALDEMAR CORREA DE CARVALHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição considerados para o cálculo da RMI da parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo do determinado no item anterior, no mesmo prazo, deverá a parte autora adotar as providências necessárias para a apresentação da relação dos salários-de-contribuição acima mencionados.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar se existem diferenças entre o valor apurado e o efetivamente pago ao autor, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, silentes as partes ou havendo comunicação de que não obtiveram a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício do autor, remetam-se os autos ao contador judicial para elaboração de cálculo observados os critérios definidos na Orientação Interna Conjunta nº 01/DIRBEN/PFE, de 13.09.2005, devendo ser destacado que, caso o salário-de-benefício apurado seja superior ao Menor Valor Teto, e não havendo informações sobre a quantidade de grupos de doze contribuições acima do Menor Valor Teto, o referido salário deverá ser limitado ao Menor Valor Teto.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.57.001050-0 AURELINA DOS SANTOS REP/ P/ LUIS CARLOS DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nPor serem elementos imprescindíveis à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, NO PRAZO DE 10 DIAS, a Carta de Concessão, contendo o coeficiente de cálculo, e o histórico de créditos do seu benefício, assim como a renda mensal reajustada do benefício instituidor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a autarquia de que deverá esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.51.121522-4 CLAUDIA TANIA CARIA ANDREOZZI (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001300/2006 FOLHA 461/464 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 692,10 (seiscentos e noventa e dois reais e dez centavos), conforme documento de fls. 54, em uma única parcela, permitindo o abatimento, quando do pagamento, de eventuais parcelas já pagas administrativamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/01), e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.57.001188-0 DANIEL PEREIRA DE SOUZA (Adv. KLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a parte autora quanto ao cumprimento da sentença. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez)dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n14 - 2005.51.57.000963-3 PEDRO PAULO SANTANA DA FROTA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora quanto ao cumprimento da sentença de fls.53/54.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n15 - 2005.51.57.002227-3 RAIMUNDO GUILHERME VALENTE CABRAL (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001314/2006 FOLHA 473/474 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.57.002260-1 JOSEIR AUGUSTO DA SILVA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001295/2006 FOLHA 438/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a CEF a corrigir a conta fundiária do Autor, com a aplicação dos índices de reajuste de 44,80%, referente ao mês de abril/90 e 42,72%, referente ao mês janeiro de 1989, devendo depositar na referida conta o valor de R$ 818,75 (oitocentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), em relação a RIO ITA LTDA., corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 17/08/2006 (fl. 38/43), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça ora concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.57.002589-4 ITAMAR COREL RIBEIRO (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001313/2006 FOLHA 471/472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste, condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 1.522,82 (mil, quinhentos e vinte e dois reais, oitenta e dois centavos) em relação à ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 29/08/2006 (fl. 42), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora em face do disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.57.000533-4 MILTON RODRIGUES TOME (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001298/2006 FOLHA 452/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.57.000557-7 FERNANDO CESAR FERNANDES (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001299/2006 FOLHA 455/456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.57.000928-5 WALCIR VIANNA QUINTANILHA (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente o advogado da parte autora procuração com poderes para realizar o ato de fls 50.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2004.51.57.000025-0 CONCEICAO NOGUEIRA OLIVEIRA (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . ... intime-se a beneficiária acerca da efetivação do depósito e de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.57.000556-4 RUY AUGUSTO DE PAIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ... intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n23 - 2003.51.57.000562-0 CELSO DE OLIVEIRA CASTILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ... intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n24 - 2003.51.57.000734-2 MAURICIO OLIVEIRA SOARES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ... intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n25 - 2003.51.57.000816-4 JOSE ROGERIO BARROS DE LIMA (Adv. HELENA SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. INDIARA R DO P MAGALHAES). . ... intime-se a beneficiária acerca da efetivação do depósito e de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n26 - 2003.51.57.001360-3 DAVID FORTUNATO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . ... intime-se o beneficiário de que o valor encontra-se depositado na CEF em conta à sua disposição.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias eventual manifestação do mesmo.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.57.002003-6 EDSON CARLOS SILVA SIQUEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . ... intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n28 - 2003.51.57.002070-0 ANTONIO DE FARIAS BORGES (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, GEORGIA VIEIRA DE NORONHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . ... intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n29 - 2004.51.57.001023-0 LUIS CESAR DA COSTA REP/ P/ CLEIDE JANE DA COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . ... intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 399 do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias eventual manifestação da parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 87204"
                            ],
                            "87205": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE C. BASTOS WENCESLAO-27\r\n\r\nALEXANDRE MOTTA JUSTO-42\r\n\r\nALVARISTO ASSIS-2\r\n\r\nALVARO MONTEIRO ROLLA-55\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-1\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA-44, 45, 46\r\n\r\nANDREA SILVA DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-45\r\n\r\nASSAD N. ZARIFE-54\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES-38\r\n\r\nCARLOS MARCELO NUNES-30, 37\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-52\r\n\r\nCINTIA RODRIGUES MENDONCA-40\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-3\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-26\r\n\r\nEDIMARIO MENDES DA SILVA-43\r\n\r\nEDIVALDO DA SILVA DAUMAS-27\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-38\r\n\r\nELENICE BAPTISTA DE SOUZA-55\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-41\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-29, 30, 31, 32, 33\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-47\r\n\r\nJOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA-48\r\n\r\nJORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO-52\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-39\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-28\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA CAMACHO-42\r\n\r\nLUCIA PINTO DE MACEDO-33\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-5\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MOREIRA-37\r\n\r\nMARCELO GOMES LIMA-47\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-35, 37, 53\r\n\r\nMARCO ANTONIO MALTA GONCALVES-5\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-50\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-36\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-51\r\n\r\nMARIO MARTIN SEIDL-40\r\n\r\nMARLENE PENNO REIS-31\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-54\r\n\r\nNAO CADASTRADO-39, 47, 48\r\n\r\nNARA VIRGINIA DA CAL-29\r\n\r\nNATANAEL SOUZA RAMOS-35\r\n\r\nNEUSELI BRANT DO COUTO RIBEIRO-4\r\n\r\nNILCELIA SANTANA RIGAUD-29, 49\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-43, 55\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-3\r\n\r\nRODOLPHO LOURENCO DO RIO-3\r\n\r\nROSINALDO GARCIA LESSA-51\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-30, 37, 48\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-54\r\n\r\nSAULO BORGES DE MENDONCA-32, 51, 53\r\n\r\nSEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO-55\r\n\r\nSEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO-47, 48\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 46, 49\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-43\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-30, 31\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-32, 33, 34\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-43, 44\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-29\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-36\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0800502-0 MARIA FURTADO GOMES (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Aguarde-se, pelo derradeiro prazo de 30 dias, a habilitação de eventuais sucessores da autora MARIA FURTADO GOMES.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.07.000303-0 HENRIQUE FRANCISCO DE PAULA (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 264/280 - Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.507649-7 CARLOS DA CONCEIÇÃO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR, RODOLPHO LOURENCO DO RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a prova documental suplementar requerida pelo INSS às fls. 27 e pelo autor às fls. 36, fixando o prazo de 30 dias para juntada da documentação que entenderem necessária.\r\n\r\nEsclareça o autor, no prazo de 10 dias, em que especialidade pretende a produção da prova pericial.\r\n\r\n4 - 2006.51.07.000153-4 TABATA SILVA DOS SANTOS ASSIST/ P/ ANGELA FERREIRA DA SILVA (Adv. NEUSELI BRANT DO COUTO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 64/73 - Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5 - 2006.51.07.000345-2 DINAIR PEREIRA DE MIRANDA (Adv. MARCO ANTONIO MALTA GONCALVES, LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, conforme determinado no 2º parágrafo do despacho de fls. 30. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\n6 - 2006.51.07.000549-7 FLORIPES DE SIQUEIRA DA SILVA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Fls. 24 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado no 2º parágrafo do despacho de fls. 22.\r\n\r\n7 - 2006.51.07.000550-3 IVONETE DE CASTRO SOUZA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Fls. 25 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado no 2º parágrafo do despacho de fls. 23.\r\n\r\n8 - 2006.51.07.000551-5 CONCEICAO DA SILVA ARCANJO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Fls. 25 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado no 2º parágrafo do despacho de fl. 23.\r\n\r\n9 - 2006.51.07.000552-7 LENIR PAIXAO PINTO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Fls. 25 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado no 2º parágrafo do despacho de fl. 23.\r\n\r\n10 - 2006.51.07.000555-2 OTTILIA ALVES BARROSO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Fls. 31 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado no 2º parágrafo do despacho de fl. 29.\r\n\r\n11 - 2006.51.07.000556-4 EUNICE DE ARAUJO PINTO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Fls. 23 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fls. 21.\r\n\r\n12 - 2006.51.07.000557-6 ALBINA MARIA LEITE TORRES (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Fls. 22 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado no 5º parágrafo do despacho de fl. 20.\r\n\r\n13 - 2006.51.07.000558-8 CONCEICAO COSTA GARCIA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFF SA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Fls. 23 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado no 2º parágrafo do despacho de fls. 21.\r\n\r\n14 - 2006.51.07.000559-0 LEONIDA ROSA DE MORAES (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Fls. 24 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado no 5º parágrafo do despacho de fls. 22.\r\n\r\n15 - 2006.51.07.000560-6 DENAIR CORDEIRO DE CARVALHO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Fls. 26 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado no 2º parágrafo do despacho de fls. 24.\r\n\r\n16 - 2006.51.07.000561-8 ATANAI MARIA VARGAS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Fls. 29 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado no 2º parágrafo do despacho de fls. 27.\r\n\r\n17 - 2006.51.07.000562-0 NELSINA BASTOS DE CASTRO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Fls. 23 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado no 2º parágrafo do despacho de fls. 21.\r\n\r\n18 - 2006.51.07.000563-1 CLARICE SILVA FERREIRA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Fls. 23 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado no 2º parágrafo do despacho de fls. 21.\r\n\r\n19 - 2006.51.07.000564-3 MARIA JOSE DE CASTRO SALERNO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Fls. 26 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado no 2º parágrafo do despacho de fls. 24.\r\n\r\n20 - 2006.51.07.000566-7 HELINA REBELO NASCIMENTO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Fls. 25 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado no 2º parágrafo do despacho de fls. 23.\r\n\r\n21 - 2006.51.07.000567-9 JULIA RODRIGUES TORRES (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Fls. 23 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado no 2º parágrafo do despacho de fls. 21.\r\n\r\n22 - 2006.51.07.000568-0 TARCILIA PINTO RIBEIRO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Fls. 27 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado no 2º parágrafo do despacho de fl. 25.\r\n\r\n23 - 2006.51.07.000569-2 GEORGINA SEVERIANO PINTO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Fls. 22 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado no 2º parágrafo do despacho de fls. 20.\r\n\r\n24 - 2006.51.07.000570-9 ROMILDA BERBERT CORDEIRO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração acostada à fl. 10 não é contemporânea à propositura da ação, devendo ainda, na mesma oportunidade, colacionar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nIII - Cumprido o item supra, citem-se os réus, devendo os mesmos estar cientes da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles relacionados pelo Setor de Distribuição, à fl. 25 e 26, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\n25 - 2006.51.07.000571-0 PAULO HENRIQUE DA SILVA CONCEICAO REP/ P/ MARCI MARIA DA CONCEICAO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Fls. 32 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado no 2º e no 3º parágrafo do despacho de fls. 30.\r\n\r\n26 - 2006.51.07.000644-1 ORMINDO DA CONCEICAO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito.\r\n\r\nDeverá ainda, na mesma oportunidade, colacionar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 2004.51.07.000067-3 ATHAYDE ANTAS (Adv. ALEXANDRE C. BASTOS WENCESLAO, EDIVALDO DA SILVA DAUMAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . A ECT peticiona às fls. 70 requerendo a citação nos termos do artigo 730 do CPC, alegando sua equiparação à Fazenda Pública.\r\n\r\nAssiste razão ao alegado pela empresa ré, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 243.250-6/RS:\r\n\r\n1.Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos: execução (CF, art. 100; C.Pr.Civil, arts. 730 e 731): recepção pela Constituição de 1988 do art. 12 do Decreto-Lei 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda pública, dentre eles o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução fazer-se mediante precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição da República: precedentes.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero o despacho de fls. 67, determinando a citação da ECT nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n28 - 2005.51.07.001107-9 EDILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de notícia quanto a eventual efeito suspensivo, cumpra a parte autora o determinado às fls. 69.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 98.0029696-4 SEBASTIAO NETTO MARTINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x SILVIO SOARES (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x DILCA AUGUSTA DOS SANTOS (Adv. NARA VIRGINIA DA CAL) x ALCEDINO DE SOUZA MARTINS (Adv. VINICIUS FROSSARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Manifestem-se os autores SEBASTIÃO NETTO MARTINS DOS SANTOS, JOSÉ GOMES CABREIRA e SILVIO SOARES, no prazo de 15 dias, sobre o informado pela CEF às fls. 319/328.\r\n\r\nForneçam os autores ALCEDINO DE SOUZA MARTINS e DILCA AUGUSTA DOS SANTOS, no prazo de 15 dias, os números de inscrição no PIS, tendo em vista que não foram localizadas contas vinculadas na base de dados da CEF, relativas aos planos Verão e Collor.\r\n\r\n30 - 98.0202018-4 DANUZIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x CASIMIRO PEREIRA COUTO E OUTROS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, CARLOS MARCELO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 172, 173 e 176 - Anote-se.\r\n\r\nNão assiste razão o I. advogado subscritor da peça de fls. 186/188, pois os autores FIDELIS MONTES, CASIMIRO PEREIRA COUTO e LOURIVAL GOMES constituíram um novo patrono, conforme procurações colacionadas às fls. 172, 173 e 176.\r\n\r\nOutrossim, a outorga de um novo instrumento de mandato, sem reserva de poderes, implica em revogação tácita do mandato judicial conferido anteriormente. \r\n\r\nSendo assim, não merece prosperar o alegado pelo I. causídico no item 01 e 06 da petição supra.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que os autores forneçam, o número do PIS, bem como, o nome e o endereço do Banco Depositário para a solicitação dos extratos analíticos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 98.0803876-0 MARINETE RIBEIRO MENDES/VIUVA DE LABUETO DE SOUZA MENDES E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, MARLENE PENNO REIS, ANDREA SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Não assiste razão o I. advogado subscritor da peça de fls. 185/187, pois compulsando os presentes autos, constatei que não houve outorga de um novo instrumento de mandato, sem reserva de poderes, para o Dr. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.\r\n\r\nSendo assim, não merece prosperar o alegado pelo I. causídico na petição supra.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias, para que os autores forneçam os documentos indispensáveis à execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 99.0600046-5 PAULO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 353 - Defiro o pedido de vista à CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n33 - 99.0600292-1 RICARDO MOREIRA DE ARAUJO (Adv. LUCIA PINTO DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 158 - Defiro o pedido de vista à CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n34 - 99.0601104-1 MACIEL LUIZ DO REGO (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 178/184 - Dê-se ciência ao autor de que a CEF efetuou crédito em sua conta individual e que o mesmo poderá ser levantado em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nComprovado o levantamento do crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2000.51.07.000099-0 GUILHERME MANOEL DE OLIVEIRA CONDEIXA (Adv. NATANAEL SOUZA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 264 - Defiro o pedido de vista à CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n36 - 2000.51.07.000604-9 ORLANDO LEAO TEIXEIRA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 245/247: Dê-se ciência ao autor de que o crédito efetuado poderá ser levantado em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nComprovado o levantamento do crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2000.51.07.000618-9 GENESIO LOURENCO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA, CARLOS MARCELO NUNES) x JOSE GOMES CRESPO - ESPOLIO REP/P/ MARIA MADALENA LEMOS DOS SANTOS/VALDECI LEMOS CRESPO/JOSE ALDEMIR LEMOS CRESPO/MARCIA HELENA LEMOS CRESPO/VALDEMIR LEMOS CRESPO/EUNICE LEMOS CRESPO E OUTRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Não assiste razão o I. advogado subscritor às fls. 340/342, pois as autoras EUNICE LEMOS CRESPO e AMÉLIA DE AZEREDO MIRANDA constituíram um novo patrono, conforme procurações colacionadas às fls. 332 e 335.\r\n\r\nOutrossim, a outorga de um novo instrumento de mandato, sem reserva de poderes, implica em revogação tácita do mandato judicial conferido anteriormente. \r\n\r\nSendo assim, não merece prosperar o alegado pelo I. causídico no item 01 e 06 da petição de fls. 340/342.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que os autores apresentem o número do PIS, conforme determinado no despacho de fls. 308.\r\n\r\nCumprido, oficie-se ao Banco BAMERINDUS, agência Itaboraí, conforme solicitado à fl. 307, para que forneça a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos analíticos do período de 1967 a 1971 dos autores, devendo ser informado no ofício o número do PIS dos autores. \r\n\r\nInerte, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2004.51.57.000583-0 EDIA CORTELETTI ESCOLA BORBA (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001360/2006 FOLHA 154/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL promova a liberação do saldo existente na conta do FGTS da autora EDIA CORTELETTI ESCOLA BORBA, decorrente do vínculo mantido com a empresa TRILION COMERCIO E CONFECÇÃO LTDA (fls. 44/47). \r\n\r\nCustas ex lege para a parte autora. Para a demandada, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, compensam-se entre as partes os respectivos honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.07.000339-3 SIDON EFRAIN ALVES MAIA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a produção da prova pericial requerida pelo autor às fls. 100.\r\n\r\nNomeio perito, na especialidade de Cardiologia, o Dr. Avair Ciuffo de Almeida Junior, cujos dados são conhecidos da Secretaria, arbitrando seus honorários no valor de R$ 234,80, nos termos da Resolução nº 440/05 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o expert para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, designar, com razoável antecedência, dia, hora e local para a realização da perícia, fixando o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, sendo certo que no exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n40 - 2006.51.07.000660-0 PAULO ROBERTO ANACLETO DA SILVA (Adv. MARIO MARTIN SEIDL, CINTIA RODRIGUES MENDONCA) x DER. . DECISÃO\r\n\r\nCompulsando os presentes autos constato que o Autor é funcionário estatutário do DER, fundação estadual, versando o pedido sobre verbas remuneratórias que em tese estariam sendo pagas a menor. Nestes termos, reconheço ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, uma vez que as demandas em que as fundações e autarquias estaduais figuram no pólo passivo não são de competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal, sendo competente, pelo critério residual, a Justiça Estadual.\r\n\r\nEm se tratando de servidor público, na forma da lei civil, este conta com domicílio no local em que exerce suas funções (art. 76, parágrafo único do Código Civil). Como o Autor é lotado na filial da referida fundação, neste município, conforme informado na peça inicial e confirmado na certidão retro, devem os autos ser remetidos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual, Comarca da Itaboraí.\r\n\r\nIsto posto, entendo pela incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual, Comarca de Itaboraí, mediante ofício, após a regular baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n41 - 2005.51.07.000955-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x FABIO QUINTANILHA DE ABREU. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001334/2006 FOLHA 08 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n42 - 2004.51.07.000647-0 DANIEL DOS SANTOS BERTOLOSI (Adv. LEONARDO DA COSTA CAMACHO) x LUIZA HENLEY GOMES DA SILVA (Adv. LEONARDO DA COSTA CAMACHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO). . Reconsidero o despacho de fls. retro.\r\n\r\nTendo em vista que a data designada para a realização da perícia cai em um sábado (20/01/07), renove-se a intimação do perito para designar nova data para a perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n43 - 2004.51.02.002604-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x LOURDES MARIA RUBIS (Adv. EDIMARIO MENDES DA SILVA). . Intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe se ainda persiste interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm caso positivo, requeira no mesmo prazo acima, o que for de seu interesse.\r\n\r\n44 - 2005.51.07.000655-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x RAFAELLA VIDINHA DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA). . Aguarde-se o cumprimento do determinado, nesta data, nos autos do processo nº 2005.51.07.000614-0.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de realização de audiência de conciliação formulado pela CEF às fls. 90.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n45 - 2005.51.07.000614-0 RAFAELLA VIDINHA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, sobre o alegado pela CEF às fls. 49/57.\r\n\r\n46 - 2005.51.07.000618-7 DANIELLE MESQUITA ARAUJO (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LINKPARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 51/59 e 64/67 - Diga a parte autora em réplica, bem como, manifeste-se acerca do teor da peça de fls. 83/85.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n47 - 2004.51.07.000389-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x NADYR FERREIRA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x JORGE MASAO UESU (Adv. MARCELO GOMES LIMA). . 01- Em 05 (cinco) dias, apresentem os réus Gilberto Silva, Erenildo da Silva Baiense e Nadyr Ferreira os respectivos instrumentos de mandato conferidos aos advogados que os vêm representando nestes autos. 02- Defiro a desistência da oitiva das testemunhas, bem como a apresentação de declarações, no prazo de 10(dez) dias. 03- Independentemente do determinado nos itens anteriores, abro o prazo do art. 499 do CPP para apresentação de requerimento de diligências. 04- Decorrido o prazo do item anterior e nada sendo requerido, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, nos termos do art. 500 do CPP. 05- Ao final, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n48 - 2004.51.07.000691-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILBERTO SILVA E OUTRO (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA, SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x WANA WERLY COELHO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . “ 01- Defiro o prazo de dez dias para que os réus façam a juntada dos documentos que entenderem de interesse para sua defesa. 02- Decorrido o referido prazo, dê-se vista dos documentos ao MPF, por idêntico prazo, oportunidade na qual deverá também se manifestar nos termos do art. 499 do CPP. 03- Decorrido o prazo fixado no item anterior, intimem-se os réus para atendimento do determinado no art. 499 do CPP. 04- Em não sendo requeridas diligências, dê-se vista às partes para os fins do art. 500 do CPP. 05- Ao final, venham os autos conclusos.\"\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 2005.51.07.000371-0 JOSE RODRIGUES (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o autor, em réplica.\r\n\r\n50 - 2006.51.07.000234-4 WANDERLEI MOURA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga o autor, em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 98.0801359-7 ILDA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA, ROSINALDO GARCIA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista à parte exeqüente para manifestação pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no artigo 614, inciso II, do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2000.51.02.000233-4 AGNALDO FAGUNDES BARROSO (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n53 - 2000.51.07.000356-5 HONORATO ROSA SILVANO E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...)\r\n\r\n...intime-se a parte autora para dizer, em 05 dias, se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2000.51.07.000416-8 GELSIO ALVES PINA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS, ASSAD N. ZARIFE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . \r\n\r\nDiga a CEF sobre as fls. 262.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n55 - 2001.51.07.000330-2 ISTENIO JULIO VELASCO CASTILHO E OUTROS (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA, ALVARO MONTEIRO ROLLA) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - CONFLUHAB (Adv. SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . (...)\r\n\r\n..., manifeste-se a CEF, em 10 dias, sobre o pedido de denunciação da lide formulado pela ré COFLUHAB em sua peça de bloqueio.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 87205"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-16, 17, 19, 20, 21, 27, 28, 29, 30, 39, 40\r\n\r\nAGOSTINHO CORDEIRO ECCARD-22\r\n\r\nALAN LADD DO COUTO GIL-11\r\n\r\nALESSANDRO LUCIO TELES-75\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-84, 86\r\n\r\nANDRE CURTY GOMES-2\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-68, 69, 71, 73, 74, 77, 80, 82, 84, 85, 86\r\n\r\nARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR-8\r\n\r\nCARLOS GOMES BOECHAT DO CARMO-14\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO MERIDA CAVALCANTE-79\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-32, 33, 34, 35, 41, 43\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-10, 38\r\n\r\nCHRISTIANE RIOS PIMENTEL-42\r\n\r\nCHRISTOVAO BELLOT FILHO-69\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-73, 80, 84\r\n\r\nDEUSDETH MOREIRA ZANON-73\r\n\r\nEDU FRANCISCO TEIXEIRA-80\r\n\r\nERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ-74\r\n\r\nESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA-78\r\n\r\nEVARISTO ALMEIDA DA SILVA-70\r\n\r\nFABIANE RABELLO DE SOUZA-55, 59\r\n\r\nFABIO ARAUJO CITELLI-45\r\n\r\nFABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES-9\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-5\r\n\r\nFERNANDA MEDEIROS LISBOA XAVIER-76\r\n\r\nFERNANDO AMIL DE OLIVEIRA-71\r\n\r\nFLAVIO SILVA DIAS-1, 68\r\n\r\nGEZIMAR RIBEIRO SOARES-31, 37, 46, 53, 54, 60\r\n\r\nHUGO CERQUEIRA GOULART-3\r\n\r\nIVA LEONOR VICENTE GONCALVES-85\r\n\r\nJACYR MALHANO JUNIOR-81\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO-69\r\n\r\nJOAO BATISTA LIMA FRANCISCO-7\r\n\r\nJOAO BATISTA SARDELA ANDRADE-15\r\n\r\nJOAO MARIA MOREIRA NETO-65\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-70\r\n\r\nJOSE DEMETRIO FILHO-67, 77\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-68\r\n\r\nJULIANA LEITE CITELI DOS REIS-4, 6\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE FARIA-63, 64, 65, 67\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA PINTO-23, 83\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK-71\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE FREITAS MARINONI-82\r\n\r\nLUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE-24\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-2\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-81\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO-48, 49, 50\r\n\r\nMARCELO FROES PADILHA-72\r\n\r\nMARCIA CLAUDIA DE SOUZA SANDE-5\r\n\r\nMATHILDES MARIA DE JESUS ALVIM-23, 83\r\n\r\nMAXWEL FERREIRA EISENLOHR-1, 13, 78\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 66, 7, 72, 75, 76, 79, 8, 9\r\n\r\nNICYARA POEYS DE FREITAS-83\r\n\r\nNILZA PONTES DA CRUZ-52\r\n\r\nOSEIAS NUNES DE SOUZA-57\r\n\r\nOSMAR RAMOS DE FARIA-47\r\n\r\nRIBAMAR DUY REZENDE-58\r\n\r\nROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA-51, 6\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-86\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-71\r\n\r\nROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO-61\r\n\r\nSEM ADVOGADO-64, 66, 83\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA ALVES-12, 36, 56\r\n\r\nTICIANA IACK PESSANHA-61\r\n\r\nULYSSES GOMES FRANCA-11\r\n\r\nWELBERT CARDOSO ROSA-18, 25, 26, 44, 62, 63\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000196\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.62.001645-7 JOSÉ LEONARDO CÚRCIO DA SILVA (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR, FLAVIO SILVA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.62.000841-5 ROZA DA CUNHA BELLO (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o v.acórdão de fls. 141/142, transitado em julgado, o qual manteve integralmente a sentença de fls. 123/126, intime-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001, para promover a implantação do benefício de pensão por morte do segurado FLORENTINO LUIZ BELLO FILHO em favor de ROZA DA CUNHA BELLO, com DIB a partir de 11/06/2001, devendo este Juízo ser comunicado do seu cumprimento, inclusive informando a data do início de pagamento (DIP) e o valor da renda mensal inicial (RMI). Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a resposta do INSS, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para apuração dos valores atrasados. As rendas mensais resultantes da revisão devem sofrer a incidência dos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal desde o momento em que cada parcela foi devida, com juros de 12% ao ano, a partir da citação. O montante final fica limitado ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nEmbora o patrono da parte autora tenha sido nomeado como Defensor Dativo (Carta de Encaminhamento de fl. 05), e considerando que no v.acórdão supra mencionado o patrono da autora foi contemplado com honorários de sucumbência, reconsidero o 3º parágrafo do despacho de fl. 37, tão somente no sentido de que não seja efetuado o pagamento determinado na tabela própria da Justiça Federal, nos termos do art. 5º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - É vedada a remuneração do advogado dativo, de que trata esta Resolução, quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes da sucumbência.”\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se requisitório de pequeno valor referente à verba devida à parte autora a título de atrasados, bem como, à verba honorária sucumbencial devida a seu patrono, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.62.001155-4 IZABEL DA COSTA MARTINS CABRAL (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em tempo:\r\n\r\nConforme despacho de fl. 106, não há honorários a serem pagos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.62.001256-0 ESIA MACHADO MOREIRA (Adv. JULIANA LEITE CITELI DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl.s. 61/62- Manifeste-se a parte autora sobre o informado pelo INSS, devendo, na oportunidade, apresentar os documentos solicitados pelo contador judicial à fl. 59, com o fim de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCom a apresentação dos documentos, retornem ao contador.\r\n\r\n5 - 2003.51.62.001456-7 ALOISIO COSENDEY VAL (Adv. MARCIA CLAUDIA DE SOUZA SANDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Fls. 54/59- Intimado o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença, a autarquia peticiona e informa que a parte autora firmou acordo administrativo nos termos da Lei nº10.999/2004.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre o alegado.\r\n\r\n6 - 2003.51.62.001547-0 GERALDO MONTEIRO DE AVELLAR (Adv. ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA, JULIANA LEITE CITELI DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Regularize a Sra. Alzira Christina dos Reis Avelar (viúva e pensionista do autor) a sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de mandato com poderes conferidos à Dra. Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB/RJ nº 115.950.\r\n\r\nCom a juntada da procuração, voltem conclusos para apreciação do pedido de habilitação formulado à fl. 25.\r\n\r\n7 - 2003.51.62.001559-6 MOACYR VALINHO XAVIER (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do 2º parágrafo do despacho de fl. 24, uma vez que o feito nº 2001.5112000510-6 já se encontra desarquivado e disponível para consulta.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.62.001607-2 HELENA MOREIRA HENRIQUES (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2006 FOLHA 467/468 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.62.001674-6 SINESIO TAVARES DE CARVALHO (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da informação de fl. 52, venham aos autos os possíveis sucessores de Sinésio Tavares de Carvalho, assinando o prazo de 30 (trinta) dias para requererem habilitação no feito, comprovando a legitimação processual, nos termos do art. 1.055 do CPC e 112, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda do pedido de habilitação, manifeste-se o INSS, comprovando, se for o caso, a existência de dependentes previdenciários do autor.\r\n\r\n10 - 2004.51.62.000862-6 LUIZA AMÉLIA RAMOS (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 47- Defiro a vista requerida pela autora, quando deverá cumprir o determinado à fl. 44, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.62.000433-9 ARILTON ARAUJO SILVA (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.62.000498-4 HELENICE DEFANTE (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Para o integral cumprimento do determinado no despacho de fl. 20, deverá a autora juntar ao presente feito cópia da inicial do processo prevento, bem como de eventual sentença proferida no mesmo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.62.000530-7 FRANCISCO RAMOS OLIVEIRA (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 39/52- Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.62.000943-0 OSMAR DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. CARLOS GOMES BOECHAT DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 24/25- Defiro. Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista que o autor é defendido por novo patrono, republique-se a sentença de fls. 21/22.\r\n\r\n15 - 2005.51.62.001082-0 JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE (Adv. JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE) x GEAP-FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2006 FOLHA 465/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 52,47\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.62.001310-9 MARIA GANDRA DE SOUZA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo novo prazo de suspensão, por 10 (dez) dias, IMPRORROGÁVEIS, para que a parte autora COMPROVE NOS AUTOS o indeferimento do pedido administrativo ou a omissão do INSS em apreciá-lo, ou, ainda, a recusa da autarquia ré em protocolizar tal pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a demonstração exigida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.62.001311-0 ONILIA CANDIDA DE OLIVEIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo novo prazo de suspensão, por 10 (dez) dias, IMPRORROGÁVEIS, para que a parte autora COMPROVE NOS AUTOS o indeferimento do pedido administrativo ou a omissão do INSS em apreciá-lo, ou, ainda, a recusa da autarquia ré em protocolizar tal pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a demonstração exigida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.62.001428-0 RONALDO JÚPITER DE SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 27.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.62.001438-2 ELBIO GRASSINI TAVARES (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2006 FOLHA 289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “Tendo em vista a ausência do autor a despeito de regularmente intimado por meio de seu advogado, extingo o processo sem julgamento do mérito.”\r\n\r\n20 - 2005.51.62.001525-8 JOCELIA PASSOS CORTES (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora, qual o benefício pretende, tendo em vista que na petição inicial requer o benefício de prestação continuada em favor de ELENILDA DA SILVA SOUZA e à fl. 23 informa ter requerido em 16/08/2006 o benefício de auxílio-doença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para apreciação do requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\n21 - 2005.51.62.001526-0 IZIDORO MATEUS (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo novo prazo de suspensão, agora por 30 (trinta) dias, IMPRORROGÁVEIS, para que a parte autora COMPROVE NOS AUTOS o indeferimento do pedido administrativo ou a omissão do INSS em apreciá-lo, ou, ainda, a recusa da autarquia ré em protocolizar tal pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a demonstração exigida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.62.001601-9 MARIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os documentos de fls. 16/18, intime-se a autora para esclarecer a existência de filhos menores do falecido Antônio de Pádua da Silva Ferreira.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá a parte autora requerer a inclusão dos mesmos no pólo ativo da demanda, devidamente representados, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.62.001670-6 ANA LOPES MARTINS (Adv. MATHILDES MARIA DE JESUS ALVIM, LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.62.000036-3 DELCIMAR MARTINS DA SILVA REP P/ DULCINEA ERNANE TEREZA DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela própria da Justiça Federal, nos termos do artigo 5º da Resolução n° 440 de 30/05/2005 do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93, ou seja, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS e notas fiscais, que devem ser emitidas, preferencialmente em nome de algum integrante da entidade familiar.\r\n\r\nAssim sendo, decorrido o prazo para aditamento da inicial:\r\n\r\nCite-se o Réu para apresentar contestação, oportunidade em que deverá expor os quesitos periciais que pretende sejam respondidos. Intime-se a parte autora para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, determino a realização de perícia na modalidade de assistência social. Nomeio a perita Drª. Nilcinéia Maria Ferreira Pereira (CRES 7380/7º Região), a qual deverá responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciando vive em companhia de outras pessoas? Discriminar nomes, estados civis, profissões, escolaridades, rendas e as relações de dependência e parentesco;\r\n\r\nQual a renda total e a “renda per capita” da família? Na falta de renda familiar apreciável, apontar detalhadamente os motivos;\r\n\r\nO periciando é beneficiado por programas sociais?;\r\n\r\nO periciando se utiliza do sistema público de saúde. Esse programa promove o fornecimento de medicamentos?;\r\n\r\nAs condições sócio-econômicas da família são compatíveis com a renda informada?;\r\n\r\nExistem pessoas na residência em tratamento médico ou psicológico regular? Apontar as formas e condições do tratamento, as doenças declaradas, os medicamentos utilizados e a existência de subvenção;\r\n\r\nA moradia é própria, alugada ou financiada? Caso seja alugada ou financiada, qual o valor pago mensalmente? Se possível, apontar o valor aproximado do imóvel;\r\n\r\nQuais as condições da moradia? Detalhar a quantidade de cômodos, estado geral de manutenção e conservação, mobília, higiene, quartos suficientes para o repouso de todos os residentes no imóvel;\r\n\r\nDetermino ainda a realização de perícia médica na Parte Autora, na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio a perita Drª Janine Lene Novaes, a qual deverá responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. O periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, qual é essa doença ou lesão e ela o incapacita para o exercício da atividade que vinha desempenhando até o seu acometimento?\r\n\r\n3. Há possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação?\r\n\r\n4. Em caso negativo, essa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\n5. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante?\r\n\r\n8. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação da incapacidade temporária?\r\n\r\n9. Queira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução número 440, de 30.05.2005 do CJF), e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. Com a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento das peritas. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.62.000051-0 PAULO CESAR DOS SANTOS PONTES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2006 FOLHA 447/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.62.000052-1 LUCIMAR VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2006 FOLHA 445/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.62.000149-5 GESSY BARCELOS RANGEL (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo novo prazo de suspensão, agora por 30 (trinta) dias, IMPRORROGÁVEIS, para que a parte autora COMPROVE NOS AUTOS o indeferimento do pedido administrativo ou a omissão do INSS em apreciá-lo, ou, ainda, a recusa da autarquia ré em protocolizar tal pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a demonstração exigida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.62.000150-1 ROSA HENRIQUE SEIXAS (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo novo prazo de suspensão, agora por 30 (trinta) dias, IMPRORROGÁVEIS, para que a parte autora COMPROVE NOS AUTOS o indeferimento do pedido administrativo ou a omissão do INSS em apreciá-lo, ou, ainda, a recusa da autarquia ré em protocolizar tal pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a demonstração exigida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.62.000154-9 TEREZINHA COUTINHO VILA NOVA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo novo prazo de suspensão, agora por 30 (trinta) dias, IMPRORROGÁVEIS, para que a parte autora COMPROVE NOS AUTOS o indeferimento do pedido administrativo ou a omissão do INSS em apreciá-lo, ou, ainda, a recusa da autarquia ré em protocolizar tal pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a demonstração exigida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.62.000267-0 ALAYDE CARVALHO DA SILVA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo novo prazo de suspensão, agora por 30 (trinta) dias, IMPRORROGÁVEIS, para que a parte autora COMPROVE NOS AUTOS o indeferimento do pedido administrativo ou a omissão do INSS em apreciá-lo, ou, ainda, a recusa da autarquia ré em protocolizar tal pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a demonstração exigida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.62.000386-8 ABÍLIO PERES BELLAGUARDA (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 14 e 16/18- Manifeste-se o autor sobre as informações que noticiam a existência de acordo administrativo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.62.000544-0 JOÃO BATISTA GONÇALVES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 30/33 - INDEFIRO a inversão ônus da prova.\r\n\r\nDetermino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias, para que o autor apresente a Carta de Concessão e a Memória de Cálculo contendo a relação dos 36/48 últimos salários de contribuição, ou comprove, nos autos, os obstáculos encontrados na obtenção do que ora se requer.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.62.000545-2 HELIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 38/41 - INDEFIRO a inversão ônus da prova.\r\n\r\nDetermino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias, para que o autor apresente a Carta de Concessão e a Memória de Cálculo contendo a relação dos 36/48 últimos salários de contribuição, ou comprove, nos autos, os obstáculos encontrados na obtenção do que ora se requer.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.62.000547-6 JOEL DUARTE TRINDADE (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 30/33 - INDEFIRO a inversão ônus da prova.\r\n\r\nDetermino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias, para que o autor apresente a Carta de Concessão e a Memória de Cálculo contendo a relação dos 36/48 últimos salários de contribuição, ou comprove, nos autos, os obstáculos encontrados na obtenção do que ora se requer.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.62.000548-8 ZAIDES ANCELME GUIMARÃES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 35/38 - INDEFIRO a inversão ônus da prova.\r\n\r\nDetermino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias, para que a autora apresente a Carta de Concessão e a Memória de Cálculo contendo a relação dos 36/48 últimos salários de contribuição, ou comprove, nos autos, os obstáculos encontrados na obtenção do que ora se requer.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.62.000595-6 ITACY GONCALVES SALLES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2006 FOLHA 455/456 Custas para Recurso - Autor: R$ 212,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.62.000615-8 ALDEIR ALMEIDA RODRIGUES (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente o autor, no prazo de improrrogável de 5 (cinco) dias, a parte final do despacho de fl. 11, com a juntada da cópia da inicial, bem como da eventual sentença proferida no processo prevento.\r\n\r\n38 - 2006.51.62.000666-3 NIVALDO DE SOUZA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07 de fevereiro de 2007, às 16 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358, de 27.12.2001 c/c art. 34 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes.\r\n\r\n39 - 2006.51.62.000805-2 DEJANIRA DA SILVA SOUZA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2006 FOLHA 463/464 Custas para Recurso - Autor: R$ 181,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.62.000810-6 NEUSA DA SILVA FERNANDES (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2006 FOLHA 459/460 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.62.000820-9 ELOINA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 36/39 - INDEFIRO a inversão ônus da prova.\r\n\r\nDetermino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias, para que a autora apresente a Carta de Concessão e a Memória de Cálculo contendo a relação dos 36/48 últimos salários de contribuição, ou comprove, nos autos, os obstáculos encontrados na obtenção do que ora se requer.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.62.000837-4 ANA LÚCIA CARVALHO BRAGA (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2006 FOLHA 457/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 201,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.62.000884-2 CARMELITA RIBEIRO CAMPOS SOARES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 34/37 - INDEFIRO a inversão ônus da prova.\r\n\r\nDetermino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias, para que a autora apresente a Carta de Concessão e a Memória de Cálculo contendo a relação dos 36/48 últimos salários de contribuição, ou comprove, nos autos, os obstáculos encontrados na obtenção do que ora se requer.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.62.000933-0 NATANAEL DA SILVA LOPES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por NATANAEL DA SILVA LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor do Autor benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez rural.\r\n\r\nCite-se o Réu para apresentar contestação, oportunidade em que deverá expor os quesitos periciais que pretende sejam respondidos. Intime-se a parte autora para apresentar cópia integral de seu processo administrativo, comprovar sua qualidade de segurado e indicar quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, determino a realização de perícia médica no Autor, na especialidade de clínica geral. Nomeio o perito Dr. Fabiano de Oliveira Fernandes, o qual deverá responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. O periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, qual é essa doença ou lesão e ela o incapacita para o exercício da atividade que vinha desempenhando até o seu acometimento?\r\n\r\n3. Há possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação?\r\n\r\n4. Em caso negativo, essa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\n5. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante?\r\n\r\n8. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação da incapacidade temporária?\r\n\r\n9. Queira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução número 440, de 30.05.2005 do CJF), e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. Com a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a). Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.62.001019-8 MARCIONILIA ALTINA FARIA (Adv. FABIO ARAUJO CITELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício 046.891.542-7, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01) e, também, informar se a parte autora assinou Termo de Transação e/ou Acordo Extrajudicial com a autarquia, (Lei nº 10.999/04), apresentando, em caso positivo, documento comprobatório. Havendo contestação do INSS cadastrada e arquivada na Secretaria, determino a juntada de cópia, Certificando-se nos autos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 05 (cinco) dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei no. 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2006.51.62.001037-0 AURECIL NUNES DE ABREU (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.62.001039-3 EVA ROSA SILVA (Adv. OSMAR RAMOS DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício 046.887.066-0, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01) e, também, informar se a parte autora assinou Termo de Transação e/ou Acordo Extrajudicial com a autarquia, (Lei nº 10.999/04), apresentando, em caso positivo, documento comprobatório. Havendo contestação do INSS cadastrada e arquivada na Secretaria, determino a juntada de cópia, Certificando-se nos autos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 05 (cinco) dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei no. 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2006.51.62.001044-7 ZILDA CORTAT DE PAULA (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2003.5162.001429-4, apontada no encaminhamento de fls. 09, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n49 - 2006.51.62.001045-9 DIRCEU MENDEL (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2003.5162.001185-2, apontada no encaminhamento de fls. 11, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n50 - 2006.51.62.001046-0 ALZIRA ECCARD GABRI (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2004.5162.001102-9, apontada no encaminhamento de fls. 11, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n51 - 2006.51.62.001053-8 ESIA MACHADO MOREIRA (Adv. ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2003.5162.001256-0, apontada no encaminhamento de fls. 19, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n52 - 2006.51.62.001055-1 FERNANDO BAPTISTA DE MORAES (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2003.5162.001757-0, apontada no encaminhamento de fls. 09, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n53 - 2006.51.62.001099-0 ALDEIR ALMEIDA RODRIGUES (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2004.5153.004610-9, apontada no encaminhamento de fls. 19, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n54 - 2006.51.62.001101-4 AMARO FRANCISCO DA SILVA (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o informado pelo autor às fls. 11/17, inexiste litispendência e /ou coisa julgada em relação aos feitos apontados no termo de informação de fl. 18/19.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício 104.004.771-5, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01) e, também, informar se a parte autora assinou Termo de Transação e/ou Acordo Extrajudicial com a autarquia, (Lei nº 10.999/04), apresentando, em caso positivo, documento comprobatório. Havendo contestação do INSS cadastrada e arquivada na Secretaria, determino a juntada de cópia, Certificando-se nos autos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 05 (cinco) dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei no. 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2006.51.62.001114-2 LENILDO VIANA MAGALHAES (Adv. FABIANE RABELLO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício 043.533.271-6, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01) e, também, informar se a parte autora assinou Termo de Transação e/ou Acordo Extrajudicial com a autarquia, (Lei nº 10.999/04), apresentando, em caso positivo, documento comprobatório. Havendo con testação do INSS cadastrada e arquivada na Secretaria, determino a juntada de cópia, Certificando-se nos autos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 05 (cinco) dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei no. 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2006.51.62.001125-7 EVERALDO DA SILVA SOUZA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2003.5162.000459-8, apontada no encaminhamento de fls. 13, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n57 - 2006.51.62.001127-0 DAVID SALOMAO (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2003.5162.001839-1, apontada no encaminhamento de fls. 12, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n58 - 2006.51.62.001139-7 GENILDA ORTEGA CASTILHO (Adv. RIBAMAR DUY REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2006.5162.000525-7, apontada no encaminhamento de fls. 17, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n59 - 2006.51.62.001140-3 LENILDO VIANA MAGALHAES (Adv. FABIANE RABELLO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2006.5162.001114-2, apontada no encaminhamento de fls. 28, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n60 - 2006.51.62.001151-8 ACYR MOTA (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao(s) feito(s) nº 98.0300992-3, apontada no encaminhamento de fls. 14, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n61 - 2006.51.62.001155-5 PAULO TOLEDO SIQUEIRA (Adv. ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO, TICIANA IACK PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2003.5162.001508-0, apontada no encaminhamento de fls. 19, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n62 - 2006.51.62.001164-6 JOCELY DA SILVA COSTA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo, eis que o documento de fl. 09/10, referem-se a benefícios diversos do pleiteado neste feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2006.51.62.001203-1 DELMA SOARES PESSANHA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2006.5162.000509-9, apontada no encaminhamento de fls. 45, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n64 - 2006.51.62.001204-3 CLERIO ALVES DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por CLÉRIO ALVES DE PAULA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que proceda à revisão do benefício previdenciário n. 1331522614, de titularidade da Parte Autora. \r\n\r\nApresente a Parte Autora cópia integral do seu processo administrativo, no prazo de trinta dias. Sem prejuízo, cite-se o Réu para apresentar contestação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.62.001232-8 JOAO BATISTA PESTANA (Adv. JOAO MARIA MOREIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2003.5162.000243-7, apontada no encaminhamento de fls. 21, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n66 - 2003.51.62.001810-0 NILDA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se já houve pagamento administrativo da importância de R$ 2.417,36 (fls. 54/56), devida pelo INSS a título de resíduo dos 3,17%.\r\n\r\n67 - 2004.51.62.000412-8 ROBERTO SIQUEIRA FROES (Adv. JOSE DEMETRIO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001089/2006 FOLHA 433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER os Embargos de Declaração opostos por ROBERTO SIQUEIRA FROES.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2003.51.62.000016-7 LUIZ CLAUDIO FREITAS (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES). . Compulsando os autos, verifico que não houve desídia da parte ré (CEF) no cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nDe fato, o pequeno atraso observado, 15 dias, se deu em razão da falta de condições materiais para a implementação imediata do comando judicial, conforme justificado pela parte ré às fls. 147 e 168/175.\r\n\r\nDo exposto, REVOGO a parte final da decisão de fl. 141, quanto à fixação de multa diária em face da CEF, assim como também REVOGO o despacho de fl. 163, excluindo a quantia apurada sob esse título.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença e o cumprimento da obrigação de fazer noticiado às fls. 152/157, preclusa esta, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2003.51.62.000947-0 MARCIA NOGUEIRA MENDES E OUTROS (Adv. JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO, CHRISTOVAO BELLOT FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Nos termos da promoção ministerial de fls. 35/37 dê-se vista aos autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça, especificadamente, o motivo da demanda, ou seja, o que pretende conseguir, tendo em vista o acordo celebrado com a CEF e o recebimento dos valores constantes dos autos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, na forma do art. 13 do CPP, regularize a autora THARCIANA NOGUEIRA MENDES, sua representação processual.\r\n\r\n70 - 2004.51.62.000268-5 JANINE DE ALMEIDA SILVA (Adv. EVARISTO ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista a v. acórdão de fls. 107, transitado em julgado, o qual manteve a sentença de fls. 59/60, remetam-se os autos ao contador judicial para atualização dos valores devidos ao autor, ou seja, R$ 3.000,00 (três mil reais), desde a época da prolação da sentença, bem como dos honorários de sucumbência, ou seja, 20% da condenação.\r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, oficie-se à CEF - Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu representante legal, para cumprimento da mesma, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica arbitrada multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento (artigo 461, § 4º, do CPC), cabendo ao réu a comprovação do cumprimento.\r\n\r\n71 - 2004.51.62.000526-1 EDIRSON GUERSON SANTOS (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK). . Fl. 48- Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se o autor, especificamente, sobre a preliminar a alegação de litispendência, conforme contestação da CEF de fls. 25/26.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerimento de produção de prova oral feito pela autora à fl. 41.\r\n\r\n72 - 2005.51.62.000252-5 LUZIA CABRAL PIRES (Adv. MARCELO FROES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . O feito comporta litigiosidade, à vista da negativa da UNIÃO, consolidada pela peça de fls. 50/51, em ver reconhecido o pleito autoral.\r\n\r\nO pedido de alvará é incompatível com a pretensão declinada, pelo que determino à Autora, em emenda à inicial, a convolação em processo de conhecimento, atentando ainda para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259/2001. \r\n\r\nConforme fl. 42 a pensão da Autora é rateada com outro dependente, o qual deverá ser chamado à lide.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.62.000731-6 SANDRA REGINA INACIO DE CASTRO (Adv. DEUSDETH MOREIRA ZANON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Tendo em vista tratar-se de ação que pretende a disponibilização dos valores devidos em vida a SEBASTIÃO LUIZ NASCIMENTO DE CASTRO, comprove a autora a abertura de inventário, juntando aos autos o respectivo termo de inventariança.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n74 - 2005.51.62.001513-1 AMÉRICA DA SILVA COSTA (Adv. ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2006 FOLHA 449/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência (ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo), com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.62.001624-0 ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. ALESSANDRO LUCIO TELES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero o item 04 da decisão de fls. 13/14.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na modalidade de assistência social. Nomeio o perito Dra. Nilcinéia Maria Ferreira Pereira (CRES 7380/7º Região), a qual deverá responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciando vive em companhia de outras pessoas? Discriminar nomes, estados civis, profissões, escolaridades, rendas e as relações de dependência e parentesco;\r\n\r\nQual a renda total e a “renda per capita” da família? Na falta de renda familiar apreciável, apontar detalhadamente os motivos;\r\n\r\nO periciando é beneficiado por programas sociais?;\r\n\r\nO periciando se utiliza do sistema público de saúde. Esse programa promove o fornecimento de medicamentos?;\r\n\r\nAs condições sócio-econômicas da família são compatíveis com a renda informada?;\r\n\r\nExistem pessoas na residência em tratamento médico ou psicológico regular? Apontar as formas e condições do tratamento, as doenças declaradas, os medicamentos utilizados e a existência de subvenção;\r\n\r\nA moradia é própria, alugada ou financiada? Caso seja alugada ou financiada, qual o valor pago mensalmente? Se possível, apontar o valor aproximado do imóvel;\r\n\r\nQuais as condições da moradia? Detalhar a quantidade de cômodos, estado geral de manutenção e conservação, mobília, higiene, quartos suficientes para o repouso de todos os residentes no imóvel;\r\n\r\nArbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução número 440, de 30.05.2005 do CJF), e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. Com a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à DIRFO para pagamento do(a) perito(a). Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.62.000181-1 AREAL RIO POMBA LTDA ME (Adv. FERNANDA MEDEIROS LISBOA XAVIER) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 89/94, especialmente sobre as preliminares argüidas, bem como especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, intime-se o réu para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n77 - 2006.51.62.001251-1 JOSE DEMETRIO FILHO (Adv. JOSE DEMETRIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA formulado por JOSÉ DEMÉTRIO FILHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e determino a essa última que exclua o nome do Autor de cadastro de devedores do SERASA e SPC no prazo de dez dias.\r\n\r\nCite-se a Ré e a intime com urgência. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n78 - 2003.51.62.000939-0 ZILDA FERREIRA DE SOUZA (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . ..., intime-se a parte autora para levantamento, devendo a mesma esclarecer à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 de Lei 10.833/03 e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2004.51.62.000469-4 HILDA DA SILVA GOMES (Adv. CARLOS GUSTAVO MERIDA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n80 - 2005.51.62.001570-2 JOSE ENI SOUZA SEPULVIDA (Adv. EDU FRANCISCO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . ..., dê-se vista as partes, em cartório, por 05 (cinco) dias, vindo, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2004.51.62.000101-2 HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA (Adv. JACYR MALHANO JUNIOR) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . ..., intimem-se a parte autora e seu patrono para levantamento, devendo os mesmos esclarecerem à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 de Lei 10.833/03.\r\n\r\nCom a juntada dos alvarás pagos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2004.51.62.000659-9 DANUSA FLORES MONTEIRO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE FREITAS MARINONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . ..., intime-se à parte autora para levantamento, devendo a mesma esclarecer à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 de Lei 10.833/03.\r\n\r\nCom a juntada do alvará pago, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2005.51.62.000750-0 JOSE CAEIRA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO, MATHILDES MARIA DE JESUS ALVIM, NICYARA POEYS DE FREITAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . ...\r\n\r\nFls. 05/07 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais e daqueles juntados por cópias autenticadas, mediante a substituição dos mesmos por cópias.\r\n\r\nApós, cite-se a ECT- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\n84 - 2005.51.62.000937-4 LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . ..., dê-se vista as partes, em cartório, por 05 (cinco) dias, vindo, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2006.51.62.000381-9 FRANCISCO DE OLIVEIRA PINHO (Adv. IVA LEONOR VICENTE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . ..., dê-se vista as partes, em cartório, por 05 (cinco) dias, vindo, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2006.51.62.000412-5 JOAO BATISTA OLIVEIRA DIAS (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES, ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . ..., dê-se vista as partes, em cartório, por 05 (cinco) dias, vindo, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 89693"
                            ],
                            "89058": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-14\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS S. LARRUBIA-13\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-13, 15, 16, 18, 19, 21\r\n\r\nBENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI-1, 2\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-3\r\n\r\nEMANUEL NASCIMENTO DE ALMEIDA-15\r\n\r\nFABRICIO SANTOS GUIMARAES-1, 2\r\n\r\nGERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO-16\r\n\r\nGIULIANO AUGUSTO DINI-22\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-19\r\n\r\nJACYR MALHANO JUNIOR-18\r\n\r\nJOAO DE OLIVEIRA MENEZES-15\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-18\r\n\r\nJOSE CABRAL DE MELO-6\r\n\r\nJOSE DEMETRIO FILHO-5\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE FARIA-11, 8\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES MUNIZ-19\r\n\r\nLUIS ANTONIO HORACIO SILVA-7\r\n\r\nLUIZ ALCINO COSENDEY-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-13\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-20, 22, 23, 3, 5, 7\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-12\r\n\r\nMARINHOZELIA FREITAS FUSCO-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 12, 16, 2, 9\r\n\r\nOZIEL PESSANHA DE SOUZA-20\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-19\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nPAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO-5\r\n\r\nPRISCILA VALLE CARVALHO-17\r\n\r\nROBERTO PASSOS LEANDRO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-18\r\n\r\nTALES DE ASSIS NOGUEIRA-23, 8, 9\r\n\r\nTERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA-14\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-4\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-22\r\n\r\nZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES-21, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.12.000088-0 IVONE DE OLIVEIRA SANTOS GUIMARÃES (Adv. FABRICIO SANTOS GUIMARAES, BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n2 - 2006.51.12.000089-1 CRESIO ALVES GUIMARAES (Adv. FABRICIO SANTOS GUIMARAES, BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2002.51.12.000414-3 NILZA MILANI DE OLIVEIRA (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.12.000404-4 NELSON DINIS E OUTRO (Adv. LUIZ ALCINO COSENDEY, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.12.000671-5 GLAUCIA DA SILVA FERREIRA (Adv. PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO, JOSE DEMETRIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.12.000261-1 COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA (Adv. JOSE CABRAL DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001090/2006 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 1107,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.269,V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAs custas deverão ser integralizadas pela autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I..\r\n\r\n7 - 2004.51.12.000353-6 FAUSTINO RUIZ FERNANDES (Adv. LUIS ANTONIO HORACIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nFl. 140: Assiste razão ao Sr. Contador, uma vez que a condenação refere-se tão somente à averbação de tempo de contribuição, não há valor certo a ser executado, não se aplicando o disposto no art. 475, § 2o. do CPC.\r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2a. Região, em reexame necessário, com nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2005.51.12.000108-8 CLERIO NOGUEIRA DA ROCHA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Mantenho a Decisão de fl. 83 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 96/164: Manifeste-se o Autor. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.12.000375-2 AMARO DE SOUZA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a decisão de fl. 34 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se decisão no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n10 - 2006.51.12.000420-3 NIVALDO BARROS DE OLIVEIRA (Adv. MARINHOZELIA FREITAS FUSCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.12.000600-5 DARLI ANCELME (Adv. ROBERTO PASSOS LEANDRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o requerimento de pagamento de custas ao final por falta de previsão legal.\r\n\r\nProvidencie a parte autora o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.12.000307-7 VANDERLEI TERRA MULIM (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação, preliminar suscitada e documentos que a acompanham.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 99.0851267-6 CONFCCAO NOSSA SENHORA APARECIDA DE PADUA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS S. LARRUBIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fl. 152: Indefiro por falta de previsão legal.\r\n\r\nTendo em vista que a Caixa Econômica Federal (Executada) apenas foi citada para pagamento (conforme fl. 149 v.) em 24 horas e o mandado devolvido para que o prazo transcorresse em cartório, o ato seguinte será a expedição do mandado de penhora sobre os bens da executada. Somente depois de realizada a constrição é que terá início o prazo para a oposição de embargos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fl. 150.\r\n\r\n14 - 2004.51.12.000110-2 MUNICIPIO DE NATIVIDADE (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA). . Fls. 213/237: Manifeste-se o Autor.\r\n\r\n15 - 2004.51.12.000340-8 CYNTIA BASTOS POLI (Adv. EMANUEL NASCIMENTO DE ALMEIDA, JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Esclareça a parte autora, conclusivamente, se pretende a produção de prova pericial. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.62.001317-5 EDSON MARQUES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por EDSON MARQUES DO NASCIMENTO e FABIANE RABELLO DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e deixo de determinar a sustação do leilão do imóvel localizado na rua Rotary, n. 95, altos, Itaperuna. \r\n\r\nApresente o Autor memória evolutiva das prestações pagas, e comprovante atual de renda. Sem prejuízo, cite-se a Ré. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2006.51.12.000610-8 RAFAEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DUTRA (Adv. PRISCILA VALLE CARVALHO) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE IGUAÇU - CAMPUS V (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar formulado por RAFAEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DUTRA em face da DIRETOR DA UNIVERSIDADE IGUAÇU - CAMPUS V, e deixo de determinar a esse último que efetue a matrícula do Autor no curso de graduação em medicina (2007/01). \r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para apresentar informações no prazo legal. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2003.51.12.000391-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x EDIVAR EVANGELISTA GOMES (Adv. JACYR MALHANO JUNIOR). . O televisor de 16” , descrito pelo Oficial de Justiça na certidão de fl. 108, é passível de penhora, uma vez que o devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, salvo restrições legais, como rege o art. 591 do CPC. No entanto, preceitua o art. 646, do mesmo Código, que a principal finalidade da execução por quantia certa é satisfazer o direito do credor, realizando-se no interesse dele (art. 612 CPC). Portanto, uma penhora que não ofereça ao credor a garantia de receber aquilo que lhe é devido, não cumpre o seu papel.\r\n\r\nNo presente caso, o referido bem terá um valor ínfimo no mercado, despertando quase nenhum interesse de aquisição, inviabilizando o leilão. \r\n\r\nPor essa razão, reconsidero o despacho de fl. 117 e determino a devolução, por ordem, do mandado No. MCV. 1201.000422-1/2006. \r\n\r\nRequeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\n19 - 2003.51.12.000841-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE JORGE ALVES DE PAULA (Adv. LUCIANA RODRIGUES MUNIZ). . Fl. 94: Manifeste-se o Réu, se houver interesse de sua parte, em apreciar proposta da CEF para liquidação de sua dívida, comparecendo na agência de Itaperuna. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 99.0851016-9 MARIA MARTA DOS SANTOS (Adv. OZIEL PESSANHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2006.51.12.000611-0 FRANCISCO CESAR MOURA (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medida cautelar formulado por FRANCISCO CESAR MOURA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e deixo de determinar a sustação do leilão do imóvel localizado na rua Aristides Figueiredo, 490, Centro, Bom Jesus do Itabapoana/RJ. \r\n\r\nApresente o Autor cópia do contrato de mútuo hipotecário firmado com a Ré. Intimem-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2001.51.12.000807-7 JOSE BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. GIULIANO AUGUSTO DINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Disponível ao Autor nos termos da 2a. parte do despacho de fl. 224.\r\n\r\n23 - 2004.51.12.000428-0 EVALDO ALMEIDA DE SOUZA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Disponível ao Autor nos termos da última parte do despacho de fl. 131. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 89058"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH-11, 3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA-14\r\n\r\nCLAUDIO CHEQUER-1, 10, 11, 12, 13, 14, 2, 3, 4, 5, 8\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA SANTOS-2\r\n\r\nGLAUCIA MARIA ALVES ALBINO-1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS-15\r\n\r\nJOSE SOUTO TOSTES-1\r\n\r\nLUIZ DELCO JUNQUEIRA-1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO TERRA LEITE-13\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA PINTO-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nPAULA FRANCO GONCALVES-12\r\n\r\nRODRIGO SILVA CORREA-1\r\n\r\nROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO-12\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA SILVA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14, 5, 6, 8\r\n\r\nTICIANA IACK PESSANHA-12\r\n\r\nZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0300563-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x IVANY SAMEL E OUTROS (Adv. RODRIGO SILVA CORREA, JOSE SOUTO TOSTES, LUIZ DELCO JUNQUEIRA, GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO). . Tendo em vista a petição de fl. 401, expeça-se carta precatória para a Comarca de Miracema, deprecando o interrogatório de Carlos Roberto Castro Corrêa e abertura de prazo para juntada de defesa prévia.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.12.000043-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x ADENIR PEREIRA DE MACEDO (Adv. FERNANDO MOREIRA SANTOS). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nHouve inversão da ordem processual com deferimento de diligências (fl. 326) após as alegações finais.\r\n\r\nAssim, manifestem-se as partes, em prazo sucessivo, se ratificam os termos das alegações finais apresentadas em virtude dos documentos juntados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.12.000319-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x JOSÉ MARIA TEIXEIRA (Adv. ANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH). . Defiro as diligências requeridas pelo MPF na fl. 250.\r\n\r\nQuanto à diligência requerida no item 01, intime-se a testemunha de acusação João Batista Fernandes Lopes para que declare se retifica o teor do depoimento prestado em 17/05/2006 (fls. 184/185), nos termos da promoção ministerial de fl. 250.\r\n\r\nIntime-se e oficiem-se.\r\n\r\nJuntada aos autos a resposta de testemunha cima mencionada, dê-se vista às partes, iniciando-se pelo MPF.\r\n\r\n4 - 2004.51.12.000423-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x LEANDRO DE SALES PACHECO (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nHouve inversão da ordem processual com deferimento de diligências (fl. 243) após as alegações finais.\r\n\r\nAssim, manifestem-se as partes, em prazo sucessivo, se ratificam os termos das alegações finais apresentadas em virtude dos documentos juntados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.12.000106-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x RENATA BONIOLO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a petição de fls. 404/408, redesigno o sumário de defesa, anteriormente marcado para o dia 24/01/2007, para o dia 07 de fevereiro de 2007, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 2002.51.12.000437-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR POSSIVEL OCORRENCIA DO DELITO PREVISTO NO ART 183 DA LEI 9472/97 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho a promoção ministerial e determino o desarquivamento do Inquérito Policial nº: 0098/02 com remessa à Delegacia da Polícia Federal em Campos dos Goytacazes para continuidade das investigações.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2006.51.03.000695-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 41/42 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2006.51.12.000239-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 44/45 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n9 - 2006.51.03.001154-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO CRIME CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICACOES. . O presente Inquérito Policial foi instaurado com a finalidade de apurar responsabilidade sobre o desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicação, nos termos do artigo 70 da Lei 4.117/62, tendo como fundamento procedimento regular de fiscalização realizado em 06/07/2005 quando foi constatada a existência em operação de atividade clandestina utilizando-se de radiofreqüência sem a autorização da ANATEL (fl. 12).\r\n\r\nÉ certo que: ¨Os serviços de radiodifusão devem sofrer o crivo estatal através da fiscalização exercida pela ANATEL.\" (REsp nº: 363281/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 10.03.2003).\r\n\r\nInexistindo autorização do órgão competente para o funcionamento de Rádio, seja ela comunitária ou não, ainda que de baixa potência e sem fins lucrativos, configura-se, em tese, o delito previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62, e cabível ao caso, a cessação da atividade ilegal.\r\n\r\nEntretanto, em diligência realizada em 29/05/2006 (fl. 25), restou evidenciado o não funcionamento da rádio em questão, tendo em vista que não houve recepção de qualquer sinal de rádio na freqüência 98,1 FM.\r\n\r\nO artigo 240 do CPP exige para a busca domiciliar ou pessoal \"fundadas razões a autorizarem\", o que está em harmonia com a garantia constitucional da casa como asilo inviolável do cidadão (art. 5º, XI, CF).\r\n\r\nSendo assim e face o tempo transcorrido entre os documentos de fls. 12 e 25, entendo necessária a comprovação da instalação e/ou funcionamento da Rádio Ativa FM, freqüência 98,1 Mhz, de forma a justificar o deferimento da medida de busca e apreensão, por considerá-lo um procedimento cautelar extremado.\r\n\r\nAnte o exposto e em que pesem o pedido formulado pelo Delegado da Polícia Federal (fl. 24), assim como, os argumentos expendidos pelo representante do Ministério Público Federal (fls. 28/29), INDEFIRO, por ora, o pedido de busca e apreensão.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal, ressaltando os termos do artigo 196 do Provimento nº: 001/2001 da Corregedoria Geral de Justiça Federal do TRF/2ª Região.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.12.000269-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE NA POSSIVEL OCORRENCIA DO ILICITO PENAL PREVISTO NO ART 183 DA LEI 9472/97 (Adv. SEM ADVOGADO). . Face o cumprimento das condições acordadas nas fls. 107/108 e 125, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS ALBERTO RANZATO.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, façam-se as anotações de estilo.\r\n\r\nOficie-se à Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações comunicando-lhe o perdimento do bem apreendido em seu favor, encaminhado-lhe cópias dos documentos de fls. 25, 107/108 e 115.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público Federal e o denunciado. Comunique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n11 - 2000.51.12.000072-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x JOSE FRANCISCO DE SOUZA BARREIRO (Adv. ANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, abro vista ao réu, José Francisco de Souza Barreiro, para fins do art. 499 do CPP.\r\n\r\n12 - 2004.51.12.000179-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x VALERIA RAMOS GONCALVES RODRIGUES (Adv. RONALDO DE SOUZA SILVA, ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO, PAULA FRANCO GONCALVES, TICIANA IACK PESSANHA). . De ordem da MM Juíza Federal desta Vara, manifeste-se a ré em diligências (artigo 499, CPP).\r\n\r\n13 - 2004.51.12.000222-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x ALTAIR MEIRA E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO TERRA LEITE). . De ordem da MM Juíza Federal desta Vara, manifestem-se os réus em alegações finais (artigo 500, CPP).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2004.51.12.000317-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x WALDELEI PEREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, CARLOS HENRIQUE DA SILVA). . De ordem da MM Juíza Federal desta Vara, manifestem-se os réus em alegações finais (artigo 500, CPP).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.12.000384-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x REGINA CÉLIA RIBEIRO (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES). . De ordem da MM Juíza Federal desta Vara, manifeste-se a ré em diligências (artigo 499, CPP).\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 89830"
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GROOTENBOER DE QUEIROZ-1\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-17\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-30\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-40\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-21\r\n\r\nCLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ-41\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES GONCALVES-38\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-27\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-18\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-32\r\n\r\nEDSON DA SILVA-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-13\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-28\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-36\r\n\r\nFERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO-1\r\n\r\nFLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO-33\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-39\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-34\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-29, 5\r\n\r\nJOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA-1\r\n\r\nJOCELI RIBEIRO MOREIRA-6\r\n\r\nJORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS-23\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-26, 27, 37\r\n\r\nLAURA DE VICUNA CHALOUB BARBOSA DA SILVA-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14\r\n\r\nLUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO-25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ZIGNAGO DE SOUZA-9\r\n\r\nLUZIA DANTAS DUTRA-10\r\n\r\nMARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES-38\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-7, 8\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA-1\r\n\r\nMARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS-19\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-17\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 38, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-20\r\n\r\nNILSON RAIMUNDO DA SILVA-38\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-22, 28, 29, 32, 33\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-35\r\n\r\nPEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO-2\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-40\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-36\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-19, 22\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-16\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-11, 13\r\n\r\nSONIA MARIA DA COSTA ALVES-34\r\n\r\nTERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 31\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-1\r\n\r\nYARA COUTO VITORIA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022237-8 ANFRA PAULA ANTUNES CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv. WAGNER BRAGANCA) x AUTO VIACAO ABC LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x CASTRO ALVES E LEAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. WAGNER BRAGANCA) x ICARAI AUTO TRANSPORTES LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x LAZER VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. LAURA DE VICUNA CHALOUB BARBOSA DA SILVA) x LRM - PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. WAGNER BRAGANCA, FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x POSTO RIO PECANHA LTDA E OUTROS (Adv. WAGNER BRAGANCA) x TRANSPORTADORA ABC FRETAMENTO E TURISMO LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Fl. 863. Anote-se.\r\n\r\nAs autoras LAZER VIAGENS E TURISMO LTDA e ICARAI AUTO TRANSPORTES LTDA apresentaram renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação (fls. 855 e 858), requerendo a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC. \r\n\r\nQuebra Estando em termos as declarações, in casu com a procuração outorgada com poderes específicos para o ato (fls. 856 e 859), resta a homologação das mesmas.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A RENÚNCIA DAS AUTORAS AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, EXCLUINDO-AS do processo, com base no art. 269, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO as referidas autoras ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nFl. 861. Defiro a vista requerida pela União, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006533-0 YAMAGATA ENGENHARIA S/A (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001429/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nYAMAGATA ENGENHARIA S/A, pessoa jurídica representada nos autos, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nInicial às fls. 02/21, instruída com procuração e documentos de fls. 22/39. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 24. \r\n\r\nRegularmente citado, o réu não apresentou contestação (fl. 164). \r\n\r\nÀ fl. 163, a autora apresentou renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, requerendo a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nA expressa declaração da autora renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação põe fim ao litígio, sendo, por isso, causa da extinção do processo, com solução de mérito. \r\n\r\nEstando em termos a declaração, in casu com a procuração outorgada com poderes específicos para o ato (fl. 168), resta a homologação da mesma.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A RENÚNCIA DA AUTORA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 92.0114088-6 SIDNEA BRITO (Adv. EDSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 99/ 104 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.002740-0 ELSON JOSE DA CUNHA (Adv. YARA COUTO VITORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.204 /209 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.001301-5 JORGINA DE AZEREDO PEDROZA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001280/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.005114-4 INGEBORG WALTRAUT KOSTER (Adv. JOCELI RIBEIRO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 38/ 42 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2001.51.02.006120-3 JOAQUIM WALTER VILELA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001332/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, condenando o Autor nos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizada. \r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.002092-5 ANGELA MARIA ARRUDA DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 49 /58 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.002227-2 LUIZ ANTONIO ZIGNAGO DE SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO ZIGNAGO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.64/ 72 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.004990-0 MARLENE AGUIAR CRUZ NUNES (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001287/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 525,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, IV, c/c art. 219, § 5º, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porquanto não formada a relação jurídica processual.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça, tendo em conta os proventos mensais da autora, fl. 10, não se podendo considerar como hipossuficiente. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 98.0205833-5 PAULO NUNES DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.363 /373 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 98.0206815-2 RITA DE CASSIA LIMA SOARES COSTA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nFl. 292. Aguarde-se.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 311/ 321 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 99.0204750-5 LUIZ FERNANDO DA SILVA ARAUJO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 185/202 e 204/219 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 99.0207851-6 PAULO LUIZ DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 213 /237 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 99.0208299-8 GENELSON DE ABREU ROSA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 340/ 372 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.005233-7 ROMEU GONCALVES DA COSTA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 132/ 140 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.006687-7 CARLOS ANTONIO DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 200/ 210 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2001.51.02.000540-6 NELSON RAMOS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 153/163 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.001003-7 ANTONIO VICENTE FERREIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.128/147 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2001.51.02.004128-9 SONIA DA FONSECA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 87/ 91 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2001.51.02.005346-2 JOSE ALDIR MENDES E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 145/ 160 e 164/ 170 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.006807-6 JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.250/ 267 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2002.51.02.005315-6 MARIO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 112/ 118 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.001561-5 JOSE DE ALCANTARA PINTO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 117/ 124 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.003747-7 THEREZINHA THEODORO DE SOUZA (Adv. LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.140/ 144 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.003973-5 RUY CARLOS BARCELLOS E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 205 /214 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2003.51.52.000975-6 ROMANA PINTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 94 /102 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.013626-8 ELZA MARIA MONTEIRO MERCALDO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.165/ 173 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.001716-1 FREDERICO PETER STRUBE E OUTRO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.122/ 130 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.003873-5 ISRAEL SZERMAN E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 171/ 181 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.001558-5 JUSSARA DA SILVA CANDIDO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 165. Indefiro a vista dos autos, uma vez que o mesmo encontra-se findo em razão do cancelamento da distribuição, já tendo o advogado, inclusive, desentranhado os documentos que instruíram a inicial (fls. 66/87).\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.000283-6 CELIA DOS SANTOS FREITAS E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.105 /113 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.003419-9 INES FERREIRA DE SOUZA BRAGANÇA E OUTROS (Adv. FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 88/ 96 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.006431-3 JOAO MARVAO E OUTRO (Adv. SONIA MARIA DA COSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 151/159 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.000735-8 ROSANGELA SERRAO COUTINHO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 174/ 218 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.005072-0 BARBARA ROSARIO VILLELA FRATTANE (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e condeno a Autora no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda, vez que a relação jurídica processual não chegou a se formar, exceto em caso de recurso.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2004.51.02.001817-7 WALACE LAND DOS SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001359/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-40, publicada em 28.07.2001, e sua reedição (MP n.º 2.164-41).\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.02.004835-2 MARLUCIA FERREIRA MACHADO (Adv. MARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANETE DE SOUZA (Adv. NILSON RAIMUNDO DA SILVA) x MARILANE DA MOTA FRANCO E OUTRO (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES). . Fls. 288/289. Defiro a devolução do prazo para contra-razões da ré Marilane da Mota Franco.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.003202-6 CESAR SOUZA DE ALMEIDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001334/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-40, publicada em 28.07.2001, e sua reedição (MP n.º 2.164-41).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.005100-8 PAULO CESAR EVANGELISTA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 43/ 51 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2006.51.02.005266-2 RUIMAR SUEHTT NOGUEIRA E OUTRO (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inexiste prevenção ao processo nº. 2006.5102004746-0, tendo em vista que as ações têm ritos diferentes, conforme se verifica às fls. 51/56.\r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 89990"
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                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-37\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-76\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-57, 6\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-51\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO CABUS-45\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-81\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE-26\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-14\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-4\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO-74\r\n\r\nANTONIO LUIZ SANTANA-53\r\n\r\nANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN-57, 73\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO BARATA-11\r\n\r\nCAMILA COUTINHO BRITO-63\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-44\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-52\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-31\r\n\r\nCARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO-63\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-49, 52\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-1, 11, 12, 13, 14, 46, 47, 50, 51, 53, 60, 61, 62, 64, 7, 73, 76, 8\r\n\r\nCELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS-47\r\n\r\nCELSO MARINS DE SOUZA-6\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-41\r\n\r\nCLOVIS CAVALCANTI DA ROCHA-58\r\n\r\nCRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA-19\r\n\r\nDAISY MORAES BARBOSA-77, 78\r\n\r\nDANIELLA DO LAGO LUIZ-34\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-18, 25, 48\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-23, 29, 36, 38\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-4, 5, 79\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-1, 15, 16, 18, 27, 45, 46, 80\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-55\r\n\r\nELIANE AUGUSTA DA SILVA-72\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-16, 18, 24, 25, 48\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-28\r\n\r\nFABIO ALVES DE ALENCAR-43\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-9\r\n\r\nFERNANDO GUEDES DE AZEVEDO-9\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-37, 58\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-10, 68\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DOS SANTOS-47\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-55, 56\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-30\r\n\r\nHELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA-74\r\n\r\nIARA RAMOS DE JESUS DE PAULA-1\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-42\r\n\r\nJAGUARE SMITH GONZAGA-13\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-2\r\n\r\nJOANA TERESA GALVAO CRUZ-75\r\n\r\nJOAO CORREA-8\r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO-16\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-36\r\n\r\nJOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA-55\r\n\r\nJOSE HERCULES FERREIRA NUNES-15\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-62\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-32, 35\r\n\r\nKARINE CYRICO DE CARVALHO-44\r\n\r\nLEANA BEZERRA QUEIROZ DE MOURA-65\r\n\r\nLEANDRO LIMA-60\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-70\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-46\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-54\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-34\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-3, 47, 49, 64, 7, 8\r\n\r\nMARCELO BARBOSA REIS-80\r\n\r\nMARCELO DE LUNA FREIRE-66\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO-78\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-79\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-74\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-69, 72\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-56\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-16, 30, 31, 33\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-11\r\n\r\nMARIANGELA CARVALHO CHAMBERLAIN-80\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-57\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-29\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-82\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-74, 75, 9\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-16\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA-71\r\n\r\nOLIVIA NOGUEIRA DA SILVA-50\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-54\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-20, 21, 38, 40, 42, 43\r\n\r\nPRISCILA LIMA ROSA-59\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-22\r\n\r\nREGINALDO RAMOS DA SILVA-64\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-59\r\n\r\nRICARDO PROENCA PINTO-59\r\n\r\nRICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO-27, 39\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-37\r\n\r\nROGERIO ALAYLTON D'ANGELO-3\r\n\r\nROGERIO CARLOS PEDROSA TRAVASSOS-28\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-81\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-41\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-40\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-61\r\n\r\nSEM ADVOGADO-37, 62, 69, 70\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA-65\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-20, 21\r\n\r\nSERGIO ROCKERT-82\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-69, 72\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-10, 66\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-24, 48\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-17, 48\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-12, 7\r\n\r\nTERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA-39\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 17, 19, 22, 23, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 39, 58, 68, 71, 77, 78\r\n\r\nUILTON J. ALVARENGA-74\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-15\r\n\r\nVALMIR VIEIRA DA SILVA-59\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-52\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-5\r\n\r\nWANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ-15\r\n\r\nYOSHISHIRO MINAME-67\r\n\r\nZAILSON COSTA GUEIROS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0035981-3 MILTON DELGADO E OUTRO (Adv. ZAILSON COSTA GUEIROS, IARA RAMOS DE JESUS DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Informe a CEF o número da conta onde realizou o depósito que noticia à fl. 181.\r\n\r\n2 - 93.0081928-3 ALBA NINFA DE ALMEIDA CEZAR (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Alba Ninfa de Almeida Cezar a pagar a importância de R$ 169,28 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a CEF por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n3 - 95.0052071-0 TORRINGTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista a manifestação do INSS de fls. 328/335, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 15.021,73.\r\n\r\n2 - Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.02.002374-3 COLONIAL DE ICARAI PANIFICACAO LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.008766-3 AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Não vislumbro nos autos a necessidade da produção de outras provas.\r\n\r\nA matéria fática será examinada à luz dos documentos juntados pelas partes.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença na forma do art. 330, I, 2a parte, do CPC.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.001048-1 ELIR MIRANDA DE SOUZA (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 67/68, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 92.0111845-7 JAYRA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 94.0031777-8 CARLOTA CECILIA CONCEICAO COIMBRA (Adv. JOAO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 91.0056313-7 ESPOLIO DE JOAO THOME (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 160/164, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos réus, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n10 - 96.0074772-5 ALVARO NORONHA DA COSTA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 97.0043802-3 DIVA CASTILHO DE OLIVEIRA E OUTROS x SHEILA DA SILVEIRA LOBATO REBELLO (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o falecimento dos autores originais, o obrigação de fazer imposta tornou-se insustentável.\r\n\r\nAssim sendo, promova a parte credora a liquidação do julgado apresentando memória discriminada e atualizada de cálculo, tendo como termo final a data de falecimento dos referidos autores.\r\n\r\n12 - 97.0045023-6 MARIA DA GLORIA SANTOS MARTINS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Diga a parte autora se já recebeu algum valor a título de 11,98%.\r\n\r\nEm caso positivo, informe o órgão que efetuou o pagamento.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.004375-5 ANTONIO QUEIROZ NUNES (Adv. JAGUARE SMITH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.003265-8 AFONSO ALVES DE MACEDO (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora para impulsionar o processo em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 94.0032469-3 LUCIA MARIA RAMOS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ) x BANCO BRJ S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES). . Diga a CEF sobre o depósito de fl. 188.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n16 - 95.0054564-0 FRANCISCO CALIXTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, NELCY ESTRELA RODRIGUES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando-se que eventual sentença proferida nos presentes autos poderá surtir efeitos sobre o(s) co-devedor(es) constante(s) às fls. 368 e 383 do contrato de financiamento, intime(m)-se para que manifeste(m) o seu interesse para ingressar no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\n17 - 96.0032402-6 JOSE ANTONIO ARAUJO MOURAO E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n18 - 97.0040454-4 MARIZE KLOPPER DA SILVA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n19 - 97.0044865-7 MAURINO DOS SANTOS MENDONCA E OUTRO (Adv. CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n20 - 98.0206188-3 NADIR CASTELO MARINS E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela. .\r\n\r\n21 - 99.0200072-0 MARCELO DE ASSIS GUERRA (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n22 - 99.0202467-0 ROGERIO FIRMINO DE PAIVA E OUTRO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n23 - 99.0204896-0 MARCIO PAIVA GRANDI E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n24 - 99.0207486-3 DIRLEY CORREA DE SOUZA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela. .\r\n\r\n25 - 2000.51.02.000278-4 RAIMUNDO ANSELMO MESQUITA E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.000387-9 MARTA LEITE COLLARES (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.001011-2 LUIZ CARLOS DA CONCEICAO MORAES E OUTRO (Adv. RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela. .\r\n\r\n28 - 2000.51.02.002363-5 MARIA DO SOCORRO SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGERIO CARLOS PEDROSA TRAVASSOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.002385-4 AIRTON DOS SANTOS (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.003786-5 ROMULO DE SOUZA SANTOS JUNIOR E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANK MARTINI CLARO). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.006688-9 JOSE CORREA JJUNIOR E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n32 - 2001.51.02.000995-3 LILIA MUNIZ BERRIEL (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela. .\r\n\r\n33 - 2001.51.02.005421-1 DENEVAL LUIZ NEVES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n34 - 2001.51.02.006036-3 WILCY MONTEIRO MUYLAERT MELLO (Adv. DANIELLA DO LAGO LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OSCAR LOPES). . Reconsidero, em parte, o despacho de fl. 149 para receber o recurso da CEF nos efeitos suspensivo e devolutivo, ressalvados os efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nOficie-se ao Relator.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a parte autora já apresentou contra-razões, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n35 - 2002.51.02.001743-7 ELZA MARIA GOMES (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela. .\r\n\r\n36 - 2002.51.02.002309-7 JOSEMAR DO NASCIMENTO ARAUJO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n37 - 2003.51.02.002656-0 HELCIO SILVEIRA FARIA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n38 - 2003.51.02.003689-8 VANUSIA MARROQUES SANTANA E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela. .\r\n\r\n39 - 2003.51.02.003748-9 FERNANDO BAPTISTA VARELA (Adv. RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n40 - 2003.51.02.007542-9 CORDELINA ANTUNES CORREA PINTO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n41 - 2004.51.02.001212-6 MARCO ANTONIO DA SILVA SEPULVIDA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n42 - 2004.51.02.001420-2 CLEMENTE DO NASCIMENTO NOBREGA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n43 - 2004.51.02.002050-0 JOAO BATISTA GALENO DOS SANTOS (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela. .\r\n\r\n44 - 2005.51.02.004873-3 DOMINGOS RODRIGUES DE MORAES E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Diga a CEF se concorda com a proposta de acordo apresentada pela parte autora à fl. 153.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 93.0082097-4 CICERO IVAN DO VALE E OUTRO (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a CEF a pagar a importância de R$ 41.250,00 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n46 - 94.0030271-1 ROSALINO FERNANDES SENOS (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista que a CEF não concordou com o valor apresentado pela parte autora, indefiro o requerido às fls. 209/210. A presente execução deve obedecer ao disposto na Lei 11.232/2005.\r\n\r\nAssim sendo, determino a penhora do valor depositado na conta nº 000396018, que deverá ser acrescido do valor da multa e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n47 - 95.0051002-2 RUTH SILVA DOS SANTOS (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS, FRANCISCO ALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nEsclareça a parte autora em que especialidade médica pretende ver produzida a prova pericial.\r\n\r\n48 - 96.0031486-1 DIMAS MOTA PONTES E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n49 - 97.0041030-7 ELETRIC ZOOM BAZAR LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 457,11.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF/CNPJ, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n50 - 97.0043093-6 AUREA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 98.0200048-5 DIOGO MENEZES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n52 - 98.0201060-0 SUPERMERCADO DAKI DE BACAXA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 98.0203581-5 HAROLDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 99.0204142-6 NILTON AZEREDO DIAS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito da diferença entre o valor já creditado na conta vinculada e o valor apurado pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2000.51.02.002265-5 REGINA CELIA GOMES DA COSTA (Adv. JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a CEF a pagar a importância de R$ 2.498,32 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n56 - 2000.51.02.002619-3 AQUINO CAETANO DE ASSUMPCAO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Nomeio como perito do Juízo Edison César de Oliveira Paixão, conforme relação de peritos da Dirfo.\r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o perito para que tenha vista dos autos.\r\n\r\n57 - 2000.51.02.005109-6 ROBERTO LOPES DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n58 - 2001.51.02.002758-0 ANDREIA FIGUEIRA DA SILVA (Adv. CLOVIS CAVALCANTI DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). . Diga a parte autora sobre o depósito de fl. 112.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n59 - 2001.51.02.002800-5 MARIA ANTONIA DE SOUZA COVAS (Adv. RICARDO PROENCA PINTO, VALMIR VIEIRA DA SILVA, PRISCILA LIMA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 57.\r\n\r\n60 - 2003.51.02.006112-1 VALERIA MARIA BASTOS (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n61 - 2004.51.02.001845-1 DENISE GUILHERME DOS SANTOS (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Autentique a parte autora o documento de fl. 39.\r\n\r\n62 - 2004.51.02.003473-0 SONIA SEPULVEDA VIEIRA PORTO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x IRANI ELIAS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação da União de fl. 97, à Distribuição para excluir Irani Elias da Silva do pólo passivo.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n63 - 2004.51.02.005671-3 ANDERSON SEVERINO MENDES (Adv. CAMILA COUTINHO BRITO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . Digam as partes em que especialidade pretende ver produzida a prova pericial requerida. Começando pela parte autora.\r\n\r\n64 - 2005.51.02.005008-9 GEYSILUCIA DA CONCEICAO (Adv. REGINALDO RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, diga a parte autora sobre a contestação da União.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n65 - 2003.51.02.002827-0 AMANDA MACIEL DOS SANTOS (Adv. LEANA BEZERRA QUEIROZ DE MOURA) x REITOR DE GRADUACAO DA UFF UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante do retorno dos autos. Oficie-se a Autoridade Coatora.\r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.02.002578-6 FLAVIA BEATRIZ FERREIRA DE NAZARETH (Adv. MARCELO DE LUNA FREIRE) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrante).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n67 - 2006.51.02.004265-6 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. YOSHISHIRO MINAME) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS. . Fls. 100/102: Mantenho a Decisão de fls. 96/98 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n68 - 2004.51.02.002695-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x JORGE SALES (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . Apresente o Dr. Francisco Alvarenga Cordeiro instrumento de procuração que lhe confira poderes para representar Jorge Sales.\r\n\r\n69 - 2005.51.02.001660-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JULINDA CARRARI DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n70 - 2005.51.02.006860-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x IAT MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n71 - 94.0034080-0 CEILA CALMEIRAO MARINHO TRINDADE E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n72 - 2005.51.02.005791-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FABELO REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. ELIANE AUGUSTA DA SILVA). . Diga a CEF se concorda com a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n73 - 97.0008605-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (réu).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n74 - 2003.51.02.000013-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. UILTON J. ALVARENGA, HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALEXANDRE CHARILAOS VLAVIANOS (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . Apresentem as partes o rol de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n75 - 2002.51.02.005151-2 LUIZ CARDOSO (Adv. JOANA TERESA GALVAO CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recolha o optante os emolumentos cartoriais, conforme solicitado no ofício do Cartório da 6a. Zona Judiciária de Niterói/RJ de fl. 69.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 95.0054407-5 MARIA DE LOURDES FRANCESCHI ABRACADO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Autentique a parte autora os documentos de fls. 271/274.\r\n\r\n77 - 2004.51.02.001469-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO ENGENHO (Adv. DAISY MORAES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a execução do julgado na forma do art. 475-F do CPC.\r\n\r\n78 - 2004.51.02.001470-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO ENGENHO (Adv. DAISY MORAES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a execução do julgado na forma do art. 475-F do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n79 - 95.0050645-9 ANASA AUTO NACIONAL S/A. (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 568,62.\r\n\r\n2 - Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n80 - 2004.51.02.005075-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x JORGE GUELF LAIUN E OUTROS (Adv. MARCELO BARBOSA REIS, MARIANGELA CARVALHO CHAMBERLAIN). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença, do voto e do acórdão para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2005.51.02.000953-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x CARLOS SANT ANNA FILHO (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO). . Tendo em vista a manifestação da Contadoria Judicial de fl. 30, nomeio o Dr. Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela. \r\n\r\nIntime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\n.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n82 - 88.0032542-4 ELI TEREZINHA SOARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO ROCKERT). . Informe a parte autora o CPF correto das autoras Georgina Marques Fernandes e Lucinéia Ribeiro Teixeira para expedição das suas RPVs.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as certidões negativas de fls. 217 e 209, referentes aos autores Cláudio Dumas e Levina dos Santos Alves.\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nId: 89489"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-50\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-45, 6, 7\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-49\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-4, 44\r\n\r\nALBERTO SOUTO-11\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES-22\r\n\r\nANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ-3\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-44\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-10, 5\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-42\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-48\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-12, 13, 17, 20, 25, 46\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES-4\r\n\r\nDALTON APIACA HERINGER-34\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1, 3, 45, 48, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-32\r\n\r\nEDELCYR ALVES GAMEIRO-3\r\n\r\nEDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO-40\r\n\r\nELISETE DE OLIVEIRA MACEDO DE SOUSA-13\r\n\r\nELVIRA REBELLO-10, 11, 46\r\n\r\nELZA TOBIAS-18, 19, 23, 24\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-36, 37, 38, 41\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-28\r\n\r\nGENALDO VITORIO-20\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-14, 49\r\n\r\nHAMILTON SAMPAIO DA SILVA-35\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS-9\r\n\r\nJORGE LUIZ ROALE DA ROCHA-40\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-31\r\n\r\nJULIO CESAR MOREIRA DE JESUS-30\r\n\r\nKLEBER SANTOS DA SILVA-50\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-46\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA-27\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES DA SILVA-47\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-21, 39\r\n\r\nLUIZ CARLOS BERNARDO DE PAULA-9\r\n\r\nLUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR-21\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-18, 46\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE MAUDONET-2\r\n\r\nMARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-12\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-19\r\n\r\nMARINHO NASCIMENTO FILHO-46\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-16\r\n\r\nMONICA VENTURA ROSA-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 35\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-33\r\n\r\nPAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA-17\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-40\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-5, 8, 9\r\n\r\nRONALDO DA COSTA PROCOPIO-26\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 17, 27, 28, 29, 36, 37, 38, 41, 42, 47\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-43\r\n\r\nSILVESTRE DA CRUZ-17\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-20, 22, 23, 24\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-14\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-1, 8\r\n\r\nTHIAGO DE CARVALHO MIGLIATO-44\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21\r\n\r\nVALDIR COSTA-43\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0081659-4 ESPOLIO DE JOAO ALVES CRUZ FILHO REP/ P/ WANDA LINHARES DA CRUZ (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o depósito, em favor do(s) credor(es), de valores obtidos com base em cálculos que não foram objeto de impugnação pelas partes, bem como sua disponibilização para saque, em conformidade com o disposto no art. 17 e §§, da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0074732-6 ASA VEICULOS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS HENRIQUE MAUDONET) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nConsiderando o depósito, em favor do credor, do valor obtido com base em cálculos que não foram objeto de impugnação, fls. 355, 362/363, bem como sua disponibilização para saque, em conformidade com o disposto no art. 17 e §§, da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, fls. 366/368, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 90.0031764-9 PAULO PEREIRA MUNIZ (Adv. ANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ, MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO, EDELCYR ALVES GAMEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o disposto no art. 17 e §§, da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, bem como o(s) pagamento(s) do(s) precatório(s) em favor do(s) credor(s), tendo como base cálculos que não foram objeto de impugnação pelas partes, vislumbro a satisfação do crédito pelo devedor. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 90.0033962-6 REGINALDO ANTONIO PEFFE (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a notícia de óbito da parte autora, bem como a ausência de dependentes habilitados à pensão (fl. 128), e, considerando, ainda, a inércia de seu (s) sucessor (es) embora intimado (s) do presente feito, vislumbra este Juízo a ausência de um dos pressupostos processuais de validade, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 90.0034169-8 SALES MOTA MACHADO E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nConsiderando o depósito, em favor do(s) credor(es), dos valores obtidos com base nos cálculos eleitos pela sentença proferida em sede de embargos, cuja decisão alcançou a autoridade de coisa julgada, bem como sua disponibilização para saque, em conformidade com o disposto no art. 17 e §§, da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 92.0111416-8 ALFREDO ROCHA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000713/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, nos autos do Processo n. 92.111416-8:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V do CPC, em relação aos autores Altino Machado Ormond e José de Oliveira Martins, quanto ao pedido de reajustamento da Renda Mensal Inicial, com base na correção dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão da RMI, conforme o preconizado no caput do art. 202 (redação original) da Carta Magna, em relação aos demais autores;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de aplicação dos índices de 26,06% (junho de 1987), 26,05% (fevereiro de 1989) e 84,32% (abril de 1990) aos benefícios previdenciários, bem como o de reajuste com base na equivalência salarial; \r\n\r\nIII - JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao pagamento da diferença dos benefícios previdenciários, referente ao mês de junho de 1989, considerando-se como salário mínimo vigente nesse mês, o valor de NCz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos). A correção monetária deverá ser aplicada de acordo com os índices adotados pela Justiça Federal para corrigir os precatórios. São devidos juros de mora de 12% aa, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca. Custas de lei. \r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam. P.R.I.\r\n\r\n7 - 93.0083678-1 MARILENE PINTO DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000695/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nConsiderando o depósito, em favor da credora, do valor obtido com base em cálculos que não foram objeto de impugnação pelas partes, fls. 140/146, 149/150 e 157, bem como sua disponibilização para saque, fl. 163, em conformidade com o disposto no art. 17 e §§, da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 96.0032228-7 DARCY CALLADO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o depósito, em favor do(s) credor(es), de valores obtidos com base em cálculos que não foram objeto de impugnação pelas partes, bem como sua disponibilização para saque, em conformidade com o disposto no art. 17 e §§, da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.006045-0 MARIA ANTONIETA DANTAS DA COSTA (Adv. JORGE DOS SANTOS, LUIZ CARLOS BERNARDO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o depósito, em favor do(s) credor(es), de valores obtidos com base em cálculos que não foram objeto de impugnação pelas partes, bem como sua disponibilização para saque, em conformidade com o disposto no art. 17 e §§, da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.003420-5 JOSE CARLOS RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora, consignada em epígrafe, requereu a desistência da ação, conforme petição de fls.111.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls.05.\r\n\r\nTendo já decorrido o prazo para resposta, o art. 267, parágrafo 4º do CPC determina a necessidade de consentimento da parte ré, o que temos às fls.115 .\r\n\r\nO art. 26 do CPC esclarece sobre despesas e honorários, o que também é feito pela Lei número 9289/96.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nASSIM, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Faculto o desentranhamento dos documentos desde que substituídos por cópias. Os honorários serão de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. Custas ex lege. Após, dê - se baixa e arquivem - se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.005421-6 NEREIDE BARBOSA QUINTES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nNEREIDE BARBOSA QUITES propôs esta ação ordinária em face do INSS, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício previdenciário que vinha usufruindo.\r\n\r\nDeterminada a juntada das cópias da petição inicial e da sentença do processo nº 2004.51.01.517064-3, face à possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, deixou a parte autora correr o prazo in albis, fls. 19 e segs.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 97.0041762-0 ANGELICA MARIA MARQUES DE SA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida em sede de embargos (fls.128/131), a qual não foi objeto de recurso em momento oportuno, declarou a inexistência de valores a serem executados em relação à autora Elisa Velmovitsky. Isto posto, tendo em vista a falta de interesse, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à referida autora, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nQuanto à autora Angélica Maria Marques de Sá, tendo em vista os cálculos acolhidos pelo Juízo, também em sede de embargos, cuja decisão possui autoridade de coisa julgada, bem como o pagamento dos requisitórios de pequeno valor (fls. 146/147) em favor da exeqüente, importando a satisfação de seu crédito, e, considerando que a mesma permaneceu silente quando indagada se ainda tinham algo a requerer, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à referida autora, com espeque no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nNo que tange ao autor Saul Rabinovitch, considerando o pedido formulado à fl. 122, e, tendo em vista o cumprimento da exigência do art. 38 do CPC (fl.123), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA requerida, extinguindo a execução nos termos do art. 569 c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nQuanto à autora Maria Arlete Tavares Takahashi, diga se ainda tem algo a requerer. Diante de seu silêncio, e, operado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 97.0046761-9 LUIZ ANTONIO SIMEAO E OUTRO (Adv. ELISETE DE OLIVEIRA MACEDO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000707/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nConsiderando o depósito, em favor de dois dos autores, de valores obtidos com base em cálculos que não foram objeto de impugnação pelas partes, fls. 213/221, 224 e 235/237, bem como sua disponibilização para saque, fls. 244/246, em conformidade com o disposto no art. 17 e §§, da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, bem como a transação efetivada entre a parte ré e os demais autores, fl. 206, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.002077-5 ALEX COUTINHO LEITAO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Abra-se vista às partes de laudo de fls. 208/210. \r\n\r\nApós, tendo em vista a sentença de interdição acostada às fls.195/198, regularize a parte autora sua representação processual.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n15 - 2003.51.52.017485-8 ADILCELDA GOMES BORGES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nADILCELDA GOMES BORGES propôs esta ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, perante o Juizado Especial Federal, objetivando a concessão de pensão especial de ex-combatente.\r\n\r\nCitada, fl. 81, a União contestou, fls. 83/87.\r\n\r\nO MM. 2º JEF-Subseção Niterói/RJ declarou-se absolutamente incompetente e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais desta cidade, fls. 89/91.\r\n\r\nDistribuídos a este Juízo, determinou-se, à fl. 100, a correta fixação do valor da causa e o conseqüente recolhimento de custas, a regularização da representação processual e, por fim, a emenda da inicial a fim de atender ao que preceitua o art. 282 do CPC, tendo a parte autora, apesar de intimada pessoalmente, fls. 102/104, deixado correr in albis o prazo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, condenando a parte autora a pagar honorários advocatícios de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001110-9 LEANDRO MACHADO DA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nLEANDRO MACHADO DA SILVA e OUTRA propuseram esta ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando discutir cláusulas de contrato de financiamento habitacional firmado sob a égide do SFH.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial para adequá-la aos termos da previsão contida no art. 50 da Lei nº 10.931/2004, deixou a parte autora correr o prazo in albis, fls. 60 e segs.\r\n\r\nO referido art. 50 dispõe que \"nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 96.0033466-8 RENATA DE PAULA MARTINS E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. PAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA) x J P DA CRUZ BAZAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE PAULO DA CRUZ (Adv. SILVESTRE DA CRUZ). . Oficie-se, com urgência, a JUCERJA para que informe a este Juízo a cerca da situação da empresa J. P. DA CRUZ BAZAR LTDA, CNPJ 27531003000108, bem como para que encaminhe cópias das últimas alterações contratuais da empresa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte cópias autenticadas das declarações constantes às fls. 78/165.\r\n\r\n18 - 97.0041646-1 DERMEVAL MARTINS DO AMARAL (Adv. ELZA TOBIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000706/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer a extinção da presente execução, sustentando que o autor aderiu ao Termo de Acordo de que trata a LC 110/01, conforme fls. 185/188. Instada a se manifestar a parte autora assentiu, fl. 191.\r\n\r\nAssim, homologo a transação extrajudicial, na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 97.0045720-6 CARLOS ALBERTO DE SA MASSENA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer a extinção da presente execução, sustentando que o autor aderiu ao Termo de Acordo de que trata a LC 110/01, conforme fl. 250. Instada a se manifestar sobre a alegação da CEF, quedou-se inerte a parte autora, entendendo este Juízo sua anuência tácita, fls. 256/257.\r\n\r\nAssim, homologo a transação extrajudicial, na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 98.0200575-4 HELENO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. GENALDO VITORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000678/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Requer a CEF a extinção do feito, alegando que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/01. Com efeito, analisando-se os autos, verifica-se que antes do mandado citatório a ré já havia feito tal alegação (fls. 198/213), requerendo a parte autora prazo para se manifestar sobre o acordo (fl. 216), deixando, entretanto, de fazê-lo no momento oportuno.\r\n\r\nQuanto à execução relativa aos honorários sucumbenciais, razão também assiste à CEF, já que a decisão de fls. 162/164 estabeleceu sua reciprocidade.\r\n\r\nAssim, revogo os despachos de fls. 217 e seguintes, eis que eivados de erro material, entendendo este Juízo o silêncio da parte autora como anuência tácita ao termo de adesão mencionado pela CEF.\r\n\r\nISTO POSTO, homologo a transação extrajudicial, na forma do art. 7º da Lei Complementar 110/2001, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 99.0202142-5 SUELI DINIZ LORENZI (Adv. LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000699/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista o depósito das quantias devidas pela parte executada, fls. 163//168, e a expedição dos alvarás, fls. 172/173, bem como o silêncio das partes quando o Juízo indagou se havia algo a requerer, fls. 170 e 174, JULGO EXTINTA a presente execução, de acordo com o art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 99.0207603-3 SERGIO HENRIQUE ALVARES DA MOTTA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000696/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nA Caixa requereu a extinção da execução, argumentando ter creditado na conta fundiária do Exeqüente o valor que lhe é devido, fls. 191/192.\r\n\r\nO Exeqüente alegou que o depósito foi efetivado a menor, fl. 195.\r\n\r\nIntimada, a Caixa afirmou ter complementado o crédito devido, fls. 198/200.\r\n\r\nInstado a se manifestar sobre tal assertiva, o Exeqüente quedou-se inerte, fls. 204/205, o que importa sua anuência tácita.\r\n\r\nAssim, considerando que a Caixa procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, verifica este Juízo o cumprimento do julgado pela mesma. O respectivo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da CEF, com a documentação necessária, caso a parte autora esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária (art. 20 da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei e sem honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.001670-9 PAULO ROBERTO ALVES DE ANDRADE (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000694/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, conforme fls. 131 e 141/144, e esta concordou com os valores, levando em conta os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fls. 150/157.\r\n\r\nO levantamento do saldo credor deverá ser efetivado administrativamente, caso a situação da parte autora esteja enquadrada em uma das hipóteses de movimentação da conta fundiária estabelecidas pelo art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.001892-5 WILSON GONCALVES DIAS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000697/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer a extinção da presente execução, sustentando que o autor aderiu ao Termo de Acordo de que trata a LC, 110/01, conforme fls. 117/118, 127/128 e 144/145. Instada a se manifestar sobre a alegação da CEF, a parte autora manifestou concordância, fl. 148.\r\n\r\nAssim, homologo a transação extrajudicial, na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2001.51.02.000894-8 ANDERSON CHIARETE DA SILVEIRA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Abra-se vista às partes de laudo de fls. 298/308.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.000635-0 CELIA MARIA DA CRUZ PROCOPIO (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000700/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, conforme fls. 165/168, com a qual anuiu a parte autora, quando instada a se manifestar sobre os valores, fls. 169/171, verifica este Juízo o cumprimento do julgado pela ré. O respectivo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da CEF, com a documentação necessária, caso a parte autora esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária (art. 20 da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei e sem honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.002010-7 LEANDRO MUNIZ ALVES (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por LEANDRO MUNIZ ALVES contra a TELEMAR S/A, perante órgão da Justiça Estadual, objetivando a restituição em dobro de valores pagos nos últimos dez anos a título de assinatura decorrente do uso de linha telefônica fixa, bem como a restituição do respectivo ICMS.\r\n\r\nO MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, a fim de obter um pronunciamento acerca do interesse da ANATEL na presente lide, fl. 507.\r\n\r\nDistribuídos os autos a este Juízo, procedeu-se à intimação da ANATEL, fl. 513, a qual manifestou-se às fls. 518/523, sustentando, em suma, ilegitimidade passiva.\r\n\r\nA parte autora, intimada, demonstrou não ter interesse em litigar contra a ANATEL, fl. 526.\r\n\r\nObserva-se que a inicial encerra pretensão afeta à relação jurídica disciplinada pelas regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, mais especificamente o vínculo decorrente da assinatura mensal pelo uso de linha telefônica fixa, estabelecido entre as partes autora e ré.\r\n\r\nNão se vislumbra a mínima possibilidade de o julgamento desta lide interferir na esfera jurídica ou econômica da ANATEL, levando em conta a pretensão deduzida na inicial, a qual sequer demonstrou qualquer interesse na causa, tampouco esboçou qualquer resistência à pretensão.\r\n\r\nAnte o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MM. JUÍZO ESTADUAL DE ORIGEM, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.003503-2 JOSE ALVARO VIANA PILOTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição de fl. 44.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fl. 09.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4º, do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos documentos desde que substituídos por cópias.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.003556-1 MARIA DE FATIMA GUISE MARQUES (Adv. MONICA VENTURA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição de fls. 56/57.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fl. 08.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4º, do CPC, nem se justifica a condenação em honorários, em virtude de não ter havido a citação da parte ré.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos documentos desde que substituídos por cópias.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.004467-7 JORGE GUILHERME MOREIRA DE JESUS (Adv. JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora, consignada em epígrafe, requereu a desistência da ação, conforme petição de fls.65.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls.14 .\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4 do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Faculto o desentranhamento dos documentos desde que substituídos por cópias. Sem honorários. Custas ex lege. Após, dê - se baixa e arquivem - se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.004643-1 PATRICIA DE OLIVEIRA MEDEIROS FERREIRA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . PATRÍCIA DE OLIVEIRA MEDEIROS FERREIRA ajuizou ação ordinária, objetivando tutela antecipatória para que seja determinado à UFF o acatamento da decisão emanada do Mandado de Segurança nº 2003.5102004675-2, que reconheceu o seu direito de transferência para o Curso de Pedagogia na referida Instituição de Ensino Superior, reintegrando-a em seu quadro de alunos.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que foi concedida a segurança no feito em comento (fls. 37/39). E, ao negar provimento à remessa ex officio, o E. TRF - 2ª Região reconheceu o “direito líquido e certo à matrícula em estabelecimento de ensino público superior, porque são congêneres as instituições” (fls. 47/53).\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que ocorreu um equívoco na redação da ementa, que em contradição com a fundamentação constante no voto do relator, dispôs da seguinte forma:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - ESPOSA DE MILITAR ESTUDANTE - TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO - LEI N. 9.536/97 - MATRÍCULA NA NOVA LOCALIDADE - INSTITUIÇÃO CONGÊNERE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO.\r\n\r\n. Em se verificando que a impetrante, estudante e esposa de militar, que foi transferido ex officio no interesse da Administração, cursava na localidade de origem o terceiro grau em instituição pública de ensino superior, não tem ela direito líquido e certo à matrícula em estabelecimento de ensino público na localidade de destino, porque são congêneres as instituições;\r\n\r\n. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3324, decidiu, à unanimidade, dar ao artigo 1º da Lei nº 9.536/97 interpretação conforme a Constituição, de forma que a obrigatoriedade da matrícula estará condicionada à observância deste critério (congeneridade)”.\r\n\r\nMerece observar que, ao ser intimada da referida decisão, a UFF cancelou a matrícula da autora, conforme fl. 62.\r\n\r\nConsiderando o teor de fl. 60, verifica-se que a decisão que reconheceu o direito líquido e certo da autora fez coisa julgada.\r\n\r\nEm relação à contradição verificada entre o voto do relator e a redação da ementa, há que se aplicar analogicamente o disposto no art. 94, § 1º, do Regimento Interno do E. TRF - 2ª Região, que dispõe no sentido de que “prevalecerão as notas taquigráficas e fonográficas, se o seu teor não coincidir com o acórdão”.\r\n\r\nDesta forma, vislumbro a presença da verossimilhança das alegações autorais, bem como do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual DEFIRO A TUTELA ANTECIPATÓRIA, para determinar à UFF que proceda à matrícula da autora no próximo semestre, dando continuidade ao Curso de Pedagogia.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2006.51.02.004217-6 DANIELLY DE ALVARENGA DE SOUZA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x COORDENADOR DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, convolo em definitiva a decisão liminar deferida às fls. 32/34, e CONCEDO A SEGURANÇA requerida nos presentes autos, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nDeixo de conceder honorários sucumbenciais em face do entendimento do STF (Súmula 512) e STJ (Súmula 105). Custas de lei.\r\n\r\nDê-se ciência da presente decisão à autoridade impetrada e ao MPF. Decorrido o prazo in albis para recurso, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.005174-8 SERGIO ARTUR DO NASCIMENTO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 8º da Lei 1.533/51, c/c o art. 267,I, do CPC, ressalvando-se o direito do impetrante de fazer uso das vias ordinárias para assegurar seu direito.\r\n\r\nSem honorários. Custas de Lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n34 - 2006.51.52.003865-4 LIDIA APARECIDA LEPSCH DA SILVA (Adv. DALTON APIACA HERINGER) x GERENTE REGIONAL DE BENE FICIOS DO INSS AGENCIA EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 8º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a impetrante, dando-lhe ciência do teor desta decisão, bem como a todos os signatários da petição inicial, constantes à fl. 07, o Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica, o Diretor da Faculdade de Direito e, ainda, o Reitor da UNIPLI.\r\n\r\nSem custas, por ser hipótese de gratuidade de Justiça, que ora defiro. Sem honorários - Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n35 - 2006.51.02.003552-4 MUNICIPIO DE VARRE-SAI (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar requerida, para determinar à autoridade impetrada que providencie as medidas necessárias à verificação do débito previdenciário objeto deste mandamus, a fim de viabilizar o seu cancelamento e, em seguida, a suspensão do desconto na conta do FPM, em relação aos mesmos. Em atenção ao requerido no bojo das informações prestadas nestes autos, concedo o prazo razoável e improrrogável de 30 (trinta dias) para o seu cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nOutrossim, INDEFIRO a liminar no tocante à expedição de CND pelos fundamentos supra.\r\n\r\nP. Intime-se para cumprimento.\r\n\r\nAo MPF para parecer.\r\n\r\nRetornando, conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2004.51.02.004962-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LUIZ CARLOS GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requereu a desistência desta ação monitória, conforme petição de fl. 51, sem que tenha havido embargos e sem a efetivação da penhora, fls. 33/35 e 42/44.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, conforme procuração de fls. 28 e 52.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA, extinguindo a ação, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nExpirado o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.02.005595-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOÃO BERNARDO VALLADARES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se a presente ação de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de crédito direto ao consumidor - CDC. O executado não foi citado, em face de sua não localização. Instada a se manifestar, informou a CEF a quitação do débito em sede administrativa, requerendo, dessa forma, a extinção do feito, com fundamento no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nEm que pese o fundamento alegado pela exeqüente para a extinção do presente feito, considerando a ausência da triangularização da relação processual, o que vislumbra este Juízo é a falta de interesse superveniente para o prosseguimento da execução. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 267, VI c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.000567-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JAIME CORTEZ ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA parte autora requereu a desistência da ação de execução por título extrajudicial, conforme petição de fls.40.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, conforme procuração de fls.44/46.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA, extinguindo a execução,nos termos do art. 569 c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nExpirado o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n39 - 2006.51.02.004570-0 LUCIA HELENA RODRIGUES FIGUEIREDO (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Concedo os benefícios da gratuidade de justiça, reconhecendo o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado subscritor da inicial.\r\n\r\nConsiderando o depósito efetuado às fls. 07/08, cite-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2003.51.02.000016-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MARIO NIAJAR DE QUINTANILHA LOPES FILHO (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requereu a desistência da presente ação monitória, conforme petição de fl. 67, antes da citação válida, fls. 43 e segs.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, conforme procuração de fls. 68/70.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo a ação, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nExpirado o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.001357-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CARLOS ALBERTO SEQUEIROS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requereu a desistência desta ação monitória, conforme petição de fl. 52, sendo a parte ré revel, fls. 35 e segs.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, conforme procuração de fls. 07/08 e 53.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo a ação, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nExpirado o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.003117-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x RONALDO LUIZ GAMA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requereu a desistência desta ação monitória, conforme petição de fl. 39, antes da citação válida, fls. 20 e segs.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, conforme procuração de fls. 40/42.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo a ação, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nExpirado o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n43 - 91.0141406-2 ZADIR PIMENTEL DO VABO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000705/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nConsiderando o depósito, em favor dos credores, dos valores obtidos com base nos cálculos eleitos pela sentença proferida em sede de embargos, cuja decisão alcançou a autoridade de coisa julgada, fls. 60/61 e 87/94 bem como sua disponibilização para saque, fls. 111/113, em conformidade com o disposto no art. 17 e §§, da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 92.0112040-0 AGILBERTO CARLOS CYPRIANO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o depósito, em favor do(s) credor(es), de valores obtidos com base em cálculos que não foram objeto de impugnação pelas partes, bem como sua disponibilização para saque, em conformidade com o disposto no art. 17 e §§, da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 93.0081847-3 JOSE CORDEIRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando que o laudo apresentado é insuficiente para o deslinde da controvérsia, oficie-se ao perito para sua complementação, com cópia da inicial, laudo de fls. 184/186, atestados e exames constantes dos autos, designando dia e hora para realização da perícia, devendo este Juízo ser previamente comunicado.\r\n\r\nFica ciente o perito indicado que, após a realização da perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo complementar com respostas aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciando sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? \r\n\r\nEm caso afirmativo, qual a doença ou lesão? Essa doença ou lesão o incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporal ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou, e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nÉ possível afirmar, ainda, que em abril de 1993, período em que o auxílio-doença foi cancelado, o periciando ainda apresentava algum sintoma incapacitante?\r\n\r\nA doença incapacitante do auxílio-doença concedido em 1987 é a mesma do auxílio-doença concedido em abril de 1999?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\nA enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade? Ou é plena pra qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece manifesta-se de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nP.I\r\n\r\n46 - 93.0082527-5 GILZA MARQUES MOREIRA (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA, CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x RITA MARQUES MOREIRA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, conforme fundamentação supra:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC, em relação ao INSS e Rita Marques Moreira;\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, condenando a União Federal no pagamento das diferenças correspondentes à integralização da pensão, na forma do art. 40, §5º (redação original) da Constituição Federal de 1988 c/c art. 215 (redação primitiva), da Lei 8.112/90, a partir de dezembro de 1990, observada sua quota parte do benefício;\r\n\r\nA correção monetária deve ser levada a efeito de acordo com os índices adotados pela Justiça Federal para corrigir os precatórios. São devidos juros de mora de 12% a.a., a partir da data da citação, incidindo sobre a soma das prestações vencidas. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor apurado na condenação. Custas de lei. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Após o prazo para recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2005.51.02.006892-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL MARICA (Adv. LUCIANO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARICÁ propõe esta ação de cobrança em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando perceber o valor de R$ 7.685,60, a título de cotas condominiais vencidas, bem como aquelas que forem vencendo no curso do processo.\r\n\r\nDeterminada a juntada de documentação comprobatória de que a parte ré é a proprietária do imóvel a que se referem as cotas em atraso, fl. 46, a parte autora deixou correr o prazo in albis, fl. 50.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 89.0040295-1 JOAQUIM INACIO DE SEIXAS E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nEncontra-se este processo em fase de execução de sentença transitada em julgado, que homologou o acordo de fls. 158/159, mediante o qual o réu reconheceu o direito dos 43 autores à revisão dos seus benefícios previdenciários.\r\n\r\nA seguir, 24 autores perceberam os seus créditos do réu, fls. 217/232v. e 246/253.\r\n\r\nApós, procedeu-se à liquidação por arbitramento em relação a 12 autores, que também receberam os seus créditos, fls. 302/348 e 358/383.\r\n\r\nPor fim, dos 07 autores restantes, 04 vieram a receber seus créditos por RPV e 03 nada tinham a receber, conforme cálculos adotados por sentença proferida em embargos à execução, a qual transitou em julgado, fls. 438/478 e 503/513.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a execução, com base no art. 794, I, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2004.51.02.003941-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x ARTHUR ROCKERT NETTO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Embargos à Execução fundada no art. 730 do CPC, em que alega a União embargante o óbito da exeqüente, requerendo a procedência do pedido para extinguir a execução. \r\n\r\nInadmissível, pois, o pedido formulado nos presentes embargos, eis que não constitui o óbito da exeqüente uma das matérias elencadas no art. 741 do CPC, para fins de propositura da presente demanda, devendo tal questão ser apreciada nos autos principais. \r\n\r\nAssim, vislumbra este Juízo a inadeqüação da presente via, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Sem custas. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recursos voluntários, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.02.004334-6 UNIAO FEDERAL (Adv. KLEBER SANTOS DA SILVA) x BAR MERCEARIA E ACOUGUE MARAVISTA LTDA (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000710/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, recebo os embargos de declaração interpostos nos presentes autos, e lhes dou provimento, conforme fundamentação supra, alterando o dispositivo da sentença de fls. 50/51, que passa a ter o seguinte teor: \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos para, acolhendo os cálculos de fls. 36/39 destes embargos, determinar o prosseguimento da execução no feito principal, com base na referida conta, no importe de R$ 968,99 (novembro de 2005).\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atribuído à causa. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 36/39 destes embargos, para os autos da ação principal. P.R.I.\r\n\r\nOs presentes embargos passam a fazer parte integrante da sentença de fls. 50/51.\r\n\r\nP.RI.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 89727"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-25, 6\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1, 17, 2, 3, 30\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-9\r\n\r\nANDERSON PREZIA FRANCO-13\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-13, 15, 5\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-28\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER-12\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-2, 27, 7\r\n\r\nCANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA-16\r\n\r\nCARLOS DAVID RODRIGUES DE SOUSA-25\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-19\r\n\r\nCARLOS JOSE GONCALVES QUINTA JUNIOR-10\r\n\r\nCELINEA LIMA DA SILVA ROCHA-26\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-22\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-20\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI-24\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-16\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-7, 9\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-27\r\n\r\nELVIRA REBELLO-19, 22, 23, 29\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES LOPES-8\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-10, 11, 12, 14, 20, 24, 8\r\n\r\nFERNANDO JOSE FACANHA GASPAR-4\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-30\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-15\r\n\r\nILSON CLEIR DA SILVA-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-18\r\n\r\nMARTHA NERY DE SIQUEIRA CHAVES-6\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-21, 28\r\n\r\nPAULO SERGIO DAMM-5\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FONSECA-21\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-26\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-29\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-23\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-3\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-11, 14\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-31\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-18\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000003\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.009506-5 ARMANDO MARIANO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001720/2006 FOLHA 313/315 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 46/001666859-6 e DIB 02/04/1980) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 21.087,99, o que resultará numa renda atual de R$ 1.413,95 (competência de novembro de 2006). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 07 de dezembro de 2006, de R$ 10.076,34 (dez mil setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.017002-6 STELLA DALVA MAGALHAES E BARROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001713/2006 FOLHA 304//306 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/072516369-0 e DIB 10/11/1980) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 48.687,20, o que resultará numa renda atual de R$ 1.543,63 (competência de novembro de 2006). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 30 de outubro de 2006, de R$ 11.046,54 (onze mil quarenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.001186-0 MARIA THEREZA SCHALCHER GUIMARAES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001719/2006 FOLHA 316/318 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/011100533-7 e DIB 02/02/1980) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 25.906,07, o que resultará numa renda atual de R$ 1.737,00 (competência de novembro de 2006). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 07 de dezembro de 2006, de R$ 7.646,00 (sete mil seiscentos e quarenta e seis reais), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 15.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.003850-5 SUELY MARIA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001721/2006 FOLHA 243/244 . Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar, a título de parcelas atrasadas devidas, o valor de R$ 2.814,29 (dois mil, oitocentos e catorze reais e vinte e nove centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos pela contadoria judicial, em 24/10/2006 (cf. docs. fls. 112/115), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência da declaração de que trata o art. 4o, da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.005662-3 ELAIR XAVIER (Adv. PAULO SERGIO DAMM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001723/2006 FOLHA 323/325 . Isto posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.006024-2 SERGIO LUIS SANTANA REP/ POR MARIA DO CARMO SANTANA (Adv. MARTHA NERY DE SIQUEIRA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001633/2006 . Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO para condenar a parte ré a implantar o benefício previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), no valor de um salário mínimo, com DIB em 25.08.2005 e DIP em 01.12.2006. Condeno, ainda, o réu a pagar ao autor as parcelas atrasadas no valor de R$ 5.044,43 (cinco mil, quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos), acrescidos de correção monetária segunda a tabela de Precatórios do CJF, desde esta data, e juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 161 do CTN - Enunciado n° 31 das Turmas Recursais). \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida no despacho de fl. 36.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.000440-1 IRMA MACHADO BARBOSA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001637/2006 FOLHA 184/189 . Isso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/079752365-0, a partir de novembro/2006, para R$ 1.280,24 (competência de outubro de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), já manifestada a renúncia às fls. 46/47, e corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo, na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a outubro/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.000754-2 CARLOS AUGUSTO RIOS DE MIRANDA (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001718/2006 FOLHA 319/322 . Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/077630286-8 e DIB 11/07/1984) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 994.137,75, o que resultará numa renda atual de R$ 2.011,72 (competência de dezembro de 2006). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 07 de dezembro de 2006, de R$ 5.400,28 (cinco mil quatrocentos reais e vinte e oito centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.000864-9 ALAIR QUINTAO REIS (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001717/2006 FOLHA 326/331 . Isso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/010469858-6, a partir de novembro/2006, para R$ 707,92 (competência de outubro de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), já manifestada a renúncia à fl. 47, e corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (29/09/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a outubro/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 22, restando, no mais, prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.001304-9 EDSON FRANCA MOLEZON (Adv. CARLOS JOSE GONCALVES QUINTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001712/2006 FOLHA 301/303 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/076951256-9 e DIB 06/06/1984) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 429.853,91, o que resultará numa renda atual de R$ 869,85 (competência de novembro de 2006). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 30 de novembro de 2006, de R$ 2.391,79 (dois mil trezentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 21.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001542-3 FRANCISCO VENANCIO DA SILVA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001715/2006 FOLHA 310/312 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/076280909-4 e DIB 01/11/1983) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 288,323,19, o que resultará numa renda atual de R$ 992,59 (competência de dezembro de 2006). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 12 de dezembro de 2006, de R$ 3.917,43 (três mil novecentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 13.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.001588-5 JOAQUIM SOUZA DA COSTA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001710/2006 FOLHA 293/294 . Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 42/103.933.904-0 para R$ 739,50 (setecentos e trinta e nove reais e cinqüenta centavos) considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 1.172,41 (hum mil, cento e setenta e dois reais e quarenta e um centavos) corrigido monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/80 desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.001673-7 ROSA CARLOS RAMOS (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001716/2006 FOLHA 337/339 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/079829057-9 e DIB 01/02/1988) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cz$ 33.311,60, o que resultará numa renda atual de R$ 1.240,63 (competência de novembro de 2006). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 30 de novembro de 2006, de R$ 18.114,92 (dezoito mil cento e quatorze reais e noventa e dois centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 12.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.001744-4 JORGE BRITES DE ARAUJO (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001711/2006 FOLHA 295/297 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/079153302-6 e DIB 01/06/1985) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 1.347.386,81, o que resultará numa renda atual de R$ 795,37 (competência de novembro de 2006). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 30 de novembro de 2006, de R$ 10.095,60 (dez mil noventa e cinco reais e sessenta centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 20.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.001930-1 HERVAL FIGUEIREDO MEIRELLES (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001714/2006 FOLHA 307/309 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/076358135-6 e DIB 01/11/1983) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 421.224,05, o que resultará numa renda atual de R$ 1.450,12 (competência de dezembro de 2006). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 12 de dezembro de 2006, de R$ 7.144,53 (sete mil cento e quarenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 14, restando, no mais, prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.52.000758-0 GERSON LUIZ RIBEIRO (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001722/2006 FOLHA 230/233 . Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos do autor, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2004.51.52.003919-4 ILA SOUZA KOHEN (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001680/2006 FOLHA 226/231 . Isso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/045171240-4, a partir de novembro/2006, para R$ 1.815,02 (competência de outubro de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 19.854,13 (dezenove mil oitocentos e cinqüenta e quatro reais e treze centavos), e corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo, na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a outubro/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 16.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.005439-4 EDUARDO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001681/2006 FOLHA 240/243 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 32/010501572-5, a partir de 14/11/2006 para R$ 350,00, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício, nos termos do art. 44 da Lei n°8.213/91 com a redação dada pela lei n° 9.032/95. Condeno, ainda, o réu a pagar ao autor as prestações vencidas até a revisão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal, no montante, em 14/11/2006, de R$ 2.159,92 (dois mil cento e cinqüenta e nove reais e noventa e dois centavos), acrescidos de correção monetária segundo a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado 31 das Turmas Recursais). As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a 14/11/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 24. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.000547-8 WALTER FERNANDES SODERO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001689/2006 FOLHA 269/271 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/070793152-5 e DIB 30/03/1983) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 228.975,73, o que resultará numa renda atual de R$ 1.910,50 (competência de dezembro de 2006). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 07 de dezembro de 2006, de R$ 11.342,26 (onze mil trezentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça que ora defiro, restando, no mais, prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.001141-7 GILBERTO CABRAL DIB (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001724/2006 FOLHA 283/285 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/084127494-0 e DIB 30/09/1988) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cz$ 103.453,14, o que resultará numa renda atual de R$ 1.072,97 (competência de dezembro de 2006). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 05 de dezembro de 2006, de R$ 10.683,41 (dez mil seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 31, restando, no mais, prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.001377-3 JOAO BATISTA DO VALE (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001679/2006 FOLHA 220/222 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 46/011095813-6 e DIB 23/06/1979) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 4.704,37, o que resultará numa renda atual de R$ 407,89 (competência de novembro de 2006). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 30 de novembro de 2006, de R$ 257,97 (duzentos e cinqüenta e sete reais e noventa e sete centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.001465-0 ENEDINA RODRIGUES LEAL (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001687/2006 FOLHA 257/259 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/077712094-1 e DIB 01/03/1985) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 448.800,14, o que resultará numa renda atual de R$ 529,86 (competência de dezembro de 2006). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 05 de dezembro de 2006, de R$ 7.218,64 (sete mil duzentos e dezoito reais e sessenta e qua tro centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 22.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.001485-6 NEIDE BASSIER PORTELA BURNET (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001690/2006 FOLHA 272/274 . Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/074064355-0 e DIB 01/09/1982) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 138.381,74, o que resultará numa renda atual de R$ 1.638,48 (competência de dezembro de 2006). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 13 de dezembro de 2006, de R$ 2.442,09 (dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e nove centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 13.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.001529-0 EUCLAIR BATISTA DA SILVA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001684/2006 FOLHA 278/280 . Diante de todo o exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a aplicar, na correção monetária dos salários-de-contribuição levados em consideração para o cálculo do benefício da parte autora, o índice de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994, e, em conseqüência, a revisar a renda mensal do benefício nº 46/045165808-6, a partir data do cálculo (27/11/2006), para R$ 1.966,64, bem como, a pagar, a título de parcelas atrasadas até a data do cálculo, a quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), já manifestada a renúncia à fl. 40. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. Sem custas e honorários de sucumbência em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.001531-9 LAIR AMARAL ESPINDOLA (Adv. CARLOS DAVID RODRIGUES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001691/2006 FOLHA 223/225 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/084149805-9 e DIB 21/09/1988) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cz$ 105.760,14, o que resultará numa renda atual de R$ 1.096,89 (competência de novembro de 2006). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 30 de novembro de 2006, de R$ 10.298,73 (dez mil duzentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 16, restando, no mais, prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.001575-7 ESTHER DE JESUS (Adv. CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001686/2006 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/076951676-9 e DIB 20/08/1984) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 378.318,84, o que resultará numa renda atual de R$ 765,56 (competência de dezembro de 2006). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 07 de dezembro de 2006, de R$ 8.314,07 (oito mil trezentos e quatorze reais e sete centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 18.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.001909-0 LUNDENDORFF CARRILHO DO REGO BARROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001685/2006 FOLHA 263/265 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 46/079078226-0 e DIB 20/11/1985) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 4.657.453,18, o que resultará numa renda atual de R$ 1.526,43 (competência de dezembro de 2006). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 05 de dezembro de 2006, de R$ 10.472,77 (dez mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.002017-0 STENIO DOS SANTOS STHEL (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001682/2006 FOLHA 266/268 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/079818905-3 e DIB 01/11/1985) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 4.769.886,96, o que resultará numa renda atual de R$ 1.563,28 (competência de dezembro de 2006). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 13 de dezembro de 2006, de R$ 6.190,90 (seis mil cento e noventa reais e noventa centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 18.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.002205-1 FRANCISCO SOARES DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001688/2006 FOLHA 275/277 . Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/079828602-4 e DIB 02/08/1988) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cz$ 106.095,53, o que resultará numa renda atual de R$ 1.341,50 (competência de dezembro de 2006). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 05 de dezembro de 2006, de R$ 14.799,93 (quatorze mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.002241-5 LUIZ LEOPOLDO SOARES MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001678/2006 FOLHA 232/233 . Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 42/101.995.320-6 para R$ 582,86 considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 2.166,66 (dois mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) corrigido monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/80 desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.003091-6 JAIR DE OLIVEIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001683/2006 FOLHA 281/282 . Isso posto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício do instituidor da pensão, de número 42/043244448-3, para R$ 188,41, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 11.673,59 (onze mil seiscentos e setenta e três reais e cinqüenta e nove centavos), corrigido monetariamente de acordo com a Lei 6.899/80 desde a data dos cálculos (08/11/2006) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 88033"
                            ],
                            "89312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA GUIMARAES AREBOLA-28\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-12, 13, 18, 30, 31, 9\r\n\r\nALENCAR NAUL ROSSI-16\r\n\r\nANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA-17\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-16\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-25\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-21, 22, 38\r\n\r\nCLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ-12\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-11, 32\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-15\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-26\r\n\r\nELIANE FURLAN-33, 9\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-35\r\n\r\nFERNANDO GUEDES DE AZEVEDO-25\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-32\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-21\r\n\r\nJOMAR DOS REIS QUINTAS-2\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-37\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJOSE WAGNER MELLO-31\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nJOSEMAR LAURIANO PEREIRA-35\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-5\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-18\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA CONCEICAO-5\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-34\r\n\r\nMARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO-1\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-10, 14, 28, 7\r\n\r\nMILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 29, 3, 33, 36, 4, 6\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-27\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-23\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-30\r\n\r\nPAULO SANTOS-29\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-24\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-27\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-20, 23\r\n\r\nROSA MARIA DA SILVA SANTOS-38\r\n\r\nROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ-10\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 24, 38\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-13\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-3, 4\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-8\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-7, 8\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-36\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-6\r\n\r\nWILSON SISTON-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000004\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016435-2 CANDIDO FRANCISCO DOS SANTOS E SILVA (Adv. MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, dos processos 2004.5152.003448-2, do 2º JEF de Niterói e 2006.5102.003865-3, da 4ª VF de Niterói, para possibilitar a verificação da prevenção. Deverá, no mesmo prazo, trazer aos autos os contracheques relativos aos anos de 1989 a 1995.\r\n\r\nCom a vinda da documentação e não se configurando a hipótese de litispendência/coisa julgada, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para a atualização dos valores recolhidos a título de IRPF pelo segurado, durante a vigência da Lei 7.713/88 (de 22.12.1988 a 27.12.1995, entrada em vigor da Lei 9.250/95, isto é, os anos de 1989, 1990, 1991, 1994 e 1995), a qual deve ser realizada com a aplicação dos índices: (a) IPC, até janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, de janeiro/1992 a dezembro/1995; (d) SELIC, a partir de janeiro/1996.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.002307-9 MARIO SERGIO VIEIRA DE TOLEDO (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 98.0033806-3, da 10ª VF do Rio de Janeiro, para possibilitar a verificação da prevenção., bem como apresente os contracheques dos anos de 1989 a 1995.\r\n\r\nCom a vinda da documentação e não sendo configurada a litispendência/coisa julgada, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para a atualização dos valores recolhidos a título de IRPF pelo segurado, durante a vigência da Lei 7.713/88 (de 22.12.1988 a 27.12.1995, entrada em vigor da Lei 9.250/95, isto é, os anos de 1989, 1990, 1991, 1994 e 1995), a qual deve ser realizada com a aplicação dos índices: (a) IPC, até janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, de janeiro/1992 a dezembro/1995; (d) SELIC, a partir de janeiro/1996.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.002789-9 JARINA ROCHA BATISTA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação do prazo à parte autora por 15 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.002790-5 JORENI JACINTHO SILVEIRA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação do prazo à parte autora por 15 dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2002.51.02.000942-8 MANOEL LEMOS (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a petição do INSS de fls. 176 e seguintes, bem como esclareça se foi submetido à perícia no INSS em momento posterior à sentença. \r\n\r\nNão havendo irresignação pelo autor ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2002.51.02.005295-4 FABIOLA PEDRO DA CONCEICAO MELLO REP/ P/ MONICA PEDRO DA CONCEICAO (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 161/165. \r\n\r\nCaso não haja impugnação das partes ao Laudo Pericial acostado, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 146, no valor de R$ 350,00. Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.000822-3 ANIZIA DA MOTTA OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Com exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do interessado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.010009-7 JOSE ARISTAO LOUBACK (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Com exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do interessado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.011229-4 LUIZ CARLOS GUIMARAES (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando que o INSS autorizou o pagamento administrativo das parcelas posteriores aos cálculos, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.013987-1 LOURIVAL BALDAN (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em DEZEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em FEVEREIRO de 2006. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.016475-0 SYLVIA REGINA DE CASTRO SADER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nCom a vinda da conta, expeçam-se as RPVs.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, proceda à revisão da RMI da parte autora.\r\n\r\n12 - 2003.51.52.017650-8 AMERICA MARTINS DA MOTTA (Adv. CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2004.51.52.001645-5 DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em DEZEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em FEVEREIRO de 2006. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.004997-0 RENE DE PAULA COSTA (Adv. WILSON SISTON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . A sentença foi publicada no Diário Oficial do dia 01/12/2006, tendo sido o recurso protocolizado somente em 15/12/2006, sendo, portanto, intempestivo. Sabendo-se que o prazo para recurso, em sede de Juizado Especial, é de 10 dias, declaro o trânsito em julgado da decisão de mérito. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.001244-6 LETY MEIRELES DE ASSIS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Reitere-se a intimação à parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o documento de fl. 28, bem como apresente a carta de concessão ou outro documento onde conste os salários de contribuição utilizados no cálculo de sua pensão.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.001897-7 ITALO ROMULO MONACO (Adv. ALENCAR NAUL ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Defiro a devolução de prazo à parte autora para, querendo, interpor recurso.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.002885-5 MAURILA COSTA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte em favor de genitora, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/03/2007, às 16:30 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.003265-2 MARIA THEREZINHA BARBOZA SENRA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, ADRIANA REIS DE PAULA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConforme se depreende da narrativa constante da inicial, a autora pretende a revisão da RMI de acordo com a variação da ORTN/OTN em relação ao benefício de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho. \r\n\r\nDA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR QUALQUER AÇÃO ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRABALHO: \r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure, no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no art. 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota: \r\n\r\n\"Art. 109- Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho\".(grifo nosso)\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n. 15, com o seguinte teor: \r\n\r\n\"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\" \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, por outro lado, consolidou orientação no sentido de que o art. 109, inciso I, da CF/88, inibe o exercício pela Justiça Federal de qualquer atividade jurisdicional pertinente à re solução de controvérsias oriundas de acidentes do trabalho, ainda que se trate de mero reajustamento do benefício, destacando-se o voto do Ministro Celso de Mello, no julgamento do RE no. 176.532-1/SC: \r\n\r\n\"Causas dessa natureza não se qualificam, em conseqüência, como litígios de índole previdenciária, razão pela qual, cabendo ao Poder Judiciário local a atribuição para conhecer das ações acidentárias, assistir-lhe-á igual prerrogativa para apreciar questões de natureza acessória, que envolvam, sempre dentro da perspectiva dos conflitos decorrentes de acidentes do trabalho, a discussão em torno da revisão dos benefícios acidentários anteriormente concedidos. \r\n\r\nNão se pode desconsiderar, ainda, uma outra circunstância de inegável relevo jurídico: tratando-se de reajustamento de prestação acidentária concedida pela Justiça Estadual, qualquer modificação em seu valor somente pode decorrer de expressa manifestação da própria esfera judicial de que emanou o reconhecimento do direito ao benefício legal titularizado pelo trabalhador interessado.\" \r\n\r\nNa mesma direção, há o acórdão proferido no julgamento do RE no. 264.0-SP, relator Ministro Ilmar Galvão, de 25/04/2000. \r\n\r\nPor esses motivos, considero-me incompetente para o julgamento do presente processo.\r\n\r\nQuebra Todavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.003337-1 IMALHA VECE MIRANDA (Adv. MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.003963-4 RUTH HOPPE HULME (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2002.51.52.002279-3 EDESIO ALVES DE PINHO E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\n1-Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2-Ao Contador para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3-Expeça(m)-se a(s) RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos da Resolução 438/05 do CJF\r\n\r\n22 - 2003.51.52.006242-4 JOAO BATISTA CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\n1-Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2-Ao Contador para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3-Expeça(m)-se a(s) RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos da Resolução 438/05 do CJF\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2004.51.52.002961-9 JOSE PINTO GARCIA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . A certidão de fl. 83 noticia que decorreu o prazo de 60 dias sem que a CEF comprovasse o cumprimento da obrigação de pagar. Isto posto, intime-se a ré, pelo órgão oficial, para que, no prazo de 05 dias, deposite, em conta à disposição do juízo, o valor de R$ 1.104,43, relativo à condenação em danos morais e materiais. Na ausência de manifestação, expeça-se o mandado de seqüestro. Em havendo a realização do depósito, expeça(m) o(s) alvará(s).\r\n\r\n24 - 2005.51.52.005584-2 MARCELO LUIZ SOARES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2007 FOLHA 194/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. . Em face de todo o exposto, REJEITO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.001745-6 SANDRO ALVES MORENO (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Apresente, a parte autora, a declaração de precariedade econômica de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50 a fim de possibilitar a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, ou recolha custas no valor de R$ 100,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.002691-3 LEONTINA FERREIRA DA COSTA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A sentença foi publicada no Diário Oficial do dia 11/12/2006, tendo, na hipótese em tela, o prazo para a interposição de embargos de declaração se iniciado no dia 12/12/2006. Nesse contexto, considerando que o prazo é de 05 dias, o término se deu em 18/12/2006, razão pela qual declaro a intempestividade dos embargos da parte autora, visto que foram protocolizados somente em 19/12/2006. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 2002.51.02.005311-9 VALERIA ANTUNES DE MACEDO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 50.382,87. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.52.008162-5 JARLENE LUIZA DA SILVA VALENTIM (Adv. ADRIANA GUIMARAES AREBOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 41.310,18. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n29 - 2003.51.52.008949-1 LUCIENE CORREA DO CARMO (Adv. PAULO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 42.439,75. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n30 - 2003.51.52.017392-1 JACIRA MOURA DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 31.582,80. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n31 - 2004.51.52.002660-6 ALIETE MEDEIROS DA ROCHA (Adv. JOSE WAGNER MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 25.544,90. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.52.000714-8 JURANDI DE SOUZA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 28.909,18. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.52.005117-4 OLGA COUTINHO DE ALMEIDA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 67.263,48. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2005.51.51.099474-6 JORGE COLBERT RANGEL COELHO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.001629-4 MEIRE OLIVEIRA MARQUES CANTANHEDE (Adv. JOSEMAR LAURIANO PEREIRA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pelo INCRA. \r\n\r\n2. À recorrida, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.002734-6 HELENITA SOUZA PERDIGAO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.002881-8 MARCOS GERMANO SILVA BURLAMAQUI (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2003.51.52.004941-9 DANIELLE DA SILVA VALIENTE REP/ P/ ALBA VALERIA GUERRA DA SILVA (Adv. ROSA MARIA DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ZILEIA RIBEIRO DA SILVA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 82.116,30. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 89312"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LOPES DA SILVEIRA-33, 52, 54, 55, 68, 69\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-74, 75\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO COUTINHO FARIA-66\r\n\r\nALEXANDRE VALENCA DE LIMA-50\r\n\r\nANDERSON CLAUDINO DA SILVA-60\r\n\r\nANGELO GIOVANNI VIANELLO-11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 7, 8, 9\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-56, 57, 78, 80, 84, 85\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-67, 68, 69\r\n\r\nCESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA-29, 36\r\n\r\nCICERO SALLES GOMES-61, 66, 76, 77\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-71\r\n\r\nDAVID GOMES NOGUEIRA-34\r\n\r\nERICKA SANTOS DA CRUZ BARBOSA-56, 78\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-72, 73\r\n\r\nJOANDY BRAZ COELHO-65\r\n\r\nJOSE ANTONIO GOUVEIA-67\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE-23\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-1, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 50, 63, 64, 65, 7, 8\r\n\r\nJOSE LUIZ VERONESE SERRAO-4\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-81\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-5, 51, 58, 62, 63, 64\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-79\r\n\r\nLUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO-60\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-86, 87, 88, 89\r\n\r\nMARIO FRANCISCO DE AZEVEDO-53\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-34, 35, 49\r\n\r\nMAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD-70\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-59\r\n\r\nNAO CADASTRADO-47, 70\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-76, 77\r\n\r\nOLAVO FERREIRA LEITE FILHO-21, 22, 33, 40, 5, 6\r\n\r\nOSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR-58\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-35, 49\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 33, 9\r\n\r\nRICARDO SOARES CUNHA-10, 13, 14\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-10, 13, 14, 21, 22, 5, 52, 54, 59, 6\r\n\r\nRODRIGO GONCALVES GUIMARAES-79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89\r\n\r\nRUI BASTOS GUIMARAES-79\r\n\r\nSAVIO JOSE RODRIGUES-37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-51, 53, 55, 58, 62\r\n\r\nSEBASTIAO HERMES PEREIRA-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 28, 3, 4, 47, 48, 57, 61, 66, 71, 72, 73, 74, 75\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-82, 83\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-1, 10, 13, 14, 2, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 30, 31, 32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0051078-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x BUCSKY CIA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Ao INSS, para informar se o executado permanece no REFIS. Em caso positivo, suspenda-se o feito até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n2 - 97.0051240-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BUCSKY E CIA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Ao INSS, para informar se o executado permanece no REFIS. Em caso positivo, suspenda-se o feito até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n3 - 97.0051244-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BUCSKY E CIA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Ao INSS, para informar se o executado permanece no REFIS. Em caso positivo, suspenda-se o feito até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n4 - 97.0051276-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x BANKIKE COMERCIO E INDUSTRIA DE RENDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-vista ao INSS para informar sobre a adesão da executada ao parcelamento previsto na Medida Provisória nº 303/2006.\r\n\r\n5 - 97.0051545-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FERRAGENS HAGA S/A E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x ALBRECHT EBERHARDT SCHOELL E OUTROS (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO). . Remetam-se os autos à Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto ao pedido de substituição do bem penhorado. Com a concordância, expeça-se mandado para este fim.\r\n\r\nCumprida a diligência, suspenda-se a presente execução até o final do parcelamento do débito, ou nova manifestação da exeqüente.\r\n\r\n6 - 97.0051556-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FERRAGENS HAGA S/A E OUTROS (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n7 - 97.0051667-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo executado para que em 5 (cinco) dias pague o débito ou nomeie bens à penhora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir à execução.\r\n\r\n8 - 97.0051668-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo executado para que em 5 (cinco) dias pague o débito ou nomeie bens à penhora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir à execução.\r\n\r\n9 - 97.0052456-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo executado para que em 5 (cinco) dias pague o débito ou nomeie bens à penhora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir à execução.\r\n\r\n10 - 97.0052937-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, RICARDO SOARES CUNHA). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n11 - 97.0053019-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo executado para que em 5 (cinco) dias pague o débito ou nomeie bens à penhora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir à execução.\r\n\r\n12 - 97.0053020-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x DILSON PECAS E FERRAGENS LTDA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo executado para que em 5 (cinco) dias pague o débito ou nomeie bens à penhora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir à execução.\r\n\r\n13 - 97.0053174-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, RICARDO SOARES CUNHA). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n14 - 97.0053657-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, RICARDO SOARES CUNHA). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n15 - 97.0053752-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo executado para que em 5 (cinco) dias pague o débito ou nomeie bens à penhora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir à execução.\r\n\r\n16 - 97.0053760-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LIMITADA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo executado para que em 5 (cinco) dias pague o débito ou nomeie bens à penhora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir à execução.\r\n\r\n17 - 97.0054442-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo executado para que em 5 (cinco) dias pague o débito ou nomeie bens à penhora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir à execução.\r\n\r\n18 - 97.0054638-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo executado para que em 5 (cinco) dias pague o débito ou nomeie bens à penhora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir à execução.\r\n\r\n19 - 97.0054639-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo executado para que em 5 (cinco) dias pague o débito ou nomeie bens à penhora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir à execução.\r\n\r\n20 - 97.0054896-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo executado para que em 5 (cinco) dias pague o débito ou nomeie bens à penhora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir à execução.\r\n\r\n21 - 97.0054922-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FERRAGENS HAGA S/A E OUTROS (Adv. OLAVO FER REIRA LEITE FILHO). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n22 - 97.0054924-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FERRAGENS HAGA S/A E OUTROS (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n23 - 97.0055608-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE) x BUCSKY CIA/ LTDA E OUTRO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Ao INSS, para informar se o executado permanece no REFIS. Em caso positivo, suspenda-se o feito até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n24 - 97.0055890-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x BUSCKY CIA/ LTDA E OUTRO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Ao INSS, para informar se o executado permanece no REFIS. Em caso positivo, suspenda-se o feito até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n25 - 97.0055891-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x BUCSKY CIA/ LTDA E OUTRO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Ao INSS, para informar se o executado permanece no REFIS. Em caso positivo, suspenda-se o feito até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n26 - 97.0055892-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x BUCSKY CIA/ LTDA E OUTRO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Ao INSS, para informar se o executado permanece no REFIS. Em caso positivo, suspenda-se o feito até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n27 - 97.0056251-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x BUCSKY CIA/ LTDA E OUTRO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Ao INSS, para informar se o executado permanece no REFIS. Em caso positivo, suspenda-se o feito até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n28 - 98.0600046-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x BUCSKY CIA/ LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x JOSE PEDRO BUCSKY (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao INSS, para informar se o executado permanece no REFIS. Em caso positivo, suspenda-se o feito até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n29 - 98.0600071-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA) x BREDER PEDRAS E PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n30 - 98.0600099-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x BUCSKY CIA LTDA E OUTRO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Ao INSS, para informar se o executado permanece no REFIS. Em caso positivo, suspenda-se o feito até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n31 - 98.0600852-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x BUCSKY CIA LTDA E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Ao INSS, para informar se o executado permanece no REFIS. Em caso positivo, suspenda-se o feito até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n32 - 98.0600853-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x BUCSKY CIA LTDA E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Ao INSS, para informar se o executado permanece no REFIS. Em caso positivo, suspenda-se o feito até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n33 - 98.0600990-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x JOSE CARLOS CELLES CORDEIRO E OUTRO (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Ao exeqüente para que se manifeste acerca das alegações contidas nas peças de exceção de pré-executividade presentes nos respectivos autos.\r\n\r\n34 - 99.0500356-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUIZ RICARDO SINDER (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo executado para que em 5 (cinco) dias pague o débito ou nomeie bens à penhora. Decorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em relação às anuidades remanescentes, informadas ás fls. 32.\r\n\r\n35 - 99.0500361-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SIPA COMERCIO IND E AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Indefiro o pedido de penhora on line dos executados.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC).\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens possuem ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO e LUIZ GONZAGA PAGNUZZI ARAÚJO.\r\n\r\nDefiro a citação editalícia de ORLANDO JOSÉ PAGNUZZI ARAÚJO. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 99.0500676-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x BREDER PEDRAS E APVIMENTACAO LTDA E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n37 - 2000.51.05.000157-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x SILTHUR CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv. SAVIO JOSE RODRIGUES). . Dê-se vista ao advogado que requereu o desarquivamento dos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, retornem-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n38 - 2000.51.05.000162-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x SILTHUR CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv. SAVIO JOSE RODRIGUES). . Dê-se vista ao advogado que requereu o desarquivamento dos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, retornem-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n39 - 2000.51.05.000163-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x SILTHUR CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv. SAVIO JOSE RODRIGUES). . Dê-se vista ao advogado que requereu o desarquivamento dos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, retornem-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n40 - 2000.51.05.000164-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x SILTHUR CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO, SAVIO JOSE RODRIGUES). . Dê-se vista ao advogado que requereu o desarquivamento dos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, retornem-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n41 - 2000.51.05.000166-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x SILTHUR CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv. SAVIO JOSE RODRIGUES). . Dê-se vista ao advogado que requereu o desarquivamento dos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, retornem-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n42 - 2000.51.05.000169-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x SILTHUR CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv. SAVIO JOSE RODRIGUES). . Dê-se vista ao advogado que requereu o desarquivamento dos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, retornem-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n43 - 2000.51.05.000170-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x SILTHUR CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv. SAVIO JOSE RODRIGUES). . Dê-se vista ao advogado que requereu o desarquivamento dos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, retornem-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n44 - 2000.51.05.000171-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x SILTHUR CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv. SAVIO JOSE RODRIGUES). . Dê-se vista ao advogado que requereu o desarquivamento dos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, retornem-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n45 - 2000.51.05.000172-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x SILTHUR CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv. SAVIO JOSE RODRIGUES). . Dê-se vista ao advogado que requereu o desarquivamento dos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, retornem-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n46 - 2000.51.05.000173-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x SILTHUR CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv. SAVIO JOSE RODRIGUES). . Dê-se vista ao advogado que requereu o desarquivamento dos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, retornem-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n47 - 2000.51.05.001018-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BREDER PEDRAS E PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n48 - 2001.51.05.000752-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x ILTON MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a conduta praticada pelo executado se enquadra na infração prevista no art. 283, I, “a” do Decreto 3.048/1999, conforme a própria descrição contida na Certidão de Divida Ativa embasadora desta execução, cuja penalidade constitui multa de valor superior a R$ 636, 17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) e que nas informações de fls. 17 e 26, consta o valor do débito exeqüendo, sendo este consideravelmente superior ao valor acima citado, MANIFESTE-SE a exeqüente, primeiro, sobre o valor executado, esclarecendo se o mesmo corresponde efetivamente à multa imputada ao servidor - executado e, segundo, quanto ao valor exato da dívida, visto que impossível um débito com valor de R$ 704,17 (setecentos e quatro reais e dezessete centavos) conforme discriminado na CDA (fl. 04/05) se transformar na quantia informada às folhas acima citadas. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n49 - 2002.51.05.000096-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SIPA COMERCIO IND E AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAUJO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Indefiro o pedido de penhora on line dos executados.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC).\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens possuem ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO e LUIZ GONZAGA PAGNUZZI ARAÚJO.\r\n\r\nDefiro a citação editalícia de ORLANDO JOSÉ PAGNUZZI ARAÚJO. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2002.51.05.000579-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x SAO CYPRIANO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA). . Defiro o requerido na petição de fl. 63, mas o valor informado não está correto.\r\n\r\nSem prejuízo da determinação anterior, visando ao recolhimento de custas, intime-se o executado a efetuar o depósito da comissão do leiloeiro, no valor de R$ 387,50 (trezentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos), correspondente a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação, conforme previsto no edital do leilão.\r\n\r\n51 - 2002.51.05.001180-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x N MAGALHAES MIELI E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Isto posto, INDEFIRO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n52 - 2002.51.05.001381-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x KI-AMOR DE FRIBURGO LANCHONETE E CONFEITARIA LTDA ME E OUTRO (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Con siderando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n53 - 2002.51.05.001409-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL CEFEL E OUTROS (Adv. MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO). . Fls. 40: Manifeste-se o INSS.\r\n\r\n54 - 2002.51.05.001503-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x KI-AMOR DE FRIBURGO LANCHONETE E CONFEITARIA LTDA ME E OUTRO (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n55 - 2002.51.05.001697-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Ao exeqüente para que se manifeste acerca das alegações contidas nas peças de exceção de pré-executividade presentes nos respectivos autos.\r\n\r\n56 - 2003.51.05.000627-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VILLA RICA MOTEL COUNTRY CLUB (Adv. ERICKA SANTOS DA CRUZ BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão nos autos dos Embargos à Execução em apenso, suspenda-se o presente feito, conforme artigo 791, inciso I, do CPC.\r\n\r\n57 - 2003.51.05.000630-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x EMFRICOM EMPRESA FRIB COMP AUTOM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que indique bens da executada, passíveis de penhora.\r\n\r\n58 - 2003.51.05.000781-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x RECOMEL FRIB. REPRESENTACAO COM. MAQ. EQUIP. LTDA E OUTROS (Adv. OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nEm decorrência da certidão do Oficial de Justiça juntada na qual informa não ter localizado o devedor, ou não ter encontrado bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme dispõe o art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n59 - 2003.51.05.001119-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE NOVA FRIBURGO S/C (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE). . Revogo o despacho de fls. 58, e determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAo executado, para que em 5 (cinco) dias pague o débito ou nomeie bens à penhora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n60 - 2004.51.05.000125-8 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA) x RADIO JORNAL GAZETA DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv. LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO). . Suspenda-se o feito até o retorno dos autos de embargos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n61 - 2004.51.05.000377-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x KI AMOR DE FRIBURGO LANCHONETE E CONFEITARIA LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n62 - 2004.51.05.000686-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x FUNDICAO PAULO MOURA IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Tendo em vista a edição da Súmula nº 31 do TRF da 2º Região, publicada no D.J. de 15 de junho de 2005, a qual prescreve que: “Na execução fiscal, é vedada a nomeação à penhora de títulos da dívida pública sem liquidez imediata, de difícil ou duvidosa liquidação”, perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, nos quais foram ofertadas obrigações da Eletrobrás ao portador sem liquidez comprovada, INDEFIRO de plano a incidência da penhora sobre os títulos apontados.\r\n\r\nEntretanto, compulsando os autos, verifica-se nova petição da executada, na qual propõe a penhora de 2,5% (dois e meio por cento) de seu faturamento bruto mensal, até a satisfação integral do débito.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista ao INSS para se manifestar acerca da proposta da executada.\r\n\r\n63 - 2004.51.05.001215-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FUNDICAO PAULO MOURA IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Tendo em vista a edição da Súmula nº 31 do TRF da 2º Região, publicada no D.J. de 15 de junho de 2005, a qual prescreve que: “Na execução fiscal, é vedada a nomeação à penhora de títulos da dívida pública sem liquidez imediata, de difícil ou duvidosa liquidação”, perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, nos quais foram ofertadas obrigações da Eletrobrás ao portador sem liquidez comprovada, INDEFIRO de plano a incidência da penhora sobre os títulos apontados.\r\n\r\nEntretanto, compulsando os autos, verifica-se nova petição da executada, na qual propõe a penhora de 2,5% (dois e meio por cento) de seu faturamento bruto mensal, até a satisfação integral do débito.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista ao INSS para se manifestar acerca da proposta da executada.\r\n\r\n64 - 2004.51.05.001218-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FUNDICAO PAULO MOURA IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Tendo em vista a edição da Súmula nº 31 do TRF da 2º Região, publicada no D.J. de 15 de junho de 2005, a qual prescreve que: “Na execução fiscal, é vedada a nomeação à penhora de títulos da dívida pública sem liquidez imediata, de difícil ou duvidosa liquidação”, perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, nos quais foram ofertadas obrigações da Eletrobrás ao portador sem liquidez comprovada, INDEFIRO de plano a incidência da penhora sobre os títulos apontados.\r\n\r\nEntretanto, compulsando os autos, verifica-se nova petição da executada, na qual propõe a penhora de 2,5% (dois e meio por cento) de seu faturamento bruto mensal, até a satisfação integral do débito.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista ao INSS para se manifestar acerca da proposta da executada.\r\n\r\n65 - 2004.51.05.001219-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x BANKIKE COM/ IND/ DE RENDAS LTDA E OUTROS (Adv. JOANDY BRAZ COELHO). . Dê-vista ao INSS para informar sobre a adesão da executada ao parcelamento previsto na Medida Provisória nº 303/2006.\r\n\r\n66 - 2004.51.05.001342-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x MORAES & TORRES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE MORAES (Adv. ALEXANDRE ANTONIO COUTINHO FARIA) x MARIA DA PENHA TORRES MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie o patrono do executado a ciência da renúncia, nos moldes do art. 45 do CPC.\r\n\r\n67 - 2005.51.05.000304-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x POSTO CARESTIATO DE FRIBURGO LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação, devendo-se prosseguir a execução, com a expedição/cumprimento do mandado de penhora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.05.000459-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Ao exeqüente para que se manifeste acerca das alegações contidas nas peças de exceção de pré-executividade presentes nos respectivos autos.\r\n\r\n69 - 2005.51.05.000724-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Ao exeqüente para que se manifeste acerca das alegações contidas nas peças de exceção de pré-executividade presentes nos respectivos autos.\r\n\r\n70 - 2005.51.05.001189-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO) x SILMAR GOMES BANGE (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD). . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n71 - 2006.51.05.001070-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x VITALLAB LABORATORIOS BIOLOGICOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal sobre a certidão de fl. 24, na qual o Oficial de Justiça informa não ter localizado o devedor, bem como sobre o despacho de fl. 20, determinando a suspensão do feito.\r\n\r\n72 - 2006.51.05.001826-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MFSYSTEMS RECURSOS HUMANOS TERCEIRIZACAO E TREINAM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980, dando-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n73 - 2006.51.05.001827-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MFSYSTEMS RECURSOS HUMANOS TERCEIRIZACAO E TREINAM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980, dando-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n74 - 2006.51.05.001845-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x A L MORAES IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980, dando-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n75 - 2006.51.05.001846-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SIRIGAITA DE NOVA FRIBURGO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980, dando-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n76 - 2005.51.05.001603-5 JORGE SANCHES OUVERNEY (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao TRF da 2º Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n77 - 2005.51.05.001604-7 JORGE SANCHES OUVERNEY (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo embargante/apelado, para que apresente contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela secretaria a ausência das mesmas, remetam-se os autos ao TRF da 2º Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n78 - 2006.51.05.000831-6 VILLA RICA MOTEL COUNTRY CLUB (Adv. ERICKA SANTOS DA CRUZ BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nConsiderando que o Juízo encontra-se garantido, recebo os embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado para apresentação de impugnação, no prazo legal.\r\n\r\n79 - 2006.51.05.001098-0 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES, RUI BASTOS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000711/2006 FOLHA 71/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários da ordem de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.05.001379-8 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000712/2006 FOLHA 158/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários da ordem de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.05.001380-4 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000706/2006 FOLHA 161/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários da ordem de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2006.51.05.001381-6 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA 164/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários da ordem de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2006.51.05.001382-8 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000704/2006 FOLHA 167/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários da ordem de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.05.001383-0 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA 170/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários da ordem de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2006.51.05.001384-1 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA 173/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários da ordem de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2006.51.05.001637-4 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA 176/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários da ordem de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2006.51.05.001638-6 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 179/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários da ordem de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2006.51.05.001639-8 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000710/2006 FOLHA 152/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários da ordem de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2006.51.05.001640-4 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000709/2006 FOLHA 158/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários da ordem de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 78741"
                            ]
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                "Petrópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMAR FRANCO-20\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA PAIXAO-21\r\n\r\nALDEIR JOSE XAVIER-18\r\n\r\nANDREA BLEZER DE SIMAS-17\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES CABRAL-12\r\n\r\nBEATRIZ CAMPEAO GARRIDO-2\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-18\r\n\r\nCARITA CAROLINA DOS SANTOS GOMES-2\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-8, 9\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES-29\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON-14\r\n\r\nCRISTIANE BALIEIRO DOS SANTOS-2\r\n\r\nDENISE KRONEMBERG-30\r\n\r\nEDSON BARRETO DE MATTOS-26\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-20\r\n\r\nELIAS GONCALVES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-19\r\n\r\nFRANCISCO RIO DOCE MARTINS-23\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-10, 3, 6\r\n\r\nGILBERTO DE BELFORD R. DE BRITTO-30\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL-27\r\n\r\nKLEVER PAULO LEAL FILPO-1\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-32, 35, 40\r\n\r\nLIGIA MARIA FERREIRA-24\r\n\r\nMARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-7\r\n\r\nMARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO-25\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DA PAIXAO-28\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-14, 9\r\n\r\nMARIA ISABEL RODRIGUES SOARES-22\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-15, 36, 37, 38, 39, 4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 30, 4, 5\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-19\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERNANDES-31\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-22\r\n\r\nRONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 6\r\n\r\nVANESSA RUNG DE PAULA CHAVES-32, 34\r\n\r\nVIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN-16, 33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000003\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.001888-4 ERLI PIRES VARGAS (Adv. KLEVER PAULO LEAL FILPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001484/2006 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Com tais considerações:\r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, DECLARAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR AO GRANDE HOTEL PETRÓPOLIS NO PERÍODO DE 01/01/1961 A 31/12/1966, E CONDENAR O INSS A CONCEDER-LHE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com data de início e efeitos financeiros retroativos à data da propositura da presente ação, ou seja, 27/06/2003.\r\n\r\n2. Saliento que os valores atrasados deverão ser pagos administrativamente, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\n3. PARA APURAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO:\r\n\r\nA. NOS PERÍDOS EM QUE HÁ REGISTRO DE RECOLHIMENTO NO CNIS, TAIS VALORES CONHECIDOS DEVERÃO SER CONSIDERADOS;\r\n\r\nB. NOS PERÍODOS EM QUE NÃO HÁ DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR O VALOR DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, DEVERÁ SER CONSIDERADO COMO BASE PARA O RECOLHIMENTO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO EM CADA ÉPOCA.\r\n\r\n4. Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária. Deverá o INSS atentar para a aplicação dos juros, a contar da citação, quando do pagamento dos atrasados.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95 e tendo em vista que a autora litiga sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida e o periculum in mora, ante o caráter alimentar do benefício pleiteado, RECONSIDERANDO A DECISÃO DE FLS. 70/71, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, mantidos os demais dispositivos, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição devido à parte autora, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO. Intimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nFica o INSS ciente de que, caso não haja a interposição de recurso, decorrido o prazo, deverá dar cumprimento à sentença no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação, sendo dispensada a expedição de ofício, devendo o Il. Procurador comprová-lo nos autos.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, transitada em julgado, OFICIE-SE para cumprimento, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo descumprimento, voltem-me os autos imediatamente para a fixação de MULTA.\r\n\r\nCom o cumprimento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Comprovado o cumprimento e o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.008182-0 ANA ROSA DA SILVA AZEVEDO (Adv. CARITA CAROLINA DOS SANTOS GOMES, CRISTIANE BALIEIRO DOS SANTOS, BEATRIZ CAMPEAO GARRIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001490/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 147,08 (CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E OITO CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 53/64.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (22/09/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.56.000273-0 ZELIA ANTONIETA KREISCHER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001486/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 5.484,20 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 53/66.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (05/06/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.56.000384-8 SEBASTIANA SANTOS DE BARROS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001510/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) PELO EXPOSTO:\r\n\r\n1. ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL, PELO QUE, EM RELAÇÃO A ELA, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, A FIM DE CONDENÁ-LO A CONCEDER À AUTORA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS.\r\n\r\n4. CONDENO, AINDA, O INSS AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, administrativamente, após o trânsito em julgado da presente decisão; estes devidos desde a data da entrada do requerimento administrativo (09/03/2004) até a implantação do referido benefício.\r\n\r\n5. Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\n6. Considerando que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, uma vez que a autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizado.\r\n\r\nA inicial não trouxe pedido de tutela antecipada. No entanto, por força do art. 4º da Lei 10.259/01, entendo que esta pode ser concedida de ofício pelo juiz, uma vez constatados preenchidos os seus requisitos, tendo em vista o seu caráter de medida de urgência, assim como as cautelares, e a necessidade de se garantir a efetividade do processo. \r\n\r\n“Seria um retrocesso um novo rito, tendente a maior efetividade do processo, recusar a incidência das medidas antecipatórias. A concessão de tutela jurisdicional antecipada, quando necessária, ou seja, na presença dos requisitos legais, a verosimilhança do direito e o risco de dano irreparável, não pode, portanto, ser obstada nos Juizados Especial. Dessa forma, parece-me que quando o art. 4º menciona a possibilidade jurídica de o Juiz conceder medidas cautelares, está a falar em tutelas provisórias sejam elas antecipatórias ou cautelares em sentido estrito”. (Órgão Julgador 1ª Turma Recursal - RS Nº do Processo no Sistema de Acompanhamento Processual 2002.71.00.004564-1/RS Classe Processual Medida Cautelar JEF Relator Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha.) _\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida, o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício assistencial devido à parte autora, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95 e considerando-se que a autora litiga sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nFica o INSS ciente de que, caso não haja a interposição de recurso, decorrido o prazo, deverá dar cumprimento à sentença no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação, sendo dispensada a expedição de ofício, devendo o Il. Procurador comprová-lo nos autos.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, transitada em julgado, OFICIE-SE para cumprimento, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo descumprimento, voltem-me os autos imediatamente para a fixação de MULTA.\r\n\r\nCom o cumprimento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.56.000502-0 SANTINHA VICENTINI NOLETO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001436/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC e condeno a Ré ao pagamento das parcelas atrasadas provenientes da aplicação do reajuste no percentual de 28,86% sobre a remuneração do autor, no período de 1º de janeiro de 1993 a 28 de dezembro de 2000, compensando-se com os índices de reajustes já concedidos ao autor pela Lei 8.627/93, efetivados nos cálculos do contador, observada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 1.085,88 (UM MIL, OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), conforme cálculos ( fls. 99/100).\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês ( art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o Requisitório de Pequeno Valor, conforme determina a Resolução n° 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I\r\n\r\n6 - 2004.51.56.003513-8 LUIZ MACHADO MORAIS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 50 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.56.000220-4 INAH MARSCHESINI AMADO (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001509/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS à concessão DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, com DIB em 09/10/2000, data do requerimento administrativo, COM PAGAMENTO, ADMINISTRATIVO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, DOS VALORES ATRASADOS, DEVIDOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A IMPLANTANÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida e o periculum in mora , ante caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício de aposentadoria por idade devido à parte autora, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nFica o INSS ciente de que, caso não haja a interposição de recurso, decorrido o prazo, deverá dar cumprimento à sentença no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação, sendo dispensada a expedição de ofício, devendo o Il. Procurador comprová-lo nos autos.\r\n\r\nCaso contrário, havendo a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEADI, para que retifique o nome da autora, conforme o documento de fls. 09.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.56.000653-2 HELIO CEZAR DA SILVA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, bem como para juntar as cópias do processo nº 2004.5106002506-5, apontado com possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com o presente.\r\n\r\nCom a juntada, intime-se o INSS para se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, nos termos da parte final do despacho de fl. 40, bem como acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.56.000855-3 ANTONIO ANTUNES BARRETO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n10 - 2005.51.56.001018-3 FRANCISCA MARILIA GALL MARELLI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001496/2006 . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o INSS a revisar o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, a partir de 28.04.95 (data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95), a qual deverá passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. \r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da majoração do percentual acima determinada, com efeitos financeiros a contar de 28.04.95, no montante de R$ 17.757,47 (Dezessete mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e sete centavos), excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs valores devidos à requerente deverão ser acrescidos de correção monetária desde as datas em que deveriam ter sido pagos até a efetiva liquidação, adotando-se para tanto o INPC até abril de 1.996 (MP nº 1.053/95 e reedições), e o IGP-DI a partir de maio de 1.996 (MP nº 1.415/96 e reedições). Juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação (Súmulas nº 43 e 54 do STJ).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determinam os arts. 3° e 4° da Resolução n° 263 de 21/05/2002, do Conselho da Justiça Federal e Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.001231-3 MARIA DO CARMO PITZER (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001482/2006 FOLHA .. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Tendo em vista o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação da aposentadoria por invalidez devida à autora, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO. \r\n\r\nAfasto o argumento trazido pelo INSS de impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela contra o Poder Público, eis que pacificado nos Tribunais, inclusive no STJ, que a vedação trazida pela Lei 9.494/97 não se aplica a ações de natureza alimentar” (A regra que veda a concessão de tutela antecipada em face do Poder Público não tem alcance sobre as causas de natureza alimentar, sendo, pois, inaplicáveis os ditames da Lei 9.494/97 aos benefícios previdenciários. Precedentes jurisprudenciais.TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL -300658 Processo: 200051130001762 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 11/11/2002 Documento: TRF200089222 DJU DATA:11/12/2002 PÁGINA: 182; É assente o entendimento jurisprudencial deste Tribunal no sentido da possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública e, nesse caso, por cuidar-se de verba de caráter alimentar, desnecessária a caução do art. 588 do CPC. Recurso Especial - Proc. nº 2003.00064023 - Órgão Julgador: 5ª Turma - DJ Data: 13/09/2004, pág.: 276 - Relator: Min. José Arnaldo da Fonseca).\r\n\r\nAdemais, quanto ao argumento aventado de irreversibilidade da medida, uma vez concedida a antecipação da tutela, não vejo como prosperar. Isso porque a concessão de um benefício não pode ser considerada irreversível. O que pode ocorrer é a irrecuperabilidade dos valores já pagos, mas não a irreversibilidade. De qualquer forma, a concessão de medidas de urgência, principalmente a antecipação de tutela, deve vir sempre antecedida de análise pormenorizada e criteriosa do Juiz, o que não quer dizer que se apoie em cognição exauriente e que seja irreversível.” \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nFica o INSS ciente de que, caso não haja a interposição de recurso, decorrido o prazo, deverá dar cumprimento à sentença no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação, sendo dispensada a expedição de ofício, devendo o Il. Procurador comprová-lo nos autos.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, transitada em julgado, OFICIE-SE para cumprimento, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo descumprimento, voltem-me os autos imediatamente para a fixação de MULTA.\r\n\r\nCom o cumprimento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.001434-6 ALBINA NEVES DA COSTA SILVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que junte os documentos solicitados pela Contadoria do Juízo às fls. 20. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impossibilidade, intime-se NOVAMENTE a Chefe da APS-Rio de Janeiro-Manuela Barbosa-Méier para que cumpra o despacho de fl. 21, no prazo de 15 (quinze) dias, ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento.\r\n\r\nCom a juntada , retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n13 - 2005.51.56.002175-2 ALVARO MAROTTI FILHO (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001488/2006 FOLHA .. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada (NB 42/046232215-7), aplicando aos salários-de-contribuição, anteriores a março de 1994, o IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos).\r\n\r\nCondeno ainda, o INSS, no pagamento das diferenças vencidas, importando no valor de R$ 33.941,11 (TRINTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E ONZE CENTAVOS), conforme os cálculos de fls. 13/18, limitado ao teto máximo permitido nos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a ser verificado quando da ex pedição do ofício requisitório (RPV), de acordo com a expressa renúncia do Autor (fl. 22).\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (08/03/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determinam os arts. 3° e 4° da Resolução n° 263 de 21/05/2002, do Conselho da Justiça Federal e Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.56.000925-2 VERA LUCIA DIAS MELLO (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . (...) Ante o exposto e declarada a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o processamento e julgamento do pedido, DECLINO A COMPETÊNCIA para a Justiça Estadual desta Comarca, nos termos do art. 113, § 2º do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se ao Sr. Juiz Distribuidor desta Comarca com nossas homenagens, remetendo-lhe os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.56.001100-3 GERSON GOMES TEIXEIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, determinando que o INSS conceda ao autor o benefício de auxílio-doença, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Saliento que os efeitos financeiros da implantação deverão retroagir à data da presente decisão. \r\n\r\nDeverá também o INSS comprovar o cumprimento nos presentes autos. Em caso de descumprimento, voltem-me imediatamente conclusos para fixação de multa.\r\n\r\nTodavia, é imprescindível a produção da prova pericial.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito do juízo, o Dr. Ney Helou, CRM 52.26713-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei nº 10.259/01, em 02/02/2007, às 11:00 h, na R. Dom Pedro nº 299, Centro, Petrópolis/RJ. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O periciando é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a doença alegada e o trabalho outrora exercido pelo autor? Caso seja negativa a resposta, pode a doença ter sido agravada em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\n9 - O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10 - O periciando sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometida de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo o mandado ser instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intime-se o réu para manifestar-se acerca do mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.56.001202-0 JOAO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 13/02/2007, às 11 horas, na Rua BUENOS AIRES, 78, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) CAIO TASSO BRETAS, inscrito(a) no CRM sob o número 5244524-6, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nQuebra O Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n17 - 2006.51.56.001463-6 ANA PAULA FERNANDES DE ANDRADE (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Isto posto, DEFIRO a antecipação de tutela requerida, determinando que o réu restabeleça o benefício de pensão por morte da autora. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se o réu para imediato cumprimento da presente.\r\n\r\nCitem-se. P. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2002.51.56.000263-0 VANIR GREGORIO (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . \r\n\r\nFls. 117/118 - À Secretaria para as anotações pertinentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte os extratos analíticos de suas contas fundiárias, anteriores à 1989, ou seja, anteriores à migração das contas de FGTS para a CEF, devendo as mesmas serem requisitadas diretamente junto aos bancos depositários. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em R$ 120,00, nos termos da tabela anexa à Resolução n. 440/2005, do CJF. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório de pagamento à Direção do Foro. Dê-se ciência ao advogado dativo nomeado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\n19 - 2003.51.56.004207-2 CARLOS AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIAS GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO). . Fl. 60 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por mais 10 (dez) dias, para que cumpra integralmente o despacho de fl. 59.\r\n\r\n20 - 2004.51.06.000754-3 ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (Adv. ADEMAR FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . (...) Nesse diapasão, acolho os presentes embargos de declaração, determinando que sejam retirados os parágrafos 3º e 4º da fl. 99, conforme o dispositivo da sentença, a seguir:\r\n\r\n“Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso VIII, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o saldo da conta de FGTS da mesma, relativamente aos citados índices, no valor de R$ 12.541,22 (DOZE MIL QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS - valor dos cálculos atualizado sem os juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 86/93), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (30/11/2005) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.56.001764-1 CELMA SOLANGE DA CUNHA E OUTROS (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001506/2006 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da Autora, depositando o saldo da conta de FGTS da mesma, relativamente aos citados índices, o valor de R$ 4.487,99 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), no mínimo, segundo atualização dos cálculos (fls. 55/59), devendo, porém ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1,0% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n22 - 2005.51.56.001621-5 ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ISABEL RODRIGUES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista que a própria CEF junta os extratos oriundos do banco depositário originário (fls. 44/59), referente aos dois períodos trabalhados pelo autor junto ao empregador FAZENDA POUCHUCQ LTDA., retornem os autos à CEF para que proceda a uma última análise de sua petição de fls. 60/63, devendo juntar os extratos da conta fundiária do autor referentes ao período de 01/06/1986 a 18/11/1987 (PIS 10559859624). Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n23 - 2005.51.56.002324-4 LUCIANA FURTADO DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. FRANCISCO RIO DOCE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir prova em audiência. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n24 - 2006.51.56.000373-0 ROSANE CARVALHO DO AMARAL GUIMARAES (Adv. LIGIA MARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir prova em audiência. \r\n\r\nOutrossim, em face do documento de fl. 33, deverá a parte autora reafirmar ou não seu pedido de tutela antecipada, devendo, em caso afirmativo, juntar documentação comprobatória de que seu nome continua incluído em algum cadastro restritivo de crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n25 - 2006.51.56.000892-2 LORENA CARTAGENA SAAVEDRA VENTURA DOS SANTOS (Adv. MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Desta forma, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR O PRESENTE FEITO E DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se ao Sr. Juiz Distribuidor desta Comarca com nossas homenagens, remetendo-lhe os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.56.000981-1 MANOEL LAUREANO DA ROSA (Adv. EDSON BARRETO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar comprovante de residente em seu nome.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo servir o presente de mandado, nos termos do Provimento n. 005, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, máxime os extratos do FGTS da parte autora (PIS 102.980.813-15).\r\n\r\n27 - 2006.51.56.001510-0 FRANCISCO DE SALES MARCAL (Adv. JANILSON PESSOA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, autorizam a antecipação dos efeitos da tutela as seguintes situações: fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; ou nos casos de parcela incontroversa do pedido. Para os dois primeiros casos, apresentam-se como requisitos a serem preenchidos a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Conforme § 2º do mesmo dispositivo, “não se concederá a antecipação de tutela quando houver perigo de irreverssibilidade do provimento antecipado”. Muito embora não deva tal vedação ser levada a extremismos, o que poderia levar por terra o próprio instituto, entendo que, no presente caso, tem aplicação a vedação, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ninformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001;\r\n\r\ncomprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que a ausência de tal documento importa que, em caso de procedência do pedido, fique limitado ao creditamento da diferença dos expurgos na conta de FGTS, sem autorização para o saque, ressalvado o levantamento posterior junto à CEF, se for o caso.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo servir o presente de mandado, nos termos do Provimento n. 005, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 10318209214).\r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que, no prazo de 10 (dez) dias, calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos à época, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\n28 - 2006.51.56.001516-1 CARLOS DA SILVA SIQUEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nAnalisarei o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo servir o presente de mandado, nos termos do Provimento n. 005, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTraga a parte ré toda a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito.\r\n\r\n29 - 2006.51.56.001553-7 MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA AMARAL (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nAnalisarei o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo servir o presente de mandado, nos termos do Provimento n. 005, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo acima descrito, toda a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n30 - 2004.51.56.000729-5 ELVIS RESENDE (Adv. GILBERTO DE BELFORD R. DE BRITTO, DENISE KRONEMBERG) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001378/2006 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2005.51.56.001871-6 ADAYL FRANCISCO DA ROCHA (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES, RONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, remeto para publicação a parte final do(a) despacho/decisão de fls. 99, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n32 - 2006.51.56.000201-4 MATHEUS JUNIOR SILVA DE CARVALHO REP/ POR JULCILENE CONCEICAO SILVA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES, VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação a parte final do(a) despacho/decisão de fls. 22/25, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.”\r\n\r\n33 - 2006.51.56.000539-8 MARIA CARMINA DA COSTA GARIN (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, remeto para publicação parte do(a) despacho de fls. 24, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n34 - 2006.51.56.000709-7 CELIA MARIA DOS SANTOS LEAL (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação a parte final do(a) despacho/decisão de fls. 202/203, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n35 - 2006.51.56.000980-0 NILTON JORGE DA SILVA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação a parte final do(a) despacho/decisão de fls. 31/33, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n36 - 2006.51.56.001023-0 MARIA DE FATIMA FERREIRA DIAS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para pu blicação a parte final do(a) despacho/decisão de fls. 16/18, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.”\r\n\r\n37 - 2006.51.56.001096-5 MARCIO DE SOUZA LUIZ (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação a parte final do(a) despacho/decisão de fls. 14/16, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.”\r\n\r\n38 - 2006.51.56.001097-7 TANIA MARIA HIBNER DA SILVA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação a parte final do(a) despacho/decisão de fls. 17/19, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n39 - 2006.51.56.001098-9 CARLA CRISTINA RODRIGUES REP/ P/ HILDA RODRIGUES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a juntada da laudo pericial, remeto para publicação a parte final do(a) despacho/decisão de fls. 15/17, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.”\r\n\r\n40 - 2006.51.56.001158-1 ROBSON BARBOSA VENTURA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação a parte final do(a) despacho/decisão de fls. 21/23, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 89024"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCELIO BARBOSA-1\r\n\r\nELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA-1\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-1\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA DA COSTA-1\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA COHN-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000004\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n71000 - JUIZADO/ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.06.001290-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MARIA ALICE ABRANTES MAROTTI (Adv. ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA, HERBERT DE SOUZA COHN, CELIO BARBOSA, FERNANDO DE SOUZA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000001/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, na forma acima fundamentada, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial para, nos termos do art. 386, III do CPP, ABSOLVER a acusada MARIA ALICE ABRANTES MAROTI, qualificada em fl. 2, da acusação que feita na denúncia.\r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal, a defesa e a autora do fato.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 89740"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA-5\r\n\r\nADRIANO LOUREIRO B CASTRO-1\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA-10\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-15\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-3\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-12\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-12\r\n\r\nFLAVIA MEDICI PACE-12\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY-5\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-15\r\n\r\nJIMER RAMOS DA COSTA-15\r\n\r\nJORGE FERNANDO ARAUJO-11\r\n\r\nLEONARDO WIESELTHALER-3\r\n\r\nMARCIO J. MORAES TESCH-2\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nMARCO ANTONIO MALTA GONCALVES-5\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-14\r\n\r\nMARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES-4\r\n\r\nNADJA DA SILVA MOURA-5, 6, 7, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-14\r\n\r\nOSWALDO JOSE PIRES GOMES-12\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 2, 3, 7, 8\r\n\r\nVLADIMIR VALTER ZUVANOV-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0551648-4 CONCESSIONARIA AGUAS DO IMPERADOR S/A (Adv. ADRIANO LOUREIRO B CASTRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PETROPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 288 - 289 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 99.0553600-0 ROSANGELA STUMPF DE LIMA MARQUES E OUTROS (Adv. MARCIO J. MORAES TESCH) x MARCOS RODRIGUES LEAO - SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 48-49 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.06.000787-2 ASSESCONTA ASSESSORIA E CONTABILIDADE S/C LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO WIESELTHALER) x AGENTE DA RECEITA FEDERAL DA AGENCIA DE PETROPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da v. Acórdãode fl(s). 179 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.06.000649-3 SOLANGE PETTERSEN XAVIER (Adv. MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG PETROPOLIS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 308-311 e 313-315 - Manifeste-se a Impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, façam-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n5 - 2003.51.06.001766-0 MARIA BARBOSA QUINTELLA (Adv. NADJA DA SILVA MOURA, MARCO ANTONIO MALTA GONCALVES, ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . DESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria a anotação quanto ao advogado subscritor da petição de fls. 135 e abra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.06.001974-7 ANGELINA HENRIQUETA DA CONCEICAO (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 148. Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para que se manifeste sobre despachos de fls. 155 e 161.\r\n\r\n7 - 2003.51.06.002216-3 ELZA YANASE KUBOTA (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 147 - 148 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.06.002219-9 PAULO TOME DE OLIVEIRA (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 80 - 83 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.06.001482-9 ALDANIR ALVES (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM PETRÓPOLIS. . DESPACHO\r\n\r\nÀ míngua de outros elementos probatórios documentais aptos a, de plano, se extrair conseqüências no âmbito do direito líquido e certo, convém se examinar o pleito de urgência após as informações do impetrado e a apresentação, por este, da cópia inteira e autentica do procedimento administrativo referente ao benefício objeto das fls. 16, na forma do art. 6º da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nNotifique-se e intime-se.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n10 - 2005.51.06.001787-5 JOSE FERREIRA DUARTE (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA) x AROLDO HENRIQUE RAEDER. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 129-130, manifestem-se as partes.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n11 - 2004.51.06.000383-5 JOAO BATISTA PEREIRA E OUTRO (Adv. JORGE FERNANDO ARAUJO, VLADIMIR VALTER ZUVANOV) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações de fls. 80-83 (Banco do Brasil) e 109-111 (União), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n12 - 2003.51.06.000511-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROPOLIS (Adv. FLAVIA MEDICI PACE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA x MAURI BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x MAILDES GOMES PEREIRA PAULO x SUELI MEDEIROS CASTELLO BRANCO x ADINEIA FERREIRA ROGERIO E OUTROS (Adv. OSWALDO JOSE PIRES GOMES) x FRANCISCO CARLOS DO VALE x MANOEL BATISTA MAXIMO DOS SANTOS x JOAO BATISTA MARQUES DA SILVA x JOSE CARLOS DA SILVA SANTOS E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 626 - Considerando que a litisconsorte SIMONE APARECIDA DOS SANTOS já figurava no pólo passivo da presente Ação Civil Pública - Classe 6001, desde o início; e tendo em conta que a mesma já fora validamente citada em 22-11-2004, conforme a certificação de fls. 122, torno insubsistente a determinação para citação da mesma, constante do item “1”, nº 14 do despacho de fls. 490.\r\n\r\nProssiga-se, conforme os itens “4” a “5” do despacho de fls. 490-491.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n13 - 2006.51.06.001135-0 HUGO LUIS ZSOLT DE SOUZA (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que, na espécie, não se configura a hipótese prevista no art. 128, § 2º do Decreto 86, 715, de 10/12/1981, intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar as providências pugnadas pelo Ministério Público Federal a fls. 27-29, parte final.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 97.0082865-4 ROSALINA FIGUEIREDO MACEDO E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 350 e 390, manifeste-se o Pólo Ativo.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para dar inteiro cumprimento à obrigação de fazer expressa na r. sentença de fls. 111-112, transitada em julgado (fls. 113), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2006.51.06.001199-3 ELOISA GALLUZZI DOS SANTOS (Adv. JIMER RAMOS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o manifesto equívoco na juntada da petição e documentos de fls. 276-314 e guia de custas de fls. 315 a estes autos, desentranhem-se as referidas peças, certificando-se o necessário e remetendo-se à SEADI, com cópia do presente despacho, para distribuição por dependência\r\n\r\nFls. 255 e 273-274. Anotem-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 258-272, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 88688"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-7\r\n\r\nALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO-15\r\n\r\nALINE GONCALVES GUIDORIZZI-5\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-4\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE-15, 2\r\n\r\nCARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO-17\r\n\r\nCECIL PIETROBELLI BUSS-15, 2\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-15\r\n\r\nCONSTANTINO SERFIOTIS FILHO-29\r\n\r\nEDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ-1\r\n\r\nEDSON ARY LAFRATTA-10\r\n\r\nEDUARDO BERNARDELLI BARBOSA-6\r\n\r\nEDUARDO DA FONSECA FELIPPE-6\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO-35\r\n\r\nGUILHERME GUEDES RAPOSO-35\r\n\r\nHEDILENE FREIRE CASECA ROSA-18\r\n\r\nHELDER DE ALMEIDA LEAL-16\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-9\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-13, 14\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-11\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1\r\n\r\nJOAO TADEU PETTINATI TELLES-12\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI SABINO-3\r\n\r\nJOSE RENATO DUARTE-15\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-13, 14\r\n\r\nJULIO ZIMERMAN-18\r\n\r\nJUSSARA PACHECO DUARTE-15\r\n\r\nLUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES-33\r\n\r\nMARCELO ARAUJO CARNEIRO-6\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-11, 16, 30, 31\r\n\r\nMARCO ANTONIO WERNECK ALVARES-17\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-15\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-32\r\n\r\nMARILENE DA SILVA REIS-17\r\n\r\nMARISA MIRANDA-31\r\n\r\nMIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA-29\r\n\r\nOLAVO FERREIRA LEITE NETO-3\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-11\r\n\r\nPAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO-34\r\n\r\nPLINIO DONISETE DOS SANTOS-7\r\n\r\nQUEILA RIBEIRO DOS SANTOS-8\r\n\r\nRAQUEL BELLO VISCONTI-29\r\n\r\nRENATA YAMADA BURKLE-5\r\n\r\nRICARDO RABELO MACEDO-15\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-2\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-35\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 30, 31\r\n\r\nSIMONE TAVARES SEIXAS-28\r\n\r\nSONIA MOREIRA DA SILVA-32\r\n\r\nSUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO-18\r\n\r\nSUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nVANIA XAVIER PINTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0951345-3 ELOY LOPES FERREIRA (Adv. EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ, VANIA XAVIER PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando que a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, aboliu a expedição de alvará (art. 1º) para as requisições de pequeno valor expedidas a partir de 1º de janeiro de 2005 e aos precatórios autuados no Tribunal após 1º de julho de 2004 (art. 4º);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que, no caso vertente, foram expedidos os RPVs na data de 03/08/2006 (fls. 108 e 109).\r\n\r\nConsiderando, por fim, que este Juízo já recebeu a comunicação dos depósitos, pelo Eg. TRF/2ª Região, através dos Ofícios 51009012006000035 e 51009012006000036 (fls. 120 e 121), decido:\r\n\r\nNotifiquem-se a parte autora e seu patrono para ciência de que os valores devidos (fls. 108 e 109) encontram-se depositados nas contas discriminadas às fls. 120 e 121 e que, para levantá-los, deverão se dirigir a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munidos de documento de identificação.\r\n\r\nExpeça-se mandado para a parte autora.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n2 - 2006.51.09.000117-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x ESPOLIO DE ENOC RODRIGUES DOS SANTOS REP/ POR SONIA MARIA DOS SANTOS (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE, CECIL PIETROBELLI BUSS). . (...) Assim, na falta de provas que fundamentem as alegações suscitadas pela impugnante, Indefiro o pedido deduzido no presente incidente de impugnação.\r\n\r\nA secretaria deverá providenciar a juntada a este feito das cópias dos seguintes documentos constantes nos autos da ação de conhecimento nº 2005.51.09.000261-8: contrato de financiamento do imóvel (f.83-92), correspondência que informa o leilão do imóvel (f.74), formal de partilha (f.25-29), documento de identidade, onde consta o cargo ocupado pelo de cujus (f.10) e instrumento de procuração, onde consta o bairro em que reside a impugnada (f.9).\r\n\r\nPreclusa esta, traslade-se fotocópia para os autos principais. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.09.000684-6 COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, OLAVO FERREIRA LEITE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I. Por primeiro, promova a Secretaria consulta “on line” referente ao agravo interposto.\r\n\r\nII. Após, tornem os autos à conclusão para que seja efetuada a reapreciação da liminar deferida (item I, fl. 200), e juízo de retratação diante do agravo (fls. 283/309), bem como análise acerca da confecção de perícia contábil.\r\n\r\n4 - 2006.51.09.000412-7 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Inexiste litispendência ou coisa julgada com relação aos feitos apontados no termo de informação das fls. 35/36, vez que os processos 20055101004832-3 e 20055101020237-3 possuem procedimento diverso do presente feito (mandados de segurança), conforme cópias juntadas pela parte autora nas fls. 54/71 e 72/86, respectivamente, e que o processo 20055101027460-8 e a presente demanda possuem objetos diferentes, de acordo com cópia juntada nas fls. 41/53.\r\n\r\nII - Defiro o pedido de depósito judicial, o qual deverá abranger o valor INTEGRAL e em dinheiro do débito discutido, no prazo de 05 (cinco) dias, porque o art. 151, II, do CTN, assim o permite (verossimilhança das alegações).\r\n\r\nDe igual modo, há risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, caso a empresa encontre-se em situação irregular perante o Fisco, eis que, poderá encontrar restrições à sua atividade econômica.\r\n\r\nDefiro o requerimento de intimação para que a Ré se abstenha de impor sanções em virtude dos valores controvertidos em questão, caso o valor do depósito corresponda, efetivamente, ao débito discutido, o que deverá ser observado pela autoridade intimada.\r\n\r\nIII - Após a comprovação do depósito (item II), cite-se e intime-se, observado o disposto no art. 20 da Lei 11033/2004.\r\n\r\n5 - 2006.51.09.000453-0 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, observo que a empresa não esclareceu o objeto de todos os processos mencionados na listagem, anteriormente juntada. Deverá fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da presente decisão perder os seus efeitos.\r\n\r\nPor outro lado, não se pode deixar de decidir sobre medida emergencial, porque a Autora, alegadamente, vem enfrentando dificuldades em obter as cópias dos feitos.\r\n\r\nAssim, defiro parcialmente a antecipação de tutela com natureza de liminar (art. 273, § 7º, do CPC), a fim de que a empresa deposite o valor INTEGRAL e em dinheiro, do débito discutido, no prazo de 05 (cinco) dias, porque o art. 151, II, do CTN, assim o permite (verossimilhança das alegações).\r\n\r\nDe igual modo, há risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, caso a empresa encontre-se em situação irregular perante o Fisco, eis que, poderá encontrar restrições à sua atividade econômica.\r\n\r\nO valor deve ser integral e não os 70% pretendidos, porque as esferas são distintas (administrativa e judicial) e o juízo tem de estar integralmente garantido, pelo próprio teor da norma autorizadora.\r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência e para que se manifeste sobre o depósito comprovado, tão logo, seja efetivado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a sua manifestação, direi sobre a declaração de suspensão da exigibilidade.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.09.000454-1 AMIR DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO BERNARDELLI BARBOSA, EDUARDO DA FONSECA FELIPPE, MARCELO ARAUJO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado com a vinda da contestação.\r\n\r\nII. Cite-se, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.033/2004.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2003.51.09.000036-4 OLGA DA SILVA NUNES (Adv. PLINIO DONISETE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Manifeste-se o exeqüente, nos termos do art. 475-A e seguintes do CPC. Assino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.09.000429-2 CLAUDIO BEZERRA DE MELLO (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inexiste a possível prevenção apontada às fls.22, tendo em vista tratar-se de procedimentos distintos.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao setor de distribuição para as devidas modificações.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o retorno dos autos (item II), cite-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.09.000457-7 JOEL BENEDITO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nII - O pedido de antecipação de tutela será apreciado após a vinda da contestação ou decorrido o prazo para tanto.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.09.000455-3 DIOGO LAGES LAMBERG WIELECOSSELES (Adv. SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA, EDSON ARY LAFRATTA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - O pedido de liminar será apreciado após a vinda da contestação ou decorrido o prazo para tanto.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.09.000299-2 BENEVIDES VANI BENFICA REP/ POR ALICE ALAIR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Declaro encerrado o trabalho pericial e a fase probatória. Assim:\r\n\r\na) Expeça-se alvará de levantamento para que o Ilmo Perito receba seus honorários, os quais já foram depositados pela CEF (fl. 327). Notifique-se.\r\n\r\nB) Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes, querendo, oferecerem alegações finais.\r\n\r\n12 - 2006.51.09.000446-2 WELLINGTON RODRIGUES, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR CARLOS MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOAO TADEU PETTINATI TELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I. Recebo a emenda de fls. 55/56. Anote-se na inicial o novo valor atribuído à causa, certificando-se.\r\n\r\nII. Segundo consta da inicial, a ação que questionava o contrato foi julgada improcedente (deduz-se pela lacuna de informação); as circunstâncias dramáticas, relacionadas à invasão do imóvel e prejuízos materiais não se acham, nem de longe provadas e a falta das intimações para o leilão e demais atos de execução extrajudicial é totalmente inverossímil.\r\n\r\nNa verdade, os autores esperaram até a proximidade do recesso, para pretender uma medida emergencial inaudita altera pars, a fim de que a versão da Ré não pudesse vir aos autos. Ao menos, é o que aparenta.\r\n\r\nOra, o registro de arrematação, segundo consta de fl. 04, é de 26.01.1994!\r\n\r\nAssim, indefiro a antecipação da tutela.\r\n\r\nIII. Vinda a resposta do ofício expedido na fl. 53, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 99.0700085-0 ABDI LEANDRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . I. Abra-se nova vista à CEF a fim de que se manifeste, no prazo de trinta (30) dias, acerca do cumprimento espontâneo do julgado em relação ao 3º autor. \r\n\r\nII. Após, defiro a vista requerida pela parte autora, na fl. 253, pelo prazo de vinte (20) dias, vez que a CEF elaborou cálculos e efetuou crédito na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS dos 1º e 5º autores, conforme consta das planilhas anexadas aos autos nas fls. 239 e 240, respectivamente, e, em cumprimento ao item I, deverá também elaborar cálculos e efetuar crédito na(s) conta(s) vinculada(s) do 3º autor.\r\n\r\n14 - 99.0700467-7 NILO NUNES COUTINHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . I. Manifeste-se a CEF acerca do cumprimento espontâneo do julgado em relação ao pagamento dos honorários advocatícios (fl. 143). Assino o prazo de trinta (30) dias.\r\n\r\nII. Fornecida a guia de depósito, expeça-se alvará de levantamento. Antes, porém, notifique(m)-se o(s) patrono(s), pela imprensa.\r\n\r\nIII. Com a juntada da 2ª via do alvará de levantamento ou com a informação acerca do efetivo levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIV. Não sendo encaminhada a 2ª via do alvará de levantamento nem sendo este Juízo informado acerca do efetivo levantamento, requisite-se a CEF, por ofício, com prazo de dez (10) dias para resposta.\r\n\r\n15 - 2000.51.09.000786-2 MARIZA BAUMGRATZ MOTTA (Adv. JUSSARA PACHECO DUARTE, JOSE RENATO DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x LEDA MARIA SOARES DA SILVA (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO) x ENEIDA DE FATIMA SOARES BRAUER DE FREITAS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS, ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE, CECIL PIETROBELLI BUSS) x LEDA CRISTINA SOARES BRAUER DE FREITAS (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, RICARDO RABELO MACEDO). . I - Ante a cópia do fax da petição da parte autora (fl. 508) e a informação da fl. 509, defiro o pedido de devolução do prazo para recurso da r. decisão publicada em 07.12.2006 (fls. 483/485) para a parte autora, o qual recomeçará a contar a partir da intimação da presente.\r\n\r\nII - Após, intime-se a UNIÃO acerca da r. decisão de fls. 483/485.\r\n\r\n16 - 2001.51.09.000281-9 NESTOR BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Instada a CEF a cumprir espontaneamente o julgado (fl. 65), a mesma informou que a conta vinculada cujo saldo o autor pretende levantar é do tipo NÂO OPTANTE e dessa forma necessita o autor comprovar a opção (fl. 68).\r\n\r\nRequereu o autor, na fl. 74, a expedição do alvará para receber o que lhe é devido nos termos do título, quedando-se inerte em relação à alegação da CEF.\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nDiante desse quadro, intime-se, mais uma vez, o autor para manifestar-se, notadamente, sobre a questão trazida aos autos, pela CEF, na peça de fl. 68. Assino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.09.000086-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA LOBOS - BLOCO III (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO) x REIS ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, MARILENE DA SILVA REIS). . Oficie-se à CEF - Caixa Econômica Federal, com prazo de 05 (cinco) dias para resposta.\r\n\r\nVinda a resposta, cumpra-se a parte final da sentença conforme mencionado na fl. 181.\r\n\r\n18 - 2006.51.09.000386-0 LOURIVAL DE SOUZA GUERRA JUNIOR (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. HEDILENE FREIRE CASECA ROSA, JULIO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN). REGISTRO NR. x FOLHA x . Compulsando os autos, verifico que o segurador não foi chamado a integrar a lide, embora a causa de pedir remota se fundamente em contrato de seguro. Por essa razão, chamo o feito à ordem para determinar a citação da Bradesco Vida e Previdência S/A.\r\n\r\nCom a resposta, tornem os autos à conclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2006.51.09.000462-0 PAULO ROBERTO DOS SANTOS ANDRELINO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, vez que não vislumbro a presença de um dos pressupostos para a concessão da medida de urgência, qual seja o periculum in mora, uma vez que a inicial sequer esclarece qual a razão da urgência na prestação jurisdicional.\r\n\r\nIII -Notifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nIV - Após, ao Eg. MPF.\r\n\r\n20 - 2006.51.09.000463-2 COSME DE OLIVEIRA LEMOS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . I. Fl. 42: Não existe a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada no termo de informação da fl. 41, vez que o feito de nº 2005.51.59.000791-5 (1º JEF de Resende) possui objeto diverso e o de nº 2006.51.59.000749-0 (1º JEF de Resende) possui procedimento diverso do presente. Ademais, o mandado de segurança é expressamente excluído da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, §1º, I, Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nII. Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIII. INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, vez que não vislumbro a presença de um dos pressupostos para a concessão da medida de urgência, qual seja o periculum in mora, vez que a inicial sequer esclarece qual a razão da urgência na prestação jurisdicional.\r\n\r\nIV. Notifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nV. Após, ao Eg. MPF.\r\n\r\n21 - 2006.51.09.000464-4 LUIZ CARLOS DE ARAÚJO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . I - Fl. 55: Inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontadas no termo da fl. 54, vez que o feito de n.º 20055160005885-1 (1º VF São João de Meriti) possui autor diverso do presente feito e o processo de n.º 20065159000708-7 (1º JEF Resende) possui procedimento diverso do presente. Ademais, o mandado de segurança é expressamente excluído da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 1º, I, da Lei 10259/2001).\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, vez que não vislumbro a presença de um dos pressupostos para a concessão da medida de urgência, qual seja o periculum in mora, uma vez que a inicial sequer esclarece qual a razão da urgência na prestação jurisdicional.\r\n\r\nIV - Notifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nV - Após, ao Eg. MPF.\r\n\r\n22 - 2006.51.09.000465-6 DAVID MANENTE (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . I - Fl. 32: Inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontadas no termo da fl. 31, vez que o feito de n.º 20055159000709-9 (1º JEF Resende) e possui procedimento diverso do presente feito. Ademais, o mandado de segurança é expressamente excluído da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 1º, I, da Lei 10259/2001).\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, vez que não vislumbro a presença de um dos pressupostos para a concessão da medida de urgência, qual seja o periculum in mora, uma vez que a inicial sequer esclarece qual a razão da urgência na prestação jurisdicional.\r\n\r\nIV - Notifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nV - Após, ao Eg. MPF.\r\n\r\n23 - 2006.51.09.000466-8 CARLOS AUGUSTO ROSA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . I - Fl. 39: Inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontadas no termo da fl. 38, vez que os feitos de n.ºs 20055159001903-6 (1º JEF Resende) e 20065159000710-5 (1º JEF Resende) possuem procedimentos diversos do presente feito. Ademais, o mandado de segurança é expressamente excluído da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 1º, I, da Lei 10259/2001).\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Em 10 (dez) dias, promova a parte autora a regularização da procuração da fl. 08.\r\n\r\nIV - INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, vez que não vislumbro a presença de um dos pressupostos para a concessão da medida de urgência, qual seja o periculum in mora, uma vez que a inicial sequer esclarece qual a razão da urgência na prestação jurisdicional.\r\n\r\nV - Cumprido o item III, notifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nVI - Após, ao Eg. MPF.\r\n\r\n24 - 2006.51.09.000467-0 EDSON FERNANDES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, vez que não vislumbro a presença de um dos pressupostos para a concessão da medida de urgência, qual seja o periculum in mora, uma vez que a inicial sequer esclarece qual a razão da urgência na prestação jurisdicional.\r\n\r\nIII -Notifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nIV - Após, ao Eg. MPF.\r\n\r\n25 - 2006.51.09.000468-1 MARCILIO NOGUEIRA GIL (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . I. Fl. 44: Não existe a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada no termo de informação da fl. 43, vez que o feito de nº 2006.51.59.000712-9 (1º JEF de Resende) possui procedimento diverso do presente. Ademais, o mandado de segurança é expressamente excluído da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, §1º, I, Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nII. Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIII. INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, vez que não vislumbro a presença de um dos pressupostos para a concessão da medida de urgência, qual seja o periculum in mora, vez que a inicial sequer esclarece qual a razão da urgência na prestação jurisdicional.\r\n\r\nIV. Notifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nV. Após, ao Eg. MPF.\r\n\r\n26 - 2006.51.09.000469-3 RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . I. Fl. 46: Não existe a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada no termo de informação da fl. 45, vez que o feito de nº 2005.51.01.0012733-8 (16ª VFRJ) possui autor diverso e o de nº 2006.51.59.000706-3 (1º JEF de Resende) possui procedimento diverso do presente. Ademais, o mandado de segurança é expressamente excluído da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, §1º, I, Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nII. Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIII. INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, vez que não vislumbro a presença de um dos pressupostos para a concessão da medida de urgência, qual seja o periculum in mora, vez que a inicial sequer esclarece qual a razão da urgência na prestação jurisdicional.\r\n\r\nIV. Notifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nV. Após, ao Eg. MPF.\r\n\r\nQuebra 27 - 2006.51.09.000470-0 FRANCISCO ASSIS DO CARMO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . I - Fl. 37: Inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontadas no termo da fl. 36, vez que o feito de n.º 20055159000748-8 (1º JEF Resende) possui procedimento diverso do presente feito. Ademais, o mandado de segurança é expressamente excluído da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 1º, I, da Lei 10259/2001).\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, vez que não vislumbro a presença de um dos pressupostos para a concessão da medida de urgência, qual seja o periculum in mora, uma vez que a inicial sequer esclarece qual a razão da urgência na prestação jurisdicional.\r\n\r\nIV - Notifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nV - Após, ao Eg. MPF.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n28 - 2006.51.09.000425-5 MARCIO RAMOS GUIMARÃES (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS) x SR.(A) CHEFE DO SETOR DE BENEFÍCIOS DO INSS DA AGÊNCIA DE ITATIAIA - RJ. . Indefiro a liminar, por falta de fummus boni juris. Somente a prova técnica seria hábil a esclarecer se a incapacidade do Impetrante remanesce, ou não. Especialmente, em se tratando de dor (a hipótese é de lombalgia, em função de hérnia de disco, conforme a documentação anexada).\r\n\r\nO problema é que o rito não permite a dilação probatória, como é pacífico.\r\n\r\nPor fim, é admissível, em tese, que o médico perito conceda “X” dias de benefício, cessando-se o mesmo, ao final do prazo. Até porque, a hipótese é de benefício temporário.\r\n\r\nAo Eg. MPF.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n29 - 2005.51.09.000170-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (Adv. CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO, RAQUEL BELLO VISCONTI). . I - Ante a petição da exeqüente da folha 311, que, ao retificar o pedido da folha 266, requer o prosseguimento do presente executivo fiscal, intime-se a empresa executada para que confirme a petição da folha 268, na qual informa que pretende garantir a execução por meio de depósito judicial. Assino o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDesde já, deixo consignado que a parte executada poderá obter os dados necessários para o preenchimento da guia de depósito em questão no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br), e que o modelo dessa guia (Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE), bem como as instruções para o seu preenchimento estão disponíveis no site da Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), buscando-se a Instrução Normativa SRF n. 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2002.51.09.000099-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x SEBASTIANA GASTAO RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO) x ELCIO MARTINS DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2006 FOLHA XXX Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA : TIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nACOLHO o pedido de desistência formulado pelo autor (fl.71) e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, o que faço com espeque no art. 267, inciso VIII c/c art.569, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAs custas judiciais já foram integralmente recolhidas (fl.18).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDeixo consignado que, na hipótese, desnecessário a aquiescência da executada, conforme iterativa jurisprudência.\r\n\r\nTransitada a presente em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n31 - 2002.51.09.000100-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARISA MIRANDA) x SEBASTIANA GASTAO RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2007 FOLHA XXX Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA : TIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nACOLHO o pedido de desistência formulado pelo autor (fl.55) e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, o que faço com espeque no art. 267, inciso VIII c/c art.569, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAs custas judiciais já foram integralmente recolhidas (fl.11).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDeixo consignado que, na hipótese, desnecessário a aquiescência da executada, vez que a relação processual não chegou a ser integralizada.\r\n\r\nTransitada a presente em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n32 - 2005.51.09.000077-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIO CARLOS SABADINI DUARTE (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA). . I - Intime-se a CEF para recolher a diferença das custas judiciais devidas no prazo de 15 dias.\r\n\r\nII - Fl.90 : Tendo em vista o disposto no art. 174 e no Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região, fica a Secretaria dispensada de cumprir o disposto no art. 16 da Lei 9289/96.\r\n\r\nIII - Ante o trânsito em julgado da r.sentença de fl.83, após cumprido o item I, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n33 - 2006.51.09.000461-9 MUNICÍPIO DE ITATIAIA (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x ADRIANO DA SILVA E OUTROS. . \r\n\r\nI - O pedido de antecipação de tutela será apreciado após a juntada da contestação ou decorrido o prazo para tanto.\r\n\r\nII - Citem-se.\r\n\r\nIII - Intime-se o IBAMA (§ 2º do artigo 5º, da Lei 7347/85).\r\n\r\nIV - Ciência ao Eg. Ministério Público Federal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2006.51.09.000456-5 TÂNIA MARA MORAIS LAWALL SILVEIRA E OUTRO (Adv. PAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . É inverossímil a alegação de falta de intimação e conveniente que se peça medida emergencial inaudita altera pars, nesse sentido. Além disso, não se explica como a Autora encontrou o valor da prestação a fls. 29 (“em conformidade com o contrato”...). Aparentemente, o valor de R$ 742,56 seria pago se não houvesse dívidas e parcelas negativas. Se é que o cálculo foi feito corretamente. E dívidas, a inicial confessa que há.\r\n\r\nQuanto às despesas processuais, já decorrem da execução extrajudicial, não podendo ser utilizadas como alegação para basear a afirmada quebra de contrato pela Ré.\r\n\r\nAssim, nada a reconsiderar, até porque, a Ré não pode ser obrigada a realizar acordo (diz-se isso, em especial, em razão da redação do item “E”, de fls. 30).\r\n\r\nCumpra-se o item III de fls. 26.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n35 - 2004.51.09.000296-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUILHERME GUEDES RAPOSO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x NAZARET MOREIRA DIAS DA SILVA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x ELCIO DIAS DA SILVA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO PROFERIDO NA AUDIÊNCIA DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2006, PARA INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\n“... Diante deste quadro, determinou fosse dada vista dos autos às partes, por cinco dias, sucessivos, iniciando-se pelo Ministério Público, a fim de que pronunciasse acerca de todo processado bem como eventual produção de provas. Cada parte será intimada na forma da lei. Com ou sem pronunciamento, e tudo certificado, venham os autos conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 88910"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA-34\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-33, 49, 51\r\n\r\nATHAYDE DE BARROS GONCALVES-38\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-34\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA-51\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS-6\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-41\r\n\r\nCLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES-44\r\n\r\nFABIOLA NOGUEIRA DA SILVA-30\r\n\r\nFELIPE NUNES FERREIRA-39\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-2\r\n\r\nHELDER DE ALMEIDA LEAL-29\r\n\r\nHIPOLITO ELADIO RODRIGUEZ FONTENLA-38\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-10, 2, 21, 27, 4\r\n\r\nJULIA DA SILVA-1\r\n\r\nLENILSON GRAZIANI DE SOUZA-30\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-52\r\n\r\nLEVILDO GRAZIANI DE SOUZA-30\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-31\r\n\r\nLUIZ GERALDO MOTTA-39\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 29, 3, 37, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-30\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-32, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50\r\n\r\nMILAN SOUSA JENKO-40\r\n\r\nNILZA DE MAGALHAES MARTINI-10\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA MENEZES-37\r\n\r\nPEDRO A. FELISARDO DE SOUSA-3\r\n\r\nROBSON COSTA BRAGA GRIGORE-51\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-32\r\n\r\nSANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 32, 35, 4, 5, 52, 7, 8, 9\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.000028-6 BENEDITO DOS SANTOS (Adv. JULIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000071-7 LOURDES MARIA ANTONIO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000378-0 GELSON DA COSTA BARBOSA (Adv. PEDRO A. FELISARDO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.000393-7 JOSE LUIZ DE ALMEIDA LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. Considerando ainda, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região. Intime-se a parte autora para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá se dirigir à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, para levantar a referida quantia.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000730-0 HERCULES NOGUEIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Com comprovação da adesão, intempestivamente anexada (quase dois anos depois), impossível deixar de cumprir a sentença líquida transitada em julgado.\r\n\r\nPorém, nada impede que o INSS, uma vez comprovado o recebimento dos atrasados pagos por RPV pelo Autor, venha a abater as parcelas já pagas administrativamente, do referido acordo, caso se refiram a atrasados, respeitando o teto legal, com base no Princípio da Auto-Executoriedade, mediante prévia notificação de montante e motivos, do segurado.\r\n\r\nComprovado o recebimento de todos os valore devidos ao Autor, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.000798-0 JOAO PARENTE AFONSO (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.000864-9 CESAR MARCOS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.001557-5 MARIA DALVINA DE OLIVEIRA TEODORO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Com comprovação da adesão, intempestivamente anexada (quase dois anos depois), impossível deixar de cumprir a sentença líquida transitada em julgado.\r\n\r\nPorém, nada impede que o INSS, uma vez comprovado o recebimento dos atrasados pagos por RPV pelo Autor, venha a abater as parcelas já pagas administrativamente, do referido acordo, caso se refiram a atrasados, respeitando o teto legal, com base no Princípio da Auto-Executoriedade, mediante prévia notificação de montante e motivos, do segurado.\r\n\r\nComprovado o recebimento de todos os valore devidos ao Autor, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.001829-1 ANTONIO VICENTINO SOLEDADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.002183-6 COSME DA SILVA MAIA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.002349-3 MARIA BARBOSA CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Com comprovação da adesão, intempestivamente anexada (quase dois anos depois), impossível deixar de cumprir a sentença líquida transitada em julgado.\r\n\r\nPorém, nada impede que o INSS, uma vez comprovado o recebimento dos atrasados pagos por RPV pelo Autor, venha a abater as parcelas já pagas administrativamente, do referido acordo, caso se refiram a atrasados, respeitando o teto legal, com base no Princípio da Auto-Executoriedade, mediante prévia notificação de montante e motivos, do segurado.\r\n\r\nComprovado o recebimento de todos os valore devidos ao Autor, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.004456-3 ANA BATISTA DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.005239-0 MARIA GRACIANO DE SOUZA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.000027-8 ANGELA MARIA DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.000095-3 ROMILDO MONTIONELE ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.000228-7 MIRIAM ROGERIA DE LIMA BARCELLO NEMESIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.59.000376-0 PAULO ADONIS FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.000389-9 MERCEDES MIRANDA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.000446-6 EVANTUIRO DE OLIVEIRA FLORENCIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.000659-1 THEREZINHA DO VAL LOBO PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.000932-4 MARIA JOSE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.000940-3 HILDA OLIVIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.001240-2 ORMINDA MARIA DE MOURA TORRES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.000638-8 TEREZINHA MARIA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.001170-0 JORGE DE SOUZA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.001215-7 AGUINALDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.001264-9 JOSE MARINHO DO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.001336-8 ANTONIO BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003701/2006 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.001570-5 MARIA MOREIRA DA SILVA GONCALVES (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Oficie-se ao Ilustre Juiz Distribuidor da Comarca de Resende - Justiça Estadual - para que informe sobre a existência do processo de divórcio n° 3.228/92 entre Sebastião Gonçalves, filho de Benedito Gonçalves e Graciema Leite Martins Gonçalves, e Maria Moreira da Silva Gonçalves, filha de Henrique Moreira da Silva e Júlia Maria da Conceição, portadora do CPF n° 050.156.048-31 e carteira de identidade n° 30.588.219-3, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2004.51.59.001315-7 NELLY HERMOGENES RAMOS (Adv. LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA, LENILSON GRAZIANI DE SOUZA, FABIOLA NOGUEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003704/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.001110-4 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Tendo analisado o Termo de Informação retro e os documentos de fls. 21/32, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada aventada, por serem as partes/objetos distintos.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n32 - 2005.51.59.001190-6 MARLENE MEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES) x COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA - COHAB/VR. . Intime-se a Autora, para comparecer à COHAB/VR para retirada do documento original, o que deverá ser comunicado ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.001952-8 ANA DEISE DA CONCEICAO MOURA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52000 - JUIZADO/EXECUCOES\r\n\r\n34 - 2006.51.59.000511-0 ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA (Adv. ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Apense-se ao presente o processo nº 2002.51.59.000164-0. Após, à conclusão.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2003.51.59.001939-8 JOSE CARLOS PAIVA BRUNO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.59.002561-1 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO FERNANDES (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.59.005587-1 GREICY MARY VALLIM (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Uma vez que a possibilidade de homonímia é ínfima e a Autora afirma não ser “aposentada por tempo de contribuição”, intime-se a mesma para que esclareça, se recebe do INSS algum outro benefício (por exemplo: pensão alimentícia).\r\n\r\nNa hipótese de resposta negativa, será determinada a imediata suspensão dos benefícios mencionados, eis que a possibilidade de dupla homonímia, nessa hipótese, é praticamente impossível.\r\n\r\nIntime-se para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, por via telefônica ou postal, além de publicação em diário oficial.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.000400-8 WELLINGTON DE SOUZA (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES, HIPOLITO ELADIO RODRIGUEZ FONTENLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Forneça a CEF o histórico dos anos de 2004 e 2005, referidos à fl. 48, in fine. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.000875-0 GUNTER OTTO RISTOW - ME (Adv. LUIZ GERALDO MOTTA, FELIPE NUNES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Vista ao Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos comprobatórios do ressarcimento e requerer o que entender de direito.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.001634-5 ANDREA DE CASTRO RIBEIRO (Adv. MILAN SOUSA JENKO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Renovo o prazo à autora e à CEF, por mais 30 (trinta) dias, para a juntada da prova documental determinada em audiência.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.001904-8 EZEQUIEL SOARES MENEZES (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se Alvará Judicial.\r\n\r\n42 - 2006.51.59.000186-3 ALIPIO ANTONIO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Sidnei de Almeida Santos, inscrito na OAB/RJ sob o nº 115.503, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2006.51.59.000341-0 MARLENE MEIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Despachei no processo em apenso (2005.51.59.001190-6).\r\n\r\n44 - 2006.51.59.000388-4 ANDRÉ LUIS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x SUPERMERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES). . Traga a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\nextrato demonstrativo do pagamento efetuado no dia 02/09/05, referente às compras pagas no estabelecimento do 2º Réu, através de cartões de crédito;\r\n\r\nrelação de vendas a crédito, no cartão de crédito MASTERCARD, no dia 03/08/05, no estabelecimento do 2º Réu, da cidade de Resende/RJ, constando todas as informações sobre o usuário do cartão de crédito, nas compras feitas naquele dia.\r\n\r\n45 - 2006.51.59.000459-1 MARIA MARCIA BATISTA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003703/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.59.000484-0 ANA CANDIDA PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003699/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.59.000571-6 JADIR ANTONIO DE ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003702/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.59.000582-0 CARLOS CARVALHO PINTO, CURATELADO POR CARLOS CARVALHO PINTO JUNIOR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003698/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.59.000586-8 JORGE DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Determino a realização de audiência de instrução, no dia 14 de fevereiro de 2007, às 14 horas, para a oitiva de JOSÉ ROBERTO DA SILVA e ALESSANDRE BENEVENUTO DA SILVA e demais testemunhas arroladas pelas partes, no prazo legal.\r\n\r\nForneça o Autor o endereço atual dos dois primeiros, para intimação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a CEF.\r\n\r\n50 - 2006.51.59.000588-1 SEBASTIAO JACINTO DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003700/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.59.000594-7 NEIDE APARECIDA DA ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA, ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Apense-se o processo nº 2005.51.54.000209-7 ao presente. Após, à conclusão para sentença.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/ACOES PENAIS\r\n\r\n52 - 2003.51.59.000024-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x JOAO DINIZ DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 003810/2006 . III - DISPOSITIVO Assim, por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a acusação entabulada na denúncia e CONDENO o réu JOÃO DINIZ DE SOUZA portador da carteira de identidade nº 23.738.620-3, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e do CPF/MF nº 080.937.378-55, filho de Anézia Nunes de Souza como incurso nas sanções previstas no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, c/c artigo 14, II do Código Penal. Respeitante à dosimetria e fixação da pena, atento para as diretrizes do art. 59 do Código Penal, conclui-se que a vida anteacta do acusado o recomenda, sua personalidade demonstra um homem pacífico, de cultura simples - em que pese afirmar já haver cometido delito semelhante e cumprido pena. Assim, fixo-lhe a pena-base, atentando para o paradigma insculpido nos arts. 59 e 68 do Código Penal, em 06 (seis) meses de detenção. Isto porque, é tecnicamente primário, não apresentando conduta violenta ou reprovável socialmente. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes genéricas, nem causas de aumento da pena. Por fim, presente uma causa de diminuição (art. 14, II), procede-se à redução de 1/3 (um terço), observando-se, para tanto, o iter quase finalizado percorrido efetivamente pelo réu, a perfazer o total de 02 (dois) meses de detenção. O regime inicial de cumprimento da pena corporal será o aberto. O perfil do acusado (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade) admite a substituição da reprimenda corporal, por pena restritiva de direito, seguindo-se, para tanto, o paradigma insculpido no § 2º do art. 44 do Código Penal, consistindo em uma prestação pecuniária a ser revertida para o Conselho Penitenciário Federal, que fixo em (04) quatro salários mínimos, valor a ser corrigido à época da execução. Sem condenação em custas judiciais, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados e expeça-se guia para o início da execução, após o que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 89484"
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JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.004372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL JOAQUIM ALVES (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2005.51.67.004372-9\r\n\r\nMANUEL JOAQUIM ALVES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 13 / 02 / 2007, às 08:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº 215, sala 909, Centro, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, Anexo I. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nA parte que se submeteu à perícia é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nCaso esteja incapacitada, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\nQual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nA parte submetida à perícia está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nA enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade para qualquer trabalho, necessita-se de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nO acometido do mal já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2006.51.67.003345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta em face do INSS, em que MARLENE DOS SANTOS SILVA visa o recebimento de benefício previdenciário de pensão por morte, com requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nA concessão do benefício pleiteado certamente deve passar pelos critérios impostos na legislação previdenciária e pelo crivo investigativo inerente ao processo concessório ao qual a autoridade administrativa deve atentar, tendo em vista que se trata de recursos públicos, provenientes do sacrifício de milhões de contribuintes.\r\n\r\nNesse prisma, em análise aos documentos anexados à inicial, vejo que estes são insuficientes para corroborar as alegações da requerente e, conseqüentemente, escassos para lhe anteceder a pensão postulada antes da apreciação de mérito.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273 não estão presentes.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 06 de fevereiro de 2007 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/ 12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora os documentos originais que comprovem a união estável, como fotos, cartas etc. \r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2006.51.67.003438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENEZIR SILVA DA ROCHA (Adv. NARA MARIA PEREIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação que tem como objeto a implantação de benefício previdenciário de pensão por morte com requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega a requerente ter postulado o benefício em âmbito administrativo e que seu pedido foi indeferido pelo INSS.\r\n\r\nVejo que as provas apresentadas pela parte autora ainda não são suficientes para trazer a certeza da verossimilhança de suas alegações e, conseqüentemente, escassos para lhe anteceder a pensão pleiteada em sede de tutela antecipada.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, pelo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas (fl. 08), para comparecerem à audiência designada no dia 08 de fevereiro de 2007 às 15h30m, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/ 12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora os documentos originais que comprovem a união estável, como fotos, cartas etc. \r\n\r\nPoderá a parte autora trazer também outras testemunhas, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2006.51.67.003690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL FERNANDES BRANDT CASSIANO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRAQUEL FERNANDES BRANDT CASSIANO, representada por sua mãe CREUNICE FERNANDES BRANDT, ajuizou esta ação em face do INSS objetivando a implantação de Benefício de Prestação Continuada (LOAS), com requerimento antecipação de tutela.\r\n\r\nA parte autora conta requereu o benefício junto ao INSS e teve seu pedido indeferido em razão de parecer contrário da pericial oficial.\r\n\r\nAtravés de sua representante, alega a existência de incapacidade para o trabalho e vida independente, comprovando a afirmação através dos documentos clínicos acostados à inicial.\r\n\r\nNarra que seu núcleo familiar sobrevive apenas com o rendimento do pai, que percebe em média um Salário Mínimo mensal resultante de trabalho como servente de pedreiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA essência constitucional da República Brasileira tem por fundamentos à garantia a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade do direito à vida. (Art. 1º, III e 5o caput) e seus objetivos fundamentais, visam a construção de “uma sociedade livre, justa e solidária;”( Art. 3º, I).\r\n\r\nA Carta Magna, ainda estabelece que:\r\n\r\nArt. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nArt. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:\r\n\r\nI - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;\r\n\r\nII - o amparo às crianças e adolescentes carentes;\r\n\r\nIII - a promoção da integração ao mercado de trabalho;\r\n\r\nIV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;\r\n\r\nV - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nPosterior a CF/88, a Lei nº 8742/93, regrou a organização da assistência social devida pela Federação e seus objetivos, dos quais, tornam-se importantes assinalar.\r\n\r\nArt. 2º - A assistência social tem por objetivos:\r\n\r\nI - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;\r\n\r\nII - o amparo às crianças e adolescentes carentes;\r\n\r\nIII - a promoção da integração ao mercado de trabalho;\r\n\r\nIV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;\r\n\r\nV - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nAssim, tenho que é devida a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93, eis que presentes os seus pressupostos no que se refere à necessidade efetiva da assistência social, já que a situação sócio/econômica do núcleo familiar do requerente pode privá-lo da devida assistência profissional e demais cuidados inerentes à manutenção de sua saúde.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, por entender que estão presentes os requisitos necessários à medida urgente, máxime pela existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), tendo em vista o caráter alimentar da demanda, eis que o “periculum in mora” poderá causar danos de privação do direito às garantias constitucionais e legais de assistência e da vida, como também ao aprofundamento da condição de miserabilidade da do núcleo familiar, ante a necessidade de cuidados especiais do requerente que demanda recursos para efetivá-los.\r\n\r\nDetermino a intimação do Gerente Executivo da Previdência Social em Niterói e do Procurador do INSS para que tomem todas as pro vidências para que implante o benefício de amparo social LOAS para a requerente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comunicando de imediato ao Juízo e à segurada da implantação, sob pena de imposição de multa diária que arbitro no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) caso seja excedido o prazo estipulado para o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 09 / 01 / 2007, às 11:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Guilherme Briggs, nº 51, São Domingos, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Luiz Carlos Marques, inscrito no CRM sob o no. 52.36109-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, Anexo I. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO submetido à perícia é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta ao quesito anterior, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se, também, mandado de verificação para o endereço do requerente, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nas condições de vida do autor e os entes de seu núcleo \r\n\r\nfamiliar;\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar (deverão ser anexadas as certidões de nascimento ou casamento e os respectivos documentos de identificação);\r\n\r\nos rendimentos e/ou benefícios que o requerente e demais pessoas de seu núcleo familiar recebem (deverão ser anexados à certidão os respectivos comprovantes de rendimentos e/ou benefícios).\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nCumpridas as diligências, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 82, Iº, do CPC.\r\n\r\nCom o retorno, venham imediatamente os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n5 - 2006.51.67.003725-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA DA COSTA DIAS (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nVANESSA DA COSTA DIAS, representada por sua mãe MARIA DA GLORIA DA COSTA, ajuizou esta ação em face do INSS objetivando o restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada (LOAS), com requerimento antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir, conta que o INSS cancelou seu amparo social sob a alegação de que a perícia médica constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho e para a vida independente (fl. 12).\r\n\r\nA requerente refuta a avaliação do réu, sustentando suas alegações nos autos com o atestado de fl. 17 e o auto de exame de interdição de fls. 19/22.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA essência constitucional da República Brasileira tem por fundamentos à garantia a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade do direito à vida. (Art. 1º, III e 5o caput) e seus objetivos fundamentais, visam a construção de “uma sociedade livre, justa e solidária;”( Art. 3º, I).\r\n\r\nA Carta Magna, ainda estabelece que:\r\n\r\nArt. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nArt. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:\r\n\r\nI - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;\r\n\r\nII - o amparo às crianças e adolescentes carentes;\r\n\r\nIII - a promoção da integração ao mercado de trabalho;\r\n\r\nIV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;\r\n\r\nV - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nPosterior a CF/88, a Lei nº 8742/93, regrou a organização da assistência social devida pela Federação e seus objetivos, dos quais, tornam-se importantes assinalar.\r\n\r\nArt. 2º - A assistência social tem por objetivos:\r\n\r\nI - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;\r\n\r\nII - o amparo às crianças e adolescentes carentes;\r\n\r\nIII - a promoção da integração ao mercado de trabalho;\r\n\r\nIV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;\r\n\r\nV - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nAssim, tenho que é devida a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93, eis que presentes os seus pressupostos no que se refere à necessidade efetiva da assistência social, já que a situação sócio/econômica do núcleo familiar do requerente pode privá-lo da devida assistência profissional e demais cuidados inerentes à manutenção de sua saúde.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, por considerar a verossimilhança das alegações e que estão presentes os requisitos necessários à medida urgente, máxime pela existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), tendo em vista o caráter alimentar da demanda, eis que o “periculum in mora” poderá causar danos de privação do direito às garantias constitucionais e legais de assistência e da vida, como também ao aprofundamento da condição de miserabilidade da do núcleo familiar, ante a necessidade de cuidados especiais do requerente que demanda recursos para efetivá-los.\r\n\r\nDetermino a intimação do Gerente Executivo da Previdência Social em Niterói e do Procurador do INSS para que tomem todas as providências para restabelecer o benefício de amparo social LOAS n. 103.644.884-0, no prazo de 5 dias, comunicando de imediato ao Juízo e à segurada da implantação, sob pena de imposição de multa diária que arbitro no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) caso seja excedido o prazo estipulado para o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 16/ 01/ 2007, às 11:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Guilherme Briggs, nº 51, São Domingos, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Luiz Carlos Marques, inscrito no CRM sob o no. 52.36109-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, Anexo I. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nIntime-se a autora para que traga aos autos os documentos de identificação de seu pai, bem como comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em nome de seus responsáveis, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeitas estas exigências, será cessada a tutela ora deferida e o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos ao médico nomeado:\r\n\r\nO submetido à perícia é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta ao quesito anterior, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se, também, mandado de verificação para o endereço do requerente, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nas condições de vida do autor e os entes de seu núcleo familiar;\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar (deverão ser anexadas as certidões de nascimento ou casamento e os respectivos documentos de identificação);\r\n\r\nos rendimentos e/ou benefícios que o requerente e demais pessoas de seu núcleo familiar recebem (deverão ser anexados à certidão os respectivos comprovantes de rendimentos e/ou benefícios).\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nCumpridas as diligências, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 82, Iº, do CPC.\r\n\r\nCom o retorno, venham imediatamente os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n6 - 2006.51.67.003778-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE JESUS DA SILVA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2006.51.67.003778-3\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAUTOR: ROSINETE JESUS DA SILVA ajuizou esta ação em face do INSS, objetivando a implantação de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença, com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nConta a parte autora ter, por duas vezes, requerido o benefício ao INSS e teve o seus pedidos rejeitados sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais (fls. 15/16).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos suficientes para destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de, no momento, estar em gozo dos benefícios postulados.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 16 / 01 / 2007, às 13:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Moreira César, nº 50, Casa-01, Icaraí Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Eduardo de Oliveira Machado da Silva, inscrito no CRM sob o no. 52.53053-5, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, Anexo I. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nA parte que se submeteu à perícia é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nCaso esteja incapacitada, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\nQual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nA parte submetida à perícia está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nA enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade para qualquer trabalho, necessita-se de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nO acometido do mal já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n7 - 2006.51.67.004229-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDEL EDUARDO DA SILVA (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJARDEL EDUARDO DA SILVA ajuizou esta ação em face do INSS objetivando a implantação de Benefício de Prestação Continuada (LOAS), com requerimento antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega o autor que requereu em âmbito administrativo o benefício e que este foi negado sob a alegação de que não havia incapacidade para o trabalho e a vida independente.\r\n\r\nA requerente alega que a decisão do instituto réu não é justa, tendo em vista que é portadora de três moléstias incuráveis (AIDS, Hemofilia e Hepatite C) e que não tem condições de prover sua manutenção e nem sua família tem condição de provê-la.\r\n\r\nPara sustentar suas argumentações, apresentou junto a inicial a prova de ter buscado a via administrativa, bem como apresenta laudo médico atestando sua patologia, acostado à fl. 20/21.\r\n\r\nAlém disso, conforme se verifica do laudo citado, o requerente reside com sua mãe que está desempregada, o que caracteriza a hipossuficiência do núcleo familiar.\r\n\r\nO entendimento Jurisprudencial já é pacifico com relação a matéria, cabe evocar o acórdão da 1a Turma Recursal/SP, no recurso cível, Processo: 200361840732754-JEF de 09/11/2004:\r\n\r\n“Tendo em vista os altos objetivos propostos pelo artigo 203 da Constituição Federal, a Lei n. 8.742/93 não foi emitida para tornar letra morta tais disposições constitucionais de caráter democrático tão avançado. Assim, considerando o dispositivo constitucional referido e as disposições da Lei n. 8.742/93, conclui-se que a forma mais adequada de interpretação da disposição “1/4 de salário mínimo” pode, de fato, ser aplicada para a aferição imediata da hipossuficiência sem a aferição concreta dos gastos e as reais condições financeiras da família.”\r\n\r\nQuanto a alegada incapacidade para o trabalho e vida independente, que foi motivo da decisão do instituto réu, vejo que o requerente necessita de constante acompanhamento clínico e submete-se a periódicos exames para o controle de sua doença, cujas características mostram quão delicado é o estado de saúde da autor. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA essência constitucional da República Brasileira tem por fundamentos à garantia a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade do direito à vida. (Art. 1º, III e 5o caput) e seus objetivos fundamentais, visam a construção de “uma sociedade livre, justa e solidária;”( Art. 3º, I).\r\n\r\nA Carta Magna, ainda estabelece que:\r\n\r\nArt. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nArt. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:\r\n\r\nI - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;\r\n\r\nII - o amparo às crianças e adolescentes carentes;\r\n\r\nIII - a promoção da integração ao mercado de trabalho;\r\n\r\nIV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;\r\n\r\nV - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nPosterior a CF/88, a Lei nº 8742/93, regrou a organização da assistência social devida pela Federação e seus objetivos, dos quais, tornam-se importantes assinalar.\r\n\r\nArt. 2º - A assistência social tem por objetivos:\r\n\r\nI - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;\r\n\r\nII - o amparo às crianças e adolescentes carentes;\r\n\r\nIII - a promoção da integração ao mercado de trabalho;\r\n\r\nIV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;\r\n\r\nV - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nAssim, tenho que é devida a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93, eis que presentes os seus pressupostos no que se refere à necessidade efetiva da assistência social, já que a situação sócio/econômica do núcleo familiar da requerente pode privá-la da devida a assistência profissional e dos cuidados inerentes à manutenção de sua saúde, e ainda, coloca em risco a sua sobrevivência.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, por entender que estão presentes os requisitos necessários à medida urgente, máxime pela existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), tendo em vista o caráter alimentar da demanda, eis que o “periculum in mora” poderá causar danos de privação do direito às garantias constitucionais e legais de assistência e da vida, como também ao aprofundamento da condição de miserabilidade da do núcleo familiar, ante a necessidade de cuidados especiais da parte autora.\r\n\r\nDetermino a intimação do Gerente Executivo da Previdência Social em Niterói e do Procurador do INSS para que tomem todas as providências para que implante o benefício de amparo social LOAS para a requerente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comunicando de imediato ao Juízo e à segurada da implantação, sob pena de imposição de multa diária que arbitro no valor de R$ 100,00 (cem reais) caso seja excedido o prazo estipulado para o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 09 / 02 / 2007, às 16:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Salvatori, nº 40, Salas 1102-1108, Centro, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Sergio Roberto Braga de Sá, inscrito no CRM sob o no. 52.49840-3 cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, Anexo I. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO submetido à perícia é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta ao quesito anterior, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nQuebra O estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se, também, mandado de verificação para o endereço do requerente, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\n1) As condições de vida do autor e os entes de seu núcleo familiar;\r\n\r\n2) Quantas pessoas compõem o núcleo familiar (deverão ser anexadas as certidões de nascimento ou casamento e os respectivos documentos de identificação);\r\n\r\nos rendimentos e/ou benefícios que o requerente e demais pessoas de seu núcleo familiar recebem (deverão ser anexados à certidão os respectivos comprovantes de rendimentos e/ou benefícios).\r\n\r\nAlerte-se a parte autora para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nCom o retorno, venham imediatamente os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.67.003373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA ALVES BARRETO (Adv. ARNOBIO FERNANDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 51/52 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas (fl. 02), para comparecerem à audiência designada no dia 06 de fevereiro de 2007 às 15h30m, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/ 12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora os documentos originais que comprovem a união estável, como fotos, cartas etc.\r\n\r\nPoderá a parte autora trazer outras testemunhas, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000893-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA LESSA ARAUJO (Adv. ENEDISON BATISTA GALEANO ARCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEncaminho para a devida publicação a decisão prolatada pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio, em 14 de novembro de 2006, a seguir:\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta em face do INSS, objetivando a implantação de pensão por morte prevista no art. 74 da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nConsiderando que não existem dependentes habilitados à pensão do de cujus (fls. 111/112) e que o benefício pleiteado pode ser implantado a qualquer dependente previsto no art. 16 da Lei 8.213/91, a partir do requerimento, não vejo a possibilidade de ocorrer prejuízo a possíveis concorrentes ao benefício, no caso de reconhecimento da pretensão autoral.\r\n\r\nAssim, tenho como desnecessária a inclusão de MARIA DA PENHA ROCHA NASCIMENTO e determino a remessa à Distribuição para sua exclusão.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nRemetam-se os autos físicos à SDD para digitalização.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se ainda a respeito das provas produzidas e cumprindo a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 01 de fevereiro de 2007 às 15h30m, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora aos autos documentos que comprovem a união estável, tais como fotos, cartas etc.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, se desejar, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, o rol deverá ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de dezembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 89512"
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BRUM-5, 6\r\n\r\nMARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA-12\r\n\r\nNADJA DA SILVA MOURA-1\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-17\r\n\r\nPEDRO RIBEIRO GONCALVES-11\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL-19\r\n\r\nRIVALDO FERREIRA DE CARVALHO-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000049\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0970932-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ANDORRA CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EVERALDO FERNANDES ALVES E OUTRO (Adv. NADJA DA SILVA MOURA). . Recebo a peça das fls. 77/81 como emenda à Exceção de Pré-Executividade das fls. 73/75. À Fazenda Nacional para que, no prazo de 15(quinze) dias, manifeste-se acerca do pleito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 99.0757840-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TRANSPORTES SAO GERALDO S/A (Adv. ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA). . Considerando a notícia de parcelamento do débito, alegada, às fls. 122/123, pela Executada.\r\n\r\nConsiderando a iminência da data para realização do 2º leilão marcado para o dia 11/12/2006.\r\n\r\nConsiderando não haver mais tempo hábil para manifestação da Fazenda Nacional, sem prejuízo da hasta pública.\r\n\r\nResolvo, sustar a realização do 2º leilão marcado para o dia 11/12/2006, determinando a abertura de vista à Fazenda Nacional para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se sobre a autenticidade do acordo firmado entre as partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do requerido.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.002879-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ALOISIO ANTONIO LOPES SALAZAR (Adv. ADILIO PAULA SALAZAR FILHO). . Defiro o pedido de vista requerido pelo Executado. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.001317-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x GILVAN GORGONHO DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. EVERSON JOSE RAMOS DE FARO). . 1) Tendo em vista o comparecimento espontâneo do Executado em Juízo, dou o mesmo por citado, conforme disposto no art. 214, parágrafo primeiro do CPC.\r\n\r\n2) Fl(s). 21: Cumpre ao(s) Executado(s) requerer(em) o parcelamento do seu débito junto ao Exeqüente, devendo anexar aos autos prévia comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte executada para que requeira o parcelamento do seu débito junto à(ao) Exeqüente, sendo que, para tanto, defiro o prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nApós, cumprida a exigência, dê-se vista à(ao) Exeqüente. Não cumprida a determinação, expeça-se Mandado de Penhora sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução, devendo recair, preferencialmente, sobre o bem indicado à fl. 16.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.000736-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x LUZINETE MONTEIRO DA SILVA (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, ALDO PIMENTA DE CARVALHO). . Conforme certificado à fl. 103vº, não houve resposta do Banco Bradesco S/A comunicando o cumprimento da determinação de desbloqueio dos valores penhorados da Executada.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a Executada para que se manifeste acerca da efetivação do desbloqueio da sua conta, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem resposta, reitere-se o ofício da fl. 97.\r\n\r\nApós, superadas as etapas acima, com sucesso, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.003739-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x SAID ZAAITAR RESTAURANTE IND/ COM/ E OUTROS (Adv. LUIZ DA CUNHA BERJANTE). . Tendo em vista o acordo de parcelamento realizado entre as partes, conforme alegado à fl. 82 pelo INSS, suspendo a realização do 2º leilão marcado para o dia 12/12/2006, às 14:00 hs. Em conseqüência, com fulcro no art. 792 do CPC, suspendo o curso da presente execução fiscal, pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias.\r\n\r\nA cada 180(cento e oitenta) dias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste quanto ao seu interesse na manutenção da suspensão da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.004332-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ENGENHARIA DO CHOPP LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal de título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização de relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da CRFB, com a redação conferida pela EC nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), dispõe que o processamento e o julgamento de ações tais passam a ser de competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNa hipótese, ocorreu alteração de competência em razão da matéria, de natureza absoluta portanto, devendo, por isso, ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do oferecimento de exceção. Não há aventar, neste caso, a ocorrência de perpetuatio jurisdictiones, ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil. Ademais, a Emenda Constitucional nº 45, por tratar de norma de competência, deve ter aplicação estendida imediatamente aos processos pendentes, pois versa sobre assunto de natureza processual, nos termos do art. 1.211 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal acima referida em favor de uma das Varas do Trabalho competentes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao M.M. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.010584-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CENTRO EDUCACIONAL SENADOR CAMARA LTDA ME (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal de título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização de relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da CRFB, com a redação conferida pela EC nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), dispõe que o processamento e o julgamento de ações tais passam a ser de competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNa hipótese, ocorreu alteração de competência em razão da matéria, de natureza absoluta portanto, devendo, por isso, ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do oferecimento de exceção. Não há aventar, neste caso, a ocorrência de perpetuatio jurisdictiones, ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil. Ademais, a Emenda Constitucional nº 45, por tratar de norma de competência, deve ter aplicação estendida imediatamente aos processos pendentes, pois versa sobre assunto de natureza processual, nos termos do art. 1.211 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal acima referida em favor de uma das Varas do Trabalho competentes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao M.M. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.001898-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x USICAN IND/ COM/ LTDA ME (Adv. LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA). . Intime-se a Executada para que, no prazo de 15(quinze) dias, regularize o seu instrumento de procuração, juntando aos autos cópia do Contrato Social da empresa, indicando a cláusula que confere poderes ao outorgante do instrumento. \r\n\r\nApós, abra-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste sobre a Exceção de Pré-Executividade das fls. 25/30.\r\n\r\nVindos os autos, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.003433-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x COTEPAV-CONSTRUCOES, TERRAPLANA E PAVIMENTACOES LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA). . Face ao comparecimento espontâneo da Executada em Juízo(fls. 24/35), dou a mesma por citada, nos termos do art. 214, parágrafo primeiro do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 20(vinte) dias, manifeste-se acerca da indicação de bens(fls. 24/33) em substituição ao penhorado à fl. 21, bem como sobre a Exceção de Pré-Executividade das fls. 83/99.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.004507-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x JUA EMPREENDIMENTOS IMNOBILIARIOS LTDA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES, FERNANDA BARBOSA GONCALVES). . Não havendo nos autos comprovação de deferimento do Tribunal ad quem para suspensão do curso da presente execução, mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na decisão das fls. 61/62.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.009376-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x COATINGS COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x AQUILES FERNANDES DA SILVA E OUTRO. . Fl(s). 43: Cumpre ao(s) Executado(s) requerer(em) o parcelamento do seu débito junto ao Exeqüente, devendo anexar aos autos prévia comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte executada para que requeira o parcelamento do seu débito junto à(ao) Exeqüente, sendo que, para tanto, defiro o prazo de 20(vinte) dias. \r\n\r\nApós, cumprida a exigência, dê-se vista à(ao) Exeqüente. Não cumprida a determinação, expeça-se Mandado de Penhora sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.002611-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SENVAL DA CRUZ BARBO SA CONSTRUÇÕES (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA). . Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando como defensor do Executado o Drº Alessandro do Santos Silva, OAB/RJ 97.655.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 15(quinze) dias, manifeste-se acerca da Exceção de Pré-Executividade das fls. 53/55.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.002782-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x POSTO DE GASOLINA VILA VERDE LTDA (Adv. JULIANA KRYSSIA LOPES MAIA). . Regularize a Executada seu instrumento procuratório, juntando aos autos cópia dos atos constitutivos, indicando a cláusula que confere poderes ao outorgante da procuração. Prazo, 15(quinze) dias. \r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste acerca da Exceção de Pré-Executividade retro, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.004139-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x VIGA I ESTRUTURAS METALICAS LTDA (Adv. RIVALDO FERREIRA DE CARVALHO). . Intime-se a Executada para que, no prazo de 15(quinze) dias, regularize o seu instrumento procuratório, juntando aos autos cópia dos atos constitutivos da empresa, indicando a cláusula que confere poderes ao outorgante da procuração da fl. 85.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie a Executada o parcelamento do seu débito junto à Exeqüente, devendo anexar aos autos prévia comprovação para efeitos do disposto no art. 792 do CPC. \r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à Exeqüente, pelo prazo de 20(vinte) dias. Não cumprida, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens quantos bastem para garantida da execução.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.004154-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x PLASMAR IND E COM DE PLASTICOS LTDA (Adv. LUIZ DA SILVA VIEIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, relativamente à inscrição nº 70.2.05.011532-52, originária do processo administrativo nº 10735.503453/2005-75.\r\n\r\nDesta forma, extingo a ação, UNICAMENTE em relação à inscrição nº 70.2.05.011532-52, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, devendo a Execução Fiscal prosseguir quanto à inscrição remanescente.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e demais atos executórios.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.006932-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x DIGITAL TRANSMISSION SYSTEMS TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). . Regularize a Executada o seu instrumento procuratório, inclusive juntando aos autos cópia dos atos constitutivos da empresa, indicando a cláusula que confere poderes aos subscritores da peças das fls. 13/14 e 16, assim como providencie a juntada da documentação que comprova a mencionada alienação da empresa executada. Prazo, 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, vista à Fazenda Nacional para que, no prazo de 20(vinte) dias, manifeste-se sobre a alegação de parcelamento do débito, realizado nos termos da MP 303/2006, bem como sobre a requerida alteração no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.001248-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x PANIFICACAO PALHAO LTDA. . Considerando a manifestação da Fazenda Nacional de fls.91/95, extingo a Execução, unicamente em relação à inscrição nº 70.2.97.023782-12, originária do Processo Administrativo nº 10735.237169/97-14, na forma do art.794, I, do CPC, subsistindo as demais inscrições.\r\n\r\nExpeça-se mandado de Penhora e Avaliação quanto aos créditos remanescentes.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n19 - 2006.51.10.005966-1 REZENDE S/A ALCOOL E AÇUCAR (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO). . Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, determino a remessa dos autos (Exceção de Incompetência e Execução Fiscal) ao Juízo Distribuidor da Comarca de Duque de Caxias, após a devida baixa na distribuição do presente feito e da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nNos termos do artigo 20, §1º, do CPC, não cabe condenação em honorários nos incidentes processuais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2006.51.10.000977-3 FIBRANEW IND/ COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE LIMA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o (a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize a Embargante sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa executada que comprove os poderes outorgados ao subscritor da procuração de fl. 06.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.000983-9 ALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL INDUSTRIA E COM/ LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . \r\n\r\nFls. 257/258: São intempestivos os Embargos de Declaração não interpostos no qüinqüídio legal, previsto no art. 536, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso, a decisão foi publicada em 05/10/2006 e a interposição do referido recurso só ocorreu no dia 11/10/2006, tendo encerrado o prazo recursal em 10/11/2006.\r\n\r\nDeixo de acolher, portanto, os Embargos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fl. 256.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.002726-0 LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PASTEUR LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, ALINE SANGAMA PARANHOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Manifeste o (a) Embargante acerca da impugnação, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n23 - 2004.51.10.006617-6 SIMONE CORDEIRO MACIEL (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE). . Fls. 35: Indefiro. Nos termos da Resolução n.º 281/2002 do Conselho da Justiça Federal, o pagamento dos honorários só deverá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 32/33 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 89059"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-38\r\n\r\nANA LUCIA TORRES DOS SANTOS-64\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-37, 55, 67\r\n\r\nANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA-52\r\n\r\nCARLOS ADALTO R GOMES-43\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES-27\r\n\r\nCARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR-14\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-28\r\n\r\nCHRISTIANE LADVOCAT CINTRA-51\r\n\r\nCLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA-52\r\n\r\nDANIELLE DE OLIVEIRA TORRES-54\r\n\r\nDECIO FERREIRA NETO-38\r\n\r\nDENIO LUIZ RECKER-23, 24, 25\r\n\r\nEDGARD DE SOUZA NOGUEIRA-31, 65, 67, 9\r\n\r\nFLAVIA FONSECA VIEIRA PACHECO-54\r\n\r\nFRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO-26, 48\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-64\r\n\r\nHERCULANO A. ABRAHAO-12, 29, 40, 47, 48, 64\r\n\r\nIZA MARCIA PACHECO DE REZENDE-34\r\n\r\nJARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR-45\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA BRAGA-66\r\n\r\nLETICIA MARQUES DO NASCIMENTO-65\r\n\r\nLUIZ ISSA HIAR-33, 49, 62\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-30\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-35, 36, 53, 56, 57, 58, 59, 60, 61\r\n\r\nMARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ-27\r\n\r\nMARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO-66\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 63\r\n\r\nMARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA-11, 39\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 29, 31, 32, 33, 39, 45, 5, 51\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-66\r\n\r\nOCYR CHAGAS JUNIOR-15\r\n\r\nPATRICIA MACHADO SOARES-38\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-10, 17, 35, 36, 59\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA DA SILVA-2, 4\r\n\r\nRODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES-16, 21\r\n\r\nROSANE DE LIMA FONSECA-19, 20\r\n\r\nSANDRO SABINO SAAR LISBOA-3\r\n\r\nSANIO RICARDO DALLIA-13, 46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 38, 51, 53, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62\r\n\r\nSITO KOWSMANN-63\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 30, 39, 4, 40, 41, 42, 44, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTATIANA MASIERO DOS SANTOS-49, 50, 62\r\n\r\nTEREZINHA MENDES-22\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-54\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-34, 52\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-18, 32, 7, 8\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA FIRME-41, 42, 5, 6\r\n\r\nWANDER VIEIRA LOPES-37, 44\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nQuebra ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.65.000017-0 AUDINEI MEDEIROS DE OLIVEIRA REP/ MARINA MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.65.000126-5 MARIETA SILVA DE CARVALHO (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n3 - 2003.51.65.001426-0 LUIZ SEBASTIAO DA COSTA PACHECO (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos, a fim de que diga, em CINCO DIAS, o que tem a requerer.\r\n\r\nNada requerido, voltem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.65.001998-1 ODETTE DOS SANTOS SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.65.000134-8 JOSE CARLOS PORTILHO (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.65.000319-9 ANNA DIAS (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.65.000569-0 EVA DA SILVA REIS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.65.000703-0 ALBERTO JORGE DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.65.000789-2 JOSE ALVES PEREIRA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que forneçam, em DEZ dias, sucessivos: \r\n\r\ndocumento do onde conste o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo do benefício e o histórico de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.65.000993-1 ZELIA MARIA LOPES SILVA (Adv. PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.65.001259-0 LEDIO CORDEIRO (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.65.001324-7 ARMANDO MOREIRA (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.65.001390-9 JOELMA COSTA DO CANTO (Adv. SANIO RICARDO DALLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n14 - 2004.51.65.001495-1 JANYR LYDIA PIMENTEL (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n15 - 2004.51.65.001521-9 CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n16 - 2005.51.65.000870-0 MARIA NEUZA DA SILVA (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n17 - 2005.51.65.001071-8 MARCIA LOPES FONTE (Adv. PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n18 - 2005.51.65.001140-1 SERGIO CARLOS DE ABREU DO VALLE (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.65.001183-8 CAROLINA LACK (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.65.001246-6 CLAUDIO FERNANDO DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n21 - 2005.51.65.001266-1 GILBERTA DA SILVA FREITAS (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.65.001285-5 FABIO DE SOUZA ALMEIDA (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2007 . Isto posto, com fulcro nos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o Réu a restabelecer ao autor o benefício originário de auxílio-doença (NB 31/ 501.051.360-5), desde a data do seu cancelamento administrativo (DCB - 06/12/2005). Condeno o INSS, ainda, a pagar as parcelas vencidas desde então, descontadas as parcelas já pagas administrativamente em razão do deferimento de outros benefícios, bem como aquelas pagas por força de tutela antecipada (fl. 52), acrescidas de juros de 1% ao mês e corrigidos monetariamente, por se tratar de verba alimentar. \r\n\r\nFica ressalvada a possibilidade do INSS submeter a parte autora a processo de reabilitação profissional, nos moldes dos artigos 47 e 101 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias, exceto procuração. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.65.000312-3 DILSON ALVES DE SOUZA (Adv. DENIO LUIZ RECKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . CITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\n- e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.65.000358-5 JULIO ILIDIO ALVES (Adv. DENIO LUIZ RECKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . CITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.65.000608-2 MANOEL PAN RODRIGUEZ (Adv. DENIO LUIZ RECKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\n- a relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\n- e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.65.000726-8 ELENA DA MOTTA SOUZA (Adv. FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\n- apresente as guias de contribuição junto ao INSS, ou carteira de trabalho, comprovando a qualidade de segurado do Sr. ROBERTO SILVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n27 - 2006.51.65.000768-2 JOSE DE JESUS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista a informação de folha 145, inexiste prevenção em relação ao processo 2005.51.65.000943-1.\r\n\r\nQuanto à informação de folha 148, intime-se a parte autora para que, em 20 (vinte) dias, forneça a este Juízo cópia da petição inicial e da sentença do processo prevento 2006.51.54001424-2, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n28 - 2006.51.65.000770-0 NEWTON SCHEINKMAN (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se na capa dos autos.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2003.51.65.000812-0 CELENIR DE MORAES GOMES (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n30 - 2003.51.65.001610-4 PAULO AMERICO TURL MACHADO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.65.000281-0 ROGERIO BORGES DE MEDEIROS (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora e/ou advogado do(s) depósito(s) retro(s), para o devido levantamento junto à CEF.\r\n\r\nApós, e nada requerido pelo prazo de 10 (dez) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2004.51.65.001007-6 FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE PEREIRA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n33 - 2005.51.65.000622-3 AMAURI MAIA (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.65.000849-9 BRUNO SERAFIM PACHECO DOS SANTOS (Adv. IZA MARCIA PACHECO DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2005.51.65.000992-3 JOVENIL ALVES DA MOTA (Adv. PATRICIA MAROUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.65.001196-6 ADILSON CASIMIRO DE PAULA (Adv. PATRICIA MAROUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.65.000544-2 JOSE MARCOS LACK (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o erro material contido no dispositivo da sentença de fls. 25, determino a intimação do inteiro teor abaixo transcrito:\r\n\r\n“Os documentos de fls. 22/24 comprovam que o filho do autor está recebendo auxílio-doença e que reside no mesmo endereço do autor.\r\n\r\nO documento de fls. 09/10 comprova que o filho do autor está com câncer.\r\n\r\nConsidero configurada a hipótese do art. 20, inciso XI, da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nJulgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar o saldo das contas vinculadas do FGTS da parte autora no valor de R$ 3.532,40 (três mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta centavos). Considerando o caráter alimentar defiro o pedido de tutela antecipada, a fim de que a CEF libere o valor existente nas referidas contas no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Oficie-se.\r\n\r\nSem condenação de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos, mediante cópias.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n38 - 2006.51.65.000553-3 JACY MONTENEGRO MAGALHAES FILHO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, PATRICIA MACHADO SOARES, DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista à CEF das petições de fls. 55/57, 58/61 e 62/66.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 2003.51.65.001096-5 LUIZA MARIA DA COSTA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000924/2006 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.65.000352-7 JOSE DE CASTRO JUNIOR (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000914/2006 . Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração e mediante cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de novembro de 2006\r\n\r\n41 - 2004.51.65.000507-0 THEREZA MARINA DE LIMA (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000921/2006 . Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração e mediante cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I\r\n\r\n42 - 2004.51.65.000693-0 NILTON VICENTE CORDEIRO (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.15.000303-8 ELIAS GOMES PEREIRA (Adv. CARLOS ADALTO R GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000946/2006 . JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar ao autor o benefício de auxílio-doença, equivalente a um salário-mínimo mensal, desde 10/03/2006 (data da citação), corrigido monetariamente até a presente data.\r\n\r\nCONCEDO MEDIDA CAUTELAR, a fim de determinar ao INSS que implante o referido benefício no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos mediante cópias, exceto procuração. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.65.000092-0 DAIANA FERREIRA FELIPE REP/MAE ALESSANDRA PEREIRA FERREIRA (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2006 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fundamentado no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.65.000758-6 CARLOS ROBERTO DE SOUZA SILVA (Adv. JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2006 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fundamentado no art. 51, V, da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.65.001108-5 NOEMIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. SANIO RICARDO DALLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000915/2006 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos mediante cópias, exceto procuração. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.65.000067-5 LEDA MARIA GONCALVES (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2006 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fundamentado no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.65.000357-3 EDI MARCUZZI (Adv. FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO, HERCULANO A. ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2006 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fundamentado no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.65.000472-3 MANOEL DA SILVA NASCIMENTO (Adv. LUIZ ISSA HIAR, TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2006 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fundamentado no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.65.000473-5 MARIA CRISTINA RIBEIRO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2006 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fundamentado no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n51 - 2004.51.65.000598-6 ALEXANDRE CHU CHANG (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nEm petição datada de 10/08/2006, a advogada da União requer 60 dias para cumprimento da decisão de fls. 156, datada de 19/06/2006.\r\n\r\nJá se passaram mais de três meses desde a apresentação dessa petição.\r\n\r\nConsidero configurada a hipótese do inciso V do art. 14 do CPC, uma vez que é evidente que a Coordenação de Recursos Humanos está criando embaraço à efetivação do provimento judicial transitado em julgado, fato que constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 115 não foi cumprida, revogo essa decisão e aplico ao responsável pelo descumprimento multa de R$ 4.200,00, equivalente a 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão sendo paga no prazo de 10 dias, inscreva-se a multa como dívida ativa da União.\r\n\r\nIntime-se o responsável para pagamento da multa.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao MPF, em conformidade com o art. 40 do CPP.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2002.51.15.000266-5 ESPOLIO DE WANCLER FONSECA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEspólio não pode figurar no pólo ativo em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntime-se a Sra. DARCY RODRIGUES FONSECA para requerer sua habilitação como sucessora do falecido autor, no prazo de TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2005.51.65.000227-8 SERGINO MOREIRA MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000893/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 3,07\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar as diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte Autora, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela Ré. \r\n\r\nFixo o valor a ser pago pela parte ré em R$ 311,38 (trezentos e onze reais e trinta e oito centavos), referente à conta vinculada nº COD. ESTAB. 59920603456239/COD. EMPRG. 12230, conforme cálculos de fls. 17/22, devidamente atualizado e com juros correspondentes até o efetivo saque.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de novembro de 2006\r\n\r\n54 - 2005.51.65.001019-6 OCTACILIO DA SILVA ROSA (Adv. DANIELLE DE OLIVEIRA TORRES, FLAVIA FONSECA VIEIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000912/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 26,43\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar as diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte Autora, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela Ré. \r\n\r\nFixo o valor a ser pago pela parte ré em R$ 2.696,70 (dois mil seiscentos e noventa e seis reais e setenta centavos), referente à conta vinculada nº COD. ESTAB. 59920600915275/COD. EMPRG. 166, conforme cálculos de fls. 37/38, devidamente atualizado e com juros correspondentes até o efetivo saque.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de novembro de 2006\r\n\r\n55 - 2006.51.65.000309-3 HENRIQUE JESUINO DE CARVALHO GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000888/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar as diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte Autora, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela Ré. \r\n\r\nFixo o valor a ser pago pela parte ré em R$ 12.364,79 (doze mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à conta vinculada nº COD. ESTAB. 59960308168855/COD. EMPRG. 26279, conforme cálculos de fls. 21, devidamente atualizado e com juros correspondentes até o efetivo saque.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.65.000363-9 DARIO AUGUSTO CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000889/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar as diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte Autora, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela Ré. \r\n\r\nFixo os valores a serem pagos pela parte ré em R$ 30,93 (trinta reais e noventa e três centavos), R$ 278,09 (duzentos e setenta e oito reais e nove centavos), R$ 69,07 (sessenta e nove reais e sete centavos) e R$ 222,74 (duzentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), referentes às contas vinculadas nºs COD. ESTAB. 9820612033691/COD. EMPRG. 90336104815, COD. ESTAB. 9820612206845/COD. EMPRG. 90210134375, COD. ESTAB. 9820614296420/COD. EMPRG. 90283420149 e COD. ESTAB. 59920600703120/COD. EMPRG. 470, conforme cálculos de fls. 21/26, devidamente atualizado e com juros correspondentes até o efetivo saque.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.65.000438-3 PAULO ROBERTO BITZER (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000892/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 1,40\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar as diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte Autora, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela Ré. \r\n\r\nFixo o valor a ser pago pela parte ré em R$ 36,96 (trinta e seis reais e noventa e seis centavos) e 89,76 (oitenta e nove reais e setenta e seis centavos) referentes às contas vinculadas nº COD. ESTAB. 9820612033458/COD. EMPRG. 90088526470 e COD. ESTAB. 9820612033875/COD. EMPRG. 90017979261, respectivamente, conforme cálculos de fls. 16/24, devidamente atualizados e com juros correspondentes até o efetivo saque.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.65.000461-9 IARA MARIA PEREIRA FORTES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000890/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 34,81\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar as diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte Autora, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela Ré. \r\n\r\nFixo o valor a ser pago pela parte ré em R$ 3.495,87 (três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), referente à conta vinculada nº COD. ESTAB. 59960300025069/COD. EMPRG. 360705, conforme cálculos de fls. 16/31, devidamente atualizados e com juros correspondentes até o efetivo saque.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.65.000483-8 MIGUEL LUIZ SALES (Adv. PATRICIA MAROUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000911/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.65.000566-1 JOSE FERNANDO DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000913/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar as diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte Autora, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela Ré. \r\n\r\nFixo os valores a serem pagos pela parte ré em R$ 1.882,42 (um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos) e R$ 304,88 (trezentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), referentes às contas vinculadas nºs COD. ESTAB. 59920600097100/COD. EMPRG. 729 e COD. ESTAB. 59920600730909/COD. EMPRG. 3832, respectivamente, conforme cálculos de fls. 25/36, devidamente atualizados e com juros correspondentes até o efetivo saque.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.65.000574-0 ELCY BARBOSA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000891/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar as diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte Autora, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela Ré. \r\n\r\nFixo os valores a serem pagos pela parte ré em R$ 49,85 ( quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), 61,64 ( sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), 4,29 ( quatro reais e vinte e nove centavos), 16,66 ( dezesseis reais e sessenta e seis centavos), 72,62 (setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), 26,21 ( vinte e seis reais e vinte e um centavos), referentes às contas vinculadas nº COD. ESTAB. 9820600625565/COD. EMPRG. 90630263812, COD. ESTAB.9820611925462/COD. EMPRG. 90497840348, COD. ESTAB. 59920600938895/COD.EMPRG. 164, COD. ESTAB. 59920601929377/COD.EMPRG. 660, COD. ESTAB. 59920602221475/COD. EMPRG. 23880, COD. ESTAB. 59920603116284/COD EMPRG. 50139, respectivamente, conforme cálculos de fls. 18/43, devidamente atualizados e com juros correspondentes até o efetivo saque.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.65.000796-7 OLIVIA MARIA DA ROCHA BRANCO (Adv. LUIZ ISSA HIAR, TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sem prejuízo de nova apreciação, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, por não haver nos autos elementos suficientes para o julgamento. \r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n63 - 2006.51.65.000377-9 ARMANDO RAVANETTI (Adv. SITO KOWSMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 34:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\n- a carta de concessão do benefício ou documento onde conste o coeficiente de cálculo.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2003.51.65.000736-0 CLEIDE MARIA DA COSTA SILVA (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\n65 - 2004.51.65.000508-1 MARIA MADALENA DUARTE DE ARAUJO (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\n66 - 2004.51.65.001039-8 ANTONIO DE SOUZA ROCHA (Adv. LEANDRO OLIVEIRA BRAGA, MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\n67 - 2005.51.65.001210-7 SILVIA ALEIXO (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 89057"
                            ],
                            "89016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA COELHO DA ROCHA-6\r\n\r\nADRIANA FURTADO BRITO-3\r\n\r\nANA LUCIA TORRES DOS SANTOS-2\r\n\r\nCAMILA MARIA DIAS PAGUNG-9\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-1, 8\r\n\r\nCYRO CORREA DE LIMA-3\r\n\r\nIZA MARIA DOS S. L. DA S. PEREIRA-11\r\n\r\nJOSE DA SILVA PEREIRA-11\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS-5\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-5\r\n\r\nMARCIO CARLOS MENDES RAPOZO-10\r\n\r\nMARCOS CORREA DE LIMA-5\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-10, 11, 4\r\n\r\nMARIO LUIZ SILVA DE LIMA-3\r\n\r\nMARO ANTONIO PEREIRA-4\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-1, 3, 7, 8, 9\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 05/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000109-7 BRAZ RIZZUTI (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seus respectivos interesses, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000649-6 PAULINE SCHNEIDER (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Fls. 172: Defiro. Ao contador.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.000909-6 ESPOLIO DE NELSON MAGGIONI REP/ACYRENE RAMOS MAGGIONI (Adv. CYRO CORREA DE LIMA, MARIO LUIZ SILVA DE LIMA, ADRIANA FURTADO BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . A sentença de fls. 81/91 determina que os honorários advocatícios devem ser compensados em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecisão às fls. 97/99, nega provimento à remessa necessária, confirmando a sentença.\r\n\r\nÀs fls. 117/125, o Contador Judicial, ao elaborar os cálculos do montante devido, incluiu valores referentes à verba honorária.\r\n\r\nAssim sendo, revogo em parte o despacho de fls. 144 para excluir a determinação de expedição de RPV quanto a verba honorária, mantendo-o nos demais termos.\r\n\r\n4 - 2005.51.65.001282-0 JOAO CARLOS DAUMAS (Adv. MARO ANTONIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de tutela antecipada formulado na inicial e reiterado à fl. 191, através do qual pretende a parte autora o deferimento, em caráter provisório, do benefício - aposentadoria por tempo de contribuição - indeferido administrativamente.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDeve ser acolhido o requerimento do autor.\r\n\r\nEm que pese a presunção de legalidade de que se reveste o ato administrativo de indeferimento de benefício previdenciário, a farta prova documental trazida aos autos permite se afastar, provisória e excepcionalmente, tal presunção, para, em sede de tutela antecipada, deferir o benefício postulado.\r\n\r\nA verossimilhança do pedido apóia-se, como mencionado, na prova documental constante dos autos, em especial, nas cópias do próprio processo administrativo referente ao requerimento de benefício indeferido.\r\n\r\nResta incontroverso que o autor requereu, em 29.11.2004, aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, a qual foi indeferida em razão de “as atividades exercidas nos períodos de 14/03/1979 a 05/03/1997 não foram consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, de acordo com conclusão da perícia médica (...)” (fl. 76).\r\n\r\nPor outro lado, os documentos de fls. 17/20 - formulários DSS-8030 e laudos técnicos periciais - indicam a sujeição do autor a elementos prejudiciais à sua saúde, caracterizando o exercício de atividade em condições especiais no período em questão e autorizando, a princípio, o enquadramento, como especial, do referido período de serviço.\r\n\r\nNesse rumo, considerando a simulação de tempo de serviço elaborada pelo próprio INSS à fl. 15 - apontando um total de 29 anos e 6 meses - e, em juízo de delibação próprio ao presente momento processual, a evidência do direito do autor ao reconhecimento do tempo especial, conclui-se, sem maiores dificuldades, que promovido o pretendido enquadramento, contaria o autor com tempo suficiente à concessão do benefício na data do requerimento.\r\n\r\nÉ que, convertido o período controvertido - de 14/03/1979 a 05/03/1997 (totalizando 17 anos, 11 meses e 22 dias) - pelo fator 1,40, chega-se a um total de 25 anos, 2 meses e 1 dia, tempo este que, somado aos demais períodos incontroversos, já reconhecidos pelo INSS, supera os 35 anos de serviço exigidos para a concessão da aposentadoria requerida.\r\n\r\nPor fim, a natureza eminentemente alimentar do benefício e a ausência de outra fonte de subsistência do autor e de seus familiares, em decorrência do rompimento da relação de trabalho com a anterior empregadora, em conjunto com os fatos narrados na petição de fl. 191, representam suficiente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o qual, aliado à verossimilhança da alegação, autorizam a concessão da medida postulada.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - APOSENTADORIA ESPECIAL\r\n\r\n1. A requerente comprovou a verossimilhança das alegações quanto a concessão do benefício previdenciário através dos documentos acostados aos autos de acordo com o exigido pela Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Exclui-se, em princípio, a possibilidade da antecipação quando houver perigo de mostrar-se irreversível a situação resultante da decisão antecipatória; mas é forte a tendência a atenuar, em casos graves, o rigor da proibição, sobretudo quando se afigurar também irreversível o dano a ser sofrido pela parte interessada, se não se antecipar a tutela. (O Novo Processo Civil Brasileiro - 22ª Edição - José Carlos Barbosa Moreira - pág.87/88).\r\n\r\n4. As verbas que se discutem são de natureza eminentemente alimentar, cuja concessão imediata significa minimizar privações sofridas pelo autor, exigindo desta forma, a atuação liminar do Poder Judiciário.\r\n\r\n5. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 2a Região, 2a Turma Esp., AGV nº 200002010660211/ES, rel. juiz Marcello Granado, DJU 09.06.2005)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO DOENÇA - CONCESSÃO - TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nI - Trata-se de benefício previdenciário de natureza alimentar, não incidindo na espécie as restrições impostas por lei ordinária à concessão de liminar em face do Poder Público.\r\n\r\nII - Presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela, eis que há nos autos prova inequívoca da verossimilhança, bem como do risco de dano, já que o benefício pleiteado constitui a única fonte de recursos para prover a subsistência da Autora, economicamente hipossuficiente, e os proventos cuja percepção a ação objetiva garantir tem caráter alimentar.\r\n\r\nIII - Mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIV - Agravo improvido.” (TRF2, 1a Turma, AG nº 200402010055874/RJ, rel. juiz Carreira Alvim, DJU 14.02.2005)\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 273, I, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implante, no prazo de trinta dias, a aposentadoria requerida (NB 42/133.198.414-6, DER 29.11.2004), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNo mais, mostram-se desnecessárias outras provas além daquelas já constantes dos autos para a adequada apreciação da lide. Desta forma, indefiro as provas requeridas pelo autor à fl. 183.\r\n\r\nIntimadas as partes, com urgência, desta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2003.51.15.000564-6 LUIZ EDUARDO LIMA FERREIRA E OUTRO (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, MARCOS CORREA DE LIMA) x GERENTE DA FILIAL DE FGTS DA CIDADE DE TERESOPOLIS (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este juízo e para que se manifestem se, ainda, há algo a requerer. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se a autoridade impetrada comunicando-lhe o teor da sentença de fls. 133/137, ementa e acórdão de fls. 194/195 e decisão de fls. 223/224.\r\n\r\nNada sendo requerido, aguarde-se, com o sobrestamento do feito, o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autuado sob o n.º 2006.02.01.011783-9.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.15.000388-2 SANTOS MOTA ENGENHARIA LTDA (Adv. ADRIANA COELHO DA ROCHA) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DA SECCIONAL DE PETROPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Nada a prover\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls.140\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 91.0024620-4 IOLANDA FERREIRA VEIGA DA SILVA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 173/182, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.15.000343-4 BRAZ DE SA FREIRE E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo contador.\r\n\r\n9 - 2004.51.15.000462-2 THAINA DE SOUZA GONZALES REP/HILDERMANDO GUARILHA DE SOUZA E MARIA DA CONCEICAO SANTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Tendo em vista que o apelado já apresentou as contra-razões às fls. 186/189, remetam-se os autos ao Eg. TFR - 2ª região, com as homenagens de estilo\r\n\r\n10 - 2006.51.15.000313-4 ALICE FRANCISCA DE PAULA (Adv. MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Em réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2005.51.15.000371-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x LUIZ PEREIRA DE QUEIROZ (Adv. JOSE DA SILVA PEREIRA, IZA MARIA DOS S. L. DA S. PEREIRA). . Intime-se o devedor na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 89016"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-19\r\n\r\nALINE MOREIRA DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI-29\r\n\r\nANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS-7\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-30, 35, 36, 7, 8\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE MENEZES-40\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA-29\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-27\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-31\r\n\r\nENDERSON BELLOTE MACHADO-2\r\n\r\nERICK AUGUSTO-21\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-37, 38\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-33\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-40\r\n\r\nFLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS-2\r\n\r\nGIANO FERREIRA MARINHO-39\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR-33\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-5\r\n\r\nJANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA-8\r\n\r\nJOANA DARC GONCALVES ALVES-21\r\n\r\nJOAO AIRES CALDEIRA-2\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-6\r\n\r\nJOSE LUIZ G. CAIAFA-1\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-22\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-29\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-15, 16, 17, 18, 19\r\n\r\nJULIO ASSIS GEHLEN-33\r\n\r\nKATIA COMPASSO ARBEX-13\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-30\r\n\r\nLENIZ MINEIRO MUNIZ-34\r\n\r\nLEONARDO GOMES-26\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-43\r\n\r\nLUIZ BOARETTO GOBBI-3\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 34, 37, 38, 6\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-23, 25, 42\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-24, 25, 41\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA DE PINHO-33\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-32\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-42\r\n\r\nORIVAL PRANGE-5\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-23\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-13, 31\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-8\r\n\r\nRÉGIA CRISTINA ALBINO ZALAFON-20\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDÃO-21\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-13\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-35\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-21, 39\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-1\r\n\r\nROSANE ROSA-13, 31\r\n\r\nRUFINO ARMANDO PEREIRA PASSOS-1\r\n\r\nSEBASTIAO JERONIMO DA COSTA-9\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-10\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-14\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-36, 4, 7\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-20, 24, 41\r\n\r\nVALMIR SCHREINER MARAN-33\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-28\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-33\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0060771-6 S/A IND/ VOTORANTIM (Adv. RUFINO ARMANDO PEREIRA PASSOS, JOSE LUIZ G. CAIAFA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000969/2006 FOLHA 228/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 297,01. . Isto posto:\r\n\r\ni)Extingo o processo, sem resolução de mérito, no tocante ao pedido de unificação das infrações, por força da existência de coisa julgada e\r\n\r\nii) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cancelamento do AI nº 797085/90, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex elege. Condeno o autor no pagamento de honorários no percentual de 20% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós o transito em julgado, converta-se em renda da União Federal o valor depositado em juízo.\r\n\r\n2 - 2003.51.04.001373-9 PLASTIVALE - COM/ IND/ DE PLASTICOS VALE DO PARAIBA LTDA (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA, ENDERSON BELLOTE MACHADO) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTROS (Adv. FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000964/2006 FOLHA 319/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) julgo extinto o presente feito, em relação ao pedido de fixação de nova meta de consumo e proibição de corte do fornecimento de energia, sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido de reparação de dano material com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 5 % do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 96.0069156-8 ELVIRA GOMES (Adv. LUIZ BOARETTO GOBBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2006 FOLHA 447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 97.0034689-7 EDITH MARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2006 FOLHA 436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.04.002809-7 AUGUSTO CONSTANTINO NUNES (Adv. ORIVAL PRANGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000966/2006 FOLHA 323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, REJEITO os embargos opostos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.002714-0 MICHELLE BUENO RIBEIRO CALIFE (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000954/2006 FOLHA 225/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 27.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.003065-5 JOSE CLIMARIO COUTO (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000936/2006 FOLHA 281/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Réu a revisar o cálculo da RMI do autor aplicando-se a ORTN/OTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, e a pagar ao Autor as diferenças daí decorrentes , respeitando-se a prescrição qüinqüenal. Tais valores devem ser corrigidos e acrescidos de juros de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e posteriormente da taxa SELIC apenas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação pecuniária.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003333-4 JOAO DE SOUZA SARPA (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000934/2006 FOLHA 274/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. to posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a rever a RMI do benefício previdenciário do autor aplicando-se o índice de 39,67% no salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, alterando-se a RMI para R$ 832,66 (Oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos) e a RMB de janeiro de 2006 para R$ 1.872,99 (Um mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), bem como a pagar ao Autor as diferenças referentes aos benefícios vencidos, respeitada a prescrição qüinqüenal, valores estes que devem ser acrescidos pela taxa SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação pecuniária.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.004121-5 JOAO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000953/2006 FOLHA 297/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCDENTE o pedido do Autor e resolvo o mérito, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face ao benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.004380-7 LUIZ NUGAS (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000928/2006 FOLHA 220/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de serviço do autor, adicionando aos salários-de-contribuição os acréscimos decorrentes da decisão proferida no processo trabalhista nº 827/96. Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças de aposentadoria daí decorrentes, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, valores estes que até janeiro/2003 devem ser acrescidos de correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 0,5% ao mês e posteriormente da taxa Selic (art. 406 do novo CC).\r\n\r\nCondeno, por fim, o Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento das custas processuais e nos honorários, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.000441-7 MILTON DE SOUZA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000959/2006 FOLHA 309/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, \r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no que tange ao pedido de aplicação da tábua de mortalidade requerida na exordial, por carência de ação.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários haja vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 36.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.04.001245-1 CARLOS RIBEIRO MARTINS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2006 FOLHA 437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios de sucumbência tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHaja vista a notícia de interposição do Agravo de Instrumento no 2006.02.01.008920-0, oficie-se ao Egrégio TRF da 2a Região, informando o teor desta sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2000.51.04.001580-2 RICARDO FERREIRA PIRES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, ROSANE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA COMPASSO ARBEX) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000957/2006 FOLHA 301/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\ni) resolvo, sem julgamento do mérito, o pedido, em relação a SASSE, por ilegitimidade passiva;\r\n\r\nii) julgo IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 2004.51.54.003832-8 EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2006 FOLHA 446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.000304-4 ELLYLMA KARLLA DOS SANTOS (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2006 FOLHA 444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.000326-3 ROGERIO DE SOUZA MIRANDA (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2006 FOLHA 445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.000333-0 ISMAEL DE CARVALHO ROCHA (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2006 FOLHA 449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.000834-0 LUIS EDUARDO DE LIMA FERREIRA (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2006 FOLHA 448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.000513-6 GERALDO ANTONIO DA SILVA (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000967/2006 FOLHA 324/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito com base no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor nas custas e honorários, em razão da justiça gratuita deferida.\r\n\r\nÀ SED/VR para que corrija a classe do presente feito, devendo constar como Ação Cautelar/Imóveis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 98.0012736-4 MILTON PINTO MOREIRA E OUTROS (Adv. RÉGIA CRISTINA ALBINO ZALAFON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000961/2006 FOLHA 313/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto;\r\n\r\ni - RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC no que tange ao pedido de correção monetária do saldo de FGTS em janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), face à adesão da autora Cleusa Helena Caetano ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001, em relação aos demais índices julgo improcedente.\r\n\r\nii - JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido referente aos índices de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80% relativo ao mês de abril de 1990 para condenar a CEF a creditar o valor nas contas vinculadas ao FGTS de titularidade dos autores JOSÉ JUSTINO DE FREITAS, SALUSTIANO AREAL, BENTO ALVES DE SOUZA, DESOITA WENCESLAU DE ARAUJO, HERMANO JOSÉ DA NEIVA, JOSÉ DE MOURA JUNIOR, ROBSON JORGE DOS SANTOS ALVES E CELESTINO MANOEL JOSÉ DE SOUSA, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, deduzindo, entretanto, o que fora creditado nas mesmas épocas.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso das contas vinculadas terem sido movimentadas pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirão também juros de mora de acordo com a taxa Selic (art. 406 do novo CC), a contar da citação.\r\n\r\nPor força do art. 461 do CPC, a obrigação de fazer a que foi condenada a CEF, depois de transitada em julgado, deve ser adimplida em 45 dias, sob pena de multa diária de dois mil reais (R$ 2.000,00), executável nos próprios autos.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários devido a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.000649-5 CACILDA COSTA DE CARVALHO (Adv. JOANA DARC GONCALVES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, ERICK AUGUSTO, RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2006 FOLHA 222/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e resolvo o mérito com base no art. 269, I do CPC\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003361-9 ANTONIO PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000952/2006 FOLHA 295/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em R$ 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.000032-1 ANTONIO CARLOS PADILHA ROMAO (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000931/2006 FOLHA 271/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.000705-4 ANTONIO TEODORO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000958/2006 FOLHA 306/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.001312-1 PAULO CESAR DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000930/2006 FOLHA 268/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO dos autores e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.001912-3 THIAGO MOREIRA REIS COUTINHO LEAL (Adv. LEONARDO GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2006 FOLHA 453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, pelo não recolhimento de custas.\r\n\r\nCancele-se a distribuição do presente feito, tendo em vista a deserção.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face das Súmulas 512 do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n27 - 2006.51.04.001902-0 ANTONIO ALFEU DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENCIA SÃO GONÇALO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000963/2006 FOLHA 317/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA por ausência de direito líquido e certo.\r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP.R.I. inclusive o MPF. Comunique-se ao Impetrado.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.002513-5 SERGIO BOTELHO GUIMARAES (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x MÉDICO PERITO DO INSS EM VOLTA REDONDA/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2006 FOLHA 451/452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, Indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO, nos termos do art. 267, I do CPC c/c o art. 18 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2004.51.04.000489-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO) x WELLINGTON JOSE ALVES DOS ANJOS (Adv. CARLOS AUGUSTO SILVA, ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2006 FOLHA 218/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,99\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a pagar à CEF a importância de R$ 2.699,84, valor este que deverá ser atualizado a partir de 15-01-2004, nos moldes do pactuado no contrato de empréstimo de fls. 12/16.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o réu em honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.002532-5 ABELARDO SILVA (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000962/2006 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DOU PROVIMENTO aos embargos, alterando-se o parágrafo atinente a condenação em custas e honorários, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Não tendo o Instituto Nacional do Seguro Social cumprido o mandado de pagamento expedido, condeno-o em honorários advocatícios de sucumbência correspondente a 5% do valor da causa. Custas ex lege.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2000.51.04.002844-4 RICARDO FERREIRA PIRES (Adv. ROSANE ROSA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000956/2006 FOLHA 299/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito com base no art. 269, I do Código de Processo Civil..\r\n\r\nDeixo de condenar o autor nas custas e honorários, em razão da justiça gratuita deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001654-7 MILTON FERREIRA BENEDITO E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2006 FOLHA 454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nAnote-se a Secretaria a informação constante no item “Publicações” da peça inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2000.51.04.002720-8 CONTABILIDADE REAL DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. GUSTAVO KELLY ALENCAR, WALTER CARLOS DA CONCEICAO, VALMIR SCHREINER MARAN, JULIO ASSIS GEHLEN, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA OLIVEIRA DE PINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2006 FOLHA 450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.04.000657-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ALVARO IGLEZIAS PERES E OUTRO (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000935/2006 FOLHA 279/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 5.102,78 (Cinco mil, cento e dois reais e setenta e oito centavos), valores atualizados até o dia 27-10-2003 (R$ 4.408,96 - Álvaro Iglezias Peres, R$ 229,93 - Izabel Maria de Vasconcelos e honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 463,89). \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 55/70 aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.04.001215-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x NELSON ANTUNES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000960/2006 FOLHA 312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 244,62 (Duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 04/06 aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n36 - 97.0034141-0 EDWIGES GOMES CORDEIRO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2006 FOLHA 438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.003707-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2006 FOLHA 439/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.004217-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2006 FOLHA 441/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n39 - 2004.51.04.001323-9 MANOEL MACHADO E OUTROS (Adv. GIANO FERREIRA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000944/2006 FOLHA 293/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista os termos de confissão de dívida com aditamento e rerratificação de dívida originária de contrato de financiamento habitacional carreado aos autos pela CEF - Caixa Econômica Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil, referente aos autores Saulo Martins de Oliveira e Rafaella Bueno Dib e José Marcio Figueira.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, remeta-se à SEDVR, a fim de excluir do pólo ativo os autores Carlos José Gonçalves e Sheila Rosa da Silva Gonçalves, prosseguindo-se o feito quanto aos demais autores.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2005.51.04.000150-3 PAULO ROBERTO ROXO PASSOS (Adv. CARLOS AUGUSTO DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000939/2006 FOLHA 287/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e resolvo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n41 - 2006.51.04.001009-0 PAULO CESAR DE MORAIS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000940/2006 FOLHA 290/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n42 - 2006.51.04.001601-8 ESPOLIO DE HELVECIO VITTOR DUARTE REP/ P/ EDITE DA SILVA DUARTE (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000937/2006 FOLHA 284/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF à aplicação de juros progressivos no que dispõe o caput e os incisos do art. 4º, da Lei nº. 5.107/66, na conta do FGTS relacionada nos autos, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, deduzindo, entretanto, o que fora creditado na mesma época. \r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso das contas vinculadas terem sido movimentadas pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirão também juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex. lege. Deixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n43 - 2005.51.04.002143-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WILLIAM DE JESUS AFONSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2006 FOLHA 443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 89023"
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Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.003919-2 JUSTINO OLIMPIO DA SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004143/2006 FOLHA 396/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.007258-4 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 61 - Defiro.\r\n\r\nReconsidero a sentença de fls. 59.\r\n\r\nCumpra a parte autora ao determinado no despacho de fls. 57, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.000724-9 GERALDO MANGEL TEIXEIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004146/2006 FOLHA 390/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.001234-8 LEILA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004176/2006 FOLHA 377/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto e com fulcro no artigo 269, I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à concessão de pensão pela morte de Deivis Robert Rodrigues de Souza à autora, e indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.002700-5 JOAQUIM TADEU DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 28 - Defiro a dilação requerida pela parte autora, pelo improrrogável prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.002823-0 LACIR CURI MOREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 17 - Defiro a dilação requerida pela parte autora, pelo improrrogável prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.003061-2 GERALDA ROSA LUCIANO (Adv. JOAO DIMAS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004147/2006 FOLHA 388/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, referentes à revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte precedida de auxílio-doença, pela aplicação dos índices ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.004105-1 JOSE CANDIDO NUNES (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004148/2006 FOLHA 386/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, referentes à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, pela aplicação dos índices ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.004328-0 LUIZ BENTO DE ANDRADE (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004150/2006 FOLHA 382/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, referentes à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, pela aplicação dos índices ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.54.004375-0 LEONARDO DEASCANIO SEABRA E OUTRO (Adv. LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso interposto pela parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CAIXA para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.005132-5 JAQUELINE FERREIRA SANTO (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso interposto pela parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CAIXA para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.004405-2 JOSE MALAQUIAS MOREIRA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004154/2006 FOLHA 375 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não apresentada declaração de hipossuficiência. Sem custas e sem honorários, na forma do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.004516-0 JOAQUIM CORREA DA CUNHA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nQuebra os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nInstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar-se cerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.Renúncia expressa aos\r\n\r\n14 - 2006.51.54.004526-3 JOSE ADILSON MACHADO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nInstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar-se cerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.Renúncia expressa aos\r\n\r\n15 - 2006.51.54.004527-5 IELCY DION FIDELIS DE SOUSA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nQuebra Desse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nInstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar-se cerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.Renúncia expressa aos\r\n\r\n16 - 2006.51.54.004530-5 JOAO MESSIAS DA SILVA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nInstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar-se cerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.Renúncia expressa aos\r\n\r\n17 - 2006.51.54.004531-7 HELIO FRANCISCO PEREIRA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nInstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar-se cerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.Renúncia expressa aos\r\n\r\n18 - 2006.51.54.004532-9 GERALDO FERREIRA COELHO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nInstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar-se cerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.Renúncia expressa aos\r\n\r\n19 - 2006.51.54.004547-0 LUZIA ANDRADE DE CASTRO (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nInstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar-se cerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.Renúncia expressa aos\r\n\r\n20 - 2006.51.54.004610-3 JOAO LEITE DO PRADO (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nInstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar-se cerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.004611-5 JOAO BATISTA DE CAMPOS (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nInstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar-se cerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.004615-2 JOSE BRAZ DOS SANTOS (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nInstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar-se cerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.004623-1 JOSE FRANCISCO MOREIRA (Adv. ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nInstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar-se cerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.004630-9 GONCALVES JOSE LANDIM (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nInstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar-se cerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2003.51.54.006887-0 JOAO GALDINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, para retirada do alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento integral da sentença de fls. 62/64, no que tange ao pagamento administrativo das parcelas em atraso relativas ao autor JOÃO GALDINO DOS SANTOS.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento e a retirada do alvará devidamente certificada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.54.011715-7 GERALDINA DE PAIVA (Adv. LUCILAINE DE RESENDE, NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, haja vista os novos cálculos de fls. 100/109, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se deseja renunciar aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.001807-7 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista equívoco na publicação do D.O.E.R.J. do dia 15/12/2006, reenvio para publicação o dispositivo da sentença abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 89037"
                            ],
                            "89038": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA-3\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-1\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 2, 3\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-1\r\n\r\nTANIA MARIA F. MARINHO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.016167-5 MARIA DA APARECIDA NASCIMENTO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004162/2006 FOLHA 358/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 192,91 (cento e noventa e dois reais e noventa e um centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 em R$ 650,80 (seiscentos e cinqüenta reais e oitenta centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculos de fls. 54/59 e renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos manifestada na fl. 03, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), que deverão ser calculados após o trânsito em julgado, e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a sessenta salários mínimos à data da expedição da Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, acrescido dos juros de mora contados a partir da citação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.001020-3 LUCINEIA IRENIO NUNES (Adv. TANIA MARIA F. MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2007 FOLHA 277/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar os réus a procederem e suportarem a revisão do coeficiente do benefício previdenciário da parte autora (nº 001587149-5), mediante a elevação do coeficiente de cálculo a 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela lei n° 9.032/95, com a fixação da Renda Mensal Inicial no valor correspondente a esse coeficiente, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos a Procuradoria Especializada do INSS bem como, intime-se a União Federal, para realizar a obrigação de fazer.\r\n\r\nCom comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.003970-2 MINERVINA MARIA DE SOUZA (Adv. ANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004163/2006 FOLHA 354/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do valor da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário de aposentadoria especial do instituidor da pensão por morte recebida pela parte autora com base nos índices da OTN/ORTN, e PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da pensão por morte da autora com a majoração do coeficiente de cálculo para 100%, a partir da entrada em vigor da lei n.º 9.032/95, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, cadastrado sob o nº 21/046.532.325-1, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 532,85 (quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e a RMB do mês de dezembro/2006 em R$ 1.258,44 (um mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 11.554,80 (onze mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta centavos) referentes ao período de junho de 2000 a dezembro de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça anteriormente deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 89038"
                            ],
                            "89039": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1, 2, 3\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000003\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.000535-6 BENEDITO DE SOUZA GONCALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004161/2006 FOLHA 360/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria especial da parte Autora cadastrado sob o n.º 82989886/7, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, para que, após, seja requisitado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 17 da referida Lei e observadas as normas da Resolução n.º 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias, o pagamento da quantia apurada. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução n.º 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.002403-0 AILZA COELHO CORREA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004085/2006 FOLHA 263/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria especial do SR. LINCOLN FRQNCISCO LAGES CORREA, cadastrado sob o n.º 79170526/9, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais deverá fornecer em eventual liquidação da execução. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, para que, após, seja requisitado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 17 da referida Lei e observadas as normas da Resolução n.º 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias, o pagamento da quantia apurada. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução n.º 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.003109-4 ANTONIO MARIA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004081/2006 FOLHA 252/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria especial da parte Autora cadastrado sob o n.º 70791400/0, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais deverá fornecer em eventual liquidação em fase de execução. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, para que, após, seja requisitado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 17 da referida Lei e observadas as normas da Resolução n.º 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias, o pagamento da quantia apurada. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução n.º 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 89039"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Tribunal Pleno": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ângela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00072-2004-006-01-00-1 RO -Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: CASA DE SAÚDE REPÚBLICA CROACIA (Dr. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandão RJ 52554 D J 72105 D )- \"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto.\"\r\n\r\n00412-2006-051-01-00-0 RO Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: 1- FISIORAIM FISIOTERAPIA E EDUCAÇÃO FÍSICA LTDA (Dr. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ 37918 D P 118273 D J 39025 D ) - \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, argüida pela reclamante em contra-razões. Por unanimidade, não conhecer do recurso da segunda reclamada (Cooperativa) no que concerne ao vínculo de emprego, por falta de interesse em recorrer e conhecê-lo nos demais aspectos, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa de 1% (embargos de declaração protelatórios) e indenização de 20% (litigância de má-fé). Por unanimidade, conhecer do recurso da primeira reclamada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e fixar a data de 03.09.2003 como a do início do contrato de trabalho e excluir da condenação o pagamento do aviso prévio; da inde nização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS; da indenização substitutiva do seguro-desemprego, devendo constar do TRCT o código próprio para desligamento do emprego a pedido do empregado.\"\r\n\r\n00621-2006-027-01-01-3 AI -Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (Dr. Manon Weber Rodrigues RJ 117837 D J 40732 D )- \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00892-2006-015-01-00-6 RRPS Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: JOSÉ PEREIRA DA SILVA CARNEIRO FILHO (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado do Rio de Janeiro, exceto Região Norte e Nordeste - SINTTEL/RJ - Dr Moisés Pereira Alves RJ 66503 D J 104310 D )- \"...por unanimidade, conhecer parte do recurso do reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\n00942-2004-043-01-00-2 RO Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio RJ 99328 D J 35577 D ) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação imposta à segunda ré qualquer responsabilidade quanto ao seguro desemprego e ao FGTS (salvo quanto a reflexos dos demais itens objeto da condenação).\r\n\r\n01114-2006-247-01-00-5 RRPS Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: MM TELECOM ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Dr. Marco Antonio Ribeiro da Fonte RJ 100658 D J 70391 D J 16162 D )- \"...por unanimidade, não conhecer do recurso.\" \r\n\r\n01171-2005-021-01-00-4 RRPS Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 92466 D ) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada, rejeitando a defesa indireta processual de ilegitimidade passiva, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reformar a decisão de primeiro grau e declarar a prescrição da pretensão, improcedendo o pedido e extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\n01320-2005-342-01-00-0 RO - Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR (Dr. Arleuse Salotto Alves RJ 24415 D J 119397 D ) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação do pagamento dos pedidos b4 e d, no total de R$ 2.159,27 (dois mil, cento e cinqüenta e nove reais e vinte e sete centavos).\"\r\n\r\n01330-2005-044-01-01-7 AI -Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA. (Dr. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D J 82343 D )- \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\"\r\n\r\n01369-2005-022-01-00-4 RRPS Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: SHADOW PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Dra. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D J 36503 D )- \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar, quanto ao seguro desemprego, a condenação na entrega das guias do seguro desemprego - o que não inviabiliza a conversão em indenização nas hipóteses legais.\" \r\n\r\n01379-2005-056-01-00-7 RO Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: NILSON LOPES DE OLIVEIRA (Dr. Jorge Luiz Timóteo Ferreira RJ 80691 D J 20283 D )- \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01453-2005-058-01-00-8 RO Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: EDSON CORREA EUGENIO (Dr. Michele Simões Silva RJ 111319 D J 85898 D )- \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01640-2004-006-01-00-1 RO Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: CARLOS ROBERTO WITTLICH (Dra. Cátia Regina Barbosa RJ 87118 D J 16162 D ) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01776-2003-057-01-00-3 RO Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: AILDO BARBOSA DE LIMA (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 04474 D J 38205 D ) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\". \r\n\r\n01776-2005-043-01-00-2 RO Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: JOSÉ CARLOS MARTINS DE AGUIAR (Dr. Maria Natalice Pereira RJ 97017 D J 02255 A ) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n02321-1999-036-01-00-7 RO Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: HORTISUD HORTIFRUTI SUDESTE LTDA (Dr. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D J 71841 D ) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, por atendidos todos os pressupostos legais, rejeitar a defesa indireta processual, incompetência ratione materiae e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido da reclamação trabalhista. Invertidos os ônus da sucumbência.\" \r\n\r\n04278-2003-342-01-00-8 RO Redator Designado: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: GETULIO DA SILVA LUCAS (Dra. Maria Célia de Souza Dias RJ 86562 D J 66247 D ) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\n05021-2003-342-01-00-3 RO - Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: ERNANI DA ROCHA (Dr. João Paulo Silva RJ 58210 D J 59505 D ) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, para oitiva de testemunhas, proferindo-se nova sentença, como de direito.\r\n\r\nPaula E. Guzmán - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 87095"
                            ],
                            "87154": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n3ª T U R M A\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00021-2005-017-01-00-4 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Drª. Natália Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ 99328/D). Recorrido: LUCIANO MENEZES MARTINS (Drª. Patrícia Franco da Silva Pereira - OAB/RJ 97657/D). - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e limitar a condenação ao pagamento das diferenças decorrentes da incidência do adicional de 50%, previsto no § 4º, do art.71, da CLT, sobre o quantitativo deferido a título de intervalo intrajornada.\"\r\n\r\n00810-2005-521-01-00-5 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: FERNANDO LUIZ IORIO DA SILVA (Dr. Helder de Almeida Leal - OAB/RJ 55834/D). Recorridos: 1) VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULO AUTOMOTORES (Drª. Kathia Carvalho Cunha Campbell - OAB/SP 125686/D) e 2) PRO-JECTO ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA (Drª. Erika Machado de Almeida - OAB/RJ 119450/D). - \"...por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01638-2003-043-01-00-1 (RO) - Redatora Designada: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: 1)MARCO ANTONIO LAMONICA (Dr. Cesar Roberto Vieira Grusmão - OAB/RJ 62347/D). 2) BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Dr. Marco Antonio Meuren - OAB/RJ 47521/D) Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos. Por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação a devolução dos descontos efetuados a título de plano de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais coletivos. Por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento da integração do auxílio alimentação, da gratificação ajustada e da gratificação semestral. Mantidos os valores arbitrados pela sentença.\"\r\n\r\nPaula E. Guzmán - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 87154"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "89090": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE JANEIRO DE 2007, COM INÍCIO ÀS 9:00 HORAS, NA SALA DE SESSÕES Nº 01 DO 4º ANDAR, NA AV. PRES. ANTÔNIO CARLOS, Nº 251: \r\n\r\n[ 1 ] RO-00092/01 (15a. VT/RJ) Relator Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Revisora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE (Dra. CARLA SENDON AMEIJEIRAS VELOSO RJ 84766 D J 39571 D ). \r\n\r\n[ 2 ] RO-01532/01 (1a. VT/Cabo Frio) Relator Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Revisora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: JOSÉ SIMPLÍCIO DE MIRANDA NETTO (Dr. MÁRIO MÁRCIO DE SOUSA PINTO RJ 62576 D J 16162 D ). \r\n\r\n[ 3 ] RO-02004/01 (73a. VT/RJ) Relator Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Recorrente: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 0107779 D J 67993 D ). \r\n\r\n[ 4 ] RO-03310/01 (54a. VT/RJ) Relator Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Recorrente: JOSÉ SALET SLEIMAN (Dr. ARMANDO DOS PRAZERES RJ 62286 D J 0086930 D J 0016162 D ). (Suspeição da Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães). \r\n\r\n[ 5 ] AP-04416/01 (9a. VT/RJ) Relator Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Revisora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravantes: CLAUDIO VOGLER e Outros (Dr. SÉRGIO BATALHA MENDES RJ 62857 D J 34481-D J 31047 D J 31047 D J 31047 D ). \r\n\r\n[ 6 ] RO-06313/01 (25a. VT/RJ) Relator Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Recorrentes: 1- WLADIMYR BARRETO ALVES (Dr. SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA RJ 25833 D J 47522 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 7 ] AP-6398/01 (10a. VT/RJ) Relator Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Agravante: CITIBANK N A (Dr. Maurício Muller da Costa Moura ,RJ 86770 D J 19293 D ). \r\n\r\n[ 8 ] RO-07016/01 (24a. VT/RJ) Relator Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Recorrente: DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Dr. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 0093931 D J 77890 D ). \r\n\r\n[ 9 ] RO-07610/01 (6a. VT/RJ) Relator Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Recorrente: ROSA CRISTINA SACRAMENTO LEITE (Dr. PAULO CÉSAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ RJ 58578 D J 58248 D ). \r\n\r\n[ 10 ] RO-16242/00 (37a. VT/RJ) Relator Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Revisor Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição. 2- UNIÃO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO). 3- GIL FILGUEIRAS DE MENEZES (Dr. JORGE LUIZ DE AZEVEDO RJ 32785 D J 32785 D ). 2- UNIÃO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO). \r\n\r\n[ 11 ] RO-18272/00 (38a. VT/RJ) Relator Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Recorrentes: MOÍSES TEIXEIRA BRITO e Outros (Dr. LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA BARRETO RJ 33124 D J 45539 D J 61118 D J 79995D). \r\n\r\n[ 12 ] RO-24104/00 (5a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Recorrente: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dra. FLÁVIA SAVEDRA SERPA RJ 62729 D J 032864 D ). \r\n\r\n[ 13 ] RO-25233/00 (40a. VT/RJ) Relator Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA TRANSPORTES DE VALORES LTDA (Dr. MAUREEN TICIANA VALLE GAMA RJ 99080 D J 65047 D ). \r\n\r\n[ 14 ] RO-25250/00 (19a. VT/RJ) Relator Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Revisora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (Dr. MÁRCIO SCHIAVINATO RJ 69361 D J 59186 D ). \r\n\r\n[ 15 ] RO-25884/00 (57a. VT/RJ) Relator Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Revisora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- IATE CLUBE JARDIM GUANABARA (Dr. CELSO GERBASSI DA PAIXÃO RJ 84859 D J 46370 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 16 ] RO-26526/01 (51a. VT/RJ) Relator Relator Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM ESTACIONAMENTO E SIMILARES COOPPARK (Dr. FELIPE MAIA DE FAZIO SP 170934 D J 30715 D ). \r\n\r\n[ 17 ] RO-26751/01 (1a. VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Recorrente: INDÚSTRIAS SINIMBU S/A (Dr. REYNALDO RAMOS VALENÇA RJ 29027 D J 59820 D ). \r\n\r\n[ 18 ] RO-27455/01 (65a. VT/RJ) Relator Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Recorrente: ANGELINA FORDE DO NASCIMENTO (Dr. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 0036503 D J 71102 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00007-2005-201-01-00-1 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Fábio da França Ramos (Dr. Almir Teixeira Alves RJ 76608 D J 68912 D J 68912 D J 20283 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00032-2006-024-01-00-3 RO (24a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: José Roberto Morse da Silveira (Dr. Regina Alice Bastos Nogueira RJ 84070 D J 44418 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00038-2006-063-01-00-3 RO (63a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: C e A Modas Ltda (Dr. Luiz Felipe Tenório da Veiga RJ 85143 D J 22603 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00047-2003-055-01-00-7 AP (55a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: RITA DE CÁSSIA DE ANDRADE MEIRELLES (Dr. Lúcia L Meirelles Quintella RJ 84389 D J 66760 D J 66760 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00116-2006-049-01-00-3 RO (49a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Banco Bradesco S/A (Dr. Patricia Pereira de Oliveira RJ 100943 D J 61805 D J 100943 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00137-2006-031-01-00-0 RO (31a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Luiz José Martins (Dr. João Batista Soares de Miranda RJ 70898 D J 95122 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00142-2004-033-01-00-4 AP (33a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: RUMO DA LUA ALIMENTOS LTDA (Dr. Ana Paula Gonçalves Claro RJ 60863 D J 85874 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00150-2006-068-01-00-6 RO (68a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Luiz Felipe Costa de Medeiros (Dr. Marcelo Luis Franco de Sá RJ 90861 D J 54135 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00155-2002-068-01-00-5 RO (68a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 40085 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00234-2004-202-01-00-2 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS S/A (Dr. Sueli Porto Alegre de Almeida RJ 62395 D J 55993 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00238-2002-030-01-00-1 RO (30a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- SAUER S/A INDÚSTRIAS MECÂNICAS (Dr. Léo Richard Darmont RJ 087776 D J 040615 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 30 ] 00258-2005-057-01-00-4 RO (57a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Buffet Amanda Ltda (Dr. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D J 79205 D J 115698 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00262-2005-029-01-00-3 RO (29a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Jorge Paixão Concei ção da Silva (Dr. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D J 57083 D ). 2- Fundação Oswaldo Cruz (Advocacia Geral da União). \r\n\r\n[ 32 ] 00277-2005-201-01-00-2 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: 1- Roberto Ferreira da Silva (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 73026 D J 90173 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00289-2004-262-01-00-6 RO (2a. VT/São Gonçalo) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA (Dr. José Aurélio Borges de Moraes RJ 63531 D J 83128 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 34 ] 00332-2006-226-01-00-1 RO (6a. VT/Nova Iguaçu) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Casas Guabanara Comestíveis Ltda (Dr. Levi Rodrigues da Costa RJ 94874 D J 90861 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00338-2005-341-01-00-9 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- Francisco Antonio de Faria (Dr. Maria Célia de Souza Dias RJ 86562 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 36 ] 00397-2005-015-01-00-6 RO (15a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Daniella Costa Souza Mesquita (Dr. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D J 70465 D J 20283 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00415-2006-051-01-00-4 RO (51a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Cbex CB Express Serviços de Entregas Ltda (Dr. José Augusto de Oliveira Filho RJ 68426 D J 103970 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00419-2003-068-01-00-1 RO (68a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- SEBASTIÃO XAVIER (Dr. Marcello Lima RJ 74166 D J 59092 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 39 ] 00422-2004-066-01-00-3 RO (66a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: AUGUSTO CANCIO PEREIRA SOARES (Dr. Antonio Vieira Gomes Filho RJ 47253 D J 94348 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00428-2004-040-01-00-8 RO (40a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS - Dr. Raul Souto RJ 081919 D J 89850 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00432-2004-042-01-00-9 RO (42a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: 1- JOSÉ PAULINO COSTA FILHO (Dr. João Batista Soares de Miranda RJ 70898 D J 40528 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00455-2006-051-01-00-6 RO (51a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Marcos Vinicius Gomes da Silva (Dr. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D J 75897 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00473-2006-015-01-00-4 RO (15a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- Marcelo Novelle Viegas (Dr. Leonel Waks RJ 15826 D J 98283 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 44 ] 00474-2005-482-01-00-2 RRPS (2a. VT/Macae) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- Mip Engenharia S/A (Dr. Lilian da Costa Gomes RJ 092559 D J 053073 D J 089073 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00478-2006-068-01-00-2 RO (68a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Beatriz dos Santos Gomes (Dr. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D J 109685 A ). \r\n\r\n[ 46 ] 00492-2005-205-01-00-9 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- Telemar Norte Leste S/A (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 02255 A J 44418 D J 101856 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 47 ] 00540-2004-262-01-00-2 RO (2a. VT/São Gonçalo) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: JOSÉ RENATO UCHOA ALEXANDRINO (Dr. Alessandro Campanate de Carvalho RJ 102775 D J 66792 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 00550-2005-029-01-00-8 RO (29a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL. Recorrido: Lucy Maria da Silva (Dra. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 00604-2005-204-01-00-5 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Duque de Caxias). 2- Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dra. Walkiria Lima da Rocha). 3- Ademilson Fonseca (Dr. Carlos Assis Fernandes RJ 072582 D J 072582 D J 90173 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 00619-2005-007-01-00-6 RO (7a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- Marco Antonio Velozo Raimundo (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D J 44890 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 51 ] 00624-2006-207-01-00-6 RO (7a. VT/Duque de Caxias) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Cristina Juliase Kovags Moreira (Dr. Ana Paula de Andrade Boller RJ 117923 D J 033848 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 00637-2006-048-01-00-4 RO (48a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: QSC Alimentos e Comércio Ltda (Dr. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D J 42740 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 00648-2005-043-01-00-1 RO (43a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Leandro de Oliveira Rodrigues (Dr. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D J 27439 D J 27439 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 00711-2005-040-01-00-0 RRPS (40a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Transportes Paranapuan S/A (Dr. Túlio Cláudio Ideses RJ 095180 D J 068486 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 00727-2004-201-01-00-6 AP (1a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL EUVALDO LODI (Dr. Nilo Tadeu Pinto Correa RJ 53726 D J 46489 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 00732-2006-051-01-00-0 RO (51a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho (Dr. Vanusa Vidal RJ 87433 D J 88475 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 00761-2006-051-01-00-2 RRPS (51a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natália Sombra Salles Celidônio RJ 099328 D J 095434 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 00817-2005-024-01-00-5 RO (24a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Cervejarias Kaiser Brasil S/A (Dr. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D J 116965 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 00884-2004-281-01-00-0 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- BANCO BRADESCO S/A (Dr. Miriam Aparecida Souza Manhães RJ 081760 D G 048521 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 60 ] 00921-2005-015-01-00-9 RO (15a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Marcos Aurélio Queiroz Ferreira (Dr. Guilherme Geraldo de Jesus RJ 56571 D J 73420 D J 73420 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 00960-2001-014-01-00-6 RO (14a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dra. Patricia Marinho de Araújo Seixas RJ 88834 D J 92754 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 00971-2006-005-01-00-0 RRPS (5a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Daniela Vita de Sousa Lima (Dr. Marcus Vinícius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 051050 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 00980-2005-035-01-00-1 RO (35a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- Luiz André de Oliveira Diniz (Dr. José Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D J 20283 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 64 ] 01045-2005-044-01-00-3 RO (44a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: 1- Tomaz Antonio Pereira (Dr. Denilson Couto de Oliveira RJ 0070265 D J 54689 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01051-2001-262-01-00-5 RO (2a. VT/São Gonçalo) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: ANTONIEL DUARTE DOS SANTOS (Dr. Alexandre Mangueira Ramos RJ 101526 D J 71659 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01063-2004-024-01-00-0 RO (24a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: JANAÍNA RAMOS JOÃO (Dr. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D J 87651 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01074-2005-204-01-00-2 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D J 48907 D J 19027 D J 48907 D J 13051 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01115-2004-015-01-00-7 RO (15a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: DISCIL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA (Dr. Maria Inez Ferreira dos Santos RJ 0083400 D). Recorrido: CARLOS HENRIQUE PONTES MACIEL (Dr. Bernardo Rojtenbarg RJ 15242 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01126-2005-262-01-00-1 RO (2a. VT/São Gonçalo) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Ítalo Conceição da Silva (Dr. Roseane Siqueira da Silva RJ 100876 D J 84892 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01133-2003-006-01-00-7 RO (6a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D J 79152 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 71 ] 01139-2001-342-01-00-0 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES RJ 66242 D J 63123 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01179-2003-008-01-00-9 RO (8a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: LAURINDA DE FÁTIMA DANTAS DE ABREU (Dr. Júlio César de Campos Loureiro RJ 77911 D J 42576 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01196-2000-401-01-00-1 RO (1a. VT/Angra dos Reis) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (Dr. Fernando Garcia dos Santos RJ 92415 D J 88913 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 74 ] 01254-2005-056-01-00-7 RO (56a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Super Mercado Zona Sul S/A (Dr. Rogério Peres Fernandes RJ 94218 D J 60858 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01294-2005-203-01-00-0 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Sônia Elvira Celestina dos Santos (Dr. Leonel Waks RJ 15826 D J 16719 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01328-2005-245-01-00-8 RRPS (5a. VT/Niterói) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natália Sombra Salles Celidônio RJ 99328 D J 103718 D ). 2- Master Clean Limpeza e Conservação Ltda. \r\n\r\n[ 77 ] 01382-2004-001-01-00-1 RO (1a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- EMILSON VIEIRA ALVES (Dr. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 05340 D J 27439 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 78 ] 01397-2005-027-01-00-3 RO (27a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- Eriton Ferreira da Silva Neto (Dr. Júlio César Manoel Prudente RJ 55021 D J 45633 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 79 ] 01479-2004-491-01-00-2 RO (1a. VT/Mage) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: 1- NOEMIA TONHOQUE BELIS (Dr. Carlos Gonçalves de Lima RJ 114359 D J 49447 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01495-1998-005-01-00-3 RO (5a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- LOJAS AMERICANAS S/A (Dr. Márcio da Silva Porto RJ 086636 D J 064268 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 81 ] 01517-2003-059-01-00-5 RO (59a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 97642 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 82 ] 01521-1998-059-01-00-5 AP (59a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Agravante: JACY MOURA FARJOUN (Dr. Eduardo Pinto Martins RJ 03855 D J 28675 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01554-2004-030-01-00-2 RO (30a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL E ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL. Recorrido: JOSÉ CUSTÓDIO MARTINS (Dr. Ribamar Campos Leite RJ 063573 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01555-2003-023-01-00-8 RO (23a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: ORLANDO DA SILVA PEREIRA FILHO (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D J 052387 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 01565-2004-024-01-00-0 RO (24a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: SÉRGIO ALEXANDRE SOUZA SANTOS (Dr. Ida Marília Rebelo de Oliveira RJ 103430 D J 55419 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01733-2005-068-01-00-3 RO (68a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: João Jorge Chaves Sampaio (Dr. Ana Paula Pina Correia RJ 108710 D J 14388 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 01748-2005-461-01-00-0 RO (1a. VT/Itaguai) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- LOCANTY COMÉRCIO E SERVIÇOS (Dr. Patrícia Helena Silva do Nascimento RJ 88450 D J 49848 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 01764-2005-067-01-00-8 RO (67a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natália Sombra Salles Celidônio RJ 99328 D J 69322 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 89 ] 01791-2005-068-01-00-7 RO (68a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Luiz Carlos Mathias Nicolau (Dr. Christóvão Piragibe Tostes Malta RJ 06305 D J 122757 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 01873-2005-222-01-00-0 RO (2a. VT/Nova Iguacu) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município de Nova Iguaçu (Dr. Silvio Soares da Fonseca RJ 025992 D J 053009 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 01937-2000-322-01-00-7 AP (2a. VT/Sao João de Meriti) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: ANDRE JUNIOR VEÍCULOS LTDA-ME (Dr. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 14878 D ). Agravado: Instituto Nacional de Seguridade Social (Procuradoria do INSS). \r\n\r\n[ 92 ] 01975-2003-342-01-00-7 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: CÉLIO AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA e Outros (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 0000760 B J 66247 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 02053-1989-302-01-00-9 AP (2a. VT/Petrópolis) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: UNIÃO FEDERAL (INAMPS) (Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro). Agravado: MARILDA DOROTÉA COSTA GEHREN (Dr. Luís Borges da Silva RJ 58787 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 02224-2003-342-01-00-8 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: LUIZ MILAGRES DA SILVA (Dr. Maria Célia de Souza Dias RJ 86562 D J 15925 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 02447-2005-205-01-00-9 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: FARIA COMÉRCIO DE SUCATAS E APARAS DE PAPEL LTDA (Dr. Gilmar Paz Santiago RJ 107221 D J 076608 D J 098272 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 02464-1990-022-01-00-8 RO (22a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- JOSÉ LUIZ CESÁRIO (Dr. José Roberto Hannig da Gama RJ 075295 D J 016162 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 97 ] 02527-2005-244-01-00-7 RO (4a. VT/Niterói) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: CARRREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D J 102642 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 02826-2002-244-01-00-9 RO (4a. VT/Niterói) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do INSS em Niterói a/c Procurador). Recorridos: 1- ROSANGELA SOARES RIBEIRO (Dr. Ary Alves de Araújo Filho RJ 61869 D J 01632 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 03239-2003-342-01-00-3 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: SINVALDO DE SOUZA ROCHA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 04534-1999-241-01-00-5 RO (1a. VT/Niterói) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. José Eduardo Hudson Soares RJ 020432 D J 012203 D J 003084 D ). \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta (24.01.07), que não forem julgados nesta data, serão submetidos a julgamento em sessão subseqüente, independentemente de nova publicação. Rio, 15 de dezembro de 2006. Sonia Aparecida Rocha Velasque - Chefe de Secretaria da Segunda Turma.\r\n\r\nId: 89090"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "88548": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DEZESSETE DE JANEIRO DE 2007 ÀS 9:00 HORAS NA SALA DE SESSÕES Nº 05 - AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR\r\n\r\nO PROCESSO ABAIXO RELACIONADO SERÁ RETIRADO DE PAUTA TENDO EM VISTA FÉRIAS DO DESEMBARGADOR RELATOR.\r\n\r\n21 00410-2006-341-01-00-9 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Roberto Osorio da Fonseca (Dr. Carlos Jose de Oliveira RJ 068466 D J 002110 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nEduardo Neves Americano do Brasil\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sétima Turma em exercício\r\n\r\nId: 88548"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "88012": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL de PRAÇA e INTIMAÇÃO, extraído dos autos Reclamação Trabalhista requerida por JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA ROCHA (Dra. Nirce Rodrigues Ferreira Filha - OAB/RJ 59.823) em face de HAIR CLUB DO BRASIL PROCESSOS CAPILARES LTDA. (Dr. Paulo César Alves Figueiredo - OAB/RJ 23.415), na forma abaixo:- Processo RT 1846/89\r\n\r\nA Doutora DALVA MACEDO, Juíza do Trabalho em Exercício na Vara acima, faz saber aos que o presente Edital virem, dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, especialmente ao Representante Legal da Executada, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do CPC, de que foram designadas as datas de 15/02/2007 e 02/03/2007, sempre às 11:30 horas, na Av. Treze de Maio nº 13 - Gr. 1801, Centro/RJ, pela Leiloeira Pública SILVANI LOPES DIAS, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida a avaliação, e da 2ª Praça, pela melhor oferta, do imóvel penhorado às fls. 552, avaliado em 21/05/04 por: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), caracterizado como: Sala nº C/03 da Rua Xavier da Silveira nº 45, (entrada suplementar pela Av. Nossa Senhora de Copacabana, 998)- Copacabana/RJ; matriculado sob o nº 72216 no Cartório do 5º Ofício do RGI, pertencente a Ré; com cad. imobiliário nº 011268604.- Cientes os interessados na aquisição de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista, comissão de 5%, ISS de 0,25%; sendo devida a comissão da Leiloeira em caso de adjudicação ou remição. Rio de Janeiro/RJ, 11/12/2006.- Para conhecimento e intimação de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Eu, (Eneida Cardoso Saraiva Leite), Diretor da Secretaria, fiz digitar, subscrevo e assino por autorização da MM. Dra. Juíza.-\r\n\r\nId: 88012"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "78507": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILAO E INTIMACAO\r\n\r\nO DOUTOR ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, JUIZ DO TRABALHO DA 37a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilao e Intimacao com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 07 DE MARCO DE 2007, a partir das 12:30 horas sera(ao) apregoado(s) e vendido(s) pelo valor da avaliacao o(s) bem(ns) abaixo mencionados. Nao havendo licitantes, sera reaberto o pregao logo em seguida, pela melhor oferta, na Av. Rio Branco no 31 - 22o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ACIR JOAQUIM DA COSTA, tel: (21)32131050, conforme Auto de Avaliacao de fls.: \r\n\r\nPROC. CPE - 01200-2005-037-01-00-3: - RTE: ANTONIO RIBEIRO SANTOS - RDO: ORGANIZACAO NEVES BARRETO DE SERVICOS - BEM(NS): 01(UM) MICROCOMPUTADOR, COM MONITOR SANSUNG DE 14, SOFT WARES INSTALADOS, CPUS, MOUSES, TECLADOS COMPLETOS, EM APARENTE ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REASI). BEM(NS) LOCALIZADOS NA RUA MEXICO, 11/605, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ANTONIO VIEIRA LEITE CABRAL JUNIOR.\r\n\r\nPROC. RT - 01720-2003-037-01-00-4: - RTE: OSMAR FRANCISCO DA SILVA (ADV. JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SILVA - OAB/RJ: 072429/D) - RDO: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA - (ADV. RICARDO MARTINS RODRIGUES - OAB/RJ: 0037487) - BEM(NS): (01) - 01(UMA) MAQUINA SKIN BLISTER, COM VACCUM FORMING, MOD. S-50, 350 X 500MM, 6,8KW, 515 KG, AUTOMATICA, COM ACESSORIOS, PARA FABRICACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS, EM BOM ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 39.000,00 (TRINTA E NOVE MIL REAIS). BEM(NS) LOCALIZADOS NA RUA. ALVARENGA PEIXOTO, 80, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MURILO WALTER BARROSO.\r\n\r\nPROC - RT - 0201/00: - RTE: ILDA COSTA DE SANT ANA - (ADV: - ROSEMBERG ABREU DE PAULA - OAB/RJ: 0050333) - RDO: EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA - (ADV: CARMEM LUZIA DE SOUZA SANTOS GONCALVES - OAB/RJ: 0082925) - BENS: - (01) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR SAMSUNG, SYNC MASTER 551V, COMPOSTO DE MONITOR COLORIDO, TECLADO, CPU, MINITORRE, MOUSE, DUAS CAIXAS DE SOM, UMA IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL, MARCA HP, PSC 1.210, TUDO EM BOM ESTADO, EM USO AVALIADO EM R$ 2.000,00 - (02) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO, MARCA CONSUL DE 7500 BTUS EM REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 500,00 - (03) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO, MARCA SPRINGER DE 7500 BTUS, EM REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 500,00- (04) - 01(UM) APARELHO DE FAX MARCA BROTHER INTELLIFAX 625, EM REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 400,00 - (05) - 01(UMA) ESTEIRA ERGOMETRICA, MARCA ATHLETIC ADVAN CED 2, EM REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADA EM R$ 500,00 - (06) - 01(UM) BIOMBO DE MADEIRA COM VIDRO BISOTADO COM DESENHO DE UMA FLOR COM TRES MODULOS, AVALIADOS EM R$ 500,00 - (07) - 01(UM) ESPELHO COM UM DESENHO NO CENTRO DE UMA JAPONESA, COM 0,20M X 0,80CM, AVALIADO EM R$ 100,00 - (08) -- 01(UMA) ESTANTE DE MADEIRA EM PÁTINA BRANCA, EM REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADA EM R$ 500,00 - (09) - 01(UM) MICROONDAS, MARCA PHILCO, NAS CORES, PRETO E BRANCO, EM REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 400,00 - (10) -- 01(UM) ARMARIO, UMA BANCADA E UM ARMARIO TIPO ADEGA, NA COR CREME, EM REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 1.200,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 6.600,00 ( SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS) . BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DA EXECUTADA NA RUA COMANDANTE RUBENS SILVA, No 791/402/BL 01, FREGUESIA DE JACAREPAGUA, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nArrematacao far-se-a com dinheiro a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematacao, adjudicacao, mais os debitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. O pagamento da comissao do Leiloeiro sera realizado no ato do pregao, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execucao ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% da avaliacao, bem como as despesas de leilao devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se nao for encontrado, suprindo, assim, a exigencia contida no paragrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, RONALDO MARTINS DOS SANTOS, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 14 de novembro de 2006. JUÍZ ALVARO ANTONIO BORGES DE FARIA\r\n\r\nId: 78507"
                            ]
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                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "87271": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01483-2004-044-01-00-0 - Rte: MESSIAS CANDIDO Rdo: REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de fls 49/55, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01114-2005-044-01-00-9 - Rte: Luis Carlos da Silva Rdo: Cristaleria Guanabara Industria e Comercio Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia das decisoes de fls 23/25 e 30. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 01655-2006-044-01-00-8 - Cgte: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio OAB:RJ 089110/D ] Cgdo: Emily Guimaraes dos Santos Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.: A Cgte para que comprove o deposito da importancia que entende devida em 05 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RPS 001620/01 - Rte: JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D AB:RJ 056739/D ] JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00607-2004-044-01-00-0 - Rte: MARCIO VIRGINIO DA SILVA [Adv. Aldeir Teixeira Vieira OAB:RJ 079855/D AB:RJ 078368/D ] MARCIO VIRGINIO DA SILVA, FG COELHO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA: As partes para ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 00055-2005-044-01-00-1 - Rte: Angela Cristina da Silva [Adv. Marcos Knopp OAB:RJ 128373/D AB:RJ 099328/D ] Angela Cristina da Silva: O ilustre patrono da autora para firmar a presente peticao em 24 horas. \r\n\r\nProc. 00456-2006-044-01-00-2 - Rte: Almir Carlos dos Santos [Adv. Antonio Eduardo Rodrigues OAB:RJ 090764/D AB:RJ 045484/D ] Capela Mortuaria Santa Terezinha Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas, agora no prazo de 48 horas, sob pena de, em nao o fazendo, serem bloqueadas contas correntes e aplicacoes financeiras da re e de seus socios. \r\n\r\nProc. 00270-2002-044-01-00-0 - Rte: CARLOS EDUARDO SANTANA DO REGO [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva OAB:RJ 054599/D ] Rdo: SERVICE HOUSE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA CARLOS EDUARDO SANTANA DO REGO: A parte autora para ciencia do despacho de fls 131 e para que requeira, em 15 dias, o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01171-2003-044-01-00-6 - Rte: DENILSON NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB:RJ 097736/D AB:RJ 002255/A ] DENILSON NASCIMENTO DA SILVA, TELEMAR NORTE LESTE S A: Vista as partes de fls 345/346, por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 01180-2003-044-01-00-7 - Rte: FRANCISCO IRLAN MARTINS MESQUITA [Adv. Monica Mesquita de Almeida OAB:RJ 060950/D AB:RJ 019700/D ] FRANCISCO IRLAN MARTINS MESQUITA: A parte autora para devolucao das guias CD. \r\n\r\nProc. 00034-2004-044-01-00-5 - Rte: RICARDO SANTANA MELO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D ] Rdo: ALFA ENGENHARIA LTDA RICARDO SANTANA MELO: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00595-2004-044-01-00-4 - Rte: MARIA DE FATIMA ALVES VASCONCELOS CHICARINO [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 025592/D ] MARIA DE FATIMA ALVES VASCONCELOS CHICARINO: Venha a parte autora com a comprovacao do recolhimento dos emolumentos relativos a formacao da carta de sentenca. \r\n\r\nProc. 00106-2006-044-01-00-6 - Rte: Rosane Teixeira Paulo [Adv. Carlos Roberto Costa OAB:RJ 092480/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Rosane Teixeira Paulo: Comprovar o deposito dos honorarios periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00329-2006-044-01-00-3 - Rte: Edio Soares Ribeiro [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Trocalor Industria Mecanica Ltda. [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo OAB:RJ 027220/D ] Trocalor Industria Mecanica Ltda.: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 231. \r\n\r\nProc. 00441-2006-044-01-00-4 - Rte: Alex da Silva Marcelino [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D ] Rdo: Lan Ypu Lanches Ltda. Alex da Silva Marcelino: A parte autora para que venha com mais uma copia da inicial. \r\n\r\nProc. 01171-2006-044-01-00-9 - Rte: Marcos Augusto Silva Costa [Adv. Sergio Reis OAB:RJ 082717/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Marcos Augusto Silva Costa: Diga o Rte se confirma o pedido de desistencia da prova pericial a teor do disposto no art. 195 da CLT. \r\n\r\nProc. 02630-1991-044-01-00-4 - Rte: DINALVA FEIJO DE MELO MENDES [Adv. Dinalva Feijo de Melo Mendes OAB:RJ 033817/D AB:RJ 070891/D , Advocacia Geral da Uniao] DINALVA FEIJO DE MELO MENDES: A parte autora para que forneca as pecas necessarias a formacao da RPV. \r\n\r\nProc. RT 000102/93 - Rte: JOSE CARLOS FIGUEIREDO BASTOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 016162/D ] JOSE CARLOS FIGUEIREDO BASTOS, BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A: Vista as partes de fls 666/667, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. RT 000091/95 - Rte: MARLENE ROBERTO DE SOUZA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D ] Rdo: ENIGMA CENTRO DE LAZER LTDA MARLENE ROBERTO DE SOUZA: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001517/96 - Rte: PAULO DE CASTRO SALDANHA [Adv. Paulo Cesar Maia Przewodowski OAB:RJ 076159/D AB:RJ 049733/D ] PAULO DE CASTRO SALDANHA: A parte autora para ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. RT 001384/97 - Rte: HELIO RICARDO RAMOS BISPO [Adv. Fernando Lopes dos Santos OAB:RJ 083971/D AB:RJ 005928/D ] HELIO RICARDO RAMOS BISPO: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000214/98 - Rte: LEONARDO DE PAULA COSTA [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos OAB:RJ 065199/D ] Rdo: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LEONARDO DE PAULA COSTA: A parte autora para ciencia do despacho de fls 254 e para que requeira, em 15 dias, o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001982/98 - Rte: DAYSE HELENA DE CARVALHO MARTINS [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto OAB:RJ 031456/D ] Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS DAYSE HELENA DE CARVALHO MARTINS: A autora para que se manifeste de forma conclusiva no prazo de 30 dias, nos moldes da Resolucao Administrativa 06/2006 deste Trbunal. \r\n\r\nProc. RT 000200/99 - Rte: ADELSON GOMES DA COSTA [Adv. Tania Azevedo de Oliveira OAB:RJ 069600/D ADELSON GOMES DA COSTA: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 02033-1999-044-01-00-7 - Rte: MARLENE PROENCA DO NASCIMENTO [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 063522/D ] MARLENE PROENCA DO NASCIMENTO: Tomar ciencia de fls 378/379, em 10 dias. \r\n\r\nId: 87271"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01519-2005-060-01-00-6 - Rte: Claudio Botelho de Alencar Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/02/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132, 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. O nao comparecimento do Rdo importara no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso. Vir atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, e trazendo a copia do contrato social ou atos constitutivos (recibos de pagamento e controles de frequencia do periodo laborado, sob as penas da lei). Documentos deverao ser juntados a teor do art 1o., \"c\" do provimento 12/92 publicado no DOERJ III de 23/10/92. Rol de testemunhas: com enderecos completos; notificacao das mesmas: ate 10 dias antes da audiencia, entendido que devera controlar a possivel devolucao/indeferimento da notificacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, pena preclusao. AUDIENCIA: UNA. dos pedidos: a)Baixa na CTPS com data da sentenca; b)Abono das faltas dos ultimos meses laborados; b)Aviso Previo de 30 dias- R$ 574,76; c)17 horas extras mensais de todo o periodo-R$ 465,29; e)Integracao das horas extras sobre o repouso semanal remunerado- R$ 62,03; f)Adicional noturno periodo de maio/05 a outubro/05- R$ 209,00; g)Ferias proporcionais do periodo de 2005, 8/12 avos, mais 1/3 constitucional-R$ 574,75; h)13o salario proporcional de 2005, 8/12 avos-R$ 383,17; i)Vale transporte do periodo de maio/ 2005 a outubro/2005-R$ 345,60; j)Ticket refeicao do periodo de maio /2005 a out/2005-R$ 615,36; l)Deposito e liberacao das guias do FGTS, de todo o periodo-R$ 321,86; m)Indenizacao do FGTS, a razao de 40%-R$ 128,74; n)Guia do seguro desemprego (CD), ou seu valor correspondente ao periodo em que o reclamante ficou desempregado, nos limites da lei-R$ 1.839,23; o)Salario retido dos meses de abril de 2005 a outubro de 2005, pagos na audiencia inaugural, sob pena de paga-los com 50% de acrescimo-R$ 4.023,32; p)projecao das horas extras sobre: 01)Aviso previo-R$ 66,47; 02)Ferias proporcionais, mais 1/3-R$ 66,46; 03)13o salario proporcional, 8/12 avos-R$ 44,31; 04)FGTS e Indenizacao de 40%-R$ 52,10; total: 266,56. q)projecao do adicional noturno sobre: 01)Aviso previo-R$ 41,80; 02)Ferias proporcionais mais 1/3-R$ 41,79; 03)13o salario proporcional, mais 1/3-R$ 27,86; 04)FGTS e indenizacao de 40%-R$ 32,76; total: R$ 144,21 \r\n\r\nProc. 00424-2006-060-01-00-6 - Rte: Rodolfo de Amorim Ferreira Rdo: Telemar Norte Leste S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/03/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132, 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. O nao comparecimento do Rdo importara no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso. Vir atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, e trazendo a copia do contrato social ou atos constitutivos (recibos de pagamento e controles de frequencia do periodo laborado, sob as penas da lei). Documentos deverao ser juntados a teor do art 1o., \"c\" do provimento 12/92 publicado no DOERJ III de 23/10/92. Rol de testemunhas: com enderecos completos; notificacao das mesmas: ate 10 dias antes da audiencia, entendido que devera controlar a possivel devolucao/indeferimento da notificacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, pena preclusao. AUDIENCIA: UNA. dos pedidos: a)seja deferido o pedido de gratuidade de justica; b)seja declarada a nulidade do contrato mantido entre o reclamante e a 2a re clamada, reconhecendo o vinculo empregaticio e contrato unico com a 1a reclamada, entre os periodos de 01/11/02 a 01/07/05 com salario de R$ 600,00 (seiscentos reais) ou na maior remuneracao paga, por ter sido contratado para prestar servicos na atividade- fim da 1a reclamada, bem como, a consequente retificacao na CTPS do reclamante, sob pena da multa questionada na peca exordial, uma vez que, clara e notoria e a presenca dos elementos fundamentais inerentes a este pedido: subordinacao, remuneracao, pessoalidade e habitualidade; c)sejam expedidos os oficios de praxe; A condenacao das reclamadas, solidariamente, ao pagamento com juros e correcao monetaria, dos seguintes pedidos: 1)as diferencas salariais devidas desde 01/11/02 a 01/07/05, com salario de R$ 600,00 (seiscentos reais) ou na maior remuneracao paga, face a paga menor do salario, bem como a integracao destas sobre: aviso- previo, FGTS + 40%, 13o salarios, ferias +1/3, RSR, horas extras, adicional de periculosidade e nas verbas resilitorias contidas no TRCT, entre outras; 2)das diferencas de horas extras, com acrescimo de 50% sobre a hora normal e 100% sobre domingos e feriados com a devida integracao do RSR e a repercussao de ambas no aviso previo, ferias + 1/3, 13o salario, FGTS + 40% e multa rescisoria, entre outras; 3)sejam regularizados os depositos das contas vinculadas ao FGTS ou o pagamento da diferenca em dinheiro sendo tudo com as devidas correcoes; 4)adicional de periculosidade devido ao fato do reclamante trabalhar proximo a redes de energia eletrica, conforme fundamentacao supra; 5)multa do paragrafo 8o do artigo 477 da CLT, face ao atraso no pagamento das parcelas incontroversas no prazo da lei; 6) aplicacao da multa do art. 467, da CLT, no que couber; tiquete refeicao referente as horas extras, de acordo com a jornada acima transcrita e valores inseridos nos acordos coletivos em anexo; 8)pagamento dos beneficios previstos no Acordo Coletivo de Trabalho da 1a reclamada referente ao periodo 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005 sendo estes: a)correcao salarial; b)tiquete refeicao/alimentacao de acordo com a previsao constante no ACT; c)Cesta basica/alimentacao de acordo com a previsao constante no ACT; 9)pagamento a titulo de indenizacao por dano moral a ser fixada por este MM. Juizo no maior grau permitido pelo direito, conforme fundamentacao supra, bem como, em razao dos valores devidos e nao pagos pela reclamada; 10)a condenacao da 2a reclamada a responder solidariamente com a 1a reclamada. \r\n\r\nProc. 01011-2006-060-01-00-9 - Rte: Nilda Cristina Silva de Souza Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/02/2007 `as 10:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132, 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. O nao comparecimento do Rdo importara no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso. Vir atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, e trazendo a copia do contrato social ou atos constitutivos (recibos de pagamento e controles de frequencia do periodo laborado, sob as penas da lei). Documentos deverao ser juntados a teor do art 1o., \"c\" do provimento 12/92 publicado no DOERJ III de 23/10/92. Rol de testemunhas: com enderecos completos; notificacao das mesmas: ate 10 dias antes da audiencia, entendido que devera controlar a possivel devolucao/indeferimento da notificacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, pena preclusao. AUDIENCIA: UNA. dos pedidos: a)Baixa do contrato na CTPS, com data de 07 de julho de 2006; b)Antecipacao da tutela jurisdicional, para o fim de liberar o Fundo de Garantia por Tempo de Servico, por meio de alvara judicial, com fundamento no artigo 273, I do Codigo de Processo Civil c/c 8o, paragrafo unico da Consolidacao das leis do Trabalho; c)Multa de que trata o paragrafo 8o do artigo 477, da Consolidacao das leis do Trabalho, referente a um salario nominal da autora, no valor de R$ 570,62 (quinhentos e setenta reais e sessenta e dois centavos); d)Salario retido, referente ao mes de junho de 2006 e saldo de salario, concernente a 07 (sete) dias do mes de julho de 2006, no valor total de R$ 703,76 (setecentos e tres reais e setenta e seis centavos), sob pena do artigo 467, da CLT; e)Ferias proporcionais (7/12), acrescidas de 1/3 e 13o salario proporcional (7/12), que totaliza o valor de R$ 803,30 (oitocentos e tres reais e trinta centavos); f)Aviso previo indenizado de 30 (trinta) dias, no valor de R$ 570,62 (quinhentos e setenta reais e sessenta e dois centavos): g)Pagamento do mes de junho de 2006 e 07 (sete) dias de julho de 2006, referente a tiket refeicao e vales-transporte, conforme item 6 da peticao inicial, no valor total de R$ 271,09 (duzentos e setenta e um reais e nove centavos); h)Pagamanto das diferencas do FGTS, concernentes aos meses de maio, junho e 07 dias de julho de 2006, no valor de R$ 101,95 (cento e um reais e noventa e cinco centavos), a serem acrescidos de juros e correcao monetaria; i)Entrega das guias do TRCT - Termo de Rescisao do Contrato de Trabalho, contendo o codigo 01, para movimentacao da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Servico (caso nao concedida a tutela antecipada, requerida na alinea b do rol de pedidos, restando este pedido prejudicado, ante a concessao do requerido; j)multa de 40% (quarenta por cento), sobre a totalidade do Fundo de Garantia por Tempo de Servico, no valor de R$ 618,25 (seiscentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos); l) honorarios advocaticios, na base de 20% (vinte por cento), sobre a condenacao, no valor total de R$ 727,92 (setecentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000555/96 - Rte: MARIA DE NAZARETH LIMA SANTOS Rdo: PORTA DO SOL CONFECCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da realizacao da Praca, na sede deste juizo, no dia 26/02/07, as 13:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera realizada no dia 12/03/07, as 13:30 horas ATENCAO: Os LEILOES em processo desta 60a Vara sao realizados, atualmente, pelo leiloeiro Paulo Botelho, em auditorio na RUA PRIMEIRO DE MARCO, 21 - 5o ANDAR - CENTRO - RJ. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/01/2007 \r\n\r\nProc. 00563-2005-060-01-00-9 - Rte: Odyr Machado Sampaio Junior [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida OAB:RJ 022469/D AB:RJ 031342/D ] Desportivo La Coruna Brasil Futebol Clube: COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 07/02/07, AS 10:10 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO. FICA CIENTE DE QUE DEVERA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSAO. \r\n\r\nId: 89081"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que MILTON ROGERIO BARBOZA DE MEDEIROS (Adv. Tania Azevedo de Oliveira - OAB/RJ: 069600/D) move a NATRON ENGENHARIA S/A E OUTRO(S), Proc n. RT 001121/99, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA MONICA ROCHA DE CASTRO, MM. Juiza Titular na 62a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 26.02.2007, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 12.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 319, designado(s) como: IMOVEL: situado na Rua Lineu de Paula Ma chado, 905, apt. 703, Jardim Botanico, matriculado sob o n. 25920 no 2o Oficio do RGI, avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 319. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, ELCI DE SA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MONICA ROCHA DE CASTRO, MM. Juiza Titular na 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 87580"
                            ],
                            "87581": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "062/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que REGINA TEREZA DE BRITO PRIETO move a REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL), Proc n. CPE 00048-2006-062-01-00-2, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA MONICA ROCHA DE CASTRO, MM. Juiza Titular na 62a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 26.02.2007, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 12.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 08, designado(s) como: IMOVEL: Area de terreno correspondente ao poligono irregular ABCDEFG, com area de 2.419,12 metros quadrados, situado na Praca Procopio Ferreira, n. 86, no Centro do Rio de Janeiro - RJ, e o predio comercial edificado nesta area do terreno, onde funciona a sede da Rede Ferroviaria Federal S/A, constituido de 14 (quatorze) pavimentos, totalizando uma area total construida de 30.437,94 metros quadrados, tudo conforme descricao constante da certidao do 9o Oficio do Registro de Imoveis desta Cidade, sob a matricula n. 152.028, na AV-61, avaliado em R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhoes de reais), estando o mesmo garantindo outras execucoes nos termos da certidao passada pelo Oficial de Justica as fls. 08. Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 08. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, ELCI DE SA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MONICA ROCHA DE CASTRO, MM. Juiza Titular na 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 87581"
                            ],
                            "87582": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "062/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 26.02.2007, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 12.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 00327-2003-062-01-00-3 - Rte. ESPOLIO DE ALMIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro) Rdo. ASSOCIACAO GREENWOOD PARK (Adv. Heloisa Prokopiuk - OAB/RJ: 093831/D) - Bem(ns): 1) Tres bombas Schneider 30HP, em funcionamento, avaliada em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 58, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Marituba, 07, Itanhanga/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01305-2003-062-01-00-0 - Rte. JAILSON PEREIRA E OUTRO(S) (Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto - OAB/RJ: 068751/D) Rdo. TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ: 074145/D) - Bem(ns): 1) Tres condicionadores de ar, marca Springer Mundial, 30.000 Btus, 220V, em uso e em bom estado, avaliados em R$ 5.400,00; 2) Um condicionador de ar, marca Springer, 60.000 Btus, 38HCA060226, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 2.000,00; 3) Um evaporador, marca Springer 60.000 Btus, 42LSA60226CWA, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 2.000,00; 4) Um microcomputador Pentium IV HT3.0, com video de 19 polegadas, teclado, mouse e cd-rom, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 2.900,00; 5) Dois microcomputadores XP 2000, com teclado, mouse e video de 15 polegadas, em uso e em bom estado, avaliados em R$ 2.800,00. Total da Avaliacao: R$ 15.100,00 (quinze mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 81, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Monsenhor Manoel Gomes, 56, ABC, Sao Cristovao/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001898/96 - Rte. MAURI DE OLIVEIRA E OUTRO(S) (Adv. Olenka de Magalhaes Gemino - OAB/RJ: 069419/D) Rdo. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ: 002683/A) - Bem(ns): 1) Tres aparelhos de ar condicionado Springer, 18.000 Btus, avaliados em R$ 3.000,00; 2) Um Switch 3 com 24 portas, RJ45, 10MBPS e 2 portas 100MBS, mod. 1100, avaliado em R$ 3.000,00; 3) Uma maquina fragmentadora de celulas/documento Seleconta, avaliada em R$ 500,00. Total da Avaliacao: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 376, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Velha da Tijuca, 77, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. DECL 00834-2005-062-01-00-9 - Exte. UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO TRABALHO (Adv. Advocacia Geral da Uniao - OAB/RJ: PP-000003/D Exdo. HOSPITAL SAO LOURENCO LTDA (Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre - OAB/RJ: 081372/D)) Bem(ns): 1) Copiadora Xerox, modelo 5818, serie T9Y046039, em bom estado, avaliada em R$ 2.000,00; 2) Condicionador de ar Springer Mundial de 7.500 Btus, sem nr. de serie aparente, bom estado, avaliado em R$ 350,00; 3) Condicionador de ar Springer Carrier Innovare de 7.500 Btus, sem nr. de serie aparente, bom estado, avaliado em R$ 350,00; 4) Um arquivo de aco, com 4 gavetas, cor cinza, bom estado, avaliado em R$ 110,00. Total da Avaliacao: R$ 2.810,00 (dois mil, oitocentos e dez reais). Penhorados e avaliados as fls. 179, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Santa Cruz, 3805, Bangu/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 000694/01 - Rte. VANDERLEI PINHEIRO DE SOUZA (Adv. Jefferson de Andrade Figueira - OAB/RJ: 017460/D) Rdo. FELIX ARTES GRAFICAS LTDA ME (Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro - OAB/RJ: 084964/D) - Bem(ns): 1) Uma impressora grafica, marca ABDICK, modelo 350, sem nr. de serie aparente, no estado, funcionando, avaliada em R$ 3.000,00 (tres mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 117, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Joazeiro, 25, Ramos/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00334-2004-062-01-00-6 - Rte. NILDA MARIA SAMPAIO (Adv. Felipe Cuiabano Barbosa - OAB/RJ: 119196/D) Rdo. CCLB CENTRO DE CULTURA LINGUISTICA BOTAFOGO LTDA (Adv. Kátia Graneiro Seixas Ribeiro - OAB/RJ: 079901/D) - Bem(ns): 1) Vinte cadeiras tipo universitarias forradas em tecido na cor vinho, em aparente regular estado, avaliadas em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 23, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Lauro Muller, 116 Lj D 90, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01570-2005-062-01-00-0 - Rte. CLEONICE DA SILVA NASCIMENTO (Adv. Alexander dos Santos - OAB/RJ: 086959/D) Rdo. REQUINTE FORMATURAS E EVENTOS LTDA - Bem(ns): 1) Uma guilhotina industrial marca Catu, semi-automatica, em ferro, cor predominante verde, com 0,80m de boca, medindo aprox. 1,30 de altura, estado de uso, funcionando plenamente no local, avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 50, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dona Maria, 72, Vila Isabel/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01530-2004-062-01-00-8 - Rte. DENNIS MOSA PEREIRA (Adv. Almir de Souza - OAB/RJ: 092489/D) Rdo. PP E PP COMERCIO DE COCO LTDA - Bem(ns): 1) Uma estante para venda de agua de coco e doces, em madeira tipo aglomerado, revestida por formica em cores verde, branca e bege, com medidas aproximadas de 04,00m de comprimento x 02,50, de largurax01,20m de altura, com quatro gavetas, tres armarios e uma geladeira embutida, em fibra, com capacidade para dois sacos de gelo (saco industrial), em uso e em bom estado de conservacao, avaliada em R$ 2.000,00; 2) Uma maquina para gelar agua de coco, horizontal, com capacidade aproximada para dez litros, com torneira e serpentina, medidas aproximadas de 0,45mx0,35mx0,35m de altura, em uso e conservada, nas cores bege e verde, avaliada em R$ 280,00. Total da Avaliacao: R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 51, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Dom Elder Camara, 5474, Norte Shopping/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01630-2001-062-01-00-1 - Rte. ALEXIANO SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. Marcia Marinho Murucci - OAB/RJ: 084739/D) Rdo. VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO(S) (Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli - OAB/RJ: 041820/D) - Bem(ns): 1) Um torno mecanico IMOR, tipo Maxi-650, n. 7011459-069, em regular estado, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 361, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Phidias Tavora, 400, Pavuna/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 000874/01 - Exte. NATALINO JOSE TEODORO Exdo. EXPRESSO MARICA LTDA N/P SOCIO ROBERTO CORDEIRO GOMES - Bem(ns): 1) Um automovel Mitsubishi modelo caminhonete, cor marrom, ano 1992, placa LJP 3016, Imp/MMC Expo SP, Renavam 319939944, em bom estado de conservacao, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 32, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Grande Canal, 1000, Bl 1, apt. 1502, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00572-2003-062-01-00-0 - Rte. VANESSA TAVARES DE BRITO (Adv. Geraldo Di Stasio Filho - OAB/RJ: 052811/D) Rdo. VESUVIO DAS MASSAS LTDA (Adv. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ: 031047/D) - Bem(ns): 1) Dois aparelhos de ar condicionado central, marca Carrier, ambos em aparente regular estado de conservacao e funcionamento, avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 80, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Uruguaiana, 141, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honoraria, equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5º do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, ELCI DE SA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MONICA ROCHA DE CASTRO, MM. Juiza Titular na 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 87582"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01453-2005-064-01-00-0 - Rte: Orlando Moreira da Silva Filho Rdo: Assus Tecnologia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/03/2007 `as 10:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. ORLANDO MOREIRA DA SILVA FILHO, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade 078.98435-8, inscrito do CIC MF no. 968.371.107-30, nascido em 05 de outubro de 1964, filho de Orlando Moreira da Silva e de Adelia Reinaldo da Silva, da Silva Ramos, residente e domiciliada nesta cidade a Rua Princesa de Fatima, 14 casa 14 casa 01, Cabucu, Nova Iguacu, CEP 26346-200 vem por suas advogadas ajuizar a presente RECLAMACAO TRABALHISTA em face de ASSUS TECNOLOGIA LTDA. (primeira reclamada) e SOS NORTE INFORMATICA LTDA, (segunda reclamada), que se encontra em local incerto e nao sabido e como subsidiarai a UNIAO JUSTICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO da 2a . regiao, estabelecida na Av.Rio Branco, 241, 24 andar, Centro, RJ, de conformidade com o art. 455 da Consolidacao das Leis do Trabalho, pelos fundamentos faticos e juridicos expostos na inicial as fls. 02 a 06 dos autos. DO PEDIDO. Reclama, assim, com base em sua maior remuneracao e com juros e correcao monetaria, as parcelas abaixo relacionadas, tendo por fundamento seu atual salario de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) A- Decimo terceiro salario proporcional de 9/12. B- ferias vencidas de 2004/2005 acrescida do terco legal C- ferias do proporcional - 1/12 acrescidas do terco legal. D- salario em atraso do mes de julho e agosto de 2005, com base no paragrafo 2 do art. 244 c/c da CLT, sob as penas do art. 467 da CLT. E- vale transporte do periodo de 05 dias do mes de agosto de 2005, no valor do dia de R$ 12,60 por dia para ida e volta ao trabalho. F- multa do art. 477 CLT. F- FGTS de todo o periodo laborado com a devida multa dos 40% G- tradicao das guias od seguro desemprego ou indenizacao equivalente. H- aviso previo 30 dias. I- honorarios advocaticios de 20% sobre o valor da condenacao. J- Guias do FGTS para levantamento dos depositos efetuados. L- Danos materiais e morais, tendo em vista o atraso no recebimento de seus salarios vem recebendo aviso de cobranca por carta, estando na iminencia de perder sua casa, unica moradia, cujo terreno foi financiado pela empresa JODIF, conforme documento anexo, causando-lhe danos irreparaveis. Ante o exposto, requer a V.Exa.: A citacao e intimacao dos reclamados para a audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento, pena de revelia e que sejam condenados nos pagamentos das verbas pleiteadas, acrescidas de juros, correcao monetaria e custa processuais. Seja declarada a solidariedade entre as reclamadas, com base no paragrafo 20 do art. 2 da CLT, para fins de solvibilidade dos debitos trabalhistas. Por derradeiro requer que a primeira reclamada seja citada pro carta precatoria, tendo em vista ser em outro estado. Oficio aos orgaos competentes para a aplicacao das penas cabiveis pelas irregularidades praticadas, e pela falta de deposito no FGTS. Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente pelo depoimento pessoal das reclamadas, pena de confesso, provas documentais e testemunhais. Observa-se que a presente ocntenda foi aforada perante essa justica do Trabalho visto malograda a possibilidade de acordo em via conciliatoria por competente comissao de conciliacao previa. Da-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) impingindo rito ordinario a presente contenda. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS. \r\n\r\nProc. 01596-2005-064-01-00-1 - Rte: Eduardo Craveiro Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 31/01/2007 `as 10:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. EDUARDO CRAVEIRO, brasileiro, casado, filho de Albertina Lima Sobrinho, vigilante, data de nasimento, 22.09.64, portador da ctps 48723-039-RJ, inscrito no CPF 820.723.887-91, carteira de identidade 06829176-4, inscrito no PIS sob o no. 12192905663, com endereco na estrada Botafogo, 1215 A, Costa Barros, RJ, CEP 21525- 000. RECLAMADA: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em local incerto e nao sabido e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. O autor acima qualificado vem por intermedio de seu advogado, ajuizar em face das res, tambem acima qualificada, a presente reclamacao trabalhista, de procedimento ordinario, nos termos da lei 9957/2000,aduzindo os seguintes fatos e fundamentos, conforme inicial as fls. 2 a 7 dos autos. 7- Ante ao exposto reclamada: 7.1. beneficio da gratuidade de justica, em razao do autor nao poder litigar em face da rda. sem prejuizo de seu sustento e de sua familia, bem como a antecipacao de tutela para que o FGTS seja liberado atraves de alvara; 7.2. baixa com data de 31.10.2005, consoante o exposto no item 1; 7.3. condenacao da 2a rda. a responder subsidiariamente consoante o exposto no item 2; 7.4. pagamento dos salarios dos meses de agosto, setembro e outubro 2005, na primeira audiencia, sob pena de multa de 50%, consoante o exposto no item 4; 7.5. declaracao da rescisao indireta do contrato de trabalho com data de 31.10.05 com o consequente pagamento do aviso previo, salario de outubro, 8/12 ferias com 1/3, 8/12 de natalinas FGTS com a respectiva multa de 40%, e a multa de um salario. Estas parcelas devem ser quitadas na primeira audiencia, sob pena de multa de 50% sobre as verbas rescisorias, consoante o exposto no item 5; 7.6. reembolso dos valores despendidos com transporte na razao de r$ 7,20 por dia consoante o exposto no item 6; 7.7 pagamento dos honorarios advocaticios da sucumbencia na razao de 20% sobre o valor total da condenacao, de conformidade com o art. 20 do CPC, c/c art. 769 da CLT, e ainda, segudno o imperativo da lei no. 8906/94; 8-Requer ainda o autor, seja a re devidamente citada para, querendo, contestar os termos da presente, pena de revelia e confissao quanto a materia de fato, protestandoi desde ja pela producao de provas em direito admitidas, principalmente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da re, pena de confissao,esperando que ao final sejam os pedidos julgados procedente na sua totalidade. 9- Para efeitos fiscais e de alcada, da a causa o valor de R$ 15.000,00. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 87335"
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                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00162-2006-078-01-00-8 - Rte: Wagner Lorente Rdo: SPF Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar cien cia que a audiencia anteriormente designada para o dia 25/01/2007 as 10:45 horas foi adiada para o dia 31/01/2007 as 14:50 horas nesta Vara do Trabalho mantendo-se as determinacoes anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 89088"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00687-2006-202-01-00-0 - Rte: Luciana Santos Silva Calado Rdo: Staff Empreendimentos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/01/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 3o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o in deferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 88055"
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